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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:15:44
 Total de Contribuições:4
 Página:1/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Ementa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

  

Revoga a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências abaixo de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 360, de lº de abril de 2004 e a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 369, de 13 de maio de 2004.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o cenário de rápido . desenvolvimento tecnológico no setor de telecomunicações, com a fabricação de produtos em escala mundial e em velocidade cada vez maior;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das referências técnicas de forma a acompanhar a evolução tecnológica e evitando o bloqueio do uso de produtos que possuam novas tecnologias no País;

CONSIDERANDO a atual sistemática de estabelecimento de requisitos técnicos por meio de Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações (LRT), mais aderente à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos internos da Agência para fins de certificação de produtos;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500023039/2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº , de    de    de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxxxxxxx de 2016

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 78633
Autor da Contribuição: Parada
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/09/2016 18:52:49
Contribuição: Tendo em vista a desatualização dessas normas, aprovadas pelas resoluções nº 360 e nº 369, decorrente da constante inovação tecnológica dos transceptores e transmissores digitais e a publicação de novos planos de canalização e destinação de faixas de frequências pela Anatel somos favoráveis a revogação das Resoluções em pauta, observando-se as seguintes ressalvas (campo justificativa abaixo).
Justificativa: 1. Celeridade no desenvolvimento dos requisitos técnicos dos produtos em pauta para que sua aprovação e publicação coincidam com a revogação das referidas Resoluções, assegurando a obrigatoriedade da realização de ensaios para avaliação da conformidade de tais produtos; 2. Na revogação das referidas Resoluções e aprovação de novos requisitos técnicos observa o disposto na norma Inmetro NIT-DICLA-016 de Set/2014, rev. nº 07, item 10.3.1, que traz as regras para elaboração de escopo de laboratórios de ensaios: "... O número de identificação da norma ou procedimento de ensaio deve estar acompanhado do número, data ou ano de sua versão..." Ressaltamos que essa recomendação afetará a atualização da acreditação do escopo do laboratório. 3. Na oportunidade destacamos que nossas contribuições para o desenvolvimento dos requisitos técnicos serão encaminhadas via correio eletrônico para a ORCN.
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 Data:07/08/2022 15:15:44
 Total de Contribuições:4
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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Ementa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

  

Revoga a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências abaixo de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 360, de lº de abril de 2004 e a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 369, de 13 de maio de 2004.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o cenário de rápido . desenvolvimento tecnológico no setor de telecomunicações, com a fabricação de produtos em escala mundial e em velocidade cada vez maior;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das referências técnicas de forma a acompanhar a evolução tecnológica e evitando o bloqueio do uso de produtos que possuam novas tecnologias no País;

CONSIDERANDO a atual sistemática de estabelecimento de requisitos técnicos por meio de Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações (LRT), mais aderente à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos internos da Agência para fins de certificação de produtos;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500023039/2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº , de    de    de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxxxxxxx de 2016

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 78624
Autor da Contribuição: tiagomeiss
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/09/2016 15:54:14
Contribuição: O LIT/INPE concorda com essa revogação, pois isso facilitará o acompanhamento da evolução tecnológica de forma mais eficaz, como por exemplo: a rápida evolução das modulações e novas faixas de frequências. Devemos tomar cuidado com relação a transcrição do caderno de teste, pois nossa preocupação está em manter os testes na íntegra descritos nas Resoluções 360 e 369.
Justificativa: Todos os ensaios descritos nas Resoluções 360 e 369 são importantes tanto para eficiência do espectro (ensaios de transmissão) quanto para a qualidade do produto que será inserido no mercado (ensaios de recepção). Tais ensaios são de extrema importância para garantir que o equipamento em questão não interfira em outros tipos de serviços.
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 Total de Contribuições:4
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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Art. 2º
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 78110
Autor da Contribuição: HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/08/2016 16:26:43
Contribuição: Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Justificativa: O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias é o prazo padrão para a vacatio legis.
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 Total de Contribuições:4
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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Artigo X°
INCLUIR NOVO ARTIGO: Art. X° Determinar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação – SOR que proceda à publicação dos requisitos técnicos e procedimentos necessários para operacionalizar a certificação dos transceptores digitais ponto a ponto no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 78626
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/09/2016 10:16:07
Contribuição: INCLUIR NOVO ARTIGO: Art. X° Determinar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação – SOR que proceda à publicação dos requisitos técnicos e procedimentos necessários para operacionalizar a certificação dos transceptores digitais ponto a ponto no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.
Justificativa: A introdução deste novo artigo torna-se necessária pois com a revogação das Normas para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto, sem que outra instrução normativa ou resolução seja publicada em substituição as Normas anexas as Resoluções n° 360 e 369, expõe o mercado em função da existência de soluções internacionais de baixo custo onde não há compromisso com a qualidade das redes, sistemas e serviços. Entre as garantias que as Resoluções n° 360 e 369 traziam era o cumprimento de normas internacionais e nacionais para a coexistência entre sistemas de radiofrequência, com as definições de: máscaras de emissão, níveis de interferência, emissões espúrias, produtos de modulação, etc. Com isso se assegurava por meio do selo de certificação da ANATEL que as operadoras poderiam adquirir e utilizar tais equipamentos sem degradação da qualidade na prestação dos serviços. A revogação das referidas resoluções sem a substituição imediata por meio da publicação de instrumento regulatório disciplinando os parâmetros necessários para a certificação deste equipamento, flexibiliza a utilização de qualquer sistema ponto a ponto sem avaliação de coexistência com os demais sistemas. Cabe comentar que tal cuidado é percebido na recente orientação para convivência entre sistemas de TV e móvel com a Resolução n° 640/2014 e é citado nos itens 4.14 e 4.15 da ANÁLISE Nº 58/2016/SEI/IF. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 1º"

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