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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:1/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2015

Aprova o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo artigo 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2015;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo nº 53500.023992/2014-82;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxxx, realizada em xx/xx/2015;

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2.º Revogar o Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 298, de 29 de maio de 2002.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 77369
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 17:54:19
Contribuição: Preâmbulo
Justificativa: CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo – São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 7, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas contribuições, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Preliminarmente, agradecemos a oportunidade cedida pela Anatel de se manifestar nesta Consulta Pública sobre Proposta de Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações. Cabe destacar que a presente consulta objetiva a necessidade de rever/atualizar os instrumentos regulatórios que tratam de recursos de numeração. A Claro S/A, desse modo, apresenta suas contribuições:
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:2/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2015

Aprova o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo artigo 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2015;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo nº 53500.023992/2014-82;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxxx, realizada em xx/xx/2015;

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2.º Revogar o Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 298, de 29 de maio de 2002.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 77311
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/05/2016 15:49:05
Contribuição: INTRODUÇÃO: ANATEL apresenta nesta consulta pública n° 07/2016 a Proposta de Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, com o objetivo de estabelecer a estrutura dos Planos de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações. O documento em questão associa o Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos De Redes Do Serviço Móvel Pessoal – SMP, anexo à Resolução nº 298, de 29.05.2002 e o Plano de Numeração para a Rede Nacional de Sinalização por Canal Comum n° 7, constante da Pratica Telebrás 210-110-710, de 01.09.1995. Destes documentos foram excluídos as partes relativas a numeração de acesso as terminações associadas a tais redes, que são objetos dos Regulamentos de Numeração dos serviços e algumas características e condições técnicas específicas para prestação dos serviços mantendo-se exclusivamente as partes referentes a numeração para identificação dos elementos das redes de telecomunicações que é o objetivo único desta proposta de Regulamento. Considerando este objetivo tecemos os seguintes comentários inicias relativos aos principais temas de nossas contribuições, no sentido de aprimorar o texto do Regulamento em questão: 1) Do Título do Documento: A proposta de Regulamento não tem a pretensão de estabelecer regras para todos os tipos de numeração associados as redes de telecomunicações, como por exemplo as relativas aos acessos as terminações dessas redes, estabelecidas e tratadas em outros regulamentos, como bem observado no VOTO 39/2016 – GCIF, de 17.03.2016. Portanto, para que fique bem claro e aderente ao objetivo e escopo do Regulamento desta Consulta Pública, sua denominação mais adequada seria “ Regulamento de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações”. 2) Da Aplicação Tecnológica das Estruturas e Códigos de Numeração para todas as Redes do SMP: O Regulamento apresenta regras de estruturas de numeração e padrões de codificação a serem utilizadas nas redes do SMP e que não são aplicáveis em determinadas tecnologias como, p. exemplo, o caso dos parâmetros SID, MSCID. Para que não se criem regras e códigos para redes de SMP que não possam ser cumpridas em todas as tecnologias utilizadas faz-se necessário referenciar que estas sejam somente nas redes onde são aplicáveis. 3) Das características e condições técnicas especificas para prestação dos serviços diferentes do objetivo do Regulamento: Ainda foram mantidas nesta proposta de Regulamento, dispositivos sobre o envio de informações de características e condições técnicas especificas para prestação dos serviços que fogem do escopo e do objetivo deste Regulamento, que tem a função especifica de estabelecer estrutura de numeração para elementos das redes de telecomunicações e designar o padrão dos códigos utilizados. Desta forma estes dispositivos regulamentares deveriam ser excluídos do Regulamento proposto para que o texto possa se ater de forma adequada ao objetivo de estabelecer exclusivamente a estrutura dos Planos de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações. A seguir pontuamos com maiores detalhes nossas contribuições:
Justificativa: comentários inicias relativos aos principais temas da contribuição da Oi, no sentido de aprimorar o texto do Regulamento em questão:
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:3/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2015

Aprova o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo artigo 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2015;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo nº 53500.023992/2014-82;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxxx, realizada em xx/xx/2015;

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2.º Revogar o Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 298, de 29 de maio de 2002.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 77320
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:46:45
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:4/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2015

Aprova o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo artigo 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2015;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo nº 53500.023992/2014-82;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxxx, realizada em xx/xx/2015;

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2.º Revogar o Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 298, de 29 de maio de 2002.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 77371
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:29:03
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para a presente Consulta Pública. Em princípio, a Telefônica entende ser salutar para o ambiente regulatório das telecomunicações brasileiras a inclusão e formalização de temas anteriormente tratados apenas nas antigas “práticas Telebrás”, mas que continuam relevantes para a manutenção e evolução das redes de telecomunicações do País, e reconhece os esforços da Anatel neste sentido. Igualmente benéfica deve ser a participação da Anatel na administração de recursos de numeração, especialmente quando estiver envolvida a utilização de recursos finitos, cuja designação requer planejamento e coordenação entre todos os entes interessados, para evitar conflitos na utilização, ou mesmo esgotamento prematuro, de tais recursos Uma questão importante para um regulamento com características essencialmente técnicas, em um ambiente onde possam coexistir diversos padrões tecnológicos para a prestação de um mesmo serviço – cada padrão com um conjunto diferente de parâmetros que requeiram recursos de numeração cuja utilização precise ser coordenada entre os diversos agentes envolvidos – é a delimitação da abrangência. Por princípio, espera-se que os regulamentos sejam “tecnologicamente neutros” em relação aos padrões tecnológicos – ou seja, o regulamento não deve favorecer um dos padrões em detrimento do(s) outro(s) – especialmente quando os mesmos puderem ser considerados equivalentes para a prestação do serviço. Entretanto, quando se chega a um nível maior de detalhamento técnico, há que se respeitar as especificidades de cada padrão tecnológico, pois não é recomendável estender, para todo o serviço, uma necessidade que só é tecnicamente justificável para uma parte dos padrões. Por exemplo, a eventual necessidade de designação de um valor de MSCID, que é um parâmetro constante dos padrões AMPS, CDMA e TDMA, para um elemento de rede com tecnologia LTE – onde tal parâmetro não está previsto – resultaria não apenas em atividade meramente burocrática para a prestadora que opera a rede LTE, sem qualquer resultado prático, mas também no consumo desnecessário de um recurso limitado, que poderia eventualmente ser necessário numa rede cujo padrão tecnológico utilize este parâmetro. Raciocínio semelhante se aplicaria à designação de um código IMSI para identificação de um Acesso de Usuário em tecnologia TDMA, onde tal parâmetro não está previsto. Sendo assim, nos artigos referentes a parâmetros aplicáveis a determinados padrões tecnológicos, mas não a todos os que podem ser empregados para a prestação do serviço, recomenda-se incluir uma ressalva quanto à aplicabilidade do comando regulatório. Também há que se considerar a constante evolução tecnológica, com a possibilidade de surgimento de novos padrões, e, consequentemente, novos conjuntos de parâmetros que utilizem recursos de numeração com características que justifiquem sua administração pela Agência. Sendo o que tinha a apresentar em termos gerais, passa-se, a seguir, às contribuições específicas.
Justificativa: Conforme “Contribuição de caráter geral”.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:5/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Regulamento, Título I, Capítulo I

REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO PARA REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Capítulo I

Da Abrangência e dos Objetivos

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 77312
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/05/2016 15:49:05
Contribuição: Alterar o nome do Regulamento para “Regulamento de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações”
Justificativa: A proposta de Regulamento não tem a pretensão de estabelecer regras para todos os tipos de numeração associados as redes de telecomunicações, como por exemplo as relativas aos acessos as terminações dessas redes, estabelecidas e tratadas em outros regulamentos, como nos Regulamentos de Numeração dos respectivos serviços. Desta forma, para que fique bem claro e aderente ao objetivo e escopo do Regulamento desta Consulta Pública, sua denominação mais adequada seria “Regulamento de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações”.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:6/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Regulamento, Título I, Capítulo I

REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO PARA REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Capítulo I

Da Abrangência e dos Objetivos

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 77321
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:46:45
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:7/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 1º

Art. 1º. Os Recursos de Numeração destinados à identificação de elementos de Redes de Telecomunicações são regidos pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento de Numeração, pelo Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, por este Regulamento e, particularmente, pelas autorizações de uso de Recursos de Numeração expedidas pela ANATEL.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 77322
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:46:45
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 2º

Art. 2º. Este Regulamento estabelece a estrutura dos Planos de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 77323
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:46:45
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º. Este Regulamento estabelece a estrutura dos Planos de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 77372
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:29:03
Contribuição: Alterar a redação para: “Art. 2º. Este Regulamento estabelece a estrutura de Planos de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações, abrangendo especificamente: I. Elementos de Redes de Sinalização por Canal Comum Nº 7; II. Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP.”
Justificativa: Delimitar a abrangência do Regulamento ora proposto e evitar a eventual necessidade de alteração do mesmo, caso seja detectada a necessidade de estabelecimento de Plano de Numeração para identificação de algum outro Elemento de Rede que não os acima especificados.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Capítulo II (do Título I)

Capítulo II

Das Definições

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 77324
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:46:45
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 3º

Art. 3º. Aplicam-se para fins deste Regulamento as seguintes definições, dentre outras constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações:
I - Acesso Móvel: conjunto de meios físicos e lógicos que permitem uma Estação Móvel acessar ou ser acessada pela rede do SMP;
II - Código de Ponto de Sinalização: código binário de 14 bits utilizado no âmbito do Subsistema de Transferência de Mensagens (MTP) para roteamento das Mensagens de Sinalização;
III - Enlace de Sinalização: meio de transmissão através do qual são transportadas de maneira confiável as Mensagens de Sinalização entre nós da Rede de Sinalização (PS e PTS, PS e PS, PTS e PTS). Um Enlace de Sinalização é constituído por um enlace de dados de sinalização (EDS) e um equipamento terminal de sinalização (TS) para cada uma das extremidades do enlace de dados de sinalização;
IV - Mensagem de Sinalização: conjunto de informações de sinalização pertinentes a uma chamada telefônica, ou a uma transação de gerência, ou a uma transação de consulta a Banco de Dados, transferido como uma unidade de informação;
V - Módulo de Identificação de Usuário: é o dispositivo acoplável ao terminal que armazena informações sobre o Usuário;
VI - Ponto de Sinalização (PS): nó da Rede de Sinalização que gera e consome Mensagens de Sinalização, podendo estar associado a elementos de rede tais como Centrais Telefônicas, Pontos de Controle de Serviços, Nós de Suporte GPRS (GSN) e Centralizados de Gerência de Rede;
VII - Ponto de Transferência de Sinalização (PTS): nó da Rede de Sinalização com a função de transferir mensagens de um Enlace de Sinalização para outro;
VIII - Rede de Sinalização por Canal Comum nº 7: rede constituída por Pontos de Sinalização e Pontos de Transferência de Sinalização, interligados por Enlaces de Sinalização, que possibilita a transferência de Mensagens de Sinalização entre nós de uma dada Rede de Telecomunicações;
IX - Subsistema de Transferência de Mensagens (MTP – Message Transfer Part): conjunto de funções dentro da estrutura do sistema de Sinalização por Canal Comum responsável pelo transporte confiável das mensagens de sinalização.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 77326
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:47:37
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Total de Contribuições:77
 Página:12/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 3º

Art. 3º. Aplicam-se para fins deste Regulamento as seguintes definições, dentre outras constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações:
I - Acesso Móvel: conjunto de meios físicos e lógicos que permitem uma Estação Móvel acessar ou ser acessada pela rede do SMP;
II - Código de Ponto de Sinalização: código binário de 14 bits utilizado no âmbito do Subsistema de Transferência de Mensagens (MTP) para roteamento das Mensagens de Sinalização;
III - Enlace de Sinalização: meio de transmissão através do qual são transportadas de maneira confiável as Mensagens de Sinalização entre nós da Rede de Sinalização (PS e PTS, PS e PS, PTS e PTS). Um Enlace de Sinalização é constituído por um enlace de dados de sinalização (EDS) e um equipamento terminal de sinalização (TS) para cada uma das extremidades do enlace de dados de sinalização;
IV - Mensagem de Sinalização: conjunto de informações de sinalização pertinentes a uma chamada telefônica, ou a uma transação de gerência, ou a uma transação de consulta a Banco de Dados, transferido como uma unidade de informação;
V - Módulo de Identificação de Usuário: é o dispositivo acoplável ao terminal que armazena informações sobre o Usuário;
VI - Ponto de Sinalização (PS): nó da Rede de Sinalização que gera e consome Mensagens de Sinalização, podendo estar associado a elementos de rede tais como Centrais Telefônicas, Pontos de Controle de Serviços, Nós de Suporte GPRS (GSN) e Centralizados de Gerência de Rede;
VII - Ponto de Transferência de Sinalização (PTS): nó da Rede de Sinalização com a função de transferir mensagens de um Enlace de Sinalização para outro;
VIII - Rede de Sinalização por Canal Comum nº 7: rede constituída por Pontos de Sinalização e Pontos de Transferência de Sinalização, interligados por Enlaces de Sinalização, que possibilita a transferência de Mensagens de Sinalização entre nós de uma dada Rede de Telecomunicações;
IX - Subsistema de Transferência de Mensagens (MTP – Message Transfer Part): conjunto de funções dentro da estrutura do sistema de Sinalização por Canal Comum responsável pelo transporte confiável das mensagens de sinalização.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 77373
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:29:04
Contribuição: Alterar a redação do Inciso VI incluindo na definição de Ponto de Sinalização (PS), o elemento de rede “Plataformas de Serviços”, passando a ser considerada a seguinte redação: “VI - Ponto de Sinalização (PS): nó da Rede de Sinalização que gera e consome Mensagens de Sinalização, podendo estar associado a elementos de rede tais como Centrais Telefônicas, Pontos de Controle de Serviços, Plataformas de Serviços, Nós de Suporte GPRS (GSN) e Centralizados de Gerência de Rede; ”
Justificativa: Como Plataformas de Serviços incluem-se, de forma geral, outros elementos de rede que podem atuar como Pontos de Sinalização, interoperando com a rede de sinalização das operadoras e que não são centrais telefônicas, tais como: plataformas HLR, SMSC, SMLC e FNR, plataformas de Call Center, sistemas geradores de chamadas para divulgação de promoções e venda de serviços, plataformas IVR/Voice Mail, plataformas Ring Back Tone, Portais de Voz/Serviços Interativos, etc.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Capítulo III (do Título I)

Capítulo III
Das Regras Gerais

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 77327
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:47:37
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:14/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 4º

Art. 4º. A organização de Recursos de Numeração, que caracteriza os Planos de Numeração para Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações, considera além do estabelecido no Art. 1º, o disposto nas Recomendações da União Internacional de Telecomunicações – UIT.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 77328
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:47:37
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:15/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 5º

Art. 5º. Na estruturação dos Planos de Numeração definidos neste Regulamento adotam-se formatos, comprimentos, representações e significados uniformes e padronizados, em âmbito nacional e internacional.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 77329
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:47:37
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:16/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 6º

Art. 6º. Os Recursos de Numeração destinados à Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações são organizados por meio de um conjunto de códigos, conforme estabelecido no presente Regulamento.
Parágrafo único. É vedada a utilização de Recursos de Numeração sem a prévia autorização da Anatel.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 77330
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:47:37
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:17/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Titulo II, Capítulo I, Seção I

TÍTULO II
DO PLANO DE NUMERAÇÃO PARA REDES DE SINALIZAÇÃO POR CANAL COMUM Nº 7

Capítulo I
Da Estrutura do Plano de Numeração
Seção I
Das Características Gerais

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 77331
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:48:56
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT e artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:18/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. A estrutura do Plano de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Sinalização por Canal Comum nº 7, utiliza os seguintes componentes, de acordo com os sistemas implementados pela prestadora:
I - Código de Ponto de Sinalização Nacional, que identifica uma dada Central de Comutação, Centro Especializado, Ponto de Controle de Serviços, etc., de modo a possibilitar a execução correta do registro, busca e processamento da comunicação, no âmbito nacional e internacional, podendo ser:
a) Código de Ponto de Destino – DPC (Destination Point Code), que identifica o Ponto de Sinalização de destino da Mensagem de Sinalização; ou
b) Código de Ponto de Origem – OPC (Origination Point Code), que identifica o Ponto de Sinalização de origem da Mensagem de Sinalização.
II - Código de Ponto de Sinalização Internacional – ISPC (Internacional Signalling Point Code), que identifica o Ponto de Sinalização da Rede Internacional de Sinalização.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 77332
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:48:56
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT e artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:19/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 8º

Art. 8º. Cada nó da Rede Nacional de Sinalização com funções de PS ou PTS deve ter designado um único código OPC/DPC.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 77333
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:48:56
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT e artigo 21 da Constituição Federal.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 8º

Art. 8º. Cada nó da Rede Nacional de Sinalização com funções de PS ou PTS deve ter designado um único código OPC/DPC.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 77374
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:29:04
Contribuição: Acrescentar parágrafo único, conforme segue: “Parágrafo único. A Agência poderá designar múltiplos códigos a nós das Redes de Sinalização, desde que a prestadora apresente as justificativas técnicas para essa demanda.”
Justificativa: A possibilidade de designação de múltiplos códigos, mediante justificativa técnica fundamentada, deve existir também para nós que atuem, ainda que apenas nas redes nacionais, como Ponto de Sinalização e/ou Ponto de Transferência de Sinalização.
Anatel

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 Total de Contribuições:77
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 9º

Art. 9º. Os nós da Rede que atuem simultaneamente como Ponto de Sinalização de Redes Nacionais e Internacionais de Sinalização devem possuir um único código OPC/DPC e um único código ISPC.
Parágrafo único. A Agência poderá designar múltiplos códigos a nós das Redes de Sinalização, desde que a prestadora apresente as justificativas técnicas para essa demanda.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 77334
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:48:56
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT e artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Total de Contribuições:77
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Seção II (do Capítulo I, do Título II)

Seção II
Do Código de Ponto de Sinalização Nacional (OPC e DPC)

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 77335
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:48:56
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT e artigo 21 da Constituição Federal.
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 Total de Contribuições:77
 Página:23/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 10

Art. 10º. Os Códigos OPC e DPC, objetos de atribuição pela Anatel, têm formato binário composto de 14 bits, devendo assumir na sua administração a representação na forma decimal.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 77336
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:50:25
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:24/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Seção III (do Capítulo I, do Título II)

Seção III
Do Código de Ponto de Sinalização Internacional (ISPC)

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 77337
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:50:25
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:25/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 11

Art. 11º. O ISPC decorre da combinação de 14 bits, sendo composto de sub-campos com o seguinte formato:
I - Região, que identifica uma região geográfica em nível mundial, composta dos três primeiros bits mais significativos;
II - Área/Rede, que identifica uma área geográfica ou rede de uma região específica, composta dos oito bits seguintes;
III - Ponto de Sinalização (PS), que identifica um ponto de sinalização de uma área geográfica ou rede específica, composto dos três últimos bits.
Parágrafo único. Os sub-campos que compõem o ISPC não são utilizados e/ou analisados separadamente pelo MTP para fins de encaminhamento das mensagens de sinalização.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 77338
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:50:25
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Capítulo II, Seção I (do Título II)

Capítulo II
Da Destinação dos Recursos de Numeração
Seção I
Do Código de Ponto de Sinalização Nacional (OPC e DPC)

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 77339
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:50:25
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Item:  Art. 12

Art. 12º. Os Códigos OPC e DPC têm a seguinte Destinação na forma decimal [N5N4N3N2N1]:
I - Códigos 0 a 16.333: destinados à identificação de Pontos de Sinalização de Origem e de Destino para uso entre as redes de telecomunicações de diferentes prestadoras;
II - Códigos 16.334 a 16.383: destinados exclusivamente à identificação de Pontos de Sinalização de Origem e de Destino de uso restrito à rede de telecomunicações da prestadora.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 77340
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:50:25
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Total de Contribuições:77
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 12

Art. 12º. Os Códigos OPC e DPC têm a seguinte Destinação na forma decimal [N5N4N3N2N1]:
I - Códigos 0 a 16.333: destinados à identificação de Pontos de Sinalização de Origem e de Destino para uso entre as redes de telecomunicações de diferentes prestadoras;
II - Códigos 16.334 a 16.383: destinados exclusivamente à identificação de Pontos de Sinalização de Origem e de Destino de uso restrito à rede de telecomunicações da prestadora.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 77370
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 17:54:19
Contribuição: Sugestão maior faixa de PC internos, vez que a mudança tecnológica tornou insuficiente a faixa de 16.334 a 16.383, previsto no inciso II do artigo 12 da Contribuição.
Justificativa: Os PCs internos com network indicator Nacional Spare (NI=3), a Anatel disponibiliza, pelo Sistema de Administração do Plano de Numeração – SAPN, a faixa de 16.334 a 16.383, destinados exclusivamente à identificação de Pontos de Sinalização de Origem e de Destino de uso restrito à rede de telecomunicações das prestadoras. No passado, era usado por elementos que normalmente se comunicavam dentro da própria rede da operadora em regiões isoladas. Exemplo são das BSC que são isolados por regional, sendo possível o reuso dos mesmos números (PC) em regiões diferentes, tornando a faixa de 16.334 a 16.383 suficiente. Todavia, com as mudanças tecnológicas, surgiram as RNCs que estão associados aos SGs, na qual não permite reutilizar os mesmos PCs internos em diferentes regiões, o que torna a faixa de 16.334 a 16.383 insuficiente. Devido ao conflito de PCs, nos elementos de acesso dentro da mesma operadora, ocorreram impactos no projeto de localização de chamadas de emergência (LBS). Outro exemplo de conflito de PCs internos entre operadoras se deu no projeto Ran Sharing. A Contribuição seria de solicitar uma faixa de PC internos maiores, com a finalidade de regularizar essa questão entre operadoras, uma vez que a mudança tecnológica fez que PC internos fossem vistos por outras redes, assim sugerimos uma faixa de 1000 (mil) números de PC internos (NI=3) diferentes por operadoras.
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 Página:29/77
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 Item:  Art. 12

Art. 12º. Os Códigos OPC e DPC têm a seguinte Destinação na forma decimal [N5N4N3N2N1]:
I - Códigos 0 a 16.333: destinados à identificação de Pontos de Sinalização de Origem e de Destino para uso entre as redes de telecomunicações de diferentes prestadoras;
II - Códigos 16.334 a 16.383: destinados exclusivamente à identificação de Pontos de Sinalização de Origem e de Destino de uso restrito à rede de telecomunicações da prestadora.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 77375
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:29:04
Contribuição:
Justificativa: COMENTÁRIO: A Prática Telebrás SDT 210-110-710 incluía, em seu Anexo, um Plano de Numeração dos pontos de sinalização estabelecendo uma distribuição geográfica (fixa) dos códigos disponíveis. É certo que, com a evolução de todo o cenário brasileiro de telecomunicações, e com a função de atribuição e designação de cada código de ponto de sinalização tendo sido assumida pela Anatel, esta tabela não mais se justifique, até mesmo para permitir a máxima eficiência na utilização de um recurso tão escasso. Entretanto, é digno de nota que, muitos anos após a Anatel ter assumido tal atividade, houve pelo menos um caso em que a designação de um código em desacordo com o previsto na tabela acabou ocasionando problemas imprevistos no encaminhamento das mensagens de sinalização. Na ocasião, percebeu-se que alguns elementos de rede vieram de fábrica com uma programação “default” baseada naquele anexo. Na sequência, tais programações foram corrigidas, e o código pôde passar a ser utilizado normalmente. Com tais considerações, e para evitar a necessidade de reconfiguração das tabelas de encaminhamento de mensagens de sinalização nos elementos de rede afetados, sugere-se que, quando possível, seja dada preferência a autorizações e/ou designações efetuadas de acordo com a distribuição geográfica originalmente anexada àquela Prática.
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 Total de Contribuições:77
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 Item:  Seção II (do Capítulo II, do Título II)

Seção II

Do Código de Ponto de Sinalização Internacional (ISPC)

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 77341
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:51:12
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:31/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 13

Art. 13º. O ISPC tem a seguinte Destinação na forma decimal [N5N4N3N2N1]:
I - Região, cuja destinação é feita pela UIT. No caso do Brasil N5=7;
II - Área/Rede, cuja destinação é feita pela UIT, conforme demanda de cada Administração, correspondendo à representação decimal no formato N4N3N2; e
III - Ponto de sinalização, cuja destinação é feita pela Anatel, correspondendo à representação decimal N1variando de 0 a 7.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 77342
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:51:12
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:32/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Título III, Capítulo I, Seção I

TÍTULO III
DO PLANO DE NUMERAÇÃO PARA REDES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP

Capítulo I
Da Estrutura do Plano de Numeração
Seção I
Das Características Gerais

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 77343
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:51:12
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:33/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 14

Art. 14º. A estrutura do Plano de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP, utiliza os seguintes componentes, de acordo com os sistemas implementados pela prestadora:
I - o Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel – IMSI (International Mobile Subscriber Identity), que identifica, de forma unívoca, o Acesso Móvel do Usuário, de modo a possibilitar a execução correta do registro, busca e processamento da comunicação, no âmbito nacional e internacional;
II - o Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea – SID (System Identification Number), que identifica uma Área de Registro do SMP; e
III - o Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede – MSCID (Mobile Switching Center Identification), que identifica um elemento dentro de uma determinada rede no sistema de sinalização de serviços móveis.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 77344
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:51:12
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:34/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 14

Art. 14º. A estrutura do Plano de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP, utiliza os seguintes componentes, de acordo com os sistemas implementados pela prestadora:
I - o Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel – IMSI (International Mobile Subscriber Identity), que identifica, de forma unívoca, o Acesso Móvel do Usuário, de modo a possibilitar a execução correta do registro, busca e processamento da comunicação, no âmbito nacional e internacional;
II - o Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea – SID (System Identification Number), que identifica uma Área de Registro do SMP; e
III - o Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede – MSCID (Mobile Switching Center Identification), que identifica um elemento dentro de uma determinada rede no sistema de sinalização de serviços móveis.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 77376
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:38:24
Contribuição: Contribuição 1: Excluir os Incisos II e III. Contribuição 2: Alterar a redação do Inciso I, conforme segue: “I - o Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel – IMSI (International Mobile Subscriber Identity), que identifica, de forma unívoca, o Acesso Móvel do Usuário, de modo a possibilitar a execução correta do registro, busca e processamento da comunicação, no âmbito nacional e internacional, nos padrões técnicos onde tal parâmetro está previsto;” Contribuição 3:Inserir novos Incisos II e III (NOTA: se a Contribuição I não for aceita, então esses novos incisos devem ser numerados como IV e V): “II – o Código de Identificação da Rede Móvel Publica Terrestre – PLMN (Public Land Mobile Network), que identifica, de forma unívoca no âmbito nacional e internacional, o país de origem e a operadora a qual pertence a rede do Acesso Móvel, nos padrões técnicos onde tal parâmetro está previsto;” “III – o Código de Identificação do Rótulo (ou Endereço) Global do Elemento – Global RNCID, que identifica, de forma unívoca no âmbito nacional e internacional, o “endereço” global do elemento dentro de um sistema de forma a possibilitar o roteamento de mensagens de sinalização de serviços móveis, nos padrões técnicos onde tal parâmetro está previsto;” Contribuição 4: (apenas se a Contribuição 1 não for aceita): Inserir novo Inciso VI, conforme abaixo: “VI – o Código de Identificação Móvel – MIN (Mobile Identification Number), que identifica, de forma unívoca, o Acesso Móvel do Usuário, de modo a possibilitar a execução correta do registro, busca e processamento da comunicação, nos padrões técnicos onde tal parâmetro está previsto.”
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Os parâmetros SID e MSCID são utilizados apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam os parâmetros em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações dos parâmetros SID e MSCID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam os parâmetros SID e MSCID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de SID e MSCID), com previsão de desativação / desligamento. Justificativa para a Contribuição 2: Os parâmetros incluídos nesse artigo dependem do padrão técnico implementado. Por exemplo, em redes construídas de acordo com os padrões AMPS, CDMA ou TDMA, o parâmetro IMSI simplesmente não é aplicável – nessas redes, a identificação do usuário móvel na interface aérea é feita por intermédio do parâmetro MIN (Mobile Identification Number). Justificativa para a Contribuição 3: Os parâmetros “PLMN” e Global RNCID” são utilizados e padronizados nas redes GSM, WCDMA e LTE, estão alinhados com o parâmetro IMSI e, nessas redes, possuem funcionalidades semelhantes (mas não idênticas) às dos parâmetros “SID” e “MSCID”, respectivamente, nas redes com tecnologia AMPS, CDMA e TDMA. Justificativa para a Contribuição 4: Caso a Contribuição 1 não seja aceita, e a Anatel mantenha os parâmetros definidos nos padrões AMPS, CDMA e TDMA, nesses padrões a identificação do usuário móvel, na interface aérea, utiliza o parâmetro MIN (Mobile Identification Number). Sendo assim, os motivos para a inclusão deste parâmetro no Regulamento em consulta pública seriam os mesmos que justificam a presença do IMSI (inciso I), pois ambos possuem a mesma finalidade básica.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:35/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 14

Art. 14º. A estrutura do Plano de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP, utiliza os seguintes componentes, de acordo com os sistemas implementados pela prestadora:
I - o Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel – IMSI (International Mobile Subscriber Identity), que identifica, de forma unívoca, o Acesso Móvel do Usuário, de modo a possibilitar a execução correta do registro, busca e processamento da comunicação, no âmbito nacional e internacional;
II - o Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea – SID (System Identification Number), que identifica uma Área de Registro do SMP; e
III - o Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede – MSCID (Mobile Switching Center Identification), que identifica um elemento dentro de uma determinada rede no sistema de sinalização de serviços móveis.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 77313
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/05/2016 15:49:05
Contribuição: Alterar a redação do Art. 14° para: Art. 14º. A estrutura do Plano de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP, utiliza os seguintes componentes, desde que aplicáveis a tecnologia utilizada na rede e de acordo com os sistemas implementados pela prestadora:
Justificativa: O Regulamento apresenta regras de estruturas de numeração e padrões de codificação a serem utilizadas nas redes do SMP e que não são aplicáveis em determinadas tecnologias como, por exemplo, o caso dos parâmetros SID, MSCID. Para que não se criem regras e códigos para redes de SMP que não possam ser cumpridas em todas as tecnologias utilizadas faz-se necessário referenciar que estas sejam somente nas redes onde são aplicáveis.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:36/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Seção II (do Capítulo I, do Título III)

Seção II
Do Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel (IMSI)

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 77345
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:51:12
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:37/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 15

Art. 15º. O IMSI tem formato padronizado, sendo representado por séries de formato [N15N14N13 + N12N11 + N10N9 + N8N7N6N5N4N3N2N1], onde:
I - as séries [N15N14N13] representam o país de origem do Acesso Móvel – MCC (Mobile Country Code), designado pela UIT;
II - as séries [N12N11] representam a rede de suporte da Prestadora do SMP - MNC (Mobile Network Code), designado pela Anatel;
III - as séries de formato [N10N9 + N8N7N6N5N4N3N2N1] representam a Identificação de Acesso Móvel - MSIN (Mobile Subscriber Identification Number), designado pela prestadora.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 77346
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:52:42
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:38/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 16

Art. 16º. A cada Acesso Móvel do SMP deve ser designado somente um código IMSI, sendo este, também, armazenado na Estação Móvel ou no Módulo de Identificação de Usuário e na Central de Comutação e Controle ou equivalente.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 77347
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:52:42
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 16

Art. 16º. A cada Acesso Móvel do SMP deve ser designado somente um código IMSI, sendo este, também, armazenado na Estação Móvel ou no Módulo de Identificação de Usuário e na Central de Comutação e Controle ou equivalente.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 77377
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:38:24
Contribuição: Alterar a redação para: “Art. 16º. A cada Acesso Móvel do SMP cujo padrão tecnológico suporte este parâmetro deve ser designado somente um código IMSI, sendo este, também, armazenado na Estação Móvel ou no Módulo de Identificação de Usuário e na Central de Comutação e Controle ou equivalente.”
Justificativa: A aplicabilidade do parâmetro IMSI depende do padrão técnico implementado. Por exemplo, em redes construídas de acordo com os padrões AMPS, CDMA ou TDMA, este parâmetro simplesmente não é aplicável – nessas redes, a identificação do usuário móvel na interface aérea é feita por intermédio do parâmetro MIN (Mobile Identification Number).
Anatel

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 Total de Contribuições:77
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 17

Art. 17º. No encaminhamento de chamadas, quando da solicitação da identificação do usuário chamador, devem ser enviados o Código Nacional e o Código de Acesso do Usuário.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 77348
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:52:42
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 17

Art. 17º. No encaminhamento de chamadas, quando da solicitação da identificação do usuário chamador, devem ser enviados o Código Nacional e o Código de Acesso do Usuário.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 77314
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/05/2016 15:49:05
Contribuição: Suprimir o Art. 17°.
Justificativa: Ainda foram mantidas nesta proposta de Regulamento, dispositivos sobre o envio de informações de características e condições técnicas especificas para prestação dos serviços que fogem do escopo e do objetivo deste Regulamento, que tem a função especifica de estabelecer estrutura de numeração para elementos das redes de telecomunicações e designar o padrão dos códigos utilizados. Desta forma estes dispositivos deveriam ser excluídos para que o texto possa se ater de forma adequada ao objetivo de estabelecer exclusivamente a estrutura dos Planos de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Seção III (do Capítulo I, do Título III)

Seção III
Do Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea (SID)

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 77349
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:52:42
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Total de Contribuições:77
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Seção III (do Capítulo I, do Título III)

Seção III
Do Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea (SID)

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 77378
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:38:24
Contribuição: Alterar a redação para: “Seção III Do Código de Identificação da Rede Móvel Publica Terrestre (PLMN)”
Justificativa: O parâmetro SID é utilizado apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam o parâmetro em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações do parâmetro SID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam o parâmetro SID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de SID), com previsão de desativação / desligamento. Já o parâmetro “PLMN” é padronizado e utilizado nas redes GSM, WCDMA e LTE, está alinhado com o parâmetro IMSI, e possui funcionalidade similar à do SID (embora não exatamente igual).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 18

Art. 18º. O SID tem formato binário padronizado, composto de 15(quinze) bits, objeto de atribuição pela Anatel, devendo assumir, na sua administração, a representação na forma decimal.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 77379
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:38:24
Contribuição: Alterar a redação deste artigo para: “Art. 18. O PLMN tem formato padronizado, sendo representado por séries de formato [N5N4N3 + N2N1], onde: I - as séries [N5N4N3] representam o país de origem do Acesso Móvel – MCC (Mobile Country Code), designado pela UIT; II - as séries [N2N1] representam a rede de suporte da Prestadora do SMP - MNC (Mobile Network Code), designado pela Anatel.
Justificativa: O parâmetro SID é utilizado apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam o parâmetro em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações do parâmetro SID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam o parâmetro SID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de SID), com previsão de desativação / desligamento. Já o parâmetro “PLMN” é padronizado e utilizado nas redes GSM, WCDMA e LTE, está alinhado com o parâmetro IMSI, e possui funcionalidade similar à do SID (embora não exatamente igual).
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:45/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 18

Art. 18º. O SID tem formato binário padronizado, composto de 15(quinze) bits, objeto de atribuição pela Anatel, devendo assumir, na sua administração, a representação na forma decimal.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 77350
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:52:42
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:46/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 19

Art. 19º. Para a identificação de cada Área de Registro do SMP de cada prestadora, deve ser designado somente um SID.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 77351
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:53:39
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 19

Art. 19º. Para a identificação de cada Área de Registro do SMP de cada prestadora, deve ser designado somente um SID.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 77380
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:38:24
Contribuição: Contribuição 1: Excluir este artigo. Contribuição 2 (apenas se a Contribuição 1 não for aceita): Alterar a redação para: “Art. 19º. Para a identificação de cada Área de Registro do SMP de cada prestadora, quando utilizados os padrões tecnológicos que suportam tal parâmetro, deve ser designado somente um SID.”
Justificativa: Justificativa para Contribuição 1: O parâmetro SID é utilizado apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam o parâmetro em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações do parâmetro SID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam o parâmetro SID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de SID), com previsão de desativação / desligamento. Justificativa para Contribuição 2: Caso a Contribuição 1 não seja aceita, e a Anatel mantenha os parâmetros definidos nos padrões AMPS, CDMA e TDMA, deve-se considerar que o parâmetro SID depende do padrão técnico implementado. Por exemplo, em redes construídas de acordo com os padrões GSM, WCDMA ou LTE, este parâmetro simplesmente não é aplicável.
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 Item:  Seção IV (do Capítulo I, do Título III)

Seção IV
Do Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede (MSCID)

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 77381
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:55:13
Contribuição: Alterar a redação para: “Seção IV Do Código de Identificação do Rótulo (ou Endereço) Global do Elemento – Global RNCID”
Justificativa: O parâmetro MSCID é utilizado apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam o parâmetro em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações do parâmetro MSCID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam o parâmetro MSCID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de MSCID), com previsão de desativação / desligamento. Já o parâmetro “Global RNCID” é padronizado e utilizado nas redes GSM, WCDMA e LTE, está alinhado com o parâmetro IMSI, e possui funcionalidade similar à do MSCID.
Anatel

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 Item:  Seção IV (do Capítulo I, do Título III)

Seção IV
Do Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede (MSCID)

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 77352
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:53:39
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 20

Art. 20º. O MSCID tem formato binário padronizado, representado pela junção dos seguintes códigos:
I - o Código de Identificação de Sistema – MSCID-I (System Identification Number), composto de 15(quinze) bits, que identifica um sistema dentro de uma rede de serviço móvel, sendo designado pela Anatel; e
II - o Código de Identificação de Elemento de Rede – MSCID-II (Switch Number), composto de 8(oito) bits, que identifica um elemento dentro de um sistema de uma determinada rede de serviço móvel, sendo designado pela prestadora.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 77353
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:53:39
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 20

Art. 20º. O MSCID tem formato binário padronizado, representado pela junção dos seguintes códigos:
I - o Código de Identificação de Sistema – MSCID-I (System Identification Number), composto de 15(quinze) bits, que identifica um sistema dentro de uma rede de serviço móvel, sendo designado pela Anatel; e
II - o Código de Identificação de Elemento de Rede – MSCID-II (Switch Number), composto de 8(oito) bits, que identifica um elemento dentro de um sistema de uma determinada rede de serviço móvel, sendo designado pela prestadora.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 77382
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:55:13
Contribuição: Alterar a redação deste artigo para: “Art. 20º. O Global RNCID tem formato padronizado, sendo representado por séries de formato [N8N7N6 + N5N4+ N3N2N1], onde: I - as séries [N8N7N6] representam o país de origem do Acesso Móvel – MCC (Mobile Country Code), designado pela UIT; II - as séries [N5N4] representam a rede de suporte da Prestadora do SMP - MNC (Mobile Network Code), designado pela Anatel; III – as séries de formato [N3N2N1] representam Código de Identificação do Rótulo (ou Endereço) do Elemento Controlador da Rede de Acesso - RNCID (Radio Network Controller Identification Number), designado pela prestadora.”
Justificativa: O parâmetro MSCID é utilizado apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam o parâmetro em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações do parâmetro MSCID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam o parâmetro MSCID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de MSCID), com previsão de desativação / desligamento. Já o parâmetro “Global RNCID” é padronizado e utilizado nas redes GSM, WCDMA e LTE, está alinhado com o parâmetro IMSI, e possui funcionalidade similar à do MSCID.
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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:52/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 21

Art. 21º. Para a identificação de cada sistema dentro de uma rede de serviço móvel deve ser designado somente um MSCID-I.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 77383
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:55:13
Contribuição: Contribuição 1: Excluir este artigo. Contribuição 2 (apenas se a Contribuição 1 não for aceita): Alterar a redação para: “Art. 21º. Para a identificação de cada sistema dentro de uma rede de serviço móvel, quando utilizados os padrões tecnológicos que suportam tal parâmetro, deve ser designado somente um MSCID-I.”
Justificativa: Justificativa para contribuição 1: O parâmetro MSCID é utilizado apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam o parâmetro em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações do parâmetro MSCID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam o parâmetro MSCID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de MSCID), com previsão de desativação / desligamento. Justificativa para Contribuição 2: Caso a Contribuição 1 não seja aceita, e a Anatel mantenha os parâmetros definidos nos padrões AMPS, CDMA e TDMA, deve-se considerar que o parâmetro MSCID depende do padrão técnico implementado. Por exemplo, em redes construídas de acordo com os padrões GSM, WCDMA ou LTE, este parâmetro simplesmente não é aplicável, pois a identificação do elemento de rede é realizada por intermédio do parâmetro “Global RNCID”
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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:53/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 21

Art. 21º. Para a identificação de cada sistema dentro de uma rede de serviço móvel deve ser designado somente um MSCID-I.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 77354
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:53:39
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:54/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Capítulo II, Seção I (do Título III)

Capítulo II

Da Destinação dos Recursos de Numeração

Seção I

Do Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel (IMSI)


Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 77355
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:53:39
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:55/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 22

Art. 22º. As séries que compõem o IMSI têm as seguintes Destinações na forma decimal:
I - para as séries N15N14N13 : o Código "724";
II - para as séries N12N11 : Códigos de "00" a "99";
III - para as séries N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1: Código designado pela prestadora.
§ 1º Para a identificação da rede de suporte de cada prestadora de SMP deve ser designado um único código das séries N12N11 (MNC).
§ 2º Na designação da Identificação de Acesso Móvel do Usuário – MSIN, objetivando impedir a existência de conflito de intervalos de numeração entre prestadoras de SMP para fins de atendimento à usuários visitantes, a prestadora deve:
I - Encaminhar à Anatel, antecipadamente à ativação do MSIN, proposta de intervalo de numeração a ser utilizada;
II - Alterar a série proposta caso a Anatel verifique conflito com intervalos de numeração previamente designados ou se caracterize situação que possa representar empecilho ao atendimento a usuários visitantes.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 77384
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:55:13
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação do §1º, conforme proposta abaixo: § 1º Para a identificação da rede de suporte de cada prestadora de SMP, quando utilizado padrão tecnológico que suporte o parâmetro IMSI, deve ser designado um código das séries N12N11 (MNC). Contribuição 2: Inserir um novo §2º, renumerando os parágrafos posteriores, conforme abaixo: §2º Respeitando-se as séries N12N11 já designadas, valores adicionais de MNC poderão ser autorizados desde que devidamente justificados.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: A aplicabilidade do parâmetro IMSI, e, consequentemente, do MNC, depende do padrão técnico implementado. Por exemplo, em redes construídas de acordo com os padrões AMPS, CDMA ou TDMA, este parâmetro simplesmente não é aplicável – nessas redes, a identificação do usuário móvel na interface aérea é feita por intermédio do parâmetro MIN (Mobile Identification Number). Justificativas para a Contribuição 2: Em relação às séries já designadas anteriormente, é necessário considerar que algumas das atuais prestadoras brasileiras do SMP foram formadas a partir da consolidação geográfica de antigas prestadoras regionais, sendo que, no caso típico, cada prestadora já tinha seu próprio valor de MNC. Ocorre que uma eventual unificação dos valores de MNC envolvidos implicaria num esforço gigantesco de aprovisionamento, com alterações na configuração de uma enorme quantidade de elementos de rede, bem como dos valores de IMSI já armazenados nas Estações Móveis e Módulos de Identificação de Usuário. Além disso, uma eventual alteração do MNC causaria impacto também em outros parâmetros dos quais o MNC faz parte, tais como o PLMN e o Global RNCID. A mudança do PLMN irradiado implicaria em se apagar e recriar todos os elementos de acesso RNC/NodeBs/eNodeBs/ERBs nas redes 3G, 4G e 2G, incluindo também os CGIs nos elementos de Core, em janelas únicas, o que torna impraticável tal operação em tempo hábil sem impactos substanciais (e impeditivos) na rede, além do risco considerável de falhas, com possíveis prejuízos à prestação do serviço, e sem qualquer ganho técnico ou operacional que a justifique. Por fim, a própria reutilização, para outra rede, de um MNC que já tenha sido utilizado anteriormente é desaconselhável, pois gera indicações incorretas em terminais de usuário cujas bases de dados tenham sido programadas, de fábrica, com a informação “antiga” – e essa informação nem sempre é passível de atualização pela interface aérea. É recomendável que, se tal reutilização for realmente necessária, pelo menos que só ocorra após decorrido tempo suficiente para permitir a renovação do parque de terminais em uso no país. Em relação à possibilidade de autorizações adicionais, já foram identificadas pelo menos três situações específicas que só foram resolvidas mediante a utilização de tais valores, sem prejuízo de outras situações que venham a surgir e demandem solução semelhante: 1. Cessão de capacidade de rede à concessionária local do STFC, conforme prevista no Anexo II-B, item 6, do Edital 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL: No caso típico, a concessionária local do STFC (prestadora “A”) também é prestadora do SMP na mesma região, e já utiliza um valor de MNC (“MNCa”). A vencedora do Edital, por sua vez, também é prestadora do SMP (prestadora “B”), com seu próprio valor de MNC (“MNCb”). Ocorre que, se a prestadora “B” simplesmente abrisse sua rede, nas regiões afetadas por esta obrigação, para atendimento a acessos de usuário com “MNCa”, tal medida afetaria tanto os usuários do STFC atendidos com tecnologia FWT quanto os usuários do SMP da prestadora “A”. Ora, apenas os usuários do STFC FWT da prestadora A deveriam ter acesso à rede da prestadora B! O eventual acesso dos usuários SMP da prestadora A à rede da prestadora B, além de não previsto nas obrigações aplicáveis, causaria grave interferência na própria fruição do SMP por tais usuários – mesmo na presença de sinal da sua própria rede, muitas vezes os terminais afetados “acampariam” na rede da operadora B. A solução para esta situação foi a utilização de um valor adicional de MNC (“MNCc”), específico para identificação dos usuários STFC FWT da prestadora A que deveriam ser atendidos mediante cessão de capacidade de rede da prestadora B. 2. Compartilhamento de espectro (“RAN-sharing”) em redes com tecnologia 3G: Em redes com tecnologia “3G”, a identificação da rede no sentido ERB => terminal (“downlink”) é realizada mediante a transmissão do parâmetro PLMN (“Public Land Mobile Network”), composto por MCC + MNC. Entretanto, no caso de compartilhamento de espectro no modelo MOCN (“Multiple Operator Core Network”), onde há compartilhamento tanto da infraestrutura da ERB quanto das faixas de radiofrequência, para possibilitar o atendimento a terminais com versão de software anterior à especificação “3GPP Release 6”, é necessária a transmissão de um terceiro valor de PLMN, com um valor de MNC diferente dos valores “originais” das prestadoras envolvidas no compartilhamento. 3. Conflito de “Global RNCID” em casos de Ran-Sharing 3G”: Nos testes para implantação do “RAN-Sharing 3G”, foi verificado conflito envolvendo o parâmetro “Global RNCID” – por sua vez, formado a partir da associação dos parâmetros MCC, MNC e RNCID – que identifica elementos distintos nas redes das operadoras envolvidas no projeto, e a solução proposta para resolução deste conflito (já testada com sucesso em campo), foi a utilização de outro valor para o MNC, dentre os já autorizados para a Vivo, na formação do “Global RNCID” do elemento afetado. Por isso, sugere-se que a utilização de outro MNC, dentre os já autorizados para as prestadoras envolvidas, seja utilizada para resolução de outros conflitos desse gênero que eventualmente surjam no cenário de RAN-Sharing 3G Além das questões técnicas de identificação / diferenciação de situações específicas de redes e terminais, há que se considerar ainda as questões referentes à capacidade de identificação de terminais. Um único código MNC permite a identificação de até 1 bilhão de IMSIs – o que, neste momento, parece ser uma quantidade “confortável” em relação à demanda atual. Mas, é necessário considerar-se também a necessidade de identificação de terminais “M2M”, bem como para o que se convencionou chamar de “Internet of Things” (IoT), ou “Internet das Coisas”, em tradução livre. A proliferação esperada de terminais móveis associados à comunicação entre (ou envolvendo) máquinas poderá, em poucos anos, levar à necessidade de valores adicionais de MNC para uma mesma prestadora pelo simples esgotamento da capacidade dos MNCs atuais.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:56/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 22

Art. 22º. As séries que compõem o IMSI têm as seguintes Destinações na forma decimal:
I - para as séries N15N14N13 : o Código "724";
II - para as séries N12N11 : Códigos de "00" a "99";
III - para as séries N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1: Código designado pela prestadora.
§ 1º Para a identificação da rede de suporte de cada prestadora de SMP deve ser designado um único código das séries N12N11 (MNC).
§ 2º Na designação da Identificação de Acesso Móvel do Usuário – MSIN, objetivando impedir a existência de conflito de intervalos de numeração entre prestadoras de SMP para fins de atendimento à usuários visitantes, a prestadora deve:
I - Encaminhar à Anatel, antecipadamente à ativação do MSIN, proposta de intervalo de numeração a ser utilizada;
II - Alterar a série proposta caso a Anatel verifique conflito com intervalos de numeração previamente designados ou se caracterize situação que possa representar empecilho ao atendimento a usuários visitantes.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 77356
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:54:57
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:57/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 22

Art. 22º. As séries que compõem o IMSI têm as seguintes Destinações na forma decimal:
I - para as séries N15N14N13 : o Código "724";
II - para as séries N12N11 : Códigos de "00" a "99";
III - para as séries N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1: Código designado pela prestadora.
§ 1º Para a identificação da rede de suporte de cada prestadora de SMP deve ser designado um único código das séries N12N11 (MNC).
§ 2º Na designação da Identificação de Acesso Móvel do Usuário – MSIN, objetivando impedir a existência de conflito de intervalos de numeração entre prestadoras de SMP para fins de atendimento à usuários visitantes, a prestadora deve:
I - Encaminhar à Anatel, antecipadamente à ativação do MSIN, proposta de intervalo de numeração a ser utilizada;
II - Alterar a série proposta caso a Anatel verifique conflito com intervalos de numeração previamente designados ou se caracterize situação que possa representar empecilho ao atendimento a usuários visitantes.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 77315
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 14:33:43
Contribuição: suprimir o § 2º e os incisos I e II
Justificativa: Segundo a Recomendação ITU E.212, o IMSI é construído pelos MCC + MNC + MSIN, sendo que os códigos MCC + MNC constituem o PLMN, que é um código único por operadora. Desta forma, a definição de um MCC específico para o Brasil, ou seja 724, e a alocação única de um MNC para cada prestadora são suficientes para impedir conflitos de numeração entre as prestadoras diferentes. Observe-se ainda que o terminal, mesmo na condição de visitante em outra prestadora, mantém o seu IMSI original, não sendo este substituído pelo MNC da rede visitada. Esta condição é reforçada na Especificação 3GPP TS 23.003. Observe-se ainda que a Recomendação ITU E.212 indica, no anexo D, que a alocação do MSIN, entre outros usos, tem a função de prover eficiência operacional, acomodação de recursos de hardware e software dentro da operadora, identificação de elementos de rede, sendo assim, um recurso de uso interno da rede da prestadora e por isto torna dispensável o texto do paragrafo 2°.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:58/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Seção II (do Capítulo II, do Título III)

Seção II
Do Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea (SID)

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 77357
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:54:57
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:59/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Seção II (do Capítulo II, do Título III)

Seção II
Do Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea (SID)

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 77385
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 18:55:13
Contribuição: Alterar a redação para: “Seção II Do Código de Identificação da Rede Móvel Publica Terrestre (PLMN)”.
Justificativa: O parâmetro SID é utilizado apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam o parâmetro em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações do parâmetro SID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam o parâmetro SID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de SID), com previsão de desativação / desligamento. Já o parâmetro “PLMN” é padronizado e utilizado nas redes GSM, WCDMA e LTE, está alinhado com o parâmetro IMSI, e possui funcionalidade similar à do SID (embora não exatamente igual).
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:60/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 23

Art. 23º. O SID tem a seguinte Destinação na forma decimal:
I - Código SID – A : 0 a 32.767
Parágrafo único. A Anatel atribuirá, após solicitação e em bases não discriminatórias, a série de códigos SID a ser utilizada pela prestadora.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 77386
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 19:03:53
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação para: “Art. 23. Nas redes que utilizam padrões tecnológicos onde o parâmetro PLMN for aplicável, as séries que o compõem tem as seguintes Destinações na forma decimal: I - para as séries [N5N4N3] (MCC): o Código "724"; II - para as séries [N2N1] (MNC): Códigos de "00" a "99". Parágrafo único. As séries N2N1 (MNC) devem manter compatibilidade com os respectivos MNC atribuídos como parte do IMSI. Contribuição 2 (apenas se a Contribuição 1 não for aceita): Alterar a redação do Parágrafo único para: “Parágrafo único. A Anatel atribuirá, após solicitação, em bases não discriminatórias e considerando ainda eventuais coordenações com organismos internacionais, quando aplicáveis, a série de códigos SID a ser utilizada pela prestadora.”
Justificativa: Justificativa para Contribuição 1: O parâmetro SID é utilizado apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam o parâmetro em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações do parâmetro SID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam o parâmetro SID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de SID), com previsão de desativação / desligamento. Já o parâmetro “PLMN” é padronizado e utilizado nas redes GSM, WCDMA e LTE, está alinhado com o parâmetro IMSI, e possui funcionalidade similar à do SID (embora não exatamente igual). Justificativa para a Contribuição 2: Caso a Contribuição 1 não seja aceita, e a Anatel mantenha os parâmetros definidos nos padrões AMPS, CDMA e TDMA neste regulamento, deve-se considerar que, no desenvolvimento original dos padrões tecnológicos que utilizam o parâmetro SID, não houve previsão expressa de um subcampo para identificação do país. Por isto, o IFAST – International Forum on ANSI-41 Standards Technology (http://www.ifast.org/) – é uma organização internacional que se propõe a coordenar a utilização internacional dos recursos e parâmetros utilizados nos sistemas que utilizam tais padrões tecnológicos, incluindo as faixas de SID, visando permitir a interoperabilidade global desses sistemas e facilitar os procedimentos para o “roaming” internacional.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 23

Art. 23º. O SID tem a seguinte Destinação na forma decimal:
I - Código SID – A : 0 a 32.767
Parágrafo único. A Anatel atribuirá, após solicitação e em bases não discriminatórias, a série de códigos SID a ser utilizada pela prestadora.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 77358
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:54:57
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Item:  Seção III (do Capítulo II, do Título III)

Seção III
Do Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede (MSCID)

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 77359
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:54:57
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Seção III (do Capítulo II, do Título III)

Seção III
Do Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede (MSCID)

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 77387
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 19:03:53
Contribuição: Alterar a redação para: “Seção III Do Código de Identificação do Rótulo (ou Endereço) Global do Elemento – Global RNCID”
Justificativa: O parâmetro MSCID é utilizado apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam o parâmetro em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações do parâmetro MSCID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam o parâmetro MSCID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de MSCID), com previsão de desativação / desligamento. Já o parâmetro “Global RNCID” é padronizado e utilizado nas redes GSM, WCDMA e LTE, está alinhado com o parâmetro IMSI, e possui funcionalidade similar à do MSCID.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 24

Art. 24º. O MSCID tem a seguinte Destinação na forma decimal:
I - Código MSCID-I: 31.872 a 32.127; e
II - Código MSCID-II: 0 a 255, a ser designado pela prestadora.
Parágrafo único. A Anatel atribuirá, após solicitação e em bases não discriminatórias, a série de códigos MSCID-I a ser utilizada pela prestadora.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 77360
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:54:57
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Item:  Art. 24

Art. 24º. O MSCID tem a seguinte Destinação na forma decimal:
I - Código MSCID-I: 31.872 a 32.127; e
II - Código MSCID-II: 0 a 255, a ser designado pela prestadora.
Parágrafo único. A Anatel atribuirá, após solicitação e em bases não discriminatórias, a série de códigos MSCID-I a ser utilizada pela prestadora.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 77388
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 19:03:53
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação para: “Art. 24. Nas redes que utilizam padrões tecnológicos onde o parâmetro Global RNCID for aplicável, as séries que o compõem tem as seguintes Destinações na forma decimal: I - para as séries [N8N7N6] (MCC): o Código "724"; II - para as séries [N5N4] (MNC): Códigos de "00" a "99"; III - para as séries [N3N2N1] (RNCID): Código designado pela prestadora. Parágrafo único. As séries N5N4 (MNC) devem manter compatibilidade com os respectivos MNC atribuídos como parte do IMSI”. Contribuição 2 (apenas se a Contribuição 1 não for aceita): Alterar a redação do Parágrafo único para: “Parágrafo único. A Anatel atribuirá, após solicitação, em bases não discriminatórias e considerando ainda eventuais coordenações com organismos internacionais, quando aplicáveis, a série de códigos MSCID-I a ser utilizada pela prestadora.”
Justificativa: Justificativa para contribuição 1: O parâmetro MSCID é utilizado apenas nos padrões tecnológicos AMPS (analógico) e suas evoluções tecnológicas (notadamente, os padrões CDMA e TDMA). Muito embora o AMPS tenha sido o primeiro padrão tecnológico a ser utilizado no Brasil para telefonia móvel celular, e toda a “primeira etapa” da digitalização, no final dos anos 90 / início dos anos 2000, ter sido feita com utilização dos padrões CDMA e TDMA, posteriormente tais padrões foram amplamente substituídos por modelos mais recentes, que não utilizam o parâmetro em questão. Atualmente, os padrões AMPS e seus “derivados” são utilizados apenas de forma residual. Em especial, não há previsão de crescimento das redes remanescentes que ainda utilizam tais padrões, de tal forma que não há qualquer demanda para eventuais novas designações do parâmetro MSCID. Especificamente no caso da Telefônica, os elementos de rede nos padrões que utilizam o parâmetro MSCID estão sendo utilizados apenas de forma residual, sem ativação de novos usuários (e, consequentemente, sem previsão de necessidade de novas designações de MSCID), com previsão de desativação / desligamento. Já o parâmetro “Global RNCID” é padronizado e utilizado nas redes GSM, WCDMA e LTE, está alinhado com o parâmetro IMSI, e possui funcionalidade similar à do MSCID. Justificativa para a Contribuição 2: Caso a Contribuição 1 não seja aceita, e a Anatel mantenha os parâmetros definidos nos padrões AMPS, CDMA e TDMA neste regulamento, deve-se considerar que, no desenvolvimento original dos padrões tecnológicos que utilizam o parâmetro MSCID, não houve previsão expressa de um subcampo para identificação do país. Por isto, o IFAST – International Forum on ANSI-41 Standards Technology (http://www.ifast.org/) – é uma organização internacional que se propõe a coordenar a utilização internacional dos recursos e parâmetros utilizados nos sistemas que utilizam tais padrões tecnológicos, incluindo as faixas de MSCID-I, visando permitir a interoperabilidade global desses sistemas e facilitar os procedimentos para o “roaming” internacional.
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 Item:  Capítulo III (do Título III)

Capítulo III
Da Capacidade de Tratamento dos Recursos de Numeração

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 77361
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:55:48
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Total de Contribuições:77
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 Item:  Art. 25

Art. 25º. As prestadoras de SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade de informar, continuamente através da Estação Móvel do Usuário, em que Área Geográfica definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra, inclusive para Usuários Visitantes.
Parágrafo único. O procedimento adotado pela prestadora deve ser informado à Anatel quando solicitado.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 76788
Autor da Contribuição: HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 14:22:18
Contribuição: Colocar a sigla SMP - Serviço Móvel Pessoal, seguida de seu significado.
Justificativa: Forma mais telegível.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 25

Art. 25º. As prestadoras de SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade de informar, continuamente através da Estação Móvel do Usuário, em que Área Geográfica definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra, inclusive para Usuários Visitantes.
Parágrafo único. O procedimento adotado pela prestadora deve ser informado à Anatel quando solicitado.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 77316
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/05/2016 15:50:33
Contribuição: Suprimir o Art. 25.
Justificativa: Ainda foram mantidas nesta proposta de Regulamento, dispositivos sobre o envio de informações de características e condições técnicas especificas para prestação dos serviços que fogem do escopo e do objetivo deste Regulamento, que tem a função especifica de estabelecer estrutura de numeração para elementos das redes de telecomunicações e designar o padrão dos códigos utilizados. Desta forma estes dispositivos deveriam ser excluídos para que o texto possa se ater de forma adequada ao objetivo de estabelecer exclusivamente a estrutura dos Planos de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações. Este é o caso deste Art. 25 mantido pela Anatel e que além do mais tem a informação que se deseja passar ao usuário prejudicada pelo seu não reconhecimento em alguns tipos de terminais celulares.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 25

Art. 25º. As prestadoras de SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade de informar, continuamente através da Estação Móvel do Usuário, em que Área Geográfica definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra, inclusive para Usuários Visitantes.
Parágrafo único. O procedimento adotado pela prestadora deve ser informado à Anatel quando solicitado.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 77389
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 19:03:53
Contribuição: Alterar a redação do caput, inserir um novo §1º e renomear o atual parágrafo único, conforme abaixo: “Art. 25º. As prestadoras de SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade de informar, através da Estação Móvel do Usuário, em que Área Geográfica definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra, ou que o mesmo se encontra fora de sua área de origem, inclusive para Usuários Visitantes. §1º Em caso de inviabilidade técnica do disposto no caput, deve-se informar, no mínimo, se o usuário encontra-se em sua própria Área de Registro (contratual) ou fora dela; §2º O procedimento adotado pela prestadora deve ser informado à Anatel quando solicitado.”
Justificativa: Essa informação se justifica tanto pela previsão de taxas adicionais para chamadas em roaming nacional, quanto pela possibilidade de execução do procedimento de marcação de chamada local, com 8 ou 9 dígitos, por usuários fisicamente localizados fora de sua área de registro contratual. Entretanto, a capacidade solicitada no “caput” depende do padrão técnico implementado em cada rede, e que precisa ser suportada por cada Estação Móvel. Nos padrões AMPS, CDMA e TDMA, já existe, na definição dos próprios padrões, a previsão de disponibilização da informação sobre se o usuário está dentro ou fora de sua área de registro contratual: quando ele sai de sua área, é ativado um ícone indicativo de “roaming”. Entretanto, em tais tecnologias – que, no Brasil, são utilizadas apenas de forma residual e sem previsão de crescimento – não há previsão de indicação da área específica onde o usuário se encontra. Além disso, considerando ainda o estado de obsolescência tecnológica e a previsão de desativação de tais redes, não se justifica qualquer investimento para permitir a indicação da área específica. Por outro lado, nos padrões das “famílias” GSM, WCDMA e LTE, não existe uma previsão “nativa” do fornecimento automático dessas informações, mas houve o desenvolvimento de “features” e facilidades adicionais para permitir a exibição da informação da área de registro onde o usuário se encontra. Entretanto, há alguns pontos a serem observados: 1. Não é possível garantir, nos terminais, a exibição desta informação de forma contínua (muito embora a rede esteja transmitindo continuamente a informação); 2. Como esta informação não faz parte da definição dos padrões tecnológicos mínimos, sua exibição depende ainda da compatibilidade entre a facilidade adicional desenvolvida e o modelo específico do terminal do usuário. Uma possível solução para este ponto seria a inclusão do suporte às facilidades adicionais envolvidas na transmissão / exibição dessa informação nos requisitos da ANATEL para homologação / certificação de terminais de usuário vendidos no País (mas isso não resolve o caso de terminais mais antigos, certificados/homologados antes dessa exigência, e que porventura não suportem as facilidades requeridas). 3. É necessário considerar a evolução das Estações Móveis, em que surgem novos tipos de Estações que não disponham de tela ou que disponham de telas muito pequenas, como roteadores WiFi e relógios (smartwatches). Nesses casos há que considerar soluções que apenas alertem o usuário que ele se encontra fora de sua área de origem no momento do uso (avisos sonoros ou luminosos).
Anatel

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 Total de Contribuições:77
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 25

Art. 25º. As prestadoras de SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade de informar, continuamente através da Estação Móvel do Usuário, em que Área Geográfica definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra, inclusive para Usuários Visitantes.
Parágrafo único. O procedimento adotado pela prestadora deve ser informado à Anatel quando solicitado.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 77362
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:55:48
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Total de Contribuições:77
 Página:71/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Título IV

TÍTULO IV
DA ATRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 77363
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:55:48
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:72/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 26

Art. 26º. Os procedimentos de Atribuição de Recursos de Numeração objeto deste Regulamento serão regidos de acordo com as disposições contidas na regulamentação.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 77364
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:55:48
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:73/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Título V

TÍTULO V
DAS SANÇÕES

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 77365
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:55:48
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:36:31
 Total de Contribuições:77
 Página:74/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 27

Art. 27º. A inobservância ao estabelecido neste Regulamento sujeitará os infratores às sanções cabíveis, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 77366
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 15:56:47
Contribuição: A Solintel, enquanto empresa privada com o escopo de promover soluções em gestão empresarial e regulamentatória para o setor de telecomunicações, bem como fomentar discussões pertinentes que possam contribuir para a ascensão do setor de Telecom, apresenta contribuição à consulta Pública nº 7/2016. O texto do regulamento que foi colocado em consulta pública trata de aspectos técnicos, de modo a viabilizar o novo sistema de numeração e padronizar com as normas da UIT. Entende-se que esta ação é um passo largo para a viabilização de um sistema convergente das outorgas, visto que a diferença significativa para que uma não se integre a outra é a impossibilidade da terminação de chamadas advindas da rede pública através das tecnologias abarcadas pela regulamentação do SCM. Deste modo, é possível antever que os próximos passos são a reestruturação do PGO e PGMU, bem como é iminente que o fim das concessões de STFC em regime público está próximo. Haja visto o cenário atual de mudanças nas concessões e na forma como os serviços de telecomunicações são prestados ao público, com os recentes votos dos conselheiros Rodrigo Zerbone e Igor de Freitas é possível ter parâmetros do modo que a prestabilidade dos referidos serviços se darão num futuro próximo. O conselheiro Zerbone vota em um sistema convergente com o fim das concessões e o fim da barreira que impede o plano de numeração para o SCM. As adequações propostas por esta consulta pública não são, então, intempestivas, sendo que se encaixam no cenário atual ao qual a Agência caminha. O fato de se obter numeração para o SCM é um avanço em diversas formas, e uma requisição recorrente dos provedores de SCM que viabiliza diversas operações que são vantajosas tanto para o mercado quanto para os consumidores. Não se pode deixar, conquanto, que as concessionárias deixem de cumprir suas metas e obrigações, pois estas também migrariam seu serviços da rede pública para o SCM, todavia estas possuem infraestrutura que comportam as operações em grande escala devido ao fato de por longo tempo terem se beneficiado do contrato de concessão, o que as dão maior poder no que se trata de rede. Deve-se, contudo, não abster-se dos direitos dos consumidores e da cautela necessária a evitar a possível concorrência desleal que se dará com extinção da concessão da forma proposta pelo conselheiro Zerbone, no que tange a reversibilidade dos bens e, também, as metas propostas no PGMU. Sugere-se que as concessionárias deveriam apenas migrar para o referido modelo convergente quando de fato cumprissem com todas as metas por elas assinaladas no compromisso que lhes foram impostas pelo PGMU. Ora, não faz sentido estabelecer metas se estas não forem cumpridas em sua totalidade, pois desta forma perdem seu escopo original. Quanto a reversibilidade dos bens, deve-se notar o prejuízo a ser causado a União, caso esta não detenha posse de nenhum bem que hoje seja julgado essencial para a continuidade do serviço. Permitir que as concessionárias incorporem sem ônus a totalidade destes bens é desestruturar a capilaridade estatal, bem como permitir que estas iniciem as operações a frente das autorizadas. Para suprir a lacuna concorrencial que se abre quando a totalidade dos bens ficam em posse das operadoras, o FUST deveria ser voltado principalmente aos pequenos e médios provedores que necessitam de subsídios para poderem se igualar às grandes operadoras, que já possuem redes estabelecidas, de modo a ampliar a capilaridade de todo o país e contribuir com o avanço do setor de telecomunicações. Portanto a manutenção da outorga a todos os operadores é de suma importância, para o controle e profissionalização do setor, visto que a aquisição de enlace é inerente ao serviço de provimento de SCM o que inviabilizaria a proposta de não obrigatoriedade aqueles que possuem menos de cinco mil assinantes. Necessária se faz a manutenção da obrigatoriedade de autorização ainda no que tange a utilização do FUST por estes provedores tendo em vista que para adquirir os benefícios do fundo estes devem contar com estrutura e obedecer padrões mínimos impostos para que o investimento não seja desperdiçado. Nota-se, ademais, o fato que a Constituição Federal expressamente em sua inteligência expõe em seu artigo 21 que compete a União, apenas, o uso direto dos serviços de telecomunicações, sendo que só pode ser este repassado a terceiros através de concessão, permissão e autorização, não podendo a Agência inovar neste sentido, tendo em vista a supremacia da Carta Magna. Desta forma, tem-se que as mudanças trazidas são bem vistas, porém as cautelas necessárias devem ser observadas para que não se onere em demasia o Estado e para que se deem oportunidades iguais a todos de forma assimétrica, como bem exprime Zerbone em seu voto, ou seja com assimetrias regulatórias e também assimetrias nas oportunidades, respeitando o princípio da isonomia que é disposto em nossa Constituição Federal, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade.
Justificativa: Consulta Pública nº 23/2015, Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre LGT, artigo 21 da Constituição Federal.
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 Data:19/08/2022 11:36:31
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 Página:75/77
CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Art. 22°, § 3º
Art. 22° § 3º A Anatel pode a qualquer momento alterar a designação da série proposta ao MSIN caso se verifique as condições observadas no § 2º;
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 77317
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/05/2016 15:57:11
Contribuição: Art. 22° § 3º A Anatel pode a qualquer momento alterar a designação da série proposta ao MSIN caso se verifique as condições observadas no § 2º;
Justificativa: para ajustar a nova redação do § 2º do artigo 22°, proposta nesta contribuição, sem perder o conteúdo original relativo a possÍvel ação da ANATEL sobre a designação do MSIN. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 22 "
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 Total de Contribuições:77
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Seção V (do Capítulo I, do Título III) - Do Código de Identificação Móvel (MIN)
Apenas se as contribuições sugerindo a exclusão dos parâmetros relacionados aos padrões tecnológicos AMPS, CDMA e TDMA não for aceita, propõe-se incluir nova Seção V (do Capítulo I, do Título III), conforme abaixo: “Seção V (do Capítulo I, do Título III) Seção V Do Código de Identificação Móvel (MIN) Art. 21-A: O MIN tem formato padronizado, sendo representado por uma série de 10 dígitos, de formato [N10N9N8N7 + N6N5N4N3N2N1], onde: I. As séries [N10N9N8N7] representam o IRM (International Roaming MIN), cuja utilização deve ser coordenada para facilitar o roaming internacional; II. As séries [N6N5N4N3N2N1] são designadas pela prestadora. Art. 21-B. A cada Acesso Móvel do SMP cujo padrão tecnológico suporte este parâmetro deve ser designado somente um código MIN, sendo este, também, armazenado na Estação Móvel ou no Módulo de Identificação de Usuário e na Central de Comutação e Controle ou equivalente.” Art. 21-C.No encaminhamento de chamadas, quando da solicitação da identificação do usuário chamador, devem ser enviados o Código Nacional e o Código de Acesso do Usuário.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 77390
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 19:11:41
Contribuição: Apenas se as contribuições sugerindo a exclusão dos parâmetros relacionados aos padrões tecnológicos AMPS, CDMA e TDMA não for aceita, propõe-se incluir nova Seção V (do Capítulo I, do Título III), conforme abaixo: “Seção V (do Capítulo I, do Título III) Seção V Do Código de Identificação Móvel (MIN) Art. 21-A: O MIN tem formato padronizado, sendo representado por uma série de 10 dígitos, de formato [N10N9N8N7 + N6N5N4N3N2N1], onde: I. As séries [N10N9N8N7] representam o IRM (International Roaming MIN), cuja utilização deve ser coordenada para facilitar o roaming internacional; II. As séries [N6N5N4N3N2N1] são designadas pela prestadora. Art. 21-B. A cada Acesso Móvel do SMP cujo padrão tecnológico suporte este parâmetro deve ser designado somente um código MIN, sendo este, também, armazenado na Estação Móvel ou no Módulo de Identificação de Usuário e na Central de Comutação e Controle ou equivalente.” Art. 21-C.No encaminhamento de chamadas, quando da solicitação da identificação do usuário chamador, devem ser enviados o Código Nacional e o Código de Acesso do Usuário.
Justificativa: Caso as Contribuições para retirada dos parâmetros definidos nos padrões AMPS, CDMA e TDMA não sejam aceitas, nesses padrões a identificação do usuário móvel, na interface aérea, utiliza o parâmetro MIN (Mobile Identification Number). Sendo assim, os motivos para a inclusão deste parâmetro no Regulamento em consulta pública seriam os mesmos que justificam a presença do IMSI, pois ambos possuem a mesma finalidade básica. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 21 "
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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
 Item:  Seção IV (do Capítulo II, do Título III) - Do Código de Identificação Móvel (MIN)
Apenas se as contribuições sugerindo a exclusão dos parâmetros relacionados aos padrões tecnológicos AMPS, CDMA e TDMA não forem aceitas, propõe-se incluir nova Seção IV (do Capítulo II, do Título III), conforme abaixo: “Seção IV (do Capítulo II, do Título III) Seção IV Do Código de Identificação Móvel (MIN) Art. 24-A: As séries que compõem o MIN têm as seguintes Destinações na forma decimal: I. Para as séries N10N9N8N7 (IRM): Para facilitar o roaming internacional e minimizar conflitos com séries já utilizadas em outros países / por outras prestadoras, o IRM, nos formatos 0-N9N8N7, 1-N9N8N7, N10N9N8-0 e N10N9N8-1, deve ser coordenado com o IFAST – International Forum on ANSI-41 Standards Technology (http://www.ifast.org/) II. Para as séries N6N5N4N3N2N1: Código designado pela prestadora.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 77391
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/05/2016 19:16:43
Contribuição: Apenas se as contribuições sugerindo a exclusão dos parâmetros relacionados aos padrões tecnológicos AMPS, CDMA e TDMA não forem aceitas, propõe-se incluir nova Seção IV (do Capítulo II, do Título III), conforme abaixo: “Seção IV (do Capítulo II, do Título III) Seção IV Do Código de Identificação Móvel (MIN) Art. 24-A: As séries que compõem o MIN têm as seguintes Destinações na forma decimal: I. Para as séries N10N9N8N7 (IRM): Para facilitar o roaming internacional e minimizar conflitos com séries já utilizadas em outros países / por outras prestadoras, o IRM, nos formatos 0-N9N8N7, 1-N9N8N7, N10N9N8-0 e N10N9N8-1, deve ser coordenado com o IFAST – International Forum on ANSI-41 Standards Technology (http://www.ifast.org/) II. Para as séries N6N5N4N3N2N1: Código designado pela prestadora.
Justificativa: Caso as Contribuições para retirada dos parâmetros definidos nos padrões AMPS, CDMA e TDMA não sejam aceitas, nesses padrões a identificação do usuário móvel, na interface aérea, utiliza o parâmetro MIN (Mobile Identification Number). Sendo assim, os motivos para a inclusão deste parâmetro no Regulamento em consulta pública seriam os mesmos que justificam a presença do IMSI, pois ambos possuem a mesma finalidade básica. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 24"

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