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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 07:55:30
 Total de Contribuições:4
 Página:1/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Ementa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

  

Revoga a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências abaixo de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 360, de lº de abril de 2004 e a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 369, de 13 de maio de 2004.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o cenário de rápido . desenvolvimento tecnológico no setor de telecomunicações, com a fabricação de produtos em escala mundial e em velocidade cada vez maior;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das referências técnicas de forma a acompanhar a evolução tecnológica e evitando o bloqueio do uso de produtos que possuam novas tecnologias no País;

CONSIDERANDO a atual sistemática de estabelecimento de requisitos técnicos por meio de Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações (LRT), mais aderente à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos internos da Agência para fins de certificação de produtos;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500023039/2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº , de    de    de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxxxxxxx de 2016

ID da Contribuição: 78624
Autor da Contribuição: tiagomeiss
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O LIT/INPE concorda com essa revogação, pois isso facilitará o acompanhamento da evolução tecnológica de forma mais eficaz, como por exemplo: a rápida evolução das modulações e novas faixas de frequências. Devemos tomar cuidado com relação a transcrição do caderno de teste, pois nossa preocupação está em manter os testes na íntegra descritos nas Resoluções 360 e 369.
Justificativa: Todos os ensaios descritos nas Resoluções 360 e 369 são importantes tanto para eficiência do espectro (ensaios de transmissão) quanto para a qualidade do produto que será inserido no mercado (ensaios de recepção). Tais ensaios são de extrema importância para garantir que o equipamento em questão não interfira em outros tipos de serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/03/2017
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Com relação ao tema de revogação das normas, observa-se a concordância da proposta em tela. Com relação à discussão do teor dos ensaios, a contribuição não foi acatada porque o assunto não faz parte do escopo dessa consulta pública. Contudo, a sugestão será levada em consideração no momento da elaboração dos requisitos técnicos para certificação dos transceptores digitais ponto a ponto.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 07:55:30
 Total de Contribuições:4
 Página:2/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Ementa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

  

Revoga a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências abaixo de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 360, de lº de abril de 2004 e a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 369, de 13 de maio de 2004.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o cenário de rápido . desenvolvimento tecnológico no setor de telecomunicações, com a fabricação de produtos em escala mundial e em velocidade cada vez maior;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das referências técnicas de forma a acompanhar a evolução tecnológica e evitando o bloqueio do uso de produtos que possuam novas tecnologias no País;

CONSIDERANDO a atual sistemática de estabelecimento de requisitos técnicos por meio de Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações (LRT), mais aderente à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos internos da Agência para fins de certificação de produtos;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500023039/2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº , de    de    de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxxxxxxx de 2016

ID da Contribuição: 78633
Autor da Contribuição: Parada
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Tendo em vista a desatualização dessas normas, aprovadas pelas resoluções nº 360 e nº 369, decorrente da constante inovação tecnológica dos transceptores e transmissores digitais e a publicação de novos planos de canalização e destinação de faixas de frequências pela Anatel somos favoráveis a revogação das Resoluções em pauta, observando-se as seguintes ressalvas (campo justificativa abaixo).
Justificativa: 1. Celeridade no desenvolvimento dos requisitos técnicos dos produtos em pauta para que sua aprovação e publicação coincidam com a revogação das referidas Resoluções, assegurando a obrigatoriedade da realização de ensaios para avaliação da conformidade de tais produtos; 2. Na revogação das referidas Resoluções e aprovação de novos requisitos técnicos observa o disposto na norma Inmetro NIT-DICLA-016 de Set/2014, rev. nº 07, item 10.3.1, que traz as regras para elaboração de escopo de laboratórios de ensaios: "... O número de identificação da norma ou procedimento de ensaio deve estar acompanhado do número, data ou ano de sua versão..." Ressaltamos que essa recomendação afetará a atualização da acreditação do escopo do laboratório. 3. Na oportunidade destacamos que nossas contribuições para o desenvolvimento dos requisitos técnicos serão encaminhadas via correio eletrônico para a ORCN.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/03/2017
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Com relação ao tema de revogação das normas, observa-se a concordância da proposta em tela. Com relação à discussão da acreditação laboratorial, a contribuição não foi acatada porque o assunto não faz parte do escopo dessa consulta pública. Contudo, a sugestão será levada em consideração no momento da elaboração dos requisitos técnicos para certificação dos transceptores digitais ponto a ponto.
Anatel

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 Data:08/08/2022 07:55:30
 Total de Contribuições:4
 Página:3/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Art. 2º
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
ID da Contribuição: 78110
Autor da Contribuição: HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Justificativa: O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias é o prazo padrão para a vacatio legis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/03/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A vacatio legis é em regra determinada pela Lei de Introdução do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) como de 45 dias, nos seguintes termos: “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Como se vê a regra é excepcionada quando a própria lei determina vacatio diversa da estabelecida em regra geral. Nesse sentido, a depender da complexidade da lei ou norma a vacatio pode ser reduzida ou aumentada à conveniência e oportunidade da Administração. A Lei Complementar 95/98 é elucidativa nesse sentido em seu artigo 8º, ipsis litteris: “Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 07:55:30
 Total de Contribuições:4
 Página:4/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Artigo X°
INCLUIR NOVO ARTIGO: Art. X° Determinar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação – SOR que proceda à publicação dos requisitos técnicos e procedimentos necessários para operacionalizar a certificação dos transceptores digitais ponto a ponto no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.
ID da Contribuição: 78626
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INCLUIR NOVO ARTIGO: Art. X° Determinar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação – SOR que proceda à publicação dos requisitos técnicos e procedimentos necessários para operacionalizar a certificação dos transceptores digitais ponto a ponto no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.
Justificativa: A introdução deste novo artigo torna-se necessária pois com a revogação das Normas para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto, sem que outra instrução normativa ou resolução seja publicada em substituição as Normas anexas as Resoluções n° 360 e 369, expõe o mercado em função da existência de soluções internacionais de baixo custo onde não há compromisso com a qualidade das redes, sistemas e serviços. Entre as garantias que as Resoluções n° 360 e 369 traziam era o cumprimento de normas internacionais e nacionais para a coexistência entre sistemas de radiofrequência, com as definições de: máscaras de emissão, níveis de interferência, emissões espúrias, produtos de modulação, etc. Com isso se assegurava por meio do selo de certificação da ANATEL que as operadoras poderiam adquirir e utilizar tais equipamentos sem degradação da qualidade na prestação dos serviços. A revogação das referidas resoluções sem a substituição imediata por meio da publicação de instrumento regulatório disciplinando os parâmetros necessários para a certificação deste equipamento, flexibiliza a utilização de qualquer sistema ponto a ponto sem avaliação de coexistência com os demais sistemas. Cabe comentar que tal cuidado é percebido na recente orientação para convivência entre sistemas de TV e móvel com a Resolução n° 640/2014 e é citado nos itens 4.14 e 4.15 da ANÁLISE Nº 58/2016/SEI/IF. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 1º"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/03/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A sugestão apresentada foi retirada da minuta proposta pela área técnica, a pedido da Procuradoria Especializada da Anatel por meio de seu parecer n. 01491/2015PFE-ANATEL/PGF/AGU, conforme transcrito abaixo: “e.6) Em relação ao art. 2º, recomenda-se que tal determinação conste apenas na decisão do Conselho Diretor que aprovar a minuta de Resolução. Não há necessidade de que tal determinação conste na própria Resolução, até porque tal Resolução, pela proposta da Procuradoria, não entrará em vigor na data de sua publicação. O parágrafo único também pode constar da referida decisão. De qualquer sorte, como a revogação entrará em vigor apenas 60 (sessenta) dias após a sua publicação, prazo em que a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação deverá publicar os requisitos técnicos e procedimentos de ensaios necessários para operacionalizar a certificação dos transceptores digitais ponto a ponto, plenamente possível a utilização dos requisitos contidos nas Normas constantes das Resoluções nº 360/2004 e 369/2004, que ainda estarão em vigor até seu termo final” A determinação do prazo para publicação dos requisitos técnicos e procedimentos de ensaios necessários para operacionalizar a certificação dos transceptores digitais ponto a ponto deverá constar apenas na decisão do Conselho Diretor que aprovar a minuta de Resolução, dentro do prazo de vacatio legis, de forma a evitar o vácuo legislativo.

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