Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:1/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  resolução 471
Manutenção da resolução 471
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 76783
Autor da Contribuição: bertollo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2016 14:24:45
Contribuição: Manutenção da resolução 471
Justificativa: O Cartão Telefônico Indutivo utilizado na Telefonia Pública no Brasil era extremamente frágil no seu início. Existia fragilidade tanto mecânica quanto na parte de segurança. Os cartões quebravam facilmente e os créditos se perdiam antes mesmo da utilização. Por reclamação das operadoras e dos usuários, o CPQD desenvolveu um novo cartão, com nova especificação alterando o substrato de ABS para Poliester e outros tipos de acabamento superficiais para evitar a perda de créditos. Dessa forma todos os problemas que eram reclamados foram resolvidos. A flexibilização da especificação técnica do cartão pretendida nesta consulta pública pode representar um regresso ao passado, quando a qualidade do mesmo não atendia as exigências do mercado e quanto à durabilidade e uso prolongado. O Brasil, com um clima tropical onde temos altas temperaturas e alta umidade ambiente, onde por exemplo, a temperatura pode ultrapassar 70 Graus Celsius num automóvel fechado, e ambientes de estoque não climatizados que podem ultrapassar os 50 Graus, favorece à deterioração precoce do carão se o substrato não for devidamente testado conforme a Resolução 471. Existe uma empresa no Brasil, a Formaset, Localizada no Espírito Santo, que investiu baseada na baixa demanda atual, e com uma estrutura adequada a esse volume, consegue produzir cartões indutivos com custo viável e tecnicamente de acordo com a Resolução 471. Essa empresa, a Formaset, já está em processo de homologação junto à OCD (TUV) para começar a fornecer às operadoras.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:2/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  cartão indutivo
manter a resolução 471
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 76784
Autor da Contribuição: mazim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2016 16:04:44
Contribuição: manter a resolução 471
Justificativa: Em dezembro de 2015 a Formaset Industrial Ltda(35.957.760/0001-76)foi consultada pelas operadoras sobre o interesse em fornecer cartões indutivos,já que é fornecedora de outros produtos,uma vez que o fornecedor atual notificou-as sobre a descontinuidade da fabricação dos referidos cartões.Diante desse convite a Formaset identificou uma oportunidade e foi buscar conhecimento no mercado, e resolveu investir na implantação de uma planta adequada a atual realidade do mercado, observando todos os requisitos técnicos e de segurança estabelecidos pela resolução 471. Status atual A formaset se encontra em processo de certificação pela TUV certificado Tuv 160202; N.Aanatel 0674-16-2547 linha quimica em funcionamento Portanto para resguardar a alta qualidade e segurança do atual cartão indutivo, e tendo um fornecedor de reconhecida capacidade a altura do anterior,não tem porque revogar a resolução 471
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:3/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  Contribuição Geral
Conforme justificativa abaixo.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 76787
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 13:30:22
Contribuição: Conforme justificativa abaixo.
Justificativa: A Claro, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas Modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, respeitosamente, apresenta seus comentários à Consulta Pública 4/2016. A Claro é favorável à proposta de revogação da Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007, que aprovou o Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo. A Claro entende que a revogação proposta trará a oportunidade de flexibilização do modelo homologação do Cartão indutivo, ampliando o leque de potenciais fornecedores e uma maior possibilidade de oferta desse meio de pagamento. Nesse mesmo contexto de flexibilização, é relevante que regulamentação como um todo evoluísse no sentido de permitir o aprimoramento tecnológico, permitindo a eventual simplificação da solução do terminal de Telefone Público possibilitando torna-lo, inclusive, menos custoso e sujeito a defeitos. Não obstante a necessidade de evolução/flexibilização da solução do TUP, adicionalmente ao já exposto, a Claro vem manifestar sua posição de que o objeto da discussão de momento é unicamente a revogação da certificação do meio de pagamento básico dos Telefones de Uso Público, não sendo previsto na regulamentação que esta alteração seja oportunidade de qualquer mudança na estrutura tarifaria do serviço ou o bloqueio de uso do Código de Seleção de Prestadora – CSP. Devendo-se manter a competitividade no setor e buscando-se benefícios para a sociedade de um modo geral. É necessário lembrar que o Cartão Indutivo, atual meio de cobrança dos Telefones de Uso Público, apesar de todas as restrições técnicas inerentes, não altera a estrutura tarifária do STFC e permite que o usuário escolha qualquer CSP na realização de suas chamadas de Longa Distância independentemente da Prestadora emitente do Cartão ou detentora do Telefone de Uso Público. Por tal motivo, entendemos que mesmo com a revogação de sua certificação não é cabível a alteração desses parâmetros que norteiam o serviço atual.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:4/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  Comentários Gerais
A Telefônica|Vivo reconhece e parabeniza o esforço despendido pela Anatel para revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007. Essa regulamentação traz uma série de especificações que, conjuntamente com a baixa demanda por cartões indutivos, tornou muito difícil o desenvolvimento de um mercado diversificado de fornecedores desse produto. Dessa maneira, espera-se que a revogação da Resolução n° 471 proporcione o surgimento de novos fornecedores para os meios de pagamento dos Terminais de Uso Público. Cabe ressaltar que, apesar do avanço proporcionado por essa revogação, ainda é necessário rever o Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC aprovado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014, no qual o cartão indutivo é visto como meio de pagamento obrigatório. A Telefônica|Vivo já apresentou em Out/2014 um projeto para adoção do Cartão de Chamadas (PIN – Calling Card) como substituto ao Cartão Indutivo. Neste momento, acreditamos que a retomada desta negociação será muito benéfica para o setor. As vantagens da adoção deste meio de pagamento incluem a existência de gama satisfatória de fornecedores para este tipo de cartão, o tempo reduzido e o baixo custo de adaptação do parque de TUPs. Além disso, esse projeto conta com algumas vantagens adicionais que geram impactos positivos tanto para a prestadora, quanto para os usuários. São elas: i. Possibilidade de uso dos créditos do TUP em qualquer terminal fixo, sem a necessidade de localizar um TUP para realizar chamadas; e ii. Opção de compra do cartão físico ou do cartão virtual, ampliando a rede credenciada de venda de créditos para TUPs utilizando-se da sinergia com os pontos de venda de recarga de pré-pagos. Sobre o item ii acima, atualmente a rede de distribuição dos cartões indutivos é mais restrita do que a de recarga de pré-pago, pois a primeira implica na necessidade de manutenção de um estoque físico de cartões. Requisito este que faz com que alguns pontos de venda considerem a comercialização do cartão indutivo inviável. Com os cartões virtuais, a necessidade de manutenção de estoque acaba na medida em que o PIN passe a ser impresso em um “ticket”, similar ao comprovante de pagamento de um cartão de crédito. Neste cenário, a Telefônica|Vivo estima que tal rede seja ampliada em aproximadamente 23%. Pelas inúmeras vantagens elencadas acima, o Calling Card vem sendo adotado em larga escala e de forma bem-sucedida em muitos países, tais como EUA, UK, Ásia, França, Alemanha, Espanha, Noruega, Austrália, Chile, Tailândia e Índia. Ressalte-se que todas as soluções testadas de cobrança no próprio TUP, ou seja, sem que o processamento ocorra em uma plataforma centralizada, como por exemplo as leitoras de cartão de crédito, apresentaram vários entraves operacionais, diretos e indiretos, devido à exposição a intempéries, susceptibilidade a atos de vandalismo e etc. Neste cenário, deve ser considerado que os dispositivos utilizados estão intrinsicamente ligados, por software e hardware, ao conjunto do TUP de forma que quando apresentam problemas impedem o funcionamento de todo o aparelho. Nesse sentido, a busca de aprimoramentos para o modelo em questão precisa necessariamente se pautar em modificações de baixo custo, que não requeiram relevantes adaptações da planta legada. A Telefônica|Vivo, em contato realizado com dois fornecedores de aparelhos para TUPs e com representante da ABINEE, não identificou nenhuma outra solução que atenda a estes requisitos. Sobre este aspecto vale citar que a própria Anatel já vem reconhecendo a perda de atratividade do serviço prestado via acesso coletivo do STFC. Na CP 53/2013, a Agência afirmou que “em função dos avanços tecnológicos, como o surgimento da internet, da maciça utilização dos celulares (Serviço Móvel Pessoal – SMP) e de novas necessidades de comunicação da população, os orelhões vêm apresentando considerável declínio em sua utilização, já há alguns anos. Cabe observar que similar situação também é verificada em outros países. Como um parâmetro de avaliação, aproximadamente metade dos terminais instalados apresenta um tempo efetivo de uso de até 120 (cento e vinte) minutos por mês, ou seja, em média cerca de 4 (quatro) minutos por dia.” Dessa maneira, é importante frisar que esta prestadora acredita que a flexibilização dos meios de pagamento de TUP é uma medida que urge ser tomada. A solução sugerida, Calling Card, vislumbra a implantação de um novo meio básico de pagamento fundamentada na facilidade de implantação e no aproveitamento da base de TUPs instalados. Adicionalmente, proporcionam maior possibilidade de reduzir os impactos negativos causados pela prestação de um serviço em franca perda de relevância. Por fim, a Telefônica|Vivo aproveita a oportunidade para ressaltar a importância de se rever a quantidade realmente necessária de TUPs instalados em sua área de concessão. Desde 2006, na Região III do PGO, a quantidade de créditos utilizada caiu 97,8% impactando proporcionalmente a receita deste serviço. Observa-se uma ociosidade significativa na planta de cerca de 188 mil orelhões, sendo que há uma quantidade expressiva de TUP sem qualquer chamada durante o mês, 30% do parque não realizada nenhuma chamada, sendo que 90% realizou menos que duas chamadas tarifadas por dia nos últimos três meses. Esses fatos indicam que existe espaço para a racionalização do serviço sem danos aos usuários. Diante de todo o exposto, conclui-se que o acesso coletivo do STFC está cada vez mais em desuso, onerando as concessionárias em um cenário onde já se atingiu plenamente os objetivos de universalização. Por isso, é importante pensar em regras mais flexíveis que possibilitem os menores custos para a continuidade do serviço.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 76792
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 14:33:17
Contribuição: A Telefônica|Vivo reconhece e parabeniza o esforço despendido pela Anatel para revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007. Essa regulamentação traz uma série de especificações que, conjuntamente com a baixa demanda por cartões indutivos, tornou muito difícil o desenvolvimento de um mercado diversificado de fornecedores desse produto. Dessa maneira, espera-se que a revogação da Resolução n° 471 proporcione o surgimento de novos fornecedores para os meios de pagamento dos Terminais de Uso Público. Cabe ressaltar que, apesar do avanço proporcionado por essa revogação, ainda é necessário rever o Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC aprovado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014, no qual o cartão indutivo é visto como meio de pagamento obrigatório. A Telefônica|Vivo já apresentou em Out/2014 um projeto para adoção do Cartão de Chamadas (PIN – Calling Card) como substituto ao Cartão Indutivo. Neste momento, acreditamos que a retomada desta negociação será muito benéfica para o setor. As vantagens da adoção deste meio de pagamento incluem a existência de gama satisfatória de fornecedores para este tipo de cartão, o tempo reduzido e o baixo custo de adaptação do parque de TUPs. Além disso, esse projeto conta com algumas vantagens adicionais que geram impactos positivos tanto para a prestadora, quanto para os usuários. São elas: i. Possibilidade de uso dos créditos do TUP em qualquer terminal fixo, sem a necessidade de localizar um TUP para realizar chamadas; e ii. Opção de compra do cartão físico ou do cartão virtual, ampliando a rede credenciada de venda de créditos para TUPs utilizando-se da sinergia com os pontos de venda de recarga de pré-pagos. Sobre o item ii acima, atualmente a rede de distribuição dos cartões indutivos é mais restrita do que a de recarga de pré-pago, pois a primeira implica na necessidade de manutenção de um estoque físico de cartões. Requisito este que faz com que alguns pontos de venda considerem a comercialização do cartão indutivo inviável. Com os cartões virtuais, a necessidade de manutenção de estoque acaba na medida em que o PIN passe a ser impresso em um “ticket”, similar ao comprovante de pagamento de um cartão de crédito. Neste cenário, a Telefônica|Vivo estima que tal rede seja ampliada em aproximadamente 23%. Pelas inúmeras vantagens elencadas acima, o Calling Card vem sendo adotado em larga escala e de forma bem-sucedida em muitos países, tais como EUA, UK, Ásia, França, Alemanha, Espanha, Noruega, Austrália, Chile, Tailândia e Índia. Ressalte-se que todas as soluções testadas de cobrança no próprio TUP, ou seja, sem que o processamento ocorra em uma plataforma centralizada, como por exemplo as leitoras de cartão de crédito, apresentaram vários entraves operacionais, diretos e indiretos, devido à exposição a intempéries, susceptibilidade a atos de vandalismo e etc. Neste cenário, deve ser considerado que os dispositivos utilizados estão intrinsicamente ligados, por software e hardware, ao conjunto do TUP de forma que quando apresentam problemas impedem o funcionamento de todo o aparelho. Nesse sentido, a busca de aprimoramentos para o modelo em questão precisa necessariamente se pautar em modificações de baixo custo, que não requeiram relevantes adaptações da planta legada. A Telefônica|Vivo, em contato realizado com dois fornecedores de aparelhos para TUPs e com representante da ABINEE, não identificou nenhuma outra solução que atenda a estes requisitos. Sobre este aspecto vale citar que a própria Anatel já vem reconhecendo a perda de atratividade do serviço prestado via acesso coletivo do STFC. Na CP 53/2013, a Agência afirmou que “em função dos avanços tecnológicos, como o surgimento da internet, da maciça utilização dos celulares (Serviço Móvel Pessoal – SMP) e de novas necessidades de comunicação da população, os orelhões vêm apresentando considerável declínio em sua utilização, já há alguns anos. Cabe observar que similar situação também é verificada em outros países. Como um parâmetro de avaliação, aproximadamente metade dos terminais instalados apresenta um tempo efetivo de uso de até 120 (cento e vinte) minutos por mês, ou seja, em média cerca de 4 (quatro) minutos por dia.” Dessa maneira, é importante frisar que esta prestadora acredita que a flexibilização dos meios de pagamento de TUP é uma medida que urge ser tomada. A solução sugerida, Calling Card, vislumbra a implantação de um novo meio básico de pagamento fundamentada na facilidade de implantação e no aproveitamento da base de TUPs instalados. Adicionalmente, proporcionam maior possibilidade de reduzir os impactos negativos causados pela prestação de um serviço em franca perda de relevância. Por fim, a Telefônica|Vivo aproveita a oportunidade para ressaltar a importância de se rever a quantidade realmente necessária de TUPs instalados em sua área de concessão. Desde 2006, na Região III do PGO, a quantidade de créditos utilizada caiu 97,8% impactando proporcionalmente a receita deste serviço. Observa-se uma ociosidade significativa na planta de cerca de 188 mil orelhões, sendo que há uma quantidade expressiva de TUP sem qualquer chamada durante o mês, 30% do parque não realizada nenhuma chamada, sendo que 90% realizou menos que duas chamadas tarifadas por dia nos últimos três meses. Esses fatos indicam que existe espaço para a racionalização do serviço sem danos aos usuários. Diante de todo o exposto, conclui-se que o acesso coletivo do STFC está cada vez mais em desuso, onerando as concessionárias em um cenário onde já se atingiu plenamente os objetivos de universalização. Por isso, é importante pensar em regras mais flexíveis que possibilitem os menores custos para a continuidade do serviço.
Justificativa: Vide contribuição acima
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:5/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2016 DA ANATEL
CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2016 DA ANATEL I – INTODUÇÃO: A Solintel consiste em empresa privada referência em assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações. Tendo como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para o mercado. Desta forma, diante de todas as problemáticas recém levantadas por diversos órgãos sobre o cenário de telecomunicações, plausível se faz a participação da Solintel enquanto empresa que busca fomentar discussões que sejam relevantes ao setor, com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável em Telecom. Motivo pelo qual apresenta contribuição à Consulta Pública nº 4/2016 da ANATEL. II – DO OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA E O CONTEXTO ATUAL: Primeiramente, importante se faz considerar que está em discussão o modelo de exploração de telecomunicações no que tange a Lei Geral de Telecomunicações –LGT, especialmente quanto à exploração em regime público do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. A referida discussão se dá pelo fato da visível mudança no setor de telecomunicações, haja vista que à época da criação da LGT, em 1997, o acesso à telefonia fixa era o foco das ações do governo, tendo em vista que esse era considerado serviço essencial. Contudo, com a evolução tecnológica, a banda larga e o Serviço Móvel Pessoal – SMP assumiram uma relevância cada vez maior na sociedade, de sorte que o STFC vem sendo gradativamente substituído por esses serviços. Tal debate implica diretamente no objeto central da Consulta Pública em pauta, ou seja, a revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007. III – DA REVISÃO DA LGT E AS IMPLICAÇÕES QUANTO AS METAS DE UNIVERSAILIZAÇÃO: Conforme anteriormente mencionado, é de conhecimento público que a revisão da LGT está em debate, inclusive através de Consulta Pública proposta no ano de 2015 pelo Ministério das Comunicações. Destarte, no que diz respeito à Consulta Pública do Ministério das Comunicações, foi posto em pauta a continuidade ou não das metas de universalização impostas às concessionárias de telefonia fixa e regulamentadas pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o PGMU estabelece metas de acessos coletivos às concessionárias de telefonia fixa através da obrigatoriedade de implementação de Telefone de Uso Pública – TUP, enquanto o Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo estabelece os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade do Cartão Indutivo empregado no pré-pagamento para utilização de TUP. Assim sendo, diante do cenário atual, no qual se discute a reforma da LGT e as metas de universalização, pertinente se faz a presente Consulta Pública. Dessa maneira, é notório que a mudança comportamental dos consumidores influenciou diretamente no desuso de Telefone de Uso Público, sendo que a comunicação é atualmente garantida pela banda larga ou pelo SMP, que inclusive podem ser consumidos por meio de planos pré-pagos, de forma a se tornar questionável a própria necessidade de implementação/manutenção de TUPs e consequentemente a utilidade do Cartão Indutivo. Ademais, necessário considerar que as próprias fabricantes de Cartão Indutivo questionaram à Agência a necessidade de sua produção, posto o baixo consumo do produto versus o elevado custo para sua fabricação. Diante o exposto, nada mais prudente do que a ANATEL colocar em discussão a revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo. Contudo, importante ressaltar que tal problemática não pode ser avaliada de forma apartada do debate quanto à revisão do modelo de exploração em regime público de telefonia fixa e suas respectivas metas de universalização, tópico constante na Consulta Pública do Ministério das Comunicações, que tem por objeto a revisão da LGT. De sorte que se questiona a viabilidade da Consulta Pública nº 4/2016 da ANATEL, que visa revogar regulamento referente ao Cartão Indutivo destinado à utilização de TUP, sendo que a própria continuidade da obrigação de manutenção dos TUPs ainda é objeto de discussão, razão pela qual se sugere que a referida Consulta Pública seja suspensa até a consolidação de proposta para reforma da LGT. Por outro lado, subsidiariamente se entende que a Agência deve apresentar alternativa viável para utilização de TUP enquanto ele ainda estiver em vigor, caso efetivamente decida pela revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007. IV – CONCLUSÃO É plausível o debate quanto ao Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, visto que o referido cartão tem por única aplicação o pré-pagamento da utilização de TUP, que se encontra em gradativo desuso. Todavia, o debate em questão deve ser plenamente vinculado à discussão quanto à revisão da LGT, objeto de Consulta Pública proposta pelo Ministério das Comunicações no ano de 2015, bem como a nova proposta para o PGMU, posto que são temas correlatos, haja vista que a própria manutenção ou não de TUP está em pauta.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 76793
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 15:17:21
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2016 DA ANATEL I – INTODUÇÃO: A Solintel consiste em empresa privada referência em assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações. Tendo como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para o mercado. Desta forma, diante de todas as problemáticas recém levantadas por diversos órgãos sobre o cenário de telecomunicações, plausível se faz a participação da Solintel enquanto empresa que busca fomentar discussões que sejam relevantes ao setor, com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável em Telecom. Motivo pelo qual apresenta contribuição à Consulta Pública nº 4/2016 da ANATEL. II – DO OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA E O CONTEXTO ATUAL: Primeiramente, importante se faz considerar que está em discussão o modelo de exploração de telecomunicações no que tange a Lei Geral de Telecomunicações –LGT, especialmente quanto à exploração em regime público do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. A referida discussão se dá pelo fato da visível mudança no setor de telecomunicações, haja vista que à época da criação da LGT, em 1997, o acesso à telefonia fixa era o foco das ações do governo, tendo em vista que esse era considerado serviço essencial. Contudo, com a evolução tecnológica, a banda larga e o Serviço Móvel Pessoal – SMP assumiram uma relevância cada vez maior na sociedade, de sorte que o STFC vem sendo gradativamente substituído por esses serviços. Tal debate implica diretamente no objeto central da Consulta Pública em pauta, ou seja, a revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007. III – DA REVISÃO DA LGT E AS IMPLICAÇÕES QUANTO AS METAS DE UNIVERSAILIZAÇÃO: Conforme anteriormente mencionado, é de conhecimento público que a revisão da LGT está em debate, inclusive através de Consulta Pública proposta no ano de 2015 pelo Ministério das Comunicações. Destarte, no que diz respeito à Consulta Pública do Ministério das Comunicações, foi posto em pauta a continuidade ou não das metas de universalização impostas às concessionárias de telefonia fixa e regulamentadas pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o PGMU estabelece metas de acessos coletivos às concessionárias de telefonia fixa através da obrigatoriedade de implementação de Telefone de Uso Pública – TUP, enquanto o Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo estabelece os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade do Cartão Indutivo empregado no pré-pagamento para utilização de TUP. Assim sendo, diante do cenário atual, no qual se discute a reforma da LGT e as metas de universalização, pertinente se faz a presente Consulta Pública. Dessa maneira, é notório que a mudança comportamental dos consumidores influenciou diretamente no desuso de Telefone de Uso Público, sendo que a comunicação é atualmente garantida pela banda larga ou pelo SMP, que inclusive podem ser consumidos por meio de planos pré-pagos, de forma a se tornar questionável a própria necessidade de implementação/manutenção de TUPs e consequentemente a utilidade do Cartão Indutivo. Ademais, necessário considerar que as próprias fabricantes de Cartão Indutivo questionaram à Agência a necessidade de sua produção, posto o baixo consumo do produto versus o elevado custo para sua fabricação. Diante o exposto, nada mais prudente do que a ANATEL colocar em discussão a revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo. Contudo, importante ressaltar que tal problemática não pode ser avaliada de forma apartada do debate quanto à revisão do modelo de exploração em regime público de telefonia fixa e suas respectivas metas de universalização, tópico constante na Consulta Pública do Ministério das Comunicações, que tem por objeto a revisão da LGT. De sorte que se questiona a viabilidade da Consulta Pública nº 4/2016 da ANATEL, que visa revogar regulamento referente ao Cartão Indutivo destinado à utilização de TUP, sendo que a própria continuidade da obrigação de manutenção dos TUPs ainda é objeto de discussão, razão pela qual se sugere que a referida Consulta Pública seja suspensa até a consolidação de proposta para reforma da LGT. Por outro lado, subsidiariamente se entende que a Agência deve apresentar alternativa viável para utilização de TUP enquanto ele ainda estiver em vigor, caso efetivamente decida pela revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007. IV – CONCLUSÃO É plausível o debate quanto ao Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, visto que o referido cartão tem por única aplicação o pré-pagamento da utilização de TUP, que se encontra em gradativo desuso. Todavia, o debate em questão deve ser plenamente vinculado à discussão quanto à revisão da LGT, objeto de Consulta Pública proposta pelo Ministério das Comunicações no ano de 2015, bem como a nova proposta para o PGMU, posto que são temas correlatos, haja vista que a própria manutenção ou não de TUP está em pauta.
Justificativa: Consulta Pública do Ministério das Comunicações sobre revisão da LGT.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:6/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  ADEQUAÇÃO do Regulamento de Cert. e Homol. de C.I., segundo resolução 471
É fato que a evolução tecnológica do setor das telecomunicações tem sido muito rápida e constante, como se pode observar nos sistemas de telefonia móvel e de comunicação de dados. Porém, há de se considerar que a telefonia pública não tem acompanhado toda essa evolução. A demanda pelo uso dessa tecnologia tem decrescido anualmente, mas ela ainda se faz necessária para o público de baixo poder aquisitivo ou de regiões que não são atendidas por outras tecnologias, ou seja, a telefonia pública ainda é essencial como meio de comunicação básica. É notório que a renovação dos equipamentos da planta é quase inexistente, sendo restrita exclusivamente as manutenções, de forma que os aparelhos são os mesmos há muitos anos, e seus periféricos e dispositivos também. O meio de pagamento utilizado nos TUPs também continua o mesmo desde a década de 90, com o uso de cartões indutivos. A evolução/troca tão esperada com a desobrigatoriedade do uso dessa tecnologia não aconteceu. Como o próprio mercado, em baixa, tende a desmotivar o investimento e introdução de novas tecnologias, pressupõe-se que a utilização do cartão indutivo perdure por mais alguns anos. Tendo em vista todo esse cenário, é possível concluir que a revogação da resolução 471 nada tem a contribuir para a melhoria ou evolução do sistema, e muito menos para o cidadão que faz uso da telefonia pública. A simples revogação do atual regulamento poderá causar uma significativa perda de qualidade do cartão comercializado, de forma que o verdadeiro prejudicado seja o usuário comum. Com a perda de qualidade, haverá certamente o inconveniente da realização de trocas de cartões com falhas, mas o principal prejuízo estará na impossibilidade de utilização do serviço no momento de necessidade. Portanto, a presente contribuição propõe a realização de uma revisão/readequação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, em vez de sua extinção, em que sejam mantidas as características funcionais e de durabilidade física, em termos de resistências a torção, flexão e deformação por temperatura, evitando assim a redução do tempo de vida útil e mantendo a qualidade dos cartões disponíveis no mercado.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 76794
Autor da Contribuição: pegoreti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 15:21:27
Contribuição: É fato que a evolução tecnológica do setor das telecomunicações tem sido muito rápida e constante, como se pode observar nos sistemas de telefonia móvel e de comunicação de dados. Porém, há de se considerar que a telefonia pública não tem acompanhado toda essa evolução. A demanda pelo uso dessa tecnologia tem decrescido anualmente, mas ela ainda se faz necessária para o público de baixo poder aquisitivo ou de regiões que não são atendidas por outras tecnologias, ou seja, a telefonia pública ainda é essencial como meio de comunicação básica. É notório que a renovação dos equipamentos da planta é quase inexistente, sendo restrita exclusivamente as manutenções, de forma que os aparelhos são os mesmos há muitos anos, e seus periféricos e dispositivos também. O meio de pagamento utilizado nos TUPs também continua o mesmo desde a década de 90, com o uso de cartões indutivos. A evolução/troca tão esperada com a desobrigatoriedade do uso dessa tecnologia não aconteceu. Como o próprio mercado, em baixa, tende a desmotivar o investimento e introdução de novas tecnologias, pressupõe-se que a utilização do cartão indutivo perdure por mais alguns anos. Tendo em vista todo esse cenário, é possível concluir que a revogação da resolução 471 nada tem a contribuir para a melhoria ou evolução do sistema, e muito menos para o cidadão que faz uso da telefonia pública. A simples revogação do atual regulamento poderá causar uma significativa perda de qualidade do cartão comercializado, de forma que o verdadeiro prejudicado seja o usuário comum. Com a perda de qualidade, haverá certamente o inconveniente da realização de trocas de cartões com falhas, mas o principal prejuízo estará na impossibilidade de utilização do serviço no momento de necessidade. Portanto, a presente contribuição propõe a realização de uma revisão/readequação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, em vez de sua extinção, em que sejam mantidas as características funcionais e de durabilidade física, em termos de resistências a torção, flexão e deformação por temperatura, evitando assim a redução do tempo de vida útil e mantendo a qualidade dos cartões disponíveis no mercado.
Justificativa: Adequar em vez de revogar, o Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, evitando que a perda de qualidade nos cartões telefônicos indutivos possa prejudicar o usuário final da telefonia pública, com constantes trocas ou impossibilidade de uso do sistema, devido a cartões com falhas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:7/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90/COGPC/SEAE/MF Brasília, 11 de abril de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 04/2016, da Anatel, referente a proposta de revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 4/2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta apresentada na consulta pública em comento, consta também na documentação disponibilizada pela agência, relatório da Análise de Impacto Regulatório - AIR, para as opções regulatórias consideradas para o tema em questão. Portanto esta consulta avança ainda mais na transparência e no aprimoramento do processo regulatório, que vêm sendo registrados nos últimos anos pela Anatel. 3. Cuida a presente matéria de proposta de edição de revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007 e revisão dos atuais requisitos de avaliação da conformidade desses produtos, para permitir o desenvolvimento de cartões indutivos com tecnologias e materiais diferentes da que atendem à regulamentação vigente (cartão de poliéster). 4. Segundo informa a AIR e demais documentos que acompanham a consulta pública, os objetivos para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão diretamente relacionados: • Alterar os requistos técnicos para permitir a avaliação da conformidade de acordo com as novas tecnologias desenvolvidas pelos fabricantes de cartões indutivos. • Acompanhar a evolução tecnológica; • Eliminar sobreposições entre os regulamentos de certificação e de serviço de telecomunicações da Agência. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 5. Os elementos essenciais para as boas práticas regulatórias, tais como - a identificação do problema, a justificativa do que se pretende implementar, a menção aos normativos legais que fundamentam a proposta em comento e as opções regulatórias consideradas para o tema em questão foram objetos da documentação apresentada pela Consulta Pública nº 04, de 22 de março de 2016. 6. Segundo a Anatel o problema a ser solucionado e a necessidade da intervenção regulatória consiste: “ (...) permitir a avaliação da conformidade de diferentes materiais que possam ser utilizados no substrato do cartão indutivo, mantendo um padrão mínimo de qualidade, que permitia a continuidade do uso dos telefones públicos pela população”. 7. As opções regulatórias apresentadas pela Anatel foram as seguintes: Alternativa A – Não regulamentação do Mercado e da Certificação e homologação de cartões indutivos; Alternativa B – Não revisão da resolução referente ao Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo; Alternativa C - Revisão da resolução referente ao Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo; e Alternativa D – Revogação da resolução do Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo e publicação de Requisitos Técnicos para Certificação e homologação de cartões indutivos. 8. Dessa forma, avaliando os custos e os benefícios de cada uma das opções regulatórias apresentadas, a alternativa preferencial foi a ALTERNATIVA D – Revogação da resolução do Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo e publicação de Requisitos Técnicos para Certificação e homologação de cartões indutivos. 3. Análise do Impacto Concorrencial 9. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. 10. Esta Seae considera que as mudanças pleiteadas não trazem efeitos negativos quanto à competição, uma vez que a norma não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impacto competitivo acima citadas. Além disso a aprovação da presente norma tem o potencial de reduzir as barreiras regulatórias técnicas, pois alterará os atuais requisitos técnicos de avaliação da conformidade dos cartões indutivos utilizados nos Telefones de Uso Público - TUPs, do atual processo de normalização que discrimina em favor do cartão indutivo feito de poliéster. Neste sentido, a presente medida poderá permitir a adoção de cartões indutivos com tecnologias inovadoras de baixo custo e materiais diferentes do utilizado atualmente, bem como poderá preservar os resultados ou efeitos esperados pela autoridade regulatória relacionada aos níveis adequados de segurança e qualidade do produto. 4. Considerações Finais 11. Tendo em vista a ausência de impacto regulatório significativo e por não haver indício de impacto negativo à concorrência, a Seae considera que não cabem recomendações à Anatel acerca da matéria da Consulta Pública nº 04, de 22 de março de 2016. 12. Neste ensejo, deve-se cumprimentar a Anatel pela adoção e implementação de Analise de Impacto Regulatório - AIR nos processos das consultas públicas, o que pode proporcionar uma maior eficiência, transparência e accountability nas discussões de suas ações regulatórias junto à sociedade. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. RICARDO KALIL MORAES Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 76795
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 18:14:18
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90/COGPC/SEAE/MF Brasília, 11 de abril de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 04/2016, da Anatel, referente a proposta de revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 4/2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta apresentada na consulta pública em comento, consta também na documentação disponibilizada pela agência, relatório da Análise de Impacto Regulatório - AIR, para as opções regulatórias consideradas para o tema em questão. Portanto esta consulta avança ainda mais na transparência e no aprimoramento do processo regulatório, que vêm sendo registrados nos últimos anos pela Anatel. 3. Cuida a presente matéria de proposta de edição de revogação do Regulamento para Certificação e Homologação de Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007 e revisão dos atuais requisitos de avaliação da conformidade desses produtos, para permitir o desenvolvimento de cartões indutivos com tecnologias e materiais diferentes da que atendem à regulamentação vigente (cartão de poliéster). 4. Segundo informa a AIR e demais documentos que acompanham a consulta pública, os objetivos para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão diretamente relacionados: • Alterar os requistos técnicos para permitir a avaliação da conformidade de acordo com as novas tecnologias desenvolvidas pelos fabricantes de cartões indutivos. • Acompanhar a evolução tecnológica; • Eliminar sobreposições entre os regulamentos de certificação e de serviço de telecomunicações da Agência. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 5. Os elementos essenciais para as boas práticas regulatórias, tais como - a identificação do problema, a justificativa do que se pretende implementar, a menção aos normativos legais que fundamentam a proposta em comento e as opções regulatórias consideradas para o tema em questão foram objetos da documentação apresentada pela Consulta Pública nº 04, de 22 de março de 2016. 6. Segundo a Anatel o problema a ser solucionado e a necessidade da intervenção regulatória consiste: “ (...) permitir a avaliação da conformidade de diferentes materiais que possam ser utilizados no substrato do cartão indutivo, mantendo um padrão mínimo de qualidade, que permitia a continuidade do uso dos telefones públicos pela população”. 7. As opções regulatórias apresentadas pela Anatel foram as seguintes: Alternativa A – Não regulamentação do Mercado e da Certificação e homologação de cartões indutivos; Alternativa B – Não revisão da resolução referente ao Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo; Alternativa C - Revisão da resolução referente ao Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo; e Alternativa D – Revogação da resolução do Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo e publicação de Requisitos Técnicos para Certificação e homologação de cartões indutivos. 8. Dessa forma, avaliando os custos e os benefícios de cada uma das opções regulatórias apresentadas, a alternativa preferencial foi a ALTERNATIVA D – Revogação da resolução do Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo e publicação de Requisitos Técnicos para Certificação e homologação de cartões indutivos. 3. Análise do Impacto Concorrencial 9. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. 10. Esta Seae considera que as mudanças pleiteadas não trazem efeitos negativos quanto à competição, uma vez que a norma não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impacto competitivo acima citadas. Além disso a aprovação da presente norma tem o potencial de reduzir as barreiras regulatórias técnicas, pois alterará os atuais requisitos técnicos de avaliação da conformidade dos cartões indutivos utilizados nos Telefones de Uso Público - TUPs, do atual processo de normalização que discrimina em favor do cartão indutivo feito de poliéster. Neste sentido, a presente medida poderá permitir a adoção de cartões indutivos com tecnologias inovadoras de baixo custo e materiais diferentes do utilizado atualmente, bem como poderá preservar os resultados ou efeitos esperados pela autoridade regulatória relacionada aos níveis adequados de segurança e qualidade do produto. 4. Considerações Finais 11. Tendo em vista a ausência de impacto regulatório significativo e por não haver indício de impacto negativo à concorrência, a Seae considera que não cabem recomendações à Anatel acerca da matéria da Consulta Pública nº 04, de 22 de março de 2016. 12. Neste ensejo, deve-se cumprimentar a Anatel pela adoção e implementação de Analise de Impacto Regulatório - AIR nos processos das consultas públicas, o que pode proporcionar uma maior eficiência, transparência e accountability nas discussões de suas ações regulatórias junto à sociedade. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. RICARDO KALIL MORAES Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Justificativa: :
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:8/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  Divulgação e atendimento sem controle minimo para distribuição ,DESMOTIVAR USAR TUP
É ABSURDO RELATORIO DE DIMINUIÇÃO ,USO DE CARTÃO INDUTIVO NO RIO DE JANEIRO E NO BRASIL .CRIARAM ESTRATEGIA PARA ACABAR...ISSO SIM !!! EXCELENTE A ESTRATEGIA PARA ACONTECER E PROVOCAR ISSO: 1-CONTROLE LIMITANDO COMPRA 2-SERIE DE RESTRIÇOES COMO SER SUBDISTRIBUIDOR,TERCEIRIZADOS E TANTOS OUTROS ABSURDOS. FICO A DISPOSIÇÃO 21-987642013 21-969501001 TRABALHO HA MAIS 8 ANOS .
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 76796
Autor da Contribuição: sanwjr2672
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 18:18:01
Contribuição: É ABSURDO RELATORIO DE DIMINUIÇÃO ,USO DE CARTÃO INDUTIVO NO RIO DE JANEIRO E NO BRASIL .CRIARAM ESTRATEGIA PARA ACABAR...ISSO SIM !!! EXCELENTE A ESTRATEGIA PARA ACONTECER E PROVOCAR ISSO: 1-CONTROLE LIMITANDO COMPRA 2-SERIE DE RESTRIÇOES COMO SER SUBDISTRIBUIDOR,TERCEIRIZADOS E TANTOS OUTROS ABSURDOS. FICO A DISPOSIÇÃO 21-987642013 21-969501001 TRABALHO HA MAIS 8 ANOS .
Justificativa: EFETIVO DISTRIBUIÇÃO E MERCHANDISING COMO FAZEM COM CELULARES AUMENTAR CUSTO SEM PROBLEMAS POIS TERCEIRA IDADE USA E MUITOS LOCAIS SÃO MOTIVADOS COM A CRENÇA DE NÃO MAIS TER CARTÃO INDUTIVO ... OBRIGAR MANTER PMGU, E NÃO DIMINUIR TUP,ORELHOES PUBLICOS E FAZERE MANUTENÇÃO DECENTE E NÃO COM EQUIPAMENTOS RECONDICIONADOS
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:9/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  BAIXA DE DEMANDA É FRUTO DE ESTRATEGIA ,PROVOCADA BAIXA
O RACIOCINIO É LOGICO E BEM ELABORADO,SEM ORELHASO FUNCIONANDO,CONSEQUENTEMENTE SEM USO,FRUTO DE MANUTENÇÃO PESSIMA E PEÇAS RECONDICIONADAS. SEM USO E DEMORA REPARO ADEQUADO,DESMOTIVAÇÃO E CONSCIENCIA DE QUE ESTA ULTRAPASSADO CONTROLE NA DISTRIBUIÇÃO ,LIMITANDO QUANTIDADES,ATENDIMENTO PRECÁRIO,REGIÕES NÃO ALCANÇADAS,CONTROLE MATEMATICO SIMPLES ...,EXEMPLO 10 MIL CLIENTES ,COMPRA SE 100000 TUP ,RESULTADO 10 CT PARA CADA CLIENTE....,OBSERVA SE COMO DECRESCE FABRICAÇÃO NÃO DEVIDO A DEMANDA MAS A PROVOCAÇÃO E CONTROLE NAS ENTREGAS DOS MESMOS ...MAS FACIL DESCUMPRIR..
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 76797
Autor da Contribuição: sanwjr2672
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 18:28:30
Contribuição: O RACIOCINIO É LOGICO E BEM ELABORADO,SEM ORELHASO FUNCIONANDO,CONSEQUENTEMENTE SEM USO,FRUTO DE MANUTENÇÃO PESSIMA E PEÇAS RECONDICIONADAS. SEM USO E DEMORA REPARO ADEQUADO,DESMOTIVAÇÃO E CONSCIENCIA DE QUE ESTA ULTRAPASSADO CONTROLE NA DISTRIBUIÇÃO ,LIMITANDO QUANTIDADES,ATENDIMENTO PRECÁRIO,REGIÕES NÃO ALCANÇADAS,CONTROLE MATEMATICO SIMPLES ...,EXEMPLO 10 MIL CLIENTES ,COMPRA SE 100000 TUP ,RESULTADO 10 CT PARA CADA CLIENTE....,OBSERVA SE COMO DECRESCE FABRICAÇÃO NÃO DEVIDO A DEMANDA MAS A PROVOCAÇÃO E CONTROLE NAS ENTREGAS DOS MESMOS ...MAS FACIL DESCUMPRIR..
Justificativa: COMPRAS SEM RESTRIÇOES ...,INCENTIVO OBRIGATORIO DE TER RECEITA ,CARTÃO INDUTIVO DEVE SER SEMPRE OPÇÃO PARA CIDADÃO
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:10/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  CARTAO INDUTIVO OPÇÃO NUNCA ULTRAPASSADO
CARTAO INDUTIVO DEVE SER SEMPRE UMA OPÇÃO NUNCA ,ULTRAPASSADO E VENCIDO PELA PARTE FINANCEIRA ,SIM DEVE SER VIAVEL ,MAS POR QUE NÃO É ,COMO PODE UMA CONCESSIONARIA NÃO CUMPRIR METAS E PEDIR SUBSTITUIÇÃO PELA GRATUIDADE DE USO NO TELEFONE PUBLICO,...OBVIO QUE É INCENTIVO DE NÃO FABRICAR PELAS CERTIFICADORAS E A ANATEL DEVERIA MOTIVAR FABRICAÇAO E CIONDIÇAO ESSENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DAS DEMAIS TER VALOR PARA PRODUTO PUBLICO UNIVERSAL,LOGO TODAS OPERADORAS TER PERCENTUAL PARA PAGAR FABRICAÇÃO TUP
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 76798
Autor da Contribuição: sanwjr2672
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 18:34:13
Contribuição: CARTAO INDUTIVO DEVE SER SEMPRE UMA OPÇÃO NUNCA ,ULTRAPASSADO E VENCIDO PELA PARTE FINANCEIRA ,SIM DEVE SER VIAVEL ,MAS POR QUE NÃO É ,COMO PODE UMA CONCESSIONARIA NÃO CUMPRIR METAS E PEDIR SUBSTITUIÇÃO PELA GRATUIDADE DE USO NO TELEFONE PUBLICO,...OBVIO QUE É INCENTIVO DE NÃO FABRICAR PELAS CERTIFICADORAS E A ANATEL DEVERIA MOTIVAR FABRICAÇAO E CIONDIÇAO ESSENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DAS DEMAIS TER VALOR PARA PRODUTO PUBLICO UNIVERSAL,LOGO TODAS OPERADORAS TER PERCENTUAL PARA PAGAR FABRICAÇÃO TUP
Justificativa: CRIAR FUNDO DESTINADO PARA FABRICAÇÃO TUP ,PERCENTUAL DE TODAS OPERADORAS DE TELEFONIA DO BRASIL,POIS BENEFICIARTIO É O CIDADÃO BRASILEIRO ESSE FUNDO SERA USADO PARA COMPLEMENTAR CUSTOS NA FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:11/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  FUNDO PARA FABRICAÇÃO TUP E RESPECTIVA MABNUTENÇÃO ADEQUADA
PROPOR A TODAS OPERADORAS PROPORCIONALMENTE UM DESCONTO DA RECEITA E ISENÇÃO TRIBUTOS PARA DESTINAR AO TUP E SUA RESPECTIVA MANUTENÇÃO DE ORELHOES
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 76799
Autor da Contribuição: sanwjr2672
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 18:38:21
Contribuição: PROPOR A TODAS OPERADORAS PROPORCIONALMENTE UM DESCONTO DA RECEITA E ISENÇÃO TRIBUTOS PARA DESTINAR AO TUP E SUA RESPECTIVA MANUTENÇÃO DE ORELHOES
Justificativa: ASSIM HAVERA VIABILIDADE PARA FABRICAÇÃO ,MANUTENÇÃO ADEQUADA E A ANATEL ESTARA FAZENDO SEU PAPEL E AS QUE DESCUMPRIREM PMGU PAGAR COM DINHEIRO E NÃO COM SERVIÇOS ,SERVIÇOS SIM CONSTRUIR MAIS ORELHOES E DA CONDIÇÃO DE OPÇAÕ PARA PODER SER UTILIZADO E ATENDIMENTO ADEQUADO AOS COIDADÃOS BRASILEIROS
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 11:58:48
 Total de Contribuições:12
 Página:12/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  Á VIDA ,AO SERVIÇO CIDADÃO QUALIDADE,FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE E NÃO DINHEIRO APENAS
O PESSIMOI SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONARIAS DESESTIMULA OS QUE QUEREM SEUS DIREITOS VISTO QUE AS LEIS E O JUDICIARIO SEMPRE TEM SIDO INCETIVADORES DE TAIS DESCUMPRIMENTOS
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 76800
Autor da Contribuição: sanwjr2672
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2016 18:46:38
Contribuição: O PESSIMOI SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONARIAS DESESTIMULA OS QUE QUEREM SEUS DIREITOS VISTO QUE AS LEIS E O JUDICIARIO SEMPRE TEM SIDO INCETIVADORES DE TAIS DESCUMPRIMENTOS
Justificativa: COLOCAR FUNCIONARIO DA ANATEL ACOMPANHANDO TRIMESTRALMENTE O CUMPROIMENTO DAS CONCESSÕES ,TUDO ATUALEMNTE TEM OCORRIDO DE LONGE ,SEM FISCALIZAÇÃO ADEQUADA. DAR CONDIÇOES FINANCEIRAS NÃO SOMENTE PARA FABRICANTES QUE SÃO EXPERTS PARA PRODUZIREM BONS PROIDUTOS QUANDO QUEREM MAS TUDO TEM RISCO ,PESSOAS QUERENDO INSTALAR ORELHOES EM BARES E SÃO IMPEDIDAS ,DEIXAREM TAMMBEM DE IMPEDIEMNTOS ABSURDOS,A LEI ÉR PARTA O HOMEM E NÃO HOMEM PARA LEI . FISCALIZAÇÃO ,PENAS RAPIDAS ,SETOR AUTONOMO DE PENAS ATEA TELECOMUNICAÇÃO JUDICIARIA INDEPENDENTE AREA REGULATORIA ,ADMINISTRAÇÃO INCORRETA DESCUMPRIMENTO DE PMGU ....RESULTADO NÃO É AVANÇO DE CELULARES MAS É PESSIMO SERVIÇO PRESTADO AOS CIUDADÃOES ....ANATEL MOSTRA A SUA REAL FUNÇÃO E FAÇA CUMPRIR,CUMPRIR...CUMPRIU ,CONCEDE ,NÃO CUMPRIU PENA E PERDE .

Página Atual: Word Excel PDF