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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 05:14:42
 Total de Contribuições:171
 Página:1/171
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 80266
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:23:49
Contribuição: 3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, as sanções por uso ineficiente de espectro, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,
Justificativa: É preciso garantir que nos processo de licitação ou no pagamento de outorga por frequências licenciadas existam as cláusulas de sanções da perda de exploração em caráter primário exclusivo, principalmente, por uso ineficiente do espectro, permitindo que o uso destas frequências esteja garantido para aplicações de políticas públicas, projetos sociais sem fins lucrativos ou de relevante interesse público. Observação: As contribuições, desta Consulta Pública, são construídas coletivamente pelas pessoas e entidades que aderem ao Movimento de Espectro Livre através de grupos dinâmicos que se formam em torno de cada tema. OBJETIVOS DAS PROPOSTAS DO MOVIMENTO ESPECTRO LIVRE PARA A CP7/2017 1. Garantir que as obrigações, compromissos e seus respectivos prazos sejam cumpridos quando a outorga garantir uso primário exclusivo, aplicando sanções deste status caso haja descumprimento. 2. Buscar atender ao interesse público garantindo o uso efetivo do espectro de forma ampla e democrática; 3. Remover as barreiras econômicas para o uso do espectro sem finalidade de lucro. 4. Atender a Convenção de Tampere permitindo que serviços de telecomunicações e radiodifusão possam ser prestados em caráter social e sem fins lucrativos.
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 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 80267
Autor da Contribuição: FELIPE ROBERTO DE LIMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2017 09:41:43
Contribuição: Teste de sistema
Justificativa: Teste de sistema
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 Item:  Corpo da Consulta

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Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 80285
Autor da Contribuição: jose carlos picolo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/04/2017 10:06:07
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:08/08/2022 05:14:42
 Total de Contribuições:171
 Página:4/171
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

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SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 80306
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:33:58
Contribuição: Consulta Pública 07/2017 Referente à Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) ANÁLISE E CONTRIBUIÇÕES I - Introdução Trata-se de proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 9 de novembro de 2004, em atendimento ao Despacho Ordinatório nº 155/2014-CD, de 27 de agosto de 2014, visando também implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro (Processo nº 53500.014958/2016-89). Segundo a Anatel, o objetivo deste projeto é promover a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior acesso ao recurso e massificação do acesso aos serviços. A gestão do espectro envolve: (a) Planejamento do Espectro; (b) Coordenação/Notificação; (c) Precificação pelo Uso do Espectro; (d) Mercado Secundário; (e) Spectrum Cap; (f) Certificação de Equipamentos; e (g) Controle de Espectro. Tais aspectos são abordados na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que está anexa ao Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR. De outro lado, quanto especificamente à questão do fórmula de cálculo do preço público, há informe específico no respectivo processo: INFORME Nº 103/2016/SEI/PRRE/SPR. E nele está contemplada as explicações sintetizadas para a adoção da nova fórmula, abaixo também resumidas no tópico seguinte: II – O Informe n. 103/2016/SEI/PRRE/SPR Diz o Informe em referencia, a respeito da fórmula do chamado PPDUR: “A fórmula atual de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) foi definida há mais de 15 anos, por ocasião da publicação do primeiro Regulamento do PPDUR, anexo à Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998. Tal fórmula possui ponto de máximo na frequência de 1,5 GHz, que representava, à época de sua definição, a faixa mais valorizada.” Escora-se em um trabalho feito por consultoria contratada pela Anatel, o qual revela levantamento feito em outros países. Segundo afirma, a experiência externa o preço cobrado pelo direito de uso de radiofrequências tem relação direta com o custo administrativo na gestão do espectro. Acrescenta que a fórmula atual precisa ser simplificada, porque a racionalidade intrínseca à sua formatação é complexa, o que, aliás, se pode observar pela leitura do regulamento em vigor. E acrescenta, a título de crítica ao atual modelo. “...não faria sentido utilizar uma fórmula de definição de valor econômico, como a fórmula do Valor Presente Líquido – VPL, por exemplo, na outorga de faixas de radiofrequências sem atratividade para sua exploração na prestação de serviços de interesse coletivo. Por outro lado, as faixas que possuem alguma atratividade econômica para tanto deverão passar por procedimento licitatório para a outorga de seu direito de uso, como preconiza a própria LGT. Assim, também não faria sentido buscar a captura do valor econômico de tais faixas por meio da fórmula do PPDUR, uma vez que o resultado do procedimento licitatório é que deverá expressar o quanto o mercado valoriza a faixa.” E, por isso, sugere a “... adoção de uma nova fórmula para o cálculo do PPDUR que contemple os custos incorridos na gestão do espectro, modulada de maneira mais simples e levando em consideração a atratividade e características de uso da faixa. ... ... elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência.” E conclui: “ ... foi elaborada uma nova fórmula do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência.” Mais adiante, na análise da Minuta de Regulamento, serão apontados dois exemplos hipotéticos de preço de direito de uso de radiofrequência. III – O Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR e a AIR A seguir, um resumo dos principais aspectos e subaspectos analisados pela AIR e Informe 901, refletidos (ou não) na Minuta de Resolução posta em Consulta Pública. a. ASPECTO ESTRUTURANTE “PLANEJAMENTO DO ESPECTRO” 1. Subaspecto “Diretrizes de uso e replanejamento” O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. Segundo a Anatel, o processo atual apresenta algumas fragilidades que prejudicam o bom planejamento do uso do espectro, tais como: atividades realizadas sob demanda, em detrimento de um plano de trabalho estruturado para gestão de médio e longo prazo; pouco diálogo prévio e direto com os órgãos responsáveis pela elaboração das políticas públicas e produções legislativas do setor de telecomunicações; processo de regulamentação prolongado, impactando na implantação de evolução tecnológica; e falta de sistema integrado para gestão do espectro. Segunda ainda a Agência, para que se possa realizar um planejamento mais eficiente, faz-se necessária a realização de estudo prévio para estruturação do uso do recurso em médio e longo prazo, cujo objetivo é discutir de forma prévia, ampla e transparente, com o mercado e a sociedade, as melhores opções para uso do espectro no Brasil. A par da discussão da questão do preço público e da cobrança, na AIR há a recomendação para que também se revise a Resolução n. 548/2010, que trata da avaliação técnica da eficiência de uso do espectro, como elemento de apoio ao planejamento de uso do espectro. Ainda a título introdutório, refira-se a existência do CEO – Comitê de Espectro e Órbita. Criado em 1998, por meio da Resolução n. 61, de 24/9/1998, posteriormente substituída pela Resolução n. 645, de 16/12/2014, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor na tomada de decisões relativas ao plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite no país. Assim, quanto ao item planejamento, a AIR sugere planejamento bienal a ser submetido ao CEO e ao Conselho Diretor da Anatel. 2. Subaspecto “Acompanhamento internacional” O Brasil é Estado Membro da União Internacional de Telecomunicações – UIT, e da Comissão Interamericana de Telecomunicações – CITEL. Depois de discorrer sobre os organismos internacionais, a AIR sustenta que a não participação nos estudos e construção das posições frente uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações pode ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito da administração interna, entre outros problemas, podendo causar problemas de interferências prejudiciais. Assim, a AIR recomenda a atuação intensa e constante no cenário internacional, com estruturação de equipes e atuação efetiva nos diversos fóruns internacionais. b. ASPECTO ESTRUTURANTE “COORDENAÇÃO/NOTIFICAÇÃO” 1. Subaspecto “Internacional” Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Repita-se aqui o que foi dito no item anterior quanto ao necessário intercâmbio e constante interação, além da necessidade de constante aperfeiçoamento de procedimentos de notificação e recepção de notificações internacionais. 2. Subaspecto “Responsável pela coordenação prévia nacional” No âmbito nacional, a AIR considera as seguintes alternativas relativas à responsabilidade sobre a coordenação prévia: 2.1) Manter a coordenação sob a responsabilidade do próprio interessado sem haver avaliação prévia pela Agência; 2.2) Realização da gestão da coordenação na Agência utilizando recursos e sistemas de informação próprios; 2.3) Possibilitar a realização da atividade de coordenação por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel. Segundo AIR, a alternativa “Coordenação por Entidade de Terceira Parte” foi a que apresentou o impacto ponderado mais positivo, mas, ainda assim, levemente acima da alternativa de realização da coordenação pela Agência. Assim, a AIR propôs, num primeiro momento, a gestão da coordenação pela Agência e, num cenário de longo prazo, sugeriu a adoção da atividade de coordenação prévia por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel, para faixas de frequências específicas. 3. Subaspecto “Critério de Coordenação” O Regulamento de Uso do Espectro vigente, aprovado pela Resolução n. 259/2001 define o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial e o “uso em caráter secundário” como o uso de radiofrequências caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial. Ao mesmo tempo, segundo o Regulamento de Radiocomunicações - RR, da União Internacional de Telecomunicações - UIT, o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “Primários”, numa determinada faixa de radiofrequência, têm direito a proteção contra interferências prejudiciais e as estações dos serviços caracterizados como “Secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários, que venham a ser instalados posteriormente. Segundo a AIR, há necessidade de tornar mais clara esta classificação (“Primários” ou “Secundários"), para fins de Coordenação, especialmente nos casos em que serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Alternativas avaliadas: 3.1) Caráter da autorização de uso de RF: As definições de caráter primário e secundário são aplicadas à autorização de uso de radiofrequências. 3.2) Caráter do serviço de radiocomunicação: Esta alternativa tem a vantagem de ser compatível com as tabelas internacionais de atribuição de faixas de radiofrequências a serviços primários e secundários, facilitando a coordenação em âmbito nacional e internacional. 3.3) Caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de RF: Consiste no caráter primário e secundário aplicados à autorização de uso de RF e também aos serviços de radiocomunicação/telecomunicação, podendo gerar combinações do tipo: prestação de um serviço primário, em determinada faixa, autorizado em caráter secundário. A AIR aponta “Caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de RF” como a solução mais adequada, deixando claro que, para efeitos de coordenação de estações de serviços diferentes, a prioridade a ser considerada se refere ao caráter do serviço. c. ASPECTO ESTRUTURANTE “PRECIFICAÇÃO PELO USO DO ESPECTRO” 1. Subaspecto “Faixas de RF sem processo de seleção” No Brasil, para precificar o direito de uso de faixas de radiofrequências pouco atrativas, utiliza-se a fórmula estabelecida no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução no 387, de 3 de novembro de 2004. Alternativas avaliadas para o estabelecimento de metodologia de precificação adequada de faixas com pouca atratividade econômica: 1.1) Elaboração de uma nova fórmula, mais simples e de fácil entendimento, focada especificamente em cobrir os custos administrativos incorridos na gestão do espectro; 1.2) Elaboração de uma nova fórmula que contemple os custos incorridos na gestão do espectro modulada de maneira mais simples levando-se em conta a atratividade e características de uso da faixa; 1.3) Manutenção do foco da fórmula atual, realizando-se, contudo, sua atualização, com vistas a corrigir as distorções já citadas. Chegou-se a conclusão que a elaboração de uma nova fórmula para definição do PPDUR que assegure tanto a recuperação, pela administração pública, dos custos associados à gestão do espectro, quanto a valoração adequada do espectro, é a melhor alternativa a ser adotada. Segundo a Anatel, tal alternativa elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência. 2. Subaspecto “Faixas de RF com processo de seleção” Para faixas de radiofrequências que a Anatel entende possuir alto valor econômico, a Agência vem seguindo o modelo de Leilão Inglês, onde se parte de um Preço Mínimo e abre-se a oportunidade para a disputa dos proponentes interessados. Nesse caso, em função da Instrução Normativa n. 27, de 2 de dezembro de 1998, do TCU), o Preço Mínimo vem sendo definido como o Valor Presente Líquido (VPL) dos resultados anuais do fluxo de caixa projetado de um plano de negócios hipotético, a ser implementado ao longo do prazo da outorga por uma empresa que adquira um dos lotes de radiofrequências na licitação. Uma das alternativas avaliadas, isto é, manter como está. Para as faixas economicamente atrativas, há outras metodologias possíveis para a precificação e cobrança pelo espectro. Alguns países simplesmente autorizam a utilização destes recursos escassos de forma não onerosa ou simplesmente cobrando uma taxa administrativa, entendendo ser o espectro um “combustível” fundamental para o desenvolvimento das telecomunicações, que resulta em desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, aumento na arrecadação de impostos e redução de desigualdades sociais e regionais por meio da inclusão digital. Outra metodologia avaliada: cobrança, durante todo o período da outorga, uma espécie de “taxa de licença anual” (annual license fee - ALF) pela utilização do espectro. É o caso do Reino Unido, Áustria, França, Espanha, China, Índia, Itália, Chile e Coréia do Sul. Tal taxa anual geralmente está relacionada ao desempenho econômico-financeiro das empresas (revenue-sharing) ou ao valor de mercado do espectro. Tal metodologia foi mesclada à outra, para efeito de proposição: “Beauty Contest”, que é baseado na apresentação de projetos que atendam a uma série de critérios estabelecidos pela Agência, que possuirão determinada pontuação, como o cumprimento de obrigações e o oferecimento de um valor mínimo para obtenção da autorização, além de ofertas complementares, o que pode gerar críticas pela subjetividade dos condicionamentos. Dentre as alternativas, a AIR optou pela cobrança com po Preço Mínimo, cujo valor seria obtido a partir da aplicação da mesma fórmula definida para a precificação das faixas sem atratividade econômica. Segundo a AIR, mesmo utilizando-se de uma fórmula única para precificar todo o espectro, o direito de uso de cada faixa de radiofrequências poderá ter valor distinto, caso a fórmula possua elementos próprios para diferenciar, do ponto de vista econômico, esse valor. Além disso, a competição entre as proponentes durante o certame seria capaz de definir, com grau de precisão muito superior ao do regulador, o valor do espectro para o mercado. Dessa forma, mesmo que o valor inicial do espectro não reflita o seu real valor de mercado, o resultado da licitação refletiria o valor desse recurso escasso 3. Subaspecto “Instrumento que define a forma de pagamento” Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofrequências é definida pelo art. 14 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução no 387, de 3 de novembro de 2004. Segundo a AIR, o Regulamento deve prever os prazos e demais critérios associados ao pagamento pelo direito de uso de radiofrequências em Regulamento, havendo ou não licitação, o que está correto. 4. Subaspecto “Forma de pagamento” Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofrequências depende de a outorga decorrer ou não de procedimento licitatório. Com vistas ao incremento da competição e à melhora dos serviços ao consumidor, a AIR sugere-se que o pagamento do direito de uso de radiofrequências - e de sua prorrogação – deva ocorrer de forma parcelada, com parcelas anuais, pagas do primeiro ao último ano de vigência da outorga, corrigidas pela taxa SELIC. d. ASPECTO ESTRUTURANTE “MERCADO SECUNDÁRIO” 1. Subaspecto “Posicionamento” O mercado secundário de radiofrequências é a possibilidade de comercialização (compra e venda) do direito de uso do espectro radioelétrico, tornando-o negociável entre os operadores de telecomunicações. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT impede que haja mercado secundário de espectro de radiofrequências no Brasil, conforme o disposto nos artigos 163, § 1o. e 168 da LGT. Segundo consta, os EUA atestam que a política de revenda de espectro, adotada nos últimos 10 anos, é um caso de sucesso pela eficiência de utilização do espectro, qualquer que seja o porte da operadora. Quanto ao tema, a AIR avaliou as seguintes alternativas: 1.1) Manter o status quo, não permitindo a existência de mercado secundário; ou 1.2) Adotar o mercado secundário, estabelecendo mecanismos que permitam a realização de transações comerciais entre operadoras. Chegou-se à conclusão segundo a qual a adoção do mercado secundário é a melhor opção, ressaltando-se a necessidade, neste caso, de alteração legislativa, vale dizer, a modificação não poderá ser introduzida por mudança no regulamento. e. ASPECTO ESTRUTURANTE “SPECTRUM CAP” 1. Subaspecto “Formato” Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências, com o objetivo de promover a competição, garantindo a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel, conceito este conhecido pelo termo em inglês spectrum cap, ou limite ou teto de espectro. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas nas faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a imposição de limites, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de espectro, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel como, por exemplo, faixas identificadas para aplicações IMT (International Mobile Telecommunications), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como as faixas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia, radioamador, dentre outras, não faz sentido a imposição de limites. Alternativas avaliadas: 1.1.) Manutenção da atual forma de definição de um teto específico para cada subfaixa de radiofrequência; 1.2.) Adoção de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro, por exemplo, abaixo de 1 GHz, de 1 a 3 GHz e acima de 3 GHz, passando-se a considerar, portanto, as características de propagação e utilização dessas faixas; 1.3.) Não haver limite pré-estabelecido em regulamentos, deixando a análise de mercado a cada edital de licitação ou operação societária que implique na transferência de radiofrequências. A AIR chega à conclusão que a adoção de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro é a melhor opção, pois aumenta a flexibilidade para as operadoras, evita concentração do mercado, e baseia-se em critérios técnicos de características de propagação e utilização do espectro. f. ASPECTO ESTRUTURANTE “CERTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS” Descrição introdutória do tema; A Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel competência para regular a certificação e homologação de produtos e serviços para telecomunicações, e o respectivo processo avalia a conformidade segundo requisitos técnicos mínimos necessários para garantir: qualidade, interoperabilidade, bom uso do espectro e segurança aos usuários. 1. Subaspecto “Abrangência da Certificação” Refere-se justamente à delimitação da abrangência. As alternativas: 1.1.) Para todos os tipos de equipamentos (com e sem uso de RF). 1.2.) Apenas equipamentos com uso de RF. A AIR, por meio da análise multicritério, chega à conclusão de que qualquer uma das alternativas é recomendável para esse subaspecto, mas se posiciona no sentido de que a abrangência da avaliação da conformidade envolva todos os tipos de equipamentos, com e sem uso de RF. 2. Subaspecto “Método de Avaliação da Conformidade” Qual o melhor método de avaliação da conformidade? Certificação (procedimentos de avaliação da conformidade por parte do órgão regulador) ou Declaração de Conformidade (produtos são avaliados por meio da avaliação da conformidade) ou ambos? A AIR conclui por ambos: parte dos produtos possuem avaliação da conformidade por parte do órgão regulador, parte possui avaliação da conformidade por meio de declaração de conformidade. 3. Subaspecto “Reconhecimento mútuo” O objetivo desse subaspecto é analisar a necessidade de estabelecimento de acordo de reconhecimento mútuo entre o Brasil e outras administrações estrangeiras. Alternativas: 3.1.) Não possuir programa; 3.2.) Possuir programa para todos os equipamentos; 3.3.) Possuir programa para um conjunto de equipamentos selecionados, que foi a selecionada pela AIR; 4. Subaspecto “Post-Market Surveillance” Nesse subaspecto, o objetivo é avaliar a necessidade de a Agência criar um programa de supervisão do mercado. Alternativas: 4.1.) Não fazer: sem atividades previstas de fiscalização de equipamentos; 4.2.) Fazer: refere-se à realização das atividades de fiscalização dos equipamentos certificados, quando da sua comercialização no mercado, que obviamente foi a posição da AIR O problema é como, diante das dificuldades financeiras da Agência. g. ASPECTO ESTRUTURANTE “CONTROLE DO ESPECTRO” Subaspecto “Monitoramento e fiscalização” O termo “Controle do Espectro” refere-se às funções típicas do Estado de monitoramento do espectro (spectrum monitoring - realizado por meio de estações de monitoramento) e fiscalização (inspeções e investigações - spectrum enforcement, inspections and investigations). Visa a garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários, além de combater o uso irregular e não autorizado do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência. Alternativa, seria uma visão proativa. A AIR propõe que seja adotada a alternativa de atuação proativa, que envolva o uso, a melhoria e a automatização das ferramentas tecnológicas de monitoramento do espectro, baseada em um planejamento prévio, com o objetivo de tornar os dados coletados disponíveis, principalmente, para o processo de planejamento e regulação do espectro. Do ponto de vista ideal, não dúvida quanto à opção, mas novamente esbarra-se nas sabidas restrições orçamentárias impostas à Agência. IV – A Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.030030/2014-80, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2º Acrescentar o § 5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: "§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR) Art. 3º Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos: "Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências." (NR) Art. 4º Excluir o § 3º do artigo 20 do anexo à Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014. Art. 5º Revogar a Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016. Seção II - Definições Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução. Seção III - Aplicação Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra “preferencialmente”. Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo § 2º que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o § 2º ou se retira a palavra preferencialmente. § 1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. § 2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações. CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. § 1º O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. § 2º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). § 3º A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III – Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaboração de uma nova fórmula para definição do PPDUR que assegure tanto a recuperação, pela administração pública, dos custos associados à gestão do espectro, quanto a valoração adequada do espectro, é a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo – SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria – RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos. Art. 5º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4º deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4º. Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7º, conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação “... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ...” Art. 7º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6º será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. § 1º O fator “F” será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. § 2º O fator de receita “R” corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. § 3º O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8º Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7º for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4º será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: “Deverá” e não “Poderá”. Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9º O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. § 2º No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União – DOU, até a data de vencimento da parcela. § 3º A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. § 4º A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o § 1º acarreta a desistência do pedido. § 5º Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela “j”, em que “j” é o número da parcela. § 6º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. § 7º A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9º, parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9º. 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9º, parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9º. JUSTIFICATIVA: “parte” e sim “parte ou a totalidade”, isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. § 1º A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. § 2º A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: § 2º A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: “se for o caso”, justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como “opção”, isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. § 3º A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. § 4º Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: § 4º Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. § 5º Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o §6º do artigo 9º, sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: § 5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o § 6º do artigo 9º, sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7º, 9º e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração “concessão” – “autorização” Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I – FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = π d2 x α/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, "d" é a distância em km entre as estações envolvidas e "α" é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância "d" a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V – Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução nº 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo nº 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o § 5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Justificativa: Consulta Pública 07/2017 Referente à Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) ANÁLISE E CONTRIBUIÇÕES I - Introdução Trata-se de proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 9 de novembro de 2004, em atendimento ao Despacho Ordinatório nº 155/2014-CD, de 27 de agosto de 2014, visando também implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro (Processo nº 53500.014958/2016-89). Segundo a Anatel, o objetivo deste projeto é promover a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior acesso ao recurso e massificação do acesso aos serviços. A gestão do espectro envolve: (a) Planejamento do Espectro; (b) Coordenação/Notificação; (c) Precificação pelo Uso do Espectro; (d) Mercado Secundário; (e) Spectrum Cap; (f) Certificação de Equipamentos; e (g) Controle de Espectro. Tais aspectos são abordados na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que está anexa ao Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR. De outro lado, quanto especificamente à questão do fórmula de cálculo do preço público, há informe específico no respectivo processo: INFORME Nº 103/2016/SEI/PRRE/SPR. E nele está contemplada as explicações sintetizadas para a adoção da nova fórmula, abaixo também resumidas no tópico seguinte: II – O Informe n. 103/2016/SEI/PRRE/SPR Diz o Informe em referencia, a respeito da fórmula do chamado PPDUR: “A fórmula atual de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) foi definida há mais de 15 anos, por ocasião da publicação do primeiro Regulamento do PPDUR, anexo à Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998. Tal fórmula possui ponto de máximo na frequência de 1,5 GHz, que representava, à época de sua definição, a faixa mais valorizada.” Escora-se em um trabalho feito por consultoria contratada pela Anatel, o qual revela levantamento feito em outros países. Segundo afirma, a experiência externa o preço cobrado pelo direito de uso de radiofrequências tem relação direta com o custo administrativo na gestão do espectro. Acrescenta que a fórmula atual precisa ser simplificada, porque a racionalidade intrínseca à sua formatação é complexa, o que, aliás, se pode observar pela leitura do regulamento em vigor. E acrescenta, a título de crítica ao atual modelo. “...não faria sentido utilizar uma fórmula de definição de valor econômico, como a fórmula do Valor Presente Líquido – VPL, por exemplo, na outorga de faixas de radiofrequências sem atratividade para sua exploração na prestação de serviços de interesse coletivo. Por outro lado, as faixas que possuem alguma atratividade econômica para tanto deverão passar por procedimento licitatório para a outorga de seu direito de uso, como preconiza a própria LGT. Assim, também não faria sentido buscar a captura do valor econômico de tais faixas por meio da fórmula do PPDUR, uma vez que o resultado do procedimento licitatório é que deverá expressar o quanto o mercado valoriza a faixa.” E, por isso, sugere a “... adoção de uma nova fórmula para o cálculo do PPDUR que contemple os custos incorridos na gestão do espectro, modulada de maneira mais simples e levando em consideração a atratividade e características de uso da faixa. ... ... elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência.” E conclui: “ ... foi elaborada uma nova fórmula do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência.” Mais adiante, na análise da Minuta de Regulamento, serão apontados dois exemplos hipotéticos de preço de direito de uso de radiofrequência. III – O Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR e a AIR A seguir, um resumo dos principais aspectos e subaspectos analisados pela AIR e Informe 901, refletidos (ou não) na Minuta de Resolução posta em Consulta Pública. a. ASPECTO ESTRUTURANTE “PLANEJAMENTO DO ESPECTRO” 1. Subaspecto “Diretrizes de uso e replanejamento” O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. Segundo a Anatel, o processo atual apresenta algumas fragilidades que prejudicam o bom planejamento do uso do espectro, tais como: atividades realizadas sob demanda, em detrimento de um plano de trabalho estruturado para gestão de médio e longo prazo; pouco diálogo prévio e direto com os órgãos responsáveis pela elaboração das políticas públicas e produções legislativas do setor de telecomunicações; processo de regulamentação prolongado, impactando na implantação de evolução tecnológica; e falta de sistema integrado para gestão do espectro. Segunda ainda a Agência, para que se possa realizar um planejamento mais eficiente, faz-se necessária a realização de estudo prévio para estruturação do uso do recurso em médio e longo prazo, cujo objetivo é discutir de forma prévia, ampla e transparente, com o mercado e a sociedade, as melhores opções para uso do espectro no Brasil. A par da discussão da questão do preço público e da cobrança, na AIR há a recomendação para que também se revise a Resolução n. 548/2010, que trata da avaliação técnica da eficiência de uso do espectro, como elemento de apoio ao planejamento de uso do espectro. Ainda a título introdutório, refira-se a existência do CEO – Comitê de Espectro e Órbita. Criado em 1998, por meio da Resolução n. 61, de 24/9/1998, posteriormente substituída pela Resolução n. 645, de 16/12/2014, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor na tomada de decisões relativas ao plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite no país. Assim, quanto ao item planejamento, a AIR sugere planejamento bienal a ser submetido ao CEO e ao Conselho Diretor da Anatel. 2. Subaspecto “Acompanhamento internacional” O Brasil é Estado Membro da União Internacional de Telecomunicações – UIT, e da Comissão Interamericana de Telecomunicações – CITEL. Depois de discorrer sobre os organismos internacionais, a AIR sustenta que a não participação nos estudos e construção das posições frente uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações pode ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito da administração interna, entre outros problemas, podendo causar problemas de interferências prejudiciais. Assim, a AIR recomenda a atuação intensa e constante no cenário internacional, com estruturação de equipes e atuação efetiva nos diversos fóruns internacionais. b. ASPECTO ESTRUTURANTE “COORDENAÇÃO/NOTIFICAÇÃO” 1. Subaspecto “Internacional” Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Repita-se aqui o que foi dito no item anterior quanto ao necessário intercâmbio e constante interação, além da necessidade de constante aperfeiçoamento de procedimentos de notificação e recepção de notificações internacionais. 2. Subaspecto “Responsável pela coordenação prévia nacional” No âmbito nacional, a AIR considera as seguintes alternativas relativas à responsabilidade sobre a coordenação prévia: 2.1) Manter a coordenação sob a responsabilidade do próprio interessado sem haver avaliação prévia pela Agência; 2.2) Realização da gestão da coordenação na Agência utilizando recursos e sistemas de informação próprios; 2.3) Possibilitar a realização da atividade de coordenação por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel. Segundo AIR, a alternativa “Coordenação por Entidade de Terceira Parte” foi a que apresentou o impacto ponderado mais positivo, mas, ainda assim, levemente acima da alternativa de realização da coordenação pela Agência. Assim, a AIR propôs, num primeiro momento, a gestão da coordenação pela Agência e, num cenário de longo prazo, sugeriu a adoção da atividade de coordenação prévia por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel, para faixas de frequências específicas. 3. Subaspecto “Critério de Coordenação” O Regulamento de Uso do Espectro vigente, aprovado pela Resolução n. 259/2001 define o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial e o “uso em caráter secundário” como o uso de radiofrequências caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial. Ao mesmo tempo, segundo o Regulamento de Radiocomunicações - RR, da União Internacional de Telecomunicações - UIT, o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “Primários”, numa determinada faixa de radiofrequência, têm direito a proteção contra interferências prejudiciais e as estações dos serviços caracterizados como “Secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários, que venham a ser instalados posteriormente. Segundo a AIR, há necessidade de tornar mais clara esta classificação (“Primários” ou “Secundários"), para fins de Coordenação, especialmente nos casos em que serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Alternativas avaliadas: 3.1) Caráter da autorização de uso de RF: As definições de caráter primário e secundário são aplicadas à autorização de uso de radiofrequências. 3.2) Caráter do serviço de radiocomunicação: Esta alternativa tem a vantagem de ser compatível com as tabelas internacionais de atribuição de faixas de radiofrequências a serviços primários e secundários, facilitando a coordenação em âmbito nacional e internacional. 3.3) Caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de RF: Consiste no caráter primário e secundário aplicados à autorização de uso de RF e também aos serviços de radiocomunicação/telecomunicação, podendo gerar combinações do tipo: prestação de um serviço primário, em determinada faixa, autorizado em caráter secundário. A AIR aponta “Caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de RF” como a solução mais adequada, deixando claro que, para efeitos de coordenação de estações de serviços diferentes, a prioridade a ser considerada se refere ao caráter do serviço. c. ASPECTO ESTRUTURANTE “PRECIFICAÇÃO PELO USO DO ESPECTRO” 1. Subaspecto “Faixas de RF sem processo de seleção” No Brasil, para precificar o direito de uso de faixas de radiofrequências pouco atrativas, utiliza-se a fórmula estabelecida no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução no 387, de 3 de novembro de 2004. Alternativas avaliadas para o estabelecimento de metodologia de precificação adequada de faixas com pouca atratividade econômica: 1.1) Elaboração de uma nova fórmula, mais simples e de fácil entendimento, focada especificamente em cobrir os custos administrativos incorridos na gestão do espectro; 1.2) Elaboração de uma nova fórmula que contemple os custos incorridos na gestão do espectro modulada de maneira mais simples levando-se em conta a atratividade e características de uso da faixa; 1.3) Manutenção do foco da fórmula atual, realizando-se, contudo, sua atualização, com vistas a corrigir as distorções já citadas. Chegou-se a conclusão que a elaboração de uma nova fórmula para definição do PPDUR que assegure tanto a recuperação, pela administração pública, dos custos associados à gestão do espectro, quanto a valoração adequada do espectro, é a melhor alternativa a ser adotada. Segundo a Anatel, tal alternativa elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência. 2. Subaspecto “Faixas de RF com processo de seleção” Para faixas de radiofrequências que a Anatel entende possuir alto valor econômico, a Agência vem seguindo o modelo de Leilão Inglês, onde se parte de um Preço Mínimo e abre-se a oportunidade para a disputa dos proponentes interessados. Nesse caso, em função da Instrução Normativa n. 27, de 2 de dezembro de 1998, do TCU), o Preço Mínimo vem sendo definido como o Valor Presente Líquido (VPL) dos resultados anuais do fluxo de caixa projetado de um plano de negócios hipotético, a ser implementado ao longo do prazo da outorga por uma empresa que adquira um dos lotes de radiofrequências na licitação. Uma das alternativas avaliadas, isto é, manter como está. Para as faixas economicamente atrativas, há outras metodologias possíveis para a precificação e cobrança pelo espectro. Alguns países simplesmente autorizam a utilização destes recursos escassos de forma não onerosa ou simplesmente cobrando uma taxa administrativa, entendendo ser o espectro um “combustível” fundamental para o desenvolvimento das telecomunicações, que resulta em desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, aumento na arrecadação de impostos e redução de desigualdades sociais e regionais por meio da inclusão digital. Outra metodologia avaliada: cobrança, durante todo o período da outorga, uma espécie de “taxa de licença anual” (annual license fee - ALF) pela utilização do espectro. É o caso do Reino Unido, Áustria, França, Espanha, China, Índia, Itália, Chile e Coréia do Sul. Tal taxa anual geralmente está relacionada ao desempenho econômico-financeiro das empresas (revenue-sharing) ou ao valor de mercado do espectro. Tal metodologia foi mesclada à outra, para efeito de proposição: “Beauty Contest”, que é baseado na apresentação de projetos que atendam a uma série de critérios estabelecidos pela Agência, que possuirão determinada pontuação, como o cumprimento de obrigações e o oferecimento de um valor mínimo para obtenção da autorização, além de ofertas complementares, o que pode gerar críticas pela subjetividade dos condicionamentos. Dentre as alternativas, a AIR optou pela cobrança com po Preço Mínimo, cujo valor seria obtido a partir da aplicação da mesma fórmula definida para a precificação das faixas sem atratividade econômica. Segundo a AIR, mesmo utilizando-se de uma fórmula única para precificar todo o espectro, o direito de uso de cada faixa de radiofrequências poderá ter valor distinto, caso a fórmula possua elementos próprios para diferenciar, do ponto de vista econômico, esse valor. Além disso, a competição entre as proponentes durante o certame seria capaz de definir, com grau de precisão muito superior ao do regulador, o valor do espectro para o mercado. Dessa forma, mesmo que o valor inicial do espectro não reflita o seu real valor de mercado, o resultado da licitação refletiria o valor desse recurso escasso 3. Subaspecto “Instrumento que define a forma de pagamento” Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofrequências é definida pelo art. 14 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução no 387, de 3 de novembro de 2004. Segundo a AIR, o Regulamento deve prever os prazos e demais critérios associados ao pagamento pelo direito de uso de radiofrequências em Regulamento, havendo ou não licitação, o que está correto. 4. Subaspecto “Forma de pagamento” Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofrequências depende de a outorga decorrer ou não de procedimento licitatório. Com vistas ao incremento da competição e à melhora dos serviços ao consumidor, a AIR sugere-se que o pagamento do direito de uso de radiofrequências - e de sua prorrogação – deva ocorrer de forma parcelada, com parcelas anuais, pagas do primeiro ao último ano de vigência da outorga, corrigidas pela taxa SELIC. d. ASPECTO ESTRUTURANTE “MERCADO SECUNDÁRIO” 1. Subaspecto “Posicionamento” O mercado secundário de radiofrequências é a possibilidade de comercialização (compra e venda) do direito de uso do espectro radioelétrico, tornando-o negociável entre os operadores de telecomunicações. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT impede que haja mercado secundário de espectro de radiofrequências no Brasil, conforme o disposto nos artigos 163, § 1o. e 168 da LGT. Segundo consta, os EUA atestam que a política de revenda de espectro, adotada nos últimos 10 anos, é um caso de sucesso pela eficiência de utilização do espectro, qualquer que seja o porte da operadora. Quanto ao tema, a AIR avaliou as seguintes alternativas: 1.1) Manter o status quo, não permitindo a existência de mercado secundário; ou 1.2) Adotar o mercado secundário, estabelecendo mecanismos que permitam a realização de transações comerciais entre operadoras. Chegou-se à conclusão segundo a qual a adoção do mercado secundário é a melhor opção, ressaltando-se a necessidade, neste caso, de alteração legislativa, vale dizer, a modificação não poderá ser introduzida por mudança no regulamento. e. ASPECTO ESTRUTURANTE “SPECTRUM CAP” 1. Subaspecto “Formato” Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências, com o objetivo de promover a competição, garantindo a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel, conceito este conhecido pelo termo em inglês spectrum cap, ou limite ou teto de espectro. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas nas faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a imposição de limites, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de espectro, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel como, por exemplo, faixas identificadas para aplicações IMT (International Mobile Telecommunications), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como as faixas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia, radioamador, dentre outras, não faz sentido a imposição de limites. Alternativas avaliadas: 1.1.) Manutenção da atual forma de definição de um teto específico para cada subfaixa de radiofrequência; 1.2.) Adoção de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro, por exemplo, abaixo de 1 GHz, de 1 a 3 GHz e acima de 3 GHz, passando-se a considerar, portanto, as características de propagação e utilização dessas faixas; 1.3.) Não haver limite pré-estabelecido em regulamentos, deixando a análise de mercado a cada edital de licitação ou operação societária que implique na transferência de radiofrequências. A AIR chega à conclusão que a adoção de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro é a melhor opção, pois aumenta a flexibilidade para as operadoras, evita concentração do mercado, e baseia-se em critérios técnicos de características de propagação e utilização do espectro. f. ASPECTO ESTRUTURANTE “CERTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS” Descrição introdutória do tema; A Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel competência para regular a certificação e homologação de produtos e serviços para telecomunicações, e o respectivo processo avalia a conformidade segundo requisitos técnicos mínimos necessários para garantir: qualidade, interoperabilidade, bom uso do espectro e segurança aos usuários. 1. Subaspecto “Abrangência da Certificação” Refere-se justamente à delimitação da abrangência. As alternativas: 1.1.) Para todos os tipos de equipamentos (com e sem uso de RF). 1.2.) Apenas equipamentos com uso de RF. A AIR, por meio da análise multicritério, chega à conclusão de que qualquer uma das alternativas é recomendável para esse subaspecto, mas se posiciona no sentido de que a abrangência da avaliação da conformidade envolva todos os tipos de equipamentos, com e sem uso de RF. 2. Subaspecto “Método de Avaliação da Conformidade” Qual o melhor método de avaliação da conformidade? Certificação (procedimentos de avaliação da conformidade por parte do órgão regulador) ou Declaração de Conformidade (produtos são avaliados por meio da avaliação da conformidade) ou ambos? A AIR conclui por ambos: parte dos produtos possuem avaliação da conformidade por parte do órgão regulador, parte possui avaliação da conformidade por meio de declaração de conformidade. 3. Subaspecto “Reconhecimento mútuo” O objetivo desse subaspecto é analisar a necessidade de estabelecimento de acordo de reconhecimento mútuo entre o Brasil e outras administrações estrangeiras. Alternativas: 3.1.) Não possuir programa; 3.2.) Possuir programa para todos os equipamentos; 3.3.) Possuir programa para um conjunto de equipamentos selecionados, que foi a selecionada pela AIR; 4. Subaspecto “Post-Market Surveillance” Nesse subaspecto, o objetivo é avaliar a necessidade de a Agência criar um programa de supervisão do mercado. Alternativas: 4.1.) Não fazer: sem atividades previstas de fiscalização de equipamentos; 4.2.) Fazer: refere-se à realização das atividades de fiscalização dos equipamentos certificados, quando da sua comercialização no mercado, que obviamente foi a posição da AIR O problema é como, diante das dificuldades financeiras da Agência. g. ASPECTO ESTRUTURANTE “CONTROLE DO ESPECTRO” Subaspecto “Monitoramento e fiscalização” O termo “Controle do Espectro” refere-se às funções típicas do Estado de monitoramento do espectro (spectrum monitoring - realizado por meio de estações de monitoramento) e fiscalização (inspeções e investigações - spectrum enforcement, inspections and investigations). Visa a garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários, além de combater o uso irregular e não autorizado do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência. Alternativa, seria uma visão proativa. A AIR propõe que seja adotada a alternativa de atuação proativa, que envolva o uso, a melhoria e a automatização das ferramentas tecnológicas de monitoramento do espectro, baseada em um planejamento prévio, com o objetivo de tornar os dados coletados disponíveis, principalmente, para o processo de planejamento e regulação do espectro. Do ponto de vista ideal, não dúvida quanto à opção, mas novamente esbarra-se nas sabidas restrições orçamentárias impostas à Agência. IV – A Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.030030/2014-80, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2º Acrescentar o § 5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: "§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR) Art. 3º Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos: "Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências." (NR) Art. 4º Excluir o § 3º do artigo 20 do anexo à Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014. Art. 5º Revogar a Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016. Seção II - Definições Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução. Seção III - Aplicação Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra “preferencialmente”. Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo § 2º que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o § 2º ou se retira a palavra preferencialmente. § 1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. § 2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações. CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. § 1º O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. § 2º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). § 3º A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III – Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaboração de uma nova fórmula para definição do PPDUR que assegure tanto a recuperação, pela administração pública, dos custos associados à gestão do espectro, quanto a valoração adequada do espectro, é a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo – SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria – RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos. Art. 5º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4º deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4º. Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7º, conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação “... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ...” Art. 7º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6º será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. § 1º O fator “F” será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. § 2º O fator de receita “R” corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. § 3º O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8º Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7º for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4º será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: “Deverá” e não “Poderá”. Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9º O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. § 2º No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União – DOU, até a data de vencimento da parcela. § 3º A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. § 4º A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o § 1º acarreta a desistência do pedido. § 5º Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela “j”, em que “j” é o número da parcela. § 6º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. § 7º A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9º, parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9º. 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9º, parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9º. JUSTIFICATIVA: “parte” e sim “parte ou a totalidade”, isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. § 1º A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. § 2º A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: § 2º A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: “se for o caso”, justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como “opção”, isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. § 3º A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. § 4º Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: § 4º Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. § 5º Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o §6º do artigo 9º, sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: § 5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o § 6º do artigo 9º, sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7º, 9º e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração “concessão” – “autorização” Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I – FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = π d2 x α/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, "d" é a distância em km entre as estações envolvidas e "α" é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância "d" a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V – Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução nº 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo nº 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o § 5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
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Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

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Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 80329
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:21:04
Contribuição: Nextel: A Nextel apresenta as contribuições para os dispositivos da Consulta Pública com os respectivos textos substitutivos e justificativas para os casos em que há proposta de alteração ou reforço da proposta original da Anatel.
Justificativa: Vide contribuição Nextel.
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Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

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Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 80331
Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:29:30
Contribuição: A TV GLOBO gostaria de apresentar os seus comentários quanto a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR) apresentada pela Consulta Pública n° 07/2017. A análise da proposta levou a conclusão de que o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV não foi contemplado nesse Regulamento. A conclusão se baseia no fato de não haver em nenhum artigo menção ao Serviço e às suas particularidades, que são diferentes das dos Serviços de Telecomunicações. Os próprios documentos disponibilizados como anexos à Consulta Pública n° 07/2017 e que serviram de base para a sua confecção, não abordam as particularidades do Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV. Os Serviços de Radiodifusão e de Retransmissão de Televisão têm características e peculiaridades que os distinguem dos Serviços de Telecomunicações, tais como: • São serviços oferecidos gratuitamente; • A faixa de frequência que ocupa uma estação corresponde a um canal do serviço; • Não se enquadram nos conceitos de serviços de telecomunicações de interesse restrito ou de interesse coletivo, bastante mencionados tanto nos documentos de base como nos documentos finais; • Oneram a Anatel em grau muito menor do que os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, uma vez que o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV tem a maior parte de suas atividades sob competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC. Afim de embasar o exposto, podemos citar dentre outros artigos, o Art. 4°, que apresenta a fórmula de cálculo. Pela equação, o fator de serviço S possui valor para: autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto‐a‐ponto de serviços de interesse coletivo e para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Ou seja, não há valor para o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV. O que leva a conclusão de que a fórmula não se aplica ao Serviço. Desta maneira, sugerimos que a Anatel revisite o Regulamento proposto para que ele passe a integrar critérios específicos para as estações do Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV e, posteriormente, promova nova consulta pública, para que os radiodifusores possam ter a oportunidade de propor seus comentários.
Justificativa: A TV GLOBO gostaria de apresentar os seus comentários quanto a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR) apresentada pela Consulta Pública n° 07/2017. A análise da proposta levou a conclusão de que o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV não foi contemplado nesse Regulamento. A conclusão se baseia no fato de não haver em nenhum artigo menção ao Serviço e às suas particularidades, que são diferentes das dos Serviços de Telecomunicações. Os próprios documentos disponibilizados como anexos à Consulta Pública n° 07/2017 e que serviram de base para a sua confecção, não abordam as particularidades do Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV. Os Serviços de Radiodifusão e de Retransmissão de Televisão têm características e peculiaridades que os distinguem dos Serviços de Telecomunicações, tais como: • São serviços oferecidos gratuitamente; • A faixa de frequência que ocupa uma estação corresponde a um canal do serviço; • Não se enquadram nos conceitos de serviços de telecomunicações de interesse restrito ou de interesse coletivo, bastante mencionados tanto nos documentos de base como nos documentos finais; • Oneram a Anatel em grau muito menor do que os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, uma vez que o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV tem a maior parte de suas atividades sob competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC. Afim de embasar o exposto, podemos citar dentre outros artigos, o Art. 4°, que apresenta a fórmula de cálculo. Pela equação, o fator de serviço S possui valor para: autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto‐a‐ponto de serviços de interesse coletivo e para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Ou seja, não há valor para o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV. O que leva a conclusão de que a fórmula não se aplica ao Serviço. Desta maneira, sugerimos que a Anatel revisite o Regulamento proposto para que ele passe a integrar critérios específicos para as estações do Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV e, posteriormente, promova nova consulta pública, para que os radiodifusores possam ter a oportunidade de propor seus comentários.
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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

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CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 80358
Autor da Contribuição: FABIULA ASSUKA KATO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2017 16:26:44
Contribuição: Verificar justificativa, uma vez que o SBT não está de pleno acordo com a proposta da Consulta Pública.
Justificativa: O SBT, corroborando com a contribuição feita pela Sociedade de Engenharia de Televisão – SET, gostaria de apresentar os seguintes comentários e contribuições à Consulta Pública nº 7/2017, que trata do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Para avaliar as minutas de Resolução e de Regulamento submetidas a comentários públicos, a SET analisou os seguintes documentos:  Informe nº 103/2016/SEI/PRRE/SPR, de setembro de 2016  Parecer nº 00691/2016/PFE/ANATEL/PGF/AGU, de 14 de outubro de 2016  Informe nº 148/2016/SEI/PRRE/SPR, de 4 de novembro de 2016  Análise nº 118/2016/SEI/IF, de 20 de março de 2017  A própria Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017  Minuta de Resolução com o anexo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências~ Os documentos citados constituem as bases em que se fundamentaram as propostas constantes das minutas referidas. Das considerações neles contidas e dos textos propostos, verificamos que a revisão do Regulamento em consulta pública resultou na estruturação dos valores do PPDUR de modo que a arrecadação final custeasse os gastos da Anatel na gestão do espectro. Devemos aqui destacar que não encontramos nos documentos analisados qualquer menção a considerações e análises relacionadas às características peculiares dos serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão, o que se reflete nas minutas de Resolução e de Regulamento colocadas em consulta pública. Os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão têm características e peculiaridades que os distinguem dos serviços de telecomunicações tratados pela LGT, tais como:  São serviços oferecidos gratuitamente à população coberta por seus sinais;  A sua receita não está vinculada à prática de preços ou tarifas, mas sim a acordos comerciais com anunciantes, cujas condições são especificas de cada caso, criando um cenário em que não há um plano de negócio padrão, pois cada caso é um caso;  A faixa de frequência que ocupa uma estação corresponde a um único canal do serviço, com a mesma largura, descaracterizando os fatores de capacidade e de atratividade da faixa, como também o fator de receita e o de proporcionalidade;  Não se enquadram nos conceitos de serviços de telecomunicações de interesse restrito ou de interesse coletivo, bastante mencionados tanto nos documentos de base como nos documentos finais;  Também não se enquadram nos conceitos de serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público nem regime privado, conforme pode-se depreender dos artigos 158, § 1º e 211, a seguir transcritos. o LGT 158. § 1° “O plano destinará faixas de radiofrequência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações”; o LGT Art. 211. “A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações”.  Oneram a Anatel em grau muito menor do que os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, uma vez que as licitações para outorga não são realizadas pela Anatel, nem as análises dos projetos técnicos apresentados para instalação das estações, atividades de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, conforme indicado no Relatório da Consultoria contratada: REVISÃO DO MODELO REGULATÓRIO – DEFINIÇÃO DO MODELO REGULATÓRIO, anexo ao Informe 901/2016.  Indubitavelmente, o número de autorizações de uso de radiofrequência para os serviços de radiodifusão e de RTV, no período de 1998 a 2015, foi muito menor do que para serviços como STFC, SMC e SMP. Esse fato, acrescido da realidade da diferença gigantesca entre os portes financeiros da radiodifusão e do STFC, SMC e SMP, devem conduzir a estimativas diferenciadas dos custos anuais médios por outorga e não como está calculado no Informe 103/2016. O regulamento deve ser claro quanto à sua aplicabilidade. Entretanto, não identificamos qualquer referência ou disposição que contemple as diferenças apontadas, tanto nos documentos de base analisados como nas considerações da consulta pública, da minuta de resolução e no próprio regulamento proposto. Muito pelo contrário, todas os conceitos e abordagens (inclusive no citado relatório da consultoria especializada contratada) são exclusivamente característicos dos serviços de telecomunicações de que trata a LGT.
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 80365
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:02:13
Contribuição: Contribuições gerais da Telefônica - vide justificativa.
Justificativa: A Telefônica Brasil reconhece o esforço da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para tornar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR um instrumento regulatório mais moderno e aderente à atual dinâmica do setor. De modo geral, as propostas aqui trazidas para debate representam importantes avanços para a designação e gestão do espectro de radiofrequências, à medida que estabelece critérios objetivos e fundamentalmente técnicos para a definição dos preços mínimos considerados em processos licitatórios e de outorga. O acesso do mercado ao espectro se traduz, sobretudo, na ampliação das possibilidades de prestação de serviço para a sociedade. Merece destaque, adicionalmente, a proposta de se aclarar a metodologia de cálculo dos valores devidos pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências. A Telefônica considera que o detalhamento e a uniformização de critérios trarão segurança jurídica, previsibilidade e consolidação de procedimentos. Além disto, poderá afastar definitivamente todas as dúvidas do setor acerca deste aspecto, acumuladas pelas mais diversas interpretações elaboradas sobre as condições estipuladas em editais passados. Por fim, para garantir correta adequação operacional às novas condições, a Telefônica solicita que o simulador de PPDUR disponível no site da Anatel (https://sistemas.anatel.gov.br/apoio_sitarweb/SPPDUR/tela.asp?SISQSmodulo=12751) seja modificado somente após o início da vigência do novo Regulamento. Diante do exposto, a Telefônica apresenta suas contribuições à presente Consulta Pública, por meio das quais pretende sugerir aprimoramentos que considera relevantes.
Anatel

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Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 80375
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:23:54
Contribuição: Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Santo Amaro, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Consulta Pública nº 7 que trata da Proposta de Revisão do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e vem, respeitosamente, à presença dessa Agência, expor e apresentar suas considerações e sugestões. Inicialmente, a Claro declara seu apoio ao objetivo e às iniciativas da Anatel de promover a modernização dos processos de gestão do espectro, bem escasso e fundamental para as operadoras, em especial para as operadoras móveis, tornando sua administração mais eficiente com estudos e análises estruturadas e o uso de bechmark internacionais. Cumpre destacar, por oportuno, nosso especial apoio para uma das inovações trazidas pela Anatel nesta revisão do Regulamento do PPDUR, qual seja, a extensão da possibilidade de sua aplicação não apenas à definição do preço a ser cobrado pela outorga do direito de uso de faixas de radiofrequências outorgadas sem procedimento licitatório, mas também daquelas economicamente atrativas para as quais a outorga passa pela realização de licitação. A Claro compartilha com as conclusões da análise técnica elaboradas pela Anatel no sentido de que, para faixas de radiofrequências em que se detecta grande interesse do mercado, a competição entre as proponentes durante o certame é capaz de definir os melhores resultados, com grau de precisão muito superior a qualquer método de definição de valor utilizado pelo regulador. Sendo assim é forçoso concluir que o estabelecimento de um valor mínimo maior, apenas terá o efeito de afugentar eventuais interessados se tornando uma barreira de entrada com prejuízo a toda a sociedade. Além da inciativa acertada da Anatel de simplificar e atualizar a fórmula atual de cálculo do PPDUR a Claro também gostaria de destacar o aspecto positivo associado à introdução de uma metodologia clara de cálculo dos valores de renovação de uso de radiofrequência, que vem ao encontro da intenção de dirimir as dúvidas geradas pelas diversas interpretações estabelecidas sobre editais anteriores. Contudo, com o objetivo de aprimorar o texto, aproveitamos o ensejo para propor algumas alterações. Tais alterações residem na melhoria da exposição de alguns conceitos, bem como na realização de alguns ajustes em fatores considerados nas fórmulas, tudo isto visando melhorar e eliminar distorções que podem ter um impacto muito relevante em comparação à fórmula atual. Pelo exposto, considerando estas contribuições gerais, a Claro passa a apresentar suas contribuições específicas nos artigos constantes da proposta de Regulamento ora submetida a comentários públicos.
Justificativa: Justificativa apresentada em conjunto com a contribuição.
Anatel

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Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 80378
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:26:43
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL
Justificativa: A TELEBRASIL - entidade civil, de caráter privativo e âmbito nacional, que congrega operadores e fornecedores de bens e serviços do setor de comunicações e informação, vem apresentar contribuição setorial à Consulta Pública no 7/2017, com propostas de revisão ao Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência – PPDUR. A TELEBRASIL entende que a revisão dos critérios para estabelecer preços mínimos é bem-vinda, uma vez que facilita o acesso do mercado ao espectro, amplia as possibilidades de serviço para a sociedade e vem dirimir as dúvidas geradas pelas diversas interpretações estabelecidas sobre editais passados. Ademais, aproveita para expressar a sua aprovação quanto à definição pela ANATEL de uma metodologia clara de cálculo dos valores de renovação de uso de radiofrequência, ação positiva para o setor na medida que provê segurança jurídica, previsibilidade e padronização de procedimentos. Contudo, necessita de, se não igualada ao cálculo de estabelecimento de Preços Mínimos, aprimoramentos com ajustes nos fatores da fórmula de cálculo, como detalhamos no corpo da contribuição.
Anatel

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Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 80379
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:26:47
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL
Justificativa: O SINDITELEBRASIL - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Fixa e de Serviço Móvel Pessoal, entidade patronal de primeiro grau que atua em todo o território nacional e que congrega todas as principais prestadoras de serviços de telecomunicações do Brasil, vem apresentar contribuição setorial à Consulta Pública no 7/2017, com propostas de revisão ao Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência – PPDUR. O setor entende que a revisão dos critérios para estabelecer preços mínimos é bem-vinda, uma vez que facilita o acesso do mercado ao espectro, amplia as possibilidades de serviço para a sociedade e vem dirimir as dúvidas geradas pelas diversas interpretações estabelecidas sobre editais passados. Ademais, aproveita para expressar a sua aprovação quanto à definição pela ANATEL de uma metodologia clara de cálculo dos valores de renovação de uso de radiofrequência, ação positiva para o setor na medida que provê segurança jurídica, previsibilidade e padronização de procedimentos. Contudo, necessita de, se não igualada ao cálculo de estabelecimento de Preços Mínimos, aprimoramentos com ajustes nos fatores da fórmula de cálculo, como detalhamos no corpo da contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 80404
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 18:09:01
Contribuição: Contribuição TELCOMP - A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, nº438, 4º andar, cj. 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.611.622/0001-44, representante de mais de 55 operadoras, reunindo todos os grupos de maior porte do setor e operadoras competitivas especializadas, vem respeitosamente apresentar contribuições pontuais ao texto da Consulta Pública nº 07, de 22.03.2017. A TelComp parabeniza a Anatel pelo Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro, que tem como um de seus resultados a presente proposta de revisão do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR). O trabalho conduzido pela Agência com o apoio de várias consultorias externas resultou em relatório bastante robusto, que certamente gerará outras alterações positivas na regulamentação em torno das normas de acesso e fiscalização do uso de espectro. A atual proposta, voltada ao RPPDUR, confere maior clareza e previsibilidade ao processo de definição dos preços mínimos a serem cobrados, atualmente definidos a partir de critérios que sofrem modificações a cada edital de licitação. Ainda nesse sentido, cabe enaltecer o art. 2º da minuta de Regulamento, que estabelece debate prévio do “estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas” que podem vir a ser fixadas em futuras licitações. Referido debate é fundamental para a efetiva e ampla participação dos agentes de mercado nos leilões, pois permite a calibragem acurada de planos de negócio voltados à prestação de serviços de comunicação dependentes do uso de espectro. Outro ponto central – esse não previsto na presente proposta – é a eliminação de barreiras à atuação de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). Em linha com as contribuições apresentadas pela TelComp recentemente, na Consulta Pública nº 35/2016 (sobre o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC) e em oportunidades anteriores, é necessário que o RPPDUR também se ocupe desse tema. Com o avanço de novas tecnologias ‘sem fio’, o acesso a radiofrequências é cada vez mais essencial para a comunicação e conectividade, não só quando oferecida a partir de plataformas móveis, mas também fixas, tornando-se indispensável que a Anatel abra possibilidades de acesso a esse insumo para operadoras competitivas. Nesse contexto, entendemos recomendável que a fórmula prevista no art. 4º da minuta em Consulta preveja fator redutor para o cálculo do PPDUR a ser pago por PPP. Adicionalmente, propomos que a Anatel avalie a elaboração de regime de aprovação simplificado, mais célere, para acordos de compartilhamento de espectro que envolvam PPP. Os atuais procedimentos de anuência prévia repercutem no prazo para entrada em operação, prejudicando especialmente PPPs que em futuro próximo queriam se valer do compartilhamento de radiofrequências para expandir sua área de atuação ou novas entrantes. Por fim, recomendamos que o compartilhamento ou exploração industrial de radiofrequências, previsto no art. 41 do Regulamento de Uso de Espectro (Resolução nº 671/2016), não venha gerar um novo pagamento integral de PDPDUR, no mesmo valor cobrado quando da primeira autorização de uso de espectro. Entendemos que o valor deva ser sucessivamente reduzido, na medida em que acordos de compartilhamento sejam celebrados. Como primeira aproximação do tema, propomos que uma segunda prestadora pague à Anatel – e tão somente à Anatel -- a metade do preço inicialmente estabelecido para que lhe seja concedido direito ao uso de espectro já outorgado em regime de compartilhamento; que uma terceira prestadora pague metade do preço inicialmente estabelecido para que lhe seja concedido direto ao uso de espectro já outorgado em regime de compartilhamento (com outras duas empresas); e assim por diante. Superados esses apontamentos, continuamos ao dispor da Anatel para contribuir para modernização do quadro regulatório, visando viabilizar investimentos, melhorar a qualidade de serviços e atender às aspirações da sociedade por meio do incentivo à competição.
Justificativa: Vide contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 05:14:42
 Total de Contribuições:171
 Página:13/171
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Consulta Pública nº 7, de 22 de março de 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 821, de 9 de março de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80, a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; e,

4) que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 80407
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2017 17:46:40
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: Em atenção à Consulta Pública 07/2017, promovida pela ANATEL, destinada a propor novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, o Grupo Algar vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, o Grupo Algar gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir em um Regulamento de tamanha importância para as prestadoras de telecomunicações brasileiras. Ademais, insta destacar que a iniciativa da Agência é de suma importância pois, como bem apresentado na AIR, “o bom planejamento do uso do espectro traz melhores benefícios econômicos e sociais para a sociedade...”, e essa revisão das regras pertinentes à Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, cuja regulamentação anterior data de 2004, necessita de adequações alinhadas à realidade atual, pois nesses 13 anos ocorreram muitas alterações no mercado de telecomunicações. Sendo assim, espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e o uso eficiente e harmonizado do espectro.
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: Em atenção à Consulta Pública 07/2017, promovida pela ANATEL, destinada a propor novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, o Grupo Algar vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, o Grupo Algar gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir em um Regulamento de tamanha importância para as prestadoras de telecomunicações brasileiras. Ademais, insta destacar que a iniciativa da Agência é de suma importância pois, como bem apresentado na AIR, “o bom planejamento do uso do espectro traz melhores benefícios econômicos e sociais para a sociedade...”, e essa revisão das regras pertinentes à Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, cuja regulamentação anterior data de 2004, necessita de adequações alinhadas à realidade atual, pois nesses 13 anos ocorreram muitas alterações no mercado de telecomunicações. Sendo assim, espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e o uso eficiente e harmonizado do espectro.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 05:14:42
 Total de Contribuições:171
 Página:14/171
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Minuta de Resolução - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

  

Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.030030/2014-80,

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 80268
Autor da Contribuição: FELIPE ROBERTO DE LIMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2017 17:25:43
Contribuição: Teste de sistema
Justificativa: Teste de sistema
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 05:14:42
 Total de Contribuições:171
 Página:15/171
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Minuta de Resolução - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

  

Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.030030/2014-80,

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 80307
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:34:33
Contribuição: Consulta Pública 07/2017 Referente à Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) ANÁLISE E CONTRIBUIÇÕES I - Introdução Trata-se de proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 9 de novembro de 2004, em atendimento ao Despacho Ordinatório nº 155/2014-CD, de 27 de agosto de 2014, visando também implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro (Processo nº 53500.014958/2016-89). Segundo a Anatel, o objetivo deste projeto é promover a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior acesso ao recurso e massificação do acesso aos serviços. A gestão do espectro envolve: (a) Planejamento do Espectro; (b) Coordenação/Notificação; (c) Precificação pelo Uso do Espectro; (d) Mercado Secundário; (e) Spectrum Cap; (f) Certificação de Equipamentos; e (g) Controle de Espectro. Tais aspectos são abordados na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que está anexa ao Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR. De outro lado, quanto especificamente à questão do fórmula de cálculo do preço público, há informe específico no respectivo processo: INFORME Nº 103/2016/SEI/PRRE/SPR. E nele está contemplada as explicações sintetizadas para a adoção da nova fórmula, abaixo também resumidas no tópico seguinte: II – O Informe n. 103/2016/SEI/PRRE/SPR Diz o Informe em referencia, a respeito da fórmula do chamado PPDUR: “A fórmula atual de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) foi definida há mais de 15 anos, por ocasião da publicação do primeiro Regulamento do PPDUR, anexo à Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998. Tal fórmula possui ponto de máximo na frequência de 1,5 GHz, que representava, à época de sua definição, a faixa mais valorizada.” Escora-se em um trabalho feito por consultoria contratada pela Anatel, o qual revela levantamento feito em outros países. Segundo afirma, a experiência externa o preço cobrado pelo direito de uso de radiofrequências tem relação direta com o custo administrativo na gestão do espectro. Acrescenta que a fórmula atual precisa ser simplificada, porque a racionalidade intrínseca à sua formatação é complexa, o que, aliás, se pode observar pela leitura do regulamento em vigor. E acrescenta, a título de crítica ao atual modelo. “...não faria sentido utilizar uma fórmula de definição de valor econômico, como a fórmula do Valor Presente Líquido – VPL, por exemplo, na outorga de faixas de radiofrequências sem atratividade para sua exploração na prestação de serviços de interesse coletivo. Por outro lado, as faixas que possuem alguma atratividade econômica para tanto deverão passar por procedimento licitatório para a outorga de seu direito de uso, como preconiza a própria LGT. Assim, também não faria sentido buscar a captura do valor econômico de tais faixas por meio da fórmula do PPDUR, uma vez que o resultado do procedimento licitatório é que deverá expressar o quanto o mercado valoriza a faixa.” E, por isso, sugere a “... adoção de uma nova fórmula para o cálculo do PPDUR que contemple os custos incorridos na gestão do espectro, modulada de maneira mais simples e levando em consideração a atratividade e características de uso da faixa. ... ... elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência.” E conclui: “ ... foi elaborada uma nova fórmula do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência.” Mais adiante, na análise da Minuta de Regulamento, serão apontados dois exemplos hipotéticos de preço de direito de uso de radiofrequência. III – O Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR e a AIR A seguir, um resumo dos principais aspectos e subaspectos analisados pela AIR e Informe 901, refletidos (ou não) na Minuta de Resolução posta em Consulta Pública. a. ASPECTO ESTRUTURANTE “PLANEJAMENTO DO ESPECTRO” 1. Subaspecto “Diretrizes de uso e replanejamento” O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. Segundo a Anatel, o processo atual apresenta algumas fragilidades que prejudicam o bom planejamento do uso do espectro, tais como: atividades realizadas sob demanda, em detrimento de um plano de trabalho estruturado para gestão de médio e longo prazo; pouco diálogo prévio e direto com os órgãos responsáveis pela elaboração das políticas públicas e produções legislativas do setor de telecomunicações; processo de regulamentação prolongado, impactando na implantação de evolução tecnológica; e falta de sistema integrado para gestão do espectro. Segunda ainda a Agência, para que se possa realizar um planejamento mais eficiente, faz-se necessária a realização de estudo prévio para estruturação do uso do recurso em médio e longo prazo, cujo objetivo é discutir de forma prévia, ampla e transparente, com o mercado e a sociedade, as melhores opções para uso do espectro no Brasil. A par da discussão da questão do preço público e da cobrança, na AIR há a recomendação para que também se revise a Resolução n. 548/2010, que trata da avaliação técnica da eficiência de uso do espectro, como elemento de apoio ao planejamento de uso do espectro. Ainda a título introdutório, refira-se a existência do CEO – Comitê de Espectro e Órbita. Criado em 1998, por meio da Resolução n. 61, de 24/9/1998, posteriormente substituída pela Resolução n. 645, de 16/12/2014, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor na tomada de decisões relativas ao plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite no país. Assim, quanto ao item planejamento, a AIR sugere planejamento bienal a ser submetido ao CEO e ao Conselho Diretor da Anatel. 2. Subaspecto “Acompanhamento internacional” O Brasil é Estado Membro da União Internacional de Telecomunicações – UIT, e da Comissão Interamericana de Telecomunicações – CITEL. Depois de discorrer sobre os organismos internacionais, a AIR sustenta que a não participação nos estudos e construção das posições frente uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações pode ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito da administração interna, entre outros problemas, podendo causar problemas de interferências prejudiciais. Assim, a AIR recomenda a atuação intensa e constante no cenário internacional, com estruturação de equipes e atuação efetiva nos diversos fóruns internacionais. b. ASPECTO ESTRUTURANTE “COORDENAÇÃO/NOTIFICAÇÃO” 1. Subaspecto “Internacional” Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Repita-se aqui o que foi dito no item anterior quanto ao necessário intercâmbio e constante interação, além da necessidade de constante aperfeiçoamento de procedimentos de notificação e recepção de notificações internacionais. 2. Subaspecto “Responsável pela coordenação prévia nacional” No âmbito nacional, a AIR considera as seguintes alternativas relativas à responsabilidade sobre a coordenação prévia: 2.1) Manter a coordenação sob a responsabilidade do próprio interessado sem haver avaliação prévia pela Agência; 2.2) Realização da gestão da coordenação na Agência utilizando recursos e sistemas de informação próprios; 2.3) Possibilitar a realização da atividade de coordenação por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel. Segundo AIR, a alternativa “Coordenação por Entidade de Terceira Parte” foi a que apresentou o impacto ponderado mais positivo, mas, ainda assim, levemente acima da alternativa de realização da coordenação pela Agência. Assim, a AIR propôs, num primeiro momento, a gestão da coordenação pela Agência e, num cenário de longo prazo, sugeriu a adoção da atividade de coordenação prévia por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel, para faixas de frequências específicas. 3. Subaspecto “Critério de Coordenação” O Regulamento de Uso do Espectro vigente, aprovado pela Resolução n. 259/2001 define o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial e o “uso em caráter secundário” como o uso de radiofrequências caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial. Ao mesmo tempo, segundo o Regulamento de Radiocomunicações - RR, da União Internacional de Telecomunicações - UIT, o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “Primários”, numa determinada faixa de radiofrequência, têm direito a proteção contra interferências prejudiciais e as estações dos serviços caracterizados como “Secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários, que venham a ser instalados posteriormente. Segundo a AIR, há necessidade de tornar mais clara esta classificação (“Primários” ou “Secundários"), para fins de Coordenação, especialmente nos casos em que serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Alternativas avaliadas: 3.1) Caráter da autorização de uso de RF: As definições de caráter primário e secundário são aplicadas à autorização de uso de radiofrequências. 3.2) Caráter do serviço de radiocomunicação: Esta alternativa tem a vantagem de ser compatível com as tabelas internacionais de atribuição de faixas de radiofrequências a serviços primários e secundários, facilitando a coordenação em âmbito nacional e internacional. 3.3) Caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de RF: Consiste no caráter primário e secundário aplicados à autorização de uso de RF e também aos serviços de radiocomunicação/telecomunicação, podendo gerar combinações do tipo: prestação de um serviço primário, em determinada faixa, autorizado em caráter secundário. A AIR aponta “Caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de RF” como a solução mais adequada, deixando claro que, para efeitos de coordenação de estações de serviços diferentes, a prioridade a ser considerada se refere ao caráter do serviço. c. ASPECTO ESTRUTURANTE “PRECIFICAÇÃO PELO USO DO ESPECTRO” 1. Subaspecto “Faixas de RF sem processo de seleção” No Brasil, para precificar o direito de uso de faixas de radiofrequências pouco atrativas, utiliza-se a fórmula estabelecida no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução no 387, de 3 de novembro de 2004. Alternativas avaliadas para o estabelecimento de metodologia de precificação adequada de faixas com pouca atratividade econômica: 1.1) Elaboração de uma nova fórmula, mais simples e de fácil entendimento, focada especificamente em cobrir os custos administrativos incorridos na gestão do espectro; 1.2) Elaboração de uma nova fórmula que contemple os custos incorridos na gestão do espectro modulada de maneira mais simples levando-se em conta a atratividade e características de uso da faixa; 1.3) Manutenção do foco da fórmula atual, realizando-se, contudo, sua atualização, com vistas a corrigir as distorções já citadas. Chegou-se a conclusão que a elaboração de uma nova fórmula para definição do PPDUR que assegure tanto a recuperação, pela administração pública, dos custos associados à gestão do espectro, quanto a valoração adequada do espectro, é a melhor alternativa a ser adotada. Segundo a Anatel, tal alternativa elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência. 2. Subaspecto “Faixas de RF com processo de seleção” Para faixas de radiofrequências que a Anatel entende possuir alto valor econômico, a Agência vem seguindo o modelo de Leilão Inglês, onde se parte de um Preço Mínimo e abre-se a oportunidade para a disputa dos proponentes interessados. Nesse caso, em função da Instrução Normativa n. 27, de 2 de dezembro de 1998, do TCU), o Preço Mínimo vem sendo definido como o Valor Presente Líquido (VPL) dos resultados anuais do fluxo de caixa projetado de um plano de negócios hipotético, a ser implementado ao longo do prazo da outorga por uma empresa que adquira um dos lotes de radiofrequências na licitação. Uma das alternativas avaliadas, isto é, manter como está. Para as faixas economicamente atrativas, há outras metodologias possíveis para a precificação e cobrança pelo espectro. Alguns países simplesmente autorizam a utilização destes recursos escassos de forma não onerosa ou simplesmente cobrando uma taxa administrativa, entendendo ser o espectro um “combustível” fundamental para o desenvolvimento das telecomunicações, que resulta em desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, aumento na arrecadação de impostos e redução de desigualdades sociais e regionais por meio da inclusão digital. Outra metodologia avaliada: cobrança, durante todo o período da outorga, uma espécie de “taxa de licença anual” (annual license fee - ALF) pela utilização do espectro. É o caso do Reino Unido, Áustria, França, Espanha, China, Índia, Itália, Chile e Coréia do Sul. Tal taxa anual geralmente está relacionada ao desempenho econômico-financeiro das empresas (revenue-sharing) ou ao valor de mercado do espectro. Tal metodologia foi mesclada à outra, para efeito de proposição: “Beauty Contest”, que é baseado na apresentação de projetos que atendam a uma série de critérios estabelecidos pela Agência, que possuirão determinada pontuação, como o cumprimento de obrigações e o oferecimento de um valor mínimo para obtenção da autorização, além de ofertas complementares, o que pode gerar críticas pela subjetividade dos condicionamentos. Dentre as alternativas, a AIR optou pela cobrança com po Preço Mínimo, cujo valor seria obtido a partir da aplicação da mesma fórmula definida para a precificação das faixas sem atratividade econômica. Segundo a AIR, mesmo utilizando-se de uma fórmula única para precificar todo o espectro, o direito de uso de cada faixa de radiofrequências poderá ter valor distinto, caso a fórmula possua elementos próprios para diferenciar, do ponto de vista econômico, esse valor. Além disso, a competição entre as proponentes durante o certame seria capaz de definir, com grau de precisão muito superior ao do regulador, o valor do espectro para o mercado. Dessa forma, mesmo que o valor inicial do espectro não reflita o seu real valor de mercado, o resultado da licitação refletiria o valor desse recurso escasso 3. Subaspecto “Instrumento que define a forma de pagamento” Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofrequências é definida pelo art. 14 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução no 387, de 3 de novembro de 2004. Segundo a AIR, o Regulamento deve prever os prazos e demais critérios associados ao pagamento pelo direito de uso de radiofrequências em Regulamento, havendo ou não licitação, o que está correto. 4. Subaspecto “Forma de pagamento” Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofrequências depende de a outorga decorrer ou não de procedimento licitatório. Com vistas ao incremento da competição e à melhora dos serviços ao consumidor, a AIR sugere-se que o pagamento do direito de uso de radiofrequências - e de sua prorrogação – deva ocorrer de forma parcelada, com parcelas anuais, pagas do primeiro ao último ano de vigência da outorga, corrigidas pela taxa SELIC. d. ASPECTO ESTRUTURANTE “MERCADO SECUNDÁRIO” 1. Subaspecto “Posicionamento” O mercado secundário de radiofrequências é a possibilidade de comercialização (compra e venda) do direito de uso do espectro radioelétrico, tornando-o negociável entre os operadores de telecomunicações. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT impede que haja mercado secundário de espectro de radiofrequências no Brasil, conforme o disposto nos artigos 163, § 1o. e 168 da LGT. Segundo consta, os EUA atestam que a política de revenda de espectro, adotada nos últimos 10 anos, é um caso de sucesso pela eficiência de utilização do espectro, qualquer que seja o porte da operadora. Quanto ao tema, a AIR avaliou as seguintes alternativas: 1.1) Manter o status quo, não permitindo a existência de mercado secundário; ou 1.2) Adotar o mercado secundário, estabelecendo mecanismos que permitam a realização de transações comerciais entre operadoras. Chegou-se à conclusão segundo a qual a adoção do mercado secundário é a melhor opção, ressaltando-se a necessidade, neste caso, de alteração legislativa, vale dizer, a modificação não poderá ser introduzida por mudança no regulamento. e. ASPECTO ESTRUTURANTE “SPECTRUM CAP” 1. Subaspecto “Formato” Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências, com o objetivo de promover a competição, garantindo a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel, conceito este conhecido pelo termo em inglês spectrum cap, ou limite ou teto de espectro. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas nas faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a imposição de limites, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de espectro, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel como, por exemplo, faixas identificadas para aplicações IMT (International Mobile Telecommunications), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como as faixas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia, radioamador, dentre outras, não faz sentido a imposição de limites. Alternativas avaliadas: 1.1.) Manutenção da atual forma de definição de um teto específico para cada subfaixa de radiofrequência; 1.2.) Adoção de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro, por exemplo, abaixo de 1 GHz, de 1 a 3 GHz e acima de 3 GHz, passando-se a considerar, portanto, as características de propagação e utilização dessas faixas; 1.3.) Não haver limite pré-estabelecido em regulamentos, deixando a análise de mercado a cada edital de licitação ou operação societária que implique na transferência de radiofrequências. A AIR chega à conclusão que a adoção de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro é a melhor opção, pois aumenta a flexibilidade para as operadoras, evita concentração do mercado, e baseia-se em critérios técnicos de características de propagação e utilização do espectro. f. ASPECTO ESTRUTURANTE “CERTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS” Descrição introdutória do tema; A Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel competência para regular a certificação e homologação de produtos e serviços para telecomunicações, e o respectivo processo avalia a conformidade segundo requisitos técnicos mínimos necessários para garantir: qualidade, interoperabilidade, bom uso do espectro e segurança aos usuários. 1. Subaspecto “Abrangência da Certificação” Refere-se justamente à delimitação da abrangência. As alternativas: 1.1.) Para todos os tipos de equipamentos (com e sem uso de RF). 1.2.) Apenas equipamentos com uso de RF. A AIR, por meio da análise multicritério, chega à conclusão de que qualquer uma das alternativas é recomendável para esse subaspecto, mas se posiciona no sentido de que a abrangência da avaliação da conformidade envolva todos os tipos de equipamentos, com e sem uso de RF. 2. Subaspecto “Método de Avaliação da Conformidade” Qual o melhor método de avaliação da conformidade? Certificação (procedimentos de avaliação da conformidade por parte do órgão regulador) ou Declaração de Conformidade (produtos são avaliados por meio da avaliação da conformidade) ou ambos? A AIR conclui por ambos: parte dos produtos possuem avaliação da conformidade por parte do órgão regulador, parte possui avaliação da conformidade por meio de declaração de conformidade. 3. Subaspecto “Reconhecimento mútuo” O objetivo desse subaspecto é analisar a necessidade de estabelecimento de acordo de reconhecimento mútuo entre o Brasil e outras administrações estrangeiras. Alternativas: 3.1.) Não possuir programa; 3.2.) Possuir programa para todos os equipamentos; 3.3.) Possuir programa para um conjunto de equipamentos selecionados, que foi a selecionada pela AIR; 4. Subaspecto “Post-Market Surveillance” Nesse subaspecto, o objetivo é avaliar a necessidade de a Agência criar um programa de supervisão do mercado. Alternativas: 4.1.) Não fazer: sem atividades previstas de fiscalização de equipamentos; 4.2.) Fazer: refere-se à realização das atividades de fiscalização dos equipamentos certificados, quando da sua comercialização no mercado, que obviamente foi a posição da AIR O problema é como, diante das dificuldades financeiras da Agência. g. ASPECTO ESTRUTURANTE “CONTROLE DO ESPECTRO” Subaspecto “Monitoramento e fiscalização” O termo “Controle do Espectro” refere-se às funções típicas do Estado de monitoramento do espectro (spectrum monitoring - realizado por meio de estações de monitoramento) e fiscalização (inspeções e investigações - spectrum enforcement, inspections and investigations). Visa a garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários, além de combater o uso irregular e não autorizado do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência. Alternativa, seria uma visão proativa. A AIR propõe que seja adotada a alternativa de atuação proativa, que envolva o uso, a melhoria e a automatização das ferramentas tecnológicas de monitoramento do espectro, baseada em um planejamento prévio, com o objetivo de tornar os dados coletados disponíveis, principalmente, para o processo de planejamento e regulação do espectro. Do ponto de vista ideal, não dúvida quanto à opção, mas novamente esbarra-se nas sabidas restrições orçamentárias impostas à Agência. IV – A Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.030030/2014-80, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2º Acrescentar o § 5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: "§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR) Art. 3º Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos: "Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências." (NR) Art. 4º Excluir o § 3º do artigo 20 do anexo à Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014. Art. 5º Revogar a Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016. Seção II - Definições Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução. Seção III - Aplicação Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra “preferencialmente”. Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo § 2º que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o § 2º ou se retira a palavra preferencialmente. § 1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. § 2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações. CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. § 1º O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. § 2º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). § 3º A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III – Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaboração de uma nova fórmula para definição do PPDUR que assegure tanto a recuperação, pela administração pública, dos custos associados à gestão do espectro, quanto a valoração adequada do espectro, é a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo – SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria – RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos. Art. 5º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4º deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4º. Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7º, conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação “... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ...” Art. 7º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6º será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. § 1º O fator “F” será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. § 2º O fator de receita “R” corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. § 3º O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8º Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7º for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4º será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: “Deverá” e não “Poderá”. Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9º O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. § 2º No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União – DOU, até a data de vencimento da parcela. § 3º A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. § 4º A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o § 1º acarreta a desistência do pedido. § 5º Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela “j”, em que “j” é o número da parcela. § 6º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. § 7º A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9º, parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9º. 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9º, parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9º. JUSTIFICATIVA: “parte” e sim “parte ou a totalidade”, isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. § 1º A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. § 2º A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: § 2º A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: “se for o caso”, justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como “opção”, isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. § 3º A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. § 4º Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: § 4º Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. § 5º Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o §6º do artigo 9º, sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: § 5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o § 6º do artigo 9º, sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7º, 9º e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração “concessão” – “autorização” Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I – FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = π d2 x α/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, "d" é a distância em km entre as estações envolvidas e "α" é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância "d" a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V – Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução nº 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo nº 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o § 5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Justificativa: Consulta Pública 07/2017 Referente à Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) ANÁLISE E CONTRIBUIÇÕES I - Introdução Trata-se de proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 9 de novembro de 2004, em atendimento ao Despacho Ordinatório nº 155/2014-CD, de 27 de agosto de 2014, visando também implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro (Processo nº 53500.014958/2016-89). Segundo a Anatel, o objetivo deste projeto é promover a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior acesso ao recurso e massificação do acesso aos serviços. A gestão do espectro envolve: (a) Planejamento do Espectro; (b) Coordenação/Notificação; (c) Precificação pelo Uso do Espectro; (d) Mercado Secundário; (e) Spectrum Cap; (f) Certificação de Equipamentos; e (g) Controle de Espectro. Tais aspectos são abordados na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que está anexa ao Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR. De outro lado, quanto especificamente à questão do fórmula de cálculo do preço público, há informe específico no respectivo processo: INFORME Nº 103/2016/SEI/PRRE/SPR. E nele está contemplada as explicações sintetizadas para a adoção da nova fórmula, abaixo também resumidas no tópico seguinte: II – O Informe n. 103/2016/SEI/PRRE/SPR Diz o Informe em referencia, a respeito da fórmula do chamado PPDUR: “A fórmula atual de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) foi definida há mais de 15 anos, por ocasião da publicação do primeiro Regulamento do PPDUR, anexo à Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998. Tal fórmula possui ponto de máximo na frequência de 1,5 GHz, que representava, à época de sua definição, a faixa mais valorizada.” Escora-se em um trabalho feito por consultoria contratada pela Anatel, o qual revela levantamento feito em outros países. Segundo afirma, a experiência externa o preço cobrado pelo direito de uso de radiofrequências tem relação direta com o custo administrativo na gestão do espectro. Acrescenta que a fórmula atual precisa ser simplificada, porque a racionalidade intrínseca à sua formatação é complexa, o que, aliás, se pode observar pela leitura do regulamento em vigor. E acrescenta, a título de crítica ao atual modelo. “...não faria sentido utilizar uma fórmula de definição de valor econômico, como a fórmula do Valor Presente Líquido – VPL, por exemplo, na outorga de faixas de radiofrequências sem atratividade para sua exploração na prestação de serviços de interesse coletivo. Por outro lado, as faixas que possuem alguma atratividade econômica para tanto deverão passar por procedimento licitatório para a outorga de seu direito de uso, como preconiza a própria LGT. Assim, também não faria sentido buscar a captura do valor econômico de tais faixas por meio da fórmula do PPDUR, uma vez que o resultado do procedimento licitatório é que deverá expressar o quanto o mercado valoriza a faixa.” E, por isso, sugere a “... adoção de uma nova fórmula para o cálculo do PPDUR que contemple os custos incorridos na gestão do espectro, modulada de maneira mais simples e levando em consideração a atratividade e características de uso da faixa. ... ... elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência.” E conclui: “ ... foi elaborada uma nova fórmula do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência.” Mais adiante, na análise da Minuta de Regulamento, serão apontados dois exemplos hipotéticos de preço de direito de uso de radiofrequência. III – O Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR e a AIR A seguir, um resumo dos principais aspectos e subaspectos analisados pela AIR e Informe 901, refletidos (ou não) na Minuta de Resolução posta em Consulta Pública. a. ASPECTO ESTRUTURANTE “PLANEJAMENTO DO ESPECTRO” 1. Subaspecto “Diretrizes de uso e replanejamento” O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. Segundo a Anatel, o processo atual apresenta algumas fragilidades que prejudicam o bom planejamento do uso do espectro, tais como: atividades realizadas sob demanda, em detrimento de um plano de trabalho estruturado para gestão de médio e longo prazo; pouco diálogo prévio e direto com os órgãos responsáveis pela elaboração das políticas públicas e produções legislativas do setor de telecomunicações; processo de regulamentação prolongado, impactando na implantação de evolução tecnológica; e falta de sistema integrado para gestão do espectro. Segunda ainda a Agência, para que se possa realizar um planejamento mais eficiente, faz-se necessária a realização de estudo prévio para estruturação do uso do recurso em médio e longo prazo, cujo objetivo é discutir de forma prévia, ampla e transparente, com o mercado e a sociedade, as melhores opções para uso do espectro no Brasil. A par da discussão da questão do preço público e da cobrança, na AIR há a recomendação para que também se revise a Resolução n. 548/2010, que trata da avaliação técnica da eficiência de uso do espectro, como elemento de apoio ao planejamento de uso do espectro. Ainda a título introdutório, refira-se a existência do CEO – Comitê de Espectro e Órbita. Criado em 1998, por meio da Resolução n. 61, de 24/9/1998, posteriormente substituída pela Resolução n. 645, de 16/12/2014, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor na tomada de decisões relativas ao plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite no país. Assim, quanto ao item planejamento, a AIR sugere planejamento bienal a ser submetido ao CEO e ao Conselho Diretor da Anatel. 2. Subaspecto “Acompanhamento internacional” O Brasil é Estado Membro da União Internacional de Telecomunicações – UIT, e da Comissão Interamericana de Telecomunicações – CITEL. Depois de discorrer sobre os organismos internacionais, a AIR sustenta que a não participação nos estudos e construção das posições frente uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações pode ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito da administração interna, entre outros problemas, podendo causar problemas de interferências prejudiciais. Assim, a AIR recomenda a atuação intensa e constante no cenário internacional, com estruturação de equipes e atuação efetiva nos diversos fóruns internacionais. b. ASPECTO ESTRUTURANTE “COORDENAÇÃO/NOTIFICAÇÃO” 1. Subaspecto “Internacional” Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Repita-se aqui o que foi dito no item anterior quanto ao necessário intercâmbio e constante interação, além da necessidade de constante aperfeiçoamento de procedimentos de notificação e recepção de notificações internacionais. 2. Subaspecto “Responsável pela coordenação prévia nacional” No âmbito nacional, a AIR considera as seguintes alternativas relativas à responsabilidade sobre a coordenação prévia: 2.1) Manter a coordenação sob a responsabilidade do próprio interessado sem haver avaliação prévia pela Agência; 2.2) Realização da gestão da coordenação na Agência utilizando recursos e sistemas de informação próprios; 2.3) Possibilitar a realização da atividade de coordenação por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel. Segundo AIR, a alternativa “Coordenação por Entidade de Terceira Parte” foi a que apresentou o impacto ponderado mais positivo, mas, ainda assim, levemente acima da alternativa de realização da coordenação pela Agência. Assim, a AIR propôs, num primeiro momento, a gestão da coordenação pela Agência e, num cenário de longo prazo, sugeriu a adoção da atividade de coordenação prévia por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel, para faixas de frequências específicas. 3. Subaspecto “Critério de Coordenação” O Regulamento de Uso do Espectro vigente, aprovado pela Resolução n. 259/2001 define o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial e o “uso em caráter secundário” como o uso de radiofrequências caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial. Ao mesmo tempo, segundo o Regulamento de Radiocomunicações - RR, da União Internacional de Telecomunicações - UIT, o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “Primários”, numa determinada faixa de radiofrequência, têm direito a proteção contra interferências prejudiciais e as estações dos serviços caracterizados como “Secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários, que venham a ser instalados posteriormente. Segundo a AIR, há necessidade de tornar mais clara esta classificação (“Primários” ou “Secundários"), para fins de Coordenação, especialmente nos casos em que serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Alternativas avaliadas: 3.1) Caráter da autorização de uso de RF: As definições de caráter primário e secundário são aplicadas à autorização de uso de radiofrequências. 3.2) Caráter do serviço de radiocomunicação: Esta alternativa tem a vantagem de ser compatível com as tabelas internacionais de atribuição de faixas de radiofrequências a serviços primários e secundários, facilitando a coordenação em âmbito nacional e internacional. 3.3) Caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de RF: Consiste no caráter primário e secundário aplicados à autorização de uso de RF e também aos serviços de radiocomunicação/telecomunicação, podendo gerar combinações do tipo: prestação de um serviço primário, em determinada faixa, autorizado em caráter secundário. A AIR aponta “Caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de RF” como a solução mais adequada, deixando claro que, para efeitos de coordenação de estações de serviços diferentes, a prioridade a ser considerada se refere ao caráter do serviço. c. ASPECTO ESTRUTURANTE “PRECIFICAÇÃO PELO USO DO ESPECTRO” 1. Subaspecto “Faixas de RF sem processo de seleção” No Brasil, para precificar o direito de uso de faixas de radiofrequências pouco atrativas, utiliza-se a fórmula estabelecida no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução no 387, de 3 de novembro de 2004. Alternativas avaliadas para o estabelecimento de metodologia de precificação adequada de faixas com pouca atratividade econômica: 1.1) Elaboração de uma nova fórmula, mais simples e de fácil entendimento, focada especificamente em cobrir os custos administrativos incorridos na gestão do espectro; 1.2) Elaboração de uma nova fórmula que contemple os custos incorridos na gestão do espectro modulada de maneira mais simples levando-se em conta a atratividade e características de uso da faixa; 1.3) Manutenção do foco da fórmula atual, realizando-se, contudo, sua atualização, com vistas a corrigir as distorções já citadas. Chegou-se a conclusão que a elaboração de uma nova fórmula para definição do PPDUR que assegure tanto a recuperação, pela administração pública, dos custos associados à gestão do espectro, quanto a valoração adequada do espectro, é a melhor alternativa a ser adotada. Segundo a Anatel, tal alternativa elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência. 2. Subaspecto “Faixas de RF com processo de seleção” Para faixas de radiofrequências que a Anatel entende possuir alto valor econômico, a Agência vem seguindo o modelo de Leilão Inglês, onde se parte de um Preço Mínimo e abre-se a oportunidade para a disputa dos proponentes interessados. Nesse caso, em função da Instrução Normativa n. 27, de 2 de dezembro de 1998, do TCU), o Preço Mínimo vem sendo definido como o Valor Presente Líquido (VPL) dos resultados anuais do fluxo de caixa projetado de um plano de negócios hipotético, a ser implementado ao longo do prazo da outorga por uma empresa que adquira um dos lotes de radiofrequências na licitação. Uma das alternativas avaliadas, isto é, manter como está. Para as faixas economicamente atrativas, há outras metodologias possíveis para a precificação e cobrança pelo espectro. Alguns países simplesmente autorizam a utilização destes recursos escassos de forma não onerosa ou simplesmente cobrando uma taxa administrativa, entendendo ser o espectro um “combustível” fundamental para o desenvolvimento das telecomunicações, que resulta em desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, aumento na arrecadação de impostos e redução de desigualdades sociais e regionais por meio da inclusão digital. Outra metodologia avaliada: cobrança, durante todo o período da outorga, uma espécie de “taxa de licença anual” (annual license fee - ALF) pela utilização do espectro. É o caso do Reino Unido, Áustria, França, Espanha, China, Índia, Itália, Chile e Coréia do Sul. Tal taxa anual geralmente está relacionada ao desempenho econômico-financeiro das empresas (revenue-sharing) ou ao valor de mercado do espectro. Tal metodologia foi mesclada à outra, para efeito de proposição: “Beauty Contest”, que é baseado na apresentação de projetos que atendam a uma série de critérios estabelecidos pela Agência, que possuirão determinada pontuação, como o cumprimento de obrigações e o oferecimento de um valor mínimo para obtenção da autorização, além de ofertas complementares, o que pode gerar críticas pela subjetividade dos condicionamentos. Dentre as alternativas, a AIR optou pela cobrança com po Preço Mínimo, cujo valor seria obtido a partir da aplicação da mesma fórmula definida para a precificação das faixas sem atratividade econômica. Segundo a AIR, mesmo utilizando-se de uma fórmula única para precificar todo o espectro, o direito de uso de cada faixa de radiofrequências poderá ter valor distinto, caso a fórmula possua elementos próprios para diferenciar, do ponto de vista econômico, esse valor. Além disso, a competição entre as proponentes durante o certame seria capaz de definir, com grau de precisão muito superior ao do regulador, o valor do espectro para o mercado. Dessa forma, mesmo que o valor inicial do espectro não reflita o seu real valor de mercado, o resultado da licitação refletiria o valor desse recurso escasso 3. Subaspecto “Instrumento que define a forma de pagamento” Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofrequências é definida pelo art. 14 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução no 387, de 3 de novembro de 2004. Segundo a AIR, o Regulamento deve prever os prazos e demais critérios associados ao pagamento pelo direito de uso de radiofrequências em Regulamento, havendo ou não licitação, o que está correto. 4. Subaspecto “Forma de pagamento” Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofrequências depende de a outorga decorrer ou não de procedimento licitatório. Com vistas ao incremento da competição e à melhora dos serviços ao consumidor, a AIR sugere-se que o pagamento do direito de uso de radiofrequências - e de sua prorrogação – deva ocorrer de forma parcelada, com parcelas anuais, pagas do primeiro ao último ano de vigência da outorga, corrigidas pela taxa SELIC. d. ASPECTO ESTRUTURANTE “MERCADO SECUNDÁRIO” 1. Subaspecto “Posicionamento” O mercado secundário de radiofrequências é a possibilidade de comercialização (compra e venda) do direito de uso do espectro radioelétrico, tornando-o negociável entre os operadores de telecomunicações. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT impede que haja mercado secundário de espectro de radiofrequências no Brasil, conforme o disposto nos artigos 163, § 1o. e 168 da LGT. Segundo consta, os EUA atestam que a política de revenda de espectro, adotada nos últimos 10 anos, é um caso de sucesso pela eficiência de utilização do espectro, qualquer que seja o porte da operadora. Quanto ao tema, a AIR avaliou as seguintes alternativas: 1.1) Manter o status quo, não permitindo a existência de mercado secundário; ou 1.2) Adotar o mercado secundário, estabelecendo mecanismos que permitam a realização de transações comerciais entre operadoras. Chegou-se à conclusão segundo a qual a adoção do mercado secundário é a melhor opção, ressaltando-se a necessidade, neste caso, de alteração legislativa, vale dizer, a modificação não poderá ser introduzida por mudança no regulamento. e. ASPECTO ESTRUTURANTE “SPECTRUM CAP” 1. Subaspecto “Formato” Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências, com o objetivo de promover a competição, garantindo a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel, conceito este conhecido pelo termo em inglês spectrum cap, ou limite ou teto de espectro. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas nas faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a imposição de limites, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de espectro, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel como, por exemplo, faixas identificadas para aplicações IMT (International Mobile Telecommunications), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como as faixas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia, radioamador, dentre outras, não faz sentido a imposição de limites. Alternativas avaliadas: 1.1.) Manutenção da atual forma de definição de um teto específico para cada subfaixa de radiofrequência; 1.2.) Adoção de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro, por exemplo, abaixo de 1 GHz, de 1 a 3 GHz e acima de 3 GHz, passando-se a considerar, portanto, as características de propagação e utilização dessas faixas; 1.3.) Não haver limite pré-estabelecido em regulamentos, deixando a análise de mercado a cada edital de licitação ou operação societária que implique na transferência de radiofrequências. A AIR chega à conclusão que a adoção de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro é a melhor opção, pois aumenta a flexibilidade para as operadoras, evita concentração do mercado, e baseia-se em critérios técnicos de características de propagação e utilização do espectro. f. ASPECTO ESTRUTURANTE “CERTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS” Descrição introdutória do tema; A Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel competência para regular a certificação e homologação de produtos e serviços para telecomunicações, e o respectivo processo avalia a conformidade segundo requisitos técnicos mínimos necessários para garantir: qualidade, interoperabilidade, bom uso do espectro e segurança aos usuários. 1. Subaspecto “Abrangência da Certificação” Refere-se justamente à delimitação da abrangência. As alternativas: 1.1.) Para todos os tipos de equipamentos (com e sem uso de RF). 1.2.) Apenas equipamentos com uso de RF. A AIR, por meio da análise multicritério, chega à conclusão de que qualquer uma das alternativas é recomendável para esse subaspecto, mas se posiciona no sentido de que a abrangência da avaliação da conformidade envolva todos os tipos de equipamentos, com e sem uso de RF. 2. Subaspecto “Método de Avaliação da Conformidade” Qual o melhor método de avaliação da conformidade? Certificação (procedimentos de avaliação da conformidade por parte do órgão regulador) ou Declaração de Conformidade (produtos são avaliados por meio da avaliação da conformidade) ou ambos? A AIR conclui por ambos: parte dos produtos possuem avaliação da conformidade por parte do órgão regulador, parte possui avaliação da conformidade por meio de declaração de conformidade. 3. Subaspecto “Reconhecimento mútuo” O objetivo desse subaspecto é analisar a necessidade de estabelecimento de acordo de reconhecimento mútuo entre o Brasil e outras administrações estrangeiras. Alternativas: 3.1.) Não possuir programa; 3.2.) Possuir programa para todos os equipamentos; 3.3.) Possuir programa para um conjunto de equipamentos selecionados, que foi a selecionada pela AIR; 4. Subaspecto “Post-Market Surveillance” Nesse subaspecto, o objetivo é avaliar a necessidade de a Agência criar um programa de supervisão do mercado. Alternativas: 4.1.) Não fazer: sem atividades previstas de fiscalização de equipamentos; 4.2.) Fazer: refere-se à realização das atividades de fiscalização dos equipamentos certificados, quando da sua comercialização no mercado, que obviamente foi a posição da AIR O problema é como, diante das dificuldades financeiras da Agência. g. ASPECTO ESTRUTURANTE “CONTROLE DO ESPECTRO” Subaspecto “Monitoramento e fiscalização” O termo “Controle do Espectro” refere-se às funções típicas do Estado de monitoramento do espectro (spectrum monitoring - realizado por meio de estações de monitoramento) e fiscalização (inspeções e investigações - spectrum enforcement, inspections and investigations). Visa a garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários, além de combater o uso irregular e não autorizado do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência. Alternativa, seria uma visão proativa. A AIR propõe que seja adotada a alternativa de atuação proativa, que envolva o uso, a melhoria e a automatização das ferramentas tecnológicas de monitoramento do espectro, baseada em um planejamento prévio, com o objetivo de tornar os dados coletados disponíveis, principalmente, para o processo de planejamento e regulação do espectro. Do ponto de vista ideal, não dúvida quanto à opção, mas novamente esbarra-se nas sabidas restrições orçamentárias impostas à Agência. IV – A Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.030030/2014-80, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2º Acrescentar o § 5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: "§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR) Art. 3º Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos: "Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências." (NR) Art. 4º Excluir o § 3º do artigo 20 do anexo à Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014. Art. 5º Revogar a Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016. Seção II - Definições Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução. Seção III - Aplicação Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra “preferencialmente”. Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo § 2º que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o § 2º ou se retira a palavra preferencialmente. § 1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. § 2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações. CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. § 1º O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. § 2º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). § 3º A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III – Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaboração de uma nova fórmula para definição do PPDUR que assegure tanto a recuperação, pela administração pública, dos custos associados à gestão do espectro, quanto a valoração adequada do espectro, é a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo – SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria – RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos. Art. 5º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4º deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4º. Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7º, conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação “... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ...” Art. 7º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6º será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. § 1º O fator “F” será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. § 2º O fator de receita “R” corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. § 3º O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8º Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7º for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4º será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: “Deverá” e não “Poderá”. Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9º O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. § 2º No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União – DOU, até a data de vencimento da parcela. § 3º A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. § 4º A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o § 1º acarreta a desistência do pedido. § 5º Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela “j”, em que “j” é o número da parcela. § 6º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. § 7º A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9º, parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9º. 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9º, parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9º. JUSTIFICATIVA: “parte” e sim “parte ou a totalidade”, isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. § 1º A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. § 2º A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: § 2º A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: “se for o caso”, justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como “opção”, isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. § 3º A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. § 4º Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: § 4º Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. § 5º Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o §6º do artigo 9º, sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: § 5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o § 6º do artigo 9º, sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7º, 9º e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração “concessão” – “autorização” Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I – FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = π d2 x α/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, "d" é a distância em km entre as estações envolvidas e "α" é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância "d" a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V – Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução nº 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo nº 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o § 5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Minuta de Resolução - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

  

Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.030030/2014-80,

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 80317
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:14:37
Contribuição: CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, as sanções por uso ineficiente de espectro, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;
Justificativa: É preciso garantir que nos processo de licitação ou no pagamento de outorga por frequências licenciadas existam as cláusulas de sanções da perda de exploração em caráter primário exclusivo, principalmente, por uso ineficiente do espectro, permitindo que o uso destas frequências esteja garantido para aplicações de políticas públicas, projetos sociais sem fins lucrativos ou de relevante interesse público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Minuta de Resolução - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

  

Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do § 1º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.030030/2014-80,

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 80330
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:23:00
Contribuição: PROPOSTA NEXTEL: Inicialmente, a Nextel gostaria de reconhecer e apoiar o trabalho desenvolvido por essa Agência no âmbito do Projeto estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro que, em parte, está se materializando nos avanços propostos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR por meio desta Consulta Pública. Essa Agência, com o apoio de um consórcio de consultorias externas, avaliou as melhores práticas internacionais e alternativas para modificar ou mesmo ratificar dispositivos da regulamentação brasileira. O relatório produzido identifica, especialmente no que tange ao espectro, diversas frentes que podem e devem ser alteradas com o objetivo de tornar a administração mais eficiente, promover maior acesso ao recurso e massificar do acesso aos serviços. Partindo destas premissas e tratando também dos dispositivos específicos desta proposta de PPDUR que merecem destaque, a Nextel apresenta, a seguir, suas contribuições de caráter geral a esta Consulta Pública. De pronto, cabe enaltecer a proposta da Anatel de dar maior visibilidade e condições para um debate prévio e amplo, por meio de consulta pública, do “estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas” que poderão constar das licitações de radiofrequência. Tal medida vai totalmente ao encontro dos pleitos históricos do setor e dos possíveis interessados em participar dos certames haja vista que aumenta a transparência e, sobretudo, permite ajustar expectativas, calibrar os planos de negócio estimados pela Anatel para uma realidade mais próxima da visão dos agentes de mercado e, consequentemente, melhorar a precificação dos recursos ofertados. Como exemplos práticos e mais recentes de situações em que esse debate prévio poderia ter agregado alternativas diferentes, caso os agentes de mercado também pudessem ter participado dessa discussão, pode-se citar: (i) a licitação n° 4/2012/PVCP/SPV-Anatel na qual foram ofertadas conjuntamente as faixas de 2,5GHz e a faixa de 450 MHz que, mesmo com a apontada redução do valor mínimo por conta da contrapartida das metas rurais, o uso da faixa de 450 MHz acabou por não se mostrar interessante no curto prazo, implicando em necessidade de adaptação do plano de negócio das operadoras; (ii) a licitação n° 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel na qual foi prevista a opção de cumprir metas de editais anteriores com outras faixas de frequência mediante o pagamento desta opção. Não obstante ser de interesse das operadoras, nenhuma delas exerceu tal prerrogativa em parte por conta da precificação definida pela Agência que acabou por não viabilizar o seu uso. Assim, é inegável que este debate prévio fortalecerá a Agência na elaboração e condução dos processos licitatórios, pois, no limite, o mercado acaba por precificar, segundo os planos de negócio e interesses empresariais específicos, tais recursos. Assim, permitirá que mais valor seja gerado com vistas a aumentar a eficiência no uso dos recursos, além dos objetivos almejados pela Administração Pública que não são somente baseados no retorno financeiro. Outro ponto que merece especial atenção neste regulamento diz respeito à própria fórmula de cálculo do PPDUR (Art. 4°). A Nextel concorda com a proposta da Anatel e propõe apenas uma atualização que é extremamente necessária para que ela fique totalmente modernizada e já aderente às necessidades atuais e também às futuras: a inclusão de um fator divisor adicional “N” que considere o uso compartilhado da faixa - Sharing. O uso compartilhado das radiofrequências por mais de uma prestadora já é uma realidade no Brasil e sua expansão, para diversas faixas do espectro, vem se intensificando nos últimos anos, mantendo ainda forte perspectiva de crescimento. As decisões da Anatel no âmbito da aprovação dos acordos de compartilhamento de redes e espectro, bem como o Regulamento de Uso do Espectro, aprovado recentemente pela Resolução n° 671/2016 – Art. 41 § 3° Inciso II, determinam que, para estes casos, seja expedida autorização de uso da radiofrequência em caráter secundário mediante o pagamento do PPDUR. É de se destacar que, para o caso de compartilhamento, o direito de uso da faixa já foi autorizado, por meio do devido pagamento, para a prestadora detentora da faixa em caráter primário. Assim, a obtenção em caráter secundário se configura o uso, de maneira proporcional, desta mesma faixa. Objetivamente, as operadoras adicionais que realizam o compartilhamento de determinada faixa passam a usar o espectro de forma compartilhada na seguinte razão: largura de faixa “L” (da fórmula original do PPDUR) dividida por “N” que representa a quantidade de empresas que fazem parte do compartilhamento da faixa. Por exemplo, se uma operadora detém uma faixa “F” e passa a utilizá-la de maneira compartilhada com uma outra empresa, isso significa dizer que, proporcionalmente, cada prestadora se utiliza de 50% do espectro da faixa “F” para a prestação do serviço. Da mesma forma, se 3 empresas integrarem o acordo de compartilhamento, cada uma teria acesso a cerca de 33% do espectro (1/N = 1/3). Deve-se novamente destacar que a prestadora que obteve a outorga em caráter primário já efetuou o pagamento pelo valor integral desta faixa. Nesse sentido, o valor do PPDUR deve também respeitar tal condição, haja vista que o espetro será utilizado de maneira compartilhada e não exclusiva por operadora. Portanto, é salutar que seja mantido o controle e a organização do uso das faixas, conforme estabelecido inclusive na Resolução n° 671 por meio da autorização em caráter secundário com pagamento do PPDUR, porém é medida de proporcionalidade que, para o caso de uso compartilhado do espectro, a fórmula do PPDUR passe a contemplar também a quantidade de operadoras que se utiliza da mesma faixa para que seja alcançada justiça na apuração de tal valor. Tal medida somente será viabilizada com a inclusão de um fator divisor “N” na fórmula do PPDUR onde “N” representa a quantidade de operadoras que farão uso compartilhado da faixa. Com vistas a simplificar a gestão e operacionalização por parte da Anatel, a Nextel entende que o valor do PPDUR, adotando-se o parâmetro “N”, deve ser apurado no momento da emissão da outorga em secundário por essa Agência em decorrência da aprovação do acordo de compartilhamento e, mesmo que novas operadoras passem a integrar posteriormente tal acordo, este valor não geraria direito a eventual restituição. Porém, caso novas empresas façam adesão a este acordo, o PPDUR será apurado, apenas para as novas outorgas em secundário, já considerando o quantitativo de prestadoras que compartilham a faixa. Ou, alternativamente, também de maneira a simplificar o procedimento, porém mantendo-se a proporcionalidade, que as novas outorgas em secundário também sejam emitidas com base no quantitativo de operadoras “N” integrantes do acordo original de compartilhamento para uso da mesma faixa “F”. Há que se destacar, quando da ocorrência do compartilhamento da RF no modelo técnico MOCN, por exemplo, em que duas as empresas compartilham integralmente as frequências detidas por ambas, pela filosofia defendida, todas pagariam apenas metade do PPDUR da RF da outra para efetivação do acordo. Além do próprio cálculo do valor do PPDUR, no âmbito dos debates desta consulta pública, essa Agência também trata de condições específicas, como a renovação das frequências e outras (vide Art. 11), que passarão a constar, inclusive, dos processos de licitação. É notório que a Administração Pública busca aumentar a eficiência e otimizar o uso dos recursos. Neste aspecto, a Nextel reafirma, no que tange ao espectro, algumas medidas que defendeu no âmbito da Consulta Pública n° 35/2015 – PGMC e aproveita para destacar iniciativas concretas que podem desburocratizar, simplificar e potencializar a atuação das Prestadoras de Pequeno Porte – PPP (empresas não PMS): - regime de aprovação rápida de acordos de compartilhamento de redes e espectro (‘fast track”): no AIR desta consulta pública é tratada a possibilidade de controle ex post de todos estes acordos. A Nextel propõe que, de imediato, seja estabelecida como regra geral, e nos editais de radiofrequência, que nos acordos envolvendo pelo menos 1 prestadora não PMS/PPP seja concedida anuência prévia automática com a possibilidade de controle ex post, sem prejuízo da discussão futura e mais aprofundada sobre o tema em regulamento específico. Atualmente, a anuência prévia para acordos de compartilhamento de rede e espectro pode demorar mais de 6 meses, o que repercute no seu prazo de operacionalização; - licenciamento de estações seja feito de maneira célere e com único licenciamento para cada endereço de estação, sem necessidade de pagamento de novo valor referente a novo licenciamento para outra operadora que compartilhe a mesma radiofrequência naquele endereço, isso, no mínimo, para os compartilhamentos que envolvam empresas encampadas pelo novo conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) discutido na proposta do novo PGMC ou empresa não PMS, independente dos serviços de telecomunicações e frequências instaladas; - inserção de fator redutor extra na fórmula do PPDUR para modular o valor apurado quando se tratar de PPP ou não PMS. Note-se que no âmbito desta Consulta Pública é concedido desconto de 90% para órgãos da Administração Pública direta (Art. 5°), o que abre espaço para tratamento diferenciado; Por fim, no que tange à apuração do valor a ser pago a título de prorrogação das radiofrequências, a Nextel entende que o pagamento deve se dar de maneira proporcional à receita auferida na faixa objeto da prorrogação e não pela totalidade das faixas outorgas a determinada operadora, pois isso implica distorção e o pagamento duplicado pelo uso da faixa antes de sua prorrogação. Tal proposta foi também contemplada pela Anatel nesta revisão do PPDUR (Art. 7° §2°). Esta prestadora julga que a apuração deve ser refinada de maneira que reflita as receitas decorrentes apenas do uso da faixa em questão (rateio entre voz e dados e respectivas frequências e tecnologias) e que isso somente é possível com a apuração proporcional do uso da faixa e não pela quantidade de usuários que foram atendidos na faixa. A adoção do parâmetro “quantidade de usuários” que foi atendida em algum momento pela faixa pode implicar elevada distorção na medida em que o usuário pode ter usado subsidiaria ou pontualmente a faixa que está sendo objeto de prorrogação. Em caso concreto, os critérios de separação dos usuários por tipo de tecnologia ou frequência utilizadas não conseguem se precisos, já que planos de serviços o tipo de estação móvel não são determinantes para definir. Mais correto seria, então, que tal separação da receita em radiofrequências buscasse critérios em termos de tipo de tráfego de utilização do serviço (voz e dados, por exemplo) ou a própria segregação e separação do tráfego em radiofrequência, via marcação dos registros de rede. Mesmo que tais critérios se mostrem complexos do pontos de vista técnico, na visão da Nextel, qualquer vetor de segregação das receitas para cálculo da ônus da prorrogação deve ser pensado sobre uso efetivo da rede e, não, uso potencial, até para evitar uma proporcionalidade distorcida que pode encarecer o valor de prorrogação uma RF que é menos utilizada por usuários multifrequências. Certa de que tais contribuições serão levadas em consideração pela Anatel na revisão deste regulamento do PPDUR, a Nextel passa, a seguir, a apresentar as contribuições específicas para cada item.
Justificativa: JUSTIFICATIVA NEXTEL: Vide contribuição Nextel de caráter geral.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 05:14:42
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Minuta de Resolução - Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 80308
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:03:10
Contribuição: Solicito a revogação do Artigo.
Justificativa: # Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução nº 614, em substituição a resolução nº 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: • Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; • Impostos, taxas e contribuições diretas; • Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; # Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. # Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: • Outorga do serviço; • Licenciamento da Estação; • Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; • Outorga de uso de radiofrequências; • Compra dos equipamentos devidamente homologados; • Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) – valor cobrado pela autorização de serviços; • Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) – valor cobrado pelo licenciamento de estação; • Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) – valor cobrado pelo período de utilização; • Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) – valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; • Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) – valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; • Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. # Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5º da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 80325
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:52:09
Contribuição: PROPOSTA NEXTEL: Ratificar a proposta apresentada pela Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA NEXTEL: Reforçando o apresentado em sua contribuição de caráter geral, a Nextel, de pronto, enaltece essa proposta da Anatel de dar maior visibilidade e condições para um debate prévio e amplo, por meio de consulta pública, do “estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas” que poderão constar das licitações de radiofrequência. Tal medida vai totalmente ao encontro dos pleitos históricos do setor e dos possíveis interessados em participar dos certames haja vista que aumenta a transparência e, sobretudo, permite ajustar expectativas, calibrar os planos de negócio estimados pela Anatel para uma realidade mais próxima da visão dos agentes de mercado e, consequentemente, melhorar a precificação dos recursos ofertados. Como exemplos práticos e mais recentes de situações em que esse debate prévio poderia ter agregado alternativas diferentes, caso os agentes de mercado também pudessem ter participado dessa discussão, pode-se citar: (i) a licitação n° 4/2012/PVCP/SPV-Anatel na qual foram ofertadas conjuntamente as faixas de 2,5GHz e a faixa de 450 MHz que, mesmo com a apontada redução do valor mínimo por conta da contrapartida das metas rurais, o uso da faixa de 450 MHz acabou por não se mostrar interessante no curto prazo, implicando em necessidade de adaptação do plano de negócio das operadoras; (ii) a licitação n° 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel na qual foi prevista a opção de cumprir metas de editais anteriores com outras faixas de frequência mediante o pagamento desta opção. Não obstante ser de interesse das operadoras, nenhuma delas exerceu tal prerrogativa em parte por conta da precificação definida pela Agência que acabou por não viabilizar o seu uso. Assim, é inegável que este debate prévio fortalecerá a Agência na elaboração e condução dos processos licitatórios, pois, no limite, o mercado acaba por precificar, segundo os planos de negócio e interesses empresariais específicos, tais recursos. Ademais, permitirá que mais valor seja gerado com vistas a aumentar a eficiência no uso dos recursos, além dos objetivos almejados pela Administração Pública que não são somente baseados no retorno financeiro.
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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 2º

Art. 2º  Acrescentar o §5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos:

"§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR)

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 80318
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:15:41
Contribuição: Art. 2º Acrescentar o §5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: "§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações; as sanções; as obrigações, compromissos e respectivos prazos de cumprimento; e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR)
Justificativa: Garantia de que nos processos de outorga de uso de frequências tenhamos descrito de forma inequívoca quais sanções são aplicadas. É relevante também distinguir o que são compromissos e o que são obrigações e estipular de forma clara os prazos e consecutivamente as sanções por descumprimento.
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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 2º

Art. 2º  Acrescentar o §5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos:

"§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR)

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 80324
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:50:43
Contribuição: PROPOSTA NEXTEL: Ratificar a proposta apresentada pela Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA NEXTEL: Reforçando o apresentado em sua contribuição de caráter geral, a Nextel, de pronto, enaltece essa proposta da Anatel de dar maior visibilidade e condições para um debate prévio e amplo, por meio de consulta pública, do “estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas” que poderão constar das licitações de radiofrequência. Tal medida vai totalmente ao encontro dos pleitos históricos do setor e dos possíveis interessados em participar dos certames haja vista que aumenta a transparência e, sobretudo, permite ajustar expectativas, calibrar os planos de negócio estimados pela Anatel para uma realidade mais próxima da visão dos agentes de mercado e, consequentemente, melhorar a precificação dos recursos ofertados. Como exemplos práticos e mais recentes de situações em que esse debate prévio poderia ter agregado alternativas diferentes, caso os agentes de mercado também pudessem ter participado dessa discussão, pode-se citar: (i) a licitação n° 4/2012/PVCP/SPV-Anatel na qual foram ofertadas conjuntamente as faixas de 2,5GHz e a faixa de 450 MHz que, mesmo com a apontada redução do valor mínimo por conta da contrapartida das metas rurais, o uso da faixa de 450 MHz acabou por não se mostrar interessante no curto prazo, implicando em necessidade de adaptação do plano de negócio das operadoras; (ii) a licitação n° 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel na qual foi prevista a opção de cumprir metas de editais anteriores com outras faixas de frequência mediante o pagamento desta opção. Não obstante ser de interesse das operadoras, nenhuma delas exerceu tal prerrogativa em parte por conta da precificação definida pela Agência que acabou por não viabilizar o seu uso. Assim, é inegável que este debate prévio fortalecerá a Agência na elaboração e condução dos processos licitatórios, pois, no limite, o mercado acaba por precificar, segundo os planos de negócio e interesses empresariais específicos, tais recursos. Ademais, permitirá que mais valor seja gerado com vistas a aumentar a eficiência no uso dos recursos, além dos objetivos almejados pela Administração Pública que não são somente baseados no retorno financeiro.
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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 2º

Art. 2º  Acrescentar o §5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos:

"§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR)

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 80366
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:02:14
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: A Telefônica considera que a iniciativa de tornar público o estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas é absolutamente positiva, pois confere maior transparência ao processo licitatório. O acesso a estes estudos permitirá que as prestadoras avaliem premissas, estimativas de prazos e outros aspectos considerados nos Planos de Negócio que definem o valor das obrigações. As conclusões extraídas deste material, trazidas à dinâmica da consulta pública, permitirão que os modelos econômicos sejam aprimorados e os valores tornem-se cada vez mais aderentes à realidade de mercado.
Anatel

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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 2º

Art. 2º  Acrescentar o §5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos:

"§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR)

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 80376
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:25:35
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. II - Aplicações ponto-área unidirecionais: são aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura. III - Aplicações ponto-a-ponto: são aquelas onde duas estações fixas se comunicam entre si. IV - Uso exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências é objeto de uma única autorização. V - Uso não exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências pode ser objeto de mais de uma autorização.
Justificativa: A Claro entende que a manutenção da redação atualmente vigente, com a inclusão das definições básicas aplicáveis ao tema, facilita o entendimento do mesmo, tornando mais prática a análise pelo leitor, em especial para aqueles que não estejam plenamente familiarizados com o extenso arcabouço vigente.
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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 2º

Art. 2º  Acrescentar o §5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos:

"§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR)

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 80381
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:30:04
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL
Justificativa: A iniciativa de tornar público o estudo de viabilidade técnica e econômica é bem-vinda, pois permitirá que as prestadoras avaliem premissas, estimativas de prazos e outros aspectos considerados nos Planos de Negócio que definem o valor das obrigações, contribuindo para seu eventual aprimoramento.
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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 2º

Art. 2º  Acrescentar o §5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos:

"§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR)

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 80382
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:30:06
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL
Justificativa: A iniciativa de tornar público o estudo de viabilidade técnica e econômica é bem-vinda, pois permitirá que as prestadoras avaliem premissas, estimativas de prazos e outros aspectos considerados nos Planos de Negócio que definem o valor das obrigações, contribuindo para seu eventual aprimoramento.
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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 2º

Art. 2º  Acrescentar o §5º ao artigo 10 do Anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos:

"§ 5º Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento." (NR)

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 80408
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2017 17:49:25
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: A iniciativa da Agência, de submeter à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, é muito importante, pois traz mais segurança para as prestadoras, permitindo uma melhor avaliação de premissas, estimativas de prazos, custos e outros pontos a serem considerados nos Planos de Negócio que definem o valor das obrigações e a decisão de participação em uma licitação.
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: A iniciativa da Agência, de submeter à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, é muito importante, pois traz mais segurança para as prestadoras, permitindo uma melhor avaliação de premissas, estimativas de prazos, custos e outros pontos a serem considerados nos Planos de Negócio que definem o valor das obrigações e a decisão de participação em uma licitação.
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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 3º

Art. 3º  Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos:

"Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências." (NR)

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 80282
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2017 11:23:27
Contribuição: - Em caso de equívoco no preenchimento das informações cadastradas (coordenadas, largura de banda, canalização)sobre os dados do enlace, permitir a correção destes dados sem a cobrança da taxa novamente (TFI e PPDUR). - Em caso de recolhimento da TFI e/ou PPDUR a menor, deverá ser gerada nova cobrança apenas com a diferença entre o valor pago e o valor devido. - Em caso de recolhimento da TFI e/ou PPDUR a maior, deverá ser convertido em crédito administrativo para futuras necessidades (licenciamentos/ anuidades)
Justificativa: Flexibilidade em caso de equívocos, uma vez que nestes casos a falha humana é passível e o prestador pagará de fato pelo que efetivamente estiver utilizando.
Anatel

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 Total de Contribuições:171
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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 4º

Art. 4º  Excluir o §3º do artigo 20 do anexo à Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 80319
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:17:16
Contribuição: Sugestão de Alteração da Resolução 635/2014. Art. 8º Para obtenção da autorização de uso temporário de radiofrequências, o interessado ou seu representante legal deve proceder ao autocadastramento para acesso e encaminhamento das solicitações por meio de sistema interativo disponibilizado na página da Anatel na Internet. § 5º Caso o pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências seja identificado para atendimento em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública, o prazo de concessão de licença vigorará enquanto a localidade permanecer em estado de calamidade pública ou emergência.. Art. 12º A solicitação de autorização de uso temporário de radiofrequências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação, ressalvadas as solicitações para grandes eventos, sob pena de indeferimento. §4º Em caso de pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública, a agência tramitará a análise em caráter prioritário para liberação no prazo máximo de 3 dias; §5º Em se tratando de pedido conforme § anterior, serão isentas as taxas de licenciamento e demais custos em conformidade com o artigo 21º da resolução 656/2015 e Artigo 3º da Resolução 387/2004. Art. 14º Não será atendida, para uma mesma localidade, solicitação para uso temporário de radiofrequências contemplando características técnicas similares a uma autorização anterior, emitida no período de 3 (três) meses, com vigência superior a 7 (sete) dias. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às solicitações apresentadas conforme arts. 9º , 11º e 12º §4º desta resolução. Art. 15º O Ato de Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União. §5º Os dispositivos deste artigo não se aplicam quando a autorização de uso temporário de radiofrequências estiver enquadrada no artigo 12º, §5º desta resolução. Nova Seção Da Solicitação para Localidades em Estado de Emergência ou Calamidade Pública Art. X. Os pedidos para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública terão tratamento e regramento diferenciados conforme a seguir: I – O prazo de concessão de licença vigorará enquanto a localidade permanecer em estado de calamidade pública ou emergência.; II – Não haverá cobrança de taxas e outros custos referentes à operacionalização dos serviços que se caracterizem como sem fins lucrativos e executados por associações, pessoas físicas ou entidades estatais enquanto durar o estado de calamidade pública ou de emergência,e em conformidade com o artigo 12º, §5º desta Resolução; §1º Os dispositivos deste artigo continuam vinculados aos preceitos do Art. 6º, desta resolução; §2º O pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades consideradas de risco e vulnerabilidade conforme cadastro da defesa civil ou outro órgão competente estará igualmente coberto por esta resolução; §3º É vedado o uso dos serviços de radiodifusão para fins comerciais quando enquadrados nas regras desta seção;
Justificativa: O pleito desta solicitação ocorre após debate junto ao Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento do Desempenho das Redes de Telecomunicações (GGRR) que, por se tratar da inclusão de serviços de radiodifusão para fins de atendimento aos objetivos da resolução 656/2015, caberia motivação à esta Agência no que se refere a Resolução de Uso Temporário de Espectro já abarcando o rol regulatório cabível para cumprimento dos objetivos deste pleito. A solicitação se resume nas alterações das resoluções 635/2014 e 387/2004 ou provisoriamente, instituição de Ato Normativo (AN) que permita aos atores sociais e estatais o provimento de serviços emergenciais de comunicação, ampliando o rol disposto na Resolução 656/2015 ou via AN para prazos que fossem determinados enquanto o período de decretação do estado de emergência ou calamidade pública estiver instituído. Considera-se que para situações de emergência e calamidade pública, e em conformidade com a Convenção de Tampere, do qual o Brasil é signatário, estes serviços têm função vital na disseminação de informações precisas sobre desastres às populações em risco. Complementarmente, o pleito aborda a isenção das taxas aplicadas para o licenciamento das estações e demais custos de forma que se alinhe aos dispositivos da Resolução 656/2015, artigo 21º e por fim ao interesse público abarcando ações de políticas públicas e iniciativas de inclusão social e digital em conformidade com o Decreto 4.733/2003. Espera-se que todo o esforço deva ser esmerado pelo governo para seu atendimento, visto que as ações aqui dispostas estão atreladas a serviços de utilidade pública, sem fins lucrativos, sem ônus ao cidadão para provimento de serviços de forma voluntariada e de extrema relevância ao interesse público e alinhavados a Convenção supracitada. Neste contexto, findamos esta justificativa evocando o princípio do cumprimento da função social das comunicações tão bem marcada no arcabouço legal e constitucional em nosso país.
Anatel

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 Total de Contribuições:171
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 Item:  Minuta de Resolução - Art. 6º

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 80300
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:30:17
Contribuição: Art. 5º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4º deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4º. Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7º, conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação “... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ...” Art. 7º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6º será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. § 1º O fator “F” será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. § 2º O fator de receita “R” corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. § 3º O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8º Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7º for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4º será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: “Deverá” e não “Poderá”. Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator.
Justificativa: Art. 5º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4º deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4º. Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7º, conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação “... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ...” Art. 7º O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6º será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. § 1º O fator “F” será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. § 2º O fator de receita “R” corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. § 3º O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8º Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7º for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4º será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do § 2º do art. 167 da Lei nº 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: “Deverá” e não “Poderá”. Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator.
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 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Objeto

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 80284
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2017 11:50:56
Contribuição: O tempo de vigência do enlace será definido pela prestadora, porém ela pagará proporcionalmente ao tempo escolhido.
Justificativa: Dar autonomia ao prestador definir o tempo que ele utilizará aquele enlace.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Objeto

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 80295
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:21:41
Contribuição: ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016.
Justificativa: ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Objeto

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 80309
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:06:15
Contribuição: Solicito a revogação do artigo.
Justificativa: # Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução nº 614, em substituição a resolução nº 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: • Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; • Impostos, taxas e contribuições diretas; • Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; # Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. # Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: • Outorga do serviço; • Licenciamento da Estação; • Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; • Outorga de uso de radiofrequências; • Compra dos equipamentos devidamente homologados; • Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) – valor cobrado pela autorização de serviços; • Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) – valor cobrado pelo licenciamento de estação; • Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) – valor cobrado pelo período de utilização; • Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) – valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; • Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) – valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; • Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. # Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5º da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Seção II

Definições

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 80296
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:22:57
Contribuição: Seção II - Definições Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução.
Justificativa: Seção II - Definições Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Seção II

Definições

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 80367
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:02:14
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. II - Aplicações ponto-área unidirecionais: são aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura. III - Aplicações ponto-a-ponto: são aquelas onde duas estações fixas se comunicam entre si. IV - Uso exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências é objeto de uma única autorização. V - Uso não exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências pode ser objeto de mais de uma autorização.
Justificativa: A Telefônica considera que a manutenção das definições no teor do texto facilite significativamente o entendimento do Regulamento, evitando consultas desnecessárias a outros regulamentos e documentos.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Seção II

Definições

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 80385
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:32:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL Sugerimos alterar a redação para: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. II - Aplicações ponto-área unidirecionais: são aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura. III - Aplicações ponto-a-ponto: são aquelas onde duas estações fixas se comunicam entre si. IV - Uso exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências é objeto de uma única autorização. V - Uso não exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências pode ser objeto de mais de uma autorização.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A inclusão das definições relevantes facilita o entendimento do Regulamento, evitando consultas desnecessárias a outros regulamentos e documentos.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Seção II

Definições

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 80386
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:32:21
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL Sugerimos alterar a redação para: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. II - Aplicações ponto-área unidirecionais: são aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura. III - Aplicações ponto-a-ponto: são aquelas onde duas estações fixas se comunicam entre si. IV - Uso exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências é objeto de uma única autorização. V - Uso não exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências pode ser objeto de mais de uma autorização.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A inclusão das definições relevantes facilita o entendimento do Regulamento, evitando consultas desnecessárias a outros regulamentos e documentos.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Seção II

Definições

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 80405
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 18:09:01
Contribuição: Contribuição TelComp - Cabe enaltecer o art. 2º da minuta de Regulamento, que estabelece debate prévio do “estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas” que podem vir a ser fixadas em futuras licitações. Referido debate é fundamental para a efetiva e ampla participação dos agentes de mercado nos leilões, pois permite a calibragem acurada de planos de negócio voltados à prestação de serviços de comunicação dependentes do uso de espectro. Outro ponto central – esse não previsto na presente proposta – é a eliminação de barreiras à atuação de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). Em linha com as contribuições apresentadas pela TelComp recentemente, na Consulta Pública nº 35/2016 (sobre o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC) e em oportunidades anteriores, é necessário que o RPPDUR também se ocupe desse tema. Com o avanço de novas tecnologias ‘sem fio’, o acesso a radiofrequências é cada vez mais essencial para a comunicação e conectividade, não só quando oferecida a partir de plataformas móveis, mas também fixas, tornando-se indispensável que a Anatel abra possibilidades de acesso a esse insumo para operadoras competitivas.
Justificativa: Vide contribuição.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Seção II

Definições

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 80409
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2017 17:51:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: Sugerimos alterar a redação para: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. II - Aplicações ponto-área unidirecionais: são aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura. III - Aplicações ponto-a-ponto: são aquelas onde duas estações fixas se comunicam entre si. IV - Uso exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências é objeto de uma única autorização. V - Uso não exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências pode ser objeto de mais de uma autorização. VI – Demais definições previstas na legislação e na regulamentação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Com a revogação da Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, proposta no Art. 5º desta Consulta Pública, faz-se necessária a inclusão das definições relevantes que faziam parte daquela Resolução, de forma a facilitar e agilizar o entendimento deste Regulamento do PPDUR.
Anatel

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 Data:08/08/2022 05:14:42
 Total de Contribuições:171
 Página:39/171
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 80270
Autor da Contribuição: DARIO GARCIA MEDEIROS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/04/2017 19:51:39
Contribuição: Inclusão das Forças Armadas (em quaisquer casos), Polícia Federal, Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares, além da própria ANATEL, como órgãos isento do pagamento do PPDUR, decorrente do uso de Radiofrequências. Assim, sugere-se o seguinte texto para o Art. 3º deste Regulamento: "Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso de radiofrequências pela Agência Nacional de Telecomunicações, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997."
Justificativa: A Lei 9.472/97, no Art. 13, isentou as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares, além da própria ANATEL, do pagamento das taxas de fiscalização de telecomunicações (Fistel). Entendemos que o legislador, acertadamente, desejou que citados órgãos fossem isentos de quaisquer cobranças pela execução de serviços de telecomunicações e uso de radiofrequências. Contudo, a regulamentação dos preços públicos ocorreu posteriormente à promulgação da Lei 9.472/97, deixando de aplicar a isenção do PPDUR aos citados órgãos. A tese da isenção aqui pleiteada é ainda corroborada pelo Art. 48 da Lei 9.472/97, o qual estabelece que a receita dos preços públicos, como é o PPDUR, também pertencem ao Fistel, cujas taxas já são isentas às forças policiais citadas. Não obstante o exposto acima, a cobrança do PPDUR traz excessivo ônus aos cofres públicos, especialmente no caso de redes de grandes dimensões, como é o caso das redes das forças policiais, constituindo-se em barreira para a modernização e expansão dessas redes. É importante lembrar que tais redes têm o objetivo de prover os recursos de telecomunicações indispensáveis às atividades de segurança e preservação da ordem pública.
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 80271
Autor da Contribuição: Paulo Fernando Silva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/04/2017 16:25:31
Contribuição: Proposta de nova redação para o item II do art 3º da Seção III: "o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares bem como o uso das faixas de radiofrequências destinadas aos órgãos de Segurança Pública capitulados no artigo 144 da Constituição Federal."
Justificativa: 1. Solicitação de Isenção do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR)para as Forças de Segurança Estaduais e Municipais: 1.1. considerando o que estabelece a lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) Art. 51, em consonância com a lei 5.070 de 7 de julho de 1966 Art. 13, que versa sobre o Fistel; Art. 51. Os arts. 2°, 3°, 6° e seus parágrafos, o art. 8° e seu § 2°, e o art. 13, da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, passam a ter a seguinte redação: "Art. 13. São isentos do pagamento das taxas do FISTEL a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares." 1.2. considerando que a época não havia a cobrança do PPDUR, o qual passou a ser regulamentado pela Resolução 387/2004 e que essa cobrança se estendeu também aos órgãos relacionados no Art. 13 da LGT; 1.3. considerando o que é previsto no Art. 48 da LGT que estabelece : “Art. 48 A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.”; 1.4. se o Art. 13 da LGT, estabeleceu que são isentos os órgãos supra citados de pagamento de qualquer taxa do Fistel e que a cobrança de PPDUR constitui produto de arrecadação de receita do Fistel, entende-se que existe um conflito aparente de normas, de modo que a resolução 387/2004 traz prejuízo ao erário e contraria a LGT; 1.5. considerando que dentro do ordenamento jurídico e na hierarquia das normas, a LGT, in thesis, exerce precedência sobre a resolução não somente prelo critério de especificidade, mas também pela questão de eficácia se considerado o princípio da economicidade aliado ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; 1.6. diante do que foi exposto, solicitamos que a ANATEL estabeleça isenção do PPDUR e demais preços públicos relacionados, a todos órgãos de Segurança Pública uma vez que tais cobranças trazem excessivo ônus aos cofres públicos, especialmente no caso de redes de grandes dimensões, como é o caso das redes das polícias militares e civis, constituindo-se em uma barreira para a modernização e expansão dessas redes, considerando que tais redes são indispensáveis a atividade de segurança pública. Cap PM Paulo Fernando Silva Chefe da Seção de Frquencia do Centro de Telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 80297
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:24:13
Contribuição: Seção III - Aplicação Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra “preferencialmente”. Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo § 2º que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o § 2º ou se retira a palavra preferencialmente. § 1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. § 2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações.
Justificativa: Seção III - Aplicação Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra “preferencialmente”. Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo § 2º que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o § 2º ou se retira a palavra preferencialmente. § 1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997. § 2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações.
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 80320
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:18:56
Contribuição: Inserção de Incisos V - o uso temporário de radiofrequência em localidades decretadas em Estado de emergência ou calamidade publica quando atribuído o uso sem finalidade lucrativa, de utilidade pública e executadas por associações, pessoas físicas e/ou órgãos da administração pública; VI - O uso de radiofrequências, por entidades sem fins lucrativos, nas faixas destinadas para políticas públicas de comunicação, inclusão social e digital ou iniciativas de relevante interesse publico e comunitário.
Justificativa: Inciso V: Uma das formas de adequar a regulamentação para atender à Convenção de Tampere, do qual o Brasil é signatário, seria inserir o inciso V, permitindo que desta forma a resolução 656/2015 seja atendida em suas finalidades, sem haver distorções nas ações garantindo a função social das comunicações. Inciso VI: Preparar o marco regulatório para que frequências destinadas para uso social e sem fins lucrativos tenham a premissa da isenção de pagamento de taxas, eliminando as barreiras regulatórios para cumprimento da função social das comunicações, conforme Decreto 4.733/2003.
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 80352
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2017 02:53:48
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 80352
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2017 02:53:48
Contribuição:
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 80352
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 80352
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
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 Item:  Art. 3º

Seção III

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Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 80352
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2017 02:53:48
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Seção III

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Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 80352
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2017 02:53:48
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 Item:  Art. 3º

Seção III

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Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 80352
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Área de atuação: --
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Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 80352
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 Total de Contribuições:171
 Página:51/171
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 80352
Autor da Contribuição:
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Área de atuação: --
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 80352
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 80352
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 80352
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 55
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Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 56
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Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 57
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Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 58
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Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 59
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Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 60
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 80352
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 80352
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 Total de Contribuições:171
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 80352
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 Total de Contribuições:171
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 80352
Autor da Contribuição:
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 Total de Contribuições:171
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Seção III

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Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 80352
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 02/05/2017 02:53:48
Contribuição:
Justificativa:
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 Data:08/08/2022 05:14:42
 Total de Contribuições:171
 Página:66/171
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 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3º O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 80368
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:02:14
Contribuição: Alterar a numeração do Parágrafo único para Parágrafo 1º e incluir os Parágrafos 2º e 3º, conforme segue: “§ 1º Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências quando este uso ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997, exceto para o caso especificado nos § 2º e § 3º deste artigo”. “§ 2º Para radiofrequências que apresentem características técnicas similares às de outras licitadas anteriormente à esta Resolução e cujas autorizações decorrentes ainda não tenham sido prorrogadas uma vez, a Anatel adotará a mesma metodologia para determinação de preço mínimo utilizada na licitação que originou estas autorizações”. “§ 3º Serão consideradas tecnicamente similares as radiofrequências correspondentes aos lotes de sub faixas não adquiridos em licitações anteriores que tenham gerado a outorga de ao menos uma autorização de uso em outro(s) lote(s) associados ao mesmo serviço de telecomunicações e correspondentes à mesma cobertura geográfica”.
Justificativa: A alteração proposta no Parágrafo único, aqui renumerado como Parágrafo 1º, confere objetividade à delimitação das situações nas quais a nova metodologia de precificação será utilizada. A inclusão dos parágrafos 2º e 3º, por sua vez, pretende estabelecer transição razoável entre os critérios de precificação e, sobretudo, preservar condições isonômicas na aquisição de espectro e na competição, para todas as prestadoras do setor: novas licitações para radiofrequências que sejam tecnicamente similares a outras faixas já licitadas recentemente devem prever a mesma formação de preço mínimo já utilizada nos editais anteriores, sob pena de se ocasionar grave desequilíbrio competitivo. A título de exemplo, considere-se que tenha ocorrido uma licitação de quatro lotes, correspondentes a quatro sub faixas de uma determinada frequência, sob os critérios antigos de cálculo do preço mínimo. Todos os quatro lotes apresentam características técnicas semelhantes e têm uma mesma abrangência geográfica, permitindo associação a determinados serviços – mas só três desses lotes são arrematados por valores significativamente elevados, que ainda estão sendo amortizados pelos compradores. Neste cenário, se a sub faixa remanescente for novamente licitada (para a mesma área geográfica e associada aos mesmos serviços) e o valor mínimo – agora calculado sob os novos critérios – for significativamente inferior aos estipulados pelo edital anterior, torna-se evidente que um eventual novo comprador pagaria preço muito inferior àquele assumido pelos vencedores do primeiro leilão. Considerando-se ainda que os investimentos – eventualmente bilionários – efetuados pelos vencedores do primeiro leilão ainda estejam sendo amortizados, há grande possibilidade de que, simplesmente por não ter montante semelhante para amortizar, o novo entrante possa oferecer preços significativamente inferiores aos seus usuários, em relação aos concorrentes mais antigos. Ainda que isto possa parecer benéfico para os usuários finais em um primeiro momento, a médio prazo os efeitos desta distorção certamente seriam tão prejudiciais à concorrência que suplantariam, por larga margem, qualquer suposto benefício inicial relacionado à redução dos preços.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

Seção I

Do Preço Público

Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir:

PPDUR = L x C x (P + A) x T x S 

Onde:

PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências;

L é o fator de capacidade da faixa;

C é o fator de cobertura da faixa;

P é o fator de população da área de autorização;

A é o fator de área geográfica da autorização;

T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências;

S é o fator de serviço.

§ 1º O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento.

§ 2º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07).

§ 3º A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos;

II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos;

III – Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências.

 

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 80275
Autor da Contribuição: RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/04/2017 10:56:58
Contribuição: A SKY sugere alterar o artigo 4º e excluir o parágrafo 2º, renumerando-se os demais, conforme abaixo: Art. 4º O valor máximo a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. § 1º O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. § 2º A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III – Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências.
Justificativa: Com relação à alteração do caput do artigo 4º, a SKY entende que a fórmula de cálculo estabelecida na regulamentação deve representar um limite, ou seja, um valor máximo, do preço público devido pela expedição de autorização de uso de radiofrequências. Ressalte-se que tal limite, à luz do caso concreto, pode e deve ser reduzido à vista de elementos como a atratividade da faixa, serviço ao qual a radiofrequência está associada, políticas públicas do setor, isonomia entre os prestadores etc. No tocante ao parágrafo 2º, a Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 48, determinou que a expedição de autorizações de uso de radiofrequências se dará de forma onerosa, não tendo estabelecido, por outro lado, um valor mínimo para a expedição de tal autorização. Nessa linha, tendo a Anatel proposto uma fórmula para cálculo das autorizações e prorrogações do direito de uso de radiofrequências, o preço deve ser aquele resultante da aplicação desta fórmula, não havendo que se falar em preço mínimo.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

Seção I

Do Preço Público

Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir:

PPDUR = L x C x (P + A) x T x S 

Onde:

PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências;

L é o fator de capacidade da faixa;

C é o fator de cobertura da faixa;

P é o fator de população da área de autorização;

A é o fator de área geográfica da autorização;

T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências;

S é o fator de serviço.

§ 1º O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento.

§ 2º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07).

§ 3º A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos;

II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos;

III – Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências.

 

Contribuição N°: 68