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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:1/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 1º

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 81162
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 14:38:25
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO TELCOMP:

 

A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, entidade representativa de mais de 70 prestadoras outorgadas pela Anatel que, no Brasil, atendem a diversas necessidades de telecomunicações do mercado, tendo como principal missão a promoção de um ambiente de competição justo e isonômico, vem à presença de V. Sa. respeitosamente apresentar suas contribuições à proposta de criação e organização do Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte.

  1. Considerações Iniciais

A criação do Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte (C-PPP) é um importante passo para a construção de um ambiente equilibrado, facilitando a atuação de prestadoras competitivas e provedores regionais.

Apesar da baixa efetividade da regulação de incentivo à competição (exemplificada pelo reduzido fluxo de negócios no SNOA, essas empresas têm liderado rankings de adições líquidas de clientes de banda larga e expandindo redes em áreas não atendidas pelos grandes grupos, passando, com isto, a serem reconhecidas como importantes agentes no processo de massificação do acesso à internet e promoção da inclusão digital. Várias são as manifestações de Conselheiros da Anatel nesse sentido, como é também trecho da Análise nº 275/2017/SEI/OR (SEI nº 2082021), que instrui a presente Consulta:

“5.4. Segundo entendimento da área técnica, espera-se, com a criação do Comitê, fomentar o crescimento e a geração de emprego e renda em áreas de pouco interesse dos grandes grupos econômicos. Nesse sentido, dado relevante trazido pela área responsável aponta que "as pequenas prestadoras já são responsáveis hoje pelo atendimento de backhaul com fibra ótica em mais de 600 municípios, sendo que, em 312 municípios as grandes operadoras não estão presentes".                                                           (sem ênfase no original)

Para manter e ampliar suas redes, as prestadoras de pequeno porte (PPP) precisam receber tratamento isonômico, como prescreve a Lei Geral de Telecomunicações e a Constituição Federal, o que implica um regime regulatório diferenciado, com obrigações menos onerosas, medidas assimétricas de fomento e regulação econômica que realmente aplaque as distorções causadas pelo acentuado poder de mercado de alguns dos grupos econômicos do setor.

O esforço da Anatel para criar um quadro adaptado às PPPs e a criação do Comitê em debate é evidência desse trabalho. A Agência está ciente da pauta a ser enfrentada, como se vê no Informe nº 182/2017/SEI/PRUV/SPR (SEI 1997463):

“3.25. O Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte é de suma importância para desenvolver o setor, aproximar o regulador dos pequenos provedores, discutirr temas como dutos, uso de fundos, compartillhamento de infraestrutura, instalação de rede, competição, dentre outros. É também a oportunidade de incentivar as empresas que apostam no mercado brasileiro a crescerem e massificarem os serviços de telecomunicações. ”                                               

(sem ênfase no original)

Contudo, apesar desses esforços, o ambiente regulatório atual é extremamente adverso e encerra graves ameaças às PPPs, que se não forem combatidas agora, muito antes da primeira possível reunião do Comitê, tornarão inócuas futuras iniciativas da Agência voltadas a conferir tratamento isonômico a essa categoria de prestadoras.

Antes de seguir às contribuições sobre a proposta da Anatel, destacamos ameaças e pontos de melhoria na regulamentação a serem atacados de imediato por essa r. Anatel para preservação das PPPs.

a) TACs – prejuízo ao ambiente competitivo.

O risco mais premente está associado à celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) entre a Anatel e grandes grupos do setor. Por meio dos TACs as multas administrativas aplicadas pela Anatel devem ser convertidas em compromissos de investimento voltados ao atendimento de regiões economicamente não atrativas (“projetos” com Valor Presente Líquido negativo).

Entretanto, nesses processos não parece haver preocupação com a avaliação de impactos concorrenciais, pois há compromissos dirigidos a cidades ou localidades onde já há prestadoras instaladas, atendendo parcelas importantes do mercado potencial, incluindo áreas com atratividade econômica, e mesmo grandes centros urbanos, como São Paulo.

Se os compromissos forem efetivamente celebrados nessas condições, os recursos levantados com os TACs acabarão por patrocinar a entrada (ou a melhoria de redes) de grandes grupos em mercados nos quais PPPs já atuam ou que poderiam vir atuar. Essa entrada patrocinada com recursos dos TACs promoverá grave desbalanceamento concorrencial e, por consequência, a destruição do valor que vem sendo criado para a sociedade a partir dos investimentos capitaneados pelas PPPs – enaltecidos pela própria Anatel em manifestações públicas e nos autos dessa Consulta.

b) PGMC – falta de efetividade da atual versão e a revisão em andamento.

O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é instrumento de máxima importância para as PPPs, pois estabelece condições para o compartilhamento de redes entre operadoras e concorre para evitar construções redundantes onde redes já estão instaladas e podem ser ‘alugadas’, permitindo às PPPs racionalizar investimentos em redes próprias e acelerar a expansão em regiões ainda não cobertas.

Até hoje o PGMC segue sem lançar efeitos práticos devido à falta de uma regulação efetiva de preços e demais condições das ofertas de compartilhamento.  A Anatel realizou Consulta sobre o tema no final de 2016 (CP nº 35/2016) e as alterações sobre o PGMC, espera-se, serão publicadas antes da primeira reunião do C-PPP.

De acordo com as propostas da Superintendência de Competição e do Conselheiro Relator – e que certamente estão sendo consideradas em maior ou menor extensão –, os preços de vários insumos de atacado só serão reduzidos, como resultado da aplicação do modelo de custos, em municípios classificados como “pouco competitivos”, o que implica dizer que o PGMC continuará sem prestar qualquer apoio às PPPs – ou, na melhor das hipóteses, apoio limitado.

Somada a ausência de um regime de compartilhamento efetivo à possível utilização de recursos levantados com os TACs para patrocinar investimentos dos grandes grupos em mercados nos quais PPPs já atuam ou que sejam atrativos economicamente, teremos um ambiente regulatório propenso à concentração e ao enfraquecimento das prestadoras de pequeno porte – justamente o que se pretende evitar com o PGMC e também com a criação do C-PPP.

c) Regime de compartilhamento de redes construídas a partir dos TACs

Em atendimento aos princípios de políticas públicas que regem o setor de telecomunicações, como a livre e justa competição e a ampliação do direito de escolha dos consumidores, as redes construídas com recursos provenientes das negociações de TACs devem estar sujeitas a compartilhamento para que outras prestadoras possam acessá-las e utilizá-las, em bases economicamente equilibradas, como suporte ao provimento de serviços a clientes finais. Do mesmo modo que não há sentido em transferir recursos que iriam aos cofres públicos a grupos privados e permitir que os empreguem em regiões onde já existem outras prestadoras, também não há sentido em permitir que monopolizem essa infraestrutura.

Considerando que a versão atual do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) está em fase de revisão, sem previsão de conclusão, torna-se necessário implantar regime próprio para compartilhamento dessas redes. A estrutura atual do PGMC e do SNOA não são adequadas para o processamento deste novo conjunto de insumos de atacado, tornando imperativa uma solução imediata, que assegure ofertas em condições isonômicas e por preços regulados pela Anatel.

Antes de seguir às contribuições dirigidas à proposta de Regimento Interno do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte ora em debate, vale lembrar que por meio da presente Consulta não se discute a definição de Prestadora de Pequeno Porte, mas sim o documento-base que institui e organiza o Comitê a ser integrado pelos representantes das PPPs. O conceito de PPP é matéria tratada em apartado, nos autos do processo nº 53500.207215/2015­7, ligado à Consulta Pública nº 35/2016, sobre a revisão do PGMC.

 

 

Justificativa:

Vide contribuição.

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 Item:  Art. 1º

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 81157
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2017 13:22:39
Contribuição:

Contribuição para a Consulta Pública n.º 32, da Anatel.

A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora dos Serviços de telecomunicações, vem, em atenção ao disposto na Consulta Pública nº 32, apresentar suas contribuições e comentários à proposta que “Institui o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova o seu Regimento Interno”.

Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para manifestar que considera louvável o processo democrático que se estabelece por meio da Consulta Pública, proporcionando um debate amplo e transparente no processo regulatório, o que certamente contribui para que a Agência, ao receber contribuições da sociedade e dos agentes do mercado, tenha melhores condições para a tomada de decisões.

A presente proposta dispõe sobre o funcionamento do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel – CPPP.

Ocorre que a atual definição de Prestadores de Pequeno Porte (PPP) é objeto de debate na Agência, que estuda alterá-lo. A Anatel, quando da realização da CP nº 35/2016, questionou os interessados sobre o que deveria ser levado em consideração ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte. O prazo para envio das contribuições à referida CP encerrou em 22/03/2017, mas o processo correspondente ainda tramita na Agência e não se sabe qual a definição será adotada pela Anatel.

Logo, nota-se que a definição atual não está suficiente madura, que ainda é um segmento do setor com limites desconhecidos, de forma que não parece adequado criar um comitê específico para este grupo. Conhecer os limites da PPP é requisito fundamental para propor qualquer regulamento que lhe seja aplicável, ainda que para lhe favorecer.

Analisando a  Exposição de Motivos acostada à proposta de criação deste CPPP, são apontadas  as seguintes finalidades:

  1. auxiliar as diversas áreas da Anatel, e, principalmente, o seu Conselho Diretor na condução de uma política de simplificação regulatória para estes pequenos prestadores;
  2. estabelecer ações que permitam massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga com auxílio destes prestadores;
  3. acelerar o desenvolvimento econômico e social;
  4. promover a inclusão digital;
  5. reduzir as desigualdades social e regional;
  6. promover a geração de emprego e renda;
  7. promover a capacitação da população para  uso das tecnologias de informação;
  8. aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileira; e
  9. promover a aproximação entre a Agência e estes pequenos prestadores, funcionando como melhor meio de troca de informações e experiências entre as partes.

Em que pese reconhecer a importância absoluta de cada uma das finalidades, é relevante ressaltar que são objetivos a serem perseguidos pelo poder público e por todos os agentes econômicos que atuam no Brasil, especialmente no Setor de Telecomunicações e que não se justifica a instituição de um CPPP para o atendimento das finalidades mencionadas.

Nesse contexto, vale ressaltar que as medidas regulatórias, concorrenciais e até a função sociais que envolvem as PPP devem ser reconhecidas e trabalhadas. No entanto, atribuir às PPP um peso ou valor superior ao real, é partir de visões e conceitos inadequados para a adoção de medidas, e tornando-as inadequadas ao equilíbrio esperado.

A proposta colocada em consulta pública, ora comentada, traz em seu Capítulo II os objetivos e competências do Comitê da prestadora de Pequeno Porte - CPPP. Os objetivos consistem em (i) propor aprimoramentos na regulamentação, (ii) consolidar as demandas do setor representado por seus membros, e (iii) elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas prestadoras de pequeno porte. Ademais, são elencadas as competências em (i) acompanhar o surgimento de novas tecnologias para avaliar seu impacto nos aspectos de convergência, competição e expansão de redes na prestação dos serviços de telecomunicações no País, (ii) propor ações de capacitação em matérias relacionadas direta ou indiretamente à prestação dos serviços de telecomunicações por Prestadoras de Pequeno Porte, e (iii) manifestar-se sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, nos casos que entender pertinente.

A respeito de tais objetivos e Competência do CPPP, cabe esclarecer que a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, de forma estruturada e com a finalidade de promover o desenvolvimento equilibrado do setor, estabelece, no Art. 2º, os deveres do poder público, dentre os quais vale destacar (1) estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira, (2) adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, (3) criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo e (4) criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

Ainda com relação à LGT, o Art. 6º, estabelece que “os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica”.

A LGT estabeleceu também as competências da Anatel, determinando expressamente, no caput do Art. 19 que “À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade”, e, dentre tantas competências, vale destacar o inc. X, qual seja, “expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado”.

A Anatel, no exercício de aperfeiçoar a regulamentação sempre que entender necessário, publicou em 2012 o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600. O PGMC dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas.

Frise-se, novamente, que ainda se encontra em análise por essa Agência as contribuições realizadas na CP nº 35/2016.

Assim, considerando o arcabouço legal e regulatório que norteia o setor de telecomunicações, apreende-se que os instrumentos disponíveis para a adoção de medidas assimétricas vêm se aperfeiçoando razão pela qual a Claro manifesta seu posicionamento contrário à aprovação da presente proposta, visto que as finalidades e competências atribuídas ao CPPP já estão, de forma mais completa e estruturada, inseridos nos objetivos e competências da Agência.

Retornando aos objetivos propostos, vale comentar que no exercício de “propor aprimoramentos na Regulamentação”, a Anatel, por meio das consultas públicas, permite que todos os interessados possam apresentar suas contribuições, sugerir melhorias e apresentar estudos e pareceres que possam contribuir para o aprimoramento dessa atividade. “Consolidar as demandas do setor” já é uma atividade frequente no processo regulatório, e “elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas PPP” também é atividade desempenhada pela Agência, em que é permitida a contribuição de todos os agentes do mercado, inclusive das entidades de Classe.  E, importante ressaltar, a interação com a Agência no desempenho dessas funções pode ser solicitada de ofício ou praticada livremente, não havendo necessidade da criação do CPPP.

Nesse sentido, vale reforçar que a Agência, no exercício de suas competências, deve atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Logo, não cabe instituir, dentro da Anatel, um Comitê que visa defender os interesses de um grupo específico da cadeia de prestação de serviço. O comprometimento da Anatel deve ser no sentido de promover a competição, criar oportunidades de investimentos e de desenvolvimento do setor, e não o de integrar grupo de defesa de PPP.

Inequívoca demonstração da ausência de fundamento para a instituição do CPPP ora proposto, é o fato de as PPP serem constantemente consideradas pela Anatel em sua atividade de regulamentar. Muitos são os cenários em que a Agência entendeu necessária a imposição de medidas assimétricas em prol das PPP e as eximiu do cumprimento de rigorosas obrigações impostas às demais prestadoras. A exemplo, cita-se o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço de Comunicação Multimídia, e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

Com relação à composição do CPPP, a proposta consiste na participação de dez membros, sendo 4 (quatro) representantes de entidades de classe de PPP, 5 (cinco) da Anatel e 1 (um) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações - MCTIC. Propõe também que as decisões do Comitê sejam tomadas pois maioria absoluta dos votos de seus membros.

Sobre tal proposta, cabe ressaltar que os servidores públicos da Anatel e MCTIC estão comprometidos com os deveres listados no Art. 2º da LGT. O comprometimento desses servidores com um segmento específico pode causar interferências prejudiciais as suas atividades principais e ao desenvolvimento do setor, assim como trazer o risco de privilegiar o grupo de PPP em detrimento de outros agentes da cadeia.

A proposta para a tomada de decisões do CPPP, somada a sua composição, reafirma o risco acima sinalizado, na medida em que, em qualquer votação, as entidades de classe já serão beneficiadas com a vantagem na quantidade de votos, e, com muita facilidade, o CPPP tomará decisões que beneficiem apenas as PPP, sem levar em consideração o equilíbrio do mercado, a necessidade de investimentos em redes, e os agentes de mercado afetados, que nem mesmo participarão dos debates realizados.

O que fica evidenciado nessa proposta é o conflito de interesse existente ao instituir este CPPP na estrutura da Agência, com seus servidores e até Conselheiros, pelos motivos já expostos. E, ainda, a instituição de Comitê restritivo às PPP, com os objetivos e fins previstos, vai de encontro a quaisquer medidas de incentivo e equilíbrio ao desenvolvimento do setor de telecomunicações.

Pelos motivos expostos, a Claro vem reforçar seu posicionamento contrário a aprovação da proposta de instituir o CPPP, e, consequentemente, seu Regimento Interno.

Por fim, na expectativa de ter sua contribuição acolhida, a Claro aproveita para renovar protestos da mais elevada estima e consideração.

Justificativa:

Conforme contribuições acima

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 1º

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 81109
Autor da Contribuição: EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/12/2017 16:07:53
Contribuição:

Gostaria de participar do comitê  porque sou ativista na area de provedoires de acesso ha mais de 15 anos e posso contribuir muito com os parceiro, espero que a anatel me convide para participar aqui no maranhao  .

Justificativa:

Posso contribuir muito com esse comitê pois em 15 anos de carreira tenho muita experiencia e ja milito ha muito tempo no setor

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 1º

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 81169
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 18:10:51
Contribuição:

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre os objetivos, as competências, a composição e o funcionamento do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP.

Justificativa:

A Contribuição objetiva retratar melhor o teor do Regimento, que não se limita apenas ao funcionamento do CPPP.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 2º

Capítulo II

Dos Objetivos e Competências

Art. 2º O CPPP tem como objetivos:

I - propor aprimoramentos da regulamentação;

II - consolidar as demandas do setor representado por seus membros;

III - elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas prestadoras de pequeno porte.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 81170
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 18:10:51
Contribuição:

Art. 2º O CPPP, de caráter permanente, tem como objetivos:

I - consolidar as demandas do setor representado por seus membros, inclusive no que concerne às relações com as demais prestadoras;

II - elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas prestadoras de pequeno porte, fomentando a competitividade dessas prestadoras no contexto nacional;

III - propor aprimoramentos da regulamentação, com sugestões concretas de supressão, alteração ou criação de resoluções e regulamentos, especialmente através da formulação de medidas assimétricas eficazes ao desenvolvimento da competitividade das prestadoras de pequeno porte;

Justificativa:

Dentre os objetivos do Comitê, há de constar a preocupação com a proteção das prestadoras de pequeno porte no sentido de estimular e garantir sua competitividade no cenário nacional, através da fixação de medidas assimétricas com eficácia social. Também, a reordenação dos incisos encadeia melhor e de forma mais abrangente os objetivos do Comitê.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 2º

Capítulo II

Dos Objetivos e Competências

Art. 2º O CPPP tem como objetivos:

I - propor aprimoramentos da regulamentação;

II - consolidar as demandas do setor representado por seus membros;

III - elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas prestadoras de pequeno porte.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 81152
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 13:20:54
Contribuição:

Dar nova redação ao Art. 2º e respectivos incisos, acrescentando um Parágrafo Único, conforme segue:

 

Art. 2º O CPPP tem como objetivos:

I – consolidar as demandas das prestadoras de pequeno porte;

II – elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas prestadoras de pequeno porte.

Parágrafo Único. As demandas e proposições apresentadas pelo CPPP possuem caráter consultivo e estão sujeitas à avaliação pela Anatel, o que inclui a necessidade de se observar o devido processo normativo, com a respectiva elaboração de Análise de Impacto Regulatório e submissão à Consulta Pública.

Justificativa:

A Telefônica considera que a supressão do inciso I preserva a mesma abrangência de objetivos proposta ao CPPP e contribui para a simplificação da redação. As demandas setoriais apresentadas à Anatel (Inciso II), bem como a proposição de medidas de estímulo por intermédio do Comitê (Inciso III), já se traduzem em contribuições ao aprimoramento regulatório.

Em relação ao objetivo de “consolidar as demandas do setor representado por seus membros”, a Telefônica entende ser necessário promover correções de forma. A redação original, ao nominar genericamente “membros”, acaba por equiparar representantes das prestadoras e representantes de MCTIC e Anatel (vide Art.5º), atribuindo indiretamente “demandas” a estes últimos.  Por esta razão, a Telefônica sugere a redação “consolidar as demandas das prestadoras de pequeno porte” para este inciso, por entender que ela descreve o propósito original de forma mais adequada.

Por fim, a Telefônica considera importante estabelecer, em regulamento, o caráter consultivo do CPPP. As deliberações do Comitê, ainda que investidas de unanimidade, não devem ser vinculantes à Anatel, que deverá avaliar a pertinência e os impactos das proposições apresentadas. Alterações regulatórias, independentemente de seu motivador ou origem, devem seguir o processo normativo definido no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº. 612/2013, precedidas de respectivas Análise de Impacto Regulatório e submissão do tema à Consulta Pública.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:7/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 2º

Capítulo II

Dos Objetivos e Competências

Art. 2º O CPPP tem como objetivos:

I - propor aprimoramentos da regulamentação;

II - consolidar as demandas do setor representado por seus membros;

III - elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas prestadoras de pequeno porte.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 81179
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:37:53
Contribuição:

Capítulo II

Dos Objetivos e Competências

Art. 2º O CPPP tem como objetivos:

I - propor a adequação da regulamentação para promover o desenvolvimento e a competividade das prestadoras de pequeno porte;

II - consolidar as demandas do setor representado por seus membros;

III - elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas prestadoras de pequeno porte.

 

Justificativa:

Objetivo prioritário do CPPP deve ser o de criar condições para o surgimento e o desenvolvimento de prestadoras de pequeno porte.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Ao CPPP compete:

I - acompanhar o surgimento de novas tecnologias para avaliar seu impacto nos aspectos de convergência, competição e expansão de redes na prestação dos serviços de telecomunicações no País;

II - propor ações de capacitação em matérias relacionadas direta ou indiretamente à prestação dos serviços de telecomunicações por Prestadoras de Pequeno Porte; e

III - manifestar-se sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, nos casos que entender pertinente.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 81180
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:37:53
Contribuição:

Art. 3º Ao CPPP compete:

 

I - acompanhar o surgimento de novas tecnologias e radiofrequências para avaliar seu impacto nos aspectos de convergência, competição e expansão de redes na prestação dos serviços de telecomunicações no País pelas prestadoras de pequeno porte;

 

II - propor ações de capacitação em matérias técnicas e econômicas relacionadas direta ou indiretamente à prestação dos serviços de telecomunicações por Prestadoras de Pequeno Porte; e

 

III - manifestar-se sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, nos casos que entender pertinente;

 

IV - Interagir com a Anatel para fornecimento e obtenção de dados setoriais relativos à atuação das PPPs.

 

Justificativa:

A capacitação deve envolver não só aspectos técnicos, mas principalmente econômicos para auxiliar no processo de profissionalização das PPPs, assegurando uma maior longevidade a essas prestadoras.

O CPPP poderia atuar também em uma proposta de interface para obtenção e disponibilização de dados setoriais relativos à atuação das PPPs para orientar o desenvolvimento de políticas públicas, criando um ambiente menos ostensivo no relacionamento Anatel x PPPs que afaste o receio da atuação sancionatória da Agência.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:9/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Ao CPPP compete:

I - acompanhar o surgimento de novas tecnologias para avaliar seu impacto nos aspectos de convergência, competição e expansão de redes na prestação dos serviços de telecomunicações no País;

II - propor ações de capacitação em matérias relacionadas direta ou indiretamente à prestação dos serviços de telecomunicações por Prestadoras de Pequeno Porte; e

III - manifestar-se sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, nos casos que entender pertinente.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 81153
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 13:20:54
Contribuição:

Alterar a redação do Inciso III do Art. 3º, conforme segue:

 

III – manifestar-se, em caráter consultivo, sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, nos casos que entender pertinente.

Justificativa:

A Telefônica considera que as manifestações do CPPP devem possuir caráter consultivo, não vinculante, com o único propósito de prover subsídios à avaliação regulatória por parte da Anatel.

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:10/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Ao CPPP compete:

I - acompanhar o surgimento de novas tecnologias para avaliar seu impacto nos aspectos de convergência, competição e expansão de redes na prestação dos serviços de telecomunicações no País;

II - propor ações de capacitação em matérias relacionadas direta ou indiretamente à prestação dos serviços de telecomunicações por Prestadoras de Pequeno Porte; e

III - manifestar-se sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, nos casos que entender pertinente.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 81171
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 18:10:51
Contribuição:

Art. 3º Ao CPPP compete:

I - auxiliar as diversas áreas da Anatel, inclusive com participação prévia às análises de impacto regulatório e, principalmente, o Conselho Diretor na condução de uma política de simplificação regulatória para os pequenos prestadores;

II – apoiar a Anatel para o estabelecimento de ações que permitam massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga com auxílio dos prestadores de pequeno porte;

III - Identificar medidas de assimetria regulatória necessárias ao estabelecimento de condições favoráveis à ampliação da atuação de pequenos negócios de telecomunicações;

IV - acompanhar o surgimento de novas tecnologias para avaliar seu impacto nos aspectos de convergência, competição e expansão de redes na prestação dos serviços de telecomunicações no País;

V - propor ações de capacitação em matérias relacionadas direta ou indiretamente à prestação dos serviços de telecomunicações por Prestadoras de Pequeno Porte; e

VI – propor e manifestar-se sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, nos casos que entender pertinente.

Justificativa:

As competências sugeridas acima, de caráter mais genérico e abrangente, foram extraídas da própria Análise 275/2017, de autoria do Conselheiro Otávio Rodrigues e que nos parecem muito procedentes e adequadas ao CPPP. A presente contribuição também está em linha com a proposta inicial submetida ao Conselho, tal como informado pela Análise 275/2017.

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:11/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Os estudos e proposições do CPPP deverão ter como elemento norteador o fomento a um ambiente atrativo, competitivo, seguro e estável para as Prestadoras de Pequeno Porte, respeitados os direitos dos consumidores.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 81182
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 22:05:21
Contribuição:

Art. 4º Os estudos e proposições do CPPP deverão ter como elemento norteador o fomento a um ambiente atrativo, competitivo, seguro e estável para as Prestadoras de Pequeno Porte, respeitados os direitos dos consumidores.

Justificativa:

Sinaliza a importância do CPPP na revisão do RGC e RQUAL no processo de desoneração regulatória das PPPs.

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:12/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Os estudos e proposições do CPPP deverão ter como elemento norteador o fomento a um ambiente atrativo, competitivo, seguro e estável para as Prestadoras de Pequeno Porte, respeitados os direitos dos consumidores.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 81172
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 18:10:51
Contribuição:

Art. 4º Os estudos e proposições do CPPP deverão ter como elemento norteador o fomento a um ambiente atrativo, competitivo, seguro e estável para as Prestadoras de Pequeno Porte, respeitados os direitos dos consumidores.

 

§1° Para a consecução de seus objetivos e finalidades, o CPPP deverá:

I – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de medidas assimétricas de política regulatória, quando pertinentes.

II – propor ao Conselho Diretor procedimentos de controle e prevenção de infrações pelas prestadoras de pequeno porte, especialmente através de uma abordagem responsiva e com caráter educativo, proporcionando uma mudança de postura e compromisso dessas prestadoras;

III – assessorar o Conselho Diretor a respeito da mediação, arbitragem ou demais procedimentos necessários à solução de conflitos de interesse entre prestadoras de pequeno porte e demais agentes econômicos e usuários de serviços de telecomunicações;

IV - ter ciência do teor das propostas em Consulta Interna que envolvam, ainda que indiretamente, prestadoras de pequeno porte, para apresentação de críticas e sugestões em fase posterior;

V – contribuir, no âmbito do planejamento regulatório da Agência, na definição das ações prioritárias no que tange à adoção de medidas assimétricas de regulação;

VI - Participar dos processos preparatórios de formulação de análise de impacto regulatório que envolvam proposição ou alteração de medidas assimétricas de regulação.

Parágrafo único. O Comitê terá acesso a todas as informações relativas às reclamações, assuntos regulamentares ou técnicos pertinentes às prestadoras de pequeno porte dentro da Anatel, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal, em lei ou regulamentação específica.

Justificativa:

A Abrint entende que as atividades acima sugeridas são essenciais para que os benefícios para Estado e Sociedade de fato ocorram. Assim, o Comitê deve estar munido das prerrogativas legais acima que garantam sua efetiva atuação no cumprimento dos seus fins institucionais.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:13/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 5º

Do Capítulo III

Da Composição

Art. 5º O CPPP será composto pelos seguintes membros:

I – um Conselheiro do Conselho Diretor da Anatel, que o presidirá;

II – o Superintendente de Planejamento e Regulamentação;

III – o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação;

IV – o Superintendente de Competição;

V – o Superintendente de Relação com o Consumidor;

VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

VII - 4 (quatro) representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações distintas.

Parágrafo único. Designar-se-ão substitutos aos membros de que tratam os incisos I a VI deste artigo.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 81163
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2017 16:26:19
Contribuição:

Necessário se pontuar que, ao se restringir a composição do comitê a entidades de classe de pequenos provedores, aqui subentende-se associações, está por se criar monopólio de alguns em detrimentos de todos. Essa situação se evidencia quando se limita ainda mais os requisitos de candidatura, ao se exigir que as entidades de classe com poder votante seriam aquelas com mais de 50 (cinquenta) associados, com no mínimo 2 anos de funcionamento, com voto em assembleia, sendo que pouquíssimas são aquelas que se enquadram em todos esses requisitos concomitantemente, podendo-se aqui afirmar que, em caráter de abrangência nacional, no máximo 5 (cinco) são essas associações.

Nesse sentido, sugere-se que o processo de candidatura seja aberto a qualquer candidato que possua ASN a mais de 03 (três) anos, seja ISP ou UF, com chamada por meio de convocação publicada em Diário Oficial.

Ademais, sugere-se que tenham poder votante todos os provedores de pequeno porte, sendo que para essa classificação adotar-se-ia o modelo do LACNIC, ou seja, Provedores de Serviço e Acesso Internet (ISP) são classificados de acordo com a quantidade de endereços IP (IPv4 ou IPv6), a eles alocados. As categorias são: "Nano", "Small/Micro", "Small", "Medium", "Large", "Extra Large" e "Mayor". Assim, por pequeno provedor se entenderia as categorias nano, micro, small, médium e large até /14.

Cabe aqui destacar que os parâmetros apontados, são reconhecidos em toda a América Latina e condizem com a realidade dos provedores, sendo meio hábil de classificação.

Justificativa:

Princípio democrático e transparência.

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:14/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 5º

Do Capítulo III

Da Composição

Art. 5º O CPPP será composto pelos seguintes membros:

I – um Conselheiro do Conselho Diretor da Anatel, que o presidirá;

II – o Superintendente de Planejamento e Regulamentação;

III – o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação;

IV – o Superintendente de Competição;

V – o Superintendente de Relação com o Consumidor;

VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

VII - 4 (quatro) representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações distintas.

Parágrafo único. Designar-se-ão substitutos aos membros de que tratam os incisos I a VI deste artigo.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 81181
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:37:53
Contribuição:

Do Capítulo III

Da Composição

 

Art. 5º O CPPP será composto pelos seguintes membros titulares:

I -     um Conselheiro do Conselho Diretor da Anatel, que o presidirá;
II -    o Superintendente Executivo, que exercerá a função de secretário;
III -   o Superintendente de Planejamento e Regulamentação;
IV -  o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação;
V -   o Superintendente de Competição;
VI -  o Superintendente de Relação com o Consumidor;
VII -  um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
VIII - 6 (seis) representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações distintas.
 

Parágrafo único. Designar-se-ão substitutos aos membros titulares do CPPP.

 

Justificativa:

O Superintendente Executivo deveria ser um membro efetivo do CPPP inclusive para assegurar o devido trâmite das propostas encaminhadas para o Conselho Diretor e áreas técnicas pelo CPPP.

O número dos representantes de entidades de classe das PPP está  pequeno para assegurar a representatividade dos diversos segmentos que compõe essa classe. É necessário realizar um incremento nesse número, mas sem reduzir os representantes das áreas técnicas da Anatel que possuem forte relacionamento com os temas afetos as PPPs. A proposta cria equilíbrio entre representantes governamentais e setor privado (6 e 6 com voto de minerva do PR).

Indicação de substitutos para todos os membros para assegurar o quórum das reuniões e deliberações.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:15/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 5º

Do Capítulo III

Da Composição

Art. 5º O CPPP será composto pelos seguintes membros:

I – um Conselheiro do Conselho Diretor da Anatel, que o presidirá;

II – o Superintendente de Planejamento e Regulamentação;

III – o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação;

IV – o Superintendente de Competição;

V – o Superintendente de Relação com o Consumidor;

VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

VII - 4 (quatro) representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações distintas.

Parágrafo único. Designar-se-ão substitutos aos membros de que tratam os incisos I a VI deste artigo.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 81115
Autor da Contribuição: SAINT`CLAIR PEREIRA DE CARVALHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/12/2017 11:05:09
Contribuição:

No inciso VII, deixo como sugestão mudança da redação para 5 participantes das entidades de classe, sendo que cada participande deve ser proveniente de uma das regiões do país.

Justificativa:

A justificativa é que, devido ao tamanho e a características regionais do país, a realidade das pequenas prestadoras de regiões distintas é muito diferente, portanto, a composição do conselho deveria abrigar membros das entidades de classe provenientes de todas as regiões, dessa forma, todas as diversas realidades das pequenas prestadoras estariam representadas.

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:16/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 5º

Do Capítulo III

Da Composição

Art. 5º O CPPP será composto pelos seguintes membros:

I – um Conselheiro do Conselho Diretor da Anatel, que o presidirá;

II – o Superintendente de Planejamento e Regulamentação;

III – o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação;

IV – o Superintendente de Competição;

V – o Superintendente de Relação com o Consumidor;

VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

VII - 4 (quatro) representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações distintas.

Parágrafo único. Designar-se-ão substitutos aos membros de que tratam os incisos I a VI deste artigo.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 81159
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 14:17:09
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO TELCOMP:

VII - 5 (cinco) representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações distintas.

Justificativa:

Em nome do equilíbrio entre a participação do setor público e privado no Comitê, a TelComp propõe que as ‘entidades de classe” tenham o esmo número de representantes com direito a voto que o Executivo. Para tanto, necessário aumentar de 04 para 05 o número de representantes das entidades de classe, já que 04 superintendentes da Anatel, acompanhados por um representante do MCTIC, terão assento e direito a voto.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:17/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 5º

Do Capítulo III

Da Composição

Art. 5º O CPPP será composto pelos seguintes membros:

I – um Conselheiro do Conselho Diretor da Anatel, que o presidirá;

II – o Superintendente de Planejamento e Regulamentação;

III – o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação;

IV – o Superintendente de Competição;

V – o Superintendente de Relação com o Consumidor;

VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

VII - 4 (quatro) representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações distintas.

Parágrafo único. Designar-se-ão substitutos aos membros de que tratam os incisos I a VI deste artigo.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 81173
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 18:10:51
Contribuição:

Art. 5º O CPPP será composto, no mínimo, pelos seguintes membros:

I – um Conselheiro do Conselho Diretor da Anatel, que o presidirá;

II – o Superintendente de Planejamento e Regulamentação;

III – o Superintendente de Competição;

IV – o Superintendente de Relação com o Consumidor;

V -­ 3 (três) representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações distintas.

Parágrafo primeiro. Designar-­se-­ão substitutos aos membros de que tratam os incisos I a V deste artigo.

Parágrafo segundo. Caso haja mais de 3 (três) e menos de 5 (cinco) entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações distintas, o CPPP passará a ser composto, adicionalmente e com número de membros equânime às entidades, o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação e o Superintendente de Fiscalização, nessa ordem.

Parágrafo terceiro: O CPPP convidará um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a participar de suas reuniões, na condição de colaborador.

Justificativa:

Sugestão de alteração feita no sentido de viabilizar, de maneira permanente, a integralidade da composição do CPPP, bem como permitir ingresso de outros membros, conforme haja viabilidade dentre as entidades indicadas e escolhidas.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:18/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Podem ser indicados para exercer a função de representante de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte pessoas idôneas e de reputação ilibada, que atendam ainda os seguintes requisitos:

I- atuação comprovada no setor há pelo menos 3 (três) anos;

II- ser escolhido por assembleia da entidade;

III – participação relevante em projetos no setor; e

IV - outros que vierem a ser definidos no chamamento público de que trata o art. 8º deste Regimento.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 81183
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:43:17
Contribuição:

Art. 6º Podem ser indicados para exercer a função de representante titular e suplente de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte pessoas idôneas e de reputação ilibada, que atendam ainda os seguintes requisitos:

  1. - atuação comprovada no setor há pelo menos 3 (três) anos;
  2. - ser indicado pelas PPPs associadas da entidade, obedecidos os critérios definidos pela Anatel; e
  3. - participação relevante em projetos no setor.
Justificativa:

Evitar que a necessidade de assembleia possa inviabilizar a atuação de alguma entidade;

Os critérios adotados parecem razoáveis e afastam indicações oportunistas criadas somente para ocupar espaço no CPPP. O disposto no Inciso IV parece amplo demais, permitindo que seja direcionada a seleção dos candidatos.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:19/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Podem ser indicados para exercer a função de representante de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte pessoas idôneas e de reputação ilibada, que atendam ainda os seguintes requisitos:

I- atuação comprovada no setor há pelo menos 3 (três) anos;

II- ser escolhido por assembleia da entidade;

III – participação relevante em projetos no setor; e

IV - outros que vierem a ser definidos no chamamento público de que trata o art. 8º deste Regimento.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 81164
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2017 16:27:12
Contribuição:

Necessário se pontuar que, ao se restringir a composição do comitê a entidades de classe de pequenos provedores, aqui subentende-se associações, está por se criar monopólio de alguns em detrimentos de todos. Essa situação se evidencia quando se limita ainda mais os requisitos de candidatura, ao se exigir que as entidades de classe com poder votante seriam aquelas com mais de 50 (cinquenta) associados, com no mínimo 2 anos de funcionamento, com voto em assembleia, sendo que pouquíssimas são aquelas que se enquadram em todos esses requisitos concomitantemente, podendo-se aqui afirmar que, em caráter de abrangência nacional, no máximo 5 (cinco) são essas associações.

Nesse sentido, sugere-se que o processo de candidatura seja aberto a qualquer candidato que possua ASN a mais de 03 (três) anos, seja ISP ou UF, com chamada por meio de convocação publicada em Diário Oficial.

Ademais, sugere-se que tenham poder votante todos os provedores de pequeno porte, sendo que para essa classificação adotar-se-ia o modelo do LACNIC, ou seja, Provedores de Serviço e Acesso Internet (ISP) são classificados de acordo com a quantidade de endereços IP (IPv4 ou IPv6), a eles alocados. As categorias são: "Nano", "Small/Micro", "Small", "Medium", "Large", "Extra Large" e "Mayor". Assim, por pequeno provedor se entenderia as categorias nano, micro, small, médium e large até /14.

Cabe aqui destacar que os parâmetros apontados, são reconhecidos em toda a América Latina e condizem com a realidade dos provedores, sendo meio hábil de classificação.

Justificativa:

Princípio democrático e transparência.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:20/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Podem ser indicados para exercer a função de representante de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte pessoas idôneas e de reputação ilibada, que atendam ainda os seguintes requisitos:

I- atuação comprovada no setor há pelo menos 3 (três) anos;

II- ser escolhido por assembleia da entidade;

III – participação relevante em projetos no setor; e

IV - outros que vierem a ser definidos no chamamento público de que trata o art. 8º deste Regimento.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 81174
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 18:10:51
Contribuição:

Art. 6° O processo de escolha e participação dos representantes de Prestadoras dePequeno Porte de Serviços deTelecomunicações seguirá as seguintes regras:

I. As entidades que pretendam indicar representantes poderão fazê-lo livremente, em 30 (trinta) dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial da União, remetendo à Anatel o nome dos representantes, acompanhada de demonstração das características da entidade, nos termos do art. 7° desse Regimento, e da qualificação dos indicados, nos termos do §1° desse artigo e art. 8° desse Regimento.

 

§1° Podem ser indicadas para exercer a função de representante de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte pessoas idôneas e de reputação ilibada, que atendam ainda os seguintes requisitos:

I- atuação comprovada no setor há pelo menos 3 (três) anos;

II – participação relevante em projetos no setor;

Justificativa:

Simplificar o processo de escolha

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:21/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Podem indicar representantes as entidades de classe de prestadores de pequeno porte que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I- deter comprovadamente em seu quadro associativo o mínimo de 50 (cinquenta) associados;

II- estar em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos; e

III - outros que vierem a ser definidos no chamamento público de que trata o art. 8º deste Regimento

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 81175
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 18:10:51
Contribuição:

Art. 7º Podem indicar representantes as entidades de classe de prestadores de pequeno porte que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I - deter comprovadamente em seu quadro associativo o mínimo de 50 (cinquenta) associados;

II - estarem funcionamento há pelo menos 4 (quatro) anos;

 

Justificativa:

Garantir uma representatividade maior

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:22/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Podem indicar representantes as entidades de classe de prestadores de pequeno porte que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I- deter comprovadamente em seu quadro associativo o mínimo de 50 (cinquenta) associados;

II- estar em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos; e

III - outros que vierem a ser definidos no chamamento público de que trata o art. 8º deste Regimento

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 81165
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2017 16:28:38
Contribuição:

Necessário se pontuar que, ao se restringir a composição do comitê a entidades de classe de pequenos provedores, aqui subentende-se associações, está por se criar monopólio de alguns em detrimentos de todos. Essa situação se evidencia quando se limita ainda mais os requisitos de candidatura, ao se exigir que as entidades de classe com poder votante seriam aquelas com mais de 50 (cinquenta) associados, com no mínimo 2 anos de funcionamento, com voto em assembleia, sendo que pouquíssimas são aquelas que se enquadram em todos esses requisitos concomitantemente, podendo-se aqui afirmar que, em caráter de abrangência nacional, no máximo 5 (cinco) são essas associações.

Nesse sentido, sugere-se que o processo de candidatura seja aberto a qualquer candidato que possua ASN a mais de 03 (três) anos, seja ISP ou UF, com chamada por meio de convocação publicada em Diário Oficial.

Ademais, sugere-se que tenham poder votante todos os provedores de pequeno porte, sendo que para essa classificação adotar-se-ia o modelo do LACNIC, ou seja, Provedores de Serviço e Acesso Internet (ISP) são classificados de acordo com a quantidade de endereços IP (IPv4 ou IPv6), a eles alocados. As categorias são: "Nano", "Small/Micro", "Small", "Medium", "Large", "Extra Large" e "Mayor". Assim, por pequeno provedor se entenderia as categorias nano, micro, small, médium e large até /14.

Cabe aqui destacar que os parâmetros apontados, são reconhecidos em toda a América Latina e condizem com a realidade dos provedores, sendo meio hábil de classificação.

Justificativa:

Princípio democrático e transparência

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Podem indicar representantes as entidades de classe de prestadores de pequeno porte que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I- deter comprovadamente em seu quadro associativo o mínimo de 50 (cinquenta) associados;

II- estar em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos; e

III - outros que vierem a ser definidos no chamamento público de que trata o art. 8º deste Regimento

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 81154
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 13:20:54
Contribuição:

Alterar a redação dos incisos I e II do Art. 7º, conforme segue:

 

I – deter comprovadamente em seu quadro associativo o mínimo de 50 (cinquenta) associados, dos quais a maioria absoluta deve ser composta por prestadores de pequeno porte;

II- estar em funcionamento há pelo menos 5 (cinco) anos; e

Justificativa:

A sugestão de alteração de redação dos incisos I e II se dá de forma a aprimorar os critérios de representatividade das entidades de classe de prestadores de pequeno porte.

A Telefônica considera que, para que uma entidade possa ser reconhecida como representante da classe de prestadores de pequeno porte, seu quadro associativo deve ser composto majoritariamente por empresas enquadradas como tal. É importante reiterar, ainda, o entendimento de que a definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) e o regramento específico para a atuação desses players deve ocorrer em momento oportuno e de forma apartada às definições do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, bem como de forma prévia à constituição do CPPP.

Já a proposta de ampliar o tempo mínimo de funcionamento decorre do fato de que, em diversos setores da economia, constata-se a proliferação de entidades representativas, seja de trabalhadores, de classes, de empregadores, dentre outras, sobre as quais paira a incerteza sobre sua efetiva representação e legitimidade para tanto.

Nesse sentido, a alteração proposta pela Telefônica busca evitar que entidades recém-formadas sejam outorgadas com assento no Comitê e possam interferir na atividade consultiva do CPPP, especialmente considerando que o prazo de 2 (dois) anos é muito curto para a consolidação de uma entidade representativa e sua legitimação por parte dos representados.

Anatel

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 Página:24/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Podem indicar representantes as entidades de classe de prestadores de pequeno porte que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I- deter comprovadamente em seu quadro associativo o mínimo de 50 (cinquenta) associados;

II- estar em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos; e

III - outros que vierem a ser definidos no chamamento público de que trata o art. 8º deste Regimento

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 81184
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:44:08
Contribuição:

Art. 7º Podem indicar representantes as entidades de classe de prestadores de pequeno porte que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

 

I -     deter comprovadamente em seu quadro associativo o mínimo de 50 (cinquenta) associados classificados como Prestadora de Pequeno Porte (PPP) de acordo com os critérios estabelecidos na regulamentação editada pela Anatel;

II -     estar em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos; e

III -     outros que vierem a ser definidos no chamamento público de que trata o art. 8º deste Regimento.
 

Justificativa:

O quadro associativo da entidade precisa conter pelo menos 50 associados classificados como PPP dentro dos critérios definidos pela Anatel, para evitar a participação de grandes empresas no CPPP.

 

O disposto no Inciso III parece amplo demais, permitindo que seja direcionada a seleção dos candidatos.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 8º

Art. 8º A indicação e a escolha dos representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações obedecerão as seguintes regras:

I- o Presidente do Comitê fará publicar chamamento público na página de internet da Anatel, convidando as entidades a apresentar representantes, no prazo que vier a fixar;

II- as indicações devem ser acompanhadas de todos os documentos que comprovem a habilitação do indicado e da entidade, definidos nos arts. 6º e 7º deste Regimento;

III- as indicações devem ser limitadas ao máximo de 3 (três) por entidade;

IV- o Presidente do Comitê inabilitará as indicações em desacordo com os termos deste Regimento Interno, bem como dos que vierem a ser estabelecidos no chamamento público, e remeterá à apreciação do Conselho Diretor a lista dos habilitados; e

V- o Conselho Diretor escolherá 4 (quatro) indicados, sendo no máximo 1 (um) por entidade, para mandato de 2 (dois) anos, vedada recondução.

§ 1º Nos casos de renuncia ou vacância, o Conselho Diretor escolherá o novo membro dentre os constantes da lista dos habilitados de que trata o inciso IV deste artigo.

§ 2º Todos os membros do Comitê, com exceção de seu Presidente, terão direito a voto.

§ 3º  Os mandatos de metade dos primeiros membros do Comitê será de 1 (um) ano; os da outra metade, de 2 (dois) anos, a serem estabelecidos na Portaria de designação.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 81113
Autor da Contribuição: Gilvan Batista de Morais
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/12/2017 01:24:16
Contribuição:

Comprovar que sua empresa, atende clientes residencial final e não apenas os link corporativos ou Dedicados. 

Justificativa:

Hoje existem muitas empresas com foco 100% em clientes corportativos, se não for feito uma regra os provedores menores com foco em clientes final residencial não será justo essas consultar. muitas empresas maiores não tem foco nenhum no antendimento a população e sim nas empresas com link dedicado com valores impagavel para um cidadão com comum. 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 8º

Art. 8º A indicação e a escolha dos representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações obedecerão as seguintes regras:

I- o Presidente do Comitê fará publicar chamamento público na página de internet da Anatel, convidando as entidades a apresentar representantes, no prazo que vier a fixar;

II- as indicações devem ser acompanhadas de todos os documentos que comprovem a habilitação do indicado e da entidade, definidos nos arts. 6º e 7º deste Regimento;

III- as indicações devem ser limitadas ao máximo de 3 (três) por entidade;

IV- o Presidente do Comitê inabilitará as indicações em desacordo com os termos deste Regimento Interno, bem como dos que vierem a ser estabelecidos no chamamento público, e remeterá à apreciação do Conselho Diretor a lista dos habilitados; e

V- o Conselho Diretor escolherá 4 (quatro) indicados, sendo no máximo 1 (um) por entidade, para mandato de 2 (dois) anos, vedada recondução.

§ 1º Nos casos de renuncia ou vacância, o Conselho Diretor escolherá o novo membro dentre os constantes da lista dos habilitados de que trata o inciso IV deste artigo.

§ 2º Todos os membros do Comitê, com exceção de seu Presidente, terão direito a voto.

§ 3º  Os mandatos de metade dos primeiros membros do Comitê será de 1 (um) ano; os da outra metade, de 2 (dois) anos, a serem estabelecidos na Portaria de designação.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 81160
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 14:17:09
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: 

I- o Presidente do Comitê fará publicar chamamento público na página de internet da Anatel, redes sociais da Agência e por meio do envio de ofícios às entidades convidando-as a apresentar representantes, no prazo que vier a fixar;

 

V- o Conselho Diretor escolherá 5 (cinco) indicados, sendo no máximo 1 (um) por entidade, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 3º  Os mandatos dos membros do Comitê previstos nos incisos I  a VI do art. 5º serão de 1 (um) ano; os mandatos previstos no inciso VII do art. 5º serão de 2 (dois) anos, a serem estabelecidos na Portaria de designação.

Justificativa:

I - A divulgação do chamamento público deve se dar através dos principais canais de comunicação da Agência e diretamente às entidades de classe, sendo estes os requisitos mínimos necessários para promover ampla divulgação e dar publicidade ao ato convocatório e assegurar máxima participação social no processo de escolha das entidades participantes do Comitê.

 

V- Desde que mantidos preenchidos os requisitos pessoais e da entidade representada, que autorizaram a participação de determinado representante no Conselho, não se vê prejuízo à renovação de seu mandato. A recondução é aceita, por exemplo, no Conselho de Usuários (Resolução nº 623/2013, art. 11) e outros órgãos colegiados e de representação social junto à Administração Pública.

 

§3º - A regra proposta pela Agência foi mantida. Realizada somente alteração textual para indicação clara de quais membros do Comitê terão mandato de 01 (um) ano e quais terão mandato de 02 (dois) anos de duração.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 8º

Art. 8º A indicação e a escolha dos representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações obedecerão as seguintes regras:

I- o Presidente do Comitê fará publicar chamamento público na página de internet da Anatel, convidando as entidades a apresentar representantes, no prazo que vier a fixar;

II- as indicações devem ser acompanhadas de todos os documentos que comprovem a habilitação do indicado e da entidade, definidos nos arts. 6º e 7º deste Regimento;

III- as indicações devem ser limitadas ao máximo de 3 (três) por entidade;

IV- o Presidente do Comitê inabilitará as indicações em desacordo com os termos deste Regimento Interno, bem como dos que vierem a ser estabelecidos no chamamento público, e remeterá à apreciação do Conselho Diretor a lista dos habilitados; e

V- o Conselho Diretor escolherá 4 (quatro) indicados, sendo no máximo 1 (um) por entidade, para mandato de 2 (dois) anos, vedada recondução.

§ 1º Nos casos de renuncia ou vacância, o Conselho Diretor escolherá o novo membro dentre os constantes da lista dos habilitados de que trata o inciso IV deste artigo.

§ 2º Todos os membros do Comitê, com exceção de seu Presidente, terão direito a voto.

§ 3º  Os mandatos de metade dos primeiros membros do Comitê será de 1 (um) ano; os da outra metade, de 2 (dois) anos, a serem estabelecidos na Portaria de designação.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 81185
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:44:59
Contribuição:

Art. 8º A indicação e a escolha dos representantes titulares e suplentes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações obedecerão às seguintes regras:

 

I -     O Presidente do Comitê fará publicar chamamento público na página de internet da Anatel, convidando as entidades a apresentar representantes, no prazo que vier a fixar;


II -     As indicações devem ser acompanhadas de todos os documentos que comprovem a habilitação do indicado e da entidade, definidos nos arts. 6º e 7º deste Regimento;


III -     As indicações devem ser limitadas ao máximo de 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes por entidade;


IV -     O Presidente do Comitê sinalizará as indicações em desacordo com os termos deste Regimento Interno, e remeterá à apreciação do Conselho Diretor a lista de todos os indicados; e


V -     O Conselho Diretor escolherá 6 (seis) indicados, sendo no máximo 1 (um) por entidade, para mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.

 

§ 1º Nos casos de renúncia ou vacância, o Conselho Diretor escolherá o novo membro dentre os constantes da lista de indicados de que trata o inciso IV deste artigo que tenham sido habilitados pelo Conselho Diretor.

 

§ 2º Todos os membros do Comitê terão direito a voto, sendo que o Presidente só votará em caso de desempate.

 

§ 3º Os mandatos de metade dos primeiros membros do Comitê será de 2 (dois) anos; os da outra metade, de 3 (três) anos, a serem estabelecidos na Portaria de designação.
 

Justificativa:

O Conselheiro Presidente do Comitê fica com poder suficiente para inabilitar indicações que achar que não atendem os termos exigidos no chamamento público. Mais adequado e transparente que ele encaminhe a lista completa dos candidatos para o Conselho Diretor, destacando o atendimento de cada candidato aos critérios estabelecidos.

 

O número de membros representantes titulares de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações é muito reduzido e a recondução deve ser permitida para privilegiar aqueles representantes que estiverem fazendo um bom trabalho no CPPP. A Recondução estaria submetida ao mesmo processo de escolha de um novo representante, fazendo com que o candidato a recondução não tenha nenhuma vantagem sobre os demais candidatos.

 

A escolha deve ser feita dentro dos habilitados na lista completa já que, conforme sugestão acima, a lista deveria conter todos os indicados.

 

Deveria ser previsto voto de minerva para o presidente do CPPP no caso de empate em processos mais complexos e que necessitem de um posicionamento definitivo do CPPP.

 

Não faz o menor sentido colocar um representante com mandato de apenas um ano no CPP. Esse prazo não permite o envolvimento do membro nos trabalhos do CPPP. Os mandatos iniciais deveriam ser de 2 e 3 anos respectivamente para a primeira e a segunda metade dos membros.

 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 8º

Art. 8º A indicação e a escolha dos representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações obedecerão as seguintes regras:

I- o Presidente do Comitê fará publicar chamamento público na página de internet da Anatel, convidando as entidades a apresentar representantes, no prazo que vier a fixar;

II- as indicações devem ser acompanhadas de todos os documentos que comprovem a habilitação do indicado e da entidade, definidos nos arts. 6º e 7º deste Regimento;

III- as indicações devem ser limitadas ao máximo de 3 (três) por entidade;

IV- o Presidente do Comitê inabilitará as indicações em desacordo com os termos deste Regimento Interno, bem como dos que vierem a ser estabelecidos no chamamento público, e remeterá à apreciação do Conselho Diretor a lista dos habilitados; e

V- o Conselho Diretor escolherá 4 (quatro) indicados, sendo no máximo 1 (um) por entidade, para mandato de 2 (dois) anos, vedada recondução.

§ 1º Nos casos de renuncia ou vacância, o Conselho Diretor escolherá o novo membro dentre os constantes da lista dos habilitados de que trata o inciso IV deste artigo.

§ 2º Todos os membros do Comitê, com exceção de seu Presidente, terão direito a voto.

§ 3º  Os mandatos de metade dos primeiros membros do Comitê será de 1 (um) ano; os da outra metade, de 2 (dois) anos, a serem estabelecidos na Portaria de designação.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 81176
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 18:10:51
Contribuição:

Art. 8º A indicação e a escolha dos representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações obedecerão as seguintes regras:

I-o Presidente do Comitê fará publicar chamamento público na página de internet da Anatel, convidando as entidades a apresentar representantes, no prazo que vier a fixar;

II-as indicações devem ser acompanhadas de todos os documentos que comprovem a habilitação do indicado e da entidade, definidos nos arts. 6º e 7º deste Regimento;

III-as indicações devem ser limitadas ao máximo de 3 (três) por entidade;

IV-o Presidente do Comitê inabilitará as indicações em desacordo com os termos deste Regimento Internoe remeterá à apreciação do Conselho Diretor a lista dos habilitados; e

V-o Conselho Diretor escolherá 4 (quatro) indicados, sendo no máximo 1 (um) por entidade, para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

 

§ 1º Nos casos de renúncia ou vacância, o Conselho Diretor escolherá o novo membro dentre os constantes da lista dos habilitados de que trata o inciso IV deste artigo, indicado pela mesma entidade.

§ 2º Todos os membros do Comitê, com exceção de seu Presidente, terãodireito a voto.

 

Justificativa:

A Abrint entende que as sugestões de alteração dos artigos 6°, 7° e 8° são mais adequadas à dinâmica da apresentação de representantes pelas prestadoras, bem como ao contexto das entidades do setor.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:29/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 9º

Do Capítulo IV

Do Funcionamento

Art. 9º  O Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações é vinculado ao Conselho Diretor e disporá de infraestrutura adequada a seu funcionamento.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 81155
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 13:20:54
Contribuição:

Alterar a redação do Art. 9º, conforme segue:

 

Art. 9º O Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações é órgão consultivo vinculado ao Conselho Diretor e disporá de infraestrutura adequada a seu funcionamento.

Justificativa:

A Telefônica considera que a função e as manifestações do CPPP devem possuir caráter consultivo, não vinculante, com o único propósito de prover subsídios à avaliação regulatória por parte da Anatel.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 10.

Art. 10. O Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações reunir-se-á trimestralmente e, em caráter extraordinário, quando necessário.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 81186
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:45:33
Contribuição:

Art. 10. O Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações reunir-se-á bimestralmente e, em caráter extraordinário, quando convocadas pelo Presidente do Comitê ou pela metade dos membros representantes das entidades de classe das PPPs.

Justificativa:

Reuniões trimestrais não permitem o aprofundamento e evolução dos trabalhos. As reuniões ordinárias precisam ser no mínimo bimestrais, e as extraordinárias convocadas pelo Presidente do CPPP ou a pedido de pelo menos metade dos membros representantes das entidades de classe das PPPs.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:31/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 11.

Art. 11.  As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em Brasília-DF, podendo o Presidente do Comitê, a seu critério, determinar a realização de reuniões em outros locais.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 81161
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 14:17:09
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO TELCOMP:

 

Art. 11. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em Brasília-DF, podendo o Presidente do Comitê, a seu critério, determinar a realização de reuniões em outros locais, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros, comunicada em período não inferior a 15 dias de antecedência da realização da reunião, garantida a participação remota àqueles que não puderem comparecer presencialmente.

Justificativa:

Eventual alteração do local de realização das reuniões deverá ser submetida à aprovação por maioria absoluta dos membros, garantindo, com isto, amplo comparecimento dos membros do Comitê e debate sobre os custos adicionais que poderão vir a ser gerados com deslocamentos.

A proposta de estender-se aos membros a possibilidade de participação remota caminha também no sentido de assegurar que os membros do Comitê possam acompanhar as reuniões quando justificadamente não puderem se fazer presentes, em pessoa.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:32/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 11.

Art. 11.  As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em Brasília-DF, podendo o Presidente do Comitê, a seu critério, determinar a realização de reuniões em outros locais.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 81110
Autor da Contribuição: ALEXANDRE AUGUSTO BARBOSA SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/12/2017 16:19:20
Contribuição:

Acredito que, para economia e agilidade, essas reuniões poderiam ser realizadas através de vídeo conferência. Muitos assuntos podem ser tratados a distância. Isso agilizaria o processo na tomada de certas decisões.

Justificativa:

Em plena era digital, muitos assuntos podem ser resolvidos mais agilmente se algumas reuniões fossem por vídeo conferência. Juízes já fazem sessões , oitivas de testetmunhas por esse meio. Além da agilidade reduziria bastante o custo dessas reuniões, tendo em vista o deslocamento de seus membros de diversas áreas do território nacional.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:33/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 11.

Art. 11.  As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em Brasília-DF, podendo o Presidente do Comitê, a seu critério, determinar a realização de reuniões em outros locais.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 81187
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:46:24
Contribuição:

Art. 11. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em Brasília DF, com as despesas para participação serem arcadas pelas próprias entidades, podendo o Presidente do Comitê, a seu critério, determinar a realização de reuniões em outros locais.

Justificativa:

Destacar que os custos para a participação nas reuniões dos membros representantes das entidades de classe das PPPs deverão ser arcados pelas próprias entidades que indicaram os representantes. Evitar custeio de representantes pela ANATEL ou por outras fontes de recursos.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:34/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 11.

Art. 11.  As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em Brasília-DF, podendo o Presidente do Comitê, a seu critério, determinar a realização de reuniões em outros locais.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 81166
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2017 16:30:14
Contribuição:

Visando garantir maior transparência e dar publicidade aos atos do comitê, sugere-se que as reuniões sejam transmitidas por streaming.

Justificativa:

Transparência e publicidade.

Anatel

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 Data:10/08/2022 07:24:35
 Total de Contribuições:50
 Página:35/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 12.

Art. 12.  As reuniões do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e obedecerão ao seguinte trâmite:

I - leitura e aprovação da ata da última reunião;

II - apresentação, discussão e, quando for o caso, votação das matérias constantes da pauta; e,

III - apresentação, discussão e, quando for o caso, votação de outras matérias de atribuição do Comitê, não relacionadas com a pauta da reunião.

§ 1º  A ordem de trabalho prevista neste artigo pode ser alterada pelo Presidente para exame de matéria urgente ou para a qual se solicite preferência.

§ 2º  As matérias sujeitas à eventual deliberação do Comitê serão previamente discutidas e relatadas por um dos membros, designado pelo Presidente como relator, que deverá apresentar material por escrito no prazo assinalado pelo Presidente, prorrogável uma única vez, mediante justificativa fundamentada.

§ 3º Se o relator designado não cumprir o prazo fixado, o Presidente poderá designar novo relator.

§ 4º Apresentado o material correspondente pelo relator designado, ele será distribuído aos demais membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da reunião em que devam ser apreciados.

§ 5º O relator da matéria poderá requerer ao Presidente do Comitê prazo para reformulação do material apresentado, para acolhimento das contribuições sugeridas pelos demais membros durante a discussão, somente após a qual, quando for o caso, será iniciada a votação da matéria.

§ 6º Havendo discordância com o teor do material apresentado, qualquer membro poderá apresentar opinião por escrito em separado, fundamentando sua divergência, para publicação em ata.

§ 7º As decisões serão tomadas por maioria absoluta dos votos de seus membros.

§ 8º As contribuições apresentadas e deliberadas pelo Comitê, quando cabível, servirão de subsídio para a elaboração de propostas de ações e recomendações para encaminhamento ao Conselheiro designado relator da matéria perante o Conselho Diretor, ou, no caso de matéria de cunho geral ou ainda não sorteada dentre os Conselheiros, ao Presidente do Conselho Diretor, com cópia aos demais Conselheiros em qualquer das hipóteses.

§ 9º Mediante solicitação e aprovação pelo Presidente, as reuniões poderão contar com recursos que permitam a participação remota de seus membros.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 81177
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 18:10:51
Contribuição:

Art. 12. As reuniões do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e obedecerão ao seguinte trâmite:

I ­ leitura e aprovação da ata da última reunião;

II ­ apresentação, discussão e, quando for o caso, votação das matérias constantes da pauta; e,

III ­ apresentação, discussão e, quando for o caso, votação de outras matérias de atribuição do Comitê, não relacionadas com a pauta da reunião.

§ 1º A ordem de trabalho prevista neste artigo pode ser alterada pelo Presidente para exame de matéria urgente ou para a qual se solicite preferência.

§ 2º As sugestões de pauta podem ser apresentadas, de maneira fundamentada e com antecedência mínima de 30 dias à reunião presencial, por qualquer dos integrantes do Comitê. A matéria sujeita à eventual deliberação do Comitê será previamente discutida e relatada por um dos membros, designado pelo Presidente como relator, que deverá apresentar material por escrito no prazo assinalado pelo Presidente, prorrogável uma única vez, mediante justificativa fundamentada. Caso haja mais de uma matéria na pauta, o Presidente poderá indicar relatores distintos, a fim de facilitar a condução dos trabalhos.

§ 3º Se o relator designado não cumprir o prazo fixado, o Presidente poderá designar novo relator.

§ 4º Apresentado o material correspondente pelo relator designado, ele será distribuído aos demais membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da reunião em que devam ser apreciados.

§ 5º O relator da matéria poderá requerer ao Presidente do Comitê prazo para reformulação do material apresentado, para acolhimento das contribuições sugeridas pelos demais membros durante a discussão, somente após a qual, quando for o caso, será iniciada a votação da matéria.

§ 6º Havendo discordância com o teor do material apresentado, qualquer membro poderá apresentar opinião por escrito em separado, fundamentando sua divergência, para publicação em ata.

§ 7º As decisões serão tomadas por maioria absoluta dos votos de seus membros.

§ 8º As contribuições apresentadas e deliberadas pelo Comitê, quando cabível, servirão de subsídio para a elaboração de propostas de ações e recomendações para encaminhamento ao Conselheiro designado relator da matéria perante o Conselho Diretor, ou, no caso de matéria de cunho geral ou ainda não sorteada dentre os Conselheiros, ao Presidente do Conselho Diretor, com cópia aos demais Conselheiros em qualquer das hipóteses.

§ 9º Mediante solicitação e aprovação pelo Presidente, as reuniões poderão contar com recursos que permitam a participação remota de seus membros.

Justificativa:

A sugestão proposta permite a organização da pauta e dos temas por todos os integrantes do Comitê, de maneira democrática e organizada.

Anatel

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 Item:  Art. 12.

Art. 12.  As reuniões do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e obedecerão ao seguinte trâmite:

I - leitura e aprovação da ata da última reunião;

II - apresentação, discussão e, quando for o caso, votação das matérias constantes da pauta; e,

III - apresentação, discussão e, quando for o caso, votação de outras matérias de atribuição do Comitê, não relacionadas com a pauta da reunião.

§ 1º  A ordem de trabalho prevista neste artigo pode ser alterada pelo Presidente para exame de matéria urgente ou para a qual se solicite preferência.

§ 2º  As matérias sujeitas à eventual deliberação do Comitê serão previamente discutidas e relatadas por um dos membros, designado pelo Presidente como relator, que deverá apresentar material por escrito no prazo assinalado pelo Presidente, prorrogável uma única vez, mediante justificativa fundamentada.

§ 3º Se o relator designado não cumprir o prazo fixado, o Presidente poderá designar novo relator.

§ 4º Apresentado o material correspondente pelo relator designado, ele será distribuído aos demais membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da reunião em que devam ser apreciados.

§ 5º O relator da matéria poderá requerer ao Presidente do Comitê prazo para reformulação do material apresentado, para acolhimento das contribuições sugeridas pelos demais membros durante a discussão, somente após a qual, quando for o caso, será iniciada a votação da matéria.

§ 6º Havendo discordância com o teor do material apresentado, qualquer membro poderá apresentar opinião por escrito em separado, fundamentando sua divergência, para publicação em ata.

§ 7º As decisões serão tomadas por maioria absoluta dos votos de seus membros.

§ 8º As contribuições apresentadas e deliberadas pelo Comitê, quando cabível, servirão de subsídio para a elaboração de propostas de ações e recomendações para encaminhamento ao Conselheiro designado relator da matéria perante o Conselho Diretor, ou, no caso de matéria de cunho geral ou ainda não sorteada dentre os Conselheiros, ao Presidente do Conselho Diretor, com cópia aos demais Conselheiros em qualquer das hipóteses.

§ 9º Mediante solicitação e aprovação pelo Presidente, as reuniões poderão contar com recursos que permitam a participação remota de seus membros.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 81168
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 17:45:26
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO TELCOMP:

 

IV-Após deliberação, em caso de empate na votação, o Presidente decidirá.

Justificativa:

Considerando a quantidade de assentos disponíveis no Comitê, e a possibilidade de empate é necessária a definição de critério de desempate de maneira justa  e imparcial.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 12.

Art. 12.  As reuniões do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e obedecerão ao seguinte trâmite:

I - leitura e aprovação da ata da última reunião;

II - apresentação, discussão e, quando for o caso, votação das matérias constantes da pauta; e,

III - apresentação, discussão e, quando for o caso, votação de outras matérias de atribuição do Comitê, não relacionadas com a pauta da reunião.

§ 1º  A ordem de trabalho prevista neste artigo pode ser alterada pelo Presidente para exame de matéria urgente ou para a qual se solicite preferência.

§ 2º  As matérias sujeitas à eventual deliberação do Comitê serão previamente discutidas e relatadas por um dos membros, designado pelo Presidente como relator, que deverá apresentar material por escrito no prazo assinalado pelo Presidente, prorrogável uma única vez, mediante justificativa fundamentada.

§ 3º Se o relator designado não cumprir o prazo fixado, o Presidente poderá designar novo relator.

§ 4º Apresentado o material correspondente pelo relator designado, ele será distribuído aos demais membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da reunião em que devam ser apreciados.

§ 5º O relator da matéria poderá requerer ao Presidente do Comitê prazo para reformulação do material apresentado, para acolhimento das contribuições sugeridas pelos demais membros durante a discussão, somente após a qual, quando for o caso, será iniciada a votação da matéria.

§ 6º Havendo discordância com o teor do material apresentado, qualquer membro poderá apresentar opinião por escrito em separado, fundamentando sua divergência, para publicação em ata.

§ 7º As decisões serão tomadas por maioria absoluta dos votos de seus membros.

§ 8º As contribuições apresentadas e deliberadas pelo Comitê, quando cabível, servirão de subsídio para a elaboração de propostas de ações e recomendações para encaminhamento ao Conselheiro designado relator da matéria perante o Conselho Diretor, ou, no caso de matéria de cunho geral ou ainda não sorteada dentre os Conselheiros, ao Presidente do Conselho Diretor, com cópia aos demais Conselheiros em qualquer das hipóteses.

§ 9º Mediante solicitação e aprovação pelo Presidente, as reuniões poderão contar com recursos que permitam a participação remota de seus membros.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 81188
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:46:57
Contribuição:

Art. 12. As reuniões do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros em primeira chamada e com maioria simples dos membros representantes das entidades de classe das PPPs em segunda chamada e obedecerão ao seguinte trâmite:

 

I -     Leitura e aprovação da ata da última reunião;

II -     apresentação, discussão e, quando for o caso, votação das matérias constantes da pauta; e,

III -     apresentação, discussão e, quando for o caso, votação de outras matérias de atribuição do Comitê, não relacionadas com a pauta da reunião.


§ 1º A ordem de trabalho prevista neste artigo pode ser alterada pelo Presidente para exame de matéria urgente ou para a qual se solicite preferência pela maioria dos membros representantes das entidades de classe das PPPs.

§ 2º As matérias sujeitas à eventual deliberação do Comitê serão previamente discutidas e relatadas por um dos membros, sorteado como relator, que deverá apresentar relatório no prazo assinalado pelo Presidente, prorrogável uma única vez, mediante justificativa fundamentada.

§ 3º Se o relator designado não cumprir o prazo fixado, o Presidente poderá designar novo relator.

§ 4º Apresentado o relatório correspondente pelo relator designado, ele será distribuído aos demais membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da reunião em que devam ser apreciados.

§ 5º O relator da matéria poderá requerer ao Presidente do Comitê prazo para reformulação do relatório apresentado, para acolhimento das contribuições sugeridas pelos demais membros durante a discussão, somente após a qual, quando for o caso, será iniciada a votação da matéria.

§ 6º Havendo discordância com o teor do relatório apresentado, qualquer membro poderá apresentar opinião por escrito em separado, fundamentando sua divergência, para publicação em ata.

§ 7º As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos de seus membros.

§ 8º As contribuições apresentadas e deliberadas pelo Comitê, servirão de subsídio para a elaboração de propostas de ações e recomendações para encaminhamento ao Conselheiro designado relator da matéria perante o Conselho Diretor, ou, no caso de matéria de cunho geral ou ainda não sorteada dentre os Conselheiros, ao Presidente do Conselho Diretor, com cópia aos demais Conselheiros em qualquer das hipóteses.

§ 9º Mediante solicitação e aprovação pelo Presidente, as reuniões poderão contar com recursos que permitam a participação remota de seus membros. 
 

Justificativa:

Só instaurar a reunião com maioria absoluta é um desrespeito aos demais membros que teriam se deslocado para a reunião em BSB. Os membros que não concordarem com a agenda do CPPP podem simplesmente não comparecer para inviabilizar qualquer decisão por parte do Comitê. Melhor seria verificação de quórum em primeira chamada com maioria absoluta e em segunda chamada com maioria simples dos membros representantes das entidades de classe das PPPs.

 

Destacamos que a preferência pode ser solicitada pelo Presidente do CPPP ou pela maioria dos membros representantes das entidades de classe das PPPs para permitir que matérias urgentes possam ser priorizadas na pauta da reunião

 

As matérias deverão ser sorteadas entre os membros do CPPP para se evitar direcionamento das propostas. O material por escrito tem que ser apenas um relatório com o sumário do tema e o posicionamento do relator. Não é apropriado gerar a expectativa de que o material será tão complexo quanto as análises e votos submetidos à decisão do Conselho Diretor da Anatel.

 

As decisões deveriam ser tomadas por maioria simples para evitar bloqueios de decisão com a simples ausência às reuniões de membros que não concordem com o tema em pauta.

 

As propostas aprovadas pelo CPPP deverão sempre servir de subsídio ao Conselheiro Relator da matéria no Conselho Diretor (já existente ou sorteado), que sempre terá o poder discricionário de acatar ou não as sugestões apresentadas pelo CPPP, de forma fundamentada em sua análise ou voto sobre o tema submetida ao Conselho Diretor.

 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 13.

Art. 13. As reuniões poderão contar com a presença de convidados para apresentação e discussão de temas específicos.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 81189
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:47:38
Contribuição:

Art. 13. As reuniões poderão contar com a presença de convidados, sem direito a voto, para apresentação e discussão de temas específicos quando solicitado por membro do CPPP.

Justificativa:

Parabenizamos a Agência por esta iniciativa que é muito positiva e fortalece o compromisso com a transparências das reuniões, assim como já acontece em outros órgãos tais como MF, MJ-CADE, ANEL. No entanto, é fundamental que os convidados não tenham direito a voto e só possam se manifestar por solicitação do Presidente ou de algum membro do CPPP.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 17.

Capítulo V

Do Presidente

Art. 17.  São atribuições do Presidente do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações:

I - convocar as reuniões;

II - convidar demais representantes da Anatel em função da pauta da reunião;

III - convidar outros participantes que contribuam para a condução dos trabalhos;

IV - dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões, propondo as matérias a serem apreciadas e participando das decisões a elas relativas; e

V - encaminhar, quando necessário, estudos e recomendações para apreciação do Conselho Diretor da Anatel e áreas técnicas da Anatel.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 81190
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:48:22
Contribuição:

Capítulo V

Do Presidente

 

Art. 17. São atribuições do Presidente do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações:

I -     convocar as reuniões;

II -     convidar demais representantes da Anatel em função da pauta da reunião;

III -     convidar outros participantes que contribuam para a condução dos trabalhos;

IV -     dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões, propondo as matérias a serem apreciadas e participando das decisões a elas relativas; e

V -     encaminhar estudos e recomendações aprovados pelo CPPP para apreciação do Conselho Diretor da Anatel e áreas técnicas da Anatel.
 

Justificativa:

As propostas aprovadas no CPPP devem sempre ser encaminhados pelo Presidente do CPP ao Conselho Diretor que pode, quando necessário, encaminhar para avaliação das áreas técnicas da Anatel.

Anatel

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 Total de Contribuições:50
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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 19.

Capítulo VII

Do Secretário

Art. 19.  O Secretário do Comitê será escolhido pelo Presidente dentre seus membros representantes da Anatel, receberá apoio material da Superintendência Executiva - SUE - e terá as seguintes atribuições:

I - organizar a pauta das reuniões, de acordo com as matérias a serem tratadas;

II – dar conhecimento aos membros efetivos das matérias constantes da pauta de cada reunião, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, a qual deverá constar no portal da Anatel para conhecimento da sociedade;

III - secretariar os trabalhos, redigir as atas de reunião e providenciar sua distribuição;

IV - providenciar as informações solicitadas no âmbito do Comitê;

V - manter os membros efetivos e participantes permanentes do Comitê informados sobre a situação das diretrizes adotadas no âmbito do Comitê; e 

VI - administrar o Portal do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações no sítio da Anatel, executando as atividades necessárias ao seu pleno funcionamento.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 81191
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:48:58
Contribuição:

Capítulo VII

Do Secretário

 

Art. 19. O Secretário do Comitê será escolhido pelo Presidente dentre seus membros representantes da Anatel, receberá apoio material da Superintendência Executiva SUE e terá as seguintes atribuições:

 

I -     organizar a pauta das reuniões, de acordo com as matérias a serem tratadas;

II -     dar conhecimento aos membros efetivos das matérias constantes da pauta de cada reunião, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, a qual deverá constar no portal da Anatel para conhecimento da sociedade;

III -     secretariar os trabalhos, redigir as atas de reunião e providenciar sua distribuição;

IV -     providenciar as informações solicitadas no âmbito do Comitê;

V -     manter os membros efetivos e participantes permanentes do Comitê informados sobre a situação das diretrizes adotadas no âmbito do Comitê; e

VI -     administrar o Portal do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações no sítio da Anatel, executando as atividades necessárias ao seu pleno funcionamento.
 

Justificativa:

O Superintendente Executivo da Anatel deveria ser o próprio Secretário do Comitê para assegurar o devido trâmite das propostas encaminhadas pelo CPPP para o Conselho Diretor e demais Superintendências da Anatel.

Anatel

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 Total de Contribuições:50
 Página:41/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 20.

Capítulo IX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 20. São atividades de responsabilidade do Gabinete do Conselheiro Presidente do Comitê:

I - compilar dados e realizar pesquisas para subsidiar os trabalhos do Comitê;

II -  formatar as propostas definidas pelo Comitê para encaminhamento ao Conselho Diretor pelo Presidente do Comitê;

III - auxiliar na preparação dos relatórios de progresso das atividades do Comitê;

IV - assessorar o Presidente do Comitê no planejamento e realização de reuniões, palestras, seminários, workshops e outros eventos definidos pelo Comitê e,

V - assessorar o Presidente do Comitê no planejamento e execução das atividades do Comitê.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 81192
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:49:38
Contribuição:

Capítulo IX

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Artigo 20 excluído integralmente

Justificativa:

Essas atividades já são inerentes às assessorias dos gabinetes de todos os Conselheiros, inclusive a do Presidente do CPPP, que já pode e deve realizar as atividades de apoio ao Conselheiro não sendo necessária a existência deste artigo.

Anatel

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 Total de Contribuições:50
 Página:42/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 21.

Art. 21.  A participação dos membros do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações não será remunerada.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 81193
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:50:17
Contribuição:

Art. 21. A participação dos membros do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações não será remunerada.

Justificativa:

Além disto é importante ressaltar que os custos com deslocamento e hospedagem para a participação dos membros nas reuniões e nas demais atividades do CPPP devem ficar a cargo da entidade que indicou o seu representante.

Anatel

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 Total de Contribuições:50
 Página:43/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Art. 22.

Art. 22. O Comitê poderá contar com comissões temáticas, permanentes ou temporárias, com atribuições e composição especificas.

Parágrafo único. A criação de comissões temáticas dar-se-á por ato do Presidente do Comitê.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 81194
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:50:56
Contribuição:

Art. 22. O Comitê poderá contar com comissões temáticas, permanentes ou temporárias, com atribuições e composição especificas.

 

§ 1º A criação de comissões temáticas dar-se-á por decisão do CPPP e formalizada por meio de ato do Presidente do Comitê.

 

§ 2º O comitê poderá aprovar a realização de workshops ou reuniões abertas com a participação de todos os interessados que deverão, quando possível, serem transmitidas pela Internet.

Justificativa:

A criação de comissões temáticas deve ser aprovada pelo CPPP e formalizada por meio de ato do seu Presidente para assegurar maior participação e mais atuação dos membros do CPPP.

 

Assegurar maior participação externa com a possibilidade de transmissão para a internet de reuniões abertas e workshops.

Anatel

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 Total de Contribuições:50
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 Item:  Art. 22.

Art. 22. O Comitê poderá contar com comissões temáticas, permanentes ou temporárias, com atribuições e composição especificas.

Parágrafo único. A criação de comissões temáticas dar-se-á por ato do Presidente do Comitê.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 81156
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 13:20:54
Contribuição:

Alterar o Parágrafo único do Art. 22º, conforme segue:

 

Parágrafo único. A criação de comissões temáticas dar-se-á por ato do Presidente do Comitê, após a aprovação pela maioria absoluta dos membros do Comitê.

Justificativa:

A Telefônica considera que criação de comissões temáticas não deve ser uma prerrogativa individual do Presidente do Comitê. Tal fato deve ser objeto de discussão e deliberação pela integralidade dos membros do Comitê, sendo que a aprovação quanto a criação de comissões deve se dar pela maioria absoluta dos membros do Comitê.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:10/08/2022 07:24:36
 Total de Contribuições:50
 Página:45/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Contribuições Gerais
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 81151
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2017 13:14:19
Contribuição:

A Telefônica Brasil S.A. (“Telefônica”) reconhece e parabeniza o esforço da Anatel em promover a ampliação do debate regulatório, nele incluindo os diversos segmentos da sociedade. A presente Consulta Pública reflete este princípio, na medida em que submete à análise a instituição de um Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte (“CPPP”), dedicado a consolidar e encaminhar as demandas desta relevante parcela do setor de telecomunicações.

O CPPP, certamente, se somará aos demais fóruns de discussão e de relacionamento já conduzidos por essa Agência, constituindo um espaço adicional para que pequenas prestadoras, por intermédio de seus representantes de classe, compartilhem experiências, elaborem posicionamentos e contribuam, sob esta perspectiva, para o aprimoramento do ambiente regulatório brasileiro.

Neste sentido, a Telefônica observa a importância em se conferir, ao CPPP, caráter estritamente consultivo – não vinculante – no processo decisório da Anatel. Esta delimitação objetiva de escopo faz-se necessária para preservar o atual tratamento isonômico e não discriminatório dispensado pela Anatel a todas as prestadoras do setor – inclusive aquelas consideradas de grande porte. De outro modo, seria estabelecida assimetria de representatividade desproporcional perante essa Agência o que, em última análise, poderia direcionar decisões desconectadas da devida avaliação de pertinência, do devido processo normativo, composto necessariamente pela Análise de Impacto Regulatório e submissão à Consulta Pública.

Por outro lado e em conformidade com os posicionamentos já assumidos perante à Anatel, a Telefônica reitera o entendimento de que a definição única de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) e o regramento específico para a atuação desses players devem ocorrer de forma prévia à constituição do CPPP, inclusive alguns Órgãos da própria Agência possuem esse entendimento.

É de se dizer que a definição de PPP e a própria estipulação de uma disciplina específica para essas prestadoras prescinde de maiores definições ainda em âmbito de política pública. Assim e partir da necessidade de que sejam definidos os princípios norteadores da ação do Poder Público no que tange à atuação das PPPs e as diretrizes que se deseja perseguir, é entendimento da Telefônica que a disciplina concernente às PPPs apenas poderá ser objeto de regulamentação por parte da Anatel a partir de seu devido tratamento (como Política Pública setorial).

Os critérios para definição de PPP não devem contemplar, como nos termos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), apenas o quantitativo de acessos ou de documentos de cobrança/faturas emitidas em um mês por parte de uma prestadora, mas sim critérios como o faturamento anual do grupo econômico do qual a pessoa jurídica prestadora de serviços de telecomunicações seja parte, o capital social, o enquadramento em regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, além da própria definição de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar 123/2006. A definição deve ser ajustada para não abarcar grandes grupos econômicos ou empresas com atuação global, evitando a criação de desequilíbrios nas relações no mercado, ou a outorga de prerrogativas à determinados agentes para os quais não se justifique a vantagem assimétrica.

As contribuições apresentadas pela Telefônica à Consulta Pública nº 32/2017, portanto, apenas objetivam assegurar o princípio materializado pela própria Lei Geral de Telecomunicações que, em seu Art. 19º, determina que a atuação dessa Agência será pautada pelos princípios de independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

Justificativa:

(conforme texto acima)

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 07:24:36
 Total de Contribuições:50
 Página:46/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Contribuições Gerais
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 81195
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 21:53:33
Contribuição:

Sobre a NEOTV

 

Fundada em agosto de 1999, a Associação NEOTV congrega cerca de 130 empresas entre operadores de TV por assinatura, provedores de internet, fornecedores de soluções e serviços, fabricantes/distribuidores de equipamentos e distribuidores de conteúdo. Os Associados da categoria Operadores de TV por Assinatura e Internet banda larga atuam em mais de 2.000 cidades, com cobertura em cerca de 68% dos domicílios no Brasil, dando a NEOTV uma abrangência nacional.

 

 

Justificativa:

A Associação é responsável por negociar conteúdo para operadores independentes de TV por assinatura e Internet, ajudando-os na formatação de produtos. A entidade também exerce importante papel institucional no setor de Telecomunicações ao representar os interesses dos seus associados, buscando a livre concorrência e a competitividade no mercado. Para mais informações, visite www.neotv.com.br

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 07:24:36
 Total de Contribuições:50
 Página:47/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Contribuições Gerais
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 81158
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2017 13:37:24
Contribuição:

Contribuição da Claro para a Consulta Pública n.º 32, da Anatel.

A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora dos Serviços de telecomunicações, vem, em atenção ao disposto na Consulta Pública nº 32, apresentar suas contribuições e comentários à proposta que “Institui o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova o seu Regimento Interno”.

Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para manifestar que considera louvável o processo democrático que se estabelece por meio da Consulta Pública, proporcionando um debate amplo e transparente no processo regulatório, o que certamente contribui para que a Agência, ao receber contribuições da sociedade e dos agentes do mercado, tenha melhores condições para a tomada de decisões.

A presente proposta dispõe sobre o funcionamento do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel – CPPP.

Ocorre que a atual definição de Prestadores de Pequeno Porte (PPP) é objeto de debate na Agência, que estuda alterá-lo. A Anatel, quando da realização da CP nº 35/2016, questionou os interessados sobre o que deveria ser levado em consideração ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte. O prazo para envio das contribuições à referida CP encerrou em 22/03/2017, mas o processo correspondente ainda tramita na Agência e não se sabe qual a definição será adotada pela Anatel.

Logo, nota-se que a definição atual não está suficiente madura, que ainda é um segmento do setor com limites desconhecidos, de forma que não parece adequado criar um comitê específico para este grupo. Conhecer os limites da PPP é requisito fundamental para propor qualquer regulamento que lhe seja aplicável, ainda que para lhe favorecer.

Analisando a  Exposição de Motivos acostada à proposta de criação deste CPPP, são apontadas  as seguintes finalidades:

  1. auxiliar as diversas áreas da Anatel, e, principalmente, o seu Conselho Diretor na condução de uma política de simplificação regulatória para estes pequenos prestadores;
  2. estabelecer ações que permitam massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga com auxílio destes prestadores;
  3. acelerar o desenvolvimento econômico e social;
  4. promover a inclusão digital;
  5. reduzir as desigualdades social e regional;
  6. promover a geração de emprego e renda;
  7. promover a capacitação da população para  uso das tecnologias de informação;
  8. aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileira; e
  9. promover a aproximação entre a Agência e estes pequenos prestadores, funcionando como melhor meio de troca de informações e experiências entre as partes.

Em que pese reconhecer a importância absoluta de cada uma das finalidades, é relevante ressaltar que são objetivos a serem perseguidos pelo poder público e por todos os agentes econômicos que atuam no Brasil, especialmente no Setor de Telecomunicações e que não se justifica a instituição de um CPPP para o atendimento das finalidades mencionadas.

Nesse contexto, vale ressaltar que as medidas regulatórias, concorrenciais e até a função sociais que envolvem as PPP devem ser reconhecidas e trabalhadas. No entanto, atribuir às PPP um peso ou valor superior ao real, é partir de visões e conceitos inadequados para a adoção de medidas, e tornando-as inadequadas ao equilíbrio esperado.

A proposta colocada em consulta pública, ora comentada, traz em seu Capítulo II os objetivos e competências do Comitê da prestadora de Pequeno Porte - CPPP. Os objetivos consistem em (i) propor aprimoramentos na regulamentação, (ii) consolidar as demandas do setor representado por seus membros, e (iii) elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas prestadoras de pequeno porte. Ademais, são elencadas as competências em (i) acompanhar o surgimento de novas tecnologias para avaliar seu impacto nos aspectos de convergência, competição e expansão de redes na prestação dos serviços de telecomunicações no País, (ii) propor ações de capacitação em matérias relacionadas direta ou indiretamente à prestação dos serviços de telecomunicações por Prestadoras de Pequeno Porte, e (iii) manifestar-se sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, nos casos que entender pertinente.

A respeito de tais objetivos e Competência do CPPP, cabe esclarecer que a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, de forma estruturada e com a finalidade de promover o desenvolvimento equilibrado do setor, estabelece, no Art. 2º, os deveres do poder público, dentre os quais vale destacar (1) estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira, (2) adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, (3) criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo e (4) criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

Ainda com relação à LGT, o Art. 6º, estabelece que “os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica”.

A LGT estabeleceu também as competências da Anatel, determinando expressamente, no caput do Art. 19 que “À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade”, e, dentre tantas competências, vale destacar o inc. X, qual seja, “expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado”.

A Anatel, no exercício de aperfeiçoar a regulamentação sempre que entender necessário, publicou em 2012 o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600. O PGMC dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas.

Frise-se, novamente, que ainda se encontra em análise por essa Agência as contribuições realizadas na CP nº 35/2016.

Assim, considerando o arcabouço legal e regulatório que norteia o setor de telecomunicações, apreende-se que os instrumentos disponíveis para a adoção de medidas assimétricas vêm se aperfeiçoando razão pela qual a Claro manifesta seu posicionamento contrário à aprovação da presente proposta, visto que as finalidades e competências atribuídas ao CPPP já estão, de forma mais completa e estruturada, inseridos nos objetivos e competências da Agência.

Retornando aos objetivos propostos, vale comentar que no exercício de “propor aprimoramentos na Regulamentação”, a Anatel, por meio das consultas públicas, permite que todos os interessados possam apresentar suas contribuições, sugerir melhorias e apresentar estudos e pareceres que possam contribuir para o aprimoramento dessa atividade. “Consolidar as demandas do setor” já é uma atividade frequente no processo regulatório, e “elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas PPP” também é atividade desempenhada pela Agência, em que é permitida a contribuição de todos os agentes do mercado, inclusive das entidades de Classe.  E, importante ressaltar, a interação com a Agência no desempenho dessas funções pode ser solicitada de ofício ou praticada livremente, não havendo necessidade da criação do CPPP.

Nesse sentido, vale reforçar que a Agência, no exercício de suas competências, deve atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Logo, não cabe instituir, dentro da Anatel, um Comitê que visa defender os interesses de um grupo específico da cadeia de prestação de serviço. O comprometimento da Anatel deve ser no sentido de promover a competição, criar oportunidades de investimentos e de desenvolvimento do setor, e não o de integrar grupo de defesa de PPP.

Inequívoca demonstração da ausência de fundamento para a instituição do CPPP ora proposto, é o fato de as PPP serem constantemente consideradas pela Anatel em sua atividade de regulamentar. Muitos são os cenários em que a Agência entendeu necessária a imposição de medidas assimétricas em prol das PPP e as eximiu do cumprimento de rigorosas obrigações impostas às demais prestadoras. A exemplo, cita-se o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço de Comunicação Multimídia, e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

Com relação à composição do CPPP, a proposta consiste na participação de dez membros, sendo 4 (quatro) representantes de entidades de classe de PPP, 5 (cinco) da Anatel e 1 (um) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações - MCTIC. Propõe também que as decisões do Comitê sejam tomadas pois maioria absoluta dos votos de seus membros.

Sobre tal proposta, cabe ressaltar que os servidores públicos da Anatel e MCTIC estão comprometidos com os deveres listados no Art. 2º da LGT. O comprometimento desses servidores com um segmento específico pode causar interferências prejudiciais as suas atividades principais e ao desenvolvimento do setor, assim como trazer o risco de privilegiar o grupo de PPP em detrimento de outros agentes da cadeia.

A proposta para a tomada de decisões do CPPP, somada a sua composição, reafirma o risco acima sinalizado, na medida em que, em qualquer votação, as entidades de classe já serão beneficiadas com a vantagem na quantidade de votos, e, com muita facilidade, o CPPP tomará decisões que beneficiem apenas as PPP, sem levar em consideração o equilíbrio do mercado, a necessidade de investimentos em redes, e os agentes de mercado afetados, que nem mesmo participarão dos debates realizados.

O que fica evidenciado nessa proposta é o conflito de interesse existente ao instituir este CPPP na estrutura da Agência, com seus servidores e até Conselheiros, pelos motivos já expostos. E, ainda, a instituição de Comitê restritivo às PPP, com os objetivos e fins previstos, vai de encontro a quaisquer medidas de incentivo e equilíbrio ao desenvolvimento do setor de telecomunicações.

Pelos motivos expostos, a Claro vem reforçar seu posicionamento contrário a aprovação da proposta de instituir o CPPP, e, consequentemente, seu Regimento Interno.

Por fim, na expectativa de ter sua contribuição acolhida, a Claro aproveita para renovar protestos da mais elevada estima e consideração.

Justificativa:

Conforme contribuição acima

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 07:24:36
 Total de Contribuições:50
 Página:48/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Contribuições Gerais
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 81178
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/12/2017 18:10:51
Contribuição:

A Abrint agradece pela oportunidade de continuar a contribuir com a revisão do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte.

 

Muito embora saibamos que o conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) está sendo tratado no âmbito da revisão do Plano Geral de Metas de Competição, aproveitamos a oportunidade para endereçar algumas de nossas preocupações centrais nesse tema.

O primeiro ponto que deve ser destacado é a garantia da transversalidade do conceito de PPP em todos os regulamentos e searas da regulação e da fiscalização. Essa transversalidade só é possível se for resguardada sua origem, origem essa capaz de manter a integridade da assimetria regulatória, a saber: o PGMC.

O PGMC não deve ser visto apenas como palco de tratamento de PMS, mas sim como palco de fomento à competitividade do setor. Seu escopo é, e sempre foi, muito mais nobre do que o tratamento dos conflitos e relações entre empresas PMS: todas as assimetrias regulatórias estruturantes do mercado devem ser, ali, abordadas. O PGMC é a instância adequada para se prever as flexibilizações essenciais da carga regulatória para as PPP, sem prejuízo de atualização posterior em regulamento específico. Mesmo que a Agência opte por tomar um rumo diferente do PGMC, a Abrint reitera a importância de se garantir a assimetria dos PPP nesse viés pró-competição. Com isso em mente, fica garantida a transversalidade do conceito em cada regulamento de serviço, de maneira sustentável.

Se a assimetria visa garantir a real competitividade entre as empresas, a Abrint entende que não seria lógico (nem adequado) considerar um PPP aquela empresa que tenha Poder de Mercado Significativo em mercados muito específicos. Assim, prestadoras pertencentes a Grupos com PMS, ainda que tenham regras diferenciadas ou não sejam consideradas não PMS em determinados municípios, não são equivalentes a PPP nestes municípios. Embora haja, dependendo do mercado, flexibilização de regras específicas, eles, por não serem PPPs, não podem fazer jus às assimetrias aplicáveis às PPPs em especial nos regulamentos de serviço, qualidade e consumidor. Pois, no limite, como anteriormente descrito, poder-se-á promover uma homogeneização do mercado com efeitos danosos para as PPPs e, sobretudo, para a competição e os consumidores. Dessa maneira, resta resguardada a garantia do estabelecimento das regras assimétricas e tratamento diferenciado entre as PPPs e as demais operadoras, especialmente nos municípios de categoria 1 e 2. Nessa linha, a Agência sempre deverá se perguntar: a alta capacidade de investimento desse tipo de empresa, que extrapola os limites municipais, pode gerar um desequilíbrio natural aos provedores regionais e pequenos provedores? Se sim, essa empresa não pode ser considerada uma PPP naquela localidade.

 

Com relação à viabilidade de se criar um "Estatuto da Prestadora de Pequeno Porte", que reuniria a disciplina regulatória a elas direcionada, a Abrint concorda com o posicionamento da SPR no que tange à não viabilidade da criação desse “Estatuto”, por entender que tal instrumento normativo não agrega benefícios à dinâmica da regulamentação e ao estabelecimento de assimetrias regulatórias coerentes com a totalidade dos regulamentos, bem como não se adequa ao objetivo “educador” da política responsiva da Agência, que poderia ser de muito útil e interessante aos prestadores de pequeno porte se direcionado através de cartilhas e manuais.

Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 07:24:36
 Total de Contribuições:50
 Página:49/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  Contribuições Gerais
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 81167
Autor da Contribuição: Marcelo de Matos Ramos/Secretaria de Acompanhament
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2017 16:56:30
Contribuição:

PARECER SEI Nº 12/2017/COGPC/SUCON/SEAE-MF

 

 

Brasília, 22 de dezembro de 2017.

Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 32/2017, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referente à minuta de Resolução Normativa - RN que Institui o Comitê de de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova o seu Regimento Interno..

Ementa: Norma proposta tem o condão de melhorar as condições de concorrência no segmento dos prestadores de pequeno porte . Manifestação favorável com ressalvas desta Seae.

Acesso: Público

 

  1. Introdução
  1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 32/2017, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referente à minuta de Resolução Normativa - RN que Institui o Comitê de de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova o seu Regimento Interno.
  2. Segundo a Exposição de Motivos constante dos documentos da Consulta, trata-se de uma proposta que reavalia o modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações por parte da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em atendimento à Agenda Regulatória 2015-2016 (item 31). A proposta visaria, entre outras finalidades:

(i) auxiliar as diversas áreas da Anatel, e, principalmente, o seu Conselho Diretor na condução de uma política de simplificação regulatória para estes pequenos prestadores;

(ii) estabelecer ações que permitam massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga com auxílio destes prestadores;

(iii) acelerar o desenvolvimento econômico e social;

(iv) promover a inclusão digital;

(v) reduzir as desigualdades social e regional;

(vi) promover a geração de emprego e renda;

(vi) promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação;

(vii) aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileira; e

(viii) promover a aproximação entre a Agência e estes pequenos prestadores, funcionando como melhor meio de troca de informações e experiências entre as partes.

 

  1. Análise do Impacto Regulatório (AIR)
  • Identificação do Problema
  1. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação.
  2. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos.
  3. No presente caso, esta Seae entende que:
  • O problema foi identificado com clareza e precisão.
  • Os documentos que subsidiam a consulta pública são suficientes para cumprir esse objetivo.
  1. Segundo o documento "INFORME Nº 182/2017/SEI/PRUV/SPR" elaborado pela Superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel e disponibilizado na consulta púbica, o problema identificado pela Agência é o seguinte:

"3.2 Em 11 de junho de 2015, na oportunidade da Reunião do Conselho Diretor nº 777, em função da análise de processo de anuência prévia para alteração de Contrato Social de prestadora de serviços de telecomunicações, restou deliberado, pelo Conselho Diretor da Anatel, que se iniciassem os estudos para a reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações, envolvendo os diversos conceitos, critérios e disciplinas distribuídas em inúmeros regulamentos.
3.3. Na Análise nº 235/2015-GCRZ, de 12/11/2015, com o “intuito de passar aos administrados uma mensagem unívoca dos beneIcios que lhes são conferidos, bem como das obrigações que lhes são impostas”, o Conselheiro Relator, em proposição que foi acatada pelo colegiado, sugeriu a manutenção, na Agenda Regulatória, de estudo sobre o tema até o final de 2016, com a consequente elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório.
3.4. Assim, a partir da proposta do Conselheiro Relator, a Agenda Regulatória estabeleceu projeto para reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte.."

  • Justificativa para a Regulação Proposta
  1. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade dos procedimentos para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador.
  2. No presente caso, esta Seae entende que:
  • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador.
  • Os dados disponibilizados permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado.
  • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público.
  • Base Legal
  1. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta.
  2. No caso em análise, a Seae entende que:
  • A base legal da regulação foi adequadamente identificada.
  • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta.
  • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente.
  1. Ademais, verifica-se que a norma proposta foi incluída na Agenda Regulatória da Agência.
  • Efeitos da Regulação sobre a Sociedade
  1. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos.
  2. Esta Seae entende que o tipo de norma proposto não dá ensejo a análises de impactos fiscais ou tarifários.
  • Custos e Benefícios
  1. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos.
  2. Esta Seae entende que o tipo de norma proposto não dá ensejo a análises de custo/benefício.
  • Opções à Regulação
  1. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular.
  2. Esta Seae entende que o tipo de norma proposto não dá ensejo à elaboração de alternativas.
  1. Análise do Impacto Concorrencial
  1. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE (OCDE (2016). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 3.0), que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição e iv) limitação da informação disponível e das opções disponíveis aos clientes.
  2. Em relação aos impactos concorrenciais:
  • A norma proposta tem o potencial de promover a competição.
  1. De fato, ao dar voz junto às instâncias decisórias da Agência aos pequenos provedores, esta Seae acredita que a medida tem o condão de facilitar à Agência ter acesso a problemas concorrenciais derivados de suas normas, ou de estratégias de atuação de mercado. Evidentemente, conquanto defender a concorrência, em abstrato, não seja a mesma coisa que proteger o concorrente, é fato que as assimetrias informacionais presentes em uma relação agente-principal podem ser mitigadas pelo maior acesso à informação. Esta Seae, entretanto, gostaria de sugerir uma alteração na norma proposta. No artigo referente às competências Comitê de de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações constante na minuta apresentada na consulta pública, está disposto o seguinte:

Art. 3º Ao CPPP compete:


I - acompanhar o surgimento de novas tecnologias para avaliar seu impacto nos aspectos de convergência, competição e expansão de redes na prestação dos serviços de telecomunicações no País;

II - propor ações de capacitação em matérias relacionadas direta ou indiretamente à prestação dos serviços de telecomunicações por Prestadoras de Pequeno Porte; e

III - manifestar-se sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, nos casos que entender pertinente.

  1. Esta Seae acredita que a Comitê de prestadores pode ser também um importante auxiliar à Agência na tarefa de identificar problemas anticompetitivos derivados de suas normas, inclusive aquelas que digam respeito a outros assuntos além do fomento da atividade das prestadoras de pequeno porte. Portanto propomos uma pequena mudança no inciso III, permitindo que o Comitê também se manifeste sobre outros assuntos afeitos à regulação setorial:

 

Art. 3º Ao CPPP compete:


(............)

III - manifestar-se sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, e outros casos que entender pertinente.

  1. Considerações Finais
  1. Ante o exposto, a SEAE reconhece o mérito da norma proposta, manifestando-se favoravelmente, e propondo a alteração constante do parágrafo 21 deste parecer.

 

À consideração superior.

 

Documento assinado eletronicamente

MARCELO DE MATOS RAMOS

Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência

 

 

De acordo.

 

Documento assinado eletronicamente

ÂNGELO JOSÉ MONT´ALVERNE DUARTE

Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência

 

Justificativa:

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 32/2017, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referente à minuta de Resolução Normativa - RN que Institui o Comitê de de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova o seu Regimento Interno.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 07:24:36
 Total de Contribuições:50
 Página:50/50
CONSULTA PÚBLICA Nº 32
 Item:  MINUTA DE RESOLUÇÃO - Artigo 1º

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP, com a finalidade de aprimorar a regulamentação a elas aplicável, consolidar as demandas do setor e propor medidas de estímulo à prestação do serviço pelas prestadoras de pequeno porte em regiões não atendidas, promovendo a massificação do acesso e a ampliação da competividade.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 81196
Autor da Contribuição: Associação NEOTV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2017 22:01:08
Contribuição:

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP, com a finalidade de aprimorar a regulamentação a elas aplicável, consolidar as demandas do setor e propor medidas de estímulo à prestação do serviço pelas prestadoras de pequeno porte em regiões não atendidas, promovendo a massificação do acesso e a ampliação da competividade.

Justificativa:

É fundamental acrescentar à finalidade do CPPP a proposição de medidas de estímulo à prestação do serviço pelas prestadoras de pequeno porte em regiões não atendidas, promovendo a massificação do acesso e a ampliação da competividade.


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