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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 05:46:15
 Total de Contribuições:2
 Página:1/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 318
 Item:  § 3º
O atraso no pagamento de qualquer parcela, além dos prazos fixados no § 1º deste artigo, por período superior ao que vier a ser determinado pela Agência, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, mediante ato de cassação.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 8038
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/10/2001 18:38:07
Contribuição: O atraso no pagamento da segunda ou da terceira parcelas, além dos prazo fixados no § 1º deste artigo, por período superior ao determinado pela Agência no aviso de atraso de pagamento emitido com antecedência de 15 (quinze) dias da data de vencimento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, mediante ato de cassação.
Justificativa: É certo que a entrada em vigor da autorização de uso de radiofreqüência está condicionada ao pagamento do valor total ou da primeira parcela. Todavia, no que diz respeito às parcelas subseqüentes (segunda e terceira), considerando os riscos para a prestação dos serviços decorrentes de uma interrupção causada por processos burocráticos, entendemos por bem propor que seja emitido um aviso de atraso de pagamento como documento que alerta sobre a eminência de vencimento definitivo de prazo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 05:46:15
 Total de Contribuições:2
 Página:2/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 318
 Item:  § 4º
O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da parcela, considerando todos os dias de atraso de pagamento. “
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 7926
Autor da Contribuição: claudiano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/09/2001 17:24:22
Contribuição: PROPOSTA: alterar a redação colocada em consulta pública, para o seguinte: § 4º. O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,22% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Justificativa: 1 – Padronização. O procedimento passaria a ser o mesmo adotado para a TFF e a TFI (exceto quanto ao valor da multa), resultando melhor desempenho operacional e redução da margem de erro dos cálculos a cargo da Anatel; 2 – Cálculo antecipado do valor a pagar. O estabelecimento da taxa fixa de 1% no mês do pagamento permite que se emita boleto para que o devedor efetue o pagamento até o último dia desse mês, tornando possível antecipar sua remessa por via postal sem que haja risco de recebimento desse documento, pelo devedor, após o vencimento do novo prazo. 3 – A aplicação de SELIC diária, conforme proposto, implica impor, ao banco recolhedor, o ônus do cálculo dos juros, o que exige mecanismo de cálculo sofisticado que não está disponível nos caixas da rede bancária.

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