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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:00
 Total de Contribuições:14
 Página:1/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2016

 

 

Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 795, realizada em 3 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.015419/2015-86, a proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

O texto completo da proposta de alteração estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

ID da Contribuição: 76499
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TIM agradece a oportunidade de se manifestar na Consulta Pública Nº2/2016, referente à Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz e informa que encaminhou, via carta por meio de correio eletrônico à Biblioteca da ANATEL, suas contribuições, com vistas à uma solução definitiva em relação a obrigação da manutenção da rede analógica na prestação do Ruralcel.
Justificativa: A TIM agradece a oportunidade de se manifestar na Consulta Pública Nº2/2016, referente à Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz e informa que encaminhou, via carta por meio de correio eletrônico à Biblioteca da ANATEL, suas contribuições, com vistas à uma solução definitiva em relação a obrigação da manutenção da rede analógica na prestação do Ruralcel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Vide respostas às contribuições contidas na correspondência da TIM.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:00
 Total de Contribuições:14
 Página:2/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2016

 

 

Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 795, realizada em 3 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.015419/2015-86, a proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

O texto completo da proposta de alteração estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

ID da Contribuição: 76503
Autor da Contribuição: COGCM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 66/COGPC/SEAE/MF Brasília, 18 de março de 2016. Assunto: Consulta Pública n.º 02, de 08 de março de 2016, que traz uma proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011. Ementa: Cuida a presente matéria de proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011. Ausência de Impacto Regulatório significante. Sem restrições concorrenciais identificáveis. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 02/2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Cuida a presente matéria de proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 3. Os elementos essenciais para as boas práticas regulatórias, tais como a identificação do problema, a justificativa sobre o que se pretende implementar e a menção aos normativos legais que fundamentam a proposta em comento foram objetos da documentação apresentada pela Consulta Pública nº 02, de 08 de março de 2016. 3. Análise do Impacto Concorrencial 4. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. Considerando tais critérios, não foram identificados indícios de danos à concorrência. 4. Considerações Finais 5. Tendo em vista a ausência de impacto regulatório significativo e por não se identificar indício de impacto negativo à concorrência, a Seae considera que não cabem recomendações à Anatel acerca da matéria da Consulta Pública nº 02, de 08 de março de 2016. À consideração superior, MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. RICARDO KALIL MORAES Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Justificativa: Dada no corpo da contribuição
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: A Anatel agradece a contribuição.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:00
 Total de Contribuições:14
 Página:3/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, § 3º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 3º Não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC, resguardada a possibilidade de acordo comercial entre prestadoras que garanta a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais.

ID da Contribuição: 76472
Autor da Contribuição: mmmmaia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Paragrafo 4 - Não será admitida a paralisação dos sistemas digitais na tecnologia CDMA amplamente utilizada nos sistemas ruralvan e ruralcel. Devendo a operadora visitar o cliente e oferecer outra solução quando desejar interromper o serviço por seu interesse.
Justificativa: A OI possui ainda milhares de assinantes do serviço ruralvan e ruralcel que utilizam o sistema CDMA da VIVO, e que hoje são muito prejudicados porque a VIVO se nega a fazer a mudança do numero de serie do terminal avariado, quando ocorre algum defeito que exige a troca do mesmo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Os sistemas Ruralvan e Ruralcel não são de responsabilidade da operadora Vivo, sendo desarrazoado estabelecer obrigações à empresa relacionadas a esses sistemas.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:00
 Total de Contribuições:14
 Página:4/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, § 3º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 3º Não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC, resguardada a possibilidade de acordo comercial entre prestadoras que garanta a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais.

ID da Contribuição: 76475
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o § 3° para: § 3º Após 12 meses a contar da publicação desta Resolução, não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC.
Justificativa: A inclusão de um prazo predeterminado para a desativação do sistema analógico na prestação dos serviços SMP e STFC, neste § 3°, visa garantir de forma concreta a manutenção e não degradação dos serviços para os clientes rurais atendidos na forma do RURALCEL. A inexistência deste prazo colocaria em risco a continuidade de prestação dos serviços a estes clientes rurais, no caso de não conclusão dos acordos comerciais entre as prestadoras conforme proposta de redação original da ANATEL e permitiria o consequente desligamento do sistema analógico, além de não conceder tempo hábil para a migração consistente destes usuários durante implantação da solução de substituição tecnológica. Em diversas oportunidades essa Agência já se manifestou acerca das questões envolvendo a atualização das tecnologias que atendem aos usuários RURALCEL, sendo importante destacar o Despacho nº 2696/2013–CD, de 24.04.2013, (exarado no processo 535000104312011) para a rede analógica. O Despacho nº 2696/2013–CD, que versa exclusivamente acerca da operação e manutenção da rede analógica (AMPS), determinou, dentre outras disposições, em sua alínea ‘b’, que as prestadoras envolvidas mantenham todas as condições necessárias para a continuidade da prestação do RURALCEL aos assinantes que utilizem terminais na tecnologia analógica (AMPS), em setores das Regiões I e II do PGO, até o advento final da migração de tecnologia em prazo predeterminado pela ANATEL. Entretanto, o prazo considerado pelo referido Despacho tinha por premissa o êxito na implantação da faixa de radiofrequência de 450 MHz para atendimento rural, o que inegavelmente não aconteceu. As premissas técnicas ou tecnológicas previstas no plano de negócios elaborado por essa Agência que serviu de alicerce para a definição das metas rurais no Edital de Licitação nº 004/2012/SPV/Anatel não se concretizaram, impondo grandes dificuldades para sua execução prática. Tanto é que, por meio da Análise nº 129/2013-GCRZ, de 07.03.2010, proferida nos autos do processo 535000104312011, o Conselheiro Rodrigo Zerbone ressaltou que as obrigações de cobertura das áreas rurais em 450 MHz poderiam ser atendidas de forma alternativa, nos termos do Edital nº 004/2012. Análise nº 129/2013-GCRZ: 4.2.17. Por outro lado, diante da alteração do cenário de obrigações de cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP), decorrente da assinatura dos termos de autorização pelas prestadoras e da definição do cronograma para implantação da infraestrutura na faixa e 450 MHz, entendo que se apresenta excepcional oportunidade para aceleração do processo de migração da infraestrutura AMPS para novas tecnologias/faixas de frequência. 4.2.18. Ademais, é importante enfatizar que, nos termos do Edital de Licitação No 004/2012, Anexo II-B, item 4.7, as obrigações de cobertura das áreas rurais em 450 MHz poderão ser atendidas de forma alternativa: 4.7. Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens, a Proponente vencedora poderá utilizar outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, sem prejuízo dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e nos subitens (Cessão de capacidade de rede às Concessionárias do STFC). Nesse sentido, depois de transcorridos mais de 03 (três) anos da realização da licitação, a faixa de 450 MHz ainda não pode ser utilizada em termos comerciais no país, uma vez que, além da falta de fornecedores de equipamentos e terminais para tal faixa, o avanço tecnológico e os interesses de negócios estão fazendo com que novos padrões tecnológicos, como o LTE-450 e não mais o CDMA-2000 planejado por essa Agência, sejam desenvolvidos e possam ser utilizados. Entretanto, isso ainda não é uma realidade do ponto de vista mercadológico, pois só recentemente, surgiram, ainda de forma bastante embrionária, as primeiras perspectivas de uso dessa faixa com a tecnologia LTE. Para superar a limitação decorrente da realidade de indisponibilidade de operação em escala na faixa de 450 MHz, dentro dos prazos assentados na licitação, as prestadoras que possuem as metas associadas a esta faixa, utilizam de maneira complementar, a cobertura satelital para áreas não alcançadas por meio de infraestrutura terrestre. Nesse ponto, a Oi entende que a melhor solução, atualmente, para atualização de tecnologia dos terminais RURALCEL AMPS e CDMA é a satelital, aproximando-se, dessa forma, da solução adotada pelas prestadoras para atendimento às metas impostas pelo Edital 004/2012 e pelo Decreto nº 7512, de 30/06/2011 (PGMU). O atendimento satelital significa um rompimento com a idéia de que esta solução é muito mais onerosa do que soluções mais habituais como GSM e rádio monocanal para as características destes usuários que se encontram em regiões remotas distantes dos grandes centros, uma vez que permitirá redução de custos de instalação dos meios adicionais, diante do volume de terminais envolvidos e da possibilidade de serem oferecidos serviços aos usuários que não seriam possíveis caso fosse utilizada a rede terrestre. Do ponto de vista técnico, a solução permitirá atender áreas geográficas mais amplas, independentemente de características de relevo e morfologia, sendo até mais vantajosa que soluções GSM, em função da dispersão demográfica em áreas rurais e do menor alcance de cobertura das ERBs principalmente aquelas utilizando especificamente frequências altas. Cumpre salientar que eventual opção de implementar infraestrutura terrestre com frequências altas demandaria a implantação de um quantitativo muito superior de estações bases que teriam baixa utilização. Nesse contexto, o funcionamento da solução satelital é equivalente ao de outras soluções do serviço fixo, pois o acesso é direto no satélite que conecta à rede IP da prestadora de STFC, restando como únicos pontos de manutenção os equipamentos do domicílio do cliente, ao contrário da solução GSM, por exemplo, no qual a manutenção tende a ser mais complexa, haja vista a quantidade de elementos da rede de acesso. Além de garantir a qualidade do STFC exigida pela Regulamentação, a solução de atendimento aos clientes RURALCEL direto por satélite possivelmente permitirá oferecer aos clientes rurais sinergia com outros serviços, o que seria inviável com soluções de rede móvel GSM ou CDMA 450 MHz. Nessa esteira de raciocínio, a Oi no âmbito do Processo de Acompanhamento e Controle de Obrigações 53500.021288/2014 (que tem por objeto o Acompanhamento da atualização tecnológica dos terminais RURALCEL com tecnologia AMPS, por meio da CT/Oi/GCON/1958/2015, de 03.11.2015, já apresentou um Plano de Garantia da Continuidade da Prestação do STFC nas áreas Rurais, com cronograma de conclusão em 12 meses, o qual prevê uma solução satelital para a atualização das tecnologias analógicas (AMPS) e CDMA, sendo o referido Plano meio eficaz para atualização das redes existentes que atendem ao RURALCEL, uma vez que apresenta uma solução tecnológica mais adequada, superando os inúmeros problemas operacionais das soluções GSM e de outras tecnologias AMPS e CDMA das prestadoras envolvidas. No entanto para implantar a solução técnica satelital na substituição tecnológica dos clientes RURALCEL, existe a necessidade de um prazo adicional ao determinado no Despacho nº 2696/2013–CD, que se encerra em 12.03.2016, tendo em vista que: ela se completaria totalmente após entrada em operação de satélite da banda Ka prevista para julho de 2016 e a necessidade de realização de migração do serviço para o cliente de forma gradativa e consistente evitando-se a degradação do serviço. Desta forma justifica-se a inclusão de prazo de 12 meses no paragrafo 3° para a desativação da tecnologia analógica visando permitir a realização de Plano de substituição tecnológica e de migração do serviço dos clientes RURALCEL dentro do prazo necessário e sem sobressaltos, evitando também possíveis litígios entre as prestadoras no desenvolvimento e conclusão dos acordos comerciais o que poderia causar o desligamento prematuro da tecnologia analógica e a interrupção da prestação do serviço para estes clientes rurais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta visa apenas atualizar a data para a descontinuidade do emprego de sistemas analógicos constante do Regulamento anexo à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, nos termos da decisão proferida Despacho nº 2.696/2013-CD, de 24 de abril de 2013, e não reabrir a discussão de mérito sobre a referida data, que já foi objeto de deliberação pelo Conselho Diretor da Anatel. A esse respeito, a única dilação de prazo considerada é aquela decorrente das etapas processuais para aprovação e operacionalização da nova Resolução.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:00
 Total de Contribuições:14
 Página:5/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, § 3º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 3º Não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC, resguardada a possibilidade de acordo comercial entre prestadoras que garanta a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais.

ID da Contribuição: 76478
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Introdução A Qualcomm agradece a oportunidade de contribuir nesse importante processo de consulta pública patrocinado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) relativo à “Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz e 2100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011”, objeto da consulta pública nº 2, de 9 de março de 2016. Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve uma atividade importante de suporte à indústria e aos operadores instalados no Brasil, assim como apoio às iniciativas governamentais com o fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis no mundo. Desta forma, estamos empenhados em contribuir à presente Consulta Pública em relação ao texto do § 3º do Art. 1º da proposta de Regulamento em questão, especificamente em relação à proposta da nova sobrevida à rede analógica móvel (Advanced Mobile Phone Services -- AMPS) na prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC) em zonas rurais, conforme segue o proposto texto: Art. 1º ... § 3º Não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC, resguardada a possibilidade de acordo comercial entre prestadoras que garanta a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais. A Qualcomm entende que a proposta de alteração do regulamento deve, de uma vez por todas, determinar o desligamento dos sistemas analógicos em todo o país, não deixando brecha alguma para a provisão de serviços com suporte de sistemas analógicos em zonas rurais, pelos seguintes motivos: 1. Já se passaram 10 anos desde que a Anatel começou o processo de transição para desligamento dos sistemas analógicos no pais, postergando o prazo inicial proposto duas vezes. Hoje em dia, não existem razões técnicas ou comerciais para seguir postergando o prazo para desligamento dos sistemas analógicos no país, incluindo em zonas rurais. Ainda assim, a banda de 450 MHz deveria ser utilizada para prover serviços LTE nessas zonas conforme planejado pela Anatel. 2. Experiências internacionais indicam que reguladores que estabeleceram o desligamento dos sistemas analógicos, o fizeram dentro do período de 2000 a 2008, não deixando qualquer brecha para serviços providos nas zonas rurais. A Anatel deveria seguir este modelo também e estabelecer o desligamento de todos os sistemas analógicos para assim garantir o uso mais eficiente do espectro, bem como o acesso à serviços móveis com base em tecnologias digitais mais avançadas aos seus usuários. 3. Ao invés de continuar postergando o desligamento dos sistemas analógicos em zonas rurais, a Anatel deveria estimular os operadores a transitar desde tecnologia 2G e 3G a tecnologias 4G, como feito por alguns operadores internacionalmente, facilitando o acesso e disposição de tecnologias móveis LTE no país. A seguir, a Qualcomm explica detalhadamente seus argumentos. 1. Não existem razões técnicas ou comerciais para seguir postergando o prazo para desligamento dos sistemas analógicos no país Desde 11 de dezembro de 2006, com a publicação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz e 2100 MHz, a Anatel objetiva a completa digitalização de sistemas e plataformas usadas na prestação de serviços nas faixas de radiofrequências especificadas. Inicialmente, o Regulamento objetivava a digitalização de todos os sistemas nas faixas de radiofrequência até 30 de junho de 2008. No entanto, em 9 de fevereiro de 2011, a Anatel publicou a Resolução nº 562, marcando uma nova data para o desligamento do sistema analógico de telefonia celular, essencialmente para a oferta do STFC, dado que, de acordo com a Anatel, as concessionárias de serviço móvel pessoal (SMP) e STFC não haviam encontrado uma solução tecnológica compatível ao AMPS para prover serviços em áreas remotas. Especificamente, esses serviços eram providos aos clientes da Ruralcel. Em 2006, existiam aproximadamente 20 mil clientes do Ruralcel. Em 2011, quando a Anatel adiou a digitalização dos sistemas pela primeira vez, se entendeu que nem todos os clientes haviam sido migrados para o serviço digital e que, se desligado, milhares de pessoas ficariam sem comunicação. Naquela época, o relator do processo, conselheiro Rodrigo Zerbone, afirmou que ainda existia no Brasil entre 3-8 mil usuários que usavam a rede analógica das operadoras móveis para se comunicarem, frente aos 240 milhões de clientes móveis e 43 milhões de usuários de telefonia fixa na época (Veja: http://www.wirelessbrasil.org/bloco/2012/janeiro/jan_28a.html). Não obstante, desde junho de 2010, a Anatel registrou oficialmente que já não existe qualquer linha celular ativa usando tecnologia analógica no Brasil. Tal índice continua zerado, sendo que as únicas tecnologias utilizadas para prestação de serviços móveis aos 275,25 milhões de acessos móveis registrados no Brasil atualmente são digitais, e são as seguintes: 2G GSM/EDGE/GPRS CDMA; 3G UMTS/HSPA/HSPA+ WCDMA; 4G LTE. (Vide o mais recente quadro de dados da Anatel, sobre acessos móveis em operação por tecnologia, no link http://www.anatel.gov.br/dados/index.php/component/content/article?id=283; Veja também: http://www.anatel.gov.br/grandeseventos/pt-br/servicos-moveis-para-estrangeiros-ie-imt.) Ainda assim, por pedido de algumas operadoras específicas, incluindo a Telemar Norte Leste S/A e a Brasil Telecom S/A (hoje Oi), em 2013, o Conselho Diretor da Anatel permitiu a prorrogação da continuidade de operação dos sistemas analógicos por 33 meses adicionais, passando a data limite para a operação de sistemas analógicos até 12 de março de 2016. (Veja, Despacho nº 2.696 de 12 de junho de 2013, disponível no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=65&data=12/06/2013.) Neste mesmo despacho, a Anatel esclareceu que as operadoras fixas ficariam encarregadas de indenizar os usuários do STFC Ruralcel que utilizassem terminais na tecnologia analógica (AMPS), descumprindo as obrigações estabelecidas na Resolução nº 562/2011, desonerando de responsabilidade as operadoras móveis perante tais assinantes. Como se vê, a Anatel esclareceu neste despacho que as operadoras que continuassem usando sistemas analógicos estariam sujeitas a medidas coercitivas e cíveis, por descumprir com as obrigações da Resolução nº 562/2011 após o prazo de 33 meses. Na verdade, está claro que tal provisão não intencionou cobrir a possibilidade de eventual celebração de acordo entre as concessionárias STFC e SMP para prover STFC usando sistemas móveis analógicos aos usuários em zonas rurais. Ao contrário, esclareceu que esses usuários e serviços também deveriam ser baseados em tecnologias digitais, e não analógicas, não devendo ser ressalvadas qualquer possibilidade do uso de rede analógica para manutenção de contratos entre concessionárias STFC e SMP. De fato, a proposta original da área técnica da Anatel para o texto desta Consulta Pública não propôs tal ressalva à regulamentação, conforme revela a Análise do Conselheiro Relator anexa à presente Consulta Pública. (Veja: “Análise do Conselheiro Relator 30/2016-GCIF,” fls. 4-5, http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/ExibeLinksMotivo.asp?PostId=C1905.) O Conselheiro Relator entendeu necessária a mesma, sem maiores esclarecimentos (por exemplo, número de usuários existentes ou contratos a serem afetados) ao atual impacto do fim do sistema analógicos em zonas rurais. Se o sistema já não é utilizado no Brasil, nenhum usuário ficará sem comunicação, nem tampouco deveriam haver contratos pendentes entre STFC e SMP provenientes de tal exceção. Mesmo que houvessem contratos pendentes, as operadoras em questão tiveram tempo o suficiente para transitar seus clientes aos sistemas digitais (desde 2006 até 2016). A própria Ruralcel esclarece que toda a migração de seus sistemas foi realizada em 2006 (Veja Ruralcel, “Produtos e Serviços”, disponível em http://www.ruralcel.com.br/). Caso o sistema continue sendo utilizado no Brasil, em contravenção às ordens da Anatel, estabelecidas no Despacho nº 2.696, a Anatel deveria estabelecer um novo prazo breve, e não maior que seis meses a um ano, para que seja feita a desincorporação desses sistemas e não, como propõe o Art. 1º, § 3º da proposta de alteração do regulamento, implementar uma brecha legal que estabelece um prazo aberto e indefinido para que esses sistemas continuem operando. Vale lembrar, ainda, que a prorrogação dada para o desligamento do sistema analógico em 2013 pela Anatel esteve vinculada ao uso da faixa de 450 MHz para a provisão de voz e dados às áreas rurais através de serviços de comunicação multimídia (SCM), SMP ou STFC (Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel). Sabe-se que as operadoras com direito de uso da faixa de 450 MHz estão trabalhando com a possibilidades de atender às zonas rurais com tecnologia LTE na faixa -- a expectativa é que a primeira rede comercial LTE na faixa de 450 MHz seja implantada em 2016. Por exemplo, a operadora Oi planeja lançar LTE na faixa de 450 MHz em Goiás e Brasília em breve, e seu projeto foi enquadrado pelo Ministério das Comunicações na Portaria 2.899, de 9 de julho de 2015 (Veja: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/07/2015&jornal=1&pagina=76&totalArquivos=104.) Portanto, a Qualcomm sugere que a Anatel elimine a exceção provida no § 3º, Art. 1º do proposto texto, de acordo com a proposta original da área técnica da Anatel, e determine o desligamento dos sistemas analógicos em todo o país, não deixando brecha alguma para a provisão de serviços com suporte de sistemas analógicos em zonas rurais. Ainda assim, a Qualcomm apoia o uso da banda de 450 MHz para a provisão de voz e dados LTE por STFC, SCM ou SMP nas zonas rurais e urbanas, e encoraja a Anatel a estimular a utilização da faixa de 450 MHz para a provisão de serviços LTE nas zonas rurais, conforme planejado no leilão da banda em 2012. 2. Experiências internacionais no desligamento dos sistemas analógicos celulares Experiências internacionais indicam que reguladores que estabeleceram o desligamento dos sistemas analógicos móveis, o fizeram entre os anos de 2000 e 2008, não deixando qualquer brecha para serviços providos nas zonas rurais. Essas iniciativas visavam especialmente o uso mais eficiente do espectro, bem como o acesso à serviços móveis com base em tecnologias digitais mais avançadas aos seus usuários. A seguir, a Qualcomm apresenta algumas das posições de reguladores internacionais em relação à regulamentação de transição para o desligamento dos sistemas analógicos celulares, demonstrando que, hoje em dia, não há qualquer previsão regulatória que permita a aplicação de sistemas analógicos em zonas específicas. Este foi o caso na Austrália, Espanha e Estados Unidos, como apresenta-se a seguir: • Austrália Na Austrália, o ente regulador determinou que a Telstra desligasse a rede analógica no ano 2000, através da Lei de Telecomunicações de 1997. Oitenta por cento da rede analógica foi extinta em 31 de dezembro de 1999, o restante em setembro de 2000. Além da exigência de desligar a rede analógica, o governo exigiu que a Telstra fornecesse cobertura móvel equivalente com a tecnologia digital em toda a área de serviço através das condições de licença móvel. (Veja: https://www.legislation.gov.au/Details/C2014C00129/Html/Text#_Toc382483155.) • Espanha Na Espanha, o Real Decreto 1.486 de 1994 estabeleceu que os sistemas analógicos usados para oferecer telefonia móvel na banda de 900 MHz deveriam ser progressivamente desligados e substituídos pelo padrão GSM. Tal transição tecnológica baseou-se nas vantagens técnicas e de serviços providas pela tecnologia digital GSM em relação os sistemas analógicos. De acordo com o Real Decreto, os sistemas analógicos deveriam ser desligados até 1 de janeiro de 2007, ou antes, dependendo da necessidade do uso do espectro para a tecnologia GSM. A companhia Nacional de Telefonia da Espana, agora a Telefônica, desligou completamente o sistema analógico em 31 de dezembro de 2003, três anos antes do prazo estabelecido no Real Decreto e já com a tecnologia GSM/GPRS implantada na rede. (Veja: https://www.boe.es/buscar/pdf/1994/BOE-A-1994-16523-consolidado.pdf.) • Estados Unidos Em 2002, o regulador Estadunidense, a Comissão Federal de Comunicações (FCC) emitiu uma ordem conhecida como “Pôr do Sol Analógico”, em que estabeleceu o pôr do sol (isto é, o desligamento) das redes analógicas móveis até de 2008, em todo o país. Na ordem, o FCC ressaltou que o requisito de prover serviços móveis com sistemas analógicos, antes estabelecido, impunha custos maiores na provisão de serviços às operadoras, assim como impedia o uso eficiente do espectro licenciado às mesmas. No entanto, também descobriram que a eliminação imediata da exigência poderia prejudicar classes específicas de usuários, particularmente aqueles com deficiência auditiva, bem como poderia prejudicar a provisão de serviços de emergência. Assim, apenas os consumidores que atualmente continuavam necessitando da disponibilidade do serviço analógico, devido às deficiências auditivas, careceriam de maior tempo para que os operadores pudessem apresentar alternativas digitais. O FCC decidiu que o requisito de desligamento do serviço analógico deveria passar por um período transicional de forma gradual, ao longo de um período de cinco anos, com início em 18 de fevereiro de 2003, permitindo um período de transição para substituir tecnologias analógicas com as digitais até 2008. As operadores e usuários responderam de forma positiva à ordem do Pôr do Sol Analógico nos Estados Unidos. A AT&T eliminou de forma progressiva a rede analógica até 2008, enquanto a Verizon interrompeu todos os serviços analógicos na mesma data. (Veja: http://www.hearingloss.org/sites/default/files/FCC-07-103A1.pdf.) A Qualcomm entende as práticas acima apresentam a tendência de reguladores em relação ao desligamento do sistema analógico ocorrido entre os anos de 2000 e 2008, e sugere que a Anatel atualize a regulação de forma a atualizar-se com as melhores práticas internacionais, determinando o desligamento dos sistemas analógicos em todo o país, e de uma vez por todas, para assim poder garantir o uso mais eficiente do espectro e o acesso às tecnologias móveis de ponta aos cidadãos brasileiros. 3. Transição tecnológica de 2G e 3G a 4G no mundo Ao invés de continuar postergando o desligamento dos sistemas analógicos em zonas rurais, e exigindo que as operadoras tenham sistemas analógicos disponíveis, a Qualcomm sugere que a Anatel estimule as operadoras móveis a transitar desde serviços com tecnologia 2G e 3G, para tecnologias 4G, como mostra a tendência internacional e assim garantir aos cidadãos brasileiros acesso às tecnologias de ponta, como proposto em outros mercados mundiais. Operadoras móveis a nível mundial já estão determinando a data do apagamento de seus sistemas 2G e/ou 3G, como é o caso da AT&T nos Estados Unidos, da NTT DoCoMo no Japão, da Telenor na Noruega, do Telstra na Austrália, bem como dos operadores móveis M1, Singtel e Starhub em Singapura, entre outros. A seguir detalhamos estes exemplos. • AT&T/Estados Unidos Em 2012, a AT&T em seu informe trimestral à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos indicou que irá encerrar a sua rede 2G em 2017. A AT&T argumentou que, como parte de seus esforços em curso para melhorar o desempenho de rede e ajudar a atender à necessidade de capacidade adicional de espectro, a empresa pretende reimplantar espectro atualmente utilizado pelos serviços básicos de 2G para suportar serviços mais avançados de Internet móvel nas redes 3G e 4G. A AT&T mencionou que fará a transição de clientes das redes 2G, baseadas e GSM e EDGE, para o seu modo avançado redes 3G e 4G. A rede 2G será totalmente encerrada em 1 de janeiro de 2017. A AT&T também afirmou que irá trabalhar de forma proativa com os seus clientes para gerir a transição. Em junho de 2012, os clientes pós-pagos 2G da AT&T representou 12 por cento da sua base de assinantes. (Veja: http://www.sec.gov/Archives/edgar/data/732717/000073271712000073/q2_10q.htm.) • NTT DoCoMo /Japão Em 2009, a maior operadora móvel do Japão, NTT DoCoMo, anunciou que apagaria sua rede 2G em março de 2011, dado que a maioria de seus clientes já usavam a tecnologia 3G e também porque a operadora pretendia prover o melhor acesso à tecnologias LTE aos seus usuários, quando lançasse serviços LTE em 2010. (Veja: http://www.computerworld.com/article/2521761/mobile-wireless/ntt-docomo-moves-up-date-to-shut-off-2g-mobile.html.) A empresa realmente desligou a rede 2G em 2011, dez anos após ter lançado a rede 3G W-CDMA. (Veja: http://www.eurocomms.com/features/opinion/8471-opinion-learning-the-lessons-of-decommissioning-legacy-networks#.) • Telenor Norway/Noruega Em 2015, a operadora móvel noruega Telenor Norway anunciou seu plano de desligar completamente sua rede 3G em 2020, e em 2025 desligar sua rede 2G na Noruega. A Telenor Norway esclareceu que, em 2015, 60 por cento de todo o tráfego móvel foi feito através de sua rede 4G. Também foi notado que as redes 2G são mais importantes para o mercado M2M, já que os equipamentos M2M estão baseados em tecnologias 2G, por isso planeja desligar primeiramente a rede 3G. (Veja: http://www.mobileworldlive.com/featured-content/top-three/telenor-norway-shut-3g-network-2020-five-years-2g/.) • Telstra/Austrália Em 2014, a operadora australiana Telstra anunciou que vai encerrar a sua rede 2G GSM até 1 de dezembro de 2016. A Telstra argumenta que seu tráfego nas redes GSM é inferior a 1 por cento do tráfego total da rede. Recentemente, a Telstra incluiu informações sobre os benefícios da atualização para tecnologias 3G e 4G aos consumidores em seu website. (Veja: http://exchange.telstra.com.au/2014/07/23/its-time-to-say-goodbye-old-friend/.) • M1, Singtel, Starhub/Singapura Em 15 de junho de 2015, as três operadoras de serviços móveis em Singapura, incluindo a M1, a Singtel e a Starhub, anunciaram o encerramento de suas redes 2G até 1 de abril de 2017. O espectro utilizado para serviços 2G, de voz e SMS, será utilizado para tecnologias 3G e 4G. As operadoras argumentam ser “extremamente” pequena a porcentagem de clientes usando tecnologias 2G. De acordo com o ente regulador--Infocomm Development Authority of Singapore (IDA)--apenas 3 por cento dos assinantes móveis usam redes 2G no país. (Veja: http://www.channelnewsasia.com/news/singapore/telcos-to-end-2g-services/1916108.html.)
Justificativa: Conforme texto da contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, § 3º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 3º Não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC, resguardada a possibilidade de acordo comercial entre prestadoras que garanta a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais.

ID da Contribuição: 76480
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NOVA REDAÇÃO: § 3º Não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC. § 4º A fim de garantir a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais, as prestadoras deverão acordar a substituição da prestação do serviço ainda existente através de sistemas analógicos por sistemas digitais. Para tal adequação, as prestadoras terão prazo de 540 dias (um ano e meio) a partir da publicação desta Resolução.
Justificativa: Apesar de reconhecer eventual dificuldade financeira e operacional para o efetivo desligamento dos sistemas analógicos (AMPS) ainda em operação na prestação do SMP e STFC, principalmente atendendo as áreas rurais, no remanescente serviço “Ruralcel”; a ABINEE atesta a existência de sistemas digitais que permitem acesso sem fio fixo ou móvel, cujas obrigações de cobertura existentes nos últimos editais de licitação do SMP permitiriam atender a essas áreas, de forma análoga ao “Ruralcel”, ou seja, com a utilização de antena externa para recepção e transmissão do sinal celular que seria realizada na mesma faixa de frequência. Com previsão inicial de término de operação dos sistemas analógicos até 30 de junho de 2008, tal prazo vem sendo estendido desde então. A obsolescência e descontinuidade de fabricação dos sistemas celulares analógicos, implicam em elevados custos de manutenção, além dos riscos inerentes à qualidade. O sistema irradiante existente (antena externa e cabos) nas instalações do usuário (cliente) pode ser reutilizado, bastando a substituição de sua Estação Celular Fixa (ECF) analógica, também conhecida como Equipamento Terminal de Assinante (ETA) por outra que suporte tecnologia digital. Além da otimização do uso do espectro, a digitalização, permitirá a melhoria na qualidade do serviço e a oferta de serviço de dados, como acesso à internet. A ABINEE apoia a iniciativa da ANATEL de promover a digitalização dos serviços de comunicações oferecidos no meio rural, acreditando ainda que tal iniciativa seria passível de utilização de recursos do FUST para suportar a substituição das ETAs, pois teria como função principal a universalização do STFC, prevista em lei.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição acatada em relação à vedação ao emprego de sistemas analógicos, sendo adotada redação alternativa. No que se refere à proposta de inclusão de novo parágrafo, entende-se desnecessária em face da redação já prevista para o § 4º a ser incluído no art. 1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, que endereça adequadamente a questão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, § 3º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 3º Não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC, resguardada a possibilidade de acordo comercial entre prestadoras que garanta a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais.

ID da Contribuição: 76483
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR O ART. 1º PARA CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1 º O art. 1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequência nas Faixas de 800MHz, 900MHz, 1800 MHz, 1900 MHz e 2100MHz, aprovado pela Resolução n. 454 de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução n. 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 1º.............................. §3º. Não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC a partir da data de publicação desta Resolução, resguardada a possiblidade de acordo comercial entre as prestadoras que garantam a continuidade do STFC nas áreas rurais.
Justificativa: Considerando a proposta de alteração da Resolução 562/11 apresentada por meio desta Consulta Pública, a TELEFÔNICA vem apresentar as suas contribuições, em linha com a DECISÃO originária deste procedimento, que tem por único intuito dar-lhe efetividade, conforme já ressaltado pela área técnica e pela Procuradoria Federal Especializada. Inicialmente, é importante aqui ressaltar que a principal alteração proposta por esta Agência diz respeito ao prazo de vigência desta nova Resolução, tendo sido sugerido que um vacatio legis de 30 (trinta dias), de modo que a TELEFÔNICA estaria autorizada a desligar sua rede analógica apenas após decorrido o referido prazo. Contudo, o assunto em comento já vem se arrastando por nada menos que 10 ano, prazo este que a TELEFÔNICA entende ser demasiado e mais que suficiente para que qualquer operadora se programasse para realizar a migração de seus clientes para outra rede ou para que houvesse sido firmado qualquer acordo, não sendo necessário, portanto, a concessão de prazo para que a nova resolução entre em vigor. Para melhor ilustrar, vejamos abaixo o histórico das inúmeras prorrogações de manutenção da rede analógica: 1) Resolução 454/2006: estabelecia a data de 30/06/2008 para desligue das redes analógicas. 2) Em Junho/2008, foi publicada uma Consulta Pública para alterar essa data, bem como foi promulgado o Ato 3832/08 determinando que as operadoras que detivessem equipamentos operando na tecnologia analógica os mantivesse em operação até a finalização da CP e o estabelecimento de nova data pela Anatel. 3) Em 11/02/2011, foi publicada a Resolução n. 562 postergando novamente o desligue para 11/02/2012. 4) Em 05/04/2011, a concessionária Oi apresentou Pedido de Anulação da Resolução n. 562, requerendo mais uma postergação do prazo de desligue por 360 (trezentos e sessenta dias) contatos da designação da faixa de frequência de 450MHz para as concessionárias de STFC. 5) O Conselho Diretor da Anatel, através do Despacho n. 2696/13-CD, estabeleceu o prazo de Março/2016 para desligue definitivo e a formalização deste prazo deve se dar nos autos do presente processo. Veja-se que não foram poucas as prorrogações da data limite para o desligue da rede analógica, fatos estes que comprovam ser desnecessário conceder o prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a rede analógica seja desligada, contados da publicação da resolução. Isso sem mencionar que a Consulta Pública em comento foi realizada tardiamente, inviabilizando o efetivo cumprimento do prazo estabelecido pela DECISÃO. Um prazo tão elástico já trouxe consequências severas, já que a TELEFÔNICA vem acumulando um enorme passivo ao longo dos anos, além de ter que lidar com uma rede obsoleta, cuja manutenção mostra-se inviável, comprometendo a qualidade dos serviços prestados, sendo inadmissível uma nova dilação. Dessa forma, entende a TELEFÔNICA que a nova resolução deverá entrar em vigor a partir da data de sua publicação. A TELEFÔNICA, contudo, manifesta-se favorável à alteração proposta quanto à possibilidade de manutenção da rede analógica por prazo superior ao constante da Resolução caso as partes venham a firmar acordo nesse sentido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta visa apenas atualizar a data para a descontinuidade do emprego de sistemas analógicos constante do Regulamento anexo à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, nos termos da decisão proferida Despacho nº 2.696/2013-CD, de 24 de abril de 2013, e não reabrir a discussão de mérito sobre a referida data, que já foi objeto de deliberação pelo Conselho Diretor da Anatel. A esse respeito, a única dilação de prazo considerada é aquela decorrente das etapas processuais para aprovação e operacionalização da nova Resolução.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O art. 1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 1º (...)

§ 4º As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço.

ID da Contribuição: 76452
Autor da Contribuição: SOLINTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos da Solintel, é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste ínterim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2016 referente a alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011. No que se refere ao texto da Consulta Pública, cabe ressaltar que o Art. 2º §4º, assim dispõe: “§ 4º As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço.” A alteração sugerida refere-se ao termo “outros meios” visto que atualmente possui 2 viabilidades, ou analógica ou digital, de modo que atualmente não existam outros meios aquém destes. Portanto, a forma mais propicia para tal redação seria como segue: “§ 4º As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de terminais com tecnologia digital, ou outros meios que venham o substituir futuramente, para garantir a continuidade da prestação do serviço.” Deste modo, sanando eventuais dúvidas e removendo o risco de transformar a regulamentação obsoleta com advento de novas tecnologias. Inclusive, pertinente seria a previsão de prazo considerável para que estas prestadoras a que se refere o parágrafo 4º do artigo 2º providenciem a devida alteração, de forma a não se tornar prejudicial ao negócio em detrimento do investimento. Contudo, a norma deve abarcar a maior quantidade de especificidades em relação ao assunto que regula, pois basicamente são regras utilizadas para a organização de determinado assunto.
Justificativa: Ausência de outras tecnologias aquém de tecnologias analógica e digital.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição não acatada. Considera-se a generalidade da redação atual mais adequada no presente caso, contemplando-se a obrigação de que o serviço deve ser prestado por quaisquer meios que não utilizem tecnologia analógica, sem qualquer restrição à evolução tecnológica.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O art. 1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 1º (...)

§ 4º As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço.

ID da Contribuição: 76476
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o Art. 2°, modificando no Art. 1° do Regulamento o §4° e incluindo o § 5°. Art. 2º O art. 1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 1º (...) (alteração) § 4º Após prazo estabelecido no § 3°, as prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço. (inclusão) § 5° Durante o prazo estabelecido no § 3°, admite-se a utilização da tecnologia analógica, resguardada a manutenção dos compromissos ou acordos vigentes entre as prestadoras, nas bases, condições e valores existentes, para garantir a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais, prevalecendo ao estabelecido nos § 3° e 4°.
Justificativa: (para alteração do § 4°) § 4º Após prazo estabelecido no § 3°, as prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço. JUSTIFICATIVA: O prazo incluído na contribuição do parágrafo 3° para a desativação do sistema analógico na prestação dos serviços SMP e STFC, necessário para garantir de forma concreta a manutenção e não degradação dos serviços para os clientes rurais atendidos na forma do RURALCEL deve ser estendido para este § 4° visando garantir a migração do serviço e substituição tecnológica consistente e sem sobressaltos dos clientes rurais. A inexistência deste prazo coloca em risco a continuidade de prestação dos serviços a estes clientes no caso de não conclusão ou manutenção dos compromissos e acordos comerciais entre as prestadoras e o consequente desligamento do sistema analógico e também não concede tempo hábil para a migração consistente destes usuários durante implantação da solução de substituição tecnológica, objeto deste § 4°. (para inclusão do §5°) § 5° Durante o prazo estabelecido no § 3°, admite-se a utilização da tecnologia analógica, resguardada a manutenção dos compromissos ou acordos vigentes entre as prestadoras, nas bases, condições e valores existentes, para garantir a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais, prevalecendo ao estabelecido nos § 3° e 4°. JUSTIFICATIVA: A inclusão deste paragrafo torna-se necessária para garantir os direitos dos usuários RURALCEL, dar continuidade a prestação do STFC nas áreas rurais e manter os compromissos acordados entre as prestadoras de serviço envolvidas, que respaldam estas garantias. Por este motivo torna-se necessário preservar e prorrogar as principais condições e determinações do despacho nº 2696/2013–CD. Em resumo, o despacho principalmente determinou: a) Apresentação de Plano de Garantia da Continuidade da Prestação do STFC nas Áreas Rurais, que preveja a migração de todos os assinantes RURALCEL que utilizem terminais na tecnologia analógica (AMPS) para sistema com tecnologias atualizadas, ou, alternativamente, um acordo com as prestadoras móveis envolvidas, que prevalecerá sobre as determinações aqui estabelecidas; b) Manutenção de todas as condições necessárias para a continuidade da prestação do RURALCEL até o advento final da migração estabelecida no Plano, pelas Prestadoras envolvidas; c) Migração da infraestrutura de suporte SMP analógica (AMPS) para a digital, de todos os assinantes RURALCEL, que estejam em áreas de cobertura simultânea de ambas tecnologias (analógica e digital); d) Pagamento pelas Concessionárias de STFC, para as Prestadoras de SMP, de valor mensal referente aos custos com a operação e manutenção da infraestrutura de sistemas da rede de acesso móvel analógico (AMPS), utilizada na exploração das respectivas redes SMP para prestação de RURALCEL, nos valores bases pré-definidos nos itens i) e ii) do respectivo despacho. Estes itens são essenciais para a proporcionar a migração tecnológica e dos serviços dos clientes RURALCEL, de forma consistente e sem incorrer em riscos da interrupção da prestação do serviço por desligamento prematuro das tecnologias analógicas e por este motivo devem ser preservados, na totalidade de suas condições e determinações, durante o prazo definido na contribuição do § 3°. Por estes motivos é essencial a adoção desta redação no paragrafo 5° do Art. 1° do Regulamento em alteração.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta visa apenas atualizar a data para a descontinuidade do emprego de sistemas analógicos constante do Regulamento anexo à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, nos termos da decisão proferida Despacho nº 2.696/2013-CD, de 24 de abril de 2013, e não reabrir a discussão de mérito sobre a referida data, que já foi objeto de deliberação pelo Conselho Diretor da Anatel. A esse respeito, a única dilação de prazo considerada é aquela decorrente das etapas processuais para aprovação da nova Resolução.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:00
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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O art. 1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 1º (...)

§ 4º As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço.

ID da Contribuição: 76481
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O parágrafo 4º deve ser renumerado para parágrafo 5º.
Justificativa: Divido à inclusão de parágrafo no artigo anterior, é necessária a renumeração dos parágrafos posteriores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição prejudicada, tendo em vista a não inclusão de novo parágrafo.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:00
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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O art. 1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 1º (...)

§ 4º As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço.

ID da Contribuição: 76484
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR O ART. 2º PARA CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 2 º O art. 1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequência nas Faixas de 800MHz, 900MHz, 1800 MHz, 1900 MHz e 2100MHz, aprovado pela Resolução n. 454 de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução n. 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 1º.............................. §4º. As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço, ficando sujeitas às medidas coercitivas, e cíveis, de caráter obrigacional e indenizatório, perante aos seus usuários que ainda utilizem a tecnologia analógica.
Justificativa: Visando dar integral efetividade à DECISÃO, e em linha com as argumentações apresentadas pelo d. Relator desta Consulta Pública, sugere a TELEFÔNICA que sejam implementadas também as alterações sugeridas no art. 2 acima transcrito, como desestímulo a um novo descumprimento, ratificando que deverá recair exclusivamente sobre a operadora que descumprir o normativo todas as responsabilidades decorrentes de sua desídia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição não acatada, pois o aspecto proposto foge ao escopo do regulamento em questão, que trata apenas da destinação e das condições técnicas de uso da faixa.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:00
 Total de Contribuições:14
 Página:12/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76477
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Art. 3°
Justificativa: Com a proposta de contribuição para os textos dos Art. 1° e 2° torna-se desnecessário prazo de 30 dias para a entrada em vigor da Resolução, que visava estabelecer um tempo para o desenvolvimento dos acordos comercias entre as prestadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição prejudicada, tendo em vista não terem sido acatadas as contribuições aos artigos 1º e 2º.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:00
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 Página:13/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 76485
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR O ART. 3º PARA CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Justificativa: A TELEFÔNICA reitera aqui a justificativa apresentada para a sugestão de alteração do Art. 1 º supra, que também se aplica integralmente à sugestão ora proposta. E, por todo o acima exposto, a TELEFÔNICA vem requerer sejam acolhidas as contribuições ora apresentadas, permanecendo a disposição desta agência para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. Outrossim, pugna para que seja imputada celeridade na conclusão desta Consulta Pública e na publicação da nova resolução, pois só assim será estancado o prejuízo mensal que a TELEFÔNICA vem há muito acumulando.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Contribuição não acatada, em vista da necessidade de prazo mínimo para a implementação da alteração regulamentar.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:00
 Total de Contribuições:14
 Página:14/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Introdução
INTRODUÇÃO Trata-se o presente de Consulta Pública aviada pela Anatel cujo objeto é a alteração de dispositivo do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800MHz, 900MHz, 1800MHz, 1900MHz e 1200MHz, aprovado pela Resolução n. 454/2006 e modificado pela Resolução n. 562/2011. A referida alteração visa apenas materializar o determinado pelo Conselho Diretor da Anatel por meio do Despacho Decisório n. 2696/13-CD (“DECISÃO”), proferido nos autos do Pedido de Anulação de n. 53500.010431/2011 , decisão esta que prorrogou a manutenção da rede analógica (AMPS) até março/2016, data até a qual a Telefônica Brasil S.A., doravante denominada apenas TELEFÔNICA e/ou VIVO, deveria manter sua rede ativa e, consequentemente, data limite para que a Oi S.A. e Telemar Norte Leste S.A., doravante denominadas em conjunto apenas OI, migrassem a totalidade de seus usuários de Ruralcel que ainda utilizavam aquela rede. A análise de n. 129/2013-GCRZ (de 07.03.13), realizada pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone, que fundamentou a DECISÃO, sugeriu, dentre outros aspectos, que à Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização elaborasse uma proposta de alteração da Resolução 562/2011, para que fosse materializada a prorrogação da manutenção da rede até março/2016, o que essa i. Agência vem cumprir por meio desta Consulta Pública. Importante aqui ressaltar que após a devida realização de Consulta Interna, que não recebeu qualquer contribuição, tanto o Informe n. 114/2015-ORER/PRRE/SOR/SPR, de 14/12/15, proferido pela área técnica, quanto o Parecer n. 01591/2015/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de 16.12.15, elaborado da Procuradoria Federal Especializada, foram categóricos ao afirmar que a alteração ora proposta visa apenas dar cumprimento à referida decisão de manutenção da rede até março/2016, não sendo cabível aqui qualquer juízo de valor ou a abertura de qualquer discussão adicional. Tais fatos foram inclusive salientados pela Análise de n. 30/2016-GCIF elaborada pelo Conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas. O Conselheiro Relator, ao proferir Análise de n. 30/2016-GCIF, em que pese concordar que as modificações propostas pela área técnica visam tão somente o cumprimento da DECISÃO e manifestar-se favorável à minuta de alteração da Resolução n. 562/11 por ela proposta, também considerou que seriam necessários alguns reparos na redação sugerida. Em síntese, afirmou que a data limite estabelecida pela DECISÃO estaria já defasada quando da publicação desta Consulta Pública, sugerindo, assim, uma nova prorrogação do prazo de manutenção da rede analógica, bem como afirmou ser imprescindível incluir de maneira expressa a impossibilidade de se manter o funcionamento da rede após a data limite, exceto caso as partes venham a formalizar um acordo. Por todo o exposto, entende a TELEFÕNICA que tanto os Atos quanto a regulamentação devem garantir a devida segurança jurídica, principalmente no que tange à eficácia, validade e credibilidade das decisões proferidas por esta Agência. CONTRIBUIÇÕES Feita uma breve introdução sobre a Consulta Pública em comento, a Telefônica Brasil S.A., empresa pertencente ao Grupo Telefônica no Brasil, que presta diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, configurando-se como um dos maiores investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento do país, além de ser pioneiro em diversas iniciativas que buscam promover, dentre outras, a integração humana e social, passa a apresentar suas considerações acerca desta consulta pública proposta por essa Agência, senão vejamos:
ID da Contribuição: 76482
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INTRODUÇÃO Trata-se o presente de Consulta Pública aviada pela Anatel cujo objeto é a alteração de dispositivo do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800MHz, 900MHz, 1800MHz, 1900MHz e 1200MHz, aprovado pela Resolução n. 454/2006 e modificado pela Resolução n. 562/2011. A referida alteração visa apenas materializar o determinado pelo Conselho Diretor da Anatel por meio do Despacho Decisório n. 2696/13-CD (“DECISÃO”), proferido nos autos do Pedido de Anulação de n. 53500.010431/2011 , decisão esta que prorrogou a manutenção da rede analógica (AMPS) até março/2016, data até a qual a Telefônica Brasil S.A., doravante denominada apenas TELEFÔNICA e/ou VIVO, deveria manter sua rede ativa e, consequentemente, data limite para que a Oi S.A. e Telemar Norte Leste S.A., doravante denominadas em conjunto apenas OI, migrassem a totalidade de seus usuários de Ruralcel que ainda utilizavam aquela rede. A análise de n. 129/2013-GCRZ (de 07.03.13), realizada pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone, que fundamentou a DECISÃO, sugeriu, dentre outros aspectos, que à Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização elaborasse uma proposta de alteração da Resolução 562/2011, para que fosse materializada a prorrogação da manutenção da rede até março/2016, o que essa i. Agência vem cumprir por meio desta Consulta Pública. Importante aqui ressaltar que após a devida realização de Consulta Interna, que não recebeu qualquer contribuição, tanto o Informe n. 114/2015-ORER/PRRE/SOR/SPR, de 14/12/15, proferido pela área técnica, quanto o Parecer n. 01591/2015/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de 16.12.15, elaborado da Procuradoria Federal Especializada, foram categóricos ao afirmar que a alteração ora proposta visa apenas dar cumprimento à referida decisão de manutenção da rede até março/2016, não sendo cabível aqui qualquer juízo de valor ou a abertura de qualquer discussão adicional. Tais fatos foram inclusive salientados pela Análise de n. 30/2016-GCIF elaborada pelo Conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas. O Conselheiro Relator, ao proferir Análise de n. 30/2016-GCIF, em que pese concordar que as modificações propostas pela área técnica visam tão somente o cumprimento da DECISÃO e manifestar-se favorável à minuta de alteração da Resolução n. 562/11 por ela proposta, também considerou que seriam necessários alguns reparos na redação sugerida. Em síntese, afirmou que a data limite estabelecida pela DECISÃO estaria já defasada quando da publicação desta Consulta Pública, sugerindo, assim, uma nova prorrogação do prazo de manutenção da rede analógica, bem como afirmou ser imprescindível incluir de maneira expressa a impossibilidade de se manter o funcionamento da rede após a data limite, exceto caso as partes venham a formalizar um acordo. Por todo o exposto, entende a TELEFÕNICA que tanto os Atos quanto a regulamentação devem garantir a devida segurança jurídica, principalmente no que tange à eficácia, validade e credibilidade das decisões proferidas por esta Agência. CONTRIBUIÇÕES Feita uma breve introdução sobre a Consulta Pública em comento, a Telefônica Brasil S.A., empresa pertencente ao Grupo Telefônica no Brasil, que presta diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, configurando-se como um dos maiores investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento do país, além de ser pioneiro em diversas iniciativas que buscam promover, dentre outras, a integração humana e social, passa a apresentar suas considerações acerca desta consulta pública proposta por essa Agência, senão vejamos:
Justificativa: Conforme contribuição. Observação: Este item deve vir após o item " Corpo da Resolução "
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/01/2017
Comentário: Não há contribuição a comentar.

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