Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:1/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77579
Autor da Contribuição: tsilvasant
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Quero através deste manifestar-me contra essa medida. De todas as formas possíveis!
Justificativa: Posiciono-me contrario a isto pois é uma medida abusiva que fere o código de proteção ao consumidor e não apenas está lesando o cidadão de bem mas também o estado! Essa medida trará muito mais malefícios do que benefícios e que isso fique bem claro! Grato!
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:2/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77587
Autor da Contribuição: LEON JR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou contra a limitação da franquia para uso da internet fixa nos termos da justificativa que segue
Justificativa: Limitar a internet nesse ponto do desenvolvimento e do alcance que essa ferramenta de acesso ao conhecimento chegou acaba por ser equivalente a limitar a concessão de água ou a própria liberdade, necessidades básicas e indispensáveis. O direito ao conhecimento e à cultura devem ser sempre ilimitados, e, dessa forma, intrinsecamente, o direito à internet deve ser salvaguardado, afinal é cediço o alcance e a importância que a rede mundial de computadores passou a ter em nossas vidas. Hoje, temos serviços e profissões que dependem quase que exclusivamente da internet para existirem, de maneira que limitá-las é, em muitos casos, limitar o direito ao trabalho, o que é garantido pela constituição como direito fundamental. Como exemplo podemos observar a migração do processo judicial físico para o processo eletrônico. O poder judiciário trabalha nessa mudança há anos em busca do que deverá ser uma evolução. Hoje, a justiça do trabalho, a justiça federal e boa parte da justiça estadual já fazem parte desse novo sistema. No entanto, como poderá ser desempenhado o trabalho se a internet simplesmente possuir limite e em determinado ponto do mês não houver mais franquia para que se possa trabalhar? Não obstante, é problemático o posicionamento da ANATEL acerca do caso, apresentando claramente um ponto de vista defensivo com relação às empresas fornecedoras em detrimento dos consumidores. Ora, a Agência Nacional de Telecomunicações deveria priorizar a regulamentação dos serviços em prol do polo mais fraco, logicamente o consumidor, salvaguardando o interesse da coletividade, que já sofre diversos abusos e paga caro por serviços e produtos de qualidade duvidosa. Juridicamente falando, há um conjunto de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 5o. Inc. XIV – liberdade de acesso à informação; art. 5o, inc. XXXII e 170, V – defesa do consumidor; art. 5o. IX, liberdade de expressão) e vários outros que indiretamente estão ligados ao tema em discussão, e que protegem os sujeitos de tentativas, como essa, de visivelmente lesá-los. Há ainda outras Leis Federais, como o Código Civil (principalmente no tema dos contratos e obrigações), o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, todo um conjunto legal criado para proteger o polo mais fraco dessas relações jurídicas, os hipossuficientes (como os trata o CDC) e garantir a sinalagma – divisão igual de direitos e obrigações entre contratante e contratado – nos contratos (como prevê o Código Civil). Não há dúvidas de que a limitação de uma ferramenta tão poderosa é prejudicial à sociedade, afinal é através do computador que hoje temos notícias, entretenimento, educação, praticamente tudo o que acontece ao redor do mundo nas pontas de nossos dedos, e a ganância do monopólio das empresas de telefonia sobre a internet brasileira não pode prevalecer, devendo o Estado (mesmo que minimamente intervencionista dentro do capitalismo moderno) regular esse mercado. Afinal, não se trata de regular o mercado e aplicar preços ou dizer como esse deve se portar diretamente, mas de regular uma ferramenta que, assim como a produção de energia elétrica, a distribuição de água e mesmo a exploração de petróleo, acaba por ser fundamental, não sendo aceitável permitir que a livre iniciativa decida ao seu bel-prazer como a internet deve ser utilizada. Portanto, conclui-se que o limite de dados da internet é inconstitucional, por todos os motivos aqui destacados, indo contra Lei Federal, qual seja, o Marco Civil da Internet (entre outros, como já destacado), que, apesar de não proibir expressamente tal conduta, afirma que a internet só pode ser “cortada” por motivo de inadimplemento, o que, por entendimento lógico, significa que o corte, a limitação, não pode ocorrer em outras hipóteses, ainda mais quando esse corte pode ser arbitrário e motivado pelas ganâncias das já riquíssimas empresas fornecedoras do serviço no país.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:3/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77591
Autor da Contribuição: Brunojp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: contribui para a sociedade em geral
Justificativa: Defesa do consumidor
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:4/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77601
Autor da Contribuição: ramonmalaq
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou contra a limitação do uso.
Justificativa: Os serviços atualmente são muito caros. Não faz sentido aumentar mais o valor pago pelos clientes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:5/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77602
Autor da Contribuição: Jossandra
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou contra!
Justificativa: Os serviços já são bastante onerosos atualmente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:6/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77604
Autor da Contribuição: Ronaldo A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Venho através deste manifestar meu voto contra a medida proposta.
Justificativa: Não consegui visualizar formulário para votação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:7/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77606
Autor da Contribuição: Gzanella
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O brasil possui o PIOR SERVIÇO DE INTERNET DO MUNDO E POSSUI O MAIOR CUSTO DE TODO O MUNDO. É preciso melhorar os serviços e não aumentar mais os custos que já são super abusivos.
Justificativa: Não temos uma livre concorrência de mercado, O QUE EXISTE É MONOPÓLIO. Não concordo em pagar mais POIS JÁ PAGAMOS O VALOR MAIS CARO DO MUNDO E TEMOS O PIOR SERVIÇO DO MUNDO.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:8/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77625
Autor da Contribuição: deduardoca
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Deverá ser mantido o plano de internet fixa sem pacote ou limitação de dados de acordo com a contratação. ou seja, sem a redução ou limitação de dados, na forma de internet ilimitada.
Justificativa: A alteração da forma proposta fere o direito adquirido dos consumidores e retira o brasil do acesso a informação, colocando-o, atras de paises como o iraque e outros paizes atrasados. bem como fere o marco civil da internet e o livre acesso a rede mundial de computadores. as empresas por nao conseguir cumprir metas quer retroagir no tempo. temos os preços mais caros de internet e telefonia que se tem noticias, nao oferece o que vende e ainda, quer limitar, ja que nao ha investimentos para cumprir as metas do mercado. isto é um absurdo
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:9/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77656
Autor da Contribuição: carolinav
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não concordo com o texto.
Justificativa: Acho que limitar a internet fixa é um retrocesso.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:10/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77694
Autor da Contribuição: Cassio2505
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acredito que a limitação da da internet banda larga no brasil, vai à contra-mão do acesso a informação e da integração dos povos.
Justificativa: Caso isso ocorra, teremos um retrocesso digital e de informação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:11/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77867
Autor da Contribuição: GSMA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A GSMA agradece a Anatel pela oportunidade de contribuir à Consulta Pública n° 13/2016, que trata da Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). Vemos, com preocupação, a iniciativa de limitar o uso de faixas de frequência a um único serviço, uma vez que tais faixas têm sido usadas de forma compartilhada pelos serviços atribuídos nas faixas de frequência listadas. Além disso, notamos que o cenário internacional passa por grandes mudanças na preparação para a quinta geração da telefonia móvel. Se por um lado a UIT está estudando faixas entre 24,25 GHz e 86 GHz, por outro lado países como Estados Unidos e Coréia do Sul anunciaram intenção de implementar 5G em 28 GHz. Especificamente, as seguintes declarações foram feitas à reunião do Grupo de Trabalho 5D da UIT e contidas no relatório do Presidente: The United States is currently considering 3.85 GHz of spectrum for licensed operation in the 27.5-28.35 GHz, 38.6-40 GHz, 37-38.6 GHz frequency bands on a shared basis with existing services including the fixed satellite service and an additional 7 GHz for licensed-exempt operation in the 64-71 GHz spectrum. The Republic of Korea is planning to grant 3 GHz bandwidth of spectrum in the 26.5-29.5 GHz band for 5G trial service at PyeongChang 2018 Olympic Winter Games in February 2018. Além do potencial uso futuro das faixas de espectro por serviços móveis e satelitais, em caráter de compartilhamento, cabe ressaltar que ambas as faixas são também parcialmente utilizadas por sistemas de radioenlaces em redes de transporte, a saber: • 18,1-18,6 GHz o Res. 15/1996 (Anatel) - 17,70-18,14 GHz  Permitindo o uso de radioenlaces ponto a ponto de alta capacidade (p.ex. 500 Mbps), com vários enlaces ativados no Brasil nos últimos anos. • 27,9-28,4 GHz o Res. 561/2011 (Anatel) – 25,35-28,35 GHz  Permitindo radioenlaces ponto a ponto e ponto-multiponto, havendo demandas por revisão para melhor adequação ao uso ponto a ponto. A GSMA portanto entende que a limitação do uso das faixas 18,1-18,6 GHz e 27,9-28,4 GHz ao Serviço Fixo por Satélite colocaria o Brasil em posição de desvantagem no momento da implementação do 5G, bem como o futuro desenvolvimento das redes de comunicações no Brasil. Um melhor e mais estratégico planejamento é necessário para que ambos os serviços possam beneficiar das características dessa faixa. Ressalvamos que a limitação proposta apenas retiraria flexibilidade da própria agência na definição de serviços para as faixas, impedindo que eventuais mudanças tecnológicas possam se refletir em melhores condições de coexistência e compartilhamento entre serviços distintos. A limitação apenas reduziria o horizonte de alternativas de negócios e modelos de uso futuros, em prejuízo da sociedade como um todo. Lembramos que a prerrogativa de autorizar ou licenciar serviços é da própria Anatel e, enquanto a Agência não estiver devidamente confortável com as condições técnicas para compartilhamento, não há abertura para novos serviços. A limitação auto-imposta reduziria a liberdade da agência, em detrimento da sua função de promover o uso otimizado do espectro com políticas flexíveis e neutras. Pedimos então que a Anatel não limite o uso das faixas 18,1-18,6 GHz e 27,9 GHz-28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite, mantendo a atual flexibilidade de uso existente nos regulamentos de identificação das faixas de espectro mencionadas, e que uma discussão mais ampla ocorra no âmbito da agência.
Justificativa: A limitação do uso das faixas 18,1-18,6 GHz e 27,9-28,4 GHz ao Serviço Fixo por Satélite colocaria o Brasil em posição de desvantagem no momento da implementação do 5G, bem como o futuro desenvolvimento das redes de comunicações no Brasil. Um melhor e mais estratégico planejamento é necessário para que ambos os serviços possam beneficiar das características dessa faixa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A presente consulta busca viabilizar a operação de redes de satélites que, entre outras aplicações, serão fundamentais para projetos nacionais de massificação de banda larga, tendo em vista o comportamento ubíquo e a grande sensibilidade dos terminais de usuário dos sistemas satelitais vis-à-vis o potencial de interferência a ser causado pelas estações dos sistemas terrestres. Observe-se que a Anatel conferiu vários direitos de exploração de satélite brasileiro associados a essas faixas de frequências e que países, como os EUA, que têm satélites operando nas faixas de frequências da banda Ka, também limitaram uso de 500 MHz adicionais para redes de satélites. A esse respeito, quanto à faixa de 27,9 a 28,4 GHz, esclarece-se que a Resolução nº 238 (CMR-15), que lista as faixas de frequências que serão objeto de estudos da UIT para possível identificação para sistemas IMT na Conferência Mundial de 2019, não abarca faixas entre 17,7 e 20,2 GHz e entre 27,5 e 30 GHz. Assim, as faixas objeto da presente consulta não estão sendo consideradas para harmonização mundial para fins da 5ª geração de sistemas móveis. Quanto à faixa de 18,1 a 18,6, não haverá prejuízo para o reduzido número de estações terrestres em operação, pois somente haverá limitação em 500 MHz, que ainda poderão ser utilizados em caráter secundário (não havendo que se falar em coordenação com os sistemas de satélites, que operarão em caráter primário), permanecendo o restante da faixa, 1,5 GHz entre 17,7 e 19,7 GHz, para uso compartilhado pelos sistemas terrestres.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:12/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77904
Autor da Contribuição: tbmachado
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16. O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016 Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,14 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
Justificativa: A Ericsson agradece a oportunidade de contribuir para esta Consulta Pública no. 13/2016, que propõe limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite. As justificativas abaixo servem como referência para as alterações propostas e serão referencias nos artigos subsequentes. ----------------------- Sobre a banda de 18GHz: ----------------------- Situação: --------- O uso atual do espectro de 18GHz se dá conforme o descrito abaixo: (1) Norma ANATEL no. 15/1996 - de 17,70 a 18,14 GHz e 18,26 a 18,70 GHz, que permite o uso de radio-enlaces ponto-a-ponto de alta capacidade, com vários enlaces ativados no Brasil há 20 (vinte) anos, somando mais de 20mil enlaces ativos em funcionamento. Haveria aqui uma sobreposição de 40 MHz com a faixa sugerida para uso satelital. (2) Norma ANATEL n. 004/91 – de 18,58 GHz a 18,82GHz e 18,92 a 18,16GHz, que Permite o uso de radio-enlaces ponto a ponto, com aproximadamente 2mil enlaces ativos em funcionamento. Haveria aqui uma sobreposição de 20 MHz com a faixa sugerida para uso satelital. A destinação da faixa de 18,1 a 18,6 para aplicação satelital criaria impacto sobre sistemas de rádios ponto a ponto micro-ondas em operação atualmente. Isso ocorre porque a faixa proposta tem sobreposição com as bandas atualmente usadas, mais especificamente: - O bloco de 40MHz de 18,10 a 18,14 MHz, atualmente usado conforme (1) - O bloco de 20MHz de 18,58 a 18,60 MHz, atualmente usado conforme (2) Segundo resultado de consulta ao STEL / ANATEL, existem hoje no Brasil 2,176 enlaces que operam usando frequências dentro desses dois blocos listados acima e que seriam diretamente afetados pela mudança do caráter primário desta faixa de frequências. Estes correspondem a aproximadamente 10% de toda a capacidade de rede instalada na banda de 18GHz, vital para aplicações de mobile backhaul, interconexão de estações fixas, mercado corporativo, entre outras. Soma-se a isso o fato de que o Brasil já tem, em razão das resoluções listadas acima, uma canalização especial para o uso da faixa de 18GHz. Em conjunto, as duas resoluções supracitadas somam 1360 MHz de espectro alocado. Essa canalização difere da Rec. ITU-R F.595-8, que recomenda entre 1760 e 1925 MHz de espectro nesta banda, dependendo da canalização, ou seja, uma capacidade entre 30 e 40% maior do que a disponível no Brasil atualmente. Assim, argumenta-se que uma redução adicional na capacidade da banda de 18GHz destinada para serviços de micro-ondas levaria a um agravamento na capacidade disponível no espectro, criando dificuldades para o escoamento de maior capacidade de tráfego usando enlaces ponto a ponto com rádios micro-ondas, tão importantes na implementação de novas estações do serviço móvel pessoal, incluindo de quarta geração atualmente e, num futuro breve, de quinta geração. Recomendação: ------------- Assim, é possível a eventual alocação da faixa central do espectro de 18 GHz, mais precisamente o bloco de 440 MHz entre 18,14 e 18,58GHz, atualmente com uso restrito ao previsto na Norma nº 009/93, deve se dar em observância às condições abaixo: 1. Que não cause interferência em enlaces de rádios micro-ondas atualmente operando nas bandas adjacentes, através da imposição de bandas de guarda dentro da faixa destinada ao serviço satelital que visam também evitar interferências sobre os receptores do sistema satelital 2. Que não implique a readequação de enlaces em operação em caráter primário 3. Que permita a autorização de novas estações e enlaces micro-ondas operando nos canais de 18,10 a 18,14 GHz, e 18,58 a 18,60 GHz. ----------------------- Sobre a banda de 28GHz: ----------------------- Situação: --------- O espectro de radiofrequências constitui um bem escasso e finito, essencial ao desenvolvimento das redes de telecomunicações. A busca pela maior otimização possível de seu uso deve ser uma constante. Neste sentido, a constante evolução tecnológica tem permitido o compartilhamento do espectro por serviços antes impensáveis e indica uma tendência futura. A UIT (União Internacional de Telecomunicações) está iniciando estudos para avaliar o uso de faixas entre 24,25 GHz e 86 GHz para a quinta geração (5G) de serviços móveis da família IMT. Em recente reunião do Grupo de Trabalho WP-5D, da UIT-R, os Estados Unidos e a Coréia do Sul manifestaram intenção de implementar 5G em torno da faixa de 28 GHz, em compartilhamento com serviços existentes, incluindo o serviço fixo por satélite (FSS). Ainda, a Coréia do Sul planeja realizar testes da tecnologia 5G durante os Jogos Olímpicos de Inverno em fevereiro de 2018. Em 2015, a Ericsson anunciou em parceria com o Governo Federal e o Ministério das Comunicações a realização de testes da tecnologia 5G no Brasil ainda em 2016, demonstrando que tal horizonte tecnológico já é uma realidade bastante próxima. Assim, é da máxima importância assegurar que o necessário espectro seja alocado para serviços móveis em alinhamento com o que vem sendo discutido em outros países – sobretudo Estados Unidos e Coréia do Sul, que pelo sua importância relativa no mercado de telecomunicações, têm um importante papel no direcionamento da padronização de bandas de frequência e disponibilidade de dispositivos e equipamentos de rede com ganhos de escala tão importantes para a adoção de novas tecnologias. Recomendação: ------------- Assim, recomendamos a não alocação da banda de 28 GHz, inclusive o bloco de 27.5 a 29.5GHz, para serviços satelitais e sim que seja discutida, em conjunto com outras bandas de frequências prioritárias, a sua destinação para serviço móvel usando 5G.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A presente consulta busca viabilizar a operação de redes de satélites que, entre outras aplicações, serão fundamentais para projetos nacionais de massificação de banda larga, tendo em vista o comportamento ubíquo e a grande sensibilidade dos terminais de usuário dos sistemas satelitais vis-à-vis o potencial de interferência a ser causado pelas estações dos sistemas terrestres. Observe-se que a Anatel conferiu vários direitos de exploração de satélite brasileiro associados a essas faixas de frequências e que países, como os EUA, que têm satélites operando nas faixas de frequências da banda Ka, também limitaram uso de 500 MHz adicionais para redes de satélites. A esse respeito, quanto à faixa de 27,9 a 28,4 GHz, esclarece-se que a Resolução nº 238 (CMR-15), que lista as faixas de frequências que serão objeto de estudos da UIT para possível identificação para sistemas IMT na Conferência Mundial de 2019, não abarca faixas entre 17,7 e 20,2 GHz e entre 27,5 e 30 GHz. Assim, as faixas objeto da presente consulta não estão sendo consideradas para harmonização mundial para fins da 5ª geração de sistemas móveis. Quanto à faixa de 18,1 a 18,6, não haverá prejuízo para o reduzido número de estações terrestres em operação, pois somente haverá limitação em 500 MHz, que ainda poderão ser utilizados em caráter secundário (não havendo que se falar em coordenação com os sistemas de satélites, que operarão em caráter primário), permanecendo o restante da faixa, 1,5 GHz entre 17,7 e 19,7 GHz, para uso compartilhado pelos sistemas terrestres.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:13/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77915
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TIM gostaria, mais uma vez, de congratular a ANATEL por colocar em consulta pública tema de relevância para o mercado de telecomunicações e seus players, bem como para a sociedade em geral. A consulta, cuja proposta é de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), surgiu como demanda por mais capacidade satelital no atendimento de projetos de Banda Larga no Brasil. Não obstante a intenção da Agência de ampliar a oferta de acesso à Internet em Banda Larga em áreas rurais ou urbanas mal servidas, a preços competitivos, e fomentar a realização de projetos de inclusão digital nas regiões remotas do país, o desenho proposto nesta consulta tem o potencial de impactar os sistemas de radioenlaces em redes de transporte atualmente em uso, bem como - em futuro não tão distante - a preparação para a quinta geração da telefonia móvel, com a possível implantação do 5G em 28 GHz. Uma vez que a própria UIT, na Conferência Mundial de Radiocomunicação de 2015 (World Radiocommunication Conference 2015 – WRC-15), por meio da “Resolution 238 (WRC-15)” (Disponível em http://wftp3.itu.int/pub/epub_shared/BR/2015-WRC-Final-Acts/E/flipviewerxpress.html), já apontou o início dos estudos nas faixas entre 24,25 GHz e 86 GHz para identificação ao IMT-2020 (5G), outros países estudam a faixa de 28 MHz como um dos prováveis à harmonização global para o 5G, decisão que poderá ser tomada na próxima conferência mundial, já em 2019. Dessa forma, considerando que os Estados Unidos estão avaliando o uso de 3.85GHz de espectro nas bandas de 27.5-28.35 GHz, 38.6-40 GHz, 37-38.6 GHz e que a Coréia do Sul está avaliando a atribuição de 3 GHz na banda de 26.5-29.5 GHz, ambos para a utilização do 5G e conforme declarações em reunião do Grupo de Trabalho 5D da UIT, a TIM entende não ser recomendável atribuir a banda de 27,9 GHz a 28,4 GHz exclusivamente a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). Uma atribuição dessa banda a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS) inviabilizaria os estudos e a implementação de serviços em tecnologia 5G à curto e médio prazo nessa banda. É reconhecida a prerrogativa da ANATEL de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil. Entretanto, sua atribuição em caráter exclusivo poderá trazer impactos não previstos pela Agência quando da necessidade de re-destinação da faixa e, consequentemente, da necessidade de ressarcimento pelos novos entrantes aos outorgados originalmente. Ademais, sabe-se que uso compartilhado de espectro é tendência mundial, seja pelo mesmo serviço em soluções de RAN Sharing, seja de serviços distintos, com a solução de não-exclusividade. Deste modo, conforme exposto pelas prestadoras de telecomunicações e por fabricante de equipamentos durante a Audiência Pública promovida pela ANATEL, em 23 de junho de 2016, a TIM entende que proposta da Agência pode ser revista, não trazendo impactos a nenhum dos setores envolvidos, apenas em se mantendo as condições de compartilhamento, ou seja, destinando a faixa em caráter não exclusivo. Assim, a TIM não vem requerer que as faixas de radiofrequências objeto desta consulta não possam ser objeto de utilização pelo Serviço Fixo por Satélite, mas solicita à ANATEL que não se faça em moldes exclusivos a qualquer serviço, permitindo, desta forma, o desenvolvimento e a utilização de novas tecnologias pelas prestadoras a partir da utilização compartilhadas das respectivas radiofrequências. Certa de seu compromisso com o desenvolvimento das telecomunicações no país, a TIM se coloca à disposição para seguir participando dos debates promovidos pela ANATEL.
Justificativa: Conforme contribuição
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A presente consulta busca viabilizar a operação de redes de satélites que, entre outras aplicações, serão fundamentais para projetos nacionais de massificação de banda larga, tendo em vista o comportamento ubíquo dos terminais de usuário que utilizam antenas de pequeno porte. Observe-se que a Anatel conferiu vários direitos de exploração de satélite brasileiro associados a essas faixas de frequências e que países, como os EUA, que têm satélites operando nas faixas de frequências da banda Ka, também limitaram uso de 500 MHz adicionais para redes de satélites. Esclarece-se que a Resolução nº 238 (CMR-15), que lista as faixas de frequências que serão objeto de estudos da UIT para possível identificação para sistemas IMT na Conferência Mundial de 2019, não abarca faixas entre 17,7 e 20,2 GHz e entre 27,5 e 30 GHz. Assim, as faixas objeto da presente consulta não estão sendo consideradas para harmonização para fins da 5ª geração de sistemas móveis. Em qualquer caso, se houver, no futuro, viabilidade técnica para o uso compatilhado da faixa por serviços terrestres e espaciais, caberá uma revisão das condições de uso ora estabelecidas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:14/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77916
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Representando a NOKIA agradeço a oportunidade de manifestação à Consulta Pública no. 13/2016, que propõe limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). As faixas de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, foco desta consulta pública, estão atualmente atribuídas, sem exclusividade, a diferentes serviços, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, permitindo o uso compartilhado das faixas. Sendo o espectro de radiofrequências um bem escasso e finito, temos visto a crescente tendência internacional ao uso do espectro de forma compartilhada por diferentes serviços. Como resultado da última Conferência Mundial de Radiocomunicações, ocorrida em 2015 (WRC-2015), foi aprovada a realização de estudos para a identificação de novas faixas de radiofrequência para suportar a quinta geração de serviços móveis (5G) da família IMT entre as frequências de 24,25 GHz e 86 GHz. Os Estados Unidos e a Coréia do Sul manifestaram interesse em implementar 5G em torno da faixa de 28 GHz, em compartilhamento com outros serviços existentes, inclusive o serviço fixo por satélite (FSS). A Coréia do Sul programa a realização de testes da tecnologia 5G durante os Jogos Olímpicos de Inverno de 2018. Além da perspectiva de uso compartilhado por serviços móveis e satelitais, as faixas em torno de 18 GHz e de 28 GHz vêm sendo utilizadas no Brasil por radioenlaces em redes de transporte, conforme as resoluções da ANATEL apresentadas a seguir: • 18,1 GHz a 18,6 GHz o Resolução ANATEL no. 15/1996 - 17,70 GHz a 18,14 GHz Permite o uso de radioenlaces ponto-a-ponto de alta capacidade, havendo mais de 20 mil enlaces em funcionamento. A proposta de uso satelital implicaria em uma sobreposição de 40 MHz no uso do espectro. o Resolução ANATEL n. 004/91 – 18,58 GHz a 18,82GHz Permite o uso de radioenlaces pontoaponto de baixa e média capacidade, com aproximadamente 2mil enlaces em funcionamento. A proposta de uso satelital implicaria em uma sobreposição de 20 MHz no uso do espectro. o Mesmo que preservadas as faixas de espectro em uso por radioenlaces em redes de transportes, é importante salientar que eventual banda de guarda necessária para a coexistência dos dois serviços teria que ser aplicada dentro da faixa satelital, para não prejudicar sua capacidade de transporte e consequentemente evitar degradação na qualidade do serviço, inclusive a interconexão de estações rádio-base do SMP. • 27,9-28,4 GHz o Resolução ANATEL no. 561/2011 – 25,35 GHz a 28,35 GHz Permite o uso de radioenlaces ponto a ponto e ponto-multiponto, havendo demandas por revisão para melhor adequação ao uso ponto a ponto. A proposta de limitação do uso das faixas 18,1 GHz à 18,6 GHz e 27,9 GHz à 28,4 GHz ao Serviço Fixo por Satélite elimina a atual flexibilidade de regulamentação de uso em caráter primário da faixa, que permitiria facilmente adequá-la às evoluções tecnológicas e demandas de mercado. Assim, solicitamos que seja mantida a regulamentação em vigor, que permite a atual flexibilidade de uso em caráter primário das faixas, objeto desta CP-13/2016, por diferentes serviços.
Justificativa: Representando a NOKIA agradeço a oportunidade de manifestação à Consulta Pública no. 13/2016, que propõe limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). As faixas de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, foco desta consulta pública, estão atualmente atribuídas, sem exclusividade, a diferentes serviços, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, permitindo o uso compartilhado das faixas. Sendo o espectro de radiofrequências um bem escasso e finito, temos visto a crescente tendência internacional ao uso do espectro de forma compartilhada por diferentes serviços. Como resultado da última Conferência Mundial de Radiocomunicações, ocorrida em 2015 (WRC-2015), foi aprovada a realização de estudos para a identificação de novas faixas de radiofrequência para suportar a quinta geração de serviços móveis (5G) da família IMT entre as frequências de 24,25 GHz e 86 GHz. Os Estados Unidos e a Coréia do Sul manifestaram interesse em implementar 5G em torno da faixa de 28 GHz, em compartilhamento com outros serviços existentes, inclusive o serviço fixo por satélite (FSS). A Coréia do Sul programa a realização de testes da tecnologia 5G durante os Jogos Olímpicos de Inverno de 2018. Além da perspectiva de uso compartilhado por serviços móveis e satelitais, as faixas em torno de 18 GHz e de 28 GHz vêm sendo utilizadas no Brasil por radioenlaces em redes de transporte, conforme as resoluções da ANATEL apresentadas a seguir: • 18,1 GHz a 18,6 GHz o Resolução ANATEL no. 15/1996 - 17,70 GHz a 18,14 GHz Permite o uso de radioenlaces ponto-a-ponto de alta capacidade, havendo mais de 20 mil enlaces em funcionamento. A proposta de uso satelital implicaria em uma sobreposição de 40 MHz no uso do espectro. o Resolução ANATEL n. 004/91 – 18,58 GHz a 18,82GHz Permite o uso de radioenlaces pontoaponto de baixa e média capacidade, com aproximadamente 2mil enlaces em funcionamento. A proposta de uso satelital implicaria em uma sobreposição de 20 MHz no uso do espectro. o Mesmo que preservadas as faixas de espectro em uso por radioenlaces em redes de transportes, é importante salientar que eventual banda de guarda necessária para a coexistência dos dois serviços teria que ser aplicada dentro da faixa satelital, para não prejudicar sua capacidade de transporte e consequentemente evitar degradação na qualidade do serviço, inclusive a interconexão de estações rádio-base do SMP. • 27,9-28,4 GHz o Resolução ANATEL no. 561/2011 – 25,35 GHz a 28,35 GHz Permite o uso de radioenlaces ponto a ponto e ponto-multiponto, havendo demandas por revisão para melhor adequação ao uso ponto a ponto. A proposta de limitação do uso das faixas 18,1 GHz à 18,6 GHz e 27,9 GHz à 28,4 GHz ao Serviço Fixo por Satélite elimina a atual flexibilidade de regulamentação de uso em caráter primário da faixa, que permitiria facilmente adequá-la às evoluções tecnológicas e demandas de mercado. Assim, solicitamos que seja mantida a regulamentação em vigor, que permite a atual flexibilidade de uso em caráter primário das faixas, objeto desta CP-13/2016, por diferentes serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A presente consulta busca viabilizar a operação de redes de satélites que, entre outras aplicações, serão fundamentais para projetos nacionais de massificação de banda larga, tendo em vista o comportamento ubíquo e a grande sensibilidade dos terminais de usuário dos sistemas satelitais vis-à-vis o potencial de interferência a ser causado pelas estações dos sistemas terrestres. Observe-se que a Anatel conferiu vários direitos de exploração de satélite brasileiro associados a essas faixas de frequências e que países, como os EUA, que têm satélites operando nas faixas de frequências da banda Ka, também limitaram uso de 500 MHz adicionais para redes de satélites. A esse respeito, quanto à faixa de 27,9 a 28,4 GHz, esclarece-se que a Resolução nº 238 (CMR-15), que lista as faixas de frequências que serão objeto de estudos da UIT para possível identificação para sistemas IMT na Conferência Mundial de 2019, não abarca faixas entre 17,7 e 20,2 GHz e entre 27,5 e 30 GHz. Assim, as faixas objeto da presente consulta não estão sendo consideradas para harmonização mundial para fins da 5ª geração de sistemas móveis. Quanto à faixa de 18,1 a 18,6, não haverá prejuízo para o reduzido número de estações terrestres em operação, pois somente haverá limitação em 500 MHz, que ainda poderão ser utilizados em caráter secundário (não havendo que se falar em coordenação com os sistemas de satélites, que operarão em caráter primário), permanecendo o restante da faixa, 1,5 GHz entre 17,7 e 19,7 GHz, para uso compartilhado pelos sistemas terrestres.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:15/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77926
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública Nº 13, relativa à Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve uma atividade importante de suporte à indústria e às Prestadoras instaladas no Brasil, assim como apoio as iniciativas governamentais a fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e outros. A proposta de limitação do uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), alvo da Consulta Pública Nº 13 de 2016, trata da exclusividade da faixa de frequência para os sistemas de satélite, sem fazer menção ou permitir a possibilidade de uso de sistemas terrestres que, ainda de forma compartilhada e sem causar interferência, possam existir no futuro. Com isso, a Anatel está indo na direção contrária a possibilidade de uso mais eficiente do espectro, considerando a convergencia de serviços e otimizando o uso desse espectro, para diferentes serviços de telecomunicações. Essa é uma faixa que está sendo considerada por outros países tais como os Estados Unidos e Coréia, para sistemas móveis IMT de 5° geração (5G) em bases compartilhadas. Esses estudos ainda estão em fase inicial tornando prematura uma regulamentação limitando seu uso antes que esses estudos sejam concluídos. Cumpre ressaltar que mesmo tendo a Anatel a prerrogativa de a qualquer momento alterar essa destinação, que ora se propõe, nesta regulamentação, o onus dessa alteração futura pode ser muito maior, caso essa faixa tenha uma proteção regulatória de uso exclusivo ou limitado ao serviços fixo por satelite. Portanto, solicitamos que seja revista a limitação de destinação da faixa ao service fixo por satellite. Visnado justificar essa proposta a Qualcomm apresenta também algumas justificativas técnicas que mostram que mostram que hoje já seria possível o uso compartilhado desde que observadas algumas cracterísicas técnicas de ambos os serviços.
Justificativa: Visando contribuir com a Agência Reguladora em relação à Consulta Pública mencionada, a Qualcomm apresenta comentários com resultados de estudo encomendado para o CETUC (Centro de Estudos em Telecomunicações) da PUC-Rio para os seguintes aspectos principais: I. Reuso de frequência em sistemas de satélite em banda Ka. II. Coexistência de sistemas móveis futuros 5G em banda Ka com o uplink dos sistemas de satélite. I. Reuso de frequência em sistemas de satélite em banda Ka. Os sistemas satélite em banda Ka suportam uma grande quantidade de feixes estreitos de cobertura, tipicamente 200 feixes. Esta configuração permite o aproveitamento de frequências e o seu reuso, de forma similar à realizada pelos sistemas móveis celulares. Em casos típicos de reuso, os fatores de reuso podem ser da ordem de até 20 vezes . Para exemplificar o espectro num caso de fator de reuso 10, para um feixe com 50 MHz, o valor total do cluster de feixes será aproximadamente de 500 MHz. Este cluster poderá contemplar 5 GHz de banda disponível dado pelo reuso de frequência realizando o reuso com fator de 10 numa grande área. Na consulta pública é requerido o valor de 500 MHz para sistemas de satélite, que como visto anteriormente poderá ser obtido por meio de reuso de menor quantidade de espectro. No exemplo anterior, ao se considerar um cluster de 10 feixes de cobertura com 50 MHz por cluster (conjunto de spots), o requerimento de 500 MHz totais seria atendido, sendo que 5MHz será o necessário para o todo o sistema neste exemplo e não os 500 MHz indicados na consulta pública. Durante o processo de realização da consulta pública e da documentação disponível para do processo interno da Anatel, não foi encontrada referência às condições nas quais são recomendados os 500 MHz para sistemas de satélite, que poderiam ser justificados por meio de projeções de tráfego e aplicações atuais e futuras. Da mesma forma não é clara a definição da banda total requerida, sendo que dado pelo reuso de frequências a banda pretendida de 500 MHz pode ser alcançada por meio de reuso de frequências. II. Coexistência de sistemas móveis futuros 5G em banda Ka com o uplink dos sistemas de satélite. Embora a avaliação de compatibilidade ao longo do processo de elaboração da consulta pública tenha sido realizada entre sistemas de satélite e sistemas ponto-a-ponto, cabe mencionar que a evolução dos sistemas móveis de quinta geração (5G), prevê o uso da faixa de 28 GHz para uso de estações rádio base e dispositivos. Esta faixa de frequência é importante para o desenvolvimento de sistemas móveis futuros, dada a natureza global da aceitação desta faixa. Atualmente, as atribuições de faixa para a Região 2 e o Brasil entre 27,5 GHz e 28,5 GHz consideram os sistemas móveis. Os serviços já atribuídos nesta faixa de frequência poderão conviver em situações de uso co-canal como indicado no cálculo de exemplo a seguir: Dados de um Satélite em Banda Ka (receptor interferido em 28 GHz): temperatura de ruído do sistema 1000 K Piso de ruído -198,60 dBW/Hz I/N -12,20 dB delta T/T 6% Interferência tolerada no receptor -210,80 dBW/Hz Ganho da antena do satélite 53,00 dBi Interferência na antena -263,80 dBW/Hz Perda de Espaço Livre 212,52 dB EIRP Máximo permitido do(s) interferentes em terra 8,72 dBW/MHz Dados de dispositivos móveis 5G (transmissores interferentes em 28 GHz): EIRP pico de UE 23 dBm/100MHz com uso de controle de potência 10% da potência pico 13 dBm/100MHz -17 dBW/100MHz -37 dBW/MHz Discriminação de polarização (Linear/circular) 3 dB Perda no corpo humano 20 dB Diâmetro de spot de 250 km, 4 usuários outdoor por kmˆ2 200000 Dispositivos em uso Fator de atividade 70 % EIRP total trasmitida em direção do satélite de todos os dispositivos -8,54 dBW/MHz Conforme indicado nas tabelas acima o valor máximo de potência transmitida pelo sistema interferente em terra é de 8,72 dBW/MHz. Por meio do cálculo realizado com 4 usuários outdoor/km2, o somatório de potência que em terra é de -8,54 dBW/MHz, ou seja há uma margem de 17,26 dB a menos do que o valor requerido para que exista condição de interferência no satélite. Supondo uma quantidade maior de usuários dentro do diâmetro do spot, podemos tolerar um valor máximo de 10 milhões de dispositivos móveis 5G em uso outdoor (no pior caso) para atingir a o valor de 8,72 dBW/MHz dentro do spot de 250 km de diâmetro. Este cálculo considera valores típicos de potência conjuntamente com valores realistas de caso de uso, como controle de potência, discriminação de polarização, atenuação no corpo e fator de atividade do uplink, lembrando que esta situação é de interferência co-canal. Diante do exposto anteriormente, é sugerido manter a atribuição da faixa de frequências de 28 GHz para sistemas móveis sem uso exclusivo para o serviço de satélite, pois isto será importante para o uso global da tecnologia 5G, dada a importância do Brasil no cenário mundial das comunicações móveis. A Qualcomm se coloca à disposição da Anatel para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais Fixo: (61) 3329-6147 Celular: (61) 9951-6500 Email: fsoares@qti.qualcomm.com
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A presente consulta busca viabilizar a operação de redes de satélites que, entre outras aplicações, serão fundamentais para projetos nacionais de massificação de banda larga, tendo em vista o comportamento ubíquo e a grande sensibilidade dos terminais de usuário dos sistemas satelitais vis-à-vis o potencial de interferência a ser causado pelas estações dos sistemas terrestres. Quanto à faixa de 27,9 a 28,4 GHz, esclarece-se que a Resolução n° 238 (CMR-15), que lista as faixas de frequências que serão objeto de estudos da UIT para possível identificação para sistemas IMT na Conferência Mundial de 2019, não abarca faixas entre 17,7 e 20,2 GHz e entre 27,5 e 30 GHz. Assim, as faixas objeto da presente consulta não estão sendo consideradas para harmonização mundial para fins da 5ª geração de sistemas móveis. Quanto ao estudo mencionado por essa empresa, cabe mencionar que os sistemas de satélites na banda Ka utilizarão reuso de frequências, multiplicando a capacidade potencial dos 500 MHz como um todo e que, devido às altas taxas de dados requeridas para os terminais Ka, transponders típicos nessa faixa são da ordem de 500MHz. Nesse sentido, a configuração indicada no estudo descrito (reuso de blocos de 50 MHz) é ineficiente tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista econômico-financeiro. Por fim, nesse aspecto, cabe esclarecer que a atribuição da faixa não está sendo alterada, mantendo-se aquela existente para serviços fixos e móveis terrestres. Outro ponto que merece destaque é que o estudo supracitado peca na não abordagem da interferência do terminal satélite Ka no terminal 5G terrestre, já que ambos os terminais poderão estar em qualquer lugar devido a sua mobilidade e possível proximidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:16/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77927
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para a presente Consulta Pública. Em um pais de dimensões como o Brasil, a utilização de recursos satelitais mostra-se estratégica e fundamental para a universalização dos serviços de comunicações, sendo, em muitos casos, a única alternativa viável para a oferta de tais serviços, especialmente em áreas rurais e locais distantes dos centros urbanos. E a destinação de faixas livres de interferência para aplicações satelitais pode contribuir para esta universalização. Em relação aos tipos de serviço que poderão utilizar as novas subfaixas reservadas, deve-se considerar que, ao limitar o uso desta nova gama de frequências para o Serviço Fixo por Satélite, restringe-se sua aplicação à implantação de serviços tais como redes VSAT. No entanto, a banda Ka é melhor usada por satélites HTS, cuja área de cobertura é composta por feixes (“Spot Beams”). Nesse contexto, está sendo implementado um mercado internacional de serviços onde o terminal remoto está em constante movimento (serviços para aeronaves, navios, etc.). Sendo assim, sugere-se que a nova banda de frequência também possa ser usada para serviços móveis via satélite. Especificamente em relação às faixas identificadas nesta Consulta, a Telefônica tem dois comentários que, em seu entendimento, devem ser considerados pela Agência em suas análises: 1. Os estudos atualmente em curso, em todo o mundo, para a identificação de faixas de frequência para utilização na assim chamada “quinta geração” da telefonia móvel. Neste ponto, a limitação de faixas de frequência que, em nível global, estão sendo previstas para esta “5ª geração” pode vir a colocar o País em posição de desvantagem competitiva quando da implementação do “5G”; 2. Os custos e prazos relacionados à eventual retirada de sistemas atualmente em uso nas subfaixas atingidas por esta Consulta Pública, que foram regularmente licenciados e obedecem a todas as condições atualmente previstas na regulamentação vigente. De acordo com o proposto nesta Consulta Pública, uma quantidade significativa de radioenlaces terrestres, atualmente utilizados para suporte aos mais variados serviços de telecomunicações (o Informe 47/2015-ORER/PRRE/SOR/SPR, de 25/06/2015, identificou 2.361), passaria a operar em modo secundário, com grande risco de sofrerem remanejamento, ressintonia ou, eventualmente, troca pura e simples dos equipamentos envolvidos. No caso específico da Telefônica, foram identificados 610 enlaces potencialmente afetados, na faixa de 18,1 a 18,6 GHz, sendo a grande maioria utilizada como “backhaul” do SMP, mas também há enlaces utilizados para suporte ao STFC. Uma eventual obrigação de desativação de algum dos enlaces do SMP antes da disponibilização de um meio alternativo forçaria a interrupção do funcionamento da própria ERB afetada, com indisponibilidade do serviço na respectiva área de cobertura; por sua vez, a desativação dos enlaces do STFC, além de eventuais implicações relacionadas à reversibilidade dos bens utilizados na concessão, também teria impacto não somente na prestação dos serviços de voz, como também na própria prestação dos serviços de banda larga utilizando infraestrutura terrestre. Nos casos concretos de constatação da ocorrência de interferências, esta prestadora entende que já há diversos exemplos de previsão de soluções negociadas, onde o interessado na utilização da faixa de radiofrequência de acordo com as novas condições (“novo entrante”) deve arcar com os custos necessários para a limpeza da faixa: - o art.15, §1º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências; - item 1.13 do Edital de Licitação Nº 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL, sobre as faixas anteriormente utilizadas para o MMDS e que foram licitadas para o SMP; - itens 3 a 14 do Anexo II-B do Edital de Licitação Nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, sobre faixas ainda em uso por sistemas de radiodifusão e que foram licitadas para o SMP. Sendo assim, a nova redação deve esclarecer que a responsabilidade pelos custos dos remanejamentos e substituições dos sistemas terrestres eventualmente necessários para solucionar, no caso concreto, eventuais interferências entre tais sistemas e as redes de satélite operando na banda Ka deve ser da nova ocupante da faixa, com negociação dos respectivos prazos. Sendo o que tinha a apresentar em termos gerais, passa-se, a seguir, às contribuições específicas.
Justificativa: Conforme “Contribuição de caráter geral”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A presente consulta busca viabilizar a operação de redes de satélites que, entre outras aplicações, serão fundamentais para projetos nacionais de massificação de banda larga, tendo em vista o comportamento ubíquo e a grande sensibilidade dos terminais de usuário dos sistemas satelitais vis-à-vis o potencial de interferência a ser causado pelas estações dos sistemas terrestres. Observe-se que a Anatel conferiu vários direitos de exploração de satélite brasileiro associados a essas faixas de frequências e que países, como os EUA, que têm satélites operando nas faixas de frequências da banda Ka, também limitaram uso de 500 MHz adicionais para redes de satélites. A esse respeito, quanto à faixa de 27,9 a 28,4 GHz, esclarece-se que a Resolução nº 238 (CMR-15), que lista as faixas de frequências que serão objeto de estudos da UIT para possível identificação para sistemas IMT na Conferência Mundial de 2019, não abarca faixas entre 17,7 e 20,2 GHz e entre 27,5 e 30 GHz. Assim, as faixas objeto da presente consulta não estão sendo consideradas para harmonização mundial para fins da 5ª geração de sistemas móveis. Quanto à faixa de 18,1 a 18,6, não haverá prejuízo para o reduzido número de estações terrestres em operação, pois somente haverá limitação em 500 MHz, que ainda poderão ser utilizados em caráter secundário (não havendo que se falar em coordenação com os sistemas de satélites, que operarão em caráter primário), permanecendo o restante da faixa, 1,5 GHz entre 17,7 e 19,7 GHz, para uso compartilhado pelos sistemas terrestres. Ademais, há que se ressaltar que, no prazo de 12 meses, caso a empresa entenda apropriado fazer a migração de suas estações, a alteração da faixa de frequências no cadastro de estações não implicará pagamento de nova TFI. Por fim, cumpre esclarecer que a atribuição internacional das faixas 17,7 a 19,7 GHz e 27,5 a 29,5 GHz não permite seu uso por sistemas do serviço móvel por satélite.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:17/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ID da Contribuição: 77932
Autor da Contribuição: ASIET
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A proposta que a ANATEL apresenta na Consulta Pública No. 13 reforça a liderança que o Brasil mantém em matéria de serviços satelitais e constitui uma medida com enorme potencial para beneficiar sua população. Reconhecendo o trabalho que a agência reguladora realiza e esperando que os elementos descritos como justificativa seam de interesse e contribuam para enriquecer o trabalho realizado, ficamos atentos aos comentários ou opiniões que vocês possam ter sobre eles.
Justificativa: Nos últimos anos temos observado com satisfação que as comunicações por satélite tem se tornado cada vez mais importante nos planos e políticas dos tomadores de decisão na região, e concordamos com a grande oportunidade que elas representam para reduzir a brecha digital. Em particular, o reconhecimento da banda Ka como um excelente recurso para a prestação de serviços de banda larga, por meio de tecnologias satelitais, representa para as autoridades a necessidade de tomar medidas que permitam o máximo proveito dos benefícios que esta banda é capaz de gerar. Como explicado no Estudo sobre conectividade de banda larga através de sistemas satelitais de nova geração e sua contribuição para o desenvolvimento digital na América Latina, —elaborado pelo Centro de Estudos de Telecomunicações da América Latina (cet.la) e da Escola Técnica Superior de Engenharia de Telecomunicações da Universidade Politécnica de Madrid— a estratégia ótima para fornecer serviços de banda larga via satélite na América Latina é a prestação de cobertura multispot Ka. Precisamente, a proposta de limitar o uso de faixas de frequência de rádio de 18,1 GHz a 18,6 GHz e 27,9 GHz a 28,4 GHz, redes de satélites do serviço fixo por satélite (SFS), que a ANATEL submetiu a consulta pública (Consulta Pública No. 13) desde o passado 13 de junho, é dirigida a este propósito e consideramos que é essencial para estender a conectividade para os brasileiros, especialmente em aquelas regiões onde as redes terrestres não podem prestar serviços. A proposta de limitar o uso para redes de satélite de 500 MHz adicionais a aqueles que já se tem considerados para satélite (500 MHz em 29,5-30,0 GHz / 19,7-20,2 GHz), — que são em sua maioria usados para o desenvolvimento de estações de usuário—, tornariam mais fácil a reutilização de frequências e aumentariam significativamente a capacidade dos satélites que no futuro fariam de banda Ka no Brasil. O país já tem vários satélites que operam na banda Ka desde 2011 e tem vários lançamentos previstos para os próximos anos, com os que seria esperado reduzir, através desta tecnologia, a brecha digital existente. Dadas as características continentais do Brasil e as necessidades crescentes de Internet de banda larga, especialmente por satélite de banda larga, ASIET considera que o satélite, especialmente na banda Ka é a única maneira de cobrir o 100% dos cidadãos e lutar contra a exclusão digital existente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e reforça seu compromisso com o desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro, com o uso eficiente do espectro e com a massificação do acesso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:18/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Título e considerandos da Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

  

Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a importância das comunicações por satélite para o Brasil e a necessidade de ampliar a oferta de capacidade satelital no País;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia dd de mmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008298/2015-16,

ID da Contribuição: 77592
Autor da Contribuição: Brunojp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribui só para explorar ainda mais o consumidor
Justificativa: Já pagamos um valor alto e muitas vezes o valor não contratado. E, limitando vamos pagar muito mais caro.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:19/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Título e considerandos da Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

  

Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a importância das comunicações por satélite para o Brasil e a necessidade de ampliar a oferta de capacidade satelital no País;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia dd de mmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008298/2015-16,

ID da Contribuição: 77902
Autor da Contribuição: charlescc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A ALGAR TELECOM parabeniza a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em levar ao debate público sua proposta de limitar o uso das faixas de radiofreqüência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16. Essa iniciativa confirma o compromisso da ANATEL em exercer seu papel regulador de maneira transparente e aberta ao debate amplo, ferramentas essenciais para se capturar os reais anseios da sociedade brasileira relativos ao setor de telecomunicações. A ALGAR TELECOM entende a iniciativa da Anatel em assegurar espectro para as futuras operações em banda Ka que poderão ingressar no Brasil até o ano de 2019. Bem como a sua preocupação em tranqüilizar os investidores que vêem oportunidades no provimento de acesso Banda Larga por meio do satélite. No entanto, expomos preocupação quanto à migração dos links terrestres das prestadoras quando da iniciativa da Agência em limitar as faixas de radiofreqüência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz tão somente a redes de satélite do SFS. Neste sentido propomos que: i) As alterações a serem providas nos sistemas terrestres nas faixas de radiofreqüência de 27,9 GHz a 28,4 GHz; ii) Bem como aquelas que operem nas faixas e canais licenciadas 29, 30 e 31 da Tabela I, no canal 15 da Tabela II e no canal 8 da Tabela III, da Norma nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1.288, de 21 de outubro de 1996; e iii) Nos canais 1 a 4 para sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s, da Norma nº 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de 1991. Se dêem de forma não onerosa, ou seja, ocorram sem ônus aos outorgados, permitindo, em prazo razoável, alterações que por fim não incidam no pagamento de novas taxas (Fistel). Por fim, que a Anatel harmonize tal proposta com as atribuições dessas subfaixas, em âmbito mundial, para os serviços terrestres, com conseqüências na manutenção dos links terrestres das prestadoras brasileiras, bem como no desenvolvimento da faixa para uso futuro pelos serviços Móveis (IMT) em âmbito mundial para uso do 5G (subfaixa de 27,9 a 28,4 GHz).
Justificativa: Vide contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição parcialmente acatada, no que se refere a não incidência de nova TFI para o caso de alterações nas características das estações terrestres licenciadas quando da adequação à nova regulamentação. Quanto ao comentário relativo à faixa de 27,9 a 28,4 GHz, esclarece-se que a Resolução nº 238 (CMR-15), que lista as faixas de frequências que serão objeto de estudos da UIT para possível identificação para sistemas IMT na Conferência Mundial de 2019, não abarca faixas entre 17,7 e 20,2 GHz e entre 27,5 e 30 GHz. Assim, as faixas objeto da presente consulta não se encontram entre aquelas que estão sendo consideradas para harmonização para fins da 5ª geração de sistemas móveis.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:20/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Título e considerandos da Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

  

Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a importância das comunicações por satélite para o Brasil e a necessidade de ampliar a oferta de capacidade satelital no País;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia dd de mmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008298/2015-16,

ID da Contribuição: 77905
Autor da Contribuição: tbmachado
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Minuta de Resolução Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,14 GHz a 18,58 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO a importância das comunicações por satélite para o Brasil e a necessidade de ampliar a oferta de capacidade satelital no País; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia dd de mmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008298/2015-16,
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no primeiro item, propõe-se que a destinação se dê somente para a faixa de 18.14 a 18.58GHz.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 12 (ID 77904).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:21/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Título e considerandos da Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

  

Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a importância das comunicações por satélite para o Brasil e a necessidade de ampliar a oferta de capacidade satelital no País;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia dd de mmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008298/2015-16,

ID da Contribuição: 77914
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Não publicação da Resolução anexa a esta Consulta Pública n° 13/2016, mantendo: (i) as faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz para uso compartilhado, em caráter primário, pelas redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS) e pelas estações terrenas existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres; e (ii) as disposições das Normas: • nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1.288, de 21.10.1996; • nº 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21.10.1991; e • nº 009/93, aprovada pela Portaria nº 1.780, de 07.12.1993.
Justificativa: JUSTIFICATIVAS: Atualmente as faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz são de uso compartilhado, em caráter primário, pelas redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS) e pelas estações terrenas existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres. A ANATEL ao limitar o uso destas faixas ao SFS estaria impactando aplicações para os serviços de telecomunicações muito importantes e já existentes, a saber: (1) Sistemas de rádio ponto a ponto: Expressivo número desses sistemas utiliza a faixa em 18 GHz (~2.000 rádio enlaces em todo o território brasileiro na faixa desta consulta); (2) Soluções para o backhaul das smallcells utilizando como melhor opção a faixa de 28 GHz; Pelo Artigo 6° da minuta de Resolução anexa a esta CP, a ANATEL estaria obrigando, no prazo de um ano, o deslocamento dos sistemas citados para outras faixas de radiofrequência ao torna-los de caráter secundário, sem prever que o ônus desta limpeza de faixa seja assumido pelos interessados do SFS como foi previsto nos casos das faixas de 2,5 GHz e 700 MHz para as Prestadoras de SMP. Vale ressaltar ainda que visando a harmonização de faixas de radiofrequências a nível mundial para o IMT (UIT), as faixas de 18 e 28 GHz, juntamente com a Banda E, já estão em avaliação para utilização nos serviços móveis da geração 5G e provavelmente serão apresentadas na WRC 2019, o que se constitui um motivo adicional para a preservação destas faixas em uso compartilhado; É preciso salientar que outros países com os quais temos afinidades técnicas, por exemplo o EUA, não limitam o uso destas faixas a único serviço como na proposta desta CP. Lembramos ainda que, segundo a recomendação ITU-R M.2078, há a necessidade de se identificar mais de 1 GHz de faixas de radiofrequência por região do globo para os serviços móveis e aqui no Brasil foram identificadas, até o momento, pouco mais de 600 MHz. Seria importante preservar estas faixas de 18 GHz e 28 GHz para identificação futura nesta aplicação; Considerando estes argumentos justifica-se que as referidas faixas devem ser mantidas para uso compartilhado, em caráter primário, entre o SFS e aplicações dos serviços de telecomunicações, visando proporcionar o uso eficiente do espectro em benefício da sociedade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A presente consulta busca viabilizar a operação de redes de satélites que, entre outras aplicações, serão fundamentais para projetos nacionais de massificação de banda larga, tendo em vista o comportamento ubíquo e a grande sensibilidade dos terminais de usuário dos sistemas satelitais vis-à-vis o potencial de interferência a ser causado pelas estações dos sistemas terrestres. Observe-se que a Anatel conferiu vários direitos de exploração de satélite brasileiro associados a essas faixas de frequências e que países, como os EUA, que têm satélites operando nas faixas de frequências da banda Ka, também limitaram uso de 500 MHz adicionais para redes de satélites. A esse respeito, quanto à faixa de 27,9 a 28,4 GHz, esclarece-se que a Resolução nº 238 (CMR-15), que lista as faixas de frequências que serão objeto de estudos da UIT para possível identificação para sistemas IMT na Conferência Mundial de 2019, não abarca faixas entre 17,7 e 20,2 GHz e entre 27,5 e 30 GHz. Assim, as faixas objeto da presente consulta não estão sendo consideradas para harmonização mundial para fins da 5ª geração de sistemas móveis. Quanto à faixa de 18,1 a 18,6, não haverá prejuízo para o reduzido número de estações terrestres em operação, pois somente haverá limitação em 500 MHz, que ainda poderão ser utilizados em caráter secundário (não havendo que se falar em coordenação com os sistemas de satélites, que operarão em caráter primário), permanecendo o restante da faixa, 1,5 GHz entre 17,7 e 19,7 GHz, para uso compartilhado pelos sistemas terrestres.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:22/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Título e considerandos da Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

  

Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a importância das comunicações por satélite para o Brasil e a necessidade de ampliar a oferta de capacidade satelital no País;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia dd de mmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008298/2015-16,

ID da Contribuição: 77917
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Representando a NOKIA agradeço a oportunidade de manifestação à Consulta Pública no. 13/2016, que propõe limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). As faixas de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, foco desta consulta pública, estão atualmente atribuídas, sem exclusividade, a diferentes serviços, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, permitindo o uso compartilhado das faixas. Sendo o espectro de radiofrequências um bem escasso e finito, temos visto a crescente tendência internacional ao uso do espectro de forma compartilhada por diferentes serviços. Como resultado da última Conferência Mundial de Radiocomunicações, ocorrida em 2015 (WRC-2015), foi aprovada a realização de estudos para a identificação de novas faixas de radiofrequência para suportar a quinta geração de serviços móveis (5G) da família IMT entre as frequências de 24,25 GHz e 86 GHz. Os Estados Unidos e a Coréia do Sul manifestaram interesse em implementar 5G em torno da faixa de 28 GHz, em compartilhamento com outros serviços existentes, inclusive o serviço fixo por satélite (FSS). A Coréia do Sul programa a realização de testes da tecnologia 5G durante os Jogos Olímpicos de Inverno de 2018. Além da perspectiva de uso compartilhado por serviços móveis e satelitais, as faixas em torno de 18 GHz e de 28 GHz vêm sendo utilizadas no Brasil por radioenlaces em redes de transporte, conforme as resoluções da ANATEL apresentadas a seguir: • 18,1 GHz a 18,6 GHz o Resolução ANATEL no. 15/1996 - 17,70 GHz a 18,14 GHz Permite o uso de radioenlaces ponto-a-ponto de alta capacidade, havendo mais de 20 mil enlaces em funcionamento. A proposta de uso satelital implicaria em uma sobreposição de 40 MHz no uso do espectro. o Resolução ANATEL n. 004/91 – 18,58 GHz a 18,82GHz Permite o uso de radioenlaces pontoaponto de baixa e média capacidade, com aproximadamente 2mil enlaces em funcionamento. A proposta de uso satelital implicaria em uma sobreposição de 20 MHz no uso do espectro. o Mesmo que preservadas as faixas de espectro em uso por radioenlaces em redes de transportes, é importante salientar que eventual banda de guarda necessária para a coexistência dos dois serviços teria que ser aplicada dentro da faixa satelital, para não prejudicar sua capacidade de transporte e consequentemente evitar degradação na qualidade do serviço, inclusive a interconexão de estações rádio-base do SMP. • 27,9-28,4 GHz o Resolução ANATEL no. 561/2011 – 25,35 GHz a 28,35 GHz Permite o uso de radioenlaces ponto a ponto e ponto-multiponto, havendo demandas por revisão para melhor adequação ao uso ponto a ponto. A proposta de limitação do uso das faixas 18,1 GHz à 18,6 GHz e 27,9 GHz à 28,4 GHz ao Serviço Fixo por Satélite elimina a atual flexibilidade de regulamentação de uso em caráter primário da faixa, que permitiria facilmente adequá-la às evoluções tecnológicas e demandas de mercado. Assim, solicitamos que seja mantida a regulamentação em vigor, que permite a atual flexibilidade de uso em caráter primário das faixas, objeto desta CP-13/2016, por diferentes serviços.
Justificativa: Representando a NOKIA agradeço a oportunidade de manifestação à Consulta Pública no. 13/2016, que propõe limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). As faixas de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, foco desta consulta pública, estão atualmente atribuídas, sem exclusividade, a diferentes serviços, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, permitindo o uso compartilhado das faixas. Sendo o espectro de radiofrequências um bem escasso e finito, temos visto a crescente tendência internacional ao uso do espectro de forma compartilhada por diferentes serviços. Como resultado da última Conferência Mundial de Radiocomunicações, ocorrida em 2015 (WRC-2015), foi aprovada a realização de estudos para a identificação de novas faixas de radiofrequência para suportar a quinta geração de serviços móveis (5G) da família IMT entre as frequências de 24,25 GHz e 86 GHz. Os Estados Unidos e a Coréia do Sul manifestaram interesse em implementar 5G em torno da faixa de 28 GHz, em compartilhamento com outros serviços existentes, inclusive o serviço fixo por satélite (FSS). A Coréia do Sul programa a realização de testes da tecnologia 5G durante os Jogos Olímpicos de Inverno de 2018. Além da perspectiva de uso compartilhado por serviços móveis e satelitais, as faixas em torno de 18 GHz e de 28 GHz vêm sendo utilizadas no Brasil por radioenlaces em redes de transporte, conforme as resoluções da ANATEL apresentadas a seguir: • 18,1 GHz a 18,6 GHz o Resolução ANATEL no. 15/1996 - 17,70 GHz a 18,14 GHz Permite o uso de radioenlaces ponto-a-ponto de alta capacidade, havendo mais de 20 mil enlaces em funcionamento. A proposta de uso satelital implicaria em uma sobreposição de 40 MHz no uso do espectro. o Resolução ANATEL n. 004/91 – 18,58 GHz a 18,82GHz Permite o uso de radioenlaces pontoaponto de baixa e média capacidade, com aproximadamente 2mil enlaces em funcionamento. A proposta de uso satelital implicaria em uma sobreposição de 20 MHz no uso do espectro. o Mesmo que preservadas as faixas de espectro em uso por radioenlaces em redes de transportes, é importante salientar que eventual banda de guarda necessária para a coexistência dos dois serviços teria que ser aplicada dentro da faixa satelital, para não prejudicar sua capacidade de transporte e consequentemente evitar degradação na qualidade do serviço, inclusive a interconexão de estações rádio-base do SMP. • 27,9-28,4 GHz o Resolução ANATEL no. 561/2011 – 25,35 GHz a 28,35 GHz Permite o uso de radioenlaces ponto a ponto e ponto-multiponto, havendo demandas por revisão para melhor adequação ao uso ponto a ponto. A proposta de limitação do uso das faixas 18,1 GHz à 18,6 GHz e 27,9 GHz à 28,4 GHz ao Serviço Fixo por Satélite elimina a atual flexibilidade de regulamentação de uso em caráter primário da faixa, que permitiria facilmente adequá-la às evoluções tecnológicas e demandas de mercado. Assim, solicitamos que seja mantida a regulamentação em vigor, que permite a atual flexibilidade de uso em caráter primário das faixas, objeto desta CP-13/2016, por diferentes serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 14 (ID 77916).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:23/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77593
Autor da Contribuição: Brunojp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribui só para o consumidor pagar mais
Justificativa: Pago o valor caro e sendo limitado onde vamos parar?
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:24/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77890
Autor da Contribuição: Luis F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: --- COMENTÁRIO GERAL SOBRE A CP 13 PELA HISPAMAR SATÉLITES S/A --- A Hispamar agradece a oportunidade de poder contribuir na Consulta Pública da Anatel nº13, de 10 de Junho de 2016, sobre a proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). A Hispamar é um operador de satélites brasileiro, contando atualmente com 3 satélites em operação e um adicional em construção, conhecidos como a frota Amazonas. A proposta de limitar o uso destas faixas para o Serviço Fixo por Satélite é bem-vinda pela Hispamar, já que considera poderá beneficiar notavelmente à prestação de serviços de banda larga aos brasileiros, especialmente nas regiões do país onde as redes terrestres não conseguem prestar serviço. Os satélites de comunicações em banda Ka (27,0-30,0 GHz / 17,7-20,2 GHz) reusam a frequência em múltiplos spots, como ocorre com as redes móveis terrestres, permitindo assim fornecer uma maior capacidade. A banda Ka conta atualmente com 2 GHz compartilhados com o Serviço Fixo, e 500 MHz de uso limitado para o satélite (29,5-30,0 GHz / 19,7-20,2 GHz) onde operam majoritariamente as estações de usuário. Estes 500 MHz adicionais de uso limitado para o satélite facilitariam o reuso de frequências e poderiam aumentar significativamente a capacidade a ser fornecida pelos futuros satélites em banda Ka no Brasil. Dados os problemas de compatibilidade que um desenvolvimento ubíquo de um grande número de estações terrenas de satélite pode gerar com os radioenlaces do serviço fixo, a Agência vem trabalhando nos últimos anos na pesquisa da faixa ótima dentro da banda Ka para limitar o uso aos satélites geoestacionários. O estudo concluiu que a faixa de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, dado o reduzido número de estações do serviço fixo, era a mais indicada. De fato, alguns dos novos satélites atualmente em construção contarão com a faixa mencionada para fornecer serviços ao usuário final, com antenas de pequeno porte, de até 75cm, que serão desenvolvidas em todo o país. O Brasil já conta com vários satélites operando na banda Ka desde 2011; o satélite Amazonas-3 da Hispamar foi o primeiro em prestar serviços em banda Ka no Brasil, e há vários projetados para os próximos anos, o que comprova a crescente demanda por este tipo de serviços no país. Considerando os termos da minuta de regulamento em discussão, forçoso reconhecer a crescente importância dos serviços prestados por meio satelital para o desenvolvimento do setor de telecomunicações nacional e em particular do uso da banda Ka por satélite. Por esse motivo a HISPAMAR SATÉLITES S.A. manifesta seu apoio à minuta submetida a comentários.
Justificativa: Vide considerações feitas acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e reforça seu compromisso com o desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro, com o uso eficiente do espectro e com a massificação do acesso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:25/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77891
Autor da Contribuição: lucasmvd
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. agradece à ANATEL a oportunidade de manifestação à Consulta Pública no. 13/2016, que propõe limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). As faixas de radiofrequência consideradas nesta consulta encontram-se atualmente atribuídas, sem exclusividade, a diferentes serviços, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, permitindo o uso compartilhado das faixas. A Samsung não se opõe ao uso de Serviços Fixos por Satélite (SFS) às faixas objeto desta Consulta Pública. Temos conhecimento de que já existem satélites operando nestas frequências no país. No entanto, considerando que o espectro de radiofrequências constitui bem escasso e finito, a busca da sua otimização e de seu uso eficiente deve sempre orientar o desenvolvimento das redes de telecomunicações, considerando a inovação tecnológica. Ressaltamos assim que, caso eventuais futuros estudos técnicos de compartilhamento demonstrem a possibilidade de coexistência entre Serviços Fixos por Satélite (SFS) e Serviços Móveis, em especial o IMT-2020 (redes móveis de quinta geração, também designado como 5G), na faixa de 28 GHz, seria igualmente importante garantir do ponto de vista regulatório a convivência entre estes serviços. Esse eventual compartilhamento, estando ambos os serviços em caráter primário, maximizaria o uso eficiente destas frequências no Brasil e auxiliaria no desenvolvimento de um ecossistema, brasileiro e global, dos serviços móveis de quinta geração.
Justificativa: A Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. agradece à ANATEL a oportunidade de manifestação à Consulta Pública no. 13/2016, que propõe limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). As faixas de radiofrequência consideradas nesta consulta encontram-se atualmente atribuídas, sem exclusividade, a diferentes serviços, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, permitindo o uso compartilhado das faixas. A Samsung não se opõe ao uso de Serviços Fixos por Satélite (SFS) às faixas objeto desta Consulta Pública. Temos conhecimento de que já existem satélites operando nestas frequências no país. No entanto, considerando que o espectro de radiofrequências constitui bem escasso e finito, a busca da sua otimização e de seu uso eficiente deve sempre orientar o desenvolvimento das redes de telecomunicações, considerando a inovação tecnológica. Ressaltamos assim que, caso eventuais futuros estudos técnicos de compartilhamento demonstrem a possibilidade de coexistência entre Serviços Fixos por Satélite (SFS) e Serviços Móveis, em especial o IMT-2020 (redes móveis de quinta geração, também designado como 5G), na faixa de 28 GHz, seria igualmente importante garantir do ponto de vista regulatório a convivência entre estes serviços. Esse eventual compartilhamento, estando ambos os serviços em caráter primário, maximizaria o uso eficiente destas frequências no Brasil e auxiliaria no desenvolvimento de um ecossistema, brasileiro e global, dos serviços móveis de quinta geração.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e esclarece que a Resolução nº 238 (CMR-15), que lista as faixas de frequências que serão objeto de estudos da UIT para possível identificação para sistemas IMT na Conferência Mundial de 2019, não abarca faixas entre 17,7 e 20,2 GHz e entre 27,5 e 30 GHz. Assim, as faixas objeto da presente consulta não estão sendo consideradas para harmonização para fins da 5ª geração de sistemas móveis. Em qualquer caso, se houver, no futuro, viabilidade técnica para o uso compatilhado da faixa por serviços terrestres e espaciais, caberá uma revisão das condições de uso ora estabelecidas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:26/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77892
Autor da Contribuição: fperes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pela alteração da redação: “Art. 1º Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz seja compartilhada entre serviço fixo e as redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite e de 27,9 GHz a 28,4 GHz seja limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”
Justificativa: O espectro na faixa de 18 GHz está atualmente sobreutilizado nas principais metrópoles do Brasil e faz a conexão de milhares entre estações de telecomunicações e radiodifusão. É imprescindível que toda a faixa de 18 GHz continue podendo ser utilizada para enlaces terrestres em caráter primário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A proposta de segmentação do uso das faixas objeto da presente consulta busca viabilizar a operação de redes de satélites que, entre outras aplicações, serão fundamentais para projetos nacionais de massificação de banda larga, tendo em vista o comportamento ubíquo e a grande sensibilidade dos terminais de usuário dos sistemas satelitais vis-à-vis o potencial de interferência a ser causado pelas estações dos sistemas terrestres. Não haverá prejuízo para os sistemas terrestres em operação, pois somente haverá limitação em 500 MHz, permanecendo o restante da faixa, 1,5 GHz entre 17,7 e 19,7 GHz, para uso compartilhado pelos sistemas terrestres.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:27/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77897
Autor da Contribuição: HNS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada a prestar Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 e sua empresa coligada ECHOSTAR TELECOMUNICAÇÕES (EchoStar 45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS/SPV nº 157/2012, apoiam a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública referente à proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz à redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). Hughes e EchoStar 45, como membros integrantes da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoiam a iniciativa desta conceituada Agência, que se mostra em harmonia com a decisão da última Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-15) promovida em dezembro de 2015 pela International Telecommunication Union (ITU), e onde se decidiu por excluir a faixa proposta nesta consulta pública dentre as faixas escolhidas pelo Intenational Mobile Telecommunication (IMT) para os estudos da tecnologia IMT 2020/5G. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários e proposta de redação de regulamento. Iniciamos nossa contribuição abordando o artigo 1º, onde entendemos que a limitação da referida faixa representa um importante insumo para proporcionar a disseminação dos serviços de banda larga via satélite no país, uma vez que aumentará a capacidade de transmissão desses sistemas emergentes, operando na faixa de banda Ka. Dada às características continentais do território brasileiro, inegável o fato da existência de uma grande demanda por serviços de acesso à Internet em regiões distantes dos grandes centros urbanos e que necessitam do acesso à internet para fomentar áreas críticas da sociedade tais como, educação, segurança e serviços públicos em geral, incluindo programas do governo como o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Com efeito, dada a sua capilaridade, os sistemas via satélite são, sem dúvida, um grande aliado e por vezes, a única opção disponível de conectividade para essas áreas onde a rede terrestre dificilmente chegará. Vale lembrar que diferentemente de outras faixas de frequência utilizadas no serviço satélite, os sistemas em Banda Ka utilizam tipicamente o conceito de Multispot (múltiplos feixes), com transponders de até 500MHz, que permite o reuso de frequência por polarização entre feixes não adjacentes. A convivência dessa tecnologia com serviços terrestres é impraticável, visto a incompatibilidade tecnológica e a necessidade de coordenação das estações VSATs com a rede terrestre. A adição de 500MHz de espectro em cada direção para uso sem interferências de outros serviços pelo Serviço Fixo por Satélite é suficiente para permitir em 4 vezes o reuso mínimo de frequências. A alocação desses 500 MHz de espectro em cada direção adicional permitirá que os satélites de alta capacidade (em banda Ka) sejam implantados de forma economicamente viável e atraente em termos de custo para todos os brasileiros, consolidando o fornecimento dos serviços em banda larga de alta capacidade no país. Assim, para a ampla disseminação dos serviços de banda larga em Ka, viabilizando a implantação de importantes serviços de telecomunicação principalmente para as regiões do território brasileiro de difícil acesso, faz-se necessária a destinação de 500 MHz adicionais ao espectro para Serviço Fixo por Satélite sem interferências de outros serviços. Ressaltamos que o uso de satélites empregando a Banda Ka, compreendida nas faixas de frequências desta Consulta pública já é uma realidade, contando atualmente com dois (02) satélites já lançados e em operação sobre o território brasileiro e inúmeros outros em fase de construção e implementação por vários operadores de satélites brasileiros, o que mostra um real comprometimento do setor satélite e o emprego de montantes financeiros na ordem de centenas de milhões de Reais , além da mobilização de milhares novos postos de trabalho. Cumpre esclarecer que a Hughes tem presença em mais de 100 países sendo líder mundial no segmento de serviços via satélite e conta com um histórico de sucesso no emprego da tecnologia de Banda Ka via satélite nos Estados Unidos onde possui uma base instalada de mais de 1 milhão de residências servidas de acesso à internet e em 01 de julho de 2016 iniciou a implantação deste projeto no Brasil através do serviço HughesNet. Em seu projeto pioneiro para o Brasil, a Hughes se orgulha em mobilizar mais de 5000 postos de trabalho diretos e indiretos na prestação de seu serviço de internet banda larga via satélite para consumidores residenciais e pequenas e médias empresas em áreas não servidas ou mal servidas pelas demais tecnologias existentes. Com efeito, o projeto da Hughes é dividido em três (03) fases, sendo a fase 1 em 2016, fase 2 em 2018 e fase 03 em 2020, onde ao final desta última, ofertará cobertura à 5560 municípios brasileiros com serviços de conectividade via satélite inovadores. Destacamos que os recursos de capacidade satelital para as fases mencionadas acima já estão contratados, o que demonstra que a Hughes acredita no mercado brasileiro, independentemente da atual crise econômica a qual passa o Brasil. A Hughes acredita que este projeto será muito importante não só para o setor satélite, mas para a sociedade como um todo, que a partir de 01/07/2016 já conta com uma tecnologia nova no Brasil para atendimento ao acesso internet banda larga. Por fim, acreditamos que esta iniciativa da Anatel atende não só ao setor satélite (operadoras de satélite e prestadoras de serviços) mas também às demais empresas envolvidas na cadeia de valor deste serviço, fomentando desta forma um incentivo à atividade econômica do País.
Justificativa: Apoio à iniciativa desta conceituada Agência, que se mostra em harmonia com a decisão da última Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-15) promovida em dezembro de 2015 pela International Telecommunication Union (ITU)e que representa um insumo fundamental para a disseminação do acesso à internet banda larga no País através da tecnologia via satélite usando a Banda Ka.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e reforça seu compromisso com o desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro, com o uso eficiente do espectro e com a massificação do acesso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:28/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77906
Autor da Contribuição: tbmachado
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,14 GHz a 18,58 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no primeiro item, propõe-se que a destinação se dê somente para a faixa de 18.14 a 18.58GHz.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 12 (ID 77904).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:29/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77912
Autor da Contribuição: InmarsatBR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A empresa Inmarsat tem o prazer de apresentar seus comentários sobre a Consulta Pública nº 13, publicada pela ANATEL em data de 13 de Junho de 2016. A Inmarsat concorda plenamente que as comunicações por satélite e a necessidade de expandir a capacidade de satélite no Brasil são de extrema importância. As ações propostas delineadas na consulta terão um grande êxito no alcance desses objetivos. De maneira geral, a Inmarsat é favorável à proposta da consulta para identificar os segmentos da banda Ka de 18,1-18,6 GHz (espaço-Terra) e 27,9-28,4 GHz (Terra-espaço), para uso limitado a redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite (SFS). A identificação de espectro para uso limitado ao SFS é fundamental para permitir a implantação de terminais de usuário de satélite implantados de maneira omnipresente. A Inmarsat acredita que essas bandas, juntamente com as bandas 19,7-20,2 GHz (espaço-Terra) e 29,5-30,0 GHz (Terra-espaço) irão fornecer espectro aos operadores de satélite, permitindo-os atender à crescente necessidade de serviços de satélite de banda larga no Brasil. Estes serviços irão atender às exigências para uma ampla gama de usuários finais em vários setores, incluindo marítimo, aeronáutico, empresariais e governo. A Inmarsat também apoia o fato de dar a oportunidade para os serviços fixos incumbentes de migrar para outras bandas ao longo do período de tempo previsto na Consulta. Inmarsat também gostaria de deixar claro que, de acordo com a Resolução nº 599, de 30 de Outubro de 2012, adotada pelo Conselho Diretor da ANATEL, é importante para os fornecedores de serviços SFS ter acesso a outras partes da banda Ka em uma base compartilhada com o Serviço Fixo. O acesso a porções de banda Ka que não são limitados à utilização de satélite é crítico para as operações de estações gateway do SFS. Operações de estações gateway são importantes para apoiar os serviços de satélite, mas, contrariamente aos terminais de usuário, são bastante limitados em número. Dado seu número limitado e sua localização favorável, a coordenação com operadores do Serviço Fixo ponto-a-ponto se encontra bastante facilitada. Note-se, ademais, que terminais de usuários que suportam determinadas aplicações também podem operar em bandas compartilhadas com serviços fixos. Em uma revisão da Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, a Inmarsat observa que a banda 27,9-28,4 GHz é atribuída ao SFS, Serviços Fixos e Móveis. A presente Consulta aborda a utilização dessa faixa pelo serviço fixo mas não menciona o Serviço Móvel. A Inmarsat acredita que ter um marco regulatório muito claro é um componente crítico para a implementação de serviços via satélite. A Inmarsat sugere que a Anatel considere a remoção da atribuição ao serviço móvel da banda 27,9-28,4 GHz a fim de proporcionar uma total clareza ao quadro regulatório. Além disso, a Inmarsat acredita que uma revisão da necessidade de alocação ao Serviço Móvel no resto da banda 27,5-29,5 GHz deve ser realizada. Nesse sentido, a Inmarsat propõe que as alocações na banda 27,5-29,5 GHz (Terra-espaço) sejam coerentes com as alocações na banda associada de 17.7-19.7 GHz (espaço-Terra), que não inclui uma atribuição ao Serviço Móvel. A Inmarsat também observa que a Resolução no 561 da ANATEL, de 28 de Janeiro de 2011, aborda a utilização da faixa 27,9-28,4 GHz pelo Serviço Fixo. Dado que a presente Consulta propõe limitar a utilização desta faixa para o SFS, recomenda-se que a Anatel modifique a Resolução no 561 para remover esta banda para uso pelo Serviço Fixo. Ademais, a ANATEL poderia rever a Resolução no 561 em sua totalidade para determinar se essa é ainda necessária. A Inmarsat felicita a iniciativa da ANATEL para identificar espectro adicional para o uso limitado pelo SFS. A Inmarsat é o operador da Global Xpress, a primeira rede de alta velocidade de banda larga em banda Ka em fase comercial e de cobertura mundial. Ela oferece de maneira global conectividade em banda larga, de alta velocidade em terra, no mar e no ar. Atualmente a Inmarsat está licenciada para fornecer serviços de satélite nas bandas 29,5-30,0 GHz e 19,7-20,2 GHz no Brasil. A Inmarsat espera ter acesso a faixas de frequências adicionais para ser capaz de expandir seus serviços por satélite para o Brasil usando as faixas do espectro identificadas na presente Consulta. Inmarsat mantem-se à disposição para fornecer qualquer tipo de apoio ou prestar qualquer informação adicional que a ANATEL possa exigir para concluir esta Consulta. Atenciosamente.
Justificativa: A empresa Inmarsat tem o prazer de apresentar seus comentários sobre a Consulta Pública nº 13, publicada pela ANATEL em data de 13 de Junho de 2016. A Inmarsat concorda plenamente que as comunicações por satélite e a necessidade de expandir a capacidade de satélite no Brasil são de extrema importância. As ações propostas delineadas na consulta terão um grande êxito no alcance desses objetivos. De maneira geral, a Inmarsat é favorável à proposta da consulta para identificar os segmentos da banda Ka de 18,1-18,6 GHz (espaço-Terra) e 27,9-28,4 GHz (Terra-espaço), para uso limitado a redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite (SFS). A identificação de espectro para uso limitado ao SFS é fundamental para permitir a implantação de terminais de usuário de satélite implantados de maneira omnipresente. A Inmarsat acredita que essas bandas, juntamente com as bandas 19,7-20,2 GHz (espaço-Terra) e 29,5-30,0 GHz (Terra-espaço) irão fornecer espectro aos operadores de satélite, permitindo-os atender à crescente necessidade de serviços de satélite de banda larga no Brasil. Estes serviços irão atender às exigências para uma ampla gama de usuários finais em vários setores, incluindo marítimo, aeronáutico, empresariais e governo. A Inmarsat também apoia o fato de dar a oportunidade para os serviços fixos incumbentes de migrar para outras bandas ao longo do período de tempo previsto na Consulta. Inmarsat também gostaria de deixar claro que, de acordo com a Resolução nº 599, de 30 de Outubro de 2012, adotada pelo Conselho Diretor da ANATEL, é importante para os fornecedores de serviços SFS ter acesso a outras partes da banda Ka em uma base compartilhada com o Serviço Fixo. O acesso a porções de banda Ka que não são limitados à utilização de satélite é crítico para as operações de estações gateway do SFS. Operações de estações gateway são importantes para apoiar os serviços de satélite, mas, contrariamente aos terminais de usuário, são bastante limitados em número. Dado seu número limitado e sua localização favorável, a coordenação com operadores do Serviço Fixo ponto-a-ponto se encontra bastante facilitada. Note-se, ademais, que terminais de usuários que suportam determinadas aplicações também podem operar em bandas compartilhadas com serviços fixos. Em uma revisão da Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, a Inmarsat observa que a banda 27,9-28,4 GHz é atribuída ao SFS, Serviços Fixos e Móveis. A presente Consulta aborda a utilização dessa faixa pelo serviço fixo mas não menciona o Serviço Móvel. A Inmarsat acredita que ter um marco regulatório muito claro é um componente crítico para a implementação de serviços via satélite. A Inmarsat sugere que a Anatel considere a remoção da atribuição ao serviço móvel da banda 27,9-28,4 GHz a fim de proporcionar uma total clareza ao quadro regulatório. Além disso, a Inmarsat acredita que uma revisão da necessidade de alocação ao Serviço Móvel no resto da banda 27,5-29,5 GHz deve ser realizada. Nesse sentido, a Inmarsat propõe que as alocações na banda 27,5-29,5 GHz (Terra-espaço) sejam coerentes com as alocações na banda associada de 17.7-19.7 GHz (espaço-Terra), que não inclui uma atribuição ao Serviço Móvel. A Inmarsat também observa que a Resolução no 561 da ANATEL, de 28 de Janeiro de 2011, aborda a utilização da faixa 27,9-28,4 GHz pelo Serviço Fixo. Dado que a presente Consulta propõe limitar a utilização desta faixa para o SFS, recomenda-se que a Anatel modifique a Resolução no 561 para remover esta banda para uso pelo Serviço Fixo. Ademais, a ANATEL poderia rever a Resolução no 561 em sua totalidade para determinar se essa é ainda necessária. A Inmarsat felicita a iniciativa da ANATEL para identificar espectro adicional para o uso limitado pelo SFS. A Inmarsat é o operador da Global Xpress, a primeira rede de alta velocidade de banda larga em banda Ka em fase comercial e de cobertura mundial. Ela oferece de maneira global conectividade em banda larga, de alta velocidade em terra, no mar e no ar. Atualmente a Inmarsat está licenciada para fornecer serviços de satélite nas bandas 29,5-30,0 GHz e 19,7-20,2 GHz no Brasil. A Inmarsat espera ter acesso a faixas de frequências adicionais para ser capaz de expandir seus serviços por satélite para o Brasil usando as faixas do espectro identificadas na presente Consulta. Inmarsat mantem-se à disposição para fornecer qualquer tipo de apoio ou prestar qualquer informação adicional que a ANATEL possa exigir para concluir esta Consulta. Atenciosamente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada, observando-se que o disposto no art. 3º, combinado com o art. 1º da proposta de Resolução submetida à Consulta Pública contempla a preocupação manifestada de que não serão feitas novas autorizações nos canais compreendidos na faixa de 27,9 a 28,4 GHz, constantes do Regulamento aprovado pela Resolução n° 561/2011. No que concerne à alteração da atribuição das faixas de frequências 17,7 a 20,2 GHz e 27,5 a 30 GHz, entende-se não ser apropriado desalinhá-la com a atribuição internacional.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:30/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77919
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A ABINEE agradece à ANATEL a oportunidade de manifestação à Consulta Pública no. 13/2016, que propõe limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). Representando nossos associados fabricantes de bens de telecomunicações, à exceção de um fabricante de produtos para sistemas satelitais, apresentamos a seguir o posicionamento da Indústria à proposta apresentada nesta Consulta Pública. As faixas de radiofrequência consideradas nesta consulta, encontram-se atribuídas, sem exclusividade, a diferentes serviços, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, permitindo o uso compartilhado das faixas. O espectro de radiofrequências constitui um bem escasso e finito, essencial ao desenvolvimento das redes de telecomunicações. A busca pela maior otimização possível de seu uso deve ser uma constante. Neste sentido, a constante evolução tecnológica tem permitido o compartilhamento do espectro por serviços antes impensáveis e indica uma tendência futura. A UIT (União Internacional de Telecomunicações) está iniciando estudos para avaliar o uso de faixas entre 24,25 GHz e 86 GHz para a quinta geração (5G) de serviços móveis da família IMT. Em recente reunião do Grupo de Trabalho WP-5D, da UIT-R, os Estados Unidos e a Coréia do Sul manifestaram intenção de implementar 5G em torno da faixa de 28 GHz, em compartilhamento com serviços existentes, incluindo o serviço fixo por satélite (FSS). Ainda, a Coréia do Sul planeja realizar testes da tecnologia 5G durante os Jogos Olímpicos de Inverno em fevereiro de 2018. Além da perspectiva de uso compartilhado por serviços móveis e satelitais, tais faixas vêm sendo utilizadas no Brasil por sistemas de radioenlaces em redes de transporte: - 18,1 GHz a 18,6 GHz - Resolução ANATEL no. 15/1996 - 17,70 GHz a 18,14 GHz - Permite o uso de radioenlaces ponto-a-ponto de alta capacidade, com vários enlaces ativados no Brasil há 20 (vinte) anos, somando mais de 20 mil enlaces ativos. Haveria, então, uma sobreposição de 40 MHz com a faixa sugerida para uso satelital. - Resolução ANATEL n. 004/91 - 18,58 GHz a 18,82 GHz - Permite o uso de radioenlaces ponto a ponto de baixa e média capacidade, com aproximadamente 2 mil enlaces ativos. Haveria, então, uma sobreposição de 20 MHz com a faixa sugerida para uso satelital. - Ainda que respeitados os blocos explicitados nos dois itens anteriores, qualquer banda de guarda necessária para a coexistência dos dois serviços teria que ser aplicada dentro da faixa satelital, a fim de preservar a integridade dos enlaces existentes, sem nenhum impacto sobre sua capacidade de transporte a fim de se evitar quisquer degradações na qualidade do serviço. - 27,9-28,4 GHz - Resolução ANATEL no. 561/2011 – 25,35 GHz a 28,35 GHz - Permite o uso de radioenlaces ponto a ponto e ponto-multiponto, havendo demandas por revisão para melhor adequação ao uso ponto a ponto. A proposta de limitação do uso das faixas 18,1 GHz à 18,6 GHz e 27,9 GHz à 28,4 GHz ao Serviço Fixo por Satélite elimina a atual flexibilidade de regulamentação de uso em caráter primário da faixa, que permitiria facilmente adequá-la às evoluções tecnológicas e demandas de mercado. Alterar o caráter de uso dos canais em 18 GHz conforme Art. 4º e 5º da CP13 produziria efeito negativo na capacidade das redes micro-ondas existentes, podendo até resultar na interrupção de serviços. Estima-se que 2.176 enlaces existentes poderiam ser afetados, além de reduzir em aproximadamente 10% a capacidade disponível nesta importante banda que tem inúmeras aplicações, incluindo interconexão de estações rádio-base para serviços móveis. Cabe ainda ressaltar que a cadeia de valor dos serviços de telecomunicações representa 4% do PIB brasileiro, gera 500 mil empregos diretos, arrecada R$ 60 bilhões por ano em tributos, e já arrecadou R$ 27,5 bilhões em leilões de espectro. Esses valores tendem a se multiplicar com a entrada da 5G que abrirá uma nova dimensão no setor de TICs, onde tudo estará conectado. O eventual congelamento da atribuição desta faixa de frequências poderá ter um impacto muito negativo na economia brasileira, num futuro não muito distante, até para valoração dos leilões de frequência. Assim solicitamos que seja mantida a atual flexibilidade de uso em caráter primário das faixas, constante nos regulamentos de identificação das faixas de radioespectro em epígrafe.
Justificativa: A ABINEE agradece à ANATEL a oportunidade de manifestação à Consulta Pública no. 13/2016, que propõe limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). Representando nossos associados fabricantes de bens de telecomunicações, à exceção de um fabricante de produtos para sistemas satelitais, apresentamos a seguir o posicionamento da Indústria à proposta apresentada nesta Consulta Pública. As faixas de radiofrequência consideradas nesta consulta, encontram-se atribuídas, sem exclusividade, a diferentes serviços, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, permitindo o uso compartilhado das faixas. O espectro de radiofrequências constitui um bem escasso e finito, essencial ao desenvolvimento das redes de telecomunicações. A busca pela maior otimização possível de seu uso deve ser uma constante. Neste sentido, a constante evolução tecnológica tem permitido o compartilhamento do espectro por serviços antes impensáveis e indica uma tendência futura. A UIT (União Internacional de Telecomunicações) está iniciando estudos para avaliar o uso de faixas entre 24,25 GHz e 86 GHz para a quinta geração (5G) de serviços móveis da família IMT. Em recente reunião do Grupo de Trabalho WP-5D, da UIT-R, os Estados Unidos e a Coréia do Sul manifestaram intenção de implementar 5G em torno da faixa de 28 GHz, em compartilhamento com serviços existentes, incluindo o serviço fixo por satélite (FSS). Ainda, a Coréia do Sul planeja realizar testes da tecnologia 5G durante os Jogos Olímpicos de Inverno em fevereiro de 2018. Além da perspectiva de uso compartilhado por serviços móveis e satelitais, tais faixas vêm sendo utilizadas no Brasil por sistemas de radioenlaces em redes de transporte: - 18,1 GHz a 18,6 GHz - Resolução ANATEL no. 15/1996 - 17,70 GHz a 18,14 GHz - Permite o uso de radioenlaces ponto-a-ponto de alta capacidade, com vários enlaces ativados no Brasil há 20 (vinte) anos, somando mais de 20 mil enlaces ativos. Haveria, então, uma sobreposição de 40 MHz com a faixa sugerida para uso satelital. - Resolução ANATEL n. 004/91 - 18,58 GHz a 18,82 GHz - Permite o uso de radioenlaces ponto a ponto de baixa e média capacidade, com aproximadamente 2 mil enlaces ativos. Haveria, então, uma sobreposição de 20 MHz com a faixa sugerida para uso satelital. - Ainda que respeitados os blocos explicitados nos dois itens anteriores, qualquer banda de guarda necessária para a coexistência dos dois serviços teria que ser aplicada dentro da faixa satelital, a fim de preservar a integridade dos enlaces existentes, sem nenhum impacto sobre sua capacidade de transporte a fim de se evitar quisquer degradações na qualidade do serviço. - 27,9-28,4 GHz - Resolução ANATEL no. 561/2011 – 25,35 GHz a 28,35 GHz - Permite o uso de radioenlaces ponto a ponto e ponto-multiponto, havendo demandas por revisão para melhor adequação ao uso ponto a ponto. A proposta de limitação do uso das faixas 18,1 GHz à 18,6 GHz e 27,9 GHz à 28,4 GHz ao Serviço Fixo por Satélite elimina a atual flexibilidade de regulamentação de uso em caráter primário da faixa, que permitiria facilmente adequá-la às evoluções tecnológicas e demandas de mercado. Alterar o caráter de uso dos canais em 18 GHz conforme Art. 4º e 5º da CP13 produziria efeito negativo na capacidade das redes micro-ondas existentes, podendo até resultar na interrupção de serviços. Estima-se que 2.176 enlaces existentes poderiam ser afetados, além de reduzir em aproximadamente 10% a capacidade disponível nesta importante banda que tem inúmeras aplicações, incluindo interconexão de estações rádio-base para serviços móveis. Cabe ainda ressaltar que a cadeia de valor dos serviços de telecomunicações representa 4% do PIB brasileiro, gera 500 mil empregos diretos, arrecada R$ 60 bilhões por ano em tributos, e já arrecadou R$ 27,5 bilhões em leilões de espectro. Esses valores tendem a se multiplicar com a entrada da 5G que abrirá uma nova dimensão no setor de TICs, onde tudo estará conectado. O eventual congelamento da atribuição desta faixa de frequências poderá ter um impacto muito negativo na economia brasileira, num futuro não muito distante, até para valoração dos leilões de frequência. Assim solicitamos que seja mantida a atual flexibilidade de uso em caráter primário das faixas, constante nos regulamentos de identificação das faixas de radioespectro em epígrafe.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A proposta de segmentação do uso das faixas objeto da presente consulta busca viabilizar a operação de redes de satélites que, entre outras aplicações, serão fundamentais para projetos nacionais de massificação de banda larga, tendo em vista o comportamento ubíquo e a grande sensibilidade dos terminais de usuário dos sistemas satelitais vis-à-vis o potencial de interferência a ser causado pelas estações dos sistemas terrestres. Não haverá prejuízo para os sistemas terrestres em operação, pois somente haverá limitação em 500 MHz, permanecendo o restante da faixa, 1,5 GHz entre 17,7 e 19,7 GHz, para uso compartilhado pelos sistemas terrestres.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:31/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77921
Autor da Contribuição: jsmarti
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Star One aplaude essa iniciativa da Anatel. As comunicações por satélite têm se mostrado, nos últimos anos, de uma relevância muito grande nas políticas de Governo em todo o mundo, no sentido de preencher as lacunas de conectividade em banda larga nos seus respectivos países. No Brasil isso é particularmente importante e, nesse ponto, a banda Ka e a tecnologia multispot - pelo maior aproveitamento dos recursos de órbita-espectro - desponta como um recurso importante e fundamental para a expansão da banda larga aos brasileiros, no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL, competindo ainda em áreas adequadamente servidas e contribuindo para o aumento da competição e qualidade do serviço, em benefício do usuário final. Nesse contexto, a proposta da presente Consulta Pública em limitar o uso das bandas de frequências 18.1 GHz a 18,6 GHz e 27,9 GHz 28,4 GHz, adicionais às que já se tem sido utilizadas para o serviço fixo por satélite (500 MHz em 29,5-30,0 GHz e 19,7-20,2 GHz) é medida fundamental para o pleno êxito das diversas gerações de satélites que ora estão sendo desenvolvidos para o território brasileiro e, consequentemente, para o bem estar da população desse nosso grande país. A implantação de milhões de antenas de pequeno porte espalhadas por todo o território brasileiro tornará impraticável gerenciar a coordenação das interferências que irão surgir com estações terrestres do Serviço Fixo, como já diversas vezes discutido no âmbito da Anatel para outras faixas de frequências. Nesse contexto, o espectro limitado às redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite, ou seja, sem compartilhamento com sistemas terrestres, é essencial para a viabilização deste tipo de serviço. Tal medida irá efetivamente permitir a oferta de banda larga a 100% dos brasileiros. A Star One apoia, portanto, a presente proposta de regulamentação. A Star One, condizente com sua atuação no cenário brasileiro, lançará em fins de 2016 seu satélite Star One D1, satélite que já irá utilizar as bandas de frequências objeto dessa nova regulamentação para projetos de interesse brasileiro, bem como no planejamento de um novo satélite Star One D2, de mesmas características e de maior potencial, o que irá trazer ainda mais benefícios à população brasileira. Sabemos que alguns poucos países permanecem considerando o uso dessa faixa para a geração 5G de serviços móveis, contrariamente ao decidido na última Conferência Mundial realizada em 2015. Esses países têm suas próprias razões, diferentemente do Brasil, que apoiou a exclusão dessa faixa para os estudos ora ocorrendo e por vir. Para a nova geração IMT, cabe notar, ainda, que são inúmeras as faixas de frequências que serão consideradas nesses estudos, corroborando ainda mais a presente manifestação da Agência de limitar a faixa de 18.1 GHz a 18,6 GHz e 27,9 GHz 28,4 GHz para o serviço fixo por satélite.
Justificativa: A Star One aplaude essa iniciativa da Anatel. As comunicações por satélite têm se mostrado, nos últimos anos, de uma relevância muito grande nas políticas de Governo em todo o mundo, no sentido de preencher as lacunas de conectividade em banda larga nos seus respectivos países. No Brasil isso é particularmente importante e, nesse ponto, a banda Ka e a tecnologia multispot - pelo maior aproveitamento dos recursos de órbita-espectro - desponta como um recurso importante e fundamental para a expansão da banda larga aos brasileiros, no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL, competindo ainda em áreas adequadamente servidas e contribuindo para o aumento da competição e qualidade do serviço, em benefício do usuário final. Nesse contexto, a proposta da presente Consulta Pública em limitar o uso das bandas de frequências 18.1 GHz a 18,6 GHz e 27,9 GHz 28,4 GHz, adicionais às que já se tem sido utilizadas para o serviço fixo por satélite (500 MHz em 29,5-30,0 GHz e 19,7-20,2 GHz) é medida fundamental para o pleno êxito das diversas gerações de satélites que ora estão sendo desenvolvidos para o território brasileiro e, consequentemente, para o bem estar da população desse nosso grande país. A implantação de milhões de antenas de pequeno porte espalhadas por todo o território brasileiro tornará impraticável gerenciar a coordenação das interferências que irão surgir com estações terrestres do Serviço Fixo, como já diversas vezes discutido no âmbito da Anatel para outras faixas de frequências. Nesse contexto, o espectro limitado às redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite, ou seja, sem compartilhamento com sistemas terrestres, é essencial para a viabilização deste tipo de serviço. Tal medida irá efetivamente permitir a oferta de banda larga a 100% dos brasileiros. A Star One apoia, portanto, a presente proposta de regulamentação. A Star One, condizente com sua atuação no cenário brasileiro, lançará em fins de 2016 seu satélite Star One D1, satélite que já irá utilizar as bandas de frequências objeto dessa nova regulamentação para projetos de interesse brasileiro, bem como no planejamento de um novo satélite Star One D2, de mesmas características e de maior potencial, o que irá trazer ainda mais benefícios à população brasileira. Sabemos que alguns poucos países permanecem considerando o uso dessa faixa para a geração 5G de serviços móveis, contrariamente ao decidido na última Conferência Mundial realizada em 2015. Esses países têm suas próprias razões, diferentemente do Brasil, que apoiou a exclusão dessa faixa para os estudos ora ocorrendo e por vir. Para a nova geração IMT, cabe notar, ainda, que são inúmeras as faixas de frequências que serão consideradas nesses estudos, corroborando ainda mais a presente manifestação da Agência de limitar a faixa de 18.1 GHz a 18,6 GHz e 27,9 GHz 28,4 GHz para o serviço fixo por satélite.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e reforça seu compromisso com o desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro, com o uso eficiente do espectro e com a massificação do acesso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:32/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77923
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Claro S.A. – CLARO, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Floria, 1970 – Brooklin Novo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016, que trata da proposta de Resolução que tem por objeto limitar a utilização das faixas de frequências de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite (SFS) vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Claro S.A. vem acompanhando e contribuindo sobremaneira com os esforços nos fóruns internacionais de atribuição de novas faixas de frequências para a futura geração 5G de serviços móveis terrestres, constituindo-se indubitavelmente em decisões de interesse de toda a população mundial. A conectividade em banda larga em todo o mundo representa, sem nenhum questionamento, medidas necessárias para o desenvolvimento da civilização. Por outro lado, a Claro S.A. sabe também da importância das telecomunicações por satélite em um país das dimensões do Brasil, sendo controladora inclusive de uma importante operadora brasileira de satélites. A banda larga por satélite é, indubitavelmente, um importante serviço de telecomunicações oferecido em muitas partes do mundo na medida em que, através da instalação de uma pequena antena parabólica em uma dada propriedade, passa a possibilitar a famílias e empresas, de forma ubíqua, todos os benefícios que o acesso à Internet pode trazer. E sabemos também que em muitas regiões desse país, muitas vezes o satélite é a única opção para o aumento da competição. Nesse cenário, um primeiro ponto que entendemos importante ressaltar, por já amplamente estudado, é que a operação de estações terrenas do serviço fixo por satélite juntamente com estações terrestres do serviço fixo é tema complexo, por gerar situações de interferência entre os serviços, principalmente quando o número de estações de qualquer lado é grande. Dessa forma, a identificação de espectro limitado ao uso de terminais de serviços e aplicações via satélite nas bandas de 18.1-18.6/27.9-28.4 GHz, aliado às bandas 19.7-20.2 GHz e 29.5-30.0 GHz, quando instalados de forma ubíqua, é de fundamental importância, sendo de grande utilidade ao desenvolvimento bem sucedido de serviços de aplicações necessárias ao atendimento da demanda de banda larga no país. Numa outra linha de atenção, por demais significativa, deve-se observar que a Administração Brasileira, corroborando a opinião mundial sobre a importância da banda Ka de frequências para um sustentável desenvolvimento de sistemas satélite, amparou decisões da última Conferência Mundial da UIT, realizada no ano passado, de retirar a referida faixa de frequências, objeto da presente Consulta Pública, do rol de faixas de frequências a serem estudadas para uso da quinta geração de serviços móveis. Por outro lado, essa mesma Conferência Mundial indicou diversas outras faixas de frequências para consideração na Conferência de 2019, como faixas candidatas nos ciclos de estudos por vir. Esses aspectos nos deixam confortáveis sobre o tema, enquanto viabilizado o importante atendimento via satélite aos brasileiros. Todos esses fatos descritos nos levam a apoiar a proposta da Anatel na presente Consulta Pública.
Justificativa: Preambulo explicativo. Claro S.A. – CLARO, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Floria, 1970 – Brooklin Novo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016, que trata da proposta de Resolução que tem por objeto limitar a utilização das faixas de frequências de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite (SFS) vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Claro S.A. vem acompanhando e contribuindo sobremaneira com os esforços nos fóruns internacionais de atribuição de novas faixas de frequências para a futura geração 5G de serviços móveis terrestres, constituindo-se indubitavelmente em decisões de interesse de toda a população mundial. A conectividade em banda larga em todo o mundo representa, sem nenhum questionamento, medidas necessárias para o desenvolvimento da civilização. Por outro lado, a Claro S.A. sabe também da importância das telecomunicações por satélite em um país das dimensões do Brasil, sendo controladora inclusive de uma importante operadora brasileira de satélites. A banda larga por satélite é, indubitavelmente, um importante serviço de telecomunicações oferecido em muitas partes do mundo na medida em que, através da instalação de uma pequena antena parabólica em uma dada propriedade, passa a possibilitar a famílias e empresas, de forma ubíqua, todos os benefícios que o acesso à Internet pode trazer. E sabemos também que em muitas regiões desse país, muitas vezes o satélite é a única opção para o aumento da competição. Nesse cenário, um primeiro ponto que entendemos importante ressaltar, por já amplamente estudado, é que a operação de estações terrenas do serviço fixo por satélite juntamente com estações terrestres do serviço fixo é tema complexo, por gerar situações de interferência entre os serviços, principalmente quando o número de estações de qualquer lado é grande. Dessa forma, a identificação de espectro limitado ao uso de terminais de serviços e aplicações via satélite nas bandas de 18.1-18.6/27.9-28.4 GHz, aliado às bandas 19.7-20.2 GHz e 29.5-30.0 GHz, quando instalados de forma ubíqua, é de fundamental importância, sendo de grande utilidade ao desenvolvimento bem sucedido de serviços de aplicações necessárias ao atendimento da demanda de banda larga no país. Numa outra linha de atenção, por demais significativa, deve-se observar que a Administração Brasileira, corroborando a opinião mundial sobre a importância da banda Ka de frequências para um sustentável desenvolvimento de sistemas satélite, amparou decisões da última Conferência Mundial da UIT, realizada no ano passado, de retirar a referida faixa de frequências, objeto da presente Consulta Pública, do rol de faixas de frequências a serem estudadas para uso da quinta geração de serviços móveis. Por outro lado, essa mesma Conferência Mundial indicou diversas outras faixas de frequências para consideração na Conferência de 2019, como faixas candidatas nos ciclos de estudos por vir. Esses aspectos nos deixam confortáveis sobre o tema, enquanto viabilizado o importante atendimento via satélite aos brasileiros. Todos esses fatos descritos nos levam a apoiar a proposta da Anatel na presente Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e reforça seu compromisso com o desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro, com o uso eficiente do espectro e com a massificação do acesso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:33/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77928
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação deste artigo, conforme proposta abaixo: “Art. 1º Estabelecer que a expedição de novas autorizações de uso de radiofrequência nas faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz seja limitada a redes de satélite de Serviços por Satélite.”
Justificativa: É necessário considerar a quantidade de enlaces terrestres atualmente em uso, e que, no caso da Telefônica, foram todos ativados antes de haver qualquer sinalização da Agência quanto a uma possível descontinuidade na utilização desta faixa para sistemas terrestres. A grande maioria desses enlaces é utilizada para “backhaul” do SMP, mas também há enlaces utilizados para suporte ao STFC. Uma eventual obrigação de desativação de algum dos enlaces do SMP antes da disponibilização de um meio alternativo forçaria a interrupção do funcionamento da própria ERB afetada, com indisponibilidade do serviço na respectiva área de cobertura; por sua vez, a desativação dos enlaces do STFC, além de eventuais implicações relacionadas à reversibilidade dos bens utilizados na concessão, também teria impacto não somente na prestação dos serviços de voz, como também na própria prestação dos serviços de banda larga utilizando infraestrutura terrestre. Sendo assim, a nova redação proposta evita um impacto desnecessário sobre os sistemas “legados”, sendo que, se for constatado, no caso concreto, a ocorrência de interferência entre os sistemas satelitais na banda Ka e os sistemas terrestres, que não possa ser solucionada, ou reduzida a níveis aceitáveis, por procedimentos de coordenação de frequências, haveria negociação entre as partes envolvidas, conforme a proposta desta prestadora para o art. 6º. Em relação aos serviços por satélite, também deve ser considerada a possibilidade de utilização desta faixa para aplicações por satélite nas quais o terminal remoto pode estar em movimento (como, por exemplo, serviços para aviões e/ou navios), que, no mercado internacional, também são aplicações típicas de sistemas satelitais operando na banda Ka.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 16 (ID 77927).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:34/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

ID da Contribuição: 77931
Autor da Contribuição: InmarsatSA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Introdução EMEA Satellite Operators Association - ESOA & Global VSAT Forum - GVF acolhem com prazer a oportunidade de responder a “Consulta Pública da ANATEL nº 13 referente à proposta de limitar o uso das bandas 18.1–18.6/27.9–28.4 GHz para redes do serviço fixo de satélite (FSS)”, publicada em 13 de Junho de 2016. Esse documento representa a visão da indústria global de satélite. ESOA & GVF consideram essa consulta extremamente importante para dar segurança a futuras alocações e compartilhamentos de bandas utilizadas pela indústria espacial. ESOA & GVF estão trabalhando para dar o máximo de suporte à UIT na harmonização do uso de espectro, o que pode levar ao aprimoramento de economias de escala para tecnologias de satélite e produtos futuros, assim como para todos os demais usuários do espectro. Esse comentário à Consulta reflete as visões da ESOA & GVF em geral e, em particular, ao contexto brasileiro. Sobre a ESOA A ESOA é a única “CEO-driven satellite trade association” do mundo cujos membros unem todos os operadores de satélite e membros de suporte da Europa, Oriente Médio e África, incluindo provedores de serviços, fabricantes e provedores de serviços de lançamento. Formada em 2002, a missão da Associação é fornecer uma voz unificada e uma plataforma para colaboração para operadores de satélite garantirem o continuado sucesso do setor e ampliar as oportunidades para reguladores impulsionem os serviços de satélites à realização de seu objetivos. Sobre a GVF A GVF é uma organização independente, não partidária e sem fins lucrativos, com membros de todas as principais regiões do mundo. O amplo número de membros permite a representação de todos os setores da indústria de satélites, incluindo operadores fixos e móveis de satélite, operadores de rede de satélites, teleportos, fabricantes de estações terrenas de satélites, integradores de sistemas, provedores de serviços de valor adicionado e otimizado, prestadores de telecomunicações, consultores, escritórios de advocacia e usuários. Juntos, os membros da ESOA & GVF fornecem inestimáveis serviços de comunicação para todo o mundo, incluindo comunicações de emergência, transmissões ao vivo, comunicação marítima e aérea, serviços seguros para governos, monitoramento 24 horas por dia de processos industriais, como plantas de energia, e uma série de outras capacidades de comunicação das quais a sociedade hoje depende. Resposta da ESOA & GVF ESOA & GFV apoiam firmemente a proposta da Consulta para identificar segmentos de banda Ka, quais sejam, 18.1-18.6 GHz (espaço-Terra) e 27.9-28.4 GHz (Terra-espaço), para uso limitado por redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (FSS) . Devido às características do sistema FSS da banda Ka, pode-se destacar a prestação de serviços de (i) DTH e (ii) Internet banda-larga, ambos envolvendo um grande número de terminais de usuários com pequenas antenas e comportamento onipresente, como alguns dos principais serviços e aplicações a serem desenvolvidos nessa banda. Portanto, a operação das estações terrestres com as características mencionadas acima em bandas de frequência compartilhadas com o serviço fixo pode resultar em situações de interferência entre os serviços, já que é inviável a coordenação entre um grande número de estações terrenas e estações terrestres com antenas pequenas distribuídas pelo território brasileiro. A identificação de espectro proposta, limitando o uso para FSS, é de fundamental importância para se permitir a implantação de terminais de satélite de usuários de forma onipresente. O acesso exclusivo às bandas 18.1-18.6/27.9-28.4, junto com as bandas 19.7-20.2 GHz (espaço-Terra) e 29.5 -30.0 GHz (Terra-espaço), irá auxiliar de forma considerável os operadores de satélite na implementação de serviços e aplicações necessários para endereçar a necessidade de conectividade banda larga no Brasil. ESOA & GVF ESOA & GVF aplaudem os Estados Membro da UIT, incluindo o Brasil, por excluírem a Banda Ka (27.5 – 29.5 GHz) da lista de bandas a serem consideradas para possível identificação de sistemas IMT de banda larga (5G) durante a UIT WRC-15. Isso foi resultado da inequívoca visão relativa à importância dessa banda para o desenvolvimento sustentável dos sistemas de satélites da Banda-Ka para a prestação de serviços de banda larga, particularmente em áreas rurais e remotas. A decisão da ANATEL de excluir o uso terrestre nas bandas 18.1-18.6/27.9-28.4 GHz corrobora a opinião quanto à importância crítica da Banda Ka para sistemas de satélites, que prevaleceu na WRC- 15. ESOA & GVF permanecem à disposição para fornecer qualquer informação adicional que a ANATEL possa requerer no contexto desta Consulta.
Justificativa: Introdução EMEA Satellite Operators Association - ESOA & Global VSAT Forum - GVF acolhem com prazer a oportunidade de responder a “Consulta Pública da ANATEL nº 13 referente à proposta de limitar o uso das bandas 18.1–18.6/27.9–28.4 GHz para redes do serviço fixo de satélite (FSS)”, publicada em 13 de Junho de 2016. Esse documento representa a visão da indústria global de satélite. ESOA & GVF consideram essa consulta extremamente importante para dar segurança a futuras alocações e compartilhamentos de bandas utilizadas pela indústria espacial. ESOA & GVF estão trabalhando para dar o máximo de suporte à UIT na harmonização do uso de espectro, o que pode levar ao aprimoramento de economias de escala para tecnologias de satélite e produtos futuros, assim como para todos os demais usuários do espectro. Esse comentário à Consulta reflete as visões da ESOA & GVF em geral e, em particular, ao contexto brasileiro. Sobre a ESOA A ESOA é a única “CEO-driven satellite trade association” do mundo cujos membros unem todos os operadores de satélite e membros de suporte da Europa, Oriente Médio e África, incluindo provedores de serviços, fabricantes e provedores de serviços de lançamento. Formada em 2002, a missão da Associação é fornecer uma voz unificada e uma plataforma para colaboração para operadores de satélite garantirem o continuado sucesso do setor e ampliar as oportunidades para reguladores impulsionem os serviços de satélites à realização de seu objetivos. Sobre a GVF A GVF é uma organização independente, não partidária e sem fins lucrativos, com membros de todas as principais regiões do mundo. O amplo número de membros permite a representação de todos os setores da indústria de satélites, incluindo operadores fixos e móveis de satélite, operadores de rede de satélites, teleportos, fabricantes de estações terrenas de satélites, integradores de sistemas, provedores de serviços de valor adicionado e otimizado, prestadores de telecomunicações, consultores, escritórios de advocacia e usuários. Juntos, os membros da ESOA & GVF fornecem inestimáveis serviços de comunicação para todo o mundo, incluindo comunicações de emergência, transmissões ao vivo, comunicação marítima e aérea, serviços seguros para governos, monitoramento 24 horas por dia de processos industriais, como plantas de energia, e uma série de outras capacidades de comunicação das quais a sociedade hoje depende. Resposta da ESOA & GVF ESOA & GFV apoiam firmemente a proposta da Consulta para identificar segmentos de banda Ka, quais sejam, 18.1-18.6 GHz (espaço-Terra) e 27.9-28.4 GHz (Terra-espaço), para uso limitado por redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (FSS) . Devido às características do sistema FSS da banda Ka, pode-se destacar a prestação de serviços de (i) DTH e (ii) Internet banda-larga, ambos envolvendo um grande número de terminais de usuários com pequenas antenas e comportamento onipresente, como alguns dos principais serviços e aplicações a serem desenvolvidos nessa banda. Portanto, a operação das estações terrestres com as características mencionadas acima em bandas de frequência compartilhadas com o serviço fixo pode resultar em situações de interferência entre os serviços, já que é inviável a coordenação entre um grande número de estações terrenas e estações terrestres com antenas pequenas distribuídas pelo território brasileiro. A identificação de espectro proposta, limitando o uso para FSS, é de fundamental importância para se permitir a implantação de terminais de satélite de usuários de forma onipresente. O acesso exclusivo às bandas 18.1-18.6/27.9-28.4, junto com as bandas 19.7-20.2 GHz (espaço-Terra) e 29.5 -30.0 GHz (Terra-espaço), irá auxiliar de forma considerável os operadores de satélite na implementação de serviços e aplicações necessários para endereçar a necessidade de conectividade banda larga no Brasil. ESOA & GVF ESOA & GVF aplaudem os Estados Membro da UIT, incluindo o Brasil, por excluírem a Banda Ka (27.5 – 29.5 GHz) da lista de bandas a serem consideradas para possível identificação de sistemas IMT de banda larga (5G) durante a UIT WRC-15. Isso foi resultado da inequívoca visão relativa à importância dessa banda para o desenvolvimento sustentável dos sistemas de satélites da Banda-Ka para a prestação de serviços de banda larga, particularmente em áreas rurais e remotas. A decisão da ANATEL de excluir o uso terrestre nas bandas 18.1-18.6/27.9-28.4 GHz corrobora a opinião quanto à importância crítica da Banda Ka para sistemas de satélites, que prevaleceu na WRC- 15. ESOA & GVF permanecem à disposição para fornecer qualquer informação adicional que a ANATEL possa requerer no contexto desta Consulta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e reforça seu compromisso com o desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro, com o uso eficiente do espectro e com a massificação do acesso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:35/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação:

“B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”

ID da Contribuição: 77588
Autor da Contribuição: Ilamar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Existem formas mais eficientes e sem a necessidade de limitação para se restringir o uso da internet. Limitar a quantidade de vídeos por página por ocasião da abertura da mesma, principalmente vídeos publicitários e não solicitados que são abertos a cada página nova. Restringir as transmissões pela rede por televisões ou simplesmente taxar as mesmas como forma de restringir ante ao enorme volume de dados de alta qualidade transmitidos por essa via. Como não existem condições financeiras de ampliação da rede a restrição a quantidade de videos por página aberta produz a redução de dados bem como, ainda, a redução de transmissões de TV é mais que suficiente para que a rede volte a suportar o acesso. A criação de taxas de transmissão para o recebimento de sinais de televisão também é outra alternativa eis que o consumidor que desejar receber o sinal de televisão deve pagar pelo mesmo. A forma do artigo faz com que haja o subsídio, pelo pobre, através da ampliação do valor do pagamento mensal através da limitação, ao rico que irá receber os sinais de qualidade com menor custo eis que o valor é distribuído entre os consumidores. A pretensão é equivalente aos subsídios da gasolina praticados no País há alguns anos para igualar o preço do combustível em polos distantes.
Justificativa: A limitação possibilita o enriquecimento sem causa através da transferência ilícita de planos antigos para os novos de forma inidônea sem aviso ao cliente da transferência de modalidade para limitada. Além disso a motivação para a limitação é abusiva eis que se trata apenas e tão somente de aumento disfarçado, autorizado pelo item B9 eis que irá restringir o acesso de pessoas mais pobres ou simplesmente distorcer os fins da comunicação buscada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:36/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação:

“B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”

ID da Contribuição: 77594
Autor da Contribuição: Brunojp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nada que afete o bolso do consumidor e uma boa experiência
Justificativa: Limitar a internet, causará um prejuízo enorme ao bolso dos consumidores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:37/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação:

“B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”

ID da Contribuição: 77893
Autor da Contribuição: fperes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pela alteração da redação: “Art. 2º Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação: “B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz é compartilhada entre o serviço fixo e as redes de satélite do serviço fixo por satélite e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.””
Justificativa: O espectro na faixa de 18 GHz está atualmente sobreutilizado nas principais metrópoles do Brasil e faz a conexão de milhares entre estações de telecomunicações e radiodifusão. É imprescindível que toda a faixa de 18 GHz continue podendo ser utilizada para enlaces terrestres em caráter primário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 26 (ID 77892).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:38/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação:

“B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”

ID da Contribuição: 77907
Autor da Contribuição: tbmachado
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação: “B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,14 GHz a 18,58 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no primeiro item, propõe-se que a destinação se dê somente para a faixa de 18.14 a 18.58GHz.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 12 (ID 77904).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:39/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação:

“B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”

ID da Contribuição: 77922
Autor da Contribuição: O3b
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A O3b Networks (Brasil) Ltda ("O3b") - CNPJ 17.955.807/0001-80, é uma subsidiária integral da O3b Networks Limited, uma entidade de Jersey (Channel Islands) , com autorização da Anatel nos 6.366/2013 e 5772/2014 . Além disso, a O3b Networks Limited (Jersey) é proprietária e opera O3b Teleport Serviços (Brasil) Ltda, CNPJ 18.337.216/0001-02, que detém licença para a prestação de SLP no 5896/2014 - oferece capacidade de banda larga via satélite, de alta velocidade, no Brasil e ao redor do mundo, utilizando o espectro de banda Ka sob consideração por esta Consulta Pública, e, por isso, vê com satisfação a iniciativa da Anatel em limitar o uso desse espectro por redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite. O3b gostaria de aproveitar esta oportunidade também para permitir que a Anatel saiba que a O3b apoia as observações apresentadas pela Sindsat. A O3b tem atualmente uma constelação de 12 satélites em órbita baixa com cobertura sobre o Brasil e o mundo, e está construindo outros 8 satélites para lançamento no período de 2017-2018 . A O3b utiliza exclusivamente a banda Ka para a prestação de seus serviços e e foi autorizada no Brasil, em 2014, a utilizar as faixas 27,6-28,4 GHz, 28.6-29.1 GHz, 17,8-18,4 GHz e 18,6-19,1 GHz.). A O3b pagou, aproximadamente, R$ 3 milhões em 2014 para obter o direito de explorar esse espectro no Brasil, e investiu mais de R$ 20 milhões para ter uma estação Gateway (uma das nove estações Gateways da O3b no mundo) em Hortolândia, no estado de São Paulo, e que está em operação desde 2014. A O3b fornece conectividade "middle mile" a grandes empresas, como para a indústria de petróleo e gás (energia), empresas de telecomunicações, operadores de redes móveis, e governos. A O3b pode fornecer até 10 individuais, dirigíveis, "spot beams”ao cliente de até 1,6 Gbps de taxa de transferência para cada um (até 800 Mbps em cada sentido) para o Brasil. Cada spot beam é de aproximadamente 700 km de largura. A O3b introduziu seu serviço no mercado brasileiro em junho, trazendo sua inovadora tecnologia via satélite que proporciona uma conectividade comparável à fibra. O serviço, oferecido em Tefé em parceria com o distribuidor regional Ozonio, está disponível para clientes residenciais, corporativos e governamentais. A arquitetura NGSO única da O3b pode ser usada para ajudar as prestadoras de serviços de telecomunicações brasileiras a cumprir com a meta do Ministério das Comunicações de conectar com internet 40 milhões de domicílios, como previsto no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), criado pelo decreto n.º 7.175/2010. A O3b permite que banda larga móvel seja extendida a áreas em que prestação de backhaul terrestre é economicamente inviável (áreas remotas) ou impossível (militares e navios civis durante a navegação a bordo). O3b está fornecendo sua alta taxa de transferência, serviço de baixa latência para os clientes de petróleo e gás nos Estados Unidos - http://www.o3bnetworks.com/rignet-o3b-networks-close-offshore-deal-bring-low-latency-connectivity-gulf-mexico/. Este serviço está disponível para a indústria brasileira de energia, permitindo uma maior eficiência operacional para as instalações de energia offshore e remoto. Por tudo isso, a O3b vê com muita safisfação a iniciativa da Anatel de limitar o uso das sub-bandas 18,1-18,6 GHz e 27,9-29,1 GHz para serviços fixos por satélite (FSS), e que este uso seja aberto a todos os satélites que oferecem FSS, tanto geoestacionários (GSO) quanto não-geoestacionários (NGSO). Nos últimos anos, a utilização da banda Ka por satélites de alta capacidade em aplicações banda larga aumentou exponencialmente. Há uma necessidade não antendida de conectividade de banda larga universal, e apenas os satélites podem fornecer informações verdadeiras onipresença geográfica. Por isso, a O3b parabeniza a Anatel por ter encontrado uma abordagem prática para a banda Ka, que permite o crescimento do setor de serviços de satélite e evita a interrupção desses valiosos serviços FSS, como a banda larga. Dado o potencial de interferência com o Serviço Fixo, a necessidade de pelo menos mais 500 MHz do espectro contiguos para a operação exclusiva do Serviço Fixo por Satélite é imprescindível. Por favor, não hesite em contactar-nos se você tem dúvidas sobre esta resposta.
Justificativa: A O3b Networks (Brasil) Ltda ("O3b") - CNPJ 17.955.807/0001-80, é uma subsidiária integral da O3b Networks Limited, uma entidade de Jersey (Channel Islands) , com autorização da Anatel nos 6.366/2013 e 5772/2014 . Além disso, a O3b Networks Limited (Jersey) é proprietária e opera O3b Teleport Serviços (Brasil) Ltda, CNPJ 18.337.216/0001-02, que detém licença para a prestação de SLP no 5896/2014 - oferece capacidade de banda larga via satélite, de alta velocidade, no Brasil e ao redor do mundo, utilizando o espectro de banda Ka sob consideração por esta Consulta Pública, e, por isso, vê com satisfação a iniciativa da Anatel em limitar o uso desse espectro por redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite. O3b gostaria de aproveitar esta oportunidade também para permitir que a Anatel saiba que a O3b apoia as observações apresentadas pela Sindsat. A O3b tem atualmente uma constelação de 12 satélites em órbita baixa com cobertura sobre o Brasil e o mundo, e está construindo outros 8 satélites para lançamento no período de 2017-2018 . A O3b utiliza exclusivamente a banda Ka para a prestação de seus serviços e e foi autorizada no Brasil, em 2014, a utilizar as faixas 27,6-28,4 GHz, 28.6-29.1 GHz, 17,8-18,4 GHz e 18,6-19,1 GHz.). A O3b pagou, aproximadamente, R$ 3 milhões em 2014 para obter o direito de explorar esse espectro no Brasil, e investiu mais de R$ 20 milhões para ter uma estação Gateway (uma das nove estações Gateways da O3b no mundo) em Hortolândia, no estado de São Paulo, e que está em operação desde 2014. A O3b fornece conectividade "middle mile" a grandes empresas, como para a indústria de petróleo e gás (energia), empresas de telecomunicações, operadores de redes móveis, e governos. A O3b pode fornecer até 10 individuais, dirigíveis, "spot beams”ao cliente de até 1,6 Gbps de taxa de transferência para cada um (até 800 Mbps em cada sentido) para o Brasil. Cada spot beam é de aproximadamente 700 km de largura. A O3b introduziu seu serviço no mercado brasileiro em junho, trazendo sua inovadora tecnologia via satélite que proporciona uma conectividade comparável à fibra. O serviço, oferecido em Tefé em parceria com o distribuidor regional Ozonio, está disponível para clientes residenciais, corporativos e governamentais. A arquitetura NGSO única da O3b pode ser usada para ajudar as prestadoras de serviços de telecomunicações brasileiras a cumprir com a meta do Ministério das Comunicações de conectar com internet 40 milhões de domicílios, como previsto no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), criado pelo decreto n.º 7.175/2010. A O3b permite que banda larga móvel seja extendida a áreas em que prestação de backhaul terrestre é economicamente inviável (áreas remotas) ou impossível (militares e navios civis durante a navegação a bordo). O3b está fornecendo sua alta taxa de transferência, serviço de baixa latência para os clientes de petróleo e gás nos Estados Unidos - http://www.o3bnetworks.com/rignet-o3b-networks-close-offshore-deal-bring-low-latency-connectivity-gulf-mexico/. Este serviço está disponível para a indústria brasileira de energia, permitindo uma maior eficiência operacional para as instalações de energia offshore e remoto. Por tudo isso, a O3b vê com muita safisfação a iniciativa da Anatel de limitar o uso das sub-bandas 18,1-18,6 GHz e 27,9-29,1 GHz para serviços fixos por satélite (FSS), e que este uso seja aberto a todos os satélites que oferecem FSS, tanto geoestacionários (GSO) quanto não-geoestacionários (NGSO). Nos últimos anos, a utilização da banda Ka por satélites de alta capacidade em aplicações banda larga aumentou exponencialmente. Há uma necessidade não antendida de conectividade de banda larga universal, e apenas os satélites podem fornecer informações verdadeiras onipresença geográfica. Por isso, a O3b parabeniza a Anatel por ter encontrado uma abordagem prática para a banda Ka, que permite o crescimento do setor de serviços de satélite e evita a interrupção desses valiosos serviços FSS, como a banda larga. Dado o potencial de interferência com o Serviço Fixo, a necessidade de pelo menos mais 500 MHz do espectro contiguos para a operação exclusiva do Serviço Fixo por Satélite é imprescindível. Por favor, não hesite em contactar-nos se você tem dúvidas sobre esta resposta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e reforça seu compromisso com o desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro, com o uso eficiente do espectro e com a massificação do acesso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:40/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação:

“B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”

ID da Contribuição: 77929
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação da Nota Brasileira B9, conforme segue: “B9 – Somente serão emitidas novas Autorizações para utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz para redes de satélite de Serviços por Satélite.”
Justificativa: Adequação da redação deste artigo às propostas da Telefônica para o artigo 1º, com efeitos práticos semelhantes. Também deve ser considerada a possibilidade de utilização desta faixa para aplicações por satélite nas quais o terminal remoto pode estar em movimento (como, por exemplo, serviços para aviões e/ou navios), que, no mercado internacional, também são aplicações típicas de sistemas satelitais operando na banda Ka.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 16 (ID 77927).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:41/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 3º
Art. 3º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas faixas e canais de radiofrequência em desconformidade com o estabelecido no art. 1º.
ID da Contribuição: 77582
Autor da Contribuição: Jean PRO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Que não seja deliberada, tal restrição de tráfego, em serviços de internet banda larga.
Justificativa: Tal medida, é uma verdadeira deturpação do Código de Defesa do Consumidor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:42/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 3º
Art. 3º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas faixas e canais de radiofrequência em desconformidade com o estabelecido no art. 1º.
ID da Contribuição: 77595
Autor da Contribuição: Brunojp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não limitar o uso da internet em planos de banda larga
Justificativa: O fato é que o valor já tem um alto custo e sendo limitado não vamos passar 5 minutos conectados q vamos pagar mais e mais e muito mais. E um absurdo!Precisamos lutar para q não haja limitação na internet.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:43/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 3º
Art. 3º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas faixas e canais de radiofrequência em desconformidade com o estabelecido no art. 1º.
ID da Contribuição: 77898
Autor da Contribuição: HNS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada a prestar Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 e sua empresa coligada ECHOSTAR TELECOMUNICAÇÕES (EchoStar 45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS/SPV nº 157/2012, apoiam a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública referente à proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz à redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). Hughes e EchoStar 45, como membros integrantes da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoiam a iniciativa desta conceituada Agência, que se mostra em harmonia com a decisão da última Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-15) promovida em dezembro de 2015 pela International Telecommunication Union (ITU), e onde se decidiu por excluir a faixa proposta nesta consulta pública dentre as faixas escolhidas pelo Intenational Mobile Telecommunication (IMT) para os estudos da tecnologia IMT 2020/5G. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários e proposta de redação de regulamento. No tocante aos artigos 3º ao 6º apoiamos a decisão da Agência em não permitir a emissão de novas autorizações ou licenças para estações transmissoras de outros serviços diversos aos do serviço satélite dentro das faixas consideradas nesta consulta pública. Conforme já discutido, é fato que as características técnicas das estações terrestres do serviço fixo representam um alto risco de interferência sobre as estações do serviço satélite e, portanto, a operação em regime co-primário destes serviços implicaria em uma coordenação que não é atingível na prática. Devido à necessidade imediata de operação de sistemas via satélite operando em Banda Ka para atendimento às necessidades da sociedade já mencionadas acima e da impossibilidade técnica de coexistência do serviço satélite com os demais já existentes nesta faixa, sugerimos à esta Agência que as estações transmissoras existentes operando na faixa de 18,1 a 18,6 GHz tenham sua condição alterada de Primário para Secundário a contar da data da resolução resultante desta consulta pública. Sugerimos também a realocação das mais de 2000 estações destes serviços operando atualmente na faixa compreendida entre 18,1 a 18,6 GHz para outras faixas de frequência. Entendemos que as redações destes artigos têm por objetivo principal evitar o aumento do número de estações de outros serviços na faixa mencionada acima, assim como na faixa de 27,9 GHz a 28,4 GHz, o que tornaria tecnicamente inviável o uso destas faixas por estações transmissoras satélites frente ao grande potencial de interferência sob as mesmas, sobretudo na recepção dos sinais pelo satélite. Sabemos que posições de conflito existem quanto do uso das faixas desta consulta pública para estudos que estão sendo conduzidos pelo Internacional Mobile Telecommunication (IMT), para o desenvolvimento da tecnologia 5G e que envolvem alguns países isolados como Estados Unidos e Coréia do Sul. Entretanto a Resolução nº 238 aprovada na CMR-15 na ITU elencou várias outras faixas de frequências com características técnicas similares e mais apropriadas para estes estudos cujo o cenário de compartilhamento é mais promissor tanto para a tecnologia entrante (5G) como para os serviços já existentes e em operação nas mesmas. Hughes e EchoStar 45 entendem que compartilhar as faixas envolvidas nesta consulta pública consistiria em trocar projetos reais por incertezas de coexistência com outros serviços da tecnologia 5G, cujas especificações técnicas ainda sequer foram definidas. Além disto as operadoras de satélite brasileiras e prestadoras de serviço que utilizam a Banda Ka, possuem projetos em fase de implantação em curto, médio e longo prazos, com investimentos de milhões de reais já comprometidos. Desta forma, entendemos que reservar ou compartilhar esta banda com outros serviços seria uma utilização não eficiente do espectro de frequências, algo que fere um dos principais objetivos desta r.Agência.
Justificativa: Apoio aos artigos 3º a 6º por representarem condição mandatória para o bom funcionamento do serviço satélite nas faixas envolvidas nesta consulta pública e propiciarem o uso eficiente do espectro, evitando que serviços incompatíveis tecnicamente operem em regime co-primário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e reforça seu compromisso com o desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro, com o uso eficiente do espectro e com a massificação do acesso. Observe-se que a legislação prevê que seja dada uma disposição transitória para o caso de alteração do uso de faixas de frequências.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:44/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 4º
Art. 4º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 29, 30 e 31 da Tabela I, no canal 15 da Tabela II e no canal 8 da Tabela III, da Norma nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1.288, de 21 de outubro de 1996.
ID da Contribuição: 77596
Autor da Contribuição: Brunojp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou contra
Justificativa: A falor do ilimitado
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:45/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 4º
Art. 4º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 29, 30 e 31 da Tabela I, no canal 15 da Tabela II e no canal 8 da Tabela III, da Norma nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1.288, de 21 de outubro de 1996.
ID da Contribuição: 77894
Autor da Contribuição: fperes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pela exclusão.
Justificativa: O espectro na faixa de 18 GHz está atualmente sobreutilizado nas principais metrópoles do Brasil e faz a conexão de milhares entre estações de telecomunicações e radiodifusão. É imprescindível que toda a faixa de 18 GHz continue podendo ser utilizada para enlaces terrestres em caráter primário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 26 (ID 77892).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:46/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 4º
Art. 4º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 29, 30 e 31 da Tabela I, no canal 15 da Tabela II e no canal 8 da Tabela III, da Norma nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1.288, de 21 de outubro de 1996.
ID da Contribuição: 77908
Autor da Contribuição: tbmachado
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: (eliminar Artigo 4o)
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no primeiro item, propõe-se que a destinação se dê somente para a faixa de 18.14 a 18.58GHz.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 12 (ID 77904).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:47/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º
Art. 5º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 1 a 4 para sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s, da Norma nº 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de 1991.
ID da Contribuição: 77597
Autor da Contribuição: Brunojp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou contra a limitação
Justificativa: Gerará custo ao consumidor
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:48/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º
Art. 5º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 1 a 4 para sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s, da Norma nº 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de 1991.
ID da Contribuição: 77900
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 1 a 4 da(s) Subfaixa(s) A/B/C/D para sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1 e 2 da(s) Subfaixa(s) A/B/C/D para sistemas até 8 Mbit/s, da Norma nº 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de 1991.
Justificativa: O artigo em questão não esclarece a subfaixa a que se refere quando designa o impedimento de novas autorizações e licenças para os canais 1 a 4 de sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s. Dessa forma, entendemos ser necessário especificar o artigo mencionando as subfaixas envolvidas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição acatada. Foi dada nova redação ao artigo a fim de aclarar que se referem aos canais da Tabela I da Norma 004/91.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:49/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º
Art. 5º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 1 a 4 para sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s, da Norma nº 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de 1991.
ID da Contribuição: 77909
Autor da Contribuição: tbmachado
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: (eliminar Artigo 5o)
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no primeiro item, propõe-se que a destinação se dê somente para a faixa de 18.14 a 18.58GHz.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 12 (ID 77904).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:50/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º
Art. 6º  Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário. 
ID da Contribuição: 77598
Autor da Contribuição: Brunojp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou contra
Justificativa: A favor do consumidor
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:51/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º
Art. 6º  Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário. 
ID da Contribuição: 77895
Autor da Contribuição: fperes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pela alteração da redação: “Art. 6º Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados no art. 5º, podem operar em caráter primário até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário.”
Justificativa: A contribuição é pelo compartilhamento da faixa de 18 GHz entre enlaces terrestres e redes de serviço fixo por satélite. Portanto, o Art.4° fica sem efeito.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 26 (ID 77892).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:52/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º
Art. 6º  Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário. 
ID da Contribuição: 77901
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 3 (três) anos a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: A PETROBRAS possui diversos sistemas de radioenlace operando na faixa de 18 GHz que serão afetados por esta proposta e que precisarão ser adequados com alteração de canal ou faixa de frequência, exigindo estudo de ocupação do espectro nas regiões e avaliação sobre a necessidade de substituição de módulos ou equipamentos, que podem não estar disponíveis em estoque. No pior caso, considerando-se os prazos para avaliação das regiões afetadas e a eventual abertura de processo de licitação para aquisição de novos equipamentos e serviços, sugerimos manter a operação dos sistemas atuais por mais 3 (três) anos ao invés de 1 (um) ano.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Tendo em vista que a infraestrutura terrestre utilizada e as condições de uso dessas redes são bastante variadas, considerou-se adequado e razoável ampliar o prazo para 2 (dois) anos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:53/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º
Art. 6º  Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário. 
ID da Contribuição: 77910
Autor da Contribuição: tbmachado
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: (eliminar Artigo 6o0
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no primeiro item, propõe-se que a destinação se dê somente para a faixa de 18.14 a 18.58GHz.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 12 (ID 77904).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:54/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º
Art. 6º  Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário. 
ID da Contribuição: 77924
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: Ainda que a Anatel tenha identificado, em seus estudos internos, essas faixas de frequências como as que apresentam o menor número de estações terrestres licenciadas, acreditamos que um prazo maior (por exemplo, 24 meses) atenderia de forma mais adequada às necessidades das Prestadoras de reconfigurar ou adaptar seus sistemas já ativados para operação em outras faixas de frequências.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição acatada. Tendo em vista que a infraestrutura terrestre utilizada e as condições de uso dessas redes são bastante variadas, considerou-se adequado e razoável ampliar o prazo para 2 (dois) anos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:55/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º
Art. 6º  Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário. 
ID da Contribuição: 77930
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o caput e inserir os novos parágrafos 1º e 2º, conforme proposta abaixo: “Art. 6º As estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem continuar a operar em caráter primário. §1º Na constatação de interferências entre os sistemas para redes de satélite e os sistemas terrestres, que não forem passíveis de resolução, ou limitação a níveis aceitáveis, por intermédio de procedimentos para coordenação de frequências, caberá à autorizada do serviço por satélite, nova ocupante da faixa, arcar com os custos de substituição ou remanejamento dos sistemas terrestres operando nas faixas definidas no caput. Nestes casos, os respectivos prazos de desocupação deverão ser acordados entre as prestadoras envolvidas. §2º. Na ausência de acordo entre as partes a respeito dos custos e prazos para substituição ou remanejamento dos sistemas terrestres, conforme §1º, qualquer das partes poderá solicitar a resolução do conflito perante a Anatel, que poderá utilizar, entre outros fatores considerados essenciais, os custos incorridos em serviços técnicos de manutenção, de operação e de instalação, os investimentos realizados em equipamentos, não amortizados e não depreciados, bem como os custos de migração dos equipamentos e da base de Usuários.”
Justificativa: É necessário considerar a quantidade de enlaces terrestres atualmente em uso, e que, no caso da Telefônica, foram todos ativados antes de haver qualquer sinalização da Agência quanto a uma possível descontinuidade na utilização desta faixa para sistemas terrestres. A grande maioria desses enlaces é utilizada para “backhaul” do SMP, mas também há enlaces utilizados para suporte ao STFC. Uma eventual obrigação de desativação de algum dos enlaces do SMP antes da disponibilização de um meio alternativo forçaria a interrupção do funcionamento da própria ERB afetada, com indisponibilidade do serviço na respectiva área de cobertura; por sua vez, a desativação dos enlaces do STFC, além de eventuais implicações relacionadas à reversibilidade dos bens utilizados na concessão, também teria impacto não somente na prestação dos serviços de voz, como também na própria prestação dos serviços de banda larga utilizando infraestrutura terrestre. Sendo assim, a Telefônica entende ser necessária a manutenção do funcionamento de tais sistemas em caráter primário, para evitar os riscos de impactos na prestação dos serviços atualmente suportados por tais enlaces. Nos casos concretos de constatação da ocorrência de interferências, esta prestadora entende que já há diversos exemplos de previsão de soluções negociadas, onde o interessado na utilização da faixa de radiofrequência de acordo com as novas condições (“novo entrante”) deve arcar com os custos necessários para a limpeza da faixa: - o art.15, §1º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências; - item 1.13 do Edital de Licitação Nº 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL, sobre as faixas anteriormente utilizadas para o MMDS e que foram licitadas para o SMP; - itens 3 a 14 do Anexo II-B do Edital de Licitação Nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, sobre faixas ainda em uso por sistemas de radiodifusão e que foram licitadas para o SMP. Sendo assim, a nova redação deve esclarecer que a responsabilidade pelos custos dos remanejamentos e substituições dos sistemas terrestres eventualmente necessários para solucionar, no caso concreto, eventuais interferências entre tais sistemas e as redes de satélite operando na banda Ka deve ser da nova ocupante da faixa, com negociação dos respectivos prazos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 16 (ID 77927).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:56/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 7º
Art. 7º  Substituir a Norma nº 009/93, aprovada pela Portaria nº 1.780, de 7 de dezembro de 1993.
ID da Contribuição: 77599
Autor da Contribuição: Brunojp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contra
Justificativa: A favor
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:57/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 7º
Art. 7º  Substituir a Norma nº 009/93, aprovada pela Portaria nº 1.780, de 7 de dezembro de 1993.
ID da Contribuição: 77911
Autor da Contribuição: tbmachado
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º Substituir a Norma nº 009/93, aprovada pela Portaria nº 1.780, de 7 de dezembro de 1993.
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no primeiro item, propõe-se que a destinação se dê somente para a faixa de 18.14 a 18.58GHz.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Vide resposta à contribuição nº 12 (ID 77904).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:58/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 8º
Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ID da Contribuição: 77600
Autor da Contribuição: Brunojp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A favor do consumidor
Justificativa: Contra a limitação
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Houve um desentendimento por parte do interessado acerca do propósito da presente consulta. Trata-se de especificar subfaixas de frequências para uso por redes de satélites, tendo em vista a dificuldade de compartilhamento com estações de serviços terrestres. Logo, a contribuição foge ao escopo da presente consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:59/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 8º
Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ID da Contribuição: 77887
Autor da Contribuição: HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o texto para que a Resolução entre em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação.
Justificativa: Este é o prazo normal de vacatio legis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada, tendo em vista não haver necessidade de vacatio legis neste caso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:60/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Incluir Parágrafo Único no Art. 6º
Parágrafo Único. Estabelecer o prazo de até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, para as consignadas alterarem sem ônus (FISTEL) os canais afetados por esta Resolução.
ID da Contribuição: 77903
Autor da Contribuição: charlescc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo Único. Estabelecer o prazo de até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, para as consignadas alterarem sem ônus (FISTEL) os canais afetados por esta Resolução.
Justificativa: Vide comentários gerais da ALGAR. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 6º"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: Contribuição não acatada, uma vez que contraria o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, na medida em que institui benefício fiscal não previsto em lei específica.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 04:46:03
 Total de Contribuições:61
 Página:61/61
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 242/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 242/COGPC/SEAE/MF Brasília, 13 de julho de 2016 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 13/2016, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 13/2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração de destinação de 500 MHz nas faixas de radiofrequência de 18,82 GHz a 18,92 GHz (enlace de subida ) e outros 500 MHz nas faixas 27,9 GHz a 28,4 (enlace de descida ) de espectro adicional em banda Ka para uso exclusivo/limitado pelas redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite (SFS). 3. A Banda Ka está identificada pelas faixas de frequências 17,7 GHz a 20,2 GHz, para o enlace de radiocomunicação entre o satélite geoestacionário e a estação terrena receptora (ou para o enlace de descida, ou ainda “downlink”), e 27 GHz a 30 GHz, para o enlace de radiocomunicação entre a estação terrena transmissora e o satélite geoestacionário (ou enlace de subida, ou ainda “uplink”), os quais são compartilhadas em caráter primário com o Serviço Fixo por Satélite entre outros serviços de telecomunicações que se caracterizam como Serviço Fixo (terrestre), com exceção de 500 MHz no enlace de descida (19,7 GHz a 20,2 GHz) e outros 500 MHz no enlace de subida (29,5 GHZ a 30 GHz) que já são de uso exclusivo ao SFS. 4. Em linhas gerais a nova destinação das faixas de frequência é descrita a seguir: • A proposta de norma apresentada para nova autorização da Banda Ka pretende limitar adicionais 500+500 MHz ao SFS, no enlace de descida (18,1 GHz a 18,6 GHz) e no enlace de subida (27,9 GHz a 28,4 GHz), além de determinar que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres operando em certas faixas em caráter primário passarão a operar em caráter secundário em um ano após aprovação desta regulamentação. 2. Análise do Impacto Concorrencial 5. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 6. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 7. Pode-se dizer que a proposta regulatória em análise tem o potencial de gerar efeitos negativos sobre o ambiente concorrencial, no seguinte caso: i) limitação no número ou variedade de fornecedores, ao limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços. A proposta de modificação de destinação da banda Ka estabelece um novo regime de autorização com requisito de funcionamento exclusivo/limitado pelas redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite (SFS). A modificação altera a alocação de faixas de frequência para atuação das empresas nas faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, ao alocar 500 MHz de espectro adicional em cada direção (subida e descida) em Banda Ka para uso exclusivo/limitado pelas redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). 8. A mudança na regulamentação não está retirando nenhum dos atuais provedores do mercado, pois as estações existentes dos serviços de telecomunicações associados a sistemas terrestres, que hoje operam em caráter primário, após um ano da aprovação da presente regulamentação passarão a operar em caráter secundário. No entanto, ela reduzirá a faixa de frequência compartilhada destinada a um serviço, transferindo-a para outro. No entanto, há de ressaltar que a alteração na regulamentação apesar de não estar retirando nenhum dos provedores do mercado, ao mesmo tempo não possibilita a entrada de novas empresas para prover o Serviço Fixo (terrestre) neste naco de espectro exclusivo/limitado ao Serviço Fixo por Satélite (SFS). O que efetivamente a regulamentação objetiva é liberar espectro para o provimento do acesso à Internet em banda larga satelital, por meio de autorizações exclusivas para as redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). 9. A proposta de alteração da regulamentação afeta o ambiente concorrencial, pois com sua implementação haverá uma realocação de espectro atualmente compartilhado em caráter primário entre o Serviço Fixo (terrestre) e o Serviço Fixo por Satélite (SFS), que passará a operar exclusivamente para redes de serviços por satélite, a fim de se possibilitar o desenvolvimento de projetos de acesso à Internet em banda larga satelital adequados às necessidades do país. Entretanto, essa modificação na alocação do espectro radioelétrico altera a atual conformação do mercado de Serviço Fixo (terrestre), o que gera implicações negativas para esse segmento do mercado de telecomunicações. 10. Assim, pode-se dizer que a proposta de alteração da regulamentação em questão não é neutra do ponto de vista concorrencial, pois seus efeitos recaem sob uma das hipóteses descritas anteriormente. Neste contexto, será necessário correlacionar os objetivos pretendidos com a nova regulação e o possível efeito negativo sobre a concorrência, a fim de avaliar a necessidade da restrição introduzida para atingir estes objetivos. 11. Inicialmente, para desenvolver esta análise concorrencial é primordial reconhecermos os objetivos econômicos e sociais a serem alcançados pela presente norma. Com base na apresentação da Anatel realizada na audiência pública do dia 23 de julho de 2016, os objetivos da norma, consistem: • Norma aprovada pela Resolução nº 599, de 30.10.2012 – Norma 2 grau banda Ka; o Ampliar a capacidade satelital; o Viabilizar aplicações por satélite que requerem grande largura de banda (internet banda larga); o Estações de usuários com antena de pequeno porte e comportamento ubíquo; e o Evitar interferências entre os serviços por satélite e os serviços terrestres. 12. Quanto às justificativas da Anatel para a necessidade da restrição a concorrência desta nova regulamentação são elas: 1) a previsibilidade no acesso ao espectro é essencial para assegurar que os seis novos satélites brasileiros que vão entrar em operação até o ano de 2019 na Banda Ka, bem como os já em funcionamento, beneficiem-se de um marco regulatório estável e robusto, sem incertezas, e que incentive as operadoras satelitais a continuarem a investir em serviços de banda larga satelital, os quais trazem inúmeros benefícios aos seus usuários finais. Assim, o uso exclusivo/limitado para este tipo de aplicação de 1 GHz + 1GHz, traz certa previsibilidade de longo prazo para que as operadoras satelitais possam arcar com o longo período de planejamento em construção e no lançamento de novos satélites, bem como arcar com os elevados investimentos iniciais – considerando-se a vida útil do satélite como sendo pequena (de 10 a 15 anos), mais os custos de manutenção do satélite em órbita. 2) para garantir a eficácia da implantação de banda larga no Brasil, faz-se necessário que pelo menos 1 GHZ adicional de espectro de Banda Ka seja disponibilizado para garantir espectro suficiente para novos serviços avançados de comunicação via satélite. O uso de espectro de Banda Ka para satélites compartilhados com outros serviços pode restringir o desenvolvimento de novos modelos de negócios no mercado satelital brasileiro. Neste contexto, a Anatel reconhece as necessidades especiais das comunicações por satélite que utilizam o espectro de Banda Ka, representadas pelos riscos desta tecnologia sofrer interferência prejudicial, se forçada a dividir as frequências com outros serviços para determinadas aplicações. Os novos serviços em banda Ka envolvem projetos de implantação de um grande número de estações terrenas de pequeno porte e baixa potência, que atendem ao usuário final, para transmitir e receber dados, as quais são distribuídas de modo ubíquo em todo o território nacional. Assim, devido à sensibilidade desses terminais de satélites à interferência e a natureza/comportamento ubíquo desses terminais, não é possível para estes serviços de satélite de Banda Ka compartilhar o mesmo espectro sobre a mesma área geográfica com outros serviços, ou seja, a coordenação entre as estações das redes satelitais e dos sistemas terrestres é praticamente inviável. 3) por fim, a Anatel ao escolher a porção de espectro de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, correspondente à parte da faixa total da Banda Ka mais vazia ou de menor utilização (estão hoje instaladas cerca de 2 mil estações, que precisam ser removidas) assegurou que a quantidade de estações impactadas pela medida tenha impacto mínimo sobre a concorrência, como também ainda garantiu na Banda Ka um total aproximado de 3,5 GHz para utilização compartilhada entre as estações dos sistemas terrestres e as estações terrenas dos sistemas satelitais. 13. Portanto, ponderando os objetivos identificados pela regulamentação em questão e com base nas justificativas da Anatel de como a restrição a competição identificada pode colaborar na consecução destes objetivos, avaliamos que a alternativa regulatória apresentada, apesar de não ser neutra do ponto de vista concorrencial, não introduz mais limitações do que as necessárias para consecução dos objetivos perseguidos pela norma em questão. Diante de todo exposto, a Seae é da opinião que, com base nas informações disponibilizadas pela agência, a medida não configura um prejuízo relevante à concorrência. 14. Adicionalmente, apesar da Anatel reconhecer que os satélites possam ter um papel importante no atendimento atual e futuro da demanda crescente por dados, principalmente proporcionando conectividade de banda larga via satélite para atender regiões mal atendidas que precisam ter acesso à Internet em banda larga, ou que são difíceis ou impossíveis de alcançar por redes terrestres fixas ou móveis, por exemplo, em áreas rurais ou remotas, observamos que a agência não disponibilizou na documentação apresentada na Consulta Pública nº 13/2016, informações atuais sobre o número de assinantes de banda larga por satélite no Brasil, e muito menos projeções dos números de assinantes para os próximos anos. Tais informações a nosso ver são essenciais para analisar a presente alteração regulatória do ponto de vista do mercado de telecomunicações como um todo, e principalmente para avaliar o efeito dessa alteração sobre a evolução e perspectivas para o mercado de acesso à Internet em banda larga satelital brasileiro. Diante de todo o exposto, solicitamos a Anatel, que quando da aprovação da presente norma inclua em sua análise essas informações, para uma melhor compreensão do real impacto concorrencial da presente regulamentação sobre a agência e ao setor regulado. 3. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 3.1. Identificação do Problema 15. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 16. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 17. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão. • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 18. Para esta Secretaria, a Anatel identificou corretamente o problema do respectivo tema constante na Avaliação de Impacto Preliminar (AIP) da proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), conforme abaixo demonstrado: O tema em análise é o descompasso do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil com as necessidades prementes da sociedade no que se refere a utilização das faixas de radiofrequências 17,7 a 20,2 GHz (enlace de descida) e 27 a 30 GHz (enlace de subida), denominadas banda Ka, para a implementação de serviços por satélite, especialmente aqueles voltados para a expansão da banda larga no Brasil. Pelo fato de a banda Ka ser propicia para atender a crescente demanda por aplicações por satélite que requerem grande largura de banda, muitos projetos buscando utilizar essa banda vem sendo iniciados. Esses projetos envolvem um grande número de estações de usuário com antenas de pequeno porte e com comportamento ubíquo. A Anatel, por meio da Norma aprovada pela Resolução nº 599, de 30 de outubro de 2012, antecipou-se a esse cenário e estabeleceu critérios e parâmetros técnicos aplicáveis as estações espaciais e terrenas, bem como orientação para a realização de coordenação entre redes de satélites adjacentes, operando com 2 graus ou mais de separação nessa banda. Nesse sentido, viabilizou o compartilhamento dos recursos escassos envolvidos entre redes do Serviço Fixo por Satélite. Ha que se destacar, contudo, que as faixas de frequências da banda Ka são também compartilhadas em caráter primário entre o Serviço Fixo por Satélite e o Serviço Fixo, com exceção de 500 MHz no enlace de descida (19,7 a 20,2 GHz) e no enlace de subida (29,5 a 30 GHz). Ocorre que a operação de estações terrenas com as características mencionadas em faixas de frequências compartilhadas com o Serviço Fixo pode gerar situações de interferência entre os serviços, uma vez que a coordenação entre um grande número de estações terrestres e estações terrenas com antenas de pequeno porte, distribuídas em todo o território brasileiro, torna-se quase impraticável. Em decorrência do potencial de interferência em estações dos serviços citados acima, faz-se necessário identificar pelo menos 500 MHz contíguos adicionais para a operação exclusiva de serviços por satélite, a fim de se possibilitar o desenvolvimento de projetos adequados as necessidades do país. Essa necessidade, que vem sendo manifestada pelo setor ha alguns anos, foi objeto de análise da Agência, tendo se concluído pela pertinência e relevância da identificação, uma vez que sem os 500 MHz específicos o reuso de frequências que poderia ser implementado para o atendimento de estações de usuário seria severamente limitado, adicionando potenciais ineficiências ao uso do espectro e, ao mesmo tempo, restringindo a capacidade provida em regiões de grande densidade populacional. Tendo em vista esse cenário, resta concluir que ha uma única alternativa que soluciona adequadamente o problema identificado. Trata-se da segmentação de faixas de radiofrequências - método tradicional de gerenciamento do espectro -, a fim de que tanto o Serviço Fixo por Satélite quanto o Serviço Fixo possam conviver harmoniosamente na chamada banda Ka. A esse respeito, para que a solução descrita tenha eficácia, ha necessariamente que se proceder a alteração do Plano brasileiro de radiofrequências, em observância ao arcabouço legal e a regulamentação nacional, a fim de especificar as faixas de frequências correspondentes, o que envolve a edição de Resolução. Sendo assim, a solução envolve mero atendimento de disposição regulamentar. Importa mencionar que outras administrações, a exemplo dos Estados Unidos da America e do Canadá, o qual assim como o Brasil e forte usuário de capacidade satelital, já adotaram a solução da identificação de faixas na banda Ka para uso pelo Serviço Fixo por Satélite com exclusividade, por meio da expressa previsão em seus planos nacionais de radiofrequências. 3.2. Justificativa para a Regulação Proposta 19. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 20. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 21. Quanto aos objetivos da CP nº 13/2016, estes foram informados no parágrafo 11º deste parecer. Por fim, verifica-se que a proposta de Destinação de Faixa Exclusiva para Banda Ka, foi um dos 15 novos projetos incluídos na Agenda Regulatória 2015-2016 da Anatel, conforme consta do Resultado da 803º Reunião do Conselho Diretor, de 23 de junho de 2016. 3.3. Base Legal 22. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada. • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 23. Segundo o Informe nº 47/2015-ORER/PRRE/SOR/SPR, de 25 de junho de 2015, são referências para a consulta pública: • Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações – (LGT); • Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; • Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com cobertura Sobre o Território Brasileiro, aprovada pela Resolução nº 599, de 30 de outubro de 2012; e • Correspondência do Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) e da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat), de 17 de outubro de 2011. 24. De acordo com a Análise nº 4/2016/SEI/RZ, do Conselheiro Rodrigo Zerbone: 4.2.16. (...), para implementar a alteração normativa ora em tela, propõe-se a expedição de uma Resolução por este Órgão Colegiado que, primeiro, estabelece a limitação de uso das faixas de radiofrequência em questão. Segundo, para manter o paralelo com a limitação já existente na Banda Ka, determina a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) de uma Nota Brasileira, com redação semelhante à Nota Internacional 5.529, acima colacionada. 4.2.17. Conforme a proposta, a Nota Brasileira B9 terá a seguinte redação: B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite. 4.2.18. Em seguida, ainda de acordo com a minuta, determina-se que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas faixas e canais de radiofrequência em desconformidade com as novas regras. 4.2.19. Também não serão expedidas novas autorizações e licenças para os canais mais próximos das faixas de radiofrequência vizinhas, a saber, os canais 29, 30 e 31 da Tabela I, o canal 15 da Tabela II e o canal 8 da Tabela III da Norma nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1.288, de 21/10/1996, e os canais 1 a 4, para sistemas de 2/4 Mbit/s, e os canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s, da Norma 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21/10/1991. 4.2.20. As estações terrestres existentes nessas faixas e canais vizinhos, assim como as estações terrestres ocupando a porção da Banda Ka que será limitada a redes satelitais, poderão operar em caráter primário ainda por um ano, a contar da data da publicação da Resolução. A partir de então, passarão a operar em caráter secundário, conforme a proposta. 4.2.21. De acordo com o consignado pela área técnica, a quantidade de estações impactadas pela medida é consideravelmente pequena e ainda restarão na Banda Ka um total aproximado de 3,5 GHz para utilização compartilhada entre as estações dos sistemas terrestres e as estações terrenas dos sistemas satelitais. 4.2.22. Por fim, quanto aos requisitos de forma, com fundamento no disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999 (Lei de Processo Administrativo - LPA), acolho o entendimento esposado pelo órgão de consultoria jurídica por meio do Parecer nº 00966/2015/PFE-Anatel/PGF/AGU, no sentido de terem sido respeitados os requisitos legais e regimentais e devidamente observado o rito procedimental na instrução da presente proposta de expedição de ato normativo. 3.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A agência discriminou os atores onerados pela proposta. Os grupos afetados seriam as Prestadoras do Serviço Fixo por Satélite (SFS) e do Serviço Fixo (terrestre) e a Anatel. A agência não revelou como pretende monitorar a proposta regulatória desta consulta pública. 3.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. Quanto aos benefícios associados à adoção da norma, são estes, segundo a Agência: • Viabilização do desenvolvimento de novas aplicações e a exploração de novos modelos de negócio; • Viábilização da utilização das redes satelitais para a extensão da oferta comercial de acesso à Internet em Banda Larga a áreas rurais ou urbanas mal servidas, a preços competitivos; e • Viabilização do desenvolvimento de ações e projetos governamentais de inclusão digital nas regiões mais remotas do País. 2.6. Opções à Regulação 31. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 32. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas estudadas. 33. Entretanto, segundo consta da conclusão da Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório: Tendo em vista que o tema em analise envolve situação bem delimitada na legislação e regulamentação brasileiras aplicáveis ao uso de radiofrequências no país, para a qual há uma única alternativa possível a fim de atender o disposto na Lei e nos regulamentos editados pela Agencia, sendo essa alternativa fundada em procedimentos de rotina já consolidados no âmbito da Anatel, a ação a ser tomada no presente caso e vinculada. Nesse sentido, a ação proposta e a elaboração de Resolução limitando o uso de algumas subfaixas de frequências a redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite, por meio da inclusão de nova nota de rodapé a tabela constante do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil. Essas subfaixas de frequências teriam largura de banda de 500 MHz para o enlace de subida e 500 MHz para o enlace de descida, avaliadas como suficientes para a adequada implantação de projetos de banda larga por satélite que utilizam topologia de reuso de espectro por meio de feixes spot, quando consideradas em conjunto com os outros 500 MHz que já são atribuídos apenas ao Serviço Fixo por Satélite. Analisando-se quais subfaixas poderiam ser então identificadas, verificou-se que para o enlace de descida aquela que hoje possui o menor número de estações terrestres em operação, e, portanto, e a que acarretara menor custo para as prestadoras de serviços de telecomunicações, e a de 18,l a 18,6 GHz. Em relação ao enlace de subida, verificou-se que as faixas de frequências correspondentes são muito pouco utilizadas, havendo grande flexibilidade para realizar a necessária identificação. Assim, levando-se em consideração características técnicas de satélites em banda Ka, optou-se pela subfaixa de frequências de 27,9 a 28,4 GHz. Por fim, cabe destacar que não se identificam, na presente proposta, impactos negativos a Agencia e ao setor regulado. Pelo contrario, a identificação de faixas de frequências na banda Ka para uso não compartilhado por sistemas de satélites possibilitara que essas faixas sejam efetivamente utilizadas no Brasil por centenas de milhares de novos terminais, seja de banda larga, seja de DTH ou qualquer outro serviço de telecomunicações, sem prejuízo do uso compartilhado do restante da banda (que totaliza 3,5 GHz) por estações terrenas e estações de sistemas terrestres. 34. No entanto, a agência não disponibilizou na documentação apresentada na Consulta Pública nº 13/2016, algumas informações essenciais e relevantes, que colaborariam para demostrar que a intervenção proposta sinalizaria para um ambiente futuro de certeza regulatória e de ausência de intervenções eventuais no mercado de banda larga satelital. Dentre elas, elencamos: i) a Anatel deveria discriminar na documentação da consulta as vantagens e desvantagens da sua proposta sobre a agência e ao setor regulado, frente a possível atribuição do espectro nomeadamente na Banda Ka acima de 20 GHz, como uma das potenciais/prováveis faixas de frequências a serem harmonizadas globalmente para a quinta geração (5G) da telefonia móvel, várias das quais estão em uso por satélites ou são adjacentes às bandas utilizadas por satélites - decisões essas que poderão ser tomadas na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicação – WRC-19, da União Internacional de Telecomunicações – UIT em 2019; e ii) a Anatel deveria ainda informar as suas estratégias de curto e médio prazos, de como buscará disponibilizar mais espectro satelital: será identificando novas bandas capazes de assegurar o uso eficiente de banda larga via satélite ou buscando liberar a utilização do espectro de dotações existentes, como na atual proposta, para suportar novas tecnologias mais eficientes e novos modelos de negócios. Informações essas que demonstrariam as alternativas da Anatel, diante de uma eventual identificação das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, como sendo as faixas de espectro harmonizadas globalmente para a próxima geração de redes de comunicação móvel. 35. A ausência destas sinalizações futuras a nosso ver dificultou em certa medida uma análise mais aprofundada dos impactos futuros da medida proposta por parte desta agência. Diante de todo o exposto, solicitamos a Anatel, que quando da aprovação da presente norma, avalie essas recomendações para uma melhor compreensão do real impacto futuro da presente regulamentação sobre a agência e o setor regulado. 4. Análise Suplementar 36. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 37. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 38. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. • A norma apresenta redação clara. • Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. • O prazo para a consulta pública foi adequado. • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 39. Em 23 de junho de 2016 foi realizada na sede da Anatel, em Brasilia-DF, audiência pública sobre os documentos objeto da Consulta Pública nº 13, de 13 de junho de 2016. 5. Considerações Finais 40. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta de norma, tem o potencial de gerar efeitos negativos sobre o ambiente concorrencial, no seguinte caso: i) limitação no número ou variedade de fornecedores, ao limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços. Entretanto, avaliamos que a alternativa regulatória apresentada, representa a proposta que apesar de não ser neutra do ponto de vista concorrencial, não se introduz mais limitações do que as necessárias para consecução dos objetivos perseguidos pela norma em questão. Ademais, foi solicitado a Anatel que quando da aprovação da presente norma, inclua em sua análise, informações atuais sobre o número de assinantes de banda larga por satélite no Brasil, bem como as projeções dos números de assinantes para os próximos anos, para uma melhor compreensão do real impacto concorrencial da presente regulamentação sobre a agência e ao setor regulado. 41. Ante todo o exposto, a Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da agência, mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Além do que, sugere-se à Anatel que quando da aprovação da presente norma: (i) que se apresentem os custos da presente proposta regulatória; (ii) que se revele como pretende monitorar a proposta regulatória desta consulta pública; (iii) que se informe as vantagens e desvantagens da sua proposta sobre a agência e ao setor regulado, frente a possível atribuição do espectro nomeadamente na Banda Ka acima de 20 GHz, como uma das prováveis faixas de frequências a serem harmonizadas globalmente para a quinta geração (5G) da telefonia móvel pela UIT; e (iv) que se apresentem às suas alternativas de espectro satelital, diante de uma eventual identificação das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, como sendo as faixas de espectro harmonizadas globalmente para a próxima geração de redes de comunicação móvel. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. DANIEL PALARO CANHETE Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto
ID da Contribuição: 77918
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 242/COGPC/SEAE/MF Brasília, 13 de julho de 2016 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 13/2016, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 13/2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração de destinação de 500 MHz nas faixas de radiofrequência de 18,82 GHz a 18,92 GHz (enlace de subida ) e outros 500 MHz nas faixas 27,9 GHz a 28,4 (enlace de descida ) de espectro adicional em banda Ka para uso exclusivo/limitado pelas redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite (SFS). 3. A Banda Ka está identificada pelas faixas de frequências 17,7 GHz a 20,2 GHz, para o enlace de radiocomunicação entre o satélite geoestacionário e a estação terrena receptora (ou para o enlace de descida, ou ainda “downlink”), e 27 GHz a 30 GHz, para o enlace de radiocomunicação entre a estação terrena transmissora e o satélite geoestacionário (ou enlace de subida, ou ainda “uplink”), os quais são compartilhadas em caráter primário com o Serviço Fixo por Satélite entre outros serviços de telecomunicações que se caracterizam como Serviço Fixo (terrestre), com exceção de 500 MHz no enlace de descida (19,7 GHz a 20,2 GHz) e outros 500 MHz no enlace de subida (29,5 GHZ a 30 GHz) que já são de uso exclusivo ao SFS. 4. Em linhas gerais a nova destinação das faixas de frequência é descrita a seguir: • A proposta de norma apresentada para nova autorização da Banda Ka pretende limitar adicionais 500+500 MHz ao SFS, no enlace de descida (18,1 GHz a 18,6 GHz) e no enlace de subida (27,9 GHz a 28,4 GHz), além de determinar que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres operando em certas faixas em caráter primário passarão a operar em caráter secundário em um ano após aprovação desta regulamentação. 2. Análise do Impacto Concorrencial 5. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 6. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 7. Pode-se dizer que a proposta regulatória em análise tem o potencial de gerar efeitos negativos sobre o ambiente concorrencial, no seguinte caso: i) limitação no número ou variedade de fornecedores, ao limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços. A proposta de modificação de destinação da banda Ka estabelece um novo regime de autorização com requisito de funcionamento exclusivo/limitado pelas redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite (SFS). A modificação altera a alocação de faixas de frequência para atuação das empresas nas faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, ao alocar 500 MHz de espectro adicional em cada direção (subida e descida) em Banda Ka para uso exclusivo/limitado pelas redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). 8. A mudança na regulamentação não está retirando nenhum dos atuais provedores do mercado, pois as estações existentes dos serviços de telecomunicações associados a sistemas terrestres, que hoje operam em caráter primário, após um ano da aprovação da presente regulamentação passarão a operar em caráter secundário. No entanto, ela reduzirá a faixa de frequência compartilhada destinada a um serviço, transferindo-a para outro. No entanto, há de ressaltar que a alteração na regulamentação apesar de não estar retirando nenhum dos provedores do mercado, ao mesmo tempo não possibilita a entrada de novas empresas para prover o Serviço Fixo (terrestre) neste naco de espectro exclusivo/limitado ao Serviço Fixo por Satélite (SFS). O que efetivamente a regulamentação objetiva é liberar espectro para o provimento do acesso à Internet em banda larga satelital, por meio de autorizações exclusivas para as redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS). 9. A proposta de alteração da regulamentação afeta o ambiente concorrencial, pois com sua implementação haverá uma realocação de espectro atualmente compartilhado em caráter primário entre o Serviço Fixo (terrestre) e o Serviço Fixo por Satélite (SFS), que passará a operar exclusivamente para redes de serviços por satélite, a fim de se possibilitar o desenvolvimento de projetos de acesso à Internet em banda larga satelital adequados às necessidades do país. Entretanto, essa modificação na alocação do espectro radioelétrico altera a atual conformação do mercado de Serviço Fixo (terrestre), o que gera implicações negativas para esse segmento do mercado de telecomunicações. 10. Assim, pode-se dizer que a proposta de alteração da regulamentação em questão não é neutra do ponto de vista concorrencial, pois seus efeitos recaem sob uma das hipóteses descritas anteriormente. Neste contexto, será necessário correlacionar os objetivos pretendidos com a nova regulação e o possível efeito negativo sobre a concorrência, a fim de avaliar a necessidade da restrição introduzida para atingir estes objetivos. 11. Inicialmente, para desenvolver esta análise concorrencial é primordial reconhecermos os objetivos econômicos e sociais a serem alcançados pela presente norma. Com base na apresentação da Anatel realizada na audiência pública do dia 23 de julho de 2016, os objetivos da norma, consistem: • Norma aprovada pela Resolução nº 599, de 30.10.2012 – Norma 2 grau banda Ka; o Ampliar a capacidade satelital; o Viabilizar aplicações por satélite que requerem grande largura de banda (internet banda larga); o Estações de usuários com antena de pequeno porte e comportamento ubíquo; e o Evitar interferências entre os serviços por satélite e os serviços terrestres. 12. Quanto às justificativas da Anatel para a necessidade da restrição a concorrência desta nova regulamentação são elas: 1) a previsibilidade no acesso ao espectro é essencial para assegurar que os seis novos satélites brasileiros que vão entrar em operação até o ano de 2019 na Banda Ka, bem como os já em funcionamento, beneficiem-se de um marco regulatório estável e robusto, sem incertezas, e que incentive as operadoras satelitais a continuarem a investir em serviços de banda larga satelital, os quais trazem inúmeros benefícios aos seus usuários finais. Assim, o uso exclusivo/limitado para este tipo de aplicação de 1 GHz + 1GHz, traz certa previsibilidade de longo prazo para que as operadoras satelitais possam arcar com o longo período de planejamento em construção e no lançamento de novos satélites, bem como arcar com os elevados investimentos iniciais – considerando-se a vida útil do satélite como sendo pequena (de 10 a 15 anos), mais os custos de manutenção do satélite em órbita. 2) para garantir a eficácia da implantação de banda larga no Brasil, faz-se necessário que pelo menos 1 GHZ adicional de espectro de Banda Ka seja disponibilizado para garantir espectro suficiente para novos serviços avançados de comunicação via satélite. O uso de espectro de Banda Ka para satélites compartilhados com outros serviços pode restringir o desenvolvimento de novos modelos de negócios no mercado satelital brasileiro. Neste contexto, a Anatel reconhece as necessidades especiais das comunicações por satélite que utilizam o espectro de Banda Ka, representadas pelos riscos desta tecnologia sofrer interferência prejudicial, se forçada a dividir as frequências com outros serviços para determinadas aplicações. Os novos serviços em banda Ka envolvem projetos de implantação de um grande número de estações terrenas de pequeno porte e baixa potência, que atendem ao usuário final, para transmitir e receber dados, as quais são distribuídas de modo ubíquo em todo o território nacional. Assim, devido à sensibilidade desses terminais de satélites à interferência e a natureza/comportamento ubíquo desses terminais, não é possível para estes serviços de satélite de Banda Ka compartilhar o mesmo espectro sobre a mesma área geográfica com outros serviços, ou seja, a coordenação entre as estações das redes satelitais e dos sistemas terrestres é praticamente inviável. 3) por fim, a Anatel ao escolher a porção de espectro de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, correspondente à parte da faixa total da Banda Ka mais vazia ou de menor utilização (estão hoje instaladas cerca de 2 mil estações, que precisam ser removidas) assegurou que a quantidade de estações impactadas pela medida tenha impacto mínimo sobre a concorrência, como também ainda garantiu na Banda Ka um total aproximado de 3,5 GHz para utilização compartilhada entre as estações dos sistemas terrestres e as estações terrenas dos sistemas satelitais. 13. Portanto, ponderando os objetivos identificados pela regulamentação em questão e com base nas justificativas da Anatel de como a restrição a competição identificada pode colaborar na consecução destes objetivos, avaliamos que a alternativa regulatória apresentada, apesar de não ser neutra do ponto de vista concorrencial, não introduz mais limitações do que as necessárias para consecução dos objetivos perseguidos pela norma em questão. Diante de todo exposto, a Seae é da opinião que, com base nas informações disponibilizadas pela agência, a medida não configura um prejuízo relevante à concorrência. 14. Adicionalmente, apesar da Anatel reconhecer que os satélites possam ter um papel importante no atendimento atual e futuro da demanda crescente por dados, principalmente proporcionando conectividade de banda larga via satélite para atender regiões mal atendidas que precisam ter acesso à Internet em banda larga, ou que são difíceis ou impossíveis de alcançar por redes terrestres fixas ou móveis, por exemplo, em áreas rurais ou remotas, observamos que a agência não disponibilizou na documentação apresentada na Consulta Pública nº 13/2016, informações atuais sobre o número de assinantes de banda larga por satélite no Brasil, e muito menos projeções dos números de assinantes para os próximos anos. Tais informações a nosso ver são essenciais para analisar a presente alteração regulatória do ponto de vista do mercado de telecomunicações como um todo, e principalmente para avaliar o efeito dessa alteração sobre a evolução e perspectivas para o mercado de acesso à Internet em banda larga satelital brasileiro. Diante de todo o exposto, solicitamos a Anatel, que quando da aprovação da presente norma inclua em sua análise essas informações, para uma melhor compreensão do real impacto concorrencial da presente regulamentação sobre a agência e ao setor regulado. 3. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 3.1. Identificação do Problema 15. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 16. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 17. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão. • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 18. Para esta Secretaria, a Anatel identificou corretamente o problema do respectivo tema constante na Avaliação de Impacto Preliminar (AIP) da proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), conforme abaixo demonstrado: O tema em análise é o descompasso do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil com as necessidades prementes da sociedade no que se refere a utilização das faixas de radiofrequências 17,7 a 20,2 GHz (enlace de descida) e 27 a 30 GHz (enlace de subida), denominadas banda Ka, para a implementação de serviços por satélite, especialmente aqueles voltados para a expansão da banda larga no Brasil. Pelo fato de a banda Ka ser propicia para atender a crescente demanda por aplicações por satélite que requerem grande largura de banda, muitos projetos buscando utilizar essa banda vem sendo iniciados. Esses projetos envolvem um grande número de estações de usuário com antenas de pequeno porte e com comportamento ubíquo. A Anatel, por meio da Norma aprovada pela Resolução nº 599, de 30 de outubro de 2012, antecipou-se a esse cenário e estabeleceu critérios e parâmetros técnicos aplicáveis as estações espaciais e terrenas, bem como orientação para a realização de coordenação entre redes de satélites adjacentes, operando com 2 graus ou mais de separação nessa banda. Nesse sentido, viabilizou o compartilhamento dos recursos escassos envolvidos entre redes do Serviço Fixo por Satélite. Ha que se destacar, contudo, que as faixas de frequências da banda Ka são também compartilhadas em caráter primário entre o Serviço Fixo por Satélite e o Serviço Fixo, com exceção de 500 MHz no enlace de descida (19,7 a 20,2 GHz) e no enlace de subida (29,5 a 30 GHz). Ocorre que a operação de estações terrenas com as características mencionadas em faixas de frequências compartilhadas com o Serviço Fixo pode gerar situações de interferência entre os serviços, uma vez que a coordenação entre um grande número de estações terrestres e estações terrenas com antenas de pequeno porte, distribuídas em todo o território brasileiro, torna-se quase impraticável. Em decorrência do potencial de interferência em estações dos serviços citados acima, faz-se necessário identificar pelo menos 500 MHz contíguos adicionais para a operação exclusiva de serviços por satélite, a fim de se possibilitar o desenvolvimento de projetos adequados as necessidades do país. Essa necessidade, que vem sendo manifestada pelo setor ha alguns anos, foi objeto de análise da Agência, tendo se concluído pela pertinência e relevância da identificação, uma vez que sem os 500 MHz específicos o reuso de frequências que poderia ser implementado para o atendimento de estações de usuário seria severamente limitado, adicionando potenciais ineficiências ao uso do espectro e, ao mesmo tempo, restringindo a capacidade provida em regiões de grande densidade populacional. Tendo em vista esse cenário, resta concluir que ha uma única alternativa que soluciona adequadamente o problema identificado. Trata-se da segmentação de faixas de radiofrequências - método tradicional de gerenciamento do espectro -, a fim de que tanto o Serviço Fixo por Satélite quanto o Serviço Fixo possam conviver harmoniosamente na chamada banda Ka. A esse respeito, para que a solução descrita tenha eficácia, ha necessariamente que se proceder a alteração do Plano brasileiro de radiofrequências, em observância ao arcabouço legal e a regulamentação nacional, a fim de especificar as faixas de frequências correspondentes, o que envolve a edição de Resolução. Sendo assim, a solução envolve mero atendimento de disposição regulamentar. Importa mencionar que outras administrações, a exemplo dos Estados Unidos da America e do Canadá, o qual assim como o Brasil e forte usuário de capacidade satelital, já adotaram a solução da identificação de faixas na banda Ka para uso pelo Serviço Fixo por Satélite com exclusividade, por meio da expressa previsão em seus planos nacionais de radiofrequências. 3.2. Justificativa para a Regulação Proposta 19. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 20. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 21. Quanto aos objetivos da CP nº 13/2016, estes foram informados no parágrafo 11º deste parecer. Por fim, verifica-se que a proposta de Destinação de Faixa Exclusiva para Banda Ka, foi um dos 15 novos projetos incluídos na Agenda Regulatória 2015-2016 da Anatel, conforme consta do Resultado da 803º Reunião do Conselho Diretor, de 23 de junho de 2016. 3.3. Base Legal 22. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada. • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 23. Segundo o Informe nº 47/2015-ORER/PRRE/SOR/SPR, de 25 de junho de 2015, são referências para a consulta pública: • Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações – (LGT); • Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; • Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com cobertura Sobre o Território Brasileiro, aprovada pela Resolução nº 599, de 30 de outubro de 2012; e • Correspondência do Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) e da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat), de 17 de outubro de 2011. 24. De acordo com a Análise nº 4/2016/SEI/RZ, do Conselheiro Rodrigo Zerbone: 4.2.16. (...), para implementar a alteração normativa ora em tela, propõe-se a expedição de uma Resolução por este Órgão Colegiado que, primeiro, estabelece a limitação de uso das faixas de radiofrequência em questão. Segundo, para manter o paralelo com a limitação já existente na Banda Ka, determina a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) de uma Nota Brasileira, com redação semelhante à Nota Internacional 5.529, acima colacionada. 4.2.17. Conforme a proposta, a Nota Brasileira B9 terá a seguinte redação: B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite. 4.2.18. Em seguida, ainda de acordo com a minuta, determina-se que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas faixas e canais de radiofrequência em desconformidade com as novas regras. 4.2.19. Também não serão expedidas novas autorizações e licenças para os canais mais próximos das faixas de radiofrequência vizinhas, a saber, os canais 29, 30 e 31 da Tabela I, o canal 15 da Tabela II e o canal 8 da Tabela III da Norma nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1.288, de 21/10/1996, e os canais 1 a 4, para sistemas de 2/4 Mbit/s, e os canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s, da Norma 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21/10/1991. 4.2.20. As estações terrestres existentes nessas faixas e canais vizinhos, assim como as estações terrestres ocupando a porção da Banda Ka que será limitada a redes satelitais, poderão operar em caráter primário ainda por um ano, a contar da data da publicação da Resolução. A partir de então, passarão a operar em caráter secundário, conforme a proposta. 4.2.21. De acordo com o consignado pela área técnica, a quantidade de estações impactadas pela medida é consideravelmente pequena e ainda restarão na Banda Ka um total aproximado de 3,5 GHz para utilização compartilhada entre as estações dos sistemas terrestres e as estações terrenas dos sistemas satelitais. 4.2.22. Por fim, quanto aos requisitos de forma, com fundamento no disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999 (Lei de Processo Administrativo - LPA), acolho o entendimento esposado pelo órgão de consultoria jurídica por meio do Parecer nº 00966/2015/PFE-Anatel/PGF/AGU, no sentido de terem sido respeitados os requisitos legais e regimentais e devidamente observado o rito procedimental na instrução da presente proposta de expedição de ato normativo. 3.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A agência discriminou os atores onerados pela proposta. Os grupos afetados seriam as Prestadoras do Serviço Fixo por Satélite (SFS) e do Serviço Fixo (terrestre) e a Anatel. A agência não revelou como pretende monitorar a proposta regulatória desta consulta pública. 3.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. Quanto aos benefícios associados à adoção da norma, são estes, segundo a Agência: • Viabilização do desenvolvimento de novas aplicações e a exploração de novos modelos de negócio; • Viábilização da utilização das redes satelitais para a extensão da oferta comercial de acesso à Internet em Banda Larga a áreas rurais ou urbanas mal servidas, a preços competitivos; e • Viabilização do desenvolvimento de ações e projetos governamentais de inclusão digital nas regiões mais remotas do País. 2.6. Opções à Regulação 31. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 32. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas estudadas. 33. Entretanto, segundo consta da conclusão da Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório: Tendo em vista que o tema em analise envolve situação bem delimitada na legislação e regulamentação brasileiras aplicáveis ao uso de radiofrequências no país, para a qual há uma única alternativa possível a fim de atender o disposto na Lei e nos regulamentos editados pela Agencia, sendo essa alternativa fundada em procedimentos de rotina já consolidados no âmbito da Anatel, a ação a ser tomada no presente caso e vinculada. Nesse sentido, a ação proposta e a elaboração de Resolução limitando o uso de algumas subfaixas de frequências a redes de satélites do Serviço Fixo por Satélite, por meio da inclusão de nova nota de rodapé a tabela constante do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil. Essas subfaixas de frequências teriam largura de banda de 500 MHz para o enlace de subida e 500 MHz para o enlace de descida, avaliadas como suficientes para a adequada implantação de projetos de banda larga por satélite que utilizam topologia de reuso de espectro por meio de feixes spot, quando consideradas em conjunto com os outros 500 MHz que já são atribuídos apenas ao Serviço Fixo por Satélite. Analisando-se quais subfaixas poderiam ser então identificadas, verificou-se que para o enlace de descida aquela que hoje possui o menor número de estações terrestres em operação, e, portanto, e a que acarretara menor custo para as prestadoras de serviços de telecomunicações, e a de 18,l a 18,6 GHz. Em relação ao enlace de subida, verificou-se que as faixas de frequências correspondentes são muito pouco utilizadas, havendo grande flexibilidade para realizar a necessária identificação. Assim, levando-se em consideração características técnicas de satélites em banda Ka, optou-se pela subfaixa de frequências de 27,9 a 28,4 GHz. Por fim, cabe destacar que não se identificam, na presente proposta, impactos negativos a Agencia e ao setor regulado. Pelo contrario, a identificação de faixas de frequências na banda Ka para uso não compartilhado por sistemas de satélites possibilitara que essas faixas sejam efetivamente utilizadas no Brasil por centenas de milhares de novos terminais, seja de banda larga, seja de DTH ou qualquer outro serviço de telecomunicações, sem prejuízo do uso compartilhado do restante da banda (que totaliza 3,5 GHz) por estações terrenas e estações de sistemas terrestres. 34. No entanto, a agência não disponibilizou na documentação apresentada na Consulta Pública nº 13/2016, algumas informações essenciais e relevantes, que colaborariam para demostrar que a intervenção proposta sinalizaria para um ambiente futuro de certeza regulatória e de ausência de intervenções eventuais no mercado de banda larga satelital. Dentre elas, elencamos: i) a Anatel deveria discriminar na documentação da consulta as vantagens e desvantagens da sua proposta sobre a agência e ao setor regulado, frente a possível atribuição do espectro nomeadamente na Banda Ka acima de 20 GHz, como uma das potenciais/prováveis faixas de frequências a serem harmonizadas globalmente para a quinta geração (5G) da telefonia móvel, várias das quais estão em uso por satélites ou são adjacentes às bandas utilizadas por satélites - decisões essas que poderão ser tomadas na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicação – WRC-19, da União Internacional de Telecomunicações – UIT em 2019; e ii) a Anatel deveria ainda informar as suas estratégias de curto e médio prazos, de como buscará disponibilizar mais espectro satelital: será identificando novas bandas capazes de assegurar o uso eficiente de banda larga via satélite ou buscando liberar a utilização do espectro de dotações existentes, como na atual proposta, para suportar novas tecnologias mais eficientes e novos modelos de negócios. Informações essas que demonstrariam as alternativas da Anatel, diante de uma eventual identificação das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, como sendo as faixas de espectro harmonizadas globalmente para a próxima geração de redes de comunicação móvel. 35. A ausência destas sinalizações futuras a nosso ver dificultou em certa medida uma análise mais aprofundada dos impactos futuros da medida proposta por parte desta agência. Diante de todo o exposto, solicitamos a Anatel, que quando da aprovação da presente norma, avalie essas recomendações para uma melhor compreensão do real impacto futuro da presente regulamentação sobre a agência e o setor regulado. 4. Análise Suplementar 36. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 37. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 38. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. • A norma apresenta redação clara. • Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. • O prazo para a consulta pública foi adequado. • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 39. Em 23 de junho de 2016 foi realizada na sede da Anatel, em Brasilia-DF, audiência pública sobre os documentos objeto da Consulta Pública nº 13, de 13 de junho de 2016. 5. Considerações Finais 40. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta de norma, tem o potencial de gerar efeitos negativos sobre o ambiente concorrencial, no seguinte caso: i) limitação no número ou variedade de fornecedores, ao limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços. Entretanto, avaliamos que a alternativa regulatória apresentada, representa a proposta que apesar de não ser neutra do ponto de vista concorrencial, não se introduz mais limitações do que as necessárias para consecução dos objetivos perseguidos pela norma em questão. Ademais, foi solicitado a Anatel que quando da aprovação da presente norma, inclua em sua análise, informações atuais sobre o número de assinantes de banda larga por satélite no Brasil, bem como as projeções dos números de assinantes para os próximos anos, para uma melhor compreensão do real impacto concorrencial da presente regulamentação sobre a agência e ao setor regulado. 41. Ante todo o exposto, a Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da agência, mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Além do que, sugere-se à Anatel que quando da aprovação da presente norma: (i) que se apresentem os custos da presente proposta regulatória; (ii) que se revele como pretende monitorar a proposta regulatória desta consulta pública; (iii) que se informe as vantagens e desvantagens da sua proposta sobre a agência e ao setor regulado, frente a possível atribuição do espectro nomeadamente na Banda Ka acima de 20 GHz, como uma das prováveis faixas de frequências a serem harmonizadas globalmente para a quinta geração (5G) da telefonia móvel pela UIT; e (iv) que se apresentem às suas alternativas de espectro satelital, diante de uma eventual identificação das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz, como sendo as faixas de espectro harmonizadas globalmente para a próxima geração de redes de comunicação móvel. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. DANIEL PALARO CANHETE Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/04/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e indica que incluiu em sua análise os esclarecimentos sugeridos pela Seae. Ademais, quanto à faixa de 27,9 a 28,4 GHz, esclarecemos que a Resolução nº 238 (CMR-15), que lista as faixas de frequências que serão objeto de estudos da UIT para possível identificação para sistemas IMT na Conferência Mundial de 2019, não abarca faixas entre 17,7 e 20,2 GHz e entre 27,5 e 30 GHz. Assim, as faixas objeto da presente consulta não estão sendo consideradas para harmonização mundial para fins da 5ª geração de sistemas móveis.

Página Atual: Word Excel PDF