Art. 4º  A autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações de interesse restrito ensejará a cobrança de R$ 20,00 (vinte reais), a ser pago, uma única vez, como condição para a expedição do instrumento de outorga.

Sugestão de Alteração da Resolução 635/2014.

Art. 8º Para obtenção da autorização de uso temporário de radiofrequências, o interessado ou seu representante legal deve proceder ao autocadastramento para acesso e encaminhamento das solicitações por meio de sistema interativo disponibilizado na página da Anatel na Internet.

Inclusão de §

§ 5º Caso o pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências seja identificado para atendimento em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública, o prazo de concessão de licença vigorará enquanto a localidade permanecer em estado de calamidade pública ou emergência.

Art. 12º A solicitação de autorização de uso temporário de radiofrequências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação, ressalvadas as solicitações para grandes eventos, sob pena de indeferimento.

Inclusão de §

§4º Em caso de pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública, a agência tramitará a análise em caráter prioritário para liberação no prazo máximo de 3 dias;

§5º Em se tratando de pedido conforme § anterior, aplicam-se as regras constantes no artigo 21º da resolução 656/2015.

Art. 14º Não será atendida, para uma mesma localidade, solicitação para uso temporário de radiofrequências contemplando características técnicas similares a uma autorização anterior, emitida no período de 3 (três) meses, com vigência superior a 7 (sete) dias.

Alteração de §

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às solicitações apresentadas conforme arts. 9º , 11º e 12º §4º desta resolução.

Art. 15º O Ato de Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União.

Inclusão de §

§5º Os dispositivos deste artigo não se aplicam integralmente quando a autorização de uso temporário de radiofrequências estiver enquadrada no artigo 12º, §§ 4º e 5º desta resolução.

Nova Seção

Da Solicitação para Localidades em Estado de Emergência ou Calamidade Pública

Art. X. Os pedidos para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública terão tratamento e regramento diferenciados conforme a seguir:

I – O prazo de concessão de licença vigorará enquanto a localidade permanecer em estado de calamidade pública ou emergência;

II – Se aplicará disposto no Art. 21º da Resolução 656/2015 quando solicitado uso temporário através de entidades sem fins lucrativos, executados por associações, pessoas físicas ou entidades estatais enquanto durar o estado de calamidade pública ou de emergência;

§1º Os dispositivos deste artigo continuam vinculados aos preceitos do Art. 6º, desta resolução;

§2º O pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades consideradas de risco e vulnerabilidade conforme cadastro da defesa civil ou outro órgão competente estará igualmente coberto por esta resolução;

§3º É vedado o uso dos serviços de radiodifusão para fins comerciais quando enquadrados nas regras desta seção;

Sugestão de Alteração da Resolução 695/2018.

Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir:

Sugestão Inserção de Incisos no §3º:

IV - as estações de uso por entidades sem fins lucrativos de radiofrequências nas faixas destinadas para políticas públicas de comunicação ou iniciativas de relevante interesse público e comunitário, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequência para cada período de 10 (dez) anos.

Sugestão de Alteração da Resolução 695/2018.

Art. 5º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4º deste Regulamento.

Sugestão de alteração de §:

Art. 5º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais e entidades sem fins lucrativos será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4º deste Regulamento.

Justificativa:

O pleito desta solicitação ocorre após debate junto ao Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento do Desempenho das Redes de Telecomunicações (GGRR) que, por se tratar da inclusão de serviços de radiodifusão para fins de atendimento aos objetivos da resolução 656/2015, caberia motivação à esta Agência no que se refere a Resolução de Uso Temporário de Espectro já abarcando o rol regulatório cabível para cumprimento dos objetivos deste pleito.

A solicitação se resume nas alterações das resoluções 635/2014 e 695/2018 que permita aos atores sociais e estatais o provimento de serviços emergenciais de comunicação, ampliando o rol disposto na Resolução 656/2015 para prazos que fossem determinados enquanto o período de decretação do estado de emergência ou calamidade pública estiver instituído. Vale ressaltar ainda que no Art. 2º, §1º, se cria uma barreira para agilidade da execução de serviços temporários, visto que será necessário obter licença para se enquadrar no dispositivo, logo, o pleito é que se crie dentro do arcabouço regulatório para uso temporário de espectro a possibilidade para atendimento dos objetivos da resolução 656/2015, sem a restrição de 60 dias como se determina a res. 635/2015, Art. 19, §1º.  Considera-se que para situações de emergência e calamidade pública, e em conformidade com a Convenção de Tampere, do qual o Brasil é signatário, estes serviços têm função vital na disseminação de informações precisas sobre desastres às populações em risco.

Complementarmente, o pleito aborda a isenção das taxas aplicadas para o licenciamento das estações e demais custos de forma que se alinhe aos dispositivos da Resolução 656/2015, artigo 21º e por fim ao interesse público abarcando ações de políticas públicas e iniciativas de inclusão social e digital em conformidade com o Decreto 4.733/2003.

Por fim, as isenções solicitadas são aquelas que cabem somente à decisão da Agência, visto que outras taxas são impostas por lei e não podem ser isentadas por instrumento regulatório (Ex.: TFI e TFF).

Espera-se que todo o esforço deva ser esmerado pelo governo para seu atendimento, visto que as ações aqui dispostas estão atreladas a serviços de utilidade pública, sem fins lucrativos, sem ônus ao cidadão para provimento de serviços de forma voluntariada e de extrema relevância ao interesse público e alinhavados a Convenção supracitada.

Neste contexto, findamos esta justificativa evocando o princípio do cumprimento da função social das comunicações tão bem marcada no arcabouço legal e constitucional em nosso país.

Justificativa: Atendimento ao decreto presidencial 4.733/2003 no atendimento as políticas de telecomunicações e em conformidade com o Artigo 3º.

O pleito está alinhado ao princípio de assimetria regulatória quando se trata de serviços comunitários, sem fins lucrativos e de interesse público, relacionados inclusive as políticas públicas e decisões internacionais, conforme a Recomendação D.19/2010 da UIT, reforçadas inclusive na próxima PP18 desta instituição.

Justificativa:

Assim como o poder público tem função para promover o bem estar social, as entidades do 3º setor cumprem papel similar, devendo a agência criar simetria regulatória quanto à redução das barreiras econômicas para este setor.

Esta proposta é uma alternativa para as sugestões feitas no Artigo 4º.

As contribuições fogem ao escopo da presente Consulta Pública, que se restringe à temática do preço público pelo direito de exploração de satélite e pela autorização de serviços de telecomunicações, em nada se relacionando a regras e procedimentos para uso temporário de radiofrequências ou a regras de preço público pela autorização de uso de radiofrequências. Observe-se, ainda, que contribuições semelhantes às ora apresentadas foram analisadas no âmbito da Consulta Pública nº 7/2017, que resultou no atual Regulamento de de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, não sendo acatadas conforme justificativas constantes daquele processo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

As alterações propostas implicam em mudanças substanciais nos sistemas da Anatel que geram o valor do PPDESS. A contribuição proposta visa garantir prazo suficiente para adequação dos sistemas e dos processos impactados.

Contribuição acatada, tendo em vista a necessidade de adequações nos processos e sistemas informatizados da Anatel para implementação dos regramentos.

Parágrafo único. O disposto deste regulamento não se aplica aos satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial.

A LABRE, Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão, sugere inserir no final do Art. 3, Parágrafo Único, "e de Radioamador", ficando assim a redação: "Parágrafo Único. O disposto deste regulamento não se aplica aos satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial, de Pesquisa Espacial e de Radioamador".

A LABRE, Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão, recorda que os radioamadores desenvolvem e operam satélites de radioamador desde 1961 com objetivos inerentes à natureza típica e experimental do serviço definida tanto em norma especifica como nos Regulamentos de Rádio da UIT, sem finalidades comerciais, sem exploração pecuniária, sem processos licitatórios, assim tradicionalmente não incidindo valor tal como abordado na minuta. Considerando que a proposta em consulta elencou exceções, apresentamos por precaução esta consideração para que o Serviço de Radioamador por Satélite seja também inserido nas excessões, evitando qualquer entendimento equivocado em contrário.

Contribuição acatada, uma vez que a natureza do Serviço de Radioamador se assemelha à dos serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial, observando-se que atualmente já não se exige Direito de Exploração de Satélite para sistemas desse serviço.