Assunto: Manifestação à Consulta Pública n° 03 de 22 de janeiro de 2018. DOU de 26/01/2018

Localidade: São Paulo/SP

Canal: 21 (vinte e um)

Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão por Assinatura – PBTVA

A Pira Som & Imagem Ltda., concessionária executante do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, com tecnologia digital, na localidade de São Paulo, Estado de São Paulo, através do canal 21 (vinte e um), CNPJ n° 58.780.115/0001-26, localizada à Rua Carlos Cyrillo Júnior, n.º 92, Morumbi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,  tendo em vista a publicação da referida Consulta Pública, vem solicitar que o Enquadramento à Classe Especial  do canal 21 (vinte e um) seja feito com a Potência ERP de 80,0 KW à 150 metros, de acordo com a Tabela IV da Resolução n° 398 de 07/04/2015 , mas que a Potência ERP de 100,0 KW a altura efetiva de 275 metros , isto é, de 461,0  KW à 150 metros seja mantida.

1. O Ato n° 1.422 de 11 de março de 2011, publicado no DOU de 15 de março de 2011 (Anexo1) procedeu a alteração do canal 49 (quarenta e nove), no PBTVA.
2. A Pira Som & Imagem Ltda, foi licenciada em 25 de março de 2011, com as características de operação do canal 49 (quarenta e nove), com tecnologia digital, de acordo com as estabelecidas no PBTVA/SP (Anexo 2)
3. O Ato n° 7.053 de 22 de novembro de 2013 (Anexo 3), procedeu alterações nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, de Distribuição de Canais de Televisão Digital-PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF - PBTVA, condicionadas à publicação de Cronograma a ser definido pelo Ministério das Comunicações, determinando a alteração do canal 49 do PBTVA, para transmissão digital, pelo canal 21 (vinte e um), mantendo as características técnicas inclusive a Potência ERP(kW) de Proteção: 100,00 (KW) à altura efetiva de 150 m e a de Interferência : 100,00(KW) à altura efetiva de 275 metros, relativa as Coordenadas Geográficas de Sítio pré-fixadas: 23°S33’17”; 46°W39’52.
4.  Consta no Anexo II-E do Edital de Licitação 02/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, na lista de Radiodifusores com direito ao ressarcimento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV, a Entidade Pira Som & Imagem, com o canal anterior 49 (quarenta e nove) e com o novo canal 21 (vinte e um), tecnologia digital (Anexo 4);
5. Foi protocolado na ANATEL em 29 de março de 2017, sob n° 53504.003299/2017-04, o projeto técnico de alteração das características técnicas do canal 49 (quarenta e nove) para o canal 21 (vinte e um), utilizando tecnologia digital, de acordo com o PBTVA (Anexo 5).
6. No projeto técnico foi mantida a Potência ERP (kW) de Interferência: 100,00(KW) à altura efetiva de 275 metros, bem como foi replicada a área de cobertura com a previsão de instalação de um equipamento transmissor de potência de 13,0 KW e com a antena da RFS, instalada no sitio digital da Rua Minas Gerais, n° 454, Consolação, São Paulo/SP.
7. Em 30 de março de 2017, foi publicada através do Ato n° 7.665 de 29 de março de 2017, a consolidação das alterações propostas pela Consultas Publica n° 35, que foi objeto do O Ato n° 1.422 de 11 de março de 2011, publicado no DOU de 15 de março de 2011 (Anexo 6).
8. Pela análise do Processo n° 53504.003299/2017, pela ANATEL, foi gerado o Oficio n° 862/2017/SEI/ORLE/SOR-ANATEL, o qual foi respondido pela Entidade em 24/04/2017, Protocolo SEI n° 1401916 (Anexo 7).
9. A Entidade aguarda a Aprovação de Projeto Técnico apresentado de acordo com a Potência ERP (kW) de Interferência: 100,00(KW) à altura efetiva de 275 metros, isto é, de 461,0KW  150 metros.
10. Se for considerada a Potência de Interferência de 76,6 KW a altura efetiva de 275 metros, isto é, de 363,0 KW à 150 metros, como está na situação proposta da Consulta Pública n°03, o projeto técnico para instalação do canal 21 (vinte e um), apresentado será inviabilizado.
11.  Se houver redução da potência de interferência, para o enquadramento de Classe dos Canais do Plano de Televisão Digital-PBTVD, na faixa do canal 14 ao canal 46, que possuem Classe acima da Especial, as suas instalações aprovadas e licenciadas passarão a ser inviáveis.
12. Concluindo a proposta da Pira Som & Imagem Ltda., para Consulta Pública n° 03 é a seguinte:

SITUAÇÃO PROPOSTA PELA CONSULTA N° 03 

SITUAÇÃO PROPOSTA PELA PIRA SOM & IMAGEM LTDA.

Anexo 1 - Ato n° 1.422 de 11 de março de 2011.