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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:1/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 62 e 133, incisos V e LV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.005769/2016-15, deliberou, em sua Reunião nº 810, de 29 de setembro de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral a proposta de Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel.

O texto completo da proposta (SEI nº 0843126) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 25/2016

Proposta de Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel.

Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 78756
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .
Justificativa: A Agência deverá deixar disponível no SEI os arquivos em formato original (Excel, Word, PDF, entre outros) recebidos das Operadoras e também os que a área técnica da Anatel emitir (Calculo de multa, relação de descumprimento de PGMQ, entre outros), para maior facilidade e manuseio de todos os interessados no processo. Como há algumas planilhas que desconfiguram e as informações se perdem, gerando um retrabalho, mantes os arquivos no formato original irá amenizar este problema. Seria bom colocar a previsão de audiência pública ou uma sessão de apresentação de como serão as ferramentas utilizadas pela ANATEL. Como se fosse uma “aula demonstrativa” para as prestadoras e demais interessados. A utilização da ferramenta tem que estar bem definida e bem demonstrada para que não ocorram erros. Podemos, ainda, solicitar a elaboração de um manual para as empresas. Em relação aos andamentos que estão disponíveis no SEI, a ideia é que eles contivessem mais explicações, do tipo: conclusão do processo na unidade para diligência. Conclusão ao Conselheiro Relator para elaboração de análise. Os andamentos atuais da Anatel não querem dizer muita coisa. Um exemplo bom de parâmetro é os andamentos do TRF. Aliás, é preciso que os históricos do andamento da Anatel contenham informações mais detalhadas acerca da movimentação dos autos. Hoje em dia, o andamento do SICAP (consulta processual da Agência) não serve para nada. Uma vez que os autos são públicos, é necessário que haja o lançamento dos andamentos para que o regulado tenha ciência da movimentação de seu processo. Inserir: Art. 23. A Anatel procederá com a instauração de Grupo de Trabalho em até 30 dias contados da publicação do presente regulamento a fim de se verificar, em conjunto com as prestadoras de serviços de telecomunicações as especificações técnicas quanto aos documentos a serem submetidos a peticionamento eletrônico, bem como as hipóteses de reconhecimento da indisponibilidade sistêmica para a suspensão automatizada de prazos processuais, bem como no que tange ao controle de representação. Justificativa: Considerando que deverão ser definidas as características técnicas dos arquivos, como por exemplo, o tamanho, o formato, a quantidade de anexos permitidos por petição, dentre outros, bem como a necessidade de reconhecimento automatizado de indisponibilidade sistêmica para que o usuário tenha ciência se o dia em que ocorreu eventual intermitencia/dificuldades no acesso ou peticionamento será contabilizado no prazo, garantindo-se assim a segurança jurídica, bem como questões administrativas como o controle de representações, por exemplo.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Os Documentos Externos nato-digitais cujo arquivo seja de extensão ePING já são carregados diretamente no sistema em sua extensão original. De qualquer forma, arquivos de diversas extensões poderão ser carregadas em formato original em pasta compactada ZIP. 2) Entendemos que não se faz necessária Audiência Pública. De qualquer forma, informamos que será publicado manual sobre peticionamento e outros recursos para facilitar a operacionalização por parte dos Usuários Externos. 3) Os andamentos nos processos são padronizados no Sistema e, tão quanto ocorria no sistema anterior, não contém informações sobre o teor disposto nos documentos. Os andamentos são registros de mero histórico de ações dos Usuários sem qualquer vínculo, mesmo que resumido, com o constante nos autos do processo. Os Interessados no processo conhecerão o teor dos documentos imediatamente se forem públicos e se forem restritos se já tiverem acesso externo para acompanhamento do processo ou na medida em que forem intimados ou nos atendimentos de pedidos de vista. Em qualquer caso, o Interessado terá ciência dos documentos que lhes afetem na medida em que forem intimados. 4) É desnecessário Grupo de Trabalho no formato sugerido, visto que os parâmetros utilizados pelo Governo federal na especificação do módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos do SEI, além de seguir práticas consolidadas no Poder Judiciário sobre o assunto, será utilizado por dezenas de órgãos que utilizam o SEI e com opções de formato de arquivos bastante amplos. De qualquer forma, como já informado acima, será publicado manual de operação e outros recursos que facilitem a operação regular, de forma transparente, impessoal e a todos os Usuários Externos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:2/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 62 e 133, incisos V e LV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.005769/2016-15, deliberou, em sua Reunião nº 810, de 29 de setembro de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral a proposta de Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel.

O texto completo da proposta (SEI nº 0843126) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 25/2016

Proposta de Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel.

Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 78801
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O SindiTelebrasil sugere, preliminarmente, que seja realizada reunião pública pela Anatel com os interessados na utilização do SEI, para a apresentação do novo sistema e esclarecimento de dúvidas que porventura possam surgir por parte de seus futuros usuários. Considerando-se a relevância da documentação que circulará por esse novo meio de peticionamento eletrônico, entendemos ser medida de absoluta relevância que o sistema seja amplamente conhecido pelas partes interessadas.
Justificativa: O SindiTelebrasil sugere, preliminarmente, que seja realizada reunião pública pela Anatel com os interessados na utilização do SEI, para a apresentação do novo sistema e esclarecimento de dúvidas que porventura possam surgir por parte de seus futuros usuários. Considerando-se a relevância da documentação que circulará por esse novo meio de peticionamento eletrônico, entendemos ser medida de absoluta relevância que o sistema seja amplamente conhecido pelas partes interessadas.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

De forma gradativa, em cada lançamento de novas funcionalidades serão divulgadas orientações, manual e outros recursos necessários para orientar os Usuários Externos quanto ao Peticionamento e Intimação Eletrônicos, dentre outras facilidades a serem constantemente integradas ao sistema. Destacamos que o SEI já está em uso na Anatel desde dezembro de 2014 e o presente Regulamento e funcionalidades de Peticionamento e Intimação Eletrônicos mudará a forma de comunicação, em que os Interessados não precisarão protocolizar documentos fisicamente na Agência, mas sim de qualquer lugar e a qualquer tempo, pela Internet. De qualquer forma, na medida que for necessário, não será descartada a realização de reuniões públicas para apresentação de funcionalidades disponibilizadas aos Usuários Externos.

Anatel

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Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:3/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Texto da Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 37 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que estabelece que regulamentação específica tratará da adoção e funcionamento de sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos, bem como para a prática de atos processuais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e no Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 25, de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.005769/2016-15;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 78880
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1º Aprovar o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2º O Regulamento aprovado por esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 dias contados a partir de sua publicação na data de sua publicação. Parágrafo único. O cadastro como usuário externo de representantes de que trata o artigo 9º deverá ter sido concluído quando da entrada em vigor do Regulamento aprovado por esta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Sugere-se aumentar o vacatio legis de 180 dias a contar da publicação do Regulamento em relação a todas as disposições e não apenas em relação à obrigação de efetuar o cadastro. A SKY entende que deve haver prazo razoável para adaptação das prestadoras às novas regras do processo eletrônico. Este prazo também está em linha com aquele estabelecido na redação original do artigo 21 da minuta do Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Entendemos que o disposto no art. 21 da proposta já dispõe de prazo razoável para que as prestadoras se adaptem às facilidades para protocolização em meio eletrônico (obrigação de cadastro como usuário externo de representantes entrará em vigor no prazo de 180 dias). Ainda, a operação do sistema é simples e com orientações objetivas e transparentes.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:4/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Texto da Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 37 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que estabelece que regulamentação específica tratará da adoção e funcionamento de sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos, bem como para a prática de atos processuais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e no Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 25, de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.005769/2016-15;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 78931
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Preâmbulo das Contribuições da Claro
Justificativa: CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo – São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 25/2016, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, realizando suas contribuições específicas em cada dispositivo, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Resumidamente, a Consulta Pública nº 25 tem como objetivo aprovar o regulamento do processo eletrônico, a fim de normatizar o processo eletrônico, a tramitação do processo administrativo e a pratica de atos processuais na esfera da Agência, em consonância com o Regimento Interno da Anatel, e da adoção do Sistema Eletrônico de Informação – SEI. A CLARO S.A. louva a iniciativa dessa r. Agência em propor a Consulta Pública, com o propósito de colher as considerações dos principais atores do mercado de Telecomunicações, mas essencialmente, da sociedade. Preliminarmente, a CLARO S/A, objetivando esclarecer eventuais dúvidas dos usuários do sistema que eventualmente poderão surgir e considerando a importância de todo o corpo documental que circulará por esse novo sistema, propõe a realização de reunião publica pela Anatel com os interessados usuários do SEI. Feitas assim as suas considerações iniciais, desse modo, a CLARO S/A apresenta suas contribuições:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Na medida que for necessário, não será descartada a realização de reuniões públicas para apresentação de funcionalidades disponibilizadas aos Usuários Externos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:5/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Título do Regulamento

REGULAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO NA ANATEL

ID da Contribuição: 78850
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel de normatização do funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, cuja proposta alinha-se ao mais moderno paradigma de tramitação processual, consagrado pelo Decreto n.º 8.539/2015, de 08/10/2015 que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e do Decreto n.º 8.638/2016, de 15/01/2016 que instituiu a Política de Governança Digital. Não obstante a iniciativa dessa r. Agência vir em atendimento ao disposto em seu Regimento Interno e Decretos supramencionados, a TIM destaca a ótima condução por parte de seus agentes quando da implementação das ferramentas do sistema, bem como a postura colaborativa de colocar-se disponível para receber sugestões e oferecer esclarecimentos aos administrados, na construção de um novo e moderno sistema, que proporcionará maior agilidade e transparência aos atos e decisões administrativas. Assim, as contribuições aqui realizadas objetivam apenas o aperfeiçoamento da proposta da Anatel. Certos da compreensão da Anatel quanto aos pontos tratados nesta contribuição, a TIM se coloca à disposição para debater e aprimorar a proposta de Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel.
Justificativa: Conforme contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Sem contribuição aos dispositivos da proposta.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:6/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento normatiza o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação de processos administrativos na Agência, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

ID da Contribuição: 78757
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR PARA: Art. 1º Este Regulamento normatiza o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação de processos administrativos na Agência, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos, como ofícios e requerimentos de informação.
Justificativa: O objetivo é destacar que os procedimentos do SEI, não serão apenas para petições em processos, mas também para ofícios e requerimentos de informação.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Desnecessária a exemplificação de atos administrativos ao final do dispositivo (“como ofícios e requerimentos de informação”), pois estes compõem o conceito de atos processuais.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:7/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e,

b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados.

III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica.

ID da Contribuição: 78758
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Inserir inciso IV: – Sistema Push de andamento e acompanhamento processual. 2. ). Incluir no inciso II, as alíneas a e b: a) Peticionamento eletrônico originário de 01º grau: protocolo de petições iniciais. b) Peticionamento eletrônico intermediário de 01º grau: protocolo de petições diversas e incidentes processuais no curso do processo em 01º grau. a) Peticionamento eletrônico de 02º grau: protocolo do primeiro recurso b) Peticionamento eletrônico intermediário de 02º grau: protocolo de petições diversas e incidentes processuais e novos recursos no curso do processo em 02º grau. 3. V- Perfil de Usuário: O acesso ao andamento processual, seguirá as regras vigentes, contudo, para a consulta dos autos eletrônicos, o acesso poderá variar de acordo com o perfil do usuário, que poderá ser: a) Parte da relação processual b) Terceiro interessado 4. III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica. a) O perfil do usuário poderá variar entre procurador no processo, com a devida procuração e terceiro interessado, quando alguns documentos poderão estar sob sigilo e indisponíveis.
Justificativa: 1. Assim como existe em outros tribunais, seja enviado e-mails para dar ciência da movimentação do processo, para que nenhuma informação se perca e para garantir a notificação. Pelo Sistema Push será possível receber, por e-mail, informações sobre: andamento de processos que tramitam na Agência, notícias publicadas no site a Anatel; informativos de jurisprudência; revista de Súmulas do STJ. Os serviços do Anatel-Push são gratuitos e consistem, apenas, em serviços auxiliares meramente informativos. Portanto, não dispensam o uso dos meios oficiais de comunicação para a produção de efeitos legais. Necessário vide a contribuição elaborada no contexto do regulamento para que, após o encerramento e consequente arquivamento do processo, antes do descarte de qualquer documento, as partes sejam informadas por meio de alerta eletrônico quanto ao prazo para que, querendo, proceda com o arquivamento próprio de cópia dos arquivos constantes no sistema atrelados a determinado processo. 2. Se faz necessária a distinção dos possíveis tipos de petições a serem submetidas ao peticionamento eletrônico, evitando-se problemas futuros quanto a endereçamentos e cronologia processual, bem como para que reste facilitada a interatividade do sistema. 3. Considerando-se os casos que tramitam em sigilo, para que seja possível acessar os andamentos e autos eletrônicos é necessário que o perfil do usuário que pretende visualizar os dados seja compatível com a busca, tendo assim, poderes para tanto, mediante representação. 4. Uma forma de garantir a publicidade, mas também de manter o sigilo para terceiros interessados nos casos devidos. Também há a desnecessidade de pedir vista como terceiro interessado, já que o sistema já disponibilizará o acesso, economia de tempo.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O envio de correspondência eletrônica já está prevista no § 4º do art. 20 da proposta, em caráter meramente informativo e não vinculante, como qualquer outra facilidade disponibilizada, para comunicar o envio de intimação eletrônica e a abertura automática do prazo para sua consulta, nos termos do § 3º do referido artigo. Outras facilidades podem ser agregadas ao SEI, lembrando que este é um sistema de Governo e não tem como a Anatel isoladamente garantir que alguma facilidade será implementada ou não. De qualquer forma, os Interessados do processo sempre serão devidamente intimados dos atos processuais que lhes afetem diretamente e concedidas vistas sempre que necessário. 2) Não acatado. Desnecessário qualificar ou definir os peticionamentos possíveis em razão do momento processual, em razão de que o meio eletrônico para protocolização de documentos não retirará a atual liberdade que os Interessados possuem em protocolizar documentos a qualquer momento, devendo a área competente avaliar sua tempestividade e pertinência. Ao que parece, a contribuição teve como parâmetro práticas do processo judicial que não necessariamente se aplicam ao processo administrativo. 3) Não acatado. O acesso aos documentos públicos é aberto e dispensa qualquer formalidade, sobretudo, perfil próprio no Sistema, já disponibilizada página de Consulta Processual do SEI no Portal da Agência na Internet. Não se aplica a necessidade de Perfis próprios da forma sugerida, pois, em diversas situações, pedidos de vistas para conhecer partes restritas do processo podem ser concedidos para usuários com relações distintas com o Interessado direto e esta relação de pertinência para conhecer documentos restritos continuará a ser avaliada em cada pedido de vistas. Ainda, no âmbito do cadastro de Representantes Legais e gestão de emissão de Procurações Eletrônicas, quando disponibilizadas tais funcionalidades, existirá o controle de tais vinculações com o Outorgante (Pessoa Jurídica ou outra Pessoa Física) cadastradas sempre pelos próprios Representantes Legais, permitindo ações possíveis específicas apenas aos Representantes Legais e, dependendo dos poderes concedidos, aos Procuradores. Por fim, tais vinculações distinguirão opções para intimação eletrônica e, por consequência, de quem receberá e poderá responder tal intimação. Dito isto, a sistemática em construção pelos Órgãos que especificam o módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos do SEI dentro do governo dispensam perfis determinados além das vinculações indicadas nesta resposta, sobretudo os perfis indicados na contribuição. 4) Não acatada. Conforme acima esclarecido, os pedidos de vistas de outros interessados sobre partes restritas no processo continuarão a ser avaliadas em cada pedido de vistas, avaliando a pertinência em conhecer, conforme sua relação com o Interessado. A diversidade de situações processuais não permite definir regras de negócio sobre terceiro interessado para automatizar acesso a partes restritas dos processos. Já existe página de Consulta Processual do SEI disponível no Portal da Agência para a consulta imediata aos documentos públicos de qualquer processo.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e,

b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados.

III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica.

ID da Contribuição: 78802
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir inciso IV no art. 2º, conforme a seguir proposto: IV – Sistema Push: Sistema por meio do qual são remetidas correspondências eletrônicas visando o acompanhamento processual pelo usuário externo.
Justificativa: Inserção de Inciso IV no art. 2º: Sugere-se o envio de e-mails, assim como existe nos tribunais, para a ciência da movimentação do processo. Por oportuno, é preciso destacar que o histórico do andamento da Anatel deve conter informações mais detalhadas acerca da movimentação dos autos. Uma vez que os autos são públicos, é necessário que haja o lançamento dos andamentos para que o regulado tenha ciência da movimentação de seu processo. Pelo Sistema Push deverá ser possível receber, por e-mail, informações sobre: andamento de processos que tramitam na Agência; notícias publicadas no site a Anatel; informativos de jurisprudência; revista de Súmulas, dentre outras. Os serviços do Anatel-Push deverão ser gratuitos e consistirão, apenas, em serviços auxiliares meramente informativos. Portanto, não dispensarão o uso dos meios oficiais de comunicação, para a produção de efeitos legais.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O envio de correspondência eletrônica já está prevista no § 4º do art. 20 da proposta, em caráter meramente informativo e não vinculante, como qualquer outra facilidade disponibilizada, para comunicar o envio de intimação eletrônica e a abertura automática do prazo para sua consulta, nos termos do § 3º do referido artigo. Outras facilidades podem ser agregadas ao SEI, lembrando que este é um sistema de Governo e não tem como a Anatel isoladamente garantir que alguma facilidade será implementada ou não. De qualquer forma, os Interessados do processo sempre serão devidamente intimados dos atos processuais que lhes afetem diretamente e concedidas vistas sempre que necessário.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e,

b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados.

III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica.

ID da Contribuição: 78851
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: inserir inciso IV IV - sistema push de andamento e acompanhamento processual: envio, meramente informativo e gratuito, das movimentações processuais por e-mail.
Justificativa: A TIM sugere o envio de e-mails para a ciência da movimentação do processo. Pelo Sistema Push será possível receber, por e-mail, informações sobre: acompanhamento do andamento processual, jurisprudência e notícias diárias, a exemplo do que já ocorre nos tribunais. Os serviços do Sistema Push seriam gratuitos e consistiriam, apenas, em serviços auxiliares meramente informativos. Portanto, não dispensariam o uso dos meios oficiais de comunicação, para a produção dos efeitos legais.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O envio de correspondência eletrônica já está prevista no § 4º do art. 20 da proposta, em caráter meramente informativo e não vinculante, como qualquer outra facilidade disponibilizada, para comunicar o envio de intimação eletrônica e a abertura automática do prazo para sua consulta, nos termos do § 3º do referido artigo. Outras facilidades podem ser agregadas ao SEI, lembrando que este é um sistema de Governo e não tem como a Anatel isoladamente garantir que alguma facilidade será implementada ou não. De qualquer forma, os Interessados do processo sempre serão devidamente intimados dos atos processuais que lhes afetem diretamente e concedidas vistas sempre que necessário.

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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e,

b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados.

III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica.

ID da Contribuição: 78881
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica interessada.
Justificativa: Sugere-se alterar o inciso III do artigo 2º da minuta de Regulamento submetida à Consulta Pública. Isto porque, deve-se garantir que a prática dos atos processuais em nome da pessoa jurídica se dê pelo seu representante ou bastante procurador e não por terceiro qualquer. Ainda que os processos sejam, como regra, públicos, fato é que o Usuário Externo será detentor de certos poderes, tais como o recebimento de notificações e prática de atos processuais, que demandam o vínculo com a pessoa jurídica representada, não podendo ser praticados por pessoas alheias ao processos, salvo quando comprovadamente se tratar de terceiro interessado. Sugere-se, desta forma, a alteração do inciso III do artigo 2º, para conferir maior clareza à regulamentação e para proporcionar maior segurança aos envolvidos no processo.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Enquanto definição, desnecessário complementar que a prática dos atos processuais na qualidade de representante de pessoa jurídica tem que ser de pessoa jurídica “interessada”. Esta garantia de pertinência da atuação em nome de pessoa jurídica junto a determinado processo continuará a ser conferida no âmbito das procurações constantes no processo. O recebimento de intimação e suas respostas somente ocorrerão aos Usuários Externos vinculados à Pessoa Jurídica, por serem Representantes Legais ou por receberem deles Procuração Eletrônica emitida no âmbito do próprio SEI, não sendo possível recebimento de intimação eletrônica e resposta sem prévia comprovação de poderes pertinentes. A figura de terceiro interessado não será controlado pelo sistema, sendo para estes viável o uso da Consulta Processual do SEI já disponibilizada no Portal da Agência ou pedidos de vistas, conforme já vem ocorrendo.

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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e,

b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados.

III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica.

ID da Contribuição: 78897
Autor da Contribuição: rmacias
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir inciso IV no texto, nos seguintes termos: IV - Acompanhamento processual eletrônico: Consulta processual que permite aos usuários/interessados o acompanhamento online dos processos eletrônicos que tramitam o SEI, concedendo-lhes acesso às movimentações processuais ocorridas em cada processo eletrônico e aos respectivos documentos, sem necessidade de cadastramento ou manifestação de interesse, exceto se de caráter sigiloso. Inserir inciso V no texto, nos seguintes termos: V – Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente, por usuário identificado de modo inequívoco, de uso pessoal e intransferível, com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura
Justificativa: Inserção de Inciso IV no art. 2º: O funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que se coloca em debate por meio da presente Consulta Pública, ao tratar da tramitação dos processos administrativo que correm junto a essa Agência por via digital, carece de histórico mais detalhado sobre a movimentação dos autos. Com efeito, uma vez que os autos processuais são hoje, em regra, públicos, é necessário que haja o lançamento dos andamentos para que o regulado tenha ciência da movimentação de seu processo. O SEI, tal como se apresenta hoje, não possui clareza na disponibilização de informações, visto que o histórico lançado nem sempre representa o real estágio do processo e não é feito em ordem cronológica. Na minuta de resolução aqui discutida a Telefônica não identificou dispositivos que assegurassem o acompanhamento processo online nos moldes ora propostos, que se consideram condizentes com a natureza do processo eletrônico. A esse respeito, o conceito ora apresentado servirá como base para a oportunização (contida em contribuições que seguem à presente), aos interessados, de acesso às movimentações processuais de modo a que seja possível a identificação correta do último andamento realizado em determinado processo. Inserção de Inciso V no art. 2º A explicitação do termo “assinatura eletrônica” serve ao propósito de diferenciar esse tipo de assinatura daquela a que remete o artigo 7°, I, da presente Consulta, que versa sobre assinatura digital, entendida esta como aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Vez que ambos os conceitos (assinatura digital e assinatura eletrônica ou cadastrada) estão contidos no texto desta Consulta Pública, importante a diferenciação de modo a não gerar dubiedade de sentido.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatada. Os andamentos nos processos são padronizados no Sistema e, tão quanto ocorria no sistema anterior, não contém informações sobre o teor disposto nos documentos. Os andamentos são registros de mero histórico de ações dos Usuários sem qualquer vínculo, mesmo que resumido, com o constante nos autos do processo. Os Interessados no processo conhecerão o teor dos documentos imediatamente se forem públicos e se forem restritos se já tiverem acesso externo para acompanhamento do processo ou na medida em que forem intimados ou nos atendimentos de pedidos de vista. Em qualquer caso, o Interessado terá ciência dos documentos que lhes afetem na medida em que forem intimados. A consulta à parte pública do processo e aos andamentos já são de consulta pública e sem formalidades, conforme página de Consulta Processual disponibilizada no Portal da Agência, sendo que, se o usuário for o Interessado direto ou seu representante, ele já terá acesso externo ao processo como Usuário Externo no SEI ou lhes poderá ser concedido caso solicitado, para conhecer também os documentos restritos e, assim, conhecer não só os andamentos, mas o teor dos documentos, online e em tempo real, sobretudo na medida em que for intimado. 2) Não acatada. As disposições contidas no art. 7º estão corretas e o uso termo “assinatura digital” no inciso I do art. 5º e no art. 13 se referem mesmo ao uso da assinatura digital, ou seja, com o uso de Certificado Digital emitido no âmbito do ICP-Brasil, não se restringido aos demais casos o uso de qualquer dos dois tipos de assinatura, conforme é permitido no art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.

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 Total de Contribuições:107
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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e,

b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados.

III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica.

ID da Contribuição: 78909
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 02º, II, a) Peticionamento eletrônico originário de 01º grau: protocolo de petições iniciais. b) Peticionamento eletrônico intermediário de 01º grau: protocolo de petições diversas e incidentes processuais no curso do processo em 01º grau. c) Peticionamento eletrônico de 02º grau: protocolo do primeiro recurso. d) Peticionamento eletrônico intermediário de 02º grau: protocolo de petições diversas e incidentes processuais e novos recursos no curso do processo em 02º grau. IV - E-push: cadastro de e-mail para acompanhamento processual V- Perfil de Usuário: O acesso ao andamento processual, seguirá as regras vigentes, contudo, para a consulta dos autos eletrônicos, o acesso poderá variar de acordo com o perfil do usuário, que poderá ser: a) Parte da relação processual b) Terceiro interessado
Justificativa: Art. 2º, II, alíneas "a" a "d": Se faz necessária a distinção dos possíveis tipos de petições a serem submetidas ao peticionamento eletrônico, evitando-se problemas futuros quanto a endereçamentos e cronologia processual, bem como para que reste facilitada a interatividade do sistema. IV - Necessário vide a contribuição elaborada no contexto do regulamento para que, após o encerramento e consequente arquivamento do processo, antes do descarte de qualquer documento, as partes sejam informadas por meio de alerta eletrônico quanto ao prazo para que, querendo, proceda com o arquivamento próprio de cópia dos arquivos constantes no sistema atrelados a determinado processo.Salientando-se ainda que, tal prática é amplamente adotada em diversos tribunais com vistas à celeridade processual e inclusive, já foi experimentada pela Anatel quando da utilização do SICAP (os usuários consultavam os processos e, se tivessem interesse, cadastravam seu e-mail para receberem os acompanhamentos). V, alíneas "a" e "b" - Considerando-se os casos que tramitam em sigilo, para que seja possível acessar os andamentos e autos eletrônicos é necessário que o perfil do usuário que pretende visualizar os dados seja compatível com a busca, tendo assim, poderes para tanto, mediante representação.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatada. Desnecessário qualificar ou definir os peticionamentos possíveis em razão do momento processual, em razão de que o meio eletrônico para protocolização de documentos não retirará a atual liberdade que os Interessados possuem em protocolizar documentos a qualquer momento, devendo a área competente avaliar sua tempestividade e pertinência. Ao que parece, a contribuição teve como parâmetro práticas do processo judicial que não necessariamente se aplicam ao processo administrativo. 2) Não acatada. O envio de correspondência eletrônica já está prevista no § 4º do art. 20 da proposta, em caráter meramente informativo e não vinculante, como qualquer outra facilidade disponibilizada, para comunicar o envio de intimação eletrônica e a abertura automática do prazo para sua consulta, nos termos do § 3º do referido artigo. Outras facilidades podem ser agregadas ao SEI, lembrando que este é um sistema de Governo e não tem como a Anatel isoladamente garantir que alguma facilidade será implementada ou não. De qualquer forma, os Interessados do processo sempre serão devidamente intimados dos atos processuais que lhes afetem diretamente e concedidas vistas sempre que necessário. 3) Não acatada. O acesso aos documentos públicos é aberto e dispensa qualquer formalidade, sobretudo, perfil próprio no Sistema, já disponibilizada página de Consulta Processual do SEI no Portal da Agência na Internet. Não se aplica a necessidade de Perfis próprios da forma sugerida, pois, em diversas situações, pedidos de vistas para conhecer partes restritas do processo podem ser concedidos para usuários com relações distintas com o Interessado direto e esta relação de pertinência para conhecer documentos restritos continuará a ser avaliada em cada pedido de vistas. Ainda, no âmbito do cadastro de Representantes Legais e gestão de emissão de Procurações Eletrônicas, quando disponibilizadas tais funcionalidades, existirá o controle de tais vinculações com o Outorgante (Pessoa Jurídica ou outra Pessoa Física) cadastradas sempre pelos próprios Representantes Legais, permitindo ações possíveis específicas apenas aos Representantes Legais e, dependendo dos poderes concedidos, aos Procuradores. Por fim, tais vinculações distinguirão opções para intimação eletrônica e, por consequência, de quem receberá e poderá responder tal intimação. Dito isto, a sistemática em construção pelos Órgãos que especificam o módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos do SEI dentro do governo dispensam perfis determinados além das vinculações indicadas nesta resposta, sobretudo os perfis indicados na contribuição.

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 Total de Contribuições:107
 Página:13/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e,

b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados.

III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica.

ID da Contribuição: 78932
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir inciso IV no art. 2º, conforme a seguir proposto: IV – Sistema Push: Sistema por meio do qual são remetidas correspondências eletrônicas visando o acompanhamento processual pelo usuário externo.
Justificativa: Sugere-se o envio de e-mails, assim como existe nos tribunais, para a ciência da movimentação do processo. Por oportuno, é preciso destacar que o histórico do andamento da Anatel deve conter informações mais detalhadas acerca da movimentação dos autos. Uma vez que os autos são públicos, é necessário que haja o lançamento dos andamentos para que o regulado tenha ciência da movimentação de seu processo. Pelo Sistema Push deverá ser possível receber, por e-mail, informações sobre: andamento de processos que tramitam na Agência; notícias publicadas no site a Anatel; informativos de jurisprudência; revista de Súmulas, dentre outras. Os serviços do Anatel-Push deverão ser gratuitos e consistirão, apenas, em serviços auxiliares meramente informativos. Portanto, não dispensarão o uso dos meios oficiais de comunicação, para a produção de efeitos legais.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O envio de correspondência eletrônica já está prevista no § 4º do art. 20 da proposta, em caráter meramente informativo e não vinculante, como qualquer outra facilidade disponibilizada, para comunicar o envio de intimação eletrônica e a abertura automática do prazo para sua consulta, nos termos do § 3º do referido artigo. Outras facilidades podem ser agregadas ao SEI, lembrando que este é um sistema de Governo e não tem como a Anatel isoladamente garantir que alguma facilidade será implementada ou não. De qualquer forma, os Interessados do processo sempre serão devidamente intimados dos atos processuais que lhes afetem diretamente e concedidas vistas sempre que necessário.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:14/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 3º Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos.

§ 1º Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 2º Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos digitalizados terão valor de cópia simples.

§ 3º A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na forma do § 2º será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo.

§ 4º O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do § 2º são de responsabilidade do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes.

§ 5º Impugnada a integridade do documento digital, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração ou de fraude, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia.

§ 6º A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico.

ID da Contribuição: 78759
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. § 6º A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico, determinando um prazo razoável para a entrega. 2. § 1º Os documentos nato-digitais e digitalizados juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, utilizando-se certificação digital, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 3. § 2º Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos submetidos sem a utilização de certificação digital terão valor de cópia simples. 4. § 3º A apresentação dos originais dos documentos considerados como cópia simples, ou seja, submetidos sem a utilização de certificação digital, na forma do § 2º será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo. 5. § 6º A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento apresentado somente em cópia simples, sem a utilização de certificação digital, no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico.
Justificativa: 1. A Empresa pode optar pela guarda externa de documentação, assim deve estabelecer claramente um prazo para disponibilizar a documentação original e não simplesmente requerer a apresentação dos documentos imediatamente. 2. Para fins de se estabelecer segurança jurídica, somente devem ser considerados documentos originais aqueles submetidos através de certificação digital. E considerando a dupla identificação, os documentos digitalizados também devem ser considerados como originais. Tal fato se dá, pois, além da identificação no sistema do usuário, com a inserção de senha, é necessário também a inserção de senha pessoal e intransferível do próprio certificado digital, responsabilizando-se o usuário, inclusive por seu conteúdo e integridade. 3. A fim de garantir o acesso ao sistema de peticionamento eletrônico a todos os usuários cadastrados, independentemente do fato de possuírem ou não certificação digital, 4. Considerando que há dupla verificação de segurança na submissão de documentos com a utilização de certificação digital, apenas os documentos considerados como cópia simples estarão sujeitos à requisição de apresentação da via física, original. 5. Considerando que há dupla verificação de segurança na submissão de documentos com a utilização de certificação digital, apenas os documentos considerados como cópia simples estarão sujeitos à requisição de apresentação da via física, original.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Acatada parcialmente. Incluída ao final do § 6º a expressão “determinando o prazo de 5 dias para sua exibição”. 2) Não acatada. Em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 8.539/2015, o documento nato-digital é sempre original para todos os efeitos. O certificado digital não é a única forma de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º do citado Decreto. Ainda, conforme definido no § 2º do art. 11 do mencionado Decreto, os documentos digitalizados enviados pelo usuário externo sempre terão valor de cópia simples, não obstante a apresentação dos originais em papel somente serem exigidos em determinadas condições. Assim, não cabe incluir os digitalizados no § 1º do presente artigo e muito menos limitar que seu envio ocorra somente por meio do uso de certificado digital. 3) Não acatada. Idem justificativa do item 2 acima. 4) Não acatada. Idem justificativa do item 2 acima. A apresentação posterior de originais é exigível somente para os documentos digitalizados. 5) Não acatada. Idem justificativa do item 2 acima. A apresentação posterior de originais é exigível somente para os documentos digitalizados.

Anatel

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 Total de Contribuições:107
 Página:15/107
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 3º Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos.

§ 1º Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 2º Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos digitalizados terão valor de cópia simples.

§ 3º A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na forma do § 2º será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo.

§ 4º O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do § 2º são de responsabilidade do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes.

§ 5º Impugnada a integridade do documento digital, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração ou de fraude, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia.

§ 6º A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico.

ID da Contribuição: 78803
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Com relação ao § 6º do art. 3º, sugere-se que a Agência defina quais serão os prazos para a guarda e disponibilização dos originais dos documentos digitalizados.
Justificativa: Considerando-se o grande volume de documentos que as prestadoras terão que armazenar, é possível que a prestadora venha a optar pela guarda externa da documentação original. Assim, faz-se necessário esclarecer qual seria o tempo pelo qual as prestadoras teriam que manter os documentos originais armazenados, bem como qual seria o tempo para que a prestadora os desarquivasse e disponibilizasse à Anatel a documentação original.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

No mencionado § 6º consta a definição geral de que é “até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo”. Conforme princípio geral de direito administrativo (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), em geral, o referido prazo é de 5 anos.

Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 3º Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos.

§ 1º Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 2º Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos digitalizados terão valor de cópia simples.

§ 3º A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na forma do § 2º será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo.

§ 4º O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do § 2º são de responsabilidade do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes.

§ 5º Impugnada a integridade do documento digital, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração ou de fraude, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia.

§ 6º A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico.

ID da Contribuição: 78899
Autor da Contribuição: rmacias
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se alterar a redação do §4°, conforme segue: § 4º O teor dos documentos enviados na forma do § 2º são de responsabilidade do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes Propõe-se alterar a redação do § 6º, conforme segue: § 6º A Anatel poderá exigir, a seu critério, no prazo de até cinco anos contados do protocolo do documento, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico.
Justificativa: Para o §4°: O bem jurídico a ser tutelado no presente dispositivo é a veracidade do conteúdo dos documentos digitalizados, de modo a impedir possível fraude por parte dos peticionantes. Ocorre que, da forma com escrito o dispositivo, ao equiparar o conteúdo do documento e a sua completude, para fins de proteção, gera situação em que uma falha no envio de determinado arquivo, que chegue no sistema corrompido por questão mecânica e não por alteração humana, pode levar à conclusão de que houve fraude, quando tal, em verdade, não ocorreu. Para o §6°: De acordo com o artigo 54 da Lei 9784/99, o direito de a ANATEL rever seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. No entanto, qual seria o termo inicial do prazo de cinco anos? O regulamento é silente, o que poderá trazer dúvidas ao administrado quanto ao prazo que deverá guardar o documento. Assim, sugerimos a inclusão de termo inicial ao prazo decadencial, que é o protocolo do documento, momento em que a Anatel tem ciência inequívoca de sua existência e poderá analisa-lo. Não incluir o termo inicial no regulamento implica impor à parte ou ao interessado um ônus despropositado, de vez que seria obrigado a guardar vias originais de documentos por prazo incerto, aumentando gastos privados e incrementando o impacto ambiental, indo de encontro aos objetivos que orientam o processo eletrônico. Não se pode olvidar, ainda, que um dos princípios que vigora no processo administrativo é o princípio da boa fé (artigo 4º I e II, da Lei 9.784/99), devendo sempre vigorar uma presunção de veracidade a autenticidade dos documentos apresentados pela parte ou pelo interessado. Portanto, incluir o termo inicial do prazo decadencial garante segurança jurídica ao jurisdicionado.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O § 4º do presente artigo reflete o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto nº 8.539/2015. Os casos de arquivos corrompidos eletronicamente no âmbito de sua transmissão são facilmente identificados e não se confundem com a responsabilidade pelo seu teor e integridade de que trata o presente dispositivo. 2) Não acatado. O § 6º do presente artigo reflete o disposto no art. 14 do Decreto nº 8.539/2015. No mencionado § 6º consta a definição geral de que é “até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo”. Não é possível definir o termo inicial do prazo decadencial como sendo a data de protocolização do documento, pois o mencionado dispositivo e o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 deixa evidente que o termo inicial é a partir do ato praticado pela Administração pública e não pelo administrado, que, evidentemente, diferem no tempo. Dessa forma, o estabelecido no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 será o balizador para a aplicação do disposto no § 6º do presente artigo, sendo considerados os atos administrativos subsequentes ocorridos no correspondente processo como termo inicial para o prazo decadencial em questão. Considerar de forma diversa confrontaria o disposto na mencionada Lei e, assim, a contagem do prazo decadencial a menor do que de fato deveria ser.

Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 3º Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos.

§ 1º Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 2º Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos digitalizados terão valor de cópia simples.

§ 3º A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na forma do § 2º será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo.

§ 4º O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do § 2º são de responsabilidade do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes.

§ 5º Impugnada a integridade do documento digital, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração ou de fraude, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia.

§ 6º A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico.

ID da Contribuição: 78910
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º Os documentos nato-digitais e digitalizados juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, utilizando-se certificação digital, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 2º Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos submetidos sem a utilização de certificação digital terão valor de cópia simples. § 3º A apresentação dos originais dos documentos considerados como cópia simples, ou seja, submetidos sem a utilização de certificação digital, na forma do § 2º será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo. § 6º A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento apresentado somente em cópia simples, sem a utilização de certificação digital, no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico.
Justificativa: § 1º - Para fins de se estabelecer segurança jurídica, somente devem ser considerados documentos originais aqueles submetidos através de certificação digital. E considerando a dupla identificação, os documentos digitalizados também devem ser considerados como originais. Tal fato se dá, pois, além da identificação no sistema do usuário, com a inserção de senha, é necessário também a inserção de senha pessoal e intransfirível do próprio certificado digital, responsabilizado-se o usuário, inclusive por seu conteúdo e integridade. § 2º - A fim de garantir o acesso ao sistema de peticionamento eletronico a todos os usuários cadastrados, independentemente do fato de possuirem ou não certificação digital. § 3º - Considerando que há dupla verificação de segurança na submissão de documentos com a utilização de certificação digital, apenas os documentos considerados como cópia simples estarão sujeitos á requisição de apresentação da via física, original. § 6º - Considerando que há dupla verificação de segurança na submissão de documentos com a utilização de certificação digital, apenas os documentos considerados como cópia simples estarão sujeitos á requisição de apresentação da via física, original.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. Em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 8.539/2015, o documento nato-digital é sempre original para todos os efeitos. O certificado digital não é a única forma de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º do citado Decreto. Ainda, conforme definido no § 2º do art. 11 do mencionado Decreto, os documentos digitalizados enviados pelo usuário externo sempre terão valor de cópia simples, não obstante a apresentação dos originais em papel somente serem exigidos em determinadas condições. Assim, não cabe incluir os digitalizados no § 1º do presente artigo e muito menos limitar que seu envio ocorra somente por meio do uso de certificado digital. 2) Não acatado. Idem justificativa do item 1 acima. 3) Não acatado. Idem justificativa do item 1 acima. A apresentação posterior de originais é exigível somente para os documentos digitalizados, independente de possui ou não e do tipo de sua assinatura eletrônica. 4) Não acatado. Idem justificativa do item 1 acima. A apresentação posterior de originais é exigível somente para os documentos digitalizados, independente de possui ou não e do tipo de sua assinatura eletrônica.

Anatel

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 Total de Contribuições:107
 Página:18/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:

I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;

II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico;

III - permitir a vinculação entre processos;

IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e

V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso.

ID da Contribuição: 78760
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. I – ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua, contendo a numeração crescente de páginas. 2. II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, e também ao documento contendo o processo integral, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico;
Justificativa: 1. Na Resolução que instituiu o processo eletrônico no CADE, consta expressamente que não há necessidade de inclusão de numeração de páginas. Porém, este ponto é crítico, pois, ainda que não haja essa previsão na proposta da CP, é possível que a Agência alegue a desnecessidade e os processos não venham numerados, o que impede de aferir qual seria a ordem cronológica correta. A numeração de páginas é indispensável até para a segurança jurídica do regulado. 2. Hoje quando acessamos o SEI, é possível verificar todos os documentos separados, porém não há uma opção para salvar todos em um mesmo documento, tampouco há a opção para imprimir o processo completo. Há situações que a impressão de todo o documento é necessária.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. A numeração de páginas é necessária quando se usa o paradigma do processo impresso. Quando se trata de processo digital não necessariamente será utilizado o modelo de paginação fixa para os documentos digitais nele insertos, neste caso sendo impraticável o conceito de numeração de páginas. Ressaltamos ainda que o sistema faz para atribuição de numeração única para processos e documentos, não havendo qualquer prejuízo para eventuais referências que se façam necessárias nos autos. Este é o entendimento da Portaria Interministerial nº 1677/2015 em seu item 2.7.2, assim transcrito: “2.7 - Numeração de folhas 2.7.2 - Quanto aos processos digitais: Nos processos digitais não há necessidade de numeração de folha/página. No entanto, tem-se que garantir que os documentos integrantes do processo digital recebam numeração sequencial sem falhas, não se admitindo que documentos diferentes recebam a mesma numeração.” 2) Não acatado. Tanto a funcionalidade de consulta pública como a de usuário externo contém a função “Gerar PDF”, a qual permite selecionar um conjunto ou a totalidade de documentos do processo (todos os públicos e os restritos conforme permissões de acesso do usuário) e junta-los todos em um único arquivo PDF.

Anatel

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 Total de Contribuições:107
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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:

I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;

II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico;

III - permitir a vinculação entre processos;

IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e

V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso.

ID da Contribuição: 78804
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do inciso I, do artigo 4°, para a seguinte redação: I - ser formado de maneira cronológica, com registro da data efetiva do documento, lógica, contínua e numerada; Alterar a redação do inciso IV do art. 4º, conforme a seguir: IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção, mediante avaliação prévia da Agência no prazo de até 30 (trinta) dias, na forma do Art. 5, inciso II; e
Justificativa: Justificativa para a alteração proposta no inciso I do artigo 4º: A proposta está em linha com as disposições contidas na Lei do Processo Administrativo (Lei n° 9.784/99), que apresenta, no §4° de seu artigo 22, a seguinte redação: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (...) § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Vê-se, do quanto exposto no dispositivo acima destacado, que os atos do processo administrativo até podem ser realizados de modo independente de forma determinada, desde que não haja exigência legal em sentido diverso. Ocorre que o parágrafo quarto do referido artigo 22 é explícito ao determinar que o processo administrativo deve ser composto por páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. E assim o legislador o fez por considerar que a numeração das folhas do processo administrativo garante a ele maior grau de credibilidade e de segurança jurídica, não sendo, assim, considerada como mera filigrana ou formalidade dispensável. Sobre o tema, Válidas as lições de Diógenes Gasparini (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10. ed. Res. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005), para quem: O informalismo, observe-se, não pode servir de pretexto para a existência de um processo administrativo mal-estruturado e pessimamente constituído, em que não se obedece à ordenação e à cronologia dos atos praticados. Assim, imperaria o desleixo, não o informalismo, no processo administrativo que se apresentasse faltando folhas, com folhas não numeradas e rubricadas, com a juntada ou desentranhamento de documentos sem o competente termo, com rasuras em suas folhas, com declarações apócrifas, com informações oferecidas por agentes incompetentes, ou anotados sem as cautelas devidas. Processo administrativo que assim se apresentasse, certamente, não asseguraria o mínimo da certeza jurídica à sua conclusão, nem garantiria a credibilidade que dele se espera. Ainda, vez que o Decreto n° 8.539/2015, que dispôs justamente sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não estabeleceu qualquer desobrigação sobre a necessidade de numeração de folhas nos processos administrativos eletrônicos, há de se observar o disposto no já citado §4° do artigo 22 da LPA. Isso porque, em que pese a criação de processo eletrônico trazer consigo as facilidades da assinatura digital, o que poderia tornar despicienda a rubrica em cada uma das páginas do processo, a necessidade de numeração das folhas permanece para fins de garantia da higidez processual, algo que o texto original da Consulta Pública ora comentada não assegura. Justificativa para a contribuição ao inciso IV do artigo 4º: Indicação de prazo para que a classificação de sigilo seja feita, com prazo razoável para que tal critério seja avaliado pela área responsável.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. A numeração de páginas é necessária quando se usa o paradigma do processo impresso. Quando se trata de processo digital não necessariamente será utilizado o modelo de paginação fixa para os documentos digitais nele insertos, neste caso sendo impraticável o conceito de numeração de páginas. Ressaltamos ainda que o sistema faz atribuição de numeração única para processos e documentos, não havendo qualquer prejuízo para eventuais referências que se façam necessárias nos autos. Este é o entendimento da Portaria Interministerial nº 1677/2015 em seu item 2.7.2, assim transcrito: “2.7 - Numeração de folhas 2.7.2 - Quanto aos processos digitais: Nos processos digitais não há necessidade de numeração de folha/página. No entanto, tem-se que garantir que os documentos integrantes do processo digital recebam numeração sequencial sem falhas, não se admitindo que documentos diferentes recebam a mesma numeração.” Ainda cabe o registro de que a assinatura eletrônica e o controle por meio de sistema e algoritmos matemáticos avançados são efetivamente mais eficazes em garantir que o documento digital constante dos processos não sofreu fraude, alteração, substituição ou exclusão, no todo ou em parte, quando se comparado ao processo em papel. Toda ação nos processos é registrada automaticamente e é passível de auditoria. Diante das tecnologias empregadas, de fato, o processo eletrônico é deveras mais rígido, controlado e formal que o processo impresso, não se traduzindo jamais a eficiência e facilidade de acesso por meio eletrônico em informalidade processual. 2) Não acatado. A indicação do grau de sigilo deve ser feita pelo usuário externo no ato de protocolo e, conforme previsto no art. 4º, V, os servidores da Anatel têm a prerrogativa de atribuir, alterar, ampliar ou restringir o individualmente nível de acesso dos documentos dos processos, sempre que necessário, de acordo com a informação neles contida.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:20/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:

I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;

II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico;

III - permitir a vinculação entre processos;

IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e

V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso.

ID da Contribuição: 78857
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I - ser formado de maneira cronológica, com registro da data efetiva do documento, lógica, contínua e numerada. IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção, mediante avaliação prévia da Agência no prazo de até 30 dias, na forma do Art. 5, inciso II; e Contribuição: inserir inciso VI VI - qualquer alteração na ordenação dos documentos inseridos no SEI deverá ser acompanhada de correspondente registro no andamento processual.
Justificativa: Justificativa ao inciso I A proposta está em linha com as disposições contidas na Lei do Processo Administrativo (Lei n° 9.784/19999, de 29/01/1999), que apresenta, no §4° de seu artigo 22, a seguinte redação: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (...) § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Vê-se, no dispositivo acima destacado, que os atos do processo administrativo até podem ser realizados de modo independente, desde que não haja exigência legal em sentido diverso. Ocorre que o parágrafo quarto do referido artigo Art. 22 é explícito ao determinar que o processo administrativo deve ser composto por páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. E assim o legislador o fez por considerar que a numeração das folhas do processo administrativo garante a ele maior grau de credibilidade e de segurança jurídica, não sendo, assim, considerada como mera filigrana ou formalidade dispensável. Sobre o tema, válidas as lições de Diógenes Gasparini (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10. ed. Res. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005), para quem: “O informalismo, observe-se, não pode servir de pretexto para a existência de um processo administrativo mal-estruturado e pessimamente constituído, em que não se obedece à ordenação e à cronologia dos atos praticados. Assim, imperaria o desleixo, não o informalismo, no processo administrativo que se apresentasse faltando folhas, com folhas não numeradas e rubricadas, com a juntada ou desentranhamento de documentos sem o competente termo, com rasuras em suas folhas, com declarações apócrifas, com informações oferecidas por agentes incompetentes, ou anotados sem as cautelas devidas. Processo administrativo que assim se apresentasse, certamente, não asseguraria o mínimo da certeza jurídica à sua conclusão, nem garantiria a credibilidade que dele se espera.” Ainda, uma vez que o Decreto n° 8.539/2015, de 08/10/2015, que dispôs justamente sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não estabeleceu qualquer desobrigação sobre a necessidade de numeração de folhas nos processos administrativos eletrônicos, há de se observar o disposto no já citado §4° do Art. 22 da LPA, como medida que confere maior segurança jurídica e transparência ao processo administrativo. Isso porque, em que pese a criação de processo eletrônico trazer consigo as facilidades da assinatura digital, o que poderia tornar despicienda a rubrica em cada uma das páginas do processo, a necessidade de numeração das folhas permanece para fins de garantia da higidez processual, algo que o texto original da Consulta Pública ora comentada não assegura. Justificativa ao inciso IV A contribuição em tela visa indicar prazo para que a classificação de sigilo seja feita, posto que é necessário o estabelecimento de prazo razoável para que o critério de sigilo seja avaliado pela área responsável e o documento posteriormente disponibilizado, sem ressalvas, ao público, conforme o caso, atendendo assim ao princípio norteador do SEI. Justificativa ao inciso VI A redação proposta objetiva garantir segurança jurídica e transparência ao processo de alteração de ordenação de documentos no SEI, conforme atualmente adotado pelo CADE (Art. 9º, §2º, Resolução n.º 11/2014), medida de especial relevância em face da ausência de intermediação específica entre a Agência e o administrado quando da obtenção de cópias processuais, por exemplo, para atendimento de alguma intimação recebida (cumprimento de prazo processual).
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatada. A numeração de páginas é necessária quando se usa o paradigma do processo impresso. Quando se trata de processo digital não necessariamente será utilizado o modelo de paginação fixa para os documentos digitais nele insertos, neste caso sendo impraticável o conceito de numeração de páginas. Ressaltamos ainda que o sistema faz atribuição de numeração única para processos e documentos, não havendo qualquer prejuízo para eventuais referências que se façam necessárias nos autos. Este é o entendimento da Portaria Interministerial nº 1677/2015 em seu item 2.7.2, assim transcrito: “2.7 - Numeração de folhas 2.7.2 - Quanto aos processos digitais: Nos processos digitais não há necessidade de numeração de folha/página. No entanto, tem-se que garantir que os documentos integrantes do processo digital recebam numeração sequencial sem falhas, não se admitindo que documentos diferentes recebam a mesma numeração.” Ainda cabe o registro de que a assinatura eletrônica e o controle por meio de sistema e algoritmos matemáticos avançados são efetivamente mais eficazes em garantir que o documento digital constante dos processos não sofreu fraude, alteração, substituição ou exclusão, no todo ou em parte, quando se comparado ao processo em papel. Toda ação nos processos é registrada automaticamente e é passível de auditoria. Diante das tecnologias empregadas, de fato, o processo eletrônico é deveras mais rígido, controlado e formal que o processo impresso, não se traduzindo jamais a eficiência e facilidade de acesso por meio eletrônico em informalidade processual. 2) Não acatado. A indicação do grau de sigilo deve ser feita pelo usuário externo no ato de protocolo e, conforme previsto no art. 4º, V, os servidores da Anatel têm a prerrogativa de atribuir, alterar, ampliar ou restringir o individualmente nível de acesso dos documentos dos processos, sempre que necessário, de acordo com a informação neles contida. 3) Não acatado. Os andamentos nos processos são padronizados no Sistema e não contém informações sobre o teor disposto nos documentos. Os andamentos são registros de mero histórico de ações dos Usuários sem qualquer vínculo, mesmo que resumido, com o constante nos autos do processo. Os Interessados no processo conhecerão o teor dos documentos imediatamente se forem públicos e se forem restritos se já tiverem acesso externo para acompanhamento do processo ou na medida em que forem intimados ou nos atendimentos de pedidos de vista. Em qualquer caso, o Interessado terá ciência dos documentos que lhes afetem na medida em que forem intimados. A reordenação dos documentos dentro do processo, se feita, ocorrerá em atendimento ao inciso I do art. 4º (I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;), não acarretando consequência alguma ao interessado uma vez que a simples reordenação para melhor inteligibilidade do processo não traz em si nenhum prejuízo de mérito.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:21/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:

I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;

II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico;

III - permitir a vinculação entre processos;

IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e

V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso.

ID da Contribuição: 78906
Autor da Contribuição: rmacias
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se alterar a redação do caput, conforme segue: Art. 4º O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir seu acompanhamento processual eletrônico, com eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: Propõe-se alterar a redação do I, do artigo 4°, conforme segue: I - ser formado de maneira cronológica, lógica, contínua e numerada; Inserção do inciso VI, com a seguinte redação: VI – exibir em cada processo eletrônico sua respectiva movimentação processual atualizada e fidedigna, de modo que permita aos usuários/interessados a realização de acompanhamento processual eletrônico. Parágrafo único: As movimentações processuais deverão ser lançadas em ordem cronológica, contendo data e hora de registro, bem como a respectiva autoria.
Justificativa: Para o Art. 4, caput: A inserção proposta pretende deixar explícita uma das funções essenciais do processo eletrônico, qual seja, a de permitir que os usuários do sistema tenham acesso às movimentações processuais e seus significados. Entende a prestadora que a possibilidade de acompanhamento processual por meio do SEI é corolário do princípio da publicidade, que deve nortear a Administração Pública. O SEI, tal como se apresenta hoje, não possui clareza na disponibilização de informações, visto que o histórico lançado nem sempre representa o real estágio do processo e não é feito em ordem cronológica. Na minuta de resolução aqui discutida a Telefônica não identificou dispositivos que assegurassem o acompanhamento processo online nos moldes ora propostos, que se consideram condizentes com a natureza do processo eletrônico. Assim, importante que tal possibilidade esteja devidamente positivada no regulamento que se quer aprovar. Para o Art. 4°, I: A proposta está em linha com as disposições contidas na Lei do Processo Administrativo (Lei n° 9.784/99), que apresenta, no §4° de seu artigo 22, a seguinte redação: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (...) § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Vê-se, do quanto exposto no dispositivo acima destacado, que os atos do processo administrativo até podem ser realizados de modo independente de forma determinada, desde que não haja exigência legal em sentido diverso. Ocorre que o parágrafo quarto do referido artigo 22 é explícito ao determinar que o processo administrativo deve ser composto por páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. E assim o legislador o fez por considerar que a numeração das folhas do processo administrativo garante a ele maior grau de credibilidade e de segurança jurídica, não sendo, assim, considerada como mera filigrana ou formalidade dispensável. Sobre o tema, Válidas as lições de Diógenes Gasparini (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10. ed. Res. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005), para quem: "O informalismo, observe-se, não pode servir de pretexto para a existência de um processo administrativo mal-estruturado e pessimamente constituído, em que não se obedece à ordenação e à cronologia dos atos praticados. Assim, imperaria o desleixo, não o informalismo, no processo administrativo que se apresentasse faltando folhas, com folhas não numeradas e rubricadas, com a juntada ou desentranhamento de documentos sem o competente termo, com rasuras em suas folhas, com declarações apócrifas, com informações oferecidas por agentes incompetentes, ou anotados sem as cautelas devidas. Processo administrativo que assim se apresentasse, certamente, não asseguraria o mínimo da certeza jurídica à sua conclusão, nem garantiria a credibilidade que dele se espera." Ainda, vez que o Decreto n° 8.539/2015, que dispôs justamente sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não estabeleceu qualquer desobrigação sobre a necessidade de numeração de folhas nos processos administrativos eletrônicos, há de se observar o disposto no já citado §4° do artigo 22 da LPA. Isso porque, em que pese a criação de processo eletrônico trazer consigo as facilidades da assinatura digital, o que poderia tornar despicienda a rubrica em cada uma das páginas do processo, a necessidade de numeração das folhas permanece para fins de garantia da higidez processual, algo que o texto original da Consulta Pública ora comentada não assegura. Para o Art. 4°, VI e parágrafo único: A inserção proposta pretende deixar explícita uma das funções essenciais do processo eletrônico, qual seja, a de permitir que os usuários do sistema tenham acesso às movimentações processuais e seus significados. Entende a prestadora que a possibilidade de acompanhamento processual por meio do SEI é corolário do princípio da publicidade, que deve nortear a Administração Pública. Assim, importante que tal possibilidade esteja devidamente positivada no regulamento que se quer aprovar.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. A numeração de páginas é necessária quando se usa o paradigma do processo impresso. Quando se trata de processo digital não necessariamente será utilizado o modelo de paginação fixa para os documentos digitais nele insertos, neste caso sendo impraticável o conceito de numeração de páginas. Ressaltamos ainda que o sistema faz atribuição de numeração única para processos e documentos, não havendo qualquer prejuízo para eventuais referências que se façam necessárias nos autos. Este é o entendimento da Portaria Interministerial nº 1677/2015 em seu item 2.7.2, assim transcrito: “2.7 - Numeração de folhas 2.7.2 - Quanto aos processos digitais: Nos processos digitais não há necessidade de numeração de folha/página. No entanto, tem-se que garantir que os documentos integrantes do processo digital recebam numeração sequencial sem falhas, não se admitindo que documentos diferentes recebam a mesma numeração.” Ainda cabe o registro de que a assinatura eletrônica e o controle por meio de sistema e algoritmos matemáticos avançados são efetivamente mais eficazes em garantir que o documento digital constante dos processos não sofreu fraude, alteração, substituição ou exclusão, no todo ou em parte, quando se comparado ao processo em papel. Toda ação nos processos é registrada automaticamente e é passível de auditoria. Diante das tecnologias empregadas, de fato, o processo eletrônico é deveras mais rígido, controlado e formal que o processo impresso, não se traduzindo jamais a eficiência e facilidade de acesso por meio eletrônico em informalidade processual. 2) Não acatado. Os andamentos nos processos são padronizados no Sistema e não contém informações sobre o teor disposto nos documentos. Os andamentos são registros de mero histórico de ações dos Usuários sem qualquer vínculo, mesmo que resumido, com o constante nos autos do processo. Os Interessados no processo conhecerão o teor dos documentos imediatamente se forem públicos e se forem restritos se já tiverem acesso externo para acompanhamento do processo ou na medida em que forem intimados ou nos atendimentos de pedidos de vista. Em qualquer caso, o Interessado terá ciência dos documentos que lhes afetem na medida em que forem intimados. Ademais, além de não ser função essencial do processo eletrônico, a movimentação processual a qual é pedido acesso já é o constante dos andamentos, que informa data, hora e destino para onde o processo foi tramitado e recebido. Entendemos que a identificação de quem fez a tramitação não é informação relevante em nenhum aspecto para a instrução processual, motivo pela qual é registrada para fins de auditoria, mas não é publicada externamente.

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:

I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;

II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico;

III - permitir a vinculação entre processos;

IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e

V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso.

ID da Contribuição: 78919
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: IV ‐ observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como Exceção. § 1º Quando solicitado o sigilo no peticionamento eletrônico, os documentos passarão por análise prévia da Agência que decidirá: a) Negar o sigilo, ocasião em que a decisão deverá ser devidamente fundamentada; b) Acolher o pedido de sigilo da documentação, sendo feita a disponibilização no SEI com restrição de acesso. § 2º A Pessoa Júridica ou a Pessoa física poderá ter acesso a documentação sigilosa eletronicamente, desde que tenha feito o cadastro prévio e vinculado seu usuário ao processo.
Justificativa: Essa especificação deixa claro que o sigilo documental passará por análise prévia da Agência, bem como trará a possibilidade de consulta ao processo eletrônico, mesmo que sigiloso, somente dos interessados devidamente cadastrados e vinculados ao processo.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O art. 4, V, já prevê que os documentos terão seu nível de acesso individualmente atribuídos, conforme informação neles contida, sempre que necessário. Ademais, o usuário externo, quando for o caso, pode indicar restrição e respectiva hipótese legal de restrição para documento quando efetuar o protocolo e este será o atribuído ao documento inicialmente e imediatamente, cabendo à Anatel, se for o caso, posterior alteração da hipótese legal e/ou do grau de sigilo em conformidade com o art. 4, V. 2) Não acatado. O peticionamento eletrônico do SEI está implementado para se comportar exatamente da forma expressa na contribuição, ou seja, só terá acesso a documento restrito o usuário externo interessado ou outorgado pelo interessado para tanto.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:

I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;

II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico;

III - permitir a vinculação entre processos;

IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e

V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso.

ID da Contribuição: 78933
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: complementação do inciso I (acima reproduzido), da seguinte forma: I - a ser formado de maneira cronológica, lógica, contínua e numerada. Alterar a redação do inciso IV do art. 4º, conforme a seguir: IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção, mediante avaliação prévia da Agência no prazo de até 30 (trinta) dias, na forma do Art. 5, inciso II; e
Justificativa: A inserção da palavra "numerada" se deve ao fato de que, em diversas consultas já efetuadas no SEI, a prestadora verificou que os documentos ali inseridos, em que pese o que dispõe o Regulamento ora em elaboração, muitas vezes não estão exatamente agrupados em ordem cronológica. Assim, sem uma numeração que ateste que, de fato, um documento é a imediata continuação do outro, há sempre dúvidas quanto à ausência de informações fundamentais para o entendimento do processo como um todo. Indicação de prazo para que a classificação de sigilo seja feita, com prazo razoável para que tal critério seja avaliado pela área responsável.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

A numeração de páginas é necessária quando se usa o paradigma do processo impresso. Quando se trata de processo digital não necessariamente será utilizado o modelo de paginação fixa para os documentos digitais nele insertos, neste caso sendo impraticável o conceito de numeração de páginas. Ressaltamos ainda que o sistema faz atribuição de numeração única para processos e documentos, não havendo qualquer prejuízo para eventuais referências que se façam necessárias nos autos. Este é o entendimento da Portaria Interministerial nº 1677/2015 em seu item 2.7.2, assim transcrito: “2.7 - Numeração de folhas 2.7.2 - Quanto aos processos digitais: Nos processos digitais não há necessidade de numeração de folha/página. No entanto, tem-se que garantir que os documentos integrantes do processo digital recebam numeração sequencial sem falhas, não se admitindo que documentos diferentes recebam a mesma numeração.” Quanto à ordenação dos documentos, a princípio a ordem que eles aparecem é a ordem em que foram inseridos no processo. Em todo caso, os servidores da Anatel quando da instrução processual procederão à reordenação dos documentos quando assim se fizer necessário, em atendimento ao comando do art. 4, I – “ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua”.

Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que:

I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e

II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

§ 1º A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.

§ 2º Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.

§ 3º No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá:

I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;

II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização;

III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:

a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e

b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e § 1º.

§ 4º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente.

§ 5º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

ID da Contribuição: 78761
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. § 5º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o Anexo X desta Resolução. 2. II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente, de acordo com o perfil do usuário que solicita acesso ao documento. 3. §3º, II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua disponibilização eletrônica; 4. b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e disponibilização eletrônica, nos termos do caput e § 1º. 5. § 5º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente, resguardada a manutenção dos arquivos com possibilidade de acesso aos usuários por ao menos 01 (um) ano contados do arquivamento, sendo enviado alerta eletrônico aos e-mails cadastros no e-push com ao menos 15(quinze) dias de antecedência da exclusão dos arquivos.
Justificativa: 1. É necessário que a Anatel disponibilize em forma de anexo à Resolução a tabela de temporalidade que será usada para a guarda documental. A tabela de temporalidade servirá de instrumento de consulta também para a Empresa proceder com a guarda temporária ou permanente de seus documentos. 2. Considerando-se os casos que tramitam em sigilo, para que seja possível acessar os andamentos e autos eletrônicos é necessário que o perfil do usuário que pretende visualizar os dados seja compatível com a busca, tendo assim, poderes para tanto, mediante representação. 3. Não há que se falar em descarte antes da verificação que, de fato, o arquivo encontra-se adequadamente disponibilizado eletronicamente, para garantir todos os princípios processuais envolvidos, como por exemplo, o contraditório e ampla defesa. 4. Não há que se falar em descarte antes da verificação que, de fato, o arquivo encontra-se adequadamente disponibilizado eletronicamente, para garantir todos os princípios processuais envolvidos, como por exemplo, o contraditório e ampla defesa. 5. Não há que se falar em descarte de arquivos sem prévia notificação das partes envolvidas através de seus representantes legais cadastrados, desde que manifestem interesse neste sentido, procedente com prévio cadastro de e-mail para acompanhamento processual, inclusive de descarte de arquivos, após o encerramento e arquivamento da demanda
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O texto já contempla em sentido lato tanto tabela de temporalidade como outros normativos que possam incidir sobre a eliminação do processo. Além do mais, não é propósito da norma reproduzir outras normas cuja elaboração e manutenção é de competência estranha à Anatel. A tabela de temporalidade utilizada é a mesma que todos os órgãos públicos devem seguir: a do CONARQ, devidamente publicada em seu sítio na internet. 2) Não acatado. Desnecessário expressar na norma a questão dos perfis de usuário para acesso a documentos restritos quando a própria norma já trata de forma específica o mecanismo de outorga de procuração eletrônica precisamente para este fim. 3) Não acatado. Não há que se falar em contraditório e ampla defesa no ato de digitalização de documentos uma vez que, no ato de digitalização, a conferência do digitalizado com o original é feita imediatamente por servidor da Anatel, se traduzindo em cópia autenticada administrativamente, em observância ao disposto no Art. 5, I. Ainda, o termo “digitalização” é mais adequado ao ato praticado, que reverbera na norma, do que o termo “disponibilização eletrônica”, que pode facilmente ser interpretado como “publicação”, e não necessariamente o documento digitalizado será publicado, como ocorre nos documentos com alguma hipótese de restrição/sigilo. 4) Não acatado. Idem do item 3). 5) Não acatado. É de conhecimento público a tabela de temporalidade do CONARQ, além do disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. Para tanto a Anatel pode se valer destes e/ou outros dispositivos para proceder à guarda permanente ou à eliminação, cabendo ao interessado em proceder à cópia dos arquivos do processo, uma vez que terá acesso ao inteiro teor do processo a qualquer tempo via acesso SEI externo.

Anatel

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 Total de Contribuições:107
 Página:25/107
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 Item:  Art. 5º

Art. 5º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que:

I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e

II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

§ 1º A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.

§ 2º Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.

§ 3º No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá:

I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;

II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização;

III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:

a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e

b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e § 1º.

§ 4º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente.

§ 5º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

ID da Contribuição: 78805
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I, caput, do artigo 5º, conforme a seguir: I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a garantia de digitalização do documento em sua integridade e autenticidade; e Alterar a redação do Inciso II, §3º do artigo 5º, conforme a seguir: II - quando a protocolização de cópia simples for, no ato, acompanhada de documento original, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado com o número do SICAP correspondente e o carimbo e/ou autenticação mecânica da Anatel e descartando a cópia simples após sua digitalização; Alterar a redação do inciso III do §3º do artigo 5º, conforme a seguir: III - receber o documento em papel para posterior digitalização, assegurando que a data de registro será a mesma do protocolo, considerando que: Alterar a redação do §5º do artigo 5º, conforme a seguir: § 5º. Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com a Tabela de Temporalidade prevista no Anexo I, sendo enviado alerta pelo Sistema Push às partes com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da exclusão definitiva dos arquivos. Incluir §6º no artigo 5º, conforme a seguir: § 6º Às partes e/ou interessados será resguardada a possibilidade de acesso aos autos através do sistema eletrônico até um (1) ano após a determinação de seu arquivamento.
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do inciso I, caput: Redação proposta objetiva esclarecer que a responsabilidade do servidor está em assegurar que o documento foi capturado/digitalizado em sua inteireza, sem nenhuma espécie de alteração e/ou edição por parte deste. Da forma como foi proposta, redação imputa ao servido a responsabilidade de conferir a autenticidade do documento em si Justificativa para a proposta de alteração do inciso II do §3º do artigo 5º: Proposta objetiva assegurar a certificação de recebimento e rastreabilidade dos documentos apresentados fisicamente pelos interessados junto à Agência. Caso a cópia simples protocolada seja descartada pela Agência após sua digitalização, é importante existir registro oficial de que o protocolo físico foi efetivamente realizado, mitigando eventuais problemas com o arquivo digitalizado no SEI (por ex.: corrompimento, perda, etc.). Justificativa para a proposta de alteração do inciso III do §3º: Garantir que o registro do protocolo reflita a data de sua realização pelo interessado, evitando intempestividade de registro dos dados no sistema que, por sua vez, pode acarretar não conhecimento de manifestação processual por decurso do prazo original. Justificativa para a proposta de alteração do §5º do artigo 5º: Proposta objetiva estabelecer procedimento específico para, quando se tratar da eliminação permanente de arquivos, assegurando às Partes derradeira oportunidade de obtenção de acesso integral aos autos. Além disso, a temporalidade adotada pela Agência na Tabela referenciada por esta proposta de Regulamento deverá ser objeto de análise e, fundamentalmente, de contribuições das partes interessadas. Justificativa para a proposta de inclusão de §6º no artigo 5º: Proposta objetiva assegurar às Partes acesso a integralidade dos autos através do próprio sistema por tempo adicional ao seu arquivamento em definitivo caso o sistema não inviabilize sua consulta até sua eventual exclusão definitiva do sistema.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O termo utilizado na norma deve refletir com exatidão no por que da aposição de assinatura eletrônica em documento digitalizado, o que neste caso vem a ser a conferência/verificação de igualdade de informações entre o documento original e seu par digitalizado. 2) Não acatado. Apesar de ocorrer a digitalização da cópia simples (como no caso de documentos ou outros formatos que não possam passar por alimentador automático), o protocolo efetivo refere-se ao documento original, o qual deverá obrigatoriamente estar presente para conferência no momento da digitalização. Quanto ao recibo do protocolo, não há que se falar em SICAP, carimbo ou autenticação mecânica, pois o normativo visa regulamentar as regras para digitalização de documentos a fim de integrarem processo eletrônico. Não é objeto da norma tornar obrigatória a emissão de recibo de protocolo, apesar de o sistema já o fazer. Entretanto, caso o interessado deseje obter o recibo este o será entregue com o número do processo/documento SEI correspondente ao que foi digitalizado, além de identificação e assinatura de quem emitiu o recibo, tal qual já ocorre. O SEI ainda possibilita a consulta a recibo de todos os peticionamentos realizados, além de inserir o recibo nos autos do processo a cada vez que é feito um peticionamento eletrônico, contendo todas as informações necessárias para identificação de quem peticionou, quando e quais documentos. 3) Não acatado. Todo o § 3º tem por referência o disposto no § 3º do art. 12 do Decreto nº 8.539/2015. Existe Portaria da Agência que detalha operacionalmente a protocolização física que estabelece que, por meio de carimbo próprio, o destaque para a data da protocolização, independente da data da captura para o SEI. 4) Não acatado. É de conhecimento público a tabela de temporalidade do CONARQ, além do disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. Para tanto a Anatel pode se valer destes e/ou outros dispositivos para proceder à guarda permanente ou à eliminação, cabendo ao interessado em proceder à cópia dos arquivos do processo, uma vez que terá acesso ao inteiro teor do processo a qualquer tempo via acesso SEI externo. 5) Não acatado. Idem do item 4.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:26/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 5º

Art. 5º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que:

I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e

II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

§ 1º A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.

§ 2º Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.

§ 3º No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá:

I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;

II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização;

III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:

a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e

b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e § 1º.

§ 4º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente.

§ 5º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

ID da Contribuição: 78858
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI, nas versões pública e privada, com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente. Contribuição inciso II, paragrafo 3. II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado com o número do protocolo correspondente e o carimbo e/ou autenticação mecânica da Anatel e descartando a cópia simples após sua digitalização. Contribuição inciso III, paragrafo 3. III - receber o documento em papel para posterior digitalização, assegurando que a data de registro será a mesma do protocolo, considerando que: Contribuição paragrafo 5. § 5º. Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com a Tabela de Temporalidade prevista no Anexo I do Regulamento, com aviso de alerta pelo Sistema Push.
Justificativa: Justificativa inciso II Incluir a obrigatoriedade de apresentação de 02 (duas) versões do documento, quando houver sigilo de dados apresentado pelo administrado. Tal medida visa garantir a publicidade dos documentos, de forma que a restrição ocorra apenas para aquela informação que é, de fato, sigilosa, e não do conteúdo integral do documento. Justificativa inciso II, paragrafo 3. A redação proposta visa assegurar a confirmação do protocolo e posterior rastreabilidade dos documentos apresentados fisicamente pelos interessados junto à Agência. É importante existir registro oficial de que o protocolo físico foi efetivamente realizado, mitigando eventuais problemas com o arquivo digitalizado no SEI (por ex.: corrompimento, perda, etc.), tratando-se, portanto, de medida que privilegia a segurança jurídica e de especial relevo considerando a previsão de descarte da cópia simples após sua digitalização. Justificativa inciso III, paragrafo 3. Necessidade de previsão de que digitalização a posteriori não interfira na data do efetivo protocolo. Assim, garante-se que o registro do protocolo reflete a data de sua realização pelo interessado, evitando intempestividade de registro dos dados no sistema que, por sua vez, pode acarretar não conhecimento de manifestação processual (Recurso e/ou Pedido de Reconsideração) por suposto decurso do prazo original. Justificativa paragrafo 5. A redação proposta estabelece procedimento específico para, quando se tratar da eliminação permanente de arquivos, o administrado tenha assegurada a derradeira oportunidade de obtenção de acesso integral aos autos. Além disso, a temporalidade adotada pela Agência na Tabela referenciada pela proposta de Regulamento ora em comento deverá ser objeto de análise e, fundamentalmente, de contribuições dos administrados.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O art. 4, V já prevê que os documentos terão seu nível de acesso individualmente atribuídos, conforme informação neles contida, sempre que necessário. Ademais, o usuário externo, quando for o caso, pode indicar restrição e respectiva hipótese legal de restrição para documento quando efetuar o protocolo e este será o atribuído ao documento inicialmente e imediatamente, cabendo à Anatel posterior alteração da hipótese legal e/ou do grau de sigilo em conformidade com o art. 4, V. 2) Não acatado. Não é objeto da norma tornar obrigatória a emissão de recibo de protocolo. Entretanto, caso o interessado deseje obter o recibo este o será entregue com o número do processo/documento SEI correspondente ao que foi digitalizado, além de identificação e assinatura de quem emitiu o recibo, tal qual já ocorre. O SEI ainda possibilita a consulta a recibo de todos os peticionamentos realizados, além de inserir o recibo nos autos do processo a cada vez que é feito um peticionamento eletrônico, contendo todas as informações necessárias para identificação de quem peticionou, quando e quais documentos. 3) Não acatado. Todo o § 3º tem por referência o disposto no § 3º do art. 12 do Decreto nº 8.539/2015. Existe Portaria da Agência que detalha operacionalmente a protocolização física que estabelece que, por meio de carimbo próprio, o destaque para a data da protocolização, independente da data da captura para o SEI. 4) Não acatado. É de conhecimento público a tabela de temporalidade do CONARQ, além do disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. Para tanto a Anatel pode se valer destes e/ou outros dispositivos para proceder à guarda permanente ou à eliminação, cabendo ao interessado em proceder à cópia dos arquivos do processo, uma vez que terá acesso ao inteiro teor do processo a qualquer tempo via acesso SEI externo.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 5º

Art. 5º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que:

I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e

II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

§ 1º A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.

§ 2º Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.

§ 3º No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá:

I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;

II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização;

III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:

a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e

b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e § 1º.

§ 4º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente.

§ 5º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

ID da Contribuição: 78907
Autor da Contribuição: rmacias
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se alterar a redação do Artigo 5°, conforme segue: Art. 5º Os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel ou por agente autorizado em ambiente externo ao Protocolo serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que: Propõe-se alterar a redação do Artigo 5°, §1°, conforme segue: Art. 5°, § 1o § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Propõe-se alterar a redação do Artigo 5°, §3°, conforme segue: Art. 5°, §3°: § 3º No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo ou agente autorizado da Anatel poderá: Propõe-se alterar a redação do Artigo 5°, §3°, “b”, conforme segue: Art. 5°, §3°, b: b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples deverão ser devidamente descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e § 1º.
Justificativa: Para o artigo 5° O termo “Quando admitidos” pode trazer diversas interpretações e consequentemente conflitos nos procedimentos da administração pública (Anatel). Assim, a sua exclusão de faz necessária para evitar uma insegurança regulatória. Vale ressaltar que o art. 14 da proposta de regulamento já trata das situações quanto a inviabilidade técnica de digitalização dos documentos e sobre a incompatibilidade para o envio da documentação pelo sistema SEI, bem como os artigos 16, 17 e 18 discorrem sobre a interrupção desse sistema. Ainda, uma vez que os processos de fiscalização inserem-se na categoria de processos administrativos a que remete o artigo 1° da presente CP, há a necessidade de prever aqueles casos em que os requerimentos de informações realizados pela equipe de fiscalização da Agência não podem ser atendidos diretamente por meio eletrônico. Com efeito, a prática de coleta de informações in loco no ambiente das prestadoras e/ou seus prepostos e parceiros pelos agentes de fiscalização para compor o processo de fiscalização é frequente, de modo que a entrega de informações pelas prestadoras não é limitada apenas via protocolo da Anatel. Nesse sentido, como o regulamento ora em debate tem por objeto a própria relação processual entre Órgão Regulador e administrados, que passará a se dar por meio eletrônico, é importante que nele estejam inseridos aqueles casos em que os documentos nato-digitais advêm de fiscalização in loco realizada pela Agência e não de documentos protocolizados junto à Anatel. Para o § 1o A inserção proposta proporciona segurança ao interessado/parte de que o seu prazo foi iniciado. Tal certificação é de extrema importância para que nenhuma dúvida paire com relação ao início do prazo. Dessa forma, haverá movimentação no sistema indicando que a parte está ciente/intimada do despacho/decisão. Para o §3° A prática de coleta de informações in loco no ambiente das prestadoras e/ou seus prepostos e parceiros pelos agentes de fiscalização para compor o processo de fiscalização é frequente, de modo que a entrega de informações pelas prestadoras não é limitada apenas via protocolo da Anatel. Nesse sentido, como o regulamento ora em debate tem por objeto a própria relação processual entre Órgão Regulador e administrados, que passará a se dar por meio eletrônico, é importante que nele estejam inseridos aqueles casos em que os documentos nato-digitais advêm de fiscalização in loco realizada pela Agência e não de documentos protocolizados junto à Anatel. Para a alínea b A presente contribuição trata, em especial, do dever de zelo e guarda que a Anatel possui sobre os documentos recebidos dos administrados. A esse respeito, tendo em vista o fato de que documentos sigilosos poderão compor as cópias a que remete o dispositivo aqui comentado, necessário de tratar devidamente o seu descarte.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. No contexto da justificativa o termo “agente externo” sugerido não é compatível. Um agente de fiscalização que esteja em campo e necessite incluir um documento no SEI não é um agente externo, ele tem acesso pleno ao SEI e está plenamente apto a proceder à autenticação administrativa de documentos, podendo inseri-los nos processos como se fisicamente na Anatel estivesse. O juízo de admissibilidade do art. 5 está previsto para que o Protocolo não seja obrigado a colocar no sistema documentos cuja identificação, destino, ou qualquer outra informação necessária à identificação e correto encaminhamento do documento estejam faltantes ou incompletas. Nada tem a ver com o disposto no art. 14, que trata de documentos físicos impossíveis ou sensíveis ao ponto de não poderem ser digitalizados. Tampouco com os arts. 16 a 18 que tratam de disponibilidade do sistema, pois o art. 5 versa sobre os casos de digitalização no protocolo, e não do acesso do usuário externo ao SEI. 2) Não acatado. No contexto da norma, “usuário externo” se traduz no interessado ou terceiro com procuração outorgada pelo interessado, se mostrando termo mais amplo e preciso que apenas “interessado”. O termo “documento correspondente” igualmente é mais amplo e preciso que o termo “intimação”, pois é possível que uma intimação se dê por meio de Ofício, Acórdão, publicação no DOU ou outro instrumento que não seja necessariamente um documento na forma de intimação. A questão do marco temporal para início do prazo é claramente definido no art. 11, incisos VII e VIII. 3) Não acatado. No contexto da justificativa o termo “agente externo” sugerido não é compatível. Um agente de fiscalização que esteja em campo e necessite incluir um documento no SEI não é um agente externo, ele tem acesso pleno ao SEI e está plenamente apto a proceder à autenticação administrativa de documentos, podendo inseri-los nos processos como se fisicamente na Anatel estivesse. 4) Não acatado. A Anatel se resguarda a não se obrigar a necessariamente eliminar os arquivos do tipo cópia simples que receber uma vez que forem digitalizados. Será feita avaliação técnica caso a caso para decisão do Protocolo se o documento físico deve ser mantido sob a guarda da Anatel ou se pode ser eliminado.

Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que:

I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e

II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

§ 1º A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.

§ 2º Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.

§ 3º No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá:

I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;

II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização;

III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:

a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e

b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e § 1º.

§ 4º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente.

§ 5º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

ID da Contribuição: 78911
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente, de acordo com o perfil do usuário que solicita acesso ao documento. § 3º, II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua disponibilização eletrônica; § 3º, III, b - os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e disponibilização eletrônica, nos termos do caput e § 1º. § 5º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente, resguardada a manutenção dos arquivos com possibilidade de acesso aos usuários por ao menos 01 (um) ano contados do arquivamento, sendo enviado alerta eletrônico aos e-mails cadastros no e-push com ao menos 15(quinze) dias de antecedência da exclusão dos arquivos.
Justificativa: II - Considerando-se os casos que tramitam em sigilo, para que seja possível acessar os andamentos e autos eletrônicos é necessário que o perfil do usuário que pretende visualizar os dados seja compatível com a busca, tendo assim, poderes para tanto, mediante representação. § 3º, II - Não há que se falar em descarte antes da verificação que, de fato, o arquivo encontra-se adequadamente disponibilizado eletronicamente, para garantir todos os princípios processuais envolvidos, como por exemplo, o contraditório e ampla defesa. § 3º, III, b - - Não há que se falar em descarte antes da verificação que, de fato, o arquivo encontra-se adequadamente disponibilizado eletronicamente, para garantir todos os princípios processuais envolvidos, como por exemplo, o contraditório e ampla defesa. § 5º - Não há que se falar em descarte de arquivos sem prévia notificação das partes envolvidas através de seus representantes legais cadastrados, desde que manifestem interesse neste sentido, procedento com prévio cadastro de e-mail para acompanhamento processual, inclusive de descarte de arquivos, após o encerramento e arquivamento da demanda.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O SEI já executa o comportamento descrito na contribuição, permitindo acesso a documentos restritos somente aos interessados ou terceiros que tenham sido outorgados com procurações eletrônicas pelo interessado, nos termos do art. 13 da norma. 2) Não acatado. Não há que se falar em contraditório e ampla defesa no ato de digitalização de documentos uma vez que, no ato de digitalização, a conferência do digitalizado com o original é feita imediatamente por servidor da Anatel, se traduzindo em cópia autenticada administrativamente, em observância ao disposto no Art. 5, I. Ainda, o termo “digitalização” é mais adequado ao ato praticado, que reverbera na norma, do que o termo “disponibilização eletrônica”, que pode facilmente ser interpretado como “publicação”, e não necessariamente o documento digitalizado será publicado, como ocorre nos documentos com alguma hipótese de restrição/sigilo. 3) Não acatado. Idem do item 2). 4) Não acatado. É de conhecimento público a tabela de temporalidade do CONARQ, além do disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. Para tanto a Anatel pode se valer destes e/ou outros dispositivos para proceder à guarda permanente ou à eliminação, cabendo ao interessado em proceder à cópia dos arquivos do processo, uma vez que terá acesso ao inteiro teor do processo a qualquer tempo via acesso SEI externo.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:29/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 5º

Art. 5º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que:

I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e

II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

§ 1º A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.

§ 2º Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.

§ 3º No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá:

I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;

II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização;

III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:

a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e

b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e § 1º.

§ 4º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente.

§ 5º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

ID da Contribuição: 78934
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I, caput, do artigo 5º, conforme a seguir: I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a garantia de digitalização do documento em sua integridade e autenticidade; e Alterar a redação do Inciso II, §3º do artigo 5º, conforme a seguir: II - quando a protocolização de cópia simples for, no ato, acompanhada de documento original, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado com o número do SICAP correspondente e o carimbo e/ou autenticação mecânica da Anatel e descartando a cópia simples após sua digitalização; Alterar a redação do inciso III do §3º do artigo 5º, conforme a seguir: III - receber o documento em papel para posterior digitalização, assegurando que a data de registro será a mesma do protocolo, considerando que: Alterar a redação do §5º do artigo 5º, conforme a seguir: § 5º. Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com a Tabela de Temporalidade prevista no Anexo I, sendo enviado alerta pelo Sistema Push às partes com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da exclusão definitiva dos arquivos. Incluir §6º no artigo 5º, conforme a seguir: § 6º Às partes e/ou interessados será resguardada a possibilidade de acesso aos autos através do sistema eletrônico até um (1) ano após a determinação de seu arquivamento.
Justificativa: Inciso I, caput, do artigo 5º: Redação proposta objetiva esclarecer que a responsabilidade do servidor está em assegurar que o documento foi capturado/digitalizado em sua inteireza, sem nenhuma espécie de alteração e/ou edição por parte deste. Da forma como foi proposta, redação imputa ao servido a responsabilidade de conferir a autenticidade do documento em si. Inciso II, §3º do artigo 5º: Proposta objetiva assegurar a certificação de recebimento e rastreabilidade dos documentos apresentados fisicamente pelos interessados junto à Agência. Caso a cópia simples protocolada seja descartada pela Agência após sua digitalização, é importante existir registro oficial de que o protocolo físico foi efetivamente realizado, mitigando eventuais problemas com o arquivo digitalizado no SEI (por ex.: corrompimento, perda, etc.). inciso III do §3º do artigo 5º: Garantir que o registro do protocolo reflita a data de sua realização pelo interessado, evitando intempestividade de registro dos dados no sistema que, por sua vez, pode acarretar não conhecimento de manifestação processual por decurso do prazo original. §5º do artigo 5º: Proposta objetiva estabelecer procedimento específico para, quando se tratar da eliminação permanente de arquivos, assegurando às Partes derradeira oportunidade de obtenção de acesso integral aos autos. Além disso, a temporalidade adotada pela Agência na Tabela referenciada por esta proposta de Regulamento deverá ser objeto de análise e, fundamentalmente, de contribuições das partes interessadas. Incluir §6º no artigo 5º: Proposta objetiva assegurar às Partes acesso a integralidade dos autos através do próprio sistema por tempo adicional ao seu arquivamento em definitivo caso o sistema não inviabilize sua consulta até sua eventual exclusão definitiva do sistema.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O termo utilizado na norma deve refletir com exatidão no por quê da aposição de assinatura eletrônica em documento digitalizado, o que neste caso vem a ser a conferência/verificação de igualdade de informações entre o documento original e seu par digitalizado. 2) Não acatado. Não é objeto da norma tornar obrigatória a emissão de recibo de protocolo. Entretanto, caso o interessado deseje obter o recibo este o será entregue com o número do processo/documento SEI correspondente ao que foi digitalizado, além de identificação e assinatura de quem emitiu o recibo, tal qual já ocorre. O SEI ainda possibilita a consulta a recibo de todos os peticionamentos realizados, além de inserir o recibo nos autos do processo a cada vez que é feito um peticionamento eletrônico, contendo todas as informações necessárias para identificação de quem peticionou, quando e quais documentos. 3) Não acatado. Todo o § 3º tem por referência o disposto no § 3º do art. 12 do Decreto nº 8.539/2015. Existe Portaria da Agência que detalha operacionalmente a protocolização física que estabelece que, por meio de carimbo próprio, o destaque para a data da protocolização, independente da data da captura para o SEI. 4) Não acatado. É de conhecimento público a tabela de temporalidade do CONARQ, além do disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. Para tanto a Anatel pode se valer destes e/ou outros dispositivos para proceder à guarda permanente ou à eliminação, cabendo ao interessado em proceder à cópia dos arquivos do processo, uma vez que terá acesso ao inteiro teor do processo a qualquer tempo via acesso SEI externo. 5) Não acatado. Idem do item 4).

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:30/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 6º

Art. 6º A consulta aos documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet.

§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação.

§ 2º Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação.

ID da Contribuição: 78762
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Art. 6º A consulta aos andamentos processuais sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet, sem necessidade de identificação do usuário. 2. Art. 6º A consulta aos andamentos processuais sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet, contudo para consulta aos documentos, ainda que não incorra nenhum tipo de restrição de acesso, será necessário que o usuário previamente cadastrado se identifique. 3. § 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso, de acordo com seu perfil de usuário previamente cadastrado ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação, sempre mediante a identificação. 4. § 2º Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, exceto nos casos em que não houver usuário ou representante previamente cadastrado, de forma que os prazos se manterão suspensos até que os dados de acesso do usuário sejam à ele submetidos.
Justificativa: 1. Por exemplo, em qualquer tribunal que se utilize do processo eletrônico e peticionamento, é possível consultar o andamento sem ter que entrar no sistema. A Anatel tem que disponibilizar essa consulta, até mesmo para dar publicidade a seus atos, uma vez que os processos, via de regra, são públicos. 2. Para que se estabeleça maior segurança, garantindo evidentemente o direito de acesso aos autos, mas tão somente para os usuários com perfil adequado para tanto, é imprescindível que haja a identificação do usuário antes de se disponibilizar a consulta. 3. Para que se estabeleça maior segurança, garantindo evidentemente o direito de acesso aos autos, mas tão somente para os usuários com perfil adequado para tanto, é imprescindível que haja a identificação do usuário antes de se disponibilizar a consulta. 4. Para que se evite prejuízo processual, é direito do usuário ter o prazo suspenso enquanto não obtiver pleno acesso ao conteúdo integral dos autos, ou da parte que entender suficiente o usuário, de forma que, se quando da notificação/intimação, não houver nenhum usuário cadastrado, imediatamente após o requerimento de cadastro, deve o prazo ser suspenso, voltando a ser contabilizado tão somente após a disponibilização do acesso, ou entrega de cópia dos arquivos solicitados.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O texto a ser acrescentado é redundante no contexto uma vez que o acesso a qualquer momento e sem formalidades incorpora a noção de não haver necessidade de identificação. 2) Não acatado. O texto a ser acrescentado contradiz o texto imediatamente anterior, pois se a disponibilização de documentos e processos públicos se dará a qualquer momento e sem formalidades, desnecessário é que usuário previamente cadastrado se identifique. 3) Não acatado. O texto sugerido importa em redundância textual. A norma já retrata a lógica de que se a pessoa é interessada, ela necessariamente deve se identificar para o sistema e, uma vez identificada, o sistema exibirá conteúdo de acordo com o perfil correspondente. 4) Não acatado. O texto sugerido vai de encontro ao artigo uma vez que possibilitaria decurso de prazo infinito caso o regulado nunca viesse a realizar o cadastro. O parágrafo trata dos casos em que os pedidos de vista serão indeferidos caso o documento alvo de pedido de vistas seja público ou que seja restrito mas o interessado já tenha acesso pelo sistema. Caso o interessado não tenha acesso pelo sistema e o documento for restrito, não incidirá na regra, sendo concedido prazo para vistas, de modo que a sugestão está descontextualizada do objeto da norma.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:31/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 6º

Art. 6º A consulta aos documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet.

§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação.

§ 2º Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação.

ID da Contribuição: 78807
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir §3º no art. 6º, conforme a seguir: § 3º Uma vez detectado pelo usuário externo, mesmo após o atendimento ao requerimento de vista ou de cópia pela Anatel ou a liberação, pela Agência, de acesso sistêmico ao processo, que um documento não está, de fato, integralmente inserido e/ou disponível no Sistema (reprodução parcial), é facultado ao usuário exlterno solicitar à Anatel, por meio de requerimento de vista e cópias, novo acesso ao documento, suspendendo-se o prazo processual em curso, nos termos do Regimento Interno da Anatel.
Justificativa: O SindiTelebrasil propõe a inserção de mais um parágrafo no art. 6º, referente às situações nas quais, em que pese o sistema ou a própria Agência informarem que o processo está integralmente disponível, a prestadora detectar que há documentos inacessíveis (por exemplo, corrompidos) ou incompletos (reprodução parcial). A suspensão dos prazos previstos está em consonância com o Regimento Interno da Anatel e alinhado com o texto do §2º já inserido. A redação original do Artigo apresenta potencial prejuízo aos administrados, o que deve ser mitigado.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

A inserção do texto sugerido na norma acarretaria em brecha legal para protelação de prazos, uma vez que a confiabilidade do sistema é muito alta. Qualquer caso de corrompimento de arquivos ou de inacessibilidade indevida será tratado caso a caso, como ocorre hoje para os processos com suporte físico, em que não há nenhuma regra semelhante e as exceções são tratadas caso a caso. Ressalte-se que o ônus da prova é de quem acusa, devendo o interessado fazer prova de que as informações disponibilizadas estão inacessíveis ou incompletas, e caso se verifique a procedência do pedido o prazo será dilatado na medida necessária para garantia do exercício de direito decorrente.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:32/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 6º

Art. 6º A consulta aos documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet.

§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação.

§ 2º Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação.

ID da Contribuição: 78908
Autor da Contribuição: rmacias
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se alterar a redação do §2°, conforme segue: § 2º Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos ou processos que estejam disponíveis, em sua integralidade, no Sistema Eletrônico de Informação da Anatel e sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação.
Justificativa: O requerimento de vista ou cópia de documentos ou processos é a forma por meio da qual o administrado obtém acesso aos termos completos daquilo que o Órgão Regulador lhe requer ou imputa. Nesse sentido, a solicitação de vistas ou cópias somente deve ser indeferida naqueles casos em que se verificar que o requerente não apenas possui acesso direto ao SEI, mas também, e principalmente, quando tal acesso refletir a completude do processo de que se busca obter vistas e/ou cópia.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Os casos tratados nos parágrafos são os casos em que não será suspenso eventual prazo e serão indeferidos pedidos de vistas ou de cópia de documentos, de modo que uma situação não enquadrada no texto normativo automaticamente caracteriza procedência do pedido de vistas/cópias. Cabe frisar ainda que o mais adequado é se fazer referências aos documentos, e não ao processo, neste caso, pois necessariamente um documento irá integrar um processo, de modo que um processo pode eventualmente conter documentos de acesso restrito a um interessado mas não lhe prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório, de modo que se o texto da contribuição fosse aceito possibilitaria uma situação inadequada ao objetivo da norma.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:33/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 6º

Art. 6º A consulta aos documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet.

§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação.

§ 2º Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação.

ID da Contribuição: 78912
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º A consulta aos andamentos processuais sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet, contudo para consulta aos documentos considerados restritos, será necessário que o usuário previamente cadastrado se identifique. § 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso, de acordo com seu perfil de usuário previamente cadastrado ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação, sempre mediante a identificação.
Justificativa: art. 6º - Para que se estabeleça maior segurança, garantindo evidentemente o direito de acesso aos autos, mas tão somente para os usuários com perfil adequado para tanto, é imprescindível que haja a identificação do usuário antes de se disponibilzar a consulta. § 1º - Para que se estabeleça maior segurança, garantindo evidentemente o direito de acesso aos autos, mas tão somente para os usuários com perfil adequado para tanto, é imprescindível que haja a identificação do usuário antes de se disponibilzar a consulta.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. Um dos princípios que norteia o sistema processual é a publicidade. Todo processo/documento que é público será acessível ao público. O §1º já trata dos casos dos documentos restritos, que serão acessados por intermédio do sistema para o interessado, mediante identificação, ou por meio de requerimento de vistas ou cópias. 2) Não acatado. O texto sugerido traz apenas redundância conceitual sobre o texto proposto, uma vez que o acesso de um interessado ao sistema sempre se dará por meio de identificação prévia, sendo condição lógica exclusiva.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:34/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 6º

Art. 6º A consulta aos documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet.

§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação.

§ 2º Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação.

ID da Contribuição: 78935
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão do §3º ao art. 6º com seguinte redação: § 3º Uma vez detectado pelo usuário externo, mesmo após o atendimento ao requerimento de vista ou de cópia pela Anatel ou a liberação, pela Agência, de acesso sistêmico ao processo, que um documento não está, de fato, integralmente inserido no Sistema (reprodução parcial) ou encontra-se inacessível, o usuário externo deve solicitar à Anatel, por meio de requerimento de vista e cópias, novo acesso ao documento, sendo suspenso, na data da nova solicitação, o prazo processual em curso, que só tornará a fluir no dia útil seguinte à efetiva disponibilização da documentação.
Justificativa: A Claro propõe a inserção de mais um parágrafo no Art. 6º (acima reproduzido), referente às situações nas quais, em que pese o sistema ou a própria Agência informarem que o processo está integralmente disponível, a prestadora detectar que há documentos inacessíveis ou incompletos. A suspensão dos prazos previstos estão em consonância com o Regimento Interno da Anatel e alinhado com o texto do §2º acima reproduzido.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

A inserção do texto sugerido na norma acarretaria em brecha legal para protelação de prazos, uma vez que a confiabilidade do sistema é muito alta. Qualquer caso de corrompimento de arquivos ou de inacessibilidade indevida será tratado caso a caso, como ocorre hoje para os processos com suporte físico, em que não há nenhuma regra semelhante e as exceções são tratadas caso a caso. Ressalte-se que o ônus da prova é de quem acusa, devendo o interessado fazer prova de que as informações disponibilizadas estão inacessíveis ou incompletas, e caso se verifique a procedência do pedido o prazo será dilatado na medida necessária para garantia do exercício de direito decorrente.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:35/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 7º

CAPÍTULO III

DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 7º Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do SEI terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de Assinatura Eletrônica nas seguintes modalidades:

I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e

II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.

Parágrafo único. As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.

ID da Contribuição: 78808
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a parte final do inciso I do artigo 7º, conforme a seguir: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.
Justificativa: Proposta alternativa de assinatura eletrônica, sem necessidade de token, ao invés de condição adicional (os 2 tipos de assinatura).
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O texto será modificado para alterar a conjunção “e” pela conjunção “ou”.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:36/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 7º

CAPÍTULO III

DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 7º Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do SEI terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de Assinatura Eletrônica nas seguintes modalidades:

I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e

II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.

Parágrafo único. As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.

ID da Contribuição: 78865
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou
Justificativa: Proposta alternativa de assinatura eletrônica, sem necessidade de ferramenta especifica de segurança, tal como, o token, ao invés de condição adicional (os dois tipos de assinatura), permitindo, assim, que a autenticidade seja conferida por meio da assinatura cadastrada.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O texto será modificado para alterar a conjunção “e” pela conjunção “ou”.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:37/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 7º

CAPÍTULO III

DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 7º Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do SEI terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de Assinatura Eletrônica nas seguintes modalidades:

I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e

II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.

Parágrafo único. As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.

ID da Contribuição: 78936
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a parte final do inciso I do artigo 7º, conforme a seguir: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.
Justificativa: Proposta alternativa de assinatura eletrônica, sem necessidade de token, ao invés de condição adicional (os 2 tipos de assinatura).
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O texto será modificado para alterar a conjunção “e” pela conjunção “ou”.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:38/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 9º

Art. 9º O cadastro de representantes como usuário externo é:

I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;

II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e

III - opcional para os demais casos.

§ 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio.

§ 2º Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas.

§ 3º Ausente a indicação de que trata o § 2º, a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação.

ID da Contribuição: 78755
Autor da Contribuição: mateusrlim
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Deve haver a previsão de como serão tratados os casos de representação legal referentes às outorgadas dos Serviços de Radiodifusão.
Justificativa: O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, em seu SEI, para definir o representante legal de uma outorgada dos Serviços de Radiodifusão, usa a base de dados da Receita Federal, independentemente do que está determinado no SIACCO, que seria a fonte de informações de representação legal das emissoras de radiodifusão, uma vez que estas precisam que as alterações de composição societária sejam homologadas ou anuídas previamente. Hoje a ANATEL só trata processos de emissoras que foram assinados pelo representante legal que consta no SIACCO, portanto, é imprescindível que esta norma regulamente como esses casos são tratados, tendo em vista especialmente o que determina o artigo 98 do Decreto 52795/63: "Art. 98. As alterações contratuais ou estatutárias das empresas concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão que não impliquem alteração dos objetivos sociais ou modificação do quadro diretivo e as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem em alteração de controle societário deverão ser informadas ao Ministério das Comunicações, no prazo de sessenta dias a contar da realização do ato."
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Já há previsão de como serão tratados os casos de representação legal para todas as situações. O texto encontra-se no art. 9, §§2º e 3º da norma proposta.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:39/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 9º

Art. 9º O cadastro de representantes como usuário externo é:

I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;

II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e

III - opcional para os demais casos.

§ 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio.

§ 2º Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas.

§ 3º Ausente a indicação de que trata o § 2º, a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação.

ID da Contribuição: 78763
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Acrescentar § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente da Agência for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. 2. § 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, perda de prazo processual ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. 3. §3º Ausente a indicação de que trata o § 2º, a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação, desde que ainda vigentes.
Justificativa: 1. Texto retirado do NCPC, para garantia processual 2. Sempre que houver intermitência sistêmica, independentemente de seu motivo e duração, sempre que acarretar na perda do prazo processual, deverá aquele dia ser desconsiderado do cômputo do prazo, acrescentando-se a mesma quantidade de dias ao final de que perdurou a intermitência ou indisponibilidade sistêmica. 3. É necessária a manutenção de atualização dos representantes cadastrados, para se evitar situações de nulidade ou anulabilidade processual futuras.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O paradigma do processo eletrônico é totalmente controverso ao objeto de garantia processual previsto no NCPC, conforme texto sugerido, uma vez que independentemente do horário de funcionamento da Agência, o protocolo eletrônico estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para os interessados. 2) Acatado parcialmente. O texto será alterado de “cause dano relevante à celeridade do processo” para “cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo”. Quanto se o prazo será interrompido, suspenso ou o quanto ele pode ser dilatado, ocorrerá análise caso a caso. 3) Não acatado. Caso uma procuração ampla com prazo indeterminado não seja mais válida, deveria constar expressamente em processo tal revogação, de modo que a Anatel se valerá das informações contidas em qualquer de seus processos para inferir, de forma razoável, ponderada e coerente, os representantes legais do interessado. Além do mais, o sistema oferece todo ferramental necessário para controle de representantes legais, sendo obrigatório o cadastro findo a decorrência do vacatio legis. Importa aos interessados procederem, o quanto antes, ao devido cadastramento e indicação de representantes legais no próprio sistema.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:40/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 9º

Art. 9º O cadastro de representantes como usuário externo é:

I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;

II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e

III - opcional para os demais casos.

§ 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio.

§ 2º Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas.

§ 3º Ausente a indicação de que trata o § 2º, a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação.

ID da Contribuição: 78809
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do §1º do artigo 9º, conforme a seguir: § 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou comprometa o prazo processual em curso ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio.
Justificativa: Conforme disposto no Novo Código de Processo Civil: Pode acontecer que, por razões técnico-operacionais, o sistema se torne indisponível para prática dos atos eletrônicos, seja no último dia do prazo ou no curso deste. Em ambos os casos, e estando implantado o processo eletrônico total ou parcialmente, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Nessa esteira, temos o disposto no parágrafo 1° do artigo 224 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece que todos os prazos serão prorrogados para o dia seguinte quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, aplicado ao processo administrativo. Artigo 221, § 1º/: Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente da Agência for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O paradigma do processo eletrônico é totalmente controverso ao objeto de garantia processual previsto no NCPC, conforme texto sugerido, uma vez que independentemente do horário de funcionamento da Agência, o protocolo eletrônico estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para os interessados. Já há previsão na norma proposta de prorrogação do último dia do prazo para o próximo dia útil em caso de indisponibilidade do SEI, conforme art. 19, §2º. A Anatel possui sistemas de monitoramento de aplicação para indicar inoperância ou falha de acesso de modo preciso, utilizando rede(s) de acesso diversa da própria da Anatel. Caso ocorra alguma indisponibilidade para o usuário do acesso externo e ele faça solicitação de dilação do prazo em decorrência de falha de acesso, o mesmo incorrerá em ônus da prova, pois conforme prevê o art. 11, inciso IX, são de responsabilidade do usuário externo as condições da sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. A indisponibilidade do provedor de internet ao usuário externo é muito comum e pode facilmente ser confundida com indisponibilidade do sistema, o que somado à adição do texto normativo sugerido incorreria em brecha legal para dilação de prazos sem a correta apuração da verdade real.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:41/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 9º

Art. 9º O cadastro de representantes como usuário externo é:

I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;

II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e

III - opcional para os demais casos.

§ 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio.

§ 2º Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas.

§ 3º Ausente a indicação de que trata o § 2º, a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação.

ID da Contribuição: 78887
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o § 1º para: A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, sendo admitida protocolização por meio diverso.
Justificativa: Sugere-se alterar o parágrafo primeiro do artigo 9º. A SKY entende que, na impossibilidade da realização do protocolo de petição ou documento por meio eletrônico, seja por problemas técnicos, indisponibilidade do sistema ou qualquer outro empecilho técnico, é legítimo o protocolo do documento por meio físico. Muito embora a SKY esteja de acordo e, inclusive, apóie a adoção do modelo de processos eletrônicos pela Anatel, bem como a migração dos processos para um sistema paperless, em detrimento do uso da forma impressa, fato é que não há como se garantir a inexistência de falhas no sistema eletrônico da Anatel. Assim, havendo qualquer impossibilidade técnica, ainda que momentânea, que inviabilize o protocolo por meio eletrônico, deve ser admitido o protocolo físico, ainda que em caráter excepcional, sem prejuízo da extensão do prazo prevista no artigo 19, §2º da minuta de Regulamento. Não cabe prever que a indisponibilidade só será reconhecida se causar "dano relevante à celeridade do processo". Em verdade, não se deve exigir a ocorrência de dano para se admitir o protocolo físico. Tal medida, além de proporcionar maior segurança aos administrados, também vai ao encontro das garantias do contraditório, ampla defesa e ao próprio direito de petição, todos constituicionalmente garantidos, eis que não se pode adotar formas que tolham o direito dos administrados de se manifestar.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Independentemente do horário de funcionamento da Agência, o protocolo eletrônico estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para os interessados. Já há previsão na norma proposta de prorrogação do último dia do prazo para o próximo dia útil em caso de indisponibilidade do SEI, conforme art. 19, §2º. A Anatel possui sistemas de monitoramento de aplicação para indicar inoperância ou falha de acesso de modo preciso, utilizando rede(s) de acesso diversa da própria da Anatel. Caso ocorra alguma indisponibilidade para o usuário do acesso externo e ele faça solicitação de dilação do prazo em decorrência de falha de acesso, o mesmo incorrerá em ônus da prova, pois conforme prevê o art. 11, inciso IX, são de responsabilidade do usuário externo as condições da sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Os mecanismos previstos na norma proposta preveem as situações de falha e as soluções de contorno de modo à nunca prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco ao direito de petição. A forma eletrônica amplia o acesso ao direito de petição, e não o tolhe, como a contribuição sugere, de modo que a partir do protocolo eletrônico é possível peticionar de qualquer lugar com acesso à internet, além de ser possível peticionar durante as 24 horas do dia, e não apenas em horário de expediente da Agência, como ocorria anteriormente.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:42/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 9º

Art. 9º O cadastro de representantes como usuário externo é:

I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;

II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e

III - opcional para os demais casos.

§ 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio.

§ 2º Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas.

§ 3º Ausente a indicação de que trata o § 2º, a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação.

ID da Contribuição: 78913
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, perda de prazo processual ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. § 3º Ausente a indicação de que trata o § 2º, a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação, desde que ainda vigentes.
Justificativa: § 1º - Sempre que houver intermitência sistêmica, independentemente de seu motivo e duração, sempre que acarretar na perda do prazo processual, deverá aquele dia ser desconsiderado do cômputo do prazo, acrescentando-se a mesma quantidade de dias ao final de que perdurou a intermitência ou indisponibilidade sistêmica. § 3º - É necessária a manutenção de atualização dos representantes cadastrados, para se evitar situações de nulidade ou anulabilidade processual futuras.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. Independentemente do horário de funcionamento da Agência, o protocolo eletrônico estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para os interessados. Já há previsão na norma proposta de prorrogação do último dia do prazo para o próximo dia útil em caso de indisponibilidade do SEI, conforme art. 19, §2º. A Anatel possui sistemas de monitoramento de aplicação para indicar inoperância ou falha de acesso de modo preciso, utilizando rede(s) de acesso diversa da própria da Anatel. Caso ocorra alguma indisponibilidade para o usuário do acesso externo e ele faça solicitação de dilação do prazo em decorrência de falha de acesso, o mesmo incorrerá em ônus da prova, pois conforme prevê o art. 11, inciso IX, são de responsabilidade do usuário externo as condições da sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Os mecanismos previstos na norma proposta preveem as situações de falha e as soluções de contorno de modo à nunca prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco ao direito de petição. A forma eletrônica amplia o acesso ao direito de petição, e não o tolhe, como a contribuição sugere, de modo que a partir do protocolo eletrônico é possível peticionar de qualquer lugar com acesso à internet, além de ser possível peticionar durante as 24 horas do dia, e não apenas em horário de expediente da Agência, como ocorria anteriormente. A indisponibilidade do provedor de internet ao usuário externo é muito comum e pode facilmente ser confundida com indisponibilidade do sistema, o que somado à adição do texto normativo sugerido incorreria em brecha legal para dilação de prazos sem a correta apuração da verdade real. 2) Não acatado. Caso uma procuração ampla com prazo indeterminado não seja mais válida, deveria constar expressamente em processo tal revogação, de modo que a Anatel se valerá das informações contidas em qualquer de seus processos para inferir, de forma razoável, ponderada e coerente, os representantes legais do interessado. Além do mais, o sistema oferece todo ferramental necessário para controle de representantes legais, sendo obrigatório o cadastro findo a decorrência do vacatio legis. Importa aos interessados procederem, o quanto antes, ao devido cadastramento e indicação de representantes legais no próprio sistema.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:43/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 9º

Art. 9º O cadastro de representantes como usuário externo é:

I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;

II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e

III - opcional para os demais casos.

§ 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio.

§ 2º Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas.

§ 3º Ausente a indicação de que trata o § 2º, a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação.

ID da Contribuição: 78923
Autor da Contribuição: rmacias
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se a alteração do §1°, conforme segue: § 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto: a) nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; b) na prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura eletrônica Propõe-se a alteração do §3°, conforme segue § 3º Ausente a indicação de que trata o § 2º, a Agência intimará a pessoa jurídica no endereço de sua sede, para que as empresas tomem as providências cabíveis indicando representantes na forma do parágrafo segundo.
Justificativa: Para Art. 9°, §1° A inserção de hipótese de peticionamento físico para a prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito tem por objetivo garantir que o regulamento que se quer aqui aprovar não tolha, por via transversa, o direito constitucional de petição, a que remete o inciso XXXIV do artigo 5° de nossa Constituição Federal. Ainda, a contribuição apresentada está em linha com o disposto na Resolução CNJ n° 185 de 18/12/2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Para o §3° Necessária a modificação do referido parágrafo, vez que, da forma como proposto pode causar prejuízos às partes envolvidas no processo. Isso porque um advogado que anteriormente comprovou poderes de representação de uma entidade não necessariamente ainda será representante legal quando da intimação pela Agência, o que pode gerar graves danos e, inclusive, cerceamento de defesa. A Anatel deve, nesse caso, intimar a pessoa jurídica no endereço de sua sede, para que a empresa tome as providências cabíveis, inclusive nomear procurador.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. Independentemente do horário de funcionamento da Agência, o protocolo eletrônico estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para os interessados. Já há previsão na norma proposta de prorrogação do último dia do prazo para o próximo dia útil em caso de indisponibilidade do SEI, conforme art. 19, § 2º. A Anatel possui sistemas de monitoramento de aplicação para indicar inoperância ou falha de acesso de modo preciso, utilizando rede(s) de acesso diversa da própria da Anatel. Caso ocorra alguma indisponibilidade para o usuário do acesso externo e ele faça solicitação de dilação do prazo em decorrência de falha de acesso, o mesmo incorrerá em ônus da prova, pois conforme prevê o art. 11, inciso IX, são de responsabilidade do usuário externo as condições da sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Os mecanismos previstos na norma proposta preveem as situações de falha e as soluções de contorno de modo à nunca prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco ao direito de petição. A indisponibilidade do provedor de internet ao usuário externo é muito comum e pode facilmente ser confundida com indisponibilidade do sistema, o que somado à adição do texto normativo sugerido incorreria em brecha legal para dilação de prazos sem a correta apuração da verdade real. 2) Não acatado. Caso uma procuração ampla com prazo indeterminado não seja mais válida, deveria constar expressamente em processo tal revogação, de modo que a Anatel se valerá das informações contidas em qualquer de seus processos para inferir, de forma razoável, ponderada e coerente, os representantes legais do interessado. Além do mais, o sistema oferece todo ferramental necessário para controle de representantes legais, sendo obrigatório o cadastro findo a decorrência do vacatio legis. Importa aos interessados procederem, o quanto antes, ao devido cadastramento e indicação de representantes legais no próprio sistema.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:44/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 9º

Art. 9º O cadastro de representantes como usuário externo é:

I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;

II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e

III - opcional para os demais casos.

§ 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio.

§ 2º Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas.

§ 3º Ausente a indicação de que trata o § 2º, a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação.

ID da Contribuição: 78937
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do §1º do artigo 9º, conforme a seguir: § 1º A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou comprometa o prazo processual em curso ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio.
Justificativa: Conforme disposto no Novo Código de Processo Civil: Pode acontecer que, por razões técnico-operacionais, o sistema se torne indisponível para prática dos atos eletrônicos, seja no último dia do prazo ou no curso deste. Em ambos os casos, e estando implantado o processo eletrônico total ou parcialmente, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Nessa esteira, temos o disposto no parágrafo 1° do artigo 224 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece que todos os prazos serão prorrogados para o dia seguinte quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, aplicado ao processo administrativo. Artigo 221, § 1º/: Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente da Agência for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Independentemente do horário de funcionamento da Agência, o protocolo eletrônico estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para os interessados. Já há previsão na norma proposta de prorrogação do último dia do prazo para o próximo dia útil em caso de indisponibilidade do SEI, conforme art. 19, §2º. A Anatel possui sistemas de monitoramento de aplicação para indicar inoperância ou falha de acesso de modo preciso, utilizando rede(s) de acesso diversa da própria da Anatel. Caso ocorra alguma indisponibilidade para o usuário do acesso externo e ele faça solicitação de dilação do prazo em decorrência de falha de acesso, o mesmo incorrerá em ônus da prova, pois conforme prevê o art. 11, inciso IX, são de responsabilidade do usuário externo as condições da sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Os mecanismos previstos na norma proposta preveem as situações de falha e as soluções de contorno de modo à nunca prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco ao direito de petição. A indisponibilidade do provedor de internet ao usuário externo é muito comum e pode facilmente ser confundida com indisponibilidade do sistema, o que somado à adição do texto normativo sugerido incorreria em brecha legal para dilação de prazos sem a correta apuração da verdade real.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:45/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10

Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:

I - peticionar eletronicamente;

II - acompanhar os processos em que peticionar;

III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares;

IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI.

ID da Contribuição: 78773
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Inserir alíneas no inciso I: a. Petições originárias de 01º grau b. Petições intermediárias de 01º grau c. Petições originárias de 02º grau d. Petições intermediárias de 02º grau 2. Inserir inciso V: consultar processos como terceiro interessado, sem a necessidade de pedido de vista, excetuando os documentos em sigilo.
Justificativa: 1. Necessário desmembrar as modalidades de peticionamento para gerar maior clareza ao usuário e evitar equívocos no peticionamento, que podem vir a acarretar em prejuízos processuais futuros. 2. Para garantir a consulta a processos de terceiros, sem que seja necessário a burocracia de pedir vista ou de cadastro anterior, além do SEI.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. Não se deve confundir o processo administrativo com o processo judicial. A Anatel se resguarda ao dever de não fazer distinção de tipos de petição em processo administrativo quando a própria lei não o faz, pois caso fizer aí sim incorrerá em violação ao princípio da legalidade. 2) Não acatado. Já há previsão na norma que atende ao sugerido na contribuição. O acesso aos documentos e processos públicos ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades, conforme dispõe o art. 6. Os documentos que contenham algum grau de restrição somente poderão ser acessados mediante identificação em sistema, conforme previsto no art. 6, inciso I.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:46/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10

Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:

I - peticionar eletronicamente;

II - acompanhar os processos em que peticionar;

III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares;

IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI.

ID da Contribuição: 78810
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do inciso II do artigo 10, conforme a seguir: II - acompanhar os processos em que for parte;
Justificativa: Prever também o acesso aos casos em que, não necessariamente, houve peticionamento, mas que há interesse no feito.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O texto será alterado para “acompanhar os processos em que peticionar ou aos quais lhe tenha sido concedido acesso externo”. Para que o usuário possa ter acesso automático aos processos em que for interessado é necessário alteração do código-fonte do SEI, um sistema de governo utilizado por muitos órgãos, o qual não sofre ingerência da Anatel. O texto alterado aqui proposto viabiliza a operação externa do SEI para uso imediato e também futuramente, se houver esta melhoria de funcionalidade no sistema.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:47/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10

Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:

I - peticionar eletronicamente;

II - acompanhar os processos em que peticionar;

III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares;

IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI.

ID da Contribuição: 78866
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II - acompanhar os processos em que for parte;
Justificativa: Prever também o acesso aos casos em que, não necessariamente, houve peticionamento, mas que há interesse no feito.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O texto será alterado para “acompanhar os processos em que peticionar ou que lhe for concedido acesso”. Para que o usuário possa ter acesso automático aos processos em que for interessado é necessário alteração do código-fonte do SEI, um sistema de governo utilizado por muitos órgãos, o qual não sofre ingerência da Anatel. O texto alterado aqui proposto viabiliza a operação externa do SEI para uso imediato e também futuramente, se houver esta melhoria de funcionalidade no sistema.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:48/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10

Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:

I - peticionar eletronicamente;

II - acompanhar os processos em que peticionar;

III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares;

IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI.

ID da Contribuição: 78889
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o caput o art. 10: Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo, de forma cumulativa ou não, observados os seus poderes de representação enquanto representante legal ou procurador da pessoa jurídica em cada processo:
Justificativa: Sugere-se alterar o artigo 10 da minuta do Regulamento, para que fique claro que os poderes nele elencados não deveriam cumulativos, mas sim alternativos. A SKY entende que os seus representantes ou procuradores cadastrados como usuários externos deverão ser habilitados à prática das atividades elencadas no artigo 10 da minuta de Regulamento de acordo com os poderes por eles efetivamente detidos em cada processo. Isto é, desde que o usuário externo representante da prestadora, seja este representante legal ou procurador, detenha a devida autorização/procuração, poderá realizar a prática de um ou mais atos listados nos incisos do artigo 10. Isto porque, na prática, é possível que determinada pessoa jurídica outorgue poderes ao seu procurador para, por exemplo, peticionar e receber intimações em determinado processo, mas não lhe outorgue poderes para a prática de atos como a assinatura de Termos de Autorização ou outros instrumentos, renúncia de autorizações etc. Ainda, não necessariamente os mesmos procuradores poderão atuar em todos os processos de interesse da pessoa jurídica, mas apenas em um único processo ou alguns. Da mesma forma, os representantes legais de determinada pessoa jurídica podem deter poderes distintos entre si conforme os atos societários etc.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

As procurações para atuação em nos processos se darão caso a caso, de modo que na solicitação ou concessão de acesso a um processo o solicitante deve comprovar ser interessado ou outorgado do interessado e em quais níveis de poderes que terá sobre o processo. Ainda, para que o texto fosse aceito o sistema teria que ser alterado e preparado, de modo que além de ser um sistema de governo utilizado por mais de 80 órgãos, a Anatel não tem qualquer ingerência sobre o códigofonte do SEI.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:49/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10

Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:

I - peticionar eletronicamente;

II - acompanhar os processos em que peticionar;

III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares;

IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI.

ID da Contribuição: 78914
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I - peticionar eletronicamente; a) Petições originárias de 01º grau; b) Petições intermediárias de 01º grau; c) Petições originárias de 02º grau, d) Petições intermediárias de 02º grau. IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel, desde que o perfil do usuário assim permita.
Justificativa: I, alíneas "a" a "d" - Necessário desmembrar as modalidades de peticionamento para gerar maior clareza ao usuário e evitar equívocos no peticionamento, que podem vir a acarretar em prejuízos processuais futuros. IV - Deve existir cadastros com nível de acessos e poderes distintos.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. Não se deve confundir o processo administrativo com o processo judicial. A Anatel se resguarda ao dever de não fazer distinção de tipos de petição em processo administrativo quando a própria lei não o faz, pois caso fizer aí sim incorrerá em violação ao princípio da legalidade. 2) Não acatado. Desnecessário é o texto sugerido, pois é feita análise de mérito em cada caso na situação de assinatura de contrato, convênio, etc., de modo que já é concedido acesso específico para assinatura destes tipos de documentos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:50/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10

Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:

I - peticionar eletronicamente;

II - acompanhar os processos em que peticionar;

III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares;

IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI.

ID da Contribuição: 78924
Autor da Contribuição: rmacias
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Reestruturação do artigo 10, incisos e parágrafo, nos seguintes termos: Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, e tem como consequência a responsabilização do usuário externo pelas ações efetuadas, as quais são passíveis de apuração nas esferas administrativa, civil e penal §1º - O cadastro habilitará o usuário externo a: I - peticionar eletronicamente; II - acompanhar os processos em que for parte ou interessado; III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares, ressalvados os casos em que são nomeados procuradores específicos para o recebimento das intimações; IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel. §2º O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI. §3º Os documentos que contenham informações sigilosas ou de acesso restrito deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na regulamentação do Setor.
Justificativa: A sugestão de nova redação para o caput do artigo 10, parte da necessidade de bem explicitar as implicações atinentes ao cadastro realizado no SEI como usuário externo, de modo a inibir tentativas de fraudes no cadastramento daqueles que terão acesso a conteúdo processual por muitas vezes sigiloso. Ainda, as inserções propostas nos incisos do referido artigo, para além de esclarecerem que processos poderão ser acompanhados pelos usuários cadastrados, estabelece importante ressalva quanto àqueles processos para os quais é necessária procuração com poderes específicos e, assim, não se deve aplicar a generalidade do dispositivo. Por fim, os parágrafos acrescentados na proposta ora apresentada buscam melhor disciplinar o uso do SEI não apenas para os usuários externos que a ele terão acesso, mas também estabelecer o modo como o sistema tratará os documentos que passarão a ser recebidos, em linha com o que dispõe o §3° do artigo 10 da Resolução CADE n° 1/2014, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do CADE.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Acatado parcialmente. O texto será alterado para “acompanhar os processos em que peticionar ou aos quais lhe tenha sido concedido acesso externo”. Para que o usuário possa ter acesso automático aos processos em que for interessado é necessário alteração do código-fonte do SEI, um sistema de governo utilizado por muitos órgãos, o qual não sofre ingerência da Anatel. O texto alterado aqui proposto viabiliza a operação externa do SEI para uso imediato e também futuramente, se houver esta melhoria de funcionalidade no sistema. 2) Não acatado. O artigo não trata de procurações, de modo que pela natureza ampla do objeto das procurações não cabe o detalhamento delas caso a caso no artigo, o que poderia resultar em uma norma prolixa e demasiadamente restritiva. Ademais, o art. 20 já regulamenta a questão das intimações versus procuradores. 3) Não acatado. O art. 4, inciso V já prevê que os documentos terão nível de acesso individualmente atribuídos, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:51/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10

Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:

I - peticionar eletronicamente;

II - acompanhar os processos em que peticionar;

III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares;

IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI.

ID da Contribuição: 78938
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do inciso II do artigo 10, conforme a seguir: II - acompanhar os processos em que for parte;
Justificativa: Prever também o acesso aos casos em que, não necessariamente, houve peticionamento, mas que há interesse no feito.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O texto será alterado para “acompanhar os processos em que peticionar ou aos quais lhe tenha sido concedido acesso externo”. Para que o usuário possa ter acesso automático aos processos em que for interessado é necessário alteração do código-fonte do SEI, um sistema de governo utilizado por muitos órgãos, o qual não sofre ingerência da Anatel. O texto alterado aqui proposto viabiliza a operação externa do SEI para uso imediato e também futuramente, se houver esta melhoria de funcionalidade no sistema.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:52/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 11

Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo:

I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência;

V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;

VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;

VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição;

IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento.

Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.

ID da Contribuição: 78764
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Inserir §1º: O sistema deverá possibilitar e demonstrar qual o login do usuário que teve conhecimento inicial da intimação de que trata o inciso VII, bem como as informações de data e hora. 2. III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente, conforme Anexo Y dessa Resolução. 3. VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, perda de prazo processual ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;
Justificativa: 1. É necessário que internamente seja possível identificar qual o usuário que teve ciência da intimação, data e hora. A informação é necessária para procedimentos internos e também para a contagem de prazo. 2. É necessário que a Anatel informe através de anexo à Resolução qual o formato e o tamanho dos arquivos que poderão serem transmitidos eletronicamente. Assim haverá garantia jurídica e operacional do peticionamento. 3. Sempre que houver intermitência sistêmica, independentemente de seu motivo e duração, sempre que acarretar na perda do prazo processual, deverá aquele dia ser desconsiderado do cômputo do prazo, acrescentando-se a mesma quantidade de dias ao final de que perdurou a intermitência ou indisponibilidade sistêmica
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. Já há previsão normativa para consulta ao registro de data da intimação no SEI, conforme art. 20, § 1º. Além do mais, haverá certificação nos autos com os detalhes do acesso à intimação, ou do decurso de prazo tácito, a fim de registrar no processo a data correta para contagem de prazo. 2) Não acatado. A listagem de formatos permitidos no sistema não é objeto desta norma, mesmo porque, devido à dinâmica da tecnologia e pela ausência de controle da Anatel sobre o código-fonte do SEI, é inviável fixar os formatos em norma. O próprio sistema informará os formatos aceitos e, caso seja submetido algum formato não aceito, será criticado e não será adicionado ao processo. 3) Não acatado. Já há previsão na norma proposta de prorrogação do último dia do prazo para o próximo dia útil em caso de indisponibilidade do SEI, conforme art. 19, § 2º. A Anatel possui sistemas de monitoramento de aplicação para indicar inoperância ou falha de acesso de modo preciso, utilizando rede(s) de acesso diversa da própria da Anatel. Caso ocorra alguma indisponibilidade para o usuário do acesso externo e ele faça solicitação de dilação do prazo em decorrência de falha de acesso, o mesmo incorrerá em ônus da prova, pois conforme prevê o art. 11, inciso IX, são de responsabilidade do usuário externo as condições da sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Os mecanismos previstos na norma proposta preveem as situações de falha e as soluções de contorno de modo à nunca prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco ao direito de petição. A indisponibilidade do provedor de internet ao usuário externo é muito comum e pode facilmente ser confundida com indisponibilidade do sistema, o que somado à adição do texto normativo sugerido incorreria em brecha legal para dilação de prazos sem a correta apuração da verdade real.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:53/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 11

Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo:

I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência;

V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;

VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;

VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição;

IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento.

Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.

ID da Contribuição: 78811
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do inciso IV do artigo 11, conforme a seguir: IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados, enviados por meio de peticionamento eletrônico, quando apresentados somente em cópia simples, sem a utilização de certificação digital, conforme prazo previsto na tabela de temporalidade da Anatel, contados a partir da data de sua juntada, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; Alterar a redação do inciso VIII do artigo 11, conforme a seguir: VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, inobstante o envio de avisos e/ou alertas a serem encaminhadas pelo sistema Push, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que um dos representantes previstos no Art.9º registrar sua ciência no sistema ou, não efetuado esse registro, (15) quinze dias após a data do efetivo registro da intimação no sistema;
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do inciso IV do artigo 11: Proposta busca estabelecer segurança jurídica, dado que somente devem ser considerados cópias aqueles documentos submetidos sem certificação digital. Além da identificação no sistema do usuário, com a inserção de senha, um documento com assinatura digital também demanda inserção de senha pessoal e intransferível do próprio certificado digital quando de sua assinatura. Portanto, considerando a dupla identificação em sua submissão, os documentos digitalizados assinados digitalmente também devem ser considerados como originais. A guarda de documentos por prazo “indeterminado” onerará as partes em custos com a guarda e manutenção de documentos físicos. Por isso, a temporalidade adotada pela Agência na Tabela referenciada por esta proposta de regulamento deverá ser objeto de análise e, fundamentalmente, contribuições das partes interessadas. Justificativa para a proposta de alteração do inciso VIII do artigo 11: Proposta de redação objetiva que a Agência crie mecanismo para registrar a data, hora e dados do usuário externo indicado como responsável pelo recebimento de notificações que tomou efetiva ciência de determinado ato. Tal medida também estabelece de modo claro e inequívoco o marco inicial para contagem do prazo, conferindo maior segurança jurídica às Partes e à própria Agência, tendo em vista que, em alguns casos, o documento pode ter sido expedido mas ainda não se encontrar apto à produção de seus efeitos pela pendência de uma assinatura, por exemplo.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O usuário externo é responsável pela guarda do documento original, sendo o maior interessado em resguardar os direitos decorrentes da correta reprodução digital de documento físico. É de conhecimento público a tabela de temporalidade do CONARQ, além do disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. O usuário externo pode se valer destes e/ou outros dispositivos para proceder à guarda permanente ou à eliminação, cabendo ao interessado em proceder ao correto armazenamento e catalogação. 2) Não acatado. O envio de correspondência eletrônica já está prevista no § 4º do art. 20 da proposta, em caráter meramente informativo e não vinculante, como qualquer outra facilidade disponibilizada, para comunicar o envio de intimação eletrônica e a abertura automática do prazo para sua consulta, nos termos do § 3º do referido artigo. Já há previsão normativa para consulta ao registro de data da intimação no SEI, conforme art. 20, §1º. Além do mais, haverá certificação nos autos com os detalhes do acesso à intimação, ou do decurso de prazo tácito, a fim de registrar no processo a data correta para contagem de prazo.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:54/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 11

Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo:

I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência;

V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;

VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;

VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição;

IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento.

Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.

ID da Contribuição: 78867
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, 15 (quinze) dias após a data do efetivo registro no sistema;
Justificativa: Necessário adequar o marco para contagem do prazo, garantindo a segurança jurídica pela correta contagem do prazo para manifestação, dado que em alguns casos o documento pode ter sido expedido, mas ainda não apto à produção de efeitos, pela pendência de uma assinatura, por exemplo.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Já há previsão normativa para consulta ao registro de data da intimação no SEI, conforme art. 20, §1º. Além do mais, haverá certificação nos autos com os detalhes do acesso à intimação, ou do decurso de prazo tácito, a fim de registrar no processo a data correta para contagem de prazo.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:55/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 11

Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo:

I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência;

V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;

VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;

VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição;

IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento.

Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.

ID da Contribuição: 78890
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Alterar o inciso VI para a seguinte redação: VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, sendo também admitidas a intimação ou protocolização por meio diverso; 2) A Exclusão do inciso VIII do artigo 11 da minuta submetida à Consulta Pública, com a renumeração dos demais incisos.
Justificativa: 1) Sugere-se alterar a redação do inciso IV do artigo 11 da minuta do Regulamento. A SKY entende que, na impossibilidade da realização do protocolo de petição ou documento por meio eletrônico, seja por problemas técnicos, indisponibilidade do sistema ou qualquer outro empecilho técnico, é legítimo o protocolo do documento por meio físico. Muito embora a SKY esteja de acordo e, inclusive, apóie a adoção do modelo de processos eletrônicos pela Anatel, bem como a migração dos processos para um sistema paperless, em detrimento do uso da forma impressa, fato é que não há como se garantir a inexistência de falhas no sistema eletrônico da Anatel. Assim, havendo qualquer impossibilidade técnica, ainda que momentânea, que inviabilize o protocolo por meio eletrônico, deve ser admitido o protocolo físico, ainda que em caráter excepcional, sem prejuízo da extensão do prazo prevista no artigo 19, §2º da minuta de Regulamento. Não cabe prever que a indisponibilidade só será reconhecida se causar "dano relevante à celeridade do processo". Em verdade, não deve se exigir a ocorrência de dano para se admitir o protocolo físico. Tal medida, além de proporcionar maior segurança aos administrados, também vai ao encontro das garantias do contraditório, ampla defesa e ao próprio direito de petição, todos constituicionalmente garantidos, eis que não se pode adotar formas que tolham o direito dos administrados de se manifestar. 2) A SKY também sugere a exclusão do inciso VIII do artigo 11 da minuta submetida à Consulta Pública, com a renumeração dos demais incisos. Isto porque, a exigênciade de consulta periódica, por parte dos administrados, ao SEI ou ao sistema por meio do qual foi realizado o peticionamento eletrônico é desarrazoada e demasiado onerosa, especialmente diante da enorme quantidade de processos que uma prestadora do porte da SKY pode ter em trâmite na Anatel. Nessa linha, a referida exigência viola o artigo 29, §2º da Lei nº 9784/99 (Lei do Processo Administrativo), segundo o qual os atos que exijam a atuação dos administrados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes: "Art. 29 (...) 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes." Há que se lembrar, ademais, que os sistemas eletrônicos podem ficar indisponíveis, prejudicando o acesso das partes interessadas às intimações. Assim, é de extrema importância a implementação de ferramenta que permita, quando da disponibilização de intimações pela Anatel no sistema eletrônico, a geração de uma comunicação automática e concomitante enviada por email aos usuários externos, de forma semelhante ao sistema push.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. Já existe arcabouço legal a fim de contornar e dilatar prazo para o administrado caso ocorra indisponibilidade do SEI, conforme arts. 19 e 20 da norma publicada para consulta. O objetivo do regulamento em questão é desburocratizar e desonerar, tanto a União quanto os administrados, de custos e amarras que hoje se mostram desnecessárias face às tecnologias hodiernas. A forma eletrônica amplia o acesso ao direito de petição, e não o tolhe, como a contribuição sugere, de modo que a partir do protocolo eletrônico é possível peticionar de qualquer lugar com acesso à internet, além de ser possível peticionar durante as 24 horas do dia, e não apenas em horário de expediente da Agência, como ocorria anteriormente. 2) Não acatado. O envio de correspondência eletrônica já está prevista no § 4º do art. 20 da proposta, em caráter meramente informativo e não vinculante, como qualquer outra facilidade disponibilizada, para comunicar o envio de intimação eletrônica e a abertura automática do prazo para sua consulta, nos termos do § 3º do referido artigo. Já há previsão normativa para consulta ao registro de data da intimação no SEI, conforme art. 20, §1º. Além do mais, haverá certificação nos autos com os detalhes do acesso à intimação, ou do decurso de prazo tácito, a fim de registrar no processo a data correta para contagem de prazo. Já há previsão na norma proposta de prorrogação do último dia do prazo para o próximo dia útil em caso de indisponibilidade do SEI, conforme art. 19, §2º. A Anatel possui sistemas de monitoramento de aplicação para indicar inoperância ou falha de acesso de modo preciso, utilizando rede(s) de acesso diversa da própria da Anatel. Caso ocorra alguma indisponibilidade para o usuário do acesso externo e ele faça solicitação de dilação do prazo em decorrência de falha de acesso, o mesmo incorrerá em ônus da prova, pois conforme prevê o art. 11, inciso IX, são de responsabilidade do usuário externo as condições da sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Os mecanismos previstos na norma proposta preveem as situações de falha e as soluções de contorno de modo à nunca prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco ao direito de petição. A forma eletrônica amplia o acesso ao direito de petição, e não o tolhe, como a contribuição sugere, de modo que a partir do protocolo eletrônico é possível peticionar de qualquer lugar com acesso à internet, além de ser possível peticionar durante as 24 horas do dia, e não apenas em horário de expediente da Agência, como ocorria anteriormente.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:56/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 11

Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo:

I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência;

V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;

VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;

VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição;

IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento.

Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.

ID da Contribuição: 78915
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, perda de prazo processual ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;
Justificativa: Sempre que houver intermitência sistêmica, independentemente de seu motivo e duração, sempre que acarretar na perda do prazo processual, deverá aquele dia ser desconsiderado do cômputo do prazo, acrescentando-se a mesma quantidade de dias ao final de que perdurou a intermitência ou indisponibilidade sistêmica.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Já há previsão na norma proposta de prorrogação do último dia do prazo para o próximo dia útil em caso de indisponibilidade do SEI, conforme art. 19, § 2º. A Anatel possui sistemas de monitoramento de aplicação para indicar inoperância ou falha de acesso de modo preciso, utilizando rede(s) de acesso diversa da própria da Anatel. Caso ocorra alguma indisponibilidade para o usuário do acesso externo e ele faça solicitação de dilação do prazo em decorrência de falha de acesso, o mesmo incorrerá em ônus da prova, pois conforme prevê o art. 11, inciso IX, são de responsabilidade do usuário externo as condições da sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Os mecanismos previstos na norma proposta preveem as situações de falha e as soluções de contorno de modo à nunca prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco ao direito de petição. A indisponibilidade do provedor de internet ao usuário externo é muito comum e pode facilmente ser confundida com indisponibilidade do sistema, o que somado à adição do texto normativo sugerido incorreria em brecha legal para dilação de prazos sem a correta apuração da verdade real.

Anatel

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 Página:57/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 11

Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo:

I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência;

V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;

VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;

VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição;

IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento.

Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.

ID da Contribuição: 78925
Autor da Contribuição: rmacias
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se alteração do inciso IV, conforme segue: IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, qual seja, de cinco anos, contados do protocolo do documento, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência. Propõe-se alteração do inciso VIII, conforme segue: VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição;
Justificativa: Para o inciso IV: De acordo com o artigo 54 da Lei 9784/99, o direito de a ANATEL rever seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. No entanto, qual seria o termo inicial do prazo de cinco anos? O regulamento é silente. Assim, sugerimos a inclusão de termo inicial ao prazo decadencial, que é o protocolo do documento, momento em que a Anatel tem ciência inequívoca de sua existência e poderá analisá-lo, evitando oneração da parte quanto à guarda das vias originais do documento por prazo incerto. Portanto, incluir o termo inicial do prazo decadencial garante segurança jurídica ao jurisdicionado. Para o inciso VIII: Certificar nos autos a realização da intimação garante segurança ao interessado/parte quanto à data de início do seu prazo processual. Referida certificação é de extrema importância para que nenhuma dúvida paire com relação ao início do prazo. Propomos, portanto, quando efetivada a consulta eletrônica do teor da intimação, a certificação no processo eletrônico, indicando que a parte foi intimada, evitando, assim, a ocorrência de eventual cerceamento de defesa.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O termo inicial não pode ser a data de protocolo sob pena de a Anatel sofrer prejuízo processual, uma vez que, de acordo com a Lei 9.784/99 é assegurado o direito de a Anatel rever os seus atos contados da data em que foram praticados, e o protocolo é um ato praticado pelo administrado, não pela Anatel. Logo, decorre que a Anatel tem o direito de rever em até 05 (cinco) anos os seus próprios atos praticados, o que neste contexto se traduz em atos praticados utilizando-se como base os documentos protocolados. Entre a data do ato de protocolo e a data do ato que a Anatel pratica com fundamento no documento protocolado há um lapso temporal significativo. Portanto, não há como precisar em regulamento uma data marco temporal, sendo prolixo reproduzir o conteúdo da Lei 9.784/99, a qual já regulamenta o prazo que a Administração tem para rever os seus atos. 2) Acatado parcialmente. Será acrescentada no regulamento de forma expressa a certificação do ato de intimação nos autos, conforme registrado no SEI, porém não neste artigo, e sim na seção pertinente à definição dos prazos e das comunicações eletrônicas.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 11

Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo:

I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência;

V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;

VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;

VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição;

IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento.

Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.

ID da Contribuição: 78939
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do inciso IV do artigo 11, conforme a seguir: IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados, enviados por meio de peticionamento eletrônico, quando apresentados somente em cópia simples, sem a utilização de certificação digital, conforme prazo previsto na tabela de temporalidade da Anatel, contados a partir da data de sua juntada, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; Alterar a redação do inciso VIII do artigo 11, conforme a seguir: VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, inobstante o envio de avisos e/ou alertas a serem encaminhadas pelo sistema Push, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que um dos representantes previstos no Art.9º registrar sua ciência no sistema ou, não efetuado esse registro, (15) quinze dias após a data do efetivo registro da intimação no sistema;
Justificativa: inciso IV do art. 11: Proposta busca estabelecer segurança jurídica, dado que somente devem ser considerados cópias aqueles documentos submetidos sem certificação digital. Além da identificação no sistema do usuário, com a inserção de senha, um documento com assinatura digital também demanda inserção de senha pessoal e intransferível do próprio certificado digital quando de sua assinatura. Portanto, considerando a dupla identificação em sua submissão, os documentos digitalizados assinados digitalmente também devem ser considerados como originais. A guarda de documentos por prazo “indeterminado” onerará as partes em custos com a guarda e manutenção de documentos físicos. Por isso, a temporalidade adotada pela Agência na Tabela referenciada por esta proposta de regulamento deverá ser objeto de análise e, fundamentalmente, contribuições das partes interessadas. inciso VIII do artigo 11: Proposta de redação objetiva que a Agência crie mecanismo para registrar a data, hora e dados do usuário externo indicado como responsável pelo recebimento de notificações que tomou efetiva ciência de determinado ato. Tal medida também estabelece de modo claro e inequívoco o marco inicial para contagem do prazo, conferindo maior segurança jurídica às Partes e à própria Agência, tendo em vista que, em alguns casos, o documento pode ter sido expedido mas ainda não se encontrar apto à produção de seus efeitos pela pendência de uma assinatura, por exemplo.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. O usuário externo é responsável pela guarda do documento original, sendo o maior interessado em resguardar os direitos decorrentes da correta reprodução digital de documento físico. É de conhecimento público a tabela de temporalidade do CONARQ, além do disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. O usuário externo pode se valer destes e/ou outros dispositivos para proceder à guarda permanente ou à eliminação, cabendo ao interessado em proceder ao correto armazenamento e catalogação. 2) Não acatado. O envio de correspondência eletrônica já está prevista no § 4º do art. 20 da proposta, em caráter meramente informativo e não vinculante, como qualquer outra facilidade disponibilizada, para comunicar o envio de intimação eletrônica e a abertura automática do prazo para sua consulta, nos termos do § 3º do referido artigo. Já há previsão normativa para consulta ao registro de data da intimação no SEI, conforme art. 20, §1º. Além do mais, haverá certificação nos autos com os detalhes do acesso à intimação, ou do decurso de prazo tácito, a fim de registrar no processo a data correta para contagem de prazo.

Anatel

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 Item:  Art. 12

CAPÍTULO V

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados:

I - o número do processo correspondente;

II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo;

III - data e horário do recebimento da petição;

IV - identificação do signatário da petição.

ID da Contribuição: 78765
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Art. 12: o peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá, obrigatoriamente, o recibo eletrônico contendo os seguintes dados: I- ... II- ... III- ... IV- lista dos arquivos anexados V- ....
Justificativa: 1. Entende-se por necessário que os arquivos anexados, independente do formato, sejam também mencionados no recibo eletrônico do protocolo.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Acatado, contudo, como o inciso II do texto original tinha como objeto a mesma finalidade, de listagem dos protocolos de cada documento peticionado, sua redação foi adequada para “lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolos”.

Anatel

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 Item:  Art. 12

CAPÍTULO V

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados:

I - o número do processo correspondente;

II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo;

III - data e horário do recebimento da petição;

IV - identificação do signatário da petição.

ID da Contribuição: 78812
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir trecho no caput e inciso IV no artigo 12, conforme texto a seguir: Art. 12: o peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá, obrigatoriamente, o recibo eletrônico contendo pelo menos os seguintes dados: I- número do processo.... II- ... III- ... IV- lista dos arquivos anexados
Justificativa: Usualmente, as petições que são apresentadas à Agência possuem uma lista de arquivos, em muitas vezes, extensa. A fim de conferir segurança ao Regulado e, também, ao órgão Regulador, entende-se necessária que haja a disponibilização da lista dos arquivos que foram anexados à petição. Além disso, como o tamanho e a extensão dos arquivos varia bastante, é fundamental que, assim que haja o protocolo, conste no recibo os arquivos anexados corretamente. Desta forma, será possível a empresa peticionária corrigir eventuais falhas no carregamento dos arquivos a tempo, de modo a preservar o prazo processual e não causar prejuízos.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Acatado, contudo, como o inciso II do texto original tinha como objeto a mesma finalidade, de listagem dos protocolos de cada documento peticionado, sua redação foi adequada para “lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolos”.

Anatel

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 Total de Contribuições:107
 Página:61/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 12

CAPÍTULO V

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados:

I - o número do processo correspondente;

II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo;

III - data e horário do recebimento da petição;

IV - identificação do signatário da petição.

ID da Contribuição: 78843
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 25, do ano de 2016. Esta consulta que tem como objetivo principal o debate sobe o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel. Pertinente se faz esta consulta visto que este passo possibilita a modernização da Agencia Nacional de Telecomunicações, bem como visa dar celeridade e confiança ao processo administrativo dentro da agencia.
Justificativa: Preza-se saber que este Regulamento deve estar em acordo com a legislação pertinente, sendo estas, não exclusivamente, porém primordialmente as leis 11419/2006 (subsidiariamente) e a lei 9784/99 que tratam sobre, processo eletrônico e processos administrativos respectivamente. Importante que esta forma de processo seja obediente aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Deste modo é fundamental que se inclua no Art.12 a obrigatoriedade de prazos para a Agência, sob risco de prescrição intercorrente, do processo ou do ato processual em questão. Para que estes não fiquem sem movimentação no aguardo de julgamento ou da juntada de documentação por prazo não razoável ferindo os princípios basilares aos quais o Processo administrativo, bem como, o ente administrativo, deve-se pautar. Ademais, criar métodos para que se possa fazer o tramite rápido e isonômico, com a implantação do sistema é importante que de maior visibilidade as decisões tomadas, para que não se veja disparidade de punições em casos similares, respeitando o tamanho e o impacto das sanções devidamente a cada empresa. Portanto sugere-se a criação de uma pesquisa jurisprudencial, no sistema, para prezar pela isonomia nos processos administrativos da Anatel. A sugestão acima se faz ainda mais importante com a eminência da maior utilização dos Termos de Ajuste de Conduta os TAC, para que estes também sejam a plicados com isonomia sem discricionariedade ou benefício a algum grupo de prestadores de telecomunicação em detrimento de outros.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Sem contribuição aos dispositivos da proposta. Não é condão da norma estabelecer prazos para os processos da Anatel, mas tão somente regulamentar o Processo Eletrônico na Anatel, em especial a sistemática do acesso externo à plataforma de processo eletrônico utilizado pela Anatel. Quanto à questão jurisprudencial vale lembrar que a Anatel não é um órgão do Poder Judiciário, mas sim do Executivo, atuando e instruindo processos administrativos, não havendo que se falar em jurisprudência, portanto.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Total de Contribuições:107
 Página:62/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 12

CAPÍTULO V

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados:

I - o número do processo correspondente;

II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo;

III - data e horário do recebimento da petição;

IV - identificação do signatário da petição.

ID da Contribuição: 78868
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: V – lista dos arquivos anexados
Justificativa: Conferir segurança ao administrado e, também, ao Regulador, posto que as petições apresentadas à Agência podem ser acompanhadas de arquivos anexos, sendo necessária a disponibilização da lista dos anexos inseridos no sistema. Além disso, como o tamanho e a extensão dos arquivos varia bastante, é fundamental que, assim que haja o protocolo, conste no recibo os arquivos anexados corretamente. Desta forma, será possível a empresa corrigir eventuais falhas no carregamento dos arquivos a tempo, de modo a preservar o prazo processual e não causar prejuízos.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Acatado, contudo, como o inciso II do texto original tinha como objeto a mesma finalidade, de listagem dos protocolos de cada documento peticionado, sua redação foi adequada para “lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolos”.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:63/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 12

CAPÍTULO V

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados:

I - o número do processo correspondente;

II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo;

III - data e horário do recebimento da petição;

IV - identificação do signatário da petição.

ID da Contribuição: 78896
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir no art. 12°: V – prazo estimado para atendimento.
Justificativa: Tendo em vista que o tratamento de documentos na forma eletrônica traz como expectativa a agilização dos processos, a informação sobre o prazo de atendimento é muito importante, de modo que os usuários que poderão realizar planejamentos mais refinados para os seus projetos. Adicionalmente, entende-se que a publicação desta informação, que já é controlada internamente na ANATEL, vai ao encontro às iniciativas de proporcionar maior transparência nas atividades internas da agência. A PETROBRAS cumprimenta a ANATEL neste avanço importante na busca pela excelência no exercício do seu papel junto a sociedade.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Não é condão da norma estabelecer prazos para os processos da Anatel, mas tão somente regulamentar o Processo Eletrônico na Anatel, em especial a sistemática do acesso externo à plataforma de processo eletrônico utilizado pela Anatel. Existem diversos regulamentos a serem observados e cada um traz consigo seus prazos próprios para atendimento, de modo a ser muito imprudente por parte da Anatel consignar tal previsão em recibo.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:64/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 12

CAPÍTULO V

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados:

I - o número do processo correspondente;

II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo;

III - data e horário do recebimento da petição;

IV - identificação do signatário da petição.

ID da Contribuição: 78940
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir trecho no caput e inciso IV no artigo 12, conforme texto a seguir: Art. 12: o peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá, obrigatoriamente, o recibo eletrônico contendo pelo menos os seguintes dados: I- número do processo.... II- ... III- ... IV- lista dos arquivos anexados
Justificativa: Usualmente, as petições que são apresentadas à Agência possuem uma lista de arquivos, em muitas vezes, extensa. A fim de conferir segurança ao Regulado e, também, ao órgão Regulador, entende-se necessária que haja a disponibilização da lista dos arquivos que foram anexados à petição. Além disso, como o tamanho e a extensão dos arquivos varia bastante, é fundamental que, assim que haja o protocolo, conste no recibo os arquivos anexados corretamente. Desta forma, será possível a empresa peticionária corrigir eventuais falhas no carregamento dos arquivos a tempo, de modo a preservar o prazo processual e não causar prejuízos.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Acatado, contudo, como o inciso II do texto original tinha como objeto a mesma finalidade, de listagem dos protocolos de cada documento peticionado, sua redação foi adequada para “lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolos”.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:65/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 13

Art. 13. Serão aceitas as procurações eletrônicas que contenham assinatura digital, nos termos do inciso I do art. 7º, ou as emitidas e assinadas no SEI.

ID da Contribuição: 78766
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Inserir parágrafo §1º Será necessário o protocolo apenas de uma procuração, desde que em vigor.
Justificativa: 1. Evitar que a Anatel invalide algum protocolo por ausência de peticionamento de nova procuração, desde que a já acostada nos autos esteja em vigor
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O artigo trata de procuração eletrônica, que é modalidade de procuração outorgada e controlada diretamente no sistema pelo interessado a um terceiro usuário externo, mediante assinatura eletrônica, sendo válida para o processo.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:66/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 13

Art. 13. Serão aceitas as procurações eletrônicas que contenham assinatura digital, nos termos do inciso I do art. 7º, ou as emitidas e assinadas no SEI.

ID da Contribuição: 78926
Autor da Contribuição: rmacias
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: Serão aceitas, ainda, procurações digitalizadas, devidamente autenticadas.
Justificativa: Entende a Telefônica ser necessária a inclusão do referido parágrafo único, na medida em que o artigo 2° da presente proposta estabelece que documentos digitais podem ser obtidos a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. Ainda, vez que o §2° do artigo 5° permite o recebimento de documentos resultantes da digitalização de originais (considerados como cópia autenticada administrativamente), bem como os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples, importante que reste consignada a possibilidade de utilização de procuração física, desde que devidamente autenticada.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O artigo trata de procuração eletrônica, que é modalidade de procuração outorgada e controlada diretamente no sistema pelo interessado a um terceiro usuário externo, mediante assinatura eletrônica, sendo válida para o processo.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:67/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica do documento principal.

§ 1º A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente.

§ 2º O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, que deve ser cumprido com o peticionamento dos demais documentos, especialmente do documento principal.

§ 3º A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento.

§ 4º Acaso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no § 3º, o ato processual referente ao documento principal será considerado praticado na data de apresentação física dos documentos ao protocolo.

ID da Contribuição: 78767
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias úteis contados do envio da petição eletrônica do documento principal.
Justificativa: Considerando a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil, todos os prazos processuais devem ser contabilizados em dias úteis somente.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Diferentemente do afirmado, o art. 15 do Novo CPC previu que as suas disposições serão aplicadas supletiva e subsidiariamente somente na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. Destaca-se que a regra de contagem de dias de forma contínua está disposta no § 2º do art. 66 da LPA.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:68/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica do documento principal.

§ 1º A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente.

§ 2º O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, que deve ser cumprido com o peticionamento dos demais documentos, especialmente do documento principal.

§ 3º A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento.

§ 4º Acaso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no § 3º, o ato processual referente ao documento principal será considerado praticado na data de apresentação física dos documentos ao protocolo.

ID da Contribuição: 78813
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do caput do artigo 14, conforme a seguir: Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez (10) dias úteis contados do envio da petição eletrônica do documento principal. Alterar o §3º do artigo 14, conforme a seguir: § 3º A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet e no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento, observado o prazo limite definido no Art. 21.
Justificativa: Justificativa para a proposta de nova redação do caput do artigo 14: Considerando a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil, todos os prazos processuais devem ser contabilizados em dias úteis somente. Justificativa para a proposta de alteração do §3º do artigo 14: O SindiTelebrasil entende que há a necessidade de conhecimento das regras previamente à produção dos efeitos da Resolução, permitindo-se a adequada preparação dos interessados à nova forma de relacionamento com a Agência. Além disso, as informações de definições da inviabilidade técnica de digitalização de documentos e formatos, tamanhos de arquivos suportados, devem estar difundidas tanto na página da Anatel quanto no sistema que permite o peticionamento, pois se trata de informação fundamental que orienta o Usuário Externo da necessidade de enquadramento ao sistema de processo informatizado da Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. Diferentemente do afirmado, o art. 15 do Novo CPC previu que as suas disposições serão aplicadas supletiva e subsidiariamente somente na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. Destaca-se que a regra de contagem de dias de forma contínua está disposta no § 2º do art. 66 da LPA. 2) Não acatado. O condão da norma é desburocratizar e não o contrário. Colocar regras de sistema dentro da norma é colocar amarras desnecessárias ao regulamento. Estabelecer prazo de 180 dias para cada mudança de formato aceito pelo sistema retira a dinamicidade a que o regulamento se propõe. O SEI já é utilizado em mais de 80 órgãos e os formatos suportados são perfeitamente factíveis a qualquer administrado, em que os principais formatos são PDF e ZIP.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:69/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica do documento principal.

§ 1º A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente.

§ 2º O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, que deve ser cumprido com o peticionamento dos demais documentos, especialmente do documento principal.

§ 3º A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento.

§ 4º Acaso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no § 3º, o ato processual referente ao documento principal será considerado praticado na data de apresentação física dos documentos ao protocolo.

ID da Contribuição: 78869
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 3º A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento, observado o prazo limite definido no Art. 21.
Justificativa: Necessidade de conhecimento das regras previamente à produção dos efeitos da Resolução, permitindo-se a adequada preparação dos administrados à nova forma de relacionamento com a Agência.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

O condão da norma é desburocratizar e não o contrário. Colocar regras de sistema dentro da norma é colocar amarras desnecessárias ao regulamento. Estabelecer prazo de 180 dias para cada mudança de formato aceito pelo sistema retira a dinamicidade a que o regulamento se propõe. O SEI já é utilizado em mais de 80 órgãos e os formatos suportados são perfeitamente factíveis a qualquer administrado, em que os principais formatos são PDF e ZIP.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:70/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica do documento principal.

§ 1º A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente.

§ 2º O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, que deve ser cumprido com o peticionamento dos demais documentos, especialmente do documento principal.

§ 3º A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento.

§ 4º Acaso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no § 3º, o ato processual referente ao documento principal será considerado praticado na data de apresentação física dos documentos ao protocolo.

ID da Contribuição: 78916
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias úteis contados do envio da petição eletrônica do documento principal.
Justificativa: Considerando a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil, todos os prazos processuais devem ser contabilizados em dias úteis somente.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Diferentemente do afirmado, o art. 15 do Novo CPC previu que as suas disposições serão aplicadas supletiva e subsidiariamente somente na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. Destaca-se que a regra de contagem de dias de forma contínua está disposta no § 2º do art. 66 da LPA.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:71/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica do documento principal.

§ 1º A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente.

§ 2º O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, que deve ser cumprido com o peticionamento dos demais documentos, especialmente do documento principal.

§ 3º A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento.

§ 4º Acaso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no § 3º, o ato processual referente ao documento principal será considerado praticado na data de apresentação física dos documentos ao protocolo.

ID da Contribuição: 78941
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 3º A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet e no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento.
Justificativa: As informações de definições da inviabilidade técnica de digitalização de documentos e formatos, tamanhos de arquivos suportados, devem estar difundidas tanto na página da Anatel quanto no sistema que permite o peticionamento, pois se trata de informação fundamental que orienta o Usuário Externo da necessidade de enquadramento ao sistema de processo informatizado da Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

Sem contribuição aos dispositivos da proposta. O art. 14 versa exatamente sobre a publicidade tanto no site como no sistema das definições de inviabilidade de digitalização bem como dos formatos e tamanhos máximos de arquivos suportados pelo sistema.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:72/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 16

Seção II

Da Disponibilidade do Sistema

Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.

§ 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana.

§ 2º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando:

I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;

II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos.

ID da Contribuição: 78768
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Inserir parágrafo 3º: A Anatel disponibilizara um canal de interação com os solicitantes para que possam relatar caso ocorra alguma indisponibilidade no processo SEI, como em casos de interrupções não programadas e que seja gerado um número de protocolo para a interação. 2. § 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ocasião na qual os prazos processuais serão suspensos.
Justificativa: 1. Segurança para a operadora nos casos de haver indisponibilidade da página ou do processo, para não computação do prazo. O protocolo para garantir que a informação foi repassada para a Anatel dentro do prazo. 2. A fim de se evitar prejuízos processuais, sempre que houver manutenções programadas, na constância da indisponibilidade, por estarem os usuários impedidos de consultar os autos e/ou protocolizar documentos e petições, por direito, o prazo deve ser suspenso.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. Caso o usuário externo deseje fazer interposição de petição de dilação de prazo face à indisponibilidade do sistema, deverá atravessar petição intercorrente no processo afeto, com a devida fundamentação e ônus da prova, seguindo a lógica do direito processual. 2) Não acatado. A contribuição não atende ao princípio da razoabilidade. O regulamento já prevê que poderão ser suspensos todos os prazos processuais caso ocorra indisponibilidade por motivo técnico por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas. Os horários propostos para intervenções técnicas são exatamente os que não afetam a perda de prazo, conforme aplicação das outras regras do regulamento. Adicionar esta hipótese de suspensão só acarretaria em brecha legal para protelação de prazos, uma vez que materialmente não haverá impedimento do direito de protocolar em todos os outros horários do dia, que inclusive abarca todo o horário comercial além do período noturno do dia.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:73/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 16

Seção II

Da Disponibilidade do Sistema

Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.

§ 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana.

§ 2º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando:

I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;

II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos.

ID da Contribuição: 78814
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o §1º do artigo 16, que passaria a ter a seguinte redação: “§ 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência mínima de 48 horas em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ocasião na qual os prazos processuais serão suspensos“ Alterar o §2º do artigo 16, conforme a seguir: § 2º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando: I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre a 0 hora e as 14 horas e 59 minutos e 59 segundos; II - ocorrer entre 15 horas e as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos Inserir §3º no artigo 16, conforme a seguir: §3º As interrupções e indisponibilidades ocasionadas por motivos técnicos serão informadas em XX (medida de tempo a ser inserida pela Anatel) por meio de aviso sistêmico emitido pela SEI e/ou por meio do Portal da Agência na Internet nos termos do art. 18.
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do §1º do artigo 16: Para os casos de não disponibilidade da página ou do processo o mesmo não deverá computar em prazos para a prestadora. Ressalte-se que, no Poder Judiciário, quando há manutenção programada no final de semana, há aviso de suspensão de prazo. Além disso, há a necessidade de tempo mínimo e razoável para ciência da manutenção operacional do sistema, permitindo aos interessados previsibilidade em suas ações. Justificativa para a proposta de alteração do §2º do artigo 16: Considerando-se a necessidade de resguardar as prestadoras quanto à possibilidade de utilização integral do prazo concedido pela Agência, o SindiTelebrasil sugere a alteração dos incisos do §2º do artigo 16. A alteração do inciso I, acima proposta, tem por objetivo permitir que as operadoras, uma vez verificada uma indisponibilidade considerável (a partir de 60 minutos) no último dia do prazo processual, ainda tenham a possibilidade de protocolar suas manifestações, via papel, nos escritórios da Anatel (que encerram seu atendimento ao público às 18h), tendo, por fim, um prazo para adotarem as medidas cabíveis dirigirem-se a um dos escritórios da Agência. Assim sendo, o prazo assinalado seria o período razoável para adoção de contingência para efetuar o protocolo físico pelas prestadoras, que envolve impressão do prazo, gravação de mídia e eventuais anexos, e deslocamento até a Agência Reguladora. Já o inciso II (acima) refere-se aos horários nos quais a Agência não está aberta ou nos quais o prazo para o comparecimento à Anatel revelar-se-ia extremamente exíguo, não havendo, portanto, solução alternativa ao sistema para o protocolo de petições. Justificativa para a proposta de inserção do §3º do Art. 16: Considerando-se que o artigo 16 menciona a possibilidade de indisponibilidade do sistema, indisponibilidade essa que tem o condão de afetar ou até mesmo impedir a apresentação de manifestações dentro dos prazos regulamentares, e de modo a resguardar as prestadoras, servindo como comprovante para fins de utilização da prorrogação prevista no Art. 19, § 2º do Regulamento, sugere-se a inserção de mais um parágrafo, qual seja, § 3º, com redação descrita acima. Para esses casos, o reconhecimento da indisponibilidade sistêmica deve ser devidamente informado em tempo certo, a ser definido pela Agência, conferindo maior segurança jurídica para o administrado ao adotar o prazo adicional previsto no já mencionado Art. 19, § 2º do mesmo Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

1) Não acatado. A contribuição não atende ao princípio da razoabilidade. O regulamento já prevê que poderão ser suspensos todos os prazos processuais caso ocorra indisponibilidade por motivo técnico por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas. Igualmente impertinente a previsão de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência para intervenções, uma vez que os horários propostos para intervenções técnicas são exatamente os que não afetam a perda de prazo, conforme aplicação das outras regras do regulamento. Adicionar esta hipótese de suspensão só acarretaria em brecha legal para protelação de prazos, uma vez que materialmente não haverá impedimento do direito de protocolar em todos os outros horários do dia, que inclusive abarca todo o horário comercial além do período noturno dos dias úteis. 2) Não acatado. A contribuição não atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. O usuário disporá de todo o horário comercial e além para efetuar protocolo, sendo as últimas horas do dia os horários críticos para perda de prazo. Portanto inteligentemente a norma prevê que interrupções de 60 minutos, ininterruptos ou não nas últimas 6 (seis) horas do dia ou qualquer interrupção na última hora do dia serão consideradas indisponibilidades técnicas e importará em prorrogação de prazo para o próximo dia útil seguinte à resolução do problema, conforme dispõe o art. 19, § 2º. 3) Não acatado. O regulamento já prevê a publicação das indisponibilidades técnicas em página própria no Portal da Anatel na Internet, conforme nos termos do art. 18 da norma.

Anatel

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 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:74/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 16

Seção II

Da Disponibilidade do Sistema

Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.

§ 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana.

§ 2º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando:

I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;

II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos.

ID da Contribuição: 78870
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência mínima de 48 horas em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana.
Justificativa: Necessidade de tempo mínimo e razoável para ciência da manutenção operacional do sistema, permitindo aos administrados previsibilidade em suas ações.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

A contribuição não atende ao princípio da razoabilidade. Impertinente a previsão de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência para intervenções, uma vez que os horários propostos para intervenções técnicas são exatamente os que não afetam a perda de prazo, conforme aplicação das outras regras do regulamento. Adicionar esta hipótese de suspensão só acarretaria em brecha legal para protelação de prazos, uma vez que materialmente não haverá impedimento do direito de protocolar em todos os outros horários do dia, que inclusive abarca todo o horário comercial além do período noturno dos dias úteis.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:75/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 16

Seção II

Da Disponibilidade do Sistema

Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.

§ 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana.

§ 2º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando:

I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;

II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos.

ID da Contribuição: 78917
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, sendo que na constância da manutenção os prazos processuais serão considerados suspensos.
Justificativa: A fim de se evitar prejuízos processuais, sempre que houver manutenções programadas, na constancia da indisponibilidade, por estarem os usuários impedidos de consultar os autos e/ou protocolizar documentos e petições, por direito, o prazo deve ser suspenso.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

A contribuição não atende ao princípio da razoabilidade. O regulamento já prevê que poderão ser suspensos todos os prazos processuais caso ocorra indisponibilidade por motivo técnico por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas. Adicionar esta hipótese de suspensão só acarretaria em brecha legal para protelação de prazos, uma vez que materialmente não haverá impedimento do direito de protocolar em todos os outros horários do dia, que inclusive abarca todo o horário comercial além do período noturno dos dias úteis.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:49:55
 Total de Contribuições:107
 Página:76/107
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 16

Seção II

Da Disponibilidade do Sistema

Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.

§ 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana.

§ 2º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando:

I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;

II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos.

ID da Contribuição: 78927
Autor da Contribuição: rmacias
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se alteração do §1°, conforme segue: § 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência mínima de 5 dias úteis em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana.
Justificativa: Para garantir a confiabilidade dos procedimentos e evitar a insegurança regulatória, toda e qualquer ação programada deve vir acompanhada de um prazo definido para a sua comunicação. A esse respeito, faz-se aqui um paralelo com os atuais regulamentos dos serviços de telecomunicações, para os casos de interrupção programada dos serviços, em que sempre há um prazo estabelecido para a comunicação aos usuários.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 25/09/2017
Comentário:

A contribuição não atende ao princípio da razoabilidade. Impertinente a previsão de 05 (cinco) dias úteis de antecedência para intervenções, uma vez que os horários propostos para intervenções técnicas são exatamente os que não afetam a perda de prazo, conforme aplicação das outras regras do regulamento. Adicionar esta hipótese de suspensão só acarretaria em brecha legal para protelação de prazos, uma vez que materialmente não haverá impedimento do direito de protocolar em todos os outros horários do dia, que inclusive abarca todo o horário comercial além do período noturno dos dias úteis.

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