Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:1/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº ___, de ___ de _______________ de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32,

RESOLVE:

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 77969
Autor da Contribuição: serafini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2016 10:35:21
Contribuição: Reanalisar a minuta
Justificativa: A consulta publica 014/2016 é ume minuta de revisão da Res 303/02 que trata de limitação de radiações provenientes de equipamentos transmissores de radiocomunicações. Esta revisão, a pedido do TCU pretende se adequar a Lei nº 11.934/2009 que dispõe sobe a limitação á exposição humana a tais radiações sendo que os limites máximos de níveis de RNI e exposição não foram alterados, ficando sugeridos por aquele TCU a adoção de novos procedimentos de comprovação a tais limites por estações de radiocomunicações. Neste intuito o TCU sugere alterações de procedimentos a serem observados pela Anatel, contudo sem o amparo do conhecimento da realidade existente na prestação dos serviços de telecomunicações que deverá regulamentar, sendo ainda que não apresenta considerações de ordem técnica. Salienta-se que no intervalo, entre a aplicação da Res 303/02 e a presente minuta, 14 anos se passaram e nenhum trabalho de avaliação dos resultados obtidos neste período foram apresentados, bem como não há quaisquer considerações ou conhecimentos que alterem o estado da ciência. O setor técnico da Anatel, já há muito tempo trabalhando de forma eminentemente burocrática e sem o respaldo de que a realidade poderia lhe fornecer, formatou então uma minuta impraticável chegando a adotar equacionamento de distâncias em desacordo com os próprios limites adotados pela Comissão Internacional de Proteção Contra Radiações Não ionizantes – ICNIRP e que lhe serve de paramentos. Considero que a minuta deva ser radicalmente alterada dado quantidade de problemas que causarão por ocasião da sua aplicação, caso contrário deverá ser impraticável já que o setor fiscalizado não poderá atendê-la, jogando este mais uma vez nas inúmeras formas de operações irregulares e clandestinas que aliás hoje se encontra de forma descontrolada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:2/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº ___, de ___ de _______________ de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32,

RESOLVE:

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 77984
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2016 09:15:36
Contribuição: No que se refere a matéria tratada pela consulta é iminente a importância para profissionais da área, bem como para a população em geral, a segurança e padronização dos limites da Exposição Humana a radiação emanada dos equipamentos por este texto abarcados, pois são conhecidos os efeitos pejorativos que a exposição indevida tem sobre o corpo humano. Conclui-se com isso que é pertinente e não só tempestiva está consulta como veio tardia, pois a legislação referente a radiação foi alterada em 2009 e as adequações necessárias se dão no ano corrente. Ao tratar do conteúdo da consulta se faz a análise dos artigos do regulamento colocados em pauta para apreciação. O Art. 4º do texto de regulamento colocado em consulta dispões em sua inteligência: “Art. 4º Os limites de exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação e por terminais de usuários, estabelecidos em todo o território brasileiro, são os recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, conforme estabelecido na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.” Assim sendo, caso a Lei 11.934 de 2009 seja revogada ou perca a eficácia, tem-se também, a inutilização do regulamento colocado em pauta para consulta, de modo que de acordo com princípio constitucional da hierarquia das leis, uma resolução não pode transpassar a matéria legal de uma lei, pois esta é hierarquicamente superior, como é pacificado nos tribunais superiores deste país. Deste modo, sugere-se que seja alterado o texto deste artigo de forma que abarque alterações de cunho legal para que evite-se retrabalho caso haja alteração, pelo poder legislativo, da lei a qual a resolução em questão faz referência. Outrossim, a resolução em pauta na consulta faz referência as exigências necessárias para se tornar Entidade Avaliadora. O Art.5º dispõe que qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado está apta a ser uma entidade avaliadora, sendo que no §1º do mesmo artigo está descrito que também serão considerados entidades avaliadoras os profissionais habilitados que se enquadrem na legislação referente à microempreendedores individuais. A definição de entidade avaliadora é muito abrangente, com isso institui uma necessidade de fiscalização mais acirrada, por parte da Agência, tanto na elaboração destes relatórios quanto na fiscalização in loco das emissões, de modo a evitar relatórios fraudulentos ou que não condizem com a realidade. O modelo eficaz seria que apenas entidades devidamente credenciadas à Anatel estivessem aptas a fazer estas avaliações, com isto evitar-se-ia atitudes arbitrais das entidades avaliadoras. Tem-se que o assunto tratado na consulta é de extrema importância sendo questão de saúde pública, ao saber-se dos riscos que a exposição indevida causa a saúde do indivíduo. Portanto, deve ser tratada com a mais extrema seriedade por parte dos órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento de normas, encontrando formas de inibir irregularidades visto a consequência das mesmas. Com isso deve-se criar mecanismos de prevenção e maneiras eficazes de fiscalização, bem como sancionar severamente os que não cumprirem e causarem prejuízos a terceiros por vezes irreparáveis. O texto é omisso neste sentido tendo uma permissibilidade grande no que se trata de avaliação e apresentação dos relatórios de segurança. Mesmo que no §2º do Art.5º a Anatel estabeleça que ela pode auditar o estudo por uma entidade de terceira parte, a seu critério, isto deveria ser uma ação obrigacional, se não quando for apresentado o relatório, com uma periodicidade pré determinada pela agencia, para que seja conferida se há discrepância entre o real e o que foi apresentado pela empresa responsável a Anatel. Ainda se tratando do §2º do referido artigo, deve-se avaliar que, pelo menos, as empresas auditoras sejam credenciadas perante a Anatel para fazer as medições ou cálculos sobre a emissão de radiação no ambiente, deste modo tem-se um controle de qualidade efetivo que se faz necessário quando o assunto é de tal importância, com isso é sugerido que seja feita a alteração no §2º do Art. 5º no que se refere as entidades de terceira parte avaliadoras. No que tange o Art. 9º, que as avaliações periódicas sejam feitas exclusivamente por medição e não por cálculos, de modo a garantir a segurança e regulagem dos equipamentos. De acordo com a Lei 11.934/2009 somente os fabricantes dos produtos emissores de Taxa de Absorção Específica (SAR) necessitam, para cada produto comercializado, disponibilizar ao público os valores de taxa de absorção específica, contudo o Art.10 do texto em consulta, deixa em dúvida se as entidades que as utilizam também são responsáveis pela medição destes equipamentos. Com isso, conclui-se que o texto colocado em questão pela consulta número 14 de 2016 é de extrema importância, porém, deixa a desejar no que tange às exigências de avaliação e credenciamento das entidades avaliadoras, e também nas sanções aplicáveis em caso de descumprimento desta, além de que, falta estipular especificamente formas de fiscalização para que a letra de lei não fique em desuso e possa ser efetivamente apreciada no mundo fático.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 14, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a regularização e adequação as normas de avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 e as normas da Organização Mundial de Saúde- OMS, bem como estabelecer os critérios para avaliação e entidades avaliadoras dos parâmetros de emissão de radiação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:3/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº ___, de ___ de _______________ de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32,

RESOLVE:

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 78084
Autor da Contribuição: GSMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2016 15:23:19
Contribuição: A GSMA agradece a Anatel pela oportunidade de contribuir à Consulta Pública n° 14/2016, que trata da proposta de regulamento sobre a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação. Reconhecemos que a proposta em questão mantém os valores da Resolução de 2002 e remove alguns de seus detalhes desnecessários. Além disso, usa valores constantes do Anexo A das diretrizes do ICNIRP de 1998, ao passo que o ICNIRP publicou limites atualizados em 2010 aplicáveis abaixo de 10 MHz. Notamos também que o ICNIRP deve publicar outros limites atualizados até o final de 2016. Ainda, um ponto relevante é que a nova proposta de resolução não inclui elementos contidos na Recomendação UIT-T K.100-2014:12, que provê isenções simplicadas para avaliação de transmissores que atendem critérios de EIPR e altura específicos.
Justificativa: A GSMA acredita que alterações na regulamentação devem esperar a aprovação pelo ICNIRP de novos valores. além disso, seria importante considerar as isenções constantes na Recomendação UIT-T K.100-2014:12 que simplificariam o processo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:4/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº ___, de ___ de _______________ de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32,

RESOLVE:

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 78177
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 22:54:07
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para a presente Consulta Pública. Um primeiro ponto a ser destacado é o possível impacto de ações como a eventual obrigatoriedade de medições em campo, a cada cinco anos, que, em tese, pode envolver quase todas as estações de radiocomunicações do Brasil. Em um país de dimensões continentais como o nosso, a quantidade de estações potencialmente impactadas é proporcionalmente grande, sendo também necessário considerar as eventuais dificuldades de acesso a muitas delas, tais como estações localizadas em regiões rurais, longe dos principais centros urbanos e/ou em locais de difícil acesso, ou ainda estações que, mesmo dentro das grandes cidades, estão em locais cujo acesso oferece riscos à segurança e integridade física dos profissionais envolvidos. Neste ponto, deve-se considerar que, atualmente, existe a possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar às mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos softwares e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura, e por consequência, do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, tanto por não introduzir nenhum benefício efetivo à sociedade em relação à segurança de emissão de radiação não ionizante, quanto pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: “AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições..." No entanto, a lei 11.934, estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações, e, para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade, e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores tais que, ao se considerar as margens de erro do método, indiquem a possibilidade de valores em campo iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento. Não obstante a Lei n.º 11.934 prever a obrigatoriedade de medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência, não há definição legal de como serão feitas as medições. Desta forma, há possibilidade de inclusão de uma definição de “medição de conformidade por cálculo teórico”. A Anatel, autoridade responsável por fiscalizar as redes de telecomunicações, pode estabelecer qual o protocolo a ser seguido nas medições e em quais casos cabem visitas in loco ou análises teóricas. Considerando ainda que a avaliação da exposição humana ao CEMRF seja parte integrante do processo de autorização para uso de radiofrequência e licenciamento – ou manutenção do licenciamento – das estações de telecomunicações envolvidas, a Telefônica entende ser aplicável o previsto no art. 17, XXXVI do Decreto nº 2.338/1997: “Art.17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) XXXVI – regulamentar a autorização para uso de radiofrequência, com a determinação dos casos em que será dispensável” Desta forma, o Regulamento ora em Consulta Pública deve estabelecer como as medidas devem ser feitas, incluindo os casos em que a avaliação teórica seja suficiente para demonstrar que todos os limiares de segurança foram atendidos, ou, eventualmente, os casos em que medições em campo devem ser, de fato, realizadas. Um outro aspecto importante, na visão desta prestadora, é explicitar o entendimento de que qualquer pessoa jurídica que obedeça aos critérios definidos no art. 5º do regulamento ora proposto possa ser considerado “entidade avaliadora”, incluindo, quando for o caso, a própria prestadora de serviços de telecomunicações. Destaca-se também que os modelos de laudos e relatórios propostos nesta Consulta Pública são significativamente diferentes dos atualmente utilizados no âmbito do sistema MOSAICO. Neste caso, a Telefônica propõe que, na medida do possível, os modelos atualmente utilizados neste sistema sejam reaproveitados. Deve-se considerar ainda que, mesmo no caso desse reaproveitamento, as alterações eventualmente necessárias causam impactos nos sistemas de informação utilizados para coletar, tratar e armazenar as informações, o que, por sua vez, implica na necessidade de prazos para providenciar as respectivas adequações. Caso sejam mantidos os modelos propostos nesta Consulta – sem reaproveitamento do já desenvolvido para o MOSAICO – as necessidades de adequação aumentam, bem como a complexidade dos procedimentos e os respectivos prazos. Sendo o que tinha a apresentar em termos gerais, passa-se, a seguir, às contribuições específicas.
Justificativa: Conforme “Contribuição de caráter geral”.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:5/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº ___, de ___ de _______________ de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32,

RESOLVE:

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 78172
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:23:22
Contribuição: INTRODUÇÃO A Proposta de Revisão do Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação, objeto desta Consulta Pública n° 14/2016, tem como principal objetivo definir métodos de avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação. Dentro deste objetivo destacamos e comentamos de forma geral, sempre no sentido de aperfeiçoar o documento proposto, o seguinte ponto que consideramos fundamental: 1) Da forma de medição e avaliação dos valores limites, estabelecida em atendimento às obrigações adicionais geradas pelos dispositivos da Lei n.º 11.934/2009: Constatamos que a forma e os métodos de medição e avaliação dos valores limites de exposição em questão, definidos nesta CP, despertam preocupações no setor de radiocomunicação pela complexidade e o consequente ônus decorrente de sua implantação. Nesse ponto, a Oi aponta que a norma cristalizada no artigo 13 da Lei nº. 11.934/2009 merece uma interpretação teleológica, ou seja, deve-se analisar a finalidade da Lei, qual seja, definir premissas para avaliação da exposição humana a campos elétricos ou eletromagnéticos. A questão da possibilidade de realização de medidas teóricas para aferição do campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência das estações transmissoras de radiocomunicação deve passar pela observância da Anatel aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, visto que a necessidade de medição direta ou presencial como regra, vai de encontro à evolução tecnológica de facilitação do cotidiano das empresas, por meio de modelos confiáveis de medições teóricas ou remotas. Como a ANATEL bem registrou na sua Avaliação Preliminar de Impacto Regulatório, integrante do processo 53500.029606/2010 e disponível no seu site, as medições periódicas impostas as Prestadoras de serviços, pelo artigo 13 da Lei 11.934/2009, são desnecessárias ao se considerar que a sua realização não introduz nenhum benefício efetivo a sociedade quanto à segurança de emissão de radiação não ionizante e pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições, estimado nas condições atuais em torno de 165 milhões em 5 anos. No entanto, observamos que as medições obrigatórias definidas pela Lei, podem ser realizadas de uma forma diferenciada sem contrariar o determinado no artigo 13 da Lei e impactar as garantias para a sociedade, desde que prevista esta possibilidade na revisão deste regulamento. Esta forma consistiria em realizar as medições por meio de simulações das condições de contorno da exposição humana aos raios não ionizantes, utilizando ferramentas/softwares de teste que permitem estimar com grande precisão o nível do campo elétrico e outras grandezas físicas ao qual se estaria submetido. Cabe ressaltar que estas ferramentas, que apresentam todo o desenvolvimento tecnológico moderno da era da internet e da realidade virtual, possibilitam simular todas as condições de topologia, topografia e efeitos de outras fontes externas e permitem, com grande grau de precisão, mensurar teoricamente o valor que alguém poderia estar submetido a exposição dos sinais eletromagnéticos, representando uma forma eficiente de medição. Também é importante lembrar que medições similares já são simuladas por poderosos softwares de predição para determinar, com pequena margem de erro, o nível do sinal de cobertura dos serviços. Visando um maior conforto aos responsáveis por zelar pela integridade do processo e a segurança da população, no momento que esta forma de medição sinalizasse uma aproximação dos valores limites definidos pela Lei e Regulamentação pertinentes, haveria a necessidade de realização de medições físicas e diretas para a realização dos ajustes necessários. Acreditamos que desta forma seria possível simplificar o processo e procedimentos de medição, atenuando os efeitos econômicos das medições diretas sem prejuízo da segurança a exposição humana aos campos elétrico-magnéticos provenientes das estações transmissoras de radiocomunicação. Ademais, consideramos que a atuação da prestadora, aqui entendida como celeridade na execução da atividade de campo e contorno das situações constatadas, será muito mais eficiente dado o caráter pontual das eventuais intervenções. Vale registrar que o artigo 12 da Lei nº. 11.934/2009 dispõe que compete ao órgão regulador federal de telecomunicações realizar medições prévias dos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos no entorno de locais multiusuários devidamente identificados e definidos em todo o território nacional, que poderão ser realizadas por meio de amostras estatísticas representativas do total de estações transmissoras de radiocomunicação licenciadas no período referido”. Tal norma demonstra razoabilidade do Legislador em restringir a atividade fiscalizatória da Anatel ao entorno de locais multiusuários, razoabilidade esta que deve ser observada pela Anatel na obrigação imposta as operadoras pelo artigo 13 da Lei em comento. Urge que a Anatel observe o princípio da razoabilidade, uma vez que a Lei em questão não se preocupou em estabelecer o conceito de medição em seu artigo 3º da Lei nº. 11.934/2009, o que leva a Oi a apontar que o conceito de medição não se restringe tão somente a medições em campo, podendo ser realizadas, por meio de especificações técnicas fornecidas pelos fabricantes dos equipamentos, as quais HISTORICAMENTE sempre se mostraram confiáveis à luz da Resolução nº. 303/2002, demonstrando a inexistência de prejuízo à saúde humana. A exceção à regra, com inspiração no artigo 12, IV, da Lei 11.934, seria de medições diretas em locais multiusuários que de fato merecem atenção da Agência e para os quais a Agência possui o Sistema Mosaico para deduzir em quais locais multiusuários houve extrapolação dos níveis de exposição humana firmados pela OMS. Nessa linha de raciocínio, a Anatel pelo princípio da Separação de Poderes, deve exercer o Poder Regulamentar de de forma subjacente à Lei, ou seja, secundum legem. Porém, segundo o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo: É legítima, porém a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) – diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei – nas quais também se encontra imposição de certa conduta dirigida ao administrado. Constitui, no entanto, requisito de validade de tais obrigações sua necessária adequação às obrigações legais. Inobservado esse requisito, são inválidas as normas que as prevêem, e em consequência, as próprias obrigações. Se, por exemplo, a lei concede algum benefício mediante a comprovação de determinado fato jurídico, pode o ato regulamentar indicar quais documentos o interessado estará obrigado a apresentar. Esta obrigação é derivada e legítima por estar amparada na lei. O que é vedado e claramente ilegal é a existência de obrigações derivadas impertinentes ou desnecessárias em relação à obrigação legal; neste caso, haveria vulneração direta ao principio da proporcionalidade e ofensa indireta ao princípio da reserva legal, previsto, como vimos, no art. 5º, II, da CF. Sendo assim, de fato não há necessidade de alteração do texto legal, mas sim de uma adequação da proposta de Regulamento da CP 14/2016 com vistas a clarificar as medições atualmente disponíveis, quais sejam: direta e teórica/remota. Segundo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, existe uma atividade cientifica chamada Metrologia Legal, a qual é citada no site do referido Instituto como “parte da metrologia que trata das unidades de medida, métodos de medição e instrumentos de medição em relação às exigências técnicas e legais obrigatórias, as quais têm o objetivo de assegurar uma garantia pública do ponto de vista da segurança e da exatidão das medições”. Em que pese a Anatel não estar obrigada a observar as regras do INMETRO, estas podem servir como parâmetro para melhor entendimento da necessidade e razoabilidade de se permitir medições teóricas para cumprimento do artigo 9º da proposta de Regulamento da CP 14/2016 e do artigo 13 da Lei nº. 11.934/2009 como regra e medições diretas amostrais ou pontuais como exceção, uma vez que o referido órgão, assim como a Anatel está responsável por avaliar uma série de especificações de vários produtos, geralmente por métodos amostrais. Ainda nesse sentido de técnicas mais razoáveis de avaliação da exposição humana a radiação não ionizante, a Anatel no parágrafo único do artigo 10 da proposta de Regulamento estabelece que os procedimentos de avaliação de estações terminais portáteis deverão ser efetuados em laboratório, envolvendo a medição direta da SAR em um manequim que simula a cabeça ou o corpo humano e exibe as mesmas características de absorção do tecido humano. O caput do mesmo artigo estabelece que regulamentação específica definirá os procedimentos estabelecidos. Sendo assim, tanto os procedimentos de medição ou avaliação de produtos/equipamentos pelo INMETRO, quanto os de fabricantes de equipamentos móveis ocorrem corriqueiramente por amostragem, o que demonstra certa desproporcionalidade da proposta de Regulamento da CP 14/2016 em impor obrigação de medição de exposição humana a campos eletromagnéticos a cada 5 anos, se for adotada uma interpretação restritiva de que medição significa medição direta. Nessa toada, a Anatel precisa adotar uma interpretação teleológica da Lei que se traduza em um Regulamento no qual a regra para avaliação da exposição humana à Radiação Não-Ionizante seja por medição teórica/remota, excepcionando-se a utilização de métodos diretos. Tal interpretação não implicará em um Regulamento contra legem. Baseado nestes argumentos somos de opinião que a ANATEL deve levar em consideração a validade de diferentes formas de realização de medições, teóricas e práticas, para aperfeiçoar o documento em questão e atingir os objetivos preconizados para a revisão deste Regulamento, agindo conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, este último que nas palavras do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho em sua obra Manual de Direito Administrativo,: Segundo a doutrina alemã, para que a conduta estatal observe o princípio da proporcionalidade, há de se revestir-se de tríplice fundamento: 1) adequação, significando que o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado; 2)exigibilidade, porque a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos; 3) proporcionalidade em sentido estrito, quando as vantagens a serem conquistadas superarem as desvantagens. . A seguir apresentamos com maiores detalhes as contribuições da Oi para este ponto acima destacado e outros pertinentes ao tema abordado nesta Consulta Pública:
Justificativa: INTRODUÇÃO A Proposta de Revisão do Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação, objeto desta Consulta Pública n° 14/2016, tem como principal objetivo definir métodos de avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação. Dentro deste objetivo destacamos e comentamos de forma geral, sempre no sentido de aperfeiçoar o documento proposto, o seguinte ponto que consideramos fundamental: 1) Da forma de medição e avaliação dos valores limites, estabelecida em atendimento às obrigações adicionais geradas pelos dispositivos da Lei n.º 11.934/2009: Constatamos que a forma e os métodos de medição e avaliação dos valores limites de exposição em questão, definidos nesta CP, despertam preocupações no setor de radiocomunicação pela complexidade e o consequente ônus decorrente de sua implantação. Nesse ponto, a Oi aponta que a norma cristalizada no artigo 13 da Lei nº. 11.934/2009 merece uma interpretação teleológica, ou seja, deve-se analisar a finalidade da Lei, qual seja, definir premissas para avaliação da exposição humana a campos elétricos ou eletromagnéticos. A questão da possibilidade de realização de medidas teóricas para aferição do campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência das estações transmissoras de radiocomunicação deve passar pela observância da Anatel aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, visto que a necessidade de medição direta ou presencial como regra, vai de encontro à evolução tecnológica de facilitação do cotidiano das empresas, por meio de modelos confiáveis de medições teóricas ou remotas. Como a ANATEL bem registrou na sua Avaliação Preliminar de Impacto Regulatório, integrante do processo 53500.029606/2010 e disponível no seu site, as medições periódicas impostas as Prestadoras de serviços, pelo artigo 13 da Lei 11.934/2009, são desnecessárias ao se considerar que a sua realização não introduz nenhum benefício efetivo a sociedade quanto à segurança de emissão de radiação não ionizante e pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições, estimado nas condições atuais em torno de 165 milhões em 5 anos. No entanto, observamos que as medições obrigatórias definidas pela Lei, podem ser realizadas de uma forma diferenciada sem contrariar o determinado no artigo 13 da Lei e impactar as garantias para a sociedade, desde que prevista esta possibilidade na revisão deste regulamento. Esta forma consistiria em realizar as medições por meio de simulações das condições de contorno da exposição humana aos raios não ionizantes, utilizando ferramentas/softwares de teste que permitem estimar com grande precisão o nível do campo elétrico e outras grandezas físicas ao qual se estaria submetido. Cabe ressaltar que estas ferramentas, que apresentam todo o desenvolvimento tecnológico moderno da era da internet e da realidade virtual, possibilitam simular todas as condições de topologia, topografia e efeitos de outras fontes externas e permitem, com grande grau de precisão, mensurar teoricamente o valor que alguém poderia estar submetido a exposição dos sinais eletromagnéticos, representando uma forma eficiente de medição. Também é importante lembrar que medições similares já são simuladas por poderosos softwares de predição para determinar, com pequena margem de erro, o nível do sinal de cobertura dos serviços. Visando um maior conforto aos responsáveis por zelar pela integridade do processo e a segurança da população, no momento que esta forma de medição sinalizasse uma aproximação dos valores limites definidos pela Lei e Regulamentação pertinentes, haveria a necessidade de realização de medições físicas e diretas para a realização dos ajustes necessários. Acreditamos que desta forma seria possível simplificar o processo e procedimentos de medição, atenuando os efeitos econômicos das medições diretas sem prejuízo da segurança a exposição humana aos campos elétrico-magnéticos provenientes das estações transmissoras de radiocomunicação. Ademais, consideramos que a atuação da prestadora, aqui entendida como celeridade na execução da atividade de campo e contorno das situações constatadas, será muito mais eficiente dado o caráter pontual das eventuais intervenções. Vale registrar que o artigo 12 da Lei nº. 11.934/2009 dispõe que compete ao órgão regulador federal de telecomunicações realizar medições prévias dos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos no entorno de locais multiusuários devidamente identificados e definidos em todo o território nacional, que poderão ser realizadas por meio de amostras estatísticas representativas do total de estações transmissoras de radiocomunicação licenciadas no período referido”. Tal norma demonstra razoabilidade do Legislador em restringir a atividade fiscalizatória da Anatel ao entorno de locais multiusuários, razoabilidade esta que deve ser observada pela Anatel na obrigação imposta as operadoras pelo artigo 13 da Lei em comento. Urge que a Anatel observe o princípio da razoabilidade, uma vez que a Lei em questão não se preocupou em estabelecer o conceito de medição em seu artigo 3º da Lei nº. 11.934/2009, o que leva a Oi a apontar que o conceito de medição não se restringe tão somente a medições em campo, podendo ser realizadas, por meio de especificações técnicas fornecidas pelos fabricantes dos equipamentos, as quais HISTORICAMENTE sempre se mostraram confiáveis à luz da Resolução nº. 303/2002, demonstrando a inexistência de prejuízo à saúde humana. A exceção à regra, com inspiração no artigo 12, IV, da Lei 11.934, seria de medições diretas em locais multiusuários que de fato merecem atenção da Agência e para os quais a Agência possui o Sistema Mosaico para deduzir em quais locais multiusuários houve extrapolação dos níveis de exposição humana firmados pela OMS. Nessa linha de raciocínio, a Anatel pelo princípio da Separação de Poderes, deve exercer o Poder Regulamentar de de forma subjacente à Lei, ou seja, secundum legem. Porém, segundo o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo: É legítima, porém a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) – diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei – nas quais também se encontra imposição de certa conduta dirigida ao administrado. Constitui, no entanto, requisito de validade de tais obrigações sua necessária adequação às obrigações legais. Inobservado esse requisito, são inválidas as normas que as prevêem, e em consequência, as próprias obrigações. Se, por exemplo, a lei concede algum benefício mediante a comprovação de determinado fato jurídico, pode o ato regulamentar indicar quais documentos o interessado estará obrigado a apresentar. Esta obrigação é derivada e legítima por estar amparada na lei. O que é vedado e claramente ilegal é a existência de obrigações derivadas impertinentes ou desnecessárias em relação à obrigação legal; neste caso, haveria vulneração direta ao principio da proporcionalidade e ofensa indireta ao princípio da reserva legal, previsto, como vimos, no art. 5º, II, da CF. Sendo assim, de fato não há necessidade de alteração do texto legal, mas sim de uma adequação da proposta de Regulamento da CP 14/2016 com vistas a clarificar as medições atualmente disponíveis, quais sejam: direta e teórica/remota. Segundo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, existe uma atividade cientifica chamada Metrologia Legal, a qual é citada no site do referido Instituto como “parte da metrologia que trata das unidades de medida, métodos de medição e instrumentos de medição em relação às exigências técnicas e legais obrigatórias, as quais têm o objetivo de assegurar uma garantia pública do ponto de vista da segurança e da exatidão das medições”. Em que pese a Anatel não estar obrigada a observar as regras do INMETRO, estas podem servir como parâmetro para melhor entendimento da necessidade e razoabilidade de se permitir medições teóricas para cumprimento do artigo 9º da proposta de Regulamento da CP 14/2016 e do artigo 13 da Lei nº. 11.934/2009 como regra e medições diretas amostrais ou pontuais como exceção, uma vez que o referido órgão, assim como a Anatel está responsável por avaliar uma série de especificações de vários produtos, geralmente por métodos amostrais. Ainda nesse sentido de técnicas mais razoáveis de avaliação da exposição humana a radiação não ionizante, a Anatel no parágrafo único do artigo 10 da proposta de Regulamento estabelece que os procedimentos de avaliação de estações terminais portáteis deverão ser efetuados em laboratório, envolvendo a medição direta da SAR em um manequim que simula a cabeça ou o corpo humano e exibe as mesmas características de absorção do tecido humano. O caput do mesmo artigo estabelece que regulamentação específica definirá os procedimentos estabelecidos. Sendo assim, tanto os procedimentos de medição ou avaliação de produtos/equipamentos pelo INMETRO, quanto os de fabricantes de equipamentos móveis ocorrem corriqueiramente por amostragem, o que demonstra certa desproporcionalidade da proposta de Regulamento da CP 14/2016 em impor obrigação de medição de exposição humana a campos eletromagnéticos a cada 5 anos, se for adotada uma interpretação restritiva de que medição significa medição direta. Nessa toada, a Anatel precisa adotar uma interpretação teleológica da Lei que se traduza em um Regulamento no qual a regra para avaliação da exposição humana à Radiação Não-Ionizante seja por medição teórica/remota, excepcionando-se a utilização de métodos diretos. Tal interpretação não implicará em um Regulamento contra legem. Baseado nestes argumentos somos de opinião que a ANATEL deve levar em consideração a validade de diferentes formas de realização de medições, teóricas e práticas, para aperfeiçoar o documento em questão e atingir os objetivos preconizados para a revisão deste Regulamento, agindo conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, este último que nas palavras do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho em sua obra Manual de Direito Administrativo,: Segundo a doutrina alemã, para que a conduta estatal observe o princípio da proporcionalidade, há de se revestir-se de tríplice fundamento: 1) adequação, significando que o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado; 2)exigibilidade, porque a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos; 3) proporcionalidade em sentido estrito, quando as vantagens a serem conquistadas superarem as desvantagens. . A seguir apresentamos com maiores detalhes as contribuições da Oi para este ponto acima destacado e outros pertinentes ao tema abordado nesta Consulta Pública:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:6/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº ___, de ___ de _______________ de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32,

RESOLVE:

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 77608
Autor da Contribuição: mzampero
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/06/2016 15:28:34
Contribuição: Tendo em vista: que o "art. 3 da Resolução nº 449/2006": o "serviço de Radioamador... interessados na radiotécnica unica e exclusivamente a título pessoal e que não visem qual quer objetivo pecuniário". Portanto essa regulamentação deverá observar o caráter técnico e especializado do "serviço de radioamador", e que "não visa obter exploração comercial de seus conhecimentos e práticas técnicas". Então esse serviço deverá ter um tratamento diferenciado de "serviço profissional e não amador", e que a simples alegação do radiamador deverá ser reconhecida com sendo verdeira no tocante a "Declaração de Conformidade" de irradiação eletromagnética. Tendo em vista que as antenas fabricadas por radioamador podem ser de caráter artesanal, e em grande maioria, de uso pessoal, e apenas fabricada 1 (uma) peça, esta deverá estar em conformidade com a presente norma, entretanto a simples "Declaração de Conformidade" do próprio radioamador deverá ser aceita como verdadeira.
Justificativa: 1. O "Serviço de Radioamador" está definido pelo "art. 3 da Resolução 449/2006". portanto ela basta para definir o caráter não profissional, e que não vise luro pecuniário e exploração comercial, como um serviço de comunicação empresarial ou de telefonia celular, e outros. 2. Exigir que o "radioamador" (diga-se que "todo radioamador tem licença de operação e prefixo fornecido pela ANATEL) seja enquadrado como um usuário comercial, que explora comercialmente os seus serviços, é uma forma de punição ao mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:7/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. Art. 3

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 77886
Autor da Contribuição: HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2016 09:15:00
Contribuição: Alterar o texto para que a Resolução entre em vigor 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação.
Justificativa: Este é o prazo normal de vacatio legis.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:8/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. Art. 3

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 78195
Autor da Contribuição: telcomp -
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2016 16:52:04
Contribuição: Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 12 meses da sua publicação.
Justificativa: A proposta apresentada traz diversas alterações nos modelos de laudo a serem encaminhados à ANATEL. As prestadoras administras necessitam de prazo para adaptar seus procedimentos internos e adequar os relatórios fornecidos por empresas e profissionais externos contratados. Com a previsão de vacância para o novo Regulamento, evitar-se-á que o período de ajustes logo nos primeiros meses após sua publicação torne-se um momento de instabilidade no fornecimento de informações à ANATEL, com a necessidade de pedido de extensão do prazo para apresentação dos laudos, como ocorrido à época da implementação da ferramenta MOSAICO.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:9/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. Art. 3

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 78178
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 22:54:07
Contribuição: Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 12 meses da sua publicação.
Justificativa: É de extrema necessidade que haja prazo suficiente para as prestadoras procederem às alterações propostas no regulamento. Tendo em vista que a proposta esposada nesta revisão de regulamento traz, como demonstraremos adiante, diversas alterações nos modelos de laudos teórico e medido atualmente utilizados, o que, por sua vez, causa impactos nos sistemas de informação utilizados para coletar, tratar e armazenar as informações necessárias, faz-se premente que esta r. agência estabeleça prazo compatível para adaptação das prestadoras. Tal previsão é de suma importância, para que não sejam necessárias solicitações de adiamento das entregas dos laudos sob novo formato, como já aconteceu na introdução da ferramenta MOSAICO da Anatel. Ainda que a ANATEL acate os pedidos desta prestadora e proceda a mínimas alterações no regulamento, é preciso tempo suficiente para revisão dos contratos com fornecedores para verificar adequações e revisão de ferramentas internas de controle companhia.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:10/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. Art. 3

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 78122
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 14:36:29
Contribuição: Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 12 meses da sua publicação.
Justificativa: É de extrema necessidade que haja prazo suficiente para as prestadoras procederem às alterações propostas no regulamento. Tendo em vista que a proposta esposada nesta revisão de regulamento traz, como demonstraremos adiante, diversas alterações nos modelos de laudos teórico e medido atualmente utilizados, o que, por sua vez, causa impactos nos sistemas de informação utilizados para coletar, tratar e armazenar as informações necessárias, faz-se premente que esta r. agência estabeleça prazo compatível para adaptação das prestadoras. Tal previsão é de suma importância, para que não sejam necessárias solicitações de adiamento das entregas dos laudos sob novo formato, como já aconteceu na introdução da ferramenta MOSAICO da Anatel. Ainda que a ANATEL acate os pedidos desta prestadora e proceda a mínimas alterações no regulamento, é preciso tempo suficiente para revisão dos contratos com fornecedores para verificar adequações e revisão de ferramentas internas de controle companhia.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:11/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. Art. 3

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 78149
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:07:48
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CLARO: Alterar o início da vigência para 12 meses da publicação, tendo o art. 3º da Resolução a seguinte redação: Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 12 meses da sua publicação.
Justificativa: Tal alteração se propõe considerando a necessidade de prazo para as prestadoras procederem às alterações propostas no regulamento em tempo hábil. Considerando que a proposta de regulamento traz, diversas alterações nos modelos de laudos teórico e medido. Desse modo, importante se faz que tal proposta seja considerada pela ANATEL, estabelecendo prazo compatível para adequação das prestadoras às propostas desse novo regulamento, evitando assim, solicitações de adiamento de entrega de laudos em novo formato, como ocorrido na implementação da ferramenta MOSAICO. Ainda que a ANATEL acate os pedidos das prestadoras e proceda a mínimas alterações no regulamento, é preciso tempo suficiente para revisão dos contratos com fornecedores para verificar adequações e revisão de ferramentas internas de controle do Grupo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:12/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. Art. 3

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 78085
Autor da Contribuição: GSMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2016 15:23:19
Contribuição: Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Um prazo de 12 meses é concedido para adequação à nova regra.
Justificativa: É importante que haja prazo suficiente para adequação às novas propostas contidas no regulamento, tendo em vista que há diversas alterações nos modelos de laudos teórico e medido. A GSMA sugere o prazo de 12 meses.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:13/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Res. Art. 3

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 77943
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:23:22
Contribuição: Art. 3º Esta resolução entra em vigor após 12 meses da data de sua publicação.
Justificativa: É necessário que haja prazo razoável para que as prestadoras procedam às alterações propostas neste regulamento, tendo em vista que esta revisão traz diversas modificações nos modelos e formas de obtenção de laudos teóricos e práticos, aplicados na avaliação do CEMRF e SAR. Tal previsão é de suma importância para que se estabeleça prazo compatível permitindo a adaptação das prestadoras nas entregas dos laudos sob novo formato e não se torne necessário solicitações de adiamento como aconteceu quando da introdução da ferramenta MOSAICO da Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:14/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 1

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº            DE            DE                     DE 2016

REGULAMENTO SOBRE A AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS ASSOCIADOS À OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este regulamento tem por objetivo definir métodos de avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação, bem como definir procedimentos a serem observados quando do licenciamento dessas estações, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofrequências.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 78049
Autor da Contribuição: andreiac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2016 18:01:40
Contribuição: Dado o número de contribuições que seriam apresentadas e no intuito de manter o texto da Consulta Pública nº 14/2016 com marcas de alteração para facilitar o entendimento das propostas desta Superintendência, as contribuições da Superintendência de Fiscalização (SFI) foram encaminhadas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) por meio do Memorando nº 30/2016/SEI/FISF/SFI (SEI nº 0685954) - Processo SEI nº 53500.018306/2016-13.
Justificativa: Dado o número de contribuições que seriam apresentadas e no intuito de manter o texto da Consulta Pública nº 14/2016 com marcas de alteração para facilitar o entendimento das propostas desta Superintendência, as contribuições da Superintendência de Fiscalização (SFI) foram encaminhadas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) por meio do Memorando nº 30/2016/SEI/FISF/SFI (SEI nº 0685954) - Processo SEI nº 53500.018306/2016-13.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:15/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 1

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº            DE            DE                     DE 2016

REGULAMENTO SOBRE A AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS ASSOCIADOS À OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este regulamento tem por objetivo definir métodos de avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação, bem como definir procedimentos a serem observados quando do licenciamento dessas estações, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofrequências.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 78144
Autor da Contribuição: CARLOS ROBERTO PEIXOTO LOURENZATTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 15:45:19
Contribuição: Art. 1º Este regulamento tem por objetivo definir métodos de avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofrequências.
Justificativa: O regulamento deve focar apenas nas questões relativas aos métodos de avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz. Os procedimentos de licenciamento de estação estão aderentes ao planejamento estratégico quanto aos quistos de modernidade, celeridade, eficiência e desburocratização.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:16/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 2

Art. 2º Este regulamento se aplica a todos que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação que exponham seres humanos a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências indicada no artigo 1º.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 78207
Autor da Contribuição: tresso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2016 19:58:52
Contribuição: Art. 2º Este regulamento se aplica a todos que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação que exponham seres humanos a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências indicada no artigo 1º, excetuando as estações do Serviço do Radioamador e Serviço do Radio do Cidadão sendo estes regulamentados por normas específicas.
Justificativa: Os Serviços do Radioamador e Radio do Cidadão operam com potências muito menores que as estações dos serviços comerciais. Além disso, as transmissões destes serviços são esporádicas, diferentemente dos serviços comerciais que transmitem ininterruptamente. Além do citado acima, as estações do Serviços do Radioamador e Radio do Cidadão são limitadas quanto à altura das torres para antenas diferentemente dos serviços comerciais que podem utilizar alturas acima 30 metros facilmente. Radioamadores e operadores do Radio do Cidadão são pessoas interessadas em intercomunicação, eletrônica, propagação de ondas eletromagnéticas e não possuem fins lucrativos. Podem prestar serviços de radiocomunicação às comunidades em casos de calamidade pública ou em caso dos meios tradicionais entrarem em colapso. Absolutamente não podem ser enquadrados numa norma preparada para serviços com objetivo comercial.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:17/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3 - Definições

Art. 3º Para fins deste regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:

I - Avaliação detalhada (da exposição a CEMRF): avaliação de exposição a CEMRF, na qual se considera as contribuições de cada fonte emissora ou faixa de frequências;

II - Avaliação geral (da exposição humana a CEMRF): avaliação que considera o nível total de exposição humana a CEMRF por meio de equipamento faixa larga;

III - Área Crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos;

IV - Campo próximo reativo (Região de): região do campo próximo imediatamente circundante a antena e que contém a maior parte da energia associada ao campo reativo. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região se estende até a distância de um comprimento de onda (1 λ) da antena;

V - Campo próximo radiante (Região de): região do campo entre a região de campo próximo reativo e campo distante, com predominância de campos radiantes. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região começa em um comprimento de onda (1 λ) de distância da antena, se estendendo até a distância do maior valor entre três comprimentos de onda (3 λ) e 2 L2 / λ da antena, onde L é a maior dimensão da antena;

VI - Campo distante (Região de): região em que os campos elétrico e magnético possuem características predominantemente de onda plana, são perpendiculares entre si e transversais em relação à direção de propagação, mantendo a razão E/H constante e igual a 377 ohms. É a região que não compreende as regiões de campo próximo reativo e radiante;

VII - Campo Elétrico (Campo E): região associada com a distribuição de forças elétricas atuando sobre cargas elétricas. A intensidade do campo elétrico é expressa em volt por metro (V/m);

VIII - Campo Magnético (Campo H): região associada com forças atuando sobre partículas ferromagnéticas ou sobre cargas elétricas em movimento. A intensidade do campo magnético é expressa em ampere por metro (A/m);

IX - CEMRF: campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz;

X - Comprimento de onda (λ): distância, na direção de propagação, entre dois pontos sucessivos de uma onda periódica, nos quais a oscilação apresenta a mesma fase:

λ = c / f

onde:

λ é o comprimento de onda, em metros;

c é a velocidade da luz, em km/s;

f  é a frequência, em kHz.

XI - Densidade de potência (S): em radiopropagação, é a potência expressa em watt por metro quadrado (W/m2) que atravessa uma unidade de área normal à direção de propagação;

XII - Densidade de potência da onda plana equivalente (Seq): densidade de potência de uma onda plana que possui um determinado valor de intensidade de campo elétrico ou campo magnético. Exprime-se em watt por metro quadrado (W/m2):

onde:

E é a intensidade do campo elétrico, em V/m;

H é a  intensidade do campo magnético, em A/m;

377 é o valor da impedância de espaço livre, em ohms.

XIII - Domínio de investigação (DI): região dentro da fronteira do domínio de avaliação (ADB) em que a população em geral ou um profissional, em decorrência de exposição ocupacional, tem acesso.

XIV - EIRP (Potência equivalente isotropicamente radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica, numa determinada direção;

 XV - ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção;

XVI - Erro: resultado de uma medição menos o valor verdadeiro do mensurando;

XVII - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos, terminais portáteis e demais meios necessários à realização de telecomunicação, bem como seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

XVIII - Estação transmissora de radiocomunicação (estação): estação de telecomunicações que emite radiofrequências;

XIX - Estação terminal portátil: estação transmissora caracterizada pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 (vinte) centímetros de distância do corpo do usuário;

XX - Exposição: situação em que pessoas estão expostas a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXI - Exposição contínua: exposição a CEMRF, por períodos de tempo superiores aos utilizados para se obter a média temporal;

XXII - Exposição ocupacional ou exposição controlada: situação em que pessoas são expostas a CEMRF em consequência de seu trabalho, e estão cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas;

XXIII - Exposição da população em geral ou exposição não controlada: situação em que a população em geral é exposta a CEMRF ou situação em que pessoas são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, excluindo-se a exposição durante procedimentos médicos;

XXIV - Fronteira do domínio de avaliação (ADB – sigla em inglês para assessment domain boundary): fronteira ao redor da estação avaliada em que a fonte transmissora é considerada relevante.

XXV - Incerteza de medição: parâmetros associados ao resultado de uma medição, que caracteriza a dispersão dos valores que podem ser fundamentalmente atribuídos a um mensurando;

XXVI - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente ou correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXVII - Local multiusuário: local em que estão instaladas ou em que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em radiofrequências distintas;

XXVIII - Média espacial: valor médio de um conjunto de valores de densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana;

XXIX - Média temporal: média de um conjunto de valores de densidade de potência medidos em um determinado local, num determinado período de tempo;

XXX - Medição de conformidade: conjunto de operações que tem por objetivo demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXI - Mensurando: objeto da medição;

XXXII - Onda plana: onda eletromagnética em que os vetores de campo elétrico e magnético localizam-se num plano perpendicular à direção de propagação da onda e a intensidade de campo magnético multiplicada pela impedância intrínseca do espaço livre é igual à intensidade de campo elétrico;

XXXIII - Profissional habilitado: profissional cujas atribuições específicas constam do artigo 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

XXXIV - Quociente de Exposição Total (QET): soma de todos os quocientes de exposição individuais na faixa de frequências medida, num único local, devendo o cálculo desse valor ser realizado considerando os efeitos térmicos e os efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica;

XXXV - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;

XXXVI - Radiofrequência (RF): frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3.000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial;

XXXVII - Relatório de conformidade: documento assinado por entidade competente contendo a memória de cálculo ou resultados das medições e os métodos empregados, com o objetivo de demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXVIII - Restrições básicas: restrições na exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, baseadas diretamente em efeitos conhecidos à saúde;

XXXIX - Sítio compartilhado: área física localizada em ambiente urbano ou rural, com duas ou mais estações de telecomunicações instaladas;

XL - Sonda isotrópica: sonda cuja resposta é independente de sua orientação em um campo eletromagnético;

XLI - Taxa de absorção específica (SAR – sigla em inglês de Specific Absorption Rate): taxa de absorção de energia por tecidos do corpo humano, em watt por quilograma (W/kg);

XLII - Valor eficaz ou RMS: raiz quadrada da média da função quadrática de uma determinada grandeza.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 77840
Autor da Contribuição: Crespiv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2016 14:22:25
Contribuição: item XXXIII- Profissional Legalmente Habilitado
Justificativa: O termo acima coaduna-se com a legislação Trabalhista e Previdenciária
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:18/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3 - Definições

Art. 3º Para fins deste regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:

I - Avaliação detalhada (da exposição a CEMRF): avaliação de exposição a CEMRF, na qual se considera as contribuições de cada fonte emissora ou faixa de frequências;

II - Avaliação geral (da exposição humana a CEMRF): avaliação que considera o nível total de exposição humana a CEMRF por meio de equipamento faixa larga;

III - Área Crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos;

IV - Campo próximo reativo (Região de): região do campo próximo imediatamente circundante a antena e que contém a maior parte da energia associada ao campo reativo. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região se estende até a distância de um comprimento de onda (1 λ) da antena;

V - Campo próximo radiante (Região de): região do campo entre a região de campo próximo reativo e campo distante, com predominância de campos radiantes. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região começa em um comprimento de onda (1 λ) de distância da antena, se estendendo até a distância do maior valor entre três comprimentos de onda (3 λ) e 2 L2 / λ da antena, onde L é a maior dimensão da antena;

VI - Campo distante (Região de): região em que os campos elétrico e magnético possuem características predominantemente de onda plana, são perpendiculares entre si e transversais em relação à direção de propagação, mantendo a razão E/H constante e igual a 377 ohms. É a região que não compreende as regiões de campo próximo reativo e radiante;

VII - Campo Elétrico (Campo E): região associada com a distribuição de forças elétricas atuando sobre cargas elétricas. A intensidade do campo elétrico é expressa em volt por metro (V/m);

VIII - Campo Magnético (Campo H): região associada com forças atuando sobre partículas ferromagnéticas ou sobre cargas elétricas em movimento. A intensidade do campo magnético é expressa em ampere por metro (A/m);

IX - CEMRF: campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz;

X - Comprimento de onda (λ): distância, na direção de propagação, entre dois pontos sucessivos de uma onda periódica, nos quais a oscilação apresenta a mesma fase:

λ = c / f

onde:

λ é o comprimento de onda, em metros;

c é a velocidade da luz, em km/s;

f  é a frequência, em kHz.

XI - Densidade de potência (S): em radiopropagação, é a potência expressa em watt por metro quadrado (W/m2) que atravessa uma unidade de área normal à direção de propagação;

XII - Densidade de potência da onda plana equivalente (Seq): densidade de potência de uma onda plana que possui um determinado valor de intensidade de campo elétrico ou campo magnético. Exprime-se em watt por metro quadrado (W/m2):

onde:

E é a intensidade do campo elétrico, em V/m;

H é a  intensidade do campo magnético, em A/m;

377 é o valor da impedância de espaço livre, em ohms.

XIII - Domínio de investigação (DI): região dentro da fronteira do domínio de avaliação (ADB) em que a população em geral ou um profissional, em decorrência de exposição ocupacional, tem acesso.

XIV - EIRP (Potência equivalente isotropicamente radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica, numa determinada direção;

 XV - ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção;

XVI - Erro: resultado de uma medição menos o valor verdadeiro do mensurando;

XVII - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos, terminais portáteis e demais meios necessários à realização de telecomunicação, bem como seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

XVIII - Estação transmissora de radiocomunicação (estação): estação de telecomunicações que emite radiofrequências;

XIX - Estação terminal portátil: estação transmissora caracterizada pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 (vinte) centímetros de distância do corpo do usuário;

XX - Exposição: situação em que pessoas estão expostas a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXI - Exposição contínua: exposição a CEMRF, por períodos de tempo superiores aos utilizados para se obter a média temporal;

XXII - Exposição ocupacional ou exposição controlada: situação em que pessoas são expostas a CEMRF em consequência de seu trabalho, e estão cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas;

XXIII - Exposição da população em geral ou exposição não controlada: situação em que a população em geral é exposta a CEMRF ou situação em que pessoas são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, excluindo-se a exposição durante procedimentos médicos;

XXIV - Fronteira do domínio de avaliação (ADB – sigla em inglês para assessment domain boundary): fronteira ao redor da estação avaliada em que a fonte transmissora é considerada relevante.

XXV - Incerteza de medição: parâmetros associados ao resultado de uma medição, que caracteriza a dispersão dos valores que podem ser fundamentalmente atribuídos a um mensurando;

XXVI - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente ou correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXVII - Local multiusuário: local em que estão instaladas ou em que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em radiofrequências distintas;

XXVIII - Média espacial: valor médio de um conjunto de valores de densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana;

XXIX - Média temporal: média de um conjunto de valores de densidade de potência medidos em um determinado local, num determinado período de tempo;

XXX - Medição de conformidade: conjunto de operações que tem por objetivo demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXI - Mensurando: objeto da medição;

XXXII - Onda plana: onda eletromagnética em que os vetores de campo elétrico e magnético localizam-se num plano perpendicular à direção de propagação da onda e a intensidade de campo magnético multiplicada pela impedância intrínseca do espaço livre é igual à intensidade de campo elétrico;

XXXIII - Profissional habilitado: profissional cujas atribuições específicas constam do artigo 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

XXXIV - Quociente de Exposição Total (QET): soma de todos os quocientes de exposição individuais na faixa de frequências medida, num único local, devendo o cálculo desse valor ser realizado considerando os efeitos térmicos e os efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica;

XXXV - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;

XXXVI - Radiofrequência (RF): frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3.000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial;

XXXVII - Relatório de conformidade: documento assinado por entidade competente contendo a memória de cálculo ou resultados das medições e os métodos empregados, com o objetivo de demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXVIII - Restrições básicas: restrições na exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, baseadas diretamente em efeitos conhecidos à saúde;

XXXIX - Sítio compartilhado: área física localizada em ambiente urbano ou rural, com duas ou mais estações de telecomunicações instaladas;

XL - Sonda isotrópica: sonda cuja resposta é independente de sua orientação em um campo eletromagnético;

XLI - Taxa de absorção específica (SAR – sigla em inglês de Specific Absorption Rate): taxa de absorção de energia por tecidos do corpo humano, em watt por quilograma (W/kg);

XLII - Valor eficaz ou RMS: raiz quadrada da média da função quadrática de uma determinada grandeza.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 78145
Autor da Contribuição: CARLOS ROBERTO PEIXOTO LOURENZATTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 15:48:59
Contribuição: XXXIII - Profissional habilitado: profissional cujas atribuições específicas possibilitem atuar na área de telecomunicações em consonância com Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);
Justificativa: Há outros dispositivos do CREA que possibilitam profissionais atuarem na área de telecomunicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:19/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3 - Definições

Art. 3º Para fins deste regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:

I - Avaliação detalhada (da exposição a CEMRF): avaliação de exposição a CEMRF, na qual se considera as contribuições de cada fonte emissora ou faixa de frequências;

II - Avaliação geral (da exposição humana a CEMRF): avaliação que considera o nível total de exposição humana a CEMRF por meio de equipamento faixa larga;

III - Área Crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos;

IV - Campo próximo reativo (Região de): região do campo próximo imediatamente circundante a antena e que contém a maior parte da energia associada ao campo reativo. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região se estende até a distância de um comprimento de onda (1 λ) da antena;

V - Campo próximo radiante (Região de): região do campo entre a região de campo próximo reativo e campo distante, com predominância de campos radiantes. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região começa em um comprimento de onda (1 λ) de distância da antena, se estendendo até a distância do maior valor entre três comprimentos de onda (3 λ) e 2 L2 / λ da antena, onde L é a maior dimensão da antena;

VI - Campo distante (Região de): região em que os campos elétrico e magnético possuem características predominantemente de onda plana, são perpendiculares entre si e transversais em relação à direção de propagação, mantendo a razão E/H constante e igual a 377 ohms. É a região que não compreende as regiões de campo próximo reativo e radiante;

VII - Campo Elétrico (Campo E): região associada com a distribuição de forças elétricas atuando sobre cargas elétricas. A intensidade do campo elétrico é expressa em volt por metro (V/m);

VIII - Campo Magnético (Campo H): região associada com forças atuando sobre partículas ferromagnéticas ou sobre cargas elétricas em movimento. A intensidade do campo magnético é expressa em ampere por metro (A/m);

IX - CEMRF: campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz;

X - Comprimento de onda (λ): distância, na direção de propagação, entre dois pontos sucessivos de uma onda periódica, nos quais a oscilação apresenta a mesma fase:

λ = c / f

onde:

λ é o comprimento de onda, em metros;

c é a velocidade da luz, em km/s;

f  é a frequência, em kHz.

XI - Densidade de potência (S): em radiopropagação, é a potência expressa em watt por metro quadrado (W/m2) que atravessa uma unidade de área normal à direção de propagação;

XII - Densidade de potência da onda plana equivalente (Seq): densidade de potência de uma onda plana que possui um determinado valor de intensidade de campo elétrico ou campo magnético. Exprime-se em watt por metro quadrado (W/m2):

onde:

E é a intensidade do campo elétrico, em V/m;

H é a  intensidade do campo magnético, em A/m;

377 é o valor da impedância de espaço livre, em ohms.

XIII - Domínio de investigação (DI): região dentro da fronteira do domínio de avaliação (ADB) em que a população em geral ou um profissional, em decorrência de exposição ocupacional, tem acesso.

XIV - EIRP (Potência equivalente isotropicamente radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica, numa determinada direção;

 XV - ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção;

XVI - Erro: resultado de uma medição menos o valor verdadeiro do mensurando;

XVII - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos, terminais portáteis e demais meios necessários à realização de telecomunicação, bem como seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

XVIII - Estação transmissora de radiocomunicação (estação): estação de telecomunicações que emite radiofrequências;

XIX - Estação terminal portátil: estação transmissora caracterizada pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 (vinte) centímetros de distância do corpo do usuário;

XX - Exposição: situação em que pessoas estão expostas a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXI - Exposição contínua: exposição a CEMRF, por períodos de tempo superiores aos utilizados para se obter a média temporal;

XXII - Exposição ocupacional ou exposição controlada: situação em que pessoas são expostas a CEMRF em consequência de seu trabalho, e estão cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas;

XXIII - Exposição da população em geral ou exposição não controlada: situação em que a população em geral é exposta a CEMRF ou situação em que pessoas são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, excluindo-se a exposição durante procedimentos médicos;

XXIV - Fronteira do domínio de avaliação (ADB – sigla em inglês para assessment domain boundary): fronteira ao redor da estação avaliada em que a fonte transmissora é considerada relevante.

XXV - Incerteza de medição: parâmetros associados ao resultado de uma medição, que caracteriza a dispersão dos valores que podem ser fundamentalmente atribuídos a um mensurando;

XXVI - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente ou correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXVII - Local multiusuário: local em que estão instaladas ou em que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em radiofrequências distintas;

XXVIII - Média espacial: valor médio de um conjunto de valores de densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana;

XXIX - Média temporal: média de um conjunto de valores de densidade de potência medidos em um determinado local, num determinado período de tempo;

XXX - Medição de conformidade: conjunto de operações que tem por objetivo demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXI - Mensurando: objeto da medição;

XXXII - Onda plana: onda eletromagnética em que os vetores de campo elétrico e magnético localizam-se num plano perpendicular à direção de propagação da onda e a intensidade de campo magnético multiplicada pela impedância intrínseca do espaço livre é igual à intensidade de campo elétrico;

XXXIII - Profissional habilitado: profissional cujas atribuições específicas constam do artigo 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

XXXIV - Quociente de Exposição Total (QET): soma de todos os quocientes de exposição individuais na faixa de frequências medida, num único local, devendo o cálculo desse valor ser realizado considerando os efeitos térmicos e os efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica;

XXXV - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;

XXXVI - Radiofrequência (RF): frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3.000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial;

XXXVII - Relatório de conformidade: documento assinado por entidade competente contendo a memória de cálculo ou resultados das medições e os métodos empregados, com o objetivo de demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXVIII - Restrições básicas: restrições na exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, baseadas diretamente em efeitos conhecidos à saúde;

XXXIX - Sítio compartilhado: área física localizada em ambiente urbano ou rural, com duas ou mais estações de telecomunicações instaladas;

XL - Sonda isotrópica: sonda cuja resposta é independente de sua orientação em um campo eletromagnético;

XLI - Taxa de absorção específica (SAR – sigla em inglês de Specific Absorption Rate): taxa de absorção de energia por tecidos do corpo humano, em watt por quilograma (W/kg);

XLII - Valor eficaz ou RMS: raiz quadrada da média da função quadrática de uma determinada grandeza.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 78150
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:11:55
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CLARO: Inserir dois novos incisos no artigo 3°, seguintes ao inciso XXX: NOVO INCISO 1: Medição de conformidade por cálculo teórico: medição de conformidade estimada por cálculo teórico que permitem demonstrar teoricamente os limites de exposição humana ao CEMRF de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos no ANEXO C deste Regulamento. INCISO NOVO 2: Medição de conformidade direta: Medição de conformidade realizada diretamente por meio de equipamentos físicos que permitem demonstrar na prática os limites de exposição humana ao CEMRF, de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos no ANEXO D deste regulamento.
Justificativa: A introdução de dois novos incisos nas definições utilizadas neste regulamento visam diferenciar os tipos de medições de conformidade utilizados: teórico e prático. A necessidade desta diferenciação é criar uma forma de atender o determinado na lei 11.934, em seu artigo 13, sobre medições de conformidade de uma forma mais simples e econômica de acordo com a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos sem prejuízo para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes. Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar às mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos software e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, tanto por não introduzir nenhum benefício efetivo à sociedade quanto em relação à segurança de emissão de radiação não ionizante quanto pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: “AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições..." No entanto, a lei 11.934, estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações e para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores tais que, ao considerar as margens de erro do método, que indiquem a possibilidade de valor de campo iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento. Cabe ressaltar que não obstante a Lei n.º 11.934 prever a obrigatoriedade de medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência, não há definição legal de como serão feitas as medições. Portanto, há a possibilidade de se incluir uma definição de “medição de conformidade cálculo teórico”. Por ser a Anatel responsável pela fiscalização das redes de telecomunicações, pode ela estabelecer o protocolo a se seguir para medição, bem como os casos cabem a verificação em campo ou teórico. Uma possível alternativa à tese de medição por avaliação teórica seria a possibilidade de que a Anatel estabeleça, no regulamento, exceções ao previsto no caput do artigo 13 da lei 11.934 para estações de telecomunicações, incluindo, por exemplo, quando o resultado dos laudos teóricos, elaborados conforme critérios cientificamente válidos e reconhecidos, for suficiente para afastar qualquer possibilidade de ofensa aos limites definidos para exposição humana ao CEMRF. Tal possibilidade, se não está expressamente prevista na lei 11.934/2009, também não foi proibida por esta Lei. Sendo assim, e considerando ainda que a avaliação da exposição humana ao CEMRF como parte integrante do processo de autorização para uso de radiofrequência e licenciamento – ou manutenção do licenciamento – das estações de telecomunicações envolvidas, devendo se aplicar o art. 17, inciso XXXVI: “Art.17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) XXXVI – regulamentar a autorização para uso de radiofrequência, com a determinação dos casos em que será dispensável;”
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:20/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3 - Definições

Art. 3º Para fins deste regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:

I - Avaliação detalhada (da exposição a CEMRF): avaliação de exposição a CEMRF, na qual se considera as contribuições de cada fonte emissora ou faixa de frequências;

II - Avaliação geral (da exposição humana a CEMRF): avaliação que considera o nível total de exposição humana a CEMRF por meio de equipamento faixa larga;

III - Área Crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos;

IV - Campo próximo reativo (Região de): região do campo próximo imediatamente circundante a antena e que contém a maior parte da energia associada ao campo reativo. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região se estende até a distância de um comprimento de onda (1 λ) da antena;

V - Campo próximo radiante (Região de): região do campo entre a região de campo próximo reativo e campo distante, com predominância de campos radiantes. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região começa em um comprimento de onda (1 λ) de distância da antena, se estendendo até a distância do maior valor entre três comprimentos de onda (3 λ) e 2 L2 / λ da antena, onde L é a maior dimensão da antena;

VI - Campo distante (Região de): região em que os campos elétrico e magnético possuem características predominantemente de onda plana, são perpendiculares entre si e transversais em relação à direção de propagação, mantendo a razão E/H constante e igual a 377 ohms. É a região que não compreende as regiões de campo próximo reativo e radiante;

VII - Campo Elétrico (Campo E): região associada com a distribuição de forças elétricas atuando sobre cargas elétricas. A intensidade do campo elétrico é expressa em volt por metro (V/m);

VIII - Campo Magnético (Campo H): região associada com forças atuando sobre partículas ferromagnéticas ou sobre cargas elétricas em movimento. A intensidade do campo magnético é expressa em ampere por metro (A/m);

IX - CEMRF: campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz;

X - Comprimento de onda (λ): distância, na direção de propagação, entre dois pontos sucessivos de uma onda periódica, nos quais a oscilação apresenta a mesma fase:

λ = c / f

onde:

λ é o comprimento de onda, em metros;

c é a velocidade da luz, em km/s;

f  é a frequência, em kHz.

XI - Densidade de potência (S): em radiopropagação, é a potência expressa em watt por metro quadrado (W/m2) que atravessa uma unidade de área normal à direção de propagação;

XII - Densidade de potência da onda plana equivalente (Seq): densidade de potência de uma onda plana que possui um determinado valor de intensidade de campo elétrico ou campo magnético. Exprime-se em watt por metro quadrado (W/m2):

onde:

E é a intensidade do campo elétrico, em V/m;

H é a  intensidade do campo magnético, em A/m;

377 é o valor da impedância de espaço livre, em ohms.

XIII - Domínio de investigação (DI): região dentro da fronteira do domínio de avaliação (ADB) em que a população em geral ou um profissional, em decorrência de exposição ocupacional, tem acesso.

XIV - EIRP (Potência equivalente isotropicamente radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica, numa determinada direção;

 XV - ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção;

XVI - Erro: resultado de uma medição menos o valor verdadeiro do mensurando;

XVII - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos, terminais portáteis e demais meios necessários à realização de telecomunicação, bem como seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

XVIII - Estação transmissora de radiocomunicação (estação): estação de telecomunicações que emite radiofrequências;

XIX - Estação terminal portátil: estação transmissora caracterizada pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 (vinte) centímetros de distância do corpo do usuário;

XX - Exposição: situação em que pessoas estão expostas a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXI - Exposição contínua: exposição a CEMRF, por períodos de tempo superiores aos utilizados para se obter a média temporal;

XXII - Exposição ocupacional ou exposição controlada: situação em que pessoas são expostas a CEMRF em consequência de seu trabalho, e estão cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas;

XXIII - Exposição da população em geral ou exposição não controlada: situação em que a população em geral é exposta a CEMRF ou situação em que pessoas são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, excluindo-se a exposição durante procedimentos médicos;

XXIV - Fronteira do domínio de avaliação (ADB – sigla em inglês para assessment domain boundary): fronteira ao redor da estação avaliada em que a fonte transmissora é considerada relevante.

XXV - Incerteza de medição: parâmetros associados ao resultado de uma medição, que caracteriza a dispersão dos valores que podem ser fundamentalmente atribuídos a um mensurando;

XXVI - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente ou correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXVII - Local multiusuário: local em que estão instaladas ou em que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em radiofrequências distintas;

XXVIII - Média espacial: valor médio de um conjunto de valores de densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana;

XXIX - Média temporal: média de um conjunto de valores de densidade de potência medidos em um determinado local, num determinado período de tempo;

XXX - Medição de conformidade: conjunto de operações que tem por objetivo demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXI - Mensurando: objeto da medição;

XXXII - Onda plana: onda eletromagnética em que os vetores de campo elétrico e magnético localizam-se num plano perpendicular à direção de propagação da onda e a intensidade de campo magnético multiplicada pela impedância intrínseca do espaço livre é igual à intensidade de campo elétrico;

XXXIII - Profissional habilitado: profissional cujas atribuições específicas constam do artigo 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

XXXIV - Quociente de Exposição Total (QET): soma de todos os quocientes de exposição individuais na faixa de frequências medida, num único local, devendo o cálculo desse valor ser realizado considerando os efeitos térmicos e os efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica;

XXXV - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;

XXXVI - Radiofrequência (RF): frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3.000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial;

XXXVII - Relatório de conformidade: documento assinado por entidade competente contendo a memória de cálculo ou resultados das medições e os métodos empregados, com o objetivo de demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXVIII - Restrições básicas: restrições na exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, baseadas diretamente em efeitos conhecidos à saúde;

XXXIX - Sítio compartilhado: área física localizada em ambiente urbano ou rural, com duas ou mais estações de telecomunicações instaladas;

XL - Sonda isotrópica: sonda cuja resposta é independente de sua orientação em um campo eletromagnético;

XLI - Taxa de absorção específica (SAR – sigla em inglês de Specific Absorption Rate): taxa de absorção de energia por tecidos do corpo humano, em watt por quilograma (W/kg);

XLII - Valor eficaz ou RMS: raiz quadrada da média da função quadrática de uma determinada grandeza.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 78123
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 14:36:29
Contribuição: Inserir dois novos incisos no artigo 3°, logo após o inciso XXX: INCISO NOVO 1: Medição de conformidade por cálculo teórico: medição de conformidade estimada por cálculo teórico que permitem demonstrar teoricamente os limites de exposição humana ao CEMRF de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos no ANEXO C deste Regulamento. INCISO NOVO 2: Medição de conformidade direta: Medição de conformidade realizada diretamente por meio de equipamentos físicos que permitem demonstrar na prática os limites de exposição humana ao CEMRF, de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos no ANEXO D deste regulamento.
Justificativa: A introdução de dois novos incisos nas definições utilizadas neste regulamento visa diferenciar os tipos de medições de conformidade utilizados: teórico e prático. A necessidade desta diferenciação é criar uma forma de atender o determinado no artigo 13 da lei 11.934 sobre medições de conformidade de uma forma mais simples e econômica de acordo com a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos, sem prejuízo para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes. Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar às mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos softwares e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, tanto por não introduzir nenhum benefício efetivo à sociedade em relação à segurança de emissão de radiação não ionizante, quanto pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: “AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições..." No entanto, a lei 11.934, estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações, e, para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade, e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores tais que, ao se considerar as margens de erro do método, indiquem a possibilidade de valores em campo iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento. Não obstante a Lei n.º 11.934 prever a obrigatoriedade de medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência, não há definição legal de como serão feitas as medições. Desta forma, há possibilidade de inclusão de uma definição de “medição de conformidade por cálculo teórico”. A Anatel, autoridade responsável por fiscalizar as redes de telecomunicações, pode estabelecer qual o protocolo a ser seguido nas medições e em quais casos cabem visitas in loco ou análises teóricas. Uma possível alternativa à tese de medição por avaliação teórica seria a possibilidade de que a Anatel estabeleça, no regulamento, exceções ao previsto no caput do artigo 13 da lei 11.934 para estações de telecomunicações, incluindo, por exemplo, quando o resultado dos laudos teóricos, elaborados conforme critérios cientificamente válidos e reconhecidos, for suficiente para afastar qualquer possibilidade de ofensa aos limites definidos para exposição humana ao CEMRF. Tal possibilidade, se não está expressamente prevista na lei 11.934/2009, também não foi proibida por esta Lei. Sendo assim, e considerando ainda que a avaliação da exposição humana ao CEMRF como parte integrante do processo de autorização para uso de radiofrequência e licenciamento – ou manutenção do licenciamento – das estações de telecomunicações envolvidas, o SindiTelebrasil entende ser aplicável o previsto no art. 17, XXXVI do Decreto nº 2.338/1997: “Art.17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) XXXVI – regulamentar a autorização para uso de radiofrequência, com a determinação dos casos em que será dispensável;”
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:21/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3 - Definições

Art. 3º Para fins deste regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:

I - Avaliação detalhada (da exposição a CEMRF): avaliação de exposição a CEMRF, na qual se considera as contribuições de cada fonte emissora ou faixa de frequências;

II - Avaliação geral (da exposição humana a CEMRF): avaliação que considera o nível total de exposição humana a CEMRF por meio de equipamento faixa larga;

III - Área Crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos;

IV - Campo próximo reativo (Região de): região do campo próximo imediatamente circundante a antena e que contém a maior parte da energia associada ao campo reativo. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região se estende até a distância de um comprimento de onda (1 λ) da antena;

V - Campo próximo radiante (Região de): região do campo entre a região de campo próximo reativo e campo distante, com predominância de campos radiantes. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região começa em um comprimento de onda (1 λ) de distância da antena, se estendendo até a distância do maior valor entre três comprimentos de onda (3 λ) e 2 L2 / λ da antena, onde L é a maior dimensão da antena;

VI - Campo distante (Região de): região em que os campos elétrico e magnético possuem características predominantemente de onda plana, são perpendiculares entre si e transversais em relação à direção de propagação, mantendo a razão E/H constante e igual a 377 ohms. É a região que não compreende as regiões de campo próximo reativo e radiante;

VII - Campo Elétrico (Campo E): região associada com a distribuição de forças elétricas atuando sobre cargas elétricas. A intensidade do campo elétrico é expressa em volt por metro (V/m);

VIII - Campo Magnético (Campo H): região associada com forças atuando sobre partículas ferromagnéticas ou sobre cargas elétricas em movimento. A intensidade do campo magnético é expressa em ampere por metro (A/m);

IX - CEMRF: campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz;

X - Comprimento de onda (λ): distância, na direção de propagação, entre dois pontos sucessivos de uma onda periódica, nos quais a oscilação apresenta a mesma fase:

λ = c / f

onde:

λ é o comprimento de onda, em metros;

c é a velocidade da luz, em km/s;

f  é a frequência, em kHz.

XI - Densidade de potência (S): em radiopropagação, é a potência expressa em watt por metro quadrado (W/m2) que atravessa uma unidade de área normal à direção de propagação;

XII - Densidade de potência da onda plana equivalente (Seq): densidade de potência de uma onda plana que possui um determinado valor de intensidade de campo elétrico ou campo magnético. Exprime-se em watt por metro quadrado (W/m2):

onde:

E é a intensidade do campo elétrico, em V/m;

H é a  intensidade do campo magnético, em A/m;

377 é o valor da impedância de espaço livre, em ohms.

XIII - Domínio de investigação (DI): região dentro da fronteira do domínio de avaliação (ADB) em que a população em geral ou um profissional, em decorrência de exposição ocupacional, tem acesso.

XIV - EIRP (Potência equivalente isotropicamente radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica, numa determinada direção;

 XV - ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção;

XVI - Erro: resultado de uma medição menos o valor verdadeiro do mensurando;

XVII - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos, terminais portáteis e demais meios necessários à realização de telecomunicação, bem como seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

XVIII - Estação transmissora de radiocomunicação (estação): estação de telecomunicações que emite radiofrequências;

XIX - Estação terminal portátil: estação transmissora caracterizada pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 (vinte) centímetros de distância do corpo do usuário;

XX - Exposição: situação em que pessoas estão expostas a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXI - Exposição contínua: exposição a CEMRF, por períodos de tempo superiores aos utilizados para se obter a média temporal;

XXII - Exposição ocupacional ou exposição controlada: situação em que pessoas são expostas a CEMRF em consequência de seu trabalho, e estão cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas;

XXIII - Exposição da população em geral ou exposição não controlada: situação em que a população em geral é exposta a CEMRF ou situação em que pessoas são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, excluindo-se a exposição durante procedimentos médicos;

XXIV - Fronteira do domínio de avaliação (ADB – sigla em inglês para assessment domain boundary): fronteira ao redor da estação avaliada em que a fonte transmissora é considerada relevante.

XXV - Incerteza de medição: parâmetros associados ao resultado de uma medição, que caracteriza a dispersão dos valores que podem ser fundamentalmente atribuídos a um mensurando;

XXVI - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente ou correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXVII - Local multiusuário: local em que estão instaladas ou em que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em radiofrequências distintas;

XXVIII - Média espacial: valor médio de um conjunto de valores de densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana;

XXIX - Média temporal: média de um conjunto de valores de densidade de potência medidos em um determinado local, num determinado período de tempo;

XXX - Medição de conformidade: conjunto de operações que tem por objetivo demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXI - Mensurando: objeto da medição;

XXXII - Onda plana: onda eletromagnética em que os vetores de campo elétrico e magnético localizam-se num plano perpendicular à direção de propagação da onda e a intensidade de campo magnético multiplicada pela impedância intrínseca do espaço livre é igual à intensidade de campo elétrico;

XXXIII - Profissional habilitado: profissional cujas atribuições específicas constam do artigo 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

XXXIV - Quociente de Exposição Total (QET): soma de todos os quocientes de exposição individuais na faixa de frequências medida, num único local, devendo o cálculo desse valor ser realizado considerando os efeitos térmicos e os efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica;

XXXV - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;

XXXVI - Radiofrequência (RF): frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3.000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial;

XXXVII - Relatório de conformidade: documento assinado por entidade competente contendo a memória de cálculo ou resultados das medições e os métodos empregados, com o objetivo de demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXVIII - Restrições básicas: restrições na exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, baseadas diretamente em efeitos conhecidos à saúde;

XXXIX - Sítio compartilhado: área física localizada em ambiente urbano ou rural, com duas ou mais estações de telecomunicações instaladas;

XL - Sonda isotrópica: sonda cuja resposta é independente de sua orientação em um campo eletromagnético;

XLI - Taxa de absorção específica (SAR – sigla em inglês de Specific Absorption Rate): taxa de absorção de energia por tecidos do corpo humano, em watt por quilograma (W/kg);

XLII - Valor eficaz ou RMS: raiz quadrada da média da função quadrática de uma determinada grandeza.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 78179
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 22:54:07
Contribuição: Inserir dois novos incisos no artigo 3°, logo após o inciso XXX: INCISO NOVO 1: Medição de conformidade por cálculo teórico: medição de conformidade estimada por cálculo teórico que permitem demonstrar teoricamente os limites de exposição humana ao CEMRF de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos no ANEXO C deste Regulamento. INCISO NOVO 2: Medição de conformidade direta: Medição de conformidade realizada diretamente por meio de equipamentos físicos que permitem demonstrar na prática os limites de exposição humana ao CEMRF, de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos no ANEXO D deste regulamento.
Justificativa: A introdução de dois novos incisos nas definições utilizadas neste regulamento visa diferenciar os tipos de medições de conformidade utilizados: teórico e prático. A necessidade desta diferenciação é criar uma forma de atender o determinado no artigo 13 da lei 11.934 sobre medições de conformidade de uma forma mais simples e econômica de acordo com a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos, sem prejuízo para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes. Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar às mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos softwares e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, tanto por não introduzir nenhum benefício efetivo à sociedade em relação à segurança de emissão de radiação não ionizante, quanto pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: “AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições..." No entanto, a lei 11.934, estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações, e, para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade, e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores tais que, ao se considerar as margens de erro do método, indiquem a possibilidade de valores em campo iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento. Não obstante a Lei n.º 11.934 prever a obrigatoriedade de medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência, não há definição legal de como serão feitas as medições. Desta forma, há possibilidade de inclusão de uma definição de “medição de conformidade por cálculo teórico”. A Anatel, autoridade responsável por fiscalizar as redes de telecomunicações, pode estabelecer qual o protocolo a ser seguido nas medições e em quais casos cabem visitas in loco ou análises teóricas. Considerando ainda que a avaliação da exposição humana ao CEMRF seja parte integrante do processo de autorização para uso de radiofrequência e licenciamento – ou manutenção do licenciamento – das estações de telecomunicações envolvidas, a Telefônica entende ser aplicável o previsto no art. 17, XXXVI do Decreto nº 2.338/1997: “Art.17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) XXXVI – regulamentar a autorização para uso de radiofrequência, com a determinação dos casos em que será dispensável” Desta forma, o Regulamento ora em Consulta Pública deve estabelecer como as medidas devem ser feitas, incluindo os casos em que a avaliação teórica seja suficiente para demonstrar que todos os limiares de segurança foram atendidos, ou, eventualmente, os casos em que medições em campo devem ser, de fato, realizadas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:22/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3 - Definições

Art. 3º Para fins deste regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:

I - Avaliação detalhada (da exposição a CEMRF): avaliação de exposição a CEMRF, na qual se considera as contribuições de cada fonte emissora ou faixa de frequências;

II - Avaliação geral (da exposição humana a CEMRF): avaliação que considera o nível total de exposição humana a CEMRF por meio de equipamento faixa larga;

III - Área Crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos;

IV - Campo próximo reativo (Região de): região do campo próximo imediatamente circundante a antena e que contém a maior parte da energia associada ao campo reativo. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região se estende até a distância de um comprimento de onda (1 λ) da antena;

V - Campo próximo radiante (Região de): região do campo entre a região de campo próximo reativo e campo distante, com predominância de campos radiantes. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região começa em um comprimento de onda (1 λ) de distância da antena, se estendendo até a distância do maior valor entre três comprimentos de onda (3 λ) e 2 L2 / λ da antena, onde L é a maior dimensão da antena;

VI - Campo distante (Região de): região em que os campos elétrico e magnético possuem características predominantemente de onda plana, são perpendiculares entre si e transversais em relação à direção de propagação, mantendo a razão E/H constante e igual a 377 ohms. É a região que não compreende as regiões de campo próximo reativo e radiante;

VII - Campo Elétrico (Campo E): região associada com a distribuição de forças elétricas atuando sobre cargas elétricas. A intensidade do campo elétrico é expressa em volt por metro (V/m);

VIII - Campo Magnético (Campo H): região associada com forças atuando sobre partículas ferromagnéticas ou sobre cargas elétricas em movimento. A intensidade do campo magnético é expressa em ampere por metro (A/m);

IX - CEMRF: campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz;

X - Comprimento de onda (λ): distância, na direção de propagação, entre dois pontos sucessivos de uma onda periódica, nos quais a oscilação apresenta a mesma fase:

λ = c / f

onde:

λ é o comprimento de onda, em metros;

c é a velocidade da luz, em km/s;

f  é a frequência, em kHz.

XI - Densidade de potência (S): em radiopropagação, é a potência expressa em watt por metro quadrado (W/m2) que atravessa uma unidade de área normal à direção de propagação;

XII - Densidade de potência da onda plana equivalente (Seq): densidade de potência de uma onda plana que possui um determinado valor de intensidade de campo elétrico ou campo magnético. Exprime-se em watt por metro quadrado (W/m2):

onde:

E é a intensidade do campo elétrico, em V/m;

H é a  intensidade do campo magnético, em A/m;

377 é o valor da impedância de espaço livre, em ohms.

XIII - Domínio de investigação (DI): região dentro da fronteira do domínio de avaliação (ADB) em que a população em geral ou um profissional, em decorrência de exposição ocupacional, tem acesso.

XIV - EIRP (Potência equivalente isotropicamente radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica, numa determinada direção;

 XV - ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção;

XVI - Erro: resultado de uma medição menos o valor verdadeiro do mensurando;

XVII - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos, terminais portáteis e demais meios necessários à realização de telecomunicação, bem como seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

XVIII - Estação transmissora de radiocomunicação (estação): estação de telecomunicações que emite radiofrequências;

XIX - Estação terminal portátil: estação transmissora caracterizada pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 (vinte) centímetros de distância do corpo do usuário;

XX - Exposição: situação em que pessoas estão expostas a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXI - Exposição contínua: exposição a CEMRF, por períodos de tempo superiores aos utilizados para se obter a média temporal;

XXII - Exposição ocupacional ou exposição controlada: situação em que pessoas são expostas a CEMRF em consequência de seu trabalho, e estão cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas;

XXIII - Exposição da população em geral ou exposição não controlada: situação em que a população em geral é exposta a CEMRF ou situação em que pessoas são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, excluindo-se a exposição durante procedimentos médicos;

XXIV - Fronteira do domínio de avaliação (ADB – sigla em inglês para assessment domain boundary): fronteira ao redor da estação avaliada em que a fonte transmissora é considerada relevante.

XXV - Incerteza de medição: parâmetros associados ao resultado de uma medição, que caracteriza a dispersão dos valores que podem ser fundamentalmente atribuídos a um mensurando;

XXVI - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente ou correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXVII - Local multiusuário: local em que estão instaladas ou em que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em radiofrequências distintas;

XXVIII - Média espacial: valor médio de um conjunto de valores de densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana;

XXIX - Média temporal: média de um conjunto de valores de densidade de potência medidos em um determinado local, num determinado período de tempo;

XXX - Medição de conformidade: conjunto de operações que tem por objetivo demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXI - Mensurando: objeto da medição;

XXXII - Onda plana: onda eletromagnética em que os vetores de campo elétrico e magnético localizam-se num plano perpendicular à direção de propagação da onda e a intensidade de campo magnético multiplicada pela impedância intrínseca do espaço livre é igual à intensidade de campo elétrico;

XXXIII - Profissional habilitado: profissional cujas atribuições específicas constam do artigo 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

XXXIV - Quociente de Exposição Total (QET): soma de todos os quocientes de exposição individuais na faixa de frequências medida, num único local, devendo o cálculo desse valor ser realizado considerando os efeitos térmicos e os efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica;

XXXV - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;

XXXVI - Radiofrequência (RF): frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3.000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial;

XXXVII - Relatório de conformidade: documento assinado por entidade competente contendo a memória de cálculo ou resultados das medições e os métodos empregados, com o objetivo de demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXVIII - Restrições básicas: restrições na exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, baseadas diretamente em efeitos conhecidos à saúde;

XXXIX - Sítio compartilhado: área física localizada em ambiente urbano ou rural, com duas ou mais estações de telecomunicações instaladas;

XL - Sonda isotrópica: sonda cuja resposta é independente de sua orientação em um campo eletromagnético;

XLI - Taxa de absorção específica (SAR – sigla em inglês de Specific Absorption Rate): taxa de absorção de energia por tecidos do corpo humano, em watt por quilograma (W/kg);

XLII - Valor eficaz ou RMS: raiz quadrada da média da função quadrática de uma determinada grandeza.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 78086
Autor da Contribuição: GSMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2016 15:23:19
Contribuição: A GSMA pede a exclusão da definição III - Área Crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos.
Justificativa: Não há base científica para a definição de área crítica ou para a distância de 50 metros. A escolha da distância é arbitrária e tem pouca relação com os níveis de exposição à radiofrequência. Este conceito pode ser mal interpretado como sugestão que tais áreas estariam sujeitas a riscos particulares e inadvertidamente aumentar as preocupações do público em geral. A base para a recomendação deve ser garantir adequação aos limites recomendados pela Organização Mundial da Saúde. A GSMA pede que este conceito seja removido do regulamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:23/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3 - Definições

Art. 3º Para fins deste regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:

I - Avaliação detalhada (da exposição a CEMRF): avaliação de exposição a CEMRF, na qual se considera as contribuições de cada fonte emissora ou faixa de frequências;

II - Avaliação geral (da exposição humana a CEMRF): avaliação que considera o nível total de exposição humana a CEMRF por meio de equipamento faixa larga;

III - Área Crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos;

IV - Campo próximo reativo (Região de): região do campo próximo imediatamente circundante a antena e que contém a maior parte da energia associada ao campo reativo. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região se estende até a distância de um comprimento de onda (1 λ) da antena;

V - Campo próximo radiante (Região de): região do campo entre a região de campo próximo reativo e campo distante, com predominância de campos radiantes. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região começa em um comprimento de onda (1 λ) de distância da antena, se estendendo até a distância do maior valor entre três comprimentos de onda (3 λ) e 2 L2 / λ da antena, onde L é a maior dimensão da antena;

VI - Campo distante (Região de): região em que os campos elétrico e magnético possuem características predominantemente de onda plana, são perpendiculares entre si e transversais em relação à direção de propagação, mantendo a razão E/H constante e igual a 377 ohms. É a região que não compreende as regiões de campo próximo reativo e radiante;

VII - Campo Elétrico (Campo E): região associada com a distribuição de forças elétricas atuando sobre cargas elétricas. A intensidade do campo elétrico é expressa em volt por metro (V/m);

VIII - Campo Magnético (Campo H): região associada com forças atuando sobre partículas ferromagnéticas ou sobre cargas elétricas em movimento. A intensidade do campo magnético é expressa em ampere por metro (A/m);

IX - CEMRF: campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz;

X - Comprimento de onda (λ): distância, na direção de propagação, entre dois pontos sucessivos de uma onda periódica, nos quais a oscilação apresenta a mesma fase:

λ = c / f

onde:

λ é o comprimento de onda, em metros;

c é a velocidade da luz, em km/s;

f  é a frequência, em kHz.

XI - Densidade de potência (S): em radiopropagação, é a potência expressa em watt por metro quadrado (W/m2) que atravessa uma unidade de área normal à direção de propagação;

XII - Densidade de potência da onda plana equivalente (Seq): densidade de potência de uma onda plana que possui um determinado valor de intensidade de campo elétrico ou campo magnético. Exprime-se em watt por metro quadrado (W/m2):

onde:

E é a intensidade do campo elétrico, em V/m;

H é a  intensidade do campo magnético, em A/m;

377 é o valor da impedância de espaço livre, em ohms.

XIII - Domínio de investigação (DI): região dentro da fronteira do domínio de avaliação (ADB) em que a população em geral ou um profissional, em decorrência de exposição ocupacional, tem acesso.

XIV - EIRP (Potência equivalente isotropicamente radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica, numa determinada direção;

 XV - ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção;

XVI - Erro: resultado de uma medição menos o valor verdadeiro do mensurando;

XVII - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos, terminais portáteis e demais meios necessários à realização de telecomunicação, bem como seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

XVIII - Estação transmissora de radiocomunicação (estação): estação de telecomunicações que emite radiofrequências;

XIX - Estação terminal portátil: estação transmissora caracterizada pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 (vinte) centímetros de distância do corpo do usuário;

XX - Exposição: situação em que pessoas estão expostas a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXI - Exposição contínua: exposição a CEMRF, por períodos de tempo superiores aos utilizados para se obter a média temporal;

XXII - Exposição ocupacional ou exposição controlada: situação em que pessoas são expostas a CEMRF em consequência de seu trabalho, e estão cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas;

XXIII - Exposição da população em geral ou exposição não controlada: situação em que a população em geral é exposta a CEMRF ou situação em que pessoas são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, excluindo-se a exposição durante procedimentos médicos;

XXIV - Fronteira do domínio de avaliação (ADB – sigla em inglês para assessment domain boundary): fronteira ao redor da estação avaliada em que a fonte transmissora é considerada relevante.

XXV - Incerteza de medição: parâmetros associados ao resultado de uma medição, que caracteriza a dispersão dos valores que podem ser fundamentalmente atribuídos a um mensurando;

XXVI - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente ou correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXVII - Local multiusuário: local em que estão instaladas ou em que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em radiofrequências distintas;

XXVIII - Média espacial: valor médio de um conjunto de valores de densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana;

XXIX - Média temporal: média de um conjunto de valores de densidade de potência medidos em um determinado local, num determinado período de tempo;

XXX - Medição de conformidade: conjunto de operações que tem por objetivo demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXI - Mensurando: objeto da medição;

XXXII - Onda plana: onda eletromagnética em que os vetores de campo elétrico e magnético localizam-se num plano perpendicular à direção de propagação da onda e a intensidade de campo magnético multiplicada pela impedância intrínseca do espaço livre é igual à intensidade de campo elétrico;

XXXIII - Profissional habilitado: profissional cujas atribuições específicas constam do artigo 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

XXXIV - Quociente de Exposição Total (QET): soma de todos os quocientes de exposição individuais na faixa de frequências medida, num único local, devendo o cálculo desse valor ser realizado considerando os efeitos térmicos e os efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica;

XXXV - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;

XXXVI - Radiofrequência (RF): frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3.000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial;

XXXVII - Relatório de conformidade: documento assinado por entidade competente contendo a memória de cálculo ou resultados das medições e os métodos empregados, com o objetivo de demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXVIII - Restrições básicas: restrições na exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, baseadas diretamente em efeitos conhecidos à saúde;

XXXIX - Sítio compartilhado: área física localizada em ambiente urbano ou rural, com duas ou mais estações de telecomunicações instaladas;

XL - Sonda isotrópica: sonda cuja resposta é independente de sua orientação em um campo eletromagnético;

XLI - Taxa de absorção específica (SAR – sigla em inglês de Specific Absorption Rate): taxa de absorção de energia por tecidos do corpo humano, em watt por quilograma (W/kg);

XLII - Valor eficaz ou RMS: raiz quadrada da média da função quadrática de uma determinada grandeza.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 77975
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2016 16:51:45
Contribuição: Texto sugerido: "III - Área Crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros entre o elemento irradiante e a divisa do terreno mais próximo de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos;"
Justificativa: É necessária a clara definição dos pontos de medição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:24/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3 - Definições

Art. 3º Para fins deste regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:

I - Avaliação detalhada (da exposição a CEMRF): avaliação de exposição a CEMRF, na qual se considera as contribuições de cada fonte emissora ou faixa de frequências;

II - Avaliação geral (da exposição humana a CEMRF): avaliação que considera o nível total de exposição humana a CEMRF por meio de equipamento faixa larga;

III - Área Crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos;

IV - Campo próximo reativo (Região de): região do campo próximo imediatamente circundante a antena e que contém a maior parte da energia associada ao campo reativo. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região se estende até a distância de um comprimento de onda (1 λ) da antena;

V - Campo próximo radiante (Região de): região do campo entre a região de campo próximo reativo e campo distante, com predominância de campos radiantes. Para fins deste regulamento, considera-se que esta região começa em um comprimento de onda (1 λ) de distância da antena, se estendendo até a distância do maior valor entre três comprimentos de onda (3 λ) e 2 L2 / λ da antena, onde L é a maior dimensão da antena;

VI - Campo distante (Região de): região em que os campos elétrico e magnético possuem características predominantemente de onda plana, são perpendiculares entre si e transversais em relação à direção de propagação, mantendo a razão E/H constante e igual a 377 ohms. É a região que não compreende as regiões de campo próximo reativo e radiante;

VII - Campo Elétrico (Campo E): região associada com a distribuição de forças elétricas atuando sobre cargas elétricas. A intensidade do campo elétrico é expressa em volt por metro (V/m);

VIII - Campo Magnético (Campo H): região associada com forças atuando sobre partículas ferromagnéticas ou sobre cargas elétricas em movimento. A intensidade do campo magnético é expressa em ampere por metro (A/m);

IX - CEMRF: campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz;

X - Comprimento de onda (λ): distância, na direção de propagação, entre dois pontos sucessivos de uma onda periódica, nos quais a oscilação apresenta a mesma fase:

λ = c / f

onde:

λ é o comprimento de onda, em metros;

c é a velocidade da luz, em km/s;

f  é a frequência, em kHz.

XI - Densidade de potência (S): em radiopropagação, é a potência expressa em watt por metro quadrado (W/m2) que atravessa uma unidade de área normal à direção de propagação;

XII - Densidade de potência da onda plana equivalente (Seq): densidade de potência de uma onda plana que possui um determinado valor de intensidade de campo elétrico ou campo magnético. Exprime-se em watt por metro quadrado (W/m2):

onde:

E é a intensidade do campo elétrico, em V/m;

H é a  intensidade do campo magnético, em A/m;

377 é o valor da impedância de espaço livre, em ohms.

XIII - Domínio de investigação (DI): região dentro da fronteira do domínio de avaliação (ADB) em que a população em geral ou um profissional, em decorrência de exposição ocupacional, tem acesso.

XIV - EIRP (Potência equivalente isotropicamente radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica, numa determinada direção;

 XV - ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção;

XVI - Erro: resultado de uma medição menos o valor verdadeiro do mensurando;

XVII - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos, terminais portáteis e demais meios necessários à realização de telecomunicação, bem como seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

XVIII - Estação transmissora de radiocomunicação (estação): estação de telecomunicações que emite radiofrequências;

XIX - Estação terminal portátil: estação transmissora caracterizada pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 (vinte) centímetros de distância do corpo do usuário;

XX - Exposição: situação em que pessoas estão expostas a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXI - Exposição contínua: exposição a CEMRF, por períodos de tempo superiores aos utilizados para se obter a média temporal;

XXII - Exposição ocupacional ou exposição controlada: situação em que pessoas são expostas a CEMRF em consequência de seu trabalho, e estão cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas;

XXIII - Exposição da população em geral ou exposição não controlada: situação em que a população em geral é exposta a CEMRF ou situação em que pessoas são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, excluindo-se a exposição durante procedimentos médicos;

XXIV - Fronteira do domínio de avaliação (ADB – sigla em inglês para assessment domain boundary): fronteira ao redor da estação avaliada em que a fonte transmissora é considerada relevante.

XXV - Incerteza de medição: parâmetros associados ao resultado de uma medição, que caracteriza a dispersão dos valores que podem ser fundamentalmente atribuídos a um mensurando;

XXVI - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente ou correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XXVII - Local multiusuário: local em que estão instaladas ou em que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em radiofrequências distintas;

XXVIII - Média espacial: valor médio de um conjunto de valores de densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana;

XXIX - Média temporal: média de um conjunto de valores de densidade de potência medidos em um determinado local, num determinado período de tempo;

XXX - Medição de conformidade: conjunto de operações que tem por objetivo demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXI - Mensurando: objeto da medição;

XXXII - Onda plana: onda eletromagnética em que os vetores de campo elétrico e magnético localizam-se num plano perpendicular à direção de propagação da onda e a intensidade de campo magnético multiplicada pela impedância intrínseca do espaço livre é igual à intensidade de campo elétrico;

XXXIII - Profissional habilitado: profissional cujas atribuições específicas constam do artigo 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

XXXIV - Quociente de Exposição Total (QET): soma de todos os quocientes de exposição individuais na faixa de frequências medida, num único local, devendo o cálculo desse valor ser realizado considerando os efeitos térmicos e os efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica;

XXXV - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;

XXXVI - Radiofrequência (RF): frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3.000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial;

XXXVII - Relatório de conformidade: documento assinado por entidade competente contendo a memória de cálculo ou resultados das medições e os métodos empregados, com o objetivo de demonstrar que a exposição humana a CEMRF associados a determinada estação transmissora de radiocomunicação atende individualmente e em conjunto com outras estações, aos limites de exposição estabelecidos, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel;

XXXVIII - Restrições básicas: restrições na exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, baseadas diretamente em efeitos conhecidos à saúde;

XXXIX - Sítio compartilhado: área física localizada em ambiente urbano ou rural, com duas ou mais estações de telecomunicações instaladas;

XL - Sonda isotrópica: sonda cuja resposta é independente de sua orientação em um campo eletromagnético;

XLI - Taxa de absorção específica (SAR – sigla em inglês de Specific Absorption Rate): taxa de absorção de energia por tecidos do corpo humano, em watt por quilograma (W/kg);

XLII - Valor eficaz ou RMS: raiz quadrada da média da função quadrática de uma determinada grandeza.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 77944
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:23:22
Contribuição: Inserir dois novos incisos no artigo 3°, logo após o inciso XXX: INCISO NOVO 1: Medição de conformidade por cálculo teórico: medição de conformidade estimada por cálculo teórico que permite demonstrar teoricamente os limites de exposição humana ao CEMRF de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos no ANEXO C deste Regulamento. INCISO NOVO 2: Medição de conformidade direta: Medição de conformidade realizada diretamente por meio de equipamentos físicos que permite demonstrar na prática os limites de exposição humana ao CEMRF, de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos no ANEXO D deste regulamento.
Justificativa: A introdução de dois novos incisos nas definições utilizadas neste regulamento visam diferenciar os tipos de medições de conformidade utilizados: teórico e prático. A necessidade desta diferenciação é criar uma forma de atender o determinado no artigo 13 da lei 11.934 sobre medições de conformidade de uma forma mais simples e econômica de acordo com a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos sem prejuízo para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes. Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar às mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos software e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, por não introduzir nenhum benefício efetivo a sociedade quanto à segurança de emissão de radiação não ionizante e pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: “AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições..." No entanto, a lei 11.934, estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações e para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:25/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 4 - Caput

TÍTULO II

DA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS LIMITES

CAPÍTULO I

DOS LIMITES DE EXPOSIÇÃO

Art. 4º Os limites de exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação e por terminais de usuários, estabelecidos em todo o território brasileiro, são os recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, conforme estabelecido na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 77985
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2016 09:19:02
Contribuição: No que se refere a matéria tratada pela consulta é iminente a importância para profissionais da área, bem como para a população em geral, a segurança e padronização dos limites da Exposição Humana a radiação emanada dos equipamentos por este texto abarcados, pois são conhecidos os efeitos pejorativos que a exposição indevida tem sobre o corpo humano. Conclui-se com isso que é pertinente e não só tempestiva está consulta como veio tardia, pois a legislação referente a radiação foi alterada em 2009 e as adequações necessárias se dão no ano corrente. Ao tratar do conteúdo da consulta se faz a análise dos artigos do regulamento colocados em pauta para apreciação. O Art. 4º do texto de regulamento colocado em consulta dispões em sua inteligência: “Art. 4º Os limites de exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação e por terminais de usuários, estabelecidos em todo o território brasileiro, são os recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, conforme estabelecido na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.” Assim sendo, caso a Lei 11.934 de 2009 seja revogada ou perca a eficácia, tem-se também, a inutilização do regulamento colocado em pauta para consulta, de modo que de acordo com princípio constitucional da hierarquia das leis, uma resolução não pode transpassar a matéria legal de uma lei, pois esta é hierarquicamente superior, como é pacificado nos tribunais superiores deste país. Deste modo, sugere-se que seja alterado o texto deste artigo de forma que abarque alterações de cunho legal para que evite-se retrabalho caso haja alteração, pelo poder legislativo, da lei a qual a resolução em questão faz referência.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 14, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a regularização e adequação as normas de avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 e as normas da Organização Mundial de Saúde- OMS, bem como estabelecer os critérios para avaliação e entidades avaliadoras dos parâmetros de emissão de radiação. No que se refere a matéria tratada pela consulta é iminente a importância para profissionais da área, bem como para a população em geral, a segurança e padronização dos limites da Exposição Humana a radiação emanada dos equipamentos por este texto abarcados, pois são conhecidos os efeitos pejorativos que a exposição indevida tem sobre o corpo humano. Conclui-se com isso que é pertinente e não só tempestiva está consulta como veio tardia, pois a legislação referente a radiação foi alterada em 2009 e as adequações necessárias se dão no ano corrente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:26/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 4 - § 1º

§ 1º Enquanto não forem estabelecidas novas recomendações, serão adotados, para fins de avaliação da exposição humana a CEMRF, os limites constantes do Anexo A deste Regulamento, propostos pela Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante – ICNIRP e recomendados pela Organização Mundial de Saúde.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 77626
Autor da Contribuição: GUSTAVO FR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2016 12:15:52
Contribuição: e a manutenção desses parâmetros deve ser observadas para os efeitos de pesquisa e análise desses limites em todo território nacional.
Justificativa: Muitos críticos da legislação vigente entendem que o Brasil deve criar limites próprios ou mesmo usar limites de exposição menores do que os estabelecidos pela OMS. Este posicionamento atrapalha a interpretação do cidadão comum sobre o tema. Ou seja, os limites da OMS sempre serão os limites oficiais no Brasil.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:27/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - caput

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CEMRF

Seção I

Da entidade avaliadora

Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 77986
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2016 14:09:01
Contribuição: Outrossim, a resolução em pauta na consulta faz referência as exigências necessárias para se tornar Entidade Avaliadora. O Art.5º dispõe que qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado está apta a ser uma entidade avaliadora, sendo que no §1º do mesmo artigo está descrito que também serão considerados entidades avaliadoras os profissionais habilitados que se enquadrem na legislação referente à microempreendedores individuais. A definição de entidade avaliadora é muito abrangente, com isso institui uma necessidade de fiscalização mais acirrada, por parte da Agência, tanto na elaboração destes relatórios quanto na fiscalização in loco das emissões, de modo a evitar relatórios fraudulentos ou que não condizem com a realidade. O modelo eficaz seria que apenas entidades devidamente credenciadas à Anatel estivessem aptas a fazer estas avaliações, com isto evitar-se-ia atitudes arbitrais das entidades avaliadoras. Tem-se que o assunto tratado na consulta é de extrema importância sendo questão de saúde pública, ao saber-se dos riscos que a exposição indevida causa a saúde do indivíduo. Portanto, deve ser tratada com a mais extrema seriedade por parte dos órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento de normas, encontrando formas de inibir irregularidades visto a consequência das mesmas. Com isso deve-se criar mecanismos de prevenção e maneiras eficazes de fiscalização, bem como sancionar severamente os que não cumprirem e causarem prejuízos a terceiros por vezes irreparáveis. O texto é omisso neste sentido tendo uma permissibilidade grande no que se trata de avaliação e apresentação dos relatórios de segurança.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 14, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a regularização e adequação as normas de avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 e as normas da Organização Mundial de Saúde- OMS, bem como estabelecer os critérios para avaliação e entidades avaliadoras dos parâmetros de emissão de radiação. No que se refere a matéria tratada pela consulta é iminente a importância para profissionais da área, bem como para a população em geral, a segurança e padronização dos limites da Exposição Humana a radiação emanada dos equipamentos por este texto abarcados, pois são conhecidos os efeitos pejorativos que a exposição indevida tem sobre o corpo humano.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:28/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - caput

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CEMRF

Seção I

Da entidade avaliadora

Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 77942
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:23:22
Contribuição: Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica, inclusive a própria prestadora, que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.
Justificativa: Entendemos que a entidade avaliadora é aquela que, conforme expõe o caput do artigo 5º, tem ao menos um profissional habilitado em seu quadro de funcionários. Independentemente do negócio fim da empresa, ela pode ser certificada para produzir as avaliações de conformidade. As empresas prestadoras de telecomunicações possuem em seu quadro de funcionários profissional habilitado cujas atribuições constam do artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA, sendo a companhia e o funcionário registrados no CREA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:29/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - caput

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CEMRF

Seção I

Da entidade avaliadora

Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 77990
Autor da Contribuição: joao_one
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2016 12:12:55
Contribuição: Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer profissional ou pessoa jurídica, registrados em conselho de classe, que possuam habilitação técnica conforme as legislações que discriminam as atividades profissionais afins, estabelecidas pelo CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.
Justificativa: Considerar como entidade avaliadora os profissionais habilitados sendo estes microempreendedores individuais, além de promover o cerceamento à atividade profissional na vedação ao trabalho de profissionais liberais, abre precedentes para qualquer profissional de áreas não correspondentes à atividade objeto executarem tais serviço como vergonhosamente ocorreu recentemente, a permissão de arquitetos executarem projetos elétricos. Consultem artigo 9° da resolução 218 - 29/06/1973 - CONFEA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:30/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - caput

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CEMRF

Seção I

Da entidade avaliadora

Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 78076
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/08/2016 10:54:16
Contribuição: - Texto Sugerido: DA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CEMRF Seção I Da entidade avaliadora Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica que possua vínculo com pelo menos um profissional habilitado.
Justificativa: A Abrint tem acompanhado os esforços da agência em diminuir o fardo regulatório, principalmente para as Prestadoras de Pequeno Porte e não devemos nos distanciar desta linha. Embora a quase totalidade das estações das redes destas Prestadoras seja isenta da apresentação da Avaliação e do Relatório de Conformidade sobre a Exposição Humana a Campos Eletromagnéticos, a agência faz valer a prerrogativa de poder solicita-los para a totalidade das estações de rádio enlace e frequentemente para as estações de radiação restrita. Mais de 6.000 Prestadoras de Pequeno Porte não possuem em seus quadros de funcionários o profissional habilitado necessário para tal (engenheiro eletricista com CREA). A ampliação do termo “quadro..” da exigência para “vínculo...” (contrato de serviços, contrato de responsável técnico perante o CREA, etc...) incluirá a maioria destas Prestadoras como entidades emitentes dos documentos relacionados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:31/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - caput

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CEMRF

Seção I

Da entidade avaliadora

Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 77994
Autor da Contribuição: RPANEQUE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2016 16:02:27
Contribuição: Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica de terceira parte que possua, em seu quadro societário ou de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.
Justificativa: As detentoras de outorgas/autorizações, operadoras e demais proprietários de estações não poderão elaborar o Relatório de Conformidade a seu favor, devendo contratar entidade avaliadora. Assegura também, que a entidade avaliadora que não possua funcionários mas possui o profissional habilitado em seu quadro societário, possa elaborar o Relatório.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:32/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - caput

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CEMRF

Seção I

Da entidade avaliadora

Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 78180
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 22:54:07
Contribuição: Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica, inclusive a própria prestadora, que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.
Justificativa: Entendemos que a entidade avaliadora é aquela que, conforme expõe o caput do artigo 5º, tem ao menos 1 profissional habilitado em seu quadro de funcionários. Independentemente do negócio fim da empresa, ela pode ser certificada para produzir as avaliações de conformidade. As empresas prestadoras de telecomunicações possuem em seu quadro de funcionários profissional habilitado cujas atribuições constam do artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA, sendo a companhia e o funcionário registrados no CREA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:33/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - caput

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CEMRF

Seção I

Da entidade avaliadora

Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 78196
Autor da Contribuição: telcomp -
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2016 16:54:45
Contribuição: Alterar caput do art. 5º, adotando a seguinte redação: Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive a própria prestadora, que seja habilitada e/ou possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.
Justificativa: A finalidade de se ter uma avaliação é a habilidade específica apresentada pela pessoa que a faz, independente de esta pessoa ser física ou jurídica, desde que ela possua tal expertise. Imperioso que se observe, no exercício da atividade administrativa, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Tais princípios enunciam que os atos da Administração Pública devem obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional e serem exercidos na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. De tal sorte, não se mostra razoável e proporcional que uma pessoa jurídica que possua profissional habilitado em seu quadro de funcionários possa fazer tal avaliação, porém um profissional habilitado que não seja empregado de uma pessoa jurídica não possa. Tanto o é que a ambas as situações trazidas alcançam o mesmo objetivo com a mesma qualidade. Não há, assim, que se falar em manter tal distinção despropositada. Ademais, em havendo profissional habilitado a realizar a medição dentro do quadro de funcionários da própria prestadora, não há porque se excluir a mesma da realização da medição, uma vez que o requisito é o profissional habilitado e não a atividade fim da pessoa jurídica. Importante destacar aqui que não é possível se presumir que a prestadora irá agir com qualquer espécie de má-fé na avaliação da exposição humana a CEMRF, uma vez que, pelo Princípio da inocência, apenas a boa-fé pode ser presumida, sendo que a má-fé, para se configurar, deve ser comprovada e contar com contraditório e ampla defesa.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:34/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - caput

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CEMRF

Seção I

Da entidade avaliadora

Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 78124
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 14:36:29
Contribuição: Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica, inclusive a própria prestadora, que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.
Justificativa: Entendemos que a entidade avaliadora é aquela que, conforme expõe o caput do artigo 5º, tem ao menos 1 profissional habilitado em seu quadro de funcionários. Independentemente do negócio fim da empresa, ela pode ser certificada para produzir as avaliações de conformidade. As empresas prestadoras de telecomunicações possuem em seu quadro de funcionários profissional habilitado cujas atribuições constam do artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA, sendo a companhia e o funcionário registrados no CREA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:35/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - caput

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMANA A CEMRF

Seção I

Da entidade avaliadora

Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 78152
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:13:59
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CLARO: Nova redação para o artigo em questão: Art. 5º Será considerada competente a realizar a avaliação da conformidade qualquer pessoa jurídica, até mesmo a própria prestadora, que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado.
Justificativa: Consideramos que a entidade avaliadora é aquela que, conforme expõe o caput do artigo 5º, possua em seu quadro de funcionários, ao menos 1 profissional habilitado, podendo ela ser certificada para produzir as avaliações de conformidade. É cediço que as empresas prestadoras de telecomunicações possuem em seu quadro de funcionários profissionais habilitados cujas atribuições constam do artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA, sendo a companhia e o funcionário registrados no CREA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:36/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - §1º

§ 1º Também serão considerados entidades avaliadoras os profissionais habilitados que se enquadrem na legislação referente à microempreendedores individuais.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 77991
Autor da Contribuição: joao_one
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2016 12:12:55
Contribuição: REMOVER.
Justificativa: Em contribuição feita no item: Art. 5° - Caput, foi incluso este item.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:37/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - §1º

§ 1º Também serão considerados entidades avaliadoras os profissionais habilitados que se enquadrem na legislação referente à microempreendedores individuais.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 77839
Autor da Contribuição: Nélio Cost
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2016 10:12:46
Contribuição: § 1º Também serão considerados entidades avaliadoras os profissionais habilitados.
Justificativa: A legislação brasileira reconhece como legais os profissionais liberais que tenham habilitação e que de forma autônoma exercem suas atividades.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:38/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - §2º

§ 2º A Anatel poderá exigir, a seu critério, que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 77987
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2016 14:11:05
Contribuição: Mesmo que no §2º do Art.5º a Anatel estabeleça que ela pode auditar o estudo por uma entidade de terceira parte, a seu critério, isto deveria ser uma ação obrigacional, se não quando for apresentado o relatório, com uma periodicidade pré determinada pela agencia, para que seja conferida se há discrepância entre o real e o que foi apresentado pela empresa responsável a Anatel. Ainda se tratando do §2º do referido artigo, deve-se avaliar que, pelo menos, as empresas auditoras sejam credenciadas perante a Anatel para fazer as medições ou cálculos sobre a emissão de radiação no ambiente, deste modo tem-se um controle de qualidade efetivo que se faz necessário quando o assunto é de tal importância, com isso é sugerido que seja feita a alteração no §2º do Art. 5º no que se refere as entidades de terceira parte avaliadoras.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 14, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a regularização e adequação as normas de avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 e as normas da Organização Mundial de Saúde- OMS, bem como estabelecer os critérios para avaliação e entidades avaliadoras dos parâmetros de emissão de radiação. No que se refere a matéria tratada pela consulta é iminente a importância para profissionais da área, bem como para a população em geral, a segurança e padronização dos limites da Exposição Humana a radiação emanada dos equipamentos por este texto abarcados, pois são conhecidos os efeitos pejorativos que a exposição indevida tem sobre o corpo humano.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:39/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - §2º

§ 2º A Anatel poderá exigir, a seu critério, que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 77995
Autor da Contribuição: RPANEQUE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2016 16:09:37
Contribuição: 2º A Anatel exigirá que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte.
Justificativa: As detentoras de outorgas/autorizações, operadoras e demais proprietários de estações não poderão elaborar o Relatório de Conformidade a seu favor, devendo contratar entidade avaliadora de terceira parte.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:40/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - §2º

§ 2º A Anatel poderá exigir, a seu critério, que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 78087
Autor da Contribuição: GSMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2016 15:23:19
Contribuição: § 2º A Anatel poderá exigir, a seu critério, que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte. A Anatel arcará com tais custos.
Justificativa: Anatel deve apresentar argumentos técnicos para impor que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte, além de arcar com os custos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:41/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - §2º

§ 2º A Anatel poderá exigir, a seu critério, que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 77945
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:23:22
Contribuição: Alterar redação do §2º: § 2º A Anatel poderá realizar, a seu critério, avaliações de conformidade de estações transmissoras de radiocomunicação diretamente ou efetuada por entidade de terceira parte. As condições para a realização da avaliação bem como os casos em que ela se aplica serão objeto de regulamentação específica.
Justificativa: A necessidade de realização de avaliações de estações por outros que não a entidade avaliadora escolhida pela Prestadora, só acontece nos casos de não confiabilidade das avaliações por ela realizadas, portanto, esta realização se caracteriza em atividade de fiscalização atribuída a ANATEL e prevista no artigo 11 da Lei 11.934: “Art. 11. A fiscalização do atendimento aos limites estabelecidos por esta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, terminais de usuário e sistemas de energia elétrica será efetuada pelo respectivo órgão regulador federal.” Vale ressaltar que o ônus da realização desta avaliação cabe a própria Agência Reguladora até porque é ela que define, ao seu critério, qual a entidade de terceira parte realizará as avaliações. Não é razoável que as prestadoras assumam o pagamento de avaliação feita por uma entidade desconhecida por ela e que não conste de seu cadastro de fornecedores. As prestadoras possuem, atualmente, vários fornecedores habilitados para realizar avaliação de conformidade, cadastrados após processos de RFPs pelas suas áreas de suprimentos. Também se depreende que para uma maior segurança jurídica é necessário que o artigo remeta à regulamentação especifica que será ainda editada pela Anatel a fim de se definir as condições para a realização das avaliações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:42/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - §2º

§ 2º A Anatel poderá exigir, a seu critério, que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 78153
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:14:45
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CLARO Alterar a redação do §2º do art. 5º, com a seguinte redação: § 2º A Anatel poderá, a seu critério, realizar diretamente a avaliação das estações ou contratar entidade de terceira parte para tal, sem ônus para as prestadoras dos serviços de telecomunicações. As condições para a realização da avaliação bem como os casos em que ela se aplica serão objeto de regulamentação específica.
Justificativa: A necessidade de realização de avaliações de estações por outros que não a entidade avaliadora escolhida pela Prestadora, só acontece nos casos de não confiabilidade das avaliações por ela realizadas, portanto, esta realização se caracteriza em atividade de fiscalização atribuída a ANATEL e prevista no artigo 11 da Lei 11.934: “Art. 11. A fiscalização do atendimento aos limites estabelecidos por esta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, terminais de usuário e sistemas de energia elétrica será efetuada pelo respectivo órgão regulador federal.” Vale ressaltar que o ônus da realização desta avaliação cabe a própria Agência Reguladora até porque é ela que define, ao seu critério, qual a entidade de terceira parte realizará as avaliações. Não é razoável que as prestadoras assumam as expensas de avaliação feita por uma entidade desconhecida por ela e que não conste de seu cadastro de fornecedores. Também se depreende que para uma maior segurança jurídica é necessário que o artigo remeta à regulamentação especifica que será ainda editada pela Anatel a fim de se definir as condições para a realização das avaliações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:43/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - §2º

§ 2º A Anatel poderá exigir, a seu critério, que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 78125
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 14:36:29
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO – alterar dicção do §2º. § 2º A Anatel poderá, a seu critério, realizar diretamente a avaliação das estações, ou contratar entidade de terceira parte para tal, sem ônus para as prestadoras dos serviços de telecomunicações. As condições para a realização da avaliação bem como os casos em que ela se aplica serão objeto de regulamentação específica.
Justificativa: A necessidade de realização de avaliações de estações por outros que não a entidade avaliadora escolhida pela Prestadora, só acontece nos casos de não confiabilidade das avaliações por ela realizadas, portanto, esta realização se caracteriza em atividade de fiscalização atribuída a ANATEL e prevista no artigo 11 da Lei 11.934: “Art. 11. A fiscalização do atendimento aos limites estabelecidos por esta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, terminais de usuário e sistemas de energia elétrica será efetuada pelo respectivo órgão regulador federal.” Vale ressaltar que o ônus da realização desta avaliação cabe à própria Agência Reguladora, até porque é ela que define, ao seu critério, qual a entidade de terceira parte realizará as avaliações. Não é razoável que as prestadoras assumam o pagamento de avaliação feita por uma entidade desconhecida por ela e que não conste de seu cadastro de fornecedores. As prestadoras possuem, atualmente, vários fornecedores habilitados para realizar avaliação de conformidade, cadastrados após processos de RFPs pelas suas áreas de suprimentos. Também se depreende que para uma maior segurança jurídica é necessário que o artigo remeta à regulamentação especifica que será ainda editada pela Anatel a fim de se definir as condições para a realização das avaliações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:44/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - §2º

§ 2º A Anatel poderá exigir, a seu critério, que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 78197
Autor da Contribuição: telcomp -
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2016 16:56:51
Contribuição: Alterar o §2º do artigo 5, adotando a seguinte redação: § 2º A Anatel poderá, a seu critério, realizar diretamente a avaliação das estações, ou contratar entidade de terceira parte, sem ônus para as prestadoras dos serviços de telecomunicações. As condições para a realização da avaliação bem como os casos em que ela se aplica serão objeto de regulamentação específica.
Justificativa: A intervenção da ANATEL para determinar a realização de avaliação de estações por empresas ou profissionais diferentes daqueles originalmente escolhidos pelas prestadoras só se justifica nos casos em que as avaliações iniciais não forem confiáveis, segundo constatação a partir de fiscalização da Agência. Dessa sorte, necessário que o artigo remeta a regulamentação específica, a ser editada, a fim de evidenciar que a aplicação de novas avaliações sob pedido da ANATEL não se trata de medida discricionária, mas, sim, vinculada à constatação de vícios ou defeitos nas avaliações patrocinadas pelas prestadoras. Além disto, é preciso frisar que a avaliação (ou reavaliação) de estações está inscrita no conjunto de atividades que integram o poder-dever de fiscalização da Agência, conforme artigo 11 da L. 11.934/09. Não se pode exigir que as próprias prestadoras administradas contratem e custeiem terceiro para substituir a Administração Pública em sua missão de fiscalização. “Art. 11. A fiscalização do atendimento aos limites estabelecidos por esta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, terminais de usuário e sistemas de energia elétrica será efetuada pelo respectivo órgão regulador federal.”
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:45/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5 - §2º

§ 2º A Anatel poderá exigir, a seu critério, que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 78181
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 22:54:07
Contribuição: Alterar dicção do §2º: "§ 2º A Anatel poderá, a seu critério, realizar diretamente a avaliação das estações, ou contratar entidade de terceira parte para tal, sem ônus para as prestadoras dos serviços de telecomunicações. As condições para a realização da avaliação bem como os casos em que ela se aplica serão objeto de regulamentação específica."
Justificativa: A necessidade de realização de avaliações de estações por outros que não a entidade avaliadora escolhida pela Prestadora, só acontece nos casos de não confiabilidade das avaliações por ela realizadas, portanto, esta realização se caracteriza em atividade de fiscalização atribuída a ANATEL e prevista no artigo 11 da Lei 11.934: “Art. 11. A fiscalização do atendimento aos limites estabelecidos por esta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, terminais de usuário e sistemas de energia elétrica será efetuada pelo respectivo órgão regulador federal.” Vale ressaltar que o ônus da realização desta avaliação cabe à própria Agência Reguladora, até porque é ela que define, ao seu critério, qual a entidade de terceira parte realizará as avaliações. Não é razoável que as prestadoras assumam o pagamento de avaliação feita por uma entidade desconhecida por ela e que não conste de seu cadastro de fornecedores. As prestadoras possuem, atualmente, vários fornecedores habilitados para realizar avaliação de conformidade, cadastrados após processos de RFPs pelas suas áreas de suprimentos. Também se depreende que para uma maior segurança jurídica é necessário que o artigo remeta à regulamentação especifica que será ainda editada pela Anatel a fim de se definir as condições para a realização das avaliações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:46/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - caput

Seção II

Dos procedimentos de avaliação da exposição humana a CEMRF

Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação e deve ser efetuada por uma entidade avaliadora.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 78182
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 23:02:17
Contribuição: Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação.
Justificativa: Entendemos que a entidade avaliadora é aquela que, conforme expõe o caput do artigo 5º, tem ao menos 1 profissional habilitado em seu quadro de funcionários. Independentemente do negócio fim da empresa, ela pode ser certificada para produzir as avaliações de conformidade. As empresas prestadoras de telecomunicações possuem em seu quadro de funcionários profissional habilitado cujas atribuições constam do artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA, sendo a companhia e o funcionário registrados no CREA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:47/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - caput

Seção II

Dos procedimentos de avaliação da exposição humana a CEMRF

Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação e deve ser efetuada por uma entidade avaliadora.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 78198
Autor da Contribuição: telcomp -
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2016 16:58:25
Contribuição: Alterar o caput do art. 6º, adotando a seguinte redação: Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação.
Justificativa: Em linha com o caput do artigo 5º, a entidade avaliadora é aquela que possui ao menos 1 profissional habilitado em seu quadro de funcionários. Sendo assim, independentemente do de sua atividade econômica e objeto social, a própria prestadora pode vir a ser certificada para produzir as avaliações de conformidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:48/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - caput

Seção II

Dos procedimentos de avaliação da exposição humana a CEMRF

Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação e deve ser efetuada por uma entidade avaliadora.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 78126
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 14:36:29
Contribuição: Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação.
Justificativa: Entendemos que a entidade avaliadora é aquela que, conforme expõe o caput do artigo 5º, tem ao menos 1 profissional habilitado em seu quadro de funcionários. Independentemente do negócio fim da empresa, ela pode ser certificada para produzir as avaliações de conformidade. As empresas possuem em seu quadro de funcionários profissional habilitado cujas atribuições constam do artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA, sendo a companhia e o funcionário registrados no CREA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:49/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - caput

Seção II

Dos procedimentos de avaliação da exposição humana a CEMRF

Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação e deve ser efetuada por uma entidade avaliadora.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 78155
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:15:35
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CLARO: Suprimir da redação do art. 6º o termo “e deve ser efetuada por uma entidade avaliadora”, passando esse artigo ter a seguinte redação: Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação.
Justificativa: Como já exposto na proposta de redação do art. 5º, entidade avaliadora é aquela que tem ao menos 1 profissional habilitado em seu quadro de funcionários, podendo ela ser certificada para produzir as avaliações de conformidade. É cediço que as empresas prestadoras de telecomunicações possuem em seu quadro de funcionários profissionais habilitados cujas atribuições constam do artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA, sendo a companhia e o funcionário registrados no CREA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:50/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - caput

Seção II

Dos procedimentos de avaliação da exposição humana a CEMRF

Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação e deve ser efetuada por uma entidade avaliadora.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 77946
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:25:50
Contribuição: Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação.
Justificativa: Entendemos que a entidade avaliadora é aquela que, conforme expõe o caput do artigo 5º, tem ao menos um profissional habilitado em seu quadro de funcionários. Independentemente do negócio fim da empresa, ela pode ser certificada para produzir as avaliações de conformidade. As empresas possuem em seu quadro de funcionários profissional habilitado cujas atribuições constam do artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA, sendo a companhia e o funcionário registrados no CREA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:51/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - caput

Seção II

Dos procedimentos de avaliação da exposição humana a CEMRF

Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação e deve ser efetuada por uma entidade avaliadora.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 77976
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2016 16:51:45
Contribuição: Texto sugerido: "Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação."
Justificativa: Recomendamos que seja removido o termo entidade avaliadora por não trazer clareza ao texto. A adoção de uma entidade aferidora obriga que ela seja definida e afronta as prerrogativas do engenheiro junto ao CREA já que ao profissional é permitido assinar laudos na condição de prestador de serviços. Embora entenda-se o objetivo da redação não parece ser defensável a adoção de uma entidade para prestar um serviço cuja responsabilidade técnica pode caber ao profissional devidamente registrado no CREA de sua região.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:52/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - caput

Seção II

Dos procedimentos de avaliação da exposição humana a CEMRF

Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade do interessado pelo licenciamento da estação e deve ser efetuada por uma entidade avaliadora.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 78143
Autor da Contribuição: CARLOS ROBERTO PEIXOTO LOURENZATTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 15:37:30
Contribuição: Art. 6º A avaliação da exposição humana a CEMRF é de responsabilidade da autorizada pelo respectivo serviço de telecomunicações ou radiodifusão a que a estação está associada e deve ser efetuada por uma entidade avaliadora.
Justificativa: Definir que o responsável pela avaliação é a autorizada do serviço de telecomunicações ou radiodifusão a qual a estação é associada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:53/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - §1º

§ 1º Os resultados da avaliação referida no caput devem constar em relatório de conformidade, elaborado na forma do modelo constante do Anexo II deste regulamento.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 77947
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:25:50
Contribuição: § 1º Os resultados da avaliação referida no caput devem constar em relatório de conformidade, elaborado na forma do modelo a ser definido por grupo de trabalho implantado pela Anatel com a participação das empresas interessadas.
Justificativa: É importante não ignorar tudo que foi desenvolvido, para laudo teórico e prático, feitos pela Anatel. O modelo do Anexo II é completamente diferente e apesar de mais simples pode não atender a outras necessidades como o que é requerido pelas prefeituras. Apesar do modelo atual apresentado ser mais simples, haverá a necessidade de adaptação custosa para sua implementação, além de não utilizar o que a Anatel fez no projeto MOSAICO. Entendemos que seria fundamental a sua discussão de forma mais ampla ente as empresas impactadas pela nova forma de elaboração de relatório de conformidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:54/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - §1º

§ 1º Os resultados da avaliação referida no caput devem constar em relatório de conformidade, elaborado na forma do modelo constante do Anexo II deste regulamento.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 78157
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:16:15
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CLARO: Incluir no §1º do art. 6º o termo “a ser definido por grupo de trabalho implantado pela Anatel com a participação das empresas interessadas” tendo o parágrafo a seguinte redação: § 1º Os resultados da avaliação referida no caput devem constar em relatório de conformidade, elaborado na forma do modelo a ser definido por grupo de trabalho implantado pela Anatel com a participação das empresas interessadas.
Justificativa: É importante não ignorar tudo que foi desenvolvido, para laudo teórico e mosaico, feitos pela Anatel. O modelo do Anexo II é completamente diferente, que apesar de mais simples pode não atender a outras necessidades como o que é requerido pelas prefeituras. Apesar do modelo atual apresentado ser mais simples, haverá a necessidade de adaptação custosa para sua implementação, além de não utilizar o que a Anatel fez no projeto mosaico. Entendemos que seria fundamental a sua discussão de forma mais ampla ente as empresas impactadas pela nova forma de elaboração de relatório de conformidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:55/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - §1º

§ 1º Os resultados da avaliação referida no caput devem constar em relatório de conformidade, elaborado na forma do modelo constante do Anexo II deste regulamento.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 78141
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 15:14:20
Contribuição: § 1º Os resultados da avaliação referida no caput devem constar em relatório de conformidade, elaborado na forma do modelo a ser definido por grupo de trabalho implantado pela Anatel com a participação das empresas interessadas.
Justificativa: É importante não ignorar tudo que foi desenvolvido para laudo teórico no âmbito do sistema MOSAICO, feito pela Anatel. O modelo do Anexo II é completamente diferente, que apesar de mais simples pode não atender a outras necessidades como o que é requerido pelas prefeituras. Apesar do modelo apresentado nesta Consulta ser mais simples, haverá a necessidade de adaptação custosa para sua implementação, além de não utilizar o que a Anatel já fez no projeto MOSAICO. Seria fundamental a sua discussão de forma mais ampla ente as empresas impactadas pela nova forma de elaboração de relatório de conformidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:56/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - §1º

§ 1º Os resultados da avaliação referida no caput devem constar em relatório de conformidade, elaborado na forma do modelo constante do Anexo II deste regulamento.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 78199
Autor da Contribuição: telcomp -
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2016 17:01:08
Contribuição: Altera o § 1º do artigo 6º, adotando a seguinte redação: § 1º Os resultados da avaliação referida no caput devem constar em relatório de conformidade, elaborado na forma do modelo a ser definido por Grupo de Trabalho implantado pela Anatel, com a participação das empresas interessadas.
Justificativa: O modelo de relatório apresentado no Anexo B a este regulamento tem inúmeras diferenças em relação ao adotado atualmente e poderá ainda não atender a outras necessidades, como o que é requerido por prefeituras. Apesar de o modelo atual aparentar ser mais simples, haverá a necessidade de adaptações em diversos procedimentos. Fundamental, portanto, oportunizar a ampla discussão e alinhamento desses procedimentos com as empresas impactadas pela nova forma de elaboração de relatório de conformidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:57/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - §1º

§ 1º Os resultados da avaliação referida no caput devem constar em relatório de conformidade, elaborado na forma do modelo constante do Anexo II deste regulamento.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 78183
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 23:02:17
Contribuição: § 1º Os resultados da avaliação referida no caput devem constar em relatório de conformidade, elaborado na forma do modelo a ser definido por grupo de trabalho implantado pela Anatel com a participação das empresas interessadas.
Justificativa: É importante não ignorar tudo que foi desenvolvido para laudo teórico no âmbito do sistema MOSAICO, feito pela Anatel. O modelo do Anexo II é completamente diferente, que apesar de mais simples pode não atender a outras necessidades como o que é requerido pelas prefeituras. Apesar do modelo apresentado nesta Consulta ser mais simples, haverá a necessidade de adaptação custosa para sua implementação, além de não utilizar o que a Anatel já fez no projeto MOSAICO. Seria fundamental a sua discussão de forma mais ampla ente as empresas impactadas pela nova forma de elaboração de relatório de conformidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:58/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - §2º

§ 2º O responsável pela estação deverá submeter o relatório de conformidade à Anatel, por meio de inclusão em seu banco de dados, não sendo necessária sua manutenção nas dependências da estação.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 78146
Autor da Contribuição: CARLOS ROBERTO PEIXOTO LOURENZATTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 16:02:47
Contribuição: § 2º Com vistas na coordenação da fiscalização, o responsável pela estação deverá submeter o relatório de conformidade à Anatel, por meio de inclusão em seu banco de dados, por meio de sistema de gestão de documentos, não sendo necessária sua manutenção nas dependências da estação.
Justificativa: De forma a adequar o texto do Regulamento ao disposto no Art. 17 da Lei nº 11.934/2009. A inclusão de relatório de conformidade em sistema de gestão de documento visa atender ao dispositivo legal, não vinculando o licenciamento de estações à apresentação do referido relatório.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:59/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - §2º

§ 2º O responsável pela estação deverá submeter o relatório de conformidade à Anatel, por meio de inclusão em seu banco de dados, não sendo necessária sua manutenção nas dependências da estação.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 77934
Autor da Contribuição: fperes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/07/2016 14:59:32
Contribuição: Pela alteração da redação para: “§ 2º O responsável pela estação ou profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários da entidade responsável pela estação deverá submeter o relatório de conformidade à Anatel, por meio de inclusão em seu banco de dados, não sendo necessária sua manutenção nas dependências da estação.”
Justificativa: Para deixar o texto mais claro, já que para muitas empresas, os executores dos relatórios de conformidade serão profissionais habilitados pertencentes ao seu quadro de funcionários e não o responsável pela estação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:60/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 6 - §2º

§ 2º O responsável pela estação deverá submeter o relatório de conformidade à Anatel, por meio de inclusão em seu banco de dados, não sendo necessária sua manutenção nas dependências da estação.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 77977
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2016 16:51:45
Contribuição: Texto sugerido: § 2º O responsável pela estação deverá submeter o relatório de conformidade à Anatel, por meio de inclusão em seu banco de dados, sendo necessária sua manutenção nas dependências da estação nos casos em que este regulamento assim determinar.
Justificativa: Item divergente do art 13 § 2º desta Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:61/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 7 - caput

Art. 7º No processo de avaliação, a entidade avaliadora deverá cumprir as determinações estabelecidas pela Anatel por meio de regulamentos, normas ou instruções operacionais específicas e, adicionalmente:

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 77978
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2016 16:51:45
Contribuição: Texto sugerido: Art. 7º No processo de avaliação, deverão ser observadas as determinações estabelecidas pela Anatel por meio de regulamentos, normas ou instruções operacionais específicas e, adicionalmente:
Justificativa: Não é necessária a definição de uma entidade para tal fim. Recomendamos a revisão da redação do item de acordo com a sugestão da contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:62/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 8

Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo III, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo IV.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 77935
Autor da Contribuição: fperes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/07/2016 15:03:43
Contribuição: Pela alteração da redação para: “Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo C, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo D.”
Justificativa: Para deixar o texto com as letras dos Anexos apresentados nessa proposta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:63/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 8

Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo III, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo IV.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 77948
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:25:50
Contribuição: Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo C, ou por meio de medições diretas dos CEMRF aplicável apenas na hipótese prevista no Art. 3° inciso NOVO 2, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo D.
Justificativa: Uma correção redacional, pois os anexos correspondentes as características das analises teóricas e medições diretas são em verdade os Anexos C e D, respectivamente, além disso fica esclarecido que as medições diretas seguem as condições definidas no artigo 3°.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:64/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 8

Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo III, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo IV.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 78142
Autor da Contribuição: Aderbal
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 15:24:17
Contribuição: Recomendação de mudança na redação do texto do Art. 8 e inserção de dois parágrafos, o que resulta no seguinte novo texto: Art. 8º. A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo C, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme o estabelecido no Anexo D. §1º A avaliação da exposição deve seguir preferencialmente a seguinte ordem: a)Análise por cálculo teórico, conforme estabelecido no Anexo C; b)Conforme o Anexo C, caso durante a “Análise teórica” seja constatada a existência de um domínio de investigação (DI), ou seja, uma área onde as emissões provenientes de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associadas à estação de radiocomunicação em estudo, sejam consideradas relevantes (dentro da ADB) e que a população em geral ou os técnicos tenham a ela (DI – Domínio de Investigação) acesso; será necessária a realização de medições em campo, conforme detalhado no Anexo D. §2º A metodologia de avaliação estabelecida por este Art. 8º. aplica-se a todas as estações transmissoras de radiocomunicação que não foram isentadas de avaliação de conformidade, de acordo com as condições explicitadas no Capítulo IV desta resolução.
Justificativa: - A modificação na redação do texto do Art. 8º se justifica-se para corrigir as referências deste artigo a Anexos incorretamente denominados, já que não existem Anexos III nem IV, mas sim Anexos C e D. - A inclusão dos Parágrafos 1º e 2º ao Art. 8º se justifica para deixar claro no próprio corpo principal do texto da Resolução a sequência prioritária do procedimento de avaliação de conformidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:65/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 8

Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo III, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo IV.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 78151
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:13:01
Contribuição: NOVA REDAÇÃO: Art. 8º. A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo C, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme o estabelecido no Anexo D. §1º A avaliação da exposição deve seguir preferencialmente a seguinte ordem: a) Análise teórica, conforme estabelecido no Anexo C; b) Conforme o Anexo C, caso durante a “Análise teórica” seja constatada a existência de um domínio de investigação (DI), ou seja, uma área onde as emissões provenientes de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associadas à estação de radiocomunicação em estudo, seja considerada relevante (dentro da ADB) e as pessoas (população em geral ou técnicos) tenham acesso a ela (DI – Domínio de Investigação); é necessário a realização de medições em campo, conforme detalhado no Anexo D. §2º A metodologia de avaliação estabelecida por este Art. 8º. aplica-se a todas as estações transmissoras de radiocomunicação que não foram isentadas de avaliação de conformidade, de acordo com as condições explicitadas no Capítulo IV desta resolução.
Justificativa: Corrigir as referências deste artigo aos Anexos corretos, já que não há Anexos III nem IV. Deixar claro no corpo principal da resolução a sequência prioritária do procedimento de avaliação de conformidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:66/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 8

Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo III, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo IV.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 78158
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:22:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CLARO Nova redação ao artigo 8º com a seguinte redação: Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo C, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo D.
Justificativa: Correção do artigo, visto que os anexos correspondentes as características das análises teóricas e medições diretas são os Anexos C e D, respectivamente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:67/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 8

Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo III, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo IV.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 78127
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 14:44:26
Contribuição: Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo C, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo D.
Justificativa: Apenas uma correção redacional, pois os anexos correspondentes as características das análises teóricas e medições diretas são em verdade os Anexos C e D, respectivamente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:68/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 8

Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo III, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo IV.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 78184
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 23:02:17
Contribuição: Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo C, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo D.
Justificativa: Apenas uma correção redacional, pois os anexos correspondentes as características das análises teóricas e medições diretas são em verdade os Anexos C e D, respectivamente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:69/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 8

Art. 8º A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo III, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme estabelecido no Anexo IV.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 78162
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:26:02
Contribuição: Representando a NOKIA, sugiro: ALTERAR A REDAÇÃO DO Art. 8º PARA: "A avaliação da exposição será efetuada por meio de análises teóricas, com base nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, conforme estabelecido no Anexo C, ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento, conforme o estabelecido no Anexo D." INSERIR §1º, composto de subitens "a" e "b": §1º A avaliação da exposição deve seguir preferencialmente a seguinte ordem: a)Análise teórica, conforme estabelecido no Anexo C; b)Conforme o Anexo C, caso durante a “Análise teórica” seja constatada a existência de um domínio de investigação (DI), ou seja, uma área onde as emissões provenientes de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associadas à estação de radiocomunicação em estudo, seja considerada relevante (dentro da ADB) e as pessoas (população em geral ou técnicos) tenham acesso a ela (DI – Domínio de Investigação); é necessário a realização de medições em campo, conforme detalhado no Anexo D. INSERIR §2º: §2º A metodologia de avaliação estabelecida por este Art. 8º. aplica-se a todas as estações transmissoras de radiocomunicação que não foram isentadas de avaliação de conformidade, de acordo com as condições explicitadas no Capítulo IV desta resolução.
Justificativa: TEXTO Art. 8o. : Corrigir as referências deste artigo aos Anexos corretos, já que não há Anexos III nem IV. INSERÇÃO §1º e subitens "a" e "b": Deixar claro no corpo principal da resolução a sequência prioritária do procedimento de avaliação de conformidade. INSERÇÃO §2º: Deixar claro no corpo principal da resolução a que tipo de estações se aplica a metodologia do procedimento de avaliação de conformidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:70/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - caput

Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 77848
Autor da Contribuição: Brião
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/06/2016 11:45:25
Contribuição: Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.
Justificativa: Para separar quem presta serviço de interesse restrito para interesse coletivo, uma vez que o foco deve ser as operadoras de SMP com a crescente instalação de antenas, principalmente em áreas urbanas. O texto original pode obrigar quem possui o SLP a ter que contratar de 5 em 5 anos serviço de avaliação conformidade dos níveis de CEMRF baseado em medições de apenas uma fonte emissora com uma frequência transmissora, exemplo rádio - táxi.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:71/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - caput

Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 78185
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 23:02:17
Contribuição: ALTERAR O CAPUT DO ARTIGO 9° PARA: "Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade por cálculo teórico dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras."
Justificativa: As alterações no caput deste artigo 9° visam permitir atender o determinado no artigo 13 da lei 11.934 sobre medições de conformidade, de uma forma mais simples e econômica conforme a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos sem prejuízos para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes. Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar as mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos softwares e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, tanto por não introduzir nenhum benefício efetivo à sociedade em relação à segurança de emissão de radiação não ionizante, quanto pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: “AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições..." No entanto, a lei 11.934 estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações, e, para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores tais que, ao se considerar as margens de erro do método, indiquem a possibilidade de valores em campo iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento. Não obstante a Lei n.º 11.934 prever a obrigatoriedade de medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência, não há definição legal de como serão feitas as medições. Desta forma, há possibilidade de inclusão de uma definição de “medição de conformidade por cálculo teórico”. A Anatel, autoridade responsável por fiscalizar as redes de telecomunicações, pode estabelecer qual o protocolo a ser seguido nas medições e em quais casos cabem visitas in loco ou análises teóricas. Considerando ainda que a avaliação da exposição humana ao CEMRF seja parte integrante do processo de autorização para uso de radiofrequência e licenciamento – ou manutenção do licenciamento – das estações de telecomunicações envolvidas, a Telefônica entende ser aplicável o previsto no art. 17, XXXVI do Decreto nº 2.338/1997: “Art.17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) XXXVI – regulamentar a autorização para uso de radiofrequência, com a determinação dos casos em que será dispensável” Desta forma, o Regulamento ora em Consulta Pública deve estabelecer como as medidas devem ser feitas, incluindo os casos em que a avaliação teórica seja suficiente para demonstrar que todos os limiares de segurança foram atendidos, ou, eventualmente, os casos em que medições em campo devem ser, de fato, realizadas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:72/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - caput

Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 78128
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 14:44:26
Contribuição: Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade por cálculo teórico dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.
Justificativa: As alterações no caput deste artigo 9° visam permitir atender o determinado no artigo 13 da lei 11.934 sobre medições de conformidade, de uma forma mais simples e econômica conforme a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos sem prejuízos para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes. Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar as mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos softwares e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, tanto por não introduzir nenhum benefício efetivo à sociedade em relação à segurança de emissão de radiação não ionizante, quanto pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: “AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições..." No entanto, a lei 11.934 estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações, e, para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores tais que, ao se considerar as margens de erro do método, indiquem a possibilidade de valores em campo iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento. Não obstante a Lei n.º 11.934 prever a obrigatoriedade de medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência, não há definição legal de como serão feitas as medições. Desta forma, há possibilidade de inclusão de uma definição de “medição de conformidade por cálculo teórico”. A Anatel, autoridade responsável por fiscalizar as redes de telecomunicações, pode estabelecer qual o protocolo a ser seguido nas medições e em quais casos cabem visitas in loco ou análises teóricas. Uma possível alternativa à tese de medição por avaliação teórica seria a possibilidade de que a Anatel estabeleça, no regulamento, exceções ao previsto no caput do artigo 13 da lei 11.934 para estações de telecomunicações, incluindo, por exemplo, quando o resultado dos laudos teóricos, elaborados conforme critérios cientificamente válidos e reconhecidos, for suficiente para afastar qualquer possibilidade de ofensa aos limites definidos para exposição humana ao CEMRF. Tal possibilidade, se não está expressamente prevista na lei 11.934/2009, também não foi proibida por esta Lei. Sendo assim, e considerando ainda que a avaliação da exposição humana ao CEMRF como parte integrante do processo de autorização para uso de radiofrequência e licenciamento – ou manutenção do licenciamento – das estações de telecomunicações envolvidas, o SindiTelebrasil entende ser aplicável o previsto no art. 17, XXXVI do Decreto nº 2.338/1997: “Art.17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) XXXVI – regulamentar a autorização para uso de radiofrequência, com a determinação dos casos em que será dispensável;”
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:73/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - caput

Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 78159
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:23:39
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CLARO: Alterar a redação do “caput” do art. 9º para a seguinte redação: Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade por cálculo teórico dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.
Justificativa: As alterações no caput deste artigo 9° visam permitir atender o determinado no artigo 13 da lei 11.934 sobre medições de conformidade, de uma forma mais simples e econômica conforme a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos sem prejuízos para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes. Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar as mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos software e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, por não introduzir nenhum benefício efetivo a sociedade quanto a segurança de emissão de radiação não ionizante e pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: “AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições..." No entanto, a lei 11.934, estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações e para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento.” Cabe ressaltar que não obstante a Lei n.º 11.934 prever a obrigatoriedade de medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência, não há definição legal de como serão feitas as medições. Portanto, há a possibilidade de se incluir uma definição de “medição de conformidade cálculo teórico”. Por ser a Anatel responsável pela fiscalização das redes de telecomunicações, pode ela estabelecer o protocolo a se seguir para medição, bem como os casos cabem a verificação em campo ou teórico. Uma possível alternativa à tese de medição por avaliação teórica seria a possibilidade de que a Anatel estabeleça, no regulamento, exceções ao previsto no caput do artigo 13 da lei 11.934 para estações de telecomunicações, incluindo, por exemplo, quando o resultado dos laudos teóricos, elaborados conforme critérios cientificamente válidos e reconhecidos, for suficiente para afastar qualquer possibilidade de ofensa aos limites definidos para exposição humana ao CEMRF. Tal possibilidade, se não está expressamente prevista na lei 11.934/2009, também não foi proibida por esta Lei. Sendo assim, e considerando ainda que a avaliação da exposição humana ao CEMRF como parte integrante do processo de autorização para uso de radiofrequência e licenciamento – ou manutenção do licenciamento – das estações de telecomunicações envolvidas, devendo se aplicar o art. 17, inciso XXXVI: “Art.17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) XXXVI – regulamentar a autorização para uso de radiofrequência, com a determinação dos casos em que será dispensável;”
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:74/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - caput

Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 77949
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:25:50
Contribuição: 1) ALTERAR O CAPUT DO ARTIGO 9° PARA: Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade por cálculo teórico dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.
Justificativa: As alterações no caput deste artigo 9° visam permitir atender o determinado no artigo 13 da lei 11.934 sobre medições de conformidade, de uma forma mais simples e econômica conforme a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos sem prejuízos para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes.Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar as mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos software e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, por não introduzir nenhum benefício efetivo a sociedade quanto a segurança de emissão de radiação não ionizante e pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: “AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições..." No entanto, a lei 11.934, estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações e para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:75/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - caput

Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 77989
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2016 14:46:18
Contribuição: No que tange o Art. 9º, que as avaliações periódicas sejam feitas exclusivamente por medição e não por cálculos, de modo a garantir a segurança e regulagem dos equipamentos. De acordo com a Lei 11.934/2009 somente os fabricantes dos produtos emissores de Taxa de Absorção Específica (SAR) necessitam, para cada produto comercializado, disponibilizar ao público os valores de taxa de absorção específica, contudo o Art.10 do texto em consulta, deixa em dúvida se as entidades que as utilizam também são responsáveis pela medição destes equipamentos. Com isso, conclui-se que o texto colocado em questão pela consulta número 14 de 2016 é de extrema importância, porém, deixa a desejar no que tange às exigências de avaliação e credenciamento das entidades avaliadoras, e também nas sanções aplicáveis em caso de descumprimento desta, além de que, falta estipular especificamente formas de fiscalização para que a letra de lei não fique em desuso e possa ser efetivamente apreciada no mundo fático.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 14, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a regularização e adequação as normas de avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 e as normas da Organização Mundial de Saúde- OMS, bem como estabelecer os critérios para avaliação e entidades avaliadoras dos parâmetros de emissão de radiação. No que se refere a matéria tratada pela consulta é iminente a importância para profissionais da área, bem como para a população em geral, a segurança e padronização dos limites da Exposição Humana a radiação emanada dos equipamentos por este texto abarcados, pois são conhecidos os efeitos pejorativos que a exposição indevida tem sobre o corpo humano. Conclui-se com isso que é pertinente e não só tempestiva está consulta como veio tardia, pois a legislação referente a radiação foi alterada em 2009 e as adequações necessárias se dão no ano corrente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:76/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - caput

Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 77996
Autor da Contribuição: RPANEQUE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2016 16:22:07
Contribuição: Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e as prestadoras de Serviço de Radiodifusão em caráter comercial enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, atualizar as medições de conformidade dos níveis de CEMRF, provenientes de todas as suas estações transmissoras, através de entidade avaliadora de terceira parte.
Justificativa: As prestadoras não poderão realizar as medições de conformidade dos níveis de CEMRF a seu favor, devendo contratar entidade avaliadora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:77/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - §2º

§ 2º Em locais multiusuários, as medições deverão considerar o conjunto das emissões de todas as fontes de CEMRF presentes.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 77950
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:25:50
Contribuição: 2) INTRODUZIR 2 NOVOS PARAGRAFOS NO ARTIGO 9° APÓS O §2º: PARAGRAFO NOVO 1: Caso o resultado das medições de conformidade por cálculo teórico apresentem valores iguais ou maiores aos definidos no ANEXO I deste Regulamento, para os limites de exposição humana aos CEMRF, deverão ser realizadas as medições de conformidade direta para fins de comprovação e caso positivo proceder os ajustes necessários nas estações transmissoras. PARAGRAFO NOVO 2: Os resultados das medições de conformidade direta realizadas deverão constar do banco de dados estabelecido pela ANATEL.
Justificativa: A inclusão destes novos parágrafos visa permitir atender o determinado no artigo 13 da lei 11.934 sobre medições de conformidade, de uma forma mais simples e econômica conforme a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos sem prejuízos para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes. Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar as mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos software e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, por não introduzir nenhum benefício efetivo a sociedade quanto a segurança de emissão de radiação não ionizante e pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: "AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições...”. No entanto, a lei 11.934, estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações e para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:78/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - §2º

§ 2º Em locais multiusuários, as medições deverão considerar o conjunto das emissões de todas as fontes de CEMRF presentes.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 78160
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:24:32
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CLARO: INCLUIR DOIS NOVOS PARÁGRAFOS APÓS O § 2º Novo Parágrafo 1: Caso o resultado das medições de conformidade por cálculo teórico apresentem valores iguais ou maiores aos definidos no ANEXO I deste Regulamento, para os limites de exposição humana aos CEMRF, deverão ser realizadas as medições de conformidade direta para fins de comprovação e caso positivo proceder os ajustes necessários nas estações transmissoras. Novo Parágrafo 2: Os resultados das medições de conformidade direta realizadas deverão constar do banco de dados estabelecido pela ANATEL.
Justificativa: A inclusão destes novos parágrafos visa permitir atender o determinado no artigo 13 da lei 11.934 sobre medições de conformidade, de uma forma mais simples e econômica conforme a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos sem prejuízos para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes. Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar as mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos software e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. Como exposto na contribuição à nova redação do caput do artigo 9º, a própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, por não introduzir nenhum benefício efetivo a sociedade quanto a segurança de emissão de radiação não ionizante e pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: “AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições..." No entanto, a lei 11.934, estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações e para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento.” Cabe ressaltar que não obstante a Lei n.º 11.934 prever a obrigatoriedade de medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência, não há definição legal de como serão feitas as medições. Portanto, há a possibilidade de se incluir uma definição de “medição de conformidade cálculo teórico”. Por ser a Anatel responsável pela fiscalização das redes de telecomunicações, pode ela estabelecer o protocolo a se seguir para medição, bem como os casos cabem a verificação em campo ou teórico. Uma possível alternativa à tese de medição por avaliação teórica seria a possibilidade de que a Anatel estabeleça, no regulamento, exceções ao previsto no caput do artigo 13 da lei 11.934 para estações de telecomunicações, incluindo, por exemplo, quando o resultado dos laudos teóricos, elaborados conforme critérios cientificamente válidos e reconhecidos, for suficiente para afastar qualquer possibilidade de ofensa aos limites definidos para exposição humana ao CEMRF. Tal possibilidade, se não está expressamente prevista na lei 11.934/2009, também não foi proibida por esta Lei. Sendo assim, e considerando ainda que a avaliação da exposição humana ao CEMRF como parte integrante do processo de autorização para uso de radiofrequência e licenciamento – ou manutenção do licenciamento – das estações de telecomunicações envolvidas, devendo se aplicar o art. 17, inciso XXXVI: “Art.17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) XXXVI – regulamentar a autorização para uso de radiofrequência, com a determinação dos casos em que será dispensável;”
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:79/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - §2º

§ 2º Em locais multiusuários, as medições deverão considerar o conjunto das emissões de todas as fontes de CEMRF presentes.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 78186
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 23:02:17
Contribuição: INTRODUZIR 2 NOVOS PARAGRAFOS APÓS O §2º: PARAGRAFO NOVO 1: Caso o resultado das medições de conformidade por cálculo teórico apresentem valores iguais ou maiores aos definidos no ANEXO I deste Regulamento, para os limites de exposição humana aos CEMRF, deverão ser realizadas as medições de conformidade direta para fins de comprovação e caso positivo proceder os ajustes necessários nas estações transmissoras. PARAGRAFO NOVO 2: Os resultados das medições de conformidade direta realizadas deverão constar do banco de dados estabelecido pela ANATEL.
Justificativa: A inclusão destes novos parágrafos visa permitir atender o determinado no artigo 13 da lei 11.934 sobre medições de conformidade, de uma forma mais simples e econômica conforme a disponibilidade de recursos das Prestadoras e fornecedores de equipamentos sem prejuízos para a população preocupada com a exposição a raios não ionizantes. Esta proposta é motivada pela possibilidade de se avaliar, com grande precisão, a conformidade de exposição humana a CEMRF por meio de cálculos teóricos e chegar as mesmas conclusões das medições realizadas na prática, com margem de erro desprezível. O grande desenvolvimento tecnológico, nos softwares e sistemas de predição para os sinais emitidos por estações transmissoras de radiocomunicação, permitem simulações que possibilitam a estimativa muito próxima da realidade do nível de sinal em cada ponto de cobertura e por consequência do CEMRF a que estará exposta a população em geral. A própria ANATEL, na AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do CEMRF emitidos por todas as estações transmissoras, tanto por não introduzir nenhum benefício efetivo à sociedade em relação à segurança de emissão de radiação não ionizante, quanto pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas, conforme transcrito abaixo: "AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO IMPACTO REGULATÓRIO SEÇÃO III CONCLUSÕES ... vale mencionar que ao se considerar a experiência de 12 anos nos quais a ANATEL tem aplicado o Regulamento aprovado pela resolução n° 303, não se vislumbra necessidade destas medições periódicas, nem benefícios efetivos a sociedade no sentido de se ter maior segurança em relação à emissão de radiação não ionizante com tais medições...”. No entanto, a lei 11.934, estabeleceu a obrigatoriedade de medições periódicas nas estações transmissoras de todas as prestadoras de telecomunicações e para se manter o aplicado no Regulamento aprovado pela Resolução n° 303, sem contrariar a Lei, é proposto dois tipos de medições de conformidade, um teórico e obrigatório para todas as estações e que já fazem parte do relatório de conformidade e o outro prático e direto a ser realizado apenas nos casos em que o teórico apresentar valores tais que, ao se considerar as margens de erro do método, indiquem a possibilidade de valores em campo iguais ou acima dos limites de exposição humana a CEMRF definidos no ANEXO I desta proposta de regulamento. Não obstante a Lei n.º 11.934 prever a obrigatoriedade de medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência, não há definição legal de como serão feitas as medições. Desta forma, há possibilidade de inclusão de uma definição de “medição de conformidade por cálculo teórico”. A Anatel, autoridade responsável por fiscalizar as redes de telecomunicações, pode estabelecer qual o protocolo a ser seguido nas medições e em quais casos cabem visitas in loco ou análises teóricas. Considerando ainda que a avaliação da exposição humana ao CEMRF seja parte integrante do processo de autorização para uso de radiofrequência e licenciamento – ou manutenção do licenciamento – das estações de telecomunicações envolvidas, a Telefônica entende ser aplicável o previsto no art. 17, XXXVI do Decreto nº 2.338/1997: “Art.17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) XXXVI – regulamentar a autorização para uso de radiofrequência, com a determinação dos casos em que será dispensável” Desta forma, o Regulamento ora em Consulta Pública deve estabelecer como as medidas devem ser feitas, incluindo os casos em que a avaliação teórica seja suficiente para demonstrar que todos os limiares de segurança foram atendidos, ou, eventualmente, os casos em que medições em campo devem ser, de fato, realizadas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:80/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - §4º

§ 4º Considerando as características direcionais de seus sistemas radiantes e suas condições de operação, as estações terrenas com potência de saída do transmissor inferior a 5 W estão dispensadas do atendimento ao disposto no caput.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 78187
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 23:11:02
Contribuição: Incluir novo parágrafo – art. 9 - § 5º: Art. 9 - § 5º - As estações enquadradas no art 12 deste regulamento estão dispensadas do atendimento ao disposto no caput.
Justificativa: Entendemos que não é necessário fazer as medições exigidas nos equipamentos isentos relacionados no Art.12. Se o enquadramento das estações transmissoras às condições descritas no Artigo 12 deste regulamento isenta as prestadoras de realizarem qualquer avaliação de conformidade, não faz sentido que as mesmas sejam obrigadas, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF nessas mesmas estações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:81/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - §4º

§ 4º Considerando as características direcionais de seus sistemas radiantes e suas condições de operação, as estações terrenas com potência de saída do transmissor inferior a 5 W estão dispensadas do atendimento ao disposto no caput.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 78200
Autor da Contribuição: telcomp -
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2016 17:08:19
Contribuição: Inserir §5º no artigo 9º, com a seguinte redação: §5º As estações enquadradas no art. 12 deste regulamento estão dispensadas do atendimento ao disposto no caput.
Justificativa: Entendemos que não é necessário fazer as medições periódicas nos equipamentos que já são considerados isentos pela própria Agência, conforme estabelecido no Art. 12 deste regulamento. Se tais estações transmissoras de radiocomunicação das prestadoras são isentas de realizarem qualquer avaliação de conformidade, não há porque estarem incluídas na obrigação de medição periódica (5 anos) de conformidade dos níveis de CEMRF.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:82/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - §4º

§ 4º Considerando as características direcionais de seus sistemas radiantes e suas condições de operação, as estações terrenas com potência de saída do transmissor inferior a 5 W estão dispensadas do atendimento ao disposto no caput.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 78161
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:25:47
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CLARO: INCLUIR PARÁGRAFO § 5º, na sequencia do §4º, com a seguinte redação Art. 9 - § 5º - As estações enquadradas no artigo 12 deste regulamento estão dispensadas do atendimento ao disposto no caput.
Justificativa: É de entendimento da CLARO desnecessária a realização das medições exigidas nos equipamentos relacionados no Art.12. da proposta de Resolução. Partindo-se do pressuposto que as estações transmissoras de radiocomunicação descritas no Artigo 12 isenta as prestadoras de realizarem qualquer avaliação de conformidade, não faz sentido que as mesmas sejam obrigadas, realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF no intervalo mínimo de 5 (cinco) anos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:83/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - §4º

§ 4º Considerando as características direcionais de seus sistemas radiantes e suas condições de operação, as estações terrenas com potência de saída do transmissor inferior a 5 W estão dispensadas do atendimento ao disposto no caput.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 77971
Autor da Contribuição: sindisat
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2016 12:54:09
Contribuição: No contexto da presente Consulta Pública n. 14 cabe abordar a questão técnica de tal medida. Desde a edição da Lei 11.934, de 5 de maio de 2009, o setor já vem interagindo com a Agência visando colaborar na preparação da norma que iria regulamentar a referida Lei. A questão central era evitar que a futura norma, enquanto tenha que preservar e assegurar o cumprimento da legislação, não trouxesse, por outro lado, ônus desnecessário aos prestadores e usuários do sistema satélite. Para tanto, este SINDISAT procurou realizar estudos teóricos e técnicos em campo , os quais vem encaminhando à Anatel desde então. Os trabalhos realizados se propuseram a avaliar a exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos (CEMRF) gerados pelas antenas das estações terrenas típicas empregadas em redes de Comunicações via Satélite, sendo então, em seguida, avaliado o nível de atendimento aos limites legais estabelecidos. Para tanto, a avaliação foi efetuada tanto por meio de análises teóricas, baseadas nas características típicas de estações terrenas utilizadas com os segmentos espaciais autorizados a operar no Brasil, como por medições em campo. Via de regra, cabe primeiramente notar que as estações terrenas de redes de comunicações via satélite utilizam antenas parabólicas (ou equivalentes), diretivas, para a recepção ou transmissão de sinais de microondas via satélite. Como tais antenas são apontadas para satélites em órbita geoestacionária a 36.000km da superfície terrestre, os feixes de transmissão apontam para o céu, em vários ângulos de elevação em relação ao horizonte terrestre, dependendo do satélite sendo utilizado. Em virtude das longas distâncias envolvidas, os níveis de potência empregados são relativamente elevados quando comparados com aqueles usados em comunicações de microondas terrestres ponto-a-ponto. No entanto, o diâmetro do feixe utilizado para transmitir a radiação na direção do satélite é estreito e altamente direcional, além de evitar qualquer tipo de bloqueio. Assim, é bastante improvável que um membro do público em geral tenha exposição ao feixe principal de uma antena de estação terrena. Por outro lado, os níveis de radiação no solo, próximo a uma antena de comunicações via satélite, variam não só em função do ângulo de elevação da mesma como do seu diagrama de radiação e da intensidade do sinal transmitido. No entanto, no pior caso, os níveis de radiação passíveis de incidência sobre membros do público em geral mostraram-se, de modo geral, 100 vezes inferior aos limites regulatórios especificados no anexo à resolução 303 da Anatel. Baseado em resultados de pesquisas recentes, não é esperado nenhum efeito adverso à saúde do público em geral resultante de exposição a níveis de radiação tão baixos. As conclusões das análises teóricas e de campo realizadas claramente demonstraram que as estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite e suas emissões, possuem características singulares relativamente às estações radiotransmissoras terrestres, e que são: a) Emprego de antenas de elevada diretividade e ganho b) Antenas apontadas para o céu, com ângulos de elevação usualmente altos, na sua grande maioria superiores a 30o, o que diminui significativamente os níveis de emissão de radiação no solo, aumentando assim as margens em relação aos limites definidos na Res. 303. c) Não pode haver obstrução na visada ao satélite, o que significa não haver nenhuma possibilidade de radiação na direção de construções ou habitações. d) Normalmente, as estações terrenas transmissoras são instaladas em ambientes de acesso controlado (topo de edifícios ou facilidades privadas, por exemplo), com pouca possibilidade de proximidade do público em geral, particularmente no caso de antenas de maior porte. Portanto, como conclusão, o setor acredita que a realização de medidas em campo dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência, conforme preconiza a lei 11. 934 de 5/5/2009, não se aplica ao caso de estações terrenas de redes de comunicações via satélite, pois na grande maioria dos casos (se não em todos eles), os níveis medidos serão muito pequenos. Também no caso de concentração física de estações terrenas (locais multiusuários), em função da elevada diretividade das antenas utilizadas, a contribuição do conjunto das emissões de todas as fontes emissoras sobre a região de emissão de qualquer uma delas é irrelevante. Resta abordar a questão mercadológica e as consequências de tal medida no contexto dos benefícios que a prestação de serviços de banda larga trará aos brasileiros versus os ônus, possivelmente desnecessários, de medidas que obriguem as medições periódicas dos campos elétricos. O desenho dos novos satélites em banda Ka que continuamente vem despontando em todo o mundo, e em particular no Brasil, segue o conceito de multispot, reusando a mesma frequência em vários spots não contíguos com uma cobertura muito mais reduzida que em bandas C ou Ku. Isto permite incrementar significativamente a capacidade disponível de forma a poder contribuir, efetivamente, para o atendimento da crescente demanda de serviços de banda larga via satélite. Com essa tecnologia de alta capacidade, espera-se que terminais VSAT sejam instalados em volumes de milhões, tornando impraticável, se não desnecessário, a obrigatoriedade e o controle das medições periódicas de campos elétricos cujos níveis estarão muito abaixo dos limites recomendados. Vale mencionar, por oportuno, o desenvolvimento da tecnologia das estações terrenas de atendimento individual e dos métodos de instalação, já que uma grande maioria das estações de pequeno porte estarão instaladas nas próprias residências dos interessados ou em pequenas empresas, espalhadas por todo o Brasil, muitas delas instaladas pelo próprio interessado, resultado do progresso na simplificação das montagens dessa estações. As primeiras plataformas de estações terrenas eram, via de regra, instaladas por profissionais e com o uso de ferramentas especiais. A necessidade de alterar o processo face ao esperado aumento das instalações e ao crescimento de erros por parte dos instaladores, a indústria começou a trabalhar em uma nova tecnologia e que passou a se chamar de “self-install” para aplicação nas plataformas de uma nova geração. Atualmente, tecnologias próprias de instalação, tipo “Point & Play” ou “VSAT Auto Pointing System” não somente permitem que as instalações sejam feitas facilmente pelos próprios interessados na solução satélite, como também evitam que as instalações venham a causar interferências prejudiciais a sistemas próximos. O Sindisat aplaude, portanto, a iniciativa dessa d. Agência. O desenvolvimento e a implementação em marcha de satélites HTS é hoje uma realidade dentro da comunidade de satélite, com vários projetos em desenvolvimento e implantação, inclusive e principalmente no Brasil, satélites esses que darão suporte inequívoco no alcance dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL. Através da banda Ka, constelações de satélite em órbita baixa, assim como satélites geoestacionários de alta capacidade (high-throughput satellites) proverão à população brasileira internet de altíssima capacidade a preços razoáveis.
Justificativa: Essa d. Anatel, por meio da Consulta Publica n. 14 de junho de 2016, submete aos comentários da Sociedade proposta de Resolução que tem por objeto Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação. A edição da referida Resolução em Consulta Pública é recebida pelo setor com muita satisfação. Esse é um tema de grande interesse do setor, que já vinha interagindo com a Agência no sentido de levar suas considerações à apreciação. Também nesse caso, torna-se importante ressaltar que as empresas de telecomunicações por satélite no país vêm demonstrando continuamente, ao longo dos últimos anos, plena confiança no desenvolvimento de nossas telecomunicações. Os últimos leilões promovidos pela Agência para conferir Direito de Exploração não somente apresentaram ágios surpreendentes como também trouxeram cinco novos grupos internacionais, trazendo novas alternativas de serviços por satélite aos brasileiros. Como consequência, esperam-se investimentos da ordem de muitos bilhões de reais até 2019 em projetos na Banda Ka. Esta nova regulamentação, em sendo efetivamente aprovada, irá trazer benefícios imensos à prestação de serviços de banda larga aos brasileiros. A banda larga por satélite é, de fato, um dos mais importantes serviços de telecomunicações oferecidos em muitas partes do mundo porque, através da instalação de uma pequena antena parabólica em sua propriedade, e de forma ubíqua, as famílias e empresas passam a usufruir de todos os benefícios que o acesso à Internet pode trazer. E cabe lembrar que, em um país com dimensões continentais como o Brasil, a banda larga por satélite é muitas vezes a única oportunidade de acesso a tão importante serviço. Os avanços tecnológicos recentes e os novos satélites de alta capacidade tornarão o acesso à Internet via satélite uma ferramenta verdadeiramente eficaz para a expansão da banda larga aos brasileiros não só em áreas não servidas por infraestrutura terrestre, mas também em áreas bastante servidas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:84/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9 - §4º

§ 4º Considerando as características direcionais de seus sistemas radiantes e suas condições de operação, as estações terrenas com potência de saída do transmissor inferior a 5 W estão dispensadas do atendimento ao disposto no caput.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 77964
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:28:11
Contribuição: Incluir novo parágrafo após o art. 9° § 4º NOVO § DO ARTIGO 9º - As estações enquadradas no art. 12 deste regulamento estão dispensadas do atendimento ao disposto no caput.
Justificativa: Entendemos que não é necessário fazer as medições exigidas nos equipamentos isentos relacionados no Art. 12. Se o Art. 12 deste Regulamento isenta as prestadoras de realizarem qualquer avaliação de conformidade nas estações transmissoras de radiocomunicação nele caracterizadas, não faz sentido que as prestadoras sejam obrigadas, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, a realizar medições de conformidade dos níveis de CEMRF nestas estações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:85/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 11

Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação e na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites e o máximo valor medido da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 77952
Autor da Contribuição: halleylima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 18:28:11
Contribuição: Mudar redação do texto do Art. 11 para: “Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação ou na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites de exposição da Taxa de Absorção Específica, de acordo com os termos do Art. 14 da Lei Nº 11.934, de 5 de maio de 2009”.
Justificativa: Esta proposta visa adequar a redação do artigo ao texto original do Art. 14 da Lei Nº 11934, que diz: “... Art. 14 Os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País deverão informar, com destaque, no manual de operação ou na embalagem, que o produto atende aos limites da taxa de absorção específica estabelecidos por esta Lei. A nova redação proposta garante ao usuário a disponibilidade da informação importante que é saber se o produto é seguro e atende às normas e limites de SAR estabelecidos pela Anatel, alinhada com o descrito no Art. 14 da referida Lei e já praticado pela Indústria. Outro ponto importante é o fato de que as empresas prestadoras já possuem em seu estoque um grande numero de estações terminais que não estariam de acordo com a eventual nova obrigação de ter em seu manual e na caixa a referida informação, estando portanto sujeita a sanção por descumprimento de obrigação no caso de fiscalização pela Anatel. É importante deixar claro que esta nova regra não seria válida para estoques das prestadoras.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:86/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 11

Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação e na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites e o máximo valor medido da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 77920
Autor da Contribuição: JeanRocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/07/2016 15:50:43
Contribuição: Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação ou na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.
Justificativa: 1) O Art. 14 da Lei Nº 11934, já estabelece que o atendimento aos limites esteja no manual de operação ou na embalagem do produto. 2) A inclusão de informações com números de medições técnicas tende a confundir o usuário leigo, ao invés de esclarecê-lo. 3) O valor medido da Taxa de Absorção Específica representa o teste de algumas amostras. Este valor não é absoluto e pequenas variações de valor podem ocorrer dentro da população de amostras. 4) O certificado de homologação da Anatel do respectivo produto já apresenta o valor máximo medido da Taxa de Absorção Específica, e que por se tratar de um documento público e de fácil acesso, entendemos que é redundante mencionar o máximo valor medido no manual de operação e na embalagem do produto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:87/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 11

Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação e na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites e o máximo valor medido da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 78115
Autor da Contribuição: lucasmvd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/08/2016 15:16:58
Contribuição: A Samsung Eletronica da Amazonia propõe o seguinte texto em lugar ao exposto no texto dessa Consulta Pública: Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação ou na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites de exposição da Taxa de Absorção Especifica, recomendados pela Organização Mundial de Saúde, em consonância com o disposto no Art. 14 da Lei Nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Justificativa: Justificando a recomendação de mudança no texto no Artigo 11 da Consulta Pública Nº 14: a) Busca respeitar o que determina a Lei Nº 11.934, que em seu Art. 14 diz textualmente: “Art. 14. Os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País deverão informar, com destaque, no manual de operação ou na embalagem, que o produto atende aos limites da taxa de absorção específica estabelecidos por esta Lei.” b) O Artigo 14 da Lei Nº 11.934 leva em conta que a inclusão de informações com números de medições técnicas tende a confundir o consumidor, ao invés de esclarecê-lo. Consumidores, quando se interessam por temas como este, buscam somente saber se o produto é seguro atendendo e respeitando as normas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Este foi o raciocínio seguido pelos legisladores, ao escreverem o texto do Art. 14 da Lei 11934 de 2009. c) Segundo as normas ICNIRP/OMS para exposição à radiofrequência que foram adotadas na Resolução 303/2002 e agora são mantidas no texto desta Consulta Pública Nº 14, a Taxa de Absorção Específica (SAR) é uma constante-limite “passa” ou “não-passa”, que deve ser vista apenas como um limite de referência e que, abaixo do qual, todos os modelos devem ser considerados igualmente seguros. Não se trata, portanto, de um índice numérico que possa ser usado para elencar modelos de estações terminais portáteis, segundo uma suposta maior ou menor segurança para o usuário final.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:88/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 11

Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação e na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites e o máximo valor medido da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 78119
Autor da Contribuição: Aderbal
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 12:49:16
Contribuição: Mudar redação do texto do Art. 11 para: “Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação ou na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites de exposição da Taxa de Absorção Especifica, recomendados pela Organização Mundial de Saúde, em consonância com o disposto na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.”
Justificativa: Justificando a recomendação de mudança no texto no Artigo 11 da Consulta Publica Nº 14: a) Por força do princípio da hierarquia dos atos normativos, recomendamos que a redação do Art. 11 da Consulta ora proposta seja fiel ao conteúdo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, artigo 14, que confere, aos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, a faculdade de informar, com destaque, o atendimento aos limites da taxa de absorção específica no manual de operação OU na embalagem, o que difere do texto proposto na Consulta, que impõe a obrigação de a citada informação constar do manual E da embalagem. Transcrição do artigo 14 da Lei nº 11.934: “Os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País deverão informar, com destaque, no manual de operação ou na embalagem, que o produto atende aos limites da taxa de absorção específica estabelecidos por esta Lei.” b) O Artigo 14 da Lei Nº 11.934 leva em conta que a inclusão de informações com números de medições técnicas tende a confundir o consumidor, ao invés de esclarecê-lo. Consumidores, quando se interessam por temas como este, buscam somente saber se o produto é seguro atendendo e respeitando as normas recomendadas pela ANATEL e pela Organização Mundial de Saúde. Este foi o raciocínio seguido pelos legisladores, ao escreverem o texto do Art. 14 da Lei 11934 de 2009. c) Segundo as normas ICNIRP/OMS para exposição à radiofrequência que foram adotadas na Resolução 303/2002 e agora são mantidas no texto desta Consulta Pública Nº 14, a Taxa de Absorção Específica (SAR) é uma constante-limite “passa” ou “não-passa”, que deve ser vista apenas como um limite de referencia e que, abaixo do qual, todos os modelos devem ser considerados igualmente seguros. Não se trata portanto, de um índice numérico que pudesse ser usado para elencar modelos de estações terminais portáteis, segundo uma suposta maior ou menor segurança para o usuário final.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:89/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 11

Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação e na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites e o máximo valor medido da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 78088
Autor da Contribuição: GSMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2016 15:23:19
Contribuição: Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação ou na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites e o máximo valor medido da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.
Justificativa: A GSMA pede adequação com o Art. 14 da Lei Nº 11934, que diz: “Os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País deverão informar, com destaque, no manual de operação ou na embalagem, que o produto atende aos limites da taxa de absorção específica estabelecidos por esta Lei.”
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:90/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 11

Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação e na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites e o máximo valor medido da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 78154
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 17:14:56
Contribuição: NOVA REDAÇÃO: “Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação ou na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites de exposição da Taxa de Absorção Especifica, recomendados pela Organização Mundial de Saúde, em consonância com o disposto na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.”
Justificativa: a) Por força do princípio da hierarquia dos atos normativos, sugerimos que a redação do art. 11 da Consulta ora proposta seja fiel ao conteúdo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, artigo 14, que confere, aos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, a faculdade de informar, com destaque, o atendimento aos limites da taxa de absorção específica no manual de operação OU na embalagem, o que difere do texto proposto na Consulta, que impõe a obrigação de a citada informação constar do manual e da embalagem. Transcrição do artigo 14 da Lei nº 11.934: “Os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País deverão informar, com destaque, no manual de operação ou na embalagem, que o produto atende aos limites da taxa de absorção específica estabelecidos por esta Lei.” b) O Artigo 14 da Lei Nº 11.934 leva em conta que a inclusão de informações com números de medições técnicas tende a confundir o consumidor, ao invés de esclarecê-lo. Consumidores, quando se interessam por temas como este, buscam somente saber se o produto é seguro atendendo e respeitando as normas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Este foi o raciocínio seguido pelos legisladores, ao escreverem o texto do Art. 14 da Lei 11934 de 2009. c) Segundo as normas ICNIRP/OMS para exposição à radiofrequência que foram adotadas na Resolução 303/2002 e agora são mantidas no texto desta Consulta Pública Nº 14, a Taxa de Absorção Específica (SAR) é uma constante-limite “passa” ou “não-passa”, que deve ser vista apenas como um limite de referência e que, abaixo do qual, todos os modelos devem ser considerados igualmente seguros. Não se trata, portanto, de um índice numérico que possa ser usado para elencar modelos de estações terminais portáteis, segundo uma suposta maior ou menor segurança para o usuário final.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:91/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 11

Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação e na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites e o máximo valor medido da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 78129
Autor da Contribuição: sinditeleb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2016 14:44:26
Contribuição: “Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação ou na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites de exposição da Taxa de Absorção Específica, de acordo com os termos do Art. 14 da Lei Nº 11.934, de 5 de maio de 2009”).
Justificativa: Este artigo, como originalmente escrito no texto desta Consulta Pública, está em desacordo com o Art. 14 da Lei Nº 11934, que diz: “Art. 11. Os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País deverão informar, com destaque, no manual de operação ou na embalagem, que o produto atende aos limites da taxa de absorção específica estabelecidos por esta Lei. § 1o Os valores de taxa de absorção específica medidos para cada produto comercializado deverão ser disponibilizados ao público pelos fornecedores na rede mundial de computadores e deverão alimentar o cadastro informatizado a que se refere o art. 17 desta Lei. § 2o Os manuais de operação e as embalagens deverão conter ainda informações sobre o uso adequado do terminal e alerta para outros cuidados que devem ser tomados pelos usuários, conforme regulamentação expedida pelo órgão regulador federal de telecomunicações.” A inclusão de argumentações excessivamente técnicas tendem mais a confundir o consumidor do que esclarecê-lo. Para o usuário o mais importante é saber se o produto é seguro e se atende às normas e limites de SAR estabelecidos pela Anatel, conforme o descrito no Art 14 da referida Lei e já praticado pela Indústria. Outro ponto importante é o fato de que as empresas prestadoras já possuem em seus estoques um grande número de estações terminais que, caso a redação original desta Consulta Pública seja mantida, não estariam de acordo com a eventual nova obrigação de ter em seu manual e na caixa a referida informação, estando portanto sujeitas a sanção por descumprimento de obrigação, no caso de fiscalização pela Anatel. É importante deixar claro que esta nova regra não deve ser aplicada para terminais que já estejam nos estoques das prestadoras quando da publicação do regulamento ora em discussão.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:92/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 11

Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação e na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites e o máximo valor medido da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 78201
Autor da Contribuição: telcomp -
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2016 17:09:40
Contribuição: Alterar o caput do art. 11, adotando a seguinte redação: Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação ou na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites de exposição da Taxa de Absorção Específica, de acordo com os termos do Art. 14 da Lei nº 11.934/09, de 5 de maio de 2009.
Justificativa: O artigo proposto diverge do art. 14 da Lei nº 11934/09: “Art. 14. Os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País deverão informar, com destaque, no manual de operação ou na embalagem, que o produto atende aos limites da taxa de absorção específica estabelecidos por esta Lei. § 1º Os valores de taxa de absorção especifica medidos para cada produto comercializado deverão ser disponibilizados ao publico pelos fornecedores na rede mundial de computadores e deverão alimentar o cadastro informatizado a que se refere o art. 17 desta Lei. § 2º Os manuais de operação e as embalagens deverão conter ainda informações sobre o uso adequado do terminal e alerta para outros cuidados que devem ser tomados pelos usuários, conforme regulamentação expedida pelo órgão regulador federal de telecomunicações.” A inclusão de argumentações excessivamente técnicas tende mais a confundir o consumidor do que o informar sobre eventuais riscos e características essenciais dos terminais. Para o usuário o mais importante é saber se o produto é seguro e se atende às normas e limites de SAR estabelecidos pela ANATEL, conforme o descrito no Art. 14 da referida Lei e já praticado pela Indústria. Além disso, importante frisar que as prestadoras já possuem estoque de grande numero de estações terminais que não estariam de acordo com eventuais novas obrigações de informação em seus manuais e caixas, estando, portanto, sujeitas a sanções. É importante deixar claro que esta nova regra não deve ser aplicada para estoques das prestadoras.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 07:27:22
 Total de Contribuições:207
 Página:93/207
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 11

Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação e na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites e o máximo valor medido da Taxa de Absorção Específica referente à exposição localizada na cabeça e no tronco, quando aplicável.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 78165
Autor da Contribuição: Claro S/A