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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 22:59:16
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA Nº 327, DE 29/11/2001
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO I – SOBRE A EMPRESA DECLARANTE: A) Razão Social: Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom B) C.N.P.J: 25.759.572/0001-80 C) Endereço da Sede da CTBC Telecom: Av. José Alves Garcia , Nº 415 Bairro Brasil Uberlândia – MG CEP: 38.400-668 D) Representantes Legais : ·Weber Pimenta de Melo, Diretor Superintendente, casado, Natural de Cássia-MG, CPF: 062.906.986-72 e RG: M 8.409.447 ·Oswaldo Firmino Júnior, Diretor Técnico e de Operações, casado, Natural de Uberlândia-MG, CPF: 122.946.756-49 e CREA 14821/D 4ª Região E) Qualificação da Empresa Responsável pela Auditoria Independente ·Razão Social: Ernst & Young Auditores Independentes S/C ·CNPJ: 61.366.936/0001-25 ·Endereço: Av. Rio Branco, 128 – 17° andar - Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20042-900 ·Inscrição Municipal: 00640425 F) Identificação do Responsável pela Auditoria Independente ·Sócio: Paulo José Machado Contador CRC – RJ – 061.469/O – 4 Tel: (21) 2550-7069 ·Diretor: José Carlos Costa Pinto Contador CRC – RJ – 066.960-5 Tel: (21) 2550-7112 II – SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DO DECLARANTE A) Identificação do Contrato de Concessão: A Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, é Concessionária de serviços públicos de telecomunicações, cuja Outorga deu-se através dos Contratos de Concessão de números, PBOG/SPB nº 37/98 - Anatel, PBOG/SPB nº 49/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 50/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 54/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 71/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 81/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 82/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 88/98 - Anatel sendo divididos por Setor e modalidade do serviço, conforme demonstrado no item D. B) Modalidade do Serviço: Os contratos de Concessão têm como objeto a concessão para as modalidades Local e Longa Distância Nacional, conforme demonstrado no item D. C) Área de Abrangência Geográfica: A Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom atua nas Regiões I, II e III definidas no Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02 de Abril de 1998, nos setores, 3, 22, 25 e 33, como demonstrado no item D. D) Quadro Demonstrativo da Área de Atuação da Declarante: Região Setor Nº do Contrato Modalidade do Serviço I 3 PBOG/SPB nº 37/98 - Anatel Local II 22 PBOG/SPB nº 49/98 - Anatel Local II 25 PBOG/SPB nº 50/98 - Anatel Local III 33 PBOG/SPB nº 54/98 - Anatel Local I 3 PBOG/SPB nº 71/98 - Anatel Longa Distância Nacional intra e inter regional II 22 PBOG/SPB nº 81/98 - Anatel Longa Distância Nacional intra e inter regional II 25 PBOG/SPB nº 82/98 - Anatel Longa Distância Nacional intra e inter regional III 33 PBOG/SPB nº 88/98 - Anatel Longa Distância Nacional intra e inter regional III – SOBRE O OBJETIVO DA DECLARAÇÃO: A ) Objeto da Declaração Este documento tem por finalidade, declarar que a Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom antecipou todas as Metas de Universalização previstas para serem cumpridas em dezembro de 2003, estabelecidas no PGMU – Plano Geral de Metas para Universalização, e que foram objeto de previsão contida no §2º do Artigo 10 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998, como condição para obtenção de novas autorizações para a prestação de serviços de telecomunicações em geral por titular de concessão outorgada nos termos do art. 207 da Lei nº 9.472, de 1997, para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, no regime público. B) - Identificação das Datas de Cumprimento A Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, antecipou para 15 de Outubro de 2001, todas as Metas de Universalização, estabelecidas no PGMU – Plano Geral de Metas para Universalização, previstas para serem cumpridas em dezembro de 2003, porquanto, pela sua peculiar posição frente às regiões estabelecidas no Plano Geral de Outorgas e nos termos de seu § 2º, Artigo 10, e em obediência às datas para cumprimento de suas metas, tem assegurado seu direito à obtenção de autorizações para sua expansão no mercado brasileiro para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades e em consonância com os anexos do Plano Geral de Outorgas. C) Localidades C.1) Metodologia Para Construção do Cadastro de Localidade O processo de Antecipação de Metas de Universalização na Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, foi iniciado com a construção de um banco de dados de informações sobre as localidades da sua área de concessão, tendo sempre como referencial o conceito estabelecido pela Anatel, e publicado no PGMU – Plano Geral de Metas Para Universalização, Capítulo I , Artigo 3º Inciso III, aprovado pelo Decreto Nº 2.592, de 15 de maio de 1998, onde Localidade é “ toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permamente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como Capital Federal, Capital Estadual, Cidade, Vila, Aglomerado Rural e Aldeia” . As fontes utilizadas para o levantamento dessas localidades, bem como para os dados populacionais foram: IBGE, Prefeituras, INCRA e levantamentos da própria empresa. Foi criada uma equipe multidisciplinar, com participação de pessoas distribuídas por toda a área de concessão, com especialidades diversas, tais como: conhecimento da regulamentação (principalmente no que tange ao conceito de localidade perante o PGMU), conhecimento em campo da área de concessão, conhecimento da metodologia definida para ser utilizada neste trabalho, entre outras. O objetivo de se ter uma equipe multidisciplinar, foi o de minimizar a possibilidade de inconsistência de dados. FASE I – IBGE A fase I contemplou: · A coleta dos dados populacionais dos municípios da área da CTBC Telecom, no Web Site do IBGE; · Atualização dos números de população dos distritos com a divulgação da Sinopse do Censo 2000. FASE II – Prefeituras A fase II contemplou: · Contato com as prefeituras, com o intuito de obter informações referente à população dos Municípios, Distritos e Povoados; · Recebimento das respostas mediante ofício por parte das prefeituras. FASE III – INCRA A fase IV contemplou: · Solicitação ao INCRA, listagem de todos os assentamentos de terra, existentes na área de atuação da Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom; · Verificação in loco aos assentamentos para validação do conceito de localidade e/ou contagem de população. FASE IV – Levantamento da Empresa A fase IV contemplou: · Visita às localidades, onde não foram obtidas as informações junto às prefeituras, com a finalidade de realizar uma contagem de residências/habitantes para a determinação da população; · Consolidação de todos os dados obtidos; · Criação de “ Banco de Dados “, para a oficialização de uma base comum e única de referência para o Processo de Antecipação de Metas para Universalização; · Validação das informações contidas no banco de dados; · Armazenamento e controle de todas as informações inerentes às localidades a serem contempladas nas Metas de Universalização. · Definição interna de fluxo padrão para manutenção e gerenciamento permanente dos dados. C.2) Relação das Localidades A relação das localidades, em nível de Plano de Metas para Universalização, constam nos Anexo 01, Anexo 02, Anexo 03 e Anexo 04. D) Metodologia e Recursos Utilizados para Suportar o Cumprimento das Metas D.1) Introdução A Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom estabeleceu métodos e adequou recursos (sistêmicos, humanos, etc), a fim de possibilitar o gerenciamento das metas previstas no Plano Geral de Metas para Universalização. Fluxos corporativos foram definidos, tanto para acesso individual como para coletivo, estabelecendo responsabilidades e ações a serem executadas, que garantiram a antecipação das metas previstas para serem atendidas a partir de dezembro de 2003, além da sua continuidade. Abaixo segue como é tratada, pela Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, cada meta prevista no Plano Geral de Metas para Universalização
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 8609
Autor da Contribuição: Power
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/12/2001 23:59:34
Contribuição: A CTBC telecom não deve receber a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO.
Justificativa: A empresa CTBC Telecom vem a anos explorando os usuários de telefonia fixa, atuando de forma arbitrária e de modo algum se dispôs a analisar os problemas da comunidade. Sendo uma empresa privada, mesmo em um antigo sistema de telefonia que era quase totalmente estatal a referida empresa nunca disponibilizou o número necessário de telefones para a comunidade, não por falta de dinheiro ou oportunidade, mas ela simplesmente transferiu tudo que tinha para crescer, lê-se ganhos e lucros para o Grupo Algar, que é sua controladora, deixando os usuários a mercê de exploração do mercado negro de telefonia. Após a privatização e a ameaça real de tirar o monopólio de atuação da mesma na sua área de atuação foi que a empresa investiu, de modo descontrolado e sem estudo algum, para atender aos quesitos mínimos que a Anatel pediu para universalizar seus serviços. Mas mesmos os serviços que já existiam agora estam piores. Só neste ano de 2001, fomos obrigados a praticamente alterar o prefixo, acrescentendo mais um dígito, até aí nada de mais. Mas tivemos que alterar também os prefixos e também os números. Por exemplo, tinha o telefone: (34) 336-7998. Como a CTBC Telecom, divulga uma lista telefônica, pela sua editora SABE, fiz um anúncio deste número para meus clientes. Dois meses após a "nova" lista ter saído, a CTBC obrigou-me a trocar o número para 314-0855. Ou seja, quase 1 ano de prejuízo. Depois tivemos que acrescentar o prefixo 3. Ou seja em menos de 2 anos tivemos que mudar as faixadas e listas e notas-fiscais, cartões, dados bancários, 3 vezes. Além disso neste últimos meses as centrais telefônicas de minha cidade foram acometidas por dois "caladões", sem justificativa, mas a CTBC mandou correspondência que daria descontos para o período que faltou o serviço. Além do mais, algumas vezes após chuvas, os telefones param de funcionar ou com as constantes mudanças, os telefones são trocados, ou simplesmente param de funcionar. Além disso a CTBC Telecom lançou um serviço de Internet Plus, um serviço de banda larga, mas apenas para os usuários do centro da cidade, deixando a nós zona fora do centro sem esse serviço, desculpa?? Eles me dizem que os planos estão em andamento, mas não são prioridade, pois não interessa para a empresa agora ampliar o serviço, pois ela quer antes alcançar as metas da ANATEL. Ou seja, fazer bonito para a ANATEL, mas que os usuários que se explodam. Mais uma vez nós usuários que vimos anos a fio essa empresa se enriquecer as nossas custas, quer ganhas a declaração de cumprimento de obrigações de universalização. MAS NÃO MERECE MESMO. Merece sim uma fiscalização rigorosa, para averiguar o correto funcionamento da cobrança dos serviços prestados, pois há pilhas de reclamações e denúncias que esta empresa "cria" ligações e impulsos quando ela precisa de receita. Há também a precariedade da prestação de serviço, apesar dos esforços dos monumentais dos funcionários dessa empresa, há vários erros de montagem e aparelhagem arcáica. A CTBC vem maquiando bem os seus prédios e áreas de atendimento, mas vive remendando as suas centrais. Ou é universal ou não é.... ou seja, todo o serviço oferecido em uma região da cidade deve valer para todos os bairros e usuários e não apenas aonde eles têm que desembolçar pouco ou é mais fácil de implantar.

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