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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 02:51:31
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Minuta de Ato

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;

CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.014668/2016-35;

RESOLVE:

ID da Contribuição: 80351
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. A Telefônica Brasil S.A., doravante Telefônica, prestadora de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, incluindo STFC – como concessionária ou como autorizada, dependendo da região – SMP, SCM e SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para a presente Consulta Pública, que trata dos requisitos para homologação e certificação de transceptores digitais ponto-a-ponto, considerando ainda que as prestadoras dos serviços de telecomunicações são compradoras, e usuárias, dos equipamentos que serão afetados pela regulamentação ora em processo de consulta pública. Retomando-se o disposto nos itens 3.3.11 a 3.3.14 do Informe n° 21/2017/SEI/ORCN/SOR, a Telefônica sugere a inclusão dos ensaios de recepção nos requisitos para homologação e certificação. Isto porque, apesar das especificidades de cada projeto e das diferentes características e necessidades de cada prestadora, é fundamental que as características de recepção dos equipamentos sejam avaliadas previamente, por laboratórios qualificados, com o objetivo de verificar o seu comportamento nos mesmos ambientes previstos na CP. Além disso, é preciso estabelecer parâmetros mínimos para a recepção de tais equipamentos, uma vez que esta característica está diretamente relacionada à qualidade do enlace. Isto é importante, pois as prestadoras não podem assumir a responsabilidade de fazer este tipo de homologação e certificação, porque não dispõem de todos os recursos necessários para tal. A homologação prévia traz mais segurança para as prestadoras e evitará transtornos durante a implantação dos projetos.
Justificativa: Conforme “Contribuição de caráter geral”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/05/2017
Comentário: A avaliação da conformidade por certificação não é o método adequado para avaliar esse tipo de requisito em equipamentos cuja a fabricação e especificação são destinados a atender projetos de radio enlaces previamente calculados. Assim, de acordo com o projeto, as prestadoras deverão especificar os seus receptores, com os níveis de sensibilidade adequados para o seu enlace. Nesse sentido, observa-se que a certificação, ao especificar um parâmetro mínimo de sensibilidade vedará a possibilidade de projetos de radio enlace com níveis de sensibilidade menores que o necessário, pois não existiriam equipamentos homologados com as especificações demandadas no projeto, tornando-o mais caro. Ademais, as prestadoras têm seus procedimentos de aceitação de produtos, que são diferentes de um processo de avaliação da conformidade, onde poderão verificar as características dos produtos que adquirem para seu uso.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 02:51:31
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Características do Receptor
Inserir novo item “Características do Receptor”, nos moldes do item 6 da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências abaixo de 1 GHz, anexa à Resolução n° 360, de 01/04/2004.
ID da Contribuição: 80349
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir novo item “Características do Receptor”, nos moldes do item 6 da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências abaixo de 1 GHz, anexa à Resolução n° 360, de 01/04/2004.
Justificativa: Considerando que as prestadoras dos serviços de telecomunicações são compradoras, e usuárias, dos equipamentos que serão afetados pela regulamentação ora em processo de consulta pública, apesar das especificidades de cada projeto e das diferentes características e necessidades de cada prestadora, é fundamental que as características de recepção dos equipamentos sejam avaliadas previamente, por laboratórios qualificados, com o objetivo de verificar o seu comportamento nos mesmos ambientes previstos na CP. Além disso, é preciso estabelecer parâmetros mínimos para a recepção de tais equipamentos, uma vez que esta característica está diretamente relacionada à qualidade do enlace. Isto é importante, pois as prestadoras não podem assumir a responsabilidade de fazer este tipo de homologação e certificação, porque não dispõem de todos os recursos necessários para tal. A homologação prévia traz mais segurança para as prestadoras e evitará transtornos durante a implantação dos projetos. Observação: Este item deve vir após o item "5.7 "
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/05/2017
Comentário: A avaliação da conformidade por certificação não é o método adequado para avaliar esse tipo de requisito em equipamentos cuja a fabricação e especificação são destinados a atender projetos de radio enlaces previamente calculados. Assim, de acordo com o projeto, as prestadoras deverão especificar os seus receptores, com os níveis de sensibilidade adequados para o seu enlace. Nesse sentido, observa-se que a certificação, ao especificar um parâmetro mínimo de sensibilidade vedará a possibilidade de projetos de radio enlace com níveis de sensibilidade menores que o necessário, pois não existiriam equipamentos homologados com as especificações demandadas no projeto, tornando-o mais caro. Ademais, as prestadoras têm seus procedimentos de aceitação de produtos, que são diferentes de um processo de avaliação da conformidade, onde poderão verificar as características dos produtos que adquirem para seu uso.
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 Data:13/08/2022 02:51:31
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Ensaios de características de recepção
Inserir novo item “Ensaios de características de recepção” (ou, alternativamente, “Desempenho do sistema sem diversidade”), nos moldes dos seguintes itens, conforme aplicável: a) I.3.3 do Anexo I da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências abaixo de 1 GHz, anexa à Resolução n° 360, de 01/04/2004; b) I.3.3 do Anexo I da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz, anexa à Resolução n° 369, de 13/05/2004. Tais procedimentos devem incluir, no mínimo, a avaliação dos seguintes parâmetros: 1. Limiar de recepção; 2. Faixa dinâmica dos receptores de sistemas ponto-a-ponto; 3. Valores de C/I para degradação máxima de 1 dB; 4. A sensibilidade à interferência de canal adjacente de sistemas ponto-a-ponto; 5. A sensibilidade à interferência co-canal de sistemas ponto-a-ponto; 6. TEB residual de equipamento; 7. Emissões espúrias do receptor; 8. Rejeição à frequência imagem.
ID da Contribuição: 80350
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir novo item “Ensaios de características de recepção” (ou, alternativamente, “Desempenho do sistema sem diversidade”), nos moldes dos seguintes itens, conforme aplicável: a) I.3.3 do Anexo I da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências abaixo de 1 GHz, anexa à Resolução n° 360, de 01/04/2004; b) I.3.3 do Anexo I da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz, anexa à Resolução n° 369, de 13/05/2004. Tais procedimentos devem incluir, no mínimo, a avaliação dos seguintes parâmetros: 1. Limiar de recepção; 2. Faixa dinâmica dos receptores de sistemas ponto-a-ponto; 3. Valores de C/I para degradação máxima de 1 dB; 4. A sensibilidade à interferência de canal adjacente de sistemas ponto-a-ponto; 5. A sensibilidade à interferência co-canal de sistemas ponto-a-ponto; 6. TEB residual de equipamento; 7. Emissões espúrias do receptor; 8. Rejeição à frequência imagem.
Justificativa: Considerando que as prestadoras dos serviços de telecomunicações são compradoras, e usuárias, dos equipamentos que serão afetados pela regulamentação ora em processo de consulta pública, apesar das especificidades de cada projeto e das diferentes características e necessidades de cada prestadora, a Telefônica entende que é fundamental que as características de recepção dos equipamentos sejam avaliadas previamente, por laboratórios qualificados, com o objetivo de verificar o seu comportamento nos mesmos ambientes previstos na CP. Além disso, é preciso estabelecer parâmetros mínimos para a recepção de tais equipamentos, uma vez que esta característica está diretamente relacionada à qualidade do enlace. Isto é importante, pois as prestadoras não podem assumir a responsabilidade de fazer este tipo de homologação e certificação, porque não dispõem de todos os recursos necessários para tal. A homologação prévia traz mais segurança para as prestadoras e evitará transtornos durante a implantação dos projetos. Observação: Este item deve vir após o item "6.2.8.2 "
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/05/2017
Comentário: A avaliação da conformidade por certificação não é o método adequado para avaliar esse tipo de requisito em equipamentos cuja a fabricação e especificação são destinados a atender projetos de radio enlaces previamente calculados. Assim, de acordo com o projeto, as prestadoras deverão especificar os seus receptores, com os níveis de sensibilidade adequados para o seu enlace. Nesse sentido, observa-se que a certificação, ao especificar um parâmetro mínimo de sensibilidade vedará a possibilidade de projetos de radio enlace com níveis de sensibilidade menores que o necessário, pois não existiriam equipamentos homologados com as especificações demandadas no projeto, tornando-o mais caro. Ademais, as prestadoras têm seus procedimentos de aceitação de produtos, que são diferentes de um processo de avaliação da conformidade, onde poderão verificar as características dos produtos que adquirem para seu uso.

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