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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 00:53:21
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Minuta de Ato

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;

CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.014668/2016-35;

RESOLVE:

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 80351
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/04/2017 22:07:54
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. A Telefônica Brasil S.A., doravante Telefônica, prestadora de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, incluindo STFC – como concessionária ou como autorizada, dependendo da região – SMP, SCM e SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para a presente Consulta Pública, que trata dos requisitos para homologação e certificação de transceptores digitais ponto-a-ponto, considerando ainda que as prestadoras dos serviços de telecomunicações são compradoras, e usuárias, dos equipamentos que serão afetados pela regulamentação ora em processo de consulta pública. Retomando-se o disposto nos itens 3.3.11 a 3.3.14 do Informe n° 21/2017/SEI/ORCN/SOR, a Telefônica sugere a inclusão dos ensaios de recepção nos requisitos para homologação e certificação. Isto porque, apesar das especificidades de cada projeto e das diferentes características e necessidades de cada prestadora, é fundamental que as características de recepção dos equipamentos sejam avaliadas previamente, por laboratórios qualificados, com o objetivo de verificar o seu comportamento nos mesmos ambientes previstos na CP. Além disso, é preciso estabelecer parâmetros mínimos para a recepção de tais equipamentos, uma vez que esta característica está diretamente relacionada à qualidade do enlace. Isto é importante, pois as prestadoras não podem assumir a responsabilidade de fazer este tipo de homologação e certificação, porque não dispõem de todos os recursos necessários para tal. A homologação prévia traz mais segurança para as prestadoras e evitará transtornos durante a implantação dos projetos.
Justificativa: Conforme “Contribuição de caráter geral”.
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 Data:15/08/2022 00:53:21
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Características do Receptor
Inserir novo item “Características do Receptor”, nos moldes do item 6 da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências abaixo de 1 GHz, anexa à Resolução n° 360, de 01/04/2004.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 80349
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/04/2017 21:55:11
Contribuição: Inserir novo item “Características do Receptor”, nos moldes do item 6 da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências abaixo de 1 GHz, anexa à Resolução n° 360, de 01/04/2004.
Justificativa: Considerando que as prestadoras dos serviços de telecomunicações são compradoras, e usuárias, dos equipamentos que serão afetados pela regulamentação ora em processo de consulta pública, apesar das especificidades de cada projeto e das diferentes características e necessidades de cada prestadora, é fundamental que as características de recepção dos equipamentos sejam avaliadas previamente, por laboratórios qualificados, com o objetivo de verificar o seu comportamento nos mesmos ambientes previstos na CP. Além disso, é preciso estabelecer parâmetros mínimos para a recepção de tais equipamentos, uma vez que esta característica está diretamente relacionada à qualidade do enlace. Isto é importante, pois as prestadoras não podem assumir a responsabilidade de fazer este tipo de homologação e certificação, porque não dispõem de todos os recursos necessários para tal. A homologação prévia traz mais segurança para as prestadoras e evitará transtornos durante a implantação dos projetos. Observação: Este item deve vir após o item "5.7 "
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 Data:15/08/2022 00:53:21
 Total de Contribuições:3
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Ensaios de características de recepção
Inserir novo item “Ensaios de características de recepção” (ou, alternativamente, “Desempenho do sistema sem diversidade”), nos moldes dos seguintes itens, conforme aplicável: a) I.3.3 do Anexo I da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências abaixo de 1 GHz, anexa à Resolução n° 360, de 01/04/2004; b) I.3.3 do Anexo I da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz, anexa à Resolução n° 369, de 13/05/2004. Tais procedimentos devem incluir, no mínimo, a avaliação dos seguintes parâmetros: 1. Limiar de recepção; 2. Faixa dinâmica dos receptores de sistemas ponto-a-ponto; 3. Valores de C/I para degradação máxima de 1 dB; 4. A sensibilidade à interferência de canal adjacente de sistemas ponto-a-ponto; 5. A sensibilidade à interferência co-canal de sistemas ponto-a-ponto; 6. TEB residual de equipamento; 7. Emissões espúrias do receptor; 8. Rejeição à frequência imagem.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 80350
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/04/2017 22:05:14
Contribuição: Inserir novo item “Ensaios de características de recepção” (ou, alternativamente, “Desempenho do sistema sem diversidade”), nos moldes dos seguintes itens, conforme aplicável: a) I.3.3 do Anexo I da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências abaixo de 1 GHz, anexa à Resolução n° 360, de 01/04/2004; b) I.3.3 do Anexo I da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz, anexa à Resolução n° 369, de 13/05/2004. Tais procedimentos devem incluir, no mínimo, a avaliação dos seguintes parâmetros: 1. Limiar de recepção; 2. Faixa dinâmica dos receptores de sistemas ponto-a-ponto; 3. Valores de C/I para degradação máxima de 1 dB; 4. A sensibilidade à interferência de canal adjacente de sistemas ponto-a-ponto; 5. A sensibilidade à interferência co-canal de sistemas ponto-a-ponto; 6. TEB residual de equipamento; 7. Emissões espúrias do receptor; 8. Rejeição à frequência imagem.
Justificativa: Considerando que as prestadoras dos serviços de telecomunicações são compradoras, e usuárias, dos equipamentos que serão afetados pela regulamentação ora em processo de consulta pública, apesar das especificidades de cada projeto e das diferentes características e necessidades de cada prestadora, a Telefônica entende que é fundamental que as características de recepção dos equipamentos sejam avaliadas previamente, por laboratórios qualificados, com o objetivo de verificar o seu comportamento nos mesmos ambientes previstos na CP. Além disso, é preciso estabelecer parâmetros mínimos para a recepção de tais equipamentos, uma vez que esta característica está diretamente relacionada à qualidade do enlace. Isto é importante, pois as prestadoras não podem assumir a responsabilidade de fazer este tipo de homologação e certificação, porque não dispõem de todos os recursos necessários para tal. A homologação prévia traz mais segurança para as prestadoras e evitará transtornos durante a implantação dos projetos. Observação: Este item deve vir após o item "6.2.8.2 "

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