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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 22:35:50
 Total de Contribuições:6
 Página:1/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este regulamento estabelece normas e procedimentos de atuação da Anatel para autorizar o início de obras em áreas contíguas às estações de monitoramento sob sua responsabilidade, por intermédio de ação conjunta com a administração pública local e/ou municipal em que estejam instaladas tais estações.

 

ID da Contribuição: 77432
Autor da Contribuição: Rui Barbosa de Souza
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo I : Este regulamento não se aplica não às estações de monitoramento sob responsabilidade da Anatel instaladas em áreas Militares em decorrência dos acordos firmados e do previsto no Art. 132 do Decreto-Lei n° 9.760 de 05 de Setembro de 1946.
Justificativa: A Anatel não detêm a plena posse e titularidade dos terrenos em áreas militares, não podendo disciplinar diretamente sobre seu uso conforme previsto neste Regulamento. Cito ainda o disposto no Art. 132 do Decreto-Lei n° 9.760 de 05 de Setembro de 1946. Por fim aponto como exemplo prático de estações instaladas em áreas militares a EMSAT - Estação de Monitoração de Satélite instalada na Estação Radio da Marinha no Rio de Janeiro e Estação de Rádio Monitoragem - ERM - instalada instalada no 56º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro em Campos dos Goytacazes/RJ.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 20/11/2017
Comentário:

Independente da propriedade dos terrenos, nos casos específicos das estações de monitoragem, cabe em caso excepcional o condicionamento do uso em acordo com o disposto na Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977, que determina a necessidade de assentimento do Ministério da Marinha ou Ministério das Comunicações (agora da Anatel), de acordo com a subordinação da estação, para permissão da instalação de meios de transmissão de qualquer espécie e a edificação de prédios e de estruturas metálicas nas áreas compreendidas pelas estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações, bem como nas faixas de terra com 1.000m de largura, contíguas aos limites dessas estações.

Ainda mais, é importante destacar que, mesmo para estações instaladas em áreas militares, a zona de proteção pode ultrapassar os limites das áreas militares onde estão instaladas, sendo crítica a aplicação também das imediações, de modo que não se pode enquadrar tais estações em uma exceção sem introduzir o risco de que instalações em áreas vizinhas venham a causar prejuízo à operação das estações de monitoramento, sem a devida cobertura regulamentar.

Por fim, a exceção sugerida pode ser simplesmente criada ao remover a estação de monitoramento da lista de estações protegidas a ser publicada por ato do Superintendente de Fiscalização, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 3º, não cabendo a exclusão, a priori, sem a devida avaliação caso a caso.

Anatel

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 Data:15/08/2022 22:35:50
 Total de Contribuições:6
 Página:2/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 2º, I

I - Área de Proteção: área definida com 1.000m (um mil metros) de largura, contígua ao limite do Sítio de uma Estação de Monitoramento, incluindo faixas de terra, massas d’agua e espaço aéreo assim delimitado;

ID da Contribuição: 77319
Autor da Contribuição: Khristian Silva Cruz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Essa área deverá ser teoricamente circular. Com raio aproximadamente, em função da topografia, de 1000 metros.
Justificativa: Essa definição é relativa e teoricamente circular, tendo como centro do círculo a estação da Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 20/11/2017
Comentário:

Definição originalmente apresentada transcreve aquela introduzida pela Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977. A alteração para uma definição circular introduziria divergência entre a definição do regulamento e do referido instrumento legal que seria tão maior quanto maiores as dimensões da área utilizada pela estação de monitoramento.

No caso da Anatel, as estações usualmente estão instaladas em terrenos aproximadamente quadrados com dimensões inferiores a 50m de lado, o que resulta em uma área de proteção com achatamentos de tal modo nas direções paralelas aos lados observa-se um raio de 1.050 m e nas direções inclinadas em 45 graus com relação aos lados, um raio de 1.071 m aproximadamente. Tais achatamentos com relação à forma circular se ampliam na medida em que as dimensões do terreno da estação aumentam, sendo relevantes para estações de grande porte, como por exemplo aquelas utilizadas para monitoramento em baixas frequências. Como referência, estações da RENAR, que compunham a rede de Monitoramento do Ministério das Comunicações inaugurada em 1982, utilizavam terrenos aproximadamente quadrados com 1.000 m de lado, resultando em uma área de proteção com dimensão maior de 3.414 m e dimensão menor de 3.000 m.

Anatel

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 Total de Contribuições:6
 Página:3/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 2º, II

II - Estação de Monitoramento: Estação radiogoniométrica e/ou de radiomonitoragem de propriedade e/ou que esteja operando em atividades de suporte àquelas desenvolvidas pela Anatel, conforme atribuições estabelecidas pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

ID da Contribuição: 76871
Autor da Contribuição: FABIO SANTOS LOBÃO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Proposta supressão do termo "radiogoniométrica" e ajustes no texto associados.
Justificativa: Uma vez que o conceito de estação de radiomonitoragem, segundo UIT, é mais abrangente e inclui recursos de radiolocalização de emissores, dentre os quais incluísse o método de radiogoniometria. Ademais, a lei Nº 6.442, de 26 de setembro de 1977 faz menção a: "estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações", o que pode levar ao entendimento de que estações radiogoniométricas do Ministério das Comunicações não estariam abrangidas, exceto pela generalização indicada pela UIT, o que nos leva a necessidade de supressão da expressão "radiogoniométrica" da resolução da Anatel para evitar problemas de entendimento.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 20/11/2017
Comentário:

Proposta aprimora consistência do regulamento com o instrumento legal que o fundamenta.

Anatel

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 Página:4/6
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 Item:  Art. 2º, III

III - Estação radiogoniométrica: estação provida de aparelhos especiais destinados a determinar a direção das emissões de outras estações;

ID da Contribuição: 76872
Autor da Contribuição: FABIO SANTOS LOBÃO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Supressão do item ou alteração da ordem para que anteceda utilização do termo, atualmente realizada apenas no Art. 2º, inciso II.
Justificativa: Caso acatada sugestão anterior relativa a supressão da expressão de "radiogoniométrica", esta definição torna-se inócua uma vez que não seria mais utilizado o conceito no regulamento. Caso não acatada, esta definição é utilizada apenas no inciso II do mesmo artigo, sendo recomendável que a definição preceda sua utilização.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 20/11/2017
Comentário:

Fundamentada na decisão de acatar a contribuição anterior relativa a supressão do termo "radiogoniométrica", definição torna-se desnecessária.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 2º, V

V - Solicitação de Assentimento: Pedido formulado pelo particular, em meio escrito, com o objetivo de obter a anuência da Anatel para a realização de obras que alterem as condições pré-existentes e/ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d’água no interior de uma Área de Proteção, nos termos tratados neste regulamento, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência.

ID da Contribuição: 76890
Autor da Contribuição: FABIO SANTOS LOBÃO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Remoção do aposto: ", em meio escrito," de tal modo que o inciso passaria a ter a seguinte redação: "V - Solicitação de Assentimento: Pedido formulado pelo particular com o objetivo de obter a anuência da Anatel para a realização de obras que alterem as condições pré-existentes e/ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d’água no interior de uma Área de Proteção, nos termos tratados neste regulamento, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência."
Justificativa: Supressão visa evitar o possível entendimento de que a solicitação deva necessariamente ser encaminhada em meio físico impresso, o que dificultaria a implementação de facilitadores como por exemplo o encaminhamento por meio eletrônico.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 20/11/2017
Comentário:

Proposta simplifica o entendimento e encontra-se em consonância com princípio de celeridade na administração pública.

Para coerência no texto, cabe ajuste similar no § 1º do artigo 8º .

Anatel

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 Data:15/08/2022 22:35:50
 Total de Contribuições:6
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 9º, caput

Art. 9º A resposta à solicitação de assentimento quanto a um pré-projeto será emitida em até 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pela autoridade competente, salvo prorrogação por igual período, a ser justificada nos autos e informada ao interessado.

ID da Contribuição: 77368
Autor da Contribuição: HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Reduzir o prazo de resposta para até 15 (quinze) dias.
Justificativa: Para dar maior celeridade ao projeto e satisfação ao usuário.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 20/11/2017
Comentário:

O prazo inicialmente proposto foi estabelecido em acordo com a regra geral definida no Regimento Interno da Anatel.

No caso específico, no entanto, por se tratar de avaliação preliminar, verifica-se como viável a adoção de prazo mais curto conforme proposto, observada a possibilidade de prorrogação até o limite máximo estabelecido na Lei 13.116 de 20 de abril de 2015.

Proposta encontra-se em consonância com princípio de celeridade na administração pública.


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