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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:1/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76509
Autor da Contribuição: diorgenes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nao concordo com essa consulta
Justificativa: Essas frequencia sao destinada para uso exclusivo para radioamadores, tais fatores vao prejudicar as comunicaçao destinada a satelite e comunicaçao dos radioamadores
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: De início, é importante lembrar que apenas faixas de frequências de uso militar possuem destinação em caráter exclusivo (ou seja, a faixa em questão não está destinada em caráter exclusivo ao serviço de radioamador). Ademais, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76511
Autor da Contribuição: 3859590880
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz são mundialmente usadas para satélites de radioamador definidas pela ITU muitos são usados por brasileiros inclusive eu PY2ALC uma série de satelites cubesat que tem apoio do ITA um deles foi enviado ao espaço porem explodiu no lançamento o foguete. Ainda o primeiro brasileiro a lançar satélite foi PY2BJO JUNIOR TORRES DE CASTRO muito famoso no meio, pode se ver sua história no youtube
Justificativa: As faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz são mundialmente usadas para satélites de radioamador definidas pela ITU muitos são usados por brasileiros inclusive eu PY2ALC uma série de satelites cubesat que tem apoio do ITA um deles foi enviado ao espaço porem explodiu no lançamento o foguete. Ainda o primeiro brasileiro a lançar satélite foi PY2BJO JUNIOR TORRES DE CASTRO muito famoso no meio, pode se ver sua história no youtube
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76530
Autor da Contribuição: jeferson_j
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não sou a favor da exclusão das respectivas frequências do serviço destinado ao radioamador.
Justificativa: Com relação às frequências UHF, acredito não ser viável a exclusão visto que vários equipamentos já estão apropriados para tal uso e muitos radioamadores utilizam tal frequência, dentre varios outros modos, para fazer links de outras repetidoras e também uso simplex. Já a faixa HF, assim como a UHF,também é frequentemente usada para contatos de longa distância nos DX, e vários outros modos.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Contribuição prejudicada, uma vez que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, mediante coordenação.
Anatel

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 Total de Contribuições:283
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 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76531
Autor da Contribuição: Leandro ma
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pelo que consta na legislação vigente, a faixa de 430 MHz à 440 MHz é destinada a faixa de radioamadores, utilizados por radioamadores credenciados!
Justificativa: Eu como radioamador ativo, não pretendo abrir mão de um direito nosso, tão pouco dividir nossa faixa, que já é pequena!
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:5/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76537
Autor da Contribuição: Tratofeito
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NÃO CONCORDO COM ESSA CONSULTA PÚBLICA. ISSO É O INÍCIO DO FIM DO RADIOAMADORISMO.
Justificativa: IARU ( União Internacional de Radioamadores) é quem determina as frequências para nosso uso, junto á UIT (União internacional de Telecomunicações). Gostaria que nós Radioamadores fossemos tratados com respeito. 1° Temos uma grande quantidade de repetidores no ar Por todo Estado de SP e todo o território nacional não havendo frequências livres Consequentemente há muitos Radio operadores 2º Há o segmento 440 450 onde poderia ser alocado tal serviço pois nesta frequência não a nada esta vazia 3º Frequências de satélites padrão mundial. Objeto de investimentos e estudos inclusive com financiamento do governo em escolas 4º Mercado inundado de equipamentos que operam nesta faixa, mais de 150 modelos vendeu no ano passado em somente um de muitos pontos de vendas mais de 12 mil unidades. Tal inundação prejudica e até inviabiliza o serviço de radar 5º Faixa 432mhz de uso comercial controles remotos e sensores sofrerá com este serviço.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso. Por fim, há que se lembrar que no Brasil é a Anatel e não a IARU quem possui competência legal para dispor sobre o uso de radiofrequências para exploração de quaisquer serviços ou aplicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:6/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76548
Autor da Contribuição: SheMaria
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Minha contribuição é com o radioamadorismo brasileiros,nao acho justo retirar um espectro de frequência tao importante para nos,onde faculdades estudantes e radioamadores utilizam a frequencia para fazer seus experimentos com satélites,não concordo.
Justificativa: Estou me pronunciando porque nao concordo a frequencia sempre foi e sempre sera destinada ao radioamadorismo,nao para empresas privadas.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:7/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76553
Autor da Contribuição: brunofelip
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IARU ( União Internacional de Radioamadores) é quem determina as frequências para nosso uso, junto á UIT (União internacional de Telecomunicações). Gostaria que nós Radioamadores fossemos tratados com respeito. 1° Temos uma grande quantidade de repetidores no ar por todo o território nacional não havendo frequências livres muitos rádio operadores perderão o acesso. 2º Há o segmento 440mhz a 450mhz onde poderia ser alocado tal serviço pois nesta frequência não há nada, está vazia 3º Frequências de satélites padrão mundial. Objeto de investimentos e estudos inclusive com financiamento do governo em escolas 4º Mercado inundado de equipamentos que operam nesta faixa, mais de 150 modelos foram vendidos no ano passado. Tal quantidade de equipamentos prejudica e até inviabiliza o serviço de radar 5º Faixa 432mhz de uso comercial controles remotos e sensores sofrerá com este serviço.
Justificativa: IARU ( União Internacional de Radioamadores) é quem determina as frequências para nosso uso, junto á UIT (União internacional de Telecomunicações). Gostaria que nós Radioamadores fossemos tratados com respeito. 1° Temos uma grande quantidade de repetidores no ar por todo o território nacional não havendo frequências livres muitos rádio operadores perderão o acesso. 2º Há o segmento 440mhz a 450mhz onde poderia ser alocado tal serviço pois nesta frequência não há nada, está vazia 3º Frequências de satélites padrão mundial. Objeto de investimentos e estudos inclusive com financiamento do governo em escolas 4º Mercado inundado de equipamentos que operam nesta faixa, mais de 150 modelos foram vendidos no ano passado. Tal quantidade de equipamentos prejudica e até inviabiliza o serviço de radar 5º Faixa 432mhz de uso comercial controles remotos e sensores sofrerá com este serviço.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso. Por fim, há que se lembrar que no Brasil é a Anatel e não a IARU quem possui competência legal para dispor sobre o uso de radiofrequências para exploração de quaisquer serviços ou aplicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:283
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76558
Autor da Contribuição: PU7ASP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As faixas de 430MHz a 440MHz não mundialmente utilizadas e padronizadas para radioamadores. Retirar a faixa de 70cm dos radioamadores brasileiros é uma falta de respeito com a classe. Sem contar que o uso da faixa para outros fins pode haver possíveis interferências oriundas de outras localidades fora do Brasil.
Justificativa: As faixas de 430MHz a 440MHz não mundialmente utilizadas e padronizadas para radioamadores. Retirar a faixa de 70cm dos radioamadores brasileiros é uma falta de respeito com a classe. Sem contar que o uso da faixa para outros fins pode haver possíveis interferências oriundas de outras localidades fora do Brasil.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
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 Total de Contribuições:283
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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76562
Autor da Contribuição: PY4YZZ
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não ao uso da faixa de 430 a 440 MHZ.
Justificativa: Faixa de rádio amadores, importante para análise e contatos de satélites desta área. Os links de entrada e saída destes meios de comunicação estão operando neste frequência. O Brasil tem acordos Internacionais para destinação e respeito ao uso destas frequências operativas. Além de ser cobrado pelo governo este serviço aos radioamadores. Neste contexto, é totalmente incabivel e inviabilizara o uso destas frequências para os radares. Minhas Estimas e Protestos
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76563
Autor da Contribuição: Nomelini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contra a retirada da faixa em questão dos radioamadores.
Justificativa: As faixas destinadas ao radioamadorismo já são poucas o suficiente para perdermos mais.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:11/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76565
Autor da Contribuição: fhermeto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não concordo que nos Radioamadores devemos perder a faixa de 430 a 450 mhz que é muito utilizada ,para fins particulares .Onde mal sera usada para transmitir dados irrelevantes ao cotidiano , e muito me assusta sempre tentarem depredar nossas faixas e termos que constantemente lutar para manter nosso direito de operar nas faixas que foram designadas para nos Radioamadores .
Justificativa: Investimos muito tempo dinheiro montando nossos repetidores e desenvolvendo nossos equipamentos para perdermos um espaço duramente conquistado para fins comerciais .
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
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 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76570
Autor da Contribuição: miklos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SOU CONTRA A PROPOSTA
Justificativa: SOU CONTRA A PROPOSTA PORQUE ESTA FAIXA DE FREQUENCIAS DEVE CONTINUAR DE USO DO RADIOAMADORISMO POIS É UTILIZADA TRADICIONALMENTE EM TODO O MUNDO PARA ESTE FIM ALÉM DE SER DE USO CRÍTICO EM CATÁSTROFES E EMERGENCIAS
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:13/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76594
Autor da Contribuição: py2pja
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não quero que excluam o UHF 430/440mhz do nosso radio amadorismo.
Justificativa: Faço muitas modalidades no espectro de 430 a 440mhz entre elas modos digital, satélites com muitos contatos com América do norte entre muitos. No mundo inteiro 430 a 440mhz é destinado a nos radioamadores principalmente em países de primeiro mundo o porque aqui no Brasil será diferente. Oque esta acontecendo? Propina? EX: Arruma o espectro que sai um por baixo? Anatel deveria defender nos radioamadores, não tirar oque é nosso por direito.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Contribuição prejudicada, uma vez que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, mediante coordenação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Total de Contribuições:283
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 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76601
Autor da Contribuição: aldoable
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não Concordo com isso, já era nosso a muito tempo.
Justificativa: Já era nosso
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:15/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76604
Autor da Contribuição: pu2rud
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O espectro de frequências compreendido entre 430-440 Mhz está em uso pelo Serviço de Radioamador. Amplamente utilizado em diversos modos, com razoável investimento financeiro e trabalho voluntário por parte dos radioamadores, os quais, proporcionam a manutenção de diversas estações, que em muitos casos são utilizados pelo Poder Público e demais órgãos de defesa civil nos casos de catástrofes e calamidades públicas.
Justificativa: Diante do exposto acima, não concordo com tais determinações. Pois, mesmo a utilização em SLP estando no mesmo espectro de frequências e de forma secundária, existem reais possibilidades de inteirações e consequentes interferências nas transmissões.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:16/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76616
Autor da Contribuição: Fabioguima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A faixa de 430 a 440 Mhz é destinada ao serviço de radioamadorismo. Nós temos um acordo Junto a IARU e não podemos abrir mão da banda de 70CM para nenhum outro serviço.
Justificativa: Nós somos em 20.000 radioamadores todos unidos para ajudar a população quando necessario. Somos um serviço de utilidade publica e jamais gostariamos de perder uma das principais bandas do radioamadorismo. Dessa forma, peço que intervenha em nosso pedido cancelando o pedido de tal empresa.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso. Por fim, há que se lembrar que no Brasil é a Anatel e não a IARU quem possui competência legal para dispor sobre o uso de radiofrequências para exploração de quaisquer serviços ou aplicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:17/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76622
Autor da Contribuição: PU2MUT
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Gostei do informe
Justificativa: Pois se trata de um ato democratico e possamos manifestar as nossas opiniões.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: A Anatel agradece o comentário e reafirma seu compromisso com a transparência e com a defesa de um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento de serviços de telecomunicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:18/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76629
Autor da Contribuição: py2ww
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IARU ( União Internacional de Radioamadores) é quem determina as frequências para nosso uso, junto á UIT (União internacional de Telecomunicações). Gostaria que nós Radioamadores fossemos tratados com respeito. 1° Temos uma grande quantidade de repetidores no ar por todo o território nacional não havendo frequências livres muitos rádio operadores perderão o acesso. 2º Há o segmento 440mhz a 450mhz onde poderia ser alocado tal serviço pois nesta frequência não há nada, está vazia 3º Frequências de satélites padrão mundial. Objeto de investimentos e estudos inclusive com financiamento do governo em escolas 4º Mercado inundado de equipamentos que operam nesta faixa, mais de 150 modelos foram vendidos no ano passado. Tal quantidade de equipamentos prejudica e até inviabiliza o serviço de radar 5º Faixa 432mhz de uso comercial controles remotos e sensores sofrerá com este serviço.
Justificativa: IARU ( União Internacional de Radioamadores) é quem determina as frequências para nosso uso, junto á UIT (União internacional de Telecomunicações). Gostaria que nós Radioamadores fossemos tratados com respeito. 1° Temos uma grande quantidade de repetidores no ar por todo o território nacional não havendo frequências livres muitos rádio operadores perderão o acesso. 2º Há o segmento 440mhz a 450mhz onde poderia ser alocado tal serviço pois nesta frequência não há nada, está vazia 3º Frequências de satélites padrão mundial. Objeto de investimentos e estudos inclusive com financiamento do governo em escolas 4º Mercado inundado de equipamentos que operam nesta faixa, mais de 150 modelos foram vendidos no ano passado. Tal quantidade de equipamentos prejudica e até inviabiliza o serviço de radar 5º Faixa 432mhz de uso comercial controles remotos e sensores sofrerá com este serviço.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso. Por fim, há que se lembrar que no Brasil é a Anatel e não a IARU quem possui competência legal para dispor sobre o uso de radiofrequências para exploração de quaisquer serviços ou aplicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:19/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76632
Autor da Contribuição: filosofia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Discordar sobre a exclusividade proposta pela BRADAR
Justificativa: Justifico propondo a seguinte frase " A Lei não pode retroagir para prejudicar". A Empresa já tem sua concessão de uso da faixa de 430 Mhz a 440 Mhz para o serviço de radiolocalização, se por um acaso vir acontecer essa exclusividade para ela, será a própria Anatel, reconduzir os radioamadores a uma clandestinidade, uma vez que outrora foi legalizados. Portanto, sou a favor que ela permaneça com a concessão, assim como nós radioamadores, nós não possuímos tal exclusividade.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Contribuição prejudicada, uma vez que a presente proposta não estabelece exclusividade do uso da faixa por sistemas de radiolocalização, nem exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, mediante coordenação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76633
Autor da Contribuição: PY7AHA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não aprovo.
Justificativa: Sou usuário das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz, em REPETIDORAS e COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITES, pelos quais pago anualmente as devidas taxas.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:21/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76637
Autor da Contribuição: Fiapo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não concordamos com a liberação da banda de UHF para uso de radares, visto ser uma banda de demanda para radioamadores utilizadas de diversas utilidades, gerando dessa maneira experiências úteis ao desenvolvimento das comunicações, portanto será inadequado sua utilização paras outros fins, senão para o radioamadorismo.
Justificativa: - Para evitar interferências nas comunicações de radioamadorismo.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
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 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76643
Autor da Contribuição: joao ro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: considerando as contribuições recebidas em decorrencia da consulta publica n5 de 21 de março de 2016
Justificativa: existem varios radioamadores que usam esse espectro de frequencia para se comunicar e nos casos de calamidade publica os mesmos usam esse mesmo espectro de frequencia para ajudar as vitimas
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
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 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76646
Autor da Contribuição: lauroacjr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.
Justificativa: A faixa de 430 a 440 é amplamente utilizada no Brasil para o serviço radioamador, incluir outro serviço nesta faixa irá prejudicar os permissionários atuais e não garantirá a qualidade do novo serviço.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:24/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76672
Autor da Contribuição: andreschw
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou contra a destinação Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de radiolocalização, em caráter secundário, nas subfaixas de 430 MHz a 440 MHz, pois segundo o exposto na Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006, tais frequências são destinadas ao uso do Serviço de Radioamador, e expõe no ítem B.13 que tais frequências devem ser utilizadas para comunicação via Reflexão Lunar, rádios pacotes, Código Morse e Fonia SSB, Fonia SSB e Sinais fracos, Fonia FM/PM Simplex, Fonia FM/PM Entrada de repetidoras. Saída + 5 MHz, Autorizados para comunicação via satélite, Modos experimentais prioritários entre outros. Assim, o Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de radiolocalização não serão utilizadas por radioamadores (o qual esta faixa de 70 centímetros se destina) e trarão enormes transtornos a esta classe. Tais transtornos podem ser observados no tópico JUSTIFICATIVA abaixo.
Justificativa: As frequências de 430 a 440 MHz compreendem as faixas destinadas ao Serviço de Radioamador (Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006) e dentro delas estão compreendidas as faixas destinadas à comunicação via satélite de radioamador. Esta destinação não só traria transtornos aos radioamadores operadores de satélites, mas também a todos os que utilizam as faixas de UHF, como repetidoras ou estações bases e móveis. É sabido que, também as leis internacionais de radiocomunicação, atribuem estas frequências para o uso de radioamadores e experimentos via satélite de radioamador. Sabe-se também que tais satélites são utilizados para comunicação entre radioamadores, experimentações em satélites (como telemetria e comunicação via modos digitais entre outros), demonstrações e incentivos em escolas com o fim de instigar nas crianças o uso das ciências da radiocomunicação, da aeronáutica, da física, da matemática, entre outras. Além das tecnologias aeroespaciais. É sabido também, que os sinais advindos dos satélites são em baixa potência e, portanto sofrem influências de ruídos locais ao serem recebidos aqui na Terra. Entre estes “ruídos”, podemos citar Rádios Broadcasts FM, Redes elétricas, Cercas Elétricas, Sinais retransmissores de TV entre outros, que por vezes, estão fora do espectro de 430 a 440 mhz, e mesmo assim causam enormes transtornos nas operações via satélite ou operações simplex em terra. Ao destinar o Serviço Limitado Privado (SLP) dentro destas faixas de Radioamador utilizados para comunicações e experimentações via satélites, corre-se o risco de inviabilizarmos este projeto, que é amplamente utilizado não só no Brasil, mas, em todo o mundo. Notemos ainda que, serviços fora destas frequências já causam interferências em operações via satélite de radioamador. Com a destinação do SLP dentro destas faixas, os estragos seriam ainda piores. Além do exposto, ao aprovar esta destinação, corre-se o risco de, estes radares causarem interferências não só em nosso país, mas também nos países que fazem divisas com o Brasil. Sabemos que estes países, juntamente conosco, utilizam-se largamente da modalidade satélite de radioamador para contatos e experiências a mais de 7000 km de distância entre as estações. Exemplificando: um radioamador dos Estados Unidos poderia contribuir, via satélite, com experimentações realizadas em escolas brasileiras em demonstrações via satélite. Mas, aprovando-se tais frequências para a utilização em aplicações de radiolocalização, este feito não seria possível por ruídos causados por radares instalados em nosso país, nas frequências utilizadas para experimentos via satélite (Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006), caso o artigo 1º da Consulta pública nº 5 de 2016, entre em vigor. Deste modo trabalhos educacionais e científicos realizados no Brasil não teriam mais a capacidade de serem realizados. Assim, solicito que disponibilizem o Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de radiolocalização em frequências não destinadas ao serviço de Radioamador, uma vez que tais frequências são convenções internacionais para este fim e causariam grandes transtornos aos radioamadores que utilizam este serviço nestas faixas de frequência.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76675
Autor da Contribuição: rommelagra
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou contra a destinção da faixa de 430 -440 MHz para uso por empresas para o SLP com aplicações de radiolocalização.
Justificativa: As frequencias de 430 - 440 compreendem as faixas destinadas ao serviço de radioamador. Esta faixa também é usada para transmissões via satélite (radioamadores)
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
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 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

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JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76684
Autor da Contribuição: py3aq
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não concordo com a utilização da banda de UHF de 430MHZ a $$) MHZ sou radioamador e usuário do serviço e dessa banda magnífica.
Justificativa: A banda de 430MHZ a 440MHZ é destinada ao serviço radioamador conforme acordo internacional e não concordo em entregar essa banda para as comerciais. Sou Radioamador e usuário dessa faixa.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

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JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76690
Autor da Contribuição: jocaspr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não aceitar a destinação das faixas de radiofrequencias de 430 mhz a 440 mhz para o Serviço Limitado Privado .
Justificativa: No Brasil a faixa de frequencias compreendida entre 430 mhz à 440 mhz é de uso de Radioamadores estabelecida inclusive por acôrdos Internacionais .
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

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JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76693
Autor da Contribuição: pu1pcl
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não aceito
Justificativa: Faixa pertence aos radioamadores!
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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 Item:  Corpo da Consulta

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O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

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Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76694
Autor da Contribuição: leandroang
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pago a anatel todo ano o fistel para ter direito ao uso destas frequencias.
Justificativa: Sou radioamador e uso a faixa de UHF tanto contatos locais como repetidora. Existe outras faixas para isto.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76697
Autor da Contribuição: aldo jorge
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: é uma banda muito utilizada (430 MHZ a 440 MHZ)em comunicados ponto a ponto,porque na de VHF já está muito povoada e até por elementos não autirizados ao serviço de radio amador. pescadores,caminhoneiros e clandestinos,já fazem uso indevido da banda de vhf,que seria segmento apenas para radio amadores,o que não está acontecendo,inclusive pela falta de fis calização sobre os que fazem mau uso da faixa.
Justificativa: utilizamos a de (UHF)para podermos ter um melhor aproveitamento nos comunicados por que a pobreza do nosso povo,cada vez mais mostra que equipamentos dual band são mais caros e que desta forma temos melhor aproveitamento em UHF,menos interferencias nesta:e agora com o advento dos radios digitais em UHF está òtimo para o serviço e se perdermos este pequeno pedaço de 10MHZ seremos altamente prejudicados e nos trará prejuízos enormes pelos equipamentos caríssimos por nós já adquiridos,os dual de banda corrida com UHF e digi talizados,os diversos modelos dos radios novos que fazem uhf e sistemas digitais todos importados por preços proibitivos.trabalhei na EBT conheço bem as investidas dos setores de telefonia e outras empresas que através de movimentos apadrinhados para obterem lucros não medem esforcos para obterem seus objetivos.exemplo uma operadora de tv acabo que envia algumas transmissões de canais dentro da banda de vhf e não se consegue nada por questões políticas (dinheiro),dizem que por ser a cabo não interferem mas exite vazamento de sinais.isto é outra istória,mas na verdade se for perdida esta pequena faixa do espectro os prejuízos serão enormes tanto para o serviço de radio amadorismo como no sentido de aprendizado,no de esperimentos sem falarmos nos diversos equipamentos já adquiridos por todos os radioamadores,levando em conta de quem tem mais de uma base,base móvel e vá rios equipamentos as vezes até diversos fabricantes:por exemplo o radio digital da yaesu não conversa com o da icom (dstar) são protocolos diferentes fica a pergunta ,depois jogo tudo no lixo. ETA BRASIL, obrigado por manterem nossa banda de UHF obrigado...........737373 pz
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76698
Autor da Contribuição: py2bh
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: não concordo com esta decisão pois a freq. de 430-440 e nossa por direito muitas repetidoras estaõ ativas.tambem pagamos por esta conquista .
Justificativa: não concordo com esta decisão pois a freq. de 430-440 e nossa por direito muitas repetidoras estaõ ativas.tambem pagamos por esta conquista
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76702
Autor da Contribuição: PU2WPD
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: sou contra a liberação da banda de 430/440mhz para SLP
Justificativa: faixa de radioamador geral no mundo.430/440mhz
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76710
Autor da Contribuição: py5kc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Referente à liberação do segmento de 430mhz à 440mhz, é importante que o mesmo permaneça com exclusividade para o serviço de radioamador, o segmento é extremamente importante para uso em situações de emergência e uso movel, devido às caracteristicas da faixa é possivel uso de equipamentos compactos e de baixo custo por radioamadores que iniciam e por radioamadores que atuam em auxilio a catastrofes onde os serviços normais de comunicação falham. Tambem é um segmento importante para desenvolvimento cientifico e experimentos com comunicações avançadas por satelites amadores e reflexão lunar.
Justificativa: Qualquer outro serviço que venha compartilhar a faixa irá certamente prejudicar estes experimentos e até mesmo manchar a imagem de nosso pais ao interferir em comunicações de radioamadores extrangeiros que tambem utilizam a mesma faixa pois mesmo equipamentos de potência baixa que venham a ser utilizados por outros serviços podem efetivamente interferir em satélites que hoje operam nesta faixa permitindo comunicações intercontinentais entre radioamadores.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: De início, é importante lembrar que apenas faixas de frequências de uso militar possuem destinação em caráter exclusivo (ou seja, a faixa em questão não está destinada em caráter exclusivo ao serviço de radioamador). Ademais, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:34/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76714
Autor da Contribuição: Liceu.a
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou contra a destinação das frequencias de 430 a 440 MHz a iniciativa privada
Justificativa: São frequencias utilizadas por radioamadores.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:35/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76717
Autor da Contribuição: pu2ysl
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não
Justificativa: Não podem tirar a banda de UHF dos Radioamadores que foi conquistada internacionalmente com muito suor...
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:15:18
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 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

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Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76718
Autor da Contribuição: samrmf
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não
Justificativa: Não aceito liberar a faixa 430 a 440 MHz para empresas privadas.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

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Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

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JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76719
Autor da Contribuição: Janesam
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nao
Justificativa: Não aprovo seder a faixa de 430 a 440 MHz
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76727
Autor da Contribuição: mirop
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SOU CONTRA A DESTINAÇÃO DA FREQUENCIA REFERIDA PARA DESTINO DIFERENTE QUE NÃO O DOS RADIOAMADORES;
Justificativa: PREZADOS SENHORES, AS FREQUENCIAS DE RADIOAMADORES SÃO CONTRALADAS MUNDIALMENTE E, SEM ESSA FAIXA DOS 440 MHZ, NAO TERIAMOS COMO PRATICAR O RADIOAMADORISMO COM O RESTO DO MUNDO; AS FREQUENCIAS FM SÃO DE MAIS FACIL ACESSO AOS RADIOAMADORES CLASSE C; E A RETIRADA DESSA FAIXA PROVOCARIA DEBANDADA DOS RADIOAMADORES BRASILEIROS, QUE JÁ SAO POUCOS; - VAMOS MANTER O RADIOAMADORISMO BRASILEIRO VIVO!!! ATENCIOSAMENTE, PY2GW - MIRO DE PAULA
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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 Total de Contribuições:283
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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76728
Autor da Contribuição: LeoMarra
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Faixa de UHF é de suma importância para nós radioamadores !
Justificativa: Não podemos perder aquilo que, por lei, nos foi concedido !
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76729
Autor da Contribuição: carlospo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Frequencia de UHF 430 a 470, não deve ser destinada ao serviço privado.
Justificativa: 1.Já é de uso dos rádio amadores mundiais; 2.Satélites Amadores em orbita usam esta faixa 3.Mundialmente esta faixa é de uso amador. 4.Inviabilizaria muito a autorização de rádios produzidos pelas empresas mundiais (YAesu, Icom, Kenwood, etc) pois teriam que gerar versões exclusivas para o Brasil, o que esta a o contrario da globalização.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:41/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76731
Autor da Contribuição: RESSAKA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Todo espectro pertence a Anatel a qual gentilmente nos *aluga* ou melhor permite utilizar,mediante o pagamento irrisório,que chega ser uma piada o valor. No caso a frequência de uhf.
Justificativa: Agora que a Anatel resolve *limpar* uma ínfima parte (UHF),repassando a empresas que irão fazer uso em diversos seguimentos de radares,telemetrias,etc as mesmas PAGANDO UM VALOR BEM MAIOR QUE O mísero aluguel por nossa parte... Aparecem defensores de frascos e comprimidos
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Nos termos do art. 157 da Lei nº 9.472/1997, o espectro de radiofrequências é um bem público administrado pela Anatel. A esse respeito, o uso do espectro demanda autorização prévia, a qual é sujeita à cobrança da preço público, calculado, independentemente do serviço de telecomunicações associado, por meio de fórmula constante do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387/2004.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76736
Autor da Contribuição: pu2rzz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não concordo
Justificativa: Este segmento é para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Recentemente milhares de transceptores foram oferecidos no mercado com relativo baixo custo, permitindo maior acesso dos radioamadores aos 70 cm, onde são encontradas diferentes repetidoras do Serviço de Radioamador, além de sistemas integrados de redes digitais. Este também é um segmento para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores e entidades locais congêneres.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76741
Autor da Contribuição: josesergio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não
Justificativa: Eu não estou de acordo! não
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Contribuição prejudicada, tendo em vista não constar justificativa ou fundamentação.
Anatel

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 Total de Contribuições:283
 Página:44/283
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 Item:  Corpo da Consulta

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76747
Autor da Contribuição: py3vy
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não estou de acordo com o objetivo da consulta públina nº 5.
Justificativa: Como radioamador ativo e usuário da banda de UHF, não estou de acordo com a retirada da faixa de UHF (430 - 440 MHz) do escopo de utilização dos radioamadores.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Contribuição prejudicada, uma vez que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, mediante coordenação.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
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 Item:  Corpo da Consulta

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76750
Autor da Contribuição: antonio li
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: gostaria que a anatel encontra-se outra faixa de frequência e não essa que e usada abaixo ou mesmo acima desta usado por nós
Justificativa: sou radioamador desde 1977 e utilizamos a faixa de frequência de 430 a 440 mghz para realizar vários experimentos com equipamentos e antenas, usada por uma quantidade grande de radioamadores e as repetidoras que se encontram na faixa auxiliam os radioamadores por todo o pais servindo de apoio para a rener portando iria fazer muita falta esta faixa de frequência visto também a quantidade muito grande de rádios dual band no mercado atualmente rádios de 144/430 220/440 somente rádios de 430 a 450 isto iria trazer um prejuiso financeiro grande pois a maioria dos radioamadores investiram nestes equipamentos espero que anatel mantenha esta frequencia para nos radioamadores agradeço e aguardo antonio licciardi py2lk
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
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 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76751
Autor da Contribuição: jmpa5521
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não concordo com esta consulta pública nº 5 e também não aceito.
Justificativa: Minha justificativa é pelo simples fato de existirem outras frequencias, falo em relação a faixa compreendida entre 430 e 440MHz, que podem ser usadas para tal finalidade, ao invés de sacrificarem uma faixa destinada ao serviço de radioamadorismo, que mesmo esquecido pela "mídia", ainda existe neste país e pode, sempre que solicitada, prestar ajuda de grande valia.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:47/283
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 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76759
Autor da Contribuição: elbiogiova
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A faixa de uhf de continuar para destinação exclusiva do radioamador.
Justificativa: A destinação para outro serviço trará prejuízo a classe radioamador, sendo que para o serviço de fiscalização eletrônica existem outras tecnologias que podem ser empregadas.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: De início, é importante lembrar que apenas faixas de frequências de uso militar possuem destinação em caráter exclusivo (ou seja, a faixa em questão não está destinada em caráter exclusivo ao serviço de radioamador). Ademais, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76761
Autor da Contribuição: Cedric
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As faixas de frequências reservadas para uso pelos Radioamadores são destinadas internacionalmente para fins científicos, suporte em calamidades Públicas, pesquisa e comunicação sem qualquer fim lucrativo. No Brasil e no exterior temos a Banda de UHF dentro da faixa de 430 MHZ a 440MHZ sendo amplamente utilizada pelos Radioamadores, tanto em comunicação Terra/Terra como Terra/Espaço. Nota-se que comumente se divide esta faixa em dois segmentos muito importantes, ou seja, de 430MHz a 435MHz para comunicação entre Estações Terrestres e de 435MHz a 440MHz para comunicação entre Estações Terrestres e Satélites. Nos últimos 7 anos, ocorreu o advento das novas tecnologias de baixo custo com alta confiabilidade, que deram origem aos satélites de baixo custo destinados as pesquisas científicas por grupos de Radioamadores e também em conjunto Universidades e Institutos. Tais satélites se encontram na categoria dos Nano-satélites por terem peso máximo de 10 Kg, por sua vez, operam com potências de transmissão muito baixas e comunicação de dados em baixa velocidade. No que tange a pesquisa espacial no Brasil por instituições de ensino junto aos Radioamadores, temos um rápido avanço nos usos de Nano-satélites e aplicações em diversas áreas que convergem para o crescimento do conhecimento científico e inovação tecnológica. A faixa de 430MHz a 440MHz precisa ser preservada a destinação original dada a ela, a saber, o uso exclusivo pelos Radioamadores em seus propósitos mais nobres os que são regidos de comum acordo entre uma grande quantidade de Agências de Telecomunicações ao redor do Mundo.
Justificativa: Atualmente, no Brasil, se vê varias ações governamentais e não governamentais focando trazer os jovens ao interesse pelas novas tecnologias, pelo desenvolvimento e criação de aplicações de produtos nacionais, que buscam trazer maior independência tecnológica da nossa Nação. 1- Em 2012 a Secretaria de Educação Tecnológica e Profissional do Ministério da Educação (SETEC/MEC), iniciou o apoio integral ao Instituto Federal Fluminense por meio de Radioamador Servidor Federal para que um Nano-Satélite de nome 14-BISat viesse a ser colocado em órbita em uma missão Européia gerenciada pelo Von Karman Institute (Bélgica). Nesta missão irão ao espaço quase 50 Nano-Satélites de diversos países do mundo para pesquisa da Termosfera Terrestre, onde todos são ligados a Radioamadores, operando oficialmente nas faixas de 430 a 440MHZ e 144 a 148 MHz. 2- Em 2014 a Agência Espacial Brasileira (AEB) incumbiu o Instituto Federal Fluminense para Projetar e Implantar no Brasil uma rede de radio comunicação educacional com fins científicos para cobertura de todo território nacional para servir de comunicação via satélites científicos e educacionais ligados aos Radioamadores. Esta Rede Integrada Brasileira de Rastreamento de Satélites (RIBRAS), conta com 10 Estações que estão em fase de implantação, a saber para os seguintes locais: Acre, Roraima, Maranhão, Cuiabá, Brasília, Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina. Cada Estação com sistemas para HF, VHF, UHF, Banda L e Banda S, tendo cada Estação duas torres totalmente automatizadas para atender as telecomunicações por acessos locais e remotos. 3- Recentemente o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), apoiou integralmente a construção de dois Nano-satélites, um na Universidade de Santa Maria (UFSM) vinculada ao INPE e outro pelo Instituto Tecnológico Aeroespacial (ITA) junto ao INPE, os quais já estão em órbita nas frequências de Radio Amador. 4- Em setembro de 2015 foi lançado ao Espaço o Nano-Satélite de nome SERPENS, operando uplink e downlink entre 435MHz e 437MHz para o importantíssimo experimento de comunicação com Plataformas Terrestres de Coletas de Dados Ambientais. Este Nano-Satélite foi desenvolvido pelo consórcio de 5 Instituições Brasileiras junto a Radio Amadores, a saber, Universidade Nacional de Brasilia, Instituto Federal Fluminense, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Federal do ABC e Universidade Federal de Santa Catarina. Neste mês de março de 2016 o satélite completou sua missão, reentrando na atmosfera, com um saldo elevadíssimo de dados trafegados entre Terra/Satélite/Terra. 5- Por entendimento internacional, deve-se observar que a órbita mais alta para os Nano-Satélites deve ser de 1000Km acima do nível do mar. Esta orientação é aplicada para Satélites Educacionais com a finalidade de diminuir o tempo de permanência no espaço e assim diminuir o lixo espacial. Diante desta limitação de altitude, ocorre diretamente a diminuição do tempo de passagem do satélite no "campo de visão" da Estação Terrestre. Para órbitas com altitude em torno de 400Km, o tempo máximo de visão por uma Estação é por volta de 14 minutos. Levando em consideração que a potência de transmissão dos Nano-Satélites é muito baixa, em geral em torno de 1 Watt e em casos raros 5 Watts, as antenas das Estações de Rádio Amador só conseguem ter um sinal capaz de ser decodificado pelos MODEMs quando o Nano-Satélite estiver acima de 15 graus de elevação no horizonte. Dada estas limitações o tempo de comunicação com o Nano-Satélite tende a ser reduzido para 10 minutos. 6- Ao serem realizados os cálculos das perdas sofridas pelo sinal eletromagnético enviado pelo Nano-Satélite, como por exemplo a perda inerente a espaço entre o Nano-Satélite e a Estação, acrescido das perturbações atmosféricas e a elevada relação sinal/ruído natural para transmissões com baixa potência, observasse que o sinal que chega na estação é muito baixo e extremamente vulnerável de sofrer degeneração e interferências.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76776
Autor da Contribuição: py3gjb
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Venho por esse meio,manifestar contrariedade quanto a proposta da consulta publica de numero 5.
Justificativa: Faço uso da faixa dos 430mhz 'a 440mhz,para comunicaçao local com os colegas radioamadores.essa faixa vem sendo usada a muito tempo como auxiliar para um um contato eficiente tendo em vista as interfencias que ultimamente vem afetando a faixa de VHF e HF.como nos e' facultado o uso dessas frequencias,para que nao se ocupe a faixa de HF para comunicados locais.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Total de Contribuições:283
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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76779
Autor da Contribuição: otonieloli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não concordo com a disponibilização do serviço de UHF para o sistema SLP.
Justificativa: IARU ( União Internacional de Radioamadores) é quem determina as frequências para nosso uso, junto á UIT (União internacional de Telecomunicações). Gostaria que nós Radioamadores fossemos tratados com respeito. 1° Temos uma grande quantidade de repetidores no ar por todo o território nacional não havendo frequências livres muitos rádio operadores perderão o acesso. 2º Há o segmento 440mhz a 450mhz onde poderia ser alocado tal serviço pois nesta frequência não há nada, está vazia 3º Frequências de satélites padrão mundial. Objeto de investimentos e estudos inclusive com financiamento do governo em escolas 4º Mercado inundado de equipamentos que operam nesta faixa, mais de 150 modelos foram vendidos no ano passado. Tal quantidade de equipamentos prejudica e até inviabiliza o serviço de radar 5º Faixa 432mhz de uso comercial controles remotos e sensores sofrerá com este serviço.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso. Por fim, há que se lembrar que no Brasil é a Anatel e não a IARU quem possui competência legal para dispor sobre o uso de radiofrequências para exploração de quaisquer serviços ou aplicações.
Anatel

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

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Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76780
Autor da Contribuição: ttf
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NAO retirar a faixa UHF do Radio Amador
Justificativa: Faixa UHF pertence ao radio amador a anos e utilizamos muito, temos rádios caríssimos em UHF
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Contribuição prejudicada, uma vez que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, mediante coordenação.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:52/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76782
Autor da Contribuição: py2ffz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não sou a favor da destinação Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de radiolocalização, em caráter secundário, nas subfaixas de 430 MHz a 440 MHz, pois segundo o exposto na Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006, tais frequências são destinadas ao uso do Serviço de Radioamador, e expõe no ítem B.13 que tais frequências devem ser utilizadas para comunicação via Reflexão Lunar, rádios pacotes, Código Morse e Fonia SSB, Fonia SSB e Sinais fracos, Fonia FM/PM Simplex, Fonia FM/PM Entrada de repetidoras. Saída + 5 MHz, Autorizados para comunicação via satélite, Modos experimentais prioritários entre outros. Assim, o Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de radiolocalização não serão utilizadas por radioamadores (o qual esta faixa de 70 centímetros se destina) e trarão enormes transtornos a esta classe. Tais transtornos podem ser observados no tópico JUSTIFICATIVA abaixo.
Justificativa: As frequências de 430 a 440 mhz compreendem as faixas destinadas ao Serviço de Radioamador (Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006) e dentro delas estão compreendidas as faixas destinadas à comunicação via satélite de radioamador. Esta destinação não só traria transtornos aos radioamadores operadores de satélites, mas também a todos os que utilizam as faixas de UHF, como repetidoras ou estações bases e móveis. É sabido que, também as leis internacionais de radiocomunicação, atribuem estas frequências para o uso de radioamadores e experimentos via satélite de radioamador. Sabe-se também que tais satélites são utilizados para comunicação entre radioamadores, experimentações em satélites (como telemetria e comunicação via modos digitais entre outros), demonstrações e incentivos em escolas com o fim de instigar nas crianças o uso das ciências da radiocomunicação, da aeronáutica, da física, da matemática, entre outras. Além das tecnologias aeroespaciais. É sabido também, que os sinais advindos dos satélites são em baixa potência e, portanto sofrem influências de ruídos locais ao serem recebidos aqui na Terra. Entre estes “ruídos”, podemos citar Rádios Broadcasts FM, Redes elétricas, Cercas Elétricas, Sinais retransmissores de TV entre outros, que por vezes, estão fora do espectro de 430 a 440 mhz, e mesmo assim causam enormes transtornos nas operações via satélite ou operações simplex em terra. Ao destinar o Serviço Limitado Privado (SLP) dentro destas faixas de Radioamador utilizados para comunicações e experimentações via satélites, corre-se o risco de inviabilizarmos este projeto, que é amplamente utilizado não só no Brasil, mas, em todo o mundo. Notemos ainda que, serviços fora destas frequências já causam interferências em operações via satélite de radioamador. Com a destinação do SLP dentro destas faixas, os estragos seriam ainda piores. Além do exposto, ao aprovar esta destinação, corre-se o risco de, estes radares causarem interferências não só em nosso país, mas também nos países que fazem divisas com o Brasil. Sabemos que estes países, juntamente conosco, utilizam-se largamente da modalidade satélite de radioamador para contatos e experiências a mais de 7000 km de distância entre as estações. Exemplificando: um radioamador dos Estados Unidos poderia contribuir, via satélite, com experimentações realizadas em escolas brasileiras em demonstrações via satélite. Mas, aprovando-se tais frequências para a utilização em aplicações de radiolocalização, este feito não seria possível por ruídos causados por radares instalados em nosso país, nas frequências utilizadas para experimentos via satélite (Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006), caso o artigo 1º da Consulta pública nº 5 de 2016, entre em vigor. Deste modo trabalhos educacionais e científicos realizados no Brasil não teriam mais a capacidade de serem realizados. Assim, solicito que disponibilizem o Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de radiolocalização em frequências não destinadas ao serviço de Radioamador, uma vez que tais frequências são convenções internacionais para este fim e causariam grandes transtornos aos radioamadores que utilizam este serviço nestas faixas de frequência. Desde já agradeço.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Total de Contribuições:283
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 Item:  Corpo da Consulta

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Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76785
Autor da Contribuição: py2fsr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Para o Serviço de Radioamador.
Justificativa: Ola, Primeiro gostaria de agradecer a oportunidade de deixar minha opinião e de alguma forma tentar contribuir para a anatel em primeiro lugar e em segundo para meus colegas e interessados no maravilhoso serviço de radioamador. Sou radioamador desde abril de 2012, e uso a faixa de 430mhz para investigações técnicas e intercomunicação local numa cobertura de 80km na cidade de Itapeva,SP. E devido a isto gostaria que nossa faixa fosse preservada de forma que não venhamos a sofrer interferências por outros modos. Uma boa tarde e obrigado.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: A Anatel agradece o comentário e reafirma seu compromisso com a transparência e com a defesa de um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento de serviços de telecomunicações. Sobre o tema, conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:54/283
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 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76786
Autor da Contribuição: RICSILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou radioamador desde 1979 e meu indicativo é PY6SB. Opero a faixa de UHF entre 430/440 MHz há mais de 20 anos, especialmente na modalidade de ATV (Amateur Television) seguindo padrões de pioneiros americanos, especialmente da California. O alcance, naturalmente pelas condições de frequência e limitações de potência, é deveras limitado. Qualquer utilização por outro serviço nesta faixa será altamente prejudicial ao Serviço de Radioamador. Confio na compreensão dos responsáveis da ANATEL para que o Serviço de Radiomador no Brasil não seja prejudicado. Desde já agradeço a compreensão.
Justificativa: Ver acima.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la regularmente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:55/283
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 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76806
Autor da Contribuição: porfirio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou contra a disponibilização das faixas das quais se refere a consulta publica nº 5, existem outras frequências que podem servir para tal serviço, estas que estão sendo elemento da consulta publica nº 5 , elas já foram autorizadas para os radioamadores.
Justificativa: Não existe necessidade, e nem mesmo motivo para retirar dos radioamadores esta conquista que foi adquirida com muita luta.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:56/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76813
Autor da Contribuição: turbo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: sou contra
Justificativa: Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador (banda dos 70 cm) e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:57/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76815
Autor da Contribuição: Disidoro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: General Motors recomenda não restringir a gama de frequência de 430 MHz a 440 MHz para fins de rádio localização.
Justificativa: A General Motors e outras montadoras tem usado historicamente a frequência de 433,92 MHz em nossos produtos para comunicação de baixa potência associada às funções do veículo como chave remota de comandos (bloqueio/desbloqueio da porta, porta-malas, etc) e mais recentemente a troca de dados de sensores de pressão de pneu de curto alcance. General Motors recomenda não restringir a gama de frequência de 430 MHz a 440 MHz para fins de rádio localização porque há milhões de veículos no campo que estão usando frequências 433,92 MHz para os outros fins mencionados acima, e os veículos estarão sujeitos a interferências de RF que colocaria em risco o bom funcionamento das funções dos veículos causando uma significativa insatisfação do cliente. A General Motors não tem componentes do veículo operando na faixa de frequência de 9.300 MHz a 9.800 MHz.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: A destinação ao SLP para aplicações de radiolocalização está em alinhamento à atribuição já existente no país e no restante do mundo para o serviço de radiolocalização. Note-se que as aplicações descritas na contribuição constituem equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, os quais não podem reclamar de interferência e nem causar interferência em serviços de telecomunicações devidamente autorizados, nos termos do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 506/2008.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76816
Autor da Contribuição: py2kj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: retirada da faixa de 430-440 MHz
Justificativa: Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador (banda dos 70 cm) e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este também é um dos segmentos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores e entidades locais congêneres. Contatos por Reflexão Lunar são realizados por radioamadores brasileiros nesta faixa com sistemas irradiantes compactos, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação de satélites de radioamador e universitários nesta faixa é significativa, especialmente cubesats. Destinem outra faixa de frequencia para o SLP. O espectro é enorme e aqui estamos falando apenas de 430-440. Porque destinar justamente a esta faixa uma vez que nós radioamadores operamos ali há muito tempo ? Isso não é coerente e é um desrespeito a nossa atividade radioamadorística. Obrigado, PY2KJ - Radioamador desde 1992.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76819
Autor da Contribuição: PY1ET
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acredito que o bom censo faça parte da grandeza deste órgão regulador e que esta inserção de destinação das faixas de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização não será aprovado, tendo em vista o enorme prejuízo que causará a toda uma cadeia de pesquisas já existentes a longa data.
Justificativa: Diversas pesquisas pelo mundo dentro do serviço de radioamador utilizam esta faixa de frequências para pesquisas em rádio sonda, reflexão lunar, emissões venusiana, satélites e suporte nas comunicações de emergência em casos de calamidade pública (vide ataque terrorista de 11/09, desastre na Região Serrana do RJ dentre outros). No que tange aos satélites diversos encontram se órbita com isso isso será prejudicial a nível global, o efeito dominó será catastrófico e milhões de dólares em pesquisas serão desperdiçados. O doutor Junior Torres de Castro, brasileiro é referência mundial em pesquisas dentro deste espectro de frequência a qual já deu suporte para Nasa nas comunicações aqui do Brasil em sua estação de SP.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

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 Total de Contribuições:283
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 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76820
Autor da Contribuição: RTLamim
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aprovado sem restrição.
Justificativa: N/A
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Contribuição prejudicada, tendo em vista não constar justificativa ou fundamentação.
Anatel

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 Total de Contribuições:283
 Página:61/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76828
Autor da Contribuição: py2xs
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: DESCONSIDERE A UTILIZACAO PRETENDIDA DE RADARES NO SEGMENTO 430 A 440 MHZ
Justificativa: SEGMENTO DE IMPORTANCIA PARA AS ATIVIDADES RADIOAMADORISTICAS
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:62/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76830
Autor da Contribuição: joelder
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sou totalmente contra o uso da faixa de 430 Mhz a 440Mhz para uso de outros serviços como o sistema de radiolocalização. Sugiro que o serviço de Radioamador o qual é autorizado a usar a faixa de 430 a 440 Mhz em caráter secundário, passe a ser autorizado em caráter primário.
Justificativa: O serviço de Radioamador tem muita importância para humanidade, mesmo que na atualidade seja visto por grande parte das pessoas como algo arcaico e ultrapassado, boa parte dos avanços tecnológicos modernos e atuais nas telecomunicações, foram descobertos e aperfeiçoados por pesquisadores adeptos ao Radioamadorismo, esse é um dos objetivos do Radioamadorismo, a pesquisa técnica e científica. O fato da eletro eletrônica ter avançado radicalmente nos últimos anos, não intimidou o Radioamador a manter vivo esse hobby, pois uma das virtudes do serviço do Radioamadorismo é atuar nos casos de calamidades públicas, O ministério da Integração Nacional cita a mobilização de Radioamadores em casos de desastres, "XV - ao Ministério das Comunicações, adotar medidas objetivando garantir e dar prioridade aos serviços de telecomunicações nas áreas afetadas por desastres e estimular a participação dos órgãos de comunicação nas atividades de prevenção e preparação, bem como a mobilização de radioamadores, em situação de desastres;" (fonte: www.mi.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=1b7fc012-b6d8-4feb-be2a-c0c9f589287f&groupId=10157). Tudo que venha desmotivar o cidadão ingressar no Radioamadorismo ou deixa-lo, é um prejuízo para para sociedade e para segurança nacional. O uso do SLP em radiolocalização na Banda de 430 a 440 Mhz será invariavelmente devastador para muitos experimentos científicos de iniciativa universitária como os nano Satélites conhecidos como CubeSats que são parte do aprendizado dos futuros cientistas brasileiros na área de Telecomunicações. Outros países também utilizam essa faixa para satelites de Radioamadores e serão prejudicados quando em orbita sobre nosso País. Defendo a sugestão da mudança do caráter de operação Secundária atual para primária ao serviço de Radioamador, temos importância para nosso País, mesmo que somos de certa forma anônimos, nos casos mais difíceis como desastres e catástrofes ambientais, na queda das comunicações modernas o qual sabemos que são extremamente frágeis, uma simples pessoa como conhecimento Radioamadorístico pode fazer a diferença.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que não é possível a alteração dessa destinação para que seja feita em caráter primário, uma vez que a atribuição brasileira (alinhada àquela constante do Regulamento de Radiocomunicações da UIT) possui caráter secundário.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:63/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76833
Autor da Contribuição: pp5ats
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alem de serem utilizadas esta frequências por radioamadores do mundo todo, também os satélites, caso haja o interesse de uso nos sistemas de ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, utilizem frequencias na banda dos 2,2ghz aos 2,3ghz no modo digital onde e certamente havera uma disponibilização torrencial de canais para este fim, e como a era da digitalização chegou, que todos estejam em modo digital.
Justificativa: Alem de serem utilizadas esta frequências por radioamadores do mundo todo, também os satélites, e destes todos nos radioamadores somos contribuintes anuais, sabemos que a faixa é ruim para comunicados longa distancia,mas e mesmo assim ainda conseguimos contatos ou via satélite ou via direta. onde vai ficar os milhares de aparelhos ja existentes, no lixo que não vão ficar a espera de oportunidade para realizar nosso contactos, para os que estão legalizados temos as punições e para os piratas a total liberdade
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:64/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29, a proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76834
Autor da Contribuição: Jairo Beng
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A faixa de UHF, 430mhz a 440mhz, não deve ser compartilhada com o sistema de localização da BRADAR.
Justificativa: Os equipamentos de radioamadores usam potência reduzida nesta banda e estarão suscetíveis a interferências.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter secundário, em base de igualdade com o serviço de radioamador, possibilitando que ambos os serviços convivam mediante coordenação. Além disso, cumpre esclarecer que a presente proposta não exclui a atual destinação da faixa ao serviço de radioamador, que pode continuar a utilizá-la, e que o art. 161 da Lei nº 9.472/1997 permite a modificação de destinação a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido de qualquer parte a seu uso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:15:18
 Total de Contribuições:283
 Página:65/283
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Corpo da Resolução

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

RESOLUÇÃO Nº          , DE        DE                                    DE 2016

 

Aprova a destinação de faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz e de 9.300 MHz a 9.800 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel modificar a destinação de radiofrequências em função de interesse público;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 5, de 21 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de       de                de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011091/2015-29;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº       , de      de          de 2016,

ID da Contribuição: 76512
Autor da Contribuição: 3859590880
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz são mundialmente usadas para satélites de radioamador definidas pela ITU muitos são usados por brasileiros inclusive eu PY2ALC uma série de satelites cubesat que tem apoio do ITA um deles foi enviado ao espaço porem explodiu no lançamento o foguete. Ainda o primeiro brasileiro a lançar satélite foi PY2BJO JUNIOR TORRES DE CASTRO muito famoso no meio, pode se ver sua história no youtube
Justificativa: As faixas de radiofrequências de 430 MHz a 440 MHz são mundialmente usadas para satélites de radioamador definidas pela ITU muitos são usados por brasileiros inclusive eu PY2ALC uma série de satelites cubesat que tem apoio do ITA um deles foi enviado ao espaço porem explodiu no lançamento o foguete. Ainda o primeiro brasileiro a lançar satélite foi PY2BJO JUNIOR TORRES DE CASTRO muito famoso no meio, pode se ver sua história no youtube
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/08/2017
Comentário: Conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil e o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, a atribuição (nacional e nas Américas) da faixa para o serviço de radioamador possui caráter secundário, enquanto a atribuição (nacional e global) para o serviço de radiolocalização possui caráter primário, havendo assim natural prioridade do segundo sobre o primeiro. A despeito desse fato, em virtude da reconhecida importância do serviço de radioamador, a destinação ao serviço de radiolocalização está sendo feita nesta faixa em caráter