AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 14 DE JULHO DE 2017

          O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

          As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR
CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 14 DE JULHO DE 2017
Proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, para revisão de dispositivos afetos a publicações no Diário Oficial da União visando a racionalização de custos e de procedimentos.
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
CEP: 70070-940 – Brasília-DF.
Telefone: (61) 2312-2001
Fax: (61) 2312-2002
Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Não houve contribuição à presente proposta. De qualquer forma, cumpre reforçar que segundo disposto na primeira parte do § 2º do art. 125 citado, o interessado sempre será intimado, em conformidade com o art. 110. A exclusão da publicação desnecessária no DOU não representa mudança nas demais regras já dispostas no RI-Anatel, sobretudo sobre as formas de intimação.

Art. 1º Alterar o art. 5º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 5º ........................................................................

........................................................................

§ 4º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados na página da Agência na Internet.

§ 5º Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, de que trata o § 4º, compreenderão o número do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação.” (NR)

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que ela não foi acatada. Quanto à proposta afeta ao § 4º, a página de Publicação Oficial de Documentos Eletrônicos já consta destacada na página “Processo Eletrônico (SEI)” em atalho fixo no canto superior direito do Portal da Agência na Internet. Ainda, não é possível operacionalizar a inclusão de link para a íntegra do documento na publicação de extratos no DOU. Quanto à proposta afeta ao § 5º, o conceito de interessado inclui as partes do processo. Sobre a Justificativa apresentada, cabe esclarecer, adicionalmente, que as publicações no DOU ou na página de Publicação Oficial de Documentos Eletrônicos, em qualquer formato, não excluem a devida intimação dos interessados, em conformidade com o art. 110, oportunidade a partir da qual é que se deve exercer o contraditório e acesso ao que lhe é devido. Ou seja, as referidas publicações na Internet ou no DOU não têm por fim a viabilidade do exercício do contraditório e ampla defesa dos interessados, muito menos sua intimação (ressalvado Edital de Intimação), mas sim transparência ativa para a sociedade em geral.

Art. 1º Alterar o art. 5º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 5º ........................................................................

........................................................................

§ 4º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados na página da Agência na Internet.

§ 5º Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, de que trata o § 4º, compreenderão o número do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação.” (NR)

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que ela não foi acatada. Há que se esclarecer que em textos normativos, o emprego de alguns termos no singular não exclui os casos concretos em que possa ter mais de um interessado, situação na qual, evidentemente, serão citados cada um dos interessados.

Art. 2º Alterar o art. 22 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta na página da Agência na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes.

........................................................................” (NR)

A Anatel agradece a contribuição e informa que ela foi ​acatada. Ressalte-se, contudo, que utilizou-se no dispositivo o termo “Sessão” em vez de “reunião”: “...com antecedência mínima de 8 (oito) dias da Sessão...”.

Art. 2º Alterar o art. 22 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta na página da Agência na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes.

........................................................................” (NR)

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que ela não foi acatada. Diferentemente das Audiências Públicas, que possuem pauta geral e visando interessados indistintos, as Sessões Públicas visam debate sobre pauta específica e, assim, com interessados conhecidos, tornando desnecessária a publicação no DOU para conhecimento de público indeterminado. Contudo, isso não impedirá a devida publicação e divulgação pela Anatel em seus canais de comunicação social sobre a realização de Sessões Públicas.

Art. 2º Alterar o art. 22 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta na página da Agência na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes.

........................................................................” (NR)

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que ela não foi acatada. A página de Publicação Oficial de Documentos Eletrônicos já consta destacada na página “Processo Eletrônico (SEI)” em atalho fixo no canto superior direito do Portal da Agência na Internet, sendo desnecessária a inclusão de conceitos abertos/indefinidos, como “de maneira clara e de fácil acesso”. Ainda, o conceito de interessado inclui as partes do processo. Sobre a Justificativa apresentada, cabe esclarecer, adicionalmente, que as publicações no DOU ou na página de Publicação Oficial de Documentos Eletrônicos, em qualquer formato, não excluem a devida intimação dos interessados, em conformidade com o art. 110, oportunidade a partir da qual é que se deve exercer o contraditório e acesso ao que lhe é devido. Ou seja, as referidas publicações na Internet ou no DOU não têm por fim a viabilidade do exercício do contraditório e ampla defesa dos interessados, muito menos sua intimação (ressalvado Edital de Intimação), mas sim transparência ativa para a sociedade em geral.

Art. 3º Revogar o inciso IX do art. 82 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612, de 29 de abril de 2013.

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que ela não foi acatada. Já consta previsão de publicação na página da Agência na Internet no inciso VIII do referido art. 82: “VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados na página da Agência na Internet;”. Sobre a Justificativa apresentada, cabe esclarecer, ainda, que as publicações no DOU ou na página de Publicação Oficial de Documentos Eletrônicos, em qualquer formato, não excluem a devida intimação dos interessados, em conformidade com o art. 110, oportunidade a partir da qual é que se deve exercer o contraditório e acesso ao que lhe é devido. Ou seja, as referidas publicações na Internet ou no DOU não têm por fim a viabilidade do exercício do contraditório e ampla defesa dos interessados, muito menos sua intimação (ressalvado Edital de Intimação), mas sim transparência ativa para a sociedade em geral.

Art. 3º Revogar o inciso IX do art. 82 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612, de 29 de abril de 2013.

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que ela não foi acatada. Já consta previsão de publicação na página da Agência na Internet no inciso VIII do referido art. 82: “VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados na página da Agência na Internet;”.

Art. 5º Alterar o inciso VII do art. 96 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96. ........................................................................

........................................................................

VII - a autoridade competente proferirá decisão fundamentada, de efeito vinculante, da qual serão intimadas as partes e publicada na página da Agência na Internet, observado o § 4º do art. 5º;

........................................................................” (NR)

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que ela não foi acatada. Vale esclarecer que a referida publicação na página da Agência na Internet visa a transparência ativa para a sociedade em geral, não sendo adequado condicionar a publicação ao “trânsito em julgado administrativo”, condicionante que, inclusive, está sendo revogado no citado inciso do art. 82.

Art. 6º Alterar o inciso X do art. 102 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102. ........................................................................

........................................................................

X - a decisão a que se refere o inciso IX terá efeito vinculante para as partes envolvidas e será publicada na página da Agência na Internet, observado o § 4º do art. 5º;

........................................................................” (NR)

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que ela não foi acatada. Vale esclarecer que a referida publicação na página da Agência na Internet visa a transparência ativa para a sociedade em geral, não sendo adequado condicionar a publicação ao “trânsito em julgado administrativo”, condicionante que, inclusive, está sendo revogado no citado inciso do art. 82.

Art. 8º Alterar o inciso I do art. 137 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137. ........................................................................

I - aprovar pauta e convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação na página da Anatel na Internet;

........................................................................” (NR)

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que ela não foi acatada. A página de Publicação Oficial de Documentos Eletrônicos já consta destacada na página “Processo Eletrônico (SEI)” em atalho fixo no canto superior direito do Portal da Agência na Internet, sendo desnecessária a inclusão de conceitos abertos/indefinidos, como “de maneira clara e de fácil acesso”. Os elementos sugeridos ao final do inciso já são objetos do art. 22, sendo desnecessária sua repetição no art. 137, que trata apenas da competência de aprovação e convocação.

A Anatel agradece a contribuição e informa que foi acatada, com ajustes textuais.