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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:1/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Resolução - Introdução

Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008466/2016-54,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 80964
Autor da Contribuição: ROBERTO MITSUAKE HIRAYAMA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Teste de sistema

Justificativa:

Teste de sistema

Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Teste de sistema
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:2/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Resolução - Introdução

Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008466/2016-54,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 80965
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Santo Amaro, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Consulta Pública nº 22 que trata da Proposta de Regulamento Geral de Numeração, com revogações de Resoluções anteriores e atualização do tema e vem, respeitosamente, à presença dessa Agência, expor e apresentar suas considerações e sugestões.

Inicialmente, a Claro declara seu apoio ao objetivo e às iniciativas da Anatel de promover a modernização dos processos de gestão de numeração, bem escasso e fundamental para as operadoras, com o intuito de tornar sua administração mais eficiente.

Apesar de extremamente positiva esta iniciativa da Anatel, é preciso que alguns pontos, que serão abordados abaixo, sejam considerados nas ações e planejamento para que todo setor se beneficie de uma administração de recursos de numeração mais eficiente.

Entendemos que a administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, com ou sem Entidade Administradora, sendo custeada com os recursos do FISTEL.

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo contratação de Entidade Administradora pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

No que tange à migração dos códigos não geográficos de 9 para 10 dígitos, é relevante esclarecer que este movimento vem sendo realizado pelo setor desde a publicação da Res. 86/1998. Nesse processo de migração, o volume de clientes com CNG a 9 dígitos foi bastante reduzido, permanecendo, na prática, somente os casos de clientes mais complexos, que têm associados, em geral, questões de imagem e obrigações cuja alteração de seus códigos trariam gastos extraordinários (ex. indústria farmacêutica que tem a obrigação de manter nas bulas seus CNG).

Desta forma, entendemos ser mais eficiente que não se determine um prazo específico para a migração destes códigos e que tal alteração ocorra mediante solicitação ou concordância por parte dos usuários, ao invés de ser uma ação impositiva. Portanto, nossa proposta é apenas disciplinar a portabilidade destes códigos para evitar a propagação incentivada da manutenção do CNG a 9 dígitos.

Outro ponto muito importante tratado nesta Consulta refere-se a eficiência dos recursos de numeração.  O objetivo da proposta é adequar o procedimento de Atribuição de Recursos de Numeração à realidade do Setor de Telecomunicações, demonstrando que não deve ser uma preocupação primária da Agência, no atual estágio de disponibilidade, o acompanhamento da eficiência de uso dos recursos de numeração, até que de fato haja utivação atrelada a disponibilidade (gatilho de 70% de disponibilidade). No presente cenário não há risco de esgotamento para os próximos anos, dada a considerável disponibilidade de recursos, tanto para o SMP quanto para o STFC.

No tocante ao SMP, por exemplo, é de fácil constatação que após a entrada do Nono dígito a escassez de recursos deixou de ser um problema a médio prazo. Consultando-se o SAPN, nota-se que os acessos do SMP no CN 11 correspondem a cerca de 20% do Plano de Numeração daquele CN, ou seja, ainda existe cerca de 80% de recursos para atribuição no CN com maior demanda de numeração no Brasil.

Dessa forma, a Anatel deve nesse ponto se afiliar as correntes atuais de simplificação e desregulamentação, permitindo que o setor se autorregule, sem o engessamento provocado pela regra atual de 80% de eficiência de uso, para recursos que, a médio prazo, não apresentam risco de esgotamento.

Assim, com o objetivo de aprimorar o texto, aproveitamos o ensejo para propor algumas modificações, com o intuito de melhoria da exposição de alguns conceitos, bem como na realização de ajustes ao proposto, tudo isto visando melhorar a redação final do novo Regulamento de Numeração.

Pelo exposto, a Claro apresenta a seguir suas contribuições específicas aos artigos constantes da proposta de Regulamento ora submetida a comentários públicos.

Justificativa:

Justificativa apresentada em conjunto com a contribuição.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: As contribuições são analisadas especificamente em cada artigo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:3/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Resolução - Introdução

Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008466/2016-54,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 80983
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Preâmbulo:

 

Contribuição de caráter geral.

 

O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, agradece a oportunidade e apresenta, a seguir, suas contribuições para a presente Consulta Pública.

 

Em princípio, a Telefônica entende a importância da participação da Anatel na administração de recursos de numeração, especialmente quando estiver envolvida a utilização de recursos finitos, cuja designação requer planejamento e coordenação entre todos os entes interessados, para evitar conflitos na utilização, ou mesmo esgotamento prematuro, de tais recursos, e reconhece os esforços da Agência para simplificar e otimizar os processos envolvidos.

 

Cabe destacar que o ponto desta Consulta que, potencialmente, terá mais impacto no “modus operandi” atual das Prestadoras é a proposta de estabelecimento de uma Entidade Administradora, que seria responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema informatizado para suporte do processo de administração dos recursos de numeração. Este item foi abordado no “Tema 2” da Análise de Impacto Regulatório (AIR) disponibilizada pela Anatel para esta Consulta Pública, que comparou a possibilidade de modernização do sistema atual (SAPN), desenvolvido e mantido pela própria Agência mediante recursos provenientes do Preço Público pelo Uso de Recursos de Numeração (PPNUM), mas cujo desempenho atual não está condizente com o esperado. A análise aborda também a proposta de desenvolvimento de um sistema novo, vinculado ao estabelecimento de uma Entidade Administradora a ser custeada diretamente pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Neste ponto, infelizmente, a AIR deixou de incluir cenários e aspectos que, no entender da Telefônica, seriam cruciais para o posicionamento da Empresa, enquanto Prestadora de Serviços de Telecomunicações, usuária de recursos de numeração, e que, de acordo com a proposta da Anatel, seria uma das responsáveis pelo custeio dos processos aqui discutidos:

 

  1.  Não há menção, quer à possibilidade de desenvolvimento de um novo sistema internamente à Anatel, quer à possibilidade de repassar o SAPN para a Entidade Administradora, que ficaria responsável pelos desenvolvimentos adicionais e manutenção do mesmo. Ainda que, presumivelmente, tais cenários possam ter sido descartados em uma etapa anterior à AIR (por exemplo, por apresentarem custos mais elevados, sem benefícios que os justifiquem), os motivos deste “descarte preliminar” deveriam ter sido devidamente registrados;

 

  1. Para o cenário de manutenção do desenvolvimento e evolução do SAPN internamente à Anatel, a AIR informou a expectativa dos custos necessários (CAPEX e OPEX); até mesmo os possíveis critérios de repasse desses custos para as Prestadoras já estão definidos (seja conforme previsto no Regulamento anexo à Res. 451, seja de acordo com a proposta descrita no Tema 3, seção 2, alternativa B da AIR).

Entretanto, para o cenário da Entidade Administradora, a AIR não trouxe qualquer estimativa de custos. Sendo assim, dentre a infinidade de cenários e possibilidades, podemos destacar inicialmente, como mero exercício de imaginação, dois cenários plausíveis:

    1. “Modelo consultoria”: contratação de uma empresa previamente existente, de caráter comercial, com expertise em desenvolvimento de sistemas para automação de processos relacionados aos serviços de telecomunicações.

Neste cenário, certamente a empresa contratada iria aplicar suas margens de lucro aos preços cobrados para a realização das atividades esperadas da “Entidade Administradora” em discussão, com provável aumento dos custos totais a serem rateados entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;

    1. Criação de uma nova Entidade Administradora, com a finalidade específica de atendimento ao descrito nesta Consulta Pública:

Ainda que, em princípio, tal entidade possa ser criada sem fins lucrativos, ela iria exigir toda uma infraestrutura, com os respectivos custos associados – por exemplo, será necessário criar os corpos diretivo e gerencial, bem como contratar os responsáveis pelas atividades de recursos humanos, etc – que podem extrapolar, e muito, os custos de pessoal atualmente considerados para o cálculo do Valor de Referência (Vr), conforme metodologia descrita na “Planilha de Estimativa de Despesas om Administração dos Recursos de Numeração para o Período de Janeiro de 2016 e Dezembro de 2017”, anexa à Consulta Pública 30/2015.. Neste ponto, cabe lembrar que, este aumento de custos poderá impactar também os preços cobrados dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Em tese, ainda seria possível imaginar cenários em que possíveis ganhos de escala, e/ou eventuais sinergias com outras atividades já desempenhadas atualmente (por exemplo, por alguma outra Entidade Administradora já existente) suplantem as ineficiências inerentes à introdução de um ente externo no processo. Entretanto, isto deveria estar na AIR, para possibilitar a devida análise por parte das Prestadoras (que serão diretamente afetadas pelas mudanças ora propostas).

 

Sem prejuízo, entendemos necessário registrarmos nossa posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra o princípio da livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações.

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará, em princípio, a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatório.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Sendo assim, tendo em vista a ausência de informações e/ou definições sobre os custos relacionados à entidade administradora e aos critérios de rateio entre as prestadoras, resultando na atual impossibilidade de comparar os impactos financeiros entre o modelo atualmente utilizado e o constante da Consulta Pública, a Telefônica se vê obrigada a contribuir no sentido de manter os sistemas de suporte à atividade de administração de recursos de numeração sob a responsabilidade da Anatel.

 

Independentemente disso, a grande questão que se coloca é que tanto as Prestadoras quanto a Anatel almejam um sistema atualizado e funcional, que, pela proposta desta Prestadora, seria implantado e mantido com recursos do Fistel.

O custeio do SAPN, ou de um novo Sistema, com verbas do Fistel mitigaria o problema da arrecadação decrescente de PPNUM ocasionada por decisões judiciais favoráveis às prestadoras no sentido de permitir o não pagamento do PPNUM, até mesmo porque é notório que o PPNUM padece de vícios de legalidade, uma vez que tal “Preço” na verdade tem natureza jurídica tributária de taxa que deve ser instituída por Lei.

Nessa esteira de raciocínio, a atividade de administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, sendo custeada com os recursos do FISTEL. Para tanto, reproduz-se abaixo parecer referente à utilização do FISTEL para custeio das atividades dessa agência, realizado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto em 2012. No parecer ele afirma que:

“Como se sabe, o FISTEL, criado pela Lei n.º 5.070/1966 e regulamentado por meio da Resolução n.º 255/2001 (Regulamento para Arrecadação das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel), é um fundo de natureza contábil, destinado a ’prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.’ (art. 1º da Lei n.º 5.070/1966).

Observe-se que a destinação do FISTEL é exatamente o custeio das atividades de fiscalização da ANATEL. Mais que isso, a Taxa de Funcionamento (TFF) é devida anualmente pelas operadoras à Agência precisamente com vistas a remunerar a atividade fiscalizatória da ANATEL.”

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo a eventual contratação de terceiro pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

O ônus da Administração dos Recursos de Numeração não pode ser imposto às Prestadoras tão somente pelo fato de que o SAPN, segundo a AIR:

 “tem apresentado diversos problemas ao longo dos anos, com as soluções de demorada implementação, o que tem trazido efeitos deletérios à prestação dos serviços de telecomunicações.”

(...)

 “Considerando que a atual conjuntura de escassez de recursos da administração pública e a política de priorização de sistemas adotada pela Anatel trazem maiores dificuldades e menor velocidade na implantação das melhorias necessárias à evolução do SAPN, verifica-se que esta alternativa possibilitará maior eficácia à operacionalização da administração dos recursos de numeração, desde que as premissas e níveis de eficiência estabelecidos pela Anatel sejam atendidos.”

Nesse ponto, não é demais registrar que para fins práticos, a Entidade Administradora proposta pela Anatel é um meio de tão somente desenvolver um sistema eficaz de Administração de Recursos de Numeração, o que poderia ser perfeitamente direcionado pela Agência por meio de contratação de uma empresa, com os recursos do Fistel.

Diante do exposto, a Telefônica reafirma seu posicionamento de que a ANATEL deveria atualizar, ou substituir, o SAPN com recursos do FISTEL, haja vista que é contraproducente impor as prestadoras o custeio de constituição e manutenção de uma entidade administradora para gestão de um novo sistema de administração de recursos de numeração, tão somente por deficiências pontuais orçamentárias da agência, quando em verdade existe o FISTEL, que é o meio adequado para obtenção de recursos para financiar as atualizações necessárias ao SAPN.

Caso, apesar de todos os argumentos acima elencados, esta Agência decida pela não-utilização do Fistel, a Telefônica entende que a alternativa seria a manutenção do PPNUM. Neste ponto, note-se que a eventual adoção do “PPNUM anualizado”, conforme descrito no tema 3, alternativa B, da AIR, pode ser positiva, desde que na sua constituição seja respeitada e compatibilizada com as bases de custos correntes e de capital apresentadas pela Agência.

Entretanto se, apesar de todas as incertezas e contraindicações aqui apontadas, esta Agência decida pela implantação do novo modelo, incluindo a constituição da Entidade Administradora e o desenvolvimento de novo sistema de suporte à administração dos recursos de numeração custeados pelas Prestadoras – o que se admite apenas por amor ao debate -  a Telefônica entende que devem ser tomadas todas as precauções para que os custos totais do novo modelo sejam ao menos comparáveis aos já estimados para o desenvolvimento e manutenção do SAPN. Neste ponto, recomenda-se ainda que as funcionalidades deste eventual novo sistema sejam semelhantes às do sistema atual, com a inclusão apenas das melhorias já identificadas como necessárias.

Ainda nesse contexto, vale registrar que a Anatel não deverá figurar como Coordenadora do Grupo de Trabalho do artigo 33, §3º e sim como Ouvinte do GT, uma vez que se “as prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema” elas também deverão ficar livres para conduzir os trabalhos do GT, obviamente observados os princípios da Regulamentação vigente.

Nesse sentido, não deverá haver pagamento de PPNUM durante os 12 meses subsequentes a publicação da Resolução, uma vez que as Prestadoras precisarão se organizar para cobrir os custos da Entidade imediatamente após a aprovação da Resolução, arcando com a constituição do Grupo de Trabalho e contratação da Entidade Administradora. No limite, durante o período de 12 meses que culminará com a constituição da Entidade Administradora, a Anatel poderá utilizar os recursos do Fistel para cobrir despesas do SAPN.

Dentre as demais alterações destacadas na Análise 152/2017/SEI/AD, a Telefônica gostaria de comentar também sobre a proposta de uniformização do comprimento dos Códigos Não-Geográficos (CNG). Do ponto de vista técnico, esta alteração seria bem-vinda, simplificando a programação das centrais de comutação e permitindo uma melhoria significativa na eficiência da utilização desses códigos (lembrando que cada código com um dígito a menos impede a utilização de dez códigos com o comprimento previsto na regulamentação), com prováveis reflexos até mesmo na redução de falhas relacionadas à portabilidade de tais CNG. Entretanto, deve-se considerar também que, do ponto de vista dos usuários, os CNG afetados são os mais antigos, que tendem a ser também aqueles que foram objeto dos maiores investimentos para divulgação, e, portanto, já devem estar mais “cristalizados” na memória dos usuários (incluindo, eventualmente, documentos onde consta o CNG em questão e que possuem prazos de validade maiores do que o previsto nesta Consulta para adequação de formato, como, por exemplo, bulas e embalagens de medicamentos). E os impactos desta alteração para os usuários em geral – e, em especial, para os clientes contratantes desses CNG – não foram avaliados na AIR. Sendo assim, em respeito a esses clientes, a Telefônica propõe primeiramente que não haja obrigação de migração; caso esta Agência entenda de forma diferente, ao menos o prazo deve ser ampliado, de maneira a permitir a elaboração de um plano de migração mais adequado.

Já em relação ás modificações previstas para o CSP, esta Prestadora aproveita a oportunidade para sugerir uma análise mais profunda quanto ao próprio modelo de escolha da prestadora de longa distância a cada chamada, ainda que, possivelmente, esse tema possa ser melhor discutido durante a revisão do plano de numeração do STFC, previsto para a “Fase 3” do processo de revisão das regras sobre numeração. Considerando que:

  1.  Atualmente, a grande maioria dos usuários – ao menos no SMP – faz as chamadas a partir dos números pré-programados nas memórias dos respectivos terminais (incluindo, muitas vezes, um CSP já programado quando do próprio armazenamento do contato);
  2. A maioria dos planos (ao menos pós-pagos) disponibilizados pelas prestadoras já oferecem ligações ilimitadas de longa distância nacional desde que a chamada utilize sua rede;
  3. Mesmo nos terminais onde, a cada chamada, ainda é necessário executar manualmente todo o procedimento de marcação, e desconsiderando os “planos ilimitados” a grande maioria dos usuários acaba usando sempre um mesmo CSP;
  4. Contas que incluem eventuais chamadas LDN realizadas com utilização de CSP diferente do habitual ainda geram questionamentos e contestações dos usuários;
  5. A utilização de alguns CSP para modelos de negócios não-tradicionais, baseado na cobrança de altíssimos valores por minuto de tráfego induzido artificialmente (por exemplo, em programas de televisão que estimulam um determinado CSP),

esta Prestadora sugere a realização de estudos quanto à possibilidade de substituir o CSP por algum novo modelo – por exemplo, de “operadora virtual de longa distância”, com a qual o usuário celebraria previamente um contrato. Além da simplificação nos procedimentos de marcação, esse modelo poderia evitar eventuais falhas relacionadas ao “co-billing”, pois a prestadora de longa distância, pré-escolhida, sempre teria todos os dados cadastrais de seus clientes.

 

Finalizando esta parte das “contribuições de caráter geral”, esta Prestadora faz notar a ausência, nesta proposta de Regulamento, de dispositivo equivalente à “quarentena” dos recursos que saem de uso, conforme prevista no atual artigo 35 do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, anexo à Resolução 84/1998, muito embora esta alteração não tenha sido destacada na Análise 152/2017/SEI/AD. A Agência pretende migrar esta “quarentena” para os novos Regulamentos previstos para a “3ª fase” da renovação da regulamentação sobre numeração? Em tese, esta ausência permitiria um incremento na eficiência na utilização dos recursos. Entretanto, especificamente no caso de numeração associada a Código de Acesso de Usuário, o prazo previsto é, de certa forma, um item de proteção a um novo usuário de serviço de telecomunicações, (ou ao usuário que troca de número), pois permite uma redução sensível no número de chamadas cuja intenção era estabelecer ligação destinada ao antigo usuário do código de acesso em questão. Sendo assim, nos casos de Código de Acesso de usuário, a Telefônica recomenda a manutenção do prazo em tela, com a exceção dos casos em que o mesmo usuário solicitar o retorno do Código de Acesso anteriormente utilizado por ele.

 

Em suma, destacamos as seguintes mensagens em nossa contribuição, que será detalhada nos artigos a seguir:

 

    1. O SAPN deve ser atualizado pela Anatel com recursos do Fistel, não devendo ser imputado às prestadoras essa responsabilidade. A eventual contratação de um terceiro para criação e manutenção de um novo sistema deve ser custeada pela Anatel, haja vista que a intenção da Agência é suprir problemas internos de TI. No entanto, caso se opte pelo caminho de terceirização proposto pela Agência, os custos e investimentos associados não devem ser superiores aos estimados pela própria Anatel em sua análise;
    2. A eficiência numérica deve ser reavaliada, uma vez que não existe mais um esgotamento iminente de recursos de numeração. Logo critérios de eficiência de uso, só devem ser utilizados, caso sejam solicitados mais de 70% dos recursos disponíveis para cada área geográfica afetada.
Justificativa:

Conforme "Contribuição de caráter geral".

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: As contribuições são analisadas especificamente em cada artigo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:4/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Resolução - Introdução

Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008466/2016-54,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 81001
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CONTRIBUIÇÕES GERAIS TELCOMP:

A TelComp respeitosamente apresenta a essa r. Anatel suas contribuições à Consulta Pública em torno da regulamentação do acesso e uso de recursos de numeração, a partir do Regulamento Geral de Recursos de Numeração (RGN).

A presente Consulta traz propostas direcionadas a três temas: (i) unificação de regulamentos esparsos que tratam da administração de recursos de numeração; (ii) criação e atribuição a entidade externa da gestão de sistema eletrônico voltado à atribuição, designação e destinação de blocos de numeração às prestadoras; e (iii) alterações na fórmula de cálculo do PPNUM, valor a ser pago para obtenção e uso dos ditos blocos de numeração.

A proposta central e de maior impacto para o setor está ligada ao segundo tema, é dizer, a criação de uma entidade externa à Agência para gerir recursos de numeração, a ser incumbida de exercer atividades hoje desempenhadas pela própria Anatel com apoio do SAPN (Sistema de Administração de Planos de Numeração).

De acordo com o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), essa r. Agência propõe ao setor “passar o desenvolvimento, a evolução e a sustentação do sistema que dá suporte à administração dos recursos de numeração para uma entidade externa autorizada”, obrigando, para tanto, as prestadoras a “criarem e manterem uma entidade capaz de desenvolver, evoluir e sustentar um sistema que atenda às necessidades da Anatel para administração dos recursos de numeração” (pág. 21 da AIR).

Ao tratar dos custos e benefícios dessa proposta (quadro contido na pág. 22 da AIR), as áreas técnicas envolvidas sinalizam, sem maior aprofundamento, que o efeito líquido para as prestadoras seria neutro, considerando que, de um lado, a Anatel deixaria de cobrar o PPNUM e, por outro, elas passariam a “arcar com a contratação da entidade externa para desenvolver o novo sistema”.

Contudo, não há na AIR elementos que deem fundamento a tal afirmação. Não estão claros quais seriam os custos assumidos pelas prestadoras, então responsáveis por arcar com o desenvolvimento do sistema e  as operações da entidade externa, o que implica pagamento de licenças a desenvolvedores de softwares, corpo gerencial e diretivo, entre outros itens que se poderia elencar e que não possuem paralelo com os custos considerados pela Agência e recuperados com a cobrança do PPNUM, que se limita a refletir despesas ligadas à manutenção do SAPN e às horas de trabalho de poucos servidores envolvidos com sua gestão.

Há ainda outro ponto de incerteza, igualmente prejudicial à avaliação da proposta da Agência: a indefinição dos critérios e fórmula de rateio dos custos a serem assumidos pelas prestadoras. A Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) demonstrou preocupação a esse respeito. Veja-se:

É importante, no entender desta Consultoria Jurídica, que a Anatel pontue como será realizada a divisão dos custos referentes ao SAPN entre as prestadoras. Aparentemente, tal informação não consta dos autos. Com efeito, no art. 33 da minuta de regulamento, que trata do sistema informatizado para administração dos recursos de numeração, não se vislumbra o tratamento do tema na proposta. No entanto, seria relevante que constasse da minuta regulamentar proposta de divisão dos custos relativos ao SAPN e que se avaliasse se seria possível que essa divisão levasse em conta não só o valor total do custo de desenvolvimento e manutenção do sistema, mas considerasse proporcionalmente a efetiva utilização dos recursos de numeração pelas prestadoras. Isso possibilitaria que prestadoras menores paguem valores menores e prestadoras maiores, valores maiores”. (Item 41 do Parecer n. 00490/2016/PFE-Anatel/PGF/AGU).

Por meio de Informe posterior ao Parecer da PFE (Informe nº 5/2017/SEI/PRRE/SPR, itens 3.14 a 3.17), as áreas técnicas apresentam justificativa à ausência de proposta para a fórmula de rateio dos custos decorrentes da contratação do “sistema/entidade administradora”.

No entender da Agência, considerado o sucesso da portabilidade, o mesmo modelo regulatório deveria ser aplicado à presente proposta, voltada à administração dos recursos de numeração. Seguindo nesse raciocínio, a Anatel exporta a redação de artigos do Regulamento de Portabilidade (RGP) (Res. 460/2017) para a minuta do Regulamento Geral de Numeração (RGN), ora em Consulta, deixando, com isto, a cargo das próprias prestadoras a “definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, e sua forma de implementação” (art. 36 da Minuta do RGN).

Em que pese essa r. Anatel entender que o projeto da portabilidade e o projeto em torno da criação de uma entidade administradora dos recursos de numeração guardem paralelo, há uma diferença essencial entre os dois: no caso da numeração, a Agência está transferindo uma atividade que é de sua inteira responsabilidade a um terceiro, atualmente exercida no bojo de relação bilateral entre a Administração Pública e seus administrados. E sem que esteja claro quanto isto custará, ou qual será o saldo final dessa alteração no ambiente regulatório, como exposto anteriormente – o que por si só já impede a avaliação e adoção da proposta em debate.

Já no caso da portabilidade, ao invés de cada operadora desenvolver uma funcionalidade interna para troca de números de usuários entre si, mostrou-se mais racional e conveniente a todos os envolvidos contratar uma entidade externa, que mantivesse estrutura própria e centralizada de suporte a tais operações.

É também necessário frisar que uma das motivações para tal “transferência de custos às prestadoras” seria o fato de haver decisões judiciais que impedem, em alguns casos, a cobrança do PPNUM, como descrito no item 3.22 do já mencionado Informe nº 5/2017 e também na própria AIR.

A esse respeito, vale dizer que não parece razoável transferir às empresas os custos envolvidos em dada atividade da Anatel caso a cobrança relacionada sofra embargos da Justiça. Outras devem ser as motivações para o desenvolvimento de um sistema e contratação de entidade externa. Caso contrário, haveria, no limite, uma nova entidade a ser criada a cada decisão judicial contrária a cobranças ligadas a atividades desempenhadas pela Agência.

No mesmo sentido, as dificuldades orçamentárias da Agência e de alocação de pessoal para gestão do SAPN também não nos parecem justificativas para a contratação de uma entidade externa pelas prestadoras. Angariar recursos para a Agência é importante, porém a solução não passa pela imposição de custos às empresas e, por conseguinte, aos consumidores, mas, sim, pela obtenção de tais recursos por meio de maiores dotações orçamentárias, necessárias ao fiel cumprimento das importantes missões dessa r. Anatel. Até mesmo porque as prestadoras já custeiam o funcionamento da Agência a partir de inúmeras taxas e destinação de vultuosos recursos a fundos criados com essa finalidade, não havendo espaço para imposição reiterada de custos, em duplicidade.

Em verdade, o custeio do desenvolvimento e operação de um novo ‘sistema’ deveria ser suportado pela própria Agência, mantendo-se a atividade de administração dos recursos de numeração sob sua responsabilidade, seja o SAPN reformulado ou seja contratada uma entidade externa para desenvolver seu substituto.

Por todo exposto, as contribuições à presente Consulta apresentadas pela TelComp são as seguintes:

(i) suspensão da presente Consulta até que os estudos sobre os valores relacionados à criação de entidade administradora de recursos de numeração e o desenvolvimento do pertinente sistema possam ser apresentados pelas áreas técnicas da Agência, considerando a utilização dos recursos da própria Anatel;

(ii) sucessivamente, caso a Anatel não siga nesse sentido e prossiga com a criação de uma entidade administradora externa custeada pelas prestadoras, que o faça apenas após a conclusão dos estudos sobre os valores envolvidos e quando houver uma proposta objetiva para seu rateio entre as empresas, elaborada pela própria Agência e que dê tratamento justo e isonômico a prestadoras de menor porte (que utilizam menos recursos de numeração)

(iii) ainda sucessivamente, caso não siga nenhuma das alternativas anteriores, que a Anatel não cria a entidade externa e remova, ante ausência de AIR, o art. 33 e todos os dispositivos da “Seção II – Da Entidade Administradora” do futuro Regulamento Geral de Numeração, o que afetará também as alterações propostas no cálculo de PPNUM, que seria extinto após 12 meses, quando já estaria em operação a entidade e o sistema referidos.

Justificativa:

Vide Contribuição.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: As contribuições são analisadas especificamente em cada artigo.
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Determinar às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC que promovam a migração de todos os Códigos Não Geográficos de seus assinantes para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, em até 12 (doze) meses contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

ID da Contribuição: 80926
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar o disposto nos artigos que se referem a procedimentos de marcação numérica da referida Resolução o seguinte dispositivo:

- Poderão ser adotados os seguintes modelos para marcação de terminais de acesso com o objetivo de comunicação ponto a ponto para chamadas de voz em todo o território nacional: N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1 ou 0+N12N11N10...N1, onde o primeiro dispensará o uso de seleção de prestadora e o segundo a considerará, de acordo com o desejo exclusivo do usuário.
- A configuração da respectiva marcação que desconsidere a escolha da prestadora obederá ao seguinte padrão: N10...N1(código de acesso ao usuário remoto), sendo N10N9(código regional), N8...N5(código distrital), N4...N1(código local).
- A configuração da respectiva marcação que considere a escolha da prestadora obederá ao seguinte padrão: 0(código de acesso ao serviço de comunicações brasileiro), N12N11(código de acesso à prestadora), N10...N1(código de acesso ao usuário remoto), sendo N10N9(código regional), N8...N5(código distrital), N4...N1(código local).
- O usuário deverá ter à disposição a possibilidade de escolha da operadora de serviços em qualquer modalidade que deseje fruí-lo (distrital, regional, nacional ou internacional), podendo fazê-la previamente ou no momento da operação.
- A escolha prévia da operadora ocorrerá mediante a última ligação efetuada, ou seja, a operadora que o usuário utilizar em sua última ligação efetivamente concretizada.
- O código N9 deverá ser empregado para segregação de redes (móvel, fixa, especiais, interconexão) da seguinte forma: 2, 4, 6, 8, para terminais móveis; 1, 3, 5, 7, para terminais fixos; 9, para serviços públicos, de utilidade pública, ligações a cobrar, entre outros; 0, para terminais de dados, interconexão de terminais e elementos de rede, entre outros. Nesse modelo, os códigos de acesso que se enquadrem como 9 ou 0 poderão ter comprimentos diferentes dos especificados nos demais por se tratar de códigos transparentes para o usuário final (comunicação máquina a máquina), o que comportariam os serviços de emergência, ligações a cobrar, entre outros. Os números que são considerados como "ligação gratuita" poderão ser enquadrados como "ligação a cobrar", já que tem finalidade idêntica (a cobrança do serviço efetuada para o recebedor da chamada).

Justificativa:

O modelo adotado até então pela agência, para configurar os terminais de acesso, levaram em conta apenas a comunicação por voz, desconsiderando os novos meios de comunicação em uso atualmente, como dados, o que implica em nova abordagem sobre o tema.
Precisamos aproveitar a oportunidade aberta por esta agência para reavaliar tanto o contexto como o conceito do que se trata o termo "Telecomunicações", haja vista a infinidade de mecanismos novos que se estabeleceram nos últimos anos e naqueles que ainda estão por vir.
Qualquer meio que se possa agregar conteúdo que, devidamente decodificado, representar informação, deveria ser considerado um meio de telecomunicação, tal como livros, jornais, músicas, filmes, novelas, entre outros, e que possam ser fielmente reproduzidos, parcial ou integralmente, em diferentes espaços, tempos, pelo mesmo ou outro meio.
Essa abertura de visão sobre o tema provocará uma revolução social e cultural positivas em virtude das novas interações entre áreas aderentes, mas que permaneciam incomunicáveis.
Entendo que, mais do que ordenar um padrão de identificação de terminais, serviços e elementos de comunicação, com as medidas elencadas acima, esta agência gerará uma nova ferramenta de desenvolvimento cultural, social e tecnológico jamais visto, algo essencial para alavancarmos a economia e retermos talentos da área de TI no país e no setor, em virtude de novas oportunidades que surgirão no implemento dessas mudanças.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Foge ao escopo da presente proposta. A revisão dos Plano de Numeração de Serviço se dará no âmbito da Ação 12.3 da Agenda Regulatória da Anatel, aprovada pela Portaria nº 1, de 02/janeiro/2018.
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Determinar às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC que promovam a migração de todos os Códigos Não Geográficos de seus assinantes para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, em até 12 (doze) meses contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

ID da Contribuição: 80966
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alteração do Art.4º conforme e inclusão de parágrafo único texto abaixo:

 

Art. 4º Determinar às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC que promovam, mediante solicitação ou concordância por parte dos usuários, a migração de Códigos Não Geográficos de seus assinantes para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.

Parágrafo único: A portabilidade numérica de todos os Códigos Não Geográficos fica condicionada, quando se aplicar, a migração para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.

 

Justificativa:

Justificativa:

Inicialmente é relevante esclarecer que este movimento de migração vem sendo realizado pelo setor desde a publicação da Res. 86/1998. Nesse processo de migração, o volume de clientes com CNG a 9 dígitos foi bastante reduzido, permanecendo, na prática, somente os casos de clientes mais complexos, que têm associados, em geral, questões de imagem e obrigações cuja alteração de seus códigos trariam gastos extraordinários (ex. indústria farmacêutica que tem a obrigação de manter nas bulas seus CNG).  

Assim, tendo em vista que:

- O duplo convívio de formatos (a 9 e a 10 dígitos) já existe de longa data e não há mais restrições técnicas para o encaminhamento das chamadas que envolvam esse tipo CNG, sobretudo após o estabelecimento do processo de Portabilidade Numérica;

- não se atribui e/ou comercializa mais Recursos com o formato a 9 dígitos, logo a tendência é a sua extinção;

- se trata de Recursos designados a bastante tempo e que sua alteração acarretará em gastos elevados e desnecessários para os clientes;

- esse movimento, além de gerar custos desnecessários para as prestadoras, também poderá trazer desgastes junto aos seus clientes

A Claro propõe não determinar um prazo específico para essa migração, que se dará de maneira natural ao longo dos anos, propondo especificamente a questão de disciplinar o processo de portabilidade para evitar a propagação incentivada da manutenção do CNG a 9 dígitos.

Na hipótese de não haver concordância com a proposta de não estabelecimento de prazo, a Claro entende que o mesmo deveria ser estendido, no mínimo, para 60 meses, assim como mantida a questão de disciplinar o processo de portabilidade para esses recursos.

Assim, alternativamente, caso se mantenha o artigo sugerimos a sua alteração conforme texto abaixo:

Art. 4º Determinar às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC que promovam a migração de todos os Códigos Não Geográficos de seus assinantes para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, em até 60 (sessenta) meses contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Inclusão de 2 parágrafos neste artigo, conforme texto sugeridos abaixo:

§ 1º: a fim de buscar uma padronização e reduzir potenciais impactos, o processo de migração a que se refere o caput deverá ser coordenado pelo grupo de trabalho, composto por representantes da Anatel e das prestadoras de serviços de telecomunicações.

§ 2º: No período definido no caput, a portabilidade numérica de todos os Códigos Não Geográficos fica condicionada, quando se aplicar, a migração para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 1, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Determinar às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC que promovam a migração de todos os Códigos Não Geográficos de seus assinantes para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, em até 12 (doze) meses contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

ID da Contribuição: 80984
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição 1:

Alterar a redação para:

“Art. 4º Determinar que a Portabilidade Numérica de Códigos Não Geográficos seja condicionada a migração para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.”

 

Contribuição alternativa (Apenas na hipótese de a Contribuição 1 não ser aceita):

Alterar a redação para:

Art. 4º Determinar às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC que promovam a migração de todos os Códigos Não Geográficos de seus assinantes para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, em até 60 (sessenta) meses contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

§ 1º: a fim de buscar uma padronização e reduzir potenciais impactos, o processo de migração a que se refere o caput deverá ser coordenado pelo grupo de trabalho, composto por representantes da Anatel e das prestadoras de serviços de telecomunicações.

§ 2º: No período definido no caput, a portabilidade numérica de todos os Códigos Não Geográficos fica condicionada, quando se aplicar, à migração para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.

Justificativa:

Do ponto de vista técnico, esta alteração seria bem-vinda, simplificando a programação das centrais de comutação e permitindo uma melhoria significativa na eficiência da utilização desses códigos (lembrando que cada código com um dígito a menos impede a utilização de dez códigos com o comprimento previsto na regulamentação), com prováveis reflexos até mesmo na redução de falhas relacionadas à portabilidade de tais CNG. Entretanto, deve-se considerar também que, do ponto de vista dos usuários, os CNG afetados são os mais antigos, que tendem a ser também aqueles que foram objeto dos maiores investimentos para divulgação, e, portanto, já devem estar mais “cristalizados” na memória dos usuários. Neste aspecto, toma-se como exemplo empresas farmacêuticas e alimentícias, que informam os CNGs nas embalagens dos seus produtos, cujos respectivos prazos de validade podem ser superiores a 24 meses.

Neste ponto, é relevante esclarecer que este movimento de migração vem sendo realizado pelo setor desde a publicação da Res. 86/1998. Nesse processo de migração, o volume de clientes com CNG a 9 dígitos foi bastante reduzido, permanecendo, na prática, somente os casos de clientes mais complexos, que têm associados, em geral, questões de imagem e obrigações cuja alteração de seus códigos trariam gastos extraordinários (ex. indústria farmacêutica que tem a obrigação de manter nas bulas seus CNG). 

Assim, tendo em vista que:

  1. O duplo convívio de formatos (a 9 e a 10 dígitos) já existe de longa data;
  2. não se atribui e/ou comercializa mais Recursos com o formato antigo, logo a tendência é a sua extinção natural;
  3. se trata de Recursos designados a bastante tempo e que sua alteração acarretará em gastos elevados e desnecessários para os clientes;
  4. esse movimento, além de gerar custos desnecessários para as prestadoras, também poderá trazer desgastes junto aos seus clientes.

 

A Telefônica propõe não determinar um prazo específico para essa migração, que se dará de maneira natural ao longo dos anos, propondo especificamente a questão de disciplinar o processo de portabilidade para evitar a propagação incentivada da manutenção do CNG a 9 dígitos.

 

Apenas na hipótese desta Agência não concordar com a proposta descrita na “Contribuição 1”, recomenda-se que a Anatel altere o presente artigo no que tange ao prazo para adequação dos Códigos Não Geográficos de 12 para 60 meses, conforme texto sugerido na “Contribuição alternativa”.

 

Sendo assim, caso esta Agência decida por forçar a adequação, tendo em vista o grau de divulgação e massificação dos códigos atuais, e os esforços necessários para a adequação ao formato padronizado – principalmente por parte dos clientes aos quais os códigos foram designados - e em observância ao princípio da razoabilidade cristalizado na LGT em seu artigo 38, esta Prestadora pleiteia a alteração do artigo no que tange ao prazo, de 12 para 60 meses, com vistas a viabilizar um projeto de migração coordenado e cauteloso.

Em relação à portabilidade numérica do CNG, especialmente entre prestadoras distintas, entende-se que esta ocorra necessariamente a partir de uma iniciativa do cliente ao qual o código foi designado. Sendo assim, é justificável que, neste período de transição, ao optar por mudar de prestadora, este cliente tenha que efetuar também a adaptação do CNG ao formato padronizado.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 1, do Relatório "Outras Contribuições"
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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Resolução - Art. 5º

Art. 5º  Excluir os artigos 21, 26 e 28 e alterar o artigo 24 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 24. A cada prestadora será atribuído um único código, ressalvado o disposto no artigo 25 deste Regulamento.

Parágrafo único. Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não puderem se valer dos procedimentos de marcação alternativa descritos nos artigos 30 e 31 do presente Regulamento. (NR)"

ID da Contribuição: 80963
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Referente ao procedimento de marcação alternativa, destaca-se o §4° do artigo 30 da Resolução 86/98, que determina que o referido procedimento está sujeito à autorização expressa da ANATEL. Ocorre que, não se encontra em nenhuma disposição em sede de regulamentação como se dá o processo de autorização pela Agência para tanto, de forma que não se especifica como deve a operadora proceder o pedido de autorização e como este é tratado internamente na ANATEL, sem um parâmetro preestabelecido, ao menos claramente aos interessados.

Outra questão quanto à marcação alternativa é a inexistência de exigência quanto a prazo de resposta da operadora longa distância nacional e internacional, o que prejudica e muitas vezes inviabiliza a operação de pequenas operadoras que ficam reféns dessas, motivo pelo qual se sugere que esse prazo seja regulado pela Agência.

Justificativa:

Referente ao procedimento de marcação alternativa, destaca-se o §4° do artigo 30 da Resolução 86/98, que determina que o referido procedimento está sujeito à autorização expressa da ANATEL. Ocorre que, não se encontra em nenhuma disposição em sede de regulamentação como se dá o processo de autorização pela Agência para tanto, de forma que não se especifica como deve a operadora proceder o pedido de autorização e como este é tratado internamente na ANATEL, sem um parâmetro preestabelecido, ao menos claramente aos interessados.

Outra questão quanto à marcação alternativa é a inexistência de exigência quanto a prazo de resposta da operadora longa distância nacional e internacional, o que prejudica e muitas vezes inviabiliza a operação de pequenas operadoras que ficam reféns dessas, motivo pelo qual se sugere que esse prazo seja regulado pela Agência.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: O processo de autorização de recursos de numeração é disciplinado no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração (Resolução nº 84/1998), objeto da presente revisão regulamentar.
Anatel

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 Data:08/08/2022 16:42:43
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 Item:  Resolução - Art. 5º

Art. 5º  Excluir os artigos 21, 26 e 28 e alterar o artigo 24 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 24. A cada prestadora será atribuído um único código, ressalvado o disposto no artigo 25 deste Regulamento.

Parágrafo único. Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não puderem se valer dos procedimentos de marcação alternativa descritos nos artigos 30 e 31 do presente Regulamento. (NR)"

ID da Contribuição: 80985
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Avaliar a oportunidade de alterar a redação para:

“Art. 5º Excluir o artigo 3 inciso VII, artigos 16, 21, 23, 24, 25, 26 e 28 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998”

Justificativa:

Em relação ás modificações previstas para o CSP, esta Prestadora aproveita a oportunidade para sugerir uma análise mais profunda quanto ao próprio modelo de escolha da prestadora de longa distância a cada chamada, ainda que, possivelmente, esse tema possa ser melhor discutido durante a revisão do plano de numeração do STFC, previsto para a “Fase 3” do processo de revisão das regras sobre numeração. Considerando que:

  1.  Atualmente, a grande maioria dos usuários – ao menos no SMP – faz as chamadas a partir dos números pré-programados nas memórias dos respectivos terminais (incluindo, muitas vezes, um CSP já programado quando do próprio armazenamento do contato);
  2. A maioria dos planos (ao menos pós-pagos) disponibilizados pelas prestadoras já oferecem ligações ilimitadas de longa distância nacional desde que a chamada utilize sua rede;
  3. Mesmo nos terminais onde, a cada chamada, ainda é necessário executar manualmente todo o procedimento de marcação, e desconsiderando os “planos ilimitados” a grande maioria dos usuários acaba usando sempre um mesmo CSP;
  4. Contas que incluem eventuais chamadas LDN realizadas com utilização de CSP diferente do habitual ainda geram questionamentos e contestações dos usuários;
  5. A utilização de alguns CSP para modelos de negócios não-tradicionais, baseado na cobrança de altíssimos valores por minuto de tráfego induzido artificialmente (por exemplo, em programas de televisão que estimulam um determinado CSP),

esta Prestadora sugere a realização de estudos quanto à possibilidade de substituir o CSP por algum novo modelo – por exemplo, de “operadora virtual de longa distância”, com a qual o usuário celebraria previamente um contrato. Além da simplificação nos procedimentos de marcação, esse modelo poderia evitar eventuais falhas relacionadas ao “co-billing”, pois a prestadora de longa distância, pré-escolhida, sempre teria todos os dados cadastrais de seus clientes.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 2, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:10/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Resolução - Art. 6º

Art. 6º Alterar os artigos 9º, 10, 12 e 13 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)
ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição, inclusive, e o 12º mês da publicação do regulamento, em meses;

tref = tempo decorrido entre o mês de janeiro de 2018 e o 12º mês da publicação do regulamento, em meses.” (NR)

“Art. 10 O valor de referência (Vr), calculado levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, é de R$ 0,80 (oitenta centavos).” (NR)

“Art. 12. Deve ser considerado o mês de janeiro de 2018 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2017.” (NR)

“Art. 13. O disposto no art. 9º se aplica às atribuições efetuadas até o 12º mês da publicação do Regulamento.” (NR)

ID da Contribuição: 80967
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alteração do Art.6º conforme texto abaixo:

Art. 6º Revogar a Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006.

 

Justificativa:

Entendemos que os recursos adequados para atividade de administração da numeração deveriam ser providos a partir do FISTEL.

Nessa esteira de raciocínio, entendemos que a atividade de administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, com ou sem Entidade Administradora, sendo custeada com os recursos do FISTEL. Para tanto, reproduzimos abaixo parecer referente à utilização do FISTEL para custeio das atividades dessa agência, realizado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto em 2012. No parecer ele afirma que:

“Como se sabe, o FISTEL, criado pela Lei n.º 5.070/1966 e regulamentado por meio da Resolução n.º 255/2001 (Regulamento para Arrecadação das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel), é um fundo de natureza contábil, destinado a ’prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.’ (art. 1º da Lei n.º 5.070/1966).

Observe-se que a destinação do FISTEL é exatamente o custeio das atividades de fiscalização da ANATEL. Mais que isso, a Taxa de Funcionamento (TFF) é devida anualmente pelas operadoras à Agência precisamente com vistas a remunerar a atividade fiscalizatória da ANATEL.”

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo contratação de Entidade Administradora pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

Logo, dado o exposto, conclui-se que o ônus da Administração dos Recursos de Numeração não pode ser imposto às Prestadoras, não obstante do SAPN necessitar ser reformulado ou substituído.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 3, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:11/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Resolução - Art. 6º

Art. 6º Alterar os artigos 9º, 10, 12 e 13 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)
ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição, inclusive, e o 12º mês da publicação do regulamento, em meses;

tref = tempo decorrido entre o mês de janeiro de 2018 e o 12º mês da publicação do regulamento, em meses.” (NR)

“Art. 10 O valor de referência (Vr), calculado levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, é de R$ 0,80 (oitenta centavos).” (NR)

“Art. 12. Deve ser considerado o mês de janeiro de 2018 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2017.” (NR)

“Art. 13. O disposto no art. 9º se aplica às atribuições efetuadas até o 12º mês da publicação do Regulamento.” (NR)

ID da Contribuição: 80986
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar a redação para:

 

“Art. 6º Revogar a Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006”

 

Contribuição alternativa, caso a contribuição 1 não seja aceita:

“Art. 6º Excluir os artigos 12 e 13 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, e alterar os artigos 9º e 10 deste mesmo Regulamento, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)
V = Vr x [(Naca/1.000)]+ Na ],

Onde:

V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pela administração de Recurso de Numeração;

Vr = valor de referência mensurado em Reais;

Naca = quantidade de Códigos de Acesso de Usuário;

Nau = quantidade de códigos atribuídos de forma unitária

 

Parágrafo único. O pagamento do PPNUM será realizado até o final do mês de março de cada ano, com base no número total de recursos atribuídos a cada prestadora, registrado ao final do ano anterior.” (NR)

“Art. 10 O valor de referência (Vr), calculado para o ano de 2018, levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, é de R$ 0,80 (oitenta centavos).

Parágrafo único. O Valor de Referência para períodos posteriores deverá ser aprovado por ato do Superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação (SOR).” (NR)”

 

Justificativa:

Justificativa para a Contribuição 1:

 

A cobrança do PPNUM já é matéria de ação judicial movida no âmbito das prestadoras do SMP, entre outros motivos, por conta de sua natureza jurídica tributária, em razão de sua compulsoriedade, configurando-se como taxa. Sendo assim, em razão do princípio da legalidade tributária prevista no art.150, I da CF, não poderia ter sido instituído por simples Resolução, e sim por lei.

Além desse fato, entende-se que os recursos adequados para atividade de administração da numeração deveriam ser providos a partir do FISTEL.

O custeio do SAPN, ou de um novo Sistema, com verbas do FISTEL mitigaria o problema da arrecadação decrescente de PPNUM ocasionada por decisões judiciais favoráveis às prestadoras no sentido de permitir o não pagamento do mesmo, até porque, como já citado, é notório que o PPNUM padece de vícios de legalidade, uma vez que tal “Preço” na verdade tem natureza jurídica tributária de taxa que deve ser instituída por Lei.

Nessa esteira de raciocínio, a atividade de administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, sendo custeada com os recursos do FISTEL. Para tanto, reproduz-se abaixo parecer referente à utilização do FISTEL para custeio das atividades dessa agência, realizado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto em 2012. No parecer ele afirma que:

“Como se sabe, o FISTEL, criado pela Lei n.º 5.070/1966 e regulamentado por meio da Resolução n.º 255/2001 (Regulamento para Arrecadação das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel), é um fundo de natureza contábil, destinado a ’prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.’ (art. 1º da Lei n.º 5.070/1966).

Observe-se que a destinação do FISTEL é exatamente o custeio das atividades de fiscalização da ANATEL. Mais que isso, a Taxa de Funcionamento (TFF) é devida anualmente pelas operadoras à Agência precisamente com vistas a remunerar a atividade fiscalizatória da ANATEL.”

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo eventual contratação de terceiro pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

 

Logo, dado o exposto, conclui-se que o ônus da Administração dos Recursos de Numeração não pode ser imposto às Prestadoras, não obstante o SAPN necessitar ser reformulado ou substituído.

Por fim, cabe observar que, seja qual for o modelo de administração da numeração, é importante considerar como premissa básica que os custos da solução adotada sejam previsíveis e limitados aqueles já apurados pela própria Agência no AIR para correção do SAPN.

 

Justificativa para a Contribuição Alternativa (se a Contribuição 1 não for aceita):

 

Cabe destacar que o ponto desta Consulta que, potencialmente, terá mais impacto no “modus operandi” atual das Prestadoras é a proposta de estabelecimento de uma Entidade Administradora, que seria responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema informatizado para suporte do processo de administração dos recursos de numeração. Este item foi abordado no “Tema 2” da Análise de Impacto Regulatório (AIR) disponibilizada pela Anatel para esta Consulta Pública, que comparou a possibilidade de modernização do sistema atual (SAPN), desenvolvido e mantido pela própria Agência mediante recursos provenientes do Preço Público pelo Uso de Recursos de Numeração (PPNUM), mas cujo desempenho atual não está condizente com o esperado. O tema aborda também a proposta de desenvolvimento de um sistema novo, vinculado ao estabelecimento de uma Entidade Administradora a ser custeada diretamente pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Neste ponto, infelizmente, a AIR deixou de incluir cenários e aspectos que, no entender da Telefônica, seriam cruciais para o posicionamento da Empresa, enquanto Prestadora de Serviços de Telecomunicações, usuária de recursos de numeração, e uma das responsáveis pelo custeio dos processos aqui discutidos:

 

  1.  Não há menção, quer à possibilidade de desenvolvimento de um novo sistema internamente à Anatel, quer à possibilidade de repassar o SAPN para a Entidade Administradora, que ficaria responsável pelos desenvolvimentos adicionais e manutenção do mesmo. Ainda que, presumivelmente, tais cenários possam ter sido descartados em uma etapa anterior à AIR (por exemplo, por apresentarem custos mais elevados, sem benefícios que os justifiquem), os motivos deste “descarte preliminar” deveriam ter sido devidamente registrados;

 

  1. Para o cenário de manutenção do desenvolvimento e evolução do SAPN internamente à Anatel, a AIR informou a expectativa dos custos necessários (CAPEX e OPEX); até mesmo os possíveis critérios de repasse desses custos para as Prestadoras já estão definidos (seja conforme previsto no Regulamento anexo à Res. 451, seja de acordo com a proposta descrita no Tema 3, seção 2, alternativa B da AIR).

Entretanto, para o cenário da Entidade Administradora, a AIR não trouxe qualquer estimativa de custos. Sendo assim, dentre a infinidade de cenários e possibilidades, podemos destacar inicialmente, como mero exercício de imaginação, dois cenários plausíveis:

    1. “Modelo consultoria”: contratação de uma empresa previamente existente, de caráter comercial, com expertise em desenvolvimento de sistemas para automação de processos relacionados aos serviços de telecomunicações.

Neste cenário, certamente a empresa contratada iria aplicar suas margens de lucro aos preços cobrados para a realização das atividades esperadas da “Entidade Administradora” em discussão, com provável aumento dos custos totais a serem rateados entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;

    1. Criação de uma nova Entidade Administradora, com a finalidade específica de atendimento ao descrito nesta Consulta Pública:

Ainda que, em princípio, tal entidade possa ser criada sem fins lucrativos, ela iria exigir toda uma infraestrutura, com os respectivos custos associados – por exemplo, para citar apenas os custos com pessoal, será necessário criar os corpos diretivo e gerencial, bem como contratar os responsáveis pelas atividades de recursos humanos, etc – que podem extrapolar, e muito, os custos de pessoal atualmente considerados para o cálculo do Valor de Referência (Vr), conforme metodologia descrita na “Planilha de Estimativa de Despesas om Administração dos Recursos de Numeração para o Período de Janeiro de 2016 e Dezembro de 2017”, anexa à Consulta Pública 30/2015. Ou seja, novamente, aumento dos custos totais a serem rateados pelas Prestadoras. Neste ponto, cabe lembrar que, este aumento de custos poderá impactar também os preços cobrados dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Em tese, ainda seria possível imaginar cenários em que possíveis ganhos de escala, e/ou eventuais sinergias com outras atividades já desempenhadas atualmente (por exemplo, por alguma outra Entidade Administradora já existente) suplantem as ineficiências inerentes à introdução de um ente externo no processo. Entretanto, isto deveria estar na AIR, para possibilitar a devida análise por parte das Prestadoras (que, lembre-se, serão diretamente afetadas pelas mudanças ora propostas).

 

Sem prejuízo, entendemos necessário registrarmos nossa posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra a livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações!

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatórios.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Sendo assim, tendo em vista a ausência de informações e/ou definições sobre os custos relacionados à entidade administradora e aos critérios de rateio entre as prestadoras, resultando na atual impossibilidade de comparar os impactos financeiros entre o modelo atualmente utilizado e o constante da Consulta Pública, a Telefônica se vê obrigada a contribuir no sentido de manter os sistemas de suporte à atividade de administração de recursos de numeração sob a responsabilidade direta da Anatel, com manutenção do PPNUM. Neste ponto, note-se que a eventual adoção do “PPNUM anualizado”, conforme descrito no tema 3, alternativa B, da AIR, pode ser positiva, desde que na sua constituição seja respeitada e compatibilizada com as bases de custos correntes e de capital apresentadas pela Agência.

 

Caso, apesar de todas as incertezas e contraindicações aqui apontadas, esta Agência decida pela implantação do novo modelo, incluindo a constituição da Entidade Administradora e o desenvolvimento de novo sistema de suporte à administração dos recursos de numeração, a Telefônica entende que devem ser tomadas todas as precauções para que os custos totais do novo modelo sejam ao menos comparáveis aos já estimados para o desenvolvimento e manutenção do SAPN. Neste ponto, recomenda-se ainda que as funcionalidades deste eventual novo sistema sejam semelhantes às do sistema atual, com a inclusão apenas das melhorias já identificadas como necessárias.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 3, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:12/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Resolução - Art. 7º

Art. 7º  Revogar a Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, a partir do 13º mês da publicação do Regulamento.

ID da Contribuição: 80968
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição:

Excluir o artigo.

 

Justificativa:

Considerando a alteração do Art. 6º, que em nossa proposta revoga a Resolução nº 451 de forma imediata, pelos motivos abaixo reapresentados, não faz sentido a manutenção do Art. 7º.

Entendemos que os recursos adequados para atividade de administração da numeração deveriam ser providos a partir do FISTEL.

Nessa esteira de raciocínio, entendemos que a atividade de administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, com ou sem Entidade Administradora, sendo custeada com os recursos do FISTEL. Para tanto, reproduzimos abaixo parecer referente à utilização do FISTEL para custeio das atividades dessa agência, realizado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto em 2012. No parecer ele afirma que:

“Como se sabe, o FISTEL, criado pela Lei n.º 5.070/1966 e regulamentado por meio da Resolução n.º 255/2001 (Regulamento para Arrecadação das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel), é um fundo de natureza contábil, destinado a ’prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.’ (art. 1º da Lei n.º 5.070/1966).

Observe-se que a destinação do FISTEL é exatamente o custeio das atividades de fiscalização da ANATEL. Mais que isso, a Taxa de Funcionamento (TFF) é devida anualmente pelas operadoras à Agência precisamente com vistas a remunerar a atividade fiscalizatória da ANATEL.”

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo contratação de Entidade Administradora pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

Logo, dado o exposto, conclui-se que o ônus da Administração dos Recursos de Numeração não pode ser imposto às Prestadoras, não obstante do SAPN necessitar ser reformulado ou substituído.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 3, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:13/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Resolução - Art. 7º

Art. 7º  Revogar a Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, a partir do 13º mês da publicação do Regulamento.

ID da Contribuição: 80987
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir o artigo.

Justificativa:

De acordo com a “Contribuição 1” desta prestadora ao artigo 6º, a Resolução 451 seria revogada de forma imediata, e o art. 7º perderia o sentido.

 

Por outro lado, caso a “contribuição alternativa” ao art. 6º for acatada, a Res. 451 deve ser alterada, mas não revogada, e, novamente, o art. 7º deve ser excluído.

 

Neste ponto,

Cabe destacar que o ponto desta Consulta que, potencialmente, terá mais impacto no “modus operandi” atual das Prestadoras é a proposta de estabelecimento de uma Entidade Administradora, que seria responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema informatizado para suporte do processo de administração dos recursos de numeração. Este item foi abordado no “Tema 2” da Análise de Impacto Regulatório (AIR) disponibilizada pela Anatel para esta Consulta Pública, que comparou a possibilidade de modernização do sistema atual (SAPN), desenvolvido e mantido pela própria Agência mediante recursos provenientes do Preço Público pelo Uso de Recursos de Numeração (PPNUM), mas cujo desempenho atual não está condizente com o esperado. A análise aborda também a proposta de desenvolvimento de um sistema novo, vinculado ao estabelecimento de uma Entidade Administradora a ser custeada diretamente pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Neste ponto, infelizmente, a AIR deixou de incluir cenários e aspectos que, no entender da Telefônica, seriam cruciais para o posicionamento da Empresa, enquanto Prestadora de Serviços de Telecomunicações, usuária de recursos de numeração, e que, de acordo com a proposta da Anatel, seria uma das responsáveis pelo custeio dos processos aqui discutidos:

 

  1.  Não há menção, quer à possibilidade de desenvolvimento de um novo sistema internamente à Anatel, quer à possibilidade de repassar o SAPN para a Entidade Administradora, que ficaria responsável pelos desenvolvimentos adicionais e manutenção do mesmo. Ainda que, presumivelmente, tais cenários possam ter sido descartados em uma etapa anterior à AIR (por exemplo, por apresentarem custos mais elevados, sem benefícios que os justifiquem), os motivos deste “descarte preliminar” deveriam ter sido devidamente registrados;

 

  1. Para o cenário de manutenção do desenvolvimento e evolução do SAPN internamente à Anatel, a AIR informou a expectativa dos custos necessários (CAPEX e OPEX); até mesmo os possíveis critérios de repasse desses custos para as Prestadoras já estão definidos (seja conforme previsto no Regulamento anexo à Res. 451, seja de acordo com a proposta descrita no Tema 3, seção 2, alternativa B da AIR).

Entretanto, para o cenário da Entidade Administradora, a AIR não trouxe qualquer estimativa de custos. Sendo assim, dentre a infinidade de cenários e possibilidades, podemos destacar inicialmente, como mero exercício de imaginação, dois cenários plausíveis:

    1. “Modelo consultoria”: contratação de uma empresa previamente existente, de caráter comercial, com expertise em desenvolvimento de sistemas para automação de processos relacionados aos serviços de telecomunicações.

Neste cenário, certamente a empresa contratada iria aplicar suas margens de lucro aos preços cobrados para a realização das atividades esperadas da “Entidade Administradora” em discussão, com provável aumento dos custos totais a serem rateados entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;

    1. Criação de uma nova Entidade Administradora, com a finalidade específica de atendimento ao descrito nesta Consulta Pública:

Ainda que, em princípio, tal entidade possa ser criada sem fins lucrativos, ela iria exigir toda uma infraestrutura, com os respectivos custos associados – por exemplo, será necessário criar os corpos diretivo e gerencial, bem como contratar os responsáveis pelas atividades de recursos humanos, etc – que podem extrapolar, e muito, os custos de pessoal atualmente considerados para o cálculo do Valor de Referência (Vr), conforme metodologia descrita na “Planilha de Estimativa de Despesas om Administração dos Recursos de Numeração para o Período de Janeiro de 2016 e Dezembro de 2017”, anexa à Consulta Pública 30/2015.. Neste ponto, cabe lembrar que, este aumento de custos poderá impactar também os preços cobrados dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Em tese, ainda seria possível imaginar cenários em que possíveis ganhos de escala, e/ou eventuais sinergias com outras atividades já desempenhadas atualmente (por exemplo, por alguma outra Entidade Administradora já existente) suplantem as ineficiências inerentes à introdução de um ente externo no processo. Entretanto, isto deveria estar na AIR, para possibilitar a devida análise por parte das Prestadoras (que serão diretamente afetadas pelas mudanças ora propostas).

 

Sem prejuízo, entendemos necessário registrarmos nossa posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra o princípio da livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações.

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará, em princípio, a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatório.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Sendo assim, tendo em vista a ausência de informações e/ou definições sobre os custos relacionados à entidade administradora e aos critérios de rateio entre as prestadoras, resultando na atual impossibilidade de comparar os impactos financeiros entre o modelo atualmente utilizado e o constante da Consulta Pública, a Telefônica se vê obrigada a contribuir no sentido de manter os sistemas de suporte à atividade de administração de recursos de numeração sob a responsabilidade da Anatel.

 

Independentemente disso, a grande questão que se coloca é que tanto as Prestadoras quanto a Anatel almejam um sistema atualizado e funcional, que, pela proposta desta Prestadora, seria implantado e mantido com recursos do Fistel.

O custeio do SAPN, ou de um novo Sistema, com verbas do Fistel mitigaria o problema da arrecadação decrescente de PPNUM ocasionada por decisões judiciais favoráveis às prestadoras no sentido de permitir o não pagamento do PPNUM, até mesmo porque é notório que o PPNUM padece de vícios de legalidade, uma vez que tal “Preço” na verdade tem natureza jurídica tributária de taxa que deve ser instituída por Lei.

Nessa esteira de raciocínio, a atividade de administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, sendo custeada com os recursos do FISTEL. Para tanto, reproduz-se abaixo parecer referente à utilização do FISTEL para custeio das atividades dessa agência, realizado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto em 2012. No parecer ele afirma que:

“Como se sabe, o FISTEL, criado pela Lei n.º 5.070/1966 e regulamentado por meio da Resolução n.º 255/2001 (Regulamento para Arrecadação das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel), é um fundo de natureza contábil, destinado a ’prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.’ (art. 1º da Lei n.º 5.070/1966).

Observe-se que a destinação do FISTEL é exatamente o custeio das atividades de fiscalização da ANATEL. Mais que isso, a Taxa de Funcionamento (TFF) é devida anualmente pelas operadoras à Agência precisamente com vistas a remunerar a atividade fiscalizatória da ANATEL.”

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo a eventual contratação de terceiro pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

O ônus da Administração dos Recursos de Numeração não pode ser imposto às Prestadoras tão somente pelo fato de que o SAPN, segundo a AIR:

 “tem apresentado diversos problemas ao longo dos anos, com as soluções de demorada implementação, o que tem trazido efeitos deletérios à prestação dos serviços de telecomunicações.”

(...)

 “Considerando que a atual conjuntura de escassez de recursos da administração pública e a política de priorização de sistemas adotada pela Anatel trazem maiores dificuldades e menor velocidade na implantação das melhorias necessárias à evolução do SAPN, verifica-se que esta alternativa possibilitará maior eficácia à operacionalização da administração dos recursos de numeração, desde que as premissas e níveis de eficiência estabelecidos pela Anatel sejam atendidos.”

Nesse ponto, não é demais registrar que para fins práticos, a Entidade Administradora proposta pela Anatel é um meio de tão somente desenvolver um sistema eficaz de Administração de Recursos de Numeração, o que poderia ser perfeitamente direcionado pela Agência por meio de contratação de uma empresa, com os recursos do Fistel.

Diante do exposto, a Telefônica reafirma seu posicionamento de que a ANATEL deveria atualizar, ou substituir, o SAPN com recursos do FISTEL, haja vista que é contraproducente impor as prestadoras o custeio de constituição e manutenção de uma entidade administradora para gestão de um novo sistema de administração de recursos de numeração, tão somente por deficiências pontuais orçamentárias da agência, quando em verdade existe o FISTEL, que é o meio adequado para obtenção de recursos para financiar as atualizações necessárias ao SAPN.

Caso, apesar de todos os argumentos acima elencados, esta Agência decida pela não-utilização do Fistel, a Telefônica entende que a alternativa seria a manutenção do PPNUM. Neste ponto, note-se que a eventual adoção do “PPNUM anualizado”, conforme descrito no tema 3, alternativa B, da AIR, pode ser positiva, desde que na sua constituição seja respeitada e compatibilizada com as bases de custos correntes e de capital apresentadas pela Agência.

Entretanto se, apesar de todas as incertezas e contraindicações aqui apontadas, esta Agência decida pela implantação do novo modelo, incluindo a constituição da Entidade Administradora e o desenvolvimento de novo sistema de suporte à administração dos recursos de numeração custeados pelas Prestadoras – o que se admite apenas por amor ao debate -  a Telefônica entende que devem ser tomadas todas as precauções para que os custos totais do novo modelo sejam ao menos comparáveis aos já estimados para o desenvolvimento e manutenção do SAPN. Neste ponto, recomenda-se ainda que as funcionalidades deste eventual novo sistema sejam semelhantes às do sistema atual, com a inclusão apenas das melhorias já identificadas como necessárias.

Ainda nesse contexto, vale registrar que a Anatel não deverá figurar como Coordenadora do Grupo de Trabalho do artigo 33, §3º e sim como Ouvinte do GT, uma vez que se “as prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema” elas também deverão ficar livres para conduzir os trabalhos do GT, obviamente observados os princípios da Regulamentação vigente.

Nesse sentido, não deverá haver pagamento de PPNUM durante os 12 meses subsequentes a publicação da Resolução, uma vez que as Prestadoras precisarão se organizar para cobrir os custos da Entidade imediatamente após a aprovação da Resolução, arcando com a constituição do Grupo de Trabalho e contratação da Entidade Administradora. No limite, durante o período de 12 meses que culminará com a constituição da Entidade Administradora, a Anatel poderá utilizar os recursos do Fistel para cobrir despesas do SAPN.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 3, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:14/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Título I, Capítulo I, Art. 1º

 

ANEXO I À Minuta de Resolução

REGULAMENTO GERAL DE NUMERAÇÃO - RGN

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Da Abrangência e dos Objetivos

Art. 1º. Os Recursos de Numeração destinados aos serviços de telecomunicações são regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos regulamentos de serviço, e considera as Recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e demais órgãos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

ID da Contribuição: 80947
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Mantêm o texto, vide justificativa

Justificativa:

Considerações Iniciais Abrint:

1 - A Abrint prestigia o comprometimento da Anatel na simplificação dos regulamentos, nesse caso promovida através da atualização e consolidação do Regulamento de Numeração com o Regulamento de Administração e com o Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração.

2 - Parabenizamos a Anatel pela resposta às dificuldades decorrentes de problemas com a gestão e operacionalização do SAPN, reconhecendo a importância no uso do modelo de contratação de entidade supervisora, modelo esse que já se mostrou bastante eficiente no tratamento do ponto de vista de gestão de sistemas das ofertas de atacado e na portabilidade.

3 - Reconhecemos e parabenizamos o comprometimento da ABR Telecom no tratamento de todas as demandas junto ao SNOA e ao sistema de BAs e gestão da portabilidade, inclusive em relação à inclusão de provedores regionais nos grupos de trabalho.

4 - Reiteramos que a coordenação de esforços entre as operadoras, lideradas pela entidade supervisora, com relação aos grupos de trabalho GTOP e GTNOC são exemplos eficientes de uma espécie de "auto-regulação", amparados ainda pelo objetivo comum de se estabelecer métricas que avaliam o desempenho das operadoras e que impactam diretamente a qualidade e a disponibilidade do serviço ao usuário. Assim, nesse momento em que a Agência reavalia o RGC, iniciativas como essa devem ser, sim,servir de exemplo à discussão pois repercutem em efetividade na qualidade do serviço ao usuário final.

5 - Também por isso, a Agência deve endereçar as questões técnicas aos grupos de trabalho já existentes e não à regulamentação propriamente dita. Exemplos disso será o tratamento dos CNG de 09 para 10 dígitos e o próprio tratamento dos CNG de 10 dígitos (no caso de coincidente com os 10 primeiros dígitos do CNG de 11 dígitos). O mesmo endereçamento é válido para alinhar o tratamento do regime de marcação alternativa (seja em contratos de transporte, seja em resolução de BAs) e da priorização efetiva dos serviços públicos de emergência. Outro assunto que deve ser tratado através dos grupos de trabalho já existentes e não à regulamentação ex ante é a fixação de prazo máximo para ativação dos recursos e respectiva informação sobre a entrada em operação em uma área local. Dessa forma, garante-se a flexibilidade necessária para que a operadora não perca os recursos reservados, mesmo diante de um atraso na ativação da interconexão, atraso esse decorrente da postura das grandes operadoras, assunto que já foi objeto de discussão na revisão do RGI.

5.1Os problemas do SAPN, seja de ordem técnica, seja de ordem orçamentária, será bem tratados ao se transferir o desenvolvimento, a evolução e a sustentação do sistema para uma entidade externa autorizada. Entretanto, aAbrint destaca a importância da discussão da integração do novo SAPN com os demais sistemas da Anatel, STEL e tarifação área-área e com as iniciativas regulamentares de alteração de áreas locais.

6. A Abrint está de pleno acordo com a extensão do regime de marcação alternativa da forma como prevista no texto proposto. Reiteramos que, ainda recentemente, muito embora houvesse atos de autorização expedidos pela Agência, o sistema não era plenamente aceito em função de limitações em redes (e contratos) de transporte com as grandes operadoras. Os provedores regionais pressionaram pela regularização da rede das concessionárias para capacitar esse tipo de envio (e recebimento) de chamada. Hoje, há diversas rotas em pleno funcionamento. Agora, um novo ponto foi tratado no âmbito do GTNOC: adequação do texto da ATFI para contemplar essa forma de envio da chamada com marcação alternativa. O regime de marcação alternativa é uma realidade do mercado, originalmente em função da discussão sobre a escassez dos CSPs, e agora em função da convergência para as redes IP. Reiteramos a importância central dos provedores regionais nesse processo.

7. Com relação à discussão sobre a disposição transitória da cobrança anual do PPNUM enquanto não se implementa o novo sistema pela entidade, a Abrint entende que a Anatel deveria, sim, reconhecer a procedência da antiga discussão da diferenciação entre Taxa e Preço Público e da ilegalidade da cobrança desse valor. Explica-se:

A área técnica afirma que o fim da cobrança do Preço Público relativo à Administração dos Recursos de Numeração, por parte da Anatel, justifica-se haja vista que os custos do sistema deixarão de ser realizados pela Anatel e passarão a ser suportados diretamente pelas prestadoras. A Abrint vai além e preza pela não cobrança do PPNUN mesmo no conceito da transitoriedade: A Agência cobra das operadoras um suposto preço público destinado a remunerar a Agência pela administração dos recursos de numeração, quando, na verdade, essa cobrança, pelas suas características (especialmente a compulsoriedade) tem natureza tributária – trata-se de taxa. Sendo taxa, a cobrança é ilegal porque não foi instituída por lei e sim por regulamento da Agência.

8. A Abrint entende que a Anatel deverá apontar princípios referentes ao rateio da divisão dos custos referentes ao SAPN entre as prestadoras. O rateio deve considerar o custo de desenvolvimento e manutenção do sistema, bem como a parcela relacionada à efetiva utilização dos recursos de numeração pelas prestadoras. Isso permite a diferenciação necessária de tratamento entre pequenas e grandes operadoras, tal como feito no ESOA. Entendemos que a previsão de custos e as regras de rateio deve estar absolutamente claras e, se possível, discriminadas, sob pela de inviabilizar tal mudança. A experiência com o sistema da portabilidade não se confunde com esse "novo SAPN" e, nesse sentido, deve ser objeto de discussão prévia pela Agência e apontamento específico pela sua Área Técnica.

9. Com relação à rápida citação do plano de numeração do SCM, dentro do escopo de se tratar da escassez e da essencialidade da administração dos recursos de numeração, na introdução do tema no AIR, a Abrint reitera que a discussão sobre plano de numeração do SCM não pode ser tratada de forma secundária pela Anatel. Não se trata de "nova necessidade" tal como internet das coisas, mas sim de pleito antigo das operadoras SCM. O que muda com o passar dos anos não é a importância do tema, mas sim suas delimitações regulatórias.Mesmo depois da simplificação do processo de outorga e da unificação das licenças, a Abrint entende que o tema ainda é pertinente, pois há diversas outras barreiras de entrada que não se confundem apenas com a questão da outorga da licença do STFC. Reitera, primordialmente, a necessidade de se realinhar a importância do assunto em face da revisão do regulamento de Interconexão - RGI, especialmente no que tange à convergência dos serviços em rede IP e a facilitação das novas interconexões. Revisar o RGI considerando a entrada (e o papel desempenhado) dos provedores regionais no mercado de telefonia nacional é de suma importância para abordar esse tema na Fase 3 proposta pelo AIR e se garantir competitividade eficiente.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Apesar de se tratar de considerações gerais, sem contribuição efetiva no texto da proposta regulamentar, tecemos as considerações abaixo:1. Simplificação regulatória, no sentido de excluir questões técnicas dos regulamentos e estimular a auto-regulação (item 5) - esclarecemos que a regulamentação setorial evolui nesse caminho, tanto que a proposta de RGN direciona várias questões de natureza técnica-operacional para o manual operacional, a ser editado pela Superintendência responsável. Decerto, tal medida trará mais agilidade aos processos, proporcionando repostas aderentes à necessidade do setor. Todavia, algumas questões como a uniformização dos CNG (pendentes a 18 anos) e a adequação da marcação alternativa (em face da excassez de recursos de CSP) ainda demandam uma atuação efetiva do órgão regulador, inclusive com regras ex-ante. 2. Necessidade de integração do novo sistema com demais sistemas da Anatel - STEL, Área-Área, Áreas Locais (item 5.1) - Esta questão é de grande sensibilidade da Anatel e será um dos pontos a ser tratado pelo GT responsável pelo acompanhamento da implementação do novo sistema, conforme prevê a proposta regulamentar.3. Cobrança do PPNUM (item 7) - vide Contribuição 3, do Relatório "Outras Contribuições".4. Definição pela Anatel dos princípios de Rateio da Entidade Administradora (item 8) - no que tange ao rateio de custos relacionados à entidade administradora é uma questão a ser definida pelas próprias prestadoras envolvidas no processo, não cabendo a definição de regramento ex-ante. Todavia, no caso de não haver acordo entre as prestadoras, caberá à Anatel definir os critérios de compartilhamento dos custos comuns (da referida entidade) tempestivamente, conforme estabelece a minuta regulamentar. Importa ressaltar, que esse encaminhamento segue a mesma sistemática que foi estabelecida para as entidades administradoras que estão em operação no setor.5. Plano de Numeração do SCM (item 9) - Foge ao escopo do presente processo a revisão dos planos de numeração de serviços. Tal proposta deve ser avaliada no âmbito de projeto específico da Agenda Regulatória – Ação 12.3, referente à revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços).
Anatel

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 Item:  Regulamento - Capítulo II, Art. 3º

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além das demais previstas na regulamentação:

I -Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;

II -Atribuição: autorização de uso de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;

III -Cadastro Nacional de Numeração: conjunto de informações relativo às Atribuições e Designações de Recursos de Numeração destinados em Planos de Numeração para serviços de telecomunicações;

IV -Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço;

V -Código de Identificação: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, e vinculado de forma unívoca a um Elemento de Rede;

VI -Código Não Geográfico: código de acesso que permite a seu assinante receber chamadas, de forma unívoca, em todo o território nacional;

VII -Designação: alocação de cada código de acesso, previamente autorizado, a Assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de código de identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

VIII -Destinação: caracterização da finalidade e quantidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;

IX -Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;

X -Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;

XI -Plano de Numeração: conjunto de procedimentos de marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações e de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e destinação dos Recursos de Numeração;

XII -Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;

XIII -Recursos de Numeração: conjunto de códigos de acesso e/ou de identificação utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;

XIV -Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita atendimento imediato à pessoa sob risco iminente da vida, ou de ter sua segurança pessoal violada;

XV -Serviço de Utilidade Pública: serviço reconhecido pelo poder público que disponibiliza ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão, mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização.

ID da Contribuição: 80970
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição:

Inclusão de uma nova definição e renumerar os demais

II – Área Local: É a área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local, nos termos da Regulamentação específica. 

Contribuição:

Alterar o inciso III do art. 3º, conforme abaixo:

III - Cadastro Nacional de Numeração: conjunto de informações relativo às Atribuições e Designações de Recursos de Numeração destinados em Planos de Numeração para serviços de telecomunicações, inclusive àquelas relativas a tarifação para cada serviço de telecomunicações;

Contribuição:

Inclusão de uma nova definição e renumerar os demais

VII – Código Nacional: Elemento dos Planos de Numeração de Serviços que identifica áreas geográficas específicas do território nacional.

Contribuição:

Alteração de texto sobre item XII - Portabilidade de código de acesso:

XII – Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, nos termos da regulamentação específica;

 

Justificativa:

 

Justificativa para inclusão sobre áreas locais:

A inclusão de tal conceito visa ratificar o argumento de que o RGN prevê, no caso particular do STFC, a utilização de um recurso de numeração, atribuído ou designado para qualquer localidade de determinada Área Local.

Isto está claro no Regulamento de Portabilidade Numérica, onde o recurso de numeração não está “preso” a uma localidade/município de uma determinada Área Local, para a qual foi inicialmente atribuído no Sistema SAPN. Tal recurso poderá ser utilizado, desde sempre, em quaisquer localidades/municípios da mesma área local.

Esse esclarecimento é de extrema relevância uma vez que o SAPN atualmente encontra-se defasado ao permitir pedidos de recursos de numeração somente tomando por base o parâmetro “localidade/municipio”.

A inclusão do referido artigo traz segurança para as Prestadoras quanto à observância de tal regra na atualização futura do SAPN ou na construção de um novo sistema.

 

Justificação para Alteração do inciso III do art. 3º, conforme abaixo:

Códigos de Acesso Especiais, como os tridígitos, podem possuir definições de tarifação diferentes para cada serviço que origina a chamada. Por exemplo, um código tridígito pode possuir tarifação reversa para chamadas originadas no STFC e tarifação na origem para chamadas originadas no SMP.

É importante que tais informações estejam consolidadas e publicadas de forma consolidada nesse Cadastro para consulta por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações e público em geral.

 

Justificativa para inclusão do Item VII Código Nacional:

A inclusão do referido conceito visa embasar o argumento de que o RGN deverá prever claramente que os procedimentos de atribuição e designação para o SMP deverão observar o parâmetro do CN ou da Área de Prestação do SMP idêntica a ele.

 

Justificativa sobre alteração no item XII - Portabilidade de código de acesso:

A complementação visa apenas reforçar a necessidade de se observar a Regulamentação específica quando o assunto for ‘Portabilidade’, evitando interpretações dúbias de possibilidade de portabilidade entre serviços.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: 1. A inclusão das definições sugeridas (Área Local, CN) já constam de regulamentação específica, não se justificando a sua replicação no presente regulamento. Quanto às dúvidas relatadas na contribuição, relacionadas a dificuldades operacionais do SAPN, além de poderem ser resolvidas junto à área de acompanhamento responsável (ORCN), serão objeto de esclarecimentos via procedimento operacional.2. Quanto a definição de "Portabilidade", para se evitar interpretações dúbias sobre tal conceito, decidiu-se pela sua exclusão da minuta regulamentar por já constar de regulamentação específica, seguindo a mesma linha das definições citadas anteriormente.3. No que tange à alteração da definição de Cadastro Nacional de Numeração, para a inclusão de informações relacionadas à tarifação foge ao escopo da proposta regulamentar.
Anatel

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 Item:  Regulamento - Capítulo II, Art. 3º

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além das demais previstas na regulamentação:

I -Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;

II -Atribuição: autorização de uso de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;

III -Cadastro Nacional de Numeração: conjunto de informações relativo às Atribuições e Designações de Recursos de Numeração destinados em Planos de Numeração para serviços de telecomunicações;

IV -Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço;

V -Código de Identificação: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, e vinculado de forma unívoca a um Elemento de Rede;

VI -Código Não Geográfico: código de acesso que permite a seu assinante receber chamadas, de forma unívoca, em todo o território nacional;

VII -Designação: alocação de cada código de acesso, previamente autorizado, a Assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de código de identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

VIII -Destinação: caracterização da finalidade e quantidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;

IX -Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;

X -Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;

XI -Plano de Numeração: conjunto de procedimentos de marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações e de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e destinação dos Recursos de Numeração;

XII -Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;

XIII -Recursos de Numeração: conjunto de códigos de acesso e/ou de identificação utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;

XIV -Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita atendimento imediato à pessoa sob risco iminente da vida, ou de ter sua segurança pessoal violada;

XV -Serviço de Utilidade Pública: serviço reconhecido pelo poder público que disponibiliza ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão, mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização.

ID da Contribuição: 80988
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição:

Contribuição 1:

 

Incluir a definição de “Área local”, conforme abaixo:

XVI – Área Local: É a área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local, nos termos da Regulamentação específica.

 

Contribuição 2:

Incluir a definição de Código Nacional, conforme abaixo:

“XVII – Código Nacional: Elemento dos Planos de Numeração de Serviços que identifica áreas geográficas específicas do território nacional.”

 

Contribuição 3:

Incluir a definição de Portabilidade do Código de Acesso, conforme abaixo:

“XVIII – Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, nos termos da regulamentação específica;”

Justificativa:

Justificativa para contribuição 1:

 

A inclusão de tal conceito visa embasar o argumento de que o RGN deverá prever, no caso particular do STFC, que a utilização de um recurso de numeração, atribuído ou designado para determinada área local, possa ocorrer em qualquer localidade desta mesma área local.

 

Considerando o advento da portabilidade numérica, a Anatel deve deixar claro que o recurso de numeração não está mais “preso” à localidade para a qual foi inicialmente atribuído, podendo ser utilizado, desde sempre, em quaisquer localidades da mesma área local.

 

Essa previsão é de extrema relevância uma vez que o SAPN atualmente encontra-se defasado ao permitir pedidos de recursos de numeração somente tomando por base o parâmetro “localidade/municipio”, negando assim, de certa forma, a existência da Portabilidade Numérica.

 

A inclusão do referido artigo traz segurança para as Prestadoras quanto à observância de tal regra, tanto na hipótese de continuidade do SAPN, incluindo eventuais atualizações deste sistema, quanto na possível construção de um novo sistema.

 

Justificativa para Contribuição 2:

 

A inclusão do referido conceito visa embasar o argumento de que o RGN deverá prever claramente que os procedimentos de atribuição e designação para o SMP deverão observar o parâmetro do CN ou da Área de Prestação do SMP idêntica a ele.

 

Justificativa para Contribuição 3:

 

A inclusão visa apenas reforçar a necessidade de se observar a Regulamentação específica quando o assunto for ‘Portabilidade’, evitando interpretações dúbias de possibilidade de portabilidade entre serviços.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição ID 80970
Anatel

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 Página:17/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Título II, Art. 4º

TÍTULO II

DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Art. 4º. Compete à Agência, nos termos da Lei n° 9472/97, dispor sobre os Recursos de Numeração assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, assim como o atendimento a compromissos internacionais.

§ 1º A Administração de Recursos de Numeração inclui, entre outros aspectos, a Atribuição, Designação e utilização dos Recursos de Numeração, o acompanhamento de sua implementação e do seu correto funcionamento nas redes de telecomunicações, além de manutenção de Cadastro Nacional de Numeração.

§ 2º A Superintendência competente estabelecerá as informações que deverão ser incluídas no Cadastro Nacional de Numeração.

§ 3º A existência de Cadastro Nacional de Numeração não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de cadastro de Recursos de Numeração próprio.

ID da Contribuição: 80971
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição:

Alterar o parágrafo segundo do art. quarto conforme abaixo:

§ 2º A Superintendência competente estabelecerá as informações que deverão ser incluídas no Cadastro Nacional de Numeração, após realização de Consulta Pública.

 

 

Justificativa:

 

O Cadastro Nacional de Numeração, bem como sua disponibilização de consulta a todos interessados e público em geral, é essencial para o correto funcionamento das redes de telecomunicações

O enriquecimento desse Cadastro com informações pode facilitar imensamente o relacionamento entre as operadoras, o que o torna de grande relevância.

Assim, de forma que todos os envolvidos tenham oportunidade de contribuir com seu formato e conteúdo a Claro requer que suas melhorias sejam previamente submetidas à Consulta Pública.

Este Cadastro Nacional de Numeração deve ser o primeiro item a ser definido para a reformulação do atual sistema.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 36, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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 Página:18/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 6º

Art. 6º. A Agência, na organização dos Recursos de Numeração, tem o dever de:

I - disponibilizar, a todas as prestadoras, acesso a Recursos de Numeração vinculados e necessários à prestação do respectivo serviço de telecomunicações; e

II - criar condições para que a disponibilidade de Recursos de Numeração esteja harmonizada ao desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no País.

Parágrafo único. A Agência poderá restringir o emprego de determinados Recursos de Numeração, considerado o interesse público.

ID da Contribuição: 80927
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Caberá à Anatel criar uma empresa, em regime de parceria público privada, para administrar os recursos de numeração disponibilizados em função da configuração aprovada e autorizada pela agência. Caberá a esta empresa: designar ao usuário um código único pelo qual poderá realizar ou receber conexões de acordo com a especificidade solicitada (um código para voz, um código para dados, um código para conteúdos audiovisuais, entre outros). Por questão de praticidade, esses códigos, excetuando-se o de voz, serão adicionados de caracteres que o definam de modo transparente para o usuário, haja vista que os modelos de interconexão de sistemas funcionam com uma interface interativa, o que dispensa a digitação manual por parte dos usuários. Além da atribuição de códigos, esta empresa será responsável também pela autenticação, contabilização e auditoria dos serviços utilizados, de tal forma que cada usuário poderá usufruir os serviços de qualquer operadora habilitada para atuar na região em que se encontrar utilizando-se dos créditos adquiridos junto a esta empresa, em modelo remuneratório pré-pago, pós-pago com ou sem limitações, e em escala decrescente de cobrança (pré-pago: menor tarifa - pós-pago limitado: tarifa intermediária - pós-pago ilimitado: tarifa maior). Essa empresa, então, repassará a cada operadora o valor correspondente ao período utilizado pelo usuário (ou outro modelo de tarifação adotado) a cada período a ser acordado.

Justificativa:

Com essas medidas, teremos ganhos em diversos sentidos. O mais significativo seria a diminuição de recursos atribuídos por usuário, haja vista que boa parte da população possui mais de um acesso (número), o que diminui a disponibilidade do recurso, tornando o sistema mais custoso para se gerir. A empresa poderá utilizar, como código de acesso por voz, um número de documento oficial do usuário (CPF ou CNPJ) a fim de assegurar a portabilidade sem grandes embaraços para os equipamentos e sistemas envolvidos, o que também gera economia de recursos. Ainda, enquanto objetivo, o modelo sugerido leva em conta que as empresas sejam categorizadas de acordo com o nível de serviço que prestarão. Umas prestarão em nível local (rua, bairro ou regional em um mesmo município, em se tratando de cidades pequenas), distrital (regional em um mesmo município ou o todo), regional (porções de um ou mais estados, ou mesmo o estado todo), nacional ou internacional, a depender do porte e capacidade de investimentos. O objetivo será também favorecer microempresas a atuar nesse mercado, gerando e distribuindo renda, empregos, entre outros.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: A contribuição avança em questões que fogem ao escopo da proposta regulamentar, a exemplo da auditoria dos serviços. Ademais, não foram apresentados dados ou informações que sustentasse tal proposta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:19/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 6º

Art. 6º. A Agência, na organização dos Recursos de Numeração, tem o dever de:

I - disponibilizar, a todas as prestadoras, acesso a Recursos de Numeração vinculados e necessários à prestação do respectivo serviço de telecomunicações; e

II - criar condições para que a disponibilidade de Recursos de Numeração esteja harmonizada ao desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no País.

Parágrafo único. A Agência poderá restringir o emprego de determinados Recursos de Numeração, considerado o interesse público.

ID da Contribuição: 80972
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição:

Alterar o inciso II do art. sexto conforme abaixo:

II - criar condições para que a disponibilidade de Recursos de Numeração atenda plenamente ao desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no País.

 

Justificativa:

A disponibilidade de Recursos de Numeração é mandatória para fruição de determinados serviços de telecomunicações, como por exemplo, o SMP e SFTC.

O comando disciplinado no inciso II deve refletir de forma mais adequada a relevância desse recurso para o sistema de telecomunicações. A contribuição da Claro tem o objetivo de refletir tal relevância.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: O termo "harmonizar" tem o mesmo objetivo da contribuição, porém é mais adequado ao objetivo regulamentar, pois demonstra equilíbrio e realismo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:20/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 7º

Art. 7º. No desenvolvimento de suas atividades, as prestadoras de serviços de telecomunicações têm o dever de utilizar adequadamente os Recursos de Numeração atribuídos.

Parágrafo único. Por utilização adequada dos recursos de numeração considera-se, dentre outros, observar as regras de utilização, o uso eficiente e os procedimentos de marcação definidos pela Agência, bem como manter atualizadas as informações correspondentes aos recursos de numeração  em sistema informatizado específico para administração dos recursos de numeração.

ID da Contribuição: 80969
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Não houve contribuição
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:21/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º. Na Destinação, Atribuição e Designação de Recursos de Numeração devem ser respeitados sua compatibilidade com o serviço a ser prestado, bem como seu emprego racional, eficiente, em tempo adequado, não discriminatório e em estímulo à competição, sem causar prejuízos aos serviços de telecomunicações prestados.

Parágrafo único. Considera-se que determinado Recurso de Numeração causa prejuízo a serviços de telecomunicações, quando o seu uso ocasiona uma perda de qualidade na fruição desses serviços.

ID da Contribuição: 80989
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar a redação do parágrafo único, introduzindo o termo “inadequado”:

“Parágrafo único. Considera-se que determinado Recurso de Numeração causa prejuízo a serviços de telecomunicações, quando o seu uso inadequado ocasiona uma perda de qualidade na fruição desses serviços.”

Justificativa:

A utilização adequada dos recursos de numeração deve ser preservada.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 6, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:22/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 10

Art. 10. A qualquer tempo, poderá ser modificada a Destinação, Atribuição ou Designação de Recursos de Numeração e ordenada a sua alteração, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.

§ 1º Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação das modificações ou alterações, em conjunto com o ato que as determine.

§ 2º Os custos decorrentes das modificações ou alterações são de responsabilidade das respectivas prestadoras de serviços de telecomunicações.

§ 3º As modificações ou alterações não devem prejudicar a continuidade ou a qualidade da prestação de serviços de telecomunicações.

§ 4º As modificações ou alterações devem ser realizadas de maneira programada e acordada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações envolvidas, com o objetivo de atender os prazos estabelecidos pela Agência.

ID da Contribuição: 80973
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar o § 2º para:

§ 2º Os custos decorrentes das modificações ou alterações são de responsabilidade da Agência.

 

Contribuição:

Incluir novo parágrafo quinto ao art. 10, conforme abaixo:

§5º As alterações de Destinação devem ser previamente submetidas à consulta pública.

 

Justificativa:

Justificativa da alteração do § 2º:

A alteração proposta visa adequar à resolução uma vez  que as prestadoras de serviços de telecomunicações, de alguma forma, já pagam à Anatel pelo custeio da administração dos recursos de numeração.

 

Justificativa da inclusão do § 5º:

Alterações de Destinação podem impactar severamente as redes de telecomunicações.

Dessa forma, a Claro solicita que tais alterações sejam submetidas previamente à Consulta Pública de forma que todos os interessados possam contribuir.

 

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 7, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:23/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 10

Art. 10. A qualquer tempo, poderá ser modificada a Destinação, Atribuição ou Designação de Recursos de Numeração e ordenada a sua alteração, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.

§ 1º Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação das modificações ou alterações, em conjunto com o ato que as determine.

§ 2º Os custos decorrentes das modificações ou alterações são de responsabilidade das respectivas prestadoras de serviços de telecomunicações.

§ 3º As modificações ou alterações não devem prejudicar a continuidade ou a qualidade da prestação de serviços de telecomunicações.

§ 4º As modificações ou alterações devem ser realizadas de maneira programada e acordada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações envolvidas, com o objetivo de atender os prazos estabelecidos pela Agência.

ID da Contribuição: 80990
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar o § 2º para:

“§ 2º Os custos decorrentes das modificações ou alterações são de responsabilidade da Agência.”

Incluir novo parágrafo quinto ao art. 10, conforme abaixo:

“§5º As alterações de Destinação devem ser previamente submetidas à consulta pública.”

Justificativa:

A alteração proposta visa adequar à resolução uma vez que as prestadoras de serviços de telecomunicações, de alguma forma, já pagam à Anatel pelo custeio da administração dos recursos de numeração.

Alterações de Destinação podem impactar severamente as redes de telecomunicações.

Dessa forma, esta Prestadora solicita que tais alterações sejam submetidas previamente à Consulta Pública de forma que todos os interessados possam contribuir.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 7, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:24/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Título III, Capítulo I, Art. 11

TÍTULO III

DOS PLANOS DE NUMERAÇÃO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 11.Os Recursos de Numeração são organizados na forma de Planos de Numeração sendo classificados quanto a sua finalidade, em:

I - Planos de Numeração de Serviços de Telecomunicações, que dispõem sobre os Recursos de Numeração utilizados pelos usuários para estabelecimento da comunicação e fruição de serviço de telecomunicações; e

II - Planos de Numeração de Redes de Telecomunicações, que dispõem sobre os Recursos de Numeração utilizados, exclusivamente, pelos Elementos de Rede de telecomunicações para estabelecimento e fruição de serviço de telecomunicações.

Parágrafo único. Os Planos de Numeração devem contemplar recursos para:

I - acesso a serviços de telecomunicações;

II - acesso a serviços de utilidade pública, incluindo os de emergência;

III - acesso a serviços de valor adicionado; e

IV - identificação de elementos de rede de telecomunicações.

ID da Contribuição: 80948
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Parágrafo único. Os Planos de Numeração devem contemplar recursos para:

I - acesso a serviços de telecomunicações, incluindo as autorizadas ao Serviço de Comunicação Multimídia, de acordo com o que vier a dispor a Anatel no processo de revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços);

Justificativa:

A Abrint reitera que a discussão sobre plano de numeração do SCM não pode ser tratada de forma secundária pela Anatel. O que muda com o passar dos anos não é a importância do tema, mas sim suas delimitações regulatórias.Mesmo depois da simplificação do processo de outorga e da unificação das licenças, a Abrint entende que o tema ainda é pertinente, pois há diversas outras barreiras de entrada que não se confundem apenas com a questão da outorga da licença do STFC. Reitera, primordialmente, a necessidade de se realinhar a importância do assunto em face da revisão do regulamento de Interconexão - RGI, especialmente no que tange à convergência dos serviços em rede IP e a facilitação das novas interconexões. Revisar o RGI considerando a entrada (e o papel desempenhado) dos provedores regionais no mercado de telefonia nacional é de suma importância para abordar esse tema na Fase 3 proposta pelo AIR e se garantir competitividade eficiente.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: O texto "acesso a serviços de telecomunicações" abarca de forma ampla qualquer serviço de telecomunicações que venha a utilizar recursos de numeração (existente ou que venha a ser criado no futuro). Assim, o texto original é mais adequado, pois permite uma regra perene.
Anatel

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:25/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Título III, Capítulo I, Art. 11

TÍTULO III

DOS PLANOS DE NUMERAÇÃO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 11.Os Recursos de Numeração são organizados na forma de Planos de Numeração sendo classificados quanto a sua finalidade, em:

I - Planos de Numeração de Serviços de Telecomunicações, que dispõem sobre os Recursos de Numeração utilizados pelos usuários para estabelecimento da comunicação e fruição de serviço de telecomunicações; e

II - Planos de Numeração de Redes de Telecomunicações, que dispõem sobre os Recursos de Numeração utilizados, exclusivamente, pelos Elementos de Rede de telecomunicações para estabelecimento e fruição de serviço de telecomunicações.

Parágrafo único. Os Planos de Numeração devem contemplar recursos para:

I - acesso a serviços de telecomunicações;

II - acesso a serviços de utilidade pública, incluindo os de emergência;

III - acesso a serviços de valor adicionado; e

IV - identificação de elementos de rede de telecomunicações.

ID da Contribuição: 80974
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar a redação do parágrafo único para:

Parágrafo único. Os Planos de Numeração podem contemplar recursos para:

 

 

Justificativa:

Não há previsão de recursos de numeração para os serviços de valor adicionado. A redação original dá a entender que seria obrigatória a concessão de numeração para os serviços de valor adicionado sem que tenha havido uma ampla avaliação dos impactos desta iniciativa.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 8, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:26/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Título III, Capítulo I, Art. 11

TÍTULO III

DOS PLANOS DE NUMERAÇÃO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 11.Os Recursos de Numeração são organizados na forma de Planos de Numeração sendo classificados quanto a sua finalidade, em:

I - Planos de Numeração de Serviços de Telecomunicações, que dispõem sobre os Recursos de Numeração utilizados pelos usuários para estabelecimento da comunicação e fruição de serviço de telecomunicações; e

II - Planos de Numeração de Redes de Telecomunicações, que dispõem sobre os Recursos de Numeração utilizados, exclusivamente, pelos Elementos de Rede de telecomunicações para estabelecimento e fruição de serviço de telecomunicações.

Parágrafo único. Os Planos de Numeração devem contemplar recursos para:

I - acesso a serviços de telecomunicações;

II - acesso a serviços de utilidade pública, incluindo os de emergência;

III - acesso a serviços de valor adicionado; e

IV - identificação de elementos de rede de telecomunicações.

ID da Contribuição: 80991
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar a redação do parágrafo único para:

“Parágrafo único. Os Planos de Numeração podem contemplar recursos para:”

Justificativa:

Não há previsão de recursos de numeração para os serviços de valor adicionado. A redação original dá a entender que seria obrigatória a concessão de numeração para os serviços de valor adicionado sem que tenha havido uma ampla avaliação dos impactos desta iniciativa.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 8, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:27/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 12

Art. 12. Os Planos de Numeração são estabelecidos de forma a atender às necessidades de curto, médio e longo prazos, geradas por um mercado aberto à competição nos diversos serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 80928
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, minha contribuição neste tópico tentará ser sintética, quando possível, mas levará a uma reflexão completa sobre o mercado atual de telecomunicações e a forma como os respectivos participantes estão se interagindo.
Acredito que temos, nesse momento, um importante instrumento de transformação tecnológica e social em âmbito nacional, que pode servir como referência mundial, no que tange ao que podemos fazer em termos de interatividade pessoal. Temos a oportunidade de gerar um portal de transformação de realidades econômicas em localidades desprovidas de quaisquer cuidados por parte do setor privado ao se valer de fatores alheios à vontade deste, mas que lhe serve de anteparo para deixar de tê-los.
Sendo direto, acredito que a "reversibilidade de toda a infraestrutura básica" que suporta os sistemas de telecomunicação aos cuidados de uma empresa de economia mista, em regime de PPP, que deverá nascer com a finalidade de fomentar os investimentos onde as grandes empresas não têm interesse, bem como regular a participação de cada ente naqueles mercados altamente lucrativos, seria a melhor alternativa para solucionar os conflitos decorrentes dessa atividade comercial em relação à disponibilidade e qualidade esperadas.
Sinteticamente, funcionaria da seguinte forma: essa empresa assumiria edificações, dutos, cabos, torres, antenas setoriais, sistemas de suprimento de energia, ou seja, tudo que seja tecnicamente necessário para o provimento de serviços básicos de telecomunicações (voz, dados e imagem). Em contrapartida, o crédito gerado em virtude dessa ação (que deverá ser objeto de análise criteriosa da Anatel) deverá ser abatido do que cada empresa pagará pela quantidade de acessos aos quais poderá comercializar. Outro fator importante é a divisão por camadas de atuação onde cada empresa se inserirá, baseado no modelo OSI (ou sistema). Desta forma, cada empresa dividiria a atuação dela (100%) entre as sete camadas do setor de comunicação (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação, aplicação). O modelo que acredito ser o mais adequado aos tempos atuais, que já foi objeto de minha contribuição em outras oportunidades, seria aquele em "sete camadas". Resumidamente, similar ao modelo OSI. Sendo assim, as grandes concessionárias atuais atuariam apenas no mercado de atacado, ficando o varejo para empresas menores, como se fossem MVNO. Cada camada seria composta por empresas específicas, sendo vedada a fusão, incorporação ou coisas do tipo, a fim de ampliar e diversificar a competição no setor.
Quanto ao modelo que proponho, segue abaixo uma explicação mais apropriada.
O sistema denominado Modelo de Referência para a Interconexão de Sistemas Abertos (Open System Interconnection - OSI), a título de informação, foi elaborado pela ISO - International Organization for Standardisation - como um Modelo de Referência cujo propósito era padronizar a comunicação entre sistemas de processamento heterogêneos e vem sendo utilizado em diversas aplicações. Condensa a experiência de diversos fabricantes e administrações de redes de comunicação de dados, permitindo a comunicação através do uso de um conjunto de padrões que os permitam funcionar independentemente do modo como foram desenvolvidos. Este modelo, que contém, de forma estruturada, técnicas de projeto e padrões para a interconexão de computadores em redes públicas de transmissão de dados, encontra aplicação entre diversas interfaces de telecomunicações em redes locais, metropolitanas ou interurbanas. O modelo é suficientemente flexível para acomodar diversos níveis de compatibilidade entre os sistemas, incluindo uma arquitetura funcional comum, um mesmo conjunto de serviços de transferência ou os mesmos protocolos. As camadas são:

7. Camada de aplicação----------------------estocador ou gerador de conteúdo (vídeo, áudio, leitura...)
6. Camada de apresentação-------------------tipo de produto ofertado (Whatsapp, YouTube...)
5. Camada de sessão-------------------------tipo de serviço ofertado (voz, dados, TV...)
4. Camada de transporte---------------------interligação interoperacional inter ou intrarrede
3. Camada de rede---------------------------provedora do acesso (concessionária)
2. Camada de enlace de dados----------------código de acesso fixo, móvel, dados (número do telefone)
1. Camada física----------------------------cabeamento metálico, óptico; rádio; satélite

Da forma apresentada acima, cada empresa poderia atuar majoritariamente em apenas um tipo de camada, podendo repartir o percentual restante entre as demais. Por exemplo, uma empresa poderia ter 30% de participação em atividades da camada 3, 15% em atividades das camadas 5 e 6 e 10% nas demais camadas. Suponhamos que um grupo chamado Tilgril detenha 30% das ações da empresa Vamu, que atua na camada 3. Esse mesmo grupo resolve comprar 15% das ações da empresa Xutz, que atua na camada 6, a mesma quantidade de ações da empresa Leury, que atua na camada 5 e 10% das ações das empresas ME3, PQT, HUMM, ZWY, as quais atuam nas camadas 1, 2, 4 e 7, respectivamente. Fazendo as contas, o percentual de participações chegou a 100%, que seria o máximo percentual que um grupo poderia deter em empresas dos setores de comunicação e informação.

Justificativa:

Essa normatização traria maior equilíbrio de forças no mercado e possibilitaria a entrada de novos interessados em investir no país. Os grupos que controlam as empresas que atuam em todo o Brasil atualmente não seriam obrigados a adquirir ações de camadas que fujam do escopo estratégico que cada uma tiver estabelecido, servindo apenas como um exemplo.

Apenas uma mudança profunda poderá dar a consistência necessária aos novos investimentos, bem como reduzir os conflitos resultantes de determinadas obrigações que trazem prejuízo, influenciam a tomada de decisão quanto ao tratamento de determinadas regiões e prejudicam o crescimento econômico, social e tecnológico do Brasil.
 

Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: A contribuição foge ao escopo da presente proposta, qual seja: "estabelecer os princípios e regras básicas para a definição, a administração, o acesso, a utilização e a cobrança pela Administração dos Recursos de Numeração necessários à prestação de serviços de telecomunicações".
Anatel

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:28/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 12

Art. 12. Os Planos de Numeração são estabelecidos de forma a atender às necessidades de curto, médio e longo prazos, geradas por um mercado aberto à competição nos diversos serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 80975
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 

Incluir novo Parágrafo Único ao art. 12.

Parágrafo Único – A Agência adotará as técnicas necessárias objetivando que se evitem alterações nos Planos de Numeração no curto e médio prazo.

 

 

Justificativa:

Justificativa para incluir novo Parágrafo Único ao art. 12.:

Os Planos de Numeração devem ser robustos para que durem por longos períodos, de forma a evitar alterações recorrentes nas redes de telecomunicações e, em especial, na fruição do serviço pelos usuários. Alterações numéricas impactam fortemente toda a sociedade que usam de diversas formas seus códigos de acessos designados, seja para uso em publicidades, cadastro de pessoas, etc.

Dessa forma é importante que exista um horizonte definido para a “vida útil” do plano de numeração, de forma que todos os envolvidos sempre objetivem alterações que atendam esse horizonte temporal.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 9, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:29/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 12

Art. 12. Os Planos de Numeração são estabelecidos de forma a atender às necessidades de curto, médio e longo prazos, geradas por um mercado aberto à competição nos diversos serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 80992
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Incluir novo Parágrafo Único ao art. 12.

“Parágrafo Único – A Agência adotará as técnicas necessárias objetivando que se evitem alterações nos Planos de Numeração no curto e médio prazo.”

Justificativa:

Os Planos de Numeração devem ser robustos para que durem por longos períodos, de forma a evitar alterações recorrentes nas redes de telecomunicações e, em especial, na fruição do serviço pelos usuários. Alterações numéricas impactam fortemente toda a sociedade que usam de diversas formas seus códigos de acessos designados, seja para uso em publicidades, cadastro de pessoas, etc.

Dessa forma é importante que exista um horizonte definido para a “vida útil” do plano de numeração, de forma que todos os envolvidos sempre objetivem alterações que atendam esse horizonte temporal.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 9, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:30/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Título IV, Capítulo I, Art. 19

TÍTULO IV

DO PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

CAPÍTULO I

Da Atribuição de Recursos de Numeração

Art. 19. A utilização de Recursos de Numeração depende de prévia Atribuição da Agência.

ID da Contribuição: 80993
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Inserir Parágrafo Único nos seguintes termos:

 

“Parágrafo Único. A Atribuição de Códigos de Acesso de Usuário deve observar os limites das Áreas Locais para o STFC e de Códigos Nacionais para o SMP estabelecidos em regulamentação específica.”

Justificativa:

No caso particular do STFC, é de suma importância que reste claro na Regulamentação que a utilização de um recurso de numeração – em especial, um Código de Acesso de Usuário - estabelecido para determinada área local possa ser utilizado em qualquer localidade desta mesma área local. Considerando o advento da portabilidade numérica, a Anatel deve deixar claro que o recurso de numeração não está mais “preso” à localidade para a qual foi inicialmente atribuído, podendo ser utilizado, desde sempre, em quaisquer localidades da mesma área local.

Essa previsão é de extrema relevância uma vez que o SAPN atualmente encontra-se defasado ao permitir pedidos de recursos de numeração somente tomando por base o parâmetro “localidade/municipio”, em desacordo com o previsto pela regulamentação da Portabilidade Numérica.

A inclusão do referido artigo traz segurança para as Prestadoras quanto à observância de tal regra na atualização do SAPN ou na construção de um novo sistema.

Por fim é importante normatizar que para o SMP deve-se respeitar o parâmetro de CN no procedimento de atribuição de recursos de numeração, ainda que na prática o SAPN já observe tal diretriz.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 10, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:31/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 20

Art. 20. A Atribuição será conferida à empresa por tempo indeterminado ou pelo prazo da concessão ou permissão do serviço a qual se vincula a Atribuição.

Parágrafo único. A transferência da concessão, permissão ou autorização do serviço transferirá também as Atribuições de Recursos de Numeração a eles vinculadas.

ID da Contribuição: 80949
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 20. A Atribuição será conferida à empresa por tempo indeterminado ou pelo prazo da concessão ou permissão e autorização do serviço a qual se vincula a Atribuição.

Justificativa:

Contemplar “autorização” no caput do artigo, em que pese o parágrafo único fale em autorização, mas no contexto de transferência, que é menos abrangente.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 27, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:32/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 26

Art. 26. No exercício da administração dos recursos de numeração, observada sua disponibilidade, a Atribuição dos referidos recursos poderá considerar a ordem das solicitações recebidas, a sequência estabelecida com base em sorteio ou o resultado de licitação entre os interessados, cabendo à Agência estabelecer o processo a ser utilizado para cada caso.

§1º O sorteio para definição da ordem sequencial para tratamento de solicitações de Recursos de Numeração é disciplinado pela Agência, observados os princípios e disposições deste regulamento e, especialmente que:

I - a finalidade do certame é, por meio de sorteio entre os interessados, estabelecer a sequência de atendimento das solicitações de Uso de Recursos de Numeração pretendido;

II - o instrumento convocatório deve identificar os Recursos de Numeração objeto do certame e as condições de sua utilização, definindo o universo de participantes, estabelecendo forma e procedimentos para sorteio, determinando a quantidade de fases e seus objetivos e indicando as sanções aplicáveis;

III - as qualificações exigidas indistintamente dos participantes devem ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão; e

IV - as regras procedimentais devem assegurar a adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos compatíveis com o preparo de participação e os direitos ao contraditório, ao recurso e à ampla defesa.

§2º A licitação para provimento de Recursos de Numeração é disciplinada pela Agência e sempre onerosa, observados os princípios constitucionais, as disposições deste Regulamento e, especialmente, que:

I - a finalidade do certame é garantir igualdade de oportunidades aos interessados quando houver limite de uso de Recursos de Numeração;

II - a minuta de instrumento convocatório deve ser submetida a consulta pública prévia;

III - o instrumento convocatório deve identificar os Recursos de Numeração objeto do certame e as condições de sua utilização, definindo o universo de proponentes, podendo fixar os limites mínimos e/ou máximos do valor a ser pago, descrevendo a forma e prazo de pagamento e/ou as contrapartidas, compromissos e condições exigidas da prestadora, estabelecendo fatores e critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulando o procedimento e determinando a quantidade de fases e seus objetivos e indicando as sanções aplicáveis;

IV - as qualificações exigidas indistintamente dos proponentes devem ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão;

V - o julgamento deve atender aos princípios de vinculação ao instrumento convocatório e comparação objetiva;

VI - o empate deve ser resolvido por sorteio;

VII - é admitida a realização de leilão; e

VIII - as regras procedimentais devem assegurar a adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos compatíveis com o preparo de propostas e os direitos ao contraditório, ao recurso e à ampla defesa.

§3º. Poderá ser aplicado subsidiariamente, no que couber, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, da Agência.

§4º A Anatel definirá, no instrumento convocatório do sorteio ou da licitação, a quantidade de recursos a serem Atribuídos.

ID da Contribuição: 80950
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 26. No exercício da administração dos recursos de numeração, observada sua disponibilidade, a Atribuição dos referidos recursos deverá considerar o interesse público, a promoção da competição e, somente em caso de escassez dos recursos, considerará, de forma sucessiva, a ordem das solicitações recebidas, a sequência estabelecida com base em sorteio e, por último, o resultado de licitação entre os interessados, cabendo à Agência estabelecer o processo a ser utilizado para cada caso.

Justificativa:

Privilegiar o interesse público e a competição no processo da atribuição dos recursos, mas também a possibilidade de coordenação em detrimento de qualquer processo seletivo. Isto porque, a depender de como se equalize o problema, não haverá escassez e, portanto, as disposições seguintes relativas ao sorteio e à licitação poderão ser completamente dispensáveis. A propósito, uma contribuição conexa poderia ser representada pela retirada destes itens que se sucedem (§1º e seguintes) e projetar-se para um regulamento posterior os critérios de seleção, em caso de efetiva escassez.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: A promoção da competição e o atendimento do interesse público estão previstos na LGT (Lei nº 9472/1997) e fazem parte de qualquer ação tomada pela Anatel, na sua função de órgão regulador do setor de telecomunicações. Nessa linha, os processos de atribuição dos recursos de numeração sempre se pautarão pela promoção da competição e pelo interesse público, como é ressaltado em vários pontos da proposta regulamentar. O art. 26 visa justamente estabelecer critérios objetivos para a atribuição dos recursos e assim dar transparência a esses critérios e condições justas de oportunidade de participação a todos os interessados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:33/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 28

Art. 28. As solicitações de Atribuição de Recursos de Numeração devem observar o prazo máximo de 18 (dezoito)meses para atingir, no mínimo, a efetiva utilização de 80% (oitenta por cento) da quantidade de recursos solicitada.

ID da Contribuição: 80951
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 28. As solicitações de Atribuição de Recursos de Numeração estarão sujeitas a um determinado escalonamento de uso eficiente dos recursos, fixado pela Entidade Supervisora e grupo de trabalho previsto no art. 33, considerando-se as premissas de efetiva conclusão dos processos de interconexão e aptidão para entrada em operação, número de recursos atribuídos, competitividade e porte da operadora no mercado.

Justificativa:

Fixar, aprioristicamente, um determinado percentual não parece aplicar-se a todos os que terão à sua disposição planos de numeração. Além disso, conforme tratado na revisão do RGI, a demora na conclusão efetiva dos processos de interconexão resulta em reflexos no SAPN quanto à fixação de prazo máximo de ativação dos recursos. Um escalonamento no tempo, em montantes razoáveis e a depender da quantidade de recursos para ser mais flexível e, ao mesmo tempo, sem perder de vista a eficiência da atribuição. Esse tema deve ser objeto de tratamento pela Entidade Supervisora e seu grupo de trabalho.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 11, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:34/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 28

Art. 28. As solicitações de Atribuição de Recursos de Numeração devem observar o prazo máximo de 18 (dezoito)meses para atingir, no mínimo, a efetiva utilização de 80% (oitenta por cento) da quantidade de recursos solicitada.

ID da Contribuição: 80976
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar a redação para:

Art. 28. As solicitações de Atribuição de Recursos de Numeração devem observar o prazo máximo de 18 (dezoito) meses para atingir, no mínimo, a efetiva utilização de 60% (sessenta por cento) da quantidade de recursos solicitada.

Parágrafo primeiro. O previsto no caput não será exigível nas seguintes situações:

  1. Enquanto não houver a atribuição de pelo menos 70% (setenta por cento) da quantidade de recursos disponíveis para a área geográfica afetada;
  2. Para a primeira solicitação de uma prestadora para cada serviço em cada área geográfica correspondente ao mesmo;
  3. Em situações de retração de mercado

 

 

Justificativa:

O objetivo da proposta é adequar o procedimento de Atribuição de Recursos de Numeração à realidade do Setor de Telecomunicações, demonstrando que não deve ser uma preocupação primária da Agência, no atual estágio de disponibilidade, o acompanhamento da eficiência de uso dos recursos de numeração, até que de fato haja uma motivação atrelada a disponibilidade (gatilho de 70% de disponibilidade). No presente cenário não há risco de esgotamento para os próximos anos, dada a considerável disponibilidade de recursos, tanto para o SMP quanto para o STFC.

No tocante especificamente ao SMP, é de fácil constatação que após a entrada do Nono dígito a escassez de recursos deixou de ser um problema a médio prazo. Consultando-se o SAPN, nota-se que os acessos do SMP no CN 11 correspondem a cerca de 20% do Plano de Numeração daquele CN, ou seja, ainda existe cerca de 80% de recursos para atribuição no CN com maior demanda de numeração no Brasil.

Em relação ao STFC, pode-se afirmar que é um serviço em desuso e que não demandará mais recursos de numeração como, por exemplo, há 10 anos atrás. Entretanto, pela própria topologia de rede, a garantia de eficiência elevada é bastante complexa. Contribui para esse fato, inclusive, a regulamentação, que cria regras como o tratamento local (Regulamento de Áreas Locais), obrigando a reserva de prefixos, mesmo que de forma ineficiente, para as localidades envolvidas nessas situações. Outro caso nesta mesma linha é o dos tridígitos, que podem ser segmentados por municípios, obrigando a reserva de recursos de maneira ineficiente.

Nesse contexto, principalmente em relação ao STFC, as regras atuais da Anatel de eficiência acabam por inviabilizar ou dificultar atendimento a clientes corporativos que demandam prefixos inteiros, ou mesmo obrigações regulatórias de PGMU.

Dessa forma, a Anatel deve nesse ponto se afiliar as correntes atuais de simplificação e desregulamentação, permitindo que o setor se autorregule, sem o engessamento provocado pela regra atual de 80% de eficiência de uso, para recursos que, a médio prazo, não apresentam risco de esgotamento.

Além dos pontos já expostos acima, há duas situações que devem ser caracterizadas como exceção à regra geral de eficiência na utilização dos recursos de numeração:

1. Nova entrante para prestação de um serviço de telecomunicações em determinada área geográfica:

Considerando que a primeira solicitação da nova entrante esteja de acordo com a granularidade mínima tecnicamente recomendável (por exemplo, um milhar de códigos de acesso de usuário), há pelo menos dois motivos para que não seja exigida eficiência na utilização desses recursos:

(i) O desconhecimento das condições específicas do mercado local dificulta as projeções de utilização dos recursos de numeração, tornando necessária a inclusão de margens de segurança maiores do que as exigíveis das empresas que já estão estabelecidas na localidade;

(ii) Em localidades pequenas, a demanda pode ser tal que a quantidade prevista de recursos de numeração pode ser muito menor do que a granularidade mínima tecnicamente recomendável. Neste ponto, lembra-se que, tradicionalmente, a programação dos encaminhamentos, nas centrais de comutação, é feita pela análise sequencial dos dígitos marcados, e a complexidade dessa programação é função da quantidade de dígitos a serem analisados, de tal forma que essa “granularidade mínima” deve corresponder a um compromisso entre essa complexidade na programação e a eficiência média na utilização dos recursos.

2. Situações de retração de mercado:

É necessário considerar a hipótese da ocorrência de uma retração do mercado, com diminuição da quantidade de usuários, após a última solicitação de recursos de numeração para determinado serviço / área geográfica (e, eventualmente, após a utilização desses recursos ter atingido o patamar previsto no caput).

Note-se que, do ponto de vista da eficiência na utilização dos recursos de numeração, tais retrações de mercado tem um viés particularmente “perverso”, pois, se, nas fases de crescimento, a ocupação dos recursos de numeração tende a ocorrer bloco a bloco, de forma relativamente ordenada, por seu turno a retração tem um caráter muito mais aleatório, afetando indistintamente recursos de todos os blocos já atribuídos ao serviço na localidade em questão – e impossibilitando ações de “devolução parcial” dos blocos já atribuídos.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 11, do Relatório "Outras Contribuições"
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 Total de Contribuições:52
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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 28

Art. 28. As solicitações de Atribuição de Recursos de Numeração devem observar o prazo máximo de 18 (dezoito)meses para atingir, no mínimo, a efetiva utilização de 80% (oitenta por cento) da quantidade de recursos solicitada.

ID da Contribuição: 80994
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar a redação para:

 

“Art. 28. As solicitações de Atribuição de Recursos de Numeração devem observar o prazo máximo de 18 (dezoito) meses para atingir, no mínimo, a efetiva utilização de 60% (sessenta por cento) da quantidade de recursos solicitada.

Parágrafo primeiro. O previsto no caput não será exigível nas seguintes situações:

  1. Enquanto não houver a atribuição de pelo menos 70% (setenta por cento) da quantidade de recursos disponíveis para a área geográfica afetada;
  2. Para a primeira solicitação de uma prestadora para cada serviço em cada área geográfica;
  3. Em situações de retração de mercado."
Justificativa:

O objetivo da proposta é adequar o procedimento de Atribuição de Recursos de Numeração à realidade do Setor de Telecomunicações, demonstrando que não deve ser uma preocupação primária da Agência, no atual estágio de disponibilidade, o acompanhamento da eficiência de uso dos recursos de numeração, até que de fato haja uma motivação atrelada a disponibilidade (gatilho de 70% de disponibilidade). No presente cenário não há risco de esgotamento para os próximos anos, dada a considerável disponibilidade de recursos, tanto para o SMP quanto para o STFC.

No tocante especificamente ao SMP, é de fácil constatação que após a entrada do Nono dígito a escassez de recursos deixou de ser um problema a médio prazo. Consultando-se o SAPN, nota-se que os acessos do SMP no CN 11 correspondem a cerca de 20% do Plano de Numeração daquele CN, ou seja, ainda existe cerca de 70% de recursos para atribuição no CN com maior demanda de numeração no Brasil.

Em relação ao STFC, pode-se afirmar que é um serviço em desuso e que não demandará mais recursos de numeração como, por exemplo, há 10 anos atrás. Entretanto, pela própria topologia de rede, a garantia de eficiência elevada é bastante complexa. Contribui para esse fato, inclusive, a regulamentação, que cria regras como o tratamento local (Regulamento de Áreas Locais), obrigando a reserva de prefixos, mesmo que de forma ineficiente, para as localidades envolvidas nessas situações. Outro caso nesta mesma linha é o dos tridígitos, que podem ser segmentados por municípios, obrigando a reserva de recursos de maneira ineficiente.

Nesse contexto, principalmente em relação ao STFC, as regras atuais da Anatel de eficiência acabam por inviabilizar ou dificultar atendimento a clientes corporativos que demandam prefixos inteiros, ou mesmo obrigações regulatórias de PGMU.

 Dessa forma, a Anatel deve nesse ponto se afiliar as correntes atuais de simplificação e desregulamentação, permitindo que o setor se autorregule, sem o engessamento provocado pela regra atual de 80% de eficiência de uso, para recursos que, a médio prazo, não apresentam risco de esgotamento.

Além dos pontos já expostos acima, há duas situações que devem ser caracterizadas como exceção à regra geral de eficiência na utilização dos recursos de numeração:

 

  1. Nova entrante para prestação de um serviço de telecomunicações em determinada área geográfica:

Considerando que a primeira solicitação da nova entrante esteja de acordo com a granularidade mínima tecnicamente recomendável (por exemplo, um milhar de códigos de acesso de usuário), há pelo menos dois motivos para que não seja exigida eficiência na utilização desses recursos:

 

  1. O desconhecimento das condições específicas do mercado local dificulta as projeções de utilização dos recursos de numeração, tornando necessária a inclusão de margens de segurança maiores do que as exigíveis das empresas que já estão estabelecidas na localidade;
  2. Em localidades pequenas, a demanda pode ser tal que a quantidade prevista de recursos de numeração pode ser muito menor do que a granularidade mínima tecnicamente recomendável. Neste ponto, lembra-se que, tradicionalmente, a programação dos encaminhamentos, nas centrais de comutação, é feita pela análise sequencial dos dígitos marcados, e a complexidade dessa programação é função da quantidade de dígitos a serem analisados, de tal forma que essa “granularidade mínima” deve corresponder a um compromisso entre essa complexidade na programação e a eficiência média na utilização dos recursos.

 

  1. Situações de retração de mercado:

É necessário considerar a hipótese da ocorrência de uma retração do mercado, com diminuição da quantidade de usuários, após a última solicitação de recursos de numeração para determinado serviço / área geográfica (e, eventualmente, após a utilização desses recursos ter atingido o patamar previsto no caput).

Note-se que, do ponto de vista da eficiência na utilização dos recursos de numeração, tais retrações de mercado tem um viés particularmente “perverso”, pois, se, nas fases de crescimento, a ocupação dos recursos de numeração tende a ocorrer bloco a bloco, de forma relativamente ordenada, por seu turno a retração tem um caráter muito mais aleatório, afetando indistintamente recursos de todos os blocos já atribuídos ao serviço na localidade em questão – e impossibilitando ações de “devolução parcial” dos blocos já atribuídos.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 11, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:36/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Capítulo II, Art. 29

CAPÍTULO II

Da Designação de Recursos de Numeração

Art. 29. A Designação de Recursos de Numeração será realizada de forma a que:

I - seja assegurada a opção de escolha do Código de Acesso pelo assinante, manifestada por ocasião da contratação do serviço ou a qualquer tempo, mantidos os critérios de eficiência de utilização dos recursos disponíveis; e

II - os critérios e valores aplicáveis, quando do exercício da opção de escolha de Código de Acesso por parte do assinante, devam ser isonômicos, equânimes e não discriminatórios e tornados públicos pela prestadora.

ID da Contribuição: 80995
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Incluir o seguinte Parágrafo:

 

"Parágrafo único. A Designação de Códigos de Acesso de Usuário deve observar os limites das Áreas Locais para o STFC e de Códigos Nacionais para o SMP, conforme regulamentação específica."

Justificativa:

No caso particular do STFC, é de suma importância que reste claro na Regulamentação que a utilização de um recurso de numeração estabelecido para determinada área local possa ser utilizado qualquer localidade desta área local. Considerando o advento da portabilidade numérica, a Anatel deve deixar claro que o recurso de numeração não está mais “preso” à localidade para a qual foi inicialmente atribuído, podendo ser utilizado, desde sempre, em quaisquer localidades da mesma área local.

Essa previsão é de extrema relevância uma vez que o SAPN atualmente encontra-se defasado ao permitir pedidos de recursos de numeração somente tomando por base o parâmetro “localidade/municipio”, negando de certa forma, a existência da Portabilidade Numérica.

A inclusão do referido artigo traz segurança para as Prestadoras quanto à observância de tal regra na atualização do SAPN ou na construção de um novo sistema.

Além disso, contribui para um uso eficiente dos recursos de numeração, uma vez que códigos atribuídos para uma localidade ‘A’ podem ser, de forma segura e amparada na Regulamentação, alocados para uma localidade ‘B’, de uma mesma Área Local.

Por fim é importante normatizar que para o SMP deve-se respeitar o parâmetro de CN no procedimento de designação de recursos de numeração, ainda que na prática o SAPN já observe tal diretriz.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 10, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:37/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 31

Art. 31. Ficam as prestadoras autorizadas a designar a seus usuários e terminais de uso público, desde que previamente atribuídos pela Anatel, e considerando o estabelecido em regulamentações e normas da Agência:                                                                                   

a) Códigos de Acesso de Usuário;

b) Códigos Não Geográficos;

c) Códigos de Serviços de Utilidade Pública.

Parágrafo único. A autorização para Designação de Recursos de Numeração terá o mesmo prazo de vigência da Atribuição de Recursos de Numeração à qual esteja vinculada.

ID da Contribuição: 80977
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição:

Incluir novo artigo (O SISTEMA NÃO ESTÁ ACEITANDO A INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO, MOTIVO PELO QUAL INSERIMOS PROPOSTAS DE NOVOS ITENS EM OUTROS ITENS DO REGULAMENTO)

Art. 32. Os Recursos de Numeração em uso, quando liberados não devem ser novamente atribuídos ou designados por um prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data de sua efetiva liberação.

 

Justificativa:

Justificativa para inclusão de novo artigo:

O objetivo da proposta é suprir uma lacuna da proposta do RGN que não previu o mecanismo de Reuso na Minuta do RGN, ainda que na AIR, a Anatel tenha atentado para a necessidade de “ flexibilização nos prazos de reuso de recursos, adequando-os às necessidades dos usuários – podem contribuir para a maior fluidez dos processos de atendimento aos usuários.

O Reuso ou quarentena é um importante mecanismo principalmente para o usuário do serviço de telecomunicação, uma vez que ele pode reaver seu Código de Acesso durante esse período.

Além disso, para os Usuários com Códigos de Acesso recém-ativados evita-se chamadas indesejadas, destinadas ao antigo titular do Código de Acesso.

Para as Prestadoras, a ausência do referido mecanismo ensejaria possivelmente a elevação da quantidade de reclamações por chamadas indesejadas.

Ademais, do que foi possível apurar, atualmente não há volume significativo de reclamações e a ausência ou alteração da regra de reuso ensejaria sérios impactos de TI e Atendimento.

Dessa forma, deve-se evitar criar problemas que atualmente não existem, sem reduzir ou suprimir direitos dos consumidores, a partir da manutenção das regras atuais de reuso.

 

 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 18, do Relatório "Outras Contribuições".
Anatel

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:38/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Capitulo III, Art. 32

CAPÍTULO III

Da extinção da Atribuição

Art. 32. A Atribuição de Recursos de Numeração poderá ser extinta por advento de seu termo final, sua renúncia, cassação, ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações ao qual está vinculado.

§1º A cassação da Atribuição se dará por:

I - uso ineficiente dos Recursos de Numeração, nos termos do art. 28;

II - uso indevido dos Recursos de Numeração; ou

III - perda das condições objetivas.

§2º Verificado o uso ineficiente de Recursos de Numeração, a Anatel poderá extinguir parcialmente a Atribuição.

ID da Contribuição: 80978
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Ajustar Parágrafo Segundo conforme texto abaixo

§2º Verificado o uso ineficiente de Recursos de Numeração, segundo os critérios estabelecidos no Art. 28, a Anatel poderá extinguir parcialmente a Atribuição.

 

 

Justificativa:

Deixar claro a caracterização de ineficiência, conforme proposto para o Art. 28.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Ajustado o texto, porém de forma diversa ao proposto.
Anatel

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 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:39/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Capítulo IV, Seção I, Art. 33

CAPÍTULO IV

Do Sistema Informatizado Para Administração dos Recursos de Numeração e da Entidade Administradora

Seção I – Do Sistema Informatizado

Art. 33. O processo de Administração de Recursos de Numeração é suportado por sistema informatizado desenvolvido para esse fim e mantido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso desses recursos.

§1º As prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema.

§2º O sistema a ser desenvolvido deverá observar as regras definidas neste Regulamento e nos demais regulamentos relativos à numeração da Agência, bem como as definições de grupo de trabalho criado para o acompanhamento da implementação do disposto neste Regulamento.

§3º O grupo de trabalho a que se refere o parágrafo anterior será coordenado pela Anatel e terá participação de representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações e da entidade contratada para desenvolver e manter o sistema.

§4º A Anatel publicará Portaria nomeando os representantes do grupo de trabalho a que se referem os §§ 2º e 3º.

ID da Contribuição: 80952
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

§3º O grupo de trabalho a que se refere o parágrafo anterior será coordenado pela Anatel e terá participação de representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, incluindo-se aí as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia, e da entidade contratada para desenvolver e manter o sistema.

Justificativa:

Ampliar e democratizar o debate, já que haverá plano de numeração para as SCM, nos termos da regulamentação.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: O texto já abarca todas as prestadoras de serviços de telecomunicações. Entretanto, é requisito básico que o plano de numeração preveja numeração para o serviço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:40/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Capítulo IV, Seção I, Art. 33

CAPÍTULO IV

Do Sistema Informatizado Para Administração dos Recursos de Numeração e da Entidade Administradora

Seção I – Do Sistema Informatizado

Art. 33. O processo de Administração de Recursos de Numeração é suportado por sistema informatizado desenvolvido para esse fim e mantido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso desses recursos.

§1º As prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema.

§2º O sistema a ser desenvolvido deverá observar as regras definidas neste Regulamento e nos demais regulamentos relativos à numeração da Agência, bem como as definições de grupo de trabalho criado para o acompanhamento da implementação do disposto neste Regulamento.

§3º O grupo de trabalho a que se refere o parágrafo anterior será coordenado pela Anatel e terá participação de representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações e da entidade contratada para desenvolver e manter o sistema.

§4º A Anatel publicará Portaria nomeando os representantes do grupo de trabalho a que se referem os §§ 2º e 3º.

ID da Contribuição: 80979
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição:

 

Alterar o Art. 33 conforme abaixo

Art. 33 O processo de Administração de Recursos de Numeração é suportado por sistema informatizado desenvolvido para esse fim e mantido pelos Recursos arrecadados do FISTEL.

Excluir os §§ 1º, 3º e 4º, e alterar a redação do §2º, conforme segue:

“Parágrafo único. O sistema a ser utilizado deverá observar as regras definidas neste Regulamento e nos demais regulamentos relativos à numeração da Agência.

 

Justificativa:

Entendemos relevantes a necessidade da atualização/desenvolvimento de um sistema informatizado para o processo de administração dos recursos de numeração. No entanto, a obrigação de administrar os recursos de numeração é da ANATEL, motivo pelo qual não faz sentido a tentativa de transferir para as Prestadoras o ônus de manter um sistema que deveria ser criado e mantido pela própria Agência, como é feito até então por meio do SAPN. Ora, o fato de haver necessidade de melhoria do sistema não pode ser motivo para transferir a responsabilidade de criação, manutenção ou melhoria para as Prestadoras, que já tem um custo regulatório bastante elevado com todas as obrigações que arcam para atender aos diversos regulamentos e a legislação em vigor.

Ainda nesse contexto, entendemos necessário registrarmos nossa posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra a livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações!

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatórios.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Vale ressaltar ainda o aspecto econômico imposto as prestadoras para manutenção das Entidades já estabelecidas (Portabilidade, Atacado e Qualidade), que juntas custam cerca de R$ 70 MM/ano. Este valor compõe o custo regulatório do setor, que dentro do atual cenário de competição, sobretudo com entes não regulados, como as OTTs, combinado com a atual crise econômica do país, prejudica fortemente a capacidade de alavancagem de novos investimentos, colocando ainda, muitas vezes, em risco a própria sustentabilidade das empresas.

Ademais, as prestadoras também efetuam o pagamento de FISTEL, valor absolutamente expressivo e que não é revertido para o setor quase que na sua totalidade, motivo pelo qual entendemos que este fundo deve suportar o desenvolvimento/manutenção da ferramenta para administrar os recursos de numeração.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 3 e Contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:41/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Capítulo IV, Seção I, Art. 33

CAPÍTULO IV

Do Sistema Informatizado Para Administração dos Recursos de Numeração e da Entidade Administradora

Seção I – Do Sistema Informatizado

Art. 33. O processo de Administração de Recursos de Numeração é suportado por sistema informatizado desenvolvido para esse fim e mantido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso desses recursos.

§1º As prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema.

§2º O sistema a ser desenvolvido deverá observar as regras definidas neste Regulamento e nos demais regulamentos relativos à numeração da Agência, bem como as definições de grupo de trabalho criado para o acompanhamento da implementação do disposto neste Regulamento.

§3º O grupo de trabalho a que se refere o parágrafo anterior será coordenado pela Anatel e terá participação de representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações e da entidade contratada para desenvolver e manter o sistema.

§4º A Anatel publicará Portaria nomeando os representantes do grupo de trabalho a que se referem os §§ 2º e 3º.

ID da Contribuição: 80996
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição 1:

Alterar o Art. 33 conforme abaixo:

Art. 33 O processo de Administração de Recursos de Numeração é suportado por sistema informatizado desenvolvido para esse fim e mantido pelos Recursos arrecadados do FISTEL.

Excluir os §§ 1º, 3º e 4º, e alterar a redação do §2º, conforme segue:

“Parágrafo único. O sistema a ser utilizado deverá observar as regras definidas neste Regulamento e nos demais regulamentos relativos à numeração da Agência.

 

Contribuição alternativa, caso a Contribuição 1 não seja aceita:

Excluir os §§ 1º, 3º e 4º, e alterar a redação do §2º, conforme segue:

“Parágrafo único. O sistema a ser utilizado deverá observar as regras definidas neste Regulamento e nos demais regulamentos relativos à numeração da Agência.

Justificativa:

Cabe destacar que o ponto desta Consulta que, potencialmente, terá mais impacto no “modus operandi” atual das Prestadoras é a proposta de estabelecimento de uma Entidade Administradora, que seria responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema informatizado para suporte do processo de administração dos recursos de numeração. Este item foi abordado no “Tema 2” da Análise de Impacto Regulatório (AIR) disponibilizada pela Anatel para esta Consulta Pública, que comparou a possibilidade de modernização do sistema atual (SAPN), desenvolvido e mantido pela própria Agência mediante recursos provenientes do Preço Público pelo Uso de Recursos de Numeração (PPNUM), mas cujo desempenho atual não está condizente com o esperado. A análise aborda também a proposta de desenvolvimento de um sistema novo, vinculado ao estabelecimento de uma Entidade Administradora a ser custeada diretamente pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Neste ponto, infelizmente, a AIR deixou de incluir cenários e aspectos que, no entender da Telefônica, seriam cruciais para o posicionamento da Empresa, enquanto Prestadora de Serviços de Telecomunicações, usuária de recursos de numeração, e que, de acordo com a proposta da Anatel, seria uma das responsáveis pelo custeio dos processos aqui discutidos:

 

  1.  Não há menção, quer à possibilidade de desenvolvimento de um novo sistema internamente à Anatel, quer à possibilidade de repassar o SAPN para a Entidade Administradora, que ficaria responsável pelos desenvolvimentos adicionais e manutenção do mesmo. Ainda que, presumivelmente, tais cenários possam ter sido descartados em uma etapa anterior à AIR (por exemplo, por apresentarem custos mais elevados, sem benefícios que os justifiquem), os motivos deste “descarte preliminar” deveriam ter sido devidamente registrados;

 

  1. Para o cenário de manutenção do desenvolvimento e evolução do SAPN internamente à Anatel, a AIR informou a expectativa dos custos necessários (CAPEX e OPEX); até mesmo os possíveis critérios de repasse desses custos para as Prestadoras já estão definidos (seja conforme previsto no Regulamento anexo à Res. 451, seja de acordo com a proposta descrita no Tema 3, seção 2, alternativa B da AIR).

Entretanto, para o cenário da Entidade Administradora, a AIR não trouxe qualquer estimativa de custos. Sendo assim, dentre a infinidade de cenários e possibilidades, podemos destacar inicialmente, como mero exercício de imaginação, dois cenários plausíveis:

    1. “Modelo consultoria”: contratação de uma empresa previamente existente, de caráter comercial, com expertise em desenvolvimento de sistemas para automação de processos relacionados aos serviços de telecomunicações.

Neste cenário, certamente a empresa contratada iria aplicar suas margens de lucro aos preços cobrados para a realização das atividades esperadas da “Entidade Administradora” em discussão, com provável aumento dos custos totais a serem rateados entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;

    1. Criação de uma nova Entidade Administradora, com a finalidade específica de atendimento ao descrito nesta Consulta Pública:

Ainda que, em princípio, tal entidade possa ser criada sem fins lucrativos, ela iria exigir toda uma infraestrutura, com os respectivos custos associados – por exemplo, será necessário criar os corpos diretivo e gerencial, bem como contratar os responsáveis pelas atividades de recursos humanos, etc – que podem extrapolar, e muito, os custos de pessoal atualmente considerados para o cálculo do Valor de Referência (Vr), conforme metodologia descrita na “Planilha de Estimativa de Despesas om Administração dos Recursos de Numeração para o Período de Janeiro de 2016 e Dezembro de 2017”, anexa à Consulta Pública 30/2015.. Neste ponto, cabe lembrar que, este aumento de custos poderá impactar também os preços cobrados dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Em tese, ainda seria possível imaginar cenários em que possíveis ganhos de escala, e/ou eventuais sinergias com outras atividades já desempenhadas atualmente (por exemplo, por alguma outra Entidade Administradora já existente) suplantem as ineficiências inerentes à introdução de um ente externo no processo. Entretanto, isto deveria estar na AIR, para possibilitar a devida análise por parte das Prestadoras (que serão diretamente afetadas pelas mudanças ora propostas).

 

Sem prejuízo, entendemos necessário registrarmos nossa posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra o princípio da livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações.

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará, em princípio, a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatório.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Sendo assim, tendo em vista a ausência de informações e/ou definições sobre os custos relacionados à entidade administradora e aos critérios de rateio entre as prestadoras, resultando na atual impossibilidade de comparar os impactos financeiros entre o modelo atualmente utilizado e o constante da Consulta Pública, a Telefônica se vê obrigada a contribuir no sentido de manter os sistemas de suporte à atividade de administração de recursos de numeração sob a responsabilidade da Anatel.

 

Independentemente disso, a grande questão que se coloca é que tanto as Prestadoras quanto a Anatel almejam um sistema atualizado e funcional, que, pela proposta desta Prestadora, seria implantado e mantido com recursos do Fistel.

O custeio do SAPN, ou de um novo Sistema, com verbas do Fistel mitigaria o problema da arrecadação decrescente de PPNUM ocasionada por decisões judiciais favoráveis às prestadoras no sentido de permitir o não pagamento do PPNUM, até mesmo porque é notório que o PPNUM padece de vícios de legalidade, uma vez que tal “Preço” na verdade tem natureza jurídica tributária de taxa que deve ser instituída por Lei.

Nessa esteira de raciocínio, a atividade de administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, sendo custeada com os recursos do FISTEL. Para tanto, reproduz-se abaixo parecer referente à utilização do FISTEL para custeio das atividades dessa agência, realizado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto em 2012. No parecer ele afirma que:

“Como se sabe, o FISTEL, criado pela Lei n.º 5.070/1966 e regulamentado por meio da Resolução n.º 255/2001 (Regulamento para Arrecadação das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel), é um fundo de natureza contábil, destinado a ’prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.’ (art. 1º da Lei n.º 5.070/1966).

Observe-se que a destinação do FISTEL é exatamente o custeio das atividades de fiscalização da ANATEL. Mais que isso, a Taxa de Funcionamento (TFF) é devida anualmente pelas operadoras à Agência precisamente com vistas a remunerar a atividade fiscalizatória da ANATEL.”

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo a eventual contratação de terceiro pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

O ônus da Administração dos Recursos de Numeração não pode ser imposto às Prestadoras tão somente pelo fato de que o SAPN, segundo a AIR:

 “tem apresentado diversos problemas ao longo dos anos, com as soluções de demorada implementação, o que tem trazido efeitos deletérios à prestação dos serviços de telecomunicações.”

(...)

 “Considerando que a atual conjuntura de escassez de recursos da administração pública e a política de priorização de sistemas adotada pela Anatel trazem maiores dificuldades e menor velocidade na implantação das melhorias necessárias à evolução do SAPN, verifica-se que esta alternativa possibilitará maior eficácia à operacionalização da administração dos recursos de numeração, desde que as premissas e níveis de eficiência estabelecidos pela Anatel sejam atendidos.”

Nesse ponto, não é demais registrar que para fins práticos, a Entidade Administradora proposta pela Anatel é um meio de tão somente desenvolver um sistema eficaz de Administração de Recursos de Numeração, o que poderia ser perfeitamente direcionado pela Agência por meio de contratação de uma empresa, com os recursos do Fistel.

Diante do exposto, a Telefônica reafirma seu posicionamento de que a ANATEL deveria atualizar, ou substituir, o SAPN com recursos do FISTEL, haja vista que é contraproducente impor as prestadoras o custeio de constituição e manutenção de uma entidade administradora para gestão de um novo sistema de administração de recursos de numeração, tão somente por deficiências pontuais orçamentárias da agência, quando em verdade existe o FISTEL, que é o meio adequado para obtenção de recursos para financiar as atualizações necessárias ao SAPN.

Caso, apesar de todos os argumentos acima elencados, esta Agência decida pela não-utilização do Fistel, a Telefônica entende que a alternativa seria a manutenção do PPNUM. Neste ponto, note-se que a eventual adoção do “PPNUM anualizado”, conforme descrito no tema 3, alternativa B, da AIR, pode ser positiva, desde que na sua constituição seja respeitada e compatibilizada com as bases de custos correntes e de capital apresentadas pela Agência.

Entretanto se, apesar de todas as incertezas e contraindicações aqui apontadas, esta Agência decida pela implantação do novo modelo, incluindo a constituição da Entidade Administradora e o desenvolvimento de novo sistema de suporte à administração dos recursos de numeração custeados pelas Prestadoras – o que se admite apenas por amor ao debate - a Telefônica entende que devem ser tomadas todas as precauções para que os custos totais do novo modelo sejam ao menos comparáveis aos já estimados para o desenvolvimento e manutenção do SAPN. Neste ponto, recomenda-se ainda que as funcionalidades deste eventual novo sistema sejam semelhantes às do sistema atual, com a inclusão apenas das melhorias já identificadas como necessárias.

Ainda nesse contexto, vale registrar que a Anatel não deverá figurar como Coordenadora do Grupo de Trabalho do artigo 33, §3º e sim como Ouvinte do GT, uma vez que se “as prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema” elas também deverão ficar livres para conduzir os trabalhos do GT, obviamente observados os princípios da Regulamentação vigente.

Nesse sentido, não deverá haver pagamento de PPNUM durante os 12 meses subsequentes a publicação da Resolução, uma vez que as Prestadoras precisarão se organizar para cobrir os custos da Entidade imediatamente após a aprovação da Resolução, arcando com a constituição do Grupo de Trabalho e contratação da Entidade Administradora. No limite, durante o período de 12 meses que culminará com a constituição da Entidade Administradora, a Anatel poderá utilizar os recursos do Fistel para cobrir despesas do SAPN.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 3 e Contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:42/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Capítulo IV, Seção I, Art. 33

CAPÍTULO IV

Do Sistema Informatizado Para Administração dos Recursos de Numeração e da Entidade Administradora

Seção I – Do Sistema Informatizado

Art. 33. O processo de Administração de Recursos de Numeração é suportado por sistema informatizado desenvolvido para esse fim e mantido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso desses recursos.

§1º As prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema.

§2º O sistema a ser desenvolvido deverá observar as regras definidas neste Regulamento e nos demais regulamentos relativos à numeração da Agência, bem como as definições de grupo de trabalho criado para o acompanhamento da implementação do disposto neste Regulamento.

§3º O grupo de trabalho a que se refere o parágrafo anterior será coordenado pela Anatel e terá participação de representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações e da entidade contratada para desenvolver e manter o sistema.

§4º A Anatel publicará Portaria nomeando os representantes do grupo de trabalho a que se referem os §§ 2º e 3º.

ID da Contribuição: 81002
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: 

i) suspensão da presente Consulta até que os estudos sobre os valores relacionados à criação de entidade administradora de recursos de numeração e o desenvolvimento do pertinente sistema possam ser apresentados pelas áreas técnicas da Agência, considerando a utilização dos recursos da própria Anatel;

(ii) sucessivamente, caso a Anatel não siga nesse sentido e prossiga com a criação de uma entidade administradora externa custeada pelas prestadoras, que o faça apenas após a conclusão dos estudos sobre os valores envolvidos e quando houver uma proposta objetiva para seu rateio entre as empresas, elaborada pela própria Agência e que dê tratamento justo e isonômico a prestadoras de menor porte (que utilizam menos recursos de numeração)

(iii) ainda sucessivamente, caso não siga nenhuma das alternativas anteriores, que a Anatel não crie a entidade externa e remova, ante ausência de AIR, o art. 33. 

Justificativa:

A presente Consulta traz propostas direcionadas a três temas: (i) unificação de regulamentos esparsos que tratam da administração de recursos de numeração; (ii) criação e atribuição a entidade externa da gestão de sistema eletrônico voltado à atribuição, designação e destinação de blocos de numeração às prestadoras; e (iii) alterações na fórmula de cálculo do PPNUM, valor a ser pago para obtenção e uso dos ditos blocos de numeração.

A proposta central e de maior impacto para o setor está ligada ao segundo tema, é dizer, a criação de uma entidade externa à Agência para gerir recursos de numeração, a ser incumbida de exercer atividades hoje desempenhadas pela própria Anatel com apoio do SAPN (Sistema de Administração de Planos de Numeração).

De acordo com o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), essa r. Agência propõe ao setor “passar o desenvolvimento, a evolução e a sustentação do sistema que dá suporte à administração dos recursos de numeração para uma entidade externa autorizada”, obrigando, para tanto, as prestadoras a “criarem e manterem uma entidade capaz de desenvolver, evoluir e sustentar um sistema que atenda às necessidades da Anatel para administração dos recursos de numeração” (pág. 21 da AIR).

Ao tratar dos custos e benefícios dessa proposta (quadro contido na pág. 22 da AIR), as áreas técnicas envolvidas sinalizam, sem maior aprofundamento, que o efeito líquido para as prestadoras seria neutro, considerando que, de um lado, a Anatel deixaria de cobrar o PPNUM e, por outro, elas passariam a “arcar com a contratação da entidade externa para desenvolver o novo sistema”.

Contudo, não há na AIR elementos que deem fundamento a tal afirmação. Não estão claros quais seriam os custos assumidos pelas prestadoras, então responsáveis por arcar com o desenvolvimento do sistema e  as operações da entidade externa, o que implica pagamento de licenças a desenvolvedores de softwares, corpo gerencial e diretivo, entre outros itens que se poderia elencar e que não possuem paralelo com os custos considerados pela Agência e recuperados com a cobrança do PPNUM, que se limita a refletir despesas ligadas à manutenção do SAPN e às horas de trabalho de poucos servidores envolvidos com sua gestão.

Há ainda outro ponto de incerteza, igualmente prejudicial à avaliação da proposta da Agência: a indefinição dos critérios e fórmula de rateio dos custos a serem assumidos pelas prestadoras. A Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) demonstrou preocupação a esse respeito. Veja-se:

É importante, no entender desta Consultoria Jurídica, que a Anatel pontue como será realizada a divisão dos custos referentes ao SAPN entre as prestadoras. Aparentemente, tal informação não consta dos autos. Com efeito, no art. 33 da minuta de regulamento, que trata do sistema informatizado para administração dos recursos de numeração, não se vislumbra o tratamento do tema na proposta. No entanto, seria relevante que constasse da minuta regulamentar proposta de divisão dos custos relativos ao SAPN e que se avaliasse se seria possível que essa divisão levasse em conta não só o valor total do custo de desenvolvimento e manutenção do sistema, mas considerasse proporcionalmente a efetiva utilização dos recursos de numeração pelas prestadoras. Isso possibilitaria que prestadoras menores paguem valores menores e prestadoras maiores, valores maiores”. (Item 41 do Parecer n. 00490/2016/PFE-Anatel/PGF/AGU).

Por meio de Informe posterior ao Parecer da PFE (Informe nº 5/2017/SEI/PRRE/SPR, itens 3.14 a 3.17), as áreas técnicas apresentam justificativa à ausência de proposta para a fórmula de rateio dos custos decorrentes da contratação do “sistema/entidade administradora”.

No entender da Agência, considerado o sucesso da portabilidade, o mesmo modelo regulatório deveria ser aplicado à presente proposta, voltada à administração dos recursos de numeração. Seguindo nesse raciocínio, a Anatel exporta a redação de artigos do Regulamento de Portabilidade (RGP) (Res. 460/2017) para a minuta do Regulamento Geral de Numeração (RGN), ora em Consulta, deixando, com isto, a cargo das próprias prestadoras a “definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, e sua forma de implementação” (art. 36 da Minuta do RGN).

Em que pese essa r. Anatel entender que o projeto da portabilidade e o projeto em torno da criação de uma entidade administradora dos recursos de numeração guardem paralelo, há uma diferença essencial entre os dois: no caso da numeração, a Agência está transferindo uma atividade que é de sua inteira responsabilidade a um terceiro, atualmente exercida no bojo de relação bilateral entre a Administração Pública e seus administrados. E sem que esteja claro quanto isto custará, ou qual será o saldo final dessa alteração no ambiente regulatório, como exposto anteriormente – o que por si só já impede a avaliação e adoção da proposta em debate.

Já no caso da portabilidade, ao invés de cada operadora desenvolver uma funcionalidade interna para troca de números de usuários entre si, mostrou-se mais racional e conveniente a todos os envolvidos contratar uma entidade externa, que mantivesse estrutura própria e centralizada de suporte a tais operações.

É também necessário frisar que uma das motivações para tal “transferência de custos às prestadoras” seria o fato de haver decisões judiciais que impedem, em alguns casos, a cobrança do PPNUM, como descrito no item 3.22 do já mencionado Informe nº 5/2017 e também na própria AIR.

A esse respeito, vale dizer que não parece razoável transferir às empresas os custos envolvidos em dada atividade da Anatel caso a cobrança relacionada sofra embargos da Justiça. Outras devem ser as motivações para o desenvolvimento de um sistema e contratação de entidade externa. Caso contrário, haveria, no limite, uma nova entidade a ser criada a cada decisão judicial contrária a cobranças ligadas a atividades desempenhadas pela Agência.

No mesmo sentido, as dificuldades orçamentárias da Agência e de alocação de pessoal para gestão do SAPN também não nos parecem justificativas para a contratação de uma entidade externa pelas prestadoras. Angariar recursos para a Agência é importante, porém a solução não passa pela imposição de custos às empresas e, por conseguinte, aos consumidores, mas, sim, pela obtenção de tais recursos por meio de maiores dotações orçamentárias, necessárias ao fiel cumprimento das importantes missões dessa r. Anatel. Até mesmo porque as prestadoras já custeiam o funcionamento da Agência a partir de inúmeras taxas e destinação de vultuosos recursos a fundos criados com essa finalidade, não havendo espaço para imposição reiterada de custos, em duplicidade.

Em verdade, o custeio do desenvolvimento e operação de um novo ‘sistema’ deveria ser suportado pela própria Agência, mantendo-se a atividade de administração dos recursos de numeração sob sua responsabilidade, seja o SAPN reformulado ou seja contratada uma entidade externa para desenvolver seu substituto.

Por todo exposto, as contribuições à presente Consulta apresentadas pela TelComp são as seguintes:

(i) suspensão da presente Consulta até que os estudos sobre os valores relacionados à criação de entidade administradora de recursos de numeração e o desenvolvimento do pertinente sistema possam ser apresentados pelas áreas técnicas da Agência, considerando a utilização dos recursos da própria Anatel;

(ii) sucessivamente, caso a Anatel não caminhe nesse sentido e prossiga com a criação de uma entidade administradora externa custeada pelas prestadoras, que o faça apenas após a conclusão dos estudos sobre os valores envolvidos e quando houver uma proposta objetiva para seu rateio entre as empresas, elaborada pela própria Agência e que dê tratamento justo e isonômico a prestadoras de menor porte (que utilizam menos recursos de numeração)

(iii) ainda sucessivamente, caso não siga nenhuma das alternativas anteriores, que a Anatel não crie a entidade externa e remova, ante ausência de AIR, o art. 33.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições".Idem Contribuição ID 80947, deste Relatório, no que tange ao rateio de custos relacionados à entidade administradora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:43/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Seção II, Art. 34

 Seção II – Da Entidade Administradora

Art. 34.  A Entidade Administradora a que se refere o artigo anterior deverá:

I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória;

II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; e

III - ter prazo de duração indeterminado;

IV - ser responsável pelo dimensionamento, contratação, especificação, planejamento e administração dos equipamentos e sistemas necessários para desempenhar suas atividades; e

V - permitir a livre participação de prestadores de serviços de telecomunicações, nos termos de seus atos constitutivos.

ID da Contribuição: 80997
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir a Seção II e o art. 34.

Justificativa:

Cabe destacar que o ponto desta Consulta que, potencialmente, terá mais impacto no “modus operandi” atual das Prestadoras é a proposta de estabelecimento de uma Entidade Administradora, que seria responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema informatizado para suporte do processo de administração dos recursos de numeração. Este item foi abordado no “Tema 2” da Análise de Impacto Regulatório (AIR) disponibilizada pela Anatel para esta Consulta Pública, que comparou a possibilidade de modernização do sistema atual (SAPN), desenvolvido e mantido pela própria Agência mediante recursos provenientes do Preço Público pelo Uso de Recursos de Numeração (PPNUM), mas cujo desempenho atual não está condizente com o esperado. A análise aborda também a proposta de desenvolvimento de um sistema novo, vinculado ao estabelecimento de uma Entidade Administradora a ser custeada diretamente pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Neste ponto, infelizmente, a AIR deixou de incluir cenários e aspectos que, no entender da Telefônica, seriam cruciais para o posicionamento da Empresa, enquanto Prestadora de Serviços de Telecomunicações, usuária de recursos de numeração, e que, de acordo com a proposta da Anatel, seria uma das responsáveis pelo custeio dos processos aqui discutidos:

 

  1.  Não há menção, quer à possibilidade de desenvolvimento de um novo sistema internamente à Anatel, quer à possibilidade de repassar o SAPN para a Entidade Administradora, que ficaria responsável pelos desenvolvimentos adicionais e manutenção do mesmo. Ainda que, presumivelmente, tais cenários possam ter sido descartados em uma etapa anterior à AIR (por exemplo, por apresentarem custos mais elevados, sem benefícios que os justifiquem), os motivos deste “descarte preliminar” deveriam ter sido devidamente registrados;

 

  1. Para o cenário de manutenção do desenvolvimento e evolução do SAPN internamente à Anatel, a AIR informou a expectativa dos custos necessários (CAPEX e OPEX); até mesmo os possíveis critérios de repasse desses custos para as Prestadoras já estão definidos (seja conforme previsto no Regulamento anexo à Res. 451, seja de acordo com a proposta descrita no Tema 3, seção 2, alternativa B da AIR).

Entretanto, para o cenário da Entidade Administradora, a AIR não trouxe qualquer estimativa de custos. Sendo assim, dentre a infinidade de cenários e possibilidades, podemos destacar inicialmente, como mero exercício de imaginação, dois cenários plausíveis:

    1. “Modelo consultoria”: contratação de uma empresa previamente existente, de caráter comercial, com expertise em desenvolvimento de sistemas para automação de processos relacionados aos serviços de telecomunicações.

Neste cenário, certamente a empresa contratada iria aplicar suas margens de lucro aos preços cobrados para a realização das atividades esperadas da “Entidade Administradora” em discussão, com provável aumento dos custos totais a serem rateados entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;

    1. Criação de uma nova Entidade Administradora, com a finalidade específica de atendimento ao descrito nesta Consulta Pública:

Ainda que, em princípio, tal entidade possa ser criada sem fins lucrativos, ela iria exigir toda uma infraestrutura, com os respectivos custos associados – por exemplo, será necessário criar os corpos diretivo e gerencial, bem como contratar os responsáveis pelas atividades de recursos humanos, etc – que podem extrapolar, e muito, os custos de pessoal atualmente considerados para o cálculo do Valor de Referência (Vr), conforme metodologia descrita na “Planilha de Estimativa de Despesas om Administração dos Recursos de Numeração para o Período de Janeiro de 2016 e Dezembro de 2017”, anexa à Consulta Pública 30/2015.. Neste ponto, cabe lembrar que, este aumento de custos poderá impactar também os preços cobrados dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Em tese, ainda seria possível imaginar cenários em que possíveis ganhos de escala, e/ou eventuais sinergias com outras atividades já desempenhadas atualmente (por exemplo, por alguma outra Entidade Administradora já existente) suplantem as ineficiências inerentes à introdução de um ente externo no processo. Entretanto, isto deveria estar na AIR, para possibilitar a devida análise por parte das Prestadoras (que serão diretamente afetadas pelas mudanças ora propostas).

 

Sem prejuízo, entendemos necessário registrarmos nossa posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra o princípio da livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações.

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará, em princípio, a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatório.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Sendo assim, tendo em vista a ausência de informações e/ou definições sobre os custos relacionados à entidade administradora e aos critérios de rateio entre as prestadoras, resultando na atual impossibilidade de comparar os impactos financeiros entre o modelo atualmente utilizado e o constante da Consulta Pública, a Telefônica se vê obrigada a contribuir no sentido de manter os sistemas de suporte à atividade de administração de recursos de numeração sob a responsabilidade da Anatel.

Independentemente disso, a grande questão que se coloca é que tanto as Prestadoras quanto a Anatel almejam um sistema atualizado e funcional, que, pela proposta desta Prestadora, seria implantado e mantido com recursos do Fistel.

O custeio do SAPN, ou de um novo Sistema, com verbas do Fistel mitigaria o problema da arrecadação decrescente de PPNUM ocasionada por decisões judiciais favoráveis às prestadoras no sentido de permitir o não pagamento do PPNUM, até mesmo porque é notório que o PPNUM padece de vícios de legalidade, uma vez que tal “Preço” na verdade tem natureza jurídica tributária de taxa que deve ser instituída por Lei.

Nessa esteira de raciocínio, a atividade de administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, sendo custeada com os recursos do FISTEL. Para tanto, reproduz-se abaixo parecer referente à utilização do FISTEL para custeio das atividades dessa agência, realizado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto em 2012. No parecer ele afirma que:

“Como se sabe, o FISTEL, criado pela Lei n.º 5.070/1966 e regulamentado por meio da Resolução n.º 255/2001 (Regulamento para Arrecadação das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel), é um fundo de natureza contábil, destinado a ’prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.’ (art. 1º da Lei n.º 5.070/1966).

Observe-se que a destinação do FISTEL é exatamente o custeio das atividades de fiscalização da ANATEL. Mais que isso, a Taxa de Funcionamento (TFF) é devida anualmente pelas operadoras à Agência precisamente com vistas a remunerar a atividade fiscalizatória da ANATEL.”

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo a eventual contratação de terceiro pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

O ônus da Administração dos Recursos de Numeração não pode ser imposto às Prestadoras tão somente pelo fato de que o SAPN, segundo a AIR:

 “tem apresentado diversos problemas ao longo dos anos, com as soluções de demorada implementação, o que tem trazido efeitos deletérios à prestação dos serviços de telecomunicações.”

(...)

 “Considerando que a atual conjuntura de escassez de recursos da administração pública e a política de priorização de sistemas adotada pela Anatel trazem maiores dificuldades e menor velocidade na implantação das melhorias necessárias à evolução do SAPN, verifica-se que esta alternativa possibilitará maior eficácia à operacionalização da administração dos recursos de numeração, desde que as premissas e níveis de eficiência estabelecidos pela Anatel sejam atendidos.”

Nesse ponto, não é demais registrar que para fins práticos, a Entidade Administradora proposta pela Anatel é um meio de tão somente desenvolver um sistema eficaz de Administração de Recursos de Numeração, o que poderia ser perfeitamente direcionado pela Agência por meio de contratação de uma empresa, com os recursos do Fistel.

Diante do exposto, a Telefônica reafirma seu posicionamento de que a ANATEL deveria atualizar, ou substituir, o SAPN com recursos do FISTEL, haja vista que é contraproducente impor as prestadoras o custeio de constituição e manutenção de uma entidade administradora para gestão de um novo sistema de administração de recursos de numeração, tão somente por deficiências pontuais orçamentárias da agência, quando em verdade existe o FISTEL, que é o meio adequado para obtenção de recursos para financiar as atualizações necessárias ao SAPN.

Caso, apesar de todos os argumentos acima elencados, esta Agência decida pela não-utilização do Fistel, a Telefônica entende que a alternativa seria a manutenção do PPNUM. Neste ponto, note-se que a eventual adoção do “PPNUM anualizado”, conforme descrito no tema 3, alternativa B, da AIR, pode ser positiva, desde que na sua constituição seja respeitada e compatibilizada com as bases de custos correntes e de capital apresentadas pela Agência.

Entretanto se, apesar de todas as incertezas e contraindicações aqui apontadas, esta Agência decida pela implantação do novo modelo, incluindo a constituição da Entidade Administradora e o desenvolvimento de novo sistema de suporte à administração dos recursos de numeração custeados pelas Prestadoras – o que se admite apenas por amor ao debate -  a Telefônica entende que devem ser tomadas todas as precauções para que os custos totais do novo modelo sejam ao menos comparáveis aos já estimados para o desenvolvimento e manutenção do SAPN. Neste ponto, recomenda-se ainda que as funcionalidades deste eventual novo sistema sejam semelhantes às do sistema atual, com a inclusão apenas das melhorias já identificadas como necessárias.

Ainda nesse contexto, vale registrar que a Anatel não deverá figurar como Coordenadora do Grupo de Trabalho do artigo 33, §3º e sim como Ouvinte do GT, uma vez que se “as prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema” elas também deverão ficar livres para conduzir os trabalhos do GT, obviamente observados os princípios da Regulamentação vigente.

Nesse sentido, não deverá haver pagamento de PPNUM durante os 12 meses subsequentes a publicação da Resolução, uma vez que as Prestadoras precisarão se organizar para cobrir os custos da Entidade imediatamente após a aprovação da Resolução, arcando com a constituição do Grupo de Trabalho e contratação da Entidade Administradora. No limite, durante o período de 12 meses que culminará com a constituição da Entidade Administradora, a Anatel poderá utilizar os recursos do Fistel para cobrir despesas do SAPN.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições".
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:44/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Seção II, Art. 34

 Seção II – Da Entidade Administradora

Art. 34.  A Entidade Administradora a que se refere o artigo anterior deverá:

I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória;

II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; e

III - ter prazo de duração indeterminado;

IV - ser responsável pelo dimensionamento, contratação, especificação, planejamento e administração dos equipamentos e sistemas necessários para desempenhar suas atividades; e

V - permitir a livre participação de prestadores de serviços de telecomunicações, nos termos de seus atos constitutivos.

ID da Contribuição: 81003
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO TELCOMP:

(i) suspensão da presente Consulta até que os estudos sobre os valores relacionados à criação de entidade administradora de recursos de numeração e o desenvolvimento do pertinente sistema possam ser apresentados pelas áreas técnicas da Agência, considerando a utilização dos recursos da própria Anatel;

(ii) sucessivamente, caso a Anatel não caminhe nesse sentido e prossiga com a criação de uma entidade administradora externa custeada pelas prestadoras, que o faça apenas após a conclusão dos estudos sobre os valores envolvidos e quando houver uma proposta objetiva para seu rateio entre as empresas, elaborada pela própria Agência e que dê tratamento justo e isonômico a prestadoras de menor porte (que utilizam menos recursos de numeração)

(iii) ainda sucessivamente, caso não siga nenhuma das alternativas anteriores, que a Anatel não crie a entidade externa e remova, ante ausência de AIR, todos os dispositivos da “Seção II – Da Entidade Administradora” do futuro Regulamento Geral de Numeração, o que afetará também as alterações propostas no cálculo de PPNUM, que seria extinto após 12 meses, quando já estaria em operação a entidade e o sistema referidos.

Justificativa:

A presente Consulta traz propostas direcionadas a três temas: (i) unificação de regulamentos esparsos que tratam da administração de recursos de numeração; (ii) criação e atribuição a entidade externa da gestão de sistema eletrônico voltado à atribuição, designação e destinação de blocos de numeração às prestadoras; e (iii) alterações na fórmula de cálculo do PPNUM, valor a ser pago para obtenção e uso dos ditos blocos de numeração.

A proposta central e de maior impacto para o setor está ligada ao segundo tema, é dizer, a criação de uma entidade externa à Agência para gerir recursos de numeração, a ser incumbida de exercer atividades hoje desempenhadas pela própria Anatel com apoio do SAPN (Sistema de Administração de Planos de Numeração).

De acordo com o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), essa r. Agência propõe ao setor “passar o desenvolvimento, a evolução e a sustentação do sistema que dá suporte à administração dos recursos de numeração para uma entidade externa autorizada”, obrigando, para tanto, as prestadoras a “criarem e manterem uma entidade capaz de desenvolver, evoluir e sustentar um sistema que atenda às necessidades da Anatel para administração dos recursos de numeração” (pág. 21 da AIR).

Ao tratar dos custos e benefícios dessa proposta (quadro contido na pág. 22 da AIR), as áreas técnicas envolvidas sinalizam, sem maior aprofundamento, que o efeito líquido para as prestadoras seria neutro, considerando que, de um lado, a Anatel deixaria de cobrar o PPNUM e, por outro, elas passariam a “arcar com a contratação da entidade externa para desenvolver o novo sistema”.

Contudo, não há na AIR elementos que deem fundamento a tal afirmação. Não estão claros quais seriam os custos assumidos pelas prestadoras, então responsáveis por arcar com o desenvolvimento do sistema e  as operações da entidade externa, o que implica pagamento de licenças a desenvolvedores de softwares, corpo gerencial e diretivo, entre outros itens que se poderia elencar e que não possuem paralelo com os custos considerados pela Agência e recuperados com a cobrança do PPNUM, que se limita a refletir despesas ligadas à manutenção do SAPN e às horas de trabalho de poucos servidores envolvidos com sua gestão.

Há ainda outro ponto de incerteza, igualmente prejudicial à avaliação da proposta da Agência: a indefinição dos critérios e fórmula de rateio dos custos a serem assumidos pelas prestadoras. A Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) demonstrou preocupação a esse respeito. Veja-se:

É importante, no entender desta Consultoria Jurídica, que a Anatel pontue como será realizada a divisão dos custos referentes ao SAPN entre as prestadoras. Aparentemente, tal informação não consta dos autos. Com efeito, no art. 33 da minuta de regulamento, que trata do sistema informatizado para administração dos recursos de numeração, não se vislumbra o tratamento do tema na proposta. No entanto, seria relevante que constasse da minuta regulamentar proposta de divisão dos custos relativos ao SAPN e que se avaliasse se seria possível que essa divisão levasse em conta não só o valor total do custo de desenvolvimento e manutenção do sistema, mas considerasse proporcionalmente a efetiva utilização dos recursos de numeração pelas prestadoras. Isso possibilitaria que prestadoras menores paguem valores menores e prestadoras maiores, valores maiores”. (Item 41 do Parecer n. 00490/2016/PFE-Anatel/PGF/AGU).

Por meio de Informe posterior ao Parecer da PFE (Informe nº 5/2017/SEI/PRRE/SPR, itens 3.14 a 3.17), as áreas técnicas apresentam justificativa à ausência de proposta para a fórmula de rateio dos custos decorrentes da contratação do “sistema/entidade administradora”.

No entender da Agência, considerado o sucesso da portabilidade, o mesmo modelo regulatório deveria ser aplicado à presente proposta, voltada à administração dos recursos de numeração. Seguindo nesse raciocínio, a Anatel exporta a redação de artigos do Regulamento de Portabilidade (RGP) (Res. 460/2017) para a minuta do Regulamento Geral de Numeração (RGN), ora em Consulta, deixando, com isto, a cargo das próprias prestadoras a “definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, e sua forma de implementação” (art. 36 da Minuta do RGN).

Em que pese essa r. Anatel entender que o projeto da portabilidade e o projeto em torno da criação de uma entidade administradora dos recursos de numeração guardem paralelo, há uma diferença essencial entre os dois: no caso da numeração, a Agência está transferindo uma atividade que é de sua inteira responsabilidade a um terceiro, atualmente exercida no bojo de relação bilateral entre a Administração Pública e seus administrados. E sem que esteja claro quanto isto custará, ou qual será o saldo final dessa alteração no ambiente regulatório, como exposto anteriormente – o que por si só já impede a avaliação e adoção da proposta em debate.

Já no caso da portabilidade, ao invés de cada operadora desenvolver uma funcionalidade interna para troca de números de usuários entre si, mostrou-se mais racional e conveniente a todos os envolvidos contratar uma entidade externa, que mantivesse estrutura própria e centralizada de suporte a tais operações.

É também necessário frisar que uma das motivações para tal “transferência de custos às prestadoras” seria o fato de haver decisões judiciais que impedem, em alguns casos, a cobrança do PPNUM, como descrito no item 3.22 do já mencionado Informe nº 5/2017 e também na própria AIR.

A esse respeito, vale dizer que não parece razoável transferir às empresas os custos envolvidos em dada atividade da Anatel caso a cobrança relacionada sofra embargos da Justiça. Outras devem ser as motivações para o desenvolvimento de um sistema e contratação de entidade externa. Caso contrário, haveria, no limite, uma nova entidade a ser criada a cada decisão judicial contrária a cobranças ligadas a atividades desempenhadas pela Agência.

No mesmo sentido, as dificuldades orçamentárias da Agência e de alocação de pessoal para gestão do SAPN também não nos parecem justificativas para a contratação de uma entidade externa pelas prestadoras. Angariar recursos para a Agência é importante, porém a solução não passa pela imposição de custos às empresas e, por conseguinte, aos consumidores, mas, sim, pela obtenção de tais recursos por meio de maiores dotações orçamentárias, necessárias ao fiel cumprimento das importantes missões dessa r. Anatel. Até mesmo porque as prestadoras já custeiam o funcionamento da Agência a partir de inúmeras taxas e destinação de vultuosos recursos a fundos criados com essa finalidade, não havendo espaço para imposição reiterada de custos, em duplicidade.

Em verdade, o custeio do desenvolvimento e operação de um novo ‘sistema’ deveria ser suportado pela própria Agência, mantendo-se a atividade de administração dos recursos de numeração sob sua responsabilidade, seja o SAPN reformulado ou seja contratada uma entidade externa para desenvolver seu substituto.

Por todo exposto, as contribuições à presente Consulta apresentadas pela TelComp são as seguintes:

(i) suspensão da presente Consulta até que os estudos sobre os valores relacionados à criação de entidade administradora de recursos de numeração e o desenvolvimento do pertinente sistema possam ser apresentados pelas áreas técnicas da Agência, considerando a utilização dos recursos da própria Anatel;

(ii) sucessivamente, caso a Anatel não caminhe nesse sentido e prossiga com a criação de uma entidade administradora externa custeada pelas prestadoras, que o faça apenas após a conclusão dos estudos sobre os valores envolvidos e quando houver uma proposta objetiva para seu rateio entre as empresas, elaborada pela própria Agência e que dê tratamento justo e isonômico a prestadoras de menor porte (que utilizam menos recursos de numeração)

(iii) ainda sucessivamente, caso não siga nenhuma das alternativas anteriores, que a Anatel não crie a entidade externa e remova, ante ausência de AIR, todos os dispositivos da “Seção II – Da Entidade Administradora” do futuro Regulamento Geral de Numeração, o que afetará também as alterações propostas no cálculo de PPNUM, que seria extinto após 12 meses, quando já estaria em operação a entidade e o sistema referidos.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições".Idem Contribuição 80947, deste Relatório, no que tange ao rateio de custos relacionados à entidade administradora.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:45/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 35

Art. 35. O contrato com a Entidade Administradora deve conter, no mínimo:

I - as condições para a manutenção da Entidade Administradora;

II - os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade Administradora e a Anatel, incluindo o fornecimento de informações à Agência, relativamente às suas atividades;

III – a obrigação em comunicar à Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades;

IV – dispositivos que permitam à Anatel realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades;

V - dispositivos que permitam à Anatel intervir nos processos relacionados às atividades da Entidade, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia das mesmas;

IV - garantias de neutralidade e integridade na execução de suas atividades.

ID da Contribuição: 80980
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir a Seção II – Da Entidade Administradora e todos os seus artigos.

 

Justificativa:

A Claro entende ser necessário registrar sua posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra a livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações.

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatórios.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Vale ressaltar ainda o aspecto econômico imposto as prestadoras para manutenção das Entidades já estabelecidas (Portabilidade, Atacado e Qualidade), que juntas custam cerca de R$ 70 MM/ano. Este valor compõe o custo regulatório do setor, que dentro do atual cenário de competição, sobretudo com entes não regulados, como as OTTs, combinado com a atual crise econômica do país, prejudica fortemente a capacidade de alavancagem de novos investimentos, colocando ainda, muitas vezes, em risco a própria sustentabilidade das empresas.

Por todo o exposto, somos contrários a criação de uma Entidade Administradora para administrar os recursos de numeração.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições".
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:46/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Art. 35

Art. 35. O contrato com a Entidade Administradora deve conter, no mínimo:

I - as condições para a manutenção da Entidade Administradora;

II - os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade Administradora e a Anatel, incluindo o fornecimento de informações à Agência, relativamente às suas atividades;

III – a obrigação em comunicar à Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades;

IV – dispositivos que permitam à Anatel realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades;

V - dispositivos que permitam à Anatel intervir nos processos relacionados às atividades da Entidade, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia das mesmas;

IV - garantias de neutralidade e integridade na execução de suas atividades.

ID da Contribuição: 80998
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir o Art. 35.

Justificativa:

Cabe destacar que o ponto desta Consulta que, potencialmente, terá mais impacto no “modus operandi” atual das Prestadoras é a proposta de estabelecimento de uma Entidade Administradora, que seria responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema informatizado para suporte do processo de administração dos recursos de numeração. Este item foi abordado no “Tema 2” da Análise de Impacto Regulatório (AIR) disponibilizada pela Anatel para esta Consulta Pública, que comparou a possibilidade de modernização do sistema atual (SAPN), desenvolvido e mantido pela própria Agência mediante recursos provenientes do Preço Público pelo Uso de Recursos de Numeração (PPNUM), mas cujo desempenho atual não está condizente com o esperado. A análise aborda também a proposta de desenvolvimento de um sistema novo, vinculado ao estabelecimento de uma Entidade Administradora a ser custeada diretamente pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Neste ponto, infelizmente, a AIR deixou de incluir cenários e aspectos que, no entender da Telefônica, seriam cruciais para o posicionamento da Empresa, enquanto Prestadora de Serviços de Telecomunicações, usuária de recursos de numeração, e que, de acordo com a proposta da Anatel, seria uma das responsáveis pelo custeio dos processos aqui discutidos:

 

  1.  Não há menção, quer à possibilidade de desenvolvimento de um novo sistema internamente à Anatel, quer à possibilidade de repassar o SAPN para a Entidade Administradora, que ficaria responsável pelos desenvolvimentos adicionais e manutenção do mesmo. Ainda que, presumivelmente, tais cenários possam ter sido descartados em uma etapa anterior à AIR (por exemplo, por apresentarem custos mais elevados, sem benefícios que os justifiquem), os motivos deste “descarte preliminar” deveriam ter sido devidamente registrados;

 

  1. Para o cenário de manutenção do desenvolvimento e evolução do SAPN internamente à Anatel, a AIR informou a expectativa dos custos necessários (CAPEX e OPEX); até mesmo os possíveis critérios de repasse desses custos para as Prestadoras já estão definidos (seja conforme previsto no Regulamento anexo à Res. 451, seja de acordo com a proposta descrita no Tema 3, seção 2, alternativa B da AIR).

Entretanto, para o cenário da Entidade Administradora, a AIR não trouxe qualquer estimativa de custos. Sendo assim, dentre a infinidade de cenários e possibilidades, podemos destacar inicialmente, como mero exercício de imaginação, dois cenários plausíveis:

    1. “Modelo consultoria”: contratação de uma empresa previamente existente, de caráter comercial, com expertise em desenvolvimento de sistemas para automação de processos relacionados aos serviços de telecomunicações.

Neste cenário, certamente a empresa contratada iria aplicar suas margens de lucro aos preços cobrados para a realização das atividades esperadas da “Entidade Administradora” em discussão, com provável aumento dos custos totais a serem rateados entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;

    1. Criação de uma nova Entidade Administradora, com a finalidade específica de atendimento ao descrito nesta Consulta Pública:

Ainda que, em princípio, tal entidade possa ser criada sem fins lucrativos, ela iria exigir toda uma infraestrutura, com os respectivos custos associados – por exemplo, será necessário criar os corpos diretivo e gerencial, bem como contratar os responsáveis pelas atividades de recursos humanos, etc – que podem extrapolar, e muito, os custos de pessoal atualmente considerados para o cálculo do Valor de Referência (Vr), conforme metodologia descrita na “Planilha de Estimativa de Despesas om Administração dos Recursos de Numeração para o Período de Janeiro de 2016 e Dezembro de 2017”, anexa à Consulta Pública 30/2015.. Neste ponto, cabe lembrar que, este aumento de custos poderá impactar também os preços cobrados dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Em tese, ainda seria possível imaginar cenários em que possíveis ganhos de escala, e/ou eventuais sinergias com outras atividades já desempenhadas atualmente (por exemplo, por alguma outra Entidade Administradora já existente) suplantem as ineficiências inerentes à introdução de um ente externo no processo. Entretanto, isto deveria estar na AIR, para possibilitar a devida análise por parte das Prestadoras (que serão diretamente afetadas pelas mudanças ora propostas).

 

Sem prejuízo, entendemos necessário registrarmos nossa posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra o princípio da livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações.

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará, em princípio, a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatório.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Sendo assim, tendo em vista a ausência de informações e/ou definições sobre os custos relacionados à entidade administradora e aos critérios de rateio entre as prestadoras, resultando na atual impossibilidade de comparar os impactos financeiros entre o modelo atualmente utilizado e o constante da Consulta Pública, a Telefônica se vê obrigada a contribuir no sentido de manter os sistemas de suporte à atividade de administração de recursos de numeração sob a responsabilidade da Anatel.

 

Independentemente disso, a grande questão que se coloca é que tanto as Prestadoras quanto a Anatel almejam um sistema atualizado e funcional, que, pela proposta desta Prestadora, seria implantado e mantido com recursos do Fistel.

O custeio do SAPN, ou de um novo Sistema, com verbas do Fistel mitigaria o problema da arrecadação decrescente de PPNUM ocasionada por decisões judiciais favoráveis às prestadoras no sentido de permitir o não pagamento do PPNUM, até mesmo porque é notório que o PPNUM padece de vícios de legalidade, uma vez que tal “Preço” na verdade tem natureza jurídica tributária de taxa que deve ser instituída por Lei.

Nessa esteira de raciocínio, a atividade de administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, sendo custeada com os recursos do FISTEL. Para tanto, reproduz-se abaixo parecer referente à utilização do FISTEL para custeio das atividades dessa agência, realizado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto em 2012. No parecer ele afirma que:

“Como se sabe, o FISTEL, criado pela Lei n.º 5.070/1966 e regulamentado por meio da Resolução n.º 255/2001 (Regulamento para Arrecadação das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel), é um fundo de natureza contábil, destinado a ’prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.’ (art. 1º da Lei n.º 5.070/1966).

Observe-se que a destinação do FISTEL é exatamente o custeio das atividades de fiscalização da ANATEL. Mais que isso, a Taxa de Funcionamento (TFF) é devida anualmente pelas operadoras à Agência precisamente com vistas a remunerar a atividade fiscalizatória da ANATEL.”

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo a eventual contratação de terceiro pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

O ônus da Administração dos Recursos de Numeração não pode ser imposto às Prestadoras tão somente pelo fato de que o SAPN, segundo a AIR:

 “tem apresentado diversos problemas ao longo dos anos, com as soluções de demorada implementação, o que tem trazido efeitos deletérios à prestação dos serviços de telecomunicações.”

(...)

 “Considerando que a atual conjuntura de escassez de recursos da administração pública e a política de priorização de sistemas adotada pela Anatel trazem maiores dificuldades e menor velocidade na implantação das melhorias necessárias à evolução do SAPN, verifica-se que esta alternativa possibilitará maior eficácia à operacionalização da administração dos recursos de numeração, desde que as premissas e níveis de eficiência estabelecidos pela Anatel sejam atendidos.”

Nesse ponto, não é demais registrar que para fins práticos, a Entidade Administradora proposta pela Anatel é um meio de tão somente desenvolver um sistema eficaz de Administração de Recursos de Numeração, o que poderia ser perfeitamente direcionado pela Agência por meio de contratação de uma empresa, com os recursos do Fistel.

Diante do exposto, a Telefônica reafirma seu posicionamento de que a ANATEL deveria atualizar, ou substituir, o SAPN com recursos do FISTEL, haja vista que é contraproducente impor as prestadoras o custeio de constituição e manutenção de uma entidade administradora para gestão de um novo sistema de administração de recursos de numeração, tão somente por deficiências pontuais orçamentárias da agência, quando em verdade existe o FISTEL, que é o meio adequado para obtenção de recursos para financiar as atualizações necessárias ao SAPN.

Caso, apesar de todos os argumentos acima elencados, esta Agência decida pela não-utilização do Fistel, a Telefônica entende que a alternativa seria a manutenção do PPNUM. Neste ponto, note-se que a eventual adoção do “PPNUM anualizado”, conforme descrito no tema 3, alternativa B, da AIR, pode ser positiva, desde que na sua constituição seja respeitada e compatibilizada com as bases de custos correntes e de capital apresentadas pela Agência.

Entretanto se, apesar de todas as incertezas e contraindicações aqui apontadas, esta Agência decida pela implantação do novo modelo, incluindo a constituição da Entidade Administradora e o desenvolvimento de novo sistema de suporte à administração dos recursos de numeração custeados pelas Prestadoras – o que se admite apenas por amor ao debate -  a Telefônica entende que devem ser tomadas todas as precauções para que os custos totais do novo modelo sejam ao menos comparáveis aos já estimados para o desenvolvimento e manutenção do SAPN. Neste ponto, recomenda-se ainda que as funcionalidades deste eventual novo sistema sejam semelhantes às do sistema atual, com a inclusão apenas das melhorias já identificadas como necessárias.

Ainda nesse contexto, vale registrar que a Anatel não deverá figurar como Coordenadora do Grupo de Trabalho do artigo 33, §3º e sim como Ouvinte do GT, uma vez que se “as prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema” elas também deverão ficar livres para conduzir os trabalhos do GT, obviamente observados os princípios da Regulamentação vigente.

Nesse sentido, não deverá haver pagamento de PPNUM durante os 12 meses subsequentes a publicação da Resolução, uma vez que as Prestadoras precisarão se organizar para cobrir os custos da Entidade imediatamente após a aprovação da Resolução, arcando com a constituição do Grupo de Trabalho e contratação da Entidade Administradora. No limite, durante o período de 12 meses que culminará com a constituição da Entidade Administradora, a Anatel poderá utilizar os recursos do Fistel para cobrir despesas do SAPN.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições".
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:47/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Seção III, Art. 36

Seção III – Dos Custos

Art. 36. Cabe às prestadoras a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, e sua forma de implementação.

§ 1º Caso não haja acordo entre as prestadoras quanto à definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, caberá a Anatel defini-los tempestivamente.

§ 2º As prestadoras devem submeter ao conhecimento da Anatel o critério utilizado na definição de suas participações no pagamento pelos serviços utilizados, decorrente da contratação da Entidade Administradora, podendo a Agência tomar medidas de forma a coibir abusos e práticas anti-competitivas. 

ID da Contribuição: 80953
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de Atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 36. Caberá às prestadoras a definição dos critérios de divisão dos custos referentes à forma de implementação e manutenção da Entidade Administradora, sendo certo que deverão ser observados critérios de proporcionalidade e porte empresarial, de maneira que quem detiver maior quantidade de recursos de numeração e pertencer a grupos com poder de mercado significativo tenha o dever de responder por parcela proporcionalmente mais significativa dos custos da Entidade Administradora.

Justificativa:

Melhor dividir os custos da Entidade Supervisora, de acordo com o tamanho das empresas consideradas no contexto do regulamento em debate.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem Contribuição 80947, deste Relatório, no que tange ao rateio de custos relacionados à entidade administradora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:48/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Seção III, Art. 36

Seção III – Dos Custos

Art. 36. Cabe às prestadoras a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, e sua forma de implementação.

§ 1º Caso não haja acordo entre as prestadoras quanto à definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, caberá a Anatel defini-los tempestivamente.

§ 2º As prestadoras devem submeter ao conhecimento da Anatel o critério utilizado na definição de suas participações no pagamento pelos serviços utilizados, decorrente da contratação da Entidade Administradora, podendo a Agência tomar medidas de forma a coibir abusos e práticas anti-competitivas. 

ID da Contribuição: 80981
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir a Seção III – Dos Custos e seu artigo 36

 

Justificativa:

A Claro entende ser necessário registrar sua posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra a livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações.

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatórios.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Vale ressaltar ainda o aspecto econômico imposto as prestadoras para manutenção das Entidades já estabelecidas (Portabilidade, Atacado e Qualidade), que juntas custam cerca de R$ 70 MM/ano. Este valor compõe o custo regulatório do setor, que dentro do atual cenário de competição, sobretudo com entes não regulados, como as OTTs, combinado com a atual crise econômica do país, prejudica fortemente a capacidade de alavancagem de novos investimentos, colocando ainda, muitas vezes, em risco a própria sustentabilidade das empresas.

Por todo o exposto, somos contrários a criação de uma Entidade Administradora para administrar os recursos de numeração.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições".
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:49/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Seção III, Art. 36

Seção III – Dos Custos

Art. 36. Cabe às prestadoras a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, e sua forma de implementação.

§ 1º Caso não haja acordo entre as prestadoras quanto à definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, caberá a Anatel defini-los tempestivamente.

§ 2º As prestadoras devem submeter ao conhecimento da Anatel o critério utilizado na definição de suas participações no pagamento pelos serviços utilizados, decorrente da contratação da Entidade Administradora, podendo a Agência tomar medidas de forma a coibir abusos e práticas anti-competitivas. 

ID da Contribuição: 80999
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir o Art. 36.

Justificativa:

Cabe destacar que o ponto desta Consulta que, potencialmente, terá mais impacto no “modus operandi” atual das Prestadoras é a proposta de estabelecimento de uma Entidade Administradora, que seria responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema informatizado para suporte do processo de administração dos recursos de numeração. Este item foi abordado no “Tema 2” da Análise de Impacto Regulatório (AIR) disponibilizada pela Anatel para esta Consulta Pública, que comparou a possibilidade de modernização do sistema atual (SAPN), desenvolvido e mantido pela própria Agência mediante recursos provenientes do Preço Público pelo Uso de Recursos de Numeração (PPNUM), mas cujo desempenho atual não está condizente com o esperado. A análise aborda também a proposta de desenvolvimento de um sistema novo, vinculado ao estabelecimento de uma Entidade Administradora a ser custeada diretamente pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Neste ponto, infelizmente, a AIR deixou de incluir cenários e aspectos que, no entender da Telefônica, seriam cruciais para o posicionamento da Empresa, enquanto Prestadora de Serviços de Telecomunicações, usuária de recursos de numeração, e que, de acordo com a proposta da Anatel, seria uma das responsáveis pelo custeio dos processos aqui discutidos:

 

  1.  Não há menção, quer à possibilidade de desenvolvimento de um novo sistema internamente à Anatel, quer à possibilidade de repassar o SAPN para a Entidade Administradora, que ficaria responsável pelos desenvolvimentos adicionais e manutenção do mesmo. Ainda que, presumivelmente, tais cenários possam ter sido descartados em uma etapa anterior à AIR (por exemplo, por apresentarem custos mais elevados, sem benefícios que os justifiquem), os motivos deste “descarte preliminar” deveriam ter sido devidamente registrados;

 

  1. Para o cenário de manutenção do desenvolvimento e evolução do SAPN internamente à Anatel, a AIR informou a expectativa dos custos necessários (CAPEX e OPEX); até mesmo os possíveis critérios de repasse desses custos para as Prestadoras já estão definidos (seja conforme previsto no Regulamento anexo à Res. 451, seja de acordo com a proposta descrita no Tema 3, seção 2, alternativa B da AIR).

Entretanto, para o cenário da Entidade Administradora, a AIR não trouxe qualquer estimativa de custos. Sendo assim, dentre a infinidade de cenários e possibilidades, podemos destacar inicialmente, como mero exercício de imaginação, dois cenários plausíveis:

    1. “Modelo consultoria”: contratação de uma empresa previamente existente, de caráter comercial, com expertise em desenvolvimento de sistemas para automação de processos relacionados aos serviços de telecomunicações.

Neste cenário, certamente a empresa contratada iria aplicar suas margens de lucro aos preços cobrados para a realização das atividades esperadas da “Entidade Administradora” em discussão, com provável aumento dos custos totais a serem rateados entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;

    1. Criação de uma nova Entidade Administradora, com a finalidade específica de atendimento ao descrito nesta Consulta Pública:

Ainda que, em princípio, tal entidade possa ser criada sem fins lucrativos, ela iria exigir toda uma infraestrutura, com os respectivos custos associados – por exemplo, será necessário criar os corpos diretivo e gerencial, bem como contratar os responsáveis pelas atividades de recursos humanos, etc – que podem extrapolar, e muito, os custos de pessoal atualmente considerados para o cálculo do Valor de Referência (Vr), conforme metodologia descrita na “Planilha de Estimativa de Despesas om Administração dos Recursos de Numeração para o Período de Janeiro de 2016 e Dezembro de 2017”, anexa à Consulta Pública 30/2015.. Neste ponto, cabe lembrar que, este aumento de custos poderá impactar também os preços cobrados dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Em tese, ainda seria possível imaginar cenários em que possíveis ganhos de escala, e/ou eventuais sinergias com outras atividades já desempenhadas atualmente (por exemplo, por alguma outra Entidade Administradora já existente) suplantem as ineficiências inerentes à introdução de um ente externo no processo. Entretanto, isto deveria estar na AIR, para possibilitar a devida análise por parte das Prestadoras (que serão diretamente afetadas pelas mudanças ora propostas).

 

Sem prejuízo, entendemos necessário registrarmos nossa posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra o princípio da livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações.

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará, em princípio, a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatório.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Sendo assim, tendo em vista a ausência de informações e/ou definições sobre os custos relacionados à entidade administradora e aos critérios de rateio entre as prestadoras, resultando na atual impossibilidade de comparar os impactos financeiros entre o modelo atualmente utilizado e o constante da Consulta Pública, a Telefônica se vê obrigada a contribuir no sentido de manter os sistemas de suporte à atividade de administração de recursos de numeração sob a responsabilidade da Anatel.

 

Independentemente disso, a grande questão que se coloca é que tanto as Prestadoras quanto a Anatel almejam um sistema atualizado e funcional, que, pela proposta desta Prestadora, seria implantado e mantido com recursos do Fistel.

O custeio do SAPN, ou de um novo Sistema, com verbas do Fistel mitigaria o problema da arrecadação decrescente de PPNUM ocasionada por decisões judiciais favoráveis às prestadoras no sentido de permitir o não pagamento do PPNUM, até mesmo porque é notório que o PPNUM padece de vícios de legalidade, uma vez que tal “Preço” na verdade tem natureza jurídica tributária de taxa que deve ser instituída por Lei.

Nessa esteira de raciocínio, a atividade de administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, sendo custeada com os recursos do FISTEL. Para tanto, reproduz-se abaixo parecer referente à utilização do FISTEL para custeio das atividades dessa agência, realizado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto em 2012. No parecer ele afirma que:

“Como se sabe, o FISTEL, criado pela Lei n.º 5.070/1966 e regulamentado por meio da Resolução n.º 255/2001 (Regulamento para Arrecadação das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel), é um fundo de natureza contábil, destinado a ’prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.’ (art. 1º da Lei n.º 5.070/1966).

Observe-se que a destinação do FISTEL é exatamente o custeio das atividades de fiscalização da ANATEL. Mais que isso, a Taxa de Funcionamento (TFF) é devida anualmente pelas operadoras à Agência precisamente com vistas a remunerar a atividade fiscalizatória da ANATEL.”

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo a eventual contratação de terceiro pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

O ônus da Administração dos Recursos de Numeração não pode ser imposto às Prestadoras tão somente pelo fato de que o SAPN, segundo a AIR:

 “tem apresentado diversos problemas ao longo dos anos, com as soluções de demorada implementação, o que tem trazido efeitos deletérios à prestação dos serviços de telecomunicações.”

(...)

 “Considerando que a atual conjuntura de escassez de recursos da administração pública e a política de priorização de sistemas adotada pela Anatel trazem maiores dificuldades e menor velocidade na implantação das melhorias necessárias à evolução do SAPN, verifica-se que esta alternativa possibilitará maior eficácia à operacionalização da administração dos recursos de numeração, desde que as premissas e níveis de eficiência estabelecidos pela Anatel sejam atendidos.”

Nesse ponto, não é demais registrar que para fins práticos, a Entidade Administradora proposta pela Anatel é um meio de tão somente desenvolver um sistema eficaz de Administração de Recursos de Numeração, o que poderia ser perfeitamente direcionado pela Agência por meio de contratação de uma empresa, com os recursos do Fistel.

Diante do exposto, a Telefônica reafirma seu posicionamento de que a ANATEL deveria atualizar, ou substituir, o SAPN com recursos do FISTEL, haja vista que é contraproducente impor as prestadoras o custeio de constituição e manutenção de uma entidade administradora para gestão de um novo sistema de administração de recursos de numeração, tão somente por deficiências pontuais orçamentárias da agência, quando em verdade existe o FISTEL, que é o meio adequado para obtenção de recursos para financiar as atualizações necessárias ao SAPN.

Caso, apesar de todos os argumentos acima elencados, esta Agência decida pela não-utilização do Fistel, a Telefônica entende que a alternativa seria a manutenção do PPNUM. Neste ponto, note-se que a eventual adoção do “PPNUM anualizado”, conforme descrito no tema 3, alternativa B, da AIR, pode ser positiva, desde que na sua constituição seja respeitada e compatibilizada com as bases de custos correntes e de capital apresentadas pela Agência.

Entretanto se, apesar de todas as incertezas e contraindicações aqui apontadas, esta Agência decida pela implantação do novo modelo, incluindo a constituição da Entidade Administradora e o desenvolvimento de novo sistema de suporte à administração dos recursos de numeração custeados pelas Prestadoras – o que se admite apenas por amor ao debate -  a Telefônica entende que devem ser tomadas todas as precauções para que os custos totais do novo modelo sejam ao menos comparáveis aos já estimados para o desenvolvimento e manutenção do SAPN. Neste ponto, recomenda-se ainda que as funcionalidades deste eventual novo sistema sejam semelhantes às do sistema atual, com a inclusão apenas das melhorias já identificadas como necessárias.

Ainda nesse contexto, vale registrar que a Anatel não deverá figurar como Coordenadora do Grupo de Trabalho do artigo 33, §3º e sim como Ouvinte do GT, uma vez que se “as prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema” elas também deverão ficar livres para conduzir os trabalhos do GT, obviamente observados os princípios da Regulamentação vigente.

Nesse sentido, não deverá haver pagamento de PPNUM durante os 12 meses subsequentes a publicação da Resolução, uma vez que as Prestadoras precisarão se organizar para cobrir os custos da Entidade imediatamente após a aprovação da Resolução, arcando com a constituição do Grupo de Trabalho e contratação da Entidade Administradora. No limite, durante o período de 12 meses que culminará com a constituição da Entidade Administradora, a Anatel poderá utilizar os recursos do Fistel para cobrir despesas do SAPN.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições".
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:50/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Seção III, Art. 36

Seção III – Dos Custos

Art. 36. Cabe às prestadoras a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, e sua forma de implementação.

§ 1º Caso não haja acordo entre as prestadoras quanto à definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, caberá a Anatel defini-los tempestivamente.

§ 2º As prestadoras devem submeter ao conhecimento da Anatel o critério utilizado na definição de suas participações no pagamento pelos serviços utilizados, decorrente da contratação da Entidade Administradora, podendo a Agência tomar medidas de forma a coibir abusos e práticas anti-competitivas. 

ID da Contribuição: 81004
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO TELCOMP:

(i) suspensão da presente Consulta até que os estudos sobre os valores relacionados à criação de entidade administradora de recursos de numeração e o desenvolvimento do pertinente sistema possam ser apresentados pelas áreas técnicas da Agência, considerando a utilização dos recursos da própria Anatel;

(ii) sucessivamente, caso a Anatel não caminhe nesse sentido e prossiga com a criação de uma entidade administradora externa custeada pelas prestadoras, que o faça apenas após a conclusão dos estudos sobre os valores envolvidos e quando houver uma proposta objetiva para seu rateio entre as empresas, elaborada pela própria Agência e que dê tratamento justo e isonômico a prestadoras de menor porte (que utilizam menos recursos de numeração)

(iii) ainda sucessivamente, caso não siga nenhuma das alternativas anteriores, que a Anatel não crie a entidade externa e remova, ante ausência de AIR, o art. 36 e todos os dispositivos da “Seção III – Dos Custos” do futuro Regulamento Geral de Numeração, o que afetará também as alterações propostas no cálculo de PPNUM, que seria extinto após 12 meses, quando já estaria em operação a entidade e o sistema referidos.

Justificativa:

A presente Consulta traz propostas direcionadas a três temas: (i) unificação de regulamentos esparsos que tratam da administração de recursos de numeração; (ii) criação e atribuição a entidade externa da gestão de sistema eletrônico voltado à atribuição, designação e destinação de blocos de numeração às prestadoras; e (iii) alterações na fórmula de cálculo do PPNUM, valor a ser pago para obtenção e uso dos ditos blocos de numeração.

A proposta central e de maior impacto para o setor está ligada ao segundo tema, é dizer, a criação de uma entidade externa à Agência para gerir recursos de numeração, a ser incumbida de exercer atividades hoje desempenhadas pela própria Anatel com apoio do SAPN (Sistema de Administração de Planos de Numeração).

De acordo com o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), essa r. Agência propõe ao setor “passar o desenvolvimento, a evolução e a sustentação do sistema que dá suporte à administração dos recursos de numeração para uma entidade externa autorizada”, obrigando, para tanto, as prestadoras a “criarem e manterem uma entidade capaz de desenvolver, evoluir e sustentar um sistema que atenda às necessidades da Anatel para administração dos recursos de numeração” (pág. 21 da AIR).

Ao tratar dos custos e benefícios dessa proposta (quadro contido na pág. 22 da AIR), as áreas técnicas envolvidas sinalizam, sem maior aprofundamento, que o efeito líquido para as prestadoras seria neutro, considerando que, de um lado, a Anatel deixaria de cobrar o PPNUM e, por outro, elas passariam a “arcar com a contratação da entidade externa para desenvolver o novo sistema”.

Contudo, não há na AIR elementos que deem fundamento a tal afirmação. Não estão claros quais seriam os custos assumidos pelas prestadoras, então responsáveis por arcar com o desenvolvimento do sistema e  as operações da entidade externa, o que implica pagamento de licenças a desenvolvedores de softwares, corpo gerencial e diretivo, entre outros itens que se poderia elencar e que não possuem paralelo com os custos considerados pela Agência e recuperados com a cobrança do PPNUM, que se limita a refletir despesas ligadas à manutenção do SAPN e às horas de trabalho de poucos servidores envolvidos com sua gestão.

Há ainda outro ponto de incerteza, igualmente prejudicial à avaliação da proposta da Agência: a indefinição dos critérios e fórmula de rateio dos custos a serem assumidos pelas prestadoras. A Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) demonstrou preocupação a esse respeito. Veja-se:

É importante, no entender desta Consultoria Jurídica, que a Anatel pontue como será realizada a divisão dos custos referentes ao SAPN entre as prestadoras. Aparentemente, tal informação não consta dos autos. Com efeito, no art. 33 da minuta de regulamento, que trata do sistema informatizado para administração dos recursos de numeração, não se vislumbra o tratamento do tema na proposta. No entanto, seria relevante que constasse da minuta regulamentar proposta de divisão dos custos relativos ao SAPN e que se avaliasse se seria possível que essa divisão levasse em conta não só o valor total do custo de desenvolvimento e manutenção do sistema, mas considerasse proporcionalmente a efetiva utilização dos recursos de numeração pelas prestadoras. Isso possibilitaria que prestadoras menores paguem valores menores e prestadoras maiores, valores maiores”. (Item 41 do Parecer n. 00490/2016/PFE-Anatel/PGF/AGU).

Por meio de Informe posterior ao Parecer da PFE (Informe nº 5/2017/SEI/PRRE/SPR, itens 3.14 a 3.17), as áreas técnicas apresentam justificativa à ausência de proposta para a fórmula de rateio dos custos decorrentes da contratação do “sistema/entidade administradora”.

No entender da Agência, considerado o sucesso da portabilidade, o mesmo modelo regulatório deveria ser aplicado à presente proposta, voltada à administração dos recursos de numeração. Seguindo nesse raciocínio, a Anatel exporta a redação de artigos do Regulamento de Portabilidade (RGP) (Res. 460/2017) para a minuta do Regulamento Geral de Numeração (RGN), ora em Consulta, deixando, com isto, a cargo das próprias prestadoras a “definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, e sua forma de implementação” (art. 36 da Minuta do RGN).

Em que pese essa r. Anatel entender que o projeto da portabilidade e o projeto em torno da criação de uma entidade administradora dos recursos de numeração guardem paralelo, há uma diferença essencial entre os dois: no caso da numeração, a Agência está transferindo uma atividade que é de sua inteira responsabilidade a um terceiro, atualmente exercida no bojo de relação bilateral entre a Administração Pública e seus administrados. E sem que esteja claro quanto isto custará, ou qual será o saldo final dessa alteração no ambiente regulatório, como exposto anteriormente – o que por si só já impede a avaliação e adoção da proposta em debate.

Já no caso da portabilidade, ao invés de cada operadora desenvolver uma funcionalidade interna para troca de números de usuários entre si, mostrou-se mais racional e conveniente a todos os envolvidos contratar uma entidade externa, que mantivesse estrutura própria e centralizada de suporte a tais operações.

É também necessário frisar que uma das motivações para tal “transferência de custos às prestadoras” seria o fato de haver decisões judiciais que impedem, em alguns casos, a cobrança do PPNUM, como descrito no item 3.22 do já mencionado Informe nº 5/2017 e também na própria AIR.

A esse respeito, vale dizer que não parece razoável transferir às empresas os custos envolvidos em dada atividade da Anatel caso a cobrança relacionada sofra embargos da Justiça. Outras devem ser as motivações para o desenvolvimento de um sistema e contratação de entidade externa. Caso contrário, haveria, no limite, uma nova entidade a ser criada a cada decisão judicial contrária a cobranças ligadas a atividades desempenhadas pela Agência.

No mesmo sentido, as dificuldades orçamentárias da Agência e de alocação de pessoal para gestão do SAPN também não nos parecem justificativas para a contratação de uma entidade externa pelas prestadoras. Angariar recursos para a Agência é importante, porém a solução não passa pela imposição de custos às empresas e, por conseguinte, aos consumidores, mas, sim, pela obtenção de tais recursos por meio de maiores dotações orçamentárias, necessárias ao fiel cumprimento das importantes missões dessa r. Anatel. Até mesmo porque as prestadoras já custeiam o funcionamento da Agência a partir de inúmeras taxas e destinação de vultuosos recursos a fundos criados com essa finalidade, não havendo espaço para imposição reiterada de custos, em duplicidade.

Em verdade, o custeio do desenvolvimento e operação de um novo ‘sistema’ deveria ser suportado pela própria Agência, mantendo-se a atividade de administração dos recursos de numeração sob sua responsabilidade, seja o SAPN reformulado ou seja contratada uma entidade externa para desenvolver seu substituto.

Por todo exposto, as contribuições à presente Consulta apresentadas pela TelComp são as seguintes:

(i) suspensão da presente Consulta até que os estudos sobre os valores relacionados à criação de entidade administradora de recursos de numeração e o desenvolvimento do pertinente sistema possam ser apresentados pelas áreas técnicas da Agência, considerando a utilização dos recursos da própria Anatel;

(ii) sucessivamente, caso a Anatel não caminhe nesse sentido e prossiga com a criação de uma entidade administradora externa custeada pelas prestadoras, que o faça apenas após a conclusão dos estudos sobre os valores envolvidos e quando houver uma proposta objetiva para seu rateio entre as empresas, elaborada pela própria Agência e que dê tratamento justo e isonômico a prestadoras de menor porte (que utilizam menos recursos de numeração)

(iii) ainda sucessivamente, caso não siga nenhuma das alternativas anteriores, que a Anatel não crie a entidade externa e remova, ante ausência de AIR, o art. 36 e todos os dispositivos da “Seção III – Dos Custos” do futuro Regulamento Geral de Numeração, o que afetará também as alterações propostas no cálculo de PPNUM, que seria extinto após 12 meses, quando já estaria em operação a entidade e o sistema referidos.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições".Idem Contribuição 80947, deste Relatório, no que tange ao rateio de custos relacionados à entidade administradora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:51/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Título VI, Art. 38

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 38. O sistema desenvolvido nos termos do art. 33 deverá estar em funcionamento em até 12 (doze) meses da publicação deste Regulamento.

ID da Contribuição: 80982
Autor da Contribuição: MONIQUE PEREIRA IBITINGA DE BARROS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir o artigo 38

 

Justificativa:

A obrigação de administrar os recursos de numeração é da ANATEL, motivo pelo qual não faz sentido a Agência transferir para as Prestadoras o ônus de manter um sistema que deveria ser criado e mantido pela própria Agência, como foi feito até então por meio do SAPN. Ora, o fato de haver necessidade de melhoria do sistema não pode ser motivo para transferir a responsabilidade de criação, manutenção ou melhoria para as Prestadoras, que já tem um custo regulatório bastante elevado com todas as obrigações que arcam para atender aos diversos regulamentos e leis brasileiras.

Ademais, as prestadoras também efetuam o pagamento de FISTEL, valor absolutamente expressivo e que não é revertido para o setor de telecom quase que na sua totalidade, motivo pelo qual entendemos que este fundo pode suportar o desenvolvimento de uma nova ferramenta para controlar os recursos de numeração do país.

Caso a Agência entenda que para melhor gerir e manter um Sistema informatizado para administrar os Recursos de Numeração seja terceirizando o serviço que o faça contratando uma empresa especializada e arcando com os seus custos, não imputando o mesmo para as Prestadoras.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições".
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 16:42:43
 Total de Contribuições:52
 Página:52/52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Regulamento - Título VI, Art. 38

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 38. O sistema desenvolvido nos termos do art. 33 deverá estar em funcionamento em até 12 (doze) meses da publicação deste Regulamento.

ID da Contribuição: 81000
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir o Art. 38.

Justificativa:

Cabe destacar que o ponto desta Consulta que, potencialmente, terá mais impacto no “modus operandi” atual das Prestadoras é a proposta de estabelecimento de uma Entidade Administradora, que seria responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema informatizado para suporte do processo de administração dos recursos de numeração. Este item foi abordado no “Tema 2” da Análise de Impacto Regulatório (AIR) disponibilizada pela Anatel para esta Consulta Pública, que comparou a possibilidade de modernização do sistema atual (SAPN), desenvolvido e mantido pela própria Agência mediante recursos provenientes do Preço Público pelo Uso de Recursos de Numeração (PPNUM), mas cujo desempenho atual não está condizente com o esperado. A análise aborda também a proposta de desenvolvimento de um sistema novo, vinculado ao estabelecimento de uma Entidade Administradora a ser custeada diretamente pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Neste ponto, infelizmente, a AIR deixou de incluir cenários e aspectos que, no entender da Telefônica, seriam cruciais para o posicionamento da Empresa, enquanto Prestadora de Serviços de Telecomunicações, usuária de recursos de numeração, e que, de acordo com a proposta da Anatel, seria uma das responsáveis pelo custeio dos processos aqui discutidos:

 

  1.  Não há menção, quer à possibilidade de desenvolvimento de um novo sistema internamente à Anatel, quer à possibilidade de repassar o SAPN para a Entidade Administradora, que ficaria responsável pelos desenvolvimentos adicionais e manutenção do mesmo. Ainda que, presumivelmente, tais cenários possam ter sido descartados em uma etapa anterior à AIR (por exemplo, por apresentarem custos mais elevados, sem benefícios que os justifiquem), os motivos deste “descarte preliminar” deveriam ter sido devidamente registrados;

 

  1. Para o cenário de manutenção do desenvolvimento e evolução do SAPN internamente à Anatel, a AIR informou a expectativa dos custos necessários (CAPEX e OPEX); até mesmo os possíveis critérios de repasse desses custos para as Prestadoras já estão definidos (seja conforme previsto no Regulamento anexo à Res. 451, seja de acordo com a proposta descrita no Tema 3, seção 2, alternativa B da AIR).

Entretanto, para o cenário da Entidade Administradora, a AIR não trouxe qualquer estimativa de custos. Sendo assim, dentre a infinidade de cenários e possibilidades, podemos destacar inicialmente, como mero exercício de imaginação, dois cenários plausíveis:

    1. “Modelo consultoria”: contratação de uma empresa previamente existente, de caráter comercial, com expertise em desenvolvimento de sistemas para automação de processos relacionados aos serviços de telecomunicações.

Neste cenário, certamente a empresa contratada iria aplicar suas margens de lucro aos preços cobrados para a realização das atividades esperadas da “Entidade Administradora” em discussão, com provável aumento dos custos totais a serem rateados entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;

    1. Criação de uma nova Entidade Administradora, com a finalidade específica de atendimento ao descrito nesta Consulta Pública:

Ainda que, em princípio, tal entidade possa ser criada sem fins lucrativos, ela iria exigir toda uma infraestrutura, com os respectivos custos associados – por exemplo, será necessário criar os corpos diretivo e gerencial, bem como contratar os responsáveis pelas atividades de recursos humanos, etc – que podem extrapolar, e muito, os custos de pessoal atualmente considerados para o cálculo do Valor de Referência (Vr), conforme metodologia descrita na “Planilha de Estimativa de Despesas om Administração dos Recursos de Numeração para o Período de Janeiro de 2016 e Dezembro de 2017”, anexa à Consulta Pública 30/2015.. Neste ponto, cabe lembrar que, este aumento de custos poderá impactar também os preços cobrados dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Em tese, ainda seria possível imaginar cenários em que possíveis ganhos de escala, e/ou eventuais sinergias com outras atividades já desempenhadas atualmente (por exemplo, por alguma outra Entidade Administradora já existente) suplantem as ineficiências inerentes à introdução de um ente externo no processo. Entretanto, isto deveria estar na AIR, para possibilitar a devida análise por parte das Prestadoras (que serão diretamente afetadas pelas mudanças ora propostas).

 

Sem prejuízo, entendemos necessário registrarmos nossa posição com relação à proposta de criação de uma Entidade Administradora, contida nesta presente Consulta Pública, que possui as seguintes características no que tange a: (i) o caráter privado; e (ii) a sujeição ao controle da Agência.

Por ter um caráter privado o controle que a Anatel pretende impor a tal Entidade, configura uma clara intrusão do Estado na atividade privada, o que vai contra o princípio da livre iniciativa. Como Agência reguladora do setor de telecomunicações, a Anatel não tem competência para intervir na criação ou no funcionamento de Entidades privadas que sequer prestam serviços de telecomunicações.

Ademais, é certo também que, uma vez criadas, faltará, em princípio, a tais Entidades a competência necessária para exigir a submissão das Prestadoras às suas demandas (prover informações, submeter planos etc.). Isso porque, a Agência não pode atribuir, por mera resolução administrativa, especialmente a entidade privada, competências de cunho evidentemente regulatório.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) determina expressamente que as competências legalmente atribuídas são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelos próprios órgãos administrativos a que foram atribuídas.

Além disso, estabelece que determinadas competências, como a de editar atos normativos, bem como as que compõem competências exclusivas da entidade (como são as da Anatel em matéria de telecomunicações), não são passíveis de delegação.

Sendo assim, tendo em vista a ausência de informações e/ou definições sobre os custos relacionados à entidade administradora e aos critérios de rateio entre as prestadoras, resultando na atual impossibilidade de comparar os impactos financeiros entre o modelo atualmente utilizado e o constante da Consulta Pública, a Telefônica se vê obrigada a contribuir no sentido de manter os sistemas de suporte à atividade de administração de recursos de numeração sob a responsabilidade da Anatel.

 

Independentemente disso, a grande questão que se coloca é que tanto as Prestadoras quanto a Anatel almejam um sistema atualizado e funcional, que, pela proposta desta Prestadora, seria implantado e mantido com recursos do Fistel.

O custeio do SAPN, ou de um novo Sistema, com verbas do Fistel mitigaria o problema da arrecadação decrescente de PPNUM ocasionada por decisões judiciais favoráveis às prestadoras no sentido de permitir o não pagamento do PPNUM, até mesmo porque é notório que o PPNUM padece de vícios de legalidade, uma vez que tal “Preço” na verdade tem natureza jurídica tributária de taxa que deve ser instituída por Lei.

Nessa esteira de raciocínio, a atividade de administração dos recursos de numeração deve continuar sob responsabilidade da Agência, sendo custeada com os recursos do FISTEL. Para tanto, reproduz-se abaixo parecer referente à utilização do FISTEL para custeio das atividades dessa agência, realizado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto em 2012. No parecer ele afirma que:

“Como se sabe, o FISTEL, criado pela Lei n.º 5.070/1966 e regulamentado por meio da Resolução n.º 255/2001 (Regulamento para Arrecadação das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel), é um fundo de natureza contábil, destinado a ’prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.’ (art. 1º da Lei n.º 5.070/1966).

Observe-se que a destinação do FISTEL é exatamente o custeio das atividades de fiscalização da ANATEL. Mais que isso, a Taxa de Funcionamento (TFF) é devida anualmente pelas operadoras à Agência precisamente com vistas a remunerar a atividade fiscalizatória da ANATEL.”

Ou seja, o objetivo fim do FISTEL é justamente custear a atividade fiscalizatória e administrativa dessa Agência, podendo ser utilizado para a atualização e operação do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) e até mesmo a eventual contratação de terceiro pela Agência. Dessa forma, reitera-se que não cabem às prestadoras de telecomunicações a aplicação dos custos decorrentes das modificações e operação do SAPN ou sistema que vier substituí-lo.

O ônus da Administração dos Recursos de Numeração não pode ser imposto às Prestadoras tão somente pelo fato de que o SAPN, segundo a AIR:

 “tem apresentado diversos problemas ao longo dos anos, com as soluções de demorada implementação, o que tem trazido efeitos deletérios à prestação dos serviços de telecomunicações.”

(...)

 “Considerando que a atual conjuntura de escassez de recursos da administração pública e a política de priorização de sistemas adotada pela Anatel trazem maiores dificuldades e menor velocidade na implantação das melhorias necessárias à evolução do SAPN, verifica-se que esta alternativa possibilitará maior eficácia à operacionalização da administração dos recursos de numeração, desde que as premissas e níveis de eficiência estabelecidos pela Anatel sejam atendidos.”

Nesse ponto, não é demais registrar que para fins práticos, a Entidade Administradora proposta pela Anatel é um meio de tão somente desenvolver um sistema eficaz de Administração de Recursos de Numeração, o que poderia ser perfeitamente direcionado pela Agência por meio de contratação de uma empresa, com os recursos do Fistel.

Diante do exposto, a Telefônica reafirma seu posicionamento de que a ANATEL deveria atualizar, ou substituir, o SAPN com recursos do FISTEL, haja vista que é contraproducente impor as prestadoras o custeio de constituição e manutenção de uma entidade administradora para gestão de um novo sistema de administração de recursos de numeração, tão somente por deficiências pontuais orçamentárias da agência, quando em verdade existe o FISTEL, que é o meio adequado para obtenção de recursos para financiar as atualizações necessárias ao SAPN.

Caso, apesar de todos os argumentos acima elencados, esta Agência decida pela não-utilização do Fistel, a Telefônica entende que a alternativa seria a manutenção do PPNUM. Neste ponto, note-se que a eventual adoção do “PPNUM anualizado”, conforme descrito no tema 3, alternativa B, da AIR, pode ser positiva, desde que na sua constituição seja respeitada e compatibilizada com as bases de custos correntes e de capital apresentadas pela Agência.

Entretanto se, apesar de todas as incertezas e contraindicações aqui apontadas, esta Agência decida pela implantação do novo modelo, incluindo a constituição da Entidade Administradora e o desenvolvimento de novo sistema de suporte à administração dos recursos de numeração custeados pelas Prestadoras – o que se admite apenas por amor ao debate -  a Telefônica entende que devem ser tomadas todas as precauções para que os custos totais do novo modelo sejam ao menos comparáveis aos já estimados para o desenvolvimento e manutenção do SAPN. Neste ponto, recomenda-se ainda que as funcionalidades deste eventual novo sistema sejam semelhantes às do sistema atual, com a inclusão apenas das melhorias já identificadas como necessárias.

Ainda nesse contexto, vale registrar que a Anatel não deverá figurar como Coordenadora do Grupo de Trabalho do artigo 33, §3º e sim como Ouvinte do GT, uma vez que se “as prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema” elas também deverão ficar livres para conduzir os trabalhos do GT, obviamente observados os princípios da Regulamentação vigente.

Nesse sentido, não deverá haver pagamento de PPNUM durante os 12 meses subsequentes a publicação da Resolução, uma vez que as Prestadoras precisarão se organizar para cobrir os custos da Entidade imediatamente após a aprovação da Resolução, arcando com a constituição do Grupo de Trabalho e contratação da Entidade Administradora. No limite, durante o período de 12 meses que culminará com a constituição da Entidade Administradora, a Anatel poderá utilizar os recursos do Fistel para cobrir despesas do SAPN.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 29/04/2019
Comentário: Idem contribuição 14, do Relatório "Outras Contribuições".

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