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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:1/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 57, de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 26 , de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, estabelece circunstâncias em que o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações é obrigatório;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas na Lei nº 13.116, de 2015, acerca do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008486/2010-30,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art.   2º  Revogar a Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001.

Art.   3º   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

ID da Contribuição: 78821
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Prezados Senhores, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PARA AS TELECOMUNICAÇÕES –ABRINTEL, associação civil com sede na Rua Gomes de Carvalho, n. 1356, 2º andar, sala 15, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 19.983.468/0001-71, ciente da iniciativa desta d. Agência Reguladora de submeter à consulta pública minuta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, vem, respeitosamente, perante V.Sas., por seus representantes que esta subscrevem, tempestivamente apresentar suas contribuições ao texto da referida proposta de norma, nos termos expostos a seguir.
Justificativa: .I. A ABRINTEL A ABRINTEL é uma associação fundada em maio de 2013 que representa as principais empresas detentoras da infraestrutura empregada na instalação de Estações Rádio Base – ERBs e equipamentos de suporte, utilizada no setor de telecomunicações para viabilizar a expansão e aumentar o alcance dos serviços de comunicação. Ciente dos desafios legais e regulatórios presentes em um setor em contínuo crescimento e com uma complexa regulamentação[1], um dos principais objetivos da ABRINTEL é atuar na interface entre seus associados e a Administração Pública, contribuindo para a análise e implementação de soluções que ajudem a dar melhores respostas às necessidades de infraestrutura no âmbito das telecomunicações. Nesse sentido, a atuação da ABRINTEL é norteada, precipuamente, pelo objetivo de contribuir para a elaboração de normas que confiram segurança jurídica ao setor representado pela Associação, especialmente por meio de sugestões que imprimam clareza, tecnicidade e precisão na legislação editada nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o tema do licenciamento das torres. Em virtude de sua atuação ativa e engajamento nas questões do setor de infraestrutura, a ABRINTEL é tida como um dos principais foros de debate do setor, contando com a presença dos mais importantes agentes de mercado e das entidades da Administração Pública nos diálogos que promove. Cumpre ressaltar que entre os itens de destaque na pauta de discussões da ABRINTEL está a busca do equacionamento das necessidades básicas de telecomunicações da população brasileira, motivo pelo qual os debates promovidos pela Associação também contam com representantes da sociedade civil. Isso porque a ABRINTEL acredita e trabalha para que suas ações gerem impacto social, notadamente através do aumento da penetração dos serviços de banda larga para a população carente e das periferias urbanas, que representa instrumento essencial para a diminuição do gap da inclusão social. Nesse contexto, a atuação da ABRINTEL no âmbito de propostas de projetos de leis e regulamentos atinentes ao setor de telecomunicações e à infraestrutura que lhe dá suporte pauta-se na certeza de que a garantia de segurança jurídica aos agentes tem como resultado a realização de investimentos em novas construções e equipamentos que permitem melhorar a oferta dos serviços de telecomunicações no Brasil. Com efeito, a ABRINTEL acredita que, com uma legislação clara e objetiva, em consonância com preceitos constitucionais, abre-se caminho para a construção de novas infraestruturas, que permitam a expansão da cobertura, o fortalecimento do sinal para os usuários, o aumento da capacidade e a confiabilidade das redes móveis, permitindo que a comunidade brasileira usufrua de uma rede de telecomunicações com a qualidade que se espera em um país atualmente posicionado entre as dez maiores economias mundiais. Firme em seus propósitos e valores, a ABRINTEL tem a honra de submeter à análise desta d. Agência Reguladora suas contribuições ao texto da proposta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, por ser este um tema afeto às atividades dos agentes do segmento representado por esta Associação. No presente caso, a manifestação da ABRINTEL visa demonstrar que (i) não há fundamento legal para que esta d. Agência Reguladora promulgue regulamento que extrapole o campo das prestadoras de serviços de telecomunicações[2], restando a competência para avaliar quaisquer assuntos relacionados às detentoras de infraestrutura com o Poder Judiciário e com a autoridade antitruste; e (ii) ainda que, a título meramente argumentativo, se cogitasse de competência para editar regulamentação que vigore para detentoras de infraestrutura que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações, tal regulamentação seria desnecessária, não apenas pelo fato de inexistir qualquer histórico de recusa de compartilhamento por tais detentoras, mas também pelo fato de que o compartilhamento consubstancia a própria substância e a lógica da atividade-fim das detentoras não verticalizadas (i.e., que não são prestadoras). Portanto, a ABRINTEL tem plena convicção da necessidade premente da exclusão das detentoras de infraestrutura que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações da minuta de Regulamento submetida à Consulta Pública e apresentará a seguir de maneira detalhada a fundamentação de sua opinião. .II. AS TOWERCOS – BREVE HISTÓRICO E CARACTERÍSTICAS Como se sabe, até o final da última década, a quase integralidade das torres existentes no país era detida pelas próprias prestadoras do serviço de telefonia móvel. Sobretudo a partir do ano de 2009, o setor de telecomunicações começou a vivenciar um movimento de desverticalização das atividades envolvidas na prestação dos serviços, caracterizado por um processo de transferência das torres das prestadoras a empresas dedicadas especificamente às atividades de construção e gestão dessa infraestrutura. Essa transferência fez parte de um processo de desmobilização de ativos considerados não estratégicos pelas prestadoras, com o objetivo de ganhar eficiência, eliminando custos com manutenção e ampliação de infraestrutura, atividades que claramente não são o foco dos seus negócios. Como resultado desse movimento, as operadoras puderam direcionar seus recursos e esforços para suas atividades principais e investir na melhoria dos serviços de telecomunicações por elas prestados. Desde então, as empresas de infraestrutura, ou towercos, passaram a deter a propriedade de significativa parcela da estrutura física na qual se apoiam os equipamentos de telecomunicações, bem como o direito de uso dos imóveis onde se localizam tais instalações. O negócio das towercos consiste, portanto, na cessão de direitos de uso em suas infraestruturas para que as prestadoras de serviços de telecomunicações instalem seus equipamentos. Dessa forma, a lucratividade das towercos está diretamente relacionada ao nível de utilização de suas torres, eis que, quanto maior for o compartilhamento de suas torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, maior será a receita associada à exploração de cada torre e, ao mesmo tempo, menor será o custo de manutenção e operação de cada site. Em outras palavras, a viabilidade econômica de uma towerco depende de sua habilidade e esforço na busca do maior compartilhamento possível da infraestrutura que detém. Note-se, ainda, que, como parte da infraestrutura de suporte ainda pertence às prestadoras – que podem a seu exclusivo critério construir e operar suas próprias estruturas de suporte –, a atuação verticalizada das prestadoras, embora não seja uma tendência, também é uma opção para estas empresas. Portanto, a entrada de uma prestadora de serviços de telecomunicações em um determinado espaço geográfico pode se dar por meio (i) da construção de sua própria torre, (ii) da contratação dos serviços de uma towerco, na modalidade de Built to Suit, ou, ainda, (iii) do compartilhamento da estrutura detida por uma prestadora ou towerco já instalada no local. No entanto, por envolverem menor custo, em regra, as opções “ii” e “iii” são mais comumente utilizadas pelas prestadoras. É oportuno mencionar, nesse sentido, que a dinâmica do mercado de torres de telecomunicações foi analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE[3], expressado em Parecer Técnico da sua Superintendência Geral: “31. Assim, tudo indica que não é necessário que uma telco construa nova infraestrutura para entrada em determinado espaço geográfico, se tal área já estiver atendida por uma torre pertencente a uma telco ou a uma towerco. Isso porque: a. as torres pertencentes a telcos possuem seu compartilhamento regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (‘Anatel’), que determina que estas empresas não podem se recusar a compartilhar infraestrutura com outras telcos. b. as towercos não são alcançadas por esta regulamentação, mas a lógica de seu negócio é justamente o compartilhamento de seus sites entre a maior quantidade possível de clientes, fato confirmado pela ausência de contratos de exclusividade entre as towercos e telcos. As towercos possuem sua lucratividade atrelada ao grau de ocupação de cada estrutura, sendo a maximização do seu uso a essência de seu negócio.” Para fins da presente contribuição, cumpre reforçar que uma das características essenciais do mercado de torres para equipamentos de telecomunicações é o compartilhamento de infraestrutura entre o maior número possível de prestadoras, sendo antieconômica sob qualquer aspecto a restrição de acesso a torres a uma prestadora. Não é demais destacar outro trecho do Parecer Técnico da Superintendência Geral do CADE supramencionado, que demonstra a constatação, pelo referido Conselho, de que a dinâmica do mercado de torres de telecomunicações é justamente essa que aqui se descreve: “38. Como visto, a lógica das towercos é compartilhar infraestrutura. Logo, não é racional que uma towerco se recuse a ofertar seus serviços a uma telco: as towercos têm total incentivo a permitir o máximo de compartilhamentos possíveis e, como visto, o nível de compartilhamento atual das requerentes ainda é muito baixo. 39. Ressalte-se, ainda, que as torres de telecomunicações destinam-se exclusivamente ao uso das telcos, logo, são as towercos que, no cenário atual, possuem com as telcos uma relação de dependência. Essa conclusão é confirmada pela afirmação da Vivo, TIM e Claro (fls. 205-278) de que, na hipótese de um aumento de preços por parte das towercos, as telcos possuem poder de barganha suficiente para negociar, além de declararem intenção de continuar a investir em infraestrutura própria nos próximos anos. A Oi, por sua vez, pontua que, se uma towerco tentar exercer poder de mercado, ela (a Oi) pode redirecionar seus projetos para outra empresa e/ou investir em infraestrutura própria. 40. De fato, as próprias telcos detêm atualmente [ACESSO RESTRITO AO CADE] da infraestrutura de torres no território nacional, o que significa que ainda possuem participação relevante neste mercado. Além disso, telcos consultadas por esta Superintendência declararam intenção de construir mais torres nos próximos anos, o que mitiga preocupações com eventual tentativa de exercício de poder de mercado por parte das Requerentes (fls. 205-278).” Em suma, as restrições de acesso pontuais em determinadas localidades, quando existentes, decorrem estritamente de limitações impostas por legislações locais, sendo certo que as empresas de torres de telecomunicações baseiam sua atuação em um modelo de negócio que tem como característica essencial o compartilhamento de sua infraestrutura, cujo nível de ocupação, destaque-se, ainda é baixo. Portanto, e adicionando-se a essa constatação o fato de que às prestadoras cabe a obrigação regulatória de compartilhamento de sua infraestrutura, é altamente improvável que o modelo de atuação das empresas de torres impeça ou restrinja o acesso de qualquer agente à infraestrutura de suporte aos serviços de telecomunicações. Feita esta breve apresentação do mercado de infraestrutura de suporte aos serviços de telecomunicações, a ABRINTEL passa a tratar da proposta de regulamentação em debate. .III. A PROPOSTA DE REGULAMENTO SOB ANÁLISE A presente proposta de revisão das regras pertinentes ao compartilhamento da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações tem origem em processo de alteração normativa iniciado em 2011, quando esta d. Agência aprovou a realização da Consulta Pública nº 57/2011, visando à alteração pontual do Regulamento aprovado pela Resolução nº 274/2001 – que trata do compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras. As alterações debatidas à época tinham o objetivo de adequar a regulamentação da ANATEL às regras introduzidas pela Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009 (Lei sobre radiação não ionizante ou “Lei de RNI”), que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Em seu art. 10, a referida lei determina o compartilhamento compulsório das torres, por parte das prestadoras, das estações transmissoras de radiocomunicação quando a distância entre as estações for inferior a 500 (quinhentos) metros, ressalvados os casos de inviabilidade técnica. Adicionalmente, a Lei de RNI determina que o órgão regulador federal estabeleça os casos de dispensa dessa obrigação. Todavia, antes que as alterações à Resolução nº 274/2001 fossem implantadas, foi editada a Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015 (“Lei das Antenas”), que estabeleceu normas gerais sobre a instalação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, além de dispensar as antenas instaladas até 05.05.2009 da obrigação contida no art. 10 da Lei de RNI. Nesse contexto, por entender que, em virtude da publicação da Lei das Antenas, foi alterada a situação jurídica a ser levada em consideração para a regulamentação do tema, esta d. Agência viu por bem propor a reavaliação ampla do regulamento aprovado pela Resolução nº 274/2001, permitindo assim que o arcabouço normativo aplicável ao compartilhamento de infraestrutura se tornasse mais aderente às inovações trazidas tanto pela Lei das Antenas quanto por outros normativos mais recentes da ANATEL. Ocorre que as modificações sugeridas no âmbito da presente consulta pública terminam por expandir substancialmente o âmbito de incidência da regulamentação desta d. Agência com relação ao compartilhamento de infraestrutura, se comparadas com as modificações na Resolução nº 274/2001, sem que, data venia, haja fundamento normativo ou competência fixada em lei para tanto. Com efeito, no que toca à ABRINTEL e suas associadas, a inovação normativa com maior potencial de impacto nas atividades do setor de infraestrutura para telecomunicações, e que certamente atrai a preocupação de todos os seus agentes, é a ampliação do conceito de detentora de infraestrutura, que passou a compreender empresas que não são necessariamente detentoras de outorgas – i.e., não prestam serviços de telecomunicações – como é o caso das towercos, dando espaço para interpretações em que erroneamente se cogite submetê-las à regulamentação desta d. Agência, situação que evidentemente violará o princípio da legalidade e os princípios da ordem econômica elencados pela Constituição Federal, resultando fatalmente no aumento dos custos de suas operações. Em primeiro lugar, cabe lembrar que o mercado brasileiro de serviços de telecomunicações tem toda sua regulamentação fundada no art. 21, XI da Constituição Federal, que com a Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995 passou a determinar que “compete à União (...) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”. Chama atenção, portanto, o fato de o Constituinte não ter mencionado em momento algum a exploração de infraestrutura no dispositivo considerado gênese da ANATEL. Em observância a tal mandamento constitucional, foi editada a LGT, que teve por escopo dispor “sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”. A criação do ente regulador de tal mercado, portanto, busca, desde sua origem, regulamentar os serviços de telecomunicações a as empresas que seriam responsáveis a prestar tais serviços por meio de outorga. Em momento algum o Constituinte e o Legislador cogitaram permitir ao órgão regulador que seria criado que sua atuação extrapolasse o campo dos serviços de telecomunicações, e isso fica ainda mais claro quando, da leitura da LGT, se percebe que a única menção a infraestrutura foi aquela que constou do seu art. 94 : “Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam; II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. § 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários. § 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.” Ora, o único dispositivo da LGT que faz referência a infraestrutura de suporte afirma expressa e categoricamente que as relações da prestadora de serviços de telecomunicações com proprietários que infraestrutura que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações será regida pelo “direito comum”, ou seja, pelo Direito Civil e pelo Poder Judiciário, como qualquer relação entre particulares! E nem se cogite afirmar que a lei em comento comportaria interpretação extensiva, incluindo no conceito de “rede” de serviços de telecomunicações a infraestrutura de suporte aos serviços, pois a própria LGT evidencia que a rede de serviços de telecomunicações é composta, na verdade, pelos equipamentos que as prestadoras de serviços de telecomunicações instalam e utilizam em imóveis e infraestrutura de suporte, e não pelos imóveis e sites propriamente ditos. Justamente por essa razão, é de se notar que as competências atribuídas a esta d. Agência Reguladora pelo artigo 19 da LGT se restringem aos serviços de telecomunicações. Na medida em que à ANATEL, autarquia federal pertencente à Administração Pública indireta nos termos do art. 4º, II, “a” do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Constituição Federal impõe a observância do princípio da legalidade estrita[4] (art. 37, caput[5]) – somente podendo agir conforme determinado em lei –, não lhe é permitindo exercer qualquer ação regulatória ou fiscalizatória sobre agentes que atuem no segmento de infraestrutura de suporte a serviços de telecomunicações, porquanto não elencados dentre suas competências pela lei que a criou. Veja-se, ainda, que a competência atribuída pela LGT à ANATEL que em tese legitima a edição do presente regulamento de compartilhamento está consubstanciada no inciso XII, do artigo 19, da LGT, nos seguintes termos: “Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem” Depreende-se do teor do dispositivo supratranscrito que as normas editadas pela ANATEL atinentes aos equipamentos usados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações têm seu alcance expressamente limitado a estes agentes, como já fora evidenciado pelo §1° do art. 94 dessa mesma Lei Geral de Telecomunicações. Desse modo, não há fundamento legal para que quaisquer outras empresas que não prestem serviços de telecomunicações venham a ser objeto da regulamentação e da fiscalização desta d. Agência Reguladora. Com efeito, a instituição de regra que submeta empresas que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações às obrigações de compartilhamento de infraestrutura não possui fundamento legal. Essa constatação decorre em grande parte do teor do artigo 73 da LGT, que restringe a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações às prestadoras desses serviços ou de outros de interesse público: “Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput.” Adicionalmente, o artigo 10 da Lei de RNI restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres: “Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, conforme definição constante do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros, exceto quando houver justificado motivo técnico. (...) § 2o O órgão regulador federal de telecomunicações estabelecerá as condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado devido a motivo técnico.” Reforça esse entendimento a constatação de que, na própria minuta de resolução objeto desta consulta pública, ao citar os fundamentos legais que atribuem competência à ANATEL para a edição da norma, não há referência expressa a outros dispositivos além do parágrafo único do artigo 73 da LGT[6]. Esse dispositivo, cujo teor foi transcrito acima, deve ser interpretado no contexto do respectivo caput, ou seja, cabe ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. É oportuno notar, ainda, que a disciplina do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações instituída tanto pela Lei de RNI quanto pela Lei das Antenas evidencia que o destinatário das obrigações impostas no contexto das telecomunicações não compreende as empresas especializadas em infraestrutura de apoio a esses serviços: • Lei de RNI “Art. 18. O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações e as prestadoras de serviços de radiodifusão à aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.” “Art. 19. O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita os concessionários de energia elétrica à aplicação das sanções estabelecidas pelo art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelo art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” “Art. 20. Os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às sanções estabelecidas no art. 56 da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990.” • Lei das Antenas: “Art. 4o A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos: (...) IV - as prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis a sua atividade econômica, em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços, sendo passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; V - a otimização dos recursos proveniente do compartilhamento de infraestrutura deve ser revertida em investimentos, pelas prestadoras dos serviços, em sua ampliação e modernização, bem como no mapeamento e georreferenciamento das redes a fim de garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização, dimensão e capacidade disponível; VI - o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica das redes e de sua infraestrutura de suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das prestadoras;” E nem se diga que o art. 15 da Lei das Antenas teria supostamente conferido competência à ANATEL para regulamentar detentoras de infraestrutura ou determinado que a Agência atuasse em tal campo. Tal dispositivo legal apenas veda a atuação das detentoras de forma discriminatória, anti-isonômica e/ou não transparentes, reiterando que a regulamentação setorial existente foi tomada como paradigma pelo legislador. Em outras palavras, o legislador afirma que, conforme determina a regulamentação editada pela ANATEL para prestadoras de serviços de telecomunicações, as detentoras de infraestrutura não podem discriminar interessados e devem fornecer de maneira clara as informações de compartilhamento sempre que solicitado por um possível interessado: “Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatel, as detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente e não discriminatória, às possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos aplicáveis.” Tal conteúdo normativo fica ainda mais evidente quando se nota que, naquele caso em que o legislador desejou alterar a LGT, assim o fez expressamente: “Art. 27. O art. 74 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.” Portanto, na medida em que (i) os dispositivos normativos da LGT que fixam a competência da ANATEL permanecem inalterados e se referem apenas e tão somente a prestadoras de serviços de telecomunicações; e (ii) que o art. 15 da Lei de Antenas afirma apenas que, assim como determina a regulamentação editada pela ANATEL para as prestadoras de serviços de telecomunicações, as detentoras de infraestrutura não podem discriminar possíveis interessados em compartilhar – conduta que, apesar de não fazer sentido economicamente para uma detentora e de jamais ter sido registrada até a presente data, poderia ser cogitada (e, nesse caso, combatida pelo CADE e/ou Pode Judiciário) – e devem, sempre que lhes for solicitado, apresentar claramente aos possíveis interessados as condições de compartilhamento, não há que se cogitar a edição de regulamento que se aplique a detentoras de infraestrutura que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações. Em suma, considerando a patente ausência de competência específica da ANATEL para regular a atuação dos agentes do mercado de infraestrutura acessória aos serviços de telecomunicações, bem como a vedação da criação, pela via regulamentar, de obrigações que não contem com previsão em lei, eventual regra instituída pela ANATEL que submeta empresas que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações às obrigações de compartilhamento de infraestrutura – conforme uma interpretação inadvertida da minuta de regulamento sob análise poderia levar a crer – padece de grave vício de legalidade. A despeito de a presente discussão estar adstrita a um mercado específico (i.e., mercado de torres), fato é que a interpretação equivocada de que o regulamento em questão também se aplica às towercos legitimaria o cabimento de regulamentação pela ANATEL de todo e qualquer agente que participe direta ou indiretamente do processo de prestação dos serviços de telecomunicações, incluindo prestadores de serviços que atuem na execução de atividades-meio (como, por exemplo, empresas de manutenção, segurança, limpeza, consultorias de mercado etc.) e fornecedores dos bens que compõem a infraestrutura de suporte aos serviços das prestadoras (como, por exemplo, fibra ótica, aço, satélites, postes, material de escritório, água, energia elétrica etc.) ou mesmo proprietários de imóveis utilizados direta ou indiretamente por prestadoras de serviços de telecomunicações, o que certamente não faz parte das competências nem da finalidade institucional desta d. Agência Reguladora. Deixando de lado por um momento a patente ausência de fundamento normativo e competência, a iniciativa de regulamentar um setor privado da economia que não apresenta histórico de controvérsias apenas pelo fato de parte de suas atividades ser utilizada como insumo por entes regulados é um exemplo de proliferação legislativa e regulamentar sem a necessária contrapartida de resultados. Diante de todo o exposto, a ABRINTEL apresenta sugestões de alteração de dispositivos da minuta de regulamento objeto da Audiência Pública n° 26/2016, bem como as respectivas justificativas sumarizadas – uma vez que uma análise mais detida dos argumentos mencionados em cada uma já foi apresentada acima – buscando evitar que uma norma infralegal venha a ser editada já padecendo de vício de nulidade por ausência de fundamento legal, o que a impediria de validamente ingressar no ordenamento jurídico pátrio. Derradeiramente, é oportuno destacar que, embora não haja regulação da ABRINTEL e suas empresas associadas por esta Agência, há um objetivo comum traçado por todos os agentes envolvidos e que visa ser atingido por esta regulamentação, que é viabilizar o compartilhamento de infraestrutura para uma melhoria da oferta e qualidade dos serviços de telecomunicações. Esta Associação agradece antecipadamente a atenção dispensada ao tema e se coloca à inteira disposição da ANATEL para prestar quaisquer esclarecimentos que esta d. Agência Reguladora julgue necessários, reiterando sua disponibilidade para contribuir com o debate. Atenciosamente, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PARA AS TELECOMUNICAÇÕES – ABRINTEL Notas: [1]Um levantamento realizado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) revelou a existência, no Brasil, de mais de 250 leis que restringem a instalação de torres e antenas, cada qual com suas próprias exigências e obrigações impostas aos prestadores e detentores. [2]Definidas pela minuta de Regulamento ora proposta como “pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações” (art. 2º, VI), correspondendo à noção adotada pela Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações ou “LGT”). [3]Ato de Concentração nº 08700.005595/2014-18, Parecer Técnico 358. [4]É oportuno mencionar que a ANATEL adstrita à observância do princípio da legalidade estrita não apenas em função da Constituição Federal, mas também pelo artigo 2º da Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” Como se sabe, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública faça somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Essa é a razão pela qual parte da doutrina, inclusive, se refere a tal princípio como “princípio da legalidade estrita”. Veja-se nesse sentido o entendimento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 92 e 94): “[A]dministração é atividade subalterna à lei; que se subjuga inteiramente a ela; que está completamente atrelada à lei; que sua função é tão-só a de fazer cumprir lei preexistente. (...) O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.” O princípio da legalidade deve nortear o proceder da Administração Pública em todas as suas manifestações, incluindo no exercício de seu poder normativo. Nesse sentido, a importância da aplicação da melhor técnica legislativa para a consecução desse princípio é comentada pelo ilustre Ministro Gilmar Mendes: “[...] há princípios constitucionais que norteiam a formulação das disposições legais, dentre eles o princípio do Estado de Direito e alguns postulados dele derivados, dos quais se podem extrair requisitos que devem orientar a elaboração de atos normativos. O princípio do Estado de Direito impõe ostentem as normas jurídicas atributos como precisão ou determinabilidade, clareza, densidade, visando possibilitar a definição de posições juridicamente protegidas e o controle da legalidade e da ação administrativa.” (MENDES, Gilmar Ferreira. Questões fundamentais de técnica legislativa, apud Cláudia F. Rivera Bohn et alii. Elementos de Técnica Legislativa, teoria e prática. Sérgio A. Fabris Editor, p. 45). [5]“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” [6]“CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura;”
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Trata-se de contribuição de cunho genérico, indicando temas que serão tratados em contribuições específicas. Assim, cumpre observar as respostas da Anatel a cada uma dessas contribuições específicas.
Anatel

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Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 57, de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 26 , de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, estabelece circunstâncias em que o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações é obrigatório;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas na Lei nº 13.116, de 2015, acerca do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008486/2010-30,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art.   2º  Revogar a Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001.

Art.   3º   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

ID da Contribuição: 78829
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 57, de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2011; CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº XX , de XX de XXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXX de XXXX; CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura; CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, estabelece circunstâncias em que o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo é obrigatório; CONSIDERANDO as diretrizes dispostas na Lei nº 13.116, de 2015, acerca do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008486/2010-30, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações telecomunicações de interesse coletivo, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2º Revogar a Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: Explicitar qual é a abrangência do referido Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Não há contribuição a ser analisada. A abrangência do Regulamento é aquela disposta no art. 1º da proposta.
Anatel

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Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 57, de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 26 , de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, estabelece circunstâncias em que o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações é obrigatório;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas na Lei nº 13.116, de 2015, acerca do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008486/2010-30,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art.   2º  Revogar a Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001.

Art.   3º   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

ID da Contribuição: 78875
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ... a)CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, estabelece que é obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e que o órgão regulador terá de estabelecer as condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado devido a motivo técnico; b)CONSIDERANDO que a Lei no 13.116, de 2015 determina que é obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico, além de outras diretrizes pertinentes ao compartilhamento. ... c) Art. 1o Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
Justificativa: ... a) JUSTIFICATIVA: o que tem de ser privilegiado no Considerando é a regra geral, segundo a qual o compartilhamento é obrigatório. A exceção (o não compartilhamento) será regrada pelo Regulamento, mas é importante enfatizar a regra b) JUSTIFICATIVA: Idem ao anterior. c) JUSTIFICATIVA: Atualmente, não há um serviço único de telecomunicações, daí talvez o plural se adequasse melhor ao título.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O corpo da resolução apresenta os fatos que culminaram na elaboração da proposta, não havendo peso de valor acerca de quais aspectos são mais relevantes. Em relação ao título do Regulamento, da forma como foi proposta, o termo "Serviço de Telecomunicações" já possui a conotação de abranger vários serviços de telecomunicações.
Anatel

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Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 57, de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 26 , de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, estabelece circunstâncias em que o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações é obrigatório;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas na Lei nº 13.116, de 2015, acerca do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008486/2010-30,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art.   2º  Revogar a Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001.

Art.   3º   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

ID da Contribuição: 78949
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Preambulo da Contribuição
Justificativa: CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo – São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 26/2016, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, realizando suas contribuições específicas em cada dispositivo, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Resumidamente, a Consulta Pública nº 26/2016, tem como objetivo Proposta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações e revogação da Resolução de nº 274, de 5 de setembro de 2001, que trata do atual Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras. Num preâmbulo, cabe rememorar o panorama ao qual se estabeleceu a presente consulta e apresentar. Em 05 de maio de 2009, foi publicada a Lei 11.934 a qual, dentre outras disposições, determinou o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, nas situações em que o afastamento entre estações radiobase fosse inferior a 500 (quinhentos) metros, ressalvados os casos de inviabilidade técnica, bem como destinou ao órgão regulador estabelecer as condições de dispensa deste compartilhamento. Nesse mesmo diapasão, a Lei das Antenas (13.116/2005) corroborou a necessidade de compartilhamento das infraestruturas. Todavia, previu a dispensa da obrigatoriedade de compartilhamento das antenas instaladas anteriormente à lei 11.934. Após diversas rodadas de discussões com o setor, a Anatel propôs a presente Consulta Pública, com a intenção de revisar as regras de compartilhamento de infraestrutura. Desse trabalho, há que se louvar que a presente proposta trouxe dispositivos que buscaram equacionar as determinações da lei 11.934, minimizando os impactos no desenvolvimento e expansão das atuais redes de Telecomunicações. A lei de compartilhamento foi aprovada no momento em que as redes 3G estavam sendo implantadas e a preocupação da época era com os eventuais efeitos de radiação. Contudo, o panorama atual é bastante distinto: atualmente, as redes 4G são responsáveis pela expansão da planta e da difusão do crescente consumo de dados. Com o surgimento de novas tecnologias, como a 5ª Geração, importante será, para o atendimento da crescente demanda, a necessidade de crescimento da planta e com maior adensamento da rede, a fim de as prestadoras corresponderem com a maior celeridade possível às exigências de mercado. Pelo que se observa, as preocupações discutidas com o setor e Agência foram diligentemente endereçadas nas propostas da presente consulta. Ainda na lógica de se atender às reinvindicações da demanda dos serviços, importante que a proposta de novo regulamento não venha a burocratizar ou até criar entraves que inviabilizariam o atendimento à demanda dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Atualmente, no que se refere ao compartilhamento de infraestrutura, o setor já vem seguindo uma dinâmica que se encontra em consonância as práticas de mercado. Neste sentido, criar mecanismos de controle de oferta e de compra e venda para os produtos de compartilhamento de infraestrutura somente vai trazer burocratização, engessamento e custos adicionais ao setor em que não é necessária a adoção de tais medidas, além do disposto na regulamentação de competição. Desse modo, a Claro S/A apresenta suas contribuições e preliminarmente estimaria em registrar alguns comentários que se fazem válidos.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Trata-se de contribuição de cunho genérico, indicando temas que serão tratados em contribuições específicas. Assim, cumpre observar as respostas da Anatel a cada uma dessas contribuições específicas.
Anatel

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Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 57, de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 26 , de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, estabelece circunstâncias em que o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações é obrigatório;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas na Lei nº 13.116, de 2015, acerca do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008486/2010-30,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art.   2º  Revogar a Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001.

Art.   3º   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

ID da Contribuição: 78952
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserção de novo item – “Contribuições Gerais”
Justificativa: A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – parabeniza esta r. Agência pela divulgação e submissão a processo de Consulta Pública de sua Proposta para o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviços de Telecomunicações. O fomento à competição é um dos fundamentos de toda a estrutura legal e regulatória do setor de telecomunicações, pois induz a inovação, a qualidade e favorece a redução de preços aos consumidores. Para assegurar a competição justa e isonômica, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) (L. 9.472/97), entre outras e a regulamentação setorial, estabelecem que o acesso compartilhado a estruturas de difícil duplicação, em que haja capacidade excedente, deve ser franqueado por seus detentores a outros interessados em utilizá-las para o provimento de serviços. Sem uma regulação de compartilhamento efetiva gera-se ineficiência econômica para o setor. Investimentos acabam sendo dirigidos à construção de estruturas redundantes onde há capacidade suficiente para o atendimento aos clientes por múltiplos prestadores. A presente Proposta é fundamental no conjunto de regulamentos que estrutura o regime de compartilhamento no setor de telecomunicações. O acesso físico a dutos, condutos, torres, postes, elementos passivos utilizados para a conexão da rede externa com a rede interna do consumidor final (armários remotos, distribuidores primários e secundários de conexões elétricas e óticas, caixas de passagem e emenda), é indispensável para instalação de fibras, antenas e toda sorte de elementos ativos necessários ao provimento de serviços. Dada a importância do ‘Regulamento de Compartilhamento’, a TelComp destaca os principais vetores que orientaram as suas contribuições. (i) Clarificação de escopo e ‘prioridades’ do ‘Regulamento de Compartilhamento’. Destaque para infraestruturas reguladas importantes, não mencionadas na Proposta da Anatel. Foi evidenciado que o futuro ‘Regulamento de Compartilhamento’ abrangerá todo conjunto de infraestruturas passivas e, além disto, foi conferido o devido destaque a algumas estruturas importantes não explicitadas por essa r. Anatel. Nota-se grande ênfase no compartilhamento de torres, inspirada pela necessidade de dar regulamentação aos condicionamentos previstos na Lei de Radiação não-Ionizante (Lei de RNI) (L. 11.934/2009). Entretanto o ‘Regulamento de Compartilhamento’ tem como fundamento legal não só a Lei de RNI, mas também a própria LGT, mais especificamente seu art. 73, que traz menção expressa a dutos e condutos como estruturas passíveis de compartilhamento. A apresentação realizada pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone, em 29 de setembro de 2016, que serve de Exposição de Motivos para a presente Consulta, também menciona essas estruturas. Além disto, o PGMC, em 2012, já havia identificado a necessidade de especial atenção com os “elementos passivos utilizados para a conexão da rede externa com a rede interna do consumidor final (armários remotos, distribuidores primários e secundários de conexões elétricas e óticas, caixas de passagem e emenda) ” (vide Anexo II, art. 2º, inciso V da Res. 600/2012) (ii) Fiscalização e sansão sobre o respeito a regulamentos que tratam de compartilhamento e competição A regulação de compartilhamento (seja ela de infraestrutura passiva ou ativa) só trará resultados efetivos se essa r. Anatel estiver mais próxima das operadoras, com fiscalização efetiva, de forma proativa, e demonstrar que descumprimentos não serão tolerados, por meio de medidas sancionatórias, equilibradas, e decisões céleres, sobre controvérsias, que confiram efetividade aos seus próprios regulamentos. A edição de resoluções é apenas um primeiro passo. Aprimorar a fiscalização e o controle de condutas que atentem contra regulamentos, como o ‘Regulamento de Compartilhamento’, o PGMC, a Resolução Conjunta Anatel-Aneel-ANP nº 04/2014, entre outros é fundamental. (iii) Redução da assimetria de informação sobre o estoque de infraestrutura passiva disponível para compartilhamento Recomendações para aperfeiçoamento das bases de dados sobre infraestruturas passiveis de compartilhamento, que sirva como referência para a fiscalização e resolução de conflitos. (iv) Acompanhamento da atuação de agentes detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) Foram dirigidas contribuições visando resguardar o acompanhamento da atuação de agentes detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), mesmo em regiões que não foram considerados PMS. (v) Dispensa de obrigações para Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) quando não houver capacidade excedente disponível Inseriu-se dispositivo dispensando as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) do cumprimento do presente Regulamento em regiões em que detiverem controle sobre infraestrutura passível de compartilhamento, mas não houver capacidade excedente disponível. (vi) Prazo para contribuição à Consulta Vale destacar que os prazos concedidos para contribuições à presente Proposta mereciam ser mais extensos, considerada a complexidade do tema, o impacto desse Regulamento para o setor e a existência de documentos juntados aos autos do processo administrativo que suporta a presente Proposta às vésperas da abertura do prazo para contribuições. Feitos esses apontamentos, a TelComp mais uma vez parabeniza a Anatel pelo trabalho realizado em torno do presente Regulamento e passa às suas contribuições “artigo a artigo”.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Trata-se de contribuição de cunho genérico, indicando temas que serão tratados em contribuições específicas. Assim, cumpre observar as respostas da Anatel a cada uma dessas contribuições específicas.
Anatel

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Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 57, de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 26 , de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, estabelece circunstâncias em que o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações é obrigatório;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas na Lei nº 13.116, de 2015, acerca do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008486/2010-30,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art.   2º  Revogar a Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001.

Art.   3º   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

ID da Contribuição: 78959
Autor da Contribuição: CHARLESCC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: Em atenção à Consulta Pública 26/2016, promovida pela ANATEL, destinada à discussão da proposta de expedição de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, o Grupo Algar vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, o Grupo Algar gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir em um Regulamento de grande importância para as prestadoras de telecomunicações brasileiras. Ademais, insta destacar que a iniciativa da Agência é de suma importância, pois revisa as regras pertinentes ao compartilhamento da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações, cuja regulamentação anterior data de 2001, e nesses 15 anos ocorreram muitas alterações nesses relacionamentos de compartilhamento. Sendo assim, espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e a redução de custos operacionais.
Justificativa: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: Em atenção à Consulta Pública 26/2016, promovida pela ANATEL, destinada à discussão da proposta de expedição de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, o Grupo Algar vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, o Grupo Algar gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir em um Regulamento de grande importância para as prestadoras de telecomunicações brasileiras. Ademais, insta destacar que a iniciativa da Agência é de suma importância, pois revisa as regras pertinentes ao compartilhamento da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações, cuja regulamentação anterior data de 2001, e nesses 15 anos ocorreram muitas alterações nesses relacionamentos de compartilhamento. Sendo assim, espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e a redução de custos operacionais.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Não há contribuição a ser analisada.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
 Página:7/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Titulo do Regulamento

REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 78830
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO
Justificativa: Explicitar qual é a abrangência do referido Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Não há contribuição a ser analisada. A abrangência do Regulamento é aquela disposta no art. 1º da proposta.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Titulo do Regulamento

REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 78876
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Atualmente, não há um serviço único de telecomunicações, daí talvez o plural se adequasse melhor ao título.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. o termo "Serviço de Telecomunicações" já possui a conotação de abranger vários serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 1º

TÍTULO i

Das disposições gerais

CAPÍTULO I

do objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviço de telecomunicações, observado o disposto no art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, na Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009, na Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, na regulamentação de competição e na regulamentação aplicável aos serviços.

ID da Contribuição: 78752
Autor da Contribuição: cggodoy
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviço de telecomunicações, observado o disposto no art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações Petróleo e Vias Terrestres, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, na Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009, na Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, na regulamentação de competição e na regulamentação aplicável aos serviços.
Justificativa: Não é admissível que se exclua vias terrestres no regulamento de compartilhamento hoje em dia. Os dutos que passam por estas vias são importantíssimos para passagem de cabos, principalmente de fibra ótica. Se ele não participou da resolução conjunta de 1999, já passou a hora de rever a dita resolução, firmada na época que fibra ótica ainda era uma promessa para uso em massa.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. A redação do inciso IV do art. 2º foi ajustada para conter itens contemplados no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
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 Item:  Art. 1º

TÍTULO i

Das disposições gerais

CAPÍTULO I

do objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviço de telecomunicações, observado o disposto no art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, na Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009, na Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, na regulamentação de competição e na regulamentação aplicável aos serviços.

ID da Contribuição: 78831
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto no art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, na Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009, na Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, na regulamentação de competição e na regulamentação aplicável aos serviços.
Justificativa: Explicitar qual é a abrangência do referido Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Não há contribuição a ser analisada. A abrangência do Regulamento é aquela disposta no art. 1º da proposta.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das definições

Art. 2º  Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

VI - prestadora: pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; e

VIII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.

ID da Contribuição: 78798
Autor da Contribuição: kbrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: "Art. 2º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: (...) IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície, estruturas suspensas, dutos e condutos, sejam esses ópticos ou metálicos;
Justificativa: é bom deixar explícito que os dutos e condutos são infraestruturas passivas como as demais mencionadas no conceito de infraestrutura de suporte, os condutos ópticos são hoje um dos maiores desperdícios que se tem no setor de telecomunicações, são mihares de quilometros ociosos, ou melhor, apagados, esses cabos geralmente são troncais, servem como backhaul, passados não só em centros urbanos onde os postes ou dutos são altamente congestionados, mas em pequenos distritos e zona rurais, rincões onde esses cabos passam e não são abertos para atender as pessoas que ali vivem por não ser economicamente "viáveis" por suas detendoras, mas para operadoras de pequeno porte são nichos atrativos. Os dutos é um outro tipo de infraestrutura que poderia ser melhor explorada.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. A redação do inciso foi ajustada para conter itens contemplados no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das definições

Art. 2º  Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

VI - prestadora: pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; e

VIII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.

ID da Contribuição: 78822
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Alteração da definição de "compartilhamento de infraestrutura" (inciso II): II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte detida por prestadora, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos; 2) Exclusão da definição de "detentora" (inciso III) OU a sua alteração no seguinte sentido: III - detentora: prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Justificativa: Ref. Contribuição 1) Nos termos do artigo 73 da LGT, a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações é exigível estritamente de prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Na mesma linha, o artigo 10 da Lei das Antenas restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres, e apenas nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 metros. Cumpre destacar a competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, que consiste em “expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem” (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, empresas que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações – como, por exemplo, empresas ou pessoas físicas especializadas na gestão de ativos de infraestrutura – não devem estar abrangidas pelo presente regulamento, eis que não recai sobre elas a obrigação de ceder o direito de uso das suas infraestruturas. Nesse sentido, sugere-se a especificação de que a infraestrutura de suporte a que se refere a minuta de regulamento é aquela detida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Ref. Contribuição 2) Não havendo fundamento legal para regulamentação de uma atividade privada como o gerenciamento de infraestrutura, os princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pelo art. 170 da Constituição Federal devem prevalecer, assegurando a livre iniciativa e a livre concorrência. Nesse sentido, a regulamentação ora proposta deve se restringir às prestadoras que detenham infraestrutura, sob pena de inobservância do princípio da legalidade, o que a eivaria de nulidade.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração do inciso II: Contribuição não acatada. A exigência de compartilhamento não pode se restringir somente às prestadoras dado que a Lei nº 13.116/2015 aplica-se a detentoras, definindo-as como pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte, e atribui competência à Anatel para a regulamentação desse compartilhamento, nos termos do art. 15. Alteração do inciso III: Contribuição não acatada. O conceito de detentora deve estar alinhado com o definido na Lei nº 13.116/2015.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das definições

Art. 2º  Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

VI - prestadora: pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; e

VIII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.

ID da Contribuição: 78832
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I – capacidade excedente: é a infraestrutura instalada, não utilizada e não comprometida como Reserva Técnica, disponível para compartilhamento. II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo por prestadoras de outros grupos econômicos; inclusão de novo inciso I-A – Reserva Técnica: Infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva técnica, devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto.
Justificativa: I – Justificativa O conceito de reserva técnica deve considerar a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo. Isto é necessário, pois, entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Por sua vez, as detentoras da infraestrutura também necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e financeiro, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade, de abrangência, de universalização e outras obrigações contratuais a elas impostas, inclusive, pela própria Agência, ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implantação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também deve-se considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. A Resolução n° 274/2001 já prevê disciplina semelhante a ora sugerida, já que em seu Art. 9°, a detentora é que define as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida como Reserva Técnica. Ademais, o Art. 35, da mesma Resolução n° 274/2001, considera em seu escopo, que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. “Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.” II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo por prestadoras de outros grupos econômicos; JUSTIFICATIVA: Explicitar qual é a abrangência do referido Regulamento. INclusão de novo inciso A introdução da definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento, pois , entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Por sua vez, as detentoras da infraestrutura também necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência a ela impostas, inclusive, pela própria Anatel, ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implantação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também deve-se considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. O Art. 9º, da Resolução n° 274/2001 dispõe, que a detentora é que define as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, o Art. 35, da Resolução n° 274/2001, dispõe que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O art. 4º da proposta prevê a prioridade no uso da infraestrutura pela detentora, assim como determina que será essa a responsável pelo dimensionamento da capacidade excedente e pela definição das condições de compartilhamento, não sendo necessária alteração da norma para definir Reserva Técnica. Em relação à abrangência do regulamento, esta é aquela disposta no art. 1º da proposta.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:14/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das definições

Art. 2º  Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

VI - prestadora: pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; e

VIII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.

ID da Contribuição: 78852
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II - compartilhamento de infraestrutura: cessão de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos; III – detentora: pessoa física ou jurídica, prestadora ou não de serviços de telecomunicações, que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Justificativa: Inciso II: Sugerimos a exclusão da condicionante do compartilhamento ocorrer apenas a título oneroso, pois em determinados relacionamentos pode ocorrer a cessão mútua de infraestrutura podendo não ocorrer a cobrança de valores sobre este compartilhamento. Inciso III: A Detentora pode não ser prestadora de serviços de telecomunicações, como as empresas de torres ou concessionárias de rodovias que possuem dutos. Atualmente estas empresas possuem parcela significativa de infraestrutura de suporte necessária para a prestação dos serviços de telecomunicações, sendo extremamente necessário que sigam o regulamento da Anatel para compartilharem sua capacidade excedente.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração do inciso II: Contribuição não acatada. Trata-se de mera reprodução do disposto no art. 3º, II da Lei nº 13.116/2015 Alteração do inciso III: A exigência de compartilhamento não pode se restringir somente às prestadoras dado que a Lei nº 13.116/2015 aplica-se a detentoras, definindo-as como pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte, e atribui competência à Anatel para a regulamentação desse compartilhamento, nos termos do art. 15.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:15/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das definições

Art. 2º  Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

VI - prestadora: pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; e

VIII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.

ID da Contribuição: 78877
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ... a) IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, dutos, estruturas de subsolo, de superfície, em edifícios residenciais e comerciais e estruturas suspensas;
Justificativa: ... a) JUSTIFICATIVA: Inclusão para não haver dúvida quanto ao compartilhamento de dutos subterrâneos para passagem de fibra óptica. Embora não esteja explicitamente na lei, é lógico que ela também não quis deixar de fora tais infraestruturas. O mesmo vale para as estruturas construídas em prédios comerciais e residenciais.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. A redação do inciso foi ajustada para conter itens contemplados no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:16/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das definições

Art. 2º  Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

VI - prestadora: pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; e

VIII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.

ID da Contribuição: 78900
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar item VI: VI – prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações.
Justificativa: A proposta de resolução replica em grande parte o texto da Lei 13.116/2015. No artigo 2º, que traz as definições, verificamos que o conceito de prestadora é mais abrangente na proposta de resolução ao incluir pessoa física. Dessa forma, entendemos que o termo deve ser retirado uma vez que a resolução não pode ampliar o que está previsto em lei.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição prejudicada, pela exclusão da definição.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:17/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das definições

Art. 2º  Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

VI - prestadora: pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; e

VIII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.

ID da Contribuição: 78950
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inciso I: Alteração da redação do Inciso I I – capacidade excedente: é a infraestrutura instalada, não utilizada e não comprometida como Reserva Técnica, disponível para compartilhamento. Alteração da redação do inciso IV: IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, dutos, subdutos, estruturas de superfície e estruturas suspensas; INCLUSÃO DE NOVO INCISO QUE DEFINE RESERVA TÉCNICA Reserva Técnica: Infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva técnica, devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto.
Justificativa: INCISO I: O conceito de Reserva Técnica deve considerar a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo. Isto é necessário, pois, entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Por sua vez, as detentoras da infraestrutura também necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e financeiro, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade, de abrangência, de universalização e outras obrigações contratuais a elas impostas, inclusive, pela própria Agência, ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implantação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também deve-se considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. A Resolução n° 274/2001 já prevê disciplina semelhante a ora sugerida, já que em seu Art. 9°, a detentora é que define as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida como Reserva Técnica. Ademais, o Art. 35, da mesma Resolução n° 274/2001, considera em seu escopo, que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. “Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.” INCISO VI A inclusão visa adequar o texto à Oferta de Infraestrutura Passiva prevista no PGMC. NOVO INCISO A introdução da definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento, pois, entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Por sua vez, as detentoras da infraestrutura também necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência a ela impostas, inclusive, pela própria Anatel, ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implantação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também deve-se considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. O Art. 9º, da Resolução n° 274/2001 dispõe, que a detentora é que define as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, o Art. 35, da Resolução n° 274/2001, dispõe que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração do inciso I: Contribuição não acatada. O art. 4º da proposta prevê a prioridade no uso da infraestrutura pela detentora, assim como determina que será essa a responsável pelo dimensionamento da capacidade excedente e pela definição das condições de compartilhamento, não sendo necessária alteração da norma para definir Reserva Técnica. Alteração do inciso IV: Contribuição parcialmente acatada. A redação do inciso IV do art. 2º foi ajustada para conter itens contemplados no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações. INCLUSÃO DE NOVO INCISO QUE DEFINE RESERVA TÉCNICA: Contribuição não acatada. O art. 4º da proposta prevê a prioridade no uso da infraestrutura pela detentora, assim como determina que será essa a responsável pelo dimensionamento da capacidade excedente e pela definição das condições de compartilhamento, não sendo necessária alteração da norma para definir Reserva Técnica.
Anatel

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 Página:18/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das definições

Art. 2º  Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

VI - prestadora: pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; e

VIII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.

ID da Contribuição: 78953
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Modificação do inciso IV do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície, estruturas suspensas, elementos passivos utilizados para a conexão da rede externa com a rede interna do consumidor final (armários remotos, distribuidores primários e secundários de conexões elétricas e óticas, caixas de passagem e emenda), dutos e condutos;
Justificativa: O Regulamento em análise trata do compartilhamento de forma ampla, dirigindo-se não só a torres, mastros, armários e estruturas de superfície e suspensas, mas, também, a dutos e subdutos (condutos), entre outras diversas infraestruturas de suporte à prestação de serviços de telecomunicações. O art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) (L. 9.472/97), listado como um dos fundamentos legais para o Regulamento em Consulta (vide art. 1º), traz menção expressa a dutos e condutos como estruturas passíveis de compartilhamento. A apresentação realizada pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone, em 29 de setembro de 2016, que serve de Exposição de Motivos para a presente Consulta, também cita expressamente dutos e condutos, destacando-os entre as infraestruturas reguladas. E não por acaso, já que o compartilhamento da capacidade excedente em dutos é uma das formas mais efetivas para se dinamizar a instalação de novas redes de telecomunicações, de forma ordenada e racional. Contudo o inciso IV do art. 2º da presente Proposta não explicita essas duas estruturas centrais à regulação do compartilhamento de infraestrutura passiva. Para alinhar o texto da Proposta em Consulta à legislação de regência e para evitar qualquer confusão sobre quais seriam as estruturas abrangidas pelo Regulamento de Compartilhamento que se pretende aprovar, recomenda-se a inserção de dutos e condutos na lista exemplificativa contida no inciso IV do art. 2º da presente Proposta. Adicionalmente, a inserção da expressão "elementos passivos utilizados para a conexão da rede externa com a rede interna do consumidor final (armários remotos, distribuidores primários e secundários de conexões elétricas e óticas, caixas de passagem e emenda)" é uma adaptação do Anexo II, art. 2º, inciso V do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição, anexo à Res. nº600/2012) e visa evitar que prestadoras de serviços de telecomunicações seja impedidas de oferecer serviços e a clientes, por ser-lhes negado acesso (ou impostas condições abusivas, e assimétricas, em comparação à concessionária de serviço local) a "shafts", quadros de distribuição geral ou "DGs" e outras infraestruturas internas a edificações residenciais e comerciais. Em vários casos, há obstrução injustificada da infraestrutura de acesso à rede interna de potenciais clientes, impedindo que prestadoras possam atendê-los e consequentemente competir prejudicando o cliente final.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. A redação do inciso foi ajustada para conter itens contemplados no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações.
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 Total de Contribuições:86
 Página:19/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das definições

Art. 2º  Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

VI - prestadora: pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; e

VIII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.

ID da Contribuição: 78960
Autor da Contribuição: CHARLESCC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: Art.2° I – capacidade excedente: é a infraestrutura de suporte instalada, não utilizada e não comprometida como Reserva Técnica, disponível para compartilhamento. SUGESTÃO GRUPO ALGAR (INCLUSÃO): Art.2° I-A – reserva técnica: infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais.
Justificativa: Art.2° - I: O conceito de reserva técnica deve considerar a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo. Isto é necessário, pois, entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Também deve-se considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. Art.2° - I-A: A definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento, pois, entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O art. 4º da proposta prevê a prioridade no uso da infraestrutura pela detentora, assim como determina que será essa a responsável pelo dimensionamento da capacidade excedente e pela definição das condições de compartilhamento, não sendo necessária alteração da norma para definir Reserva Técnica.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
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 Item:  Art. 3º

TÍTULO II

Do Compartilhamento de Infraestrutura

Capítulo I

Das Diretrizes GERAIS

Art. 3º  O compartilhamento de infraestrutura deve estimular a otimização de recursos e a redução de custos operacionais, bem como ser benéfico aos usuários dos serviços prestados, atendendo a regulamentação específica do setor de telecomunicações.

Parágrafo único.  As prestadoras devem empreender esforços no sentido de evitar a duplicidade de infraestrutura para prestação de serviço, buscando a racionalização no uso de instalações.

ID da Contribuição: 78853
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único. As Detentoras devem empreender esforços no sentido de evitar a duplicidade de infraestrutura para prestação de serviço, buscando a racionalização no uso de instalações.
Justificativa: Considerando que atualmente não apenas as prestadoras de serviços de telecomunicações possuem infraestrutura a ser compartilhada, texto deve ser alterado para comtemplar todas as Detentoras.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição parcialmente acatada, sendo a redação do parágrafo ajustada para se tornar mais abrangente
Anatel

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 Total de Contribuições:86
 Página:21/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 3º

TÍTULO II

Do Compartilhamento de Infraestrutura

Capítulo I

Das Diretrizes GERAIS

Art. 3º  O compartilhamento de infraestrutura deve estimular a otimização de recursos e a redução de custos operacionais, bem como ser benéfico aos usuários dos serviços prestados, atendendo a regulamentação específica do setor de telecomunicações.

Parágrafo único.  As prestadoras devem empreender esforços no sentido de evitar a duplicidade de infraestrutura para prestação de serviço, buscando a racionalização no uso de instalações.

ID da Contribuição: 78878
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3o O compartilhamento de infraestrutura é obrigatório e deve estimular a otimização de recursos e a redução de custos operacionais, bem como ser benéfico aos usuários dos serviços prestados, atendendo a regulamentação específica do setor de telecomunicações.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Regulamento deve dar a mesma ênfase que a lei também empresta ao compartilhamento
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O condão de obrigatoriedade do compartilhamento já é expresso nos arts. 5º e 7º do Regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
 Página:22/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 3º

TÍTULO II

Do Compartilhamento de Infraestrutura

Capítulo I

Das Diretrizes GERAIS

Art. 3º  O compartilhamento de infraestrutura deve estimular a otimização de recursos e a redução de custos operacionais, bem como ser benéfico aos usuários dos serviços prestados, atendendo a regulamentação específica do setor de telecomunicações.

Parágrafo único.  As prestadoras devem empreender esforços no sentido de evitar a duplicidade de infraestrutura para prestação de serviço, buscando a racionalização no uso de instalações.

ID da Contribuição: 78951
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir como um novo parágrafo: Os Órgãos Públicos e Setores Privados, não se limitando a Shoppings, Estádios, Estações e Meios de transportes em massa, Prédios de grande interesse comercial, entre outros, devem prover condições comerciais justas e isonômicas para viabilizar os Compartilhamentos de Infraestrutura, respeitando as leis federais que regem o setor, de forma a proporcionar condições à Solicitante de tornar viável economicamente o Compartilhamento de Infraestrutura.
Justificativa: Garantir que o Compartilhamento de Infraestrutura seja realizado por meio de condições comerciais justas e isonômicas, sem encarecer, como exemplo, aluguéis de solo/espaço, entre outros.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. As definições de "detentora" advinda da Lei nº 13.116/2015 e "infraestrutura de suporte" delimitam, de forma adequada, os entes sujeitos ao compartilhamento compulsório.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
 Página:23/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O compartilhamento dá-se por meio da utilização da capacidade excedente.

§ 1º  A detentora dimensionará a capacidade excedente, bem como definirá as condições de compartilhamento.

§ 2º  A detentora tem prioridade de uso da infraestrutura.

ID da Contribuição: 78823
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração dos parágrafos 1º e 2º: § 1º A prestadora detentora dimensionará a capacidade excedente, bem como definirá as condições de compartilhamento. § 2º A prestadora detentora tem prioridade de uso da infraestrutura.
Justificativa: Nos termos do artigo 73 da LGT, a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações é exigível estritamente de prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Na mesma linha, o artigo 10 da Lei das Antenas restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres, e apenas nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 metros. Cumpre destacar a competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, que consiste em “expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem” (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, empresas que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações – como, por exemplo, empresas ou pessoas físicas especializadas na gestão de ativos de infraestrutura – não devem estar abrangidas pelo presente regulamento, eis que não recai sobre elas a obrigação de ceder o direito de uso das suas infraestruturas. Nesse sentido, sugere-se que seja especificado que as obrigações impostas pelo presente regulamento são exigíveis exclusivamente de prestadora de serviços de telecomunicações quando detentoras de infraestrutura de suporte aos seus serviços.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A exigência de compartilhamento não pode se restringir somente às prestadoras dado que a Lei nº 13.116/2015 aplica-se a detentoras, definindo-as como pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte, e atribui competência à Anatel para a regulamentação desse compartilhamento, nos termos do art. 15.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
 Página:24/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O compartilhamento dá-se por meio da utilização da capacidade excedente.

§ 1º  A detentora dimensionará a capacidade excedente, bem como definirá as condições de compartilhamento.

§ 2º  A detentora tem prioridade de uso da infraestrutura.

ID da Contribuição: 78842
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão da palavra “física” no caput do Art. 4º: O compartilhamento dá-se por meio da utilização da capacidade física excedente.
Justificativa: Diferenciar da capacidade lógica.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O caput do art. 4º faz menção à capacidade excedente, que é definida como "infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento". Por sua vez, "infraestrutura de suporte" é definida como meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:25/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O compartilhamento dá-se por meio da utilização da capacidade excedente.

§ 1º  A detentora dimensionará a capacidade excedente, bem como definirá as condições de compartilhamento.

§ 2º  A detentora tem prioridade de uso da infraestrutura.

ID da Contribuição: 78854
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º O compartilhamento dá-se por meio da utilização da capacidade excedente da infraestrutura de suporte da detentora e/ou do compartilhamento dos meios de acesso de rede das prestadoras de telecomunicações que já compartilham a infraestrutura de suporte. § 2º A detentora que também seja prestadora de serviço de telecomunicações tem prioridade de uso da sua infraestrutura. § 3º Inexistindo capacidade excedente e havendo a possibilidade de adequação da infraestrutura para aumento da sua capacidade, será facultado à prestadora interessada realizar, as suas expensas os ajustes necessários para adequação da infraestrutura de forma a permitir o seu compartilhamento para atender a prestadora solicitante. § 4º É vedado a detentora exigir da prestadora, na hipótese do §3º, adaptação da sua infraestrutura de suporte que exceda o que será compartilhado com a prestadora que realizará a adaptação. § 5º A prestadora interessada em aumentar a capacidade da infraestrutura deverá apresentar projeto técnico a ser confrontado com o projeto inicial da detentora para fins de análise a respeito da possibilidade de aumento equivalente a sua necessidade para compartilhamento.
Justificativa: Caput: O compartilhamento pode ocorrer através da capacidade excedente da infraestrutura ou, ainda, através do meio de acesso de rede da prestadora que já está compartilhando aquela infraestrutura, permitindo desta forma o uso mais racional da infraestrutura permitindo que existam mais espaços disponíveis para novas empresas. §2º: Considerando tratar-se de infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicações, não tem sentido uma empresa que não seja prestadora de serviços de telecomunicações ter prioridade de uso de sua infraestrutura, pois não terá outorga de serviços para fazer o uso correto daquele espaço. Os parágrafos 3º, 4º e 5º estão sendo propostos pela Nextel para que na possibilidade de adequação da infraestrutura para a realização do compartilhamento a interessada possa realizar essa adaptação, deixando claro que qualquer outra melhoria na infraestrutura será de responsabilidade da detentora.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Inicialmente a priorização do uso da infraestrutura segue a lógica do direito privado, onde o proprietário, ou seja, quem realizou o investimento para a instalação da infraestrutura, tem prioridade de utilização da mesma.Uma vez definida a parcela utilizada pela detentora, a capacidade excedente deverá ser disponibilizada para o compartilhamento, nos termos do regulamento. Ademais, destaca-se que intuito do regulamento não é o de interferir em negociações para a ampliação da infraestrutura disponibilizada para o compartilhamento, extrapolando as diretrizes da Lei nº 9.472/97 e Lei nº 13.116/2015. Nesse aspecto, prevalece o princípio constitucional da livre iniciativa.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:26/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O compartilhamento dá-se por meio da utilização da capacidade excedente.

§ 1º  A detentora dimensionará a capacidade excedente, bem como definirá as condições de compartilhamento.

§ 2º  A detentora tem prioridade de uso da infraestrutura.

ID da Contribuição: 78879
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ... a) § 1o A detentora dimensionará a capacidade excedente, bem como definirá as condições de compartilhamento. Tal definição está sujeita à fiscalização da Agência, de ofício ou por provocação da solicitante que entender que haja capacidade excedente não adequadamente dimensionada ou mal dimensionada. b) § 2o A detentora tem prioridade de uso da infraestrutura, o que não significa que, a pretexto desta prioridade, possa não disponibilizar indefinidamente a capacidade excedente em detrimento da solicitante.
Justificativa: ... a) JUSTIFICATIVA: Para não deixar exclusivamente ao arbítrio da detentora estabelecer se na infraestrutura tem ou não capacidade excedente. b) JUSTIFICATIVA: Estabelecer limites a esta prioridade, o que está em consonância com a utilidade social das coisas detidas e aos limites à propriedade privada (função social da propriedade).
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O Regulamento prevê, em seu art. 8º, arbitragem da Anatel em casos de resolução de conflitos.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:27/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O compartilhamento dá-se por meio da utilização da capacidade excedente.

§ 1º  A detentora dimensionará a capacidade excedente, bem como definirá as condições de compartilhamento.

§ 2º  A detentora tem prioridade de uso da infraestrutura.

ID da Contribuição: 78957
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Requer a exclusão do parágrafo 2º.
Justificativa: Ao definir qual é a capacidade disponível para compartilhamento a Detentora já tem assegurada sua prioridade. O artigo abre campo para que haja uma interpretação equivocada da extensão dessa prioridade, sujeitando as solicitantes ao rompimento unilateral pelas Detentoras dos acordo de compartilhamento celebrados. Necessário pontuar que as Detentoras não podem, a pretexto de fazerem uso prioritário de infraestruturas passivas, que não é absoluta, romper, sem a concordância da empresa solicitante, contratos vigentes.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O §2º tem o condão apenas de garantir que, dada a obrigatoriedade do compartilhamento, a detentora tenha prioridade na utilização da infraestrutura. Em relação aos contratos celebrados, estes deverão ser respeitados da forma que foram firmados, estando os envolvidos sujeitos às cláusulas de rescisão.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:28/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5º  É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

§ 1º  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

§ 2º  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

§ 3º  A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

§ 5º  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do § 4ª, será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 78696
Autor da Contribuição: wiliama
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 6º A detentora, pessoa física ou jurídica será subsidiariamente responsável por quaisquer danos materiais decorrente do compartilhamento de infraestrutura de suporte, caso tenha conhecimento situação ou fato que possa colocar em risco pessoas ou o ambiente ao redor da infraestrutura de suporte e não notifique a outra parte aparentemente responsável para que esta tome as devidas providências de mitigação de risco e segurança.
Justificativa: Considerando que as partes que compartilharam determinada infraestrutura de suporte conhecem suas vizinhas, a inclusão do parágrafo sugerido (i) aumenta a proatividade na comunicação de eventos ou situações de risco quando ainda podem ser facilmente controladas, e (ii) possui potencial para evitar tragédias ambientais e pessoais com grande repercussão. A comunicação (e.g. e-mail ou ligação telefônica) entre as empresas que compartilham infraestrutura de suporte possui custo extremamente baixo ao mesmo tempo que podem evitar tragédias ambientais e pessoais com grande repercussão na mídia.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Trata-se de aspecto atinente à legislação civil e não de telecomunicações, ressaltando-se que a detentora da infraestrutura é a parte civilmente responsável por quaisquer danos materiais relacionados a suas infraestruturas.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5º  É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

§ 1º  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

§ 2º  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

§ 3º  A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

§ 5º  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do § 4ª, será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 78824
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do parágrafo 1º: § 1º O compartilhamento entre prestadoras deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
Justificativa: Conforme contribuições apresentadas a dispositivos específicos, a ABRINTEL entende que devem ser realizadas alterações no texto da presente minuta de regulamento necessárias para que reste claro que as empresas que não prestam serviços de telecomunicações não estão sujeitas à obrigação de compartilhamento ora disciplinada. Não obstante a ABRINTEL esteja convicta de que as razões apresentadas para fundamentar referido posicionamento são suficientes para o convencimento da ANATEL nesse sentido, na hipótese remota de esta d. Agência vir a adotar entendimento diverso deste – o que se admite tão somente a título de argumentação –, sugere-se que o dispositivo em comento seja alterado para excluir a necessidade de adoção do modelo de custos setorial e da regulamentação de competição editada pela ANATEL para determinação de preços e condições de compartilhamento. Isso porque o referido padrão definido pela ANATEL leva em consideração a realidade das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, que é completamente diversa daquela em que atuam as demais empresas. A imposição de cumprimento de regras formação de preço e condições de prestação de serviços que não leve em conta as peculiaridades dos demais agentes eventualmente submetidos à presente regulamentação pode vir a comprometer a viabilidade econômica de suas atividades.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuições não acatadas. A exigência de compartilhamento não pode se restringir somente às prestadoras dado que a Lei nº 13.116/2015 aplica-se a detentoras, definindo-as como pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte, e atribui competência à Anatel para a regulamentação desse compartilhamento, nos termos do art. 15. Em relação a não se ter como referência o modelo de custos setorial, tal contribuição não foi acatada visto que trata-se de mandamento expresso do §4º do art. 14 da Lei nº 13.116/2015
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5º  É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

§ 1º  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

§ 2º  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

§ 3º  A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

§ 5º  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do § 4ª, será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 78833
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, observando a regulamentação de competição editada pela Anatel. § 4º, I – A predição teórica para o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte, considerando as emissões da nova fonte , ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, , nos termos da regulamentação específica; IV – exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, considerando a Reserva Técnica destinada para uso futuro já planejado pela(s) Prestadora(s), bem como comprometer a segurança ou a estabilidade da infraestrutura de suporte; V – possua radioenlace ponto-a-ponto entre estações de telecomunicações regularmente instaladas; INclusão de NOvo inciso XII– possua radioenlace ponto-a-ponto entre estações de telecomunicações regularmente instaladas;
Justificativa: § 1º Ainda que se caminhe para a definição do valor de diversos produtos de atacado através de modelo de custos, incluindo-se torres nos mais recentes estudos conduzidos pela Agência, tal fato ainda não é realidade. Assim, a contribuição é no sentido de que as disposições observem a regulamentação de competição editada pela Anatel, atual ou futura, sem engessamento que a previsão em tela possa trazer. § 4º, I – JUSTIFICATIVA: Explicitar que o limite de 80% inclui também as emissões calculadas para a nova fonte decorrente do compartilhamento. Note-se que, caso a intenção original desta Consulta fosse considerar apenas as fontes já existentes para o cálculo do limite, em tese, nada impediria que tal limite fosse ultrapassado com o novo compartilhamento, dependendo das emissões do novo entrante. Por exemplo, pode-se supor uma estação onde as emissões antes da ativação do novo entrante chegassem a 75% do limite de exposição, mas que a previsão das emissões do novo entrante, consideradas isoladamente, representem 30% de tal limite. Assim, uma eventual ativação do novo entrante levaria as emissões além do limite, e, portanto, tal compartilhamento não deveria ocorrer. Por sua vez, a medição em campo pode ser satisfatoriamente substituída pela predição teórica, que possui resultados semelhantes, com confiabilidade comprovada e com custos significativamente menores. IV JUSTIFICATIVA: Inicialmente, cumpre destacar que uma das alterações no texto aqui propostas é de cunho meramente gramatical e no sentido de deixar evidenciado que o Inciso V e subsequentes, não estão excluídos do rol de condições de dispensa para compartilhamento. A outra alteração, ora proposta, serve para esclarecer a necessidade de se avaliar a introdução do conceito de reserva técnica na avaliação de capacidade excedente. Maiores detalhes poderão ser encontrados nas justificativas anteriores que se referem ao conceito de Reserva Técnica e Capacidade Excedente. V – possua radioenlace ponto-a-ponto entre estações de telecomunicações regularmente instaladas; JUSTIFICATIVA A contribuição do Sinditelbrasil visa esclarecer que o compartilhamento da torre ficará dispensado no caso de haver radioenlace ponto-a-ponto nas mesmas, e não apenas pela obstrução da linha de visada. Isto porque, todo o projeto técnico realizado para a instalação de radioenlaces ponto-a-ponto considera as particularidades do ambiente a ser instalado o equipamento, além das especificações técnicas do projeto na definição da linha de visada (por exemplo, altura da antena, distância entre os enlaces, frequência, etc). A própria Área Técnica da Anatel, no Informe nº 101/2016/SEI/PRRE/SPR, item 3.14, entende que “obrigar o compartilhamento entre as estações que formam um radioenlace ponto‐a-ponto é ferir a própria razão de existir dessa tecnologia, de forma que, entende essa área técnica, esse tipo de estação deve ser dispensado da obrigação imposta pelo art. 10 da Lei nº 11.934/2009, uma vez que apresenta motivo técnico para tanto, nos termos do §2º do retro citado artigo”. Dessa forma, pode acontecer de não haver a obstrução per si, mas de forma muito mais prejudicial ser necessário alterar/adquirir equipamento com a nova linha de visada. INCLUSÃO DE NOVO INCISO A contribuição do Sinditelbrasil visa esclarecer que o compartilhamento da torre ficará dispensado no caso de haver radioenlace ponto-a-ponto nas mesmas, e não apenas pela obstrução da linha de visada. Isto porque, todo o projeto técnico realizado para a instalação de radioenlaces ponto-a-ponto considera as particularidades do ambiente a ser instalado o equipamento, além das especificações técnicas do projeto na definição da linha de visada (por exemplo, altura da antena, distância entre os enlaces, frequência, etc). A própria Área Técnica da Anatel, no Informe nº 101/2016/SEI/PRRE/SPR, item 3.14, entende que “obrigar o compartilhamento entre as estações que formam um radioenlace ponto‐a-ponto é ferir a própria razão de existir dessa tecnologia, de forma que, entende essa área técnica, esse tipo de estação deve ser dispensado da obrigação imposta pelo art. 10 da Lei nº 11.934/2009, uma vez que apresenta motivo técnico para tanto, nos termos do §2º do retro citado artigo”. Dessa forma, pode acontecer de não haver a obstrução per si, mas de forma muito mais prejudicial ser necessário alterar/adquirir equipamento com a nova linha de visada.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração no §1º: Contribuição não acatada. A redação da proposta, que toma como referência o modelo de custos setorial, configura-se como mero cumprimento do disposto no §4º do art. 14 da Lei nº 13.116/2015. Alteração do inciso I do §4º: A redação do inciso foi alterada para remeter à regulamentação específica, obedecendo aos procedimentos específicos previstos nesta. Alteração do inciso IV: Contribuição não acatada. Não se vislumbra necessidade de incluir o conceito de Reserva Técnica uma vez que esta já é prevista quando do dimensionamento da capacidade excedente pela detentora. Alteração do inciso V: Contribuição acatada com alguns ajustes redacionais, não havendo necessidade de inclusão de novo inciso.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5º  É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

§ 1º  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

§ 2º  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

§ 3º  A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

§ 5º  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do § 4ª, será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 78840
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INCLUSÃO de novo § 6º : Nos casos em que forem preenchidas as condições para o compartilhamento da infraestrutura, é responsabilidade da solicitante garantir que o novo somatório da potência total irradiada pelo "site" ficará abaixo do limite total de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, conforme a regulamentação da vigente.
Justificativa: O texto adicional visa assegurar que o limite total irradiado pelo site estará abaixo dos valores admissíveis pelo ser humano, bem como estabelecer a responsabilidade do solicitante em fazer uso compartilhado da infraestrutura existente.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Os procedimentos e critérios de responsabilização nos casos em que o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos é excedido, já são definidos em regulamentação específica.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5º  É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

§ 1º  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

§ 2º  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

§ 3º  A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

§ 5º  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do § 4ª, será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 78844
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 26 do ano de 2016.
Justificativa: É tardia esta regulamentação, visto que a, legislação primaria a fazer referência ao órgão federal competente para designar as exceções técnicas é de 2009 na lei 11.934 em seu Art. 9º. Esta lei também designa demais competências a Anatel, como fiscalizar emissão de radiação. O Art. 14 da lei 13.116, conhecido como lei geral das antenas, também impõe a Anatel a competência para legislar sobre exceções. O art. 5º do texto em consulta torna obrigatório o compartilhamento de infraestrutura, da mesma forma em que o Art. 14 da lei 13.116 o faz, com isso cabe analisar a competência da Anatel para obrigar a todos o compartilhamento. Se faz necessário entender que as leis dão competência a Anatel para regular as exceções, sendo que qualquer outro atributo além desse não alcança a alçada de competência da Anatel. Sendo assim, a lei pode obrigar a todos a exercer o compartilhamento de infraestrutura, porém a Anatel só tem competência, por meio de resolução, de legislar, em concordância com a lei 9.472/97, ou seja empresas de telecomunicação, não incluso no rol do Art.19 da referida lei a competência de legislar sobre infraestrutura. Ademais o Art. 1º da lei 9.472/97 da competência a União por intermédio do órgão regulador, ou seja, cabe a união regular sobre “implantação e funcionamento de redes de telecomunicações”, o que excluí a competência da Anatel, autonomicamente, para tanto. A Lei Geral da Antenas, em seu Art.14 determina a obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura excedente, porém é uma norma em branco, no que diz respeito, apenas, às exceções como pode ser visto no §2º do referido artigo. Desta forma não estipula competência para algum órgão fiscalizar esta obrigação para empresas de infraestrutura, por exemplo, o que possibilita uma brecha na legislação. No que mais concerne o Art. 5, posto em consulta, deve se notar se realmente a melhor forma para se fazer com que o compartilhamento seja feito é obrigando a compartilhar o excedente. Apesar de ser uma forma de rentabilizar a rede que não está sendo utilizada, muitos prestadores não enxergam este modo de operar como vantajoso, até por questões concorrenciais, o que tornam os preços colocados à disposição nos sistemas, não condizentes com a realidade. A forma de se fazer com que o compartilhamento seja de fato realizado, seria estipular benefícios de modo a fomentar o compartilhamento, o que faria com que os empresários tomassem este compartilhamento como oportunidade de negócio, e com isso o livre mercado regularia os preços como acontece na economia de modo geral. A imposição de obrigações ocasiona uma inflação nos preços como já ocorre nos sistemas de oferta de atacado, e que a Agência não consegue regular, nem dirimir os conflitos. A “super” regulamentação já se provou ineficaz com o fracasso de várias políticas públicas abordadas de maneira ineficientes, como se demonstrou na reunião aberta de debate do compartilhamento de infraestrutura, realizado pela própria Agência. O questionamento real é se a Agência tem capacidade de verificar se está a ser praticado de forma isonômica , os preços, as ofertas, e se as infraestruturas condizem com o mundo fático.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Trata-se de contribuição de cunho genérico, indicando temas que serão tratados em contribuições específicas. Assim, cumpre observar as respostas da Anatel a cada uma dessas contribuições específicas.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5º  É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

§ 1º  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

§ 2º  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

§ 3º  A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

§ 5º  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do § 4ª, será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 78855
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e quando de maneira onerosa deve ser praticado a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel. excluir o §2º IV – exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte, exceto nos casos em que for possível ampliar a infraestrutura nos termos do §3º do art. 4º; Incluir §6º Ocorrendo divergência entre as partes envolvidas sobre o motivo da dispensa do compartilhamento, a parte interessada poderá solicitar a resolução de conflitos pela Anatel, nos termos do artigo 11 do presente regulamento.
Justificativa: §1º: esclarecer que quando ocorrer de maneira onerosa não pode ser imposto valor abusivo ou condições que impeçam o compartilhamento ou o inviabilize. §2º: Excluir diante da subjetividade do que seria prejudicial. Com efeito, estando a infraestrutura instalada de acordo com o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico, não será o compartilhamento que a tornará irregular, ou seja, o que deve observar estar normas é a infraestrutura e não o compartilhamento. Inciso IV: Como colocado no artigo mencionado, em diversas ocasiões é possível adequar a infraestrutura para compartilhamento, sendo possível o reforço da estrutura, logo ocorrendo a utilização integral da sua capacidade deve ser facultado à interessada avaliar a possibilidade de adequar ou não a infraestrutura. §6º: Compete à Anatel avaliar por meio de processo administrativo eventuais divergências que possam ocorrer entre as detentoras e as prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas no compartilhamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração do §1º : Contribuição não acatada. A redação do dispositivo já atende ao objetivo pretendido na contribuição. Exclusão do inciso IV: Contribuição não acatada. O regulamento prevê a comprovação dos motivos técnicos de dispensa de compartilhamento. Inclusão do §6º: Contribuição não acatada. A proposta de regulamento já prevê, em seu art. 11, arbitragem da Anatel em casos de resolução de conflitos.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5º  É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

§ 1º  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

§ 2º  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

§ 3º  A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

§ 5º  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do § 4ª, será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 78882
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a) Art. 5o É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificados motivos técnicos, nos termos do § 2o do artigo 14 da Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015, que são explicitados no § 4o deste artigo. b) § 1o O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e ou os preços praticados nos mercados regionais, observando-se a regulamentação de competição editada pela Anatel. c) § 4o Nos termos do § 2o do artigo 14 da Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015, são condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado: ... d) VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal, exceto se para atender a eventos de interesse coletivo; e) X - (Retirar esse inciso.) f) XI - (Retirar esse inciso.) g) § 5o Nos casos mencionados nos incisos X e IX do § 4a, será́ avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor. E renumerar os incisos.
Justificativa: a) JUSTIFICATIVA: Referenciar e não afastar quaisquer dúvidas sobre qual seja o conceito de “justificado motivo técnico”. b) JUSTIFICATIVA: Existe uma variação de custos, principalmente em se tratando de infraestrutura, nos mercados regionais, o que pode resultar em valores distintos para as mais diversas áreas do País. A depender dos parâmetros utilizados no modelo de custo, os valores podem ser maiores do que aqueles de mercado praticados em determinadas regiões do País. c) JUSTIFICATIVA: No atual comando, o compartilhamento fica automaticamente dispensado. Não parece ser este o comando legal. É preciso situar cada uma dessas ocorrências, comprová-las e, a partir daí, ter-se a certeza de que o compartilhamento pode ser dispensado. ... d) JUSTIFICATIVA: Na Copa das Confederações, na Copa Mundo e nas Olímpiadas, certamente houve a necessidade temporária de compartilhamento e isso deve ser permitido porque de interesse coletivo. e) JUSTIFICATIVA: Não devem haver obstáculos jurídicos ou fáticos, ainda mais impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, que fundamentem a inviabilidade de um compartilhamento cujo objetivo é fomentar a economia, gerar riqueza e impostos e atender às necessidades do consumidor. Tal como está posto entende-se que o inciso seria inclusive inconstitucional. f) JUSTIFICATIVA: Porta excessivamente aberta para quaisquer pseudojustificativas g) JUSTIFICATIVA: Mera adequação às contribuições (e) e (f).
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração do art. 5º: Contribuição não acatada. Não se vislumbra dúvida sobre qual seja o conceito de justificado motivo técnico, uma vez que eles se encontram elencados nos incisos I a XI. Alteração do §1º: Contribuição não acatada. Não faz parte do escopo deste regulamento detalhar os aspectos balizadores da modelagem de custos prevista. Alteração do §4º: Contribuição não acatada. O regulamento prevê a comprovação dos motivos técnicos de dispensa de compartilhamento. Alteração do incisco VIII: Contribuição não acatada. Impor a obrigação de compartilhamento a infraestruturas de suporte, temporárias ou de uso sazonal, mesmo que envolvam serviços de interersse coletivo, se mostra irrazoável, dada a características temporárias dessas estruturas. No entanto, as partes são livres para negociar o compartilhamento caso se julgue oportuno. Exclusão dos incisos X e XI e renumeração dos incisos: Contribuições não acatadas. Os dispositivos da proposta buscam contemplar eventuais motivos de dispensa plausíveis que extrapolam a regra geral, sendo prevista a comprovação destes motivos técnicos.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5º  É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

§ 1º  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

§ 2º  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

§ 3º  A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

§ 5º  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do § 4ª, será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 78901
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar § 4º, itens I e VII: § 4º O compartilhamento fica dispensado nos casos em que: I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 2/3 (dois terços) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica; (...) VII - envolver exclusivamente infraestruturas de suporte de detentoras que prestam serviços de interesse restrito;
Justificativa: Justificativa item I: A ANATEL definiu no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, por meio da Resolução 303/2002, o limite de exposição às emissões onde a comprovação por medições não é necessária. Entendemos que o valor de dois terços do limite de exposição humana estabelece também uma margem de segurança operacional que deve ser aplicada neste caso. Sendo assim, propõe-se equiparar este critério de compartilhamento ao regulamento da Resolução 303. Justificativa item VII: Esclarece uma possível interpretação de que uma estação somente estaria dispensada do compartilhamento caso o uso fosse exclusivo por prestadoras de de serviços de interesse restrito. Assim, geraria dúvida se a dispensa também se aplicaria no caso de estação pertencer à uma detentora que presta serviço de interesse restrito e também fosse utilizada por uma prestadora de serviço coletivo Entendemos que a classificação está vinculada à outorga e portanto o interesse restrito é atribuído à prestadora e não às suas estações. Sendo assim, propõe-se alterar a redação do item, a fim de se estabelecer a dispensa de obrigatoriedade de compartilhamento de infraestrutura de suporte de detentora que preste serviços de interesse restrito.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração do inciso I: Contribuição não acatada. A redação do inciso foi alterada para remeter à regulamentação específica, obedecendo aos procedimentos específicos previstos nesta. Alteração do inciso VII: Contribuição não acatada. Inicialmente, cabe ressaltar que infraestrutura de suporte não se confunde com estação de telecomunicações. Ainda, a intenção do inciso, assim como exposta na Análise nº 60/2016/SEI/RZ, é a de não inviabilizar a prestação do serviço de interesse restrito. Portanto, o caso de dispensa ocorre somente quando o compartilhamento envolver exclusivamente estações associadas a serviços de interesse restrito.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5º  É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

§ 1º  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

§ 2º  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

§ 3º  A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

§ 5º  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do § 4ª, será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 78962
Autor da Contribuição: CHARLESCC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: §4° I – a predição teórica para o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte, considerando as emissões da nova fonte, ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica; SUGESTÃO GRUPO ALGAR: §4º IV – exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, considerando a Reserva Técnica destinada para uso futuro já planejado pela(s) Prestadora(s), bem como comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;
Justificativa: §4° -I: O limite de 80% também deve incluir as emissões calculadas para a nova fonte decorrente do compartilhamento. A medição em campo pode ser satisfatoriamente substituída pela predição teórica, que possui resultados semelhantes, com confiabilidade comprovada e custos significativamente menores. §4° -IV: Necessidade de se considerar a reserva técnica na avaliação de capacidade excedente.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração do inciso I: Contribuição não acatada. A redação do inciso foi alterada para remeter à regulamentação específica, obedecendo aos procedimentos específicos previstos nesta. Alteração do inciso IV: Contribuição não acatada. O art. 4º da proposta prevê a prioridade no uso da infraestrutura pela detentora, assim como determina que será essa a responsável pelo dimensionamento da capacidade excedente e pela definição das condições de compartilhamento, não sendo necessária alteração da norma para definir Reserva Técnica.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5º  É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

§ 1º  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

§ 2º  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

§ 3º  A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

§ 5º  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do § 4ª, será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 78965
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CAPUT ART 5º: Alteração da redação do caput do art. 5º É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 e ou econômico. ART 5º §4 INC I: I – A predição teórica para o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte, considerando as emissões da nova fonte, ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, , nos termos da regulamentação específica; ART 5º §4 INC IV:IV – exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, considerando a Reserva Técnica destinada para uso futuro já planejado pela(s) Prestadora(s), bem como comprometer a segurança ou a estabilidade da infraestrutura de suporte; ART 5º § 4º INC X:Alteração da redação do inciso X X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e ART. 5º § 6º Inclusão do § 6º do Art. 5º § 6º Os casos de dispensa de compartilhamento previstos no §4º atingirão também as torres instaladas após o dia 06 de maio de 2005.
Justificativa: CAPUT ART 5º: O Compartilhamento de Infraestrutura, pode ser economicamente inviável tanto para a Solicitante como para a Detentora da Infraestrutura. Por esta razão, se faz necessário incluir o motivo econômico nas exceções. ART 5º §4 INC I: Explicitar que o limite de 80% inclui também as emissões calculadas para a nova fonte decorrente do compartilhamento. Note-se que, caso a intenção original desta Consulta fosse considerar apenas as fontes já existentes para o cálculo do limite, em tese, nada impediria que tal limite fosse ultrapassado com o novo compartilhamento, dependendo das emissões do novo entrante. Por exemplo, pode-se supor uma estação onde as emissões antes da ativação do novo entrante chegassem a 75% do limite de exposição, mas que a previsão das emissões do novo entrante, consideradas isoladamente, representem 30% de tal limite. Assim, uma eventual ativação do novo entrante levaria as emissões além do limite, e, portanto, tal compartilhamento não deveria ocorrer. Por sua vez, a medição em campo pode ser satisfatoriamente substituída pela predição teórica, que possui resultados semelhantes, com confiabilidade comprovada e com custos significativamente menores. ART 5º §4 INC IV: Inicialmente, cumpre destacar que uma das alterações no texto aqui propostas é de cunho meramente gramatical e no sentido de deixar evidenciado que o Inciso V e subsequentes, não estão excluídos do rol de condições de dispensa para compartilhamento. A outra alteração, ora proposta, serve para esclarecer a necessidade de se avaliar a introdução do conceito de reserva técnica na avaliação de capacidade excedente. Maiores detalhes poderão ser encontrados nas justificativas anteriores que se referem ao conceito de Reserva Técnica e Capacidade Excedente. ART 5º § 4º INC X: O obstáculo pode ser imposto por terceiro que seja prestadora de serviços de telecomunicações. Por exemplo, se uma prestadora aluga área na estação de outra prestadora de telecom, a primeira depende do contrato de compartilhamento com a segunda para poder compartilhar a sua própria infraestrutura (uma torre, por ex.) a outra prestadora. Inclusão do § 6º do Art. 5º Em que pese a lei prever, e o regulamento ratificar, a obrigação de compartilhamento das antenas instaladas posteriormente ao dia 05 de maio de 2009, não está perceptível na proposta a aplicação dos dispositivos de dispensa para as torres contidas nessa situação. Ressaltamos a importância de se evidenciar a possibilidade de aplicação dos itens técnicos previstos no dispositivo proposto na consulta, bem como os três itens excedentes contidos no § 1º do art. 10 da proposta da Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração do art. 5º: Contribuição não acatada. A previsão legal para dispensa do compartilhamento é a de existência de justificado motivo técnico. Alteração do inciso I: Contribuição não acatada. A redação do inciso foi alterada para remeter à regulamentação específica, obedecendo aos procedimentos específicos previstos nesta. Alteração do inciso IV: Contribuição não acatada. O art. 4º da proposta prevê a prioridade no uso da infraestrutura pela detentora, assim como determina que será essa a responsável pelo dimensionamento da capacidade excedente e pela definição das condições de compartilhamento, não sendo necessária alteração da norma para definir Reserva Técnica. Alteração do inciso X: Contribuição acatada. Inclusão do §6º: Contribuição não acatada. Não é necessária a inclusão do parágrafo para atingir o objetivo. Tratam-se se hipóteses de dispensa para todos as situações de compartilhamento. O art. 7º da proposta trata de forma diferenciada o compartilhamento avindo da Lei nº 11.934/2009
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.

§ 1º   As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, preços e prazos aplicáveis.

§ 2º  A Oferta Pública mencionada no caput é substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que o Mercado de Infraestrutura for definido como um Mercado Relevante de Atacado, conforme previsto na regulamentação específica de competição.

§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado deve observar todas as obrigações previstas neste Regulamento.

§ 4º  Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada, observado o disposto no art. 9º.

ID da Contribuição: 78825
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do caput do art. 6º: Art. 6º A prestadora detentora deve tornar disponível às potenciais solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.
Justificativa: Nos termos do artigo 73 da LGT, a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações é exigível estritamente de prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Na mesma linha, o artigo 10 da Lei das Antenas restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres, e apenas nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 metros. Cumpre destacar que a competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, consistente em “expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem” (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, empresas que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações – como, por exemplo, empresas e pessoas físicas especializadas na gestão de ativos de infraestrutura – não devem estar abrangidas pelo presente regulamento, eis que não recai sobre elas a obrigação de ceder o direito de uso das suas infraestruturas. Nesse sentido, sugere-se que seja especificado que as obrigações impostas pelo presente regulamento são exigíveis exclusivamente de prestadora de serviços de telecomunicações quando detentoras de infraestrutura de suporte aos seus serviços.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A exigência de compartilhamento não pode se restringir somente às prestadoras dado que a Lei nº 13.116/2015 aplica-se a detentoras, definindo-as como pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte, e atribui competência à Anatel para a regulamentação desse compartilhamento, nos termos do art. 15.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.

§ 1º   As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, preços e prazos aplicáveis.

§ 2º  A Oferta Pública mencionada no caput é substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que o Mercado de Infraestrutura for definido como um Mercado Relevante de Atacado, conforme previsto na regulamentação específica de competição.

§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado deve observar todas as obrigações previstas neste Regulamento.

§ 4º  Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada, observado o disposto no art. 9º.

ID da Contribuição: 78834
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferênciadas da infraestrutura, preços e prazos aplicáveis. § 4º Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada.
Justificativa: § 1º O Sinditelebrasil entende que não deve a Anatel obrigar as prestadoras informar a infraestrutura disponível, visto que as especificações técnicas fornecidas pela prestadora solicitante são pré-requisitos para determinar se a torre suporta a demanda solicitada. A titulo de exemplo, podemos informar uma capacidade disponível de 5m2 de AEV (Área de exposição ao vento) na torre, mas pode não atender a demanda especifica da prestadora devido a altura disponível, linha de visada ou outros impedimentos técnicos, que requerem levantamento em campo. Importante ressaltar que a previsão de cumprimento do disposto neste artigo 6º é de 180 dias, constados a partir da publicação do regulamento. Ou seja, deverá constar da Oferta Pública ou da Oferta de Referência, em 180 dias, a capacidade disponível de todas as torres, sendo que tal prazo se mostra inteiramente inviável, tendo em vista que apenas na contratação de empresa terceirizada (RFQ) para levantamento das capacidades das torres em campo, costumeiramente, se leva mais de 180 dias. E não só isso. Tal exigência demonstra desequilíbrio no binômio Custo X Benefício, pois nem todas as torres serão objeto de requerimento de compartilhamento, desperdiçando capacidade financeira/capital humano no levantamento de informações que serão complementadas a partir da apresentação do projeto técnico da prestadora solicitante. § 4º Conforme contribuição no artigo 9, a qual o Sinditelebrasil solicita a exclusão da mesma, faz-se necessário a adaptação textual neste §4º.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. No entanto, foram realizados diversos ajustes no art. 6º e seus parágrafos para que sua redação ficasse mais coerente com a realidade do mercado de infraestrutura.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.

§ 1º   As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, preços e prazos aplicáveis.

§ 2º  A Oferta Pública mencionada no caput é substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que o Mercado de Infraestrutura for definido como um Mercado Relevante de Atacado, conforme previsto na regulamentação específica de competição.

§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado deve observar todas as obrigações previstas neste Regulamento.

§ 4º  Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada, observado o disposto no art. 9º.

ID da Contribuição: 78849
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O Art. 6º da Resolução em consulta, dispõe que a Detentora deverá tornar disponível, e caso esta detentora não for prestadora de telecomunicação, deverá ser representada por uma prestadora para fazer oferta pública de compartilhamento. A ressalva que se faz quanto a este artigo é sobre o que obrigaria uma empresa de infraestrutura que não seja de telecomunicações, por exemplo, a ofertar publicamente sua manifestação de cumprir com a obrigatoriedade e compartilhar o seu excedente. Ademais, cabe questionar se ficaria, esta empresa, responsável por firmar acordo com uma empresa de Telecom que a represente e de que forma isto se faz pertinente caso não seja de seu interesse. As empresas em busca de compartilhamento não saberiam que está excedente, visto que não é obrigatório a ela, ou possibilitado a mesma ofertar por si só. Aqui, veja, encontra-se uma impossibilidade, pois, sem a oferta pública, não há como saber que uma empresa de infraestrutura, que não utiliza a mesma para telecomunicações, esteja com capacidade excedente, além de que, pode desencorajar, empresas que não são do setor a firmar acordos com empresas de Telecom, para não se obrigarem a regulamentação. Desta forma demonstra-se, mais uma vez, que o necessário é fazer uma política pública que, incentive e beneficie o compartilhamento, de modo a evitar que se crie redes em duplicidade, evitar a poluição visual e crie harmonia com o ambiente.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 26 do ano de 2016.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A representação de que trata o parágrafo não é obrigatória e apenas estabelece a oportunidade de a detentora delegar à prestadora a disponibilização da infraestrutura, dado que a prestadora tem mais familiaridade com os sistemas da Anatel.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.

§ 1º   As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, preços e prazos aplicáveis.

§ 2º  A Oferta Pública mencionada no caput é substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que o Mercado de Infraestrutura for definido como um Mercado Relevante de Atacado, conforme previsto na regulamentação específica de competição.

§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado deve observar todas as obrigações previstas neste Regulamento.

§ 4º  Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada, observado o disposto no art. 9º.

ID da Contribuição: 78883
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a) Art. 6o Em até (6) seis meses da data de publicação deste Regulamentos, a detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento, sem prejuízo do § 1o do artigo 4o.
Justificativa: a) JUSTIFICATIVA: Não deixar indeterminadamente ao arbítrio das detentoras a inclusão ou não da capacidade excedente no citado sistema eletrônico e tampouco que tal inserção fique imune à crítica das solicitantes e da própria Agência.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O Regulamento já define um prazo de 180 dias para o cumprimento do que é estabelecido no art. 6º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.

§ 1º   As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, preços e prazos aplicáveis.

§ 2º  A Oferta Pública mencionada no caput é substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que o Mercado de Infraestrutura for definido como um Mercado Relevante de Atacado, conforme previsto na regulamentação específica de competição.

§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado deve observar todas as obrigações previstas neste Regulamento.

§ 4º  Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada, observado o disposto no art. 9º.

ID da Contribuição: 78902
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar § 1º e incluir § 5º: § 1º As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível. (...) § 5º As informações de preços e prazos referentes a uma determinada estação deverão ser fornecidas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da solicitação de compartilhamento.
Justificativa: A previsão de que uma Autorizada de Serviço Limitado Privado disponibilize tais informações pode ser muito onerosa, bem como de difícil cumprimento. Cumpre observar que atualmente a Anatel não disponibiliza um modelo de custos setorial para compartilhamento, o que torna impossível sua aplicação. Além disso, o final do § 1º do artigo 5º da minuta do regulamento ainda prevê “observando a regulamentação de competição editada pela Anatel”. Devemos lembrar que a competição somente ocorre entre entes da mesma área, assim, a aplicação da regulamentação de competição entre um Autorizado do SLP e uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo pode gerar situação de extremo desequilíbrio.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Foram realizados diversos ajustes no art. 6º e seus parágrafos para que sua redação ficasse mais coerente com a realidade do mercado de infraestrutura.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.

§ 1º   As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, preços e prazos aplicáveis.

§ 2º  A Oferta Pública mencionada no caput é substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que o Mercado de Infraestrutura for definido como um Mercado Relevante de Atacado, conforme previsto na regulamentação específica de competição.

§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado deve observar todas as obrigações previstas neste Regulamento.

§ 4º  Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada, observado o disposto no art. 9º.

ID da Contribuição: 78963
Autor da Contribuição: CHARLESCC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: § 1º As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura, preços e prazos aplicáveis. SUGESTÃO GRUPO ALGAR: § 4º Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada.
Justificativa: § 1º: Tendo em vista que as especificações técnicas fornecidas pela prestadora solicitante são pré-requisitos para determinar se a torre suporta a demanda solicitada, entendemos que não há necessidade de se informar a infraestrutura disponível. Espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e a redução de custos operacionais. § 4º: Contribuição alinhada à contribuição apresentada no artigo 9°.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuições parcialmente acatadas. Foi realizada a inclusão de um paragrafo para permitir que a detentora seja representada por prestadora.
Anatel

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 Página:44/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.

§ 1º   As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, preços e prazos aplicáveis.

§ 2º  A Oferta Pública mencionada no caput é substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que o Mercado de Infraestrutura for definido como um Mercado Relevante de Atacado, conforme previsto na regulamentação específica de competição.

§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado deve observar todas as obrigações previstas neste Regulamento.

§ 4º  Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada, observado o disposto no art. 9º.

ID da Contribuição: 78966
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º CAPUT: Art. 6º A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, no seu sítio na internet, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento. Art. 6º § 1º: As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura, preços e prazos aplicáveis.
Justificativa: ART 6º CAPUT: A disponibilização e manutenção de oferta em sistema eletrônico comum requer a alocação de recursos desnecessária, uma vez que as detentoras já dispõem de sistemas próprios para divulgar as suas ofertas. A ideia de utilização de sistema centralizado para disponibilização de ofertas e transações de compra e venda de produtos é para resolver problemas de competição e está prevista na Regulamentação deste tema para os grupos com PMS. Não faz sentido estender esta obrigação e custo para todas as prestadoras e para produtos que podem não estar previstos no PGMC. Esta situação torna-se ainda mais grave se os sistemas eletrônicos forem o SNOA ou o SOIA, uma vez que estes são providos pelos Grupos com PMS para a finalidade prevista no PGMC e decisões decorrentes. Não é cabível que os Grupos com PMS continuem mantendo estes sistemas para outras finalidades não previstas no PGMC. Art. 6º § 1º Considerando que a ocupação da rede é dinâmica, existe uma complexidade significativa em manter em oferta informações de infraestrutura disponível.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A disponibilização da infraestrutura em sistema eletrônico mostra-se necessária para atingir os objetivos estabelecidos na legislação
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:45/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 6º

Art. 6º  A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.

§ 1º   As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, preços e prazos aplicáveis.

§ 2º  A Oferta Pública mencionada no caput é substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que o Mercado de Infraestrutura for definido como um Mercado Relevante de Atacado, conforme previsto na regulamentação específica de competição.

§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado deve observar todas as obrigações previstas neste Regulamento.

§ 4º  Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada, observado o disposto no art. 9º.

ID da Contribuição: 78968
Autor da Contribuição: jhkruppa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em relação a Art. 6º A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento. A Anatel deve alterar para: Em relação o Art. 6º A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema público eletrônico indicado pela Anatel, com garantias irrestritas de acesso a consulta a informação, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.
Justificativa: Proponho estas alterações, como representante Técnico de empresa de prestação de serviço, de forma imparcial e independente às questões de interesse particular que estão intrínsecas ao cenário político desta consulta e regulamentação. Represento, com toda certeza, a opinião de uma classe de empresas que prestam serviço de planejamento, vistoria, medição de sinal e Instalação de equipamentos de rede, que vêm utilizando das informações públicas para tornarem os projetos mais assertivos, econômicos e viáveis, quando aplicam a transformação do dado proveniente do regulatório, com seu aspecto público,em variedades de análises , que podem ser desde um cálculo simples de distância à correlação complexa de dados neste novo universo de transformação digital, passando por cálculos especializados no comportamento do sinal e da interferência, distribuição de assinantes e indicadores sócio econômico em analises geográficas complexas. Este exemplo cabe, inclusive, a situações aferidas no Art 5/4 , em que se julga que o compartilhamento fica dispensado em casos de: I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica; O próprio sistema SigWebMapRNI/Consulta de RNI apresenta o resultado, apesar da dificuldade de estar 100% atualizado e com todos as informações geográficas expostas, a exposição Humana a Campos Eletromagnéticos, necessitando muitas vezes de medições práticas em campo e das informações de fontes Ionizantes para cálculo teórico para que tais aferições possam ser concretizadas. II – Acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados; Algo que tem sido amplamente usado graças a questão publica de consulta do sistema STEL na consulta de frequência e estação , a qual sua consulta e vital importância para se realizar cálculos de viabilidade de canalização e Interferência. III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo; Casos que podem ser avaliados pela consulta em sistemas como o Mozaico, Mapa SIEC e APP no Android e Iphone para Indicadores de qualidade da rede móvel celular. IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte; Correlação de Sistema de Homologação de Equipamentos com SGCH e STEL frequências, tornando aferições possíveis. V-causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas; Identificação das Estacoes existentes por município nos sistemas STEL que inclusive deveriam ser abertas até para outros serviços não sendo restrito ao 010-Servico Móvel Pessoal. Entre outras, além das listadas, os sistemas hoje aplicados e subsidiados pela ANATEL são de fundamental importância para que o setor continue buscando a sua evolução, sendo importante o seu aspecto público e irrestrito. Qualquer sistema novo será bem-vindo, se preservar estes aspectos que permitam ao Brasil chegar de forma consistente a este debate, de forma transparente e sem interesses ocultos.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Não vislumbra-se necessidade do ajuste redacional visto que todas as solicitantes de compartilhamento terão acesso às condições de compartilhamento de forma não discriminatória, nos termos da proposta.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:46/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 7º

Art. 7º  A critério da detentora, o sistema eletrônico indicado pela Anatel pode ser utilizado para negociação dos pedidos de compartilhamento.

Parágrafo único.  A negociação dos pedidos de compartilhamento mencionada no caput pode ser realizada pela prestadora que represente a detentora, nos termos do § 4º do art. 6º.

ID da Contribuição: 78799
Autor da Contribuição: kbrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º A critério da detentora permissionário ou autorizatária, o sistema eletrônico indicado pela Anatel pode ser utilizado para negociação dos pedidos de compartilhamento, mas fica obrigatório para empresas concessionárias.
Justificativa: Existe um legado de infra estrutura muito grande deixado pela Telebrás às empresas que foram privatizadas e apesar de todo avanço no setor desde 1997, percebe-se que as concessionárias são privilegiadas com infraestruturas posicionadas em pontos estratégicos e que não são ofertados no ESOA e que existe capacidade que poderia ser ofertada nesse sistema. A obrigatoriedade só beneficia o mercado consumidor, já que tal medida fomentaria não só as concessionárias em ocupar mehor sua infraestrutura, como também as obrigariam em disponibilizar esses espaços caso estejam ociosos.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A Lei Geral de Telecomunicações estabelece que, a priori, as relações econômicas no setor devem se basear nos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e livre concorrência. Ainda, a proposta prevê medidas assimétricas nos moldes da regulamentação específica de Competição.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:47/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 7º

Art. 7º  A critério da detentora, o sistema eletrônico indicado pela Anatel pode ser utilizado para negociação dos pedidos de compartilhamento.

Parágrafo único.  A negociação dos pedidos de compartilhamento mencionada no caput pode ser realizada pela prestadora que represente a detentora, nos termos do § 4º do art. 6º.

ID da Contribuição: 78967
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do Art. 7º
Justificativa: A transação de operações de compra e venda em sistema eletrônico comum requer a alocação de recursos desnecessária, uma vez que as detentoras já dispõem de sistemas próprios para estas operações. A ideia de utilização de sistema centralizado para disponibilização de ofertas e transações de compra e venda de produtos é para resolver problemas de competição e está prevista na Regulamentação deste tema para os grupos com PMS. Não faz sentido estender esta obrigação e custo para todas as prestadoras e para produtos que podem não estar previstos no PGMC. Esta situação torna-se ainda mais grave se os sistemas eletrônicos forem o SNOA ou o SOIA, uma vez que estes são providos pelos Grupos com PMS para a finalidade prevista no PGMC e decisões decorrentes. Não é cabível que os Grupos com PMS continuem mantendo estes sistemas para outras finalidades não previstas no PGMC.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição acatada. Apesar da proposta não estabelecer a obrigatoriedade, entende-se pertinente a esclusão do artigo, uma vez que a possibilidade de utilização de sistema da Anatel para a negociação do compartilhamento independe do texto normativo, derivando fundamentalmente da capacidade do próprio sistema e da vontade das partes.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:48/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  O compartilhamento somente pode ser negado pela detentora por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.

ID da Contribuição: 78826
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do art. 8º: Art. 8º O compartilhamento somente pode ser negado pela prestadora detentora por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.
Justificativa: Nos termos do artigo 73 da LGT, a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações é exigível estritamente de prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Na mesma linha, o artigo 10 da Lei das Antenas restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres, e apenas nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 metros. Cumpre destacar que a competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, consistente em “expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem” (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, empresas que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações – como, por exemplo, empresas ou pessoas físicas especializadas na gestão de ativos de infraestrutura – não devem estar abrangidas pelo presente regulamento, eis que não recai sobre elas a obrigação de ceder o direito de uso das suas infraestruturas. Nesse sentido, sugere-se que seja especificado que as obrigações impostas pelo presente regulamento são exigíveis exclusivamente de prestadora de serviços de telecomunicações quando detentoras de infraestrutura de suporte aos seus serviços.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A exigência de compartilhamento não pode se restringir somente às prestadoras dado que a Lei nº 13.116/2015 aplica-se a detentoras, definindo-as como pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte, e atribui competência à Anatel para a regulamentação desse compartilhamento, nos termos do art. 15.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  O compartilhamento somente pode ser negado pela detentora por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.

ID da Contribuição: 78848
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O Art.8º que dispõe das possibilidades para que a detentora negue o compartilhamento, porém não levam em conta a viabilidade para o modelo de negócio do próprio detentor, que pode ter planos de expansão. Não se deve criar uma política que limite o investimento em infraestrutura, pois é sabido que este é o ponto deficitário no ecossistema de telecomunicações do país. É bastante discutida, nos dias atuais, a função social da propriedade, porém esta relativização do direito de propriedade não pode chegar ao ponto de inviabilizar a atividade final, ao qual é necessária a propriedade como meio, pois desta forma se perderia tanto a propriedade em si, como consequentemente, sua utilização para o bem comum. Ademais sobre o Art.8º não demonstra de que forma as exceções, nesse contidas, seriam comprovadas, nem de que modo elas seriam fiscalizadas, o que deixa o poder probatório de quem detém o ônus da prova amplo e difícil de ser contestado, visto que qualquer documentação de demonstre o fato é cabível para comprovar o que foi alegado.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 26 do ano de 2016.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: O artigo foi removido, pois os casos de dispensas de compartilhamento já estão expressos no art. 5º e art. 7º do regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  O compartilhamento somente pode ser negado pela detentora por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.

ID da Contribuição: 78856
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º O compartilhamento somente pode ser negado pela detentora pelas razões dispostas nos parágrafos 2º e 4º do art. ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. Parágrafo Único: Nos casos de divergência entre as partes envolvidas será observado o procedimento previsto no art. 11 do presente regulamento.
Justificativa: Caput: Entendemos que as causas em que o compartilhamento pode ser negado já estão dispostas no art. 5º. § unico: Compete à Anatel avaliar por meio de processo administrativo eventuais divergências que possam ocorrer entre as detentoras e as prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas no compartilhamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: O contéudo do artigo foi removido, pois os casos de dispensas de compartilhamento já estão expressos no art. 5º e art. 10 da proposta.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  O compartilhamento somente pode ser negado pela detentora por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.

ID da Contribuição: 78884
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a) Art. 8o O compartilhamento somente poderá ser negado pela detentora pelas mesmas e idênticas razões estabelecidas no § 4o do art. 5o. sujeito à verificação da Agência.
Justificativa: a) JUSTIFICATIVA: Unificação de critérios.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: O contéudo do artigo foi removido, pois os casos de dispensas de compartilhamento já estão expressos no art. 5º e art. 7º da proposta.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  O compartilhamento somente pode ser negado pela detentora por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.

ID da Contribuição: 78969
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º CAPUT: Art. 8º O compartilhamento somente pode ser negado pela detentora por razões de limitação na capacidade, de ordem econômica, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.
Justificativa: A negativa pode ser econômica, como, por exemplo, para os casos onde o reforço seja por conta da detentora.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: O contéudo do artigo foi removido, pois os casos de dispensas de compartilhamento já estão expressos no art. 5º e art. 7º da proposta.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em área urbana.

ID da Contribuição: 78800
Autor da Contribuição: kbrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em áreas urbana e rural.
Justificativa: Existe um mercado consumidor que gera bastante riqueza no Brasil é sempre mencionado como um gerador de divisas que faz toda a diferença no PIB brasileiro, ignorar a zona rural é ignorar o agronegócios. Existe muita infraestrutura na zona rural que poderia ser melhor usada, como torres, postes e até mesmo cabos ópticos (condutos). Pode até ser que grandes operadoras não tenham interesse em usar suas infraestruturas localizadas nessas regiões por ter baixa densidade demográfica e inviabilizar economicamente o modelo de operação que elas estão acostumadas, mas as operadoras de pequeno porte acham isso interessante e viável técnicamente caso os valores realmente sejam justos e competitivos.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: O artigo foi removido, não havendo restrição da obrigação apenas às áreas urbanas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em área urbana.

ID da Contribuição: 78835
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão
Justificativa: Conforme já exposto pelo Sinditelebrasil, não deve a Anatel obrigar as prestadoras informar a capacidade excedente/disponível, visto que as especificações técnicas fornecidas pela prestadora solicitante são pré-requisitos para determinar se a torre suporta a demanda solicitada. A titulo de exemplo, podemos informar uma capacidade disponível de 5m2 de AEV (Área de exposição ao vento) na torre, mas que pode não atender a demanda especifica da prestadora devido a altura disponível, linha de visada ou outros impedimentos técnicos, que requerem levantamento em campo. Atualmente o sistema eletrônico indicado pela Anatel (SNOA/SOIA) não tem a informação da capacidade excedente da infraestrutura, na medida em que, conforme já exposto pelo Sinditelebrasil, é de suma importância entender com a prestadora solicitante o escopo e a dimensão do projeto, fazendo-se necessária ida a campo para verificação da possibilidade de atendimento da demanda ou que a prestadora altere seu projeto inicial ou ainda, que se proponha a realizar reforço da torre para conseguir suportar as especificidades de cada desenho. Importante ressaltar que para o levantamento da capacidade excedente será necessário contratar empresa terceirizada. Exigir a disponibilização da capacidade antes da demonstração de necessidade pela prestadora solicitante é trazer ônus desnecessário, pois nem todas as torres serão objeto de requerimento de compartilhamento, desperdiçando capacidade financeira/capital humano no levantamento de informações que serão complementadas ou completamente alteradas a partir da apresentação do projeto técnico da requerente.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em área urbana.

ID da Contribuição: 78847
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º traz esta obrigação apenas para área urbana, devendo também se for o caso se estender a área rural para que seja feita de forma isonômica.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 26 do ano de 2016.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: O artigo foi removido, não havendo restrição da obrigação apenas às áreas urbanas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em área urbana.

ID da Contribuição: 78859
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo Único: No caso das áreas rurais, as detentoras deverão disponibilizar as informações sobre as infraestruturas disponíveis mediante solicitação da interessada no prazo de 5 (cinco) dias.
Justificativa: Entendemos que pode haver interesse no compartilhamento de infraestrutura em áreas rurais. Isso é completamente viável tendo em vista a baixa densidade demográfica que não justifica a construção de novas infraestruturas para atender poucas pessoas.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: O artigo foi removido, não havendo restrição da obrigação apenas às áreas urbanas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em área urbana.

ID da Contribuição: 78885
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a) Art. 9o É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte.
Justificativa: a) JUSTIFICATIVA: Não restringir a obrigação às áreas urbanas.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: O artigo foi removido, não havendo restrição da obrigação apenas às áreas urbanas.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
 Página:58/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em área urbana.

ID da Contribuição: 78958
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º  É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte.
Justificativa: É recomendável que a obrigatoriedade de prévia inserção de informações seja realizada em toda e qualquer localidade. Inclusive é o compartilhamento da infraestrutura de suporte às redes de transporte, situadas em sua maioria em áreas rurais, que traz os resultados mais efetivos para a racionalização de investimentos no setor.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: O artigo foi removido, não havendo restrição da obrigação apenas às áreas urbanas.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em área urbana.

ID da Contribuição: 78964
Autor da Contribuição: CHARLESCC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: Exclusão do artigo 9°.
Justificativa: Tendo em vista que as especificações técnicas fornecidas pela prestadora solicitante são pré-requisitos para determinar se infraestrutura de suporte comporta a demanda solicitada, entendemos que não há necessidade de se informar a infraestrutura disponível. Espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e a redução de custos operacionais.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em área urbana.

ID da Contribuição: 78970
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar o Artigo 9º.
Justificativa: Por ser a informação de disponibilidade de capacidade muito dinâmica, existe uma complexidade significativa em manter esta informação atualizada e disponibilizada em sistema. Tal exigência de publicação prévia significaria um encargo financeiro e de mão de obra às prestadoras para o levantamento das informações e de disponibilizá-las em tal sistema. Ademais, para estar em consonância com a nossa proposta para o art. 6º, em que as prestadoras incluiriam as ofertas em seu sítio de internet, sugerimos não ter obrigação de disponibilizar nenhuma informação em sistema eletrônico indicado pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:61/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 10

Seção II

Do Compartilhamento de Torres por Prestadora de Serviço de Telecomunicações

Art. 10.  É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros.

§ 1º  Além das exceções elencadas § 4º do art. 5º, o compartilhamento a que se refere o caput fica dispensado quando:

I - forem utilizadas antenas fixadas sobre estruturas prediais;

II - houver harmonização à paisagem; ou

III - a torre tenha sido instalada até 05 de maio de 2009.

§ 2º  Para a comprovação dos motivos técnicos de dispensa do compartilhamento de que tratam o § 1º deste artigo e o § 4º do art. 5º, deve ser elaborado estudo técnico específico, realizado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, a ser apresentados à Anatel sempre que solicitado.

§ 3º  Para o cumprimento do disposto no caput, deve ser utilizado o sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel, devendo a hipótese de exceção, quando houver, ser informada em campo declaratório.

ID da Contribuição: 78836
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que utilizam estações de telecomunicações, a que se refere Lei nº 9.472, de 1997, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros. .. III - a torre tenha sido instalada até o início da vigência do presente regulamento. ... § 2º. Para a comprovação dos motivos técnicos mencionados no § 1º deste artigo e o § 4º do art. 5º, a solicitante do compartilhamento de infraestrutura de torre deve apresentar o estudo técnico contendo justificativa resumida e identificação do engenheiro ou engenheiros, regularmente inscritos nas respectivas entidades de fiscalização profissional, responsáveis pelo estudo ou, a seu critério, empresa especializada independente, que necessitará de validação pela Detentora e deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.
Justificativa: Primeiramente devemos incluir a abrangência do disposto no Art. 10, tanto no âmbito do serviço de telecomunicação, que deve ser somente de interesse coletivo, quanto no âmbito das estações, que deve ser somente de telecomunicações e não de radiocomunicação, pois dessa forma abrangerá outros serviços além dos de telecomunicações (p. ex. serviço de radiodifusão). ... III O Sinditelebrasil entende que tal regra fere o direito adquirido. Com efeito, cada uma das torres atualmente existentes nas plantas de suas associadas passou por um rigoroso estudo de viabilidade técnica e financeira para que o projeto pudesse ser viabilizado. Trazer novos custos para o projeto depois de instalada a torre compromete a sua viabilidade financeira e do serviço como um todo, num cenário onde as operadoras já estão pressionadas pelos custos crescentes decorrentes da regulamentação imposta pela Anatel e a alta carga tributária a que o setor é submetido. Nesse sentido, o Sinditelebrasil entende que as regras estabelecidas pelo novo Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura devem abranger apenas as novas torres que serão instaladas após o início da sua vigência ... § 2º Na atual prática de mercado, a Prestadora Solicitante, ou seja, a interessada na infraestrutura de terceiro, é que emite o laudo ou estudos de viabilidade para compartilhamento. Não há razão para alteração dessa prática sem motivos justificados. A eventual exigência de elaboração de Laudo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todos os casos de comprovação dos motivos técnicos do não fornecimento de compartilhamento inevitavelmente tornaria o processo de conclusão desses pedidos mais longo e custoso, pois devem ser cumpridos todos os requisitos previstos na Resolução CONFEA nº 1.025/2009 (que regula a emissão de ART), que inclui, inclusive, o pagamento de taxas.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração do art. 10: Contribuição não acatada. O artigo já faz referência ao art. 10 da Lei nº 11.934/2009, devendo o compartilhamento ser obrigatório quando uma das prestadoras for de interesse coletivo. Ademais, o inciso VII do § 4º do art. 5º dispensa o compartilhamento de infraestruturas de suporte que envolverem apenas estações de serviços de interesse restrito. Alteração do inciso III: Contribuição não acatada. A redação proposta apenas replica a regra já imposta pela Lei nº 11.934, a qual já se encontra em vigor desde de 2009. Alteração do §2º: Contribuição não acatada. A entidade obrigada a compartilhar (a detentora, e não a solicitante) possui melhores condições para apresentar estudo técnico para justificar a dispensa do compartilhamento.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
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 Item:  Art. 10

Seção II

Do Compartilhamento de Torres por Prestadora de Serviço de Telecomunicações

Art. 10.  É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros.

§ 1º  Além das exceções elencadas § 4º do art. 5º, o compartilhamento a que se refere o caput fica dispensado quando:

I - forem utilizadas antenas fixadas sobre estruturas prediais;

II - houver harmonização à paisagem; ou

III - a torre tenha sido instalada até 05 de maio de 2009.

§ 2º  Para a comprovação dos motivos técnicos de dispensa do compartilhamento de que tratam o § 1º deste artigo e o § 4º do art. 5º, deve ser elaborado estudo técnico específico, realizado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, a ser apresentados à Anatel sempre que solicitado.

§ 3º  Para o cumprimento do disposto no caput, deve ser utilizado o sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel, devendo a hipótese de exceção, quando houver, ser informada em campo declaratório.

ID da Contribuição: 78841
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do caput do Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros e a potência dos equipamentos instalados seja maior que 5W.
Justificativa: Evitar obrigatoriedade de compartilhamento de small cells.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. No regulamento, já estão previstas as hipóteses de dispensa de compartilhamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
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 Item:  Art. 10

Seção II

Do Compartilhamento de Torres por Prestadora de Serviço de Telecomunicações

Art. 10.  É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros.

§ 1º  Além das exceções elencadas § 4º do art. 5º, o compartilhamento a que se refere o caput fica dispensado quando:

I - forem utilizadas antenas fixadas sobre estruturas prediais;

II - houver harmonização à paisagem; ou

III - a torre tenha sido instalada até 05 de maio de 2009.

§ 2º  Para a comprovação dos motivos técnicos de dispensa do compartilhamento de que tratam o § 1º deste artigo e o § 4º do art. 5º, deve ser elaborado estudo técnico específico, realizado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, a ser apresentados à Anatel sempre que solicitado.

§ 3º  Para o cumprimento do disposto no caput, deve ser utilizado o sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel, devendo a hipótese de exceção, quando houver, ser informada em campo declaratório.

ID da Contribuição: 78846
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10 e Art. 12, dispõe novamente apenas ás prestadoras de telecomunicação, o que abre brechas para que se crie empresas de infraestrutura e estas sejam as responsáveis pela infra o que a desobrigaria de diversos encargos que são impostos as empresas que estão na alçada de regulamentação da ANATEL. Deste modo conclui-se que, anterior a aprovação deste regulamento cabe a definição clara dos alcances de competência da Agência, visto que, as leis a qual são contidas as normas em branco, para a regulação, fazem referência ao dever da Anatel de legislar apenas sobre as exceções e não dão poder para esta de legislar a empresas que fogem a Telecom, com isso a Agência tem o poder sobre a matéria e este seria erga omnes e não sobe o sujeito a atender dispositivos criados pela mesma sobre propriedade de outrem.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 26 do ano de 2016.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição prejudicada por não apresentar proposta concreta. A abrangência do art. 10º da proposta (publicado como art. 7º) é, de fato, somente as prestadoras de telecomunicações, conforme redação da Lei nº 11.934/2009.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 10

Seção II

Do Compartilhamento de Torres por Prestadora de Serviço de Telecomunicações

Art. 10.  É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros.

§ 1º  Além das exceções elencadas § 4º do art. 5º, o compartilhamento a que se refere o caput fica dispensado quando:

I - forem utilizadas antenas fixadas sobre estruturas prediais;

II - houver harmonização à paisagem; ou

III - a torre tenha sido instalada até 05 de maio de 2009.

§ 2º  Para a comprovação dos motivos técnicos de dispensa do compartilhamento de que tratam o § 1º deste artigo e o § 4º do art. 5º, deve ser elaborado estudo técnico específico, realizado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, a ser apresentados à Anatel sempre que solicitado.

§ 3º  Para o cumprimento do disposto no caput, deve ser utilizado o sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel, devendo a hipótese de exceção, quando houver, ser informada em campo declaratório.

ID da Contribuição: 78860
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas detentoras e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros e desde que não haja justificado motivo que a empeça de compartilhar. I – forem utilizadas antenas e equipamentos fixadas sobre estruturas prediais; §4º Ocorrendo divergência entre as partes envolvidas sobre o motivo da dispensa de compartilhamento, a parte interessada poderá levar o caso para apreciação da Anatel, devendo ser observado o procedimento previsto no art. 11 do presente regulamento
Justificativa: Caput: a obrigação de compartilhamento deve abranger tanto as detentoras quanto as prestadoras de serviços de telecomunicações e a negativa deve ser justificada. Inciso I: a dispensa deve considerar outros equipamentos além de antenas. §4º: Compete à Anatel avaliar por meio de processo administrativo eventuais divergências que possam ocorrer entre as detentoras e as prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas no compartilhamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Alteração do art. 10: Contibuição não acatada. A abrangência prevista no art. 10 deve ser a mesma disposta na Lei nº 11.934/2009 que criou a obrigação. Alteração do inciso I: Contribuição não acatada. Trata-se de mera reprodução do art. 10 da Lei 11.934/2009 Inclusão do §4º: Contribuição não acatada. A proposta já prevê processo administrativo para a resolução de conflitos, não havendo necessidade de inclusão do §4º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 10

Seção II

Do Compartilhamento de Torres por Prestadora de Serviço de Telecomunicações

Art. 10.  É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros.

§ 1º  Além das exceções elencadas § 4º do art. 5º, o compartilhamento a que se refere o caput fica dispensado quando:

I - forem utilizadas antenas fixadas sobre estruturas prediais;

II - houver harmonização à paisagem; ou

III - a torre tenha sido instalada até 05 de maio de 2009.

§ 2º  Para a comprovação dos motivos técnicos de dispensa do compartilhamento de que tratam o § 1º deste artigo e o § 4º do art. 5º, deve ser elaborado estudo técnico específico, realizado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, a ser apresentados à Anatel sempre que solicitado.

§ 3º  Para o cumprimento do disposto no caput, deve ser utilizado o sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel, devendo a hipótese de exceção, quando houver, ser informada em campo declaratório.

ID da Contribuição: 78886
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a) § 1o Além das exceções elencadas § 4o do art. 5o, o compartilhamento a que se refere o caput poderá ser dispensado quando: ... b) § 2o Para a comprovação dos motivos técnicos de dispensa do compartilhamento de que tratam o § 1o deste artigo e o § 4o do art. 5o, deve ser elaborado estudo técnico específico, realizado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, a ser enviado à Anatel previamente à recusa do compartilhamento.
Justificativa: a) JUSTIFICATIVA: A Agência precisa analisar se é ou não caso de dispensa. Do contrário, o regulado se achará no direito de evitar o compartilhamento sem dar exato conhecimento à Anatel. ... b) JUSTIFICATIVA: A ideia é privilegiar a regra e realmente relegar as exceções a uma categoria secundária e que dependa de anuência da Agência, caso em que a simples recusa da detentora deverá levar a solicitante a provocar a Anatel, o que contraria o sentido das Leis que o Regulamento quer explicitar.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Seguindo a lógica da eficiência processual, faz mais sentido que a Anatel analise apenas os casos em que houver conflitos entre as partes. Para tal já está previsto na proposta o endereçamento de tais casos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 11

TÍTULO III

Da Resolução de Conflitos

Art. 11. Eventuais conflitos, surgidos da aplicação e interpretação deste Regulamento, podem ser dirimidos pela Anatel, no exercício da função de órgão regulador, mediante Procedimentos Administrativos de Resolução de Conflitos, conforme Regimento Interno da Anatel.

Parágrafo único.  Para a resolução de conflitos, devem ser considerados como critérios de preferência:

I - menor impacto técnico na prestação dos serviços;

II - menor custo envolvido na solução; e

III - maior capacidade da infraestrutura de suporte.

ID da Contribuição: 78827
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do caput do art. 11: Art. 11. Eventuais conflitos entre prestadoras, surgidos da aplicação e interpretação deste Regulamento, podem ser dirimidos pela Anatel, no exercício da função de órgão regulador, mediante Procedimentos Administrativos de Resolução de Conflitos, conforme Regimento Interno da Anatel.
Justificativa: A competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, que consiste em “expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem” (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Nesse sentido, sugere-se que seja especificado que as controvérsias sujeitas a procedimento de resolução de conflitos no âmbito da ANATEL são estritamente aquelas havidas entre prestadoras de serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A exigência de compartilhamento não pode se restringir somente às prestadoras dado que a Lei nº 13.116/2015 aplica-se a detentoras, definindo-as como pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte, e atribui competência à Anatel para a regulamentação desse compartilhamento, nos termos do art. 15.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 11

TÍTULO III

Da Resolução de Conflitos

Art. 11. Eventuais conflitos, surgidos da aplicação e interpretação deste Regulamento, podem ser dirimidos pela Anatel, no exercício da função de órgão regulador, mediante Procedimentos Administrativos de Resolução de Conflitos, conforme Regimento Interno da Anatel.

Parágrafo único.  Para a resolução de conflitos, devem ser considerados como critérios de preferência:

I - menor impacto técnico na prestação dos serviços;

II - menor custo envolvido na solução; e

III - maior capacidade da infraestrutura de suporte.

ID da Contribuição: 78861
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §2º A Anatel promoverá a análise e andamento do processo em caráter sumário de forma a possibilitar o ingresso da prestadora na infraestrutura no menor tempo possível, estimulando a otimização dos recursos, redução dos custos operacionais e os benefícios aos usuários dos serviços prestados, em consonância com o disposto no art. 3º deste regulamento. §3º Caso a controvérsia verse apenas sobre preços e condições para a realização do compartilhamento, a Anatel concederá de forma cautelar o acesso e a realização do compartilhamento, de forma a minimizar o impacto na prestação dos serviços aos usuários. §4º Da decisão proferida na resolução de conflitos caberá recurso ao Conselho Diretor da Anatel.
Justificativa: O compartilhamento de infraestrutura é extremamente importante para a prestadora de serviços de telecomunicações e para os usuários do serviços, sendo que qualquer discussão entre a prestadora e a detentora deve ser deliberada pela Anatel com a maior celeridade possível de forma a diminuir o impacto na prestação do serviço. Desta forma, havendo capacidade disponível para o compartilhamento e a discussão entre as partes versar tão somente sobre as condições comerciais, os usuários não poderão ser prejudicados pela falta do serviço durante as negociações. Da mesma forma, considerando o atual arcabouço legal que prevê expressamente o compartilhamento de infraestrutura como um princípio a ser seguido, não tem o menor sentido a construção de nova infraestrutura. Logo, nestas situações a Anatel deve permitir o compartilhamento em caráter cautelar para que o serviço seja prestado aos usuários, devendo eventual ajuste de valor ser objeto de deliberação da Agência.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Seguindo a lógica da eficiência processual, faz mais sentido que a Anatel analise apenas os casos em que houver conflitos entre as partes. Para tal já está previsto na proposta o endereçamento de tais casos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 11

TÍTULO III

Da Resolução de Conflitos

Art. 11. Eventuais conflitos, surgidos da aplicação e interpretação deste Regulamento, podem ser dirimidos pela Anatel, no exercício da função de órgão regulador, mediante Procedimentos Administrativos de Resolução de Conflitos, conforme Regimento Interno da Anatel.

Parágrafo único.  Para a resolução de conflitos, devem ser considerados como critérios de preferência:

I - menor impacto técnico na prestação dos serviços;

II - menor custo envolvido na solução; e

III - maior capacidade da infraestrutura de suporte.

ID da Contribuição: 78888
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I – a importância que o compartilhamento terá para a economia, para a entrada de novos prestadores de serviço no mercado e para o atendimento dos consumidores finais; II - menor impacto técnico na prestação dos serviços; III - menor custo envolvido na solução; e IV - maior capacidade da infraestrutura de suporte.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Priorização da competição e do consumidor.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Os critérios aprensentados na proposta possuem uma natureza mais objetiva e contribuem para os objetivos alemejados na sugestão de inclusão do novo inciso.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 12

TÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias 

Art. 12.  As prestadoras devem prestar informações sobre a infraestrutura de suporte utilizada para a prestação do serviço quando solicitado pela Anatel.

ID da Contribuição: 78845
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10 e Art. 12, dispõe novamente apenas ás prestadoras de telecomunicação, o que abre brechas para que se crie empresas de infraestrutura e estas sejam as responsáveis pela infra o que a desobrigaria de diversos encargos que são impostos as empresas que estão na alçada de regulamentação da ANATEL. Deste modo conclui-se que, anterior a aprovação deste regulamento cabe a definição clara dos alcances de competência da Agência, visto que, as leis a qual são contidas as normas em branco, para a regulação, fazem referência ao dever da Anatel de legislar apenas sobre as exceções e não dão poder para esta de legislar a empresas que fogem a Telecom, com isso a Agência tem o poder sobre a matéria e este seria erga omnes e não sobe o sujeito a atender dispositivos criados pela mesma sobre propriedade de outrem.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 26 do ano de 2016.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição prejudicada por não apresentar proposta concreta. As prestadoras podem estar utilizando infraestrutura de suporte tanto de uma detentora prestadora quanto de uma detentora não prestadora, e portanto devem prestar informações sobre ambas, quando solicitado pela Anatel.
Anatel

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 Total de Contribuições:86
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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 16

Art. 16.  As detentoras de infraestrutura de suporte têm 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Regulamento, para o cumprimento do que dispõe o art. 6º.

ID da Contribuição: 78828
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do caput do art. 16: Art. 16. As prestadoras detentoras de infraestrutura de suporte têm 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Regulamento, para o cumprimento do que dispõe o art. 6º.
Justificativa: Nos termos do artigo 73 da LGT, a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações é exigível estritamente de prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Na mesma linha, o artigo 10 da Lei das Antenas restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres, e apenas nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 metros. Cumpre destacar que a competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, consistente em “expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem” (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, empresas que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações – como, por exemplo, empresas ou pessoas físicas especializadas na gestão de ativos de infraestrutura – não devem estar abrangidas pelo presente regulamento, eis que não recai sobre elas a obrigação de ceder o direito de uso das suas infraestruturas. Nesse sentido, sugere-se que seja especificado que as obrigações impostas pelo presente regulamento são exigíveis exclusivamente de prestadora de serviços de telecomunicações quando detentoras de infraestrutura de suporte aos seus serviços.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A exigência de compartilhamento não pode se restringir somente às prestadoras dado que a Lei nº 13.116/2015 aplica-se a detentoras, definindo-as como pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte, e atribui competência à Anatel para a regulamentação desse compartilhamento, nos termos do art. 15.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:71/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 16

Art. 16.  As detentoras de infraestrutura de suporte têm 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Regulamento, para o cumprimento do que dispõe o art. 6º.

ID da Contribuição: 78862
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 16. As detentoras de infraestrutura de suporte têm 365 dias (trezentos e sessenta e cinco dias), a partir da publicação deste Regulamento, para o cumprimento do que dispõe o art. 6º.
Justificativa: A Nextel entende que deve ser ampliado o prazo para adequação ao regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O prazo de 180 dias é suficiente para o cumprimento do que dispõe o art. 6º
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:72/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 16

Art. 16.  As detentoras de infraestrutura de suporte têm 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Regulamento, para o cumprimento do que dispõe o art. 6º.

ID da Contribuição: 78903
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar: Art. 16. As detentoras de infraestrutura de suporte têm 1 (um) ano, a partir da publicação deste Regulamento, para o cumprimento do que dispõe o art. 6º.
Justificativa: O levantamento dos ativos de infraestrutura e a adequação às ferramentas consumirão muito tempo e recursos que não estavam previstos para o curto prazo. Estas ações demandarão uma grande mobilização de recursos que deve ser planejada, especialmente nas prestadoras de interesse restrito, que não exploram sua rede de telecomunicações como atividade econômica.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O prazo de 180 dias é suficiente para o cumprimento do que dispõe o art. 6º.
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:73/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 17

Art. 17.  A comprovação do compartilhamento de torres ou da razão de sua dispensa em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de que trata o art. 10, tem início em 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Regulamento.

ID da Contribuição: 78837
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de inclusão de novo parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único: A comprovação do compartilhamento das, ou, alternativamente, o preenchimento das justificativas referentes às, torres que tenham sido instaladas até a publicação deste regulamento, deve ser feita no prazo previsto no art. 18.
Justificativa: O prazo previsto no caput se refere à disponibilização do sistema pela Anatel, a partir do qual as prestadoras podem iniciar o preenchimento das respectivas comprovações ou justificativas. Em relação ao prazo para conclusão dessas atividades, cabe lembrar que: - os atuais sistemas de cadastro das prestadoras não foram desenvolvidos com tais requisitos, tornando-se necessário o desenvolvimento de novas ferramentas capazes de armazenar e disponibilizar tais informações, o que requer tempo; - em muitos casos, o levantamento das informações necessárias pode demandar visita em campo, num trabalho que requer tempo e recursos, e que pode ser considerado parte do próprio esforço necessário para o ajuste.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Foram realizadas diversos ajustes ao longo do regulamento para ajustar os prazos aplicáveis
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:74/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 17

Art. 17.  A comprovação do compartilhamento de torres ou da razão de sua dispensa em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de que trata o art. 10, tem início em 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Regulamento.

ID da Contribuição: 78863
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 17. A comprovação do compartilhamento de torres ou da razão de sua dispensa em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de que trata o art. 10, tem início em 180 dias, a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: A Nextel entende que deve ser ampliado o prazo para adequação ao regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Foram realizadas diversos ajustes ao longo do regulamento para ajustar os prazos aplicáveis
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:75/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 17

Art. 17.  A comprovação do compartilhamento de torres ou da razão de sua dispensa em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de que trata o art. 10, tem início em 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Regulamento.

ID da Contribuição: 78904
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar: Art. 17. A comprovação do compartilhamento de torres ou da razão de sua dispensa em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de que trata o art. 10, tem início em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: Entendemos que o cadastramento de infraestrutura isenta de compartilhamento não traz grandes benefícios ao sistema proposto pela ANATEL, que já possui a prerrogativa de solicitar as devidas comprovações de isenção e ainda fiscalizar as estações envolvidas. Adicionalmente, reitera-se o esforço necessário para o levantamento dos ativos de infraestrutura e a adequação às ferramentas consumirão muito tempo e recursos que não estavam previstos. Estas ações demandarão uma grande mobilização a ser planejada, especialmente nas prestadoras de interesse restrito, que não exploram sua rede de telecomunicações como atividade econômica.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. É necessário que a comprovação da dispensa seja informada a priori, necessitando seu cadastramento
Anatel

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 Data:07/08/2022 16:32:19
 Total de Contribuições:86
 Página:76/86
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 17

Art. 17.  A comprovação do compartilhamento de torres ou da razão de sua dispensa em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de que trata o art. 10, tem início em 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Regulamento.

ID da Contribuição: 78971
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de inclusão de novo parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único: A comprovação do compartilhamento, ou, alternativamente, o preenchimento das justificativas referentes às torres que tenham sido instaladas até a publicação deste regulamento, deve ser feita no prazo previsto no art. 18.
Justificativa: O prazo previsto no caput se refere à disponibilização do sistema pela Anatel, a partir do qual as prestadoras podem iniciar o preenchimento das respectivas comprovações ou justificativas. Em relação ao prazo para conclusão dessas atividades, cabe lembrar que: - os atuais sistemas de cadastro das prestadoras não foram desenvolvidos com tais requisitos, tornando-se necessário o desenvolvimento de novas ferramentas capazes de armazenar e disponibilizar tais informações, o que requer tempo; - em muitos casos, o levantamento das informações necessárias pode demandar visita em campo, num trabalho que requer tempo e recursos, e que pode ser considerado parte do próprio esforço necessário para o ajuste.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Foram realizadas diveras alterações na proposta de forma a deixar mais clara a aplicação dos prazos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 18

Art. 18.  As torres que tenham sido instaladas até a publicação deste Regulamento e que não se enquadram no rol de exceções elencado no § 4º do art. 5º ou no § 1º do art. 10 devem ser ajustadas ao disposto no art. 10 no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação deste Regulamento.

ID da Contribuição: 78838
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 18. As torres que tenham sido instaladas até a publicação deste Regulamento e que não se enquadram no rol de exceções elencado no § 4º do art. 5º ou no § 1º do art. 10 devem ser ajustadas ao disposto no art. 10 no prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: Em verdade, 36 (trinta e seis) meses para adequar uma planta de abrangência nacional, como ocorre com as empresas provedoras de Serviço Móvel Pessoal, se apresenta como um período muito escasso. Dessa maneira, caso a Anatel insista em manter no texto final a regra sugerida na presente minuta (de que o regulamento vale para todas as torres estaladas após 05 de maio de 2009) o Sinditelebrasil entende que o prazo de adequação da planta atual ao novo regulamento seja de 60 (sessenta) meses. Esse prazo é necessário para que efetivamente as novas regras impostas pelo novo Regulamento sejam internalizadas e todos os estudos prévios necessários para a adequação da planta sejam, de fato, efetuados, em linha com o que preceitua a nova regulamentação. Ainda nesse sentido, o prazo mais dilatado também é importante para fechar a questão financeira envolvida, uma vez que o prazo sugerido pelo Sinditlebrasil dilui os novos custos num período de tempo maior, trazendo um impacto menor para o equilíbrio financeiro do produto. Por fim, vale lembrar que na CP que tratou do prazo das medições de Radiação Não Ionizante, o prazo definido foi de 5 anos. Adicionalmente, conforme a própria área técnica da Anatel, Informe nº 51/2013-ORLE/SOR/PRRE/SPR, “seja estabelecido o mesmo prazo proposto para o compartilhamento, ou para a apresentação das condições de dispensa, das estações transmissoras de radiocomunicação já licenciadas e que não sofrerão alterações de natureza técnica, ou seja, 60 (sessenta) meses contados a partir da data de implantação do sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel”. Na Analise 25/2014, da lavra do Conselheiro Rodrigo Zerbone, a única alteração efetuada havia sido pela data de início da contagem do prazo, sendo 60 meses após entrada em vigor do regulamento. Não obstante, quando da realização do Informe nº 109/2015‐CPRP/ORLE/PRRE/SCP/SOR/SPR, o prazo foi reduzido para 36 meses com a justificativa de que a Lei já estava em vigor desde 2009. Contudo, há de admitir esta r. Agência, que não obstante a Lei estar em vigor desde 2009, o sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Anatel ainda está em construção. Importante ressaltar que é apenas através desta resolução que a Anatel estabelece os motivos técnicos de exceção à regra de compartilhamento de infraestrutura. A ausência das definições exatas do como seria feito o compartilhamento, bem como dos motivos técnicos que afastam tal obrigação, certamente impediu, em muitos casos, qualquer antecipação dos trabalhos. Sendo assim, este Sindicato entende que, ao se analisar o tema com mais profundidade, a redução no prazo para adequação, proposta no Informe 109, não encontra suficiente embasamento na realidade observável em campo, ou nos fatores que culminaram na situação atual. Como se não bastasse é importante lembrar que é necessário adequar os sistemas para receber as novas informações solicitadas nesse regulamento e o prazo de levantamento das informações necessárias pode demandar visita em campo, num trabalho que requer tempo e recursos, e que pode ser considerado parte do próprio esforço necessário para o ajuste. Assim, propugna-se pela alteração do prazo de 36 para 60 meses.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Diante do extensivo rol de hipóteses de dispensa do compartilhamento, entende-se que o prazo atual, de 36 meses é adequado para adaptação das infraestruturas. Além disso, o prazo só passará a contar a partir de publicação da Portaria mencionada no art. 6º
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 18

Art. 18.  As torres que tenham sido instaladas até a publicação deste Regulamento e que não se enquadram no rol de exceções elencado no § 4º do art. 5º ou no § 1º do art. 10 devem ser ajustadas ao disposto no art. 10 no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação deste Regulamento.

ID da Contribuição: 78972
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do art. 18 As torres que tenham sido instaladas até a publicação deste Regulamento e que não se enquadram no rol de exceções elencado no § 4º do art. 5º ou no § 1º do art. 10 devem ser ajustadas ao disposto no art. 10 no prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: Em consonância com as demais operadoras, sugere-se a alteração do prazo de adequação ao novo regulamento para 60 (sessenta) meses ou 5 anos, visando dar mais tempo para que se concluam todos os estudos e procedimentos necessários para a adequação da planta atual.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Diante do extensivo rol de hipóteses de dispensa do compartilhamento, entende-se que o prazo atual, de 36 meses é adequado para adaptação das infraestruturas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 19

Art. 19.  O compartilhamento de infraestrutura entre agentes dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo se dá nos termos da regulamentação conjunta dos órgãos reguladores setoriais.

ID da Contribuição: 78753
Autor da Contribuição: cggodoy
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 19. O compartilhamento de infraestrutura entre agentes dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações, Petróleo e Vias ´Terrestres se dá nos termos da regulamentação conjunta dos órgãos reguladores setoriais.
Justificativa: Mais uma vez colocamos: se as vias terrestres nao participaram na regulamentação de compartilhamento de infraestrutura, deveria ser inclusa numa revisao do regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição prejudicada por não apresentar proposta concreta.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 19

Art. 19.  O compartilhamento de infraestrutura entre agentes dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo se dá nos termos da regulamentação conjunta dos órgãos reguladores setoriais.

ID da Contribuição: 78905
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Remover o artigo.
Justificativa: A Resolução Conjunta nº 1/99 possui obrigações muito mais onerosas do que a minuta de regulamento ora proposta. Por exemplo, Resolução Conjunta exige a publicação em três jornais, durante três dias, o que irá gerar altos custos para a detentora. Não é razoável que empresas que não são do setor de telecomunicações sejam submetidas a procedimento mais oneroso que prestadoras de telecomunicações que serão beneficiadas pelo compartilhamento e, segundo a minuta de regulamento, apenas precisam disponibilizar as informações em sistema da ANATEL. Além disso, a Resolução Conjunta não traz hipóteses de dispensa da forma detalhada como a minuta de regulamento. Entendemos que a minuta de regulamento é mais completa e evoluída que a Resolução Conjunta que possui mais de 15 anos da sua publicação, sendo recomendável a sua aplicação a todos os entes detentores de infraestrutura de suporte.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição acatada. O artigo foi removido para evitar dubiedade
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Art. 20

Art. 20.  Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

ID da Contribuição: 78864
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 20. Este Regulamento entra em vigor em 180 dias na data da sua publicação.
Justificativa: A Nextel entende que deve ser ampliado o prazo para adequação ao regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Foram realizadas diversos ajustes ao longo do regulamento para ajustar os prazos aplicáveis
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  I-A – Reserva Técnica:
SUGESTÂO DE INCLUSÃO DE INCISO: I-A – Reserva Técnica: Infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva técnica, devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto.
ID da Contribuição: 78839
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÂO DE INCLUSÃO DE INCISO: I-A – Reserva Técnica: Infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva técnica, devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto.
Justificativa: A introdução da definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento, pois , entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre um período de tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Por sua vez, as detentoras da infraestrutura também necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência a ela impostas, inclusive, pela própria Anatel, ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implantação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também devemos considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. O Art. 9º, da Resolução n° 274/2001 dispõe, que a detentora é que define as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, o Art. 35, da Resolução n° 274/2001, dispõe que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 2º"
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 13/10/2017
Comentário: Contribuição não acatada. O art. 4º prevê a prioridade no uso da infraestrutura pela detentora, assim como determina que será essa a responsável pelo dimensionamento da capacidade excedente e pela definição das condições de compartilhamento, não sendo necessária alteração da norma para definir Reserva Técnica.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 369/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº369/COGPC/SEAE/MF Brasília, 04 de novembro de 2016 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 26/2016, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações e revogação da Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001 Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 26/2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 05/09/2001, em que a questão central trata-se de estabelecer as exceções em que o compartilhamento compulsório de torres, instituído no art. 10 da Lei nº 11.934/2009, poderá ser dispensado devido a motivos técnicos. Assim, a proposta em comento objetiva revisar as regras pertinentes aos compartilhamentos da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações, com a finalidade de regulamentar o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 11.934/2009, que determina o seguinte: Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, conforme definição constante do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros, exceto quando houver justificado motivo técnico. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco das instaladas até 5 de maio de 2009. (Redação dada pela Lei nº 13.116, de 2015) § 2o O órgão regulador federal de telecomunicações estabelecerá as condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado devido a motivo técnico. 3. A Lei nº 11.934/2009 teve a sua origem no Projeto de Lei nº 31, de 2008 (nº 2.576/00 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências”. Esta Secretaria foi instada a se manifestar por meio do Memorando 745/AAP/GM-MF, de 27 de abril de 2009, sobre o mérito do projeto de lei em referência, com sugestões para o seu veto ou sanção. Esta Secretaria se manifestou por meio do Memorando nº 06020/2009/DF GABIN/SEAE/MF, de 05 de maio de 2009, informando que não havia qualquer óbice ao prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei em comento. 4. A Consulta Pública nº 26/2016-Anatel refere-se também à revisão das regras pertinentes ao compartilhamento da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações, para adequação ao disposto na Lei Geral das Antenas nº 13.116/2015, que não só altera a redação da obrigação de compartilhamento de torres instaladas a menos 500 (quinhentos) metros, constante da Lei nº 11.934/2009, como por sua vez também estabelece “normas gerais de compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações”. Na Lei Geral das Antenas consta ainda o entendimento de que a obrigatoriedade do compartilhamento constante da Lei nº 11.934/2009 não se aplica às estruturas instaladas antes de 05 de maio de 2009. Diante do exposto, a Lei das Antenas traz uma nova regulamentação quanto ao compartilhamento de infraestrutura de suporte passiva das telecomunicações, conforme as definições adotadas no art. 3º, concomitantemente à regra geral de compartilhamento compulsório do art.14, como se segue: Art. 3o Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento; II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos; III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; (...) VI - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; (...) Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico. § 1o A obrigação a que se refere o caput será observada de forma a não prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. § 2o As condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado serão determinadas em regulamentação específica. § 3o A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras. § 4o O compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial. (...) Art. 28. Os arts. 6o, 10 e [...] da Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o ...................................................................................................................... ................................................................................................................................................. § 2º São permitidos a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestruturas de suporte em bens privados ou públicos, com a devida autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.” (NR) “Art. 10...................................................................................................................... § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco das instaladas até 5 de maio de 2009. ................................................................................................................................. .....”(NR) 5. A presente consulta pública traz à baila artigos das Lei nºs 11.934/2009 e 13.116/2015, que ainda precisam ser regulamentados pela Anatel, bem como propõe alguns ajustes de adequação à regulamentação de competição da Anatel no Regime do PGMC – Plano Geral de Metas de Competição, visto que já constava regra editada pela Anatel de compartilhamento de infraestrutura de suporte passiva, por meio de Oferta de Referência de Produtos de Atacados. 6. Neste ponto é bom lembrar que esta Secretaria já se manifestou acerca do Projeto de Lei nº 293, de 2012 (no 5.013/13 na Câmara dos Deputados), que “Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001”, que deu origem à Lei nº 13.116, de 20/04/2015 (Lei Geral das Antenas), em duas oportunidades (tanto por meio do Parecer nº 06032/2015/DF COGIR/SEAE/MF, de 23 de janeiro de 2015 quanto do Parecer nº 06121/2015/DF COGPC/SEAE/MF, de 10 de abril de 2015). 7. Naquelas duas ocasiões, esta Secretaria alertou quanto aos possíveis efeitos negativos da imposição irrestrita ou compulsória do compartilhamento de infraestrutura de suporte, seja ele parcial ou total, e da opção das condições técnicas como única justificativa objetiva nas quais os compartilhamentos poderão ser dispensados, por entender que os termos em que essas condições foram propostas no referido Projeto de Lei poderiam acarretar problemas concorrenciais. A Seae opinou também que não existe a necessidade de uma nova regulamentação relacionada às questões de compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações, uma vez que a matéria já está regulamentada pela Anatel, por critérios e regras claras que não vêm dando margens para conflitos entre as empresas do setor. 8. Diante da semelhança da presente matéria com as tratadas nesses dois (2) pareceres citados anteriormente, o presente parecer resgata alguns dos argumentos utilizados previamente nessas manifestações, em especial do Parecer nº 06121/2015/DF COGPC/SEAE/MF, de 10 de abril de 2015, bem como o do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n.º 35/COGIR/SEAE/MF, de 04 de maio novembro de 2011[1], em que esta Secretaria se manifestou a respeito da consulta pública do PGMC. 2. Análise do Impacto Concorrencial 9. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE[2], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 10. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 11. Uma regulamentação que determina o compartilhamento compulsório de capacidade excedente de infraestrutura de suporte com escopos distintos em que confere dispensa do compartilhamento somente por motivo técnico e que também definirá preços de referência para o compartilhamento para empresas sem Poder de Mercado Significativo, poderia em princípio recair sobre em alguns dos efeitos do Guia de Avaliação Concorrencial da OCDE, constantes das alíneas acima mencionadas. 12. Assim, realizando uma análise a luz do Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE, em tese, pode-se afirmar que a minuta de regulamentação em tela apresenta dispositivos que podem ser enquadrados em alguns efeitos anticompetitivos citados nas alíneas acima mencionadas. Entre os dispositivos da minuta de regulamentação, a Seae identificou três possíveis impactos negativos sobre a concorrência no mercado de infraestrutura de suporte passiva de telecomunicações: • O primeiro dispositivo é o caput do art. 5º[3] da minuta, ao tornar o compartilhamento de infraestrutura de suporte uma obrigação geral, em que a recusa dos eventuais pedidos de compartilhamento somente pode ocorrer por justificado motivo técnico. Quanto aos motivadores desta obrigação, a que se refere o caput do art. 5º estão esculpidos no seu parágrafo 2º,[4] como sendo o único remédio regulatório para reduzir o impacto da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações sobre a proteção do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades. • o segundo dispositivo é o rol de exceções técnicas elencadas no parágrafo 4º[5] do art. 5º – que servira para a dispensa de regra de compartilhamento compulsório das torres situadas a menos de 500 (quinhentos) metros, neste a obrigação de compartilhamento advém da preocupação com a saúde pública e o meio ambiente. - Entretanto todos estes dispositivos podem reduzir a concorrência no setor ao aumentar significativamente os custos de produção de apenas alguns fornecedores em especial do incumbentes deste mercado - alínea ii) - limitação da concorrência entre empresas; e • a proposta regulatória em análise tem também o potencial de gerar efeitos negativos sobre o ambiente concorrencial, com relação ao parágrafo 1º do art. 5º[6], ao controlar ou influenciar substancialmente os preços dos bens ou serviço, alínea ii) - limitação da concorrência entre empresas. 13. Cada um dos impactos capazes de restringir a concorrência será tratado a seguir nos itens 2.1 e 2.2 de forma mais detalhada. Assim, de forma analítica, essa Seae contribui para a Consulta Pública elencando algumas normas da presente minuta que apresentam, teoricamente, riscos potenciais à concorrência, em consonância com o Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE e os fundamentos políticos da microeconomia. 2.1 - Do aumento de custo para algumas empresas 14. Conforme salienta Paulo L. Casagrande (2010)[7]: (...) a obrigação de uso compartilhado (ou compartilhamento compulsório) representa restrição (...) na liberdade dos agentes econômicos a ela sujeitos, pois implica a oferta compulsória de parte da capacidade operacional da infraestrutura a terceiros, geralmente sob condições técnicas e financeiras definidas pelo regulador. Trata-se de espécie de aluguel compulsório de capacidade, cuja principal justificativa é permitir que concorrentes prestem serviços semelhantes aos do detentor do ativo, de forma a lhe impor pressões competitivas e, assim, disciplinar seu poder de mercado sem que tenham de construir infraestrutura concorrente àquela já existente. 15. Entretanto, os dispositivos do caput d