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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:1/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  TÍTULO DA RESOLUÇÃO

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 81284
Autor da Contribuição: ADALBERTO DOMINGOS VILLAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Aprova o Regulamento de Avaliação de Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações 

Justificativa:

São duas coisas distintas; faltou o segundo "de".

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição acatada. No título do regulamento foi inserida a preposição "de" para manter o paralelismo.

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:2/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  TÍTULO DA RESOLUÇÃO

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 81130
Autor da Contribuição: FRANCISCO CARLOS NEUKAM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Deveria ser simples Radioamadores homologar seus equipamentos pois os mesmos em caso de emergencia auxiliam em suas cidades a defesa civil Equipamentos homologados pelo FCC ou seu similar na Europa estão homologados também no Brasil e/ou equipamento que possuam homologação no Brasil tal homologação torna-se válida para qualquer usuário, indenpendente de quem homologou. Me parece uma enorme perda de tempo e dinheiro pessoas físicas fazerem homologações do mesmo equipamento repetidamente simplesmente porque a homologação está amarrada a quem fez e não ao equipamento em sim. Isso não faz o menor sentido. Além disso, me parece lógico a dispensa de homologação de equipamentos que já foram homologados em países parceiros

Justificativa:

temos que copiar modelos de paises de 1 mundo como Estados Unidos e Europa que equipamento somente de HF ou no maximo HF mais ¨metros nao precisem de homologação uma vez que ja passaram por ensaios no caso do FCC e CEO

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não aceita. A legislação brasileira (Lei nº 9.472/97, art. 162, §2º) determina que “é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”. Como visto, não há exceção à regra de certificação para aparelhos emissores da radiofrequência.

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:3/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  TÍTULO DA RESOLUÇÃO

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 81595
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

De acordo

Justificativa:

De acordo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
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CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  TÍTULO DA RESOLUÇÃO

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 81298
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Manifestação:  Deixar claro como será feito o procedimento operacional.

Justificativa:

Justificativa:  Associados ABINEE participarem dos grupos de discussões

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não aceita. A redação foi reorganizada sendo que, na Seção II do Capítulo II, Título II, já foi descrito que o procedimento operacional versa sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade. Trata-se de espécie de norma técnica, conforme definido no art. 26.

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:5/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  TÍTULO DA RESOLUÇÃO

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 81671
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Entidade: Qualcomm Serviços de Telecomunicações Ltda.
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

QC Logo Blue

Cj-504- Salas 36 &37, Scn Qd 02 Bl A Edif. Corporate

Asa Norte-DF

Brasilia, 70712900, Brasil

www.qualcomm.com

_____________________________________________________________________________________

 

22 de fevereiro de 2018

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)

SAUS Quadra 06 Bloco H

Ed. Ministro Sérgio Motta

Brasília, DF 70070-940

 

 

Ref. Consulta Pública No. 33 - reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações

 

A Qualcomm Incorporated, em nome próprio e de suas subsidiárias (coletivamente, "Qualcomm"), agradece a oportunidade de contribuir com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública nº 33, segundo a qual o regulador “Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações” (a seguir, “consulta pública”).

 

A Qualcomm é líder mundial em 3G, 4G e tecnologias sem fio de próxima geração. Nossas ideias e invenções impulsionaram a evolução das comunicações sem fio, conectando as pessoas mais de perto com a informação, o entretenimento e entre si. A Qualcomm Technologies, Inc., subsidiária integral da Qualcomm Incorporated, é a maior produtora fabless de semicondutores do mundo e a maior provedora de chipset sem fio e tecnologia de software, que se encontra em muitos dispositivos sem fio disponíveis comercialmente nos dias de hoje. A Qualcomm continua a oferecer melhorias para o mercado que aumentam a capacidade e o desempenho das redes. Desde a nossa fundação, a filosofia da Qualcomm tem sido permitir que muitas outras empresas da cadeia de valor tenham sucesso. Hoje, licenciamos quase todo o nosso portfólio de patentes para mais de 275 fabricantes em todo o mundo - desde novos entrantes a grandes empresas multinacionais. O modelo de negócios da Qualcomm criou uma cadeia de valor pró-competitiva e pró-inovação de escala global da qual os beneficiários finais são os consumidores.

 

Introdução

 

A consulta pública nº 33 sobre certificação e homologação de produtos de telecomunicações vem em um momento crítico, já que o processo de certificação e homologação é um elemento-chave e facilitador para a implantação efetiva de novas tecnologias.

 

Há mais de três décadas, a Qualcomm trabalha para interligar todas as coisas (incluindo dispositivos pessoais, veículos, equipamentos médicos e industriais, e sensores), todos os lugares e todas as pessoas para que possam usar essa conectividade para criar aplicativos e serviços novos e aprimorados para melhorar os fluxos de negócios, gerar eficiências econômicas e impulsionar o crescimento contínuo. As novas tecnologias estão transformando nossas casas, nossos locais de trabalho e nossas vidas, bem como os principais setores da nossa economia, e a Qualcomm está ajudando um número crescente de indústrias a evoluir através do IoT - desde o processo fabril e transporte até o planejamento urbano, saúde e agricultura.

 

No futuro próximo, os lançamentos 5G permitirão um novo tipo de rede que mudará a maneira como trabalhamos e vivemos. O mundo que nos rodeia - nossas casas, carros, cidades, fábricas e sistema de saúde - se tornarão mais inteligentes, automatizados e interconectados. Indústrias inteiras mudarão e surgirão à medida que as velocidades de dados aumentarem e os custos dos mesmos diminuírem. Cada parte de nossas vidas se beneficiará do fluxo constante de informações críticas coletadas por bilhões de sensores inteligentes e conectados. O 5G irá se desenvolver sobre opções de conectividade existentes e continuamente melhoradas que ajudarão a permitir uma introdução 5G contínua e em fases que aproveite totalmente os dispositivos multimodo e sua infraestrutura 5G/4G/3G/Wi-Fi de suporte.

 

Para apoiar as necessidades de conectividade para a próxima década, os governos precisam adotar políticas e estratégias que melhor garantirão que seus países se beneficiem dos impactos de longo alcance das tecnologias digitais, a fim de maximizar o bem-estar social e econômico em todos os setores. O foco da ANATEL deve ser incentivar o investimento e a inovação, tanto em termos de apoio geral à tecnologia IoT, como na pesquisa de serviços e incentivos a indústria a incorporar melhorias baseadas em IoT, conforme apropriado.

 

No que diz respeito à certificação e homologação em particular, a ANATEL deve se esforçar para promulgar políticas que agilizem a implantação de infraestrutura sem fio para IoT e aumentem o acesso dos consumidores à tecnologia, reduzindo os encargos regulatórios desnecessários a fim de oferecer aos consumidores e ao mercado acesso mais fácil e rápido a novas tecnologias. Considerando as tecnologias emergentes e futuras, especialmente no que diz respeito ao IoT, uma aplicação prática da avaliação da conformidade de equipamentos torna-se crítica. A Qualcomm concorda com a União Internacional de Telecomunicações (UIT) que um sistema de conformidade seja eficaz, eficiente e que minimize os testes redundantes, promovendo uma transição suave para futuras redes de TIC.[1]

 

Consequentemente, a Qualcomm incentiva a ANATEL a implementar um modelo de avaliação da conformidade de equipamentos que não só crie a confiança dos consumidores em novas tecnologias e aumente a confiança do regulador na conformidade dos produtos fornecidos em todo o país, mas que reconheça que um processo de avaliação de conformidade simplificado é fundamental para dar suporte aos acessos às TICs no Brasil.

 

Os comentários detalhados da Qualcomm para a consulta pública da ANATEL são apresentados abaixo. Além disso, as modificações propostas a artigos específicos da consulta pública são apresentadas no Anexo.

  1. Avaliação de conformidade

 

A avaliação da conformidade consiste em procedimentos destinados a demonstrar que os requisitos específicos relativos a um produto, processo ou sistema regulamentado são cumpridos.[2] O acesso a produtos de alta qualidade e alto desempenho promove a implantação de infraestruturas de última geração e o acesso a novas tecnologias, aplicações e serviços que contribuem para o desenvolvimento da economia digital.

 

Dado o rápido ritmo de desenvolvimento e implantação de equipamentos de telecomunicações, é importante encontrar um equilíbrio adequado entre a necessidade de facilitar o acesso à tecnologia e a necessidade de garantir segurança, qualidade e compatibilidade eletromagnética, entre outras características técnicas. No passado, as autoridades emitiam regulamentos altamente detalhados e técnicos devido à falta de confiança no rigor dos participantes na cadeia de valor (i.e., fabricantes, representantes autorizados, importadores, distribuidores, etc.), especialmente em questões relacionadas à saúde e à segurança.[3] Hoje, economias como a União Europeia (UE), Cingapura e os Estados Unidos adotaram uma abordagem mais prática baseada na aplicação pela indústria de padrões técnicos legalmente mandatórios que garantam níveis de proteção adequados.[4] Essas economias mantiveram a supervisão através de um monitoramento eficiente pelo qual as autoridades competentes podem solicitar que as partes interessadas apropriadas demonstrem a conformidade. Este monitoramento, além da implementação da legislação sobre responsabilidade do produto, caracteriza essa nova abordagem mais prática.[5]

 

  • O Brasil deve apoiar o desenvolvimento contínuo de padrões internacionais da indústria

 

As principais características de um modelo adequado de certificação e homologação incluem a implementação de padrões e requisitos técnicos. Isso proporciona segurança não só aos fabricantes que serão capazes de identificar os requisitos técnicos obrigatórios, mas também aos reguladores e provedores de serviços que saberão o que esperar em termos de desempenho e qualidade. Por conseguinte, o documento de consulta pública da ANATEL prevê que certos requisitos técnicos, incluindo parâmetros e critérios específicos, devem ser cumpridos para cumprir com a avaliação da conformidade dos produtos de telecomunicações.[6]

 

Com relação aos padrões, a ANATEL deve se concentrar em apoiar o desenvolvimento contínuo de padrões internacionais da indústria para soluções flexíveis, interoperáveis ​​e seguras e permitir que as forças do mercado moldem os esforços de padronização na maior extensão possível. A ANATEL deve apoiar processos de padronização liderados pelo setor que permitiram o rápido desenvolvimento e evolução das tecnologias móveis, incluindo o desenvolvimento do 5G. Os esforços globais de padronização realizados através do Projeto de Parceria de Terceira Geração (3GPP), por exemplo, têm sido muito bem-sucedidos em permitir a comercialização de novas tecnologias sem intervenção governamental. A Qualcomm encoraja fortemente a ANATEL a basear seus procedimentos de avaliação da conformidade em padrões internacionais como forma de facilitar o comércio de produtos. Especificamente, os procedimentos da ANATEL devem se referir diretamente a esses padrões internacionais ou transpô-los para os requisitos nacionais.

 

Além disso, as associações da indústria, como a Wi-Fi Alliance, o Bluetooth Special Interest Group, o Thread Group e a Homeplug Alliance, estão desenvolvendo e promovendo especificações e programas de interoperabilidade para tecnologias de conectividade IoT. O objetivo da Qualcomm é trabalhar ativamente em vários organismos de padronização que trabalhem sobre IoT para consolidar os esforços e a eficácia, e permitir ampla interoperabilidade, reduzindo a fragmentação.

 

Ao permitir que as empresas brasileiras - bem como empresas estrangeiras que investem no Brasil - se mantenham em sincronia com os desenvolvimentos globais através da adoção de padrões internacionais da indústria, a ANATEL posicionaria o Brasil para participar e se beneficiar do mercado mundial de dispositivos e serviços de IoT. Em comparação, o suporte a tecnologias ou padrões proprietários corre o risco de posicionar o Brasil como um outlier - fora da evolução da harmonização internacional e, portanto, menos atraente para empresas e investidores que buscam explorar as tecnologias IoT.

 

  • O Brasil deve se alinhar com as melhores práticas internacionais reconsiderando as categorias de equipamentos propostos aos quais DC e certificação seriam aplicáveis

     

    A ANATEL deve revisitar as propostas constantes no art. 4, § XVI, XVII, XVIII, art. 34 e art. 35 da consulta pública para alinhar com as melhores práticas internacionais. Uma grande quantidade de dispositivos IoT é esperada nos próximos anos. Esta antecipada escalada da implantação de dispositivos IoT destaca a crítica necessidade de uma aplicação prática da avaliação da conformidade de equipamentos. Sob o sistema proposto, a capacidade da ANATEL para rever aplicativos e responder ao desenvolvimento de tecnologia e dispositivos para IoT seria prejudicada. A indústria enfrentaria um risco significativo de que um aumento substancial nos pedidos de aprovação resultaria em atrasos prolongados, prejudicando empresas e consumidores. Consequentemente, é importante que o Brasil adote um sistema de aprovação simplificado que elimine os requisitos desnecessários, reduza os tempos de processamento e os custos associados.

     

    A Qualcomm acredita que uma característica fundamental de um procedimento de avaliação de conformidade é determinar corretamente os tipos de procedimentos de avaliação de conformidade necessários, que geralmente incluem o uso de declarações de conformidade de fornecedor (DC) e certificação. Normalmente, os requisitos mais rigorosos para evidência de conformidade são impostos de acordo com os riscos mais elevados associados à não conformidade com as normas e recomendações técnicas. Este princípio é empregado por países como Austrália, Cingapura, Estados-Membros da UE e Estados Unidos.[7] A Qualcomm recomenda que a ANATEL siga uma abordagem semelhante, estabelecendo a categoria I (isto é, equipamento destinado ao uso do público em geral) como a única categoria de equipamentos sujeitos a certificação por um organismo de certificação designado e o processo de homologação da ANATEL. Outros equipamentos poderiam ser requeridos a passar por um processo de certificação semelhante, de forma excepcional, e a critério da ANATEL, dependendo do risco associado à não conformidade do equipamento. Por conseguinte, a aplicação de qualquer procedimento de avaliação da conformidade de certificação (ou seja, 'Modelos de Avaliação da Conformidade') seria baseada na probabilidade de interferência prejudicial, risco para a saúde e a segurança do público em geral.

     

    Além disso, a regulamentação também deve fornecer caminhos que permitam que um equipamento TIC específico passe do processo de certificação completo para um procedimento mais leve, como a DC, se ele apresentar um constante registro de conformidade, aplicação de padrões harmonizados ou quando existe um risco mínimo de interferência prejudicial. Além disso, com o amadurecimento do processo de produção e das tecnologias que reduzam os riscos associados à não conformidade, é possível alterar o procedimento de avaliação da conformidade da certificação para a DC.[8] Este tipo de abordagem permitiria à ANATEL efetivamente confrontar os desafios colocados pelo advento de novas tecnologias, ao implementar uma abordagem mais prática e reduzir os encargos administrativos sobre a ANATEL.

     

  • Um único processo de auto-aprovação e certificação simplificaria os requisitos de autorização do equipamento e reduziria a confusão

     

    Em termos de avaliação da conformidade, o documento de consulta pública da ANATEL identificou os seguintes tipos de procedimentos (denominados 'Modelos de Avaliação da Conformidade'),[9] aplicáveis em função da categoria do equipamento:

     

  1. Declaração de Conformidade;

  2. Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio;

  3. Certificação baseada em Ensaio de Tipo;

  4. Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto;

  5. Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril.

 

Esta proposta é significativamente mais complicada do que as empregadas em outros países. Particularmente, a ANATEL propõe cinco tipos de procedimentos de conformidade de equipamentos, em comparação com dois ou três em países como Cingapura, Estados Membros da UE e Estados Unidos, conforme resumido na tabela 1.

 

Tabela 1 – Resumo dos Tipos de Procedimento de Conformidade

Fonte: Legislação e reguladores

 

A revisão atual da ANATEL da regulamentação da avaliação e homologação da conformidade visa assegurar a adoção de procedimentos simples.[10] No entanto, esse objetivo seria melhor alcançado seguindo as melhores práticas internacionais. Um único procedimento de auto-aprovação e certificação asseguraria adequadamente a conformidade, ao mesmo tempo que simplificaria os requisitos de autorização de equipamentos, reduzindo a incerteza sobre qual processo pode ser aplicado a determinado dispositivo.

 

Como mencionado, a Qualcomm recomenda que apenas os dispositivos que se enquadram na classificação da categoria I estejam sujeitos a certificação. Os dispositivos que atualmente são definidos como categoria II (ou seja, equipamentos que não se enquadram na categoria I, mas que ainda utilizam espectro radioelétrico) e a categoria III (ou seja, outros equipamentos que não se enquadram nas categorias I e II) devem estar sujeitos apenas a um procedimento de auto-declaração/DC, uma vez que esses dispositivos não foram projetados para serem usados ​​pelo público em geral. Para estas duas categorias, a ANATEL poderia implementar um processo de vigilância ex post para monitorar a conformidade com os requisitos técnicos, eliminando procedimentos redundantes e reduzindo o tempo e custos para ambos fabricantes e ANATEL. Como tal, no texto revisado do regulamento, não é necessário especificar diferentes categorias de dispositivos, mas sim simplesmente indicar o tipo de dispositivos que estarão sujeitos a certificação, e que outros tipos de dispositivos só estarão sujeitos auto-declaração/DC. Enquanto os produtos comercializados com entidades que não sejam os usuários finais estão sujeitos a revisões de conformidade rigorosas, os consumidores não têm a mesma capacidade para avaliar a conformidade do equipamento em termos de adequação aos padrões, risco associado, qualidade e outros fatores. Assim, a ANATEL deve concentrar seus esforços em produtos destinados ao público em geral, como atualmente definidos na categoria I.

 

  • Os requisitos como avaliação periódica do produto e certificado de homologação aumentam os custos incorridos pelas partes interessadas e podem ser substituídos por vigilância pós-comercialização

     

    Conforme expresso nos art. 48, 49, 50 e Título III da consulta pública, a abordagem selecionada pela ANATEL incorpora outros requisitos complicados, como avaliações periódicas dos produtos para certos tipos de equipamentos, segundo os quais um produto deve ser sujeito a avaliações repetidas a fim de manter sua certificação de conformidade. Este tipo de requisição aumentaria necessariamente os custos incorridos pelas partes interessadas e pode ser facilmente substituído pela implementação da vigilância ex post para fazer cumprir os requisitos, como é usado na União Europeia e nos Estados Unidos.

     

    A Qualcomm também gostaria de notar que, além dos procedimentos de conformidade do equipamento, o documento da consulta pública exige que as partes interessadas procedam a um procedimento de homologação com a ANATEL, como pré-requisito para usar/fornecer qualquer tipo de produto de telecomunicações no Brasil.[11] Entendemos que este requisito pode ter como objetivo assegurar rastreabilidade, segurança da informação e adoção de padrões técnicos. No entanto, dada a necessidade de uma abordagem mais prática, gostaríamos de destacar exemplos internacionais de mercados importantes que eliminaram etapas desnecessárias, incluindo o registro de produtos (homologação) com o regulador, principalmente o Reino Unido, Espanha e Estados Unidos (o último em casos relacionados à DC). Essas economias adotaram uma abordagem que combina auto-certificação com vigilância ex post. A Qualcomm acredita que esta abordagem, combinada com a legislação sobre responsabilidade do produto, constitui um exemplo de uma alternativa efetiva à proposta do Brasil de exigir a aprovação prévia da ANATEL para usar/fornecer produtos em todo o país. No caso de a ANATEL considerar apropriado manter a certificação de homologação proposta, a Qualcomm recomenda que apenas dispositivos que atualmente sejam definidos como categoria I e que mantenham os requisitos para obter a certificação devem estar sujeitos a homologação.

     

    Além disso, a abolição do procedimento de homologação para dispositivos atualmente definidos como categorias II e III eliminaria custos adicionais para as partes interessadas em termos de preparação de documentação para envio e tarifas regulatórias, o que permitiria reduções no preço do dispositivo e beneficiaria os consumidores. Adicionalmente, a alternativa combinada (ou seja, auto-certificação com vigilância ex post) reduzirá os custos administrativos que a ANATEL de outra forma teria para responder de forma eficiente às demandas da indústria e acompanhar o advento de dispositivos novos e mais complexos.

     

    Observamos também que o documento da consulta pública propõe um prazo de vencimento de dois anos para o certificado de homologação de equipamentos específicos determinado pela ANATEL, e que estabelece novas taxas que variam para cada tipo de aplicação (por exemplo, renovação da homologação DC). [12] Tal abordagem não apenas requer renovações frequentes de certificados, mas impõe custos de conformidade repetidos. A Qualcomm acredita que a ANATEL deve procurar simplificar a abordagem de avaliação da conformidade do Brasil e reduzir os altos custos globais de conformidade. Por exemplo, o Reino Unido e a Espanha eliminaram esses custos quando simplificaram o procedimento de avaliação da conformidade e os Estados Unidos apenas mantêm custos associados a um de seus processos de aprovação (ou seja, certificação). Consequentemente, a Qualcomm solicita respeitosamente que a ANATEL considere um procedimento mais simplificado de avaliação da conformidade de acordo com as melhores práticas internacionais. Como a UIT afirmou: “[...] reconhecendo que o equipamento de telecomunicações deve atender a requisitos técnicos similares em muitos mercados, segue-se que as abordagens de avaliação de conformidade devem ser organizadas para reduzir atividades de avaliação de conformidade redundantes que não podem agregar valor ao regulador, usuário ou confiança do consumidor.”[13]

     

  1. 2- Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM)

 

Em relação às propostas da consulta pública para o art. 91 e 92, o atual regulamento brasileiro de certificação e homologação de produtos inclui disposições específicas que indicam que a ANATEL pode entrar em ARMs relacionados à avaliação da conformidade de produtos de telecomunicações e para o reconhecimento de órgãos de certificação e laboratórios de teste.[14] Embora o regulamento tenha sido aprovado há mais de 15 anos, e outros países terem pedido ao Brasil para implementar ARMs, nenhum deles foi assinado ou implementado até o momento.

 

Atualmente, a Resolução 323 de novembro de 2002 exige o teste de produtos de telecomunicações por entidades de teste designadas no Brasil. Por conseguinte, as partes estrangeiras interessadas devem apresentar todas as informações e ter todos os equipamentos de telecomunicações testados por laboratórios localizados no Brasil antes que esse equipamento possa ser oferecido no mercado brasileiro. Isso significa que, mesmo que o equipamento fosse avaliado em territórios estrangeiros, ele deve ser avaliado novamente no Brasil por órgãos de avaliação de conformidade reconhecidos pela ANATEL. Consequentemente, as partes interessadas devem implementar avaliações de conformidade duplicadas para importar equipamentos TIC, aumentando custos e gerando atrasos na colocação de produtos no mercado brasileiro. Diante desse desafio, a Qualcomm acredita que o documento da consulta pública deve providenciar uma solução eficiente e eficaz para atender às demandas do mercado e rápida evolução técnica.

 

A implementação de ARMs trará múltiplos benefícios, os quais, de acordo com a UIT, incluem o seguinte:[15]

 

  • promover a eficiência e o compartilhamento dos recursos de avaliação da conformidade;

  • agilizar o fluxo de produtos entre as partes participantes;

  • tem o potencial de reduzir o custo da realização de testes e/ou certificação, facilitando a fabricação, teste e certificação integrados para os mercados-alvo, o que pode reduzir significativamente o tempo para o mercado;

  • eliminar procedimentos redundantes;

  • promover a transparência no acesso ao mercado, removendo procedimentos predatórios e não transparentes; e

  • reduzir a diversidade de procedimentos e métodos de garantia de conformidade, reduzindo assim o custo adicional.

     

A Qualcomm acredita que é imperativo que o Brasil entre em ARMs na avaliação de conformidade para equipamentos de TIC para acelerar o comércio desse tipo de equipamento. Isso não só beneficiaria os importadores, mas também a indústria local. A ANATEL deve se esforçar para negociar ARMs com o maior número possível de países. A lista de equipamentos incluídos em cada ARM pode variar de acordo com o país. Por exemplo, um ARM específico poderia incluir produtos fabricados no Brasil que são exportados, o que permitiria o teste antes da exportação. Além disso, a Qualcomm acredita que as eventuais perdas que os laboratórios brasileiros possam experimentar com a implantação de ARM seriam compensadas pelo alto número de dispositivos que precisam ser testados no Brasil com base na lista específica de equipamentos constantes no acordo.

 

  1. 3 - Benchmark Internacional – Visão Geral

A tabela a seguir apresenta uma compilação de abordagens nacionais/regionais para avaliação de conformidade de equipamentos TIC, que apoiam os argumentos anteriores:

 

País

Procedimento de autorização do equipamento

Procedimentos de aprovação para autorização de equipamento

Prazo para revisão

Classificação de equipamentos baseada em riscos associados à não conformidade

ARMs

Brasil (Proposta)

Sim

DC

Tipos:

  • DC
  • DC com Relatório de Ensaio

Indeterminado

Não

ANATEL pode entrar em ARMs

Certificação

Tipos:

  • Testes
  • Testes e avaliações periódicas de produtos
  • Testes, avaliações periódicas de produtos e avaliação do sistema de qualidade da fábrica

Cingapura

Sim

DC

Tipos:

  • Registro de equipamento simplificado (SER)
  • Registro de equipamentos simplificados melhorado (ESER)

Varia de imediato a 10 dias úteis, dependendo do tipo de procedimento de conformidade

Sim

Sim

Certificação

(emitido por um organismo reconhecido ou avaliado pelo regulador)

 

Tipos:

  • Registro Geral de Equipamentos (GER)

União Europeia

Sim

DC

Tipos:

  • Controle interno da produção
  • Conformidade com base no controle de produção interno
  • Conformidade baseada em garantia de qualidade total

N/A

Sim

Sim

Espanha

Sim

DC

Tipos:

  • Controle interno da produção
  • Exame de tipo UE seguido da conformidade com o tipo com base no controle de produção interno
  • Conformidade baseada em garantia de qualidade total

Uma DC da UE imediatamente autoriza a venda/uso de equipamentos de rádio. No entanto, as autoridades nacionais podem posteriormente solicitar documentação que demonstre a conformidade do equipamento de rádio

Sim

Sim

Reino Unido

Sim

DC

Tipos:

  • Controle interno da produção
  • Exame de tipo UE seguido da conformidade com o tipo com base no controle de produção interno
  • Conformidade baseada em garantia de qualidade total

Uma DC da UE imediatamente autoriza a venda/uso de equipamentos de rádio. No entanto, as autoridades nacionais podem posteriormente solicitar documentação que demonstre a conformidade do equipamento de rádio

Sim

Sim

Estados Unidos

Sim

DC

Indeterminado

Sim

Sim

Certificação

Fonte: Legislação e reguladores

 

  1. 4 - Conclusões

Concluindo, a Qualcomm apoia a revisão da ANATEL da regulamentação da avaliação e homologação da conformidade com o objetivo de garantir a adoção de procedimentos mais simples. Para atingir esse objetivo são necessários mais ajustes no projeto de texto sob consulta pública.

 

Especificamente, a ANATEL deve seguir as melhores práticas internacionais, incluindo um único procedimento de auto-avaliação e certificação para reduzir a confusão sobre qual processo pode ser aplicado a um determinado dispositivo, além de aplicar requisitos para certificação de terceiros e homologação ANATEL para uma gama de dispositivos mais específica. Além disso, a ANATEL deve se esforçar para exercer as disposições que já permitem ao Brasil implementar ARMs com outros países, firmando acordos com o maior número possível de países. Isso tem o potencial de agilizar o processo para os equipamentos vendido no Brasil, garantindo um equilíbrio entre o equipamento importado que pode ser testado no exterior e aqueles testados no Brasil e depois exportados.

 

Se você tiver dúvidas ou comentários sobre esta contribuição, não hesite em contatar-me através do email fsoares@qti.qualcomm.com.

 

Atenciosamente,

 

 

Francisco Giacomini Soares

Diretor Sênior de Relações Governamentais

Brasil e Cone Sul, Qualcomm Technologies, Inc.

 


[1] ITU, Assistance to developing countries for implementing conformance and interoperability programmes, Final report, p. 1, disponível em https://www.itu.int/pub/D-STG-SG02.04.1-2017.

[2] Id.

[3] Veja European Commission, Commission Notice – The ‘Blue Guide’ on the implementation of EU products rules 2016, p 6, disponível em https://ec.europa.eu/docsroom/documents/18027/attachments/1/translations/en/renditions/native.

[4] Além disso, a União Europeia incorpora uma presunção de conformidade quando os produtos são fabricados em conformidade com padrões harmonizados.

[5] Veja por exemplo a EU Directive 85/374/EEC, disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:31985L0374&from=en.

[6] Ver art. 26, 28, 35 e 36 da consulta pública.

[7] Por exemplo, este é o procedimento selecionado pelos Estados Unidos em 2017, quando a Federal Communications Commission (FCC) divulgou uma alteração da autorização das regras de equipamentos de radiofreqüência, combinando dois procedimentos de auto-aprovação separados e propondo o DC de um fornecedor como um único processo para uso nos casos em que um processo de auto-aprovação é garantido (ou seja, quando o tipo de equipamento demonstrou um constante registro de conformidade e risco mínimo de interferência). Veja https://apps.fcc.gov/edocs_public/attachmatch/DOC-345479A1.pdf.

[8] Veja ITU, Establishing Conformity and Interoperability Regimes, p.5, disponível em https://www.itu.int/en/ITU-D/Technology/Documents/ConformanceInteroperability/publications/Establishing_Conformity_and_interoperability_Regimes-E.pdf.

[9] Art. 24 da consulta pública.

[10] Art. 3, §11 da consulta pública.

[11] Art. 63 da consulta pública.

[12] Art. 69 da consulta pública.

[13] ITU, Assistance to developing countries for implementing conformance and interoperability programmes, Final report.

[14] Veja Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 e Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.

[15] ITU, Establishing Conformity and Interoperability Regimes, p 32, disponível em https://www.itu.int/en/ITU-D/Technology/Documents/ConformanceInteroperability/publications/Establishing_Conformity_and_interoperability_Regimes-E.pdf.

Justificativa:

Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição".

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Os argumentos para justificar o não acolhimento da contribuição estão explicitados em cada artigo no qual esta contribuição tem reflexo.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:6/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Introdução Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo de certificação brasileiro às novas realidades de prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente em decorrência do avanço tecnológico crescente de produtos e equipamentos para telecomunicações;

CONSIDERANDO as alterações institucionais que verteram a administração da Agência de serviços a processos, a ensejar a necessidade de observância dessa nova realidade institucional pelo modelo brasileiro de certificação e homologação de produtos para telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de xx de xxxxxxxxxxx de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 839, de 23 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010924/2016-15,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 82397
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

A ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, representando suas associadas integrantes da Comissão de Certificação para produtos de Telecomunicações, fabricantes de Dispositivos Móveis de Comunicação, vem manifestar através da Consulta Pública nº 33/2017 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, seu apoio referente a criação de requisitos técnicos e procedimentos operacionais para tratar das características e detalhes técnicos necessários para o processo de avaliação da conformidade e homologação de produtos. A indústria entende que este novo formato permitirá maior agilidade e flexibilidade na adequação da metodologia de avaliação de conformidade, muito necessária em virtude da velocidade vertiginosa para introdução de novas tecnologias observada no mercado.

Reforçamos que a ABINEE se coloca à inteira disposição para participar de possíveis grupos de trabalho para a transição e/ou atualização dos atuais requisitos técnicos e procedimentos, dos mais variados produtos de telecomunicações em conjunto com a agência.

Neste sentido, as empresas da Comissão de Certificação para produtos de Telecomunicações, associadas à ABINEE, parabeniza a ação da agência que tem como objetivo agilizar e otimizar os processos atuais com tal iniciativa.

Justificativa:

A ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, representando suas associadas integrantes da Comissão de Certificação para produtos de Telecomunicações, fabricantes de Dispositivos Móveis de Comunicação, vem manifestar através da Consulta Pública nº 33/2017 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, seu apoio referente a criação de requisitos técnicos e procedimentos operacionais para tratar das características e detalhes técnicos necessários para o processo de avaliação da conformidade e homologação de produtos. A indústria entende que este novo formato permitirá maior agilidade e flexibilidade na adequação da metodologia de avaliação de conformidade, muito necessária em virtude da velocidade vertiginosa para introdução de novas tecnologias observada no mercado.

Reforçamos que a ABINEE se coloca à inteira disposição para participar de possíveis grupos de trabalho para a transição e/ou atualização dos atuais requisitos técnicos e procedimentos, dos mais variados produtos de telecomunicações em conjunto com a agência.

Neste sentido, as empresas da Comissão de Certificação para produtos de Telecomunicações, associadas à ABINEE, parabeniza a ação da agência que tem como objetivo agilizar e otimizar os processos atuais com tal iniciativa.

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Total de Contribuições:554
 Página:7/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Introdução Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo de certificação brasileiro às novas realidades de prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente em decorrência do avanço tecnológico crescente de produtos e equipamentos para telecomunicações;

CONSIDERANDO as alterações institucionais que verteram a administração da Agência de serviços a processos, a ensejar a necessidade de observância dessa nova realidade institucional pelo modelo brasileiro de certificação e homologação de produtos para telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de xx de xxxxxxxxxxx de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 839, de 23 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010924/2016-15,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 82398
Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar45 Telecomunicações Ltda. (Echo45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS/SPV nº 157/2012, apoiam a iniciativa Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública referente à  proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de produtos para Telecomunicações

Justificativa:

Para tanto, e de uma forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários referentes aos artigos : 4º X , 16 IIIº , 27º, 30º , 53º II, 71º , 82º, III ,86º § 3º  e 92º

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:8/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Introdução Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo de certificação brasileiro às novas realidades de prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente em decorrência do avanço tecnológico crescente de produtos e equipamentos para telecomunicações;

CONSIDERANDO as alterações institucionais que verteram a administração da Agência de serviços a processos, a ensejar a necessidade de observância dessa nova realidade institucional pelo modelo brasileiro de certificação e homologação de produtos para telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de xx de xxxxxxxxxxx de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 839, de 23 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010924/2016-15,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 81286
Autor da Contribuição: ADALBERTO DOMINGOS VILLAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo de certificação brasileiro às novas realidades de prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente em decorrência do avanço tecnológico crescente de produtos e equipamentos para telecomunicações;

CONSIDERANDO as alterações institucionais que verteram a administração da Agência de serviços a processos, a ensejar a necessidade de observância dessa nova realidade institucional pelo modelo brasileiro de certificação e homologação de produtos para telecomunicações;

Sugestão: Incorporar ambos os "Considerandos", com os devidos ajustes de redação, como abaixo:

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo de certificação brasileiro à evolução dos serviços de telecomunicações e à reestruturação organizacional da Agência que implementou a regulação baseada em processos;

Justificativa:

Tentativa de imprimir uma linguagem mais concisa, clara e técnica. Observa-se que foram empregados os termos "produtos" e "equipamentos" como se diversos fossem, o que parece contrariar a definição de produto para telecomunicações constante do inciso XV do art. 4º da minuta.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição acatada parcialmente. Quanto à tentativa de imprimir linguagem concisa, entende-se que as motivações constantes em cada considerando, por se tratarem de causas distintas de modificação regulamentar, devem ser tratadas, a bem da clareza, também em “considerandos” distintos. Neste sentido, há maior clareza na proposta originária. No que pertine à utilização de uma linguagem mais técnica, conforme apontado na justificativa, o texto regulamentar não reflete diferenciação lógica entre a palavra “produto” e “equipamento”, estando a segunda contida no conceito da primeira. Assim, o texto foi revisado para que a redundância não apareça.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:9/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Corpo da Resolução

Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 2º  Revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.

 Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ID da Contribuição: 81287
Autor da Contribuição: ADALBERTO DOMINGOS VILLAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.

 Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

Observando a redação das demais Resoluções da Agência.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A redação foi submetida ao órgão de deliberação máxima desta Agência que nada observou a respeito. Nesse sentido não há o apontamento sobre qual é a redação usual ou correta formalizada pela Agência. Além disso, não fora apontado erro quanto à estilística.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:10/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Corpo da Resolução

Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 2º  Revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.

 Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ID da Contribuição: 81296
Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

.

  1. Eliminar a necessidade do uso do logo Anatel na identificação da peça, mantendo-se apenas o número do certificado Anatel.
  2. Flexibilizar processos de certificação para modificações no produto, criando um fluxo de testes e avaliações mais rápido.
  3. Permitir que os fornecedores usem laboratórios acreditados em outros países para os testes conforme norma brasileira.
  4. Padronizar o uso do espectro e limites de potência com os exigidos pela Argentina, promovendo esta integração no Mercosul.
Justificativa:

Temos uma sugestão mais generica sobre a resolução como um todo, visando facilitar e desburacratizar o processo, e harmonizar com os paises da America do Sul, em especial a Argentina

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Não se trata de contribuição que altera o texto proposto na Consulta Pública. No que concerne ao primeiro ponto, os detalhes da marcação da homologação serão definidos normas técnicas expedidas pela Anatel. Quanto ao segundo ponto, não foi descrita a proposta detalhada. O terceiro ponto trata de ARM, possibilidade esta que já está contemplada no Regulamento. O quarto ponto não faz parte do escopo do presente Regulamento.

Anatel

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 Página:11/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Corpo da Resolução

Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 2º  Revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.

 Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ID da Contribuição: 81816
Autor da Contribuição: Marcos Pimentel Rezende
Entidade: Instituto de Pesquisas Eldorado
Área de Atuação: LABORATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Contribuição:

Que a entrada em vigor da resolução esteja vinculada a existência, aprovação e devida publicidade dos documentos de suporte, ditos operacionais.

Justificativa:

Tanto no 21º Forum da ANATEL, ocorrido em nov/2017, quanto nas audiências públicas referentes a CP 33, inclusive a 2a audiência ocorrida em SP, dia 21/fev, boa parte dos questionamentos existentes tiveram como resposta da Agência de que haverá documentos operacionais que serão criados e que a definição e/ou detalhamento de tais questões será no momento oportunamente detalhado.

Se a CP33 tem como propósito a discussão e validação de um documento substituindo a atual regra existente (Resolução 242/2000) tendo a necessidade de documentos operacionais de suporte para ter o cenário regulatório completo, torna-se então necessário não só a publicação do documento final ser atrelada a tais documentos operacionais, como tais detalhamentos serem também parte de debate público.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição parcialmente acatada. Em decorrência da contribuição, a proposta sugerida pela área técnica é que se tenha um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para entrada em vigor do Regulamento.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:12/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Título do Anexo da Resolução

ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

ID da Contribuição: 81288
Autor da Contribuição: ADALBERTO DOMINGOS VILLAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 


 

REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DE HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES


 

TÍTULO I

Justificativa:

Na linha das contribuições anteriores

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Trata-se de contribuição repetida, e já analisada em sua primeira ocorrência.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:13/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Título do Anexo da Resolução

ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

ID da Contribuição: 81786
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

De acordo.

Justificativa:

De acordo.

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:14/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 1º

Art. 1º  Este Regulamento estabelece as normas gerais relativas à avaliação da conformidade e à homologação de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 81612
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

De acordo

Justificativa:

De acordo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:15/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 1º

Art. 1º  Este Regulamento estabelece as normas gerais relativas à avaliação da conformidade e à homologação de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 81477
Autor da Contribuição: Caio Machado de Souza Andrade
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Concordamos com este artigo

Justificativa:

Concordamos com este artigo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:16/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 1º

Art. 1º  Este Regulamento estabelece as normas gerais relativas à avaliação da conformidade e à homologação de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 82434
Autor da Contribuição: JULIO CESAR FONSECA
Entidade: julio cesar fonseca
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Em atendimento a Legislação vigente recomendamos estender o Objetivo e a Abrangência dessa proposta de Regulamento para a avaliação da conformidade da implantação e funcionamento das redes de telcomunicações visando a interoperabilidade das redes certificação o funcionamento e a oferta de serviços adequados aos usários de serviços de telecomunicações. 

Nesse sentido a Anatel deverá elaborar Diretrizes, Normas técnicas e procedimentos que disciplinem o planejamento, projeto, instalação de redes internas e externas envolvendo as tecnologias via meio fisico, óptico e radiofrequencia. 

Destacamos que tal intenção já foi ensaiada em passado recente na Anatel e consideramos o momento  bastante oportuno de revisão da Regulamentação vigente para a implementação de tais dispositivos legais. A titulo de exemplo citamos o desevolvimento de diretrizes e procedimentos para Proteção Elétrica da Rede e usuários de serviços que resultou em Consulta Pública e desenvolvimentos de diversas Normas de rede interna nas tecnologias de redes metálicas, ópticas e sem fio.

 

 
Justificativa:

Como justificativa da contribuição acima destacamos abaixo os seguintes dispositivos (negrito) da LGT:

 

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.

Regulamento

(Vide Emenda Constitucional nº 8, de 1995)

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.

Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

IV - fortalecer o papel regulador do Estado;

V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;

VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

 

 

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A contribuição está fora do escopo do regulamento proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:17/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 82435
Autor da Contribuição: JULIO CESAR FONSECA
Entidade: julio cesar fonseca
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Inserir no Parágrafo 2º do Art. 2º a necessidade da certificação das redes de serviços de telecomunicações.

Justificativa:

Vide justificativas destacadas na LGT constante na contribuição do Art. 1º

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A contribuição está fora do escopo do regulamento proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:18/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 81672
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Entidade: Qualcomm Serviços de Telecomunicações Ltda.
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 2:

Deletar o § 1º, e alterar texto pare eliminar categorias conforme abaixo:

Art. 2º Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, conforme descrito nesta norma.

Justificativa:

Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição".

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Em relação ao §1º a definição de categorias é um imperativo da modulação da intervenção estatal sobre a certificação de produtos para telecomunicações, o que afasta a possibilidade de sua exclusão.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 81197
Autor da Contribuição: Eliana Costa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

§ 1º A Anatel, ao expedir requisitos técnicos para avaliação da conformidade e homologação dos produtos de telecomunicações, deverá definir a categoria a qual o produto pertence.

Justificativa:

De acordo com o Informe Nº. 80/2016/SEI/PRRE/SPR – Dos Estudos – Item 3.28, o texto redigido pela Agência na Resolução 242 (em vigência) confunde o conceito de certificação e homologação. Para isso é de extrema importância unifica-lo afim de evitar erros conceituais futuros.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Na realidade há uma imprecisão terminológica, dado que a palavra certificação era utilizada vez como sinônimo de avaliação da conformidade, vez como ato próprio de Organismos de Certificação Designados, vez como sinônimo de homologação. Na atual proposta se quis introduzir um rigor terminológico maior, pelo que o termo certificação somente foi utilizado como espécie do gênero avaliação da conformidade, homologação como o ato de aceitação pela Anatel das formas de avaliação da conformidade e Avaliação da Conformidade o gênero que compreende todas as formas de se aquilatar se um produto está de acordo com as normas técnicas vigentes.

Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 81485
Autor da Contribuição: PERICLES DE PAIVA TELES
Entidade: FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICACOES- CPQD.
Área de Atuação: UNIVERSIDADE OU INSTITUTO DE PESQUISA
Contribuição:

Sugestão de alteração de texto:

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se também aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.
Cabendo aos seus órgãos competentes garantir a compatibilidade eletromagnética destes produtos e outros sistemas de radiocomunicação e radiodifusão.

Justificativa:

§ 2º O acréscimo da palavra “também” deixa mais clara a intenção do relator em acrescentar estes serviços à abrangência e não trazer qualquer ideia de exclusividade de uso em serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) a Anatel tem como responsabilidade garantir a proteção do espectro radioelétrico em qualquer serviço e utilização e, neste sentido, a modificação sugerida visa estabelecer responsabilidades.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A inclusão da palavra afigura-se redundante, posto que a adição é o intuito do parágrafo. No tocante a alteração sugerida no § 3º, não foi verificada sua necessidade, pois o uso adequado dos produtos já é pressuposto, não havendo dúvidas sobre a responsabilização pelas inadequações.

Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 81478
Autor da Contribuição: Caio Machado de Souza Andrade
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se também aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

 

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.
Cabendo aos seus órgãos competentes garantir a compatibilidade eletromagnética destes produtos e outros sistemas de radiocomunicação e radiodifusão.

Justificativa:

§ 2º O acréscimo da palavra “também” deixa mais clara a intenção do relator em acrescentar estes serviços à abrangência e não trazer qualquer ideia de exclusividade de uso em serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) a Anatel tem como responsabilidade garantir a proteção do espectro radioelétrico em qualquer serviço e utilização e, neste sentido, a modificação sugerida visa estabelecer responsabilidades.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A inclusão da palavra afigura-se redundante, posto que a adição é o intuito do parágrafo. No tocante a alteração sugerida no § 3º, não foi verificada sua necessidade, pois o uso adequado dos produtos já é pressuposto, não havendo dúvidas sobre a responsabilização pelas inadequações.

Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 82446
Autor da Contribuição: Nilson Hernandes Azevedo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Observação ao item 3 do artigo 2º

 

Justificativa:

OK , porém deverá haver uma avalição desses produtos ( fins militares)pela Anatel face as implicações( ex. espúrios, harmônicos ,etc..) dos mesmos ,que poderão interferir no funcionamento de outros equipamentos do Sistema Brasileiro de Telecomunicações (SBT). A Anatel ,face ao seu amplo conhecimento do espectro & regras de utilização somado ao seu perfil de empresa regulatória, caberá a função de aprovar /coordenar a utilização de todos os equipamentos em território nacional.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A administração do espectro radioelétrico é competência da Anatel (vide art. 157 da LGT). Assim, interferências causadas pelo uso incorreto de faixas destinadas pela Anatel para fins exclusivamente militares serão pela Anatel dirimidas, sem embargos da desnecessidade de certificação. O controle nesse caso é feito ex post.

Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 81615
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 2º  De acordo

§ 1º  De acordo

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se também aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.
Cabendo aos seus órgãos competentes garantir a compatibilidade eletromagnética destes produtos e outros sistemas de radiocomunicação e radiodifusão.

Justificativa:

§ 2º O acréscimo da palavra “também” deixa mais clara a intenção do relator em acrescentar estes serviços à abrangência e não trazer qualquer ideia de exclusividade de uso em serviços de radiodifusão e correlatos.

 

§ 3º De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) a Anatel tem como responsabilidade garantir a proteção do espectro radioelétrico em qualquer serviço e utilização e, neste sentido, a modificação sugerida visa estabelecer responsabilidades.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A inclusão da palavra afigura-se redundante, posto que a adição é o intuito do parágrafo. No tocante a alteração sugerida no § 3º, não foi verificada sua necessidade, pois o uso adequado dos produtos já é pressuposto, não havendo dúvidas sobre a responsabilização pelas inadequações.

Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 81289
Autor da Contribuição: ADALBERTO DOMINGOS VILLAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 2º  Este Regulamento aplica-se aos produtos para telecomunicações sujeitos à avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas categorias I, II e III.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

 

 - Suprimir o § 2º que menciona serviços de radiodifusão.

Justificativa:

Parece desnecessário mencionar que o regulamento se aplica aos produtos empregados na radiodifusão. Se são produtos para telecomunicações submetem-se ao regulamento.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A LGT define telecomunicações da seguinte forma: "Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza". Em razão da definição que ora se põe, pode parecer, num primeiro momento, redundante a inserção expressa dos equipamentos de radiodifusão no âmbito da certificação de produtos prevista pela LGT. Sem embargos, o caráter afirmativo desse dispositivo revela-se importante em razão das discussões havidas em relação a incidência da LGT sobre os serviços de radiodifusão, mormente em razão do que expõe o art. 215, I e art. 211, parágrafo único, do citado diploma legal. Nesse contexto, diversos outros artigos da regulamentação editada pela Anatel deixam claro sua ascensão sobre a radiodifusão, como é o caso, p. ex., dos regulamentos sobre o uso do espectro (Res. 613/2016) e avaliação da eficiência do uso do espectro (Res. 548/10), que, diga-se, são complementados com os regulamentos de certificação de produtos para telecomunicações, que também se afiguram instrumentos de gestão do espectro. Diante deste fato, consideramos útil a disposição do §2º.

Anatel

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 Total de Contribuições:554
 Página:25/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 81400
Autor da Contribuição: ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se também aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.
Cabendo aos seus órgãos competentes garantir a compatibilidade eletromagnética destes produtos e outros sistemas de radiocomunicação e radiodifusão.

Justificativa:

§ 2º - O acréscimo da palavra “também” deixa mais clara a intenção do relator em acrescentar estes serviços à abrangência e não trazer qualquer ideia de exclusividade de uso em serviços de radiodifusão e correlatos.

 

§ 3º - De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) a Anatel tem como responsabilidade garantir a proteção do espectro radioelétrico em qualquer serviço e utilização e, neste sentido, a modificação sugerida visa estabelecer responsabilidades.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A inclusão da palavra afigura-se redundante, posto que a adição é o intuito do parágrafo. No tocante a alteração sugerida no § 3º, não foi verificada sua necessidade, pois o uso adequado dos produtos já é pressuposto, não havendo dúvidas sobre a responsabilização pelas inadequações.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:26/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 82426
Autor da Contribuição: GUSTAVO DE FARIA FRANCO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

A LABRE sugere inserir novo parágrafo com a seguinte redação: “§ 4º Os produtos para telecomunicações utilizados para exercício do Serviço de Radioamador conforme discriminados no Art. XXX são dispensados de avaliação da conformidade e homologação”.

Justificativa:

A LABRE apresentará logo adiante (no campo online referente ao Capítulo II) a redação do citado novo Art. XXX com extensa e adequada justificativa também válida para inserção deste novo parágrafo. Portanto solicitamos considerar as justificativas da redação do Art. XXX também para inserção deste novo parágrafo, pois estão imbricados.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Existe a obrigatoriedade de certificação, conforme consta no art. 162, §2º da LGT.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:27/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma.

§ 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence.

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

§ 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.

ID da Contribuição: 81724
Autor da Contribuição: Camila de Almeida Lemos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Novo texto sugerido:

§ 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se também aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.

Justificativa:

O acréscimo da palavra “também” deixa mais clara a intenção do relator em acrescentar estes serviços à abrangência e não trazer qualquer ideia de exclusividade de uso em serviços de radiodifusão e correlatos.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A inclusão da palavra afigura-se redundante, posto que a adição é o intuito do parágrafo.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:28/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81401
Autor da Contribuição: ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

V- a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais;

VIII - a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações e do parque laboratorial em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais emanutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país; e

Justificativa:

V- Harmonizar com os demais itens. 

VIII- o desenvolvimento depende da manutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. O modelo de avaliação da conformidade brasileiro é um instrumento de alcance aos objetivos de desenvolvimento nacional e por isso deve instituir instrumentos que preservem os interesses nacionais. Nesse sentido, o desenvolvimento da indústria nacional e a integração do Brasil no cenário internacional devem caminhar lado a lado, com o órgão regulador estabelecendo a modulação regulatória necessária para que o Brasil se beneficie. Repisamos a argumentação erigida nas demais contribuições sobre os incisos do art. 3º, exaltando desta feita que a proteção à indústria nacional não é um fim em si mesmo. De outra forma, se coaduna com a ideia de benefício direto ao desenvolvimento socioeconômico nacional e só por este motivo se sustenta. Sem embargos, como se trata de uma política pública que deve ser estabelecida pelo executivo e legislativo na forma dos artigos 1º, parágrafo único e 18, I da LGT, cremos que as disposições abarcam o desiderato de proteção aos interesses nacionais. Diante do exposto, não se verificou a necessidade de alteração dos dispositivos.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:29/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81466
Autor da Contribuição: José Marcondes Martins de Araújo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais;

X - fortalecimento contínuo do Modelo de Certificação e Homologação Brasileiro.

Justificativa:

Nota 1: Entendo que os acordos internacionais devam ser em benefício ao desenvolvimento dos interesses nacionais, por isso o complemento da frase do item V.

Nota 2: Como o Art 3º trata do que cumpre a Anatel, entendo que é papel da Anatel assegurar fortalecimento contínuo do Modelo de Certificação e Homologação Brasileiro. Desta forma, a criação do item X se faz necessário.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. O modelo de avaliação da conformidade brasileiro é um instrumento de alcance aos objetivos de desenvolvimento nacional e por isso deve instituir instrumentos que preservem os interesses nacionais. Nesse sentido, o desenvolvimento da indústria nacional e a integração do Brasil no cenário internacional devem caminhar lado a lado, com o órgão regulador estabelecendo a modulação regulatória necessária para que o Brasil se beneficie. Repisamos a argumentação erigida nas demais contribuições sobre os incisos do art. 3º, exaltando desta feita que a proteção à indústria nacional não é um fim em si mesmo. De outra forma, se coaduna com a ideia de benefício direto ao desenvolvimento socioeconômico nacional e só por este motivo se sustenta. Sem embargos, como se trata de uma política pública que deve ser estabelecida pelo executivo e legislativo na forma dos artigos 1º, parágrafo único e 18, I da LGT, cremos que as disposições abarcam o desiderato de proteção aos interesses nacionais. Diante do exposto, não se verificou a necessidade de alteração ou inclusão de dispositivos.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:30/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81290
Autor da Contribuição: ADALBERTO DOMINGOS VILLAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os requisitos técnicos, os procedimentos operacionais e as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações as quais os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo e conforme aos interesses nacionais; e

IX – o emprego de regras e procedimentos simples e céleres relativos à avaliação da conformidade e à homologação, suficientes para garantir a rastreabilidade, a segurança das informações e a adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

Justificativa:

I - sugestão de nova redação, mais direta. Ainda, parece inadequado grafar os termos " requisitos técnicos" e "procedimentos operacionais" com suas iniciais em maiúsculo.

II - adequação gramatical.

VIII - sugestão de substituição da frase buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais por conforme aos interesses nacionais .

IX - sugestão de outra redação. Entre outros pontos, o termo "adoção" é usado 2 vezes  e o termo "supervisão" parece não apropriado. Quem supervisiona? A Anatel? Os OCDs?

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição acatada parcialmente. No que pertine ao inciso I, para simplificação, foram substituídas as espécies "Requisitos Técnicos" e "Procedimentos Operacionais" pelo gênero “normas técnicas” em todo o texto do Regulamento. No que pertine ao inciso II, acolhe-se a contribuição, para se adequar a redação nos termos propostos. Em relação ao inciso VIII, a sugestão aportada se refere a estilo, não trazendo, ao que se pode notar, acréscimos significativos ao texto no sentido de modificá-lo quanto à substância ou à estilística. Em relação ao inciso IX, mais uma vez a sugestão aportada se refere a estilo, não havendo modificação que justifique a adoção de uma nova redação.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:31/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 82408
Autor da Contribuição: RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Sugestão da SKY Serviços de Banda Larga Ltda.:

II - que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados, necessariamente, à natureza dos serviços de telecomunicações e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

Justificativa:

Comentário da SKY Serviços de Banda Larga Ltda.:

A inclusão se justifica uma vez que a norma visa legitimar os produtos destinados ao provimento dos serviços de telecomunicações. Dito isto, é imprescindível que o artigo faça referência direta aos serviços de telecomunicações cuja regulação precede de autorização desta r. Agência. Dessa maneira entendemos que se a natureza dos serviços não está elencada e disciplinada dentro da seara de telecomunicações não é apropriado de ser consumido.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Consideramos que ou o produto é adequado ou não, para efeitos do que dispõe o inciso comentado. A definição de certificação constante do art. 156, §2º da LGT ratifica o exposto quando determina que "certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina". Note-se que não se encontra o vocábulo "necessariamente" para dar ideia de completude do dispositivo. Dessa forma, entende-se pela desnecessidade de alteração do dispositivo.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:32/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 82418
Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

com grande satisfação que a Claro apresenta suas contribuições em relação ao texto proposto nesta Consulta Pública.

Sabemos da importância e relevância do tema em tela e acreditamos que algumas iniciativas já foram tomadas por esta N. Agência para que seja possível trazer segurança aos consumidores que adquirem produtos de Telecomunicações no país.

 

Entendemos que faz-se necessário uma atuação entre os diversos players do mercado para que a repressão da importação e comercialização não regulamentada de equipamentos não ocasione em favorecimento ao acesso indevido aos serviços de telecomunicações.

Justificativa:

Conforme exposto acima

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:33/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81616
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 3º De acordo

I - De acordo

II - De acordo

III - De acordo

IV - De acordo

V - a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais;

VI - De acordo

VII - De acordo

VIII - a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações e do parque laboratorial em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais emanutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país; e

IX - De acordo

Justificativa:

V - Harmonizar com os demais itens. 

VIII - o desenvolvimento depende da manutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. O modelo de avaliação da conformidade brasileiro é um instrumento de alcance aos objetivos de desenvolvimento nacional e por isso deve instituir instrumentos que preservem os interesses nacionais. Nesse sentido, o desenvolvimento da indústria nacional e a integração do Brasil no cenário internacional devem caminhar lado a lado, com o órgão regulador estabelecendo a modulação regulatória necessária para que o Brasil se beneficie. Repisamos a argumentação erigida nas demais contribuições sobre os incisos do art. 3º, exaltando desta feita que a proteção à indústria nacional não é um fim em si mesmo. De outra forma, se coaduna com a ideia de benefício direto ao desenvolvimento socioeconômico nacional e só por este motivo se sustenta. Sem embargos, como se trata de uma política pública que deve ser estabelecida pelo executivo e legislativo na forma dos artigos 1º, parágrafo único e 18, I da LGT, cremos que as disposições abarcam o desiderato de proteção aos interesses nacionais. Diante do exposto, não se verificou a necessidade de alteração dos dispositivos.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:34/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 82447
Autor da Contribuição: Nilson Hernandes Azevedo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Nosso observação (NOKIA) ao item III deste Artigo

Justificativa:

III – a compatibilidade, a operação integrada , a utilização das interfaces/ requisitos técnicos padronizados pelos órgãos internacionais competentes e reconhecidos ,possibilitando assim as operadoras/ usuários a interconexão entre as redes;

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Esta Agência entende que o texto proposto na Consulta Pública é mais abrangente e adequado, pois as normas técnicas estabelecidas pela Anatel podem conter referências nacionais ou internacionais, as quais, de igual maneira, almejam assegurar a interconexão entre as redes. Assim, entende-se que a contribuição limita a atuação da Agência, não devendo ser acatada.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:35/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81479
Autor da Contribuição: Caio Machado de Souza Andrade
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

V- a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais;

VIII - a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações e do parque laboratorial em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais emanutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país; e

Justificativa:

V- Harmonizar com os demais itens. 

 

VIII - O desenvolvimento depende da manutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. O modelo de avaliação da conformidade brasileiro é um instrumento de alcance aos objetivos de desenvolvimento nacional e por isso deve instituir instrumentos que preservem os interesses nacionais. Nesse sentido, o desenvolvimento da indústria nacional e a integração do Brasil no cenário internacional devem caminhar lado a lado, com o órgão regulador estabelecendo a modulação regulatória necessária para que o Brasil se beneficie. Repisamos a argumentação erigida nas demais contribuições sobre os incisos do art. 3º, exaltando desta feita que a proteção à indústria nacional não é um fim em si mesmo. De outra forma, se coaduna com a ideia de benefício direto ao desenvolvimento socioeconômico nacional e só por este motivo se sustenta. Sem embargos, como se trata de uma política pública que deve ser estabelecida pelo executivo e legislativo na forma dos artigos 1º, parágrafo único e 18, I da LGT, cremos que as disposições abarcam o desiderato de proteção aos interesses nacionais. Diante do exposto, não se verificou a necessidade de alteração dos dispositivos.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:36/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81697
Autor da Contribuição: RODRIGO DE OLIVEIRA MENEZES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Sugere-se que a Anatel considere alternativas que viabilizem a redução do alto custo do processo de certificação e homologação, como por exemplo a efetiva inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, conforme mencionado no item V. 

Justificativa:

Em referência ao item II, o alto custo associado ao processo de certificação e homologação de produtos tem impactado significativamente na disponibilidade de produtos diversificados aos consumidores, tendo em vista que há necessidade de alto investimento por fabricantes e representantes para a referida certificação/homologação. Observa-se como prática de mercado, obviamente não cabendo generalizar, que fabricantes apenas iniciam o processo de certificação e homologação após confirmada uma demanda comercial, o que também traz atrasos à implantação de projetos. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:37/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81494
Autor da Contribuição: PERICLES DE PAIVA TELES
Entidade: FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICACOES- CPQD.
Área de Atuação: UNIVERSIDADE OU INSTITUTO DE PESQUISA
Contribuição:

Proposição de novo texto para as respectivas alíneas:

 

V- a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais;

VIII - a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações e do parque laboratorial em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais emanutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país; e

Justificativa:

V - Harmonizar com os demais itens.

VIII - O desenvolvimento depende da manutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. O modelo de avaliação da conformidade brasileiro é um instrumento de alcance aos objetivos de desenvolvimento nacional e por isso deve instituir instrumentos que preservem os interesses nacionais. Nesse sentido, o desenvolvimento da indústria nacional e a integração do Brasil no cenário internacional devem caminhar lado a lado, com o órgão regulador estabelecendo a modulação regulatória necessária para que o Brasil se beneficie. Repisamos a argumentação erigida nas demais contribuições sobre os incisos do art. 3º, exaltando desta feita que a proteção à indústria nacional não é um fim em si mesmo. De outra forma, se coaduna com a ideia de benefício direto ao desenvolvimento socioeconômico nacional e só por este motivo se sustenta. Sem embargos, como se trata de uma política pública que deve ser estabelecida pelo executivo e legislativo na forma dos artigos 1º, parágrafo único e 18, I da LGT, cremos que as disposições abarcam o desiderato de proteção aos interesses nacionais. Diante do exposto, não se verificou a necessidade de alteração dos dispositivos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:38/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81198
Autor da Contribuição: Eliana Costa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

II - aos consumidores e as prestadoras de serviços de telecomunicações, que os equipamentos e dispositivos por eles adquiridos e empregados, respeitem os padrões de qualidade, segurança, funcionalidade, regularidade, assistência técnica e sustentabilidade adequados à natureza a qual os produtos se destinam em obediência a regulamentação vigente em todo território nacional;

Justificativa:

De acordo com o Processo Nº. 53500.010924/2016-15 – Elaborado Pelo Conselheiro da Anatel o Ilmo. Sr. Leonardo Euler de Morais – Título: Da Análise – Item 4.19, a Anatel deve assegurar a conferência da conformidade tanto dos consumidores e as prestadoras de serviços de telecomunicações. Essa responsabilidade também é definida pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997) e suas respectivas emendas constitucionais, definidas nos seguintes itens:

a) Livro I – Art. 2º, Itens III, IV e V;

b) Livro I – Art. 3º, Item I;

c) Título II, Das Competências – Art. 19, Itens XII, XIII e XIV;

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Os incisos I, III e IV do referido artigo já contemplam a sugestão de nova redação da presente contribuição.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
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CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81432
Autor da Contribuição: ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA
Entidade: ABRAC - Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

V- a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais;

VIII - a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações e do parque laboratorial em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais emanutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país; e

 

Justificativa:

Harmonizar com os demais itens. 

Desenvolvimento depende da manutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. O modelo de avaliação da conformidade brasileiro é um instrumento de alcance aos objetivos de desenvolvimento nacional e por isso deve instituir instrumentos que preservem os interesses nacionais. Nesse sentido, o desenvolvimento da indústria nacional e a integração do Brasil no cenário internacional devem caminhar lado a lado, com o órgão regulador estabelecendo a modulação regulatória necessária para que o Brasil se beneficie. Repisamos a argumentação erigida nas demais contribuições sobre os incisos do art. 3º, exaltando desta feita que a proteção à indústria nacional não é um fim em si mesmo. De outra forma, se coaduna com a ideia de benefício direto ao desenvolvimento socioeconômico nacional e só por este motivo se sustenta. Sem embargos, como se trata de uma política pública que deve ser estabelecida pelo executivo e legislativo na forma dos artigos 1º, parágrafo único e 18, I da LGT, cremos que as disposições abarcam o desiderato de proteção aos interesses nacionais. Diante do exposto, não se verificou a necessidade de alteração dos dispositivos.

Anatel

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 Total de Contribuições:554
 Página:40/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81299
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

item II 

  • Manifestação:  ITEM II– que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade (esclarecimentos), adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

 Item IV

  • Manifestação: ITEM IV- Apoiamos que declarações de fabricantes ou fornecedores, sejam aceitas no Brasil para efeitos ao atendimento de requisitos de não agressão ao meio ambiente. Não apoiamos a criação de um sistema de certificação de Terceira parte ou rotulagem específica, pois isso certamente encareceria todo o processo, e ainda prejudicando os prazos de lançamento.

 Item VII

  • Manifestação : ITEM 7 - “Solicitamos alteração deste item VII – o tratamento confidencial às informações técnicas e comerciais exigidas, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento”

 

Justificativa:

item II

  • ITEM II- A ABINEE solicita esclarecimento por parte da Anatel o significado de “regularidade” no texto.

Item IV

  • Justificativa: ITEM IV- Recomendamos que seja feito um diagnóstico de todo o setor eletroeletrônico, desde os fornecedores de matérias primas, componentes, partes e produto, com vistas a conhecer profundamente o estágio atual das empresas. A forma de regulamentação também deve ser exaustivamente discutida com todos os stakeholders de forma a causar o mínimo impacto para o setor. Atualmente em compras públicas e de grandes corporações já são solicitados o atendimento aos requisitos de normas de não agressão ao meio ambiente.

 Item VII

  • Justificativa: ITEM 7- Acrescentamos “e comerciais” após “informações técnicas”. Não apenas as informações puramente técnicas (como relatórios de ensaios), mas outros documentos (como manual do usuário, arquivos com fotos externas do produto, etc.) devem ter tratamento igualmente confidencial, na medida em que estas informações podem ser usadas pelos concorrentes na definição de estratégia comercial e de marketing em um mercado extremamente competitivo.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Quanto aos item II e IV, não se trata de contribuição ao texto proposto. Quanto ao item VII, entende-se que o termo “informações técnicas” foi colocado em sentido amplo, abarcando todos os tipos de informações dos agentes envolvidos.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81673
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Entidade: Qualcomm Serviços de Telecomunicações Ltda.
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 3:

Alterar o texto do item I conforme abaixo:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas internacionais adotadas pela Agência;

Justificativa:

Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição".

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Para simplificação, na nova redação proposta utilizou-se o termo “normas técnicas”. Essas normas técnicas, sempre que possível, são construídas com base em referencias internacionais, conforme já citado no inciso IX do próprio art. 3º.

Anatel

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 Total de Contribuições:554
 Página:42/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 81607
Autor da Contribuição: DEBORA RAQUEL ALVES FERREIRA
Entidade: Medtronic Comercial Ltda
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Artigo 3.V.

A Medtronic não tem conhecimento de nenhum Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre a ANATEL e a FCC, pelo que recomendamos explorar a possibilidade de estabelecer um ARM envolvendo o reconhecimento dos Laboratórios de Testes que devem ser necessariamente reconhecidos por Organismos de certificação designados. Por exemplo, o ARM de autorização de equipamento entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, tem por escopo o seguinte: "O escopo para o anexo setorial para equipamentos de telecomunicações inclui todos os equipamentos sujeitos a regulamentações de telecomunicações, incluindo equipamentos fixos e sem fio, terminal de rede anexos, equipamentos terrestres e por satélite. Para esses equipamentos, o ARM cobre requisitos de compatibilidade eletromagnética (CEM), rádio e telefone.

O anexo setorial para compatibilidade eletromagnética (CEM) aplica-se ao reconhecimento de organismos de avaliação de conformidade (OACs) para produtos abrangidos pela Diretiva EMC (2014/30/UE) CE e Regras FCC 47 CSR partes 15 e 18.

O anexo setorial para equipamentos terminais de rádio e telecomunicações (R&TTE) aplica-se ao reconhecimento de OACs para produtos abrangidos pela Diretiva de Equipamentos de rádio 2014/53/UE e Regras da FCC 47 CFR partes 0-101.

Justificativa:
  • Isto é mais do que justificável no setor de dispositivos médicos devido à redução significativa nos custos relacionados aos procedimentos de certificação, que será em benefício de preços mais baixos para os dispositivos médicos e, em última instância, será benéfico para os pacientes e seguros nacionais de saúde premium e promoverá um acesso mais rápido dos pacientes à novas tecnologias.
  • Os ARMs promovem convergência de requisitos de conformidade entre países, reduzindo o tempo de colocação no mercado e evitando custos adicionais de importação e reteste.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:43/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar:

I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência;

II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;

III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes;

IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente;

V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;

VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;

VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e

IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional.

ID da Contribuição: 82436
Autor da Contribuição: JULIO CESAR FONSECA
Entidade: julio cesar fonseca
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Incluir a certificação das redes de telcomunicações no caput do Art. 3º com destaque e embasamento no incisos II, III, VIIIe IX

Justificativa:

Cumprimento dos dispositos da LGT destacados na justificativa do Art. 1º

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A contribuição está fora do escopo do regulamento proposto.

Anatel

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 Total de Contribuições:554
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CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Capítulo II

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

ID da Contribuição: 81300
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 DEFINIÇÕES

  • ManifestaçãoINCLUIR A DEFINIÇÃO DE "MARCAÇÃO" 

Marcação: identicação da homologação a ser aplicada aos produtos homologados, a ser definida nos procedimentos operacionais.  

§1º - Para os produtos nos quais sejam insuficientes o espaço para portar tal identificação, esta marcação poderá ser feita de maneiras alternativas.

§2º - Para produtos que possuam tela, pode-se opcionalmente utilizar-se de marcações eletrônicas (e-labelling)

Justificativa:

DEFINIÇÕES

  • Justificativa: DEFINIÇÕES - A maioria dos produtos voltados ao consumidor é comercializada em escala global. Este fato requer que um mesmo produto contenha a informação de aprovação regulatória das diversas regiões, gerando grande impacto no desenho industrial do mesmo.

Na impossibilidade física de se ter todas as marcações em uma única peça, a alternativa é gerar variantes do produto, contemplando as marcas regulatórias de cada país ou região. Esta prática gera custos logísticos devido às necessidades da produção e controle de inventário de peças com a marcação correta, destinada a cada mercado.

Neste sentido, existem produtos de consumo onde a possibilidade da marcação regulatória pode ser apresentada ao consumidor no menu de software do mesmo, prática conhecida como “e-labelling”, a qual está se tornando comum em produtos como telefones celulares, tablets ou computadores pessoais. Várias agências reguladoras já aceitam este tipo de marcação há vários anos, podendo citar, entre outras, FCC – USA, IFTEL – México e ENACOM – Argentina

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Considera-se que o assunto abordado, ou seja, forma de marcação da identificação da homologação, será melhor exposto em norma técnica destinada a esse fim, dado que se trata de assunto eminentemente técnico. Obviamente, ao estabelecer tais normas técnicas, a Anatel observará a evolução tecnológica e a possibilidade de marcações lógicas, com o e-labeling.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:45/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Capítulo II

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

ID da Contribuição: 81617
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

de acordo

Justificativa:

de acordo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:46/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81618
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 4º - De acordo

I - De acordo

II - De acordo

III - De acordo

IV - De acordo

V - De acordo

VI - De acordo

VII - De acordo

VIII - De acordo

IX - De acordo

X - De acordo

XI - Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade,devidamente acreditados pela CGCRE e/ou avaliados pela ANATEL, para emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções, avaliações e ensaios, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – De acordo

XIV – De acordo

XV – De acordo

XVI – De acordo

XVII – De acordo

XVIII – De acordo

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade.

INCLUIR item XXI - Etiquetagem: ato praticado pelo Agente de Fiscalização que, após proceder ao teste de conformidade e à comparação com os dados constantes na Autorização de Uso Temporário, Licença de Funcionamento ou Certificado de Homologação, no caso de equipamentos de radiação restrita, aplica a etiqueta no equipamento testado, indicando a possibilidade ou não de seu uso no evento;

INCLUIR item XXII - Terceira Parte: pessoa ou organismo que age com total independência de fabricantes, fornecedores, prestadoras de serviços de telecomunicações ou potenciais compradores do produto;

Justificativa:

Art. 4º De acordo

I / II / III / IV / V / VI / VII / VIII / IX / X - De acordo

XI – Para definir melhor os laboratórios de ensaios que podem realizar ensaios para certificação de produtos somente se forem avaliados  pela ANATEL. 

XII – Deixar claro a inclusão de ensaios na manutenção.

XIX – deixar claro que precisa ser legalmente estabelecida no Brasil

XX - esclarecer que os Requisitos são expedidos ou adotados pela Anatel

XXI - Baseado na portaria Portaria nº 50630, de 17 de dezembro de 2015

XXII - Esclarecimento ao artº 22

 

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. No que se relaciona à proposta ao inciso XI do art. 4º, temos a observar que o Art. 9º determina que os laboratórios devem ser habilitados pela Anatel. E um dos requisitos para que ocorra a devida habilitação é que tal laboratório seja acreditado pelo Inmetro ou avaliado pela Anatel ou Organismo de Certificação Designado. Ressalta-se que o detalhamento desses procedimentos será estabelecido por meio de normas técnicas específicas. Assim, entende-se pela desnecessidade de alteração do dispositivo em tela.

No que pertine à inclusão da palavra "ensaio" no inciso XII, consideramos ser despicienda, já que os termos utilizados não são taxativos, havendo possibilidade de incidência de outras formas de avaliação da conformidade no período de manutenção.

No que pertine à contribuição ao inciso XIX, os critérios subjetivos a serem preenchidos pelo requerente da homologação estão descritos no art. 24 da proposta. Portanto, o inciso foi retirado na nova redação.

No que pertine à contribuição ao inciso XX, o conceito de requisito técnico já está disposto no art. 28 da proposta e, portanto foi extirpado na nova redação.

No que pertine à etiquetagem, foi incluída a definição utilizada mundialmente no contexto dos sistemas de avaliação da conformidade, qual seja: modalidade de avaliação da conformidade de produto, de caráter facultativo, que confere ao detentor da homologação de produto para telecomunicações a possibilidade de utilização de selo diferencial que o qualifique à recepção de determinado benefício regulatório ou à sua imagem, conforme programa próprio. As normas técnicas definirão quando esta modalidade de avaliação da conformidade será utilizada.

No que pertine à sugestão de inserção do conceito de terceira parte, entende-se pela desnecessidade de sua inclusão, já que é definido nas normas internacionais de avaliação da conformidade.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:47/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81480
Autor da Contribuição: Caio Machado de Souza Andrade
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade,devidamente acreditados pela CGCRE e/ou avaliados pela ANATEL, para emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;
 

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções, avaliações e ensaios, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

 

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e

 

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade.

 

ETIQUETAGEM: ato praticado pelo Agente de Fiscalização que, após proceder ao teste de conformidade e à comparação com os dados constantes na Autorização de Uso Temporário, Licença de Funcionamento ou Certificado de Homologação, no caso de equipamentos de radiação restrita, aplica a etiqueta no equipamento testado, indicando a possibilidade ou não de seu uso no evento;

 

AGENTE - Terceira Parte: pessoa ou organismo que age com total independência de fabricantes, fornecedores, prestadoras de serviços de telecomunicações ou potenciais compradores do produto;

Justificativa:

XI – Para definir melhor os laboratórios de ensaios que podem realizar ensaios para certificação de produtos somente se forem avaliados  pela ANATEL. 

 

XII – Deixar claro a inclusão de ensaios na manutenção

 

XIX – Para definir melhor os laboratórios de ensaios que podem realizar ensaios para certificação de produtos somente se forem avaliados  pela ANATEL. 

 

XX – Para definir melhor os laboratórios de ensaios que podem realizar ensaios para certificação de produtos somente se forem avaliados  pela ANATEL.

 

ETIQUETAGEM: Baseado na portaria Portaria nº 50630, de 17 de dezembro de 2015 

 

AGENTE: Esclarecimento ao artº 22

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. No que se relaciona à proposta ao inciso XI do art. 4º, temos a observar que o Art. 9º determina que os laboratórios devem ser habilitados pela Anatel. E um dos requisitos para que ocorra a devida habilitação é que tal laboratório seja acreditado pelo Inmetro ou avaliado pela Anatel ou Organismo de Certificação Designado. Ressalta-se que o detalhamento desses procedimentos será estabelecido por meio de normas técnicas específicas. Assim, entende-se pela desnecessidade de alteração do dispositivo em tela.

No que pertine à inclusão da palavra "ensaio" no inciso XII, consideramos ser despicienda, já que os termos utilizados não são taxativos, havendo possibilidade de incidência de outras formas de avaliação da conformidade no período de manutenção.

No que pertine à contribuição ao inciso XIX, os critérios subjetivos a serem preenchidos pelo requerente da homologação estão descritos no art. 24 da proposta. Portanto, o inciso foi retirado na nova redação.

No que pertine à contribuição ao inciso XX, o conceito de requisito técnico já está disposto no art. 28 da proposta e, portanto foi extirpado na nova redação.

No que pertine à etiquetagem, foi incluída a definição utilizada mundialmente no contexto dos sistemas de avaliação da conformidade, qual seja: modalidade de avaliação da conformidade de produto, de caráter facultativo, que confere ao detentor da homologação de produto para telecomunicações a possibilidade de utilização de selo diferencial que o qualifique à recepção de determinado benefício regulatório ou à sua imagem, conforme programa próprio. As normas técnicas definirão quando esta modalidade de avaliação da conformidade será utilizada.

No que pertine à sugestão de inserção do conceito de agente, entende-se pela sua desnecessidade por ser termo utilizado de forma abrangente.

Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 82419
Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Inserir item XXI

XXI – Lista de Equipamentos não homologados: Lista com periodicidade anual que contenha a listagem dos equipamentos não homologados pela Agência

Justificativa:

Justificativa: É de suma importância que a Agência crie uma listagem contendo todos os equipamentos não homologados pela Agência, com atualização anual, tendo em vista o crescente número de equipamentos que são despejados todos os anos no mercado nacional. O objetivo dessa lista é facilitar a tomada de determinadas medidas por parte das empresas que se sentirem lesadas, como exemplo: pedido de remoção de anúncios das plataformas de marketplace e e-commerce, retirada de vídeos tutoriais das plataformas digitais que ensinam a forma de instalação para que o usuário tenha acesso de forma clandestina aos serviços das empresas de TV por assinatura.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A Anatel entende que a inserção do conceito de lista de equipamentos não homologados não se enquadra no escopo do Regulamento proposto. A lógica utilizada é a positiva, onde o produto que não for homologado pela Agência é considerado irregular e não pode ser utilizado ou comercializado.

Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81399
Autor da Contribuição: LEANDRO BAUERMANN PORFIRIO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

XVII - Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico (enquadram-se nessa categora os produtos destinados à aplicação industrial, M2M e IoT, independente da tecnologia de comunicação sem fio utilizada);

Justificativa:

Produtos de comunicação celular destinados a utilização para fins específicos de telemetria nos segmentos industrial, M2M, IoT tem sido equivocadamente enquadrados como Categoria I.

O objetivo da complementação do texto no Art 4o, XVII é dar clareza e objetividade a definição das categorias, evitando múltiplas interpretações do texto.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A Anatel entende pela desnecessidade de se incluir exemplos de produtos que utilizam radiofrequência, considerando-se que a definição proposta está objetiva, e que as normas técnicas poderão estabelecer formas de avaliação da conformidade mais consentâneas com a realidade tecnológica e de uso de cada equipamento.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:50/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 82409
Autor da Contribuição: RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Sugestão da SKY Serviços de Banda Larga Ltda.:

XV - Produto para telecomunicações: todo e qualquer equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações ou que se conectem por quaisquer meios ou tecnologias à rede de telecomunicações;

Justificativa:

Comentário da SKY Serviços de Banda Larga Ltda.:

A alteração do inciso se justifica uma vez que é imprescindível a repressão da prática crescente de utilização de equipamentos que se conectam às redes de telecomunicações legalmente estabelecidas, utilizando-se da conexão à internet para prática de pirataria e consequente disseminação de conteúdo. Tais práticas devem ser coibidas pelo regulador e tal contribuição propicia mecanismo que proíba que estes equipamentos estejam no rol de produtos passíveis de homologação.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A definição de produto para telecomunicações deriva da definição de estação de telecomunicações, estabelecida nos termos do art. 60, §2º da LGT, que erige: "Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis". Essa definição não interfere na regra de que somente podem ser conectados equipamentos certificados, que decorre na realidade das disposições dos artigos 156, caput c/c art. 162, §2º da LGT, que preconizam, respectivamente: "Poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, no caso das redes referidas no art. 145 desta Lei" (...) "É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência". Diante do exposto, não há necessidade de qualquer acréscimo ao dispositivo.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:51/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81291
Autor da Contribuição: ADALBERTO DOMINGOS VILLAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade por meio da qual um Organismo de Certificação Designado atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que efetiva a homologação de produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhes as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; 

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade por meio da qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

Obs: Se adotam-se maiúsculas para as letras iniciais das palavras "Requisitos Técnicos" e "Procedimentos Operacionais", bem como para outros, por se referirem a termos constantes do Capítulo Das Definições do Regulamento, parece que o mesmo deve ser dar para "Avaliação da Conformidade" e "Homologação".

Justificativa:

Ajustes de redação.

 

Obs: Se adotam-se maiúsculas para as letras iniciais das palavras "Requisitos Técnicos" e "Procedimentos Operacionais", bem como para outros, por se referirem a termos constantes do Capítulo Das Definições do Regulamento, parece que o mesmo deve ser dar para "Avaliação da Conformidade" e "Homologação".

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. De forma a padronizar e manter uma estética adequada para a leitura do texto, os termos foram colocados em letras minúsculas. As iniciais maiúsculas foram utilizadas apenas quando os termos foram colocados de forma não ordinária.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:52/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81402
Autor da Contribuição: ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade,devidamente acreditados pela CGCRE e/ou avaliados pela ANATEL, para emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;
XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções, avaliações e ensaios, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;
XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e
XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade.
XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade,devidamente acreditados pela CGCRE e/ou avaliados pela ANATEL, para emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;
XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções, avaliações e ensaios, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;
XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e
XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade.

Inserir as definições Abaixo:

ETIQUETAGEM: ato praticado pelo Agente de Fiscalização que, após proceder ao teste de conformidade e à comparação com os dados constantes na Autorização de Uso Temporário, Licença de Funcionamento ou Certificado de Homologação, no caso de equipamentos de radiação restrita, aplica a etiqueta no equipamento testado, indicando a possibilidade ou não de seu uso no evento.

AGENTE:

TERCEIRA PARTE: pessoa ou organismo que age com total independência de fabricantes, fornecedores, prestadoras de serviços de telecomunicações ou potenciais compradores do produto;

 

 

 

Justificativa:

XI- Para definir melhor os laboratórios de ensaios que podem realizar ensaios para certificação de produtos somente se forem avaliados  pela ANATEL. 

XII- Deixar claro a inclusão de ensaios na manutenção.

demais itens deixa texto mais claro.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. No que se relaciona à proposta ao inciso XI do art. 4º, temos a observar que o Art. 9º determina que os laboratórios devem ser habilitados pela Anatel. E um dos requisitos para que ocorra a devida habilitação é que tal laboratório seja acreditado pelo Inmetro ou avaliado pela Anatel ou Organismo de Certificação Designado. Ressalta-se que o detalhamento desses procedimentos será estabelecido por meio de normas técnicas específicas. Assim, entende-se pela desnecessidade de alteração do dispositivo em tela.

No que pertine à inclusão da palavra "ensaio" no inciso XII, consideramos ser despicienda, já que os termos utilizados não são taxativos, havendo possibilidade de incidência de outras formas de avaliação da conformidade no período de manutenção.

No que pertine à contribuição ao inciso XIX, os critérios subjetivos a serem preenchidos pelo requerente da homologação estão descritos no art. 24 da proposta. Portanto, o inciso foi retirado na nova redação.

No que pertine à contribuição ao inciso XX, o conceito de requisito técnico já está disposto no art. 28 da proposta e, portanto foi extirpado na nova redação.

No que pertine à etiquetagem, foi incluída a definição utilizada mundialmente no contexto dos sistemas de avaliação da conformidade, qual seja: modalidade de avaliação da conformidade de produto, de caráter facultativo, que confere ao detentor da homologação de produto para telecomunicações a possibilidade de utilização de selo diferencial que o qualifique à recepção de determinado benefício regulatório ou à sua imagem, conforme programa próprio. As normas técnicas definirão quando esta modalidade de avaliação da conformidade será utilizada.

No que pertine à sugestão de inserção do conceito de agente, entende-se pela sua desnecessidade por ser termo utilizado de forma abrangente.

No que pertine à sugestão de inserção do conceito de terceira parte, entende-se pela desnecessidade de sua inclusão, já que é definido nas normas internacionais de avaliação da conformidade.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 82386
Autor da Contribuição: ANDRE MARCOS LEVI MATEUS CANAZIO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Boa noite, 

Sou Radioamador, gostaria de sugerir que os equipamentos utilizados por radioamadores no brasil, possam ser usados, sem a necessidade do processo de hologação, desde que, estejam de acordo com as normas de utilização de frqueências e modos aplicados ao serviço, que por exemplo, estejam de acordo com a homologação emitida pelo FCC-EUA, se o equipamento estiver como original de fábrica, bloqueado para uso em frequências permitidas, potência original, etc., dessa forma seu uso seria permitido.

Outra opção, é que uma vez homologado o equipamento destinado ao uso de radioamador, que essa homologação seja válida, para todos os radioamadores, que possuam o mesmo equipamento, desde que mantenha as características originais de fábrica, com transmissão só nas faixas de radioamador, por exemplo.

Deveria manter as declarações de conformidade, de antenas e dos equipamentos, afirmando que estão de acordo com as características originais.

 

 

Justificativa:

O radioamador, não tem fins lucrativos, é uma entidade de apoio, inclusive aos serviços públicos de emergência (RENER por exemplo), sempre arca com seus próprios custos de instalação, manutenção de equipamentos e sistemas irradiantes, sem fins lucrativos.

 

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Não se trata de sugestão de alteração do dispositivo em tela. A matéria tratada na contribuição será objeto de detalhamento em normas técnicas.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81734
Autor da Contribuição: Camila de Almeida Lemos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e

Justificativa:

Apenas correção da palavra avalição para avaliação

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. No que pertine à contribuição ao inciso XIX, os critérios subjetivos a serem preenchidos pelo requerente da homologação estão descritos no art. 24 da proposta. Portanto, o inciso foi retirado na nova redação.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:55/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81301
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Item II

Manifestação: ITEM II- ” Solicitamos alterar item II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos técnicos expedidos ou adotados pela Anatel;”

Item III

Manifestação: ITEM III- ”Solicitamos alterar item III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos técnicos expedidos ou adotados pela Anatel;”

Item VIII

Manifestação: ITEM VIII- Incluir no artigo 4º :  Acreditação Atestação realizada por terceira parte relativa a um organismo de avaliação da conformidade exprimindo demonstração formal da sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade.

Item X

Manifestação: ITEM X-  Solicitamos alterar  item “X– Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência ou um de seus Organimos Designados autorizados para tal ato, oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade”

Item XI

Manifestação: ITEM XI- Solicitamos incluir ao final do item XI: “A Anatel tem como ato privativo a avaliação dos laboratórios conforme os mesmos Requisitos Técnicos e Procedimentos mencionados, e que os torne elegíveis ao uso pelos Requerentes e Fabricantes

 Item XIII

Manifestação: ITEM XIII– Solicitamos incluir ao final do item “XIII Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade, e certificado de homologação sob critérios definidos pela agência;”

Item XVI

Manifestação: ITEM XVI- Manter definição da Resolução 242 – item XVIII Produtos para telecomunicações da categoria I, Equipamerntos terminais destinados ao uso do público em geral para acesso a serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Item XVIII

Manifestação: ITEM XVIII- Manter a definição anterior da Resolução 242:

“Produtos para Telecomunicação de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade, sob os seguintes aspectos:

 - garantia da interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações;

-   confiabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; ou

-   garantia da compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica.”

ITEM XX

Manifestação:  ITEM XX- incluir a definição de ETIQUETAGEM.

Justificativa:

Item II

Justificativa: ITEM II- Inclusão de “requisitos técnicos” a fim de manter a clareza do texto e deixá-lo consistente com a definição de Declaração de Conformidade (item VII) abaixo

Item III

Justificativa: ITEM III- Inclusão de “requisitos técnicos” a fim de manter a clareza do texto e deixá-lo consistente com a definição de Declaração de Conformidade (item VII) abaixo.

Item VIII

Justificativa: ITEM VIII- harmonização do entendimento dos textos subsequentes

Item X

Justificativa: ITEM X- Permitir aos Organismos de Certificação Designados a  emissão do Certificado de Homologação em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Agência. A Anatel delegará este ato aos Organismos de Certifição Designados que comprovem alto índice de qualidade em critérios adotados pela ANATEL. Esta possibilidade já foi implementada em outras grandes agências regulatórias, tais como a FCC – US.   Em cenários como tecnologias já amplamente conhecidas e utilizadas, ou de produtos com especificações técnicas mais simples, não haveria a necessidade da Anatel de dispender seus recursos com a revisão do processo. Aliado a isso, deve-se considerar que tal atribuição pudesse ser concedida (e revista com frequência) para OCDs específicas, com alto índice de acertos em seus processos e notário conhecimento técnico. Podemos citar como exemplos o alto volume de dispositivos de radiaçao restrita  submetidos por ano, que consumem recursos da Agência, sendo estes mesmos de simples contexto e análise técnica. Por tanto, poderia adotar-se famílias de produtos para iniciar este tipo de processo.  Esta possibilidade agilizará a introdução dos produtos em geral ao mercado, e permitirá que a área de certificação de produtos da Anatel se dedique à  análise de processos de produtos mais complexos e/ou de novas tecnologias.

Item XI

Justificativa: ITEM XI- Como já se tem visto em diversos cenários recentes de inclusão de novos requisitos de testes, a avaliação do Laboratório de Ensaio pela Anatel tem se mostrado o meio mais ágil a fim de qualificação do Laboratório dando rápida segurança aos Fabricantes/Requerentes de que estes podem usar os seus serviços.

Item XIII

Justificativa: ITEM XIII- Como exposto na Justificativa do Item X, a delegação aos Organismos de Certificação Designados mais capacitados a  emissão do Certificado de Homologação em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Agência. Em cenários como tecnologias já amplamente conhecidas e utilizadas, ou de produtos com especificações técnicas mais simples, não haveria a necessidade da Anatel de dispender seus recursos com a revisão do processo. Aliado a isso deve-se considerar que tal privilégio pudesse ser concedido (e revisto com frequência) para OCDs específicas, com alto índice de acertos em seus processos e notário conhecimento técnico. Esta possibilidade trará bastante agilidade ao tempo de chegada dos produtos ao mercado e aos consumidores brasileiros e permitirá que a área de certificação de produtos da Anatel se dedique de maneira geral a atividades gerenciais dos processos, sem redundância com o trabalho das OCDs, e de análise de processos de produtos mais complexos e/ou de novas tecnologias.

Item XVI

Justificativa: ITEM XVI- Manter a definição da Resolução 242 que acreditamos ser a mais coerente com os produtos de telecomunicações voltado ao público em geral.

Item XVIII

Justificativa: ITEM XVIII- A ABINEE acredita que a definição de categoria III já define de maneira correta os itens de regulamentação que podem gerar a necessidade de processo de certificação para esta categoria, dando maior previsibiliade aos atores do mercado sobre a necessidade de certificação em novos produtos ou tecnologias.

Item XX

Justificativa:  ITEM XX- O artigo 34 inciso VI descreve o modelo de avaliação da conformidade por “etiquetagem”, porém não há definição do que seria este modelo e nem os casos em que seria aplicável. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição acatada parcialmente. A contribuição traz algumas adições que merecem prosperar, com os devidos ajustes, conforme segue:

i) Quanto aos itens II e III, há contribuição para inclusão da palavra "técnico" após “requisitos”, o que daria a completude e clareza necessários ao dispositivo. Nesse sentido, avalia-se que, com a instituição pela proposta de novos instrumentos técnicos, que incluem além dos requisitos, os procedimentos operacionais e os procedimentos suplementares, o inciso II ficaria mais completo com a utilização de uma palavra mais genérica, que contemple todas as possíveis normas expedidas ou adotadas pela Anatel. Nesse sentido, julgamos conveniente utilizar a expressão “normas técnicas” para diferenciá-las das normas de cunho político regulatório de competência do Conselho Diretor, bem como ser uma expressão que aborde todas as possibilidades de incorporação almejada pelo dispositivo e harmonizar com o jargão mundialmente utilizado nos sistemas de avaliação da conformidade. Tal fato será refletido em todas as suas ocorrências neste Regulamento.

ii) Quanto ao item VIII, relativo à adição de novo item, que centra foco na definição de acreditação, há que se ressaltar que a Anatel não acredita e sim designa. O sistema instituído pela Anatel tem peculiaridades, não se aplicando, como quer a contribuição ora posta, o sistema empregado pelo INMETRO, senão quando expressamente determinado no regulamento. Assim, a figura da acreditação está diretamente relacionada à atividade desenvolvida pelo INMETRO, por competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.933/1999. Segundo o item 2.6, nota, da Norma ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005, a autoridade de um organismo de acreditação é geralmente oriunda do governo e organismo de acreditação é àquele autorizado a executar acreditação (item 2.6. citado). Por sua vez, acreditação é a "atestação realizada por terceira parte relativa a um organismo de avaliação da conformidade, exprimindo demonstração formal de sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação de conformidade". Assim, por ser a acreditação uma atuação, por disposição legal, vinculada ao INMETRO, não há que se colocar sua definição neste regulamento.

iii) No que concerne à contribuição ao inciso X, foi proposta a inclusão dos §§1º e 2º no Art. 72, os quais possibilitam estabelecer casos em que a conclusão da avaliação da conformidade importará em homologação tácita.

iv) Em relação ao inciso XI, onde há solicitação para inserção da Anatel como avaliador dos laboratórios, entende-se pela desnecessidade de alteração do dispositivo, pois tal fato já está contemplado no Art. 9º.

v) vide item iii.

vi) As contribuições posteriores, relacionadas aos incisos XVI e XVIII, que definem produtos de categorias I e III, foram, na opinião da área técnica, evoluídas para refletir melhor o atual estágio da avaliação da conformidade. Em razão do exposto, não se verificou motivo para alterar a proposta.

vii) Por fim, a última contribuição solicita a inserção de um inciso para definir etiquetagem. Nesta linha, foi proposta a inclusão da seguinte definição: modalidade de avaliação da conformidade de produto, de caráter facultativo, que confere ao detentor da homologação de produto para telecomunicações a possibilidade de utilização de selo diferencial que o qualifique à recepção de determinado benefício regulatório ou à sua imagem, conforme programa próprio.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:56/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81433
Autor da Contribuição: ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA
Entidade: ABRAC - Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade

Justificativa:

Ajustar texto

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. Os referidos itens foram excluídos na nova redação, pois, respectivamente, os critérios subjetivos a serem preenchidos pelo requerente da homologação estão descritos no art. 24 da proposta e a Seção I do Capítulo II, Título II, estabelece o escopo dos requisitos técnicos.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81199
Autor da Contribuição: Eliana Costa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, que operam de maneira interna as redes de telecomunicações, desempenhando funções essenciais de modo que sua compatibilidade e confiabilidade repercutem no desempenho das redes de telecomunicações em todo território nacional;

Justificativa:

De acordo com o Processo Nº. 53500.010924/2016-15 – Elaborado Pelo Conselheiro da Anatel o Ilmo. Sr. Leonardo Euler de Morais – Título: Da Análise – Item 4.37, a Anatel deve assegurar a conferência da conformidade tanto dos consumidores e as prestadoras de serviços de telecomunicações. Essa responsabilidade também é definida pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997) e suas respectivas emendas consitucionais, definidas nos seguintes itens:

a) Livro I – Art. 2º, Itens III, IV e V;

b) Livro I – Art. 3º, Item I;

c) Título II, Das Competências – Art. 19, Itens XII, XIII e XIV;

d) Título I, Livro III, Título I – Das Disposições Gerais, Capítulo I – Das Definições, Item Art. 60 - § 1, § 2 e Art. 61 - § 1, § 2.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A definição de produto de categoria III contempla a proposta, à medida que, demonstrado pela indústria a necessidade de avaliação da conformidade de determinado produto, não se enquadrando ele nas categorias I e II, pode a Anatel, considerando os impactos da certificação para o mercado e para o consumidor, determinar que o produto passe a ser avaliado, a bem do interesse público.

Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81508
Autor da Contribuição: PERICLES DE PAIVA TELES
Entidade: FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICACOES- CPQD.
Área de Atuação: UNIVERSIDADE OU INSTITUTO DE PESQUISA
Contribuição:

Proposição de novo texto para as respectivas alíneas:

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade,devidamente acreditados pela CGCRE e/ou avaliados pela ANATEL, para emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções, avaliações e ensaios, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade.

Justificativa:

XI - Alteração necessária para se definir melhor os laboratórios que podem realizar ensaios para o processo de Avaliação da Conformidade de produtos da ANATEL.

XII - A velocidade atual de evolução dos processos fabris e a mudança de tecnologia dos componentes tornam os ensaios fundamentais (em particular os ensaios de EMC), sendo impossível uma simples verificação para constatação da manutenção da conformidade.

XIX - É importante que o requerente seja legalmente estabelecido no país, de forma a garantir a aplicação das leis brasileiras à todos os requerentes do processo.

XX - Define melhor o que seja o Requisito Técnico, bem como a autoridade para sua emissão.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. No que se relaciona à proposta ao inciso XI do art. 4º, temos a observar que o Art. 9º determina que os laboratórios devem ser habilitados pela Anatel. E um dos requisitos para que ocorra a devida habilitação é que tal laboratório seja acreditado pelo Inmetro ou avaliado pela Anatel ou Organismo de Certificação Designado. Ressalta-se que o detalhamento desses procedimentos será estabelecido por meio de normas técnicas específicas. Assim, entende-se pela desnecessidade de alteração do dispositivo em tela.

No que pertine à inclusão da palavra "ensaio" no inciso XII, consideramos ser despicienda, já que os termos utilizados não são taxativos, havendo possibilidade de incidência de outras formas de avaliação da conformidade no período de manutenção.

No que pertine à contribuição ao inciso XIX, os critérios subjetivos a serem preenchidos pelo requerente da homologação estão descritos no art. 24 da proposta. Portanto, o inciso foi retirado na nova redação.

No que pertine à contribuição ao inciso XX, o conceito de requisito técnico já está disposto no art. 28 da proposta e, portanto foi extirpado na nova redação.

Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 82399
Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar45 Telecomunicações Ltda. (Echo45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS/SPV nº 157/2012, apoiam a iniciativa Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública referente à  proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de produtos para Telecomunicações.

Para tanto, e de uma forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários para o artigo 4º X,

 

 

Justificativa:

Com relação ao artigo 4º X, que define o conceito de Homologação, considerando que os Organismos Certificados Designados (OCDs) já realizam todos os testes de conformidade de produtos de telecomunicações elegíveis de homologação pela Agência, achamos justo e de boa prática que estes também tenham autonomia de emitir o Certificado de Homologação dos mesmos, liberando assim a Agência de um grande volume de serviços que podem ser feitos pelos OCDs dada a relação de confiança e conformidade já firmada entre a Agência e estes. Esta mudança sem dúvida reduziria bastante o tempo para a obtenção do certificado de homologação de produtos, algo muito útil para o mercado. Naturalmente os OCDs dariam visibilidade de todo o processo à Agência que manteria sua soberania para corrigir eventuais desvios de conduta ou procedimentos de algum OCD caso julgue necessário

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição parcialmente acatada. Foi proposta a inclusão dos §§1º e 2º no Art. 72, os quais possibilitam estabelecer casos em que a conclusão da avaliação da conformidade importará em homologação tácita.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:60/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes;

II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel;

IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado;

V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações;

VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;

VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência;

VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade;

IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel;

X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade;

XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;

XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;

XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade;

XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações;

XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral;

XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico;

XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade;

XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e

XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade.

ID da Contribuição: 81674
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Entidade: Qualcomm Serviços de Telecomunicações Ltda.
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 4:

Deletar a definição de categorias constante nos itens XVI, XVII e XVIII.

Justificativa:

Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição".

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A definição de categorias é um imperativo da modulação da intervenção estatal sobre a certificação de produtos para telecomunicações, o que afasta a possibilidade de sua exclusão.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:61/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Título II

TÍTULO II

DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DE HOMOLOGAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS AGENTES DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DE HOMOLOGAÇÃO

ID da Contribuição: 81620
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

de acordo

Justificativa:

de acordo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:62/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 5º

Art. 5º  Na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações atuam os seguintes agentes:

I – Autoridades Designadoras: órgãos da estrutura da Anatel competentes regimentalmente para tratar da avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, ou o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, nos casos previstos neste Regulamento;

II – Organismos de Certificação Designados: pessoas jurídicas acreditadas, com capacidade técnica, administrativa e operacional para conduzir e implementar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

III – Laboratórios de Ensaio: pessoas jurídicas responsáveis por promover os ensaios e emitir os relatórios necessários à avaliação da conformidade de produto para telecomunicações, respectivamente; e

IV – Requerentes: pessoas físicas ou jurídicas que requerem a avaliação da conformidade e a homologação, na forma deste Regulamento.

ID da Contribuição: 81621
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 5º - de acordo

I - de acordo

II - de acordo

III - de acordo

IV - de acordo

Justificativa:

Art. 5º - de acordo

I - de acordo

II - de acordo

III - de acordo

IV - de acordo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:63/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 5º

Art. 5º  Na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações atuam os seguintes agentes:

I – Autoridades Designadoras: órgãos da estrutura da Anatel competentes regimentalmente para tratar da avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, ou o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, nos casos previstos neste Regulamento;

II – Organismos de Certificação Designados: pessoas jurídicas acreditadas, com capacidade técnica, administrativa e operacional para conduzir e implementar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

III – Laboratórios de Ensaio: pessoas jurídicas responsáveis por promover os ensaios e emitir os relatórios necessários à avaliação da conformidade de produto para telecomunicações, respectivamente; e

IV – Requerentes: pessoas físicas ou jurídicas que requerem a avaliação da conformidade e a homologação, na forma deste Regulamento.

ID da Contribuição: 81481
Autor da Contribuição: Caio Machado de Souza Andrade
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Concordamos com este artigo

Justificativa:

Concordamos com este artigo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:64/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 5º

Art. 5º  Na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações atuam os seguintes agentes:

I – Autoridades Designadoras: órgãos da estrutura da Anatel competentes regimentalmente para tratar da avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, ou o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, nos casos previstos neste Regulamento;

II – Organismos de Certificação Designados: pessoas jurídicas acreditadas, com capacidade técnica, administrativa e operacional para conduzir e implementar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

III – Laboratórios de Ensaio: pessoas jurídicas responsáveis por promover os ensaios e emitir os relatórios necessários à avaliação da conformidade de produto para telecomunicações, respectivamente; e

IV – Requerentes: pessoas físicas ou jurídicas que requerem a avaliação da conformidade e a homologação, na forma deste Regulamento.

ID da Contribuição: 81302
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Item I

Manifestação: ITEM I- Solcitamos alterar para ”I – Autoridades Designadoras ou Acreditadoras: órgãos da estrutura da Anatel competentes regimentalmente para tratar da avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, ou o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, nos casos previstos neste Regulamento”;

Justificativa:

Item I

Justificativa: ITEM I- Correção do nome do Inmetro e expansão do conceito das Autoridades relacionadas à atividade certificadora.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 31/10/2019
Comentário:

Contribuição parcialmente acatada. O nome do Inmetro foi corrigido. A inclusão do termo “ou Acreditadoras” não é adequado, pois, neste caso, o Inmetro poderá atuar como Autoridade Designadora.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:65/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Seção I

Seção I

Da atuação da Anatel

ID da Contribuição: 81622
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

de acordo

Justificativa:

de acordo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:66/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A Anatel, por intermédio da Superintendência encarregada pela certificação de produtos, deve atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações no Brasil de forma aderente às normas internacionais e ao planejamento estratégico da Agência.

ID da Contribuição: 81623
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

de acordo

Justificativa:

de acordo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Total de Contribuições:554
 Página:67/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A Anatel, por intermédio da Superintendência encarregada pela certificação de produtos, deve atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações no Brasil de forma aderente às normas internacionais e ao planejamento estratégico da Agência.

ID da Contribuição: 81482
Autor da Contribuição: Caio Machado de Souza Andrade
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Concordamos com este artigo

Justificativa:

Concordamos com este artigo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Total de Contribuições:554
 Página:68/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A Anatel, por intermédio da Superintendência encarregada pela certificação de produtos, deve atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações no Brasil de forma aderente às normas internacionais e ao planejamento estratégico da Agência.

ID da Contribuição: 82448
Autor da Contribuição: Nilson Hernandes Azevedo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Nossa observação (NOKIA) ao artigo em questão com o complemento abaixo.

Justificativa:

Caberá também a agencia aprovar e coordenar a utilização dos equipamentos de fins militares com o objetivo de garantir a utilização dos mesmos em harmonia com os demais equipamentos em uso e a serem utilizados no Sistema Brasileiro de Telecomunicações.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A Agência já estabelece normas de utilização do espectro, não necessitando menção específica em regulamento de avaliação da conformidade.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:69/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A Anatel, por intermédio da Superintendência encarregada pela certificação de produtos, deve atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações no Brasil de forma aderente às normas internacionais e ao planejamento estratégico da Agência.

ID da Contribuição: 81464
Autor da Contribuição: JULIO RODRIGUES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição de Sony Brasil Ltda. Área de Conformidade de Produto.

 

Art. 6º  A Anatel, por intermédio da Superintendência encarregada pela certificação de produtos, deve atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações no Brasil de forma aderente às normas internacionais, sem diferenças nacionais, e ao planejamento estratégico da Agência.

Justificativa:

As diferenças entre as normas internacionais e os requisitos definidos para avaliação da conformidade tráz ou pode trazer dificuldades para introdução de novos produtos e/ou novas tecnologias no país, e o aumento dos custos de produção para atendimento de regulamentações com diferenças nacionais.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. As normas técnicas poderão conter especificidades para adequar o produto às peculiaridades regionais. Por isto, o texto foi ajustado novamente, de forma a deixar claro que a atuação se dará em conformidade com o planejamento estratégico da Agência, que, por sua vez, buscará o alinhamento com as normas internacionais, sempre que possível.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:70/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 7º

Art. 7º  A Superintendência competente para o processo de avaliação da conformidade e homologação pode adotar medida acauteladora para preservar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado, desde que presentes os motivos ensejadores da tutela administrativa de urgência.

ID da Contribuição: 81483
Autor da Contribuição: Caio Machado de Souza Andrade
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Concordamos com este artigo

Justificativa:

Concordamos com este artigo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:71/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 7º

Art. 7º  A Superintendência competente para o processo de avaliação da conformidade e homologação pode adotar medida acauteladora para preservar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado, desde que presentes os motivos ensejadores da tutela administrativa de urgência.

ID da Contribuição: 81624
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

de acordo

Justificativa:

de acordo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Total de Contribuições:554
 Página:72/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 7º

Art. 7º  A Superintendência competente para o processo de avaliação da conformidade e homologação pode adotar medida acauteladora para preservar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado, desde que presentes os motivos ensejadores da tutela administrativa de urgência.

ID da Contribuição: 81303
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Manifestação: “Art. 7º A Superintendência competente para o processo de avaliação da conformidade e homologação pode adotar medida acauteladora para preservar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado, desde que presentes os motivos ensejadores da tutela administrativa de urgência, garantido ao interessado o direito à ampla defesa administrativa”.

 

Justificativa:

Justificativa: Art 7º- Embora juridicamente entendemos que o Estado, em determinadas situações de gravidade, possa e deva tomar medidas de urgência para evitar danos maiores à sociedade, solicitamos que o interessado possa ter o direito à manifestação, considerando o princípio do contraditório previsto na constituição Federal, no art. 5º, inciso LV. Lembramos que o interessado, como o Fabricante/Requerente, pode inclusive auxiliar à Anatel na mitigação e na resolução do problema.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. A medida de urgência sem a oitiva da parte é uma exceção, que deve ser utilizada em casos em que a premência do ato da administração justifique uma intervenção para preservar o interesse público antes da abertura do contraditório e ampla defesa. Trata-se de instrumento administrativo já consolidado no âmbito do direito brasileiro.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:73/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações.

ID da Contribuição: 81625
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

De acordo.

Justificativa:

De acordo.

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:74/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações.

ID da Contribuição: 81484
Autor da Contribuição: Caio Machado de Souza Andrade
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Concordamos com este artigo

Justificativa:

Concordamos com este artigo

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:75/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações.

ID da Contribuição: 81292
Autor da Contribuição: ADALBERTO DOMINGOS VILLAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 8º  Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado).

Justificativa:

forma adotada pelo Regimento Interno

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Contribuição acatada. Texto ajustado conforme Regimento Interno da Anatel

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:76/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações.

ID da Contribuição: 82420
Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: dar nova redação ao Art 8

Art. 8º Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações e combate a comercialização de equipamentos não homologados pela Agência

Justificativa:

Justificativa: A atuação no combate a comercialização também deve ser alvo de ação por parte da Agência, uma vez que torna-se imperativo cessar as fontes que ofertam equipamentos não homologados e facilitam o acesso indevido aos serviços de telecomunicações

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Contribuição não acatada. O combate à comercialização já é atividade de fiscalização da Agência, e que culmina em um procedimento administrativo, quando constatadas irregularidades. Assim, faz parte do contexto das infrações citadas no início do artigo, não sendo necessário inserir menção no texto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:77/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Seção II

Seção II

Dos Organismos de Certificação e Laboratórios de Ensaio

ID da Contribuição: 81626
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

De acordo.

Justificativa:

De acordo.

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:78/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 9º

Art. 9º Atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações  Organismos de Certificação Designados - OCD e Laboratórios de Ensaio tecnicamente capacitados e devidamente habilitados.

§ 1º Aplicam-se aos agentes mencionados no caput, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública.

§ 2º A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal.

ID da Contribuição: 81627
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

De acordo.

Justificativa:

De acordo.

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:79/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 9º

Art. 9º Atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações  Organismos de Certificação Designados - OCD e Laboratórios de Ensaio tecnicamente capacitados e devidamente habilitados.

§ 1º Aplicam-se aos agentes mencionados no caput, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública.

§ 2º A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal.

ID da Contribuição: 81486
Autor da Contribuição: Caio Machado de Souza Andrade
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Concordamos com este artigo

Justificativa:

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Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/11/2019
Comentário:

Não se trata de sugestão de alteração do texto proposto.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:52:04
 Total de Contribuições:554
 Página:80/554
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Art. 9º

Art. 9º Atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações  Organismos de Certificação Designados - OCD e Laboratórios de Ensaio tecnicamente capacitados e devidamente habilitados.

§ 1º Aplicam-se aos agentes mencionados no caput, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública.

§ 2º A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal.

ID da Contribuição: 81304
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ART9º

Manifestação: ART 9º- ” Solicitamos alterar para: Atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações Organismos de Certificação Designados - OCD e Laboratórios de Ensaio tecnicamente capacitados e devidamente habilitados pelas autoridades designadoras ou acreditadoras”.

§1º

Manifestação: §1º - como as OCDs e laboratórios atuais são entes privados, por favor esclarecer quais principios seriam aplicáveis.