Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 22:06:22
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Texto para contribuição.

Consulta Pública nº 9, de 11 de abril de 2017

SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 § 1°, c/c o art.156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,  decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a intenção da Anatel de permitir a inclusão do território brasileiro na área de serviço do sistema adicional NICASAT-1-30B, submetido ao Bureau de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT em nome da Administração da Nicarágua, na posição orbital 84°O, nas faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz, 6.725 a 7.025 MHz, 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

Para a realização desta Consulta Pública, levou-se em consideração que:

a) os allotments brasileiros contidos no Plano do Apêndice 30B, as modificações a esses allotments e as inclusões de sistemas adicionais submetidas ao Bureau em nome da Administração Brasileira no Plano do Apêndice 30B não foram identificados como potencialmente afetados, segundo análise do Bureau de Radiocomunicações da UIT;

b) o resultado da análise técnica realizada também pela Anatel indicou que não haveria potencial de interferência entre o sistema adicional NICASAT-1-30B e os allotments brasileiros nem às modificações de allotments e de sistemas adicionais em nome do Brasil, nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureau até essa data;

c) a inclusão do Brasil na área de serviço da rede de satélite NICASAT-1-30B necessita do acordo da administração brasileira;

Os comentários devidamente identificados devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, até às 23:59 horas do dia 16 de maio de 2017.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 80353
Autor da Contribuição: JEFFERSON SALDANHA MARTINS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Star One não é afetada pelo sistema NICSAT-1-30B em termos de interferências potenciais aos seus sistemas atuais e planejados. Entretanto, a Star One entende necessário ressaltar que a posição orbital constante da rede satélite notificada pela Administração da Nicarágua é 84,4W, e não 84W. A Star One já possui satélite operando nessa referida posição orbital e cabe registrar os potenciais riscos associados à operação colocalizada de satélites de comunicação, conforme já apresentado e discutido com essa Agência. Caso a interessada da Nicarágua opte pela posição orbital de 84W, cabe ressaltar os termos já amplamente aceitos pela Agência Brasileira (e constante de seus instrumentos licitatórios) no sentido de registar a hierarquia do centro de controle do satélite já em operação frente ao centro de controle da operadora entrante. A opção que ora apresentamos à Anatel é o posicionamento da rede da Nicarágua na sua posição orbital original de 84,4ºW, segundo a notificação da referida rede perante a UIT, de forma a que as operações dos satélites sejam consideradas seguras e prescindindo de troca de informações entre operadoras.
Justificativa: A colocalização com dois ou mais satélites centrados na mesma longitude requer uso da estratégia de separação através dos vetores excentricidade e inclinação. Entretanto, essa prática só é recomendada quando todos os satélites envolvidos são controlados pela mesma organização. Ela não é considerada segura quando o controle é feito por entidades distintas, pois requer coordenação operacional constante e extremamente rigorosa para que não haja risco de colisão. Qualquer modificação, desempenho fora do nominal ou imprevisto operacional coloca os satélites em grande risco de colisão. A separação em longitude, com afastamento mínimo de 0.2° entre os satélites, dá as partes evolvidas margem e segurança para controlar seus satélites. Cabe ressaltar que, mesmo nesse caso, a troca de efemérides entre os operadores é imprescindível para garantir a segurança dos satélites. A Anatel já se posicionou a respeito quando em seus instrumentos licitatórios deixa claro que “o centro de controle do satélite que já estiver ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do novo satélite, caso sejam de exploradoras diferentes”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/06/2017
Comentário: A Consulta Pública ora realizada trata apenas de ouvir comentários quanto à intenção de dar o acordo da Administração Brasileira para inclusão do território do Brasil na área de serviço da rede de satélite NICASAT-1-30B, em conformidade com a disposição 6.6 do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. O tema da Consulta Pública não se confunde com a conferência de direito de exploração de satélite estrangeiro. Caso futuramente haja uma solicitação de direito de exploração de satélite estrangeiro envolvendo a rede de satélite NICASAT-1-30B, a Anatel fará nova análise dos aspectos de coordenação, incluindo a coordenação da posição orbital.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 22:06:22
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Texto para contribuição.

Consulta Pública nº 9, de 11 de abril de 2017

SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 § 1°, c/c o art.156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,  decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a intenção da Anatel de permitir a inclusão do território brasileiro na área de serviço do sistema adicional NICASAT-1-30B, submetido ao Bureau de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT em nome da Administração da Nicarágua, na posição orbital 84°O, nas faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz, 6.725 a 7.025 MHz, 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

Para a realização desta Consulta Pública, levou-se em consideração que:

a) os allotments brasileiros contidos no Plano do Apêndice 30B, as modificações a esses allotments e as inclusões de sistemas adicionais submetidas ao Bureau em nome da Administração Brasileira no Plano do Apêndice 30B não foram identificados como potencialmente afetados, segundo análise do Bureau de Radiocomunicações da UIT;

b) o resultado da análise técnica realizada também pela Anatel indicou que não haveria potencial de interferência entre o sistema adicional NICASAT-1-30B e os allotments brasileiros nem às modificações de allotments e de sistemas adicionais em nome do Brasil, nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureau até essa data;

c) a inclusão do Brasil na área de serviço da rede de satélite NICASAT-1-30B necessita do acordo da administração brasileira;

Os comentários devidamente identificados devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, até às 23:59 horas do dia 16 de maio de 2017.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 80455
Autor da Contribuição: Thaís Alves Villalobos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Ericsson agradece a oportunidade de contribuir para esta Consulta Pública no. 9/2017, que propõe permitir a inclusão do território brasileiro na área de serviço do sistema adicional NICASAT-1-30B nas faixas de radiofrequência de 4.500 a 4800 MHz, 6.725 a 7.025 MHz, 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz.Ressaltamos na nossa resposta a importância das bandas de 4.8GHz e 11GHz para a introdução do 5G no país e capacidade de transporte com enlaces micro-ondas, respectivamente.
Justificativa: ----------------------- Sobre a banda de 4.500 a 4.800 MHz: ----------------------- O espectro de radiofrequências constitui um bem escasso e finito, essencial ao desenvolvimento das redes de telecomunicações. A busca pela maior otimização possível de seu uso deve ser uma constante. Neste sentido, a constante evolução tecnológica tem permitido o compartilhamento do espectro por serviços antes impensáveis e indica uma tendência futura. A União Internacional de Telecomunicações (UIT) e os diversos países já deram início aos estudos para avaliar as faixas a serem utilizadas pela quinta geração (5G) de serviços móveis da família IMT. Dentre as bandas cogitadas pelo Japão e pela China figura, entre outras, a faixa de 4.5 a 4.8 GHz. Em 2017, a Ericsson em colaboração com outras empresas líderes de tecnologia e serviços, operadoras de telecomunicações e a própria ANATEL e MCTIC, fundou no âmbito da Telebrasil o Projeto 5G Brasil, que visa entre outros objetivos assegurar a adequada alocação de espectro para introdução acelerada do 5G no país alinhada aos principais mercados do mundo – entre os quais se destacam os Estados Unidos, Japão, China, Europa e Coréia do Sul. Assim, é da máxima importância assegurar que o necessário espectro seja alocado para serviços móveis em alinhamento com o que vem sendo discutido nesses outros países que, pela sua importância relativa no mercado de telecomunicações, têm um importante papel no direcionamento da padronização de bandas de frequência e disponibilidade de dispositivos e equipamentos de rede com ganhos de escala para a adoção de novas tecnologias. Estudo publicado recentemente pela Ericsson aponta potencial de crescimento do mercado de telecomunicações da ordem de 34% devido aos futuros casos de uso de tecnologias 5G, sobretudo aplicados a Internet das Coisas. No Brasil, este potencial pode atingir mais de 100 bilhões de Reais em 2026 – o equivalente a um acréscimo de até 2% no PIB do país. Para tal, o emprego de espectro licenciado harmonizado em escala global é fundamental para assegurar que as demandas futuras por capacidade sejam atendidas. Além disso, em se tratando de bandas abaixo de 6GHz, a importância da alocação de tal espectro para serviços 5G se faz ainda mais importante, dadas as melhores condições de propagação em espaço livre, habilitando além de aplicações urbanas e de cobertura restrita também aquelas em áreas rurais e remotas. Assim, recomendamos fortemente a não alocação da banda de 4.500 a 4.800 MHz para serviços satelitais ainda que em caráter secundário ou primário compartilhado, e sobretudo o não uso desta banda por satélites internacionais em operação em posições orbitais não controladas pelo Brasil. Propomos que que seja discutida a destinação desta faixa de frequência para serviços 5G em conjunto com outras bandas prioritárias como o 600MHz, 3.5GHz, 24-27GHz e outras bandas milimétricas. ----------------------- Sobre as bandas de 10,7-10,95 e 11,2-11,45 GHz: ----------------------- A autorização de serviço satelital na faixa de 11GHz, mais precisamente no entre 10,7 e 10,95GHz, além de 11,2 a 11,45GHz, atualmente previsto na Portaria do MC N 605/94 para serviços fixos poderia causar interferência em mais de 3700 enlaces de micro-ondas atualmente em operação no país, de acordo com consulta realizada ao STEL / ANATEL. Este impacto afetaria diretamente a capacidade de backhaul instalada no país usada por redes móveis do SMP, além de serviços corporativos e outras aplicações de transporte de baixa, média e alta capacidades. Assim, argumenta-se que uma redução adicional na capacidade da banda de 11GHz destinada para serviços de micro-ondas levaria a um agravamento na capacidade disponível no espectro, criando dificuldades para o escoamento de maior capacidade de tráfego usando enlaces ponto a ponto, tão importantes na implementação de novas estações do serviço móvel pessoal, incluindo de quarta geração atualmente e, num futuro breve, de quinta geração, além de impactar a capacidade existente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/06/2017
Comentário: As características técnicas da rede de satélite NICASAT-1-30B foram publicadas na Seção Especial AP30B/A6A/333, anexa à Circular Internacional de Informações de Frequências do Bureau de Radiocomunicações da UIT (BRIFIC) nº 2768, de 29 de abril de 2014. A metodologia de cálculo para verificação do potencial de interferência sobre outras redes de satélites está descrita no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT e está implementada por meio do software GIBC (Graphical Interface Batch Calculation), distribuído gratuitamente pelo Bureau de Radiocomunicações. Cabe ainda esclarecer que a Consulta Pública ora realizada trata apenas de ouvir comentários quanto à intenção de dar o acordo da Administração Brasileira para inclusão do território do Brasil na área de serviço da rede de satélite NICASAT-1-30B, em conformidade com a disposição 6.6 do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. O tema da Consulta Pública não se confunde com a conferência de direito de exploração de satélite estrangeiro. Caso futuramente haja uma solicitação de direito de exploração de satélite estrangeiro envolvendo a rede de satélite NICASAT-1-30B, a Anatel fará a devida análise dos aspectos técnicos, incluindo o atendimento às Normas vigentes.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 22:06:22
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Texto para contribuição.

Consulta Pública nº 9, de 11 de abril de 2017

SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 § 1°, c/c o art.156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,  decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a intenção da Anatel de permitir a inclusão do território brasileiro na área de serviço do sistema adicional NICASAT-1-30B, submetido ao Bureau de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT em nome da Administração da Nicarágua, na posição orbital 84°O, nas faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz, 6.725 a 7.025 MHz, 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

Para a realização desta Consulta Pública, levou-se em consideração que:

a) os allotments brasileiros contidos no Plano do Apêndice 30B, as modificações a esses allotments e as inclusões de sistemas adicionais submetidas ao Bureau em nome da Administração Brasileira no Plano do Apêndice 30B não foram identificados como potencialmente afetados, segundo análise do Bureau de Radiocomunicações da UIT;

b) o resultado da análise técnica realizada também pela Anatel indicou que não haveria potencial de interferência entre o sistema adicional NICASAT-1-30B e os allotments brasileiros nem às modificações de allotments e de sistemas adicionais em nome do Brasil, nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureau até essa data;

c) a inclusão do Brasil na área de serviço da rede de satélite NICASAT-1-30B necessita do acordo da administração brasileira;

Os comentários devidamente identificados devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, até às 23:59 horas do dia 16 de maio de 2017.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 80456
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Telefônica Brasil S.A., doravante Telefônica, prestadora de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, incluindo STFC, SMP, SCM e SeAC; um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, e usuária de serviços por satélite, apresenta, a seguir, suas contribuições para a presente Consulta Pública. Apesar da ANATEL e UIT apresentarem parecer indicando a viabilidade técnica da inclusão do território brasileiro na área de serviço desse sistema, esta Consulta Pública não apresenta as referências e os parâmetros técnicos considerados na avaliação desses órgãos. É importante que sejam estabelecidas todas as condições técnicas (restrições, limites de atuação, limiares de potência etc.) para a entrada em operação desse sistema no território brasileiro, e o que o mesmo atenda as normas de operação já aprovadas pela agência. Além disso é necessário que seja feito um processo de homologação/aceitação para verificar se realmente não existem interferências e se os parâmetros de operação estão sendo obedecidos. Sendo assim, esta Prestadora entende que devem ser explicitados os parâmetros técnicos de operação do sistema adicional NICASAT-1-30B, para a inclusão do território brasileiro em sua área de serviço. Este sistema deve ser compatível com as normas vigentes da ANATEL.
Justificativa: Apesar da ANATEL e UIT apresentarem parecer indicando a viabilidade técnica da inclusão do território brasileiro na área de serviço desse sistema, esta Consulta Pública não apresenta as referências e os parâmetros técnicos considerados na avaliação desses órgãos. É importante que sejam estabelecidas todas as condições técnicas (restrições, limites de atuação, limiares de potência etc.) para a entrada em operação desse sistema no território brasileiro, e o que o mesmo atenda as normas de operação já aprovadas pela Agência. Além disso, é necessário que seja feito um processo de homologação/aceitação para verificar se realmente não existem interferências e se os parâmetros de operação estão sendo obedecidos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/06/2017
Comentário: A Consulta Pública ora realizada trata apenas de ouvir comentários quanto à intenção da Administração Brasileira de dar seu acordo para inclusão do território do Brasil na área de serviço da rede de satélite NICASAT-1-30B, em conformidade com a disposição 6.6 do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações(RR)da UIT. O tema da Consulta Pública não se confunde com atribuição de novas faixas de frequências ao Serviço Fixo por Satélite. As faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz, 6.725 a 7.025 MHz, 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz já estão atribuídas globalmente ao Serviço Fixo por Satélite (FSS) e fazem parte do Plano do FSS do Apêndice 30B do RR. Ao contrário do que foi afirmado na contribuição, especificamente nas faixas de 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz, há potencial de interferência prejudicial oriunda dos enlaces terrestre ponto-a-ponto sobre estações receptoras de sistemas satelitais, especialmente estações de pequeno porte usadas em aplicações de alta densidade do Serviço Fixo por Satélite, como o provimento de TV por assinatura via satélite (DTH – Direct to Home), conforme observado na Recomendação 51 (XXVII-16) da CITEL, que trata do uso dessa faixa de frequências, entre outras, para aplicações de DTH.

Página Atual: Word Excel PDF