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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:1/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Resolução
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                 DE                              DE 2016

 

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 9º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 3, de 11 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                      de                               de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008950/2014-11;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº         , de      de         de 2016,

RESOLVE:

 

ID da Contribuição: 77462
Autor da Contribuição: Denis Eker
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não limitar os planos de dados no Brasil
Justificativa: É uma afronta e desrespeito ao Marco Civil da Internet e também aos consumidores de planos de dados.... Um absurdo
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. O tema foge do escopo da Consulta Pública.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:2/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Resolução
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                 DE                              DE 2016

 

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 9º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 3, de 11 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                      de                               de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008950/2014-11;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº         , de      de         de 2016,

RESOLVE:

 

ID da Contribuição: 77470
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Neste ínterim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 3, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Pertinente se faz tal revisão visto o momento que passa a televisão linear, que é abarcada pela outorga SeAC. Com o advento de concorrentes que, não se utilizam de infraestrutura e linearidade, portanto se eximem do cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações e o atual cenário econômico atual o serviço objeto da consulta em questão se encontra em declínio. Tendo em vista o referido acima é notório que estas alterações deveriam ser feitas de maneira a reduzir a carga dos prestadores de serviço linear e os tornar mais competitivos em um mercado predatório, função esta dada a Anatel pela Lei geral das Telecomunicações 9472/97- LGT em seu Art. 2º incisos III e IV principalmente o Art. 6º que dispõe da seguinte forma: “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Embora o exposto, é notória a falta de qualquer ajustamento em relação a competitividade e garantias das empresas que atuam neste setor, visto que as resoluções atuais engessam o serviço o que impede muitas inovações que se fariam benéficas ao mercado, não se trata somente de onerar quem utiliza a infraestrutura, mas também retirar o peso de quem a possui e daqueles prestadores que se enquadram como Serviço de Telecomunicação e não Serviços de Valor Adicionado ou Over The Top, como forma de assegurar a viabilidade da prestação de serviço e fomentar a competitividade do mercado. E esta consulta se faz omissa em relação a este aspecto. Sem fugir ao tema a consulta também se faz omissa quanto a assimetria regulatória para provedores de SeAC. É claro que o mercado de televisão não tem sua base dividida coerentemente onde dois grupos (Claro e SKY) possuem mais de 80% de toda a base de assinantes do país. Provedores considerados pequenos e médios tem apenas 3.4% do mercado segundo dados¹ da Anatel. Com o referido acima, nota-se que o Market share da televisão linear não possui uma competitividade saudável e necessita de medidas para atrair novos players e também que os pequenos e médios provedores tenham diferenciação de tratamento, assimetria regulatória, como ocorre em outros serviços regulados pela Agência, de modo a fomentar a concorrência e ampliar a base de assinantes destas operadoras e do serviço em geral. Ademais do referido acima tem-se que o Art. 26, em sua inteligência, estabelece a forma a ser tratado pelas prestadoras no caso de solicitação do licenciamento de estação. Ele dispõe que a prestadora deverá declarar que atenderá à obrigação de oferecer aos assinantes os canais previstos no inciso I do artigo 52, bem como a reserva de canais. Entende-se que tal obrigação onera o prestador que terá que aguardar a contratação de sua line up previamente ao licenciamento das estações, quando poderia tratar os dois serviços paralelamente visto que o artigo expressa “desde o início de sua operação”. Ressalta-se que o licenciamento de estação é tão urgente quanto a definição da Line Up, uma vez que de acordo com o artigo 22 da Resolução em comento, são quesitos básicos para entrada em comercialização, que deverá ocorrer em um prazo máximo de 18 meses após a publicação do ato de autorização. Em relação a materialidade da consulta, no que trata o Art. 2º da referida, que altera o Parágrafo Único do artigo 31 da resolução 581 de 2012, entende-se não ser devida a remoção das condições dos incisos I e II visto que a nova redação do parágrafo único cria uma norma abrangente, que dispõe sobre a manutenção das características e compromissos assumidos pela cedente pela cessionário bem como que esta esteja de acordo com a regulamentação. Porém a regulamentação não trata sobre créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, como trata o inciso II, o que indica incongruência, pois se a cessionária mantém dividas e não as paga não há forma lógica de permitir que esta adquira mais obrigações, contraindo nova autorização, ou mesmo que efetue a compra de outra empresa prestadora de SeAC, sem antes cumprir as obrigações devidas perante os órgãos públicos. No que tange o Art.4º da Consulta Pública, que altera o Art.34 da resolução 581 de 2012, Ampliar os critérios não apenas para as empresas que se enquadrem no art.88 da lei 12529 mas para os pequenos e médios também, como forma de melhor controle e impedimento de medidas predatórias bem como desincentivo de haver maneiras de burlar o enquadramento no Art.88. Também manter os parágrafos 1º e 2º e seus respectivo incisos. O atual parágrafo 1º da resolução evita que se crie novos CNPJ com intuito de apenas obter autorização para a prestação do SeAC e a repassar para um empresa já existente que não o possui por qualquer motivo, além de que, se for excluídas as condições do Art.31 empresas que tiverem sido punidas, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade poderiam obter a transferência, tal qual a remoção do parágrafo 2º do Art. 34 também teria este mesmo efeito. Deve-se tomar cuidado com o tamanho da discricionariedade dada a Agência neste artigo para que ela não permita arbitrariedade pela mesma, caso este se mantenha desta forma, se faria necessária portaria para regulamentar o artigo, ou um rol no próprio ou anexo a resolução de critérios que possam ser avaliados como forma de manter o princípio da isonomia e evitar incongruências nas ações da Agência de modo a impossibilitar o beneficiamento uns em detrimento de outros. No que se refere ao mesmo tema em nenhum artigo a Agência estipula prazo para que a anuência da transferência seja dada, o que deixa novamente discricionariedade e possibilidade de arbitrariedade com atividades não isonômicas, deve-se estipular um prazo máximo para que este pedido seja avaliado, bem como o não cumprimento deste pedido acarrete em concordância tácita do mesmo, como ocorrem em outros serviços regulados pela Anatel. Em relação ao Art.7º da Consulta Pública que propõe alterações no Art.52, cabe ressaltar que no que se refere ao §2º-B que a palavra preferencialmente seja substituída por obrigatória, pois assim dá a ordem e não a opção da prestadora tomar esta atitude, não há porque se ter uma regulamentação onde se deixe opcional que a benfeitoria seja feita, pois esta torna-se mais onerosa ao prestador o que faz com que a norma fique em desuso. No §2º-G acrescentar a frase “que, comprovadamente, não forem causadas por esta”, pois a redação atual exime a prestadora da responsabilidade de todas as vezes que ocorrerem falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. O Art. 8º da consulta pública altera o Art.53 da resolução 581 de 2012, este artigo, muito oportuno, deixa a desejar no quesito de fundamentação da decisão da Anatel, para demonstrar que todos as decisões estejam de acordo e que evite-se assim arbitrariedade por parte da Agência ferindo os princípios da igualdade e isonomia. Desta forma a Solintel contribui para a Consulta Pública Nº 3 de 2016, com o intuito de prover melhorias ao setor da mesma forma como fomentar o debate para o desenvolvimento. Entende-se pertinente e tempestiva a consulta devido momento que passa o setor, porém mais mudanças devem ser avaliadas e propostas para que o setor aumente sua competitividade e acabe com o monopólio que ocorre principalmente ao se tratar de Televisão por Assinatura. Solintel
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel, é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: A contribuição em relação ao art. 26 do Regulamento do SeAC não foi acatada, uma vez que está fora do escopo da Consulta Pública. Não merecem ser acatadas em razão da ausência de objetividade as contribuições aos art. 2º , 4º e 8º da proposta de Resolução submetida à Consulta Pública. As contribuições aos arts. 52, § 2º -B e G do Regulamento do SeAC não foram acatadas, uma vez que tais dispositivos foram excluídos da proposta aprovada.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:3/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Resolução
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                 DE                              DE 2016

 

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 9º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 3, de 11 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                      de                               de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008950/2014-11;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº         , de      de         de 2016,

RESOLVE:

 

ID da Contribuição: 77488
Autor da Contribuição: reidavi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Esta consulta pública tem o escopo de, modificando a Resolução nº 581, de 26.03.2012, alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, implantar novo Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SEAC), para disciplinar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura, o Serviço de Televisão a Cabo e o Serviço de Distribuição de Sinais Multipontos Multicanal. Os serviços abrangidos pelo projeto de regulamento veiculado na minuta anexa à Consulta Pública nº 3/2016 visam distribuir a programação de sinais de televisão, buscando levar à coletividade divertimento, informação e cultura, sob os mais variados enfoques. Com a intenção de colaborar com o objetivo da referida Consulta Pública, deixando de lado outros aspectos a serem abrangidos pela minuta anexa, apresentamos as seguintes considerações: Primeira Consideração. O Interesse da Coletividade. Considerando que todo ato administrativo deve ser direcionado ao fim público, é de se ressaltar que deve ser considerado, no disciplinamento dos serviços de TV por Assinatura, TV a cabo e Distribuições de Sinais Multiponto, o interesse dos espectadores dos citados serviços de telecomunicações. Este fim público, em se tratando dos serviços elencados na Consulta Pública, reside na universalização da televisão, observando o seguinte: A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. (art. 221 da CF) Ora, como instrumentos veiculadores de programas de televisão, as empresas executantes dos serviços de interesse desta Consulta Pública devem estar aparelhadas a veicular o maior número de programas de emissoras de televisão, com especial ênfase da oriunda dos canais de programação de distribuição obrigatória (art. 32 da Lei nº 12.485, de 12.09.2011, c.c. art. 52, §2º da Resolução nº 581, de 26.03.2016). Estes preceitos de natureza legal e regulamentar constituem comandos de ordem pública, que não podem ser suprimidos por disposição normativa que não seja a lei, considerada a aprovada pelo Congresso Nacional. Segunda Consideração. As Normas Garantidoras da Veiculação das Geradoras de Distribuição Obrigatória. O preceito estampado no artigo 32 da citada lei nº 12.485/11 apresenta-se claro ao estabelecer que a prestadora do Serviço de Acesso Condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória. Citado dispositivo, além de deixar a critério da operadora a tecnologia empregada na distribuição da programação obrigatória, arrola inúmeras entidades contempladas com a inclusão de sua programação no referido serviço. É de se ressaltar que a prestadora do Serviço de Acesso Condicionado deverá tornar disponíveis, sem qualquer ônus ou custo adicionais, independentemente da tecnologia de distribuição empregada (caput do art. 32 da Lei nº 12.485/11), os programas de distribuição obrigatória. As disposições acima, de veiculação de programação de distribuição obrigatória, ainda no caso de inviabilidade técnica ou econômica, devem ser observadas rigorosamente pelas concessionárias de serviço de acesso condicionado, acima de tudo por força da Lei nº 12.485/11, do interesse público em universalizar a televisão, direcionado à própria coletividade, que deve ter garantido o direito de receber o maior número de informações, programas culturais, noticiosos, todo conteúdo gerado pelas emissoras nacionais. Desta forma, essa garantia, repita-se, de ordem pública, não pode ser relegada a segundo plano pelas concessionárias do serviço de acesso condicionado. Terceira Consideração. A Prestação de um Serviço Adequado. Não resta dúvida de que, a partir da concessão, as empresas assumem direito a exploração do serviço, mas, em contrapartida, obrigações para com o Governo e a coletividade, dentre as quais destacam-se a indispensável observância dos parâmetros técnicos aprovados pelo Poder Concedente, essenciais à prestação de um serviço que abranja toda a área da concessão, de forma que seus sinais, em boa qualidade e abrangência, atinjam todos espectadores da referida área. Esta obrigação tem origem na Carta Constitucional vigente que, no artigo 175 assim dispõe: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado." Esta obrigação, de prestação de serviço adequado, é também preocupação do legislador ordinário que, através de Lei nº 8.987, de 13.02.1995, disciplinando as disposições do artigo 175 da Constituição Federal, estatui que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. A seguir, no parágrafo primeiro do citado dispositivo legal, aclara que serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço e modicidade das tarifas. Retornando ao enfoque da distribuição obrigatória de programação das geradoras contempladas na Lei nº 12.485/11 e na Resolução nº 581/16, podemos estabelecer uma similaridade com as redes obrigatórias de radiodifusão (art. 87 da Decreto nº 52.795, de 31.10.1963 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão). Desde que regularmente convocada, cabe às concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão a adoção das providências essenciais ao cumprimento das transmissões, não assistindo a essas empresas qualquer escusa pelo não atendimento da convocação, porquanto a obrigação de adequar-se a plena execução do serviço cabe à estação radiodifusora. No mesmo sentido, as operadoras dos Serviços de Acesso Condicionado têm a obrigação legal de veicular a programação de distribuição obrigatória, também por presunção de que estão aparelhadas à prestação adequada dos referidos serviços. Em conclusão, não resta dúvida, à luz do ordenamento jurídico vigente, de que referidas operadoras deverão estar aparelhadas à prestação de um serviço adequado, em plenas condições de atender as obrigações assumidas no ato da concessão. Estas as minhas considerações que, como sempre, cederão a opiniões mais abalizadas.
Justificativa: Esta consulta pública tem o escopo de, modificando a Resolução nº 581, de 26.03.2012, alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, implantar novo Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SEAC), para disciplinar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura, o Serviço de Televisão a Cabo e o Serviço de Distribuição de Sinais Multipontos Multicanal. Os serviços abrangidos pelo projeto de regulamento veiculado na minuta anexa à Consulta Pública nº 3/2016 visam distribuir a programação de sinais de televisão, buscando levar à coletividade divertimento, informação e cultura, sob os mais variados enfoques. Com a intenção de colaborar com o objetivo da referida Consulta Pública, deixando de lado outros aspectos a serem abrangidos pela minuta anexa, apresentamos as seguintes considerações: Primeira Consideração. O Interesse da Coletividade. Considerando que todo ato administrativo deve ser direcionado ao fim público, é de se ressaltar que deve ser considerado, no disciplinamento dos serviços de TV por Assinatura, TV a cabo e Distribuições de Sinais Multiponto, o interesse dos espectadores dos citados serviços de telecomunicações. Este fim público, em se tratando dos serviços elencados na Consulta Pública, reside na universalização da televisão, observando o seguinte: A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. (art. 221 da CF) Ora, como instrumentos veiculadores de programas de televisão, as empresas executantes dos serviços de interesse desta Consulta Pública devem estar aparelhadas a veicular o maior número de programas de emissoras de televisão, com especial ênfase da oriunda dos canais de programação de distribuição obrigatória (art. 32 da Lei nº 12.485, de 12.09.2011, c.c. art. 52, §2º da Resolução nº 581, de 26.03.2016). Estes preceitos de natureza legal e regulamentar constituem comandos de ordem pública, que não podem ser suprimidos por disposição normativa que não seja a lei, considerada a aprovada pelo Congresso Nacional. Segunda Consideração. As Normas Garantidoras da Veiculação das Geradoras de Distribuição Obrigatória. O preceito estampado no artigo 32 da citada lei nº 12.485/11 apresenta-se claro ao estabelecer que a prestadora do Serviço de Acesso Condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória. Citado dispositivo, além de deixar a critério da operadora a tecnologia empregada na distribuição da programação obrigatória, arrola inúmeras entidades contempladas com a inclusão de sua programação no referido serviço. É de se ressaltar que a prestadora do Serviço de Acesso Condicionado deverá tornar disponíveis, sem qualquer ônus ou custo adicionais, independentemente da tecnologia de distribuição empregada (caput do art. 32 da Lei nº 12.485/11), os programas de distribuição obrigatória. As disposições acima, de veiculação de programação de distribuição obrigatória, ainda no caso de inviabilidade técnica ou econômica, devem ser observadas rigorosamente pelas concessionárias de serviço de acesso condicionado, acima de tudo por força da Lei nº 12.485/11, do interesse público em universalizar a televisão, direcionado à própria coletividade, que deve ter garantido o direito de receber o maior número de informações, programas culturais, noticiosos, todo conteúdo gerado pelas emissoras nacionais. Desta forma, essa garantia, repita-se, de ordem pública, não pode ser relegada a segundo plano pelas concessionárias do serviço de acesso condicionado. Terceira Consideração. A Prestação de um Serviço Adequado. Não resta dúvida de que, a partir da concessão, as empresas assumem direito a exploração do serviço, mas, em contrapartida, obrigações para com o Governo e a coletividade, dentre as quais destacam-se a indispensável observância dos parâmetros técnicos aprovados pelo Poder Concedente, essenciais à prestação de um serviço que abranja toda a área da concessão, de forma que seus sinais, em boa qualidade e abrangência, atinjam todos espectadores da referida área. Esta obrigação tem origem na Carta Constitucional vigente que, no artigo 175 assim dispõe: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado." Esta obrigação, de prestação de serviço adequado, é também preocupação do legislador ordinário que, através de Lei nº 8.987, de 13.02.1995, disciplinando as disposições do artigo 175 da Constituição Federal, estatui que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. A seguir, no parágrafo primeiro do citado dispositivo legal, aclara que serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço e modicidade das tarifas. Retornando ao enfoque da distribuição obrigatória de programação das geradoras contempladas na Lei nº 12.485/11 e na Resolução nº 581/16, podemos estabelecer uma similaridade com as redes obrigatórias de radiodifusão (art. 87 da Decreto nº 52.795, de 31.10.1963 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão). Desde que regularmente convocada, cabe às concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão a adoção das providências essenciais ao cumprimento das transmissões, não assistindo a essas empresas qualquer escusa pelo não atendimento da convocação, porquanto a obrigação de adequar-se a plena execução do serviço cabe à estação radiodifusora. No mesmo sentido, as operadoras dos Serviços de Acesso Condicionado têm a obrigação legal de veicular a programação de distribuição obrigatória, também por presunção de que estão aparelhadas à prestação adequada dos referidos serviços. Em conclusão, não resta dúvida, à luz do ordenamento jurídico vigente, de que referidas operadoras deverão estar aparelhadas à prestação de um serviço adequado, em plenas condições de atender as obrigações assumidas no ato da concessão. Estas as minhas considerações que, como sempre, cederão a opiniões mais abalizadas.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Não foi apresentada contribuição objetiva à proposta.
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 Total de Contribuições:93
 Página:4/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Resolução
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                 DE                              DE 2016

 

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 9º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 3, de 11 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                      de                               de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008950/2014-11;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº         , de      de         de 2016,

RESOLVE:

 

ID da Contribuição: 77526
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Introdução às contribuições apresentadas pela Claro S/A
Justificativa: A CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo – São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 03, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas contribuições, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Em atenção à proposta de alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) aprovado pela Resolução nº 581, apresentada por meio da Consulta Pública (CP) nº 03/2016, a CLARO S/A. vem, respeitosamente, perante Vs. Sas., apresentar, artigo a artigo, suas considerações e contribuições, cujos pontos principais são os seguintes: 1. O parágrafo 1º-A deve ser deslocado para o art. 62 da Res. 581 se não for totalmente suprimido. 2. A obrigatoriedade do must carry na tecnologia digital, após o fim da tecnologia analógica de TV, extrapola os limites estabelecidos na Lei do SeAC e, portanto, é ilegal; 3. Com o fim da tecnologia analógica, o must carry na tecnologia digital dependerá de acordo entre as partes; 4. O atendimento ao disposto no novo inciso II e nos novos §2A e §2B ao artigo 52 é ilegal além de ser técnica e economicamente, inviável; e 5. Em última instância, a nova regra poderá levar ao absurdo de obrigar que as prestadoras realizem a substituição das URDs de todos os seus assinantes, mesmo que, em algumas situações, não haja acordo entre as prestadoras de SeAC e a Geradora Local para a transmissão dos sinais.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: As contribuições serão analisadas nos itens a que se referem.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:5/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Resolução
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                 DE                              DE 2016

 

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 9º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 3, de 11 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                      de                               de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008950/2014-11;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº         , de      de         de 2016,

RESOLVE:

 

ID da Contribuição: 77527
Autor da Contribuição: OraniRJ
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: São Paulo, 09 de junho de 2016. O INBRAC - Instituto Brasileiro de Comunicação Cristã, na qualidade de instituição sem finalidade lucrativa, com a missão de realizar, patrocinar, promover e difundir a mensagem cristã, buscando principalmente o respeito aos valores éticos, morais e sociais da pessoa e da família, vem se manifestar, no intuito de contribuição, à consulta pública nº 3/2016 (que altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e modificado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013) nos seguintes termos: No setor de radiodifusão, o Brasil vive um momento de transição, migrando da tecnologia analógica para a televisão digital. Este avanço de tecnologia visa melhorar a qualidade da televisão em som e imagem para todos os brasileiros, oferecendo o que há de melhor a toda a população, independente da sua condição social, sexo, idade, crença e/ou região onde reside. A tecnologia da televisão digital iguala o Brasil e o seu povo ao que há de melhor em todo o mundo. Hoje, na modalidade de transmissão DTH, as operadoras deste serviço têm a obrigatoriedade de carregar em sua grade de programação as emissoras/geradoras nacionais que possuem cobertura em todas as regiões geopolíticas do país, atingindo pelo menos 1/3 da população. Com a transição de tecnologias, enfim chega a época de oferecer à toda a população do Brasil uma televisão com muito mais qualidade. Nada mais justo, então, que preservar o inciso I do Artigo 52 da Resolução nº 581 (de 26/03/2012), independente da tecnologia empregada, que regulamenta o carregamento obrigatório de programação das emissoras/geradoras citadas acima, uma vez que, no momento em que haverá um "upgrade" em qualidade de som e imagem, a população possa desfrutar deste benefício, direito adquirido quando da contratação de sua TV por assinatura. O tratamento isonômico a todas as redes de televisão é uma conquista e um valor a ser preservado. A solução tecnológica que é apresentada com uma unidade receptora digital capaz de, em um mesmo aparelho, captar o sinal que vem via satélite e o canal terrestre é uma boa solução, desde que as concessionárias de DTH não transfiram o custo de sua implantação ao usuário, ou para as empresas de radiodifusão, nem se eximam da responsabilidade do padrão de qualidade técnica que se impõe neste caso. Também é necessário reconhecer que inúmeros são os municípios de grande extensão territorial no Brasil, e que o sinal terrestre das geradoras e suas retransmissoras locais muitas vezes não têm a autorização de funcionamento com potência necessária para alimentar as URDs híbridas e alcançar todos os moradores que vivem com muito sacrifício e idealismo, construindo o Brasil na zona rural. Para esses brasileiros, a solução tecnológica que as operadoras de DTH oferecem torna-se ainda mais importante para o complexo sistema de universalização de comunicação que une e integra o nosso povo. Reforçando a importância da manutenção no carregamento das programações obrigatórias e das 14 emissoras aprovadas no Ato Anatel n.° 5.607/2012, que se enquadram nas características de obrigatoriedade e cumprem o preceito de estar em todas as regiões geopolíticas do Brasil, atingindo pelo menos 1/3 da população, são emissoras cuja característica de outorga lhe impõe o que manda a constituição no artigo 221 e lei de telecomunicações. São, portanto, empresas brasileiras, que geram empregos para brasileiros, que valorizam a cultura do país, e que não podem ser diminuídas quando essa importante tecnologia é aplicada em benefício ao povo brasileiro e também para os assinantes do serviço de acesso condicionado. Certos de poder contribuir com que a difusão da cultura, informação e entretenimento possam chegar a toda a população do nosso país, Subscrevemos. Dom Orani João Tempesta Cardeal Arcebispo de São Sebastião do Rio de Janeiro Presidente do Conselho Superior do INBRAC Instituto Brasileiro de Comunicação Cristã
Justificativa: São Paulo, 09 de junho de 2016. O INBRAC - Instituto Brasileiro de Comunicação Cristã, na qualidade de instituição sem finalidade lucrativa, com a missão de realizar, patrocinar, promover e difundir a mensagem cristã, buscando principalmente o respeito aos valores éticos, morais e sociais da pessoa e da família, vem se manifestar, no intuito de contribuição, à consulta pública nº 3/2016 (que altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e modificado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013) nos seguintes termos: No setor de radiodifusão, o Brasil vive um momento de transição, migrando da tecnologia analógica para a televisão digital. Este avanço de tecnologia visa melhorar a qualidade da televisão em som e imagem para todos os brasileiros, oferecendo o que há de melhor a toda a população, independente da sua condição social, sexo, idade, crença e/ou região onde reside. A tecnologia da televisão digital iguala o Brasil e o seu povo ao que há de melhor em todo o mundo. Hoje, na modalidade de transmissão DTH, as operadoras deste serviço têm a obrigatoriedade de carregar em sua grade de programação as emissoras/geradoras nacionais que possuem cobertura em todas as regiões geopolíticas do país, atingindo pelo menos 1/3 da população. Com a transição de tecnologias, enfim chega a época de oferecer à toda a população do Brasil uma televisão com muito mais qualidade. Nada mais justo, então, que preservar o inciso I do Artigo 52 da Resolução nº 581 (de 26/03/2012), independente da tecnologia empregada, que regulamenta o carregamento obrigatório de programação das emissoras/geradoras citadas acima, uma vez que, no momento em que haverá um "upgrade" em qualidade de som e imagem, a população possa desfrutar deste benefício, direito adquirido quando da contratação de sua TV por assinatura. O tratamento isonômico a todas as redes de televisão é uma conquista e um valor a ser preservado. A solução tecnológica que é apresentada com uma unidade receptora digital capaz de, em um mesmo aparelho, captar o sinal que vem via satélite e o canal terrestre é uma boa solução, desde que as concessionárias de DTH não transfiram o custo de sua implantação ao usuário, ou para as empresas de radiodifusão, nem se eximam da responsabilidade do padrão de qualidade técnica que se impõe neste caso. Também é necessário reconhecer que inúmeros são os municípios de grande extensão territorial no Brasil, e que o sinal terrestre das geradoras e suas retransmissoras locais muitas vezes não têm a autorização de funcionamento com potência necessária para alimentar as URDs híbridas e alcançar todos os moradores que vivem com muito sacrifício e idealismo, construindo o Brasil na zona rural. Para esses brasileiros, a solução tecnológica que as operadoras de DTH oferecem torna-se ainda mais importante para o complexo sistema de universalização de comunicação que une e integra o nosso povo. Reforçando a importância da manutenção no carregamento das programações obrigatórias e das 14 emissoras aprovadas no Ato Anatel n.° 5.607/2012, que se enquadram nas características de obrigatoriedade e cumprem o preceito de estar em todas as regiões geopolíticas do Brasil, atingindo pelo menos 1/3 da população, são emissoras cuja característica de outorga lhe impõe o que manda a constituição no artigo 221 e lei de telecomunicações. São, portanto, empresas brasileiras, que geram empregos para brasileiros, que valorizam a cultura do país, e que não podem ser diminuídas quando essa importante tecnologia é aplicada em benefício ao povo brasileiro e também para os assinantes do serviço de acesso condicionado. Certos de poder contribuir com que a difusão da cultura, informação e entretenimento possam chegar a toda a população do nosso país, Subscrevemos. Dom Orani João Tempesta Cardeal Arcebispo de São Sebastião do Rio de Janeiro Presidente do Conselho Superior do INBRAC Instituto Brasileiro de Comunicação Cristã
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: A contribuição, em linhas gerais, corroborava os termos da proposta em análise. No que se refere à qualidade dos sinais distribuídos pela caixa híbrida, esclarece-se que a previsão desta foi excluída da versão de proposta de alteração regulamentar aprovada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:6/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Resolução
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                 DE                              DE 2016

 

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 9º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 3, de 11 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                      de                               de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008950/2014-11;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº         , de      de         de 2016,

RESOLVE:

 

ID da Contribuição: 77544
Autor da Contribuição: charlescc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A ALGAR TELECOM, autorizada a prestar o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), com sede na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, parabeniza a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL em levar ao debate público sua proposta de alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (RSeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Essa iniciativa confirma o compromisso da ANATEL em exercer seu papel regulador de maneira transparente e aberta ao debate amplo, ferramentas essenciais para se capturar os reais anseios da sociedade brasileira relativos ao setor de telecomunicações. Antes de expor contribuições específicas, é importante ressaltar que o mercado de televisão por assinatura no Brasil foi objeto de importantes mudanças nos últimos dez anos. Com a abertura do mercado para operadoras que prestavam outros serviços de telecomunicações havida a partir de 2006, em especial para as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, assim como a massificação da tecnologia de distribuição de sinais via satélite, foi experimentado um crescimento de base de assinantes anual expressivo, saltando de 4,2 milhões de assinantes no fim de 2005 para 12,7 milhões em 2011, momento em eu houve um novo marco legal com a aprovação da Lei 12.485/2011, a denominada Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC. A nova lei trouxe importantes alterações estruturantes para o setor, dentre as quais podem ser citadas a previsão de unificação dos diversos tipos de outorgas de serviços de televisão por assinatura, a preparação para o switch-off dos sinais analógicos de radiodifusão, bem como medidas de fomento da proliferação de conteúdo produzido no Brasil. Sobretudo, destaca-se a obrigação contida em seu artigo 32, com a determinação de que as prestadoras do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, devem tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória, dentre os quais os sinais analógicos das geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens. O legislador, no mesmo artigo 32, mais precisamente no §8º, anteviu que poderiam haver problemas econômicos e ou técnicos que impossibilitariam o carregamento de todos os canais obrigatórios ali previstos, delegando à Agência Nacional de Telecomunicações a possibilidade de conceder dispensa dessa obrigação àquelas operadoras de SeAC que assim se declarassem. De volta à evolução de base de assinantes, o mercado de tv por assinatura no Brasil atingiu seu auge em 2014 com 19,6 milhões de assinantes, a partir de quando experimenta, mês a mês, quedas contínuas, segundo os números publicados pela ANATEL. Fatores diversos podem ser apontados para justificar esse efeito: aumento de carga tributária em alguns estados, crise econômica e substituição por plataformas alternativas (over-the-tops – OTTs). Esse ambiente de pressão econômica sujeita operadoras com pequena participação no mercado nacional de televisão por assinatura a um ambiente de ameaça de continuidade, sobretudo num mercado onde a escala assume papel fundamental na sustentabilidade da operação. Não é demais ressaltar que o mercado de tv por assinatura no Brasil possui uma elevada concentração, com dois grupos econômicos dominando praticamente 83% do mercado total (Sky e Net), sendo os 17% restantes divididos entre Oi, Vivo e Tim (15%) e demais grupos (2%), sendo a ALGAR TELECOM representada por uma parcela de 0,5%. Adicionar às operadoras de pequeno porte o custo do condicionamento de suas redes (fornecimento de caixa híbrida) para recepcionar tanto o sinal analógico quanto o sinal digital das empresas radiodifusoras de sons e imagens é praticamente condená-las à saída do mercado de tv por assinatura no Brasil. Assim, como alternativa e tendo como fundamento o disposto no §8º do artigo 32 da Lei nº 12.485/2011, é prudente que a ANATEL torne como optativo o fornecimento da caixa híbrida para empresas que possuem até 5% de participação no mercado de tv por assinatura nacional. Essa medida é uma alternativa para não onerar ainda mais pequenas operações que já convivem com problemas naturais de uma economia onde a escala é ponto fundamental para a sustentabilidade da operação. Ademais, a necessidade de medidas de equilíbrio de mercado para a tv por assinatura foi reconhecida e adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE quando do julgamento do Ato de Concentração nº 08700.006723/2015-21 (formação de joint venture entre os grupos Band, Rede TV e SBT para licenciamento de conteúdo televisivo). Em linha com a decisão do CADE, as operadoras com até 5% de participação no mercado de tv por assinatura poderiam ser dispensadas de carregar os canais obrigatórios previstos no artigo 32 da Lei 12.485/2011 nos termos de seu §8º, transformando essa obrigação numa opção de qualidade do conteúdo a ser distribuído a seus assinantes. Essa seria a primeira medida de equilíbrio de mercado a ser adotada pela ANATEL com relação ao mercado de tv por assinatura no Brasil, afirmando seu alinhamento às previsões contidas na Lei Geral de Telecomunicações, sobretudo no que diz respeito à adoção de medidas que garantam a pluralidade de operadoras em garantia ao princípio de poder de escolha conferido aos assinantes de serviços de telecomunicações no Brasil. Neste aspecto passamos a apresentar as contribuições de caráter geral para depois apresentarmos contribuições especificas. CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER GERAL “MUST CARRY” A ALGAR TELECOM destaca que em face de sua atuação regional, e face a necessidade de termos um modelo assimétrico de relações associadas ao seu porte, considera que entre as alternativas elaboradas pela SPR, considerando o Informe nº 80/2015, de 21/09/2015, contido no Voto nº 7/2016-GCRZ, de 05/02/2016, a “Alternativa C”, ou seja, restringir o carregamento dos canais das geradoras locais a um número determinado de canais de cada um dos conjuntos de estações que atendem ao disposto no §2º do art. 52 do RSeAC, seria uma alternativa condizente com a realidade das pequenas empresas que atuam neste mercado e que representam até 5% (cinco por cento) dos acessos de SeAC. Outra assimetria que poderia ser permitida no contexto de atuação da “Alternativa C” seria a restrição para que houvesse apenas o carregamento dos canais abertos nacionais e não regionalizados. Sobre a questão de porte e de assimetrias, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, observando o Ato de Concentração nº 08700.006723/2015-21, deliberou recentemente que o mercado de SeAC possui assimetrias e que estas devem ser remediadas. O CADE trouxe distinções entre grandes, médias e pequenas operadoras observando seus percentuais de market share. Neste contexto, a operadora (prestadora) que possua até 5% da base total de Assinantes no Brasil seria considerada uma pequena operadora. Neste sentido, e em linha com as contribuições feitas pelas entidades setoriais que nos representam (ABTA, TELCOMP), a “Alternativa E”, contida no Voto nº 7/2016-GCRZ, de 05/02/2016, traz mais custos do que benefícios do ponto de vista do interesse público e do desenvolvimento do setor. Resgatamos que a “Alternativa E” passa pelo estabelecimento da obrigação de implantação de infraestrutura para acesso local (set-top-box híbrida), no domicilio do assinante, dos canais das geradoras locais somente para aquelas localidades onde já houver a distribuição pelos sistemas das prestadoras de alguma das redes, observando ainda as disposições contidas pelo Voto n.º 166/2015-IF, em especial quanto ao marco temporal proposto fixado em 36 (trinta e seis) meses contados a partir do switch off para cada uma das localidades envolvidas. Resta claro que a obrigação de implantação de set-top-box híbrida trazida pela Anatel se apresenta em um momento de grande insegurança institucional e de instabilidade econômica. A ABTA partindo dos dados publicados pela Agência tem apresentando consistentemente informações que demonstram o cenário em curto e médio prazo para as operações de TV por assinatura é de custos crescentes e de receitas decrescentes. Ademais, uma questão polêmica e amplamente questionada por diversas entidades é que a Lei do SeAC não prevê, nem autoriza que seja estabelecida obrigação de carregamento de canais em tecnologia digital. A partir da Lei, o carregamento obrigatório ou must-carry só seria válido para os canais de transmitidos pelos radiodifusores em sinal analógico. Neste ponto a Anatel deverá se pronunciar em tempo de consulta pública de forma que seja possível esclarecer esta questão. Repisamos, portanto que a “Alternativa C” é a mais adequada. Sendo que a “Alternativa E” somente por hipótese poderia ser usada de forma não exclusiva a “Alternativa C” com o estabelecimento de “remédios” que permitam que as pequenas prestadoras do SeAC: i) Avaliem, dentro do seu modelo de negócios, que os benefícios do fornecimento de set-top-box híbrido aos assinantes, dentro de uma Área de Prestação do Serviço - APS, seriam superiores aos custos de seu fornecimento de forma não onerosa. ii) Nesta análise, poder-se-ia até atender às demandas pontuais dos seus assinantes que solicitassem a troca do set-top-box, sendo que estes estariam dispostos a arcar com eventuais custos da substituição da programação “nacional” das tv´s abertas pela local. Um ponto de atenção importante no uso da “Alternativa C” é que a mesma possa ser aplicada e avaliada de forma constante, até que as pequenas prestadoras possam de fato viabilizar seus negócios. A ALGAR TELECOM entende que a Anatel tem hoje plenas condições de atuar de forma a acompanhar tais situações. Enfim, considerando a necessidade de aplicação de medidas que busquem o equilíbrio concorrencial no mercado, entende-se por imprescindível a dispensa de carregamento dos canais de distribuição obrigatória, transformando essa obrigação em opção de qualidade do conteúdo distribuído aos assinantes. CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA Com a edição Lei do SeAC foi criada para as prestadoras desse serviço, a imposição de oferta dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, conforme estabelece o art.32 dessa Lei. Para o carregamento dos canais de programação de distribuição obrigatória, as pequenas prestadoras estão sujeitas às condições impostas pelos radiodifusores, conforme o interesse e estrutura desses, impondo em várias situações ônus excedente, que por vezes prejudica a atuação em condições de equilíbrio no mercado. Para a correção desta condição, faz-se necessária a determinação de medidas por parte do órgão regulador que possibilitem as pequenas prestadoras (detentoras de menos de 5% do total de acessos SeAC do mercado – CADE) carregar canais abertos nacionais e não regionalizados, com isenção do carregamento de todos os canais atualmente definidos pela Agência como “obrigatórios”. Esta, dentre outras medidas, possibilitará as pequenas prestadoras atuarem com menores custos, de forma a se manterem no mercado.
Justificativa: Trata-se de CONTRIBUIÇÕES DA ALGAR TELECOM À CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2016, relativo a alterações à RESOLUÇÃO Nº 581, DE 26 DE MARÇO DE 2012, REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC)
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. O carregamento dos canais de programação de distribuição obrigatória constitui imposição legal, não havendo motivo razoável para afastá-lo quando se tratar de exploração do serviço por pequenas prestadoras. A última parte da contribuição também não merece ser acatada. A Lei nº 12.485/2011 não excepcionaliza as prestadoras de serviços de televisão por assinatura segundo seu porte, portanto a regulamentação da Anatel relativa a esses serviços também não pode criar exceções que permitam o não carregamento dos canais obrigatórios. Em relação ao limite criado pelo CADE na análise de caso concreto relativo à empresas NewCo, destaca-se que a imposição feita à referida empresa para a aprovação da operação conjunta das radiodifusoras envolvidas não tem carater geral e vale somente para as envolvidas que, para ofertarem em conjunto seus canais para as maiores prestadoras, devem isentar as menores de pagamento. Nesse sentido, o CADE não criou regras que isentam as pequenas prestadoras de quaisquer obrigações regulamentares e sim condicionou a oferta da NewCo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:7/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Resolução
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                 DE                              DE 2016

 

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 9º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 3, de 11 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                      de                               de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008950/2014-11;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº         , de      de         de 2016,

RESOLVE:

 

ID da Contribuição: 77556
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentários Gerais da Telefonica|Vivo à Resolução
Justificativa: A Telefônica reconhece e parabeniza o esforço despendido pela Anatel em se discutir as alterações necessárias no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581 através da presente Consulta Pública. Entre outros assuntos, destaque-se 4 (quatro) temas que são particularmente importantes para Telefônica tendo em vista que impactam diretamente a viabilidade técnica-econômica de seus produtos de audiovisual, principalmente quando prestados sob a tecnologia de DTH: (i) isonomia no tratamento das redes de radiodifusão, (ii) critérios para dispensa de carregamento dos canais obrigatórios por inviabilidade técnica, e (iii) recursos de acessibilidade e (iv) regras sobre home-passed. 1. Isonomia no tratamento das redes de radiodifusão A Telefônica entende que a proposta que a Anatel propõe para resolver a questão da isonomia no tratamento das redes de radiodifusão pode ter como consequência, no limite, a inviabilidade da prestação do serviço do servido de SeAC, quando prestado na tecnologia DTH. De fato, o SeAC prestado via DTH deve ser avaliado como uma tecnologia bastante distinta quando comparado às tecnologias de cabo coaxial ou fibra, particularmente no que diz respeito à sua capacidade limitada em realizar o carregamento de uma universidade muito grande de canais (e suas combinações regionais) no satélite. A limitação inerente à tecnologia leva a uma impossibilidade de carregamento de todas as radiodifusoras que solicitarem serem carregadas. Ao propor que a solução para tal restrição de carregamento de canais seja corrigida pela disponibilização de caixas híbridas para os clientes, o resultado prático da solução é que apesar de ser tecnicamente viável, cria uma inviabilidade econômica em sua aplicação. Em primeiro lugar pelo elevado custo que as operadoras arcariam, visto que a solução deve ser entregue sem ônus ao cliente, e, em segundo lugar, por indiretamente criar uma inviabilidade econômica-mercadológica para parte dos clientes. O aumento na estrutura de custo para prestar o serviço, em algum momento, será repassado para o cliente. Isso significa dizer que a proposta cria agressor ao crescimento do mercado de DTH, principalmente ao considerar que tal tecnologia atende a grande parte das classes mais baixas. Não bastasse, o problema que a proposta busca solucionar poderia ser solucionada pelo cliente por pelo menos duas formas distintas. A primeira delas pela simples regras de mercado, dado seu nível de maturação. Ora, o cliente já pode escolher livremente o prestador que possua a grade de canais que mais atenda às suas necessidades de forma que havendo demanda por determinado conteúdo, tal demanda certamente será suprida com pacotes mais competitivos e abrangentes ofertados. E, mesmo que o próprio mercado não seja capaz de oferecer, a verdade é que o serviço de radiodifusão segue disponível para recepção livre para toda a população – cabe aos espectadores simplesmente instalar tal solução para se beneficiar desse serviço, como sempre ocorreu. É preciso considerar que o SeAC é prestado em regime privado e que a liberdade empresarial deve ser assegurada às prestadoras. De fato, cabe às autorizadas o exercício de escolher quais canais deve carregar tornando seus produtos competitivos. É de interesse das prestadoras que as respectivas grades de canais contenham a relação mais diversificada e atrativa de conteúdo para que atraia a maior quantidade de clientes. Essa dinâmica competitiva já é suficiente para garantir que a diversidade de conteúdo seja ofertada aos consumidores.Nesse sentido, cabe uma importante observação a respeito do papel do SeAC e do cuidado que se deve dar à solução regulatória empregada. Ao se atribuir, indiscriminadamente, ao distribuidor do SeAC, a obrigação de carregamento isonômico interpretado ao extremo de se obrigar o carregamento de TODO e QUALQUER canal, há verdadeiro desvirtuamento desse serviço privado. É que nessa hipótese, estaria se atribuindo ao distribuidor do SeAC as mesmas prerrogativas que cabem ao Poder Público e às radiodifusoras de cumprimento das obrigações constantes do capítulo da Constituição Federal que trata da comunicação social. Ora, é importante desmistificar esse ponto: ao contrário do que alguns acreditam, não é atribuição das prestadoras de SeAC o cumprimento da alegada obrigação de universalização da radiodifusão, nem indiscriminadamente dos mandamentos constitucionais associadas à comunicação social (art. 221, CF). Pelo contrário - a liberdade de iniciativa, prevista no art. 3º, VI da Lei do SeAC não pode ser simplesmente suplantada, ainda mais considerando as reiteradas reservas que a Lei garante quando há o uso de tecnologias com limitações (entre outros dispositivos, os §§ 7, 8, 9, 13, in fine, do artigo 32). A imposição do cumprimento da obrigação de isonomia através da absorção, pelo SeAC, via o uso compulsório de dispositivo de recepção híbrida de sinais de satélite e sinais terrestres, da obrigação de carregamento de todas as radiodifusoras locais gera esse efeito colateral injustificável: passa caber ao prestador de SeAC o cumprimento das obrigações constantes da Constituição as quais caberiam ao Poder Público e aos próprios radiodifusores (por meio de uma política de outorga, fiscalização e universalização das concessões de radiodifusão). Em uma palavra: a solução regulatória encontrada pela Anatel entrega às prestadoras, independente do custo, a obrigação de universalização de serviço distinto do SeAC. Ora, não é esse o objetivo da Lei do SeAC. De fato, regra geral, o que a Lei do SeAC traz é uma obrigação genérica de isonomia – não uma obrigação de universalização. Se, em determinado caso concreto, observar-se que radiodifusores semelhantes estejam recebendo tratamento distinto entre si, então caberia medidas que garantam um tratamento semelhante. Isonomia, como se sabe, não significa dar o mesmo tratamento para todos os agentes – somente aos agentes que forem materialmente semelhantes merecem tratamento isonômico, na medida das suas semelhanças. Não respeita, portanto, o princípio da isonomia, a solução apresentada pela ANATEL. A propósito, quando observadas as regras vigentes no mundo para tratativa do mesmo problema, fica nítido que as soluções encontradas levam em conta a grande limitação do DTH. Uma análise dos principais países da Europa deixa explícita a tratativa diferenciada da tecnologia. Alemanha, Espanha, Finlândia, Itália e Suécia não obrigam em suas regulações o carregamento de nenhum canal. França, Holanda, Polônia e Reino Unido as obrigações se restringem apenas aos canais operados por instituições públicas e raros comerciais. Em resumo, a Telefônica defende que, uma vez reconhecidas as limitações do DTH, a isonomia relativa a essa tecnologia precisa ser vista de forma diferenciada. É suficiente para fins de isonomia nacional que todos os canais com essa abrangência devam ser carregados. Entretanto, para os canais locais, a liberdade empresarial deve ser a regra, ficando a critério dos clientes buscar formas alternativas para acessar aqueles que lhes forem importantes. 2. Critérios para dispensa de carregamento dos canais obrigatórios por inviabilidade técnica A Telefônica concorda com a proposta da Anatel de alterar o regulamento do SeAC para explicitar os critérios de inviabilidade técnica e econômica que podem ser usados em caso de dispensa do carregamento dos canais obrigatórios. No que diz respeito a reconhecida limitação do DTH no carregamento de todos os conteúdos locais, o exposto no tópico 1 sobre isonomia justifica que o carregamento obrigatório de apenas os canais de abrangência nacional seria uma solução suficiente para cumprir com as obrigações de isonomia em caso de dispensa por inviabilidade técnica. 3. Recursos de acessibilidade A Telefônica vê nos recursos de acessibilidade um importante meio de inclusão da população para usufruir de seus serviços. Com o intuito de fomentar ainda mais essa inclusão, a empresa recomenda que as regras para os recursos sejam bastante claras a fim de tornar seu cumprimento possível. Quando se trata dos recursos de acessibilidade, é necessário que estes sejam definidos de forma bem específica e exaustiva pois cada um deles utiliza infraestruturas e recursos diferentes (com impactos naturalmente muito distintos). Os recursos de acessibilidade hoje existentes são: Legenda Oculta, Dublagem, Áudio-descrição e Linguagem de Libras. Nesse sentido, a obrigação para as prestadoras deve se restringir a não exclusão dos recursos de acessibilidade oferecidos pelas Geradoras, salvo por inviabilidade técnica comprovada. No momento, a manutenção desses recursos pode – e deve – ser mantida. Mas a adoção de eventuais novos recursos e ferramentas deverão ser estudados individualmente para análise de sua viabilidade técnica, econômica e operacional. Portanto, definir os recursos existentes de forma bem específica e exaustiva é de extrema relevância. 4. Regras sobre home-passed Por fim, a Telefônica concorda com a proposta de alteração do regulamento do SeAC com a possibilidade de sanção para compromissos de home-passed aplicada aos compromissos vencidos até a data da migração da TVC para SeAC. Essas obrigações de investimentos de home-passed devem ser submetidas a um procedimento administrativo de teste de viabilidade econômica para guiar a Anatel na decisão sobre cobrar ou não tais compromissos de investimentos em redes.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Quanto ao tema da isonomia no tratamento das redes de radiodifusão, vide resposta à contribuição de id nº 77563. No que se refere ao tema da acessibilidade, contribuição parcialmente acatada. O tema acessibilidade será tratado no Regulamento Geral de Acessibilidade. Quanto ao tema da dispensa, não se mostra adequado o carregamento obrigatório, pelas prestadoras que empregam tecnologia satelital, apenas dos canais de abrangência nacional, tal qual sugere a contribuição, posto que tanto a Lei nº 12.485, de 2011, quanto o Regulamento do SeAC e a própria Constituição da República prestigiam o conteúdo local, o qual não pode ser excluído. O que a Lei nº 12.485, de 2011 preconiza é a priorização, na hipótese de dispensa, das geradoras locais de conteúdo nacional, mas não a sua exclusividade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 1º

Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 3º (...)

XXXIII - Capacidade Útil Total: número máximo de Canais de Programação que podem ser distribuídos por meio da Rede da Prestadora;

XXXIV - Grade de Programação: relação e ordem sequencial de todos os Canais de Programação distribuídos pela Prestadora por meio de seus sistemas;

XXXV - Ponto de Entrega da Programação: local específico, identificado por meio de coordenadas geográficas, definido pela Prestadora para a entrega da Programação das Programadoras de que tratam os incisos II a XI do art. 52 do Regulamento do SeAC;

XXXVI - Recursos de Acessibilidade: conteúdo auxiliar ao conteúdo audiovisual, para utilização, com segurança e autonomia, dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.

ID da Contribuição: 77463
Autor da Contribuição: Denis Eker
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não limitar os planos de dados no Brasil
Justificativa: É uma afronta e desrespeito ao Marco Civil da Internet e também aos consumidores de planos de dados.... Um absurdo
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. O tema foge do escopo da Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 1º

Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 3º (...)

XXXIII - Capacidade Útil Total: número máximo de Canais de Programação que podem ser distribuídos por meio da Rede da Prestadora;

XXXIV - Grade de Programação: relação e ordem sequencial de todos os Canais de Programação distribuídos pela Prestadora por meio de seus sistemas;

XXXV - Ponto de Entrega da Programação: local específico, identificado por meio de coordenadas geográficas, definido pela Prestadora para a entrega da Programação das Programadoras de que tratam os incisos II a XI do art. 52 do Regulamento do SeAC;

XXXVI - Recursos de Acessibilidade: conteúdo auxiliar ao conteúdo audiovisual, para utilização, com segurança e autonomia, dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.

ID da Contribuição: 77471
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Neste ínterim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 3, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Pertinente se faz tal revisão visto o momento que passa a televisão linear, que é abarcada pela outorga SeAC. Com o advento de concorrentes que, não se utilizam de infraestrutura e linearidade, portanto se eximem do cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações e o atual cenário econômico atual o serviço objeto da consulta em questão se encontra em declínio. Tendo em vista o referido acima é notório que estas alterações deveriam ser feitas de maneira a reduzir a carga dos prestadores de serviço linear e os tornar mais competitivos em um mercado predatório, função esta dada a Anatel pela Lei geral das Telecomunicações 9472/97- LGT em seu Art. 2º incisos III e IV principalmente o Art. 6º que dispõe da seguinte forma: “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Embora o exposto, é notória a falta de qualquer ajustamento em relação a competitividade e garantias das empresas que atuam neste setor, visto que as resoluções atuais engessam o serviço o que impede muitas inovações que se fariam benéficas ao mercado, não se trata somente de onerar quem utiliza a infraestrutura, mas também retirar o peso de quem a possui e daqueles prestadores que se enquadram como Serviço de Telecomunicação e não Serviços de Valor Adicionado ou Over The Top, como forma de assegurar a viabilidade da prestação de serviço e fomentar a competitividade do mercado. E esta consulta se faz omissa em relação a este aspecto. Sem fugir ao tema a consulta também se faz omissa quanto a assimetria regulatória para provedores de SeAC. É claro que o mercado de televisão não tem sua base dividida coerentemente onde dois grupos (Claro e SKY) possuem mais de 80% de toda a base de assinantes do país. Provedores considerados pequenos e médios tem apenas 3.4% do mercado segundo dados¹ da Anatel. Com o referido acima, nota-se que o Market share da televisão linear não possui uma competitividade saudável e necessita de medidas para atrair novos players e também que os pequenos e médios provedores tenham diferenciação de tratamento, assimetria regulatória, como ocorre em outros serviços regulados pela Agência, de modo a fomentar a concorrência e ampliar a base de assinantes destas operadoras e do serviço em geral. Ademais do referido acima tem-se que o Art. 26, em sua inteligência, estabelece a forma a ser tratado pelas prestadoras no caso de solicitação do licenciamento de estação. Ele dispõe que a prestadora deverá declarar que atenderá à obrigação de oferecer aos assinantes os canais previstos no inciso I do artigo 52, bem como a reserva de canais. Entende-se que tal obrigação onera o prestador que terá que aguardar a contratação de sua line up previamente ao licenciamento das estações, quando poderia tratar os dois serviços paralelamente visto que o artigo expressa “desde o início de sua operação”. Ressalta-se que o licenciamento de estação é tão urgente quanto a definição da Line Up, uma vez que de acordo com o artigo 22 da Resolução em comento, são quesitos básicos para entrada em comercialização, que deverá ocorrer em um prazo máximo de 18 meses após a publicação do ato de autorização. Em relação a materialidade da consulta, no que trata o Art. 2º da referida, que altera o Parágrafo Único do artigo 31 da resolução 581 de 2012, entende-se não ser devida a remoção das condições dos incisos I e II visto que a nova redação do parágrafo único cria uma norma abrangente, que dispõe sobre a manutenção das características e compromissos assumidos pela cedente pela cessionário bem como que esta esteja de acordo com a regulamentação. Porém a regulamentação não trata sobre créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, como trata o inciso II, o que indica incongruência, pois se a cessionária mantém dividas e não as paga não há forma lógica de permitir que esta adquira mais obrigações, contraindo nova autorização, ou mesmo que efetue a compra de outra empresa prestadora de SeAC, sem antes cumprir as obrigações devidas perante os órgãos públicos. No que tange o Art.4º da Consulta Pública, que altera o Art.34 da resolução 581 de 2012, Ampliar os critérios não apenas para as empresas que se enquadrem no art.88 da lei 12529 mas para os pequenos e médios também, como forma de melhor controle e impedimento de medidas predatórias bem como desincentivo de haver maneiras de burlar o enquadramento no Art.88. Também manter os parágrafos 1º e 2º e seus respectivo incisos. O atual parágrafo 1º da resolução evita que se crie novos CNPJ com intuito de apenas obter autorização para a prestação do SeAC e a repassar para um empresa já existente que não o possui por qualquer motivo, além de que, se for excluídas as condições do Art.31 empresas que tiverem sido punidas, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade poderiam obter a transferência, tal qual a remoção do parágrafo 2º do Art. 34 também teria este mesmo efeito. Deve-se tomar cuidado com o tamanho da discricionariedade dada a Agência neste artigo para que ela não permita arbitrariedade pela mesma, caso este se mantenha desta forma, se faria necessária portaria para regulamentar o artigo, ou um rol no próprio ou anexo a resolução de critérios que possam ser avaliados como forma de manter o princípio da isonomia e evitar incongruências nas ações da Agência de modo a impossibilitar o beneficiamento uns em detrimento de outros. No que se refere ao mesmo tema em nenhum artigo a Agência estipula prazo para que a anuência da transferência seja dada, o que deixa novamente discricionariedade e possibilidade de arbitrariedade com atividades não isonômicas, deve-se estipular um prazo máximo para que este pedido seja avaliado, bem como o não cumprimento deste pedido acarrete em concordância tácita do mesmo, como ocorrem em outros serviços regulados pela Anatel. Em relação ao Art.7º da Consulta Pública que propõe alterações no Art.52, cabe ressaltar que no que se refere ao §2º-B que a palavra preferencialmente seja substituída por obrigatória, pois assim dá a ordem e não a opção da prestadora tomar esta atitude, não há porque se ter uma regulamentação onde se deixe opcional que a benfeitoria seja feita, pois esta torna-se mais onerosa ao prestador o que faz com que a norma fique em desuso. No §2º-G acrescentar a frase “que, comprovadamente, não forem causadas por esta”, pois a redação atual exime a prestadora da responsabilidade de todas as vezes que ocorrerem falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. O Art. 8º da consulta pública altera o Art.53 da resolução 581 de 2012, este artigo, muito oportuno, deixa a desejar no quesito de fundamentação da decisão da Anatel, para demonstrar que todos as decisões estejam de acordo e que evite-se assim arbitrariedade por parte da Agência ferindo os princípios da igualdade e isonomia. Desta forma a Solintel contribui para a Consulta Pública Nº 3 de 2016, com o intuito de prover melhorias ao setor da mesma forma como fomentar o debate para o desenvolvimento. Entende-se pertinente e tempestiva a consulta devido momento que passa o setor, porém mais mudanças devem ser avaliadas e propostas para que o setor aumente sua competitividade e acabe com o monopólio que ocorre principalmente ao se tratar de Televisão por Assinatura. Solintel
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel, é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição idêntica à de id nº 77470, já respondida.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 1º

Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 3º (...)

XXXIII - Capacidade Útil Total: número máximo de Canais de Programação que podem ser distribuídos por meio da Rede da Prestadora;

XXXIV - Grade de Programação: relação e ordem sequencial de todos os Canais de Programação distribuídos pela Prestadora por meio de seus sistemas;

XXXV - Ponto de Entrega da Programação: local específico, identificado por meio de coordenadas geográficas, definido pela Prestadora para a entrega da Programação das Programadoras de que tratam os incisos II a XI do art. 52 do Regulamento do SeAC;

XXXVI - Recursos de Acessibilidade: conteúdo auxiliar ao conteúdo audiovisual, para utilização, com segurança e autonomia, dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.

ID da Contribuição: 77518
Autor da Contribuição: kddsena
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de dispositivo que torne mais clara a natureza técnica, jurídica e regulatória de produtos denominados pré-pagos pelas prestadoras do SeAC.
Justificativa: Inicialmente os produtos das prestadoras chamados de “pré-pagos” foram amplamente ofertados por meio da simples compra pelo usuário de um equipamento oferecido por terceiros e com programação permitida pelas prestadoras em pacotes também simples. A vantagem dessa modalidade seria então a condição do usuário em ser proprietário do equipamento e ter a liberdade de escolher pacotes e alterá-los a qualquer momento. O que se observa nestes produtos é que não há meramente compra e venda de um equipamento aos usuários, como algumas operadoras quiseram fazer os clientes acreditarem. De fato, há uma relação de consumo para prestação de um serviço. De acordo com a definição, o SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. Este é caracterizado, por sua vez, pela contratação e a distribuição de canais de programação ou pacotes de canais de programação, a adoção de mecanismos, a critério da Prestadora, para assegurar a recepção do serviço e remuneração pela prestação do serviço. A remuneração como uma das características do SeAC pode ser feita de outras formas, não necessariamente deverá ser mensal e pós-paga. Nesse sentido, sugere-se à Anatel que inclua na proposta de alteração deste regulamento a definição de natureza técnica, jurídica e regulatória deste serviço na modalidade pré-paga, para que as prestadoras que ofertem estes produtos estejam enquadradas realmente como prestadoras do SeAC e, por isso, estão também sujeitas à legislação e regulamentações do SeAC, para garantia dos direitos e deveres de todos os envolvidos.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. O tema foge do escopo da Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 1º

Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 3º (...)

XXXIII - Capacidade Útil Total: número máximo de Canais de Programação que podem ser distribuídos por meio da Rede da Prestadora;

XXXIV - Grade de Programação: relação e ordem sequencial de todos os Canais de Programação distribuídos pela Prestadora por meio de seus sistemas;

XXXV - Ponto de Entrega da Programação: local específico, identificado por meio de coordenadas geográficas, definido pela Prestadora para a entrega da Programação das Programadoras de que tratam os incisos II a XI do art. 52 do Regulamento do SeAC;

XXXVI - Recursos de Acessibilidade: conteúdo auxiliar ao conteúdo audiovisual, para utilização, com segurança e autonomia, dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.

ID da Contribuição: 77529
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO CLARO: alterar a redação dos incisos XXXV e XXXVI, ambos do art. 3º proposto
Justificativa: A título de colaboração a CLARO S.A. entende que a melhor definição prevista no inciso XXXV seria de “Ponto de Entrega do Sinal da Programação” que seria o “local específico, definido pela Prestadora para a entrega do sinal da Programadora”. As Prestadoras recebem o sinal que contém a programação que é a organização linear dos conteúdos audiovisuais, sendo, portando, mais técnico de definir local de entrega do sinal e não da programação. Com relação ao inciso XXXVI - Recursos de Acessibilidade, são recursos que dão “Possibilidade e condição de alcance para utilização de meios de comunicação, produtos e serviços, por pessoa com deficiência visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”, conforme aponta a ABNT NBR 15290:2005 e o art. 3º da Lei 13.146/2015. Portanto, não se trata de “conteúdo” e sim uma capacidade técnica.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Foi dada nova redação ao inciso XXXV. O tema acessibilidade será tratado no Regulamento Geral de Acessibilidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 1º

Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 3º (...)

XXXIII - Capacidade Útil Total: número máximo de Canais de Programação que podem ser distribuídos por meio da Rede da Prestadora;

XXXIV - Grade de Programação: relação e ordem sequencial de todos os Canais de Programação distribuídos pela Prestadora por meio de seus sistemas;

XXXV - Ponto de Entrega da Programação: local específico, identificado por meio de coordenadas geográficas, definido pela Prestadora para a entrega da Programação das Programadoras de que tratam os incisos II a XI do art. 52 do Regulamento do SeAC;

XXXVI - Recursos de Acessibilidade: conteúdo auxiliar ao conteúdo audiovisual, para utilização, com segurança e autonomia, dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.

ID da Contribuição: 77538
Autor da Contribuição: DJUR_Echo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Echostar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45) detentora do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro através do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 157/2012, informa que está em processo de final de construção de seu satélite EchoStar XXIII projetado para atuar, a partir de 2017, no fornecimento de serviços “Direct to home” (DTH) aos consumidores brasileiros. Como uma nova empresa entrante no Brasil neste segmento, a EchoStar 45 tem interesse direto nos resultados desta consulta pública. Desta forma, a EchoStar 45 apoia a inciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na realização desta consulta pública nº3, referente ao Serviço de Acesso Condicionado (SEAC) e expressa abaixo seus comentários quanto ao texto da mesma. Com relação à definição de “Recursos de Acessibilidade” descrita no Artigo 1, XXXVI, a Echostar 45 Telecomunicações Ltda [EchoStar 45] entende que esta definição é muito ampla e não provê orientação suficiente quanto às especificações que devem ser atendidas pelos provedores de equipamentos usados no Serviço de Acesso Condicionado (SEAC). Desta forma, a EchoStar 45 solicita que à ANATEL forneça maior clareza quanto à esta definição e especifique quais os “Recursos de Acessibilidade” estritamente cobertos pela definição deste artigo.
Justificativa: necessidade de maior clareza quanto à esta definição e especifique quais os “Recursos de Acessibilidade” estritamente cobertos pela definição deste artigo.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Parcialmente acatada. O tema acessibilidade será tratado no Regulamento Geral de Acessibilidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:93
 Página:13/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 1º

Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 3º (...)

XXXIII - Capacidade Útil Total: número máximo de Canais de Programação que podem ser distribuídos por meio da Rede da Prestadora;

XXXIV - Grade de Programação: relação e ordem sequencial de todos os Canais de Programação distribuídos pela Prestadora por meio de seus sistemas;

XXXV - Ponto de Entrega da Programação: local específico, identificado por meio de coordenadas geográficas, definido pela Prestadora para a entrega da Programação das Programadoras de que tratam os incisos II a XI do art. 52 do Regulamento do SeAC;

XXXVI - Recursos de Acessibilidade: conteúdo auxiliar ao conteúdo audiovisual, para utilização, com segurança e autonomia, dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.

ID da Contribuição: 77557
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do Inciso XXXVI XXXVI – Recursos de Acessibilidade: conteúdo auxiliar ao conteúdo audiovisual, para utilização, com segurança e autonomia, dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência, sendo eles Legenda Oculta, Dublagem, Audiodescrição e Linguagem de Libras.
Justificativa: Os recursos de acessibilidade são de extrema importância e vistos como um meio de inclusão pela empresa. Com o intuito de fomentar ainda mais essa inclusão, a empresa solicita que as regras para os recursos sejam bastante claras e viáveis a fim de tornar seu cumprimento possível. Para isso é visto como necessário que os recursos de acessibilidade sejam definidos de forma bem específica e exaustiva pois cada um deles utiliza infraestrutura diferente. Os recursos de acessibilidade hoje existentes são: Legenda Oculta, Dublagem, Audiodescrição e Linguagem de Libras. Em seguida, para cada um dos recursos analisaremos sua importância e estrutura em telecomunicações utilizada. A Legenda Oculta, também conhecida como Closed Caption, é a transcrição, em língua portuguesa, de diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência auditiva. A Legenda Oculta é o recurso mais difundido e o que utiliza menor infraestrutura para ser disponibilizado, apresentando apenas o texto sobre imagem e áudio já existentes. A Dublagem e a Audiodescrição são recursos que necessitam de canais de áudio para funcionarem e podem ser escolhidos através do acionamento da tecla SAP (abreviação para Second Audio Program, ou Segundo Programa de Áudio). A Dublagem é a tradução de programa originalmente falado em língua estrangeira, no todo ou em parte, com a substituição da locução original por falas em língua portuguesa, sincronizadas no tempo, entonação e movimento dos lábios dos personagens em cena. Já a Audiodescrição é narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão por pessoa com deficiência visual e intelectual. A Dublagem pode ser oferecida em um único canal de áudio ou, se não for do interesse da Prestadora oferecer o áudio original em linguagem estrangeira, em um canal de áudio separado. A Audiodescrição, por sua vez, necessita obrigatoriamente de um canal de áudio em paralelo para sua ativação. O acionamento deste recurso é opcional dependo da escolha do cliente. A Janela de Libras é o espaço delimitado no vídeo, em que as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Usualmente é fornecida pela Geradora como parte integrante da imagem, não necessitando de nenhum recurso adicional para ser oferecida. Contudo, se a Janela de Libras não for oferecida como parte da imagem do canal, esse recurso ocuparia um outro canal de imagem para ser exibido em quadros sobrepostos. A inclusão desse canal adicional, em especial no DTH, pode causar inviabilidade técnica de carregamento. No momento, a manutenção desses recursos pode – e deve – ser mantida. Mas a adoção de eventuais novos recursos e ferramentas deverão ser estudados individualmente para análise de sua viabilidade técnica, econômica e operacional. Além disso, vale ressaltar que as Unidades Receptoras Decodificadoras hoje disponibilizadas aos assinantes são padronizadas e compatíveis com os recursos de acessibilidade existentes. Novos recursos de acessibilidade precisam de estudo de compatibilidade com essas URDs, uma vez que novos recursos de acessibilidade podem implicar na necessidade de adaptação das URDs de toda a base instalada, pois manter um estoque reduzido de URDs diferenciadas é inviável economicamente.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Parcialmente acatada. O tema acessibilidade será tratado no Regulamento Geral de Acessibilidade.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 1º

Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 3º (...)

XXXIII - Capacidade Útil Total: número máximo de Canais de Programação que podem ser distribuídos por meio da Rede da Prestadora;

XXXIV - Grade de Programação: relação e ordem sequencial de todos os Canais de Programação distribuídos pela Prestadora por meio de seus sistemas;

XXXV - Ponto de Entrega da Programação: local específico, identificado por meio de coordenadas geográficas, definido pela Prestadora para a entrega da Programação das Programadoras de que tratam os incisos II a XI do art. 52 do Regulamento do SeAC;

XXXVI - Recursos de Acessibilidade: conteúdo auxiliar ao conteúdo audiovisual, para utilização, com segurança e autonomia, dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.

ID da Contribuição: 77575
Autor da Contribuição: Monica_Neo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir nova definição no “Art. 3º (...) XXXVII - Prestadoras de Pequeno Porte: aquelas que detenham um número de assinantes inferior a 5% da base total de assinantes do SeAC no Brasil, de acordo com dados oficiais da Anatel.
Justificativa: Esta definição foi extraída do Acordo de Conduta Concorrencial proposto pelo CADE, no Ato de Concentração N 08700.006723/2015-21, e se faz necessária à aplicação das assimetrias regulatórias propostas pela NeoTV nos demais artigos desta Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. Não se mostra adequado insetir tal definição na presente proposta visto que se encontra em andamento na Agência avaliação da viabilidade de unificação do conceito de Prestadora de Pequeno Porte no âmbito da regulamentação expedida pela Anatel, abrangendo possível proposta de definição única e, ainda, a viabilidade de se criar um "estatuto da Prestadora de Pequeno Porte" que reúna a disciplina regulatória a elas direcionada.
Anatel

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 Total de Contribuições:93
 Página:15/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O parágrafo único do art. 31 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. (...)

Parágrafo único. A aprovação da transferência de outorga está condicionada à assunção, pela empresa cessionária, de todas as obrigações e à manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação.” (NR)

ID da Contribuição: 77464
Autor da Contribuição: Denis Eker
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não limitar os planos de dados no Brasil
Justificativa: É uma afronta e desrespeito ao Marco Civil da Internet e também aos consumidores de planos de dados.... Um absurdo
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. O tema foge do escopo da Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O parágrafo único do art. 31 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. (...)

Parágrafo único. A aprovação da transferência de outorga está condicionada à assunção, pela empresa cessionária, de todas as obrigações e à manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação.” (NR)

ID da Contribuição: 77472
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Neste ínterim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 3, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Pertinente se faz tal revisão visto o momento que passa a televisão linear, que é abarcada pela outorga SeAC. Com o advento de concorrentes que, não se utilizam de infraestrutura e linearidade, portanto se eximem do cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações e o atual cenário econômico atual o serviço objeto da consulta em questão se encontra em declínio. Tendo em vista o referido acima é notório que estas alterações deveriam ser feitas de maneira a reduzir a carga dos prestadores de serviço linear e os tornar mais competitivos em um mercado predatório, função esta dada a Anatel pela Lei geral das Telecomunicações 9472/97- LGT em seu Art. 2º incisos III e IV principalmente o Art. 6º que dispõe da seguinte forma: “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Embora o exposto, é notória a falta de qualquer ajustamento em relação a competitividade e garantias das empresas que atuam neste setor, visto que as resoluções atuais engessam o serviço o que impede muitas inovações que se fariam benéficas ao mercado, não se trata somente de onerar quem utiliza a infraestrutura, mas também retirar o peso de quem a possui e daqueles prestadores que se enquadram como Serviço de Telecomunicação e não Serviços de Valor Adicionado ou Over The Top, como forma de assegurar a viabilidade da prestação de serviço e fomentar a competitividade do mercado. E esta consulta se faz omissa em relação a este aspecto. Sem fugir ao tema a consulta também se faz omissa quanto a assimetria regulatória para provedores de SeAC. É claro que o mercado de televisão não tem sua base dividida coerentemente onde dois grupos (Claro e SKY) possuem mais de 80% de toda a base de assinantes do país. Provedores considerados pequenos e médios tem apenas 3.4% do mercado segundo dados¹ da Anatel. Com o referido acima, nota-se que o Market share da televisão linear não possui uma competitividade saudável e necessita de medidas para atrair novos players e também que os pequenos e médios provedores tenham diferenciação de tratamento, assimetria regulatória, como ocorre em outros serviços regulados pela Agência, de modo a fomentar a concorrência e ampliar a base de assinantes destas operadoras e do serviço em geral. Ademais do referido acima tem-se que o Art. 26, em sua inteligência, estabelece a forma a ser tratado pelas prestadoras no caso de solicitação do licenciamento de estação. Ele dispõe que a prestadora deverá declarar que atenderá à obrigação de oferecer aos assinantes os canais previstos no inciso I do artigo 52, bem como a reserva de canais. Entende-se que tal obrigação onera o prestador que terá que aguardar a contratação de sua line up previamente ao licenciamento das estações, quando poderia tratar os dois serviços paralelamente visto que o artigo expressa “desde o início de sua operação”. Ressalta-se que o licenciamento de estação é tão urgente quanto a definição da Line Up, uma vez que de acordo com o artigo 22 da Resolução em comento, são quesitos básicos para entrada em comercialização, que deverá ocorrer em um prazo máximo de 18 meses após a publicação do ato de autorização. Em relação a materialidade da consulta, no que trata o Art. 2º da referida, que altera o Parágrafo Único do artigo 31 da resolução 581 de 2012, entende-se não ser devida a remoção das condições dos incisos I e II visto que a nova redação do parágrafo único cria uma norma abrangente, que dispõe sobre a manutenção das características e compromissos assumidos pela cedente pela cessionário bem como que esta esteja de acordo com a regulamentação. Porém a regulamentação não trata sobre créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, como trata o inciso II, o que indica incongruência, pois se a cessionária mantém dividas e não as paga não há forma lógica de permitir que esta adquira mais obrigações, contraindo nova autorização, ou mesmo que efetue a compra de outra empresa prestadora de SeAC, sem antes cumprir as obrigações devidas perante os órgãos públicos. No que tange o Art.4º da Consulta Pública, que altera o Art.34 da resolução 581 de 2012, Ampliar os critérios não apenas para as empresas que se enquadrem no art.88 da lei 12529 mas para os pequenos e médios também, como forma de melhor controle e impedimento de medidas predatórias bem como desincentivo de haver maneiras de burlar o enquadramento no Art.88. Também manter os parágrafos 1º e 2º e seus respectivo incisos. O atual parágrafo 1º da resolução evita que se crie novos CNPJ com intuito de apenas obter autorização para a prestação do SeAC e a repassar para um empresa já existente que não o possui por qualquer motivo, além de que, se for excluídas as condições do Art.31 empresas que tiverem sido punidas, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade poderiam obter a transferência, tal qual a remoção do parágrafo 2º do Art. 34 também teria este mesmo efeito. Deve-se tomar cuidado com o tamanho da discricionariedade dada a Agência neste artigo para que ela não permita arbitrariedade pela mesma, caso este se mantenha desta forma, se faria necessária portaria para regulamentar o artigo, ou um rol no próprio ou anexo a resolução de critérios que possam ser avaliados como forma de manter o princípio da isonomia e evitar incongruências nas ações da Agência de modo a impossibilitar o beneficiamento uns em detrimento de outros. No que se refere ao mesmo tema em nenhum artigo a Agência estipula prazo para que a anuência da transferência seja dada, o que deixa novamente discricionariedade e possibilidade de arbitrariedade com atividades não isonômicas, deve-se estipular um prazo máximo para que este pedido seja avaliado, bem como o não cumprimento deste pedido acarrete em concordância tácita do mesmo, como ocorrem em outros serviços regulados pela Anatel. Em relação ao Art.7º da Consulta Pública que propõe alterações no Art.52, cabe ressaltar que no que se refere ao §2º-B que a palavra preferencialmente seja substituída por obrigatória, pois assim dá a ordem e não a opção da prestadora tomar esta atitude, não há porque se ter uma regulamentação onde se deixe opcional que a benfeitoria seja feita, pois esta torna-se mais onerosa ao prestador o que faz com que a norma fique em desuso. No §2º-G acrescentar a frase “que, comprovadamente, não forem causadas por esta”, pois a redação atual exime a prestadora da responsabilidade de todas as vezes que ocorrerem falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. O Art. 8º da consulta pública altera o Art.53 da resolução 581 de 2012, este artigo, muito oportuno, deixa a desejar no quesito de fundamentação da decisão da Anatel, para demonstrar que todos as decisões estejam de acordo e que evite-se assim arbitrariedade por parte da Agência ferindo os princípios da igualdade e isonomia. Desta forma a Solintel contribui para a Consulta Pública Nº 3 de 2016, com o intuito de prover melhorias ao setor da mesma forma como fomentar o debate para o desenvolvimento. Entende-se pertinente e tempestiva a consulta devido momento que passa o setor, porém mais mudanças devem ser avaliadas e propostas para que o setor aumente sua competitividade e acabe com o monopólio que ocorre principalmente ao se tratar de Televisão por Assinatura. Solintel
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel, é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição idêntica à de id nº 77470, já respondida.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:17/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O parágrafo único do art. 31 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. (...)

Parágrafo único. A aprovação da transferência de outorga está condicionada à assunção, pela empresa cessionária, de todas as obrigações e à manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação.” (NR)

ID da Contribuição: 77558
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem contribuições
Justificativa: Sem contribuições
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Não foi apresentada contribuição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:18/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O parágrafo único do art. 32 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. (...)

Parágrafo único. A transferência da outorga entre empresas de um mesmo Grupo poderá ser efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância das disposições contidas neste Capítulo.” (NR)

ID da Contribuição: 77465
Autor da Contribuição: Denis Eker
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não limitar os planos de dados no Brasil
Justificativa: É uma afronta e desrespeito ao Marco Civil da Internet e também aos consumidores de planos de dados.... Um absurdo
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. O tema foge do escopo da Consulta Pública.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:19/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O parágrafo único do art. 32 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. (...)

Parágrafo único. A transferência da outorga entre empresas de um mesmo Grupo poderá ser efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância das disposições contidas neste Capítulo.” (NR)

ID da Contribuição: 77473
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Neste ínterim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 3, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Pertinente se faz tal revisão visto o momento que passa a televisão linear, que é abarcada pela outorga SeAC. Com o advento de concorrentes que, não se utilizam de infraestrutura e linearidade, portanto se eximem do cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações e o atual cenário econômico atual o serviço objeto da consulta em questão se encontra em declínio. Tendo em vista o referido acima é notório que estas alterações deveriam ser feitas de maneira a reduzir a carga dos prestadores de serviço linear e os tornar mais competitivos em um mercado predatório, função esta dada a Anatel pela Lei geral das Telecomunicações 9472/97- LGT em seu Art. 2º incisos III e IV principalmente o Art. 6º que dispõe da seguinte forma: “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Embora o exposto, é notória a falta de qualquer ajustamento em relação a competitividade e garantias das empresas que atuam neste setor, visto que as resoluções atuais engessam o serviço o que impede muitas inovações que se fariam benéficas ao mercado, não se trata somente de onerar quem utiliza a infraestrutura, mas também retirar o peso de quem a possui e daqueles prestadores que se enquadram como Serviço de Telecomunicação e não Serviços de Valor Adicionado ou Over The Top, como forma de assegurar a viabilidade da prestação de serviço e fomentar a competitividade do mercado. E esta consulta se faz omissa em relação a este aspecto. Sem fugir ao tema a consulta também se faz omissa quanto a assimetria regulatória para provedores de SeAC. É claro que o mercado de televisão não tem sua base dividida coerentemente onde dois grupos (Claro e SKY) possuem mais de 80% de toda a base de assinantes do país. Provedores considerados pequenos e médios tem apenas 3.4% do mercado segundo dados¹ da Anatel. Com o referido acima, nota-se que o Market share da televisão linear não possui uma competitividade saudável e necessita de medidas para atrair novos players e também que os pequenos e médios provedores tenham diferenciação de tratamento, assimetria regulatória, como ocorre em outros serviços regulados pela Agência, de modo a fomentar a concorrência e ampliar a base de assinantes destas operadoras e do serviço em geral. Ademais do referido acima tem-se que o Art. 26, em sua inteligência, estabelece a forma a ser tratado pelas prestadoras no caso de solicitação do licenciamento de estação. Ele dispõe que a prestadora deverá declarar que atenderá à obrigação de oferecer aos assinantes os canais previstos no inciso I do artigo 52, bem como a reserva de canais. Entende-se que tal obrigação onera o prestador que terá que aguardar a contratação de sua line up previamente ao licenciamento das estações, quando poderia tratar os dois serviços paralelamente visto que o artigo expressa “desde o início de sua operação”. Ressalta-se que o licenciamento de estação é tão urgente quanto a definição da Line Up, uma vez que de acordo com o artigo 22 da Resolução em comento, são quesitos básicos para entrada em comercialização, que deverá ocorrer em um prazo máximo de 18 meses após a publicação do ato de autorização. Em relação a materialidade da consulta, no que trata o Art. 2º da referida, que altera o Parágrafo Único do artigo 31 da resolução 581 de 2012, entende-se não ser devida a remoção das condições dos incisos I e II visto que a nova redação do parágrafo único cria uma norma abrangente, que dispõe sobre a manutenção das características e compromissos assumidos pela cedente pela cessionário bem como que esta esteja de acordo com a regulamentação. Porém a regulamentação não trata sobre créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, como trata o inciso II, o que indica incongruência, pois se a cessionária mantém dividas e não as paga não há forma lógica de permitir que esta adquira mais obrigações, contraindo nova autorização, ou mesmo que efetue a compra de outra empresa prestadora de SeAC, sem antes cumprir as obrigações devidas perante os órgãos públicos. No que tange o Art.4º da Consulta Pública, que altera o Art.34 da resolução 581 de 2012, Ampliar os critérios não apenas para as empresas que se enquadrem no art.88 da lei 12529 mas para os pequenos e médios também, como forma de melhor controle e impedimento de medidas predatórias bem como desincentivo de haver maneiras de burlar o enquadramento no Art.88. Também manter os parágrafos 1º e 2º e seus respectivo incisos. O atual parágrafo 1º da resolução evita que se crie novos CNPJ com intuito de apenas obter autorização para a prestação do SeAC e a repassar para um empresa já existente que não o possui por qualquer motivo, além de que, se for excluídas as condições do Art.31 empresas que tiverem sido punidas, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade poderiam obter a transferência, tal qual a remoção do parágrafo 2º do Art. 34 também teria este mesmo efeito. Deve-se tomar cuidado com o tamanho da discricionariedade dada a Agência neste artigo para que ela não permita arbitrariedade pela mesma, caso este se mantenha desta forma, se faria necessária portaria para regulamentar o artigo, ou um rol no próprio ou anexo a resolução de critérios que possam ser avaliados como forma de manter o princípio da isonomia e evitar incongruências nas ações da Agência de modo a impossibilitar o beneficiamento uns em detrimento de outros. No que se refere ao mesmo tema em nenhum artigo a Agência estipula prazo para que a anuência da transferência seja dada, o que deixa novamente discricionariedade e possibilidade de arbitrariedade com atividades não isonômicas, deve-se estipular um prazo máximo para que este pedido seja avaliado, bem como o não cumprimento deste pedido acarrete em concordância tácita do mesmo, como ocorrem em outros serviços regulados pela Anatel. Em relação ao Art.7º da Consulta Pública que propõe alterações no Art.52, cabe ressaltar que no que se refere ao §2º-B que a palavra preferencialmente seja substituída por obrigatória, pois assim dá a ordem e não a opção da prestadora tomar esta atitude, não há porque se ter uma regulamentação onde se deixe opcional que a benfeitoria seja feita, pois esta torna-se mais onerosa ao prestador o que faz com que a norma fique em desuso. No §2º-G acrescentar a frase “que, comprovadamente, não forem causadas por esta”, pois a redação atual exime a prestadora da responsabilidade de todas as vezes que ocorrerem falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. O Art. 8º da consulta pública altera o Art.53 da resolução 581 de 2012, este artigo, muito oportuno, deixa a desejar no quesito de fundamentação da decisão da Anatel, para demonstrar que todos as decisões estejam de acordo e que evite-se assim arbitrariedade por parte da Agência ferindo os princípios da igualdade e isonomia. Desta forma a Solintel contribui para a Consulta Pública Nº 3 de 2016, com o intuito de prover melhorias ao setor da mesma forma como fomentar o debate para o desenvolvimento. Entende-se pertinente e tempestiva a consulta devido momento que passa o setor, porém mais mudanças devem ser avaliadas e propostas para que o setor aumente sua competitividade e acabe com o monopólio que ocorre principalmente ao se tratar de Televisão por Assinatura. Solintel
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel, é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição idêntica à de id nº 77470, já respondida.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O parágrafo único do art. 32 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. (...)

Parágrafo único. A transferência da outorga entre empresas de um mesmo Grupo poderá ser efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância das disposições contidas neste Capítulo.” (NR)

ID da Contribuição: 77559
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem contribuições
Justificativa: Sem contribuições
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Não foi apresentada contribuição.
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 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:21/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O art. 34 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, este apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011.

§ 1º A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência requerimento contendo sua composição societária atual, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante do Anexo II deste Regulamento.

§ 2º A Anatel, a seu critério, poderá determinar que as alterações societárias que não se enquadrem nos termos definidos no caput sejam submetidas à anuência prévia.” (NR)

ID da Contribuição: 77466
Autor da Contribuição: Denis Eker
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não limitar os planos de dados no Brasil.
Justificativa: É uma afronta e desrespeito ao Marco Civil da Internet e também aos consumidores de planos de dados.... Um absurdo
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. O tema foge do escopo da Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O art. 34 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, este apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011.

§ 1º A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência requerimento contendo sua composição societária atual, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante do Anexo II deste Regulamento.

§ 2º A Anatel, a seu critério, poderá determinar que as alterações societárias que não se enquadrem nos termos definidos no caput sejam submetidas à anuência prévia.” (NR)

ID da Contribuição: 77474
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Neste ínterim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 3, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Pertinente se faz tal revisão visto o momento que passa a televisão linear, que é abarcada pela outorga SeAC. Com o advento de concorrentes que, não se utilizam de infraestrutura e linearidade, portanto se eximem do cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações e o atual cenário econômico atual o serviço objeto da consulta em questão se encontra em declínio. Tendo em vista o referido acima é notório que estas alterações deveriam ser feitas de maneira a reduzir a carga dos prestadores de serviço linear e os tornar mais competitivos em um mercado predatório, função esta dada a Anatel pela Lei geral das Telecomunicações 9472/97- LGT em seu Art. 2º incisos III e IV principalmente o Art. 6º que dispõe da seguinte forma: “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Embora o exposto, é notória a falta de qualquer ajustamento em relação a competitividade e garantias das empresas que atuam neste setor, visto que as resoluções atuais engessam o serviço o que impede muitas inovações que se fariam benéficas ao mercado, não se trata somente de onerar quem utiliza a infraestrutura, mas também retirar o peso de quem a possui e daqueles prestadores que se enquadram como Serviço de Telecomunicação e não Serviços de Valor Adicionado ou Over The Top, como forma de assegurar a viabilidade da prestação de serviço e fomentar a competitividade do mercado. E esta consulta se faz omissa em relação a este aspecto. Sem fugir ao tema a consulta também se faz omissa quanto a assimetria regulatória para provedores de SeAC. É claro que o mercado de televisão não tem sua base dividida coerentemente onde dois grupos (Claro e SKY) possuem mais de 80% de toda a base de assinantes do país. Provedores considerados pequenos e médios tem apenas 3.4% do mercado segundo dados¹ da Anatel. Com o referido acima, nota-se que o Market share da televisão linear não possui uma competitividade saudável e necessita de medidas para atrair novos players e também que os pequenos e médios provedores tenham diferenciação de tratamento, assimetria regulatória, como ocorre em outros serviços regulados pela Agência, de modo a fomentar a concorrência e ampliar a base de assinantes destas operadoras e do serviço em geral. Ademais do referido acima tem-se que o Art. 26, em sua inteligência, estabelece a forma a ser tratado pelas prestadoras no caso de solicitação do licenciamento de estação. Ele dispõe que a prestadora deverá declarar que atenderá à obrigação de oferecer aos assinantes os canais previstos no inciso I do artigo 52, bem como a reserva de canais. Entende-se que tal obrigação onera o prestador que terá que aguardar a contratação de sua line up previamente ao licenciamento das estações, quando poderia tratar os dois serviços paralelamente visto que o artigo expressa “desde o início de sua operação”. Ressalta-se que o licenciamento de estação é tão urgente quanto a definição da Line Up, uma vez que de acordo com o artigo 22 da Resolução em comento, são quesitos básicos para entrada em comercialização, que deverá ocorrer em um prazo máximo de 18 meses após a publicação do ato de autorização. Em relação a materialidade da consulta, no que trata o Art. 2º da referida, que altera o Parágrafo Único do artigo 31 da resolução 581 de 2012, entende-se não ser devida a remoção das condições dos incisos I e II visto que a nova redação do parágrafo único cria uma norma abrangente, que dispõe sobre a manutenção das características e compromissos assumidos pela cedente pela cessionário bem como que esta esteja de acordo com a regulamentação. Porém a regulamentação não trata sobre créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, como trata o inciso II, o que indica incongruência, pois se a cessionária mantém dividas e não as paga não há forma lógica de permitir que esta adquira mais obrigações, contraindo nova autorização, ou mesmo que efetue a compra de outra empresa prestadora de SeAC, sem antes cumprir as obrigações devidas perante os órgãos públicos. No que tange o Art.4º da Consulta Pública, que altera o Art.34 da resolução 581 de 2012, Ampliar os critérios não apenas para as empresas que se enquadrem no art.88 da lei 12529 mas para os pequenos e médios também, como forma de melhor controle e impedimento de medidas predatórias bem como desincentivo de haver maneiras de burlar o enquadramento no Art.88. Também manter os parágrafos 1º e 2º e seus respectivo incisos. O atual parágrafo 1º da resolução evita que se crie novos CNPJ com intuito de apenas obter autorização para a prestação do SeAC e a repassar para um empresa já existente que não o possui por qualquer motivo, além de que, se for excluídas as condições do Art.31 empresas que tiverem sido punidas, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade poderiam obter a transferência, tal qual a remoção do parágrafo 2º do Art. 34 também teria este mesmo efeito. Deve-se tomar cuidado com o tamanho da discricionariedade dada a Agência neste artigo para que ela não permita arbitrariedade pela mesma, caso este se mantenha desta forma, se faria necessária portaria para regulamentar o artigo, ou um rol no próprio ou anexo a resolução de critérios que possam ser avaliados como forma de manter o princípio da isonomia e evitar incongruências nas ações da Agência de modo a impossibilitar o beneficiamento uns em detrimento de outros. No que se refere ao mesmo tema em nenhum artigo a Agência estipula prazo para que a anuência da transferência seja dada, o que deixa novamente discricionariedade e possibilidade de arbitrariedade com atividades não isonômicas, deve-se estipular um prazo máximo para que este pedido seja avaliado, bem como o não cumprimento deste pedido acarrete em concordância tácita do mesmo, como ocorrem em outros serviços regulados pela Anatel. Em relação ao Art.7º da Consulta Pública que propõe alterações no Art.52, cabe ressaltar que no que se refere ao §2º-B que a palavra preferencialmente seja substituída por obrigatória, pois assim dá a ordem e não a opção da prestadora tomar esta atitude, não há porque se ter uma regulamentação onde se deixe opcional que a benfeitoria seja feita, pois esta torna-se mais onerosa ao prestador o que faz com que a norma fique em desuso. No §2º-G acrescentar a frase “que, comprovadamente, não forem causadas por esta”, pois a redação atual exime a prestadora da responsabilidade de todas as vezes que ocorrerem falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. O Art. 8º da consulta pública altera o Art.53 da resolução 581 de 2012, este artigo, muito oportuno, deixa a desejar no quesito de fundamentação da decisão da Anatel, para demonstrar que todos as decisões estejam de acordo e que evite-se assim arbitrariedade por parte da Agência ferindo os princípios da igualdade e isonomia. Desta forma a Solintel contribui para a Consulta Pública Nº 3 de 2016, com o intuito de prover melhorias ao setor da mesma forma como fomentar o debate para o desenvolvimento. Entende-se pertinente e tempestiva a consulta devido momento que passa o setor, porém mais mudanças devem ser avaliadas e propostas para que o setor aumente sua competitividade e acabe com o monopólio que ocorre principalmente ao se tratar de Televisão por Assinatura. Solintel
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel, é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição idêntica à de id nº 77470, já respondida.
Anatel

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 Total de Contribuições:93
 Página:23/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O art. 34 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, este apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011.

§ 1º A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência requerimento contendo sua composição societária atual, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante do Anexo II deste Regulamento.

§ 2º A Anatel, a seu critério, poderá determinar que as alterações societárias que não se enquadrem nos termos definidos no caput sejam submetidas à anuência prévia.” (NR)

ID da Contribuição: 77528
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO CLARO: exclusão dos termos “a seu critério” do texto proposto no § 2º do artigo 34
Justificativa: A Claro, com a devida vênia, sugere a exclusão dos termos “a seu critério” do §2º do artigo 34 pois entende que tal redação é extremamente aberta, discricionária, podendo causar insegurança jurídica ao setor. É fundamental que as regras sejam descritas de forma clara e precisa.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. Com a regra prevista no § 2.º do art. 34, pretende-se possibilitar ao ente regulador determinar de ofício outras hipóteses de alterações societárias, não previstas em seu caput, em que se exigirá a submissão à anuência prévia da Anatel. Utiliza-se a expressão “a seu critério” dada a discricionariedade do ato. Não obstante, essa determinação guardará relação com a finalidade do ente regulador no tocante à preservação e ao fomento da competição no setor de telecomunicações, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:24/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O art. 34 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, este apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011.

§ 1º A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência requerimento contendo sua composição societária atual, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante do Anexo II deste Regulamento.

§ 2º A Anatel, a seu critério, poderá determinar que as alterações societárias que não se enquadrem nos termos definidos no caput sejam submetidas à anuência prévia.” (NR)

ID da Contribuição: 77560
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem contribuições
Justificativa: Sem contribuições
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Não foi apresentada contribuição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:25/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O art. 39 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no caput e no § 2º do art. 34 deste Regulamento, e ainda, as modificações da denominação social, do endereço da sede, a transformação do tipo societário e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Prestadoras de SeAC e de suas sócias diretas e indiretas, devem ser comunicadas à Anatel, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o registro dos atos no órgão competente.” (NR)

ID da Contribuição: 77475
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Neste ínterim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 3, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Pertinente se faz tal revisão visto o momento que passa a televisão linear, que é abarcada pela outorga SeAC. Com o advento de concorrentes que, não se utilizam de infraestrutura e linearidade, portanto se eximem do cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações e o atual cenário econômico atual o serviço objeto da consulta em questão se encontra em declínio. Tendo em vista o referido acima é notório que estas alterações deveriam ser feitas de maneira a reduzir a carga dos prestadores de serviço linear e os tornar mais competitivos em um mercado predatório, função esta dada a Anatel pela Lei geral das Telecomunicações 9472/97- LGT em seu Art. 2º incisos III e IV principalmente o Art. 6º que dispõe da seguinte forma: “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Embora o exposto, é notória a falta de qualquer ajustamento em relação a competitividade e garantias das empresas que atuam neste setor, visto que as resoluções atuais engessam o serviço o que impede muitas inovações que se fariam benéficas ao mercado, não se trata somente de onerar quem utiliza a infraestrutura, mas também retirar o peso de quem a possui e daqueles prestadores que se enquadram como Serviço de Telecomunicação e não Serviços de Valor Adicionado ou Over The Top, como forma de assegurar a viabilidade da prestação de serviço e fomentar a competitividade do mercado. E esta consulta se faz omissa em relação a este aspecto. Sem fugir ao tema a consulta também se faz omissa quanto a assimetria regulatória para provedores de SeAC. É claro que o mercado de televisão não tem sua base dividida coerentemente onde dois grupos (Claro e SKY) possuem mais de 80% de toda a base de assinantes do país. Provedores considerados pequenos e médios tem apenas 3.4% do mercado segundo dados¹ da Anatel. Com o referido acima, nota-se que o Market share da televisão linear não possui uma competitividade saudável e necessita de medidas para atrair novos players e também que os pequenos e médios provedores tenham diferenciação de tratamento, assimetria regulatória, como ocorre em outros serviços regulados pela Agência, de modo a fomentar a concorrência e ampliar a base de assinantes destas operadoras e do serviço em geral. Ademais do referido acima tem-se que o Art. 26, em sua inteligência, estabelece a forma a ser tratado pelas prestadoras no caso de solicitação do licenciamento de estação. Ele dispõe que a prestadora deverá declarar que atenderá à obrigação de oferecer aos assinantes os canais previstos no inciso I do artigo 52, bem como a reserva de canais. Entende-se que tal obrigação onera o prestador que terá que aguardar a contratação de sua line up previamente ao licenciamento das estações, quando poderia tratar os dois serviços paralelamente visto que o artigo expressa “desde o início de sua operação”. Ressalta-se que o licenciamento de estação é tão urgente quanto a definição da Line Up, uma vez que de acordo com o artigo 22 da Resolução em comento, são quesitos básicos para entrada em comercialização, que deverá ocorrer em um prazo máximo de 18 meses após a publicação do ato de autorização. Em relação a materialidade da consulta, no que trata o Art. 2º da referida, que altera o Parágrafo Único do artigo 31 da resolução 581 de 2012, entende-se não ser devida a remoção das condições dos incisos I e II visto que a nova redação do parágrafo único cria uma norma abrangente, que dispõe sobre a manutenção das características e compromissos assumidos pela cedente pela cessionário bem como que esta esteja de acordo com a regulamentação. Porém a regulamentação não trata sobre créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, como trata o inciso II, o que indica incongruência, pois se a cessionária mantém dividas e não as paga não há forma lógica de permitir que esta adquira mais obrigações, contraindo nova autorização, ou mesmo que efetue a compra de outra empresa prestadora de SeAC, sem antes cumprir as obrigações devidas perante os órgãos públicos. No que tange o Art.4º da Consulta Pública, que altera o Art.34 da resolução 581 de 2012, Ampliar os critérios não apenas para as empresas que se enquadrem no art.88 da lei 12529 mas para os pequenos e médios também, como forma de melhor controle e impedimento de medidas predatórias bem como desincentivo de haver maneiras de burlar o enquadramento no Art.88. Também manter os parágrafos 1º e 2º e seus respectivo incisos. O atual parágrafo 1º da resolução evita que se crie novos CNPJ com intuito de apenas obter autorização para a prestação do SeAC e a repassar para um empresa já existente que não o possui por qualquer motivo, além de que, se for excluídas as condições do Art.31 empresas que tiverem sido punidas, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade poderiam obter a transferência, tal qual a remoção do parágrafo 2º do Art. 34 também teria este mesmo efeito. Deve-se tomar cuidado com o tamanho da discricionariedade dada a Agência neste artigo para que ela não permita arbitrariedade pela mesma, caso este se mantenha desta forma, se faria necessária portaria para regulamentar o artigo, ou um rol no próprio ou anexo a resolução de critérios que possam ser avaliados como forma de manter o princípio da isonomia e evitar incongruências nas ações da Agência de modo a impossibilitar o beneficiamento uns em detrimento de outros. No que se refere ao mesmo tema em nenhum artigo a Agência estipula prazo para que a anuência da transferência seja dada, o que deixa novamente discricionariedade e possibilidade de arbitrariedade com atividades não isonômicas, deve-se estipular um prazo máximo para que este pedido seja avaliado, bem como o não cumprimento deste pedido acarrete em concordância tácita do mesmo, como ocorrem em outros serviços regulados pela Anatel. Em relação ao Art.7º da Consulta Pública que propõe alterações no Art.52, cabe ressaltar que no que se refere ao §2º-B que a palavra preferencialmente seja substituída por obrigatória, pois assim dá a ordem e não a opção da prestadora tomar esta atitude, não há porque se ter uma regulamentação onde se deixe opcional que a benfeitoria seja feita, pois esta torna-se mais onerosa ao prestador o que faz com que a norma fique em desuso. No §2º-G acrescentar a frase “que, comprovadamente, não forem causadas por esta”, pois a redação atual exime a prestadora da responsabilidade de todas as vezes que ocorrerem falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. O Art. 8º da consulta pública altera o Art.53 da resolução 581 de 2012, este artigo, muito oportuno, deixa a desejar no quesito de fundamentação da decisão da Anatel, para demonstrar que todos as decisões estejam de acordo e que evite-se assim arbitrariedade por parte da Agência ferindo os princípios da igualdade e isonomia. Desta forma a Solintel contribui para a Consulta Pública Nº 3 de 2016, com o intuito de prover melhorias ao setor da mesma forma como fomentar o debate para o desenvolvimento. Entende-se pertinente e tempestiva a consulta devido momento que passa o setor, porém mais mudanças devem ser avaliadas e propostas para que o setor aumente sua competitividade e acabe com o monopólio que ocorre principalmente ao se tratar de Televisão por Assinatura. Solintel
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel, é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição idêntica à de id nº 77470, já respondida.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:26/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O art. 39 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no caput e no § 2º do art. 34 deste Regulamento, e ainda, as modificações da denominação social, do endereço da sede, a transformação do tipo societário e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Prestadoras de SeAC e de suas sócias diretas e indiretas, devem ser comunicadas à Anatel, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o registro dos atos no órgão competente.” (NR)

ID da Contribuição: 77511
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 39. Deverão ser informadas à Anatel, para fins de registro, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua efetivação, as seguintes modificações societárias que não configurem transferência do controle da Prestadora: I a transferência de quotas ou ações representativas de seu capital social entre sócios e entre esses e terceiros estranhos à sociedade; II o aumento de seu capital social com alteração da proporcionalidade da participação societária dos sócios ou acionistas; III o ingresso de novo sócio, por subscrição de quotas ou ações decorrentes de aumento de seu capital; e IV a transformação de seu tipo jurídico e a modificação de sua denominação social
Justificativa: Com a nova redação do art. 39, praticamente toda alteração societária deverá ser comunicada à Anatel, inclusive de sócias diretas e indiretas que na maioria das vezes, sequer são Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Tal mudança irá tornar o processo demasiadamente burocrático, sem benefícios reais para o regulador, para o prestador ou para o usuário. Imagine-se, por exemplo, que a cada mudança de endereço de filiais, as centenas empresas de telecomunicações tivessem que realizar comunicações à Agência. Tanto Prestadoras, quanto o próprio órgão regulador, precisariam alocar recursos adicionais destinados a essas análises, que não resultarão em nenhum efeito benéfico, ou seja, a medida se mostra ineficiente e desnecessária. Quando muito, seria justificável a comunicação do endereço da sede da prestadora de telecomunicações (e não de suas sócias diretas ou indiretas) para atualização cadastral, mas mesmo essa hipótese mais simplista não se mostra suficientemente necessária para onerar a operação. Ademais, a previsão inicial do caput da nova redação do artigo 39, qual seja, “[o]s casos de transferência de controle que não se enquadrarem no caput e no § 2º do art. 34 deste Regulamento (...)” , não traz a melhor técnica, pois se estamos tratando de transferência de controle, sempre seriam casos previstos no Resolução nº 101/1999, passíveis de anuência prévia e não de comunicação posterior. A redação mais clara e simples, deveria ser a atual redação do art. 39 para comunicação das modificações societárias, pois engloba os casos mais relevantes de alterações societárias, devendo ser mantida sem alterações.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. É equivocada a afirmação de que “com a nova redação do art. 39, quase toda alteração contratual deve ser comunicada à Anatel tornando o processo demasiadamente burocrático”. Da simples leitura dos artigos 34 e 39, verifica-se que somente serão submetidas à anuência prévia da Anatel as transferências de controle em que as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011.Desta feita, quando as partes envolvidas na operação não se enquadrarem no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011, a transferência de controle deverá ser apenas comunicada à Anatel, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o registro dos atos no órgão competente. Nesse mesmo prazo, também deverão ser comunicadas à Anatel as alterações societárias que impliquem: (i) mudança da denominação social da prestadora; (ii) mudança do endereço da sede da prestadora; (iii) a transformação do tipo societário da prestadora; (iv) mudança nos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações da prestadora; bem como (v) mudança no exercício de direito a voto da prestadora e de suas sócias diretas e indiretas.Ressalte-se que a modificação da denominação social, do endereço da sede a transformação do tipo societário e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações são relativos à prestadora de SeAC. Já o exercício de direito a voto é relativo às prestadoras de SeAC e às suas sócias diretas e indiretas, razão pela qual esta exigência é separada das demais pela expressão “bem como”.Salienta-se ainda que o art. 39 possui redação semelhante à regulamentação que disciplina o SCM. Trata-se de resultado do esforço empreendido por esta Agência no sentido de uniformizar a forma de acompanhamento societário que a Anatel deve exercer em relação às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Sendo assim, o entendimento em apreço vem sendo adotado nos termos aqui expostos, ou seja, alinhado ao objetivo de simplificação do acompanhamento, de modo a priorizar a exigência de anuência prévia em relação a operações de grande relevância para o mercado de exploração do SeAC.Esclareça-se, por fim, que o próprio Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 04 de fevereiro, em seu art. 6ª, parágrafo único, prevê a possibilidade de regulamentação específica dispor sobre submissão a posteriori de alterações que possam caracterizar transferência de controle ou mesmo dispensá-la.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O art. 39 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no caput e no § 2º do art. 34 deste Regulamento, e ainda, as modificações da denominação social, do endereço da sede, a transformação do tipo societário e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Prestadoras de SeAC e de suas sócias diretas e indiretas, devem ser comunicadas à Anatel, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o registro dos atos no órgão competente.” (NR)

ID da Contribuição: 77531
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a atual redação do art. 39 da Resolução 581.
Justificativa: Com a nova redação do art. 39, quase toda alteração contratual deve ser comunicada à Anatel tornando o processo demasiadamente burocrático, sem benefícios reais para o regulador, para o prestador ou para o assinante. Imagine-se, por exemplo, que a cada mudança de endereço de filiais, as centenas empresas de telecomunicações tivessem que realizar comunicações à Agência. Tanto Prestadoras, quanto o próprio órgão regulador, precisariam alocar recursos adicionais destinados a essas análises, que não resultarão em nenhum efeito benéfico, ou seja, a medida se mostra ineficiente e desnecessária. Quando muito, seria justificável a comunicação do endereço da sede da prestadora de telecomunicações (e não de suas sócias diretas ou indiretas) para atualização cadastral, mas mesmo essa hipótese mais simplista não se mostra suficientemente necessária para onerar a operação. Ademais, a previsão inicial do caput da nova redação do artigo 39, qual seja, “[o]s casos de transferência de controle que não se enquadrarem no caput e no § 2º do art. 34 deste Regulamento (...)”, não traz a melhor técnica, pois se estamos tratando de transferência de controle, sempre seriam casos previstos no Resolução nº 101/1999, passíveis de anuência prévia e não de comunicação posterior. A redação mais clara e simples, deveria ser a atual redação do art. 39 para comunicação das modificações societárias, pois engloba os casos mais relevantes de alterações societárias, devendo ser mantida sem alterações. A atual redação já engloba os casos mais relevantes de alterações contratuais e o detalhamento da obrigação de informação de itens menos importantes não parece indicar uma simplificação do processo, mas o reverso.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. Equivoca-se o autor da contribuição ao afirmar que “com a nova redação do art. 39, quase toda alteração contratual deve ser comunicada à Anatel tornando o processo demasiadamente burocrático”. Da simples leitura dos artigos 34 e 39, verifica-se que somente serão submetidas à anuência prévia da Anatel as transferências de controle em que as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011.Desta feita, quando as partes envolvidas na operação não se enquadrarem no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011, a transferência de controle deverá ser apenas comunicada à Anatel, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o registro dos atos no órgão competente. Nesse mesmo prazo, também deverão ser comunicadas à Anatel as alterações societárias que impliquem: (i) mudança da denominação social da prestadora; (ii) mudança do endereço da sede da prestadora; (iii) a transformação do tipo societário da prestadora; (iv) mudança nos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações da prestadora; bem como (v) mudança no exercício de direito a voto da prestadora e de suas sócias diretas e indiretas.Ressalte-se que a modificação da denominação social, do endereço da sede a transformação do tipo societário e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações são relativos à prestadora do SeAC. Já o exercício de direito a voto é relativo às prestadoras de SeAC e às suas sócias diretas e indiretas, razão pela qual esta exigência é separada das demais pela expressão “bem como”.Salienta-se ainda que o art. 39 possui redação semelhante à regulamentação que disciplina o SCM. Trata-se de resultado do esforço empreendido por esta Agência no sentido de uniformizar a forma de acompanhamento societário que a Anatel deve exercer em relação às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Sendo assim, o entendimento em apreço vem sendo adotado nos termos aqui expostos, ou seja, alinhado ao objetivo de simplificação do acompanhamento, de modo a priorizar a exigência de anuência prévia em relação a operações de grande relevância para o mercado de exploração do SeAC.Esclareça-se, por fim, que o próprio Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 04 de fevereiro, em seu art. 6ª, parágrafo único, prevê a possibilidade de regulamentação específica dispor sobre submissão a posteriori de alterações que possam caracterizar transferência de controle ou mesmo dispensá-la.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º O art. 39 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no caput e no § 2º do art. 34 deste Regulamento, e ainda, as modificações da denominação social, do endereço da sede, a transformação do tipo societário e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Prestadoras de SeAC e de suas sócias diretas e indiretas, devem ser comunicadas à Anatel, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o registro dos atos no órgão competente.” (NR)

ID da Contribuição: 77561
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem contribuições
Justificativa: Sem contribuições
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Não foi apresentada contribuição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O art. 50 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 50. (...)

§ 1º A Prestadora não poderá excluir qualquer tipo de Recurso de Acessibilidade disponível nos Canais de Programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos que distribuir.

§ 2º Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do § 1º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, para cada recurso de acessibilidade.

§ 3º A dispensa de que trata o § 2º poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa.”

ID da Contribuição: 77476
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Neste ínterim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 3, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Pertinente se faz tal revisão visto o momento que passa a televisão linear, que é abarcada pela outorga SeAC. Com o advento de concorrentes que, não se utilizam de infraestrutura e linearidade, portanto se eximem do cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações e o atual cenário econômico atual o serviço objeto da consulta em questão se encontra em declínio. Tendo em vista o referido acima é notório que estas alterações deveriam ser feitas de maneira a reduzir a carga dos prestadores de serviço linear e os tornar mais competitivos em um mercado predatório, função esta dada a Anatel pela Lei geral das Telecomunicações 9472/97- LGT em seu Art. 2º incisos III e IV principalmente o Art. 6º que dispõe da seguinte forma: “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Embora o exposto, é notória a falta de qualquer ajustamento em relação a competitividade e garantias das empresas que atuam neste setor, visto que as resoluções atuais engessam o serviço o que impede muitas inovações que se fariam benéficas ao mercado, não se trata somente de onerar quem utiliza a infraestrutura, mas também retirar o peso de quem a possui e daqueles prestadores que se enquadram como Serviço de Telecomunicação e não Serviços de Valor Adicionado ou Over The Top, como forma de assegurar a viabilidade da prestação de serviço e fomentar a competitividade do mercado. E esta consulta se faz omissa em relação a este aspecto. Sem fugir ao tema a consulta também se faz omissa quanto a assimetria regulatória para provedores de SeAC. É claro que o mercado de televisão não tem sua base dividida coerentemente onde dois grupos (Claro e SKY) possuem mais de 80% de toda a base de assinantes do país. Provedores considerados pequenos e médios tem apenas 3.4% do mercado segundo dados¹ da Anatel. Com o referido acima, nota-se que o Market share da televisão linear não possui uma competitividade saudável e necessita de medidas para atrair novos players e também que os pequenos e médios provedores tenham diferenciação de tratamento, assimetria regulatória, como ocorre em outros serviços regulados pela Agência, de modo a fomentar a concorrência e ampliar a base de assinantes destas operadoras e do serviço em geral. Ademais do referido acima tem-se que o Art. 26, em sua inteligência, estabelece a forma a ser tratado pelas prestadoras no caso de solicitação do licenciamento de estação. Ele dispõe que a prestadora deverá declarar que atenderá à obrigação de oferecer aos assinantes os canais previstos no inciso I do artigo 52, bem como a reserva de canais. Entende-se que tal obrigação onera o prestador que terá que aguardar a contratação de sua line up previamente ao licenciamento das estações, quando poderia tratar os dois serviços paralelamente visto que o artigo expressa “desde o início de sua operação”. Ressalta-se que o licenciamento de estação é tão urgente quanto a definição da Line Up, uma vez que de acordo com o artigo 22 da Resolução em comento, são quesitos básicos para entrada em comercialização, que deverá ocorrer em um prazo máximo de 18 meses após a publicação do ato de autorização. Em relação a materialidade da consulta, no que trata o Art. 2º da referida, que altera o Parágrafo Único do artigo 31 da resolução 581 de 2012, entende-se não ser devida a remoção das condições dos incisos I e II visto que a nova redação do parágrafo único cria uma norma abrangente, que dispõe sobre a manutenção das características e compromissos assumidos pela cedente pela cessionário bem como que esta esteja de acordo com a regulamentação. Porém a regulamentação não trata sobre créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, como trata o inciso II, o que indica incongruência, pois se a cessionária mantém dividas e não as paga não há forma lógica de permitir que esta adquira mais obrigações, contraindo nova autorização, ou mesmo que efetue a compra de outra empresa prestadora de SeAC, sem antes cumprir as obrigações devidas perante os órgãos públicos. No que tange o Art.4º da Consulta Pública, que altera o Art.34 da resolução 581 de 2012, Ampliar os critérios não apenas para as empresas que se enquadrem no art.88 da lei 12529 mas para os pequenos e médios também, como forma de melhor controle e impedimento de medidas predatórias bem como desincentivo de haver maneiras de burlar o enquadramento no Art.88. Também manter os parágrafos 1º e 2º e seus respectivo incisos. O atual parágrafo 1º da resolução evita que se crie novos CNPJ com intuito de apenas obter autorização para a prestação do SeAC e a repassar para um empresa já existente que não o possui por qualquer motivo, além de que, se for excluídas as condições do Art.31 empresas que tiverem sido punidas, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade poderiam obter a transferência, tal qual a remoção do parágrafo 2º do Art. 34 também teria este mesmo efeito. Deve-se tomar cuidado com o tamanho da discricionariedade dada a Agência neste artigo para que ela não permita arbitrariedade pela mesma, caso este se mantenha desta forma, se faria necessária portaria para regulamentar o artigo, ou um rol no próprio ou anexo a resolução de critérios que possam ser avaliados como forma de manter o princípio da isonomia e evitar incongruências nas ações da Agência de modo a impossibilitar o beneficiamento uns em detrimento de outros. No que se refere ao mesmo tema em nenhum artigo a Agência estipula prazo para que a anuência da transferência seja dada, o que deixa novamente discricionariedade e possibilidade de arbitrariedade com atividades não isonômicas, deve-se estipular um prazo máximo para que este pedido seja avaliado, bem como o não cumprimento deste pedido acarrete em concordância tácita do mesmo, como ocorrem em outros serviços regulados pela Anatel. Em relação ao Art.7º da Consulta Pública que propõe alterações no Art.52, cabe ressaltar que no que se refere ao §2º-B que a palavra preferencialmente seja substituída por obrigatória, pois assim dá a ordem e não a opção da prestadora tomar esta atitude, não há porque se ter uma regulamentação onde se deixe opcional que a benfeitoria seja feita, pois esta torna-se mais onerosa ao prestador o que faz com que a norma fique em desuso. No §2º-G acrescentar a frase “que, comprovadamente, não forem causadas por esta”, pois a redação atual exime a prestadora da responsabilidade de todas as vezes que ocorrerem falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. O Art. 8º da consulta pública altera o Art.53 da resolução 581 de 2012, este artigo, muito oportuno, deixa a desejar no quesito de fundamentação da decisão da Anatel, para demonstrar que todos as decisões estejam de acordo e que evite-se assim arbitrariedade por parte da Agência ferindo os princípios da igualdade e isonomia. Desta forma a Solintel contribui para a Consulta Pública Nº 3 de 2016, com o intuito de prover melhorias ao setor da mesma forma como fomentar o debate para o desenvolvimento. Entende-se pertinente e tempestiva a consulta devido momento que passa o setor, porém mais mudanças devem ser avaliadas e propostas para que o setor aumente sua competitividade e acabe com o monopólio que ocorre principalmente ao se tratar de Televisão por Assinatura. Solintel
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel, é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição idêntica à de id nº 77470, já respondida.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O art. 50 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 50. (...)

§ 1º A Prestadora não poderá excluir qualquer tipo de Recurso de Acessibilidade disponível nos Canais de Programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos que distribuir.

§ 2º Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do § 1º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, para cada recurso de acessibilidade.

§ 3º A dispensa de que trata o § 2º poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa.”

ID da Contribuição: 77516
Autor da Contribuição: kddsena
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: - Proposta 1: manter na proposta os dispositivos sobre os recursos de acessibilidade constantes do Art. 3º, XXXVI (Conceito); Art. 50, § 1º, 2º e 3º (Possibilidade de dispensa); e Art. 73, II (Obrigação às prestadoras em manter os recursos de acessibilidade); - Proposta 2: incluir no Art. 50 o parágrafo 4º que possibilite à Anatel a avaliação, a qualquer tempo, da condição da prestadora em disponibilizar o recurso de acessibilidade que ela tenha solicitado dispensa. § 4º A Anatel poderá avaliar as condições técnicas das prestadoras, a qualquer tempo, com vistas a ampliar os recursos de acessibilidade que a prestadora tenha solicitado dispensa anteriormente.
Justificativa: 1. A ABRATEL considera importante a manutenção de dispositivos que garantam a acessibilidade de pessoas com algum tipo de deficiência na proposta de alteração do Regulamento do SeAC. Com isso haverá não somente a inclusão digital dessas pessoas, mas também social, uma vez que amplia os meios de comunicação e informação, de forma a garantir que os portadores de necessidades especiais possam ter acesso aos serviços ofertados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, para reduzir a desigualdade entre as pessoas no que se refere à fruição do serviço e à utilização de equipamentos em formatos acessíveis. O conselheiro relator, quando da aprovação do novo Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo – RGA em maio/2016, excluiu os dispositivos de acessibilidade relativos ao SeAC, por entender que o assunto estava sendo tratado na proposta de alteração em comento. Assim, faz-se necessária a manutenção destes dispositivos nesta proposta. Para tanto, considerando que os canais de TV Aberta já proporcionam os recursos de acessibilidade em conformidade com a Portaria N.° 310/2006 do Ministério das Comunicações, que aprova a Norma Complementar N.° 001/2006 - , e, tendo em vista que estes canais são de programação e distribuição obrigatória no SeAC, a ABRATEL propõe que haja convergência tecnológica de modo que os assinantes tenham acesso também a estes recursos de maneira transparente, possibilitando ao telespectador com algum tipo de deficiência o acesso à programação de qualidade e diversificada. 2. Justificativa para a proposta 2: a ação visa afastar quaisquer tentativas das prestadoras em não disponibilizar recursos que elas tenham reais condições de oferecer aos portadores de necessidades especiais no momento do pedido de dispensa ou que possam vir a adquirir em outro momento.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Parcialmente acatada. O tema acessibilidade será tratado no Regulamento Geral de Acessibilidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:93
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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O art. 50 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 50. (...)

§ 1º A Prestadora não poderá excluir qualquer tipo de Recurso de Acessibilidade disponível nos Canais de Programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos que distribuir.

§ 2º Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do § 1º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, para cada recurso de acessibilidade.

§ 3º A dispensa de que trata o § 2º poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa.”

ID da Contribuição: 77530
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO CLARO: alterar o texto e incluir o §4º “Art. 50. (...) § 1º A Prestadora disponibilizará meios aos Assinantes de fruição do Recurso de Acessibilidade determinado pela norma técnica aplicável, disponível nos Canais de Programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos que distribuir, subordinado à entrega pela Programadora dos equipamentos necessários à recepção dos sinais com tais funcionalidades. § 2º Em caso de inviabilidade técnica da Prestadora ou não entrega dos equipamentos de recepção necessários por parte da Programadora, o cumprimento do § 1º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, para cada recurso de acessibilidade. (...) § 4º Da data de apresentação do pedido de dispensa previsto no § 2º até a decisão final proferida pela Anatel, o cumprimento do § 1º ficará suspenso.
Justificativa: O art. 50 da Resolução 581 determina que a Prestadora não poderá, diretamente ou por intermédio de suas controladas, controladoras ou coligadas inserir ou associar qualquer tipo de publicidade ou conteúdo audiovisual nos canais de programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos veiculados sem a prévia e expressa autorização do titular do Canal de Programação ou do conteúdo a ser veiculado, respectivamente. A CP propõe a inserção de vedações à Prestadora de exclusão de recursos de acessibilidade dos Canais de Programação ou nos conteúdos avulsos que distribuidor. A norma é desnecessária porque a Prestadora é responsável por oferecer apenas as parte técnica das funcionalidades no setop box e controle remoto, para recepcionar o close caption e a audiodescrição, conforme descreve a ABNT NBR 15290:2005. As LIBRAS estão aderidas à imagem e não há como a Prestadora interferir na entrega do sinal com tais recursos de acessibilidade. Outro ponto importante é que tais recursos dependem dos equipamentos das próprias Programadoras (Decoders) que são entregues à Prestadora, razão pela qual a norma deve subordinar o cumprimento desta obrigação à entrega de equipamentos aptos à distribuição dos recursos até o Assinante. Por fim, é relevante que haja a suspensão do cumprimento do §1º quando da apresentação do pedido de dispensa por inviabilidade técnica até a decisão da Agência sobre tal dispensa. Tal previsão tem como premissa preservar a Prestadora no interregno entre o pedido e a decisão que poderá ou não dispensa-la da obrigação de disponibilização dos meios de Acessibilidade disponível pelos canais de programação ou nos conteúdos audiovisuais.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Parcialmente acatada. O tema acessibilidade será tratado no Regulamento Geral de Acessibilidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:93
 Página:32/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O art. 50 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 50. (...)

§ 1º A Prestadora não poderá excluir qualquer tipo de Recurso de Acessibilidade disponível nos Canais de Programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos que distribuir.

§ 2º Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do § 1º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, para cada recurso de acessibilidade.

§ 3º A dispensa de que trata o § 2º poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa.”

ID da Contribuição: 77532
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar art. 6º da proposta e aproveitar parágrafos 2º e 3º no art. 11 dessa mesma proposta, que também trata de acessibilidade.
Justificativa: Parece mais adequado inserir a possibilidade de dispensa de disponibilização de recursos de acessibilidade em capítulo que trata de obrigações mais específicas, como é o caso do capítulo IV (Dos Direitos e Obrigações das Prestadoras) do Título IV (Da Prestação do Serviço). Ou seja, melhor alterar art. 73 do que art. 50 do Regulamento do SeAC.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Parcialmente acatada. O tema acessibilidade será tratado no Regulamento Geral de Acessibilidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:93
 Página:33/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O art. 50 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 50. (...)

§ 1º A Prestadora não poderá excluir qualquer tipo de Recurso de Acessibilidade disponível nos Canais de Programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos que distribuir.

§ 2º Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do § 1º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, para cada recurso de acessibilidade.

§ 3º A dispensa de que trata o § 2º poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa.”

ID da Contribuição: 77541
Autor da Contribuição: DJUR_Echo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Echostar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45) detentora do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro através do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 157/2012, informa que está em processo de final de construção de seu satélite EchoStar XXIII projetado para atuar, a partir de 2017, no fornecimento de serviços “Direct to home” (DTH) aos consumidores brasileiros. Como uma nova empresa entrante no Brasil neste segmento, a EchoStar 45 tem interesse direto nos resultados desta consulta pública. Desta forma, a EchoStar 45 apoia a inciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na realização desta consulta pública nº3, referente ao Serviço de Acesso Condicionado (SEAC) e expressa abaixo seus comentários quanto ao texto da mesma. Com relação ao disposto no Artigo 6, parágrafo § 1º, EchoStar 45 entende que a proibição da exclusão de recursos de acessibilidade nos canais de programação ou conteúdos audiovisuais avulsos é muito extensa. Entendemos que em atividades de reparo ou atualização destes “Recursos de acessibilidade”, a prestadora do serviço SEAC pode necessitar de excluir estes recursos por um curto período de tempo. Desta forma, a EchoStar 45 propõe que a redação deste artigo seja alterada de forma a permitir uma exclusão temporária por até 30 dias dos recursos de acessibilidade. Esta flexibilização permitirá aos provedores do serviço SEAC a segurança necessária para garantir que tais recursos sejam disponibilizados da melhor forma possível.
Justificativa: Flexibilização de exclusão temporária por até 30 dias dos recursos de acessibilidade para fins de atividades de reparo ou atualização dos “Recursos de acessibilidade.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Parcialmente acatada. O tema acessibilidade será tratado no Regulamento Geral de Acessibilidade.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:34/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O art. 50 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 50. (...)

§ 1º A Prestadora não poderá excluir qualquer tipo de Recurso de Acessibilidade disponível nos Canais de Programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos que distribuir.

§ 2º Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do § 1º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, para cada recurso de acessibilidade.

§ 3º A dispensa de que trata o § 2º poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa.”

ID da Contribuição: 77562
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do § 1º para: § 1º A Prestadora não poderá excluir nenhum dos Recursos de Acessibilidade disponível nos Canais de Programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos que distribuir, sendo eles Legenda Oculta, Dublagem, Áudio-descrição e Linguagem de Libras.
Justificativa: Os recursos de acessibilidade são de extrema importância e vistos como um meio de inclusão pela empresa. Com o intuito de fomentar ainda mais essa inclusão, a empresa solicita que as regras para os recursos sejam bastante claras e viáveis a fim de tornar seu cumprimento possível. Para isso é visto como necessário que os recursos de acessibilidade sejam definidos de forma bem específica e exaustiva pois cada um deles utiliza infraestrutura diferente. Os recursos de acessibilidade hoje existentes são: Legenda Oculta, Dublagem, Audiodescrição e Linguagem de Libras. Em seguida, para cada um dos recursos analisaremos sua importância e estrutura em telecomunicações utilizada. A Legenda Oculta, também conhecida como Closed Caption, é a transcrição, em língua portuguesa, de diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência auditiva. A Legenda Oculta é o recurso mais difundido e o que utiliza menor infraestrutura para ser disponibilizado, apresentando apenas o texto sobre imagem e áudio já existentes. A Dublagem e a Audiodescrição são recursos que necessitam de canais de áudio para funcionarem e podem ser escolhidos através do acionamento da tecla SAP (abreviação para Second Audio Program, ou Segundo Programa de Áudio). A Dublagem é a tradução de programa originalmente falado em língua estrangeira, no todo ou em parte, com a substituição da locução original por falas em língua portuguesa, sincronizadas no tempo, entonação e movimento dos lábios dos personagens em cena. Já a Audiodescrição é narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão por pessoa com deficiência visual e intelectual. A Dublagem pode ser oferecida em um único canal de áudio ou, se não for do interesse da Prestadora oferecer o áudio original em linguagem estrangeira, em um canal de áudio separado. A Audiodescrição, por sua vez, necessita obrigatoriamente de um canal de áudio em paralelo para sua ativação. O acionamento deste recurso é opcional dependo da escolha do cliente. A Janela de Libras é o espaço delimitado no vídeo, em que as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Usualmente é fornecida pela Geradora como parte integrante da imagem, não necessitando de nenhum recurso adicional para ser oferecida. Contudo, se a Janela de Libras não for oferecida como parte da imagem do canal, esse recurso ocuparia um outro canal de imagem para ser exibido em quadros sobrepostos. A inclusão desse canal adicional, em especial no DTH, pode causar inviabilidade técnica de carregamento. No momento, a manutenção desses recursos pode – e deve – ser mantida. Mas a adoção de eventuais novos recursos e ferramentas deverão ser estudados individualmente para análise de sua viabilidade técnica, econômica e operacional. Além disso, vale ressaltar que as Unidades Receptoras Decodificadoras hoje disponibilizadas aos assinantes são padronizadas e compatíveis com os recursos de acessibilidade existentes. Novos recursos de acessibilidade precisam de estudo de compatibilidade com essas URDs, uma vez que novos recursos de acessibilidade podem implicar na necessidade de adaptação das URDs de toda a base instalada, pois manter um estoque reduzido de URDs diferenciadas é inviável economicamente.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Parcialmente acatada. O tema acessibilidade será tratado no Regulamento Geral de Acessibilidade.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:35/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 76473
Autor da Contribuição: cggodoy
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais poderão ser oferecidos aos assinantes a partir do início das operações e deverão ser oferecidos a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento. Em ambos os casos a cessão da Geradora Local para a Prestadora se dará sem ônus.
Justificativa: Com tanto trabalho para difundir os sinais HD é um verdadeiro absurdo as Geradoras Locais exigirem contrapartida para a sua distribuição. Trata-se de uma distorção de mercado o fato da distribuição gratuita de um sinal aberto implicar na remuneração da Geradora Local. É um absurdo a Anatel pactuar com esta distorção. Será que a Anatel tem consciência da qualidade que os cidadãos do interior do país recebem os canais locais? Será que a equipe da agência sabe dos malabarismos que os cidadãos do interior têm que fazer para receber os sinais digitais? As Prestadoras de SeAC trarão um grande beneficio aos usuários de colocarem a sua disposição os sinais digitais de canais locais de qualidade HD.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. A possibilidade de contrapartida onerosa pelos carregamento dos sinais digitais das geradoras está prevista no art. 32, § 12, da Lei nº 12.485, de 2011.
Anatel

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 Página:36/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77318
Autor da Contribuição: zanguettin
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 52. (...) § 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço. § 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento. § 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que: I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e, II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade. III-O licenciamento de canais de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens com as pequenas operadoras SeAC que detêm até 5% dos assinantes totais nacionais, será gratuito.
Justificativa: Foi proposto o ítem III para que fique garantido o direito das operadoras pequenas que detêm até 5% dos assinantes totais nacionais ter acesso a todos os canais de geração local digital/ Alta definição ou outro formato que vier a surgir como o 4 K de forma gratuita, preservando sua condição de concorrência com as grandes operadoras, já que os custos que estas pequenas operadoras tem em relação aos conteúdos pagos já são muito maiores o que tem levado estas pequenas operações terem grandes dificuldades para manter sua capacidade de concorrência e subsistência. A justificativa também se baseia em recente decisão do CADE quanto a análise do processo da constituição da joint-venture entre SBT, Record e Rede TV ( Newco) onde fora aprovada com a restrição exatamente condicionando a operação a gratuidade dos sinais conforme descrito acima, para pequenas operadoras com até 5% do número de assinantes totais nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. A Lei nº 12.485/2011 não excepcionaliza as prestadoras de serviços de televisão por assinatura segundo seu porte, portanto a regulamentação da Anatel relativa a esses serviços também não pode criar exceções que impeçam as radiodifusoras de ofertarem seus canais na forma prevista na legislação. Em relação ao limite criado pelo CADE na análise de caso concreto relativo à empresa NewCo, destaca-se que a imposição feita à referida empresa para a aprovação da operação conjunta das radiodifusoras envolvidas não tem carater geral e vale somente para as envolvidas que, para ofertarem em conjunto seus canais para as maiores prestadoras, devem isentar as menores de pagamento. Nesse sentido, o CADE não criou regras que isentam as pequenas prestadoras de quaisquer obrigações regulamentares e sim condicionou a oferta da NewCo.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:37/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77429
Autor da Contribuição: iltamara
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se, a seguinte redação (alterações em relação à proposta original destacadas em CAIXA ALTA): Art. 52. (...) § 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que: I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e, II - no cumprimento do inciso I DO CAPUT deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade, III – O CARREGAMENTO DE GERADORAS LOCAIS, NA FORMA DO INCISO II DO § 2º DESTE ARTIGO, NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE, PRESENTES OS REQUISITOS, DE CARREGAMENTO DOS CONJUNTOS DE ESTAÇÕES, NA FORMA DO INCISO I DO § 2º DESTE ARTIGO. § 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.
Justificativa: A análise dos votos e da redação proposta deixa claro que se pretendeu estabelecer dois critérios complementares de must carry, partindo-se de situações distintas, estabelecendo-se regras de isonomia de tratamento para cada qual dessas realidades. Assim, haverá a obrigação de carregamento das redes, na forma do art. 52, § 2º, I, e a obrigatoriedade de carregamento de outras geradoras locais, pelo sistema de URD, na hipótese do art. 52, § 2º, II e § 2º-A. Inequivocamente, são situações distintas, complementares e inconfundíveis. Não obstante, como o regulamento deve ser claro e de fácil compreensão, a fim de evitar que possíveis interpretações distorcidas e parciais representem violação a direitos e judicialização de conflitos, é de rigor que haja algum aprimoramento do texto, para esclarecer essa distinção e complementariedade das regras de isonomia. Propõe-se a inclusão da expressão “do caput”, na referência ao Inciso I, feita justamente no Inciso II, para que não se alegue que as normas se confundem e que, na verdade, haveria uma única regra para tratamento isonômico. Veja-se, no particular, que essa mesma técnica redacional é empregada no proposto § 2º-A, de sorte que é salutar sua repetição, na forma aqui sugerida, para tornar ainda mais clara a distinção das hipóteses. Sugere-se, ademais, a inclusão do Inciso III para afastar quaisquer outras dúvidas que possam surgir da interpretação do dispositivo. Como bem sabe esta Agência, o Regulamento do SeAC já foi objeto de demandas judiciais que questionavam a amplitude e a correção de seus dispositivos, justamente porque a redação original abria margem para leituras distorcidas. Com a inclusão do Inciso III pretende-se deixar completamente indene de dúvidas que são situações distintas e inconfundíveis: o carregamento de uma das geradoras em rede, implica o carregamento das demais, conforme regra hoje já vigente e, adicionalmente, há nova hipótese para tratamento isonômico: o carregamento de geradora local que não componha rede, acarreta a obrigação de fornecimento de URD que permita a recepção dos sinais das outras geradoras locais. A distinção, que já transparece do texto proposto e que, com as sugestões acima, apenas se pretende deixar ainda mais clara, serve ao propósito da própria Lei do SeAC, de ampliar – e não restringir – o acesso ao conteúdo local, dando às Prestadoras do SeAC alternativa apta a recompor eventuais distorções que possam gerar tratamento não isonômico.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: O art. 52, § 2º, II, da proposta de alteração,foi excluído da versão aprovada. A segunda parte da contribuição não foi acatada pois entende-se que o texto da proposta já é suficientemente claro no intuito de consignar que, enquanto perdurar a situação de inviabilidade técnica ou econômica, persiste a obrigação de carregar os canais que pertençam a conjuntos de estações, nos termos do art. 52, § 2º, do Regulamento do SeAC, conforme redação final aprovada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77435
Autor da Contribuição: alexdj3806
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional (contribuição), inclusive de antenas de recepção para o sinal de radiodifusão aberta, individual e coletiva e seus elementos de conexão.
Justificativa: Prezados. Um dos grandes problemas que se apresenta na cadeia de migração do sinal de radiodifusão de TV aberta analógica para a digital é a dificuldade de recepção relacionada à antena para captação adequada dos sinais. Antes mesmo da digitalização dos sinais, a questão da dificuldade de recepção e das zonas de sombra prejudicava diversas emissoras, cabendo à população adotar medidas paliativas como o uso de antena coletiva e amplificadores de sinal. É cediço que as dificuldades de recepção se agravaram com a migração para a TV Digital, seja pela redução de alcance inerente ao sistema, seja pela inadequação da estrutura de recepção existente (em especial as antenas) – até então voltada para recepção analógica em VHF. Neste cenário e considerando que as propostas apresentadas impõem às distribuidoras que operam com DTH o ônus de fornecer receptores integrados (URD), sem qualquer perspectiva de retorno para este investimento, parece prudente a adoção de precauções em relação a obrigação, ou melhor, não obrigação de prover antenas e estrutura de recepção. Não é difícil imaginar interpretações consumeristas ou construções jurisprudenciais que imponham à instaladora de URDs a obrigatoriedade de garantir a recepção do sinal de TV aberta onde quer que o assinante esteja e independente de estrutura adequada, valendo-se, para tanto, do conceito de integração dos serviços em aparelho receptor uno. Se a distribuidora de TV por assinatura em DTH deve entregar set-top-box, antena direcionada ao satélite e integração com a TV aberta local, fica subentendido que deve entregar também antena para captação da TV aberta e – ainda mais grave – garantir a boa recepção de sinal. A contribuição aqui proposta não afasta totalmente os riscos acima enumerados, mas ao menos entrega às distribuidoras que operam por DTH sólidos argumentos jurídicos para se recusarem a arcar com o ônus da instalação de infraestrutura de recepção de sinais de TV aberta. Esta é a nossa contribuição Rio de Janeiro, RJ, 01/06/2016
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: A proposta de URD híbrida foi excluída da versão de alteração regulamentar aprovada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77469
Autor da Contribuição: barcik
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de Texto para o § 2º, inciso I: I – o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, devidamente identificadas em ato normativo desta Agência, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características, como forma de garantir o tratamento isonômico entre elas, notadamente no que tange à tecnologia de distribuição empregada;” Sugestão de Texto para o § 2º, inciso II: II – no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico independentemente da tecnologia de distribuição empregada e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos canais das Retransmissoras e Geradoras Locais existentes na respectiva localidade. Sugestão de Texto para o § 2º-B: § 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio de substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, e demais equipamentos, , necessários à captação e recepção tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta. Sugestão para supressão TOTAL do § 2º-C. Alternativamente, sugestão de texto para o § 2º-C. Alternativamente, sugestão de texto para o § 2º-C: § 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, respeitado o tratamento isonômico referido nos incisos do § 2º, deste artigo, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B, desde que haja pedido expresso das retransmissoras e/ou geradoras locais neste sentido. Sugestão de Texto para o § 2º-E: § 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora.
Justificativa: Justificativa sugestão de Texto para o § 2º, inciso I: As sugestões de alteração propostas tem o intuito de manter clara a exigência do carregamento das redes nacionais para as prestadoras do serviço DTH nas localidades onde não existirem Geradoras locais, não existe incremento de custo para as operadoras, uma vez que já carregam as redes nacionais definidas em Ato da Anatel, preserva a diversidade e garante conteúdo de produção nacional, além de garantir tratamento isonômico entre as Redes de Radiodifusão, inclusive em relação à tecnologia a ser empregada pela prestadora de serviços de DTH quanto ao carregamento dos sinais. Essa interpretação é reforçada se verificar o intuito do legislador, quando da promulgação da Lei que regulamenta o SeAC (Lei 12.485/2011), a partir das exposições de motivos do Projeto de Lei, em que restou assim consignado: “(...) O objetivo do presente Projeto de Lei é adaptar a legislação brasileira, levando-se em conta a manutenção dos fins constitucionais no que concerne principalmente à comunicação social, com vista a fortalecer os valores e virtudes democráticos, que nos dias atuais são fortemente suportados pelos meios eletrônicos de distribuição da informação (...) A liberdade de acesso à informação de um povo revela-se fator fundamental na busca incessante pelos valores constitucionais fundamentais e na afirmação e solidificação do regime democrático. (...) Os pilares de sustentação desse cenário são a universalização ou disponibilização generalizada, em diferentes plataformas tecnológicas (...) Assim é que se reconhece que a distribuição de conteúdo eletrônico é inerente à prestação do Serviço de radiodifusão sonora, Serviços de radiodifusão de sons e imagens, Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e de outros serviços (...).” No que tange ao tratamento isonômico a ser aplicado para as os conjuntos de estações denominadas como redes nacionais, cumpre destacar trecho da exposição de motivos do PLS nº 332/2014, em trâmite junto ao Senado Federal, em que resta consignado de forma bastante contundente a importância desse modelo: “(...) Todavia, com a progressiva implantação da obrigação do carregamento desses sinais, percebeu-se que essas geradoras [redes nacionais] exercem influente papel na difusão de conteúdo no país e na garantia da pluralidade da informação. (...) Além disso, a extensão do carregamento desses sinais muitos já carregados por grande parte das prestadoras devido ao interesse dos usuários – a todas as tecnologias utilizadas para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado no Brasil, coaduna-se com previsões constitucionais acerca da Comunicação Social no país [arts. 220 e seguintes da CF/88] (...)” Ademais, para a transmissão dos canais de radiodifusão, a digitalização do sinal é apenas alteração na tecnologia empregada para transmissão do sinal, ficando inalterados os preceitos, obrigações das prestadoras de serviço do SEAC e empresas de radiodifusão. Justificativa sugestão de Texto para o § 2º, inciso II: Uma vez colocado um sistema de recepção de sinal de TV por assinatura, faz de necessário garantir ao assinante acesso aos conteúdos locais através do sinal das Estações Geradoras e Retransmissoras, sem que seja necessária operação de alteração de entradas de sinal pelo usuário. Garante a recepção dos conteúdos locais dos sinais das Geradoras e Retransmissoras das localidades. Justificativa sugestão de Texto para o § 2º-B: Somente a colocação do receptor híbrido com capacidade de receber os sinais de DTH e sinais digitais das Geradoras e Retransmissoras, não garante o cumprimento da obrigação referida no § 2º-A deste artigo. O receptor híbrido que não tem antena DTH, não capta os sinais do DTH, o receptor híbrido que não tem antena UHF não capta sinais das Geradoras e retransmissoras. Por isso a necessidade de garantir que além da capacidade tecnológica de receber e decodificar os sinais, seja garantido os demais equipamentos para recepção do sinal das estações Geradores e retransmissoras, garantindo assim o efetivo cumprimento da obrigação do § 2º-A deste artigo. Justificativa para sugestão para supressão TOTAL do § 2º-C. Alternativamente, sugestão de texto para o § 2º-C. Uma vez que existe a obrigatoriedade de carregamento do sinal das geradoras, não há porque se falar em bloqueio. Com a finalidade de cumprir o carregamento das Geradoras e Retransmissoras locais, evitando-se a possibilidade da prestadora de serviço SEAC vir a bloquear canais das empresas de radiodifusão, garantindo assim ao usuário preservação do acesso a conteúdo de produção nacional a diversidade de canais nacionais. Justificativa sugestão de Texto para o § 2º-E: O usuário não pode ser penalizado quando da contratação de TV por assinatura, da perda da recepção dos sinais de Radiodifusão, uma vez que a simples instalação de receptor híbrido sem a instalação da antena de recepção NÃO garante a recepção dos sinais de carregamento obrigatório.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: A proposta de URD híbrida foi excluída da versão de alteração regulamentar aprovada.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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 Total de Contribuições:93
 Página:40/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77477
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Neste ínterim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 3, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Pertinente se faz tal revisão visto o momento que passa a televisão linear, que é abarcada pela outorga SeAC. Com o advento de concorrentes que, não se utilizam de infraestrutura e linearidade, portanto se eximem do cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações e o atual cenário econômico atual o serviço objeto da consulta em questão se encontra em declínio. Tendo em vista o referido acima é notório que estas alterações deveriam ser feitas de maneira a reduzir a carga dos prestadores de serviço linear e os tornar mais competitivos em um mercado predatório, função esta dada a Anatel pela Lei geral das Telecomunicações 9472/97- LGT em seu Art. 2º incisos III e IV principalmente o Art. 6º que dispõe da seguinte forma: “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Embora o exposto, é notória a falta de qualquer ajustamento em relação a competitividade e garantias das empresas que atuam neste setor, visto que as resoluções atuais engessam o serviço o que impede muitas inovações que se fariam benéficas ao mercado, não se trata somente de onerar quem utiliza a infraestrutura, mas também retirar o peso de quem a possui e daqueles prestadores que se enquadram como Serviço de Telecomunicação e não Serviços de Valor Adicionado ou Over The Top, como forma de assegurar a viabilidade da prestação de serviço e fomentar a competitividade do mercado. E esta consulta se faz omissa em relação a este aspecto. Sem fugir ao tema a consulta também se faz omissa quanto a assimetria regulatória para provedores de SeAC. É claro que o mercado de televisão não tem sua base dividida coerentemente onde dois grupos (Claro e SKY) possuem mais de 80% de toda a base de assinantes do país. Provedores considerados pequenos e médios tem apenas 3.4% do mercado segundo dados¹ da Anatel. Com o referido acima, nota-se que o Market share da televisão linear não possui uma competitividade saudável e necessita de medidas para atrair novos players e também que os pequenos e médios provedores tenham diferenciação de tratamento, assimetria regulatória, como ocorre em outros serviços regulados pela Agência, de modo a fomentar a concorrência e ampliar a base de assinantes destas operadoras e do serviço em geral. Ademais do referido acima tem-se que o Art. 26, em sua inteligência, estabelece a forma a ser tratado pelas prestadoras no caso de solicitação do licenciamento de estação. Ele dispõe que a prestadora deverá declarar que atenderá à obrigação de oferecer aos assinantes os canais previstos no inciso I do artigo 52, bem como a reserva de canais. Entende-se que tal obrigação onera o prestador que terá que aguardar a contratação de sua line up previamente ao licenciamento das estações, quando poderia tratar os dois serviços paralelamente visto que o artigo expressa “desde o início de sua operação”. Ressalta-se que o licenciamento de estação é tão urgente quanto a definição da Line Up, uma vez que de acordo com o artigo 22 da Resolução em comento, são quesitos básicos para entrada em comercialização, que deverá ocorrer em um prazo máximo de 18 meses após a publicação do ato de autorização. Em relação a materialidade da consulta, no que trata o Art. 2º da referida, que altera o Parágrafo Único do artigo 31 da resolução 581 de 2012, entende-se não ser devida a remoção das condições dos incisos I e II visto que a nova redação do parágrafo único cria uma norma abrangente, que dispõe sobre a manutenção das características e compromissos assumidos pela cedente pela cessionário bem como que esta esteja de acordo com a regulamentação. Porém a regulamentação não trata sobre créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, como trata o inciso II, o que indica incongruência, pois se a cessionária mantém dividas e não as paga não há forma lógica de permitir que esta adquira mais obrigações, contraindo nova autorização, ou mesmo que efetue a compra de outra empresa prestadora de SeAC, sem antes cumprir as obrigações devidas perante os órgãos públicos. No que tange o Art.4º da Consulta Pública, que altera o Art.34 da resolução 581 de 2012, Ampliar os critérios não apenas para as empresas que se enquadrem no art.88 da lei 12529 mas para os pequenos e médios também, como forma de melhor controle e impedimento de medidas predatórias bem como desincentivo de haver maneiras de burlar o enquadramento no Art.88. Também manter os parágrafos 1º e 2º e seus respectivo incisos. O atual parágrafo 1º da resolução evita que se crie novos CNPJ com intuito de apenas obter autorização para a prestação do SeAC e a repassar para um empresa já existente que não o possui por qualquer motivo, além de que, se for excluídas as condições do Art.31 empresas que tiverem sido punidas, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade poderiam obter a transferência, tal qual a remoção do parágrafo 2º do Art. 34 também teria este mesmo efeito. Deve-se tomar cuidado com o tamanho da discricionariedade dada a Agência neste artigo para que ela não permita arbitrariedade pela mesma, caso este se mantenha desta forma, se faria necessária portaria para regulamentar o artigo, ou um rol no próprio ou anexo a resolução de critérios que possam ser avaliados como forma de manter o princípio da isonomia e evitar incongruências nas ações da Agência de modo a impossibilitar o beneficiamento uns em detrimento de outros. No que se refere ao mesmo tema em nenhum artigo a Agência estipula prazo para que a anuência da transferência seja dada, o que deixa novamente discricionariedade e possibilidade de arbitrariedade com atividades não isonômicas, deve-se estipular um prazo máximo para que este pedido seja avaliado, bem como o não cumprimento deste pedido acarrete em concordância tácita do mesmo, como ocorrem em outros serviços regulados pela Anatel. Em relação ao Art.7º da Consulta Pública que propõe alterações no Art.52, cabe ressaltar que no que se refere ao §2º-B que a palavra preferencialmente seja substituída por obrigatória, pois assim dá a ordem e não a opção da prestadora tomar esta atitude, não há porque se ter uma regulamentação onde se deixe opcional que a benfeitoria seja feita, pois esta torna-se mais onerosa ao prestador o que faz com que a norma fique em desuso. No §2º-G acrescentar a frase “que, comprovadamente, não forem causadas por esta”, pois a redação atual exime a prestadora da responsabilidade de todas as vezes que ocorrerem falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. O Art. 8º da consulta pública altera o Art.53 da resolução 581 de 2012, este artigo, muito oportuno, deixa a desejar no quesito de fundamentação da decisão da Anatel, para demonstrar que todos as decisões estejam de acordo e que evite-se assim arbitrariedade por parte da Agência ferindo os princípios da igualdade e isonomia. Desta forma a Solintel contribui para a Consulta Pública Nº 3 de 2016, com o intuito de prover melhorias ao setor da mesma forma como fomentar o debate para o desenvolvimento. Entende-se pertinente e tempestiva a consulta devido momento que passa o setor, porém mais mudanças devem ser avaliadas e propostas para que o setor aumente sua competitividade e acabe com o monopólio que ocorre principalmente ao se tratar de Televisão por Assinatura. Solintel
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel, é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição idêntica à de id nº 77470, já respondida.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:41/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77499
Autor da Contribuição: rodrigo_f
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. (...) I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência ou tecnologia, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão, bem como os canais de Geradoras de radiodifusão de sons e imagens, pertencentes a um conjunto de estações, sejam geradoras ou retransmissoras, caracterizados pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais; § 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço. § 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento. § 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; § 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso I deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento. § 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional. § 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B. § 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021. § 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário. § 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo: I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e, II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar. § 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. (...) § 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte: I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município; II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e, III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil. § 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível. § 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)
Justificativa: Da mesma forma que há interesse coletivo e social nas programações geradas pelos rediodifusores locais há também interesse na programação das chamadas redes nacionais instituídas na Resolução/Anatel nº 581/2012, isto é, aquelas que pertencem a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, caracterizadas pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais. Privar o usuário local dos importantes temas nacionais é alienar os objetivos almejados pela antiga lei da TV a cabo, acertadamente hoje impressos no inciso I, artigo 52, da Resolução em debate, mesmo que ainda pendentes de melhoramentos. Utilizemo-nos da presente oportunidade para aprimorá-lo. Insta sublinhar, a Rede Globo, de uma forma ou de outra, estará no line-up de todas as prestadoras do SeAC. Se as prestadoras não estiverem obrigadas a carregar as demais redes nacionais não o farão, o que resultará em programação nacional monotemática nos lares brasileiros. Ademais o carregamento das poucas redes nacionais em nada sobrecarrega os modernos sistemas de distribuição hoje empregados pelas prestadoras. Por fim importa comentarmos a transição tecnológica hoje experimentada pela sociedade pátria. Os serviços de televisão aberta em pouco tempo não mais transmitirão em tecnologia analógica. Não há motivos técnicos, sociais ou políticos, hodiernamente, para manter os termos “transmitido em tecnologia analógica” no inciso I em epígrafe. Toda discussão, doravante, deve ater-se à tecnologia digital, ao futuro. A presente consulta é boa oportunidade para inserirmos as mudanças exigidas pelo futuro no qual somente existirá a tecnologia digital.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: As contribuições não merecem ser acatadas. Em primeiro lugar, a regulamentação vigente e a presente proposta de alteração do Regulamento do SeAC, segundo entendimento reiteradamente expedido pela Agência, já abrigam as transmissões em tecnologia digital, não sendo necessárias as alterações textuais propostas na contribuição. Conforme manifestação exarada pelo Conselho Diretor, a transição da tecnologia de televisão analógica para a digital não significa a extinção da obrigação de carregamento dos sinais das geradoras locais. Do contrário, o legislador estaria estabelecendo temporariedade específica, já que o fim da tecnologia analógica no Brasil está previsto para 2018. Não faria sentido que o legislador obrigasse o carregamento dos sinais das geradoras, visando à garantia de acesso ao conteúdo local, e que, após a evolução desse sinal para tecnologia de melhor qualidade, esse benefício cessasse. Ainda, a contribuição acerca do carregamento das redes nacionais também não merece prosperar. Tanto a legislação quanto a regulamentação aplicável privilegiam a programação local. Tanto é assim que o art. 32, I, da Lei nº 12.485, de 2011, bem como o art. 52, I, do Regulamento do SeAC, determinam como obrigação das prestadoras do SeAC o carregamento dos canais das geradoras locais do serviço de radiodifusão de sons e imagens. O carregamento de canal de geradora pertencente a conjunto de estações caracterizado nos termos do art. 52, § 2º, do Regulamento do SeAC, constitui obrigação alternativa ao cumprimento dos já citados art. 32, I, da Lei nº 12.485, de 2011, bem como o art. 52, I, do Regulamento do SeAC, tendo lugar nas hipóteses de inviabilidade técnica ou econômica de atendimento a estes dois últimos dispositivos. Não se mostra razoável, portanto, a imposição de cumprimento simultâneo de ambas as obrigações, já que uma só tem lugar no caso de impossibilidade do cumprimento da outra, que tem preferência, dada a priorização da programação de conteúdo local.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:42/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77510
Autor da Contribuição: fonsecaf
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A REDE VIDA DE TELEVISÃO APRESENTA AS CONSIDERAÇÕES NESTA CP 03/2016, CONFORME SEGUE.
Justificativa: ... I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características independente da tecnologia empregada; e, ... Justificativa: A TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA (Rede Vida de Televisão) contribui com a permanencia da condição atual de carregamento obrigatório das emissoras que comprovem o atendimento de cobertura nacional, além de obedecer a legislação e de fomentar os conteúdos da televisão aberta brasileira gratuita. A condição da tecnologia é oferecida para melhor conforto dos usuários, com isso, se a tecnologia avançou para melhor atendimento e condições deverá ser amplamente compartilhada e empregada pelas empresas de radiodifusão bem como pelas prestadoras. Ademais o Ato n.° 5.607/2012 divulgou o conjunto das estações geradoras e retransmissoras que atendem esta condição, com isso o entendimento da Anatel nos últimos anos é favorável pelo carregamento das 14 geradoras, anexa ao Ato n.° 5.607/2012. Nesse sentido, como o entendimento da Anatel aprovou o carregamento das 14 geradoras/retransmissoras, e que a transição da tecnologia para a digital é inerente, inclusive já estava prevista quando da edição da Lei n.° 12.485/2011, Resolução n.° 581/2012 e Ato n.° 5.607/2012, portanto, já constitui entendimento consolidado a manutenção do carregamento dos conjuntos das estações geradoras e retransmissoras, na tecnologia digital, conforme aprovado pelo Ato n. 5.607/2012. ... II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras e retransmissoras Locais existentes na respectiva localidade, independentemente da tecnologia empregada. ... (Justificativa: A TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA (Rede Vida de Televisão), considerando a possibilidade por parte das prestadoras a disponibilização de URD híbrida, de modo isonômico, garantir a inserção do conteúdo de todas as estações de radiodifusão (TV/RTV primária ou secundária) da localidade, contribuindo para o acesso dos usuários aos conteúdos da radiodifusão brasileira gratuita. Deverá ser considerada também neste item a justificativa § 2º-C de forma complementar. ... § 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras e Retransmissoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento. ... (Justificativa: A prestadora poderá garantir o acesso aos conteúdos das estações de radiodifusão (TV e RTV), tendo como finalidade agregar os conteúdos da radiodifusão brasileira que ocorre de forma gratuita. ... § 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta. ... (Justificativa: as prestadoras do serviço DTH quando a substituição dos equipamentos URDs deverão atentar para os canais da radiodifusão (TV/RTV) disponíveis na localidade com a finalidade de disponibilização dos referidos canais, com qualidade, aos assinantes, mesmo que seja necessária a instalação de equipamentos adicionais para a captação e recepção na mesma URD. De forma complementar observar a justificativa do § 2º-C). ... § 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) poderá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B. ... (Justificativa: as estações de televisão e de retransmissão de televisão, de acordo com a regulamentação aplicável, estão subdivididas em classes (C,B,A e E). Portanto, nas diversas localidades existem emissoras em várias formatos de potênciaERP/Classe o que diretamente corresponde a área de cobertura das mesmas, e além disso, deverá ser considerada a morfologia do terreno e as condições de propagação do sinal de radiodifusão. Com a finalidade de manter a isonomia das emissoras existentes naquela localidade no que se refere à recepção do sinal aberto na URD híbrida, deverá ser considerada a condição de menor abrangência para ser bloqueada, se for o caso, e as demais áreas pertencentes à referida localidade o sinal do conjunto das geradoras nacionais(Ato n.° 5.607/2012 ) permanecer disponível, principalmente para a população das áreas rurais e regiões/distritos distantes da malha urbana da localidade em questão). ... § 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e da prestadora. (Justificativa: Considerando a justificativa do § 2º-C, o usuário não poderá em hipótese alguma ser penalizado em função de alteração da tecnologia e ou regulamento, uma vez que o serviço já está sendo prestado. Contudo, a prestadora deverá na área de menor abrangência das emissoras locais instalar a antena de recepção da TVD/RTVD com a finalidade de melhoria no nível de sinal para o assinante acessar na URD, os conteúdos locais, sem oscilações no sinal. Além do que a prestadora fica responsabilizada a oferecer ao usuário a opção da programação da cabeça de rede(Ato n.° 5.607/2012), caso o sinal aberto da TVD/RTVD não obtiver o alcance dentro dos limites aceitáveis de recepção).
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. Em relação à contribuição para o inciso I do § 2º do art. 52, a proposta de especificar as tecnologias empregadas no inciso I do § 2º do art. 52 é desnecessário pois o carregamento das redes nacionais (conjuntos de geradoras e/ou retransmissoras que atendem aos requisitos elencados no referido inciso I) é assegurado para os casos onde estiver comprovada a inviabilidade técnica ou econômica nos termos da regulamentação, tanto nos casos de inviabilidade de carregamento dos canais do inciso I do art. 52 quanto para os casos em que for inviável o carregamento de todos os canais de geradoras locais em tecnologia digital que (i) atingiram um acordo com a prestadora ou (ii) que não atingiram um acordo mas cuja geradora exigir que seu canal seja carregado sem ônus (arts. 62 e 63 do Regulamento do SeAC). Quanto às contribuições para os demais incisos esclarece-se que foi excluída da versão final aprovada a proposta das caixas híbridas.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:43/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77517
Autor da Contribuição: kddsena
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manutenção do dispositivo para bloqueio de canais/sinal das radiodifusoras, quando não houver acordo comercial com as prestadoras do SeAC: “§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.”
Justificativa: A proposta de alteração do regulamento do SeAC traz, de forma eficiente, dispositivo que permite o bloqueio do sinal do radiodifusor (Art. 52, § 2º C), caso não haja a pactuação necessária do sinal digital, em conformidade com o que dispõe os parágrafos 12 e 13 do Art. 32 da Lei N.º 12.485/2011: “Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão; (...) § 12. A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica prevista no inciso I deste artigo. § 13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o § 12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel. § 14. Na hipótese de que trata o § 13, a cessão da programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica.” O dispositivo proposto é importante para garantia dos direitos dos usuários em bloquear canais indesejados, e dos direitos dos radiodifusores em atendimento ao que estabelece a legislação relativa ao acordo para transmissão ou não do sinal digital. Assim, faz-se necessária a manutenção do texto da proposta de alteração no regulamento do SeAC: “§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.”
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. A proposta que constava do texto do dispositivo proposto no § 2º-C pretendeu estabelecer que a URD híbrida deve conter controle parental e não garantir a cobertura dos sinais da radiodifusão.O dispositivo foi suprimido. Esclarece-se que foi excluída da versão final aprovada a proposta das caixas híbridas.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
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 Página:44/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77519
Autor da Contribuição: INBRAC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 2º I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, *independentemente da tecnologia de transmissão do sinal empregada*, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora, de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e, * sugerimos a inclusão desta contribuição § 2º II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico, *independentemente da tecnologia de transmissão do sinal empregada* e, os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras e *Retransmissoras* Locais existentes na respectiva localidade. *Sugerimos a inclusão desta contribuição* § 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras e *Retransmissoras* Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento. *Sugerimos a inclusão desta contribuição* § 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega *e instalação*, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) *e acessórios*, por assinante, *aptos* à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta. *Sugerimos a inclusão desta contribuição e exclusão dos itens "apta" e "dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional" § 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da *Prestadora*. *Sugerimos a inclusão de "Prestadora" exclusão de "da geradora local ou retransmissora e do usuário"
Justificativa: § 2º I - Justificativa: o Art. 32 da Lei nº 12.485 de 12.09.2011, itens I a XI, lembra o carregamento obrigatório de canais de comunicação social privados, públicos e estatais, independentemente da tecnologia de provimento empregada na plataforma de transmissão e retransmissão de sinais de radiodifusão de sons e imagens; por conseguinte, o Ato nº 5.607 de 27.09.2012 que define os conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que atendem aos critérios do § 2º do Art. 52 do regulamento do SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26.03.2102, determina que as prestadoras de serviços de televisão por assinatura quanto ao cumprimento desse dispositivo regulamentar, não estabelece temporariedade específica em razão da transição da tecnologia de televisão analógica para a digital, ou seja, o carregamento desses canais listados no Anexo desse Ato não deve se extinguir em razão da evolução desse sinal para tecnologia de melhor qualidade. § 2º II - Justificativa: mantém-se permanente a obrigação de carregamento dos 14(quatorze) conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras listadas no Ato nº 5.607 de 27.09.2012 e a regra de isonomia prevista pelo atual Art. 52, § 2º da Resolução nº 581/2012. A inserção das Retransmissoras juntamente com os canais das Geradoras Locais supre com maior oferta de canais abertos aos assinantes e reforça de forma mais incisiva a questão da isonomia entre as estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens quando do carregamento pelas prestadoras de TV por Assinatura. § 2º-A Justificativa: ao garantir a diversidade de oferta de canais das geradoras locais aos assinantes, juntamente com a inclusão dos canais das retransmissoras, por meio da Unidade Receptora Decodificadora (URD) híbrida, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão terrestre aberta, naturalmente resultaria num aumento no número de assinantes nas localidades aonde se implantasse o acesso local. § 2º-B Justificativa: a Prestadora do serviço de DTH deverá substituir ou entregar e instalar a URD e seus acessórios, como antenas, conectores, diplexer, etc. para assegurar a recepção dos sinais das geradoras e retransmissoras locais. § 2º-E Justificativa: para a geradora e/ou retransmissora local, a garantia da cobertura das transmissões digitais dos seus canais já constitui obrigação através das concessões/permissões do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. A prestadora de serviços por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), poderá através de sua URD-Unidade Receptora Decodificadora híbrida, justapor os canais que são distribuídos por seus sistemas ou acessados diretamente na residência do usuário. As prestadoras ao implantarem infraestrutura necessária para que sejam sintonizados localmente os canais das geradoras e retransmissoras da localidade onde se situa o domicílio do assinante, poderão aumentar a sua base de assinantes, pois passarão a disponibilizar maior multiplicidade de canais com os das geradoras e retransmissoras locais, permitindo ao usuário que possa conviver com a produção nacional e local de conteúdo.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Em relação à contribuição para o inciso I do § 2º do art. 52, a proposta de especificar as tecnologias empregadas no inciso I do § 2º do art. 52 é desnecessário pois o carregamento das redes nacionais (conjuntos de geradoras e/ou retransmissoras que atendem aos requisitos elencados no referido inciso I) é assegurado para os casos onde estiver comprovada a inviabilidade técnica ou econômica nos termos da regulamentação, tanto nos casos de inviabilidade de carregamento dos canais do inciso I do art. 52 quanto para os casos em que for inviável o carregamento de todos os canais de geradoras locais em tecnologia digital que (i) atingiram um acordo com a prestadora ou (ii) que não atingiram um acordo mas cuja geradora exigir que seu canal seja carregado sem ônus (arts. 62 e 63 do Regulamento do SeAC). Esclarece-se que foi excluída da versão final aprovada a proposta das caixas híbridas.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:20:34
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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77533
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar todo o artigo 7º da proposta.
Justificativa: Em função dos indicativos apresentados no âmbito das contribuições gerais de que a proposta da caixa híbrida é inadequada, ilegal, contrária a interesses de assinantes, anti-competição, resultando em saldo líquido negativo do ponto de vista do interesse público e de desenvolvimento do mercado de TV paga no Brasil, não há outra opção senão eliminar esse item da presente proposta em consulta pública.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. A proposta de alterações do Regulamento do SeAC disposta no art. 7º do texto da Consulta Pública nº 3 materializa o entendimento avaliado no tema da Análise de Impacto Regulatório (AIR) que tratou da falta de isonomia de tratamento das geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens. Nesse sentido, no âmbito da AIR, foram avaliados os custos e benefícios qualitativos e quantitativos da problemática e as conclusões do estudo levaram a proposição em tela, a qual é fruto da alternativa de melhor custo-benefício dentre as avaliadas. Dessa forma, não há que se falar em inadequação da proposta, pois os custos de implementação da proposta foram avaliados, inclusive com subsídios da ABTA fruto de diligência do Conselheiro Igor de Freitas para a área técnica. A proposta pretendia solucionar o problema identificado na AIR da forma menos custosa aos grupos afetados e que traga os maiores benefícios à sociedade. Esclarece-se que foi excluída da versão final aprovada a proposta das caixas híbridas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:46/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77537
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO CLARO: manter o texto do artigo 52 da Resolução n. 581/12 da Anatel em sua integra.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A maior alteração à Resolução se encontra no art. 52 da CP. A consulta teve como pano de fundo criar uma solução técnica para uma suposta isonomia que constaria no §9° do art. 32(1) da Lei 12.485/2011. OBS: (1)Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão; (...) § 9° Na hipótese da determinação da não obrigatoriedade da distribuição de parte dos canais de que trata este artigo, a Anatel disporá sobre quais canais de programação deverão ser ofertados pelas distribuidoras aos usuários, observando-se a isonomia entre os canais de que trata o inciso I deste artigo de uma mesma localidade, priorizando após as geradoras locais de conteúdo nacional ao menos um canal religioso em cada localidade, caso existente, na data da promulgação desta Lei. Os parágrafos 7º, 8º e 9º da Lei do SeAC tratam da situação de quando a operadora não consegue cumprir a sua obrigação de carregamento obrigatório dos canais analógicos das geradoras de radiodifusão de sons e imagens locais, por inviabilidade técnica do sistema da operadora. Portanto, a situação da necessidade de intervenção da ANATEL determinada no art. 32 §9° da Lei do SeAC pressupõe dois fatos: a) a existência da obrigação de carregamento obrigatório e b) a limitação do sistema da operadora. Desse modo, como condição precedente pode-se dizer que somente enquanto houver a transmissão de sinais de radiodifusão terrestre analógica, a obrigação desse carregamento obrigatório é existirá e a necessidade de se avaliar a dispensa da disponibilização desses canais pelas operadoras de SeAC ocorrerá. Isto porque não é licito concluir que após o switch off da radiodifusão de sons e imagens analógica nas respectivas localidades não seria lícito assegurar a continuidade da obrigação de carregamento obrigatório (o chamado “must carry”). Inexiste na Lei 12.485/2011 a obrigação de “must carry” do sinal das geradoras locais no Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T). O IMAGINADO “MUST CARRY” DOS CANAIS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO DOS SINAIS DAS GERADORAS LOCAIS TRANSMITIDOS EM TECNOLOGIA DIGITAL, inexiste. A CLARO S/A. pede vênia para mencionar o Parecer do Prof. Doutor Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli, o qual foi protocolizado, por meio do qual se pode concluir que a obrigação de carregamento dos sinais das geradoras locais prevista no inciso I do artigo 32 da Lei nº 12.485/2011 ESTÁ RELACIONADA TÃO SOMENTE À TECNOLOGIA ANALÓGICA DE TRANSMISSÃO, E NÃO AOS SINAIS DO SBTVD-T. Referida conclusão decorre do histórico legal da separação de redes do SBTVD-T do SeAC, confirmado pela análise lógico-jurídica do artigo 32 supracitado. Nos termos do que define a Lei Complementar (LC) nº 95, o “artigo” de Lei é uma “unidade básica de articulação” e os seus incisos e parágrafos são apenas seus desdobramentos e, como meros desdobramentos, os incisos e parágrafos devem respeitar a lógica pretendida pela “unida básica de articulação”, que é o “artigo” de Lei. A LC nº 95 prevê que os parágrafos de um artigo expressam os aspectos complementares à norma anunciada no “caput” e as exceções à regra por este estabelecida. Portanto, com relação, especificamente, aos sinais das “geradoras locais”, o chamado “must carry” no serviço SeAC está previsto no inciso I do “caput” do artigo 32 da Lei nº 12.485/2011 (Lei do SeAC) da forma abaixo transcrita: "Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: (...) I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, TRANSMITIDO EM TECNOLOGIA ANALÓICA pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. (g.n.)" Seguindo a lógica de análise de uma norma, conforme previsto em citada LC nº 95, o “caput” do artigo 32 acima citado traz a regra principal do artigo, que é o dever da prestadora do serviço de acesso condicionado de tornar disponível a todos os seus assinantes, sem ônus, “canais de programação”, e os incisos do mencionado artigo preveem, como desdobramentos do “caput”, quais são as destinações de referidos canais. Neste sentido, o inciso I prevê, expressamente, como uma destas destinações, a distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, DA RADIODIFUSÃO ANALÓGICA DAS GERADORAS LOCAIS DE SONS E IMAGENS. Ora, resta claro, então, que o inciso I do artigo 32 da Lei do SeAC, ao prever, como canais de programação obrigatória, aqueles destinados à distribuição dos sinais das geradoras locais de RADIODIFUSÃO ANALÓGICA DE SONS E IMAGENS TRANSMITIDOS, que não se confunde com a transmissão do SBTVD-T e não deixa dúvidas a respeito de não estender tal regra às GERADORAS LOCAIS ANALÓGICAS. Essa conclusão não apenas decorre da Lei, mas é compartilhada pelos radiodifusores também, uma vez que passará a vigorar em sua plenitude o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), uma conquista da sociedade brasileira. Vale transcrever aqui trecho do Parecer nº 327/2015/CGAA5/SGA1/SG, recentemente, emitido pelo CADE, nos autos do Processo nº 08700.006734/2015-10 (finalístico: 08700.006723/2015-21), com o fim de aprovar a Joint Venture formada pelas radiodifusoras STB, Record e RedeTV: “22. Conforme informado pelas Partes, a criação da joint venture entre as Requerentes se insere no terceiro modelo de fim da obrigação do must carry, ficando as radiodifusoras e operadoras livres para negociar o valor a ser pago pela transmissão dos canais de TV aberta.” A obrigatoriedade de carregamento de que trata o art. 32 da Lei do SeAC é incompatível com o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, bem por isso que seu inciso I é expresso ao mencionar o exclusivamente os sinais analógicos de radiodifusão como dentre os canais obrigatórios. A ANATEL deveria sempre se pautar pelo princípio da estrita legalidade (2) a que deve submeter-se a administração pública, e não inovar na ordem jurídica na atividade de regulamentação da Lei do SeAC. OBS: (2) Lei 9.784/1999. Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; Os incisos que contém a relação de canais que compõem o chamado “must carry” do artigo 32 da Lei do SeAC traz, alguns parágrafos, os quais, como já citado, nos termos da LC nº 95 devem ser complementares ao comando principal previsto no “caput”, bem como devem apresentar uma lógica, quando analisados em conjunto com o “caput” e com os incisos do artigo. Mas, os parágrafos nunca poderão trazer uma obrigação diversa daquela prevista no caput e incisos do artigo. A ANATEL parece que entendeu essa situação e não teve a ousadia de alterar diretamente a regra do art. 32 da Lei do SeAC quando diz no art. 7º que faz as propostas modificadores do art. 52 da Resolução 581, reiterando com nova redação no seu parágrafo primeiro que: "§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço." Portanto, a ANATEL reiteira no art. 52 que a regra do “must carry” se aplica somente aos canais de radiodifusão de sons e imagens analógicos. Na sequência, violando à citada Lei Complementar 95, a ANATEL insere um novo § 1º-A que diz: "§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento." Ensina a Lei Complementar 95 que: "Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: (...) III - para a obtenção de ordem lógica: a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei; b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio; c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens." Desse modo, em atenção ao art. 11, III, (b) e (c) da LC 95, o § 1º-A que trata de “canais digitais” não tem nenhuma pertinência lógica de assunto ou princípio com o art. 52 e seus incisos de I a IX que tratam exclusivamente dos canais de “distribuição obrigatória”. Os canais do SBTVD-I não estão mencionados no “caput” e seus incisos do art. 52. Bem por isso que a ANATEL tratou do tema “canais de programação das geradoras locais transmitidos em tecnologia digital”, na Seção II, mais precisamente no art. 62. Desse modo, o § 1º-A deve ser excluído do art. 52. E, caso a ANATEL entenda sobre sua sobrevivência esse parágrafo deveria ser adicionado como um § 7º do art. 62. Contudo, a CLARO S.A. entende que esse comando não deveria existir porque contraria à própria Lei do SeAC e a Resolução 581. Isso porque a regra que a CP pretende criar diz que os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita. O primeiro comando do parágrafo diz que no caso da tecnologia digital, o canal deve ser ofertado a partir da data prevista da pactuação. Ora, se é pactuação o que gera o início da obrigação contratual é o contrato, sendo incorreto transformar numa consequência administrativa um contrato privado. O segundo comando do parágrafo é mais incompatível ainda com o Direito. Isso porque o art. 63 da Resolução 581 diz que na hipótese de conflito sobre a distribuição dos canais digitais as partes poderão solicitar intervenção da ANATEL para mediação ou arbitragem. Logo, não há como se definir exatamente qual seria a data que a Prestadora estaria obrigada a carregar um canal de uma geradora do SBTVD-T. E, anote-se que mesmo nesta hipótese – de carregamento forçado e gratuito de um canal de uma geradora do SBTVD-T, essa obrigação se extingue no dia em que tal canal do SBTVD-T desligar definitivamente o seu canal analógico na mesma área de cobertura territorial da sua concessão. Desse modo, o correto seria não apenas a realocação do citado § 1º-A para o art. 62, mas em verdade o mais recomendável é sua exclusão definitiva, uma vez que o comando traz mais conflitos e dúvidas, do que o já contido na norma existente (Res. 581). Reitere-se que da análise lógica da integra do artigo 32, conclui-se que há a obrigação de tornar disponíveis os sinais dos canais de radiodifusão transmitidos, somente, em tecnologia analógica, enquanto – obviamente – tais canais existirem. A ANATEL parece estar tentando alterar a conclusão lógica acima, enxergando um “must carry” do SBTVD-T após o desligamento da TV analógica, ainda que não tenha explicitado isso de fato na CP. Como se vê todas as remissões dos parágrafos iniciais do art. 52 propostos, dizem respeito exclusivamente aos Canais da TV analógica. Pretensamente essa confusão, intencional ou não, tem como fundamento o fato de os §§ 12, 13 e 14 relacionados ao “caput” do artigo 32 da Lei 12.485/2011 – abaixo transcritos – preverem que a geradora local poderá exigir às prestadoras de SeAC a distribuição de seus sinais, também, na tecnologia digital, caso não haja livre pactuação, oportunidade em que, inclusive, pode a prestadora se desobrigar de carregar os sinais da geradora transmitidos em tecnologia analógica. "§12 - A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica prevista no inciso I deste artigo. §13 - Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o § 12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel. §14 - Na hipótese de que trata o § 13, a cessão da programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica." Entretanto, seguindo-se a lógica de análise de artigos de Lei prevista na LC nº 95, os §§12º, 13º e 14º supracitados, ao preverem regras a respeito da distribuição de sinais de geradoras locais de radiodifusão, são simples desdobramentos do artigo 32, combinado com seu inciso I (que é justamente o dispositivo que prevê a regra de carregamento de canais destinados à transmissão dos sinais de geradoras locais, no caso, sinais distribuídos na tecnologia analógica), quais sejam: (i) a possibilidade de pactuação entre geradora de radiodifusão e a distribuidora de SeAC para oferta de programação transmitida em tecnologia digital, quando a geradora distribuir seus sinais nas duas tecnologias; (ii) a possibilidade de a distribuidora descontinuar a transmissão dos sinais analógicos das geradoras locais, caso haja pactuação; (iii) a possibilidade de a geradora local exigir que sua programação transmitida em tecnologia digital seja distribuída gratuitamente, caso não haja pactuação e (iv) a possibilidade de a distribuidora ficar desobrigada de ofertar a programação em tecnologia analógica, caso não haja pactuação. Enfim, a todo tempo os §§ acima citados fazem referência à regra matriz de carregamento dos sinais das geradoras locais na tecnologia analógica (premissa de toda a norma jurídica), de modo a perderem sua eficácia com a extinção da tecnologia analógica de TV. Diante de todo o exposto, resta claro que o comando normativo presente em um parágrafo de um artigo de Lei não pode ser interpretado isoladamente. Ele deve ser considerado em consonância com o que prevê o “caput”, que é o comando principal do artigo. Neste sentido, o artigo 32 da Lei do SeAC traz uma obrigação às prestadoras de SeAC, que é a de distribuir obrigatoriamente canais de programação a todos os seus assinantes. Porém, são os incisos do artigo 32 supracitado da Lei do SeAC que definem quais são os canais de programação que devem ser considerados como obrigatórios. Ou seja, os incisos do “caput” do artigo 32 são imprescindíveis para a análise do artigo 32. Não fosse assim, no “caput” não constaria a expressão final “para as seguintes destinações”. Vale aqui dizer que uma das regras básicas de Hermenêutica é a de que a lei não contém palavras inúteis! E é o inciso I do artigo 32 da Lei do SeAC que prevê, como uma das “espécies” de canais obrigatórios, aqueles destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens. Ora, se os parágrafos 12, 13 e 14 do artigo 32 trazem regras a respeito do carregamento de sinais de geradoras locais, não há como eles serem interpretados de forma dissociada ao comando do “caput”, em conjunto com o comando do inciso I do artigo 32, de modo que a distribuição obrigatória e gratuita dos sinais das geradoras locais, cujos sinais são transmitidos em tecnologia digital, prevista no mencionado §13, deixa de existir no momento em que houver o desligamento dos sinais analógicos de TV. Isto porque, este comando está intrinsicamente relacionado à coexistência dos sistemas digital e analógico. Com o fim da coexistência, portanto, o comando previsto no § 13 resta prejudicado. Por todo o acima exposto, resta claro que a Lei do SeAC não prevê a regra da obrigatoriedade do carregamento dos sinais das geradoras locais, transmitidos em tecnologia digital pelas prestadoras de SeAC, a não ser nos casos em que a geradora local, ao transmitir seus sinais em ambas as tecnologias, peça a distribuição de seus sinais, também, na tecnologia digitas, mas não haja livre pactuação com a prestadora de SeAC, oportunidade em que, inclusive, pode a prestadora se desobrigar de carregar os sinais da geradora transmitidos em tecnologia analógica, de modo que qualquer Regulamento infralegal que traga a obrigação de carregamento dos sinais digitais das geradoras locais diversa desta única regra prevista na Lei do SeAC, deve ser considerado ilegal – exatamente por extrapolar os limites previsto em Lei. Na sequência no novo parágrafo 2º sugerido pela CP, cuida da hipótese da inviabilidade técnica que autoriza a dispensa do carregamento dos canais de que trata o art.32, incisos I a XI da Lei do SeAC. O texto remete expressamente ao inciso I do art. 52 da Resolução 581, que novamente trata exclusivamente verbis: “canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica”. Mantém a norma proposta no novo parágrafo 2º, inciso I, a solução encontrada originalmente pela ANATEL que deu origem à conhecida lista dos 14 conjuntos de radiodifusão que preenchem aos critérios de cobertura geopolítica e populacionais. Todavia, a CP inova com o inciso II do novo parágrafo 2º que diz que no cumprimento do inciso I do artigo 52, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade. O conceito dessa tal isonomia está no parágrafo 5º do art. 54 da Resolução 581 que repete o previsto no citado parágrafo 9º do art 32 da Lei. Ou seja, trata exclusivamente da isonomia entre os canais de radiodifusão analógica, conforme citação expressa do inciso I do art. 32 da Lei do SeAC, na hipótese de racionamento parcial da distribuição desse tipo de canais (televisão aberta). Desse modo o inciso II do § 2º contém várias contradições. A primeira é que ele conflita com a solução do próprio inciso I, uma vez que já foi equacionado o problema da isonomia posto que o carregamento de um sinal de qualquer empresa geradora analógica daquelas 14 implica no carregamento obrigatório de todas! A segunda é que esse inciso II parece acreditar que exista outra geração de radiodifusão que não seja legalmente de uma geração local. Veja, esse ponto é importante! Toda concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens é local! Trata-se de um serviço de monopólio da união concedido por meio de outorga regida por uma complexa legislação e começa na própria Constituição Federal, no Capítulo da Comunicação Social. Assim, todos e quaisquer canais da lista dos 14 com a tal presença geopolítica são canais de geradoras locais. É proibido que uma geradora de radiodifusão ultrapassasse suas irradiações dos limites de sua outorga, conforme previsto no Plano Básico de Outorgas desse serviço e respeitando o contorno protegido destas emissões. Quando a ANATEL resolveu o problema da inviolabilidade técnica com a lista dos 14 conjuntos de canais, notadamente visando a questão no DTH, ela considerou exatamente isso, ou seja, que bastava se carregar uma das geradoras ou retransmissoras envolvidas num sistema de afiliação umas com as outras (o tal conjunto que forma o requisito geopolítico) que obrigava a carregar pelo menos uma das demais geradoras ou retransmissoras dos demais conjuntos. E provavelmente o carregamento acabou se dando pela geradora chamada “cabeça de rede” que é algo de fato que não se confirma na legislação de radiodifusão – é uma cabeça de bacalhau na lei. A cabeça de rede nada mais é e sempre será legalmente uma geradora local! É apenas a primeira na ordem que formou o ápice da pirâmide das chamadas “redes de televisão” – jargão de mercado, que, repito, não existe na Lei de regência. Desse modo é legalmente impossível a solução do problema criado pelo citado inciso II do § 2º, pois na prática ele revoga o inciso I do próprio §2º. E, além disso, é ilegal, pois ele conflita com a ordem que deu o legislador à ANATEL de dizer quais os canais seriam carregados na hipótese de inviabilidade técnica. E agora o inciso II está dizendo que são todos! A ANATEL está abdicando de sua obrigação de racionalizar a inviabilidade técnica e contraditoriamente dizendo que na hipótese de inviabilidade técnica se deve carregar todos os canais locais. O § 8° do art. 32 da Lei do SeAC diz que a ANATEL determinará a não obrigatoriedade do todo ou de parte dos canais de que trata o art. 32: "§ 8° -Em casos de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata este artigo nos meios de distribuição considerados inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das localidades servidas pela distribuidora." Portanto, o inciso II contraria o § 8° do art. 32 da Lei do SeAC e é ilegal! A ANATEL só tem a discricionariedade para determinar a isenção do todo ou de parte do carregamento e não o inverso! Lembre-se que o§ 20 (3) do art. 32 fala textualmente na dispensa do carregamento obrigatório. Portanto, o dever da ANATEL é regulamentar processos de dispensa e não tem competência delegada para estabelecer obrigações de carregamento integral que implicam na impossibilidade da dispensa! OBS: (3) § 20. A dispensa da obrigação de distribuição de canais nos casos previstos no § 8o deverá ser solicitada pela interessada à Anatel, que deverá se manifestar no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da solicitação, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de decurso de prazo. Para revolver esse embaraço que a ANATEL está obrigando aqueles que têm inviabilidade técnica a carregar todas as geradoras locais, permitirá então que elas cumpram isso por meio da oferta de meios de recepção no local do assinante na forma do novo parágrafo 2º-A que diz: "§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento." Trata-se de uma falsa permissão, e sim numa verdadeira obrigação, uma vez que é sabido que pelo menos as operadoras de DTH tem inviabilidade técnica para cumprir ao inciso II (que se repita viola a Lei do SeAC que consentiu na racionalização da obrigação pela ANATEL). Essa obrigação deixou de ser racionalizada pela ANATEL e agora poderá ser cumprida como diz sofismaticamente o enunciado, “preferencialmente” por uma Unidade Receptora Decodificadora (UDR) a ser entregue sem ônus ao assinante. Isto consta do § 2º-B, que é subordinado ao § 2º-A, quando diz: "§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional." Ora, o § 2º-A trata de uma possibilidade ou uma obrigação? Em lógica deôntica, o que é possível não é uma obrigação, mas uma faculdade! Com relação à regra de substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificador (URD) por assinante, a CLARO S/A. pede vênia para mencionar o Parecer do Prof. Arthur Barrinuevo, o qual foi protocolado, por meio do qual, podemos concluir, em resumo, que tal obrigatoriedade provocará, na realidade, uma distorção ao mercado, já que visa dar um tratamento “igual” a diferentes competidores (que apresentam diferenças em eficiência e qualidade de sinal), de modo contrário ao princípio constitucional da isonomia, o qual visa garantir o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades, sem contar os custos elevadíssimos para sua implementação (cerca de R$ 3 bilhões de reais), o que reduzirá a rentabilidade do serviço e provocará a necessidade de repasse aos consumidores finais. É importante destacar que o inciso I, do art. 32 da Lei do SeAC dispõe sobre a obrigação de carregamento obrigatório (must carry) “do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão”. No entanto, o mesmo diploma legal prevê que serão excetuados desta regra os “casos de inviabilidade técnica ou econômica comprovada”. Neste sentido, com relação às Prestadoras de DTH, a Anatel reconheceu – por meio da publicação do Ato 5607/2012 – a impossibilidade técnica de carregamento de “todos” os conjuntos das geradoras locais, estabelecendo a obrigatoriedade de carregamento de 14 conjuntos das geradoras locais. Ou seja, nos termos da Lei do SeAC e da Resolução 581/2012, com a edição do Ato acima citado, aparentemente, a questão da obrigatoriedade de “must carry”, em casos de comprovada inviabilidade técnica, já teria sido solucionada pela Anatel. Entretanto, sob o argumento de encontrar uma solução a “tratamento discriminatório” que eventualmente pudesse decorrer do disposto no Ato 5607/2012 supracitado, a Anatel, por meio da Consulta Pública n. 03 ora em debate, propôs a criação do inciso II ao §2º do art. 52, impondo, em casos de inviabilidade técnica ou econômica – além do carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características – o carregamento dos canais das Geradoras Locais existentes nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas das Prestadoras. E para o cumprimento desta regra, a Anatel propõe, por meio dos §2ºA e §2ºB, que a prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídas por meio de seus sistemas, no local de instalação do Assinante, bem como que para as prestadoras de DTH, tal obrigação, deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma UNIDADE RECEPTORA DECODIFICADORA (URD) por assinante. Entretanto, preliminarmente, é importante salientar que o espírito da Lei do SeAC, ao prever a possibilidade de a Anatel dispensar o carregamento de parte ou de totalidade de canais de distribuição obrigatória, nos casos de inviabilidade técnica comprovada (§8º do artigo 32 da Lei), foi o de flexibilizar a regra de carregamento, caso a caso, já que tal dispensa demanda “comprovação”, e não permitir que a Anatel, por meio de Regulamento, fixe uma regra geral destinada a todos. Ao estabelecer a regra geral mencionada, como concluiu o Prof. Arthur Barrinuevo, em seu Parecer, ao contrário do que pretende, a Anatel descumpre o princípio da isonomia, já que não considerará – caso a caso – as diferenças de eficiência e qualidade de sinal das Geradoras Locais de Radiodifusão, acabando por tratar os desiguais de forma igual. Nos termos do parecer do Prof. Arthur Barrinuevo, “o interesse do público pela programação das diferentes redes locais é desigual. Consequentemente, também é diverso o interesse das operadoras de TV por Assinatura pela programação local das diversas redes.”. Esta lógica demonstra, claramente, que a norma proposta trará uma distorção ao mercado, ao invés de corrigir alguma falha. E também como concluiu o Prof. Arthur em seu parecer: “(...) Não faz sentido tentar “corrigi-la”. Tal intervenção é que seria contra a “competição saudável” pois anularia os ganhos do agente econômico que investisse para produzir com maior qualidade ou com menor custo. Existindo tal eficiência - o maior interesse do público pelos canais regionais da Rede Globo - o carregamento dos mesmos pelas operadoras de DTH é fruto do interesse destas operadoras em atender o público, melhorando sua posição competitiva e não de qualquer imposição anticompetitiva”. Ademais, além das distorções ao mercado, a proposta da Anatel, gerará um custo desarrazoado e desproporcional para a implementação da regra. Isto porque, é certo que, para as prestadoras de SeAC, na modalidade de DTH, a solução para o seu atendimento será a substituição das unidades receptoras decodificadoras de TODOS os seus assinantes, sem ônus. Conforme estimado pelas prestadoras, os custos para substituição das URDs são bem maiores do que os US$ 15,00, mais custos de instalação e de programação adicional, conforme mencionado pela ANATEL em seu estudo de impacto regulatório. Ainda, diferentemente do que concluiu a Anatel, neste mesmo estudo, não se pode simplesmente presumir que a base de assinantes aumentará (e, consequentemente, o valor da publicidade), em função do maior número de canais disponíveis. A Análise de Impacto Regulatório realizada pela Anatel, portanto, não considerou parâmetros essenciais! E isto pode acabar gerando efeitos muito negativos ao mercado, seja sobre o número de assinantes, seja quanto à diversidade de programação. A fim de que o princípio constitucional da isonomia, nos seus exatos termos, não seja violado, bem como que não haja uma distorção muito maior ao mercado do que aquela que a Anatel, aparentemente, pretende sanar, requer-se a manutenção do §2º do artigo 52 da Resolução 581, sem as alterações pretendidas por meio da CP ora em debate. Obrigar as Prestadoras a instalarem as URDs trata-se também de uma violação à própria Lei Geral das Telecomunicações – LGT. Trata-se na verdade de nova obrigação que está mascarada como falsa “possibilidade” e falsa forma “preferencia” de atendimento que resultam em uma violação ao art. 32, §9° da Lei do SeAC e ao art. 128 da LGT(4) , pois impedem na prática o acolhimento do pedido de reconhecimento da inviabilidade técnica permitido na Lei e determinam que a operadora ou instale uma URD ou que entreguem algum equipamento para o assinante acessar o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, que não é um problema e uma competência nem da ANATEL e muito menos dos operadores de televisão por assinatura. (4) Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Decreto 5820/2006. Art. 4o O acesso ao SBTVD-T será assegurado, ao público em geral, de forma livre e gratuita, a fim de garantir o adequado cumprimento das condições de exploração objeto das outorgas. O parágrafo 2º-C da CP é também flagrante em termos da ilegalidade norma pois determina que as tais URD tenham dispositivo de bloqueio da televisão aberta, quando se sabe que a recepção desse sinal é um direito difuso de todo cidadão ter o acesso de forma livre e gratuita aos sinais da radiodifusão, sendo que isso consta inclusive no artigo 4º do Decreto que criou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Como demonstrou o CPqD, a URD imaginada pela ANATEL como uma forma de se esquivar da dispensa que a Lei lhe exige observar, para determinar o carregamento de todos os canais de radiodifusão terrestre, se caracteriza como um equipamento de recepção local. Como receptor não se confunde com um decodificador dos sinais da distribuição da rede da Prestadora. Portanto, não é licito nem obrigar a Prestadora a instalar a URD e muito menos obrigar que entregue ao assinante um receptor do SBTDV-T bloqueado. Além disso, “obrigar” a se instalar um equipamento na casa do assinante, para não ser utilizado – e ser bloqueado – implica em violação ao já citado art. 128, incisos III, IV e V, pois é uma medida ineficiente. Na sequência note-se o § 2º-D da CP que diz: § 2º-D. O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021. Não há qualquer relação legalmente possível entre o carregamento obrigatório dos sinais de radiodifusão terrestre analógica que trata a Lei do SeAC, o art. 52 da Resolução 581 e a proposta de alteração desse artigo 52 pelo artigo 7º da CP e o switch off desses sinais analógicos de televisão aberta. O tratamento isonômico determinado pela Lei no citado §9° do art 32, repetido no art. 54, §5º da Resolução 581 diz respeito a um comando destinado à ANATEL, ou seja, ao modo como a ANATEL deve atuar. O destinatário da aplicação da isonomia é a ANATEL na sua atuação como agente regulamentador (e aqui não se trata de regulação, mas regulamentação e obrigação de atuação conforme a Lei). Ora, após o swich off cessa qualquer competência de atuação da ANATEL para tratar do tema relativo à inviabilidade técnica do carregamento dos sinais analógicos dos radiodifusores. E, a ANATEL não tem competência delegada para regular atividade, direitos, e obrigações da radiodifusão, sendo sua competência sobre a matéria precisamente delimitada no art. 211 da LGT(6). (6) OBS: Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações. O § 2º-G proposto é um reconhecimento do antagonismo da proposta, uma vez que a operadora de DTH somente deixará de ser responsabilizada pela isonomia se utilizar a “possibilidade” de colocar “preferencialmente” a UDR, o que vem a provar que isso é uma obrigação e não uma faculdade. Basta ler: § 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. Conclui-se que a proposta colocada em Consulta Pública não se sustenta juridicamente, traduzindo-se numa inovação proibida à Lei do SeAC, exorbitando a ANATEL das suas competências de regulamentação da Lei. Converteu a ANATEL o direito à isenção da obrigação parcial ou total, numa obrigação de distribuição integral de todos os canais de geradoras locais analógicas, sob a falsa premissa de estar dando cumprimento à tal isonomia prevista na Lei, quando da redução parcial dos canais de que trata o art. 32 da Lei. Viola a Lei do SeAC ao se negar a tratar de fato da isonomia do racionamento da distribuição dos canais. Viola a LGT não apenas ao legislar sobre radiodifusão, como também especificamente o art. 128 ao criar encargo inútil e desnecessário às operadoras. Viola aos princípios da legalidade, finalidade, proporcionalidade e eficiência dentre outros tantos que se aplicam aos atos administrativos. Assim, a CLARO S.A recomenda que não sejam realizadas as alterações previstas no art. 52 dessa Consulta Pública, pois certamente as fragilidades legais apontadas levarão a profundos questionamentos dessa futura normativa.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. A proposta de alterações do Regulamento do SeAC disposta no art. 7º do texto da Consulta Pública nº 3 materializa o entendimento avaliado no tema da Análise de Impacto Regulatório (AIR) que tratou da falta de isonomia de tratamento das geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens. Nesse sentido, no âmbito da AIR, foram avaliados os custos e benefícios qualitativos e quantitativos da problemática e as conclusões do estudo levaram a proposição em tela, a qual é fruto da alternativa de melhor custo-benefício dentre as avaliadas. Dessa forma, não há que se falar em inadequação da proposta, pois os custos de implementação da proposta foram avaliados, inclusive com subsídios da ABTA fruto de diligência do Conselheiro Igor de Freitas para a área técnica. A proposta pretendia solucionar o problema identificado na AIR da forma menos custosa aos grupos afetados e que traga os maiores benefícios à sociedade. Esclarece-se que foi excluída da versão final aprovada a proposta das caixas híbridas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:47/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77542
Autor da Contribuição: DJUR_Echo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Echostar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45) detentora do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro através do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 157/2012, informa que está em processo de final de construção de seu satélite EchoStar XXIII projetado para atuar, a partir de 2017, no fornecimento de serviços “Direct to home” (DTH) aos consumidores brasileiros. Como uma nova empresa entrante no Brazil neste segmento, a EchoStar 45 tem interesse direto nos resultados desta consulta pública.Desta forma a EchoStar 45 apoia a inciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na realização desta consulta pública nº3, referente ao Serviço de Acesso Condicionado (SEAC) e expressa abaixo seus comentários quanto ao texto da mesma. Com relação ao Artigo 7 § 2º, G , no nosso entendimento termo “isonomia” não nos parece claro. Solicitamos à Agência que explique este contexto com maior detalhamento.
Justificativa: Fornecer maior clareza quanto ao termo “isonomia”, no contexto desta proposta.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Foi excluída da versão final aprovada a proposta das caixas híbridas como solução de isonomia.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77543
Autor da Contribuição: jnoronha
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que: I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características, e; § 2º- A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.
Justificativa: Alteração: - I, do §2 - §2º-A - §2º-B - §2º-D - §2º-E - §2º-G A justificativa consta do documento protocolado pelo SBT nesta Agência.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Foi excluída da versão final aprovada a proposta das caixas híbridas como solução de isonomia.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:49/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77545
Autor da Contribuição: charlescc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o disposto no § 2º-D, art. 52 do RSeAC. De: "§2º - D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.” Para:“§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais.”
Justificativa: A limitação de prazo para 2021 foi alterada pelo Decreto Nº 8.753, de 10 de maio de 2016, alterou o Art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Foi excluída da versão final aprovada a proposta das caixas híbridas como solução de isonomia.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:50/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77555
Autor da Contribuição: telcomp -
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuições de caráter geral com repercussão sobre o art. 7º da Proposta em Consulta. Vide Justificativa.
Justificativa: A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, representante de mais de cinquenta operadoras do setor, com escritório na Av. Iraí, nº 438, 4º andar, cj. 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.611.622/0001-44, vem respeitosamente à presença dessa Agência apresentar suas contribuições à Consulta Pública nº 03/2015 sobre a “Proposta de alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado”, aprovado pela Resolução nº 581. Preliminarmente, a TelComp felicita a Anatel pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada para a presente consulta. O documento confere maior transparência às decisões da Agência e, ao ser organizado de forma clara, sistemática e propositiva, reduz assimetrias de informação, tornando mais acessíveis temas complexos e que precisam ser compreendidos por uma gama muito diversificada de interlocutores, todos afetados, direta ou indiretamente, pela regulação dessa r. ANATEL. I. Esclarecimentos iniciais – o entendimento e os princípios que nortearão as contribuições da TelComp A proposta em Consulta traz consigo novas e pesadas obrigações ao setor de telecom, que recairão sobre grupos que prestam os mais diversos serviços e têm ‘braço’ no mercado de TV por assinatura. Essa r. ANATEL propõe a criação de uma nova obrigação de carregamento de canais. A novidade fica por conta (i) desse carregamento não ser realizado por meio da rede do SeAC, mas, sim, por uma antena e receptor do sinal de TV terrestre acoplada ao decodificador de TV por assinatura e (ii) desse carregamento voltar-se aos canais digitais de TV comercial aberta. Como será tratado em detalhe ao longo dessas contribuições, tal inovação regulatória, em termos negociais, econômico-financeiros e jurídicos, equipara-se à criação de um must-carry para TV digital – o que não possui respaldo na Lei que rege a prestação do SeAC. Muito pelo contrário, em verdade, se opõe a tudo que a lei já estabeleceu sobre a matéria de carregamento obrigatório ou must-carry. Além disso, esse ‘must-carry digital’, viria, ainda, desacompanhado de obrigações de must-offer. E conjugado com o ônus de fornecimento gratuito de decodificadores aptos a também receberem o sinal de TV digital terrestre. A atuação da TelComp, ao longo de toda sua existência, tem sido orientada pelos princípios-guia da ordem econômica. Dentre eles o livre exercício de atividade econômica, que traz consigo o princípio da mínima intervenção do Estado; a livre concorrência; a propriedade privada; o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte; e a defesa do consumidor, apenas para citar alguns. O propósito da ANATEL é louvável: dar tratamento paritário a todos os canais locais de radiodifusão, pois, em razão da impossibilidade de algumas prestadoras do SeAC carregarem todos eles, alguns estariam ficando de fora do line-up de canais distribuídos aos consumidores. Entretanto, a proposta regulatória sugerida pela ANATEL ao buscar atender a esse objetivo, esbarra, mais do que poderia ser aceito, em todos os princípios elencados logo acima. Ainda que princípios estejam no ordenamento jurídico para serem colocados uns frente aos outros e mitigados, quando necessário, em prol do atendimento de um bem maior, no caso concreto da presente Consulta, não se vê justificativa para o enfraquecimento dos princípios garantidores dos direitos das prestadoras do SeAC, nem de seus consumidores, que, como se verá adiante, também sofrerão efeitos econômicos negativos caso essa r. Agência concretize as alterações no quadro regulatório da TV por assinatura pretendidas. Além disso, observa-se a tentativa de alterar a Lei do SeAC por meio de regulamento, o que, como sabido, não pode ocorrer. E mais do que isso. Não se trata de uma lei obsoleta ou que não retrata uma política pública completa para o relacionamento entre prestadoras do SeAC e radiodifusoras, mas uma lei consciente de todas os pontos que deveria tratar e suas repercussões e que traz consigo um conjunto coeso de regras, distinto e incompatível com a solução regulamentar proposta. Feitos esses esclarecimentos iniciais, a TelComp passa a expor e fundamentar seu posicionamento, e também apresentar suas propostas, sempre com respeito ao profundo e minucioso trabalho desenvolvido em torno do tema por essa r. ANATEL. II. A Lei do SeAC, já imbuída do princípio dos princípios do art. 221 e seguintes da Constituição Federal, optou, consciente do encerramento das transmissões analógicas e após profundo debate, pela inexistência de must-carry para canais digitais de TV comercial aberta. A redação original do Projeto que veio a se tornar a Lei do SeAC não previa distinção entre transmissão digital e analógica. O must-carry era irrestrito, sem diferença fundada na tecnologia empregada. No curso do processo legislativo é que se decidiu, conscientemente, com ampla participação da sociedade, notadamente das radiodifusoras e suas entidades representativas, e já se sabendo do desligamento da TV analógica que estava por vir, excluir a transmissão de canais digitais da TV comercial aberta do must-carry. Vale lembrar que o Decreto nº 5.820/2006, que cuida justamente da transição do sistema de TV analógico para o digital, já estava há muito – quase 6 anos – editado e as mais variadas autoridades públicas envolvidas com sua execução. Essa decisão legislativa resultou na redação dada ao art. 32, I, da Lei do SeAC, que textualmente cita que os canais de TV comercial aberta a serem distribuídos obrigatoriamente são apenas aqueles “transmitido[s] em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens.” Aliás, foi essa opção legislativa – com os canais digitais fora do ‘sistema’ de must-carry –, que permitiu às radiodifusoras passarem a poder demandar das prestadoras do SeAC contraprestação financeira pela distribuição dos canais de TV digital, sob regime de livre pactuação e consentimento – o que se tem nominado internacionalmente de retransmission consent. Caso os canais digitais estivessem sujeitos ao must-carry, as radiodifusoras teriam que os oferecer gratuitamente (must-offer) – tema que será abordado em maior profundidade na sequência. O Voto nº 166/2015-IF, do Ilmo. Conselheiro Igor de Freitas, não deixa dúvidas quanto a correta interpretação da Lei do SeAC e a impossibilidade de se criar uma obrigação de must-carry para a transmissão dos canais digitais de TV comercial aberta. [“4.2.11. A conclusão de destaque é a de que a disciplina estabelecida pelo Legislador no que toca ao must-carry é específica no que tange à tecnologia do sinal da geradora tratando-se dos canais referidos no inciso I do artigo transcrito. Perceba-se que encontramos regras distintas para a disponibilização dos canais pelas prestadoras do SeAC: a) sendo analógico o sinal, a disponibilização é gratuita e obrigatória, em todos os pacotes ofertados, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão da radiodifusora. A obrigatoriedade cessa caso a prestadora do SeAC passe a disponibilizar o mesmo canal em sinal digital (art. 32, I, §§2º e 14); b) sendo digital o sinal, a disponibilização só será obrigatória caso não alcançado acordo comercial (retransmission consent) e a geradora a exija, isto desde que a tecnologia de transmissão empregada pela prestadora do SeAC e de recepção disponível pelo assinante o permitam (Art. 32, §13). [...] 4.2.15. Com isto, resta demonstrado que – além da clareza da redação da Lei SeAC e da existência das diferentes disciplinas, percebida por sua leitura sistemática – há suporte fático evidente na distinção feita pelo Legislador que não pode ser desconsiderado por esta Agência ao expedir sua regulamentação. Concluo: não há que se falar em must-carry digital para os canais elencados no art. 32, I, do diploma legal. (sem ênfase no original)”] Pelo exposto é necessário reforçar que a Lei do SeAC não autoriza seja criada obrigação de distribuição de canais digitais de TV comercial aberta – e esse foi um aprimoramento legislativo alcançado por todos no curso do processo de debates parlamentar. O must-carry só é válido para os canais transmitidos a partir de sinais analógicos. E, além disto, a Lei considera o encerramento da transmissão de TV analógica, de modo que não há margem para se falar na necessidade de ajustá-la, a pretexto de ter ficado ultrapassada para o novo cenário, em que apenas haverá transmissão de TV aberta por sinais digitais. Ainda assim, se realmente fosse necessário atualizar a Lei, não se poderia fazê-lo por meio de regulamento, mas, sim, a partir de novo processo legislativo e debate congressual. III. A proposta de alteração regulamentar em Consulta cria um ‘must-carry digital’ em dissonância com a Lei do SeAC. Apesar da vedação legal, proposta em Consulta cria exatamente uma obrigação de must-carry de canais digitais de TV comercial aberta para as prestadoras do SeAC. A proposta insere um “se”, uma condição, no que se refere ao carregamento de canais digitais: se a operadora distribuir o canal local pertencente a determinada rede de TV aberta, deve distribuir compulsoriamente os canais locais das demais redes de TV. Esse “se”, essa condição, não poderia, entretanto, fazer-se presente na regulamentação. De acordo com a Lei, nenhuma prestadora do SeAC deve ser obrigada a carregar canais digitais. A única hipótese legal de carregamento obrigatório de canal digital requer três requisitos cumulativos, conforme redação do § 13 do art. 32 da L. do SeAC: (i) Tentativa de acordo comercial infrutífera entre a prestadora do SeAC e radiodifusora, isto é, ausência de retransmission consent; (ii) Cessão gratuita do canal digital pela radiodifusora, que poderá, então, exigir sua distribuição via SeAC; (iii) Disponibilidade técnica para carregamento desse canal pela rede SeAC, mesmo na hipótese de cessão gratuita. O texto legal: [“§ 13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o § 12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel.”] A interpretação mais uma vez muito bem conduzida pelo Ilmo. Conselheiro Igor de Freitas em seu Voto nº 166/2015 esclarece bem esse ponto: [“4.2.11 (...) a) sendo analógico o sinal, a disponibilização é gratuita e obrigatória, em todos os pacotes ofertados, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão da radiodifusora. A obrigatoriedade cessa caso a prestadora do SeAC passe a disponibilizar o mesmo canal em sinal digital (art. 32, I, §§2º e 14); b) sendo digital o sinal, a disponibilização só será obrigatória caso não alcançado acordo comercial (retransmission consent) e a geradora a exija, isto desde que a tecnologia de transmissão empregada pela prestadora do SeAC e de recepção disponível pelo assinante o permitam (Art. 32, §13). (sem ênfase no original) [...] 4.2.18. Ora, conforme já dito, a própria Lei alberga a solução para hipóteses como essas no disposto nos §§12 e 13 do seu art. 32. Não estando a Prestadora do SeAC interessada em distribuir o canal de determinada geradora, seja por considera-lo pouco atrativo, seja por não concordar com o valor cobrado, restará a essa última exigir sua distribuição gratuita desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, conforme a ressalva legal. (com ênfase no original)”] Nas palavras do próprio Conselheiro Igor de Freitas, transcritas logo acima, fica claro que se não há interesse comercial da prestadora do SeAC, não há obrigação de distribuição; só se ela for gratuita, sem ônus. E, mesmo assim, deve-se respeitar os limites técnicos de carregamento de canais da rede de telecom. Sem dúvida, o ordenamento jurídico atual assegura o direito das prestadoras do SeAC de distribuir canais de TV comercial aberta de acordo com seu interesse comercial e com a disponibilidade técnica de suas redes, sem que haja qualquer condicionamento adicional de transmitir – como proposto na presente Consulta – todos os 14 canais locais, de todas as redes de TV comercial aberta mapeadas pela ANATEL. A ANATEL, ao condicionar a distribuição de um determinado canal local transmitido em tecnologia digital à distribuição dos canais digitais das demais redes, está, sim, propondo a criação de uma nova modalidade de carregamento obrigatório. A Agência, entretanto, adota outra abordagem. Expõe que as prestadoras do SeAC não estariam diante de uma nova obrigação de carregamento. Bastaria abdicarem do seu atual direito de distribuir determinado canal de TV digital aberta para que se vissem livres da obrigação de distribuir todos os demais. Com o devido acatamento, essa visão não pode prosperar – retirar das mãos de alguém o livre exercício de um direito e submetê-lo a uma nova condição é o mesmo que criar uma nova obrigação. Explica-se. Em exemplo hipotético: a empresa que tinha liberdade de escolher, entre 04 diferentes fornecedores, de qual deles contrataria insumos, ao passar a se defrontar com a obrigação de contratar com todos os 04, ou simplesmente deixar de comercializar junto ao mercado determinado produto, está, sim, diante de uma nova – e pesada – obrigação ou, em outra linguagem, de um novo condicionamento do Estado sobre o livre exercício de suas atividades – essa situação não pode ser juridicamente tomada por outro ângulo. Portanto, não se pode deixar de frisar que a proposta de alteração Regulamento do SeAC, cria, sim, uma nova obrigação: a distribuição compulsória de canais de TV comercial aberta em tecnológica digital, ou, em expressão mais abreviada, um’ must-carry digital’, que não só carece de autorização da Lei do SeAC, mas em verdade, se opõe a ela. IV. A análise do conjunto de alterações propostas pela ANATEL para o Regulamento do SeAC parece revelar a criação de uma obrigação de must-carry desacompanhada de obrigação de must-offer para a distribuição via caixa híbrida. O sistema legal atual não permite o must-carry desacompanhado de must-offer. Se houver must-carry, deve haver must-offer expresso. De toda sorte, ainda que se pudesse cogitar a criação, pela ANATEL, de uma obrigação de must-carry não existente, esse must-carry deveria, necessariamente, estar acompanhado de uma obrigação de must-offer. Pela Lei do SeAC, os radiodifusores, por meio de suas geradoras, devem ceder gratuitamente suas programações a serem compulsoriamente carregadas pelas prestadoras do SeAC. Na Lei, não há must-carry sem must-offer. Tanto assim que uma geradora só pode “forçar” a distribuição de sua programação em tecnologia digital se a ceder gratuitamente – ou de forma não onerosa, como diz a lei – à prestadora do SeAC. Dessa maneira, a proposta de regulamento da ANATEL, deveria, ao menos, prever, expressamente, que a recepção dos canais digitais pela URD ou “caixa híbrida” não pode implicar remuneração à geradora local ou radiodifusora. Mas não é isso que pode vir a ocorrer, vide trecho da Análise do Ilmo. Conselheiro Marcelo Bechara: [“5.68. Além disso, ao alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece, para as radiodifusoras, direito exclusivo de autorização sobre a retransmissão, fixação e reprodução de seus conteúdos (...) 5.69. Desse modo, como a todo produtor, deve ser resguardado também à radiodifusora o direito de negociação quanto à comercialização do produto que oferece. Tanto é que a lei cria obrigação de carregamento para proteger o usuário, mas também protege o radiodifusora em nome inclusive da complementaridade de sistemas no Brasil. Nesse ponto, é legítimo que o sistema privado atue pelo retorno comercial de suas atividades (...). “ (sem ênfase no original)] Nessa linha, adotada pelo Conselheiro, o must-carry de canais viria acompanhado do retransmission consent, ou da cessão onerosa. Mas isso é justamente o oposto o que a Lei do SeAC prescreve. Se há must-carry; há must-offer. Essa é uma premissa incontornável de nossa legislação. Desse modo, se, no limite, a Anatel entende que a obrigação do must carry não decairá após o switch-off do sinal analógico, por esta mesma lógica não deve haver dúvida de que este sinal é gratuito. A leitura da Lei do SeAC não pode ficar limitada, apenas, à parte que impõe o ônus. Se se decidir criar um novo carregamento, agora para canais digitais, a partir dos dispositivos aplicáveis ao carregamento analógico, a parte desses mesmos dispositivos que se destina a estabelecer o recebimento gratuito não pode ser descartada, excluída do raciocínio. Propõe-se, pelo exposto, que essa r. ANATEL faça constar expressamente, sem deixar sombra de dúvida, no texto de seu Regulamento, que o carregamento de canais digitais via caixa híbrida deverá ser acompanhado da cessão gratuita pelas radiodifusoras e/ou empresas de seus grupos que possuam direitos sobre a transmissão dos canais carregados. Na proposta atual a cessão gratuita ou must-offer não está expressamente reafirmada em meio aos dispositivos que tratam do carregamento digital via caixa híbrida, que como já exposto, trata-se de uma obrigação de must-carry. Há necessidade de se corrigir esse ponto e fazer constar o must-offer na norma. Na hipótese de distribuição via acordo, fora da caixa híbrida, os mecanismos de livre negociação ou distribuição obrigatória mediante cessão gratuita são suficientes. Entretanto, a partir do momento que se está falando em carregamento obrigatório, via caixa híbrida ou não, há necessidade de se adotar o pareamento must-carry/must-offer. V. A criação de obrigação de must-carry desacompanhada de must-offer equiparar-se-ia à instituição de reserva de mercado com o surgimento de ampla transferência de recursos do setor de telecomunicações para o setor de radiodifusão. O must-carry desacompanhado de must-offer geraria transferência de recursos do setor de telecomunicações para o setor de radiodifusão. As prestadoras do SeAC, nesse quadro, estariam obrigadas a fechar contratos onerosos com as redes de radiodifusão para cumprirem o Regulamento do SeAC. Isso implica a criação de reserva de mercado, de uma demanda garantida, em favor das radiodifusoras e a consequente transferência de recursos entre setores da economia. Tudo a partir da intervenção do Estado. Não haverá negociação de retransmission consent, mas simplesmente o pagamento do valor que as radiodifusoras (14 delas) decidirem cobrar. Não há livre negociação em uma situação de demanda garantida, inelástica. Entretanto essa intervenção não está prevista em Lei. Seria criada, em regulamento, pela ANATEL. Além disso não é razoável a instituição desse tipo de “subsídio cruzado” entre os setores em questão. O setor de telecomunicações já é onerado por uma espécie de subsídio cruzado, previsto na Lei do SeAC: a CONDECINE-telecom, uma modalidade de contribuição utilizada para transferir recursos do setor de telecomunicações para o setor audiovisual – no qual os grupos econômicos das radiodifusoras também possuem atuação, diga-se de passagem. Além da própria CONDECINE-telecom ser discutível, sua existência, em si, já excede os limites de uma intervenção razoável do Estado sobre atividade econômica das prestadoras do SeAC. Diante desse quadro de insustentável intervenção tributária e ainda considerando o ônus – mais adiante discutido – que seria criado pela distribuição gratuita de caixas híbridas, seria medida mínima e necessária, o apoio da ANATEL à concessão de algum benefício de ordem fiscal em favor das prestadoras do SeAC, que não podem se ver pagando subsídios ao setor audiovisual, subsídios às radiodifusoras e subsídios à instalação de equipamento de recepção de TV terrestre digital nas casas de seus assinantes – ou perdendo assinantes (e receita) caso o custo desses equipamentos seja repassado a eles. VI. O fornecimento de qualquer equipamento ao consumidor pelas prestadoras do SeAC deve ser remunerado, em respeito ao princípio da mínima intervenção do Estado no domínio econômico e dos demais princípios orientadores da atividade empresarial – inclusive aqueles previstos na Lei do SeAC. Ao longo de toda a exposição realizada, nota-se que não se encontra qualquer base legal para que seja criada obrigação de fornecimento gratuito de caixas híbridas, tampouco de qualquer outro equipamento pelas prestadoras do SeAC. Desse modo, mesmo que fosse possível acomodar na legislação a proposta em Consulta, o fornecimento de caixas híbridas deveria ser, no mínimo, remunerado. Em verdade, o fornecimento da caixa deveria ocorrer, de acordo com a demanda do assinante – que pagaria pelo equipamento – e, não, por força de um mandamento regulamentar. Criar uma obrigação de distribuição gratuita de um bem ou serviço a partir de regulamento, fora das balizas legais, fere, sem dúvida, os princípios já mencionados, orientadores da atividade empresarial e previstos não só na Constituição Federal, mas também na Lei Geral de Telecomunicações e na própria Lei do SeAC. Lembrando do art. 3º, da Lei do SeAC: [“Art. 3º. A comunicação audiovisual de acesso condicionado, em todas as suas atividades, será guiada pelos seguintes princípios: (...) VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado.”] Ainda sobre a caixa híbrida, note-se que a funcionalidade de bloqueio de canais – que em nada guarda relação com transmissão de canais de TV aberta – é inviável técnica e economicamente. Caso houvesse uma análise mais aprofundada desse tema na AIR – que foi muito bem conduzida pelos servidores da ANATEL nos demais temas abordados –, esse ponto em específico já estaria evidenciado. VII. A obrigação de fornecimento de caixas híbridas, se levada a efeito, deve considerar a situação das prestadoras de menor porte. Outro ponto que deve ficar bem assentado é a necessidade do princípio da isonomia – tratar desigualmente os desiguais – ser manejado também em favor do próprio setor de telecomunicações. Ao criar obrigações de tão grande vulto, como as debatidas aqui, a ANATEL, em nenhum momento, considera a situação dos grupos econômicos que possuem prestadoras do SeAC de pequeno porte. Muito provavelmente esses Grupos não podem arcar com a distribuição gratuita de caixas híbridas, pois esse custo não pode ser acomodado no modelo de negócio que haviam arquitetado. Diante da ausência de avaliação de impacto especificamente para as prestadoras de pequeno porte, é imperioso que essa r. ANATEL venha a estabelecer margem segura de não aplicação de obrigações contidas na presente proposta que, apesar de todos os impedimentos demonstrados, possam vir a ser levadas a efeito. VIII. A comercialização da URD ou “caixa” híbrida nada mais é do que a venda de um receptor de TV Digital ao consumidor e não deveria ser tomada como uma modalidade de carregamento obrigatório, ou must-carry. A partir do momento que o acesso local é realizado com antena e sintonizador de TV Digital, não há provimento de informação via rede do SeAC. Esse ponto parece elementar, mas não é levado em consideração na proposta em Consulta. Fornecer uma antena e um decodificador digital ao consumidor, não faz com que a empresa fornecedora, seja lá qual forem as demais atividades desempenhadas por ela ou seu grupo econômico, tenha a obrigação de remunerar programadoras ou radiodifusoras pela recepção do sinal de TV comercial aberta. Não é o fato do equipamento estar acoplado ao decodificador de TV paga, do SeAC, que faz com que essa obrigação de pagamento – ou o direito de cobrar, pelo outro lado – surja. Dessa feita, realmente não há pelo que se pensar em remuneração aos grupos radiodifusores ou retransmission consent com livre negociação, quando nada mais do que se está fazendo com o fornecimento de caixa híbrida é permitir que o consumidor tenha acesso ao sinal aberto de TV terrestre. Como a própria proposta dessa r. ANATEL menciona, o que se está fornecendo é um acesso local para recepção do sinal de TV aberta. Se o acesso é local, e usa a recepção dos sinais abertos do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBDTV), a transmissão perfaz-se toda pela rede de radiodifusão. A rede do SeAC não distribui ou carrega qualquer canal ou conteúdo. Razão pela qual nenhuma contraprestação ou consentimento das radiodifusoras poderia vir a ser exigido. IX. As radiodifusoras, no cenário de transmissão digital, não são hipossuficientes, o sistema de TV digital brasileiro traz para seus canais distribuição com qualidade igual ou superior à TV por assinatura. Como mencionado na Análise do Ilmo. Conselheiro Igor de Freitas, as radiodifusoras no contexto da transmissão de sinais digitais assumem outra posição, o que demonstra ausência de motivação para a criação de um must-carry digital, como pretendido por essa r. ANATEL. [“4.2.11. A conclusão de destaque é a de que a disciplina estabelecida pelo Legislador no que toca ao must-carry é específica no que tange à tecnologia do sinal da geradora tratando-se dos canais referidos no inciso I do artigo transcrito. Perceba-se que encontramos regras distintas para a disponibilização dos canais pelas prestadoras do SeAC: a) sendo analógico o sinal, a disponibilização é gratuita e obrigatória, em todos os pacotes ofertados, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão da radiodifusora. A obrigatoriedade cessa caso a prestadora do SeAC passe a disponibilizar o mesmo canal em sinal digital (art. 32, I, §§2º e 14); b) sendo digital o sinal, a disponibilização só será obrigatória caso não alcançado acordo comercial (retransmission consent) e a geradora a exija, isto desde que a tecnologia de transmissão empregada pela prestadora do SeAC e de recepção disponível pelo assinante o permitam (Art. 32, §13). 4.2.13. A existência das diferentes “lógicas” escolhidas pelo Legislador mostra-se razoável principalmente quando se considera que por meio da tecnologia digital, com seu ganho de qualidade e a otimização dos canais de transporte do sinal, a necessidade de “proteção” dos radiodifusores diminui. E isto porque com tal avanço tecnológico se reduz o espaço que separava a radiodifusão da qualidade técnica que historicamente, em média, é maior nos prestadores de tv por assinatura. 4.2.14. Perceba-se que o Legislador considerou inclusive os reflexos econômicos dessa “melhoria dos canais”. Como visto, uma vez transmitidos com tecnologia digital, não mais devem ser cedidos obrigatória e gratuitamente, mas sim serem objeto de pactuação comercial. Ou seja, tornaram-se obviamente mais valiosos para seus detentores, só podendo ser transmitidos gratuitamente se esses assim o exigirem, após negociações frustradas. 4.2.15. Com isto, resta demonstrado que – além da clareza da redação da Lei SeAC e da existência das diferentes disciplinas, percebida por sua leitura sistemática – há suporte fático evidente na distinção feita pelo Legislador que não pode ser desconsiderado por esta Agência ao expedir sua regulamentação. Concluo: não há que se falar em must-carry digital para os canais elencados no art. 32, I, do diploma legal. (sem ênfase no original)”] X. Conclusão Por todo o exposto, a TelComp acredita ter demonstrado que, apesar dos objetivos louváveis perseguidos pela ANATEL e que a fizeram propor as alterações ora em Consulta para o Regulamento do SeAC, as novas obrigações e condicionamentos pretendidos, dirigidos à distribuição, pelas prestadoras do SeAC, dos canais locais de TV comercial aberta transmitidos em tecnologia digital, não são compatíveis com ordenamento jurídico e, em especial, com a própria Lei do SeAC. De toda sorte, mesmo que a ANATEL resolva proceder as alterações sugeridas no Regulamento do SeAC, um ponto que clama atenção é a necessidade de ficar claro que a recepção da TV aberta por meio do que se resolveu chamar de caixa híbrida não pode gerar a obrigação de pagamento, pelas prestadoras do SeAC, às programadoras ou radiodifusoras. Em primeiro lugar, porque a rede do SeAC em nada participa da distribuição desse conteúdo, que, em linguagem rigorosa, sequer é distribuído (SeAC), mas, sim, transmitido (Radiodifusão via SBDTV). Em segundo lugar, porque esse pagamento, da maneira como estruturada a proposta de alteração do SeAC, equivaleria à criação de uma obrigação de must-carry desacompanhada de must-offer, o que seria a ofensa maior, frontal e derradeira aos princípios que nortearam a elaboração da Lei do SeAC. Nesse cenário, estar-se-ia criando uma reserva de mercado e um subsídio sem respaldo e precedentes extraído do setor de telecom em favor do setor de radiodifusão. Além disto, é preciso deixar evidenciado que o pleno acesso ao conteúdo da TV aberta será viabilizado pela própria rede de radiodifusão e não é uma missão das prestadoras do SeAC substituir com caixas híbridas o sistema de transmissão digital que atenderá todo nosso país em poucos anos. Com a TV digital, as radiodifusoras tem oportunidades de chegarem aos domicílios com qualidade igual a dos melhores canais Full HD distribuídos pelas prestadoras de TV paga. Não se pode, a partir de regulamento, modificar por completo a política pública em torno da TV digital, que foi conscientemente construída após amplo debate refletido na Lei do SeAC. No que diz respeito ao fornecimento de caixas híbridas, também não há autorização legal para torna-lo gratuito e compulsório. Aliás, torna-lo obrigatório e não-oneroso age contra os princípios que orientam a livre competição, elementar para o desenvolvimento do mercado. A decisão de distribuir caixas híbridas, gratuita ou onerosamente, deve ser do agente econômico, no caso, prestador do SeAC. A regulação dessa matéria apenas engessa o mercado e tira a possibilidade de diferenciação, que energiza a concorrência. Adicionalmente, é sabido que, em qualquer atividade privada, haverá cobrança de novos custos assumidos pelas empresas fornecedoras. Essa é uma condição econômica inexorável. Se o fornecimento da caixa híbrida não puder ser cobrado em um primeiro momento, ele será cobrado em outro, por outra via, levando à possível transferência desse valor para conta de outros segmentos de mercado – o que também torna a medida negativa para o setor de telecomunicações, como um todo.
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Sem contribuição específica ao texto regulamentar. Discussão específica consta, no entanto, do Informe que motiva a proposta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:51/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77563
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter: § 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que: I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; Excluir: II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade. § 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento. § 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional. § 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B. § 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021. Alterar: § 2º-E Na hipótese de a URD híbrida ter sido disponibilizada, por liberalidade da empresa, ao cliente, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário. Excluir: § 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo: I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e, II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar. § 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. Inserir novo §15-A, com a seguinte redação: § 15-A Na ausência de definição prévia do “representante único dos setores envolvidos”, nos termos do §15, o canal somente será carregado se seu programador assumir as responsabilidades inerentes a tal “representante único”, incluindo a coordenação do compartilhamento da grade horária de programação entre todos os interessados. A partir deste instante, a prestadora do SeAC deverá redirecionar todas as solicitações adicionais eventualmente recebidas para o carregamento de canais relacionados ao mesmo inciso, na mesma AAA, para este representante, que deverá tratá-las e respondê-las de maneira isonômica.
Justificativa: Justificativa § 2º: Conforme se depreende da leitura dos documentos disponíveis no bojo dessa Consulta Pública, uma das questões que se pretende resolver é o endereçamento da solução regulatória para a garantia de isonomia de tratamento entre os canais das geradoras locais de radiodifusão, particularmente quando se tratar da adoção da tecnologia DTH. É reconhecido que o DTH, uma das tecnologias utilizadas na prestação do SeAC, enfrenta limitações técnicas para o carregamento de canais. Tal limitação é consequência da limitada capacidade disponível para a transmissão de dados dos satélites. Diferentemente de outras tecnologias, como a fibra, a distribuição de canais por satélite conta com essa importante restrição. Em última análise, caso seja obrigatório o carregamento de todos os canais locais para se cumprir a regra, quase ou a totalidade do satélite estaria sendo ocupado apenas por canais abertos, inviabilizando por completo o negócio, resultado da falta de atratividade comercial da grade de canais. Para resolver essa questão de inviabilidade técnica do DTH no cumprimento das obrigações de isonomia, a presente Consulta Pública propõe a instalação de URDs híbridas (unidades receptoras decodificadoras capazes de integrarem os sinais de DTH e DTT). A distribuição desses aparelhos seria feita de forma não onerosa aos assinantes. Essa solução, apesar de teoricamente simples, traz implicações econômicas e operacionais para as prestadoras e para o mercado como um todo. Embora a Resolução preveja a distribuição desses aparelhos sem ônus ao consumidor, o potencial aumento das despesas irá onerar o serviço. Em um serviço onde a estrutura de custo é bastante onerosa, é difícil que haja espaço para acomodar esse ônus regulatório. Resultando, invariavelmente, em um repasse para o preço final do serviço. O DTH é uma tecnologia reconhecidamente utilizada em áreas de baixa densidade populacional e baixa renda, focada em locais nos quais os investimentos em outras tecnologias de rede fixa não são viáveis economicamente. Por essa razão é esperado que qualquer mudança nas regras que resulte em elevação de preço acabe resultando em um impacto negativo no mercado como um todo. Tal afirmação pode ser confirmada com o dado do professor economista Barrionuevo em audiência pública realizada em 31 de maio pela Anatel onde diz que a elasticidade preço da demanda é de -2. Tal informação comprova que há sensibilidade significativa da demanda a qualquer variação de preço. Segundo projeções da ABTA, o custo de fornecer a URD híbrida a toda base atual de clientes seria da ordem de 625 milhões de reais até 2021. Esse montante é grande o suficiente para que a proposta seja vista como ofensora para a viabilidade econômica do negócio. Isso leva à conclusão de que ao propor a URD híbrida como solução a ser adotada para corrigir o problema de inviabilidade técnica do DTH no cumprimento da isonomia, a presente Consulta Pública traz um problema de inviabilidade econômica para as prestadoras. Dessa maneira, não é visto como razoável a imposição às prestadoras de DTH da obrigação de transmissão das radiodifusoras locais, a ponto de ameaçar seu negócio. Além do argumento econômico, existe também o argumento mercadológico, pois há um ambiente de competição bem estabelecido no mercado de SeAC. Caso os consumidores tenham interesse em assistir a um canal que não esteja disponível na grade de programação de uma das prestadoras de DTH, eles sempre podem escolher outra prestadora que atenda de maneira mais completa suas necessidades. Além da opção de troca de operadora, o cliente também conta com a opção de acessar os canais via captura do sinal digital terrestre, que são transmitidos de forma gratuita, independente da contratação de um serviço de televisão por assinatura. Ou seja, existem, para os consumidores, alternativas para o recebimento isonômico de todos os canais de conteúdo local, que atendem melhor ao contorno econômico e competitivo brasileiro. Por isso, não se considera razoável que se atribua às prestadoras de SeAC o custo de expandir a base de conversores digitais no Brasil sob o pretexto de se garantir a isonomia no acesso a canais que já são amplamente disponíveis por outros meios que não o serviço de televisão por assinatura. Vale ressaltar também que a solução proposta pela presente Consulta Pública é a adoção de uma URD híbrida com a funcionalidade de bloqueio dos canais abertos via sinal terrestre. De acordo com a análise realizada internamente, a complexidade para o desenvolvimento é bastante grande, principalmente porque é necessário o desenvolvimento de um sistema capaz de trabalhar, de maneira atualizada, com todo o universo de canais abertos que são irradiados no Brasil e também com as respectivas áreas de cobertura. Somente assim seria possível alguma confiabilidade de bloqueio. Apesar de possível, tal funcionalidade é uma variável importante de custo e não foi, em nenhum cenário, considerada nas análises de impacto regulatório desenvolvidas pela agência. Com o agravante de que a solução resulte apenas em ônus sem resultar em melhora no serviço do ponto de vista do cliente. É fato que o sucesso de qualquer empresa está condicionado a atender da melhor forma os anseios dos seus clientes. No caso da televisão por assinatura, isso significa ter a melhor grade de canais disponível, de acordo com a preferência dos consumidores. Em um serviço em que a quantidade de canais a ser disponibilizada é limitada tecnologicamente, a liberdade de escolher os canais que compõe essa grade é essencial. Tal obrigatoriedade pode, então, diminuir a quantidade de canais pagos disponíveis na grade dos clientes. Pois, a obrigação de carregamento de determinados canais que já estão disponíveis por meio de sinal digital terrestre diminuiria a capacidade de disponibilizar outros que trouxessem maior diversidade grade dos clientes. Nesse ponto, é importante lembrar que o SeAC é um serviço prestado em regime privado, e a liberdade empresarial das prestadoras deve ser assegurada, principalmente com relação àquele que representa o maior custo envolvido na prestação do serviço, o custo de conteúdo. O que se pretende demonstrar é que, quando há relevância no conteúdo produzido por determinado canal, será de interesse das prestadoras carregá-los em sua grade. Entretanto, o fato de não haver o carregamento de determinado canal pelo serviço de televisão por assinatura, não impede que os clientes acessem tal conteúdo através de soluções alternativas, tal como um decodificador digital paralelo. Além disso, como mencionado nas considerações introdutórias dessa manifestação, cabe uma importante observação a respeito do papel do SeAC e do cuidado que se deve dar à solução regulatória empregada. Ao se atribuir, indiscriminadamente, ao distribuidor do SeAC, a obrigação de carregamento isonômico interpretado ao extremo de se obrigar o carregamento de TODO e QUALQUER canal, há verdadeiro desvirtuamento desse serviço privado. É que nessa hipótese, estaria se atribuindo ao distribuidor do SeAC as mesmas prerrogativas que cabem ao Poder Público e às radiodifusoras de cumprimento das obrigações constantes do capítulo da Constituição Federal que trata da comunicação social. Ora, é importante desmistificar esse ponto: ao contrário do que alguns acreditam, não é atribuição das prestadoras de SeAC o cumprimento da alegada obrigação de universalização da radiodifusão, nem indiscriminadamente dos mandamentos constitucionais associadas à comunicação social (art. 221, CF). Pelo contrário - a liberdade de iniciativa, prevista no art. 3º, VI da Lei do SeAC não pode ser simplesmente suplantada, ainda mais considerando as reiteradas reservas que a Lei garante quando há o uso de tecnologias com limitações (entre outros dispositivos, os §§ 7, 8, 9, 13, in fine, do artigo 32). A imposição do cumprimento da obrigação de isonomia através da absorção, pelo SeAC, via o uso compulsório de dispositivo de recepção híbrida de sinais de satélite e sinais terrestres, da obrigação de carregamento de todas as radiodifusoras locais gera esse efeito colateral injustificável: passa caber ao prestador de SeAC o cumprimento das obrigações constantes da Constituição as quais caberiam ao Poder Público e aos próprios radiodifusores (por meio de uma política de outorga, fiscalização e universalização das concessões de radiodifusão). Em uma palavra: a solução regulatória encontrada pela Anatel entrega às prestadoras, independente do custo, a obrigação de universalização de serviço distinto do SeAC. Como informações complementares, uma análise comparativa entre os modelos de obrigações de carregamento de canais em vários países do mundo demonstra que o regulamento no Brasil ainda traz muito entrave ao SeAC como um serviço prestado em regime privado. As obrigações de carregamento obrigatório de canais existentes no Brasil são muito mais rigorosas do que as que são observadas em diversas partes do mundo. Em países como Alemanha, Espanha, Finlândia, Itália e Suécia a regulação local não possuem nenhum tipo de obrigação de carregamento de canais quando se trata do serviço oferecido via tecnologia DTH. Em outros países como França, Holanda, Polônia, Reino Unido são reconhecidas as limitações dessa tecnologia e, assim, as obrigações se restringem apenas aos canais operados por instituições públicas e raros canais comerciais. No Reino Unido, inclusive, para serem obrigatoriamente transmitidos, os canais comerciais devem pagar uma taxa aos prestadores de TV por assinatura. Na América Latina tem-se exemplos de como a questão do carregamento obrigatório de canais via tecnologia DTH foi resolvida de maneira muito menos onerosa para as prestadoras. No Chile, as obrigações legais incluem até 4 canais regionais, locais ou da comunidade na área de atuação do operador de serviços de TV por assinatura e existe o pagamento, por parte dos canais, de uma compensação aos operadores de rede. No México, existe a obrigação de carregamento no satélite de apenas os canais que possuem cobertura de, ao menos, 50% do território nacional, o que hoje implica no carregamento obrigatório no DTH de somente 4 canais. Portanto, existem alternativas mais razoáveis técnica, econômica e comercialmente do que a solução da caixa híbrida proposta pela presente Consulta Pública. Baseada em todas as questões anteriores, a Telefônica defende que, uma vez reconhecidas as limitações do DTH, a isonomia relativa a essa tecnologia precisa ser vista de forma diferenciada. É suficiente para fins de isonomia nacional que todos os canais com essa abrangência devam ser carregados. Entretanto, para os canais locais, a liberdade empresarial deve ser a regra, ficando a critério dos clientes buscar formas alternativas para acessar aqueles que lhes forem importantes. Justificativa § 15-A: No caso de Áreas de Abrangência do Atendimento de âmbito regional ou nacional, a ausência da definição do “representante único” para programação dos canais relacionados nos incisos II a XI tem causado insegurança para este carregamento. Embora a legislação e a regulamentação sejam explícitas ao indicar que a obrigação da prestadora do SeAC está limitada a um canal para cada inciso, em cada AAA, são várias as entidades que solicitam o carregamento de seus respectivos canais. Atualmente, não há um critério que permita definir, dentre as diversas solicitações recebidas, qual prevalece como a prioritária – a que deverá ser atendida. Sendo assim, o novo parágrafo ora proposto se propõe a esclarecer algumas das obrigações e responsabilidades esperadas, mitigando tal insegurança
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Foi excluída da versão final aprovada a proposta das caixas híbridas como solução de isonomia.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:52/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77574
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuições de caráter geral com repercussão sobre o art. 7º.
Justificativa: A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, representante de mais de cinquenta operadoras do setor, com escritório na Av. Iraí, nº 438, 4º andar, cj. 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.611.622/0001-44, vem respeitosamente à presença dessa Agência apresentar suas contribuições à Consulta Pública nº 03/2015 sobre a “Proposta de alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado”, aprovado pela Resolução nº 581. Preliminarmente, a TelComp felicita a Anatel pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada para a presente consulta. O documento confere maior transparência às decisões da Agência e, ao ser organizado de forma clara, sistemática e propositiva, reduz assimetrias de informação, tornando mais acessíveis temas complexos e que precisam ser compreendidos por uma gama muito diversificada de interlocutores, todos afetados, direta ou indiretamente, pela regulação dessa r. ANATEL. I. Esclarecimentos iniciais – o entendimento e os princípios que nortearão as contribuições da TelComp A proposta em Consulta traz consigo novas e pesadas obrigações ao setor de telecom, que recairão sobre grupos que prestam os mais diversos serviços e têm ‘braço’ no mercado de TV por assinatura. Essa r. ANATEL propõe a criação de uma nova obrigação de carregamento de canais. A novidade fica por conta (i) desse carregamento não ser realizado por meio da rede do SeAC, mas, sim, por uma antena e receptor do sinal de TV terrestre acoplada ao decodificador de TV por assinatura e (ii) desse carregamento voltar-se aos canais digitais de TV comercial aberta. Como será tratado em detalhe ao longo dessas contribuições, tal inovação regulatória, em termos negociais, econômico-financeiros e jurídicos, equipara-se à criação de um must-carry para TV digital – o que não possui respaldo na Lei que rege a prestação do SeAC. Muito pelo contrário, em verdade, se opõe a tudo que a lei já estabeleceu sobre a matéria de carregamento obrigatório ou must-carry. Além disso, esse ‘must-carry digital’, viria, ainda, desacompanhado de obrigações de must-offer. E conjugado com o ônus de fornecimento gratuito de decodificadores aptos a também receberem o sinal de TV digital terrestre. A atuação da TelComp, ao longo de toda sua existência, tem sido orientada pelos princípios-guia da ordem econômica. Dentre eles o livre exercício de atividade econômica, que traz consigo o princípio da mínima intervenção do Estado; a livre concorrência; a propriedade privada; o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte; e a defesa do consumidor, apenas para citar alguns. O propósito da ANATEL é louvável: dar tratamento paritário a todos os canais locais de radiodifusão, pois, em razão da impossibilidade de algumas prestadoras do SeAC carregarem todos eles, alguns estariam ficando de fora do line-up de canais distribuídos aos consumidores. Entretanto, a proposta regulatória sugerida pela ANATEL ao buscar atender a esse objetivo, esbarra, mais do que poderia ser aceito, em todos os princípios elencados logo acima. Ainda que princípios estejam no ordenamento jurídico para serem colocados uns frente aos outros e mitigados, quando necessário, em prol do atendimento de um bem maior, no caso concreto da presente Consulta, não se vê justificativa para o enfraquecimento dos princípios garantidores dos direitos das prestadoras do SeAC, nem de seus consumidores, que, como se verá adiante, também sofrerão efeitos econômicos negativos caso essa r. Agência concretize as alterações no quadro regulatório da TV por assinatura pretendidas. Além disso, observa-se a tentativa de alterar a Lei do SeAC por meio de regulamento, o que, como sabido, não pode ocorrer. E mais do que isso. Não se trata de uma lei obsoleta ou que não retrata uma política pública completa para o relacionamento entre prestadoras do SeAC e radiodifusoras, mas uma lei consciente de todas os pontos que deveria tratar e suas repercussões e que traz consigo um conjunto coeso de regras, distinto e incompatível com a solução regulamentar proposta. Feitos esses esclarecimentos iniciais, a TelComp passa a expor e fundamentar seu posicionamento, e também apresentar suas propostas, sempre com respeito ao profundo e minucioso trabalho desenvolvido em torno do tema por essa r. ANATEL. II. A Lei do SeAC, já imbuída do princípio dos princípios do art. 221 e seguintes da Constituição Federal, optou, consciente do encerramento das transmissões analógicas e após profundo debate, pela inexistência de must-carry para canais digitais de TV comercial aberta. A redação original do Projeto que veio a se tornar a Lei do SeAC não previa distinção entre transmissão digital e analógica. O must-carry era irrestrito, sem diferença fundada na tecnologia empregada. No curso do processo legislativo é que se decidiu, conscientemente, com ampla participação da sociedade, notadamente das radiodifusoras e suas entidades representativas, e já se sabendo do desligamento da TV analógica que estava por vir, excluir a transmissão de canais digitais da TV comercial aberta do must-carry. Vale lembrar que o Decreto nº 5.820/2006, que cuida justamente da transição do sistema de TV analógico para o digital, já estava há muito – quase 6 anos – editado e as mais variadas autoridades públicas envolvidas com sua execução. Essa decisão legislativa resultou na redação dada ao art. 32, I, da Lei do SeAC, que textualmente cita que os canais de TV comercial aberta a serem distribuídos obrigatoriamente são apenas aqueles “transmitido[s] em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens.” Aliás, foi essa opção legislativa – com os canais digitais fora do ‘sistema’ de must-carry –, que permitiu às radiodifusoras passarem a poder demandar das prestadoras do SeAC contraprestação financeira pela distribuição dos canais de TV digital, sob regime de livre pactuação e consentimento – o que se tem nominado internacionalmente de retransmission consent. Caso os canais digitais estivessem sujeitos ao must-carry, as radiodifusoras teriam que os oferecer gratuitamente (must-offer) – tema que será abordado em maior profundidade na sequência. O Voto nº 166/2015-IF, do Ilmo. Conselheiro Igor de Freitas, não deixa dúvidas quanto a correta interpretação da Lei do SeAC e a impossibilidade de se criar uma obrigação de must-carry para a transmissão dos canais digitais de TV comercial aberta. [“4.2.11. A conclusão de destaque é a de que a disciplina estabelecida pelo Legislador no que toca ao must-carry é específica no que tange à tecnologia do sinal da geradora tratando-se dos canais referidos no inciso I do artigo transcrito. Perceba-se que encontramos regras distintas para a disponibilização dos canais pelas prestadoras do SeAC: a) sendo analógico o sinal, a disponibilização é gratuita e obrigatória, em todos os pacotes ofertados, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão da radiodifusora. A obrigatoriedade cessa caso a prestadora do SeAC passe a disponibilizar o mesmo canal em sinal digital (art. 32, I, §§2º e 14); b) sendo digital o sinal, a disponibilização só será obrigatória caso não alcançado acordo comercial (retransmission consent) e a geradora a exija, isto desde que a tecnologia de transmissão empregada pela prestadora do SeAC e de recepção disponível pelo assinante o permitam (Art. 32, §13). [...] 4.2.15. Com isto, resta demonstrado que – além da clareza da redação da Lei SeAC e da existência das diferentes disciplinas, percebida por sua leitura sistemática – há suporte fático evidente na distinção feita pelo Legislador que não pode ser desconsiderado por esta Agência ao expedir sua regulamentação. Concluo: não há que se falar em must-carry digital para os canais elencados no art. 32, I, do diploma legal. (sem ênfase no original)”] Pelo exposto é necessário reforçar que a Lei do SeAC não autoriza seja criada obrigação de distribuição de canais digitais de TV comercial aberta – e esse foi um aprimoramento legislativo alcançado por todos no curso do processo de debates parlamentar. O must-carry só é válido para os canais transmitidos a partir de sinais analógicos. E, além disto, a Lei considera o encerramento da transmissão de TV analógica, de modo que não há margem para se falar na necessidade de ajustá-la, a pretexto de ter ficado ultrapassada para o novo cenário, em que apenas haverá transmissão de TV aberta por sinais digitais. Ainda assim, se realmente fosse necessário atualizar a Lei, não se poderia fazê-lo por meio de regulamento, mas, sim, a partir de novo processo legislativo e debate congressual. III. A proposta de alteração regulamentar em Consulta cria um ‘must-carry digital’ em dissonância com a Lei do SeAC. Apesar da vedação legal, proposta em Consulta cria exatamente uma obrigação de must-carry de canais digitais de TV comercial aberta para as prestadoras do SeAC. A proposta insere um “se”, uma condição, no que se refere ao carregamento de canais digitais: se a operadora distribuir o canal local pertencente a determinada rede de TV aberta, deve distribuir compulsoriamente os canais locais das demais redes de TV. Esse “se”, essa condição, não poderia, entretanto, fazer-se presente na regulamentação. De acordo com a Lei, nenhuma prestadora do SeAC deve ser obrigada a carregar canais digitais. A única hipótese legal de carregamento obrigatório de canal digital requer três requisitos cumulativos, conforme redação do § 13 do art. 32 da L. do SeAC: (i) Tentativa de acordo comercial infrutífera entre a prestadora do SeAC e radiodifusora, isto é, ausência de retransmission consent; (ii) Cessão gratuita do canal digital pela radiodifusora, que poderá, então, exigir sua distribuição via SeAC; (iii) Disponibilidade técnica para carregamento desse canal pela rede SeAC, mesmo na hipótese de cessão gratuita. O texto legal: [“§ 13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o § 12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel.”] A interpretação mais uma vez muito bem conduzida pelo Ilmo. Conselheiro Igor de Freitas em seu Voto nº 166/2015 esclarece bem esse ponto: [“4.2.11 (...) a) sendo analógico o sinal, a disponibilização é gratuita e obrigatória, em todos os pacotes ofertados, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão da radiodifusora. A obrigatoriedade cessa caso a prestadora do SeAC passe a disponibilizar o mesmo canal em sinal digital (art. 32, I, §§2º e 14); b) sendo digital o sinal, a disponibilização só será obrigatória caso não alcançado acordo comercial (retransmission consent) e a geradora a exija, isto desde que a tecnologia de transmissão empregada pela prestadora do SeAC e de recepção disponível pelo assinante o permitam (Art. 32, §13). (sem ênfase no original) [...] 4.2.18. Ora, conforme já dito, a própria Lei alberga a solução para hipóteses como essas no disposto nos §§12 e 13 do seu art. 32. Não estando a Prestadora do SeAC interessada em distribuir o canal de determinada geradora, seja por considera-lo pouco atrativo, seja por não concordar com o valor cobrado, restará a essa última exigir sua distribuição gratuita desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, conforme a ressalva legal. (com ênfase no original)”] Nas palavras do próprio Conselheiro Igor de Freitas, transcritas logo acima, fica claro que se não há interesse comercial da prestadora do SeAC, não há obrigação de distribuição; só se ela for gratuita, sem ônus. E, mesmo assim, deve-se respeitar os limites técnicos de carregamento de canais da rede de telecom. Sem dúvida, o ordenamento jurídico atual assegura o direito das prestadoras do SeAC de distribuir canais de TV comercial aberta de acordo com seu interesse comercial e com a disponibilidade técnica de suas redes, sem que haja qualquer condicionamento adicional de transmitir – como proposto na presente Consulta – todos os 14 canais locais, de todas as redes de TV comercial aberta mapeadas pela ANATEL. A ANATEL, ao condicionar a distribuição de um determinado canal local transmitido em tecnologia digital à distribuição dos canais digitais das demais redes, está, sim, propondo a criação de uma nova modalidade de carregamento obrigatório. A Agência, entretanto, adota outra abordagem. Expõe que as prestadoras do SeAC não estariam diante de uma nova obrigação de carregamento. Bastaria abdicarem do seu atual direito de distribuir determinado canal de TV digital aberta para que se vissem livres da obrigação de distribuir todos os demais. Com o devido acatamento, essa visão não pode prosperar – retirar das mãos de alguém o livre exercício de um direito e submetê-lo a uma nova condição é o mesmo que criar uma nova obrigação. Explica-se. Em exemplo hipotético: a empresa que tinha liberdade de escolher, entre 04 diferentes fornecedores, de qual deles contrataria insumos, ao passar a se defrontar com a obrigação de contratar com todos os 04, ou simplesmente deixar de comercializar junto ao mercado determinado produto, está, sim, diante de uma nova – e pesada – obrigação ou, em outra linguagem, de um novo condicionamento do Estado sobre o livre exercício de suas atividades – essa situação não pode ser juridicamente tomada por outro ângulo. Portanto, não se pode deixar de frisar que a proposta de alteração Regulamento do SeAC, cria, sim, uma nova obrigação: a distribuição compulsória de canais de TV comercial aberta em tecnológica digital, ou, em expressão mais abreviada, um’ must-carry digital’, que não só carece de autorização da Lei do SeAC, mas em verdade, se opõe a ela. IV. A análise do conjunto de alterações propostas pela ANATEL para o Regulamento do SeAC parece revelar a criação de uma obrigação de must-carry desacompanhada de obrigação de must-offer para a distribuição via caixa híbrida. O sistema legal atual não permite o must-carry desacompanhado de must-offer. Se houver must-carry, deve haver must-offer expresso. De toda sorte, ainda que se pudesse cogitar a criação, pela ANATEL, de uma obrigação de must-carry não existente, esse must-carry deveria, necessariamente, estar acompanhado de uma obrigação de must-offer. Pela Lei do SeAC, os radiodifusores, por meio de suas geradoras, devem ceder gratuitamente suas programações a serem compulsoriamente carregadas pelas prestadoras do SeAC. Na Lei, não há must-carry sem must-offer. Tanto assim que uma geradora só pode “forçar” a distribuição de sua programação em tecnologia digital se a ceder gratuitamente – ou de forma não onerosa, como diz a lei – à prestadora do SeAC. Dessa maneira, a proposta de regulamento da ANATEL, deveria, ao menos, prever, expressamente, que a recepção dos canais digitais pela URD ou “caixa híbrida” não pode implicar remuneração à geradora local ou radiodifusora. Mas não é isso que pode vir a ocorrer, vide trecho da Análise do Ilmo. Conselheiro Marcelo Bechara: [“5.68. Além disso, ao alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece, para as radiodifusoras, direito exclusivo de autorização sobre a retransmissão, fixação e reprodução de seus conteúdos (...) 5.69. Desse modo, como a todo produtor, deve ser resguardado também à radiodifusora o direito de negociação quanto à comercialização do produto que oferece. Tanto é que a lei cria obrigação de carregamento para proteger o usuário, mas também protege o radiodifusora em nome inclusive da complementaridade de sistemas no Brasil. Nesse ponto, é legítimo que o sistema privado atue pelo retorno comercial de suas atividades (...). “ (sem ênfase no original)] Nessa linha, adotada pelo Conselheiro, o must-carry de canais viria acompanhado do retransmission consent, ou da cessão onerosa. Mas isso é justamente o oposto o que a Lei do SeAC prescreve. Se há must-carry; há must-offer. Essa é uma premissa incontornável de nossa legislação. Desse modo, se, no limite, a Anatel entende que a obrigação do must carry não decairá após o switch-off do sinal analógico, por esta mesma lógica não deve haver dúvida de que este sinal é gratuito. A leitura da Lei do SeAC não pode ficar limitada, apenas, à parte que impõe o ônus. Se se decidir criar um novo carregamento, agora para canais digitais, a partir dos dispositivos aplicáveis ao carregamento analógico, a parte desses mesmos dispositivos que se destina a estabelecer o recebimento gratuito não pode ser descartada, excluída do raciocínio. Propõe-se, pelo exposto, que essa r. ANATEL faça constar expressamente, sem deixar sombra de dúvida, no texto de seu Regulamento, que o carregamento de canais digitais via caixa híbrida deverá ser acompanhado da cessão gratuita pelas radiodifusoras e/ou empresas de seus grupos que possuam direitos sobre a transmissão dos canais carregados. Na proposta atual a cessão gratuita ou must-offer não está expressamente reafirmada em meio aos dispositivos que tratam do carregamento digital via caixa híbrida, que como já exposto, trata-se de uma obrigação de must-carry. Há necessidade de se corrigir esse ponto e fazer constar o must-offer na norma. Na hipótese de distribuição via acordo, fora da caixa híbrida, os mecanismos de livre negociação ou distribuição obrigatória mediante cessão gratuita são suficientes. Entretanto, a partir do momento que se está falando em carregamento obrigatório, via caixa híbrida ou não, há necessidade de se adotar o pareamento must-carry/must-offer. V. A criação de obrigação de must-carry desacompanhada de must-offer equiparar-se-ia à instituição de reserva de mercado com o surgimento de ampla transferência de recursos do setor de telecomunicações para o setor de radiodifusão. O must-carry desacompanhado de must-offer geraria transferência de recursos do setor de telecomunicações para o setor de radiodifusão. As prestadoras do SeAC, nesse quadro, estariam obrigadas a fechar contratos onerosos com as redes de radiodifusão para cumprirem o Regulamento do SeAC. Isso implica a criação de reserva de mercado, de uma demanda garantida, em favor das radiodifusoras e a consequente transferência de recursos entre setores da economia. Tudo a partir da intervenção do Estado. Não haverá negociação de retransmission consent, mas simplesmente o pagamento do valor que as radiodifusoras (14 delas) decidirem cobrar. Não há livre negociação em uma situação de demanda garantida, inelástica. Entretanto essa intervenção não está prevista em Lei. Seria criada, em regulamento, pela ANATEL. Além disso não é razoável a instituição desse tipo de “subsídio cruzado” entre os setores em questão. O setor de telecomunicações já é onerado por uma espécie de subsídio cruzado, previsto na Lei do SeAC: a CONDECINE-telecom, uma modalidade de contribuição utilizada para transferir recursos do setor de telecomunicações para o setor audiovisual – no qual os grupos econômicos das radiodifusoras também possuem atuação, diga-se de passagem. Além da própria CONDECINE-telecom ser discutível, sua existência, em si, já excede os limites de uma intervenção razoável do Estado sobre atividade econômica das prestadoras do SeAC. Diante desse quadro de insustentável intervenção tributária e ainda considerando o ônus – mais adiante discutido – que seria criado pela distribuição gratuita de caixas híbridas, seria medida mínima e necessária, o apoio da ANATEL à concessão de algum benefício de ordem fiscal em favor das prestadoras do SeAC, que não podem se ver pagando subsídios ao setor audiovisual, subsídios às radiodifusoras e subsídios à instalação de equipamento de recepção de TV terrestre digital nas casas de seus assinantes – ou perdendo assinantes (e receita) caso o custo desses equipamentos seja repassado a eles. VI. O fornecimento de qualquer equipamento ao consumidor pelas prestadoras do SeAC deve ser remunerado, em respeito ao princípio da mínima intervenção do Estado no domínio econômico e dos demais princípios orientadores da atividade empresarial – inclusive aqueles previstos na Lei do SeAC. Ao longo de toda a exposição realizada, nota-se que não se encontra qualquer base legal para que seja criada obrigação de fornecimento gratuito de caixas híbridas, tampouco de qualquer outro equipamento pelas prestadoras do SeAC. Desse modo, mesmo que fosse possível acomodar na legislação a proposta em Consulta, o fornecimento de caixas híbridas deveria ser, no mínimo, remunerado. Em verdade, o fornecimento da caixa deveria ocorrer, de acordo com a demanda do assinante – que pagaria pelo equipamento – e, não, por força de um mandamento regulamentar. Criar uma obrigação de distribuição gratuita de um bem ou serviço a partir de regulamento, fora das balizas legais, fere, sem dúvida, os princípios já mencionados, orientadores da atividade empresarial e previstos não só na Constituição Federal, mas também na Lei Geral de Telecomunicações e na própria Lei do SeAC. Lembrando do art. 3º, da Lei do SeAC: [“Art. 3º. A comunicação audiovisual de acesso condicionado, em todas as suas atividades, será guiada pelos seguintes princípios: (...) VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado.”] Ainda sobre a caixa híbrida, note-se que a funcionalidade de bloqueio de canais – que em nada guarda relação com transmissão de canais de TV aberta – é inviável técnica e economicamente. Caso houvesse uma análise mais aprofundada desse tema na AIR – que foi muito bem conduzida pelos servidores da ANATEL nos demais temas abordados –, esse ponto em específico já estaria evidenciado. VII. A obrigação de fornecimento de caixas híbridas, se levada a efeito, deve considerar a situação das prestadoras de menor porte. Outro ponto que deve ficar bem assentado é a necessidade do princípio da isonomia – tratar desigualmente os desiguais – ser manejado também em favor do próprio setor de telecomunicações. Ao criar obrigações de tão grande vulto, como as debatidas aqui, a ANATEL, em nenhum momento, considera a situação dos grupos econômicos que possuem prestadoras do SeAC de pequeno porte. Muito provavelmente esses Grupos não podem arcar com a distribuição gratuita de caixas híbridas, pois esse custo não pode ser acomodado no modelo de negócio que haviam arquitetado. Diante da ausência de avaliação de impacto especificamente para as prestadoras de pequeno porte, é imperioso que essa r. ANATEL venha a estabelecer margem segura de não aplicação de obrigações contidas na presente proposta que, apesar de todos os impedimentos demonstrados, possam vir a ser levadas a efeito. VIII. A comercialização da URD ou “caixa” híbrida nada mais é do que a venda de um receptor de TV Digital ao consumidor e não deveria ser tomada como uma modalidade de carregamento obrigatório, ou must-carry. A partir do momento que o acesso local é realizado com antena e sintonizador de TV Digital, não há provimento de informação via rede do SeAC. Esse ponto parece elementar, mas não é levado em consideração na proposta em Consulta. Fornecer uma antena e um decodificador digital ao consumidor, não faz com que a empresa fornecedora, seja lá qual forem as demais atividades desempenhadas por ela ou seu grupo econômico, tenha a obrigação de remunerar programadoras ou radiodifusoras pela recepção do sinal de TV comercial aberta. Não é o fato do equipamento estar acoplado ao decodificador de TV paga, do SeAC, que faz com que essa obrigação de pagamento – ou o direito de cobrar, pelo outro lado – surja. Dessa feita, realmente não há pelo que se pensar em remuneração aos grupos radiodifusores ou retransmission consent com livre negociação, quando nada mais do que se está fazendo com o fornecimento de caixa híbrida é permitir que o consumidor tenha acesso ao sinal aberto de TV terrestre. Como a própria proposta dessa r. ANATEL menciona, o que se está fornecendo é um acesso local para recepção do sinal de TV aberta. Se o acesso é local, e usa a recepção dos sinais abertos do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBDTV), a transmissão perfaz-se toda pela rede de radiodifusão. A rede do SeAC não distribui ou carrega qualquer canal ou conteúdo. Razão pela qual nenhuma contraprestação ou consentimento das radiodifusoras poderia vir a ser exigido. IX. As radiodifusoras, no cenário de transmissão digital, não são hipossuficientes, o sistema de TV digital brasileiro traz para seus canais distribuição com qualidade igual ou superior à TV por assinatura. Como mencionado na Análise do Ilmo. Conselheiro Igor de Freitas, as radiodifusoras no contexto da transmissão de sinais digitais assumem outra posição, o que demonstra ausência de motivação para a criação de um must-carry digital, como pretendido por essa r. ANATEL. [“4.2.11. A conclusão de destaque é a de que a disciplina estabelecida pelo Legislador no que toca ao must-carry é específica no que tange à tecnologia do sinal da geradora tratando-se dos canais referidos no inciso I do artigo transcrito. Perceba-se que encontramos regras distintas para a disponibilização dos canais pelas prestadoras do SeAC: a) sendo analógico o sinal, a disponibilização é gratuita e obrigatória, em todos os pacotes ofertados, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão da radiodifusora. A obrigatoriedade cessa caso a prestadora do SeAC passe a disponibilizar o mesmo canal em sinal digital (art. 32, I, §§2º e 14); b) sendo digital o sinal, a disponibilização só será obrigatória caso não alcançado acordo comercial (retransmission consent) e a geradora a exija, isto desde que a tecnologia de transmissão empregada pela prestadora do SeAC e de recepção disponível pelo assinante o permitam (Art. 32, §13). 4.2.13. A existência das diferentes “lógicas” escolhidas pelo Legislador mostra-se razoável principalmente quando se considera que por meio da tecnologia digital, com seu ganho de qualidade e a otimização dos canais de transporte do sinal, a necessidade de “proteção” dos radiodifusores diminui. E isto porque com tal avanço tecnológico se reduz o espaço que separava a radiodifusão da qualidade técnica que historicamente, em média, é maior nos prestadores de tv por assinatura. 4.2.14. Perceba-se que o Legislador considerou inclusive os reflexos econômicos dessa “melhoria dos canais”. Como visto, uma vez transmitidos com tecnologia digital, não mais devem ser cedidos obrigatória e gratuitamente, mas sim serem objeto de pactuação comercial. Ou seja, tornaram-se obviamente mais valiosos para seus detentores, só podendo ser transmitidos gratuitamente se esses assim o exigirem, após negociações frustradas. 4.2.15. Com isto, resta demonstrado que – além da clareza da redação da Lei SeAC e da existência das diferentes disciplinas, percebida por sua leitura sistemática – há suporte fático evidente na distinção feita pelo Legislador que não pode ser desconsiderado por esta Agência ao expedir sua regulamentação. Concluo: não há que se falar em must-carry digital para os canais elencados no art. 32, I, do diploma legal. (sem ênfase no original)”] X. Conclusão Por todo o exposto, a TelComp acredita ter demonstrado que, apesar dos objetivos louváveis perseguidos pela ANATEL e que a fizeram propor as alterações ora em Consulta para o Regulamento do SeAC, as novas obrigações e condicionamentos pretendidos, dirigidos à distribuição, pelas prestadoras do SeAC, dos canais locais de TV comercial aberta transmitidos em tecnologia digital, não são compatíveis com ordenamento jurídico e, em especial, com a própria Lei do SeAC. De toda sorte, mesmo que a ANATEL resolva proceder as alterações sugeridas no Regulamento do SeAC, um ponto que clama atenção é a necessidade de ficar claro que a recepção da TV aberta por meio do que se resolveu chamar de caixa híbrida não pode gerar a obrigação de pagamento, pelas prestadoras do SeAC, às programadoras ou radiodifusoras. Em primeiro lugar, porque a rede do SeAC em nada participa da distribuição desse conteúdo, que, em linguagem rigorosa, sequer é distribuído (SeAC), mas, sim, transmitido (Radiodifusão via SBDTV). Em segundo lugar, porque esse pagamento, da maneira como estruturada a proposta de alteração do SeAC, equivaleria à criação de uma obrigação de must-carry desacompanhada de must-offer, o que seria a ofensa maior, frontal e derradeira aos princípios que nortearam a elaboração da Lei do SeAC. Nesse cenário, estar-se-ia criando uma reserva de mercado e um subsídio sem respaldo e precedentes extraído do setor de telecom em favor do setor de radiodifusão. Além disto, é preciso deixar evidenciado que o pleno acesso ao conteúdo da TV aberta será viabilizado pela própria rede de radiodifusão e não é uma missão das prestadoras do SeAC substituir com caixas híbridas o sistema de transmissão digital que atenderá todo nosso país em poucos anos. Com a TV digital, as radiodifusoras tem oportunidades de chegarem aos domicílios com qualidade igual a dos melhores canais Full HD distribuídos pelas prestadoras de TV paga. Não se pode, a partir de regulamento, modificar por completo a política pública em torno da TV digital, que foi conscientemente construída após amplo debate refletido na Lei do SeAC. No que diz respeito ao fornecimento de caixas híbridas, também não há autorização legal para torna-lo gratuito e compulsório. Aliás, torna-lo obrigatório e não-oneroso age contra os princípios que orientam a livre competição, elementar para o desenvolvimento do mercado. A decisão de distribuir caixas híbridas, gratuita ou onerosamente, deve ser do agente econômico, no caso, prestador do SeAC. A regulação dessa matéria apenas engessa o mercado e tira a possibilidade de diferenciação, que energiza a concorrência. Adicionalmente, é sabido que, em qualquer atividade privada, haverá cobrança de novos custos assumidos pelas empresas fornecedoras. Essa é uma condição econômica inexorável. Se o fornecimento da caixa híbrida não puder ser cobrado em um primeiro momento, ele será cobrado em outro, por outra via, levando à possível transferência desse valor para conta de outros segmentos de mercado – o que também torna a medida negativa para o setor de telecomunicações, como um todo.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Foi excluída da versão final aprovada a proposta das caixas híbridas como solução de isonomia.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:53/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 7º

Art. 7º. O art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. (...)

§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

§ 1º-A Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes a partir da data prevista na pactuação entre a Geradora Local e a Prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 62 do presente Regulamento.

§ 2º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar que:

I - o carregamento de um canal de Geradora Local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de Geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características; e,

II - no cumprimento do inciso I deste artigo, de forma a garantir o tratamento isonômico e os princípios elencados pelo art. 221 da Constituição Federal quanto à produção de conteúdo local, nas áreas de outorga das Geradoras Locais do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens cujos sinais sejam carregados pelos sistemas da Prestadora, também deverão ser distribuídos os canais das Geradoras Locais existentes na respectiva localidade.

§ 2º-A Para o cumprimento do previsto no inciso II do § 2º deste artigo, a Prestadora poderá disponibilizar meios para a recepção, no local de instalação do Assinante, dos sinais das Geradoras Locais que não estejam sendo distribuídos por meio de seus sistemas, desde que mantida a mesma qualidade do sinal disponível na localidade, observado o disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento.

§ 2º-B Para as Prestadoras do serviço por meio de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio via Satélite (DTH), a obrigação referida no § 2º-A deste artigo deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio da substituição ou entrega, sem ônus, de uma Unidade Receptora Decodificadora (URD) por assinante, apta à captação tanto dos sinais DTH quanto dos sinais da radiodifusão aberta, dispensada a entrega ou instalação de qualquer equipamento adicional.

§ 2º-C A Unidade Receptora Decodificadora (URD) deverá necessariamente dispor de funcionalidade de bloqueio de canais, aplicável inclusive àqueles recebidos na forma prevista no § 2º-B.

§ 2º-D O cumprimento do disposto no § 2º-A será exigível em cada Município, em até 36 (trinta e seis) meses a contar do efetivo desligamento da transmissão dos canais analógicos das geradoras locais, limitado este prazo, em qualquer caso, à data de 31/12/2021.

§ 2º-E Na hipótese de recepção do sinal prevista no § 2º-A deste artigo, a qualidade do sinal recebido na entrada da URD é de responsabilidade da geradora local ou retransmissora e do usuário.

§ 2º-F Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a Prestadora deverá, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - inserir em sua Grade de Programação todos os canais das Geradoras Locais e retransmissoras existentes no local de instalação do Assinante; e,

II - dispor de mecanismos que permitam a mudança entre todos os canais da Grade de Programação do Plano de Serviço contratado pelo Assinante por meio da utilização da mesma URD ou dispositivo similar.

§ 2º-G Ao iniciar a implantação da solução prevista no § 2º-B, a Prestadora de DTH não poderá ser responsabilizada por falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite.

(...)

§ 5º É direito da Prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas pela Prestadora, devendo ser observado o seguinte:

I - a Prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites do respectivo município;

II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de Programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços de televisão por assinatura, a Prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da Programação a estação mais próxima das instalações da Programadora; e,

III - é vedado à Prestadora indicar Ponto de Entrega da Programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.

§ 5º-A A Prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à Programadora, a entrega em suas instalações da Programação dos canais de que trata o § 5º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.

§ 6º A Prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo por meio de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as Programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.” (NR)

ID da Contribuição: 77576
Autor da Contribuição: Monica_Neo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir § 7o: § 7o. As prestadoras de pequeno porte ficam desobrigadas do atendimento dos parágrafos segundos, sendo que, em caso de cumprimento facultativo, é vedada a cobrança, pelas geradoras locais, dos sinais digitais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer definição, distribuídos pelas prestadoras a seus assinantes, especialmente por meio das URDs híbridas.
Justificativa: A questão relativa ao carregamento das geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens é de suma importância, uma vez posta a lógica desvirtuada de garantia de igualdade aos desiguais para exigir que as prestadoras de SeAC financiem a universalização dos sinais das geradoras locais de radiodifusão, isentando as radiodifusoras dos investimentos necessários para sua sobrevivência num cenário de convergência digital. É mister que a Agência considere e analise, na fixação de obrigações, não só as necessidades das radiodifusoras, mas o quadro de competição no mercado de TV por assinatura no Brasil, reconhecidamente concentrado e submetido a um duopólio. Necessário, portanto, que a Anatel considere as questões relacionadas ao porte e a situação econômica das prestadoras de SeAC, que influenciam diretamente na viabilidade de carregamento dos canais de distribuição obrigatória. As prestadoras de pequeno porte, assim consideradas aquelas que detenham um número de assinantes inferior a 5% da base total de assinantes de SeAC no Brasil, de acordo com dados oficiais da Anatel, não podem ser obrigadas a pagar pela disponibilização dos sinais digitais de radiodifusão de sons e imagens a seus assinantes, caso a Anatel consolide entendimento no sentido do investimento em equipamentos aptos à recepção direta no local de instalação do assinante. Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu, apoiado por posicionamentos da Anatel e da Ancine (Agência Nacional do Cinema), que as prestadoras de pequeno porte deveriam ser isentadas do pagamento do retransmission consent/must carry dos sinais de radiodifusão de 3 das 5 maiores empresas de radiodifusão de sons e imagens. Não faz sentido nenhum, agora, a Agência exigir que as mesmas empresas façam investimentos em infraestrutura e equipamentos especialmente destinados à recepção e entrega destes sinais. O CADE expressamente recomendou que a Anatel, em relação ao retransmission consent/must carry, deveria verificar se há tratamento isonômico e não- discriminatório das prestadoras de pequeno porte do SeAC, visto que a ausência de negociação entre as TVs abertas e as operadoras desta franja, com relação ao conteúdo, pode resultar na falência das prestadoras e no consequente aumento da concentração das líderes do mercado de radiodifusão. Mesmo que a recomendação não seja vinculante, a Agência não pode desconsiderar tais ponderações e agir em sentido exatamente contrário, impondo obrigações de investimento a estas prestadoras. No quadro político-econômico atual, é preciso garantir estabilidade. Isto implica em uma solução de compromisso, na expressão utilizada por J.J. CANOTILHO, para garantir aos agentes de mercado não serem perturbados por novos preceitos jurídicos. Trata-se de um mínimo de certeza nas expectativas legitimamente criadas. A Anatel precisa definir o que pretende para o mercado de TV por Assinatura no Brasil. É preciso conciliar a necessidade de universalização dos sinais de radiodifusão, com a ainda maior e latente imperatividade de expansão da rede de suporte à banda larga. É evidente que o custo desta expansão é enorme e a Agência não pode querer impor às prestadoras de SeAC, além dos investimentos na infraestrutura de telecomunicações, investimentos em equipamentos de recepção de sinais de um serviço – radiodifusão – que apesar de público, nem de longe alcança os benefícios que a população pode auferir com o acesso à Internet. Não se pode querer tudo. Já foi destacada pelo Conselho Diretor em diversas decisões a importância da regulamentação assimétrica como instrumento para fomentar a competição no setor e que, de igual forma, uma carga regulatória pesada não só representa um fardo para os pequenos prestadores do setor, como uma enorme barreira de entrada para novas empresas. Sob esta ótica, a Agência deve construir regramentos que fomentem a incursão de novos players no mercado, sendo que as externalidades dessa medida tendem a gerar preços mais acessíveis, incremento na qualidade, número maior de pessoas com acesso aos serviços de telecomunicações, impulso a economia, geração de empregos, entre outros tantos passíveis de menção. Em linha com a política nacional de banda larga, muitos pequenos operadores estão fibrando suas localidades e oferendo serviços de alto nível de qualidade a populações antes fadadas a opções de acesso discado ou baixíssima capacidade de acesso à Internet. Com estas redes de nova geração, as pequenas prestadoras de SeAC pretendem, além de prestar serviços de telecomunicações, se organizar para oferecer serviços de valor adicionados, tais como o vídeo sob demanda, dentre outras possibilidades que as redes de alta velocidade permitem. É certo que as grandes operadoras possuem margens maiores de negociação com as detentoras de insumos de rede e produtoras de conteúdo, em decorrência de seu porte econômico; da quantidade de assinantes, que lhe garantem maior maleabilidade na oferta de pacotes e canais; assim como da possibilidade de investimento em redes e estruturas, que lhes permite maximizar recursos e minimizar custos. Por outro lado, quando se fala em prestadora de pequeno porte, verifica-se situação oposta, pois seu acesso às redes e estruturas para prestação do serviço é caracterizado pelos altos custos envolvidos, de modo que, para que ele consiga se firmar no mercado e competir com os maiores, são necessárias manobras para driblar as adversidades apresentadas pelo próprio setor, calcular margens de segurança e, ainda, estabelecer um preço atrativo ao usuário que lhe permita destacar-se no mercado. As crescentes exigências regulatórias têm sufocado este nicho de competidores, pois promovem a imposição de obrigações superiores à capacidade tecnológica/financeira da prestadora de pequeno porte, que tem seus custos aumentados, sem conseguir repassá-los ao consumidor, estabelecendo, com isso, um preço aquém da sua margem, não conseguindo competir economicamente com os grandes e, com isso, tendo que encerrar suas atividades. Assim, a NeoTV acredita que seja de vital importância que esta Agência, atenta às considerações supra e à real situação do mercado, se manifeste para, incrementando a assimetria regulatória hoje existente através da realização de estudos específicos do setor, minimizar a imposição de obrigações às pequenas prestadoras - seja pelo critério de seu porte ou pela limitação de suas tecnologias – e flexibilizar os procedimentos a que elas estão sujeitas pela regulamentação. Mais que isto, a Agência deve garantir segurança adicional para tais prestadoras. O investimento facultativo em equipamentos aptos a recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens no local de instalação do assinante, deve vir assegurado pela gratuidade dos sinais das geradoras locais. Oras, se a recepção é direta, mesmo que aparentemente empacotada pela URD no line up da prestadora, não há que se falar em negociação e pagamento para as radiodifusoras, tampouco em autorização para esta recepção deste sinal. Trata-se de equipamento substituto das antenas de livre e direta recepção pelo usuário, que por lei é gratuita. Assim, a NeoTV, como representante da maioria das prestadoras de pequeno porte de SeAC no Brasil, pleiteia que a Anatel considere sua situação singular, para tratar os desiguais desigualmente, na correta acepção do princípio constitucional da isonomia. Mais que isto, em sintonia com o Plano Brasil Inteligente - que pretende aumentar a cobertura de fibra óptica de 53% para 70% dos municípios até 2018, atingindo 95% da população, a uma velocidade média de 25 Mb/s – incentive as prestadoras de pequeno porte e esclareça, também, a contribuição que as empresas de radiodifusão de sons e imagens podem dar a este plano, isentando-se de cobrar, por qualquer meio e forma, pela recepção e entrega dos sinais de radiodifusão em tecnologia digital aos assinantes de serviços de telecomunicações, quando o investimento em equipamentos e rede para recepção direta dos sinais for feito por prestadoras de pequeno porte. É distribuindo o ônus que o Regulador pode conferir à população brasileira o bônus da inclusão digital.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. O carregamento dos canais de programação de distribuição obrigatória e seus desdobramentos constituem imposição legal, não havendo motivo razoável para afastá-la quando se tratar de exploração do serviço por pequenas prestadoras.Ademais, a Lei nº 12.485/2011 não excepcionaliza as prestadoras de serviços de televisão por assinatura segundo seu porte, portanto a regulamentação da Anatel relativa a esses serviços também não pode criar exceções que impeçam as radiodifusoras de ofertarem seus canais na forma prevista na legislação.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:54/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O art. 53 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. (...)

IV - a Agência definirá quais dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória a Prestadora estará dispensada da distribuição obrigatória em cada uma de suas estações, por meio de instrumento decisório específico;” (NR)

(...)

§ 3º A decisão da Anatel pela dispensa da obrigação de distribuição será proferida por prazo determinado, não superior a 3 (três) anos, conforme definido em instrumento decisório específico.” (NR)

§ 4º Havendo novo pedido de dispensa do carregamento dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, este deverá ser protocolizado pela Prestadora com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento do prazo anteriormente estabelecido para dispensa.

§ 5º Em caso de indeferimento do pedido de dispensa, a Prestadora deverá cumprir a obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da decisão ou do fim do prazo de dispensa anteriormente concedido.”

ID da Contribuição: 77430
Autor da Contribuição: iltamara
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Assim, sugere-se a adequação da redação, com as inclusões abaixo indicadas, todas destacadas em CAIXA ALTA: Art. 53. (...) IV - a Agência definirá quais dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória a Prestadora estará dispensada da distribuição obrigatória em cada uma de suas estações, por meio de instrumento decisório específico; (...) § 3º A decisão da Anatel pela dispensa da obrigação de distribuição será proferida por prazo determinado, não superior a 3 (três) anos, conforme definido em instrumento decisório específico. § 4º Havendo novo pedido de dispensa do carregamento dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, este deverá ser protocolizado pela Prestadora com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento do prazo anteriormente estabelecido para dispensa. § 4º-A O NOVO PEDIDO DE DISPENSA DEVE SER ACOMPANHADO, ALÉM DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LISTADOS NO ART. 54-A, DE PROVA DE QUE A PRESTADORA, NO PERÍODO EM QUE ESTEVE DISPENSAVA DAQUELE CARREGAMENTO, ADOTOU MEDIDAS CONCRETAS PARA TENTAR SUPERAR OU CONTORNAR AS LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS RAZÕES QUE OBSTARAM A SOLUÇÃO DESTAS LIMITAÇÕES, ACOMPANHADO DE PLANO DE AÇÃO FUTURO. § 5º Em caso de indeferimento do pedido de dispensa, a Prestadora deverá cumprir a obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da decisão ou do fim do prazo de dispensa anteriormente concedido.
Justificativa: De acordo com a proposta de redação do art. 53, do Regulamento do SeAC, na linha do que já consta da redação original, estabelece-se que o prazo de dispensa de observância do must carry não será superior a 3 (três) anos, quando, então, serão reavaliados os critérios de dispensa. Aprimorando a redação original, propõe-se que a Prestadora do SeAC reitere o pedido de dispensa com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento do prazo. Ocorre que estabelecer simplesmente a obrigação de reiterar o pedido, embora já represente avanço em relação à redação original, não atende ao propósito da Lei do SeAC de estimular investimentos e criar condições para a expansão das capacidades. Com efeito, a regra do setor é que as Prestadoras de SeAC invistam continuamente no incremento de suas capacidades, melhorando o serviço prestado aos assinantes e primando pelo atendimento de todas as obrigações legais e regulamentares estabelecidas pela legislação e por esta Agência. Estabelecer prazo máximo para a dispensa, mas, ao mesmo tempo, em caso de reiteração, apenas avaliar o cenário que já se apresentava anteriormente, é dizer que este prazo será – costumeiramente – indefinido. Não se duvide que as Prestadoras de SeAC, uma vez dispensadas do must carry, se colocarão em situação de conforto, mantendo a situação anterior, simplesmente porque a manutenção das condições deve, necessariamente, implicar em renovação do prazo de dispensa. Em outras palavras, é um convite ao comodismo e ao descumprimento das regras de must carry. A dispensa de carregamento, portanto, deve ser acompanhada de determinação que vise suprir as deficiências técnicas que justificaram aquela dispensa. A proposta de inclusão do § 4º-A, acima indicada, não obsta que a dispensa seja prorrogada, mas tem o condão de reafirmar sua transitoriedade, compelindo as Prestadoras do SeAC a deixar a zona de conforto e adotar medidas concretas para a superação das dificuldades técnicas que, em primeiro lugar, ensejaram aquela dispensa.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. A Lei n.º 12.485, de 2011, em seu art. 32, § 8º, assegura que em caso de inviabiluidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determine a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou totalidade dos canais obrigatórios, não restringindo esta possibilidade às hipóteses em que a prestadora demonstrar que adotou medidas para superar a situação de inviabilidade.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:55/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O art. 53 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. (...)

IV - a Agência definirá quais dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória a Prestadora estará dispensada da distribuição obrigatória em cada uma de suas estações, por meio de instrumento decisório específico;” (NR)

(...)

§ 3º A decisão da Anatel pela dispensa da obrigação de distribuição será proferida por prazo determinado, não superior a 3 (três) anos, conforme definido em instrumento decisório específico.” (NR)

§ 4º Havendo novo pedido de dispensa do carregamento dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, este deverá ser protocolizado pela Prestadora com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento do prazo anteriormente estabelecido para dispensa.

§ 5º Em caso de indeferimento do pedido de dispensa, a Prestadora deverá cumprir a obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da decisão ou do fim do prazo de dispensa anteriormente concedido.”

ID da Contribuição: 77478
Autor da Contribuição: Solintel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Neste ínterim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 3, do ano de 2016. Esta consulta tem como objeto a alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Pertinente se faz tal revisão visto o momento que passa a televisão linear, que é abarcada pela outorga SeAC. Com o advento de concorrentes que, não se utilizam de infraestrutura e linearidade, portanto se eximem do cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações e o atual cenário econômico atual o serviço objeto da consulta em questão se encontra em declínio. Tendo em vista o referido acima é notório que estas alterações deveriam ser feitas de maneira a reduzir a carga dos prestadores de serviço linear e os tornar mais competitivos em um mercado predatório, função esta dada a Anatel pela Lei geral das Telecomunicações 9472/97- LGT em seu Art. 2º incisos III e IV principalmente o Art. 6º que dispõe da seguinte forma: “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Embora o exposto, é notória a falta de qualquer ajustamento em relação a competitividade e garantias das empresas que atuam neste setor, visto que as resoluções atuais engessam o serviço o que impede muitas inovações que se fariam benéficas ao mercado, não se trata somente de onerar quem utiliza a infraestrutura, mas também retirar o peso de quem a possui e daqueles prestadores que se enquadram como Serviço de Telecomunicação e não Serviços de Valor Adicionado ou Over The Top, como forma de assegurar a viabilidade da prestação de serviço e fomentar a competitividade do mercado. E esta consulta se faz omissa em relação a este aspecto. Sem fugir ao tema a consulta também se faz omissa quanto a assimetria regulatória para provedores de SeAC. É claro que o mercado de televisão não tem sua base dividida coerentemente onde dois grupos (Claro e SKY) possuem mais de 80% de toda a base de assinantes do país. Provedores considerados pequenos e médios tem apenas 3.4% do mercado segundo dados¹ da Anatel. Com o referido acima, nota-se que o Market share da televisão linear não possui uma competitividade saudável e necessita de medidas para atrair novos players e também que os pequenos e médios provedores tenham diferenciação de tratamento, assimetria regulatória, como ocorre em outros serviços regulados pela Agência, de modo a fomentar a concorrência e ampliar a base de assinantes destas operadoras e do serviço em geral. Ademais do referido acima tem-se que o Art. 26, em sua inteligência, estabelece a forma a ser tratado pelas prestadoras no caso de solicitação do licenciamento de estação. Ele dispõe que a prestadora deverá declarar que atenderá à obrigação de oferecer aos assinantes os canais previstos no inciso I do artigo 52, bem como a reserva de canais. Entende-se que tal obrigação onera o prestador que terá que aguardar a contratação de sua line up previamente ao licenciamento das estações, quando poderia tratar os dois serviços paralelamente visto que o artigo expressa “desde o início de sua operação”. Ressalta-se que o licenciamento de estação é tão urgente quanto a definição da Line Up, uma vez que de acordo com o artigo 22 da Resolução em comento, são quesitos básicos para entrada em comercialização, que deverá ocorrer em um prazo máximo de 18 meses após a publicação do ato de autorização. Em relação a materialidade da consulta, no que trata o Art. 2º da referida, que altera o Parágrafo Único do artigo 31 da resolução 581 de 2012, entende-se não ser devida a remoção das condições dos incisos I e II visto que a nova redação do parágrafo único cria uma norma abrangente, que dispõe sobre a manutenção das características e compromissos assumidos pela cedente pela cessionário bem como que esta esteja de acordo com a regulamentação. Porém a regulamentação não trata sobre créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, como trata o inciso II, o que indica incongruência, pois se a cessionária mantém dividas e não as paga não há forma lógica de permitir que esta adquira mais obrigações, contraindo nova autorização, ou mesmo que efetue a compra de outra empresa prestadora de SeAC, sem antes cumprir as obrigações devidas perante os órgãos públicos. No que tange o Art.4º da Consulta Pública, que altera o Art.34 da resolução 581 de 2012, Ampliar os critérios não apenas para as empresas que se enquadrem no art.88 da lei 12529 mas para os pequenos e médios também, como forma de melhor controle e impedimento de medidas predatórias bem como desincentivo de haver maneiras de burlar o enquadramento no Art.88. Também manter os parágrafos 1º e 2º e seus respectivo incisos. O atual parágrafo 1º da resolução evita que se crie novos CNPJ com intuito de apenas obter autorização para a prestação do SeAC e a repassar para um empresa já existente que não o possui por qualquer motivo, além de que, se for excluídas as condições do Art.31 empresas que tiverem sido punidas, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade poderiam obter a transferência, tal qual a remoção do parágrafo 2º do Art. 34 também teria este mesmo efeito. Deve-se tomar cuidado com o tamanho da discricionariedade dada a Agência neste artigo para que ela não permita arbitrariedade pela mesma, caso este se mantenha desta forma, se faria necessária portaria para regulamentar o artigo, ou um rol no próprio ou anexo a resolução de critérios que possam ser avaliados como forma de manter o princípio da isonomia e evitar incongruências nas ações da Agência de modo a impossibilitar o beneficiamento uns em detrimento de outros. No que se refere ao mesmo tema em nenhum artigo a Agência estipula prazo para que a anuência da transferência seja dada, o que deixa novamente discricionariedade e possibilidade de arbitrariedade com atividades não isonômicas, deve-se estipular um prazo máximo para que este pedido seja avaliado, bem como o não cumprimento deste pedido acarrete em concordância tácita do mesmo, como ocorrem em outros serviços regulados pela Anatel. Em relação ao Art.7º da Consulta Pública que propõe alterações no Art.52, cabe ressaltar que no que se refere ao §2º-B que a palavra preferencialmente seja substituída por obrigatória, pois assim dá a ordem e não a opção da prestadora tomar esta atitude, não há porque se ter uma regulamentação onde se deixe opcional que a benfeitoria seja feita, pois esta torna-se mais onerosa ao prestador o que faz com que a norma fique em desuso. No §2º-G acrescentar a frase “que, comprovadamente, não forem causadas por esta”, pois a redação atual exime a prestadora da responsabilidade de todas as vezes que ocorrerem falta de isonomia no carregamento de sinais pelo satélite. O Art. 8º da consulta pública altera o Art.53 da resolução 581 de 2012, este artigo, muito oportuno, deixa a desejar no quesito de fundamentação da decisão da Anatel, para demonstrar que todos as decisões estejam de acordo e que evite-se assim arbitrariedade por parte da Agência ferindo os princípios da igualdade e isonomia. Desta forma a Solintel contribui para a Consulta Pública Nº 3 de 2016, com o intuito de prover melhorias ao setor da mesma forma como fomentar o debate para o desenvolvimento. Entende-se pertinente e tempestiva a consulta devido momento que passa o setor, porém mais mudanças devem ser avaliadas e propostas para que o setor aumente sua competitividade e acabe com o monopólio que ocorre principalmente ao se tratar de Televisão por Assinatura. Solintel
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel, é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 77470.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 11:20:34
 Total de Contribuições:93
 Página:56/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O art. 53 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. (...)

IV - a Agência definirá quais dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória a Prestadora estará dispensada da distribuição obrigatória em cada uma de suas estações, por meio de instrumento decisório específico;” (NR)

(...)

§ 3º A decisão da Anatel pela dispensa da obrigação de distribuição será proferida por prazo determinado, não superior a 3 (três) anos, conforme definido em instrumento decisório específico.” (NR)

§ 4º Havendo novo pedido de dispensa do carregamento dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, este deverá ser protocolizado pela Prestadora com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento do prazo anteriormente estabelecido para dispensa.

§ 5º Em caso de indeferimento do pedido de dispensa, a Prestadora deverá cumprir a obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da decisão ou do fim do prazo de dispensa anteriormente concedido.”

ID da Contribuição: 77539
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO CLARO: exclusão do inciso IV proposto
Justificativa: O art 53 da Res. 581 trata do procedimento de análise para a dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 2011. A CP propõe a inclusão do inciso IV que diz: "IV - a Agência definirá quais dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória a Prestadora estará dispensada da distribuição obrigatória em cada uma de suas estações, por meio de instrumento decisório ou Ato específico;” A CLARO S.A. entende que a ANATEL deve se reservar a decidir sobre os pedidos de dispensa tanto por meio de instrumento decisório, quando se tratar de um caso específico de uma Prestadora, como por um Ato específico, quando se tratar de uma definição coletiva aplicável a todos as Prestadoras com as mesmas características, como ocorreu com o vigente Ato 5607.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Contribuição não acatada. O preceito em análise não afasta a possibilidade da Anatel expedir, por meio de um mesmo instrumento decisório, determinações aplicáveis às prestadoras ou a um grupo delas. O dispositivo determina que a deliberação acerca do pedido de dispensa é que deve constar de instrumento decisório específico.
Anatel

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 Página:57/93
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O art. 53 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. (...)

IV - a Agência definirá quais dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória a Prestadora estará dispensada da distribuição obrigatória em cada uma de suas estações, por meio de instrumento decisório específico;” (NR)

(...)

§ 3º A decisão da Anatel pela dispensa da obrigação de distribuição será proferida por prazo determinado, não superior a 3 (três) anos, conforme definido em instrumento decisório específico.” (NR)

§ 4º Havendo novo pedido de dispensa do carregamento dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, este deverá ser protocolizado pela Prestadora com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento do prazo anteriormente estabelecido para dispensa.

§ 5º Em caso de indeferimento do pedido de dispensa, a Prestadora deverá cumprir a obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da decisão ou do fim do prazo de dispensa anteriormente concedido.”

ID da Contribuição: 77564
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem contribuições
Justificativa: Sem contribuições
Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 09/05/2018
Comentário: Não foi apresentada contribuição.
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