O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e;

CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o item 1.13 da Agenda para a próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-19), em que estão sendo identificadas faixas para o padrão IMT – 2020, e que a subfaixa 39,50–40,00 GHz está contida em uma das faixas candidatas (37-43,5 GHz);

CONSIDERANDO que deve haver estudo de compartilhamento e compatibilidade concluído antes da WRC-19, levando em consideração os serviços que operam em caráter primário nas faixas candidatas, conforme determinado pela Resolução 238 (WRC-15);

CONSIDERANDO o disposto na Nota 5.547 do RR (Radio Regulation) da UIT;

CONSIDERANDO a evolução tecnológica, em especial em ondas milimétricas, que pode facilitar o emprego de sistema de antena avançada (AAS - Advanced Antenna System), incluindo técnicas de MIMO (Multiple Input Multiple Output) e conformação de feixes (beamforming), para apoiar aplicações banda-larga com o uso do espectro de forma mais eficiente;

CONSIDERANDO o disposto no § 5º, do art. 8º, do Regulamento Anexo a Resolução 688, de 7 de Novembro de 2017, que prevê que o limite de potência da subfaixa 39,50–40,00 GHz, para uso por estações do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, será definido em Ato específico da Anatel;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.016224/2018-04;

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Iniciativa fundamental para que os sistemas wireless sejam capazes de fornecer taxas maiores, mantendo a competitividade das empresas que utilizam essa tecnologica em face de tecnologias de fibra ou cabo.

Art. 1º  Aprovar o limite de potência da subfaixa 39,50 – 40,00 GHz, para uso por estações do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, conforme a seguir:

I – Estações nodais e repetidoras estão limitadas a operar com o valor máximo de 63 dBm/200 MHz de potência equivalente isotropicamente radiada;

II – Estações terminais estão limitadas a operar com o valor máximo de 54 dBm de potência equivalente isotropicamente radiada, devendo implementar controle automático de potência.

Parágrafo único. A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

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I- O espectro de ondas milimétricas sofre de uma maior absorção atmosférica do que as bandas de espectro mais baixo e também é incapaz de atravessar grandes obstáculos físicos. No entanto, a transmissão com potências elevadas pode ajudar a superar essas perdas. Atualmente, as estações rádio-base da Starry operam nos níveis de potência próximo do aqui propostos. Observamos, no entanto, que o nível máximo proposto ( 63dBm/200MHz) é inferior ao que outras entidades reguladoras têm usado para novos sistemas sem fio em bandas de mmW (conforme pode ser observado, o orgão regulador dos Estados Unidos, o   FCC,  permite até 75 dBm). Acreditamos que a ANATEL encontrou um equilíbrio entre potência e proteção, reduzindo a probabilidade, que já é  muito baixa,  de um aumento no nível de ruído que poderia interferir em uma futura estação terrestre do Serviço Fixo por Satélite (SFS) nesta faixa.

Embora a potência proposta pela ANATEL seja suficiente para permitir que um provedor irradie um sinal de alta qualidade a uma certa distância - mais de 1 quilômetro - qualquer redução no nível de energia enfraquecerá a viabilidade dessa banda como uma verdadeira solução para conectividade de última milha de alta capacidade. Essa tecnologia existe hoje, pode atender a esse padrão e está pronta para ser implantada.

II - Em qualquer sistema  “wireless”, a potência dos terminais na borda da rede geralmente é o fator limitante na cobertura do sistema. Em um sistema fixo de mmW, por exemplo, os terminais precisam ser capazes de comunicar uma alta capacidade , alta modulação e ainda enviar sinais de volta à estação base para fornecer um link robusto. E cada vez mais, a capacidade de “uplink” em redes “wireless” fixas é fundamental para os usuários finais, em aplicações como videoconferência, jogos e execução de trabalhos remotos. Os terminais da Starry atualmente operam com controle de potência, , de 54dBm de potência equivaliente isotropicamente radiada, no nível proposto ou próximo dele. Mais uma vez, esse nível de potência é menor do que o aprovado em outros países, mas é razoável, dada a modelagem da ANATEL para a proteção a do potencial Serviço Fixo por Satélite (SFS), nesta faixa.

Parágrafo único:  A maioria dos sistemas “wireless” modernos deve ser projetada para acomodar potência variável, a fim de evitar ruído desnecessário dentro do próprio sistema do operador. Embora em sistemas fixos em mmW, um operador possa precisar operar alguns nós ou terminais na potência máxima permitida para maximizar a distância de um link, este é um critério técnico razoável para evitar ruído desnecessário na banda.

Art. 1º  Aprovar o limite de potência da subfaixa 39,50 – 40,00 GHz, para uso por estações do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, conforme a seguir:

I – Estações nodais e repetidoras estão limitadas a operar com o valor máximo de 63 dBm/200 MHz de potência equivalente isotropicamente radiada;

II – Estações terminais estão limitadas a operar com o valor máximo de 54 dBm de potência equivalente isotropicamente radiada, devendo implementar controle automático de potência.

Parágrafo único. A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

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Nessa faixa de frequência, a atenuação por chuva é muito elevada. Assim, se deve compensar essa perda elevando-se a potência irradiada pelo transmissor. Assim, para viabilizar o uso efetivo dessa faixa que se deve mater as potências sugeridas no texto original. Notamos que em outras regiões, as potências permitidas são até mais elevadas.

Art. 2º  As emissões indesejáveis devem estar limitadas aos seguintes valores:

I – 60 dB e 45 dB de ACLR (Adjacent Channel Leakage Ratio), para estação nodal e terminal de usuário, respectivamente;

II – -30 dBm/MHz de emissões espúrias.

Parágrafo único. O ACLR é definido como a razão, em dB, da potência média do sinal gerado integrada na sua faixa designada, em relação à potência média de emissões no canal adjacente.

Art. 2º  As emissões indesejáveis devem estar limitadas aos seguintes valores:

I – Para terminais que demandem o uso de antenas externas (não totalmente integradas), 60 dB e 45 dB ACLR (Relação Adjacente de Vazamento de Canal), para estação nodal e terminal de usuário, respectivamente. Para terminais com antenas integradas, 45dB com um aumento de 1dB para cada dB superior a 54 dBm de potência equivalente isotropicamente irradiada para a estação nodal e o terminal do usuário.

II – 13 dBm/MHz de emissões espúrias.

I - Com base na experiência da Starry, o ACLR proposto inicialmente exigiria uma filtragem relativamente agressiva e, para atendê-lo,  adicionaria a necessidade de uma maior atenção à linearidade do amplificador de potência. Nesse caso, tanto  a Starry - e provavelmente outros potenciais desenvolvedores,  precisariam alterar sua tecnologia para atender a essa exigência, o que adicionaria algum custo na solução final. Alternativamente, a ANATEL poderia considerar um limite ligeiramente mais flexível, de 45 dB com um aumento de 1 dB para cada dB excedendo 54 dBm de potência equivalente radiada isotropicamente, para estações nodais e terminais, com antenas integradas.  Isso seria mais fácil de atender e  ainda permitiria proteção suficiente para operações de canais adjacentes.

II - Com base na experiência da Starry, esse limite de emissão espúria é relativamente restrito  e precisaríamos alterar nossa tecnologia para atender a esse requisito, o que adicionaria custos à solução. Alternativamente, sugerimos que a ANATEL relaxe a emissão espúria para um nível que seja mais consistente com as regulamentações e premissas internacionais atualmente usadas no desenvolvimento do IMT-2020 dentro da UIT. Especificamente, sugerimos que o limite de emissão espúria seja definido em -13 dBm / MHz até 59 GHz e, em seguida, -30 dBm / MHz acima de 59 GHz. Isso se alinharia melhor com os padrões internacionais, minimizando assim a quantidade de modificações técnicas que seriam necessárias especificamente para o mercado brasileiro.

Art. 2º  As emissões indesejáveis devem estar limitadas aos seguintes valores:

I – 60 dB e 45 dB de ACLR (Adjacent Channel Leakage Ratio), para estação nodal e terminal de usuário, respectivamente;

II – -30 dBm/MHz de emissões espúrias.

Parágrafo único. O ACLR é definido como a razão, em dB, da potência média do sinal gerado integrada na sua faixa designada, em relação à potência média de emissões no canal adjacente.

Como contribuição, sugerimos a diminuição do ACLR, pois se tratando de altas frequencias, teremos canais com larguras maiores e também antenas com um isolamento espúrio e frente-costas mais altos. Essa diminução dos ACLR, contribuiria para uma redução de custos dos equipamentos a serem homologados pela Agencia. Assim, sugeriomso que tanto a estação nodal e terminal tenham 45dB de ACLR para que não haja diferenciação de equipamentos nas duas aplicações. Nesse mesmo sentido, sugerimos que seja diminuida para valores próximos a soluções existentes atualmente.

Atualmente os equipamentos de baixo custo possuem antenas integradas que não possuem especificações tão restritas como a sugerida no texto original. É se suma importância que principalmente para aplicações SMC, o custo dos euipamentos se mantenha baixos para a disseminação da tecnologia.

Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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