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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:1/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Resolução - introdutório

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES



Minuta de Resolução


Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2016;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002609/2015-33;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016,

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 78270
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:25:17
Contribuição: CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo – São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n.º 16, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência, expor e apresentar suas contribuições, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Preliminarmente, a Claro gostaria de agradecer a oportunidade de poder contribuir para o aperfeiçoamento do marco regulatório, em especial com a Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. Cabe destacar que esta consulta objetiva criar um Índice de Disponibilidade das redes por Município, bem como estabelecer critérios para comunicação de interrupções e a compensação financeira aos usuários. Assim, a Claro apresenta suas contribuições ao longo texto proposto, e gostaria de registrar alguns comentários preliminares que se fazem válidos e necessários. De acordo com o Regimento Interno da Anatel (“RIA”), aprovado pela Resolução n.º 612/2013, os atos de caráter normativo da Agência devem ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Como é de conhecimento geral, a AIR é o estudo que avalia custos e benefícios das alterações normativas regulatórias, e recomenda que as mudanças só devam ocorrer se o efeito líquido for positivo. Nos autos do processo da presente consulta, a Anatel indica ainda que a elaboração de AIR deve observar itens obrigatórios, tais como redigir de forma clara, didática, técnica e exaustiva. Ocorre que a AIR produzida pela Agência não é exaustiva, principalmente em sua avaliação sobre os custos e benefícios advindos da proposta, deixando de considerar fatores preponderantes como, por exemplo, o impacto sobre o equilíbrio econômico-financeiro das empresas, e, consequentemente, sobre as decisões estratégicas dos acionistas, podendo, inclusive, levar a redução de investimentos em melhorias de rede em razão da elevação do custo regulatório resultante da proposta. Além disso, não há sequer menção sobre análise da disponibilidade atual das redes de diversos serviços em diferentes geografias. Ou seja, a Anatel propõe uma meta sem saber sequer qual é a disponibilidade atual e possível para cada serviço em cada área. É como prescrever uma receita sem ter um diagnóstico elaborado. A AIR é imprescindível para que seja possível definir regulamentos exequíveis e que tragam de fato benefícios para a Sociedade. Para deixar bastante específico, recomendamos a Agência que trabalhe nas respostas as seguintes perguntas: • Qual a disponibilidade atual das diversas redes dos diversos serviços nas diferentes geografias para cada operadora? • Quais são as melhores práticas? • Quais seriam metas objetivas e alcançáveis de melhorias? • Qual o custo dessas práticas e quanto encareceria o preço do serviço? • Qual o real benefício para o usuário versus o aumento de custo? Entende-se, portanto, que a AIR apresentada é insuficiente para servir como instrumento de subsídio à decisão e aprovação do Regulamento, nos termos da proposta. Importante ressaltar que a prestadora é a maior interessada em minimizar a ocorrência de interrupções e ter maior índice de disponibilidade de rede possível aos usuários, mas existem fatores externos e mesmo internos, justificáveis, que afetam as redes de telecomunicações. Sempre que ocorrem interrupções na rede da prestadora, esta é naturalmente penalizada com (i) a ausência de receita decorrente da impossibilidade do uso do serviço por seus usuários, durante o período de interrupção, (ii) custo com a reparação da rede, ainda que a falha seja provocada por fatores externos, e (iii) quando aplicável, mecanismos de ressarcimentos aos usuários afetados, de acordo com as regras estabelecidas em Regulamento ou acordadas com a Agência em Grupo de Trabalho. Além disso, a Anatel está propondo novos critérios para a exigência de compensação financeira ao usuário, baseado no Índice de Disponibilidade. Neste momento de notável recessão que o país atravessa a sociedade, indústria e esferas governamentais, clamam por redução de custos, otimização dos recursos existentes e caminhos que apontem para a possibilidade de crescimento econômico. No entanto, o que se verifica com esta proposta é que a Anatel caminha em sentido totalmente oposto, elevando mais uma vez o custo regulatório das empresas com a imposição de medidas que não apresentam benefícios significativos aos usuários e as prestadoras. Toda aumento de custo reflete em aumento de preços ou redução da capacidade de investimento. Sobre a necessidade de unificação de regras, um dos principais motivos elencados na AIR para as alterações, abarcando todos os serviços de interesse coletivo – STFC, SMP, SEAC e o SCM, a Claro gostaria de trazer o seguinte histórico: • No RSCM, a regra vigente considera interrupção paralisação a partir de 30 (trinta) minutos. Este tempo, para os serviços de Dados (SCM), remontam à época do Sistema Telebrás, quando ainda havia o monopólio da prestação dos serviços de dados pela Embratel. • Com o advindo da Anatel, foi emitida a Resolução nº 272/2001, e posteriormente a Resolução nº 614/2013, que não alteraram esta situação. • No SEAC e no SMP, apesar de não constar na regulamentação, as prestadoras fizeram acordos com a Anatel, objeto de estudos e discussões intensas com todos os entes envolvidos no processo, em que se definiu considerar interrupção a paralização a partir 30 (trinta) minutos, além de outras regras. • No caso do STFC, qualquer interrupção é considerada, sem especificar o tempo, mas o ressarcimento ocorre somente a partir de 10 minutos, com regras específicas. Vejam que no caso do SCM, há mais de 30 (trinta) anos se utiliza o parâmetro de 30 (trinta) minutos, sem que houvesse qualquer clamor da sociedade, dos órgãos de defesa do consumidor ou dos próprios usuários, que demandasse a alteração ora pretendida. No caso do STFC, em que o prazo é diferente dos demais serviços, o mais coerente seria unificar pelo mesmo prazo dos demais serviços, ou seja, adotar os 30 minutos, e não um prazo distinto que demandará um custo muito maior e que impactará negativamente todos os serviços. Ademais, dentre todos estes serviços, o STFC é o que está em franca decadência, sendo substituído pelos demais, portanto, usá-lo como parâmetro não nos parece adequado. Assim, ficam os questionamentos: Por que não utilizar os critérios do SMP, SEAC e SCM também para o STFC? Porque pegar parte mais crítica do cenário STFC e definir como regra para os demais serviços? Qual o ganho na prestação do serviço como um todo que a Anatel vislumbra com as alterações propostas, além da questão de unificar as regras e simplificar os procedimentos? Outro ponto relevante é a compensação financeira coletiva, para todos os usuários do Município, independente de terem ou não sido afetados por interrupções. A Anatel propõe que a compensação seja de igual valor para todos os usuários, afetados ou não, e independente do valor mensal do plano dos usuários. Ou seja, quem tem um plano de R$ 300,00 recebe a mesma compensação de quem tem plano de R$ 58,00, quando ambos estiverem no mesmo município. Além disso, mesmo atingindo o índice de disponibilidade, ainda cabe compensação ao usuário. Nota-se, portanto, que os critérios propostos para cálculo do valor de ressarcimento deixam de observar o princípio da isonomia, sempre tão presente nas regras da administração pública. Ao não observar a desigualdade existente entre os usuários da base, a consequência natural é que o ressarcimento indica violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Como é de conhecimento geral, os maiores problemas que temos hoje no setor é a alta carga tributária e elevado custo regulatório das empresas. Assim, o que se espera da Anatel é um movimento regulatório que suavize tais problemas e contribua para o incentivo de novos investimentos e crescimento do setor, ao invés de apenas penalizar os investidores e elevar ainda mais o custo regulatório. O que é esperado pelas empresas e seus investidores é estabilidade regulatória, transparência e clareza na definição das regras, indicando de forma objetiva que os custos decorrentes da obrigação serão inferiores aos benefícios que estas proporcionarão para a sociedade e para o setor. Do contrário, há o risco do prejuízo não só às prestadoras, mas de provocar efeitos que deveriam ser evitados pela Anatel, mas que se tornam inevitáveis, como por exemplo o repasse da elevação dos custos aos preços praticados. Ressalta-se que a Claro não concorda com a Agência quando afirma que a uniformização das regras de compensação se mostra recomendável para redução de custos dos processos associados, pois o efeito desta proposta é exatamente o oposto, já que o aumento de custos é muito significativo. Ademais, outra afirmação do AIR quanto às reclamações sobre o tema, registra-se que no SAC da Claro, no mês de fevereiro de 2016, menos de 1% das reclamações recebidas se referem a ressarcimento por interrupção, o que reforça que as medidas propostas pela Anatel não encontram motivação e se mostram desproporcionais ao cenário atual. Considerando o exposto, a Claro gostaria de sugerir que a Anatel seja mais exaustiva nas análises que embasam a proposta apresentada, e que essa proposta para caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa ao STFC, SMP, SCM e SEAC, assim como de ressarcimento aos assinantes em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços, sejam incluídos nos debates realizados no processo de revisão do Regulamento de Qualidade, que ainda irá à Consulta Pública, ocasião em que todo o texto ora proposto deverá novamente ser colocado em Consulta Pública, para que novas contribuições sejam apresentadas face ao contexto geral e completo do novo Regulamento de Qualidade, que vai unir as regras de qualidade, disponibilidade e ressarcimento.
Justificativa: acima
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:2/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Resolução - introdutório

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES



Minuta de Resolução


Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2016;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002609/2015-33;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016,

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 78254
Autor da Contribuição: charlescc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 10:03:08
Contribuição: Em atenção à Consulta Pública 16/2016, promovida pela ANATEL, destinada à discussão da proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações, o Grupo Algar vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, o Grupo Algar gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir em um Regulamento de grande impacto para as prestadoras de telecomunicações brasileiras e para os consumidores dos referidos serviços. Ademais, insta destacar que a iniciativa da Agência de criar regras convergentes e simplificadas de acompanhamento e controle da disponibilidade dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo (SCM, STFC, SMP e TV por Assinatura), em decorrência de interrupções, é de grande relevância para o setor e para a sociedade, tendo em vista que muitas prestadoras são provedoras de mais de um serviço ao mesmo cliente, facilitando, assim, os procedimentos internos, o tratamento uniforme e o relacionamento com seus usuários. Como já é do conhecimento dessa Agência, o Grupo Algar, individualmente e em conjunto com outras prestadoras de telecomunicações, tem se reunido por diversas vezes nos últimos anos com representantes da ANATEL para analisar o tema interrupção e ressarcimento aos usuários, permitindo à Agência a obtenção de informações importantes para avançar na elaboração de uma consulta pública para tratar do tema. No entanto, há que se observar alguns pontos, de extrema relevância, que necessitam ser avaliados com maior profundidade e abrangência, de forma a não criar um desequilíbrio econômico-financeiro no mercado de telecomunicações. Nesse sentido, faz-se necessária uma “detalhada” Análise de Impacto Regulatório (AIR), pois como bem disse o grupo técnico dessa Agência, “a criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, bem como para o bom andamento do setor, além de permitir a criação de um ambiente que concilie a saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas da sociedade”. Entretanto, a AIR associada à Consulta Pública 16/2016 publicada pela Agência está incompleta, pois em que pese informar que há “custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras”, não traz em seu conteúdo qualquer análise de impacto econômico-financeiro das alterações e também não levou em consideração o impacto da nova regra de “compensação” proposta. Há que se destacar, também, que criar regras convergentes e simplificadas de acompanhamento e controle somente faz sentido se as mesmas não acarretarem aumento nos custos das operadoras e, consequentemente, dos serviços oferecidos, principalmente se levarmos em consideração a atual situação econômico-financeira do país, onde muitos cidadãos/usuários estão perdendo seus empregos. Este não é o momento de criar regras que imponham novos custos a nenhuma das partes. Além disso, considerando que a proposta de CP, ora em análise, teve por objetivo aprovar um Regulamento específico sobre a Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações, e que o tema tem estreita relação com o novo modelo de gestão da qualidade, que também está em análise detalhada da Agência, propomos que os dois temas sejam tratados e analisados em conjunto, para que não ocorram perdas e desencontros. Essa proposta foi reforçada pelo Conselheiro Igor de Freitas, ao revisar a Agenda Regulatória da Anatel para o período 2015/2016, posteriormente aprovada pelo Conselho Diretor. Ademais, o Conselheiro Relator da presente proposta regulamentar, Anibal Diniz, por meio da Análise nº 35/2016/SEI/AD, seguiu na mesma linha do Conselheiro Igor e recomendou que após a realização da Consulta Pública a proposta em questão não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações, mas passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta de novo modelo de gestão de qualidade dos serviços de telecomunicações. Por fim, o acórdão nº 238 do Conselho Diretor da Anatel, de 24 de junho de 2016, também reforçou esse entendimento e propôs que a Consulta Pública do Regulamento de Disponibilidade não deveria resultar em um regulamento autônomo, mas sim fazer parte dos estudos que irão subsidiar o novo Regulamento de Gestão de Qualidade. Considerando o acima exposto, o mais adequado seria a Agência suspender essa Consulta Pública, completar a Análise de Impacto Regulatório com a análise aprofundada de impacto econômico-financeiro e realizar a referida CP em conjunto com a CP do novo regulamento de Gestão da Qualidade. Em não sendo esse o sentido desta D. Agência, e de forma não exaustiva, serão apresentadas contribuições especificas onde esperamos ter a oportunidade de evoluí-las ao longo da discussão do arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços.
Justificativa: -
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:3/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Resolução - introdutório

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES



Minuta de Resolução


Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2016;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002609/2015-33;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016,

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 78269
Autor da Contribuição: copel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:23:06
Contribuição: PROPOSTA CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Tendo em vista: - As Análises de Impacto Regulatório (AIR) de junho e dezembro de 2015; - O constante no processo nº 53500.002609/2015-33; - O apresentado na Audiência Pública realizada no dia 17 de agosto de 2016. A COPEL Telecomunicações S.A., inscrita sob o CNPJ 04.368.865/0001-66, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), resolve por meio desta se manifestar no sentido de contribuir com a Consulta Pública de nº16 de autoria do Ilmo. Conselheiro Aníbal Diniz, o que se passa a expor a seguir: Primeiramente há que se tecer o devido elogio à intenção de melhorar a percepção, por parte do cliente, principalmente, quanto ao serviço prestado. Tem-se em muito boa causa a preocupação de que o cliente possa identificar e contribuir, a partir da medição de disponibilidade, com a melhoria do serviço de telecomunicações, especificamente na esfera de atuação municipal. Entretanto é dever da Agência acautelar-se com as medidas necessárias, a fim de não causar danos irreparáveis às operadoras e ao mercado de telecomunicações e, neste sentido, louva-se a preocupação advinda da presente Consulta Pública, a qual busca nivelar o entendimento sobre a matéria bem como recepcionar as indagações e conformar a minuta do regulamento proposto, no que couber. Destacam-se no mercado de telecomunicações, aspectos regulatórios muito próprios deste segmento que, em alguma medida, não são comparáveis com os demais. Ora, prima-se pela prestação de um serviço que se torna progressivamente essencial na existência humana e que, portanto, deve ser aprimorado em busca da excelência. Não se pode em razão disso, cegar-se dos aspectos concretos que permeiam a operação das atividades de telecomunicações, visto que conta com uma gama expressiva de instrumentos para prestação do serviço, não comparáveis à geração, transmissão e distribuição de energia, visto que as empresas que operam os serviços de transmissão e distribuição de energia estão suportadas por uma infraestrutura homogênea ao contrário das prestadoras de serviços de telecomunicações que, diante da expressiva diversidade tecnológica, optam pela tecnologia mais aderente ao seu modelo de negócio. O quesito disponibilidade é um parâmetro determinante para escolha da tecnologia e, por isso, configura um atributo associado a característica do serviço ofertado pela prestadora. O estabelecimento do tratamento igualitário pode representar uma interferência direta nos planos de serviços da prestadoras. A partir deste entendimento depreende-se que o indicador de disponibilidade de telecomunicações goza de características próprias e merece análise verticalizada tendo como ponto de partida o próprio mercado de telecomunicações. Os conceitos de interrupção e disponibilidade devem ser compreendidos em sua conceituação própria, qual seja a de interrupção a decorrente de falha na prestação do serviço, entendida apenas como o serviço que não funcionou. Retira-se deste conceito as hipóteses nas quais o serviço funcionou mal ou funcionou atrasado (faute du service), visto que se tratam de indicadores qualitativos. Quanto à disponibilidade, esta é compreendida apenas como o período no qual o serviço funcionou. Sendo assim, verificam-se concepções distintas que merecem entendimentos apropriados quando se trata de reembolsar o consumidor pela falha no serviço. É preciso deixar claro que o consumidor deve ser reembolsado pela interrupção do serviço e não pela indisponibilidade, visto que a última pode decorrer de fato superveniente a atuação da operadora como, por exemplo, a culpa exclusiva de terceiro. Neste sentido deve-se manter o sentido de interrupção em seu significado próprio cuja aplicação se verifica mais adequada ao se tratar da prestação de um serviço público, qual seja o de telecomunicações. Ademais, caso não se entenda ou se entenda diversamente o exposto e opte-se pela manutenção da redação da minuta, impinge-se esta operadora de demandar tratamento conjunto do indicador de disponibilidade com os demais indicadores, tendo em vista já ser proeminente a sinalização desta Agência quanto à revisão e unificação dos indicadores qualitativos da prestação do serviço de telecomunicações. Se assim se entender, solicita-se a suspensão das tratativas referentes a esta Consulta Pública até que as discussões sobre os indicadores sejam novamente pautadas. O esforço pela unificação da regulação no que se refere a prestação dos serviços de telecomunicações por parte desta Agência é admirável e urge ante o cenário brasileiro atual. Entretanto, cabe aos componentes e operadores do setor alertar à Agência quanto aos riscos de acelerar um processo de carece de maturação. A unificação da regulação dos serviços só será válida se, de fato, houver uma fiscalização equilibrada e uniforme em relação ao mercado. Neste seguir, destacam-se alguns aspectos que preocupam esta operadora: - Quanto aos diferentes serviços e diferentes tecnologias. A unificação regulamentar que não leva em conta os diferentes serviços prejudica as operadoras e gera desequilíbrio econômico. A distinção proposta na minuta apenas em relação à meta anual relaciona-se aos serviços fixos e serviços móveis. Há desde logo uma miopia a ser corrigida visto que o serviço fixo pode ser distribuído por cabeamento de par metálico, fibra óptica ou ainda, pode ser distribuído via rádio. Logo, parece evidente que não se pode uniformizar o tratamento para diferentes tecnologias. O tratamento genérico e abstrato promovido de maneira irresponsável causará danos às operadores e consequentes prejuízos ao consumidor, pois ora a operadora deixará de operar em determinados locais única e exclusivamente pela excessiva oneração que as imposições regulamentares lhe causam, ora elevará os preços para cumprir os dispositivos regulamentares, seletivizando o acesso aos meios de comunicação. - Quanto à granulação por municípios. A lógica de granulação por municípios cinde com o modelo anterior e, na visão da Agência, aumenta a percepção do cliente em relação à qualidade do serviço prestado. Tal raciocínio, sem uma análise pormenorizada, já se verifica desviante em seu propósito quando hipoteticamente nos colocamos na posição do cliente que, ao verificar a fatura, percebe um lançamento de reembolso pela indisponibilidade do serviço, sem ter sequer sofrido tal indisponibilidade. Como já afirmado em Audiência Pública (17/08/2016), o cliente raramente tem o conhecimento regulatório necessário para entender do que se tratam todos os lançamentos da fatura e mais, em uma lógica na qual não se explicita o vínculo direto entre a interrupção e o reembolso não será possível ao cliente perceber e/ou monitorar melhoria na qualidade do serviço prestado. Percebe-se ao final que tal reembolso resta abstrato ao cliente, não gozando da eficácia a que se pretende. Segundo discernimento desta operadora a nova lógica de granulação não reflete um modelo adequado para a percepção do cliente e tampouco para a operadora. Atualmente o entendimento que se tem junto aos Órgãos de Defesa do Consumidor é o de que o dano decorrente da interrupção individual deve ser ressarcido também individualmente. Sob este olhar, coadunam-se os interesses do cliente, dos Órgãos de Defesa do Consumidor, da ANATEL e das operadoras. A imposição de uma nova obrigação, decorrente também de um dano individual, mas restituído à coletividade atinge níveis abstratos não sensíveis ao cliente, e superoneram as operadoras com uma nova obrigação decorrente do mesmo fato. Ou seja, as obrigações decorrentes da falha na prestação do serviço permanecerão sendo ressarcidas aos consumidores individualmente, logo, perde-se o sentido de qualquer valor pago à coletividade, visto que esta não sofreu dano algum. É vital também o destaque para o custo de preparação, de parte das operadoras, dos dados a serem fornecidos para a ANATEL a fim de apurar os valores para compensação. Como outrora elucidado, as diferentes tecnologias e os diferentes serviços prestados no setor de telecomunicações complexificam a coleta de dados com granulação municipal e fatalmente acarretarão em custos de implantação em sistemas, ainda que as operadoras, de alguma forma, já possuam esses dados. Rememora-se ainda o fato de a Agência já dispor do Sistema de Coleta de Informações (SICI) no qual são inseridas as informações sobre a prestação dos serviços. Preza-se então pelo aperfeiçoamento desta metodologia por parte da própria Agência, a quem cabe investir nas diferentes formas empregadas para coleta dos dados com o intuito de homogeneização em relação às informações obtidas em si e não da metodologia necessariamente. É fato que a nova Constituição (1988) trouxe as chamadas normas programáticas que alcançam patamares de proteção dos direitos fundamentais em nome da coletividade. Não se pode em razão disso entender que se trata do caso então abordado. É evidente que a falha na prestação do serviço deve ser corrigida, sem que para isso se obrigue mais do que o necessário, mas a distribuição de valores oriundos de danos individuais para uma coletividade abstrata não se adequa ao novo modelo constitucional ou a qualquer modelo historicamente construído no Brasil. Diante dessa percepção, tem-se que a granulação por municípios não traz qualquer vantagem para o cliente. Ademais a compensação coletiva decorrente de um dano individual que já fora, em tese, ressarcido, parece sem sentido ou finalidade que não a punitiva. Ora, se a finalidade é estritamente punitiva não se objetive o regulamento proteger o cliente, pois não estará a fazer isso nem ao menos indiretamente. O modelo apresentado parece ao final, facilitar sobremaneira a atuação da Agência, pois entabulará os dados por município, mas frise-se que não há qualquer vantagem para o cliente decorrente deste novo formato. Considerando que o objetivo da minuta em tela é, dentre outros, a melhoria da percepção em relação ao serviço prestado pelas operadoras, recomenda-se uma aproximação aos Órgãos de Defesa do Consumidor a fim de refinar o que se pretende com a atuação da Agência, pois os interesses dessa devem convergir com os daqueles de modo a não só proteger o consumidor, mas garantir que as obrigações impostas às operadoras não superonerem também o próprio consumidor. Um modelo que parece mais adequado é aquele no qual o cliente percebe direta e explicitamente que a falha na prestação do serviço gerou ressarcimento decorrente da própria falha. Reside aí a transparência necessária para a fiscalização por parte do cliente e melhoria contínua dos serviços por parte das operadoras.
Justificativa: PROPOSTA CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Tendo em vista: - As Análises de Impacto Regulatório (AIR) de junho e dezembro de 2015; - O constante no processo nº 53500.002609/2015-33; - O apresentado na Audiência Pública realizada no dia 17 de agosto de 2016. A COPEL Telecomunicações S.A., inscrita sob o CNPJ 04.368.865/0001-66, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), resolve por meio desta se manifestar no sentido de contribuir com a Consulta Pública de nº16 de autoria do Ilmo. Conselheiro Aníbal Diniz, o que se passa a expor a seguir: Primeiramente há que se tecer o devido elogio à intenção de melhorar a percepção, por parte do cliente, principalmente, quanto ao serviço prestado. Tem-se em muito boa causa a preocupação de que o cliente possa identificar e contribuir, a partir da medição de disponibilidade, com a melhoria do serviço de telecomunicações, especificamente na esfera de atuação municipal. Entretanto é dever da Agência acautelar-se com as medidas necessárias, a fim de não causar danos irreparáveis às operadoras e ao mercado de telecomunicações e, neste sentido, louva-se a preocupação advinda da presente Consulta Pública, a qual busca nivelar o entendimento sobre a matéria bem como recepcionar as indagações e conformar a minuta do regulamento proposto, no que couber. Destacam-se no mercado de telecomunicações, aspectos regulatórios muito próprios deste segmento que, em alguma medida, não são comparáveis com os demais. Ora, prima-se pela prestação de um serviço que se torna progressivamente essencial na existência humana e que, portanto, deve ser aprimorado em busca da excelência. Não se pode em razão disso, cegar-se dos aspectos concretos que permeiam a operação das atividades de telecomunicações, visto que conta com uma gama expressiva de instrumentos para prestação do serviço, não comparáveis à geração, transmissão e distribuição de energia, visto que as empresas que operam os serviços de transmissão e distribuição de energia estão suportadas por uma infraestrutura homogênea ao contrário das prestadoras de serviços de telecomunicações que, diante da expressiva diversidade tecnológica, optam pela tecnologia mais aderente ao seu modelo de negócio. O quesito disponibilidade é um parâmetro determinante para escolha da tecnologia e, por isso, configura um atributo associado a característica do serviço ofertado pela prestadora. O estabelecimento do tratamento igualitário pode representar uma interferência direta nos planos de serviços da prestadoras. A partir deste entendimento depreende-se que o indicador de disponibilidade de telecomunicações goza de características próprias e merece análise verticalizada tendo como ponto de partida o próprio mercado de telecomunicações. Os conceitos de interrupção e disponibilidade devem ser compreendidos em sua conceituação própria, qual seja a de interrupção a decorrente de falha na prestação do serviço, entendida apenas como o serviço que não funcionou. Retira-se deste conceito as hipóteses nas quais o serviço funcionou mal ou funcionou atrasado (faute du service), visto que se tratam de indicadores qualitativos. Quanto à disponibilidade, esta é compreendida apenas como o período no qual o serviço funcionou. Sendo assim, verificam-se concepções distintas que merecem entendimentos apropriados quando se trata de reembolsar o consumidor pela falha no serviço. É preciso deixar claro que o consumidor deve ser reembolsado pela interrupção do serviço e não pela indisponibilidade, visto que a última pode decorrer de fato superveniente a atuação da operadora como, por exemplo, a culpa exclusiva de terceiro. Neste sentido deve-se manter o sentido de interrupção em seu significado próprio cuja aplicação se verifica mais adequada ao se tratar da prestação de um serviço público, qual seja o de telecomunicações. Ademais, caso não se entenda ou se entenda diversamente o exposto e opte-se pela manutenção da redação da minuta, impinge-se esta operadora de demandar tratamento conjunto do indicador de disponibilidade com os demais indicadores, tendo em vista já ser proeminente a sinalização desta Agência quanto à revisão e unificação dos indicadores qualitativos da prestação do serviço de telecomunicações. Se assim se entender, solicita-se a suspensão das tratativas referentes a esta Consulta Pública até que as discussões sobre os indicadores sejam novamente pautadas. O esforço pela unificação da regulação no que se refere a prestação dos serviços de telecomunicações por parte desta Agência é admirável e urge ante o cenário brasileiro atual. Entretanto, cabe aos componentes e operadores do setor alertar à Agência quanto aos riscos de acelerar um processo de carece de maturação. A unificação da regulação dos serviços só será válida se, de fato, houver uma fiscalização equilibrada e uniforme em relação ao mercado. Neste seguir, destacam-se alguns aspectos que preocupam esta operadora: - Quanto aos diferentes serviços e diferentes tecnologias. A unificação regulamentar que não leva em conta os diferentes serviços prejudica as operadoras e gera desequilíbrio econômico. A distinção proposta na minuta apenas em relação à meta anual relaciona-se aos serviços fixos e serviços móveis. Há desde logo uma miopia a ser corrigida visto que o serviço fixo pode ser distribuído por cabeamento de par metálico, fibra óptica ou ainda, pode ser distribuído via rádio. Logo, parece evidente que não se pode uniformizar o tratamento para diferentes tecnologias. O tratamento genérico e abstrato promovido de maneira irresponsável causará danos às operadores e consequentes prejuízos ao consumidor, pois ora a operadora deixará de operar em determinados locais única e exclusivamente pela excessiva oneração que as imposições regulamentares lhe causam, ora elevará os preços para cumprir os dispositivos regulamentares, seletivizando o acesso aos meios de comunicação. - Quanto à granulação por municípios. A lógica de granulação por municípios cinde com o modelo anterior e, na visão da Agência, aumenta a percepção do cliente em relação à qualidade do serviço prestado. Tal raciocínio, sem uma análise pormenorizada, já se verifica desviante em seu propósito quando hipoteticamente nos colocamos na posição do cliente que, ao verificar a fatura, percebe um lançamento de reembolso pela indisponibilidade do serviço, sem ter sequer sofrido tal indisponibilidade. Como já afirmado em Audiência Pública (17/08/2016), o cliente raramente tem o conhecimento regulatório necessário para entender do que se tratam todos os lançamentos da fatura e mais, em uma lógica na qual não se explicita o vínculo direto entre a interrupção e o reembolso não será possível ao cliente perceber e/ou monitorar melhoria na qualidade do serviço prestado. Percebe-se ao final que tal reembolso resta abstrato ao cliente, não gozando da eficácia a que se pretende. Segundo discernimento desta operadora a nova lógica de granulação não reflete um modelo adequado para a percepção do cliente e tampouco para a operadora. Atualmente o entendimento que se tem junto aos Órgãos de Defesa do Consumidor é o de que o dano decorrente da interrupção individual deve ser ressarcido também individualmente. Sob este olhar, coadunam-se os interesses do cliente, dos Órgãos de Defesa do Consumidor, da ANATEL e das operadoras. A imposição de uma nova obrigação, decorrente também de um dano individual, mas restituído à coletividade atinge níveis abstratos não sensíveis ao cliente, e superoneram as operadoras com uma nova obrigação decorrente do mesmo fato. Ou seja, as obrigações decorrentes da falha na prestação do serviço permanecerão sendo ressarcidas aos consumidores individualmente, logo, perde-se o sentido de qualquer valor pago à coletividade, visto que esta não sofreu dano algum. É vital também o destaque para o custo de preparação, de parte das operadoras, dos dados a serem fornecidos para a ANATEL a fim de apurar os valores para compensação. Como outrora elucidado, as diferentes tecnologias e os diferentes serviços prestados no setor de telecomunicações complexificam a coleta de dados com granulação municipal e fatalmente acarretarão em custos de implantação em sistemas, ainda que as operadoras, de alguma forma, já possuam esses dados. Rememora-se ainda o fato de a Agência já dispor do Sistema de Coleta de Informações (SICI) no qual são inseridas as informações sobre a prestação dos serviços. Preza-se então pelo aperfeiçoamento desta metodologia por parte da própria Agência, a quem cabe investir nas diferentes formas empregadas para coleta dos dados com o intuito de homogeneização em relação às informações obtidas em si e não da metodologia necessariamente. É fato que a nova Constituição (1988) trouxe as chamadas normas programáticas que alcançam patamares de proteção dos direitos fundamentais em nome da coletividade. Não se pode em razão disso entender que se trata do caso então abordado. É evidente que a falha na prestação do serviço deve ser corrigida, sem que para isso se obrigue mais do que o necessário, mas a distribuição de valores oriundos de danos individuais para uma coletividade abstrata não se adequa ao novo modelo constitucional ou a qualquer modelo historicamente construído no Brasil. Diante dessa percepção, tem-se que a granulação por municípios não traz qualquer vantagem para o cliente. Ademais a compensação coletiva decorrente de um dano individual que já fora, em tese, ressarcido, parece sem sentido ou finalidade que não a punitiva. Ora, se a finalidade é estritamente punitiva não se objetive o regulamento proteger o cliente, pois não estará a fazer isso nem ao menos indiretamente. O modelo apresentado parece ao final, facilitar sobremaneira a atuação da Agência, pois entabulará os dados por município, mas frise-se que não há qualquer vantagem para o cliente decorrente deste novo formato. Considerando que o objetivo da minuta em tela é, dentre outros, a melhoria da percepção em relação ao serviço prestado pelas operadoras, recomenda-se uma aproximação aos Órgãos de Defesa do Consumidor a fim de refinar o que se pretende com a atuação da Agência, pois os interesses dessa devem convergir com os daqueles de modo a não só proteger o consumidor, mas garantir que as obrigações impostas às operadoras não superonerem também o próprio consumidor. Um modelo que parece mais adequado é aquele no qual o cliente percebe direta e explicitamente que a falha na prestação do serviço gerou ressarcimento decorrente da própria falha. Reside aí a transparência necessária para a fiscalização por parte do cliente e melhoria contínua dos serviços por parte das operadoras.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Resolução - introdutório

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES



Minuta de Resolução


Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2016;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002609/2015-33;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016,

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 78465
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:37:02
Contribuição: CONSIDERAÇÕES GERAIS O SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Fixa e de Serviço Móvel Pessoal, entidade patronal de primeiro grau que atua em todo o território nacional, que congrega todas as principais prestadoras de serviços de telecomunicações do Brasil, considerando o disposto na Consulta Pública nº 16, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas contribuições sobre Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Desse modo, apresenta suas contribuições, todavia, antes gostaria de registrar os comentários abaixo: 1) Inicialmente, o SindiTelebrasil questiona como se dará o encaminhamento do processo após o recebimento das contribuições a esta Consulta Pública, pois, conforme matéria aprovada na 803ª Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 23 de junho de 2016 (vide Acórdão nº 238, de 24 de junho de 2016) a “proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços”. O SindiTelebrasil entende que as contribuições à CP 16/16, consideradas de forma isolada, não contribuirão efetivamente na construção do futuro Regulamento da Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. O que hoje é analisado e sobre o qual contribuímos, de modo individual, terá inter-relações e interdependências com outras questões da qualidade dos serviços que hoje não são vislumbrados e que trarão impactos em aspectos como sanções, investimentos, novas obrigações, etc. 2) Observando o material disponibilizado para a Consulta Pública, o SindiTelebrasil constatou que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) não apresenta estudos econômicos/financeiros aprofundados, que embasem ou deem lastro às afirmativas sobre os custos das imposições regulatórias previstas pela minuta do Regulamento para as prestadoras. Tais estudos econômicos/financeiros são de extrema importância, já que a minuta do regulamento em questão trata de um tema que gerará investimentos vultosos em expansão de redes, redundâncias, contingência de rotas ou elementos de rede, expansão e modernização das gerências das redes, novas implementações em sistemas de bilhetagem e faturamento, todas as ações realizadas com o objetivo de atender as novas obrigações trazidas em seu escopo. 3) O setor é favorável à proposta de unificação das regras sobre interrupções para os principais serviços de interesse coletivo, mas entende ser difícil a sua implementação com equilíbrio caso o texto do regulamento final seja o da Consulta Pública, pois nele não foram considerados os cenários de competição, a evolução tecnológica e as desigualdades geográficas da prestação dos serviços. Em nossa manifestação oral durante a Audiência Pública, realizada no dia 17 de agosto de 2016, foram dados exemplos de situações onde esta unificação de regras atuava de modo prejudicial para as prestadoras. 4) A sistemática de compensação coletiva, incluída na proposta do Regulamento de Disponibilidade, uniforme para todos os assinantes de um determinado município, baseado no ARPU nacional, tem posição contrária dada pela própria Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL, e traz uma série de distorções, possibilidade de perdas econômico/financeiras e riscos jurídicos para as prestadoras.   O entendimento do SindiTelebrasil é que a ANATEL, através desta compensação, está criando uma nova obrigação para as prestadoras, já que a obrigação de ressarcir os seus clientes, baseado no tempo das interrupções (conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor) continuará a existir. Isso sem considerar que, na visão do SindiTelebrasil, se a utilização da compensação baseada na ótica coletiva for implementada conforme prevista na minuta do Regulamento em Consulta Pública, imputará às prestadoras um enorme ônus e criará um desequilíbrio entre seus deveres e direitos. Por estes motivos, o setor defende que não seja implementada metodologia de compensação coletiva, mas sim que continue a ocorrer o ressarcimento individual, somente para os clientes efetivamente afetados pelo não funcionamento do serviço durante o período da interrupção, baseado nos valores das assinaturas mensais dos serviços contratados para os clientes dos serviços pós-pagos e baseado no valor do ARPU para os clientes dos serviços pré-pagos. 5) O SindiTelebrasil acredita que a ANATEL definiu metas e metodologias de seus cálculos sem levar em consideração a tecnologia, as características dos serviços e até mesmo o resultado de anos de negociações entre as equipes técnicas das empresas e do órgão regulador (por exemplo, na definição da metodologia de ressarcimento dos usuários do SMPA visão deste Sindicato é que, em alguns casos, as metas propostas precisam ser reavaliadas para evitar o risco de se mostrarem irreais e inalcançáveis. Por isso, propomos que essas questões devem ser tratadas de modo ex post, fora do Regulamento, devendo ser endereçadas para uma discussão posterior, em grupo de trabalho a ser criado com a participação das prestadoras e da ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade como um todo, e não somente sob o foco da Disponibilidade. Pelos fatores acima, dentre outros, o setor considera ser fundamental ter a oportunidade de analisar, simultânea e integralmente, todas os temas que serão tratados no futuro regulamento de qualidade, incluindo suas inter-relações e interdependências com as questões da disponibilidade dos serviços, para que tenhamos a real visibilidade dos impactos para a operação e planos de investimentos das prestadoras associadas a este sindicato. Por ter esta visão, o SindiTelebrasil protocolizou na ANATEL em 26 de agosto de 2016 (Protocolo 53500.021196/2016-77) correspondência onde solicita o CANCELAMENTO da CONSULTA PÚBLICA No 16/2016 e o arquivamento do respectivo processo, para que o tema seja então tratado, de forma única e integrada, tão somente na discussão do novo Regulamento de Qualidade.
Justificativa: Temos expectativa positiva com relação à acolhida favorável ao pleito apresentado. Entretanto, se porventura o Conselho Diretor desta Agência não julgar o nosso pedido de maneira favorável, apresentamos a contribuição a seguir, mantidas as linhas centrais defendidas pelo SindiTelebrasil para o tema.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Resolução - introdutório

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Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2016;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002609/2015-33;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016,

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 78535
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 23:42:33
Contribuição: Contribuições gerais
Justificativa: A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – parabeniza esta r. Agência pela divulgação e submissão a processo de Consulta Pública de sua proposta para o regulamento de disponibilidade de serviços de telecomunicações. A despeito da competente análise elaborada pela ANATEL e todo trabalho em torno da presente proposta, foi atingido consenso no setor de que o regulamento sobre disponibilidade de serviços não deve vir a se tornar uma norma autônoma, mas, sim, apenas uma das partes integrantes do futuro regulamento de qualidade, a ser em breve submetido a Consulta Pública por essa r. ANATEL. Sendo assim, a presente Consulta acaba por submeter à apreciação da sociedade apenas parte de um futuro regulamento, ou parte de um conjunto de regulamentos intercomunicáveis e que deveriam ser avaliados de forma integrada. Os agentes envolvidos no processo de Consulta à sociedade apenas podem tomar pleno conhecimento dos efeitos da regulamentação proposta e formular contribuições conclusivas se tiverem uma visão completa do conjunto regulamentar que a ANATEL se propõe a aprovar. Com tal fundamento, foram apresentados pedidos de adiamento da presente consulta, visando permitir que o debate em torno do regramento da disponibilidade de serviços fosse integrado à consulta sobre o futuro regulamento de qualidade. Em nome da previsibilidade, segurança jurídica e em resguardo do direito das prestadoras de telecomunicações terem pleno conhecimento das propostas regulamentares às quais dirigem seus comentários, solicita-se novamente a essa r. ANATEL que aguarde a conclusão de seus trabalhos sobre o regulamento de qualidade para então retomar a discussão sobre o regulamento de disponibilidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 13:49:20
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 Item:  Resolução - introdutório

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Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2016;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002609/2015-33;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016,

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 78410
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:11:25
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, incluindo STFC – como concessionária ou como autorizada, dependendo da região – SMP, SCM e SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para a presente Consulta Pública. Um primeiro ponto de preocupação desta Prestadora, antes mesmo de aprofundar as análises das propostas apresentadas pela Agência, diz respeito ao próprio processo do qual esta Consulta faz parte. Desde o momento que o Conselho Diretor da ANATEL deliberou que “proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços”, questiona-se como se dará tal encaminhamento. Estão sendo discutidas propostas de um regulamento que não existirá isoladamente e que, em conjunto com os demais fatores que completarão o futuro arcabouço regulamentar da qualidade dos serviços, poderá ter tratamentos, nuances, implementações e interpretações diversas do que hoje é analisado e tratado de modo isolado. Assim, esta prestadora considera ser fundamental ter a oportunidade de analisar, simultânea e integralmente, todos os temas que serão tratados no futuro regulamento de qualidade, incluindo suas inter-relações e interdependências com as questões da disponibilidade dos serviços, para que se tenha a real visibilidade dos impactos para a operação e planos de investimentos. O segundo ponto é a Análise de Impacto Regulatório. Tal documento traz uma visão técnica detalhada sobre a questão da disponibilidade, um histórico valoroso sobre o tema e diversas alternativas de ações regulatórias e impactos das mesmas nos diversos atores envolvidos na cadeia de telecomunicações – clientes, prestadoras, órgãos reguladores, etc. Entretanto, entende-se que tal Análise de Impacto Regulatório peca em um ponto fundamental: em nenhum momento são apresentados estudos econômicos/financeiros mais profundos, que embasem ou deem lastro às afirmativas sobre os custos das imposições regulatórias previstas pela minuta do Regulamento para as prestadoras. Tais estudos econômicos/financeiros são de extrema importância para a Análise de Impacto Regulatório, já que o regulamento em questão trata de um tema que, com certeza, gerará investimentos vultosos em expansão de redes, redundâncias, contingência de rotas ou elementos de rede, expansão e modernização das gerências das redes, novas implementações em sistemas de bilhetagem e faturamento, todas as ações realizadas com o objetivo de atender as novas obrigações trazidas em seu escopo. O terceiro ponto é a preocupação com a unificação das regras sobre interrupções para os principais serviços de interesse coletivo. A Telefônica é a favor da unificação, mas entende ser difícil a sua implementação com equilíbrio caso o texto do regulamento final seja o da consulta pública, dado os cenários de competição, a evolução tecnológica e as desigualdades geográficas da prestação dos serviços. Tomemos como exemplo o Serviço Móvel Pessoal: como tratar, usando a unificação das regras proposta, i. a interrupção de uma ERB 2G em um município onde há somente uma prestadora oferecendo os serviços através desta única ERB, e ii. a interrupção de uma ERB 2G em uma grande cidade, onde existem diversas prestadoras ofertando o serviço e onde esta mesma prestadora possui outras ERBs operando em outras tecnologias (3G e 4G, por exemplo), cobrindo a mesma área? No primeiro caso, a falha da ERB implica necessariamente na interrupção do serviço. Entretanto, no segundo exemplo, as demais ERBs da própria prestadora podem suprir, de modo totalmente transparente e satisfatório para o cliente, a ERB em situação de falha. O quarto ponto diz respeito à sistemática de ressarcimento coletivo, uniforme para todos os assinantes de um determinado município, baseado no ARPU nacional. Este tipo de ressarcimento, incluído na proposta do Regulamento, imputa às prestadoras um enorme ônus e cria um desequilíbrio entre seus deveres e direitos, assim como traz uma série de distorções, possibilidade de perdas econômico/financeiras e riscos jurídicos. Na maioria dos casos, o ressarcimento para todos os clientes do município irá incluir usuários que sequer foram afetados pela interrupção. Um exemplo disto seria a interrupção do serviço de acesso banda larga em uma parte de uma grande cidade, por exemplo um bairro, ou mesmo um quarteirão, que, pelas regras propostas, pode gerar o ressarcimento dos clientes de toda a cidade. Ou seja, o ressarcimento seria estendido a clientes que em nenhum momento tiveram sua experiência com o serviço afetada, o que caracteriza um ressarcimento totalmente indevido pois não há qualquer fato motivador para tal. Se for utilizado o mesmo raciocínio para as redes móveis, o ressarcimento indevido é ainda maior. Considerando que a granularidade do SMP, inclusive em termos de numeração de usuários, é por área de registro, não temos como delimitar os usuários a um determinado município onde ocorreu a falha de ERB ou de conjuntos de ERBs. Isso sem considerar os usuários que podem estar em roaming nos momentos das falhas, que serão beneficiados (se forem usuários da cidade com a falha e estiverem em roaming em outras cidades naquele momento) ou prejudicados (se forem de outras cidades e estiverem em roaming na cidade afetada pela falha naquele momento) pelas regras de ressarcimento propostas. Ainda com relação ao ressarcimento, é totalmente inapropriado, além de extremamente prejudicial ao prestador do serviço o uso da receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês da interrupção como referência para tal ressarcimento. Nas regiões onde o ARPU do serviço é menor que o ARPU nacional, as prestadoras seriam obrigadas a adotar valores maiores que as respectivas receitas para compensar os clientes pela ocorrência das interrupções, gerando desta forma um desequilíbrio econômico/financeiro. Por outro lado, se individualmente um cliente possui uma assinatura cujo valor é superior ao ARPU nacional utilizado para o ressarcimento coletivo, ele terá todos os insumos necessários para ingressar com um pedido judicial de ressarcimento individual, criando um cenário de insegurança jurídica para as prestadoras. Por estes motivos, esta Prestadora acredita ser mais justa a adoção do ressarcimento individual, baseado nos valores das assinaturas mensais dos serviços contratados para os clientes dos serviços pós-pagos, e baseado no valor do ARPU do respectivo plano de serviço para os clientes dos serviços pré-pagos, bem como a prática do ressarcimento para os clientes efetivamente afetados pelo não funcionamento do serviço durante o período da interrupção. O quinto ponto diz respeito às metas propostas para a disponibilidade de TUPs por município, que parece não ter considerado nem as dimensões continentais do país e as consequentes dificuldades de acesso a grande parte dos municípios, quanto às importantes diferenças que os municípios apresentam entre si. Exemplificativamente, considerando-se apenas o estado de São Paulo, o Censo 2010 indicou que o município com menor densidade populacional possuía apenas 805 habitantes, enquanto os nove maiores municípios seguindo o mesmo critério superavam 500 mil habitantes, valendo mencionar, ainda, a própria capital do estado, com mais de 10 milhões de habitantes! Considerando essas diferenças, a disponibilidade de TUPs em municípios de menor densidade populacional é suprida com muito menos TUPs do que nos municípios com maior densidade populacional, fato este que, por si só, denota que eventual falha em apenas um único TUP pode ter efeitos totalmente diferentes a depender do município em questão e representar o não cumprimento da meta de 90% de disponibilidade proposta para cada município. Imaginando que em determinado município a existência de 3 TUPs supre a disponibilidade exigida, e que em outro município a mesma meta é atendida considerando uma disponibilidade de 100 TUPs, uma indisponibilidade de apenas 1 TUP em ambos os municípios – o que, em princípio, poderia ser considerado como evento puramente aleatório – representa o não atendimento da meta no município com menor densidade populacional, ao passo que no outro município, este fato não representa significativamente nada. Além disso, há que se considerar ainda que: - Existem muitas falhas que ocorrem por motivos alheios à vontade, controle ou conhecimento da Concessionária, como furto de cabos e vandalismos. Atualmente aproximadamente 30% do parque de TUPs sofre algum tipo de vandalismo no mês, como pichações, furtos de monofones, ou materiais diversos inseridos no local do cartão telefônico. Este tipo de avaria deve ser considerada como exceção, desde que comprovada, para exclusão do indicador de Disponibilidade do Município; - Há TUPs internos ou em locais onde existem restrição de acesso em determinados horários (Ex.: Feriados, fins de semanas, shoppings, aeroportos, universidades...), o que pode afetar os tempos para reparo. Sendo assim, embora, especificamente no caso do estado de SP, uma meta de 90% de disponibilidade seja viável ao se considerar toda a UF, a meta para cada município isoladamente precisa ser definida seguindo as considerações acima, incluindo também uma margem para municípios que não alcancem a meta Em relação ao SeAC, cabe salientar que a Lei 12.485/2011 definiu que a comunicação audiovisual de acesso condicionado está dividida em quatro atividades distintas e sequenciais: Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição, sendo que há restrição legal quanto à participação de prestadoras de serviços de telecomunicações (entre as quais se inserem as prestadoras do SeAC) nas atividades de Produção e Programação, e vice-versa. Sendo assim, há que se diferenciar, para todos os fins, as responsabilidades de cada parte em algum evento que possa ser percebido como “interrupção” pelo usuário. Notadamente, as prestadoras de serviços de telecomunicações, responsáveis pela atividade de Distribuição, não podem ser responsabilizadas, ou penalizadas, se alguma entidade responsável pela atividade de Programação deixar de entregar o sinal nas condições acordadas entre as partes. Por fim, há que se comentar uma certa dicotomia em relação ao “caráter geral” desta proposta de Regulamento. É certo que, ao longo de todo o texto, o termo “compensação” e outros assemelhados foram bastante utilizados. Entretanto, ao se verificar os valores propostos, bem como as metas – significativamente arrojadas – incluídas nesta Consulta, o que sobressai, em última análise, é um caráter indubitavelmente punitivo e sancionatório, que ultrapassa – e muito – o que seria razoável esperar em termos de “compensação” por uma eventual indisponibilidade do serviço. Tais valores – que, no entender desta Prestadora, ficam melhor caracterizados como “ressarcimento” - certamente terão impactos significativos para as prestadoras, reduzindo a capacidade de investimentos (necessários, por exemplo, para atualização tecnológica, ampliação e universalização das ofertas, melhoria da capacidade e qualidade da planta) e, ao final, certamente impactarão os reajustes a serem aplicados nas tarifas cobradas pelas prestadoras. Neste aspecto, a Telefônica entende que estes itens de caráter nitidamente sancionatório – incluindo os artigos que tratam do cálculo das multas – devem ser tratados nos regulamentos e instrumentos normativos específicos que tratam de sanções. Sendo o que tinha a apresentar em termos gerais, passa-se, a seguir, às contribuições específicas.
Justificativa: Conforme “Contribuição de caráter geral”.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:7/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Resolução - Art. 3º

Art. 3º Dar nova redação ao art. 74 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, que passará a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 74. As Prestadoras de Pequeno Porte que possuam número inferior a 5.000 (cinco mil) acessos em serviço ficam isentas das obrigações consubstanciadas no parágrafo único do art. 47 e no art. 48."

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 78339
Autor da Contribuição: TSHTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:59:40
Contribuição: A modificação proposta por este item pode gerar incertezas quanto ao conceito já definido na Resolução 574/2011 (Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM)). Note que a esse respeito, a despeito da Consulta Pública trazer nova definição de Prestadora de Pequeno Porte, a Resolução 574/2011 da ANATEL já dispunha e continua dispondo sobre este conceito, conforme infere-se do art. 3º, inciso X, da Resolução 574/2011: "Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Acessos em Serviço." Sendo assim, proponho que os conceitos, uma vez positivados pela norma, ainda que se trate de norma anterior, sejam mantidos de modo a evitar interpretações confusas. Trata-se de regra legislativa.
Justificativa: Evitar confusão de interpretação das normas. Veja que a Resolução 574/2011, também trata dos Serviços de Comunicação Multimidia. Portanto, salvo melhor juízo, a adoção de definições legais distinatas sobre a mesma matéria traz inseguranã jurídica aos aplicadores da norma e a seus destinatários.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:8/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Resolução - Art. 3º

Art. 3º Dar nova redação ao art. 74 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, que passará a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 74. As Prestadoras de Pequeno Porte que possuam número inferior a 5.000 (cinco mil) acessos em serviço ficam isentas das obrigações consubstanciadas no parágrafo único do art. 47 e no art. 48."

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 78494
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:13:53
Contribuição: Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 3º Dar nova redação ao art. 74 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, que passará a vigorar nos seguintes termos: "Art. 74. As Prestadoras de Pequeno Porte ficam isentas das obrigações consubstanciadas no parágrafo único do art. 47 e no art. 48."
Justificativa: Considerando que está em curso na ANATEL iniciativa de revisão do conceito de prestadora de pequeno porte e do conjunto de obrigações aplicáveis a essa categoria de prestadora, entendemos como recomendável não determinar nesse momento que apenas prestadoras com menos de 5.000 acesso em serviço estariam dispensadas das obrigações previstas no art. 47 e 48. Esse liminar pode estar sujeito a mudanças em curto prazo.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 78411
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:11:25
Contribuição: Art. 4º Esta Resolução não entrará em vigor e as questões referentes à disponibilidade dos serviços de telecomunicações serão objeto de nova consulta pública em conjunto com o novo Regulamento Geral de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Baseado no Acordão nº 238, de 24 de junho de 2016, item b, que, “após a realização da Consulta Pública, a proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços”. Assim, para que não haja qualquer desentendimento ou confusão em relação a vigência das obrigações trazidas neste novo regulamento, é preciso que haja dispositivo prevendo que as disposições do Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações não entrará em vigor a partir de sua publicação. Ainda, corroborando com a previsão constante da Agenda Regulatória desta r. Agência, onde o item de Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações – que englobará também a Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações – tem como previsão para o 1º semestre de 2016 apenas a finalização da Analise de Impacto Regulatório e a realização de consulta pública no 2º semestre de 2016. Neste ponto, a Telefônica ratifica seu entendimento de que é absolutamente fundamental que, na Consulta Pública a ser realizada em função do novo Regulamento da Qualidade, os aspectos referentes à Disponibilidade voltem a ser tratados, permitindo a análise integral e simultânea de todos os temas a serem incluídos, bem como das interfaces e interdependências entre eles.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 78393
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 14:09:34
Contribuição: Recomendável que as normas referentes ao tema disponibilidade dos serviços de telecomunicações não se tornem um regulamento autônomo, mas parte do novo Regulamento Geral de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: É entendimento comum a diversos agentes do setor que o regulamento sobre disponibilidade de serviços não deve vir a se tornar uma norma autônoma, mas, sim, apenas uma das partes integrantes do futuro regulamento de qualidade, a ser em breve submetido a Consulta Pública por essa r. ANATEL. Nesse sentido é o posicionamento do Ilmo. Conselheiro Aníbal Diniz. Em sua Análise nº 35/2016/SEI/AD, o Conselheiro sugere que “após a realização da Consulta Pública, a proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas, sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços”. Evidente, portanto, que a presente Consulta acaba por submeter à apreciação da sociedade apenas parte de um futuro regulamento, ou parte de um conjunto de regulamentos intercomunicáveis e que deveriam ser avaliados de forma integrada. Os agentes envolvidos no processo de Consulta à sociedade apenas podem tomar pleno conhecimento dos efeitos da regulamentação proposta e formular contribuições conclusivas se tiverem uma visão completa do conjunto regulamentar que a ANATEL se propõe a aprovar. Com tal fundamento, foram apresentados pedidos de adiamento da presente consulta visando integrar o debate em torno do regramento da disponibilidade de serviços à consulta sobre o futuro regulamento de qualidade. Além de assegurar o direito de prestadoras e demais agentes conhecerem todo o plano regulamentar em discussão antes de formular suas contribuições, essa medida permitirá às operadoras dirigirem esforços e eventuais investimentos de forma mais eficiente, uma vez que estarão cientes de toda a regulação em torno da qualidade de seus serviços e não apenas de uma parte dela.
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 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 77997
Autor da Contribuição: vanessam
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2016 13:42:49
Contribuição: Esta Resolução entra em vigor a partir de xxxx da data de sua publicação.
Justificativa: A Resolução não pode entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, tendo em vista que haverá necessidade de adequar o(s) sistema(s) para recebimento das informações. Cito por exemplo a revogação do inciso V do art. 3º e art. 21 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, proposto no artigo 2º inciso V desta proposta de Regulamento. A revogação trata do indicador SCM9, que atualmente é recepcionado pelo SGQ. No sistema, há diversas regras de validação, que impedem que prestadora envie os dados com informações faltantes. Ou seja, o sistema cobrará o envio do indicador SCM9, caso ele não seja ajustado. Se a Resolução entrar em vigor sem a previsão de um período para ajustes do(s) sistema(s), as prestadoras ainda deverão enviar dados que foram revogados por esta resolução, até que o(s) sistema(s) seja(m) ajustado(s). Além disso, deve-se avaliar se o(s) sistema(s) que recebe(m) informações de interrupção está(ão) alinhados com as regras definidas, o que também pode impedir que as prestadoras enviem as informações conforme determina esta resolução, por falta de adequação do(s) sistema(s). O prazo indicado no Art. 12, parágrafo único, não contempla a adequação do(s) sistema(s), ele é o prazo para a prestadora se adequar após a apresentação do formato de envio dos dados. Ou seja, o(s) sistema(s) precisa estar pronto para o recebimento dos dados para que a Anatel possa enviar as explicações de como devem ser registradas as informações e a prestadora ter o prazo para se adequar.
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 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 78316
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:23:24
Contribuição: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor quando da publicação do novo Regulamento Geral de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Baseado no Acordão nº 238, de 24 de junho de 2016, item b, que, “após a realização da Consulta Pública, a proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços”. - Assim, para que não haja qualquer desentendimento ou confusão em relação a vigência das obrigações trazidas neste novo regulamento, é preciso que haja dispositivo prevendo que as disposições do Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações não entrará em vigor a partir de sua publicação. - Ainda, corroborando com a previsão constante da Agenda Regulatória desta r. Agência, onde o item de Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações – que englobará também a Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações – tem como previsão para o 1º semestre de 2016 apenas a finalização da Análise de Impacto Regulatório e a realização de consulta pública no 2º semestre de 2016.
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 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 78466
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:38:39
Contribuição: Art. 4º Esta Resolução não entrará em vigor e as questões referentes à disponibilidade dos serviços de telecomunicações serão objeto de nova consulta pública em conjunto com o novo Regulamento Geral de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: - Lembramos o Acordão nº 238, de 24 de junho de 2016, item b, que determina que “após a realização da Consulta Pública, a proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços”. - Assim, para que fique claro qualquer questão em relação a vigência das obrigações trazidas neste novo regulamento, é preciso que haja dispositivo prevendo que as disposições do Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações não entrarão em vigor a partir de sua publicação, devendo ser objeto de nova consulta pública, em conjunto com o novo Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. - Ainda, corroborando com a previsão constante da Agenda Regulatória desta r. Agência, onde o item de Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações – que englobará também a Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações – tem como previsão para o 1º semestre de 2016 apenas a finalização da Análise de Impacto Regulatório e a realização de consulta pública no 2º semestre de 2016. - Neste ponto, o SindiTelebrasil ratifica seu entendimento de que é absolutamente fundamental que, na Consulta Pública a ser realizada em função do novo Regulamento da Qualidade, os aspectos referentes à Disponibilidade voltem a ser tratados, permitindo a análise integral e simultânea de todos os temas a serem incluídos, bem como das interfaces e interdependências entre eles.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 78522
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:34:58
Contribuição: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 dias da data de sua publicação.
Justificativa: A resolução requer uma "vacatio legis" uma vez que a disponibilidade das redes é um tema complexo e que precisa de tempo para adequações de sistema
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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:15/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 1º - caput

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e aos serviços de televisão por assinatura, e de compensação aos assinantes, em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 78271
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:35:09
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e aos serviços de televisão por assinatura, e de ressarcimento aos assinantes, em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços.
Justificativa: Tornar o texto adequado às propostas apresentadas nesta Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:296
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 1º - caput

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e aos serviços de televisão por assinatura, e de compensação aos assinantes, em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 78412
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:11:25
Contribuição: Alterar a redação para: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e aos serviços de televisão por assinatura, e de ressarcimento aos assinantes, em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços.”
Justificativa: A obrigação pecuniária prevista nesta proposta de regulamento fica melhor caracterizada como “ressarcimento” do que como “compensação”.
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 Total de Contribuições:296
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 Item:  Art. 1º - Parágrafo único.

Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular e contínua, em observância à Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9472/1997.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 78413
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:11:25
Contribuição: Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular, em observância à Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9472/1997, respeitadas as características técnicas de cada serviço.
Justificativa: As obrigações de continuidade do serviço são aplicáveis apenas àqueles prestados em regime público, conforme preceitua a Lei Geral de Telecomunicações, em seus artigos 63 e 79: “Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. [....] § 2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.” Desta forma, ainda que a Agência estabeleça que todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo aqui tratados (STFC, SMP, SCM e SeAC) tenham obrigações de regular prestação do serviço, estas não se confundem com a continuidade, aos moldes do STFC prestado em regime público.
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 Item:  Art. 1º - Parágrafo único.

Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular e contínua, em observância à Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9472/1997.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 78319
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:27:11
Contribuição: Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular, em observância à Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9472/1997.
Justificativa: As obrigações de continuidade do serviço são aplicáveis apenas àqueles prestados em regime público, conforme preceitua a Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 63 e 79: “Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. [....] § 2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.” - Ainda que a Agência estabeleça que todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo aqui tratados (STFC, SMP, SCM e SeAC) tenham obrigações de regular prestação do serviço, estas não se confundem com a continuidade, aos moldes do STFC prestado em regime público.
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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:19/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 1º - Parágrafo único.

Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular e contínua, em observância à Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9472/1997.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 78467
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:38:39
Contribuição: Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular, em observância à Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9472/1997, respeitadas as características técnicas de cada serviço.
Justificativa: - As obrigações de continuidade do serviço são aplicáveis apenas àqueles prestados em regime público, conforme preceitua a Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 63 e 79: “Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. [....] § 2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.” - Ainda que a Agência estabeleça que tenha obrigação de regular a prestação do serviço todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo aqui tratados (STFC, SMP, SCM e SeAC), a continuidade de todos não se confunde com a continuidade aos moldes do STFC prestado em regime público. - Além disso, há de se considerar que faz parte do complexo sistema de telecomunicações algumas características que impedem que o serviço esteja disponível de forma contínua, initerruptamente, como por exemplo, a realização de manutenções programadas da rede. - O conceito de “regular e contínua” não pode presumir que uma rede não necessite nem mesmo de interrupções periódicas programadas, para que sejam corrigidos problemas, realizadas atualizações, expansões, etc.
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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:20/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 1º - Parágrafo único.

Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular e contínua, em observância à Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9472/1997.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 78272
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:34:47
Contribuição: Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular, em observância à Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9472/1997, respeitadas as características técnicas de cada serviço.
Justificativa: Fazem parte do complexo sistema de telecomunicações características que impedem que o serviço esteja disponível de forma contínua ininterruptamente, como por exemplo, a necessidade de manutenção programada da rede, realizadas na maioria das vezes durante a madrugada, sendo imperceptível aos usuários. Além disso, é importante lembrar que, conforme a regulamentação atual, em especial a Lei Geral de Telecomunicações, apenas o STFC, que é prestado em regime público, tem obrigação de continuidade na prestação dos Serviços, conforme Art. 79, § 2º, do RSTFC. No Informe n.º 49/2015-PRRE/SPR, de 29/06/2015, que trata da Proposta desta Consulta Pública, a Anatel é expressa ao manifestar que a LGT determina a prestação dos serviços com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do Território Nacional para os demais serviços.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:49:20
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 Página:21/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 2º

Art. 2º Os dispositivos deste Regulamento não se aplicam às Prestadoras de Pequeno Porte, ressalvadas as obrigações referentes à informação ao público, compensação aos assinantes e guarda das informações.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 78330
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:35:44
Contribuição: Art. 2º Os dispositivos deste Regulamento não se aplicam às Prestadoras de Pequeno Porte, ressalvadas as obrigações referentes à informação ao público, ressarcimento aos assinantes e guarda das informações.
Justificativa: Tornar o texto adequado às propostas apresentadas nesta Consulta Pública.
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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:22/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 2º

Art. 2º Os dispositivos deste Regulamento não se aplicam às Prestadoras de Pequeno Porte, ressalvadas as obrigações referentes à informação ao público, compensação aos assinantes e guarda das informações.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 78414
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:11:25
Contribuição: Excluir este artigo.
Justificativa: Considerando se o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Consulta, e, em especial, que, conforme art. 3, I da Lei 9.472/2007, a oferta dos serviços de telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade adequados são direito dos usuários dos serviços de telecomunicações, esta Prestadora entende que as obrigações de regularidade e disponibilidade devem ser percebidas igualmente por todos os usuários, independentemente da prestadora contratada. Sendo assim, respeitando-se as peculiaridades dos serviços afetados, o previsto neste regulamento deve ser aplicado a, e exigido de, todas as prestadoras de cada serviço de forma isonômica. A hipótese de definir, para um mesmo serviço de telecomunicações, dois grupos distintos de prestadoras, com obrigações igualmente distintas em relação às obrigações de regularidade, acabaria levando à criação de dois grupos distintos de usuários, sendo que para os do primeiro grupo todos os direitos estariam assegurados, mas os usuários do outro grupo – os clientes das “prestadoras de pequeno porte” – não teriam as mesmas garantias.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
 Página:23/296
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo;

II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização – PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base – ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona – SDH); e,

III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 78415
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:17:38
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a definição de “Elementos de Alta Hierarquia”, conforme abaixo: “II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações; e,” Contribuição 2: Acrescentar as seguintes definições: “IV - Interrupção simples do STFC: É qualquer paralisação do STFC por período maior ou igual a 30 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário; V - Interrupção massiva do STFC: É a paralisação do STFC, por período maior ou igual a 30 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário, com afetação superior a 20% dos acessos no Município ou mais de 50.000 acessos, o que for menor. VI - Interrupção de Alta Hierarquia do STFC: É a paralisação do STFC, por período maior ou igual a 30 minutos, que tenha abrangência maior ou igual a 5% da planta da concessão ou que afete 100.000 ou mais acessos. VII - Interrupção simples do SMP: a) Municípios com uma única ERB: É a paralisação que afete a ERB por período maior ou igual a 30 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário b) Municípios com mais de uma ERB: É a paralisação que afete mais de 20% das ERB do município por período maior ou igual a 30 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário Para cálculo da afetação do município, devem ser consideradas todas as ERBs, independentemente da tecnologia (2G, 3G, 4G). VIII - Interrupção massiva do SMP: É a paralisação que afete o SMP, por falhas em períodos maiores ou iguais a 30 minutos, nos seguintes elementos de Core da rede: BSC, RNC e MGC. IX - Interrupção de Alta Hierarquia do SMP: É a paralisação que afete o SMP, por falhas em períodos maiores ou iguais a 30 minutos, nos seguintes elementos de Core da rede: HLR e HSS”
Justificativa: Justificativa para contribuição 1: Elementos de Alta Hierarquia devem ser aqueles que, dentro da topologia das redes de cada prestadora, podem acarretar significativo impacto em caso de falhas. A topologia de rede das prestadoras, e não somente a funcionalidade dos elementos de rede, determinará se a falha de um determinado elemento (seja ele de "alta hierarquia" ou não) trará um grande impacto para os consumidores ou não. Apesar de a intenção da Agencia ser apenas de exemplificar quais seriam estes possíveis elementos de alta hierarquia, não há menção especifica, por exemplo, para os elementos de alta hierarquia referentes à banda larga (SCM). Ainda, a evolução tecnológica poderá trazer outros elementos de maior importância/hierarquia dos que aqui apontados. Justificativa para contribuição 2: Os novos conceitos foram propostos para permitir a compatibilidade com o TAC em negociação com a Telefonica. Em relação ao tempo mínimo para caracterizar interrupção, cabe lembrar que, ao menos no âmbito do SMP, houve um Grupo de Trabalho com a participação de representantes das prestadoras e da Anatel, que definiu, desde 2013, o valor de 30 minutos. Uma eventual modificação neste valor deveria ser devidamente justificada, por meio de estudos técnicos que comprovem a inadequação do valor adotado até agora.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo;

II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização – PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base – ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona – SDH); e,

III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 78397
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 14:26:56
Contribuição: Modificação do inciso III, que passaria a ter a seguinte redação: III – Falha em rede de prestadora de serviço de telecomunicação: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço de propriedade ou sob o controle exclusivo da prestadora, relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados; Inserção do inciso IV, com a seguinte redação: IV – Falha individual de acesso do usuário: defeito ou condição anormal de funcionamento dos equipamentos ou sistemas instalados exclusivamente para provimento do serviço contratado.
Justificativa: Justificativa da modificação na redação do inciso III: Delimitação do conceito amplo de falha, enunciando com maior especificidade quais eventos podem ser considerados falhas na rede de uma prestadora de telecomunicações e possuem relevância para fins de apuração de interrupções. Justificativa da inserção do inciso IV: Para compreensão mais clara do art. 4º da proposta, faz-se importante incluir entre suas definições enunciado específico sobre o significado da expressão “falha individual de acesso do usuário”.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo;

II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização – PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base – ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona – SDH); e,

III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 78468
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:38:39
Contribuição: II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações; e,
Justificativa: - Elementos de Alta Hierarquia devem ser aqueles que, dentro da topologia das redes de cada prestadora, podem acarretar significativo impacto em caso de falhas. - A topologia de rede das prestadoras, e não somente a funcionalidade dos elementos de rede, determinará se a falha de um determinado elemento (seja ele de "alta hierarquia" ou não) trará um grande impacto para os consumidores ou não. - Apesar de a intenção da Agencia ser apenas de exemplificar quais seriam estes possíveis elementos de alta hierarquia, não há menção especifica, por exemplo, para os elementos de alta hierarquia referentes à banda larga (SCM). - Ainda, a evolução tecnológica poderá trazer outros elementos de maior importância/hierarquia dos que aqui apontados.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo;

II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização – PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base – ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona – SDH); e,

III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 78323
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:30:43
Contribuição: II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações; e,
Justificativa: - Elementos de Alta Hierarquia devem ser aqueles que, dentro da topologia das redes de cada prestadora, podem acarretar significativo impacto em caso de falhas. - A topologia de rede das prestadoras, e não somente a funcionalidade dos elementos de rede, determinará se a falha de um determinado elemento (seja ele de "alta hierarquia" ou não) trará um grande impacto para os consumidores ou não. - Apesar de a intenção da Agência ser apenas de exemplificar quais seriam estes possíveis elementos de alta hierarquia, não há menção especifica, por exemplo, para os elementos de alta hierarquia referentes à banda larga (SCM). - Ainda, a evolução tecnológica poderá trazer outros elementos de maior importância/hierarquia dos que aqui apontados.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo;

II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização – PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base – ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona – SDH); e,

III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 78377
Autor da Contribuição: allsantos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 10:26:40
Contribuição: ... IV - Falha individual do acesso de usuário: entendemos que essa ocorrência deva ser melhor definida, neste ponto da norma. V - Acessos em serviço: entendemos que esse conceito deva ser melhor explicitado, neste ponto da norma.
Justificativa: O sentido e alcance das expressões "falha individual do acesso de usuário" e "acessos em serviço" nos parecem merecedores de definições mais claras e precisas, neste ponto da norma.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo;

II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização – PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base – ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona – SDH); e,

III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 78273
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:36:34
Contribuição: II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização – PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base – ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona – SDH, Headends); e,
Justificativa: Incluir mais um elemento de alta hierarquia, denominado “Headends”.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo;

II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização – PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base – ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona – SDH); e,

III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 78347
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:41:23
Contribuição: Pela substituição do inciso III pelo seguinte texto: III – Falha na rede da prestadora: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço de propriedade ou sob o controle exclusivo da prestadora, relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados; Inclusão do inciso IV: IV – Falha individual de acesso do usuário: defeito ou condição anormal de funcionamento dos equipamentos ou sistemas instalados exclusivamente para provimento do serviço contratado, no endereço do usuário, composto por um ou mais pontos de acessos.
Justificativa: Busca-se uma definição mais específica do que é falha, detalhando se a mesma é na rede da prestadora ou decorre de ações do usuário final, a fim de evitar a contabilização de falhas cuja ação corretiva encontra-se fora do alcance da prestadora. Busca-se deixar claro o que é falha individual do acesso do usuário, estabelecendo parâmetros de excludente de responsabilidade, conforme disposto no Art. 4º., caput, limitando portanto a abrangência e utilização de termos genéricos que gerem dúvidas ou questionamentos futuros.
Anatel

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CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo;

II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização – PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base – ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona – SDH); e,

III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 77868
Autor da Contribuição: jmss
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/07/2016 13:22:10
Contribuição: Definir os conceitos de inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
Justificativa: As palavras são citadas no inciso III do artigo 6.º.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo;

II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e/ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização – PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base – ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona – SDH); e,

III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 78208
Autor da Contribuição: emorais
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2016 08:36:03
Contribuição: Incluir a definição abaixo: "Disponibilidade acordada do Serviço (DISPACORDADA): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência e em um determinado período de tempo, definidos em acordo específico entre um determinado usuário ou grupos de usuários e a prestadora;"
Justificativa: Os índices de disponibilidade gerais para o público nem sempre atendem as necessidades corporativas principalmente na prestação de serviços de redes de dados e telefonia móvel, devido ao alto nível de criticidade das operações das empresas, muitas vezes afetando sua produção, logística, vendas ou operação em geral. No caso da telefonia móvel essa disponibilidade seria definida para pontos fixos estabelecidos, tais como plantas industriais, edifícios de complexos empresariais ou outros pontos de interesses definidos nos contratos entre as operadoras e as empresas. As tentativas feitas com as operadoras para definição de mensuração de disponibilidade, principalmente na telefonia móvel, são descartadas pois elas se baseiam nos índices definidos pela regulamentação. Assim, havendo essa provisão de ser possível a definição de disponibilidade entre as partes, daria o amparo legal que as empresas e grupos de usuários precisam para negociar seus acordos de nível de serviços.
Anatel

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 Item:  Art. 4º - caput
CAPÍTULO III

DAS INTERRUPÇÕES

Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 78255
Autor da Contribuição: charlescc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 10:03:08
Contribuição: Alterar o texto conforme abaixo: Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, e o uso dos assinantes, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário.
Justificativa: Considera-se interrupção da prestação do serviço somente quando o usuário fica impedido de utilizar o serviço contratado. Não há que se falar em interrupção do serviço quando há apenas uma degradação do mesmo, mas que o assinante ainda pode utilizá-lo, como é a disponibilização do 2G em substituição temporária do 3G, uma vez que não houve interrupção da prestação do SMP, que foi o serviço contratado. Neste caso haverá somente uma redução da velocidade, mas não uma interrupção.
Anatel

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 Item:  Art. 4º - caput
CAPÍTULO III

DAS INTERRUPÇÕES

Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 78349
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:50:05
Contribuição: Inserir o § 4º: § 4º Na prestação de serviços cujo acesso seja feito através de radioenlaces via satélite, serão observadas as condições de propagação inerentes ao meio físico utilizado, observando-se a metodologia disposta pela União Internacional de Telecomunicações.
Justificativa: A inserção do parágrafo visa reforçar a utilização da parametrização do sistema visando atingir o nível de disponibilidade dos serviços prestados via satélite (DTH) conforme metodologia de cálculo recomendada pela União Internacional de Telecomunicações (ITU-R P.837-1 – Characteristics of Precipitation for Progagation Modeling – ITU – 1994, ITU-R P.838-2 – Specific Attenuation Model for Rain for Use in Prediction Method – ITU – 2003, ITU-R P.839-3 – Rain Height Model for Prediction Methods – ITU – 2001, ITU-R P.618-8 – Propagation Data and Prediction Methods Required for Design of Earth Space Telecommunication Systems – ITU – 2003, ITU-R P.1623 – Prediction Method of Fade Dynamics on Earth-Space Paths – ITU – 2003) que leva em consideração condições adversas inerentes à tecnologia em que o serviço é prestado.
Anatel

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 Item:  Art. 4º - caput
CAPÍTULO III

DAS INTERRUPÇÕES

Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 78378
Autor da Contribuição: allsantos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 10:26:40
Contribuição: Art. 4o. Para os fins de aplicação desta norma, e sem prejuízo das normas aplicáveis à temática da proteção e defesa do consumidor, no tocante aos vícios de qualidade na prestação de serviços, considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário.
Justificativa: No texto proposto, tem-se lançada uma definição do que seria, para efeitos de aplicação dessa norma, uma “interrupção”. O que ali se qualifica como “interrupção” do serviço, vale notar, é uma espécie de ocorrência claramente compreendida no tratamento dado ao vício de qualidade pelo Art. 20 do CDC, que, com precisão, cuida também de fixar, para tais ocorrências, as alternativas que se abrem ao consumidor, visando à reparação dos prejuízos que quaisquer dessas “falhas” (ou vícios, na dicção da lei) lhe ocasionar. Trata-se, segundo cremos, de um dos pontos conceitualmente mais preocupantes da proposta em exame, na medida em que, por meio de uma regulação setorial, abre-se espaço a interpretações que, de modo açodado e impreciso, poderão buscar uma espécie de “redefinição” de um conceito já há tanto claramente assentado na lei de proteção e defesa do consumidor – o que não nos parece adequado, necessário ou justificável. Além disso, em homenagens as boas práticas regulatórias já observadas em outras resoluções, sugerimos que o conceito de “falha individual do acesso de usuário” seja devidamente replicado no Art. 3o da presente minuta, que estabelece as Definições.
Anatel

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 Item:  Art. 4º - caput
CAPÍTULO III

DAS INTERRUPÇÕES

Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 78274
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:33:43
Contribuição: Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição total do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso do usuário, os casos fortuitos ou de força maior e ainda, considerando os critérios definidos neste Regulamento.
Justificativa: Tornar o texto adequado às alterações propostas nos parágrafos do Art. 4º abaixo. Além disso, a inclusão da expressão “total” deixa claro que, ao ocorrer problema com determinada tecnologia, mas que a outra tecnologia permaneça em funcionamento, não se deve em hipótese alguma caracterizar como interrupção de serviço, já que o usuário permanece com o serviço disponível suportado pela tecnologia em funcionamento. Também não merece ser penalizada a prestadora quando é vítima de casos fortuitos ou de força maior, como vandalismo, furto, roubo, etc., que podem provocar paralizações que fogem totalmente ao controle, responsabilidade e previsibilidade por parte das prestadoras.
Anatel

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 Item:  Art. 4º - caput
CAPÍTULO III

DAS INTERRUPÇÕES

Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 78328
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:33:45
Contribuição: Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a total fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário, caso fortuito e força maior.
Justificativa: Deve-se considerar como interrupção apenas as paralisações totais do serviço, ou seja, aquelas em que não há total fruição do mesmo. Da mesma maneira, deve ser excluída dessa caracterização as situações de caso fortuito e força maior.
Anatel

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 Item:  Art. 4º - caput
CAPÍTULO III

DAS INTERRUPÇÕES

Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 78469
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:38:39
Contribuição: Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de falha de responsabilidade da prestadora em sua rede que impeça totalmente a fruição do serviço, excluindo-se: i. os casos de falha individual do acesso de usuário; ii. os casos fortuitos ou de força maior (como, por exemplo, alagamentos e incêndios); iii. interrupções causadas por ações não autorizadas de terceiros sem vínculos com a prestadora (por exemplo, falta de energia, vandalismo, furto), que deverão ser comprovados através documentos específicos a serem enviados à Agencia Reguladora para aprovação; iv. interrupções programadas, devidamente comunicadas e realizadas nos horários previstos para tal.
Justificativa: - O SindiTelebrasil defende que apenas as paralisações TOTAIS do serviço, ou seja, aquelas em que não há total fruição do mesmo, sejam consideradas interrupções. - Exemplificamos: a paralisação de uma ERB 4G não necessariamente trará impactos ao consumidor, na medida em que o mesmo poderá estar coberto por outra ERB 3G, cuja fruição de voz e dados não será afetada. - Adicionalmente, sugerimos que sejam incluídas nas hipóteses em que não são consideradas interrupções, além de falha individual do acesso pelo usuário, o caso fortuito e a força maior. - Exemplo de caso fortuito seriam os episódios comprovados de vandalismo, furto, roubo, etc, que podem causar paralizações totais sem que a prestadora tenha dado causa ou mesmo previsto. - A prestadora não pode ser responsabilizada por eventos fortuitos, casos de força maior e eventos, muitas vezes criminosos, causados por terceiros sem qualquer vínculo com a empresa. - Além disso, paralisações de elementos de rede que não causem impacto à fruição do serviço não devem ser consideradas interrupções para os fins deste regulamento. - Por exemplo, a falha de uma ERB 4G, em uma área com boa cobertura 3G, capaz de absorver integralmente, durante o período da falha, o tráfego que seria cursado pela ERB 4G, não trará qualquer impacto ao usuário, pois a fruição dos serviços de voz e dados será mantida.
Anatel

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 Item:  Art. 4º - caput
CAPÍTULO III

DAS INTERRUPÇÕES

Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 78400
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 14:32:30
Contribuição: Modificação no caput do art. 4º, alterando sua redação para: Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a total fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário, caso fortuito e força maior.
Justificativa: Paralisações que reduzam momentaneamente a fruição plena do serviço pelo usuário não merecem ser confundidas com a total descontinuidade de seu provimento. Exemplo pode ser extraído do serviço de telefonia móvel: a ausência de comunicação com a rede 4G, eventualmente indisponível, pode ser suplantada pelo acesso momentâneo à rede 3G. Nesse caso, o serviço de comunicação voz e dados móvel não será afetado a ponto de ensejar o registro de um momento de interrupção do serviço. Além disto, é recomendável prever no corpo do próprio art. 4º que fortuitos externos, isto é, eventos inevitáveis, irresistíveis e externos à atividade das empresas de telecomunicações, não dão causa a dever de ressarcir ou indenizar os consumidores de seus serviços, nem devem ser computados pela ANATEL, em linha com a melhor doutrina sobre a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do próprio STJ.
Anatel

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 Item:  Art. 4º - caput
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Art. 4º Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 78416
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:17:38
Contribuição: Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de falha de responsabilidade da prestadora em sua rede que impeça totalmente a fruição do serviço, excluindo-se: i. os casos de falha individual do acesso de usuário; ii. os casos fortuitos ou de força maior (como, por exemplo, alagamentos e incêndios); iii. interrupções causadas por ações não autorizadas de terceiros sem vínculos com a prestadora (por exemplo, falta de energia, vandalismo, furto), que deverão ser comprovados através documentos específicos a serem enviados à Agencia Reguladora para aprovação; iv. interrupções programadas, devidamente comunicadas e realizadas nos horários previstos para tal.
Justificativa: A prestadora não pode ser responsabilizada por eventos fortuitos, casos de força maior e eventos, muitas vezes criminosos, causados por terceiros sem qualquer vínculo com a empresa. Além disso, paralisações de elementos de rede que não causem impacto à fruição do serviço não devem ser consideradas interrupções para os fins deste regulamento. Por exemplo, a falha de uma ERB 4G, em uma área com boa cobertura 3G, capaz de absorver integralmente, durante o período da falha, o tráfego que seria cursado pela ERB 4G, não trará qualquer impacto ao usuário, pois a fruição dos serviços de voz e dados será mantida.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 1º

§ 1º Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 78417
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:17:38
Contribuição: Alterar a redação para: “§ 1º Na prestação de serviços móveis, a interrupção do serviço fica caracterizada pela impossibilidade da fruição do mesmo, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes.”
Justificativa: A interrupção deve ser sempre analisada pelo eventual efeito causado aos usuários, e não apenas pelo dado puramente técnico. E, em muitas situações, a paralização de uma única ERB pode não ter qualquer impacto sobre a prestação do serviço. Por exemplo, se a paralização ocorrer num local coberto por mais de uma ERB e em horário de baixo tráfego, as ERBs restantes podem ser capazes de cursar, sem congestionamento, o tráfego que normalmente seria escoado pela ERB com problema, sem qualquer impacto, ou prejuízo, aos usuários. Importante notar que raciocínio semelhante se aplica a serviços fixos prestados por intermédio de acesso por cobertura de radiofrequência, como, por exemplo, STFC prestado com utilização de tecnologia FWT (Fixed Wireless Technology).
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 1º

§ 1º Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 77846
Autor da Contribuição: wtanji
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/06/2016 01:46:33
Contribuição: § 1º Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação das modalidades de acesso comercializadas, é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes.
Justificativa: O provedor de serviços de telecomunicação comercializa diversas modalidades de acesso, sendo que dentre estes, serviços correlatos com qualidades diferentes. É dever do provedor de acesso, havendo infra-estrutura disponível, garantir o serviço o qual foi contratado. Assim, se uma área oferece cobertura 4G, qualquer queda de sinal 4G, mesmo que ainda disponível H+ ou outra velocidade de acesso, deve ser caracterizada como interrupção de acesso visto que o consumidor é tarifado SEMPRE pela velocidade MAJORADA.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 1º

§ 1º Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 78401
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 14:36:45
Contribuição: Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: § 1º Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB deve ser considerada para cálculo da disponibilidade de Rede, sendo considerada como interrupção do serviço as interrupções descritas no Art. 5º, alínea “a”, ou aquelas que afetem simultaneamente serviços de voz e de dados.
Justificativa: A eventual paralisação do funcionamento de uma ERB não implica necessariamente a criação de uma “zona de sombra” perceptível aos consumidores, a ser enquadrada na hipótese regulamentar de interrupção de serviço, ainda que se possa considerar referida paralisação no cômputo do cálculo de disponibilidade de rede da prestadora.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 1º

§ 1º Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 78470
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:38:39
Contribuição: § 1º Na prestação de serviços móveis, é considerada paralisação quando afetar mais de 20% das ERBs por mais de 30 (trinta) minutos do Município com mais de uma ERB e quando afetar por mais de 30 (trinta) minutos Município com uma única ERB. As interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes, desde que o usuário fique totalmente sem serviço, pois caso uma tecnologia permaneça em funcionando e o serviço também, não será considerado interrupção.
Justificativa: - O SindiTelebrasil defende que não é qualquer paralisação de ERB que causará a interrupção do serviço. - Assim, qualquer paralisação da mesma poderá ser considerada no cômputo do cálculo de disponibilidade de rede da prestadora. - Entretanto, para o cálculo das interrupções do serviço, deverá ser considerado o texto do artigo 5, alínea a, ou aquelas que simultaneamente afetem os serviços de voz e dados.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 1º

§ 1º Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 78275
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:36:00
Contribuição: § 1º Na prestação de serviços móveis, é considerada interrupção do serviço qualquer paralisação que afetar mais de 20% das ERBs do município com mais de uma ERB, por mais de 30 (trinta) minutos, e quando afetar por mais de 30 (trinta) minutos municípios com uma única ERB. As interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes, desde que o usuário fique com o respectivo serviço de voz ou dados totalmente indisponível, pois caso uma tecnologia permaneça em funcionando e o serviço também, não será considerado interrupção.
Justificativa: Só pode ser considerada interrupção quando o usuário fica efetivamente com o serviço indisponível e impossibilitado seu uso, e não quando há apenas degradação na qualidade. Para estes casos, já há metas e obrigações, bem como aplicação de multas. Além disso, atualmente nossos planos de serviços não estão atrelados à velocidade ou tecnologia, apenas ao volume de dados. Portanto, caso a tecnologia 4G seja interrompida, o serviço se mantém disponível na tecnologia 3G, por exemplo, o que não configura de nenhuma forma interrupção de serviço. Ademais, todos os planos de serviço do SMP preveem expressamente em seus textos quais são as velocidades a que seus usuários terão acesso em cada tecnologia, conforme determina a Regulamentação vigente. Somente caberá considerar que houve interrupção caso o plano seja ofertado por velocidade e esta não for cumprida em razão da interrupção da tecnologia que garanta a velocidade contratada. Quanto ao tempo e ao percentual de elementos de rede afetados, é entendimento desta prestadora que considerar o serviço interrompido quando afetar apenas uma ERB é medida desarrazoada e que não encontra justa motivação. Tomemos como exemplo o Município de São Paulo, onde temos atualmente 982 ERBs licenciadas. Quando uma ERB sofre uma interrupção, a própria configuração da rede permite que as ERBs vizinhas supram a ausência do elemento de rede em falha, mantendo os serviços continuamente disponíveis para o usuário. Vale chamar a atenção para o fato de a Anatel tratar o tema como se não houvesse nenhuma padronização no setor, pela ausência de regra expressa na regulamentação do SMP e do SEAC, o que não é verdade, pois em grupos específico de trabalho que tratou das regras de ressarcimento ao usuário, em decorrência de interrupções no serviço, a Anatel tratou com as prestadoras e estabeleceu as regras hoje vigentes para interrupção e ressarcimento. O grupo do SMP, por exemplo, discutiu exaustivamente o assunto, inclusive com representantes das áreas técnica e regulatória, que resultou no acordo e adoção das práticas adotadas para os casos de interrupção e ressarcimento, que estão sendo totalmente ignorados pela Agência, sem sequer demonstrar na AIR qual o impacto econômico financeiro das alterações ora propostas. Por exemplo: Qual o motivo para alterar e considerar o tempo de 10 (dez) minutos, ao invés de 30 (trinta) minutos? Apenas porque as interrupções menores que 10 (dez) minutos representam 1 (um) % das interrupções? Esse ponto seria justificativa suficiente para esta alteração? Além disso, qual o impacto que esta alteração traz ao setor? Os usuários realmente não podem prescindir do serviço por mais de 10 (dez) minutos? Estas são respostas que deveriam ter sido apresentadas para suportar esta alteração, somadas a avaliação do impacto financeiro, pois estes são alguns dos pilares fundamentais da Agência: a motivação e a transparência. Além disso, as situações que provocam a real indisponibilidade do serviço deixando-o “fora do ar” (aqui nos referimos a algo mais abrangente do que a simples queda de um site) não é tratada de forma automática ou contingenciada, podendo ser vista como de natureza imprevisível. Assim, seu restabelecimento deve obedecer ao processo de recuperação de rede, que envolve algumas etapas onde exige uma temporização em cada uma delas. De forma macro, temos: a. alarme do evento; b. pré-análise; c. acionamento de equipe; d. deslocamento desta equipe até o local do evento; e e. ação desta equipe para recuperação do serviço. Os itens “a”, “b” podem levar aproximadamente 10 (dez) minutos e, a menos de exceções, o simples deslocamento da equipe pode levar muito mais de 30 (trinta) minutos. Assim, nas negociações do passado, foi considerado que 30 (trinta) minutos já se faziam uma meta bastante desafiadora no caso do SMP.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 1º

§ 1º Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 78523
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:34:58
Contribuição: § 1º Na prestação de serviços móveis, será considerado como interrupção qualquer paralisação que impossibilite totalmente a comunicação entre estações móveis e perdure por tempo suficiente para a caracterização de uma interrupção, nos termos desse regulamento, afetando a prestação dos serviços de voz e dados conjuntamente.
Justificativa: As interrupções são as que afetam o serviço, logo, não podem estar associadas à plataformas ou elementos de rede. A interrupção tem que ser continua e impedier a prestação do serviço como um todo. Conforme definição do Art. 4° da Resolução 477/2007: “Art. 4º Serviço Móvel Pessoal - SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento.” Sendo assim, para que o Serviço Móvel Pessoal esteja funcionando basta a possibilidade de comunicação entre as estações móveis, seja pelo serviço de dados ou pelo de voz. Assim, dada a definição explicita da resolução 477/2007, uma interrupção no SMP só pode ser caracterizada caso nenhum serviço de comunicação esteja em funcionamento, ou seja, para ser interrupção deve afetar a universalidade dos serviços de maneira que nenhuma comunicação entre estações móveis seja possível. Importante ainda mencionar a possibilidade de mudança automática de tecnologia não poder ser considerada interrupção. A complexidade das tecnologias, o contante incremento na resiliência das redes traz a falsa percepção que o serviço fica indisponível quando na verdade ele apenas ofertou ao cliente alguma outra rede que lhe dá continuidade na prestação do serviço de comunicação. Esse é o caso das redes 4G momentaneamente suportarem a demanda de dados na rede 3G e vice versa, nesses casos não há que se falar em interrupção do serviço, já que foi mantida, a comunicação entre as estações móveis. Adotar posicionamento diferente desse, seria contrariar o próprio regulamento do SMP, que traz expressamente a disposição de apenas e tão somente a possibilidade de comunicação entre as estações móveis para o funcionamento do serviço, sem distinções entre Voz e Dados. Adicione-se ainda o fato que uma visão do conceito de interrupção do serviço deve sempre se manter aderente aos avanços tecnológicos das redes, dos terminais e das forma como usam a rede o que não encontra-se refletido no texto originalmente proposto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 4º, § 1º

§ 1º Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 78331
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:36:14
Contribuição: § 1º Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB deve ser considerada para cálculo da disponibilidade de Rede, sendo considerada como interrupção do serviço as interrupções descritas no Art. 5º, a, ou aquelas que afetem simultaneamente serviços de voz e de dados.
Justificativa: Tendo em vista que a paralisação de uma ERB não determina necessariamente a suspensão total do serviço, o texto foi ajustado para refletir essa realidade, determinando que a paralisação da ERB deverá ser considerada no cômputo do cálculo de disponibilidade de rede da prestadora. Entretanto, para o cálculo das interrupções do serviço, deverão ser considerados o texto do artigo 5, a, ou aquelas que simultaneamente afetem os serviços de voz e dados.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
 Página:47/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 78473
Autor da Contribuição: nife
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 18:57:46
Contribuição: O consumidor precisa de qualidade e confiabilidade em serviços essenciais. Colocar punição para interrupções continuas maior ou igual a 10 minutos parece, em primeira instância, algo bastante interessante para o consumidor; porém algo mais seguro seria também falar em autonomia mínimas importantes, principalmente em caso de catástrofes naturais, apagões, etc.. A Telebrás tinha tudo isso muito bem definido e para tanto existiam Práticas que regulamentavam, exemplo disso é a Pratica 240-500-700 que tratava com abrangência os dados para padrões de calculo de autonomia para sistemas de CC de acordo com as característica das estações ( assistidas e não assistidas). Portanto, seria interessante rever e colocar metas de autonomias mínimas de acordo a classificação da localidade, numero de usuário, acessibilidade, etc. No documento "Analise do Processo No.35/2016/SEI/AD, verifica-se o seguinte texto no Item 4.55: Exclusão do Capítulo das Medidas de Prevenção Foi excluído o Capítulo III - Das Medidas de Prevenção, do Título III do Regulamento, que trazia obrigações relacionadas à autonomia em caso de falta de energia elétrica comercial e também à exigência de sistemas de supervisão remota. Embora tais questões tenham se mostradas relevantes em avaliações pretéritas, entendeu-se, em nova avaliação, que a Anatel não deve adentrar em questões de cunho operacional, pois compete à prestadora avaliar a melhor forma de gerir os recursos de sua rede. A imposição de regras que invadem a gestão técnica operacional da prestadora extrapola a atuação da Agência, podendo acarretar custos ineficientes ao setor, sem garantia de melhoria dos serviços. O Art.6° do Capitulo 1, desta consulta, trata de interrupção Excepcional e de acordo com as definições ali colocadas fica difícil pensar o que é problema operacional e o que é um fator externo.
Justificativa: São questões de cunho operacional, mas a relevância a vital e a Agencia não estará extrapolando sua atuação e, sim exigindo um sistema de telecomunicação que assegure serviços essenciais ao consumidor
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 78333
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:40:24
Contribuição: § 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 30 (trinta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.
Justificativa: Ainda que os regulamentos anteriores previssem tempos distintos para caracterização da interrupção, acredita-se que a padronização é benéfica não apenas ao usuário, mas também para as prestadoras quando da comunicação à Agência, a identificação do usuário e ao ressarcimento do mesmo. Contudo,discorda-se do tempo estabelecido no regulamento, até porque não houve, na Análise de Impacto Regulatório, justificativa de adoção do ponto de corte em 10 minutos. O tempo igual ou superior a 10 minutos é comprovadamente insuficiente para qualquer ação/reação a ser tomada pela prestadora na correta constatação da interrupção e avaliação das causas desta, bem como a devida comunicação aos usuários. Assim, entende-se que o tempo hábil para constatação da interrupção do serviço é o tempo contínuo igual ou superior a 30 minutos.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
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 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 78211
Autor da Contribuição: lbelisa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2016 21:08:22
Contribuição: § 2º Serão consideradas para efeito deste Regulamento as interrupções: I- com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos; II- intermitentes, assim consideradas aquelas interrupções que ocorram com menos de 4 (quatro) minutos de intervalo, que se repitam durante período igual ou superior a 10 (dez) minutos.
Justificativa: Muitas vezes a interrupção do serviço não é contínua durante um período de tempo, mas intermitente. Na prática o sinal de celular continuamente "desaparece" e "volta", a internet continuamente "cai". Em qualquer caso não é possível usar o serviço porque as ligações telefônicas (fixas ou móveis) e o uso da internet demandam um intervalo mínimo de tempo para terem algum resultado e atingirem seu objetivo (acessar sites, realizar ligações, baixar arquivos etc).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 78524
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:34:58
Contribuição: § 2º Somente as interrupções com duração contínua igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.
Justificativa: Melhorar a redação conforme proposta.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 78387
Autor da Contribuição: HNS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 13:52:20
Contribuição: A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Iniciamos nossa contribuição abordando o artigo 4 - § 2° que discursa sobre a duração mínima das interrupções consideradas nesta consulta como sendo de 10 minutos contínuos. Ressaltamos que os serviços de telecomunicações de interesse coletivo utilizam-se de plataformas distintas que empregam diferentes meios de transmissão. Especificamente para as plataformas de comunicação via satélite, as condições climáticas típicas de um pais tropical como o Brasil implicam em eventos de chuvas com grande volume de precipitação e cuja duração é por vezes maior do que 10 minutos. Desta forma, considerando o exposto acima, propomos que para os serviços que trafegam através de tecnologia satelital, o tempo mínimo para a classificação de uma interrupção seja de 30 minutos .
Justificativa: Necessidade de se considerar as particularidades de interrupções quando em redes de comunicações via satélite.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 78276
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:36:51
Contribuição: § 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 30 (trinta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.
Justificativa: Adequar ao texto, conforme proposta do Art. 4º, § 1º e sua justificativa.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 77889
Autor da Contribuição: cyamagi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/07/2016 09:02:33
Contribuição: Não concordo, assim como somos cobrados deste os segundos iniciais da utilização do serviço, a reciprocidade pela operadora deve ser no mesmo tempo, isto é, deverão ser considerados o instante imediato da interrupção.
Justificativa: Não concordo, assim como somos cobrados deste os segundos iniciais da utilização do serviço, a reciprocidade pela operadora deve ser no mesmo tempo, isto é, deverão ser considerados o instante imediato da interrupção.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 78379
Autor da Contribuição: allsantos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 10:26:40
Contribuição: Art. 4o, § 2o. Para fins do disposto nos arts. 12 a 19 deste Regulamento, serão consideradas somente as interrupções com tempo contínuo igual ou superior a: a) 5 minutos, para os serviços de Internet e SPM; b) 10 minutos, para os serviços de televisão por assinatura e STFC.
Justificativa: Conceitualmente, registramos que, na forma proposta, a teor deste dispositivo, resta fixada uma objetiva limitação do universo de ocorrências capazes de caracterizar uma “interrupção”, de modo a suscitar as consequências que a própria norma estabelece, em tais casos, para as operadoras. Abaixo do tempo mínimo proposto (10 minutos), quaisquer “falhas” não caracterizariam “interrupções” aptas a materializar a indisponibilidade de serviço de que trata o normativo – nem tampouco, por conseguinte, de ensejar para as operadoras as consequências ali também definidas. Que se conjecture acerca da oportunidade do estabelecimento de tempos mínimos a partir dos quais devam ser acionados os mecanismos de informação ao regulador e o público, em geral, acerca dos eventos de indisponibilidades dos serviços, parece-nos razoável; daí a se estabelecer um limite temporal abaixo do qual estariam as operadoras isentas de quaisquer das consequências de que trata o próprio normativo em exame (o que se depreende do texto do art. 4, § 2o., aqui analisado), parece-nos inapropriado. Porém, notadamente, no que toca aos deveres de indenização, não nos parece aceitável a proposta - pelo que, sugere-se nova redação do caput, na forma acima. Os itens "a" e "b", acima, refletem nossa sugestão acerca dos tempos adequados para os diversos cenários tratados no dispositivo.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 78348
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:46:56
Contribuição: Inserir o § 2º: § 2º Na prestação de Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, entende-se por interrupção a paralização total e simultânea na distribuição de conteúdos de áudio e vídeo na forma de pacotes. Alteração do parágrafo 2º. conforme segue: § 3º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 60 (sessenta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.
Justificativa: Tal como foi feito com a especificação de paralisações para Serviço Móvel Pessoal - SMP, entende-se imprescindível a criação de conceito específico para a prestação do serviço de acesso condicionado. Busca-se, portanto, clarificar o conceito de “interrupção do serviço” ao limitar sua ocorrência a eventos que impeçam a fruição integral do serviço, excluindo eventos parciais e isolados, a fim de dirimir possíveis dúvidas que possam surgir. A tecnologia DTH (Direct to Home), por exemplo, é uma das modalidades de serviços de acesso condicionado, que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação de serviço. É certo que o fato de um ou outro canal ter sido interrompido momentaneamente não configura a interrupção do sinal de transmissão do serviço de DTH, cuja prestação aos assinantes se dá na forma de pacotes, compostos por diferentes canais. Além disso, há casos em que nem todos os assinantes daquela localidade possuem em seu pacote os canais que ficaram indisponíveis. E mais, em outras situações, a indisponibilidade se dá com relação a canais oferecidos gratuitamente aos usuários (canais cortesia e canais de distribuição obrigatória), casos nos quais não resta a menor dúvida que os assinantes não foram monetariamente onerados. Portanto, há de se ressaltar que eventual problema no envio de sinal pelo satélite ocasionaria a ausência de sinal generalizada, ou seja, interrupção em todo território nacional. Vale reaver, para maior esclarecimento, a definição de interrupções proposta na reunião realizada na sede da Anatel em 16/10/2014, e o entendimento da Agência formalizado na Ata de reunião: “Interrupção: Paralisação do serviço de telecomunicações, com mais de 10 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora, que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário; Item 40 da Ata: Em seguida foi apresentada a dúvida sobre o ressarcimento da TV por assinatura, se deve ser calculado em função de cada canal eventualmente interrompido, proporcionalmente ao total de canais do assinante, ou se não avalia a citada proporção. A Agência esclareceu que a Agência deve receber informações sobre interrupções do serviço prestado, não sendo, portanto, necessário o encaminhamento de informações de canais interrompidos. No que tange ao ressarcimento, foi esclarecido pela Net e Sky que não há ferramentas técnicas disponíveis às empresas para monitoramento de interrupções de conteúdo, canal a canal, à exceção dos pacotes contratados à parte, como “Pay per view”, nos quais há monitoramento exclusivo. Quanto ao assunto, ficou estabelecido que a comunicação à Anatel e o ressarcimento se dará por interrupção do serviço SeAC e não pela interrupção individualizada do canal, até em razão de que, normalmente, a conta que se faz analisando 1 canal dentro dos pacotes ofertados, ocasiona resultados abaixo de 1 centavo ao assinante.” Assim, não se pode considerar que casos de intermitência pontual se configurem como interrupção, haja vista que não atingem uma área específica ou a prestação do serviço, mas apenas um ou outro canal do pacote contratado pelo assinante. Conforme disposto pela própria Anatel no Informe nº 49/2015-PRRE/SPR, “[e]ste critério busca definir um limite razoável a partir do qual se justifica o controle das interrupções e a exigência das obrigações relacionadas, sem imputar custos desnecessários ao setor” . Assim, conforme exposto na própria Análise de Impacto Regulatório de junho de 2015, é necessária “uma meta estabelecida que considere tanto as limitações intrínsecas das redes quanto as necessidades dos usuários” . Inclusive, no Parecer nº 01486/2015/PFE-ANATEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal Especializada indaga, para fins de motivação, um dos elementos essenciais do ato administrativo, quais as razões ensejadoras desse intervalo temporal de 10 (dez) minutos, que não foram em momento algum esclarecidas nos autos do Processo que culminou esta Consulta Pública. Em resposta a essa indagação , a própria área técnica da Anatel coloca que o critério dos 10 (dez) minutos não foi proposto com base em estudos e não foi corretamente avaliado quanto aos impactos econômicos para as prestadoras: “A PFE sugere que sejam apresentadas as razões que ensejaram o critério dos 10 (dez) minutos estabelecidos no art. 8º da proposta original. Inicialmente, cabe destacar, que os sistemas de telecomunicações não estão imunes a falhas, principalmente pela complexidade da estrutura das redes e pelas diversas variáveis envolvidas, muitas das quais independem da operadora, como por exemplo, interrupções decorrentes de obras públicas (e.g.: escavações), acidentes, vandalismos, fenômenos naturais (e.g.: chuvas, sol, tempestades), falta de energia elétrica comercial, etc. Assim, mesmo que as redes sejam bem dimensionadas e dotadas de robustos sistemas de redundância e contingências (rotas alternativas, duplicidade de sistemas, etc.), elas ainda estão suscetíveis a falhas e interrupções do serviço. Nesta ótica, a proposta regulamentar busca priorizar as interrupções que realmente tragam impacto significativo junto à sociedade, sem impactar em custos desnecessários ao acompanhamento e controle de tais eventos, seja para as prestadoras seja para a Anatel. Isso não significa que os casos de interrupção abaixo de 10 (dez) minutos não serão tratados pela Agência. Na verdade, tais casos geram degradação na prestação do serviço e estarão refletidos nos indicadores de qualidade definidos na regulamentação (RGQs), que são acompanhados sistematicamente pela Anatel.” Cabe mencionar também que, fazendo-se um benchmark com outros países da América Latina, em relação aos períodos de tempo para que se considere a ocorrência da interrupção do serviço verificou-se que são muito distantes dos 10 (dez) minutos consecutivos ora propostos, sendo de 2 (duas) horas no Equador e de 60 (sessenta) minutos no Peru. No Chile, a obrigação de ressarcimento do usuário só se configura quando as interrupções excederem 6 (seis) horas em um dia ou 12 (doze) horas contínuas, já na Colômbia, a obrigação somente existe quando a interrupção se der por mais de 16 (dezesseis) horas contínuas ou 24 (vinte e quatro) horas somadas. Ou seja, essa proposta de regulamentação, de interrupções com tempo maior ou igual a 10 (dez) minutos, se mostra completamente desparametrizada até mesmo quando comparada com países com infraestruturas e economias similares ao Brasil, além de estar totalmente destoante com a realidade dos serviços de telecomunicações. Nesse sentido, já é possível identificar que os 30 (trinta) minutos hoje utilizados na regulamentação em vigor, se mostram insuficientes, razão pela qual sugerimos sua alteração na forma proposta. De acordo com estudo interno, constatamos que falhas que podem ser regularizadas por meio do atendimento remoto necessitam de, no mínimo, 40 (quarenta) minutos para sua solução, enquanto falhas que necessitam atendimento em campo levam em média, pelo menos 60 (sessenta) minutos para serem plenamente solucionadas. Tal intervalo de tempo leva em consideração a geração do alarme, identificação da falha, movimentação técnica para normalização e finalização do ticket da falha. Ademais, em muitas ocorrências, a correção da falha não depende única e exclusivamente das equipes internas da Prestadora, mas também da eficiência e prestação de outras empresas de telecomunicações. Assim, o tempo de 10 (dez) minutos para a caracterização das interrupções se mostra irrazoável e incompatível com a realidade da prestação do serviço. Especificamente para as prestadoras de SCM, cujas interrupções atualmente são caracterizadas quando possuem tempo igual ou superior a 30 (trinta) minutos contínuos, a alteração desse parâmetro para 10 (dez) minutos contínuos aumentaria em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) o número de ocorrências de interrupções, as quais somente poderiam ser evitadas com a existência de redundância em 100% da rede, o que demanda investimentos vultosos que, no final, impactariam também o consumidor, pois a prestação do serviço sendo mais custosa, o serviço prestado também se tornaria mais caro. Ainda, o aumento demasiado nos custos de prestação dos serviços termina por desestimular a prestação do serviço, bem como inviabiliza, por questões de budget, o lançamento de novos sites e o investimento nas redes já existentes. Assim, com base na razoabilidade e proporcionalidade entre as medidas adotadas e os resultados obtidos, sugere-se que esse critério seja de 60 (sessenta) minutos, principalmente considerando que pela redação proposta na Consulta Publica, não mais haverá a distinção temporal entre interrupções não programadas e interrupções programadas, o que já impactará significativamente na operação, ou, no limite, que se mantenha o critério atual de 30 (trinta) minutos contínuos para interrupções não programadas (falhas incidentes), considerando que, a manutenção do tempo já previstos na regulamentação do SeAC e SCM reduziria o impacto e consequentemente o ônus às prestadoras na medida que estas já adotam este critério para ressarcimento de interrupções não programadas aos seus usuários.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:49:20
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 78471
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:38:45
Contribuição: § 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 30 (trinta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.
Justificativa: - Ainda que os regulamentos anteriores estipulassem tempos distintos para caracterização da interrupção, acreditamos que a padronização é benéfica, não apenas ao usuário, mas também para as prestadoras quando da comunicação à Agência, à identificação do usuário e ao ressarcimento do mesmo. - Contudo, ousamos discordar do tempo estabelecido no regulamento, até porque não houve, na Análise de Impacto Regulatório, justificativa de adoção do ponto de corte em 10 minutos. - O tempo igual ou superior a 10 minutos é comprovadamente insuficiente para qualquer ação/reação a ser tomada pela prestadora na correta constatação da interrupção e avaliação das causas desta, bem como a devida comunicação aos usuários. - Cabe lembrar que, ao menos no âmbito do SMP, houve um Grupo de Trabalho com a participação de representantes das prestadoras e da Anatel, que definiu, desde 2013, o valor de 30 minutos. - Uma eventual modificação neste valor deveria ser devidamente justificada, por meio de estudos técnicos que comprovem a inadequação do valor adotado até agora - Assim, sugerimos a padronização de tempo continuo igual ou superior a 30 minutos para consideração de interrupção.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 78402
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 14:39:02
Contribuição: Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: § 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 60 (sessenta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.
Justificativa: O intervalo de 10 minutos é comprovadamente insuficiente para a detecção da causa de uma eventual interrupção e para que a pertinente ação corretiva surta efeito, por mais imediata que seja sua adoção. Além disto, é preciso frisar que atualmente apenas os eventos de interrupção com duração superior a 30 minutos contínuos são computados para prestadoras do SCM e do STFC. Certamente a abrupta redução (de 30 para 10 minutos) da janela de interrupção considerada pelo regulamento traz às prestadoras significativos impactos financeiros e operacionais, que, entretanto, não foram abordados na Análise de Impacto Regulatório que instrui a presente Consulta. Rápida pesquisa na regulação dos demais países latino-americanos revela que os intervalos considerados são superiores ao sugerido pela ANATEL. No Chile, por exemplo, país entre os mais desenvolvidos do bloco considerado, só há obrigação de ressarcimento ao usuário após o decurso de 6 horas de interrupção em um mesmo dia ou 12 horas contínuas. Pelo exposto, e para acomodar a diversidade das características técnicas das redes dos serviços ora regulados a partir de uma mesma resolução, sugere-se a adoção do intervalo de 60 (sessenta) minutos.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 4º, § 2º

§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 78418
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:17:38
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação para: “§ 2º Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 30 (trinta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento.” Contribuição 2: Inserir um novo §3º, conforme segue: “3º Para os serviços de televisão por assinatura, devem ser consideradas apenas as interrupções relativas às atividades de Distribuição, tais como definidas no art. 2º, X, da Lei 12.485/2011.”
Justificativa: Justificativa para contribuição 1: Em relação ao tempo mínimo para caracterizar interrupção, cabe lembrar que, ao menos no âmbito do SMP, houve um Grupo de Trabalho com a participação de representantes das prestadoras e da Anatel, que definiu, desde 2013, o valor de 30 minutos. Uma eventual modificação neste valor deveria ser devidamente justificada, por meio de estudos técnicos que comprovem a inadequação do valor adotado até agora Justificativa para contribuição 2: Simplesmente esclarecer os limites da abrangência deste regulamento em relação aos serviços de televisão por assinatura. Neste ponto, cabe salientar que a Lei 12.485/2011 definiu que a comunicação audiovisual de acesso condicionado está dividida em quatro atividades distintas e sequenciais: Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição, sendo que há restrição legal quanto à participação de prestadoras de serviços de telecomunicações (entre as quais se inserem as prestadoras do SeAC) nas atividades de Produção e Programação, e vice-versa. Sendo assim, há que se diferenciar, para todos os fins, as responsabilidades de cada parte em algum evento que possa ser percebido como “interrupção” pelo usuário. Notadamente, as prestadoras de serviços de telecomunicações, responsáveis pela atividade de Distribuição, não podem ser responsabilizadas, ou penalizadas, se alguma entidade responsável pela atividade de Programação deixar de entregar o sinal nas condições acordadas entre as partes.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
 Página:59/296
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 Item:  Art. 5º

Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de:

a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou,

b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 78419
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:17:38
Contribuição: Alterar a redação para: “Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de:” a) No STFC, é a paralisação, por período maior ou igual a 30 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário, com afetação superior a 20% dos acessos no Município ou mais de 50.000 acessos, o que for menor; b) No SMP, é a paralisação que afete o SMP, por falhas em períodos maiores ou iguais a 30 minutos, nos seguintes elementos de Core da rede: BSC, RNC e MGC.
Justificativa: Permitir a compatibilidade com o TAC em negociação com a Telefonica. Em relação ao tempo mínimo para caracterizar interrupção, cabe lembrar que, ao menos no âmbito do SMP, houve um Grupo de Trabalho com a participação de representantes das prestadoras e da Anatel, que definiu, desde 2013, o valor de 30 minutos. Uma eventual modificação neste valor deveria ser devidamente justificada, por meio de estudos técnicos que comprovem a inadequação do valor adotado até agora.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 5º

Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de:

a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou,

b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 78403
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 14:47:48
Contribuição: Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 5º. Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de 60% (sessenta por cento) dos acessos em serviço da prestadora no município.
Justificativa: A alteração do percentual visa refletir uma falha que afete a maior parte dos assinantes dentro de um município. Além disto, resguarda prestadoras com bases de clientes não tão expressivas. A interrupção com repercussão sobre 20% (vinte por cento) de uma base de clientes não tão expressiva atinge um conjunto de clientes ainda reduzido, que não deveria ser suficiente para ensejar o enquadramento dessa hipotética interrupção como massiva.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 5º

Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de:

a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou,

b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 78476
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 18:57:59
Contribuição: Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 50 (cinquenta) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor, para serviços fixos (e.g. STFC, SCM e SeAC); ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município, para serviços móveis.
Justificativa: Alínea "a": - A contribuição visa adequar a metodologia, considerando como interrupção massiva 20% ou 50 mil acessos, o que for menor, em relação aos serviços fixos. - Ainda, inserimos todos os serviços que seriam considerados fixos, para que não paire dúvidas sobre quais serviços a norma se aplica. Alínea "b": - Adicionalmente à contribuição à alínea “a”, inserimos ao final da alínea “b” que a previsão de interrupção massiva quando atingidos 20% dos elementos de rede de acesso se aplica somente aos serviços móveis.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 5º

Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de:

a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou,

b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 78334
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:43:36
Contribuição: Para clareza da interpretação da regra de interrupção massiva, sugere-se a exclusão do item (b), ficando assim: Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor.
Justificativa: Pois, mantendo-se os dois itens, entende-se que haverá confusão na aplicação do artigo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 5º

Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de:

a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou,

b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 78380
Autor da Contribuição: allsantos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 10:26:40
Contribuição: Sugere-se uma redação mais simples, dado que o texto acima (“20% dos elementos de rede de acesso”) nos parece inviabilizar o controle público sobre as práticas do setor, por sua complexidade.
Justificativa: Acreditamos que o termo “acessos em serviço” deveria ser um conceito tratado no art. 3o (Definições) de forma mais detalhada, bem como julgamos que o termo “20% dos elementos de rede de acesso” é conceito complexo, de difícil controle público, o que, na prática, reduz a transparência do modelo proposto e, por conseguinte, também sua efetividade.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de:

a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou,

b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 78350
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:50:49
Contribuição: Alteração do Art. 5º. Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de 60% (sessenta por cento) dos acessos em serviço da prestadora no município.
Justificativa: A alteração do percentual visa refletir uma falha que efetivamente seja uma interrupção massiva, ou seja, que afete a maior parte dos assinantes dentro de um município. Para prestadoras do serviço de comunicação multimídia (SCM) que buscam atender pequenas localidades, remotas e com infraestrutura mais precária, este item se torna inócuo, pois os elementos de rede de acesso da prestadora seriam poucos e qualquer falha em um deles representaria mais de 20% dos elementos de rede naquele município, ou seja, qualquer interrupção seria considerada massiva, mesmo não atingindo quantidade significativa de usuários. Ademais, atualmente não há uma definição objetiva sobre o que são os elementos de rede. A exemplo, existem associadas que prestam serviços em localidades pequenas possuindo menos de 50 assinantes. Nestes casos, havendo uma falha que atinja 10 assinantes, já seria caracterizada como sendo interrupção massiva nos moldes definidos pela proposta original de texto, passível de uma série de comunicações e ônus operacionais sem motivos claros que os justifiquem. Desta forma, pelo princípio da razoabilidade e motivação faz-se imprescindível que quaisquer ônus excessivos imputados às prestadoras sejam devidamente fundamentados pelo regulador.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de:

a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou,

b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 78279
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:38:43
Contribuição: Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva aquela que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 50 (cinquenta) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.
Justificativa: Adequar ao texto, conforme proposta do Art. 4º, § 1º e sua justificativa.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de:

a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou,

b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 78388
Autor da Contribuição: HNS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 13:57:19
Contribuição: A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Referente ao artigo 5, para o caso de redes de transporte via satélite, onde a cobertura se dá a nível nacional ou setorizado em áreas de cobertura, acreditamos que seria mais factível e apropriado que a interrupção massiva seja considerada para uma interrupção de serviço de 20% do total de acessos (assinantes) atendidos pela plataforma de serviços via satélite e não por município como está sendo proposto nesta CP
Justificativa: Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 5º

Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de:

a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou,

b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 78525
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:34:58
Contribuição: Art. 5º Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) Nos municípios com mais de 10 (dez) mil acessos, 20% (vinte por cento) da quantidade total de acessos de uma prestadora ou que afete mais de 10 (dez) mil acessos da prestadora em determinado município; ou, b) Nos demais municípios, 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município.
Justificativa: Neste caso deve ser fixado um limite mínimo de acessos para que o item a) seja válido. Não mantém coerência lógica com a previsão desse dispositivo Esse dispositivo não coaduna com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade previsto na Carta Magna de 1988, a caracterização de interrupção tem a consequência lógica de ressarcimento por indisponibilidade do serviço ao consumidor que efetivamente sofreu prejuízo, ao definir o limite como “município” a regra em questão traz disparidade na aplicação dos ressarcimentos devidos aos consumidores, pois a prestadora se veria obrigada a efetuar o ressarcimento a todos os consumidores do município independentemente se este, sofreu prejuízo ou não.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir:

I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel;

II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou,

III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 78474
Autor da Contribuição: nife
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 18:57:46
Contribuição: O item III faz referência a "força maior ou caso fortuito" que acarrete a interrupção da prestação de serviço. Isso significa que no caso de uma catástrofe natural os serviços podem simplesmente ficar indisponível e não haverá qualquer questionamento?? E este evento não entrará no calculo de disponibilidade conforme Art.9° paragrafo 2°??
Justificativa: Pelas definições de Interrupção Excepcional dada pelo Art.6° parece que todas as causas de interrupções ali se encaixam, portanto não serão considerada para calculo das disponibilidade. Vai acabar numa batalha judicial, enquanto o consumidor já terá sofrido as consequências que podem custar desde danos materiais até vidas humanas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir:

I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel;

II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou,

III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 78281
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:40:38
Contribuição: III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, tais como furto, vendavais, temporais, incêndio, roubos, e vandalismo, entre outras, comprovado pela prestadora, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
Justificativa: Observe-se que vendavais, temporais, incêndio, roubo, furto e vandalismo, são situações em que são impossíveis de prever e estão fora do escopo de responsabilidade das prestadoras. Tal fato é relevante, dado que ocorrem com frequência e precisam ser enfrentados pela Anatel como uma situação real e alheia à nossa vontade, sem, no entanto, transferir a responsabilidade/ônus destes casos para as prestadoras do serviço, que são vítimas, como qualquer ente da sociedade. Ademais, nas ocorrências supervenientes a ação da prestadora, ela poderá justificar tal superveniência através da apresentação de evidências que comprovem que a causa da interrupção não se deu por ação ou omissão da prestadora, mas sim por fator alheio à prestadora.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir:

I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel;

II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou,

III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 78351
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:52:47
Contribuição: alteração do inciso III, conforme segue: III - situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta. Inserção do inciso IV: IV - situação irresistível: aquela inerente às características técnicas da tecnologia adotada para a distribuição do serviço, que não é necessariamente imprevisível, e somente se configura na presença da inevitabilidade e irresistibilidade.
Justificativa: A Resolução nº 656/2015, que já trata especificamente sobre a Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, definiu o termo “Situação de emergência” conforme sugestão de redação trazida. Para garantir a aderência dos conceitos definidos em regulamentação e pelo Decreto nº 5.376, de 17/2/2005, sugere-se a presente redação. Situações irresistíveis são inerentes à prestação dos serviços de telecomunicações, sendo que algumas delas, apesar de previsíveis e dimensionáveis, são inevitáveis e irresistíveis, independentemente de quaisquer ações tomadas pelas prestadoras. É o caso, por exemplo, das interferências solares na prestação dos serviços através de satélites geoestacionários, as quais, apesar de sabermos o período em que ocorrerão (datas e horas), não há absolutamente nenhuma ação passível de evitar este tipo de interferência gerada pelo alinhamento da antena do assinante com o satélite e o sol. Importante destacar que as antenas dos assinantes são dimensionadas para garantir o atendimento ao nível de disponibilidade conforme modelos matemáticos definidos pelo UIT, conforme explicado na justificativa para inclusão do § 4º do art. 4º.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir:

I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel;

II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou,

III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 78526
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:34:58
Contribuição: A Nextel recomenda que a comunicação limite-se ao registro no site da prestadora.
Justificativa: A Nextel recomenda que a comunicação limite-se ao registro no site da prestadora.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir:

I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel;

II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou,

III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 78335
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:48:58
Contribuição: Entende-se que, tanto no item II como no item III cabem as hipóteses de vandalismo, roubo de cabo e acidentes genéricos na rede. Porém, há necessidade de uma abordagem clara para esses casos, devendo os textos destes itens serem mais assertivos nas suas propostas. Recomenda-se, portanto, que os mesmos tragam exemplos.
Justificativa: A falta de descrição de alguns eventos nos itens II e III torna o conceito muito abrangente, dando margem a muitas interpretações
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir:

I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel;

II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou,

III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 78477
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 18:57:59
Contribuição: III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito (como, por exemplo, porém não somente, furto, roubo, incêndio e vandalismo), que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
Justificativa: - Dentre das situações de emergência, passiveis de serem consideradas como caso fortuito, destacam-se os casos de furto, roubo, incêndio e vandalismo. - São impossíveis de prever, são dificilmente evitáveis ou resistíveis e fogem da alçada das prestadoras. - Tais casos poderão impactar completamente a prestação dos serviços e hoje é um assunto de tal importância e tamanho impacto que já é motivo de intensos debates no Congresso Nacional e tema de diversos Projetos de Lei.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
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 Item:  Art. 6º

Art. 6º Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir:

I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel;

II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou,

III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 78404
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 14:54:04
Contribuição: Modificação do inciso III, alterando sua redação para: III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, tais como furto, roubo, incêndio e vandalismo, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. Inserção do inciso IV, com a seguinte redação: IV - situação irresistível: aquela inerente ao serviço, não sendo necessariamente imprevisível, mas que somente se configura na presença da inevitabilidade e irresistibilidade.
Justificativa: Justificativa da modificação do inciso III: A sugestão de redação visa deixar claro que a ocorrência de furto, roubo, incêndio e vandalismo deve ser enquadrada como situação de emergência. Justificativa da inserção do inciso IV: Existem situações que embora previsíveis não estão sob ingerência da prestadora para serem evitadas ou mesmo remediadas.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir:

I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel;

II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou,

III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 78420
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:27:09
Contribuição: Alterar a redação do inciso III: "III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito (como, por exemplo, furto, roubo, incêndio, vandalismo), que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade."
Justificativa: Dentre das situações de emergência, passiveis de serem consideradas como caso fortuito ou de força maior, destacam-se, entre outros, os casos de furto, roubo, incêndio, alagamento e vandalismo, sem prejuízo de outras situações, também inevitáveis, imprevisíveis e irresistíveis, que devem ser classificadas como tal. - São impossíveis de prever, são dificilmente evitáveis ou resistíveis e fogem da alçada das prestadoras. - Tais casos poderão impactar completamente a prestação dos serviços e hoje é um assunto de tal importância e tamanho impacto que já é motivo de intensos debates no Congresso Nacional e tema de diversos Projetos de Lei.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 78421
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:27:09
Contribuição: Alterar a redação para: “Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, não devendo ser apurada para cálculo de disponibilidade e ressarcimento.”
Justificativa: A interrupção programada é a interrupção excepcional por razão de ordem técnica ou de segurança das instalações, que embora previsível, acarreta a interrupção do serviço e que não deve ser contabilizada no cálculo de disponibilidade de rede das prestadoras, desde que devidamente comunicada aos seus usuários. - São interrupções utilizadas para a execução de expansão, atualização e manutenção preventiva da rede, não devendo trazer ônus adicional para as prestadoras que estão investirem em ações que trarão benefícios, direta ou indiretamente, para os seus clientes
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:49:20
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 78405
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 14:55:37
Contribuição: Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, não devendo ser apurada para cálculo de disponibilidade.
Justificativa: A interrupção programada é a interrupção excepcional por razão de ordem técnica ou de segurança das instalações, que embora previsíveis, acarretam a interrupção do serviço. É inerente a qualquer rede de telecomunicações, pois necessária para a manutenção preventiva, atualização e expansão da rede da operadora. Nesse sentido, embota previsível não deve ser contabilizada no cálculo de disponibilidade de rede das prestadoras, desde que devidamente comunicada aos consumidores.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 78483
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:02:07
Contribuição: Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, não devendo ser apurada para cálculo de disponibilidade e ressarcimento financeiro.
Justificativa: - A interrupção programada é a interrupção excepcional por razão de ordem técnica ou de segurança das instalações, que embora previsíveis, acarretam a interrupção do serviço e que não devem ser contabilizadas no cálculo de disponibilidade de rede das prestadoras, desde que devidamente comunicada aos seus usuários. - São interrupções utilizadas para a execução de expansão, atualização e manutenção preventiva da rede, não devendo trazer ônus para as prestadoras que mais investirem em ações que trarão benefícios, direta ou indiretamente, para os seus clientes.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 78336
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:50:52
Contribuição: Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, não devendo ser apurada para cálculo de disponibilidade.
Justificativa: A interrupção programada é a interrupção excepcional por razão de ordem técnica ou de segurança das instalações, que embora previsíveis, acarretam a interrupção do serviço e que não devem ser contabilizadas no cálculo de disponibilidade de rede das prestadoras, desde que devidamente comunicada aos seus usuários.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 78352
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:53:36
Contribuição: Alteração do art. 7º conforme segue: Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, com exceção das situações descritas no inciso IV do art. 6º.
Justificativa: Imprescindível se descaracterizar as situações irresistíveis como interrupções programadas, uma vez que as prestadoras não possuem qualquer ingerência ou tomada de decisão quanto ao momento em que estas ocorrerão, não podendo esperar que as mesmas só ocorram durante período de menor impacto ou que as prestadoras sejam prejudicadas, seja quanto à meta ou quanto à compensação, por sua ocorrência.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 78282
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:41:23
Contribuição: Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, inerente ao serviço, não devendo ser considerada para o cálculo de disponibilidade e de ressarcimento.
Justificativa: Tornar o texto mais claro em relação às interrupções programadas, conforme metodologia de cálculo proposta neste regulamento. Quanto à exclusão do ressarcimento para as interrupções programadas, não faz sentido penalizar as prestadoras com ressarcimento aos usuários nestes casos, tendo em vista o horário em que elas ocorrem e seu caráter, que visa melhorias, expansão e manutenção de redes, ações que só trazem beneficio ao usuário e ao setor. Tal manutenção se faz propriamente com o objetivo de se evitar interrupções na prestação do serviço, como forma profilática, não devendo a prestadora ser onerada por uma ação proativa que visa à continuidade da prestação do serviço. Além disso, impor esse ônus à prestadora seria uma forma de desestimular ações preventivas que são habitualmente praticadas, podendo resultar na redução de cuidados que impedem maior ocorrência de paralisações e interrupções.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 78528
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:40:07
Contribuição: Art. 7º Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter técnico.
Justificativa: Não há definição para esse termo, logo entende-se que a redação deva ser a da contribuição acima.
Anatel

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 Item:  Art. 8º

TÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Art. 8º A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, mediante o estabelecimento de metas para cada serviço regulado.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 78338
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:56:25
Contribuição: Art. 8º A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, excetuando os casos descritos nos artigos 6 e 7, mediante o estabelecimento de metas para cada serviço regulado.
Justificativa: Excluir as hipóteses descritas nos artigos 6 e 7 do indicador de disponibilidade, haja vista que são eventos não controláveis pelas operadoras
Anatel

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 Item:  Art. 8º

TÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Art. 8º A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, mediante o estabelecimento de metas para cada serviço regulado.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 78353
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:54:18
Contribuição: ALTERAÇÃO do art. 8º pelo seguinte texto: Art. 8º A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, terá o caráter de acompanhamento do desempenho das prestadoras, não sendo passível de sancionamento.
Justificativa: Dirimir possíveis dúvidas sobre a aplicabilidade de sanção pelo descumprimento individual da meta de disponibilidade, prevista no regulamento de disponibilidade, uma vez que a Prestadora já estará sujeita a sanções pelo descumprimento do Indicador Geral de Qualidade gerando, assim, bis in idem. Importante mencionar que o indicador de disponibilidade será parte integrante de um contexto muito maior qual seja, da discussão do novo Regulamento Geral de Qualidade, em discussão no âmbito desta Agência.
Anatel

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 Item:  Art. 8º

TÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Art. 8º A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, mediante o estabelecimento de metas para cada serviço regulado.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 78407
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 15:02:24
Contribuição: Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 8º A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, prestando-se ao acompanhamento e monitoramento da qualidade, sem o intuito de ensejar sancionamento.
Justificativa: Em linha com o que a Agência vem demonstrando nas reuniões em torno da regulação da qualidade de serviços, a contribuição visa excluir quaisquer debates futuros sobre a aplicabilidade de sanções nos casos de descumprimento de metas estipuladas, deixando claro que, para este novo momento regulatório, a prioridade está no aumento da qualidade efetiva percebida pelo consumidor e não no aumento da carga sancionatória.
Anatel

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 Item:  Art. 9º - caput

CAPÍTULO I

DAS METAS DE DISPONIBILIDADE

Art. 9º A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:

 

Serviços Fixos

Serviços Móveis

META

99,30%

98,50%

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 78406
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 15:05:57
Contribuição: Exclusão do Título II, Capítulo I – “Das Metas de Disponibilidade” Alternativamente, modificação das metas fixadas nas tabelas previstas no dispositivo, alterando seu patamar para 95%
Justificativa: Justificativa para a Exclusão do Título II, Capítulo I - "Das Metas de Disponibilidade" Conforme arrazoado oferecido por meio das contribuições ao art. 4º da presente proposta de Regulamento, a criação de um novo indicador para aferição do desempenho das prestadoras e da qualidade de seus serviços deveria aguardar a discussão em torno do novo regulamento de qualidade, em vias de ser submetido a Consulta Pública pela ANATEL. Em linha com esse raciocínio, recomenda-se que o presente indicador seja discutido em sede de Grupo de Trabalho reunindo prestadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais já relacionados ao futuro regulamento de qualidade. De toda sorte, sabendo que este pode não vir a ser o caminho trilhado pela ANATEL, a seguir serão feitas contribuições considerando esse cenário, isto é, considerando a manutenção do Título II, Capítulo I – “Das Metas de Disponibilidade”. Justificativa para a modificação das metas fixadas nas tabelas previstas no dispositivo, alterando seu patamar para 95%: Prestadoras participantes do GT-2 têm destacado que a meta de 95% foi um percentual amplamente discutido e aprovado no GT2 (Grupo de Risco) da Anatel, passando a ser considerada a mais adequada para aferição de qualidade e a ser atualmente exigida das Prestadoras que adaptaram seus sistemas para realização da medição dos indicadores (SCM 09 e SMP 05). Buscando alinhamento com a meta fixada para esses indicadores, sugere-se a alteração da meta inicialmente proposta pela ANATEL.
Anatel

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 Item:  Art. 9º - caput

CAPÍTULO I

DAS METAS DE DISPONIBILIDADE

Art. 9º A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:

 

Serviços Fixos

Serviços Móveis

META

99,30%

98,50%

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 78422
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:27:09
Contribuição: 1. Alterar a redação para: “A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município ou de acordo com a granularidade mínima permitida pelo serviço ou tecnologia, o que for maior, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios ou área definida pela granularidade:” 2. Alterar a tabela conforme abaixo: Serviços Fixos Serviços Móveis META 99,30% 98,50% % mínimo de municípios no 1º Ano 94,00% 95,00% % mínimo de municípios no 2º Ano 95,00% 95,00%
Justificativa: Para a contribuição 1: Não é possível estabelecer uma granularidade menor do que a permitida por cada serviço. No SMP, a granularidade mínima é determinada conforme art. 3º, incisos V e VII, do regulamento do SMP, anexo à res. 477/2007: “V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a Estação Móvel do SMP é registrada; ... VII - Área de Tarifação - AT: área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação” Ou seja, considerando-se que: - a área de tarifação é formada por um conjunto de municípios; - os limites geográficos da área de registro são coincidentes com os da área de tarifação; - o registro das Estações Móveis é por área de registro, Não é possível sequer identificar as estações móveis registradas por município, pois o registro é feito por AR. Por outro lado, no SeAC, deve-se considerar o conceito de Área de Abrangência do Atendimento (AAA), previsto no art. 3, II: “II - Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela Prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Técnico e em suas alterações posteriores;” Ocorre que, para este serviço, a AAA depende fundamentalmente da solução tecnológica empregada. Em soluções terrestres, tipicamente cada município pode conter múltiplas AAAs, Entretanto, em sistemas que utilizam tecnologia satelital para a distribuição do sinal aos usuários (como o DTH), a AAA é determinada pela cobertura do satélite, o que, normalmente, abrange áreas muito maiores do que um município, podendo ser equivalente ao território nacional. Sendo assim, todas as métricas devem respeitar a granularidade geográfica mínima permitida por cada serviço ou solução tecnológica. Para a Contribuição 2: É necessário considerar prazos razoáveis para implementação das melhorias e modificações necessárias para o atingimento das metas pretendidas. O prazo ora proposto está em conformidade com o TAC em negociação com a Telefonica.
Anatel

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 Item:  Art. 9º - caput

CAPÍTULO I

DAS METAS DE DISPONIBILIDADE

Art. 9º A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:

 

Serviços Fixos

Serviços Móveis

META

99,30%

98,50%

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 78478
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 18:57:59
Contribuição: Excluir o Art. 9º, na sua integra.
Justificativa: - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade.
Anatel

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 Item:  Art. 9º - caput

CAPÍTULO I

DAS METAS DE DISPONIBILIDADE

Art. 9º A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:

 

Serviços Fixos

Serviços Móveis

META

99,30%

98,50%

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 78354
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:55:07
Contribuição: Alterar e unificar a Meta para 95%
Justificativa: O percentual sugerido de 95% foi um percentual amplamente discutido e aprovado no GT2 (Grupo de Risco) da Anatel como sendo a meta mais adequada de aferição de qualidade, sendo atualmente exigida das Prestadoras que adaptaram seus sistemas para realizar a medição dos indicadores (SCM 09 e SMP 05) a estes parâmetros.
Anatel

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 Item:  Art. 9º - caput

CAPÍTULO I

DAS METAS DE DISPONIBILIDADE

Art. 9º A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:

 

Serviços Fixos

Serviços Móveis

META

99,30%

98,50%

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 78283
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:48:52
Contribuição: Reavaliar os índices propostos, com base nos seguintes critérios: (i) diagnóstico das diversas redes das prestadoras, com levantamento da disponibilidade atual; (ii) elaboração de proposta com avaliação do custo das alterações para atingimento das metas; (iii) quais os reais benefícios para o usuários alcançados com a alteração; (iii) compatibilidade entre custo e benefício alcançado e (iv) comparação com as melhores práticas mundiais. O resultado do processo embasará a adoção dos índices adequados face à realidade do País.
Justificativa: Pelas dimensões continentais do Brasil, pela grande quantidade de municípios existentes, pela complexidade geográfica e de infraestrutura, como por exemplo, Municípios onde o atendimento só é feito via satélite, outros com difícil acesso, entre outros pontos, não se pode definir metas de dificílimo ou impossível cumprimento. Isso só acarretará processo sistêmico de abertura de PADOS e sucessivas aplicações de multas elevadas às prestadoras, que já não suportam tamanho ônus regulatório, sem considerar em que medida este ônus é necessário, em que medida os usuários se beneficiam ou se prejudicam com tal obrigação, as dificuldades financeiras que o país enfrenta e a necessidade de retomada de investimentos que se justifiquem com margem saudável de lucro. Além disso, é preciso também avaliar a possibilidade de estabelecer metas distintas para Municípios com características peculiares. Avaliar densidade populacional, dificuldade de acesso, custo para manter determinados sites versus a receita por eles gerada. Estes fatores, entre outros, podem inclusive impactar na decisão de manter ou não o serviço disponível em determinados Municípios. Assim, o que se pretendia como melhoria ao usuário, pode se transformar no oposto, com a ausência da prestação do serviço, em razão do prejuízo causado. Ademais, é de conhecimento público que as margens de lucros das prestadoras têm reduzido e mais empresas poderão enfrentar problemas econômicos, já que as fontes de receita estão sendo reduzidas enquanto as obrigações só aumentam, com alto impacto econômico-financeiro na sua operação. E finalmente, é imperioso a Anatel observar as considerações proferidas no Acordão do Tribunal de Contas da União, onde o Tribunal declara que a Anatel está utilizando regulamentos e metas inatingíveis. Não podemos correr o risco de termos novamente um Regulamento cujos parâmetros são desarrazoados, desproporcionais e/ou impossíveis de cumprimento
Anatel

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 Item:  Art. 9º - caput

CAPÍTULO I

DAS METAS DE DISPONIBILIDADE

Art. 9º A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:

 

Serviços Fixos

Serviços Móveis

META

99,30%

98,50%

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 78389
Autor da Contribuição: HNS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 14:00:00
Contribuição: A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Com relação ao artigo 9 para os serviços fixos, o texto estabelece uma disponibilidade mínima de 99,3% para 95% dos municípios. Em função do que foi previamente exposto para o Art. 4 - § 2°, acreditamos que seja apropriada uma diferenciação do percentual de disponibilidade em redes satélite para uma média anual de 99,0 %
Justificativa: Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo.
Anatel

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 Item:  Art. 9º - caput

CAPÍTULO I

DAS METAS DE DISPONIBILIDADE

Art. 9º A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:

 

Serviços Fixos

Serviços Móveis

META

99,30%

98,50%

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 77869
Autor da Contribuição: jmss
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/07/2016 13:26:27
Contribuição: Apresentar as metas em alíneas, conforme o artigo 5.º.
Justificativa: Padronização na estrutura textual.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
 Página:93/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 9º - § 1º

§ 1º Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 77871
Autor da Contribuição: jmss
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/07/2016 13:33:04
Contribuição: § 1º Em nenhum caso, a disponibilidade média anual dos serviços poderá ser inferior a 96%.
Justificativa: Evitar interpretações equivocadas. Nesse caso, poderia-se deduzir que a meta seria aplicável para o município e para o período (mês). Se for o caso, deve-se explicitar no texto.
Anatel

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 Item:  Art. 9º - § 1º

§ 1º Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 78284
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:47:56
Contribuição: Reavaliar os índices propostos, com base nos seguintes critérios: (i) diagnóstico das diversas redes das prestadoras, com levantamento da disponibilidade atual; (ii) elaboração de proposta com avaliação do custo das alterações para atingimento das metas; (iii) quais os reais benefícios para o usuários alcançados com a alteração; (iii) compatibilidade entre custo e benefício alcançado e (iv) comparação com as melhores práticas mundiais. O resultado do processo embasará a adoção dos índices adequados face à realidade do País.
Justificativa: Pelas dimensões continentais do Brasil, pela grande quantidade de municípios existentes, pela complexidade geográfica e de infraestrutura, como por exemplo, Municípios onde o atendimento só é feito via satélite, outros com difícil acesso, entre outros pontos, não se pode definir metas de dificílimo ou impossível cumprimento. Isso só acarretará processo sistêmico de abertura de PADOS e sucessivas aplicações de multas elevadas às prestadoras, que já não suportam tamanho ônus regulatório, sem considerar em que medida este ônus é necessário, em que medida os usuários se beneficiam ou se prejudicam com tal obrigação, as dificuldades financeiras que o país enfrenta e a necessidade de retomada de investimentos que se justifiquem com margem saudável de lucro. Além disso, é preciso também avaliar a possibilidade de estabelecer metas distintas para Municípios com características peculiares. Avaliar densidade populacional, dificuldade de acesso, custo para manter determinados sites versus a receita por eles gerada. Estes fatores, entre outros, podem inclusive impactar na decisão de manter ou não o serviço disponível em determinados Municípios. Assim, o que se pretendia como melhoria ao usuário, pode se transformar no oposto, com a ausência da prestação do serviço, em razão do prejuízo causado. Ademais, é de conhecimento público que as margens de lucros das prestadoras têm reduzido e mais empresas poderão enfrentar problemas econômicos, já que as fontes de receita estão sendo reduzidas enquanto as obrigações só aumentam, com alto impacto econômico-financeiro na sua operação. E finalmente, é imperioso a Anatel observar as considerações proferidas no Acordão do Tribunal de Contas da União, onde o Tribunal declara que a Anatel está utilizando regulamentos e metas inatingíveis. Não podemos correr o risco de termos novamente um Regulamento cujos parâmetros são desarrazoados, desproporcionais e/ou impossíveis de cumprimento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:95/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 9º - § 1º

§ 1º Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 78355
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:55:46
Contribuição: Alteração do §1º do Art. 9º, na forma abaixo: § 1º Em casos excepcionais, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 95%.
Justificativa: Situações excepcionais como as previstas no próprio regulamento não podem ser desconsideradas, principalmente por serem de natureza excludente de culpabilidade, tais como os eventos em decorrência de caso fortuito e força maior ou por fatores externos como, por exemplo, as interferências solares, não devem ser consideradas no cômputo da meta.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 9º - § 1º

§ 1º Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 78479
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 18:57:59
Contribuição: Excluir o Art. 9º, na sua integra, incluindo o § 1º.
Justificativa: - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
 Página:97/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 9º - § 1º

§ 1º Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 78423
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:27:09
Contribuição: Alterar a redação para: “§1º Um mesmo município não poderá figurar 2 (dois) ou mais anos, consecutivamente, com índice de disponibilidade abaixo de 95%.”
Justificativa: Num país de dimensões continentais como o Brasil, é necessário considerar o atendimento a municípios distantes e com grandes dificuldades de acesso.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 9º - § 1º

§ 1º Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 78408
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 15:13:00
Contribuição: Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: § 1º Em casos excepcionais, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 95%.
Justificativa: Recomendável prever que situações excepcionais, a serem avaliadas pela ANATEL em cada caso concreto, podem eventualmente fazer com que haja uma disponibilidade de serviço inferior a 96% em determinada região e, ainda assim, serem toleradas pela regulamentação. Exemplo colhido junto a Associadas dá conta de interrupção que demandaria reparo em torre de transmissão em região afastada e que teve seu funcionamento afetado por força de chuva torrencial e enchente. Ainda que a interrupção causada por esse evento possa vir a ser enquadrada como uma interrupção excepcional, na redação original proposta pela ANATEL, não fica claro se a linha de 96% (reduzida para 95%), tida como piso para o desempenho das prestadoras, deixaria de levar em consideração esses eventos (o que é recomendável); ou se seria inflexível e mesmo assim consideraria como meta mínima para a região afetada o desempenho de 96%.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
 Página:99/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 9º - § 2º

§ 2º Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se:

I - Representação Matemática:



Onde:

DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K;

K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12);

J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N);

AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J;

TJ = tempo total em minutos da interrupção J;

TTK = tempo total em minutos do mês observado; e,

ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado.

II - Método de Coleta:

a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4º;

b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas;

c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital;

d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado;

e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e,

f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço.

III - Método de Cálculo:

a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras;

b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de:

i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e,

ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e,

c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 78409
Autor da Contribuição: Telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 15:46:00
Contribuição: Modificação do fator "TJ" do cálculo previsto no inciso I, alterando sua redação para: TJ = tempo total em minutos da interrupção J, excetuando as interrupções descritas nos artigos 6º e 7º; Exclusão das alíena "b" do inciso III. Alternativamente, caso não se opte pela remoção da alíena "b" do inciso III, propõe-se nova redação para seu item "ii": III - Método de Cálculo: b) não serão computados no cálculo da disponibilidade: ii. interrupções programadas, desde que não ultrapassem o período de 6 horas contínuas;
Justificativa: Justificativa para modificação do fator "TJ" do cálculo previsto no inciso I, acompanhada da consequente remoção da alínea "b" do inciso III: Em linha com o entendimento já fixado em nossas demais contribuições, propõe-se que as interrupções causadas pelos eventos descritos nos artigos 6º e 7º, sejam excluídas do cálculo do indicador de disponibilidade, deixando, assim, de serem consideradas no computo do tempo total de interrupção. A alteração proposta para o fator "TJ" demanda, por consequência, a remoção da alínea "b" do inciso III. Justificativa para modificações na própria alínea "b" do inciso III: A janela de manutenção é de 6 (seis) horas, por recomendação dos próprios fabricantes e fornecedores que necessitam de um período extenso para as atividades complexas.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:100/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 9º - § 2º

§ 2º Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se:

I - Representação Matemática:



Onde:

DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K;

K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12);

J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N);

AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J;

TJ = tempo total em minutos da interrupção J;

TTK = tempo total em minutos do mês observado; e,

ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado.

II - Método de Coleta:

a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4º;

b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas;

c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital;

d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado;

e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e,

f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço.

III - Método de Cálculo:

a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras;

b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de:

i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e,

ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e,

c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 78424
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 17:27:09
Contribuição: Alterar a alínea a) do item III, conforme abaixo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua ou de acordo com a granularidade mínima permitida pelo serviço ou tecnologia, o que for maior, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; Contribuição 2: Alterar a alínea b) do item III conforme redação abaixo, acrescentando hipóteses adicionais de exclusão: “i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (seis) horas, no caso geral, e adicionalmente das 08:00 às 14:00, no caso de eventos relacionados a intervenções na rede externa; e, iii Interrupções provenientes de ausência de energia comercial: somente poderão ser excluídas do cálculo da disponibilidade caso a prestadora comprove a existência de autonomia de bateria na estação afetada; iv Interrupções oriundas de eventos ocorridos no cabo secundário da rede externa, que são os cabos metálicos de distribuição aérea, composta resumidamente pelo lateral (cabo secundário) caixa de emenda (parte do cabo subterrâneo x conexões) e caixa TAR (terminal de acesso rápido), armários metálicos e outros cabos com capacidade inferior a 1200 pares. v - Programações de reparo por solicitação do usuário. – Circuito monitorado”
Justificativa: Justificativa para a contribuição 1: Não é possível estabelecer uma granularidade menor do que a permitida por cada serviço. No SMP, a granularidade mínima é determinada conforme art. 3º, incisos V e VII, do regulamento do SMP, anexo à res. 477/2007: “V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a Estação Móvel do SMP é registrada; ... VII - Área de Tarifação - AT: área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação” Ou seja, considerando-se que: - a área de tarifação é formada por um conjunto de municípios; - os limites geográficos da área de registro são coincidentes com os da área de tarifação; - o registro das Estações Móveis é por área de registro, Não é possível sequer identificar as estações móveis registradas por município, pois o registro é feito por AR. Por outro lado, no SeAC, deve-se considerar o conceito de Área de Abrangência do Atendimento (AAA), previsto no art. 3, II: “II - Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela Prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Técnico e em suas alterações posteriores;” Ocorre que, para este serviço, a AAA depende fundamentalmente da solução tecnológica empregada. Em soluções terrestres, tipicamente cada município pode conter múltiplas AAAs, Entretanto, em sistemas que utilizam tecnologia satelital para a distribuição do sinal aos usuários (como o DTH), a AAA é determinada pela cobertura do satélite, o que, normalmente, abrange áreas muito maiores do que um município, podendo ser equivalente ao território nacional. Sendo assim, todas as métricas devem respeitar a granularidade geográfica mínima permitida por cada serviço ou solução tecnológica. Justificativa para a contribuição 2: Em relação à falta de disponibilidade de energia comercial, é necessário considerar que há limites para a autonomia possível de ser proporcionada pelas prestadoras de telecomunicações, por bateria ou qualquer outro meio. As prestadoras de serviços de telecomunicações não podem ser responsabilizadas por interrupções no fornecimento comercial de energia que ultrapassem o período de autonomia. Em relação às interrupções causadas por eventos na rede externa secundária, deve-se considerar que o reparo, muitas vezes, está condicionado a fatores externos á prestadora: 1. Aprovação de órgãos de trânsito Ocorrências em ruas e avenidas devem primeiro ser autorizadas por órgãos de trânsito, e esta autorização não é atendida de imediato, o que influí no início dos trabalhos. Questões como trafego intenso em avenidas também não permitem interrupção em horário comercial, sendo os trabalhos confinados no período noturno, o que nem sempre é suficiente para execução integral dos reparos. Isto implica que se estendam por mais de um dia reparos que seriam executados em cerca de 24 horas. 2. Permissão de prefeituras Algumas prefeituras somente permitem execução de intervenções na rede após previa autorização. Exemplo da Prefeitura de São Bernardo do Campo, cujo procedimento é enviar a lista de obras e as mesmas são aprovadas no dia seguinte, implicando atrasos. 3. Autorização de concessionárias de outros serviços a) Energia Elétrica Quando há incidentes que envolvam danos a rede elétrica da concessionaria de distribuição de energia, a mesma só autoriza a intervenção nos cabos da rede de acesso de telecomunicações, após término dos trabalhos na rede elétrica. Tais eventos são muito comuns quando do período de chuvas, quedas de árvore, curtos circuitos na rede elétrica, queda ou troca de postes, etc. b) Rodovias Há interrupções na rede externa que é necessária a interrupção do fluxo de veículos ou o estacionamento de viaturas e/ou equipamentos ao longo da rodovia; tais intervenções devem ser previamente autorizadas pela empresa responsável. Isto tem por consequência o atraso no início dos trabalhos e extensão do tempo de reparo, já que em algumas situações somente se autorizam janelas de tempo para atuação das equipes. Dependendo da necessidade, deve-se também solicitar anuência da Policia Rodoviária, o que burocratiza ainda mais a atividade c) Saneamento Básico Há situações que é necessária a atuação da empresa de Saneamento Básico, em especial nos casos de interrupções na rede Subterrânea. Por conta do vazamento de esgoto e águas pluviais para a galeria de cabos subterrâneos de telecomunicações, se faz necessária a higienização e contenção de eventual falha na rede de esgotos. Este atendimento não ocorre de imediato e implica em atraso no início dos trabalhos de reparo. d) Área de risco (comunidades) Assim como ocorre com demais prestadores de serviço (correios, por exemplo), há determinadas áreas dos municípios, onde a condição de segurança pública é precária, sendo o reparo condicionado a regras locais da comunidade, geralmente atrelada a horários e regras específicas. A insistência das equipes de reparo da Rede Externa em não cumprir estas regras pode implicar em risco à população e aos técnicos em serviço. Historicamente, o horário de interrupções programadas utilizado pelo setor de maneira geral é entre 00:00 e 06:00, e, para as atividades específicas da rede externa, das 8:00 às 14:00. Para o “horário geral”, não foram apresentados motivos para a exclusão de uma hora, em período que sabidamente há pouco uso e que é extremamente necessário para manutenção das redes de telecomunicações, cuja complexidade é elevada e que necessita de manutenção permanente. A manutenção do período definido para as interrupções programadas, até as 6h, tem como objetivo a correta execução das atividades, com os devidos testes e possível minimização dos problemas com a previsão da janela de manutenção com duração de 6 (seis) horas. Tal recomendação é dos próprios fabricantes e fornecedores, que necessitam de um período extenso para as atividades, normalmente complexas, e com procedimentos de roll-back incluidos em caso de falhas na execução. Em relação ao caso específico de atividades de manutenção da rede externa, deve-se considerar: i. Que se tratam de atividades manuais que necessitam de boas condições de iluminação para sua realização; ii. A segurança dos colaboradores que executam tais atividades, cuja exposição a riscos (atropelamento, abalroamento, assaltos, etc.) é muito maior durante a noite do que durante o dia.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:101/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 9º - § 2º

§ 2º Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se:

I - Representação Matemática:



Onde:

DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K;

K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12);

J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N);

AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J;

TJ = tempo total em minutos da interrupção J;

TTK = tempo total em minutos do mês observado; e,

ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado.

II - Método de Coleta:

a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4º;

b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas;

c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital;

d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado;

e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e,

f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço.

III - Método de Cálculo:

a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras;

b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de:

i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e,

ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e,

c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 78340
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:08:55
Contribuição: alterar a redação da alínea a e b, ii do inciso III: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município, ou Área de Registro no caso de serviços móveis, em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; e também alínea b item II do mesmo inciso III: ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (cinco) horas; e,
Justificativa: alínea a, inciso III: Há impossibilidade de atendimento ao disposto na aliena a do inciso III. Isto porque, no caso de serviços móveis, não existe confinamento de radiofrequência. Assim, a Radiofrequência daquela ERB pode atender mais de um município ao mesmo tempo, o que requer que os cálculos levem em consideração a Área de Registro da citada ERB, sob pena de se gerar inconsistências na forma de apuração do cálculo de disponibilidade. Desta forma, a menor capilaridade possível no caso do SMP seria a Área de Registro, e não Município. alínea b item II do mesmo inciso III: Entende que a janela de 6(seis horas) é um período satisfatório para execução de testes e minimização de problemas. Tal recomendação é dos próprios fabricantes e fornecedores que necessitam de um período extenso para as atividades complexas.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:102/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 9º - § 2º

§ 2º Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se:

I - Representação Matemática:



Onde:

DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K;

K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12);

J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N);

AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J;

TJ = tempo total em minutos da interrupção J;

TTK = tempo total em minutos do mês observado; e,

ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado.

II - Método de Coleta:

a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4º;

b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas;

c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital;

d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado;

e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e,

f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço.

III - Método de Cálculo:

a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras;

b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de:

i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e,

ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e,

c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 78480
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 18:57:59
Contribuição: Excluir o Art. 9º, na sua integra, incluindo o § 2º.
Justificativa: - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade.
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 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:103/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 9º - § 2º

§ 2º Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se:

I - Representação Matemática:



Onde:

DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K;

K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12);

J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N);

AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J;

TJ = tempo total em minutos da interrupção J;

TTK = tempo total em minutos do mês observado; e,

ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado.

II - Método de Coleta:

a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4º;

b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas;

c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital;

d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado;

e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e,

f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço.

III - Método de Cálculo:

a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras;

b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de:

i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e,

ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e,

c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 78356
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 18:56:43
Contribuição: Alteração do texto, conforme segue: III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade: i. interrupções excepcionais não previsíveis e situações irresistíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; ii. interrupções programadas, desde que não ultrapassem o período de 5 (cinco) horas contínuas; c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.
Justificativa: Quanto à exclusão das situações irresistíveis para cálculo da meta de disponibilidade, a justificativa é a mesma para a inserção do inciso IV do art. 6º. A alteração na redação do item ii, alínea “b” do inciso III se fundamenta no fato de que as manutenções preventivas são extremamente importantes para todos os serviços e qualquer tecnologia, pois visam atualizar todo o sistema operacional e desempenham diferentes funções. Assim, a realização dessas manutenções e consequentes atualizações importarão na revisão do sistema utilizado para prover o serviço, tais como a adição de novos recursos, a remoção de recursos desatualizados, a atualização de drivers, a correção de bugs e, o mais importante, a correção das brechas de segurança, portanto, visam também reduzir a vulnerabilidade do software e sistema utilizados pelas Prestadoras. O fato é que as manutenções preventivas e programadas implicam em atualizações extremamente necessárias e benéficas tanto para a manutenção do bom funcionamento do serviço de telecomunicações quanto para a fruição de seus usuários, razão pela qual não devem ser consideradas no cômputo das metas de disponibilidade, nem tão pouco devem gerar qualquer tipo de ressarcimento ou compensação aos usuários, haja vista que, por tudo aqui resumidamente exposto, representam um investimento por parte das operadoras na medida que visam garantir a qualidade, a segurança e atualização tecnológica do serviço ofertado. Portanto, essas iniciativas não devem ser reprimidas ou penalizadas, pois fomentam a competitividade. Desta forma, a nova redação proposta, proporcionará às prestadoras a oportunidade de manutenção de sua rede sem penalizações, contudo, com um limite razoável, que se for ultrapassado, ensejará no computo da meta e no ressarcimento ao Assinante.
Anatel

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 Página:104/296
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 Item:  Art. 9º - § 2º

§ 2º Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se:

I - Representação Matemática:



Onde:

DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K;

K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12);

J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N);

AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J;

TJ = tempo total em minutos da interrupção J;

TTK = tempo total em minutos do mês observado; e,

ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado.

II - Método de Coleta:

a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4º;

b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas;

c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital;

d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado;

e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e,

f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço.

III - Método de Cálculo:

a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras;

b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de:

i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e,

ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e,

c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 78285
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 16:55:26
Contribuição: AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J conforme critérios no Art. 4º § 1º; TJ = tempo total em minutos da interrupção J, com exceção das interrupções descritas nos Artigos 6º e 7º. Justificativa TJ: Tornar o texto adequado em relação às contribuições aqui apresentadas. Não faz sentido penalizar as prestadoras por eventos que ocorram independente de ações ou vontade da prestadora e que fogem ao nosso controle (exemplos: roubo, furto, vandalismo, etc.). II Metodo de coleta: :b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas para falhas em ERBs que causem interrupção do SMP, conforme critérios no Art. 4º § 1º; III Metodo de Cálculo: ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (seis) horas; e,
Justificativa: Justificativa AJ: Tornar o texto adequado às demais contribuições. Justificativa TJ: Tornar o texto adequado em relação às contribuições aqui apresentadas. Não faz sentido penalizar as prestadoras por eventos que ocorram independente de ações ou vontade da prestadora e que fogem ao nosso controle (exemplos: roubo, furto, vandalismo, etc.). Justificativa Método Coleta II - b): Tornar do texto mais adequado ao contexto pretendido. Justificativa III Metodo de Cálculo: Historicamente, o horário utilizado pelo setor para realizar interrupções programadas é entre 00:00 e 06:00, inclusive por recomendação dos fabricantes de equipamentos. A Claro não identifica, e tampouco foi demonstrada na AIR, os motivos que justificam a Anatel a propor a exclusão de uma hora, reduzindo em 16,6 % a janela de manutenção. É de conhecimento geral que no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (seis) horas há pouco uso dos serviços e que a janela de 6 horas é extremamente necessária para manutenção das redes de telecomunicações, cuja complexidade é elevada e necessita manutenção permanente.
Anatel

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 Item:  Art. 9º - § 2º

§ 2º Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se:

I - Representação Matemática:



Onde:

DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K;

K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12);

J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N);

AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J;

TJ = tempo total em minutos da interrupção J;

TTK = tempo total em minutos do mês observado; e,

ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado.

II - Método de Coleta:

a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4º;

b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas;

c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital;

d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado;

e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e,

f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço.

III - Método de Cálculo:

a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras;

b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de:

i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e,

ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e,

c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 78475
Autor da Contribuição: nife
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 18:57:46
Contribuição: Veja comentários referentes ao Art.6°
Justificativa: Veja comentários referentes ao Art.6°
Anatel

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 Item:  Art. 9º - § 2º

§ 2º Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se:

I - Representação Matemática:



Onde:

DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K;

K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12);

J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N);

AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J;

TJ = tempo total em minutos da interrupção J;

TTK = tempo total em minutos do mês observado; e,

ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado.

II - Método de Coleta:

a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4º;

b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas;

c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital;

d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado;

e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e,

f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço.

III - Método de Cálculo:

a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras;

b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de:

i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e,

ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e,

c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 77872
Autor da Contribuição: jmss
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/07/2016 13:36:43
Contribuição: c) será realizado arredondamento para cima/baixo da segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.
Justificativa: Definir se o arredondamento será feito para cima ou para baixo.
Anatel

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 Item:  Art. 9º - § 2º

§ 2º Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se:

I - Representação Matemática:



Onde:

DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K;

K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12);

J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N);

AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J;

TJ = tempo total em minutos da interrupção J;

TTK = tempo total em minutos do mês observado; e,

ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado.

II - Método de Coleta:

a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4º;

b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas;

c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital;

d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado;

e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e,

f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço.

III - Método de Cálculo:

a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras;

b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de:

i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6º e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e,

ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e,

c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 78256
Autor da Contribuição: charlescc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 10:03:08
Contribuição: Alterar o texto conforme abaixo: b)ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (seis) horas; e,
Justificativa: O setor de telecomunicações, ao longo dos últimos anos, tem trabalhado com a “janela” de 00:00 e 06:00h para realizar a manutenção programada de suas redes, tendo em vista a necessidade desse prazo para os casos mais complexos de manutenção. Além disso, esse período tem sido adotado por ser um período de baixo uso da rede e respectivo baixo impacto para os consumidores. Sendo assim, sugerimos que a atual regra não seja alterada.
Anatel

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 Item:  Art. 10 - caput

CAPÍTULO II

DA COMPENSAÇÃO COLETIVA

Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo:

COMP = ARPU x (100%-DISP)

Onde:

COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês;

ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e,

DISP = disponibilidade obtida no município no mês.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 78257
Autor da Contribuição: charlescc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 10:03:08
Contribuição: Alterar o texto conforme abaixo: CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO DO ASSINANTE AFETADO Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes afetados do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: Serviços Fixos Serviços Móveis COMP = ARPU x (99,30%-DISP) COMP = ARPU x (98,50%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante afetado do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês.
Justificativa: Uma vez alcançada a meta de disponibilidade da rede da operadora, não há que se falar em compensação, pois não houve descumprimento da meta estabelecida pela ANATEL. Quanto a compensação aos assinantes, de acordo com o estabelecido no art.38 da Lei Nº 9.472 / 1997, a atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios, dentre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, somente faz sentido compensar aquele usuário realmente afetado pela interrupção do serviço contratado. Não é razoável e nem proporcional compensar todos os assinantes de um mesmo município se apenas parte desses forem privados do uso dos serviços contratados.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
 Página:109/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 10 - caput

CAPÍTULO II

DA COMPENSAÇÃO COLETIVA

Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo:

COMP = ARPU x (100%-DISP)

Onde:

COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês;

ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e,

DISP = disponibilidade obtida no município no mês.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 78390
Autor da Contribuição: HNS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 14:02:59
Contribuição: A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Em consideração ao artigo 10, esta CP propõe a compensação pecuniária a todos os assinantes do município afetado por indisponibilidade, baseado na receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês (ARPU). Ressaltamos que este método de compensação sugerido é extremamente danoso financeiramente ao modelo de negócio das operadoras e prestadoras do serviço de telecomunicações e gera desigualdades do ponto de vista do direito dos próprios assinantes, pois aqueles com planos de valor mais alto podem vir a receber um ressarcimento menor do que o devido, se fosse considerado o valor do seu plano de serviço. Desta forma, no intuito de se manter o equilíbrio financeiro na oferta dos serviços, sugerimos que a compensação pecuniária seja proporcional ao valor do serviço pago pelo assinante em função do seu plano de serviço contratado .
Justificativa: Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo.
Anatel

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 Total de Contribuições:296
 Página:110/296
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 Item:  Art. 10 - caput

CAPÍTULO II

DA COMPENSAÇÃO COLETIVA

Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo:

COMP = ARPU x (100%-DISP)

Onde:

COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês;

ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e,

DISP = disponibilidade obtida no município no mês.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 78529
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 19:40:07
Contribuição: Esse dispositivo não coaduna com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade previsto na Carta Magna de 1988, a caracterização de interrupção tem a consequência lógica de ressarcimento por indisponibilidade do serviço ao consumidor que efetivamente sofreu prejuízo, ao definir o limite como “município” a regra em questão traz disparidade na aplicação dos ressarcimentos devidos aos consumidores, pois a prestadora se veria obrigada a efetuar o ressarcimento a todos os consumidores do município independentemente se este, sofreu prejuízo ou não. Assim, não é razoável estabelecer ressarcimento pecuniário para quem não sofreu com a indisponibilidade do serviço. Além disso, qual o critério para considerar a disponibilidade do serviço em um município, as ERBs instaladas dentro dos limites geográficos ou apenas a real disponibilidade do serviço dentro daqueles limites geográficos da localidade? O Regulamente deve ser claro nesse sentido para que não ocorram disparidades na identificação de interrupções e consequente ressarcimento aos consumidores de telecomunicações. Devido a isso, o mais correto a ser aplicado é que o ressarcimento somente ocorra para os consumidores que realmente foram prejudicados pela indisponibilidade do serviço, ao invés da criação de um ressarcimento compensatório indiscriminado. A devolução tem que necessariamente ser proporcional ao valor pago mensalmente pelo cliente, conforme plano de serviço contratado. Esse critério carece de amparo legal na legislação consumerista, por isso precisa ser revisto. Dessa forma, caso seja adotado esse critério, a forma mais justa seria separar o ARPU por segmento de serviço, tendo dois ARPU’s: 1) ARPU Pré Pago; 2) ARPU Pós Pago para o cálculo da compensação descrita. Para os usuários pré pagos o cálculo levaria em consideração apenas a receita média do usuário pré pago, o que acarretaria em inclusão de créditos no terminal móvel Para os usuários pós pagos, o cálculo levaria em consideração apenas a receita média do usuário pós pago, o que acarretaria em descontos no vencimento da próxima fatura. Para que seja mantida a coerência lógica entre uma lesão e o ressarcimento, na telefonia móvel, dela consequente é necessária a correta construção do nexo causal entre os dois fatos o que se faz adotando os mesmos critérios atualmente adotados no ressarcimento. Deverá ser ressarcido o clientes que puder ser identificado o como afetado no momento e local da falha, o que se faz através da análise dos registros de chamadas pouco tempo antes da falha e pouco tempo após ela. Apenas os clientes que tenham percebido a interrupção na prestação do serviço contam com o necessário liame entre o fato e o dano e, portanto, fazem jus a alguma forma de reparação. Não é razoável ressarcir o dano em tese sem qualquer comprovação entre a lesão e sua causa. A proposta de ressarcir todos os clientes, apartando do critério a efetiva individualização da lesão no tempo e no espaço além de dissociar-se de qualquer critério pacificado no Direito confere ao procedimento o caráter de sanção e não de reparação. Por esse motivo a proposta de reparação aos clientes necessita, de forma inequívoca, ser revista passando a considerar a limitação da base de clientes objeto da reparação no tempo e no espaço o que se faz a partir da análise dos registros de eventos ocorridos na rede pouco antes, e.g 20(vinte) minutos antes e após a interrupção do serviço. Em determinada região. Pondere-se ainda os critérios de reparação devem sempre buscar identificar adequadamente os clientes afetados pela interrupção na prestação do serviço, sob pena de criar-se um mecanismo de enriquecimento sem causa que a todos indistintamente repare.
Justificativa: Esse dispositivo não coaduna com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade previsto na Carta Magna de 1988, a caracterização de interrupção tem a consequência lógica de ressarcimento por indisponibilidade do serviço ao consumidor que efetivamente sofreu prejuízo, ao definir o limite como “município” a regra em questão traz disparidade na aplicação dos ressarcimentos devidos aos consumidores, pois a prestadora se veria obrigada a efetuar o ressarcimento a todos os consumidores do município independentemente se este, sofreu prejuízo ou não. Assim, não é razoável estabelecer ressarcimento pecuniário para quem não sofreu com a indisponibilidade do serviço. Além disso, qual o critério para considerar a disponibilidade do serviço em um município, as ERBs instaladas dentro dos limites geográficos ou apenas a real disponibilidade do serviço dentro daqueles limites geográficos da localidade? O Regulamente deve ser claro nesse sentido para que não ocorram disparidades na identificação de interrupções e consequente ressarcimento aos consumidores de telecomunicações. Devido a isso, o mais correto a ser aplicado é que o ressarcimento somente ocorra para os consumidores que realmente foram prejudicados pela indisponibilidade do serviço, ao invés da criação de um ressarcimento compensatório indiscriminado. A devolução tem que necessariamente ser proporcional ao valor pago mensalmente pelo cliente, conforme plano de serviço contratado. Esse critério carece de amparo legal na legislação consumerista, por isso precisa ser revisto. Dessa forma, caso seja adotado esse critério, a forma mais justa seria separar o ARPU por segmento de serviço, tendo dois ARPU’s: 1) ARPU Pré Pago; 2) ARPU Pós Pago para o cálculo da compensação descrita. Para os usuários pré pagos o cálculo levaria em consideração apenas a receita média do usuário pré pago, o que acarretaria em inclusão de créditos no terminal móvel Para os usuários pós pagos, o cálculo levaria em consideração apenas a receita média do usuário pós pago, o que acarretaria em descontos no vencimento da próxima fatura. Para que seja mantida a coerência lógica entre uma lesão e o ressarcimento, na telefonia móvel, dela consequente é necessária a correta construção do nexo causal entre os dois fatos o que se faz adotando os mesmos critérios atualmente adotados no ressarcimento. Deverá ser ressarcido o clientes que puder ser identificado o como afetado no momento e local da falha, o que se faz através da análise dos registros de chamadas pouco tempo antes da falha e pouco tempo após ela. Apenas os clientes que tenham percebido a interrupção na prestação do serviço contam com o necessário liame entre o fato e o dano e, portanto, fazem jus a alguma forma de reparação. Não é razoável ressarcir o dano em tese sem qualquer comprovação entre a lesão e sua causa. A proposta de ressarcir todos os clientes, apartando do critério a efetiva individualização da lesão no tempo e no espaço além de dissociar-se de qualquer critério pacificado no Direito confere ao procedimento o caráter de sanção e não de reparação. Por esse motivo a proposta de reparação aos clientes necessita, de forma inequívoca, ser revista passando a considerar a limitação da base de clientes objeto da reparação no tempo e no espaço o que se faz a partir da análise dos registros de eventos ocorridos na rede pouco antes, e.g 20(vinte) minutos antes e após a interrupção do serviço. Em determinada região. Pondere-se ainda os critérios de reparação devem sempre buscar identificar adequadamente os clientes afetados pela interrupção na prestação do serviço, sob pena de criar-se um mecanismo de enriquecimento sem causa que a todos indistintamente repare.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:111/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 10 - caput

CAPÍTULO II

DA COMPENSAÇÃO COLETIVA

Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo:

COMP = ARPU x (100%-DISP)

Onde:

COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês;

ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e,

DISP = disponibilidade obtida no município no mês.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 78289
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2016 17:02:49
Contribuição: título: DO RESSARCIMENTO Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta ressarcimento pecuniário a todos os assinantes do serviço afetados pelas interrupções no município, calculada segundo a fórmula abaixo: Contribuição: COMP = ressarcimento pecuniário por assinante afetado pelas interrupções do serviço no mês. No caso do SMP, devem-se levar em consideração os seguintes critérios: Municípios com uma única ERB Usuários de Planos Pós-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados na varredura dos CDRs do dia (24 horas) da interrupção (dia de início da falha, contado das 00h00 às 24h00), com acréscimo de crédito ou desconto na fatura, proporcional ao tempo de interrupção e a sua assinatura mensal. Usuários de Planos Pré-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados na varredura dos CDRs do dia (24 horas) da interrupção (dia de início da falha, contado das 00h00 às 24h00), sendo o valor único para os mesmos, baseado num rateio, considerando a ARPU nacional e o tempo de interrupção, sendo que todos os que foram identificados terão bônus on-net pelo prazo da interrupção, com bônus por um dia, caso a interrupção seja menor que 24 horas. Municípios com mais de uma ERB Usuários de Planos Pós-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados nos CDRs das estações indisponíveis entre 20 minutos antes e 20 minutos após a interrupção (varredura de 40 minutos) com acréscimo de crédito ou desconto na fatura proporcional ao tempo de interrupção e sua assinatura mensal. Usuários de Planos Pré-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados nos CDRs das estações indisponíveis entre 20 minutos antes e 20 minutos após a interrupção (varredura de 40 minutos), sendo o valor único para os mesmos, baseado num rateio, considerando a ARPU nacional e o tempo de interrupção, mediante bônus on-net pelo prazo da interrupção, com bônus por um dia, caso a interrupção seja menor que 24 horas. Excludentes da obrigação de ressarcimento: Não estão contempladas nos ressarcimentos as interrupções relacionadas às interrupções programadas que ocorrem nas Janelas de Manutenção das 00h00 as 06h00, aquelas ocasionadas por falta de fornecimento de energia elétrica, desde que a empresa comprove que tenha mantido o serviço pelo prazo mínimo de 3 (três) horas, com uso de baterias, e nos casos de vandalismo, desde que comprovados por Boletim de Ocorrência, com foto do ocorrido e demonstração de que foram realizadas as ações de prevenção. O ressarcimento de interrupções não programadas deve ser feito, mesmo que na madrugada. Contribuição ARPU: (i) Segmento Pré-Pago: ARPU = receita média da prestadora por assinante do serviço no mês para os usuários pré-pagos; e, (ii) Segmento Pós-Pago: Trocar a expressão “ARPU” por “Valor fixo do plano contratado pelo assinante afetado do serviço no mês” Contribuição DISP: Excluir este item.
Justificativa: Justificativa do título: Tornar o texto adequado às demais contribuições desta Consulta Pública Justificativa Art. 10: É entendimento desta prestadora que não faz sentido nenhum efetuarmos ressarcimento de valores para todos os usuários do município, visto que não necessariamente todos os usuários foram afetados. Em que pese a Anatel aponte na AIR que há desvantagem relacionada aos custos decorrentes dos processos onde o critério de devolução de valores é baseado na disponibilidade individual do usuário, este entendimento não merece prosperar. Isso porque, conforme já mencionado diversas vezes, este foi o procedimento acordado entre prestadoras e Anatel em razão das conclusões obtidas em Grupo de Trabalho que fez análises exaustivas, e, portanto, não consiste em regra carente de fundamento ou novidade para o setor. Quanto à suposta dificuldade de verificação e controle do processo atual, também mencionada na AIR, a Claro entende que, ainda que este procedimento seja complexo, a Anatel, ao exercer a atividade de fiscalização, tem poder de polícia que lhe permite o acesso, obtenção e averiguação de dados e informações solicitados à prestadora, com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações. As atividades de fiscalização realizadas demonstram ainda que a Anatel tem expertise suficiente para efetuar tais verificações, de forma que a alteração do procedimento de ressarcimento, sob a justificativa da simplificação da fiscalização, não parece ser uma justificativa plausível para a alteração regulatória. Tal medida se mostra ainda mais inadequada quando observada a elevação do custo regulatório e a desproporcionalidade e ausência de benefícios ao setor, decorrentes na mudança proposta. A Anatel propõe, nos termos dessa consulta, que a compensação financeira decorrente de interrupções seja de igual valor para todos os usuários, independente destes serem ou não afetados pela interrupção, e independente do valor mensal de pagamento destes usuários. Ou seja, um usuário cujo plano de serviços tem valor mensal de R$ 150,00, por exemplo, vai receber o mesmo valor de compensação de um usuário que tem valor mensal de R$ 58,00, quando estes usuários estão no mesmo município em que o serviço foi interrompido. Para cálculo de compensação, a proposta considera também o valor do ARPU nacional, desconsiderando não só o valor do plano de serviço do usuário, mas também as características do município afetado pela indisponibilidade. E, novamente, justifica a proposta de alteração na necessidade de simplificação da atividade fiscalizatória, ainda que as regras propostas prejudiquem notoriamente uma parte dos usuários e que tal medida aumente demasiadamente os custos das prestadoras. Nota-se, portanto, que os critérios propostos para cálculo do valor de ressarcimento deixam de observar o princípio da isonomia, sempre tão presente nas regras da administração pública. Ao não observar a desigualdade existente entre os usuários da base (valores pagos à prestadora e localidades em que estão situados), a consequência natural é que o ressarcimento recebido por parte dos usuários seja vantajosa (ou desvantajosa), quando comparada a outra parte. A metodologia proposta indica ainda notória violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, principalmente para as situações de vantagem percebida pelo usuário, em ocasiões que o valor gasto no mês é irrisório, suficiente apenas para manter o terminal recebendo chamadas, em um município de menor ARPU do território nacional. Neste caso e nos termos da proposta da Agência, o valor da compensação a ser dada a este o usuário considerará o valor gasto por todos os usuários da modalidade (ARPU nacional), com gastos acima da média do município afetado. E o pior, em direto prejuízo da prestadora, que terá que suportar o custo ou repassar o custo através do aumento de preços praticados. A própria Procuradoria Federal Especializada, ao analisar este tema, sugeriu a adoção do método de compensação individual, salvo impossibilidade técnica ou fática para tal. E, como demonstrado nestas contribuições, não existe impossibilidade técnica que impeça a adoção do método já praticado. Vale lembrar, mais uma vez, que para aprimorar a implementação dos critérios de ressarcimento acordados entre Anatel e prestadoras do SMP e SEAC, as prestadoras vêm desenvolvendo sistemas para efetuar este ressarcimento individual desde 2013, o que, por si só já contribui para facilitar a atividade fiscalizatória da Agência. O que não parece razoável é revisar e alterar a regulamentação com um único objetivo evidente, qual seja simplificar a atividade de fiscalização e entendimento do usuário. Conforme já informado no preâmbulo, o nível de reclamações sobre este tema no setor de atendimento é insignificante, o que demonstra que este não é um tema que o usuário clama por mudanças. É certo que este aumento de custo poderia ser destinado a melhorias de rede, desenvolvimento de novos produtos e novas tecnologias, na compra de espectro, desenvolvimento de sistemas, expansão de infraestrutura de banda larga, e tantos outros investimentos que contribuem para o avanço do setor, na melhoria das redes, etc. Justificativa COMP: Os usuários que são afetados pelas interrupções não programadas podem claramente ser identificados quando a natureza do serviço é fixo (SCM, SEAC e STFC), pois temos o endereço do usuário. Portanto, nestes casos, temos plenas condições de detectar qual foi a área e os assinantes afetados. Para o serviço móvel, a proposta é que seja mantido o critério definido em 2013 entre a Anatel e as Prestadoras deste serviço. O tema foi longamente discutido, de forma a definir o critério que mais se adequou à principal característica do SMP - mobilidade, conforme já demonstrado em outros pontos desta Consulta Pública. Justificativa ARPU: Como forma de tornar o critério de ressarcimento justo e razoável, sugere-se que seja considerado o valor do plano do usuário no pós-pago, e não o ARPU Nacional. O ARPU nacional somente seria utilizado no pré-pago, já que esta modalidade de serviço não exige um valor fixo mensal gasto. Portanto, quem contratou um plano de serviço mais caro, terá valor maior de ressarcimento daquele que contratou um plano de serviço mais barato, considerando-se uma interrupção que afetou de forma igual estes usuários. Justificativa DISP: Os usuários que não foram impactados por interrupções não devem fazer jus a ressarcimento, que seria totalmente indevido e sem justa causa. Da forma sugerida pela Claro, o ressarcimento será efetuado apenas ao usuário afetado pela interrupção, por se mostrar o critério mais justo e adequado, pois há o ressarcimento proporcional ao que foi contratado e ao tempo de interrupção.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 13:49:20
 Total de Contribuições:296
 Página:112/296
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Art. 10 - caput

CAPÍTULO II

DA COMPENSAÇÃO COLETIVA

Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo:

COMP = ARPU x (100%-DISP)

Onde:

COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês;

ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e,

DISP = disponibilidade obtida no município no mês.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 78381
Autor da Contribuição: allsantos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2016 10:43:21
Contribuição: Art. 10. Sem prejuízo das indenizações individuais, coletivas ou difusas, por danos regularmente apurados e constatados em cada caso específico, a indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo:
Justificativa: Em seus artigos 10 e 11, o texto trata “Da Compensação Coletiva”, estabelecendo uma fórmula de cálculo segundo a qual a todos os assinantes do serviço no município onde ocorrer a indisponibilidade, nos termos da norma, haverá de ser conferida, pelas operadoras, uma compensação pecuniária “padronizada”. Cuida-se, na prática, do estabelecimento de uma espécie de “indenização tarifada” – algo conceitualmente contrário ao princípio da reparação integral e efetiva de danos