AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

O  CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da coleta e do acompanhamento dos dados setoriais na organização da exploração de serviços de telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos da Agência para fins de coleta de dados setoriais;

CONSIDERANDO a Política de Governança de Dados da Anatel, aprovada pela Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 11, de 13 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 201X; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

A Claro agradece a oportunidade de se manifestar nesta consulta pública e gostaria de destacar a importância da participação das empresas do setor na construção deste regulamento.

Cumpre destacar que a adoção desta pratica está aderente às recomendações da OCDE e, mais recentemente, da Casa Civil, que prezam a participação e o envolvimento dos atores afetados desde os primórdios da AIR.

Sem prejuízo, entende-se que a AIR elaborada pela área técnica da Anatel não avançou nas questões técnicas mais detalhadas, tais quais, o arrolamento de todos os sistemas que exigem coleta periódica e o dos respectivos dados, pois encontrou a oportunidade de criar um Comitê capaz de esmiuçar tais informações e, posteriormente, fazer a curadoria.

Considerando isso e tomando por exemplo outras situações em que a Agência adotou a ampla comunicação e envolvimento das Prestadoras como premissas para alcançar a melhor regulamentação, a Claro propõem que seja previsto no presente regulamento a criação de um GT conjunto para que seja possível avaliar a extensão dos dados necessários para cálculo, bem como as adequações necessárias nos indicadores para que seja possível atender aos anseios da Agência sem incorrermos em custos adicionais para as prestadoras.

Criar esta dinâmica de atuação da Agencia garantirá a eficiência da coleta, uma vez que cada Prestadora poderá esclarecer informações e dificuldades enfrentadas nos seus sistemas e dados internos.

As antigas experiências já mostraram o quão é ineficiente a participação social somente no processo de consulta pública do texto final, vez que o órgão já criou um juízo de valor e uma estrutura de regulamento, baseada em premissas que podem não ser das mais adequadas ao ambiente regulatório equilibrado.

Não há dúvidas, portanto, de que neste momento de reavaliação a Agência precisará levantar os aspectos tanto qualitativos como quantitativos das obrigações de coleta e reporte, razão pela qual se mostra imprescindível que os agentes mais afetados contribuam na elaboração do ato administrativo que especificará os dados, forma e periodicidade de envio. 

Conforme exposto acima

A Agência já disponibiliza canais de participação das administradas previstas em Lei e nos regulamentos. Contribuição rejeitada

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

O  CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da coleta e do acompanhamento dos dados setoriais na organização da exploração de serviços de telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos da Agência para fins de coleta de dados setoriais;

CONSIDERANDO a Política de Governança de Dados da Anatel, aprovada pela Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 11, de 13 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 201X; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

1) A Agência já disponibiliza canais de participação das administradas previstas em Lei e nos regulamentos - Contribuição rejeitada;
2) A Agência tem dado tratamento diferenciado em diversos dos seus instrumentos normativos no que se refere às obrigações direcionadas às prestadoras de pequeno porte e neste caso não será diferente. Nesse contexto, a Agência incluiu parágrafo no art. 3° informando que “a Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte”

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Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

O  CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da coleta e do acompanhamento dos dados setoriais na organização da exploração de serviços de telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos da Agência para fins de coleta de dados setoriais;

CONSIDERANDO a Política de Governança de Dados da Anatel, aprovada pela Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 11, de 13 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 201X; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

A NEOTV vem por meio desta manifestação apresentar comentários a proposta de Regulamento de Coleta de Dados Setoriais submetida à Consulta Pública nº 11/2018. 

            Inicialmente a NEOTV gostaria de cumprimentar a Anatel pela iniciativa de estruturar o processo de coleta de dados setoriais, trazendo mais previsibilidade para as empresas e concentrando em um único dispositivo regulatório inúmeras obrigações associadas ao envio de informações pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

            Tal iniciativa se mostra de importância fundamental para assegurar que as prestadoras possam atender as demandas de dados da Anatel em prazos razoáveis e com níveis de qualidade adequados, revogando todos os demais dispositivos regulatórios que tratam deste tema.

            Contudo, a previsão da existência de coletas eventuais de informação bem como a não aplicabilidade do presente regulamento na solicitação de dados pela fiscalização pode continuar a gerar situações em que uma quantidade muito grande de dados seja solicitada, com um prazo muito curto para atendimento, gerando dificuldades para o cumprimento da  demanda da Anatel,  resultando na instauração de PADOs e sancionamento das prestadoras por óbice a fiscalização.

            Para a coleta eventual foram previstos alguns mecanismos que tentam minimizar esse problema como a necessidade de informação da coleta à CGDados e a obediência aos procedimentos estabelecidos pela comissão, mas ao se afastar a aplicação desses mecanismos às solicitações de dados pela fiscalização persistem as inseguranças mencionadas que podem gerar inúmeras dificuldades para as prestadoras, principalmente aquelas de menor porte que não estão suficientemente estruturadas para atender essas demandas em prazos muito curtos.

            Nesse sentido são apresentadas algumas sugestões com o objetivo de atender o objetivo finalístico desta proposta normativa de trazer mais segurança na coleta e mais qualidade para os dados enviados à Anatel.

A NEOTV vem por meio desta manifestação apresentar comentários a proposta de Regulamento de Coleta de Dados Setoriais submetida à Consulta Pública nº 11/2018. 

            Inicialmente a NEOTV gostaria de cumprimentar a Anatel pela iniciativa de estruturar o processo de coleta de dados setoriais, trazendo mais previsibilidade para as empresas e concentrando em um único dispositivo regulatório inúmeras obrigações associadas ao envio de informações pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

            Tal iniciativa se mostra de importância fundamental para assegurar que as prestadoras possam atender as demandas de dados da Anatel em prazos razoáveis e com níveis de qualidade adequados, revogando todos os demais dispositivos regulatórios que tratam deste tema.

            Contudo, a previsão da existência de coletas eventuais de informação bem como a não aplicabilidade do presente regulamento na solicitação de dados pela fiscalização pode continuar a gerar situações em que uma quantidade muito grande de dados seja solicitada, com um prazo muito curto para atendimento, gerando dificuldades para o cumprimento da  demanda da Anatel,  resultando na instauração de PADOs e sancionamento das prestadoras por óbice a fiscalização.

            Para a coleta eventual foram previstos alguns mecanismos que tentam minimizar esse problema como a necessidade de informação da coleta à CGDados e a obediência aos procedimentos estabelecidos pela comissão, mas ao se afastar a aplicação desses mecanismos às solicitações de dados pela fiscalização persistem as inseguranças mencionadas que podem gerar inúmeras dificuldades para as prestadoras, principalmente aquelas de menor porte que não estão suficientemente estruturadas para atender essas demandas em prazos muito curtos.

            Nesse sentido são apresentadas algumas sugestões com o objetivo de atender o objetivo finalístico desta proposta normativa de trazer mais segurança na coleta e mais qualidade para os dados enviados à Anatel.

As coletas pontuais já são realizadas pela agência. A fiscalização já tem um rito próprio para coleta de dados conforme o Rulamento de Fiscalização (Res. 596). Contribuição rejeitada

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

O  CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da coleta e do acompanhamento dos dados setoriais na organização da exploração de serviços de telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos da Agência para fins de coleta de dados setoriais;

CONSIDERANDO a Política de Governança de Dados da Anatel, aprovada pela Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 11, de 13 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 201X; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Preliminarmente, faz-se necessário tecer breves considerações sobre a presente Consulta Pública nº 11/2018.

Isso porque o Sinditelebrasil defende que a presente CP seja analisada necessariamente em conjunto com a CP nº 8/2018, que tratou da Proposta de Portaria que instituiu os Indicadores Estratégicos Setoriais da Anatel, para a qual  já foram apresentadas contribuições pelo SindiTelebrasil.

A Consulta Pública nº 11/2018, portanto, é, em certa medida, uma decorrência da Consulta Pública nº 8/2018, pois regulará o procedimento para a apuração, coleta e acompanhamento desses indicadores estratégicos que foram debatidos na CP nº 8/2018.

Diante desse cenário, um dos pontos que causa preocupação para o setor é a falta de explanação de como será a coleta de dados da Agência junto às operadoras, sugerindo sistema unificado e centralizado para a coleta de dados, porém sem delimitar seus necessários procedimentos.

Adicionalmente, causa preocupação Às prestadoras a definição de novas obrigações sem a correspondente Análise de Impacto Regulatório (AIR) que a fundamente, nos termos expostos pela regulamentação, e ainda, no caso de concessionárias de STFC, da indicação da fonte de financiamento para o atendimento dessa nova obrigação. 

Essa preocupação foi também externada nas contribuições do Sinditelebrasil à CP 08/2018 mas, acreditamos ser necessário revisitar o tema na presente CP, considerando-se a intrísice ligação entre os temas.

Há que destacar, portanto, que a necessidade de AIR e de indicação de fonte de financiamento, no caso das concessionárias do STFC, não permitem portanto a realização de qualquer tipo de coleta pontual.

Isso porque, como expresso na minuta, a Coleta Pontual se caracteriza pela realização em situações eventuais e uma única vez. A proposta, todavia, não atenta para a probabilidade de tal pedido gerar custos não previstos para o seu cumprimento.

Veja-se, portanto, que a coleta pontual trata de hipótese análoga às defendidas durante a construção dos indicadores setoriais. A máxima defendida em tal processo, deve ser reafirmada: qualquer nova obrigação (seja ela sistemática ou pontual) deve ser precedida de cuidadosa Análise de Impacto Regulatório, nos moldes do determinado pela regulamentação e, no caso das concessionárias, a necessária indicação da fonte de financiamento dessa nova obrigação.

Pelo exposto, em caráter preliminar, o Sinditelenbrasil requer seja excluído do presente regulamento toda e qualquer previsão de coleta pontual, mantendo-se apenas as coletas previstas nos indicadores setoriais,  sujeitos à prévia realização de AIR e de indicação de fornte de financiamento, na hipótese de indicadores voltados às concessionárias do STFC.

Vide justificativas no texto de contribuição acima.

1) O Depacho Decisório trará a forma como deverá ser realizada a coleta - Contribuição rejeitada;
2) O AIR não é aplicável ao instrumento proposto - Contribuição rejeitada;
3) Os instrumentos normativos da Agência que tratam do acompanhamento do setor por meio de coleta de dados não trazem fonte de financiamento para as concessionárias  - Contribuição rejeitada.
4) Coletas pontuais já são realizadas pela Agência - Contribuição rejeitada.

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Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

O  CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da coleta e do acompanhamento dos dados setoriais na organização da exploração de serviços de telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos da Agência para fins de coleta de dados setoriais;

CONSIDERANDO a Política de Governança de Dados da Anatel, aprovada pela Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 11, de 13 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 201X; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Comentários Gerais da Telefônica

A Telefônica exalta a iniciativa da Anatel em padronizar e unificar a coleta de dados juntos as operadoras de telecomunicações e acredita que, deste modo, tanto a Resolução quanto a Portaria proposta tornarão o processo de solicitação e envio de dados mais simples e seguro, garantindo melhor comunicação entre todos os agentes envolvidos.

Ademais, enaltece-se a obrigatoriedade de envio de dados por todas as prestadoras independente de possuírem ou não uma outorga, assegurando a consistência nos dados coletados bem como a assertividade das análises resultantes.

Porém, apesar desta Consulta Pública propor a revogação imediata ou conforme forem substituídas as coletas de dados existentes em regulamentos vigentes, não foi abordado como se dará o processo de coleta dos dados da Agência juntos as prestadoras de telecomunicações. No momento presente existem diversos ofícios e sistemas que são utilizados para envio das informações compartilhadas pelas empresas do setor, tornando o processo de coleta dos dados operacionalmente complexo.

Dessa maneira, como as coletas das informações serão reavaliadas e reimplementadas, acredita-se que um modelo operacional centralizado e unificado seria mais adequado para tornar o processo de criação ou modificação de coletas mais ágil e eficiente, tanto por parte das empresas quanto da Agência.

Por fim, nos comentários específicos, a Telefônica detalha suas contribuições e justificativas acerca de cada ponto do regulamento proposto.

Vide contribuição.

A proposta já contempla um processo de coleta estruturado e a criação de um sistema unificado. Contribuição recebida.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

O  CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da coleta e do acompanhamento dos dados setoriais na organização da exploração de serviços de telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos da Agência para fins de coleta de dados setoriais;

CONSIDERANDO a Política de Governança de Dados da Anatel, aprovada pela Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 11, de 13 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 201X; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

N/A

Introdução:

Trata-se de Consulta Pública destinada a discutir a “proposta de Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e de revogação de normativos afetos, bem como de Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações.” (Texto da Consulta Pública n.º 11, de 13 de abril de 2018 – SEI n.º 2616144).

Na expectativa de atingir tais finalidades, foi construída a Minuta de Resolução e também de Portaria que se encontram em debate público por meio da Consulta Pública n.º 11/2018.

Embora seja salutar a melhoria do planejamento regulatório, enfatiza-se que a estratégia adotada e o texto proposto merecem reparos. Ao longo desta manifestação será defendido que o binômio necessidade-possibilidade seja o guia para a presente discussão.

Nessa medida, a necessidade de coletas está intimamente conectada com a ideia de indicadores setoriais. Bem por isto, vale lembrar do quanto discutido na sede da Consulta Pública n.º 08/2018, relativa a criação de Indicadores Setoriais.

Naquela oportunidade, verificou-se que a criação dos indicadores ali articulados é despropositada para a finalidade de monitoramento e planejamento, especialmente em mercados competitivos. Sendo os indicadores em si não pertinentes, tornam-se igualmente desnecessárias as coletas estipuladas na sede desta Consulta Pública.

No particular desta Consulta Pública, tem-se que, do ponto de vista da necessidade, esta é a oportunidade para:

1. revogar diversos procedimentos de coleta que revelam-se em muitos casos desnecessários, não convergentes, duplicados e onerosos;

1. disciplinar um regime de coleta que destine-se apenas aos serviços de índole pública (concessionárias), deixando de impor coletas às prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam prestando serviços privados (autorizadas);

1. simplificar o ambiente de negócios, desonerando as empresas de produzir documentos, dados, reportes, alimentar sistemas elaborados sob medida apenas para a Anatel, desprovidos de uso corrente no ambiente empresarial.

Tratando da questão da possibilidade, é de se notar que em muitos casos foram exigidas coletas que se revelam impraticáveis segundo os padrões correntes do ambiente de negócios. Diante deste cenário, operadoras se viram obrigadas a reverter receitas para criar fluxos de trabalho, sistemas de informação, softwares, capacitação de pessoal, justamente para atender as demandas da Anatel, que, por serem únicas, foram desenvolvidas sob medida.

Como resultado, advoga-se aqui que todo e qualquer tipo de coleta, sejam as ordinárias, as extraordinárias, as pontuais, filtradas à luz da efetiva necessidade da autoridade reguladora, permitindo-se que a disponibilização das informações seja realizada da forma menos custosa para as empresas atuantes no mercado.

Para além do aspecto pertinência/possibilidade de cada coleta, defende-se que caso a Anatel persista neste intento, todo o tipo de criação e modificação de coletas seja precedida da devida instrução processual normativa, compreendendo a (i) análise de impacto regulatório, conforme disposto por meio da Portaria Anatel n.º 927, de 5 de novembro de 2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Anatel; e (ii) o rito disposto no art. 62 e seguintes do Regimento Interno da Anatel, aprovado por meio da Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

Como se sabe, qualquer tipo de coleta impacta o planejamento estratégico e a operação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e, ainda, em muitos casos, os efeitos atingem terceiros.

Bem por isto, sabendo-se do potencial de desorganização do mercado e prejuízos para agentes econômicos, o estabelecimento de determinada coleta e seu conteúdo, a forma de guarda das informações, a utilização dos dados, a metodologia de atendimento de coletas, devem sempre ser objeto de ponderação via Análise de Impacto Regulatório e Consulta Pública.

Deve-se consignar oportunidade às prestadoras para que, individualmente, discutam coleta-a-coleta, na expectativa de permiti-las demonstrar a Anatel os impedimentos jurídicos, institucionais e operacionais que porventura existam, bem como demonstrar caminhos alternativos que permitam que a Agência atinja seu objetivo de forma menos onerosas às prestadoras dos serviços de telecomunicações.

1) O AIR não é aplicável ao instrumento proposto - Contribuição rejeitada.;
2) Já existe a previsão da possibilidade de participação das prestadoras - Contribuição rejeitada.

Art. 2° Revogar os seguintes itens dos instrumentos normativos relacionados a seguir:

I - itens 5.2.1, 5.2.3, 5.2.5, 5.2.6 e 5.2.9 e os anexos I, III, V, VI e IX, da Norma de Informações sobre a Prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovada pela Resolução nº 436, de 7 de junho de 2006.

II - itens 4.1.1, 4.1.3, 4.1.4, 4.2 e 4.3 do anexo I do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

III - art. 43 do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013.

Contribução1:  Acho importante revogar o art. 5º da Resolução 574/2011 que estabelece que "Os dados referentes à quantidade de acessos em serviço por Unidade da Federação são obtidos diretamente do Sistema de Coleta de Informação – SICI da Anatel."
 

Contribuição 2: Acho importante revogar o art. 6º da Resolução 575/2011 que estabelece que  "Os dados referentes à quantidade de Acessos em Operação, separados por Código Nacional, serão obtidos diretamente do sistema eletrônico da Anatel destinado a realizar o controle da quantidade de Acessos do SMP, disponível na página da Agência na internet."

Justificativa da Contribuição 1: O SICI será substituído pelo sistema DICI em breve.

Justificativa da Contribuição 2: Em consonância com a futura Resolução, os dados deverão ser definidos pelo gestor da CGDados.

1) Texto do RGQ/SCM foi ajustado com retirada da indicação do sistema SICI como fonte dos dados de acessos em serviço - Contribuiçlão aceita;
2) O texto do RGQ/SMP não foi altereado, pois não especifica o sistema que será utilizado para a coleta de dados de acessos em operação na telefonia móvel - Contribuição rejeitada.

Art. 2° Revogar os seguintes itens dos instrumentos normativos relacionados a seguir:

I - itens 5.2.1, 5.2.3, 5.2.5, 5.2.6 e 5.2.9 e os anexos I, III, V, VI e IX, da Norma de Informações sobre a Prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovada pela Resolução nº 436, de 7 de junho de 2006.

II - itens 4.1.1, 4.1.3, 4.1.4, 4.2 e 4.3 do anexo I do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

III - art. 43 do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013.

Da leitura do INFORME Nº 168/2017/SEI/PRRE/SPR, verifica-se que a Agência decidiu por revogar de imediato alguns dados que considera inutilizáveis, defendendo não haver necessidade de prazo para tanto. Todavia, entende-se de grande relevância para o setor, bem como para os consumidores em geral, a manutenção dos itens 4.1.4 e 4.3.4 do Anexo I da Resolução 574/2011, motivo pelo qual se sugere que estes sejam mantidos em vigor em conformidade com o artigo 5° (prazo de 18 meses).

Entende-se de grande relevância para o setor, bem como para os consumidores em geral, a manutenção dos itens 4.1.4 e 4.3.4 do Anexo I da Resolução 574/2011, motivo pelo qual se sugere que estes sejam mantidos em vigor em conformidade com o artigo 5° (prazo de 18 meses).

Os dados na forma como são coletados atualmente não estão sendo úteis para as atividades desempenhadas pela Anatel

Art. 2° Revogar os seguintes itens dos instrumentos normativos relacionados a seguir:

I - itens 5.2.1, 5.2.3, 5.2.5, 5.2.6 e 5.2.9 e os anexos I, III, V, VI e IX, da Norma de Informações sobre a Prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovada pela Resolução nº 436, de 7 de junho de 2006.

II - itens 4.1.1, 4.1.3, 4.1.4, 4.2 e 4.3 do anexo I do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

III - art. 43 do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013.

Contribuição em branco!

Art. 3° Revogar os  seguintes instrumentos, no prazo de 18 meses contados da publicação desta Resolução ou quando as respectivas coletas de dados previstas nestes instrumentos forem ajustadas ao disposto no Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel, o que ocorrer primeiro.

I – Resolução nº 436, de 7 de junho de 2006, que aprovou a Norma de Informações sobre a Prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP;

II - Anexo I do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011;

III – Inciso VI, do Art. 17, do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução 550, de 22 de novembro de 2010;

IV – Item 3.3.1. do Anexo à Resolução n° 215, de 29 de fevereiro de 2000;

V - Item 3.3.1. do Anexo à Resolução n° 216, de 29 de fevereiro de 2000;

VI – Inciso II do Art. 10 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP aprovado pela Resolução 477, de 7 de agosto de 2007;

VII - § 4º do Art. 1° do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011;

VIII - Art. 52 do Regulamento de Obrigações de Universalização, aprovado pela Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012;

Parágrafo único. Quaisquer coletas de dados instituídas por outros instrumentos de caráter não normativo da Agência, até a data de publicação desta Resolução, deixarão de ser exigidas no mesmo prazo previsto no caput.

Alterar o parágrafo único, transformando-o em 3 (três) parágrafos.

§ 1º: Quaisquer coletas de dados instituídas por outros instrumentos de caráter não normativo da Agência, até a data de publicação desta Resolução, deixarão de ser exigidas na data da publicação desta Resolução.

§ 2º: Na data da publicação desta Resolução serão extintos os sistemas vinculados aos instrumentos normativos previstos no Caput e revogados os seus respectivos Manuais expedidos pela Anatel, deixando de ser exigíveis a prestação das informações neles listadas.

§3º: Quaisquer coletas de dados instituídas por outros instrumentos de caráter não normativo da Agência, até a data de publicação desta Resolução, observará o prazo previsto no Caput.

A simplificação dos sistemas é importante para: (i) eliminar  exigências de fornecimento de dados e informações que não são utilizados; (ii) eliminar redundâncias; (iii) aperfeiçoar ferramentas eletrônicas para envio de dados e informações; (iv) padronização de formato para dados e informações do mesmo gênero; dentre outras medidas de racionalização.

Vale lembrar que a Agenda Regulatória da Anatel para os anos de 2017 e 2018 previu a simplificação de seus regulamentos e a redução de encargos regulatórios, tal como o Tema 32, “Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações”.

Em certos casos, os mesmos dados e informações são requeridos em formatos distintos, tais como:

·         Preços: são solicitados no SGPS e no SAMIC e no site de cada prestadora; 

·         Informações sobre planos são solicitadas no SGPS, no SAMIC, no SATVA, no SICI e no site de cada prestadora;

·         Canais participantes de cada pacote de TV por Assinatura devem ser apresentados no SGPS e no SATVA, além do website de cada prestadora;

·         Informações de ROL são solicitadas no SATVA, no SICI e no SAMIC, cada uma por um serviço distinto e uma periodicidade diferente.

Para alimentar tais sistemas as prestadoras arcam com os custos para implantar sistemas e processos de trabalho, que poderiam ter uso mais produtivo

Em resumo, é importante que a Anatel prossiga no esforço de concentrar exigências no que é essencial para sua atividade regulatória.

1) As coletas de dados de caráter não normativo da data da entrada em vigor do regulamento terão o prazo de 18 meses para se adequarem ao novo regramento estabelecido;
2) O instrumento normativo em tela não trata de sistemas de TI ou de manuais associados;
3) Novas coletas por instrumentos não normativos segueria o prazo de 18 meses (caput). Ou seja, a contribuição já está contemplada no texto do caput.
Contribuições rejeitadas.

Art. 3° Revogar os  seguintes instrumentos, no prazo de 18 meses contados da publicação desta Resolução ou quando as respectivas coletas de dados previstas nestes instrumentos forem ajustadas ao disposto no Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel, o que ocorrer primeiro.

I – Resolução nº 436, de 7 de junho de 2006, que aprovou a Norma de Informações sobre a Prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP;

II - Anexo I do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011;

III – Inciso VI, do Art. 17, do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução 550, de 22 de novembro de 2010;

IV – Item 3.3.1. do Anexo à Resolução n° 215, de 29 de fevereiro de 2000;

V - Item 3.3.1. do Anexo à Resolução n° 216, de 29 de fevereiro de 2000;

VI – Inciso II do Art. 10 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP aprovado pela Resolução 477, de 7 de agosto de 2007;

VII - § 4º do Art. 1° do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011;

VIII - Art. 52 do Regulamento de Obrigações de Universalização, aprovado pela Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012;

Parágrafo único. Quaisquer coletas de dados instituídas por outros instrumentos de caráter não normativo da Agência, até a data de publicação desta Resolução, deixarão de ser exigidas no mesmo prazo previsto no caput.

Apresenta-se salutar, neste momento, conduzir um processo de simplificação dos sistemas hoje implementados com vistas à: (i) dispensar a disponibilização de informações que nem sequer a Anatel utiliza; (ii) eliminar redundâncias; (iii) o desenvolvimento de ferramentas eletrônicas de envio de informações que seja de simples utilização e preenchimento; (iv) definição de métricas únicas para informações do mesmo gênero; dentre outras medidas de racionalização.

Vale lembrar que a Agenda Regulatória da Anatel para os anos de 2017 e 2018 previu a simplificação como uma protagonista em diversos temas.

Um deles, inclusive, atende por este nome “Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações” (Tema 32).

Dentre outros exemplos, há o Tema 8, sobre a simplificação da outorga no âmbito de serviços de radiação restrita, o Tema 9, que prevê a simplificação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações, o Tema 16.1, voltado à simplificação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações, e, por fim o Tema 37, que versa sobre a reavaliação da regulamentação sobre transferência de outorgas, transferência de controle e de apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações sob um perfil de simplificação.

Por meio de diversos mecanismos a Anatel já coleta diversos dados das empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações. Funcionam para tanto os seguintes sistemas eletrônicos:

1. SAMIC - Sistema de Apoio a Modelagem de Custos;
2. SATVA - Sistema de Acompanhamento das Obrigações das Prestadoras de TV por Assinatura;
3. SICI - Sistema de Coleta de Informações;
4. SGPS - Sistema de Gestão de Planos de Serviço.

Não fosse isso, diversas informações das operações das prestadoras de serviços de telecomunicações são transmitidos por meio do envio de tabelas, como é o caso do PGMQ-SeAC.

No caso do SCM, por exemplo, o volume de informações sobre a qualidade de cada serviço prestado é disponibilizado inclusive passando pela análise da Entidade Aferidora de Qualidade.

Por fim, diversas normas editadas pela Agência determinam que as prestadoras de telecomunicações devem fazer constar em seu website uma série de dados para consulta ampla e irrestrita.

Uma contagem de todos os campos exigidos nestes sistemas, caminhos e formas de entrega de informações leva à conclusão de que mais de 137 gêneros de informações são solicitados pela Anatel de alguma forma. Note-se, inclusive, que se diz aqui gênero pois, em muitos casos, a Anatel estipulou a forma e a periodicidade de cada dado que melhor lhe atende, o que altera cada dado individualmente considerado.

Em muitos casos, solicitam-se as mesmas informações por repetidas vezes em formatos distintos. Alguns exemplos indicam as sobreposições:

• Preços, por exemplo, são solicitados no SGPS e no SAMIC e no site de cada prestadora; 
• Informações sobre planos são solicitadas no SGPS, no SAMIC, no SATVA, no SICI e no site de cada prestadora;
• Canais participantes de cada pacote de TV por Assinatura devem ser apresentados no SGPS e no SATVA, além do website de cada prestadora;
• Informações de ROL são solicitadas no SATVA, no SICI e no SAMIC, cada uma por um serviço distinto e uma periodicidade diferente.

Para fornecer os 137 grupos de informações as prestadoras dos serviços de telecomunicações arcam com os custos: (i) do desenvolvimento de fluxos de trabalho uma vez que são exigidas diversas medições que não ostentam finalidades empresariais; (ii) da implementação de sistemas automatizados; (iii) do pagamento de mão de obra treinada na elaboração de tais reportes; (iv) na contratação de terceiros (empresas/pessoas físicas).

Grande parte dos custos relacionados com a disponibilização de informações para a Anatel decorre da criação de medições – inclusive de campo – que não são utilizadas pela atividade empresarial corriqueira. Foram desenvolvidas sob medida para atender ao que espera a Agência.

Além disto, empregam-se recursos e tempo desenvolvendo métricas diferenciadas para cada sistema de coleta de dados. Em algumas oportunidades, um mesmo gênero de informação deve ser reportado em formatos/medições distintas. Uns exigem granularidade municipal, outros estadual ou nacional. Uns são trimestrais, outros mensais ou anuais.

A necessidade de treinamento de funcionários é evidente. Como se sabe, a Anatel em geral elabora manuais técnicos para cada sistema que envolvem uma curva natural de aprendizado.

Todos estes recursos – como se sabe – não retornam financeiramente para a empresa que os custeia e, concomitantemente, configuram um ônus regulatório para as prestadoras que não se aplica à diversas outras empresas cujas atividades são atreladas aos serviços de telecomunicações.

Diante deste cenário, cabe à Anatel voltar suas energias para simplificar o ambiente de negócios, abstendo-se de criar outras medições, métricas, reportes, sistemas, evitando veicular novas obrigações que, como as já existentes, representam custos.

Inclusive, deveria esta minuta de Resolução inspirar-se no recente Decreto n.º nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

As diretrizes ali relacionadas deveriam ser observadas neste caso. Veja-se:

Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

I - presunção de boa-fé;

II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;

III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;

V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

Parágrafo único.  Usuários dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por serviço público.

Bem por isso cabe recomendar a extinção do SICI, do SATVA, do SGPS e do SAMIC, vez que todos se descolaram do propósito justificador da sua implementação e hoje representam fardo para a Agência e para as prestadoras enquanto em nada beneficiam o consumidor.

1) O prazo de inexigibilidade das coletas deve ser o do caput para permitir os ajustes necessários às mudanças;
2) O instrumento normativo em tela não trata de sistemas de TI ou de manuais associados.
Contribuições rejeitadas.
 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sugere-se que seja estabelecido período de 120 (cento e vinte) da data da publicação para entrada em vigor. Tal fato se dá pela inegável importância do período de vacatio legis, tendo em vista que o estabelecimento do período de vacância se justifica por duas razões: (i) permite que a lei (aqui em sentido amplo) seja mais e melhor conhecida daqueles a quem se destina; e (ii) proporciona as autoridades incumbidas de executar a lei a oportunidade de se prepararem para sua aplicação. 

Não-surpresa: inegável importância do período de vacatio legis, tendo em vista que o estabelecimento do período de vacância se justifica por duas razões: (i) permite que a lei (aqui em sentido amplo) seja mais e melhor conhecida daqueles a quem se destina; e (ii) proporciona as autoridades incumbidas de executar a lei a oportunidade de se prepararem para sua aplicação. 

Os prazos para vacacio legis já foram definidos no art. 3º  da Resolução. Contribuição rejeitada

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição em branco!

ANEXO 

REGULAMENTO PARA A COLETA DE DADOS SETORIAIS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer e padronizar os procedimentos para a instituição, modificação e extinção de coletas de dados.

Parágrafo único. Outros Regulamentos poderão instituir coletas de dados com finalidades específicas.

CONTRIBUIÇÃO VOGEL: Parágrafo único. Outros Regulamentos fundamentadamente poderão instituir coletas de dados com finalidades específicas.

JUSTIFIVATIVA: Além das previsões de coleta já existentes, considerando que o objetivo da presente norma é compilar e agrupar as obrigaões referente a reportes setoriais, e considerando ainda os estudos realizados pela agência, em parceria com prestadores de serviço, associações, e outros entes setoriais pertinentes  para identificar as informações necessárias e as formas de coleta das informações, conclui-se que não necessidade da instituição futura de novos reportes em resoluções distintas, pois caso sejam necessários ajustes, quando da revisão do presente regulamento, que se pretende instituir, haverá oportunidade de revisitar os temas já identificados e compilados pela Anatel, assim como justificar a necessidade da inserção de novos indicares, mediante nova análise de impacto regulatório, abordando especialmente as novas coletas. 

Essa Consulta Pública já prevê a existênica de outros instrumentos normativos relativos a coleta de dados para finalidades específicas.

ANEXO 

REGULAMENTO PARA A COLETA DE DADOS SETORIAIS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer e padronizar os procedimentos para a instituição, modificação e extinção de coletas de dados.

Parágrafo único. Outros Regulamentos poderão instituir coletas de dados com finalidades específicas.

§ único: entende-se razoável que mesmo com relação a coletas específicas, a regulamentação se dê através deste regulamento, tendo em vista a própria consideração inicial trazida nesta minuta que dispõe: “CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos da Agência para fins de coleta de dados setoriais”. 

Neste sentido, cumpre esclarecer que a eficiência na coleta de dados pela Agência depende diretamente do cumprimento do setor regulado das obrigações regulamentadas. O fato é que já foi, e ainda é, objeto de exaustivas discussões o número gritante de regulamentações esparsas que acabam por burocratizar e dificultar o cumprimento de tais obrigações, sendo dificultoso que o provedor de telecomunicações se situe em um cenário regulatório denso e complexo.  

Neste sentido, cumpre esclarecer que a eficiência na coleta de dados pela Agência depende diretamente do cumprimento do setor regulado das obrigações regulamentadas. O fato é que já foi, e ainda é, objeto de exaustivas discussões o número gritante de regulamentações esparsas que acabam por burocratizar e dificultar o cumprimento de tais obrigações, sendo dificultoso que o provedor de telecomunicações se situe em um cenário regulatório denso e complexo.  

A Agência entende que a coleta de dados setoriais deverá ter como referência as regras estabelecidas no Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, bem como deverão acontecer em sintonia com a Política de Governança de Dados da Agência (Portaria 1.502/2014).
Porém, em situações específicas e excepcionais, a Agência entende que ainda se faz necessário instrumentos normativos que poderão, em seu conteúdo, trazer a obrigação da coleta de dados para acompanhamento do setor. São exemplos desses instrumentos normativos os Regulamentos de Gestão da Qualidade, o Regulamento de Fiscalização, a Portaria de Indicadores Estratégicos Setoriais, entre outros.

ANEXO 

REGULAMENTO PARA A COLETA DE DADOS SETORIAIS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer e padronizar os procedimentos para a instituição, modificação e extinção de coletas de dados.

Parágrafo único. Outros Regulamentos poderão instituir coletas de dados com finalidades específicas.

A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - concorda com a proposta de se padronizar a coleta de Dados Setoriais, mas vê com preocupação a abertura para que outros regulamentos também o façam. Melhor seria se todas as coletas estivessem sob a égide deste regulamento.

vide acima

A Agência entende que a coleta de dados setoriais deverá ter como referência as regras estabelecidas no Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, bem como deverão acontecer em sintonia com a Política de Governança de Dados da Agência (Portaria 1.502/2014).
Porém, em situações específicas e excepcionais, a Agência entende que ainda se faz necessário instrumentos normativos que poderão, em seu conteúdo, trazer a obrigação da coleta de dados para acompanhamento do setor. São exemplos desses instrumentos normativos os Regulamentos de Gestão da Qualidade, o Regulamento de Fiscalização, a Portaria de Indicadores Estratégicos Setoriais, entre outros. Contribuição rejeitada

ANEXO 

REGULAMENTO PARA A COLETA DE DADOS SETORIAIS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer e padronizar os procedimentos para a instituição, modificação e extinção de coletas de dados.

Parágrafo único. Outros Regulamentos poderão instituir coletas de dados com finalidades específicas.

Sugere-se a exclusão deste parágrafo para garantir que todas as coletas de dados obedeçam às previsões estabelecidas nesse regulamento, evitando a criação de outros procedimentos de coleta sem a avaliação da CGDados e, portanto, sem a previsibilidade e a qualidade do processo de coleta. No extremo este dispositivo manteria a situação atual, com a existência de diversas previsões regulatórias dispersas em diversos regulamentos, gerando dificuldades na coleta e validação dos dados enviados pelas prestadoras. Se a proposta revoga os dispositivos existentes não deveria ser prevista a criação de novas coletas de dados em regulamentos específicos, devendo todas as coletas obedecerem ao disposto nesta proposta de regulamento.

Sugere-se a exclusão deste parágrafo para garantir que todas as coletas de dados obedeçam às previsões estabelecidas nesse regulamento, evitando a criação de outros procedimentos de coleta sem a avaliação da CGDados e, portanto, sem a previsibilidade e a qualidade do processo de coleta. No extremo este dispositivo manteria a situação atual, com a existência de diversas previsões regulatórias dispersas em diversos regulamentos, gerando dificuldades na coleta e validação dos dados enviados pelas prestadoras. Se a proposta revoga os dispositivos existentes não deveria ser prevista a criação de novas coletas de dados em regulamentos específicos, devendo todas as coletas obedecerem ao disposto nesta proposta de regulamento.

A Agência entende que a coleta de dados setoriais deverá ter como referência as regras estabelecidas no Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, bem como deverão acontecer em sintonia com a Política de Governança de Dados da Agência (Portaria 1.502/2014).
Porém, em situações específicas e excepcionais, a Agência entende que ainda se faz necessário instrumentos normativos que poderão, em seu conteúdo, trazer a obrigação da coleta de dados para acompanhamento do setor. São exemplos desses instrumentos normativos os Regulamentos de Gestão da Qualidade, o Regulamento de Fiscalização, a Portaria de Indicadores Estratégicos Setoriais, entre outros. Contribuição rejeitada

ANEXO 

REGULAMENTO PARA A COLETA DE DADOS SETORIAIS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer e padronizar os procedimentos para a instituição, modificação e extinção de coletas de dados.

Parágrafo único. Outros Regulamentos poderão instituir coletas de dados com finalidades específicas.

Art. 1º O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer e padronizar os procedimentos para a instituição, modificação e extinção de coletas de dados setoriais.

Adequar a redação para deixar claro que se trata de dados setoriais.

Sugere-se a exclusão do paragráfo único do art 1° por estar em desacordo com a proposta desse regulamento, que visa centralizar os procedimentos, a fim de garantir que todo processo de obtenção de dados passe por avaliação do CGDados.

A Agência entende que a coleta de dados setoriais deverá ter como referência as regras estabelecidas no Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, bem como deverão acontecer em sintonia com a Política de Governança de Dados da Agência (Portaria 1.502/2014).
Porém, em situações específicas e excepcionais, a Agência entende que ainda se faz necessário instrumentos normativos que poderão, em seu conteúdo, trazer a obrigação da coleta de dados para acompanhamento do setor. São exemplos desses instrumentos normativos os Regulamentos de Gestão da Qualidade, o Regulamento de Fiscalização, a Portaria de Indicadores Estratégicos Setoriais, entre outros. Contribuição rejeitada

ANEXO 

REGULAMENTO PARA A COLETA DE DADOS SETORIAIS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer e padronizar os procedimentos para a instituição, modificação e extinção de coletas de dados.

Parágrafo único. Outros Regulamentos poderão instituir coletas de dados com finalidades específicas.

O objetivo principal da proposta em tela é o de flexibilizar as regras para a coleta de dados setoriais dando a celeridade necessária para que a Agência possa acompanhar as mudanças dinâmicas do setor. As regras propostas continuarão permitindo que os agentes fornecedores de dados participem, seja por meio de reuniões da Comissão de Gestão de Dados – CGDados, seja por meio de Consultas Públicas, da definição dos dados que deverão ser coletados pela Agência para o acompanhamento do setor.
Conforme já especificado na AIR elaborada, devido à dinâmica do setor de telecomunicações e ao avanço tecnológico associado, para o acompanhamento adequado do mercado faz-se necessário ajustes periódicos nas coletas de dados setoriais realizadas pela Agência.
A metodologia atualmente empregada para a aprovação de coleta de dados por meio de instrumentos normativos aprovados por Resoluções do Conselho Diretor tem gerado, em alguns casos, a realização periódica de coletas de dados que não são mais necessários para as atividades da Agência. Isso acontece devido ao trâmite burocrático e demorado necessário para se realizar um ajuste em uma coleta de dados aprovada por meio de Resolução.
Como consequência desse modelo atual, a Agência tem coletado alguns dados que não são mais úteis para as atividades da Anatel, onerando de forma desnecessária as prestadoras dos serviços de telecomunicações.
Nesse contexto, a obrigatoriedade de realização de AIR para todas as coletas de dados que a Agência entenda necessária para o acompanhamento do setor e a aprovação via Resoluções do Conselho Diretor não resolverá os principais problemas de coletas de dados relatados no AIR elaborado.
 Contribuição rejeitada

Art. 2º As prestadoras de serviços de telecomunicações, sejam concessionárias, permissionárias, autorizadas ou dispensadas de outorga, estão sujeitas à obrigação de envio dos dados solicitados nos termos do presente Regulamento.

CONTRIBUIÇÃO VOGEL: Art. 2º As prestadoras de serviços de telecomunicações, sejam concessionárias, permissionárias, autorizadas ou dispensadas de outorga, estão sujeitas à obrigação de envio dos dados solicitados nos termos do presente Regulamento, ressalvadas as distinções necessárias ao porte das prestadoras.

JUSTIFICATIVA: A depender da modalidade de coleta e das informações requeridas, se fará necessário distibguir e relativizar a obrigação de acordo com o porte da prestadora. Saliente-se a necessidade de definição do conceito de PPP - Prestadora de Pequeno Porte a ser regulamentado através do PGMC - Plano Geral de Metas de Competição. Ressalte-se que a tratativa das informações são feitas de maneira não padronizada pelas empresas de telecomunicações., independentemente do regime, seja concessão ou autorização. Desta feita, pela ausência de padrão muitos dos indicadores para serem atendidos dependem de enormes ajustes sistêmicos, em especial no que se refere à granularidade dos dados que se pretende entregar à agência, razão pela qual, é necessária a relativização das normas que se pretende instituir de acordo com este critério. 

A Agência tem dado tratamento diferenciado em diversos dos seus instrumentos normativos no que se refere às obrigações direcionadas às prestadoras de pequeno porte e neste caso não será diferente.
Nesse contexto, a Agência incluiu parágrafo no art. 3° informando que “a Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte”.

Art. 2º As prestadoras de serviços de telecomunicações, sejam concessionárias, permissionárias, autorizadas ou dispensadas de outorga, estão sujeitas à obrigação de envio dos dados solicitados nos termos do presente Regulamento.

Art. 2º As prestadoras de serviços de telecomunicações que sejam concessionárias, permissionárias ou autorizadas, a partir de certo porte que virá a ser estabelecido, estão sujeitas à obrigação de envio dos dados solicitados nos termos do presente Regulamento.

A imposição de obrigações dessa natureza às empresas de menor porte, inclusive as dispensadas da obtenção de outorga, geram ônus desproporcional, o que deve ser evitado.

A Agência tem dado tratamento diferenciado em diversos dos seus instrumentos normativos no que se refere às obrigações direcionadas às prestadoras de pequeno porte e neste caso não será diferente.
Nesse contexto, a Agência incluiu parágrafo no art. 3° informando que “a Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte”. Contribuição aceita

Art. 2º As prestadoras de serviços de telecomunicações, sejam concessionárias, permissionárias, autorizadas ou dispensadas de outorga, estão sujeitas à obrigação de envio dos dados solicitados nos termos do presente Regulamento.

A Abrint entende que PPP (prestadoras de Pequeno Porte) por sua menor quantidade de recursos deveriam ter tratamento especial neste Regulamento. Dada a abrangência da coleta, conforme o Art. 3º, o custo de adaptação será alto para as PPPs. A Agência deveria priorizar aquilo que se faz absolutamente necessário a fim de contemplar, por exemplo, o PERT enquanto diagnóstico adequado. Dessa maneira, os dados obrigatórios para as PPPs seriam classificados como essenciais e de coleta universal, aplicável a todas as operadoras independente do porte.

vide acima

A Agência tem dado tratamento diferenciado em diversos dos seus instrumentos normativos no que se refere às obrigações direcionadas às prestadoras de pequeno porte e neste caso não será diferente.
Nesse contexto, a Agência incluiu parágrafo no art. 3° informando que “a Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte”. Contribuição aceita

Art. 2º As prestadoras de serviços de telecomunicações, sejam concessionárias, permissionárias, autorizadas ou dispensadas de outorga, estão sujeitas à obrigação de envio dos dados solicitados nos termos do presente Regulamento.

[1] Direito Administrativo Ordenador. Malheiros. São Paulo. 1993. p. 68-69.

A Agência tem dado tratamento diferenciado em diversos dos seus instrumentos normativos no que se refere às obrigações direcionadas às prestadoras de pequeno porte e neste caso não será diferente.
Nesse contexto, a Agência incluiu parágrafo no art. 3° informando que “a Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte”. Contribuição aceita

Art. 3º As prestadoras deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar.

Alterar a redação do Art. 3: Art. 3º As prestadoras deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, desde que previamente aprovadas por este regulamento.

A alteração solicitada pela Claro na redação do Art. 3 do Regulamento, traz a segurança necessária de que as informações solicitadas serão aquelas aprovadas previamente neste regulamento. Cabe destacar que solicitações realizadas de forma diferente das aprovadas ou em granularidade diversa da previamente estabelecida deverão ser objeto de discussão e de nova consulta pública para estabelecimento de nova coleta.

A atividade regulatória é dinâmica e Agência necessita de flexibilidade para se ajustar às mudanças . Restringir a obrigação de forecimento de dados a esse instrumento engessa  a atuação regulatória.

Art. 3º As prestadoras deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar.

Art. 3º As concessionárias, permissionárias ou autorizadas deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar.

A mudança de redação que se sugere para o art. 3º tem conexão com a mudança de redação proposta ao art. 2º, garantindo coerência ao texto.

O termo empregado "prestadoras" já contempla os diversos tipos de entidades que prestam serviços, inclusive aquelas que não necessitam de autorização.

Art. 3º As prestadoras deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar.

Sugere-se que seja estabelecido prazo de 30 dias para resposta de solicitação para apresentação de informações, quando se tratar de solicitações pontuais e aleatórias.

Necessidade de se estabelecer critério temporal no consequente da norma visando garantia da segurança jurídica das partes.

Esse prazo deverá constar dos requisitos da coleta  a serem definidos no Despacho Decisório, ressalvadas as especificidades do § 4º do Art. 23º das Coletas Pontuais.

Art. 3º As prestadoras deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar.

A Abrint acrescenta que é importante fixar periodicidade adequada da coleta de dados, com base no propósito da sua gestão.

vide acima

Os prazos de fornecimentoe sua periodidicade serão objeto do Despacho Decisório.

Art. 3º As prestadoras deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar.

Art. 3º As prestadoras deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil.

A proposta visa restringir as hipóteses para a realização da coleta de dados, garantindo segurança regulatória. O rol de informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil já é bastante abrangente para o fornecimento de dados para a atividade regulatória da Anatel.

A contribuição limita a prerrogativa da Agência prevista em Lei e regulamentos.

Art. 3º As prestadoras deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar.

Alterar redação para:

Art. 3º As prestadoras deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil.

O conceito de “outras pertinentes” é muito amplo, sem critérios para trazer objetividade ao Regulamento. Isso pode levar a uma insegurança regulatória a medida que não se tem regras claras sobre o que será solicitado. Qualquer processo de coleta demanda investimento em tempo e recursos das prestadoras, tanto para análise como para sua implementação.

A contribuição limita a prerrogativa da Agência prevista em Lei e regulamentos.

Art. 3º As prestadoras deverão atuar como agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados e deverão fornecer informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar.

Limita prerrogativa da Agência prevista em Lei e regulamentos. Contribuição rejeitada

TÍTULO II

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA COLETA DE DADOS

Art. 4° O Presidente da Agência indicará a autoridade responsável pela aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes.

§1º A aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existente será realizada por meio de  Despacho Decisório.

§2º A autoridade da área de que trata o caput será responsável por coordenar a Comissão de Gestão de Dados – CGDados da Anatel.

§3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autorizada de que trata o caput.

§4º A autoridade de que trata o caput somente poderá criar novas coletas, modificar ou excluir coletas existentes após avaliação da CGDados.

§3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autoridade de que trata o caput.

A aprovação a qual se refere o caput do Art. 4º é relativo à "autoridade responsável pela aprovação de novas coletas" e não à  "autorizada".

Mudança apenas de redação sem efeitos no conteúdo. Contribuição aceita

TÍTULO II

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA COLETA DE DADOS

Art. 4° O Presidente da Agência indicará a autoridade responsável pela aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes.

§1º A aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existente será realizada por meio de  Despacho Decisório.

§2º A autoridade da área de que trata o caput será responsável por coordenar a Comissão de Gestão de Dados – CGDados da Anatel.

§3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autorizada de que trata o caput.

§4º A autoridade de que trata o caput somente poderá criar novas coletas, modificar ou excluir coletas existentes após avaliação da CGDados.

§ 3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autoridade responsável de que trata o caput.

§4º A autoridade responsável de que trata o caput somente poderá criar novas coletas, modificar ou excluir coletas existentes após avaliação da CGDados.

as alterações sugeridas visam tornar o texto mais claro e  direto, evitando-se dúvidas ou interpretações quando da aplicação do regulamento. 

Substitui o termo "Autorizada" por "Autoridade". Contribuição aceita

TÍTULO II

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA COLETA DE DADOS

Art. 4° O Presidente da Agência indicará a autoridade responsável pela aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes.

§1º A aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existente será realizada por meio de  Despacho Decisório.

§2º A autoridade da área de que trata o caput será responsável por coordenar a Comissão de Gestão de Dados – CGDados da Anatel.

§3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autorizada de que trata o caput.

§4º A autoridade de que trata o caput somente poderá criar novas coletas, modificar ou excluir coletas existentes após avaliação da CGDados.

Alterar a redação do §1º A aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existente será realizada por meio de Despacho Decisório, após realização da consulta pública e precedido de Análise de Impacto Regulatório

Alterar redação do §3º

§3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autoridade de que trata o caput.

Justificativa  §1º É importante que novas coletas sejam tratadas da mesma forma que as coletas que estão sendo definidas por este processo de consulta pública.  É imperativo termos em conta que novas coletas, ou coletas com granularidade ou periodicidade diversa das definidas incorrerão em custos adicionais para as prestadoras, ineficiência no processo e sobrecarga por conta de demandas não estimadas.

Justificativa §3º Adequação da redação

1) A aprovação de Despacho Descisório não perscinde a realização de AIR;
2) Mudança apenas de redação sem efeitos no conteúdo;

TÍTULO II

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA COLETA DE DADOS

Art. 4° O Presidente da Agência indicará a autoridade responsável pela aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes.

§1º A aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existente será realizada por meio de  Despacho Decisório.

§2º A autoridade da área de que trata o caput será responsável por coordenar a Comissão de Gestão de Dados – CGDados da Anatel.

§3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autorizada de que trata o caput.

§4º A autoridade de que trata o caput somente poderá criar novas coletas, modificar ou excluir coletas existentes após avaliação da CGDados.

A Abrint entende que associações representativas de prestadoras de serviços de telecomunicações devem ser representadas na CGDados. Uma estrutura mais colaborativa permite, também, que a coleta se dê com uma finalidade específica, ou seja, coletar para saber “compreender” esses mesmos dados.

vide acima

O mecanismo de participaçã das Prestadoras já se encontra definido no Instrumento.

TÍTULO II

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA COLETA DE DADOS

Art. 4° O Presidente da Agência indicará a autoridade responsável pela aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes.

§1º A aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existente será realizada por meio de  Despacho Decisório.

§2º A autoridade da área de que trata o caput será responsável por coordenar a Comissão de Gestão de Dados – CGDados da Anatel.

§3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autorizada de que trata o caput.

§4º A autoridade de que trata o caput somente poderá criar novas coletas, modificar ou excluir coletas existentes após avaliação da CGDados.

§1º A aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existente será realizada sempre após a realização de AIR e submissão de proposta a consulta pública.

§2º A autoridade da área de que trata o caput será responsável por coordenar a Comissão de Gestão de Dados – CGDados da Anatel.

§3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela elaboração da AIR que suportará a avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta ao Conselho Diretor da Agência para aprovação do texto a ser submetido a consulta pública de que trata o caput.

Conforme descrito nas contribuições preliminares à presente CP, toda e qualquer norma ou alteração de norma editada pelas Agências Reguladoras deve ser objeto de prévia Análise de Impacto Regulatório, salvo exceções justificadas, em situações excepcionais de comprovada urgência, ocasião em que, mesmo assim, deve ser realizada uma Avaliação de Resultados Regulatórios – ARR.A esse propósito, cite-se manifestação em Consulta Pública realizada pela Casa Civil da Presidência da República (“Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico sugerido para Análise de Impacto Regulatório (AIR) – Diretrizes Gerais AIR” e “Guia Orientativo para Elaboração de Air – Guia Air”), que enfatizou a importância e necessidade de elaboração de AIR pela Administração PúblicaNesse sentido, o Guia AIR destada as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, que por meio do documento “Recomendação sobre Melhoria da Qualidade Regulatória” (OECD Recommendation on Improving the Quality of Government Regulation), define um roteiro para garantir uma boa regulação.

Assim, esse documento prevê que uma boa regulação deve (p.5):

• “buscar resolver problemas e alcançar metas claramente definidas e ser eficaz na consecução desses objetivos;
• ser fundamentada em evidências e proporcional ao problema identificado;
• estar fundamentada em uma base legal sólida;

• produzir benefícios que justifiquem os custos;
• considerar a distribuição dos seus efeitos entre os diferentes atores e grupos;
• minimizar os custos administrativos e eventuais distorções de mercado resultantes de sua implementação;
• ser clara e compreensível aos regulados e usuários;
• ser consistente com outros regulamentos e políticas;
• ser elaborada de modo transparente, com procedimentos adequados para a manifestação efetiva e tempestiva de atores e grupos interessados; e
• considerar os incentivos e mecanismos para alcançar os efeitos desejados, incluindo estratégias de implementação que potencializem seus resultados”.

E, na sequencia, o mesmo documento sintetiza que a AIR é o instrumento pelo qual todas essas recomendações para uma boa regulação podem ser alcançadas.

Por fim, seguindo a melhor doutrina, a própria Anatel, por sinal uma das subscritoras do Guia AIR, prevê a elaboração de AIRs, nos termos do Parágrafo Único do Art. 62 do Regimento Interno da Agência, como etapa obrigatória à edição de qualquer ato de caráter normativo.

1) A aprovação de Despacho Descisório não perscinde a realização de AIR, porém de Consulta Pública;
2) O objetivo principal da proposta em tela é o de flexibilizar as regras para a coleta de dados setoriais dando a celeridade necessária para que a Agência possa acompanhar as mudanças dinâmicas do setor. As regras propostas continuarão permitindo que os agentes fornecedores de dados participem, seja por meio de reuniões da Comissão de Gestão de Dados – CGDados, seja por meio de Consultas Públicas, da definição dos dados que deverão ser coletados pela Agência para o acompanhamento do setor.
Conforme já especificado na AIR elaborada, devido à dinâmica do setor de telecomunicações e ao avanço tecnológico associado, para o acompanhamento adequado do mercado faz-se necessário ajustes periódicos nas coletas de dados setoriais realizadas pela Agência.
A metodologia atualmente empregada para a aprovação de coleta de dados por meio de instrumentos normativos aprovados por Resoluções do Conselho Diretor, tem gerado em alguns casos a realização periódica de coletas de dados desnecessários para a Agência devido ao trâmite pouco célere para a implementação de ajustes nestes instrumentos normativos.
Como consequência desse modelo, a Agência tem coletado alguns dados desnecessários para as atividades da Anatel, onerando de forma desnecessária as prestadoras dos serviços de telecomunicações.
Nesse contexto, a obrigatoriedade de realização de AIR para todas as coletas de dados que a Agência entenda necessária para o acompanhamento do setor e a aprovação via Resolução do Conselho Diretor não resolverá os principais problemas de coletas de dados relatados no AIR elaborado.

TÍTULO II

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA COLETA DE DADOS

Art. 4° O Presidente da Agência indicará a autoridade responsável pela aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes.

§1º A aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existente será realizada por meio de  Despacho Decisório.

§2º A autoridade da área de que trata o caput será responsável por coordenar a Comissão de Gestão de Dados – CGDados da Anatel.

§3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autorizada de que trata o caput.

§4º A autoridade de que trata o caput somente poderá criar novas coletas, modificar ou excluir coletas existentes após avaliação da CGDados.

[1] VALENTE, Patricia Pessoa. A análise de impacto regulatório e o princípio da eficiência. In: Revista do Direito da Energia, n. 11, Abril/2012, p. 102.

[2] Idem.

[3] Disponível em: <http://www.oecd.org/dataoecd/21/59/35258828.pdf>

[4] Em Análise de Impacto Regulatório. Revista de Direito Público da Economia,  ano 1, n.º 1, jan/mar. 2003. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 10.

1) A aprovação de Despacho Descisório é suficiente para aprovação de coletas, proposta apresentada;
2) A autoridade autorizada pelo Presidente da Agência coordenará  a CGDados;
3) O mecanismo de participação das Prestadoras já se encontra definido no Instrumento.

TÍTULO II

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA COLETA DE DADOS

Art. 4° O Presidente da Agência indicará a autoridade responsável pela aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes.

§1º A aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existente será realizada por meio de  Despacho Decisório.

§2º A autoridade da área de que trata o caput será responsável por coordenar a Comissão de Gestão de Dados – CGDados da Anatel.

§3º A CGDados, composta por membros de todas as Superintendências da Anatel, será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autorizada de que trata o caput.

§4º A autoridade de que trata o caput somente poderá criar novas coletas, modificar ou excluir coletas existentes após avaliação da CGDados.

Alteração do texto do §1º para: §1º A aprovação de novas coletas, modificações e extinções de coletas existente será realizada por meio de Portaria.

Remoção do parágrafo §2º e qualquer menção expressa à CGDados no regulamento.

Alteração do texto do §3º para: §3º Órgão colegiado será responsável pela avaliação da criação, modificação ou extinção de coletas de dados e submeterá a proposta para aprovação da autorizada de que trata o caput.

Alteração do texto do §4º para: §4º A autoridade de que trata o caput somente poderá criar novas coletas, modificar ou excluir coletas existentes após avaliação do órgão colegiado referido no §3º.

Sobre o §1º: Conforme o Manual de Redação da Anatel, o Despacho Decisório não é o melhor instrumento para tal função. A Portaria seria um instrumento ideal e também produz efeitos externos à Agência, à exemplo, no próprio Regimento interno da Anatel, no Art. 26-A §2º, onde Portaria do Conselho Diretor dispõe sobre manifestação oral de interessados nas reuniões.

Sobre o §2º: A Comissão de Gestão de Dados não consta no regimento interno da Anatel como órgão, por isso não deveria esta estrutura constar num normativo externo. Além disso, o atual texto vem a sobrepor a atual Política de Governança de Dados, que já estabeleceu que a SPR coordena a CGDados.

Sobre o §3º: A Comissão de Gestão de Dados não consta no regimento interno da Anatel como órgão, por isso não deveria esta estrutura constar num normativo externo.

Sobre o §4º: A Comissão de Gestão de Dados não consta no regimento interno da Anatel como órgão, por isso não deveria esta estrutura constar num normativo externo.

1) A aprovação de Despacho Descisório é suficiente para aprovação de coletas;
2) O termo CGDados está definido na Portaria 1.502/2014 da Anatel;
3) Esse é o motivo pelo qual o termo "CGDados é empregado" pois consta da Portaria nº 1.502/2014 que instituiu a Política de Governança de Dados da Anatel;
4) A Comissão de Gestão de Dados foi constituída pela Portaria 1.502/2014 da Anatel e está formalmente constituída com com atribuições definadas. Nesse contexto, avaliamos que a permanência do termo na minuta do regulamento não traz prejuíso para o instrumento normativo.

Art. 5º O coordenador da CGDados deverá submeter a comentários e sugestões do público em geral as propostas de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes por meio de Consulta Pública.

Alterar a redação do Art. 5º O coordenador da CGDados deverá submeter a comentários e sugestões do público em geral as propostas de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes por meio de Consulta Pública e sempre acompanhado de estudos sobre os impactos financeiros e operacionais da nova coleta, fundamentação e justificativa.

Justificativa: As novas coletas ou modificações nas coletas existentes sempre trazem impactos para as empresas, seja pela necessidade de adequação dos dados que estão sendo solicitados pela Agência, seja pela inclusão nas demandas operacionais internas das novas informações. Por este motivo, a Claro entende que dentro do possível coletas pontuais devem ser evitadas. Quanto as novas coletas e as modificações de coletas já existentes, estas devem ser precedidas de estudos de impactos financeiros e operacionais para que, caso justificada, a demanda seja absorvida. Por este motivo, a Claro entende que um processo para coletas de novos indicadores deverá zelar pelo equilíbrio do benefício x custos incorridos pelas empresas.

Essa Consulta Pública serve justamente para colheita de subsídios para a instituição de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes.

Art. 5º O coordenador da CGDados deverá submeter a comentários e sugestões do público em geral as propostas de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes por meio de Consulta Pública.

Exclusão do dispositivo, por já estar refletido no texto do artigo 4º.

Vide texto da contribuição.

O artigo 5° estabelece que o Coordenador da CGDados irá submeter as propostas para avaliação da sociedade por meio de Consulta Pública. Esse conteúdo não está presente no Art 4°.

Art. 5º O coordenador da CGDados deverá submeter a comentários e sugestões do público em geral as propostas de novas coletas, modificações e extinções de coletas existentes por meio de Consulta Pública.

EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO.

Diante da proposta de alteração de redação relativa ao art. 2º e 3º da minuta de Resolução, justifica-se excluir esta disposição.

Os Art. 2º e 3º da Resolução tratam de temas diversos do Art em epígrafe. As contribuições para os Art 2º e 3º da Resolução foram rejeitadas.

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados poderão ser convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

CONTRIBUIÇÃO VOGEL: 

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados deverão ser convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

JUSTIFICATIVA: A oitiva dos agentes do setor não deve ser apenas uma faculdade da agência, mas sim uma obrigação, pois sem as contribuições das empresas, não é possível que a Agência por si só identifique as peculiaridades técnicas e sistêmicas que impactam diretamente na possibilidade ou não do atingimento das regras impostas pela Agência. Ressalte-se que as obrigações que se pretendem atingir pela Anatel em sua maioria implicam em grandes investimentos financeiros, os quais não podem ser arcados de maneira proporcional por todos os agentes do setor, razão pela qual, conforme já exposto, é necessário que as obrigações sejam relativizadas de acordo com o porte de cada empresa, sendo imprescindível a rápida definição do conceito de Prestadora de Pequeno Porte pela Agência, através do PGMC. 

A Agência possui a faculdade de consultar os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados na discussão anterior a Consulta Pública. Eles serão chamados no momento oportuno para discussão das propostas, porém essa participação não deverá ocorrer em todas as reuniões da Comissão de Gestão de Dados.

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados poderão ser convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

Alterar a redação do Art. 6

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados deverão participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

Todo e qualquer processo de consulta pública deverá ser precedido de um amplo debate com os envolvidos nos processos. Conforme já exposto pela Claro na introdução, a adoção do envolvimento dos agentes desde o início do processo está aderente às recomendações da OCDE e, mais recentemente, da Casa Civil, que prezam a participação e o envolvimento dos atores afetados desde os primórdios até a confecção da AIR.

A Agência possui a faculdade de consultar os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados na discussão anterior a Consulta Pública. Eles serão chamados no momento oportuno para discussão das propostas, porém essa participação não deverá ocorrer em todas as reuniões da Comissão de Gestão de Dados.

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados poderão ser convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

Sugere-se a substituição do termo “poderão” para “deverão”. Tendo em vista que a viabilidade de qualquer coleta de dados deve ser amplamente discutida com o setor regulado, que poderá identificar pontos de melhoria em procedimentos de coleta, dificuldade e facilidades em levantamento de determinados dados, entre outros. Ademais, haja vista o princípio da transparência, frisasse a importância de um diálogo aberto com todos os entes envolvidos.

A sugestão se basea no princípio da transparência.

A Agência possui a faculdade de consultar os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados na discussão anterior a Consulta Pública. Eles serão chamados no momento oportuno para discussão das propostas, porém essa participação não deverá ocorrer em todas as reuniões da Comissão de Gestão de Dados.

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados poderão ser convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

A Abrint entende que este Artigo não invalida o proposto no Art. 4º, dado que qualquer coleta de dados vai gerar custos e trabalhos adicionais para as Prestadoras.

vide acima

Não há contribuição.

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados poderão ser convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

Sugestão de alteração no texto:

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados serão convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

Uma vez que as coletas de dados setoriais serão analisadas pela CGDados e aprovadas por portaria do Presidente da Agência é necessário que as propostas sejam discutidas com as prestadoras e submetidas à Consulta Pública  antes da do início de sua aprovação.

A Agência possui a faculdade de consultar os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados na discussão anterior a Consulta Pública. Eles serão chamados no momento oportuno para discussão das propostas, porém essa participação não deverá ocorrer em todas as reuniões da Comissão de Gestão de Dados.

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados poderão ser convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados serão convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

Considerando-se que os principais impactados por qualquer nova coleta de dados são os próprios fornecedores dessas informações, consideramos medida de absoluta necessidade que seja prevista a participação obrigatória das operadoras nas reuniões anteriores à Consulta Pública de criação/modificação/exclusão de coleta dos indicadores, bem como seja prevista uma agenda para a realização dessas revisões, sugerindo-se que a mesma seja direcionada para se realizar a cada 2 (dois) anos.

A Agência possui a faculdade de consultar os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados na discussão anterior a Consulta Pública. Eles serão chamados no momento oportuno para discussão das propostas, porém essa participação não deverá ocorrer em todas as reuniões da Comissão de Gestão de Dados.

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados poderão ser convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

Alterar redação para:

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados serão convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

Parágrafo primeiro. As revisões para criação, modificação ou extinção de coletas de dados serão tratadas em uma agenda prévia a cada dois anos.

Incluir novo artigo:

Art. 6ºA Os dados setoriais coletados pelas prestadoras de serviço de telecomunicações devem ser tratados como informações sigilosas, não sendo passíveis de divulgação.

Justificativa para alterar o texto do Art. 6º:

Qualquer levantamento de informações gera um esforço operacional e até financeiro por parte das empresas. Neste sentido, a alteração proposta na redação visa garantir que os agentes envolvidos participem do debate com relação às informações e dados a serem solicitados. Desta forma, o setor de telecomunicações pode contribuir de maneira efetiva com o órgão regulador, a fim de se buscar as boas práticas. Tal necessidade, de certa forma, está relatada no documento de AIR:

“A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, bem como para o bom andamento do setor, além de permitir a criação de um ambiente que concilie a saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas da sociedade.”

Ademais, como relatado acima no trecho da AIR, esse debate antecipado se faz necessário para evitar insegurança regulatória para o setor e o levantamento e abertura de informações sensíveis e estratégicas das prestadoras que, quando expostas, no entendimento da Telefônica, podem trazer impacto negativo ao negócio, inclusive na estratégia concorrencial e de posicionamento junto ao mercado.

Assim, reforça-se que mudanças no formato das informações solicitadas podem trazer consequências estratégicas, comerciais e concorrenciais para as empresas, em especial, quando essa mudança se refere a um aumento da granularidade das informações. Em especial, pela Telefônica ser uma empresa de capital aberto, com ações listadas nas bolsas Brasileira (B3 – Brasil, Bolsa e Balcão) e Norte-Americana (The New York Stock Exchange), existem cuidados imprescindíveis que devem ser tomados para qualquer publicação de informações da empresa.

Neste sentido, cabe destacar que a publicação de informações distintas das que são costumeiramente publicadas, podem gerar distorções de interpretações dos resultados da empresa. Por exemplo, no SMP, as modalidades de produtos são classificadas como Pós-pago e Pré-pago há mais de 20 anos. Uma maior granularidade, como a abertura da opção Controle, pode gerar dificuldades de comparação com dados passados. Dificuldades como essa podem afetar as avaliações sobre a empresa. Vale ressaltar que o mesmo ocorre com outras informações como, por exemplo, ofertas conjuntas, que conta com grande complexidade para sua definição e sua publicação pode gerar problemas de avaliação.

É importante registrar que a Telefônica não divulga publicamente os acessos com uma granularidade diferente da que consta atualmente no próprio site da Anatel. De forma que uma eventual divulgação das informações por parte do órgão Regulador diferente da atual pode gerar questões quanto as regras de governança da Prestadora e equidade de informações a serem prestadas aos diversos stakeholders.

Diante de tais observações, a participação das prestadoras é essencial para aportar nas melhores práticas na gestão dos dados, nas coletas e nos sistemas associados, além de outras informações relacionadas. Isso será importante para ajudar a Anatel a atender suas necessidades de dados e para minimizar a necessidade de correções futuras dos dados coletados.

Aqui não se quer interferir na função operacional dessa Agência e muito menos no seu papel de regulador, mas somente colaborar com as discussões para evitar coletas desnecessárias, que não agregam valor e que podem impactar nas questões estratégicas, comerciais e concorrências. Além, claro, de minimizar os impactos operacionais e financeiros para o setor de telecomunicações. Essa preocupação está descrita no documento de AIR, conforme trecho destacado abaixo:

“Esse ambiente favoreceu o surgimento de um número demasiado de instrumentos normativos que impõe obrigações relativas à coleta de dados, com regras não convergentes e pouco claras para os administrados. Nesse diapasão, o excesso de instrumentos normativos existentes na Agência que tratam de obrigações de envio de dados pelo mercado regulado colabora para a complexidade das regras do setor.”

Justificativa para inclusão do Art. 6ºA:

A inclusão deste artigo se faz necessária, pois os dados coletados serão utilizados para compor indicadores setoriais sendo que há informações envolvidas caracterizadas como sensíveis e estratégicas para as empresas. Como, por exemplo, na CP08/18 há a ROL por serviço (art. 4), o Índice SIEC (art. 27) e o índice de ofertas conjuntas (art. 28). Inclusive, é importante ressaltar que os dados e informações técnicas, econômico-financeiras, contábeis e operacionais devem ser tratadas como confidencias, conforme previsto no art. 64 do Decreto nº 2.338/97, o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.472/97 (LGT), bem como o art. 51 do Regimento Interno dessa Agência (Resolução n° 612/2013).

Ademais, o objetivo dessas informações setoriais é estritamente de orientar à Anatel e, consequentemente, devem ser tratadas como informações sigilosas, não sendo passíveis de divulgação. Aqui citamos trecho do comentário constantes no INFORME Nº 24/2016/SEI/PRPE/SPR “A proposta visa estruturar e complementar as informações de um instrumento de gestão interna. Cumpre ressaltar que os indicadores ora propostos não estabelecem, contemplam ou almejam de alguma forma o estabelecimento de metas, limites ou patamares aos regulados. Não sendo, portanto, passíveis de sanção. As informações não são imposições regulatórias, mas sim instrumento para diagnosticar o desempenho setorial, bem como subsidiar na definição de tendências e projeções futuras”.

1) A Agência possui a faculdade de consultar os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados na discussão anterior a Consulta Pública. Eles serão chamados no momento oportuno para discussão das propostas, porém essa participação não deverá ocorrer em todas as reuniões da Comissão de Gestão de Dados.
2) O Art. 26º do Procedimento já preve revisão anual;
3) O classificação quanto ao sigilo já tem previsão no inciso VI do Art. 3º do Procedimento.
A proposta em tela prevê a possibilidade da participação das prestadoras nas reuniões da Comissão de Gestão de Dados da Anatel que tratarem da definição de propostas para a coleta de dados do mercado regulado. Além disso, todas as propostas de coleta de dados setoriais periódicos passarão por Consulta Pública, que será uma segunda oportunidade para que as prestadoras apresentem as suas contribuiçõe.
O procedimento proposto já estabelece, quando da proposta de coleta de dados setoriais, o levantamento das hipóteses legais de sigilo dos dados, em sintonia com a legislação e a regulamentação vigentes.
Acrescentamos, ainda, que o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, por meio do seu art. 45, estabelece que o administrado tem o direito de solicitar tratamento sigiloso de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada.

Art. 6º Os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados poderão ser convidados para participar do debate anterior à Consulta Pública acerca da proposta de novas coletas de dados, alterações e/ou extinções de coletas.

A Agência possui a faculdade de consultar os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados na discussão anterior a Consulta Pública. Eles serão chamados no momento oportuno para discussão das propostas, porém essa participação não deverá ocorrer em todas as reuniões da Comissão de Gestão de Dados.

TÍTULO III

DA COLETA DE DADOS

Art. 7º Uma vez publicado o Despacho Decisório de que trata o art. 4º, a área da Agência responsável por sua curadoria deverá interagir com os agentes fornecedores dos dados com o objetivo de implementar as novas regras aprovadas.

Parágrafo Único. O Despacho Decisório estabelecerá o prazo para o início da vigência das regras aprovadas, a quais agentes a coleta de dados se aplica e, se necessário, as hipóteses em que a coleta será dispensada.

Sugere-se que seja estabelecido período de 120 (cento e vinte) da data da publicação do Despacho Decisório para entrada em vigor. Tal fato se dá pela inegável importância do período de vacatio legis, tendo em vista que o estabelecimento do período de vacância se justifica por duas razões: (i) permite que a lei (aqui em sentido amplo) seja mais e melhor conhecida daqueles a quem se destina; e (ii) proporciona as autoridades incumbidas de executar a lei a oportunidade de se prepararem para sua aplicação.

Não-surpresa: inegável importância do período de vacatio legis, tendo em vista que o estabelecimento do período de vacância se justifica por duas razões: (i) permite que a lei (aqui em sentido amplo) seja mais e melhor conhecida daqueles a quem se destina; e (ii) proporciona as autoridades incumbidas de executar a lei a oportunidade de se prepararem para sua aplicação.

Prazo razoável. Contribuição aceita

TÍTULO III

DA COLETA DE DADOS

Art. 7º Uma vez publicado o Despacho Decisório de que trata o art. 4º, a área da Agência responsável por sua curadoria deverá interagir com os agentes fornecedores dos dados com o objetivo de implementar as novas regras aprovadas.

Parágrafo Único. O Despacho Decisório estabelecerá o prazo para o início da vigência das regras aprovadas, a quais agentes a coleta de dados se aplica e, se necessário, as hipóteses em que a coleta será dispensada.

Sugestão de alteração no texto:

Parágrafo Único. O Despacho Decisório estabelecerá prazo razoável para o início da vigência das regras aprovadas, a quais agentes a coleta de dados se aplica e, se necessário, as hipóteses em que a coleta será dispensada e o impacto sobre as prestadoras de pequeno porte.

Além de estabelecer prazo razoável e compatível com a complexidade da coleta de dados é importante que na avaliação das dispensas da coleta sejam analisados os impactos das novas regras sobre as os agentes fornecedores de pequeno porte que podem ter muito mais dificuldade para a efetiva coleta dos dados.

1) O vacacio legis será de 180 dias;
2) Os eventuais impactos das coletas propostas nas pequenas, médias e grandes empresas do setor poderão ser tratados nas reuniões no âmbito da Comissão de Gestão de Dados da Anatel, com a participação dos agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados, conforme prevê o regulamento em análise. Além disso, os agentes fornecedores de dados poderão, se entenderem necessário, apresentar contribuições adicionais no momento da Consulta Pública.
A Agência tem dado tratamento diferenciado em diversos dos seus instrumentos normativos no que se refere às obrigações direcionadas às prestadoras de pequeno porte e neste caso não será diferente.
Nesse contexto, a Agência incluiu parágrafo no art. 3° informando que “a Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte”.

TÍTULO III

DA COLETA DE DADOS

Art. 7º Uma vez publicado o Despacho Decisório de que trata o art. 4º, a área da Agência responsável por sua curadoria deverá interagir com os agentes fornecedores dos dados com o objetivo de implementar as novas regras aprovadas.

Parágrafo Único. O Despacho Decisório estabelecerá o prazo para o início da vigência das regras aprovadas, a quais agentes a coleta de dados se aplica e, se necessário, as hipóteses em que a coleta será dispensada.

Art. 7º Uma vez publicado o ato normativo de que trata o art. 4º, a área da Agência responsável por sua curadoria deverá interagir com os agentes fornecedores dos dados com o objetivo de implementar as novas regras aprovadas.

Parágrafo Único. O ato normativo estabelecerá o prazo para o início da vigência das regras aprovadas, nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da norma, a quais agentes a coleta de dados se aplica e, se necessário, as hipóteses em que a coleta será dispensada.

Adequar o texto à modificação sugerida para o art. 4º, no sentido de se prever a implementação do ato nomativo.

Ainda, faz-se necessário o estabelecimento de um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para que o agente responsável pelo fornecimento dos dados possa se preparar, realizar desenvolvimentos e prever os investimentos necessários para a coleta das informações solicitadas.

1) O vacacio legis será de 180 dias;
2) Os eventuais impactos das coletas propostas nas pequenas, médias e grandes empresas do setor poderão ser tratados nas reuniões no âmbito da Comissão de Gestão de Dados da Anatel, com a participação dos agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados, conforme prevê o regulamento em análise. Além disso, os agentes fornecedores de dados poderão, se entenderem necessário, apresentar contribuições adicionais no momento da Consulta Pública.
A Agência tem dado tratamento diferenciado em diversos dos seus instrumentos normativos no que se refere às obrigações direcionadas às prestadoras de pequeno porte e neste caso não será diferente.
Nesse contexto, a Agência incluiu parágrafo no art. 3° informando que “a Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte”.

TÍTULO III

DA COLETA DE DADOS

Art. 7º Uma vez publicado o Despacho Decisório de que trata o art. 4º, a área da Agência responsável por sua curadoria deverá interagir com os agentes fornecedores dos dados com o objetivo de implementar as novas regras aprovadas.

Parágrafo Único. O Despacho Decisório estabelecerá o prazo para o início da vigência das regras aprovadas, a quais agentes a coleta de dados se aplica e, se necessário, as hipóteses em que a coleta será dispensada.

Alterar redação para:

Parágrafo Único. O Despacho Decisório estabelecerá o prazo para o início da vigência das regras aprovadas, que não poderá ser menor que 180 (cento e oitenta) dias, a quais agentes a coleta de dados se aplica e, se necessário, as hipóteses em que a coleta será dispensada.

O ajuste no texto se faz necessário tendo em vista que as alterações demandam investimento em tempo e recursos das prestadoras, tanto para análise como para implementação.

1) O vacacio legis será de 180 dias;
2) Os eventuais impactos das coletas propostas nas pequenas, médias e grandes empresas do setor poderão ser tratados nas reuniões no âmbito da Comissão de Gestão de Dados da Anatel, com a participação dos agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados, conforme prevê o regulamento em análise. Além disso, os agentes fornecedores de dados poderão, se entenderem necessário, apresentar contribuições adicionais no momento da Consulta Pública.
A Agência tem dado tratamento diferenciado em diversos dos seus instrumentos normativos no que se refere às obrigações direcionadas às prestadoras de pequeno porte e neste caso não será diferente.
Nesse contexto, a Agência incluiu parágrafo no art. 3° informando que “a Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte”.

TÍTULO III

DA COLETA DE DADOS

Art. 7º Uma vez publicado o Despacho Decisório de que trata o art. 4º, a área da Agência responsável por sua curadoria deverá interagir com os agentes fornecedores dos dados com o objetivo de implementar as novas regras aprovadas.

Parágrafo Único. O Despacho Decisório estabelecerá o prazo para o início da vigência das regras aprovadas, a quais agentes a coleta de dados se aplica e, se necessário, as hipóteses em que a coleta será dispensada.

EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO

Diante da proposta de alteração de redação relativa ao art. 2º e 3º da minuta de Resolução, justifica-se excluir esta disposição.

Os Art. 2º e 3º da Resolução tratam de temas diversos do Art. em epígrafe. As contribuições para os Art 2º e 3º da Resolução foram rejeitadas. Contribuição rejeitada

Art. 8º A cada período de coleta, os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados deverão encaminhá-los à Anatel por meio de sistema institucional da Agência para a coleta de dados.

§ 1° A área da Agência responsável pela curadoria deverá analisar os dados recebidos sob as regras e parâmetros de qualidade definidos.

§ 2° Quando necessário, a área da Agência responsável pela curadoria deverá solicitar aos agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados correções nos dados a fim de atingir o nível de qualidade definido.

A área da Agência responsável pela curadoria deverá cadastrar e disponibilizar o perfil de acesso necessário aos agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados em sistema institucional da Agência disponibilizado para a coleta de dados sob sua curadoria.

Atribuir responsabilidade a quem deve cadastrar os usuários nos sistemas. Como o contato da área curadora com os agentes responsáveis pelo fornecimento é mais próximo e a maior interessada, entende-se como sendo a área que irá realizar a atividade com maior celeridade.

O Despacho Decisório deverá trazer os requisitos relativos a operacionalização do processo de coleta. Contribuição rejeitada

Art. 8º A cada período de coleta, os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados deverão encaminhá-los à Anatel por meio de sistema institucional da Agência para a coleta de dados.

§ 1° A área da Agência responsável pela curadoria deverá analisar os dados recebidos sob as regras e parâmetros de qualidade definidos.

§ 2° Quando necessário, a área da Agência responsável pela curadoria deverá solicitar aos agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados correções nos dados a fim de atingir o nível de qualidade definido.

Da leitura deste artigo 8° não resta claro qual sistema será adotado para envio de dados, se este sistema será o SICI ou se passará a ser adotado novo sistema pela Agência. Da mesma forma o artigo não traz menção se este sistema abrangerá todos os dados: qualidade, Fust, Funtell, etc.

Sugere-se que qualquer coleta de dados deve ser de forma integrada com os sistemas internos das prestadoras, permitindo o envio de dados através de webservice ou API.

§2°: qual seria o nível de qualidade definido? Estará expresso no Despacho Decisório que instituir uma coleta de dados? Caso seja matéria objeto do Despacho Decisório, sugere-se menção expressa neste parágrafo. Tendo em vista que a falta de informação, acaba por acarretar em incertezas ao setor regulado, pelo o que roga-se pelo princípio da transparência.

A necessidade de alteração do caput com relação ao sistema a ser adotado, dá-se em face do princípio da transparência e segurança jurídica. Ainda, com relação a possíveis alterações nos sistemas adotados para coletas pela Agência, a aprimoramento dos mesmos facilita o cumprimento das exigências.

Quanto ao parágrafo 2º, novamente roga-se pela segurança jurídica.

1) Os requisitos dos sistemas serão comunicados quando da aprovação da coleta pela autoridade designada no Art. 4º;
2) Os requisitos dos dados a serem coletados serão conhecidos por meio do Despacho decisório.

1) Contribuição rejeitada;
2) Contribuição rejeitada.

Art. 8º A cada período de coleta, os agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados deverão encaminhá-los à Anatel por meio de sistema institucional da Agência para a coleta de dados.

§ 1° A área da Agência responsável pela curadoria deverá analisar os dados recebidos sob as regras e parâmetros de qualidade definidos.

§ 2° Quando necessário, a área da Agência responsável pela curadoria deverá solicitar aos agentes responsáveis pelo fornecimento dos dados correções nos dados a fim de atingir o nível de qualidade definido.

EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO

Diante da proposta de alteração de redação relativa ao art. 2º e 3º da minuta de Resolução, justifica-se excluir esta disposição.

Os Art. 2º e 3º da Resolução tratam de temas diversos do artigo em epígrafe. As contribuições para os Art 2º e 3º da Resolução foram rejeitadas. Contribuição rejeitada

Art. 9º O não envio de informações, bem como o envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados, sujeita os agentes responsáveis pelo fornecimento de dados às sanções cabíveis, nos termos da regulamentação.

Alterar a redação do Art. 9º A ausência injustificada de informações totais ou parciais, bem como o envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados, sujeita os agentes responsáveis pelo fornecimento de dados às sanções cabíveis, nos termos da regulamentação.

Importante destacar que na sanção pelo não envio, sejam consideradas também as justificativas pelo não envio. Muitas vezes a prestadora não tem a informação solicitada, ou no formato solicitado pela Agência, algumas vezes o prazo dado para que a informação seja disponibilizada não é condizente com o volume de informações solicitado. Por este motivo, pedimos que, desde que a ausência da informação seja corretamente fundamentada pela prestadora, a sanção não seja aplicada.

A redação da Consulta Pública já contempla a contribuição. Contribuição rejeitada

Art. 9º O não envio de informações, bem como o envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados, sujeita os agentes responsáveis pelo fornecimento de dados às sanções cabíveis, nos termos da regulamentação.

Sugere-se especificar as sanções cabíveis, haja vista se tratar de regra-matriz sancionatória, devendo constar no consequente da norma especificamente as sanções aplicáveis ou a disposição legal a qual se referem.

Ademais, abre-se parêntese para defender a relevância de processo fiscalizatório no cumprimento deste dispositivo.

Princípio da legalidade

As sanções cabíveis são aquelas já disciplinadas nos regulamentos. Contribuição rejeitada

Art. 9º O não envio de informações, bem como o envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados, sujeita os agentes responsáveis pelo fornecimento de dados às sanções cabíveis, nos termos da regulamentação.

O Sinditelebrasil sugere que haja uma definição de que sanções seriam aplicáveis por eventual fornecimento de informações inverídicas ou pelo não envio de informações, sobretudo se atreladas ao Regulamento de Sanções (RASA).

Há que se destacar a necessária observância ao princípio da individualização da sanção, aplicável também ao Direito Administrativo, bem como o da tipicidade, este entendido, nos dizeres do renomado jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto, como: “a exigência material absoluta de predeterminação normativa das condutas e das sanções correspondentes, exigência que afeta a tipificação das infrações, a graduação e a escala das sanções e a correlação entre umas e outras, de modo que o conjunto das normas aplicáveis permite antecipar, com suficiente grau de certeza, o tipo e o grau de sanção suscetível de ser imposta.”

Com efeito, no caso das sanções contratuais externas, que não são puramente contratuais e transcendem os efeitos dos contratos dde concessão/termos de autorização, afetando direitos das empresas, não há dúvidas quanto à necessidade de previsão legal das infrações administrativas, como corolário lógico do princípio da legalidade, não bastando o mero descumprimento da norma, sendo, pois, necessária a tipificação da sanção correspondente à conduta proibida e, além disso, uma correta e adequada especificação do conteúdo da norma proibitiva.

Com efeito, a melhor doutrina no Direito Administrativo Sancionador entende como exigência material absoluta a predeterminação normativa das condutas e das sanções correspondentes, o que afeta a tipificação das infrações, a graduação e a escala das sanções e a correlação entre umas e outras, de modo que o conjunto das normas aplicáveis permite antecipar, com suficiente grau de certeza, o tipo e o grau de sanção suscetível de ser imposta.

Veja-se, nesse sentido, que esse também é o entendimento de tribunais superiores, tais como o Superior Tribunal de Justiça, que defende que, sem previsão legal da infração, não se pode falar em aplicação de sanção administrativa. Veja-se a esse respeito, o precedente a seguir:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA INFRAÇÃO. 1. O procedimento administrativo pelo qual se impõe multa, no exercício do Poder de Polícia, em decorrência da infringência a norma de defesa do consumidor deve obediência ao princípio da legalidade. É descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração. 2. Recurso ordinário provido.” (STJ – ROMS 19510 / GO. Processo: 200500047108. Relator: Min. Teori Albino Zavascki. Primeira Turma. Julgado em: 20/06/2006. DJ 03/08/2006. p. 202.)..

Portanto, o respeito ao princípio da tipicidade é uma das bases mais sólidas do Direito Sancionador, dominante em todos seus ramos, tanto do Direito Penal quanto do Direito Administrativo Sancionador, como corolário da legalidade, do Estado de Direito e da segurança jurídica. Por essa razão, o Sindielebrasil defende, mais uma vez, a tipificação exaustiva de quais sanções seriam cabíveis no caso de descumprimento ou apresentação equivocada de dados e informações.

As sanções cabíveis são aquelas já disciplinadas nos regulamentos. Contribuição rejeitada

Art. 9º O não envio de informações, bem como o envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados, sujeita os agentes responsáveis pelo fornecimento de dados às sanções cabíveis, nos termos da regulamentação.

Alterar redação para:

Art. 9º O não envio de informações, bem como o envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados, sujeita os agentes responsáveis pelo fornecimento de dados às sanções cabíveis, nos termos do Regulamento de Sanções.

O ajuste na redação se faz necessário para que a redação fique adequada ao Regulamento de Sanções (RASA).

As sanções cabíveis são aquelas já disciplinadas nos regulamentos. Contribuição rejeitada

Art. 9º O não envio de informações, bem como o envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados, sujeita os agentes responsáveis pelo fornecimento de dados às sanções cabíveis, nos termos da regulamentação.

Contribuição sem conteúdo.

Art. 9º O não envio de informações, bem como o envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados, sujeita os agentes responsáveis pelo fornecimento de dados às sanções cabíveis, nos termos da regulamentação.

Art. 9º O não envio de dados, bem como o envio de dados inverídicos ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados, sujeita os agentes responsáveis pelo fornecimento de dados às sanções cabíveis, nos termos da regulamentação.

Paragrafo único. A entidade que estiver com pendências de envios de dados será impedida de obter novas outorgas ou licenciamento de estação.

Inclusão de parágrafo unico com fim de possibilitar meios alternativos ao PADO que faça de forma mais efetiva com que a empresa seja obrigada a cumprir com a coleta devida.

1) A redação já contempla;
2) Não se aplica;

1) Contribuição rejeitada;
2) Contribuição rejeitada.

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática, pela Agência.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados, que garanta o recebimento da solicitação pela prestadora..

as alterações sugeridas visam tornar o texto mais claro e  evitam dúvidas uando da aplicação do regulamento. 

1) A redação da proposta já contempla a contribuição;
2) Os requisitos de coleta serão definidos no Despacho decisório.

1) Contribuição rejeitada;
2) Contribuição rejeitada.

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

CONTRIBUIÇÃO VOGEL: Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, fundamentadamente, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

JUSTIFIVATIVA: Além das previsões de coleta já existentes, considerando que o objetivo da presente norma é compilar e agrupar as obrigações referente a reportes setoriais, e considerando ainda os estudos realizados pela agência, em parceria com prestadores de serviço, associações, e outros entes setoriais pertinentes para identificar as informações necessárias e as formas de coleta das informações, conclui-se que não necessidade da instituição futura de novos reportes em resoluções distintas, pois caso sejam necessários ajustes, quando da revisão do presente regulamento, que se pretende instituir, haverá oportunidade de revisitar os temas já identificados e compilados pela Anatel, assim como justificar a necessidade da inserção de novos indicares, mediante nova análise de impacto regulatório, abordando especialmente as novas coletas.

1) O caput art. 3º do Procedimento já contempla essa contribuição. Contribuição rejeitada

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

Alterar a redação do Art. 10

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento, desde que devidamente fundamental e com a aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

Conforme já exposto em outras contribuições, a Claro solicita que as coletas pontuais sejam reduzidas ao máximo, dado a complexidade de atende-las dentro do prazo solicitado, com as granularidades, muitas vezes específicas de cada entrega, ocasionando muitas vezes retrabalho e aumento dos custos. Para tal, é importante que as coletas pontuais sejam fundamentadas e aprovadas pelo coordenador da CGDados que é quem deveria ter o controle dos dados solicitados para que não haja duplicidade nas solicitações de dados.

1) O caput art. 3º do Procedimento já contempla essa contribuição. Contribuição rejeitada

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

O referido dispositivo não traz expressamente em quais situações poderão ser exigidas coletas de dados pontuais, sugere-se que sejam especificadas no texto da norma, em virtude dos princípios da segurança jurídica e transparência.

Ademais, entende-se ser necessário a estipulação de prazo para o setor regulado levante as informações exigidas.

Princípio da transparência e segurança Jurídica

Coletas pontuais já são realizadas pela Agência, sempre de forma fundamentada. Contribuição rejeitada

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

Exclusão do Titulo IV, do Art.10 e dos respectivos parágrafos.

Uma vez que a Anatel entendeu necessário estabelecer em regulamento a forma de coletar informações periódicas e recorrentes do setor, o que tem consequências de tornar tal procedimento mais perene e menos sujeitos à discricionariedade de agentes em particular, não se justifica abrir exceção para que coletas pontuais sejam abrangidas pelo presente regulamento proposto.

As coletas pontuais devem, de certo, obedecer ritos de tratamento pontuais, não se recorrendo a sistemas ou a processos perenes. Há que se discutir viabilidade, proporcionalidade e necessidade de cada nova informação a ser solicitada pela Agência e a criação de um canal para pedidos pontuais, no qual já haja a obrigação prévia de atendimento sem a devida análise de impacto, traz riscos e insegurança para quem eventualmente prestará a informação.

Assim, a Nextel contribui para a exclusão do Artigo 10 e que cada pedido pontual ou mesmo pedido de informação que não esteja previsto nessa proposta de Regulamento, seja discutido em sua essência, individualmente, para avaliar viabilidade de atendimento, real necessidade do pedido e a relação entre o custo de geração e o benefício que ela trará.

A Nextel entende que, em processo de fiscalização, deve ser uma obrigação do Agente, antes de solicitar uma informação a um ente regulado, deve averiguar se ela já está prevista no rol de informações contidas nesta proposta de Regulamento. Caso não esteja, deve-se seguir o rito atual do processo fiscalizatório, de solicitar extração, geração e envio da informação necessária diretamente ao prestador, não havendo necessidade de inserção em sistema ou mesmo restrição de formato de envio.

A Anatel sempre motiva a coleta pontual. Contribuição rejeitada

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

Sugere-se que, em vez de as coletas pontuais serem realizadas a partir de cada área, a CGDados poderia efetuá-las também.

Em primeiro lugar, a Telebras parabeniza a Anatel pela iniciativa de atualização dos instrumentos de coleta periódica dados do setor de telecomunicações. Iniciativas como essa só têm a contribuir para o aumento da eficiência dos processos da Administração Pública, bem como para o aumento da produtividade do setor privado. Nesse contexto, ficando a CGDados responsável por realizar também as coletas pontuais de dados, esta atribuição condiz melhor com os objetivos da própria resolução.

A primeira vantagem em se proceder dessa forma é o ganho de eficiência na coleta de dados. Uma área especializada na curadoria de dados naturalmente fará pedidos mais eficientes, garantindo a melhor consistência dos dados. Além disso, a partir da elaboração de pedidos esporádicos, a CGDados pode aprimorar a coleta sistemática.

A centralização dos pedidos por meio da CGDados também pode evitar duplicidade de pedidos de determinados dados. Por exemplo, uma área A solicita os dados “X”, “Y” e “Z”, e uma área “B” solicita os dados “Z” e “W”. Neste exemplo, como a consulta da área “A” não contém todos os dados de que necessita a área “B”, há duas alternativas: ou o dado “Z” será solicitado duas vezes às prestadoras ou a área “B” deverá solicitar o dado “Z” à área “A”. Nenhuma dessas situações é mais eficiente que a hipótese em que os dados são coletados pela CGDados e distribuídos a todas as áreas que tenham interesse.

Por fim, a centralização dos pedidos esporádicos na área especificamente criada para gerir a coleta de dados evita que as áreas acabem, por simplicidade, recorrendo a consultas pontuais mais que o necessário. Essa situação iria contra os objetivos da própria regulamentação, que é padronizar a coleta de dados. 

A CGDados já participa do processo que envolve as coletas pontuis, conforme descrito no regulamento proposto. Contribuição rejeitada

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

Qualquer informação utilizada e gerada deve ser submetida à disciplina da transparência e uniformização da Política de Gestão estabelecida, evitando-se assim dados duplicados, inconsistentes ou até mesmo o dispêndio de recursos na busca de informações já disponíveis no âmbito da Agência. A própria exigência pontual de dados não previstos expressamente na Portaria, não se sustenta, exceto se formulada através de processo de fiscalização da Agência. Assim, a Abrint entende que não cabe coleta pontual da forma como prevista nesse artigo.

vide acima

Coletas pontuais já são realizadas pela Agência, sempre de forma fundamentada. Contribuição rejeitada

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

Sugestão de alteração no texto:

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá realizar coletas pontuais de dados, desde que:

I -   em situações eventuais e não repetitivas;

II - após comunicação à CGDados;

III -  após interação da área com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática;

IV - sigam o procedimento indicado pela CGDados.

Tais sugestões visam tornar mais claro o caráter excepcional das coletas pontuais de dados e garantir que a CGDados possa se manifestar antes do início da coleta, assegurando a integridade e a qualidade das informações coletadas.

A definição do caput já contempla a contribuição. Contribuição rejeitada

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

Exclusão do Título IV – das coletas pontuais

Vide justificativas gerais já apresentadas no início das presentes Contribuições.

Coletas pontuais já são realizadas pela Agência, sempre de forma fundamentada. Contribuição rejeitada

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO

Diante da proposta de alteração de redação relativa ao art. 2º e 3º da minuta de Resolução, justifica-se excluir esta disposição.

Coletas pontuais já são realizadas pela Agência, sempre de forma fundamentada. Contribuição rejeitada

TÍTULO IV

DAS COLETAS PONTUAIS

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador da CGDados, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º A realização de coleta pontual deverá ser comunicada à CGDados.

§3º Antes da realização de coleta pontual, a área deverá interagir com a CGDados para verificar se os dados que serão solicitados já são coletados de maneira sistemática.

§4º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela CGDados.

Exclusão dos §§ 2º e 3º , a consequente renumeração dos parágrafos e ajustes no caput do Art. e no §4º para que não citem expressamente a CGDados.

Art. 10. Qualquer área da Agência poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aprovação do coordenador do órgão colegiado referido no §3º do Art. 4º, realizar coletas pontuais de dados.

§1º. Coletas pontuais de dados são aquelas realizadas em situações eventuais e uma única vez.

§2º Tais coletas devem ocorrer por procedimento indicado pela órgão colegiado referido no §3º do Art. 4º.

Caput, § 2º e §3º são iguais ao Caput do Art. 23 e os § 1º e §2º da Portaria, respectivamente. Como não produz obrigação a nenhuma entidade externa, não se vislumbra a necessidade dos dois normativos disporem sobre a mesma coisa.

Ainda, os dispositivos que citam expressamente a CGDados devem ser ajustados.

Apesar de se tratar de procedimentos internos, esta regra no Regulamento dá um mínimo de segurança aos regulados. A CGDados pode detalhar como tal consulta acontecerá, como está no §4º do mesmo artigo. Contribuição rejeitada

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Esse Regulamento não se aplica a dados solicitados em atividades de fiscalização.

Sugestão de alteração no texto:

Art. 11 Esse Regulamento se aplica, no que couber, a dados solicitados em atividades de fiscalização.

É necessária a reavaliação deste dispositivo para assegurar a integridade do processo de coleta de dados pela Anatel, seja para composição de indicadores setoriais estratégicos, seja para a utilização em atividades de fiscalização. As disposições do Título IV, referente às coletas pontuais deveriam sem empregadas, sempre que possível, na coleta das informações pela fiscalização para se evitar solicitações desnecessárias e inconsistências em informações dentro da própria agência.

A coleta de dados de fiscalização tem um rito definido no Regulamento de Fiscalização aprovado pela Resolução 596 da Anatel. Contribuição rejeitada

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Esse Regulamento não se aplica a dados solicitados em atividades de fiscalização.

Contribuição em branco! Contribuição em branco!

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Portaria

Estabelece o Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da coleta e do acompanhamento dos dados setoriais na organização da exploração de serviços de telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos internos da Agência para fins de coleta de dados setoriais;

CONSIDERANDO a Política de Governança de Dados da Anatel, aprovada pela Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações na forma do Anexo a esta Portaria.

CONTIBUIÇÃO VOGEL: Se faz necessária a relativação das obrigações de acordo com o porte das empresas. 

JUSTIFICATIVA: A depender da modalidade de coleta e das informações requeridas, se fará necessário distinguir e relativizar a obrigação de acordo com o porte da prestadora. Saliente-se a necessidade de definição do conceito de PPP - Prestadora de Pequeno Porte a ser regulamentado através do PGMC - Plano Geral de Metas de Competição. Ressalte-se que a tratativa das informações são feitas de maneira não padronizada pelas empresas de telecomunicações., independentemente do regime, seja concessão ou autorização. Desta feita, pela ausência de padrão muitos dos indicadores para serem atendidos dependem de enormes ajustes sistêmicos, em especial no que se refere à granularidade dos dados que se pretende entregar à agência, razão pela qual, é necessária a relativização das normas que se pretende instituir de acordo com este critério.

Item excluido dessa Consulta Pública nº 11. Consultar processo  53500.042077/2018-10.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Portaria

Estabelece o Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da coleta e do acompanhamento dos dados setoriais na organização da exploração de serviços de telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos internos da Agência para fins de coleta de dados setoriais;

CONSIDERANDO a Política de Governança de Dados da Anatel, aprovada pela Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações na forma do Anexo a esta Portaria.

EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO

Diante da proposta de alteração de redação relativa ao art. 2º e 3º da minuta de Resolução, justifica-se excluir esta disposição.

Item excluido dessa Consulta Pública nº 11. Consultar processo  53500.042077/2018-10.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Portaria

Estabelece o Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da coleta e do acompanhamento dos dados setoriais na organização da exploração de serviços de telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos internos da Agência para fins de coleta de dados setoriais;

CONSIDERANDO a Política de Governança de Dados da Anatel, aprovada pela Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações na forma do Anexo a esta Portaria.

A Portaria em tela possui efeitos interna corporis, podendo sua aprovação não ter de ocorrer em conjunto com a Resolução, sem prejuízo para as coletas de dados. Em momento oportuno, é possível que os dispositivos desta minuta de Portaria sobre o Procedimento para a coleta e acompanhamento de dados setoriais, devido ao seu teor guardar semelhança com o conteúdo da proposta da nova Portaria de Política de Governança de Dados e com o conteúdo da Portaria que aprovará o macroprocesso de Gestão da Informação e Conhecimento, sejam incorporados ao conteúdo destas duas.

Diante disso, sugere-se que a Minuta de Portaria sobre o Procedimento para a coleta e acompanhamento de dados setoriais em apreço seja tratada com a nova revisão da Politica de Governança de Dados e com a elaboração da Portaria que aprovará o macroprocesso de Gestão da Informação e Conhecimento, após a definição dos fluxos dos processos afetos à gestão de dados e com os seus procedimentos aprovados pela CGDados.

Os processos afetos a gestão de dados estão em discussão no âmbito do projeto de Implantação do Macroprocesso de Gestão de Informação e Conhecimento, especificamente para o fluxo do subprocesso de “Realizar Pré-Coleta”. Qualquer procedimento operacional relacionado deve aguardar a aprovação do fluxo. Sugere-se que a aprovação dos procedimentos afetos a gestão de dados seja realizado no âmbito da Comissão de Gestão de Dados, não necessitando ser aprovado por Portaria.

Oportunamente, as contribuições feitas nesta consulta pública para essa Portaria serão avaliadas no âmbito das discussões da revisão da Política de Governança de Dados ou da Portaria de aprovação do macroprocesso de Gerir Informações e Conhecimento.

Cabe destacar que o projeto de implantação do macroprocesso mencionado está relacionado aos objetivos estratégicos de Fortalecimento Institucional e de Inteligência Regulatória e Dados Setoriais, além de estar inserido no Programa de Implantação da Cadeia de Valor da Agência.

Item excluido dessa Consulta Pública nº 11. Consultar processo  53500.042077/2018-10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Sugere-se que seja estabelecido período de 120 (cento e vinte) da data da publicação para entrada em vigor. Tal fato se dá pela inegável importância do período de vacatio legis, tendo em vista que o estabelecimento do período de vacância se justifica por duas razões: (i) permite que a lei (aqui em sentido amplo) seja mais e melhor conhecida daqueles a quem se destina; e (ii) proporciona as autoridades incumbidas de executar a lei a oportunidade de se prepararem para sua aplicação. 

Não-surpresa: inegável importância do período de vacatio legis, tendo em vista que o estabelecimento do período de vacância se justifica por duas razões: (i) permite que a lei (aqui em sentido amplo) seja mais e melhor conhecida daqueles a quem se destina; e (ii) proporciona as autoridades incumbidas de executar a lei a oportunidade de se prepararem para sua aplicação.

Item excluido dessa Consulta Pública nº 11. Consultar processo  53500.042077/2018-10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO

Diante da proposta de alteração de redação relativa ao art. 2º e 3º da minuta de Resolução, justifica-se excluir esta disposição.

Item excluido dessa Consulta Pública nº 11. Consultar processo  53500.042077/2018-10.

ANEXO

PROCEDIMENTO PARA COLETA E ACOMPANHAMENTO DE DADOS SETORIAIS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° A Comissão de Gestão de Dados (CGDados) será responsável por coordenar as Curadorias de Dados no que se refere a coleta de dados setoriais, em conformidade com a Política de Governança de Dados da Anatel.

Parágrafo único. A coleta de dados será realizada pelas Curadorias de Dados.

EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO

Diante da proposta de alteração de redação relativa ao art. 2º e 3º da minuta de Resolução, justifica-se excluir esta disposição.

Comentarios CP11 Item excluido dessa Consulta Pública nº 11. Consultar processo 53500.042077/2018-10.