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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:1/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 1º
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                             DE                              DE 2015

 

Altera o Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 30, de 2 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                de                                           de 2015;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.017665/2015-72;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº                      , de       de                                           , de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º               O art. 9º do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição, inclusive, e o mês de dezembro de 2017, em meses;

tref = tempo decorrido entre o mês de janeiro de 2016 e o mês de dezembro de 2017, em meses.” (NR)

ID da Contribuição: 76125
Autor da Contribuição: pedro.abd
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acho que provedores de acesso a internet não precisa do SCM para operar
Justificativa: Acho que provedores de acesso a internet não precisa do SCM para operar
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Rejeitada. A contribuição não guarda pertinência com o tema.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:2/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 1º
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                             DE                              DE 2015

 

Altera o Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 30, de 2 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                de                                           de 2015;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.017665/2015-72;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº                      , de       de                                           , de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º               O art. 9º do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição, inclusive, e o mês de dezembro de 2017, em meses;

tref = tempo decorrido entre o mês de janeiro de 2016 e o mês de dezembro de 2017, em meses.” (NR)

ID da Contribuição: 76156
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INTRODUÇÃO A ANATEL coloca em consulta pública a proposta de: alteração do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 08.12.2006, tendo como objetivo principal: realizar a revisão do Regulamento para permitir a continuidade da cobrança do PPNUM após o período entre 1° janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2015 (Analise de Impacto Regulatório – Recurso de Numeração, SETEMBRO 2015, Introdução, pg. 06). A Oi, visando o aprimoramento do documento em Consulta Pública, apresenta suas contribuições na sequência, mas, inicialmente, gostaria de registrar os seguintes comentários: 1) Da cobrança de Preço Público pela Administração dos Recursos de Numeração: A época da Consulta Pública n.º 653, de 5.12.2005, que resultou na Resolução n° 451, de 08.12.2006, as Prestadoras de Serviços Móveis já questionavam a cobrança de Preço Público pela Administração dos Recursos de Numeração (PPNUM) tendo em vista 3 (três) principais argumentos: Ofensa ao princípio da legalidade. Fundamento: natureza jurídica do PPNUM tributária, em razão de sua compulsoriedade, configurando-se como taxa. Sendo assim, em razão do princípio da legalidade tributária prevista no art.150, I da CF, não poderia ter sido instituído por simples Resolução, e sim por lei. Ofensa aos princípios da irretroatividade e anterioridade. Fundamento: A Resolução 451/2006, de 08.12.2006, estabelecia em seu Art.12 que o PPNUM seria cobrado desde 1999. Sendo assim, e dada a natureza jurídica de taxa (tributo), tal previsão contraria o princípio constitucional da irretroatividade estabelecido no art. 150, III da CF. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco. Fundamento: recursos do FISTEL (TFF e TFI) já se destinam à remuneração de todas as atividades administrativas da ANATEL. Não obstante a ANATEL publicou o referido Regulamento o que provocou a ação conjunta, de número 2007.34.00.009133-2 DF, das Prestadoras contra a exigência do preço público relativo à administração de "Recursos de Numeração" (PPNUM) instituído pela Resolução nº 451/06, cuja sentença prolatada, em 23.04.2009, traz o seguinte: “determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir das impetrantes o denominado preço público pela administração de "Recursos de Numeração", instituído pela Resolução nº 451/2006 da ANATEL”, da qual destacamos o seguinte trecho: “ ...A taxa, por se tratar de um tributo, é uma obrigação ex lege – nasce da realização de uma atividade estatal relacionada ao contribuinte. O preço público, por sua vez deriva de um contrato e decorre de uma prestação contratual voluntária. Há, portanto, acentuada diferenças entre taxas e preços públicos. Diante desses ensinamentos, fácil é concluir que o denominado Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração classifica-se, na verdade, como taxa e, mais especificadamente, na subespécie taxa em razão do poder de polícia, haja vista a intervenção da agência reguladora nas autorizações concedidas nos casos de incorreta utilização dos recursos de numeração... “ A discussão da não cobrança do PPNUM é reconhecida pela ANATEL na sua Agenda Regulatória para o Ciclo 2015-2016, aprovada na 790ª Reunião do Conselho Diretor da Anatel, de 03.12.2015, item 21- Reavaliação da regulamentação de numeração de redes de telecomunicações, conforme citado na Analise de Impacto Regulatório – Recurso de Numeração, SETEMBRO 2015, Introdução, pg. 07: “... Vê-se então que não se trata a presente AIR da possibilidade de não se cobrar preço público pela administração dos recursos de numeração. Esta é uma questão que está em debate juntamente com a revisão de toda sistemática de administração de recursos de numeração, conforme prevê a Agenda Regulatória para o biênio 2015/2016... Cabe dizer, ainda, que esse projeto tem como proposta de trabalho a conclusão da Analise de Impacto Regulatório para o final de 2016...” Portanto, a questão do PPNUM está em fase de discussão interna na ANATEL que pode chegar a conclusão da não cobrança deste valor e na revisão deste Regulamento ora em consulta, então qual a motivação desta proposta de alteração regulamentar ser realizada agora? Pelo informe n° 097/2015-ORCN-PRRE/SOR/SPR, de 16.10.2015, a revisão do Regulamento torna-se necessária, não obstantes as questões legais embutidas na cobrança do PPNUM, pelo seguinte motivo: “ OBJETO 5.1. Trata-se de proposta de alteração do Regulamento do Preço Público relativo a Administração dos recursos de Numeração, aprovado pela resolução n° 451, de 08.12.2006. 5.2 A necessidade de referida alteração fundamenta-se no fato de que ao estabelecer a atual forma de cobrança do preço público cobrado pela administração dos recursos de numeração, o regulamento também determinou que ela seria aplicável somente ao período entre 1° de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2015, sendo então necessária sua revisão para a continuidade da cobrança após esse período.De fato, o próprio regulamento prevê, em seu artigo 13, a limitação temporal mencionada e a necessidade de nova regulamentação para os casos de atribuição de recurso de numeração a partir de 1° de janeiro de 2016.” Tal fato, acima descrito, justificaria em tese as alterações propostas e permitiria as novas atribuições para os recursos de numeração solicitados pelas operadoras a partir de janeiro de 2016, até que fosse concluída a revisão de toda sistemática de administração de recursos de numeração conforme programado na agenda regulatória 2015-2016, inclusive deste regulamento em consulta e que poderia resultar em não mais se cobrar o PPNUM. 2) Da nova cobrança dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração anteriores a dezembro/2015. Com a proposta de alteração temporal do período de aplicação deste Regulamento que passa a ter como prazo final dezembro de 2017, atualizando o anterior de dezembro de 2015, a ANATEL pretende permitir a continuidade da cobrança do PPNUM para os casos de atribuição de recurso de numeração a partir de 1° de janeiro de 2016. Se esta alteração não acontecesse não se conseguiria obter novas atribuições de recursos de numeração por meio do sistema SAPN da ANATEL. No entanto com a nova redação do artigo 12, seguindo a linha de atualização temporal: Art. 12. Deve ser considerado o mês de janeiro de 2016 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2015 A ANATEL cria a figura da renovação da atribuição do recurso de numeração, com o novo pagamento do PPNUM, do período 2016-2017, para todos os recursos de numeração já atribuídos para todas as Prestadoras. Vale salientar que estas atribuições já foram pagas anteriormente quando da vigência da resolução n° 451/2006 e a cobrança das atribuições dos recursos numeração anteriores a publicação do Regulamento se justificava pelo seu não pagamento. Por este motivo, naquela época, o artigo 12 foi criado no sentido de recolher o PPNUM dos recursos de numeração já atribuídos e não cobrados por falta de definição regulamentar, apesar da controvérsia quanto ao pagamento da PPNUM e sua retroatividade, argumentos já destacados no inicio desta introdução. Entendemos que a intenção da ANATEL ao propor nova redação para o artigo 12 seja a de não criar um vácuo regulatório na validade das autorizações/atribuições dos recursos de numeração, anteriores a 31 de dezembro de 2015, mas a cobrança de renovação do PPNUM para estender a validade para 31 de dezembro de 2017, quando a própria ANATEL considera rediscutir todo o arcabouço regulatório relativo a administração da numeração das redes de telecomunicações, inclusive a possibilidade de não cobrança de PPNUM, torna-se um ônus desnecessário e inoportuno a todos os Prestadores de Serviços de Telecomunicações que utilizam recursos de numeração, além de ser uma nova cobrança de valores totalmente questionável. Nossa proposta para esta questão seria estender o prazo de validade das autorizações/atribuições dos recursos de numeração anteriores a 31 de dezembro de 2015 até 31 de dezembro de 2017, sem a cobrança de um novo PPNUM, visando solucionar o vácuo temporal criado com o fim da vigência da resolução n° 451, até a conclusão da revisão dos Regulamentos de Numeração das Redes de Telecomunicações, onde: caso se decida pela não cobrança do PPNUM, as atribuições anteriores já estariam resolvidas e caso se decida pela cobrança, utilizar-se-ia redação similar ao artigo 12 do regulamento anexo a resolução n° 451, que determina a retroatividade das cobranças do PPNUM. A seguir detalhamos as contribuições propostas pela Oi para esta Consulta Pública.
Justificativa: Introduzir as principais propostas de alteração da Oi para este Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Segundo os tópicos numerados na contribuição: 1) Não acatar. A Agenda Regulatória 2015-2016 estabelece que a reavaliação da regulamentação de numeração de redes de telecomunicações tem prazo para realização de Consulta Pública até o 2º semestre de 2016. Pela relevância do tema, as demais ações para o término da reavaliação devem se estender pelo ano de 2017. Durante este período, pelos motivos já expostos no AIR, se faz necessária “prorrogação da atual forma de cobrança, por curto período, porém suficiente para que sejam concluídos os estudos e demais trâmites necessários à revisão de todo o processo de gestão dos recursos de numeração”. 2) Não acatar. Os valores previstos para cobrança pelo período do regulamento original são proporcionais até o período que finda em 31/12/2015. Ao iniciar-se novo período, de 01/01/2016 a 31/12/2017, justifica-se a cobrança de valores pela administração dos recursos de numeração previamente e posteriormente atribuídos, conforme disposto no AIR.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:3/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 1º
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                             DE                              DE 2015

 

Altera o Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 30, de 2 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                de                                           de 2015;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.017665/2015-72;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº                      , de       de                                           , de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º               O art. 9º do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição, inclusive, e o mês de dezembro de 2017, em meses;

tref = tempo decorrido entre o mês de janeiro de 2016 e o mês de dezembro de 2017, em meses.” (NR)

ID da Contribuição: 76159
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Preâmbulo CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo – São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 30/2015, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, realizando suas contribuições específicas em cada dispositivo, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Resumidamente, a Consulta Pública nº 30/2015, tem como objetivo a alteração do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006. Tal alteração tem como fundamento o fato de, ao estabelecer a atual forma de cobrança do preço público cobrado pela administração dos recursos de numeração, o regulamento também determinou que ela seria aplicável somente ao período entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2015, sendo então necessária sua revisão para a continuidade da cobrança após esse período. No próprio regulamento prevê, em seu artigo 13, a limitação temporal e a necessidade de nova regulamentação a partir de 01 de janeiro de 2016. Desse modo, a Claro S/A apresenta suas contribuições e preliminarmente estimaria em registrar alguns comentários que se fazem válidos. Primeiramente, em que pese a necessidade de alteração da regulamentação que trata do preço público, a fim de sanar o esgotamento temporal do Regulamento, cuja validade abrange o período de 1º de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2015, insta em ressaltar que o prazo disposto para a realização dessa Consulta, aproximadamente 6 (seis) dias úteis, foi extremamente exíguo, não propiciando que houvesse tempo hábil para melhor avaliação e aprofundamento da sociedade e dos atores principais ao debate a respeito do tema. Outro ponto a se destacar trata-se da questão do preço público de numeração, PPNUM. Diferentemente do PPDESS (Preço Público pelo Direito de Exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite) onde o interessado ainda não tem relação administrativa com a agência e consequentemente razoável sua cobrança para cobrir custos administrativos no processo de outorga, o PPNUM aplica-se para os entes já possuidores de outorga, ou seja, que já possuem relação administrativa com a agência, os quais já recolhem a TFI e TFF no momento da emissão do certificado de licença para funcionamento das estações. Ainda nessa argumentação, na adoção da metodologia do Valor de Referência do PPNUM, foi seguida pela Superintendência de Serviços Públicos (SPB) a metodologia de duas séries de despesas: correntes – custos com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e demais encargos e de capital – custos com equipamentos, instalações, software e materiais permanentes. Todavia, cabe enfatizar que tais despesas encontram-se devidamente acobertadas, conforme se expõe: Ao examinar o item 4.2.6 da Análise n. 229/2015-GCIF, no que tange aos custos de capital, a própria Anatel, através da colocação da área técnica competente, afirma que tais custos já foram “integralmente amortizados” com as cobranças realizadas durante a vigência do regulamento, tanto que os mesmos foram suprimidos da contabilização proposta. Além disso, tais despesas já se encontram devidamente suportadas através do recolhimento do FISTEL, cuja destinação se dá em prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária à essa execução. (art. 1ºda lei 5.070 de 07/07/1966). Ainda nessa esteira, os recursos do FISTEL serão aplicados pela ANATEL no atendimento das despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência, conforme art. 3º do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 3° Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de universalização das telecomunicações, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) (...) d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência. (Incluído pela Lei nº 9.472, de 1997) (grifo nosso). Ademais, o setor vem sinalizando com previsão de diminuição do consumo de Recursos de Numeração, principalmente em decorrência da redução dos valores do VU-M. Diante da situação fática ora apresentada, a cobrança do PPNUM caracterizar-se-ia como mais um encargo suportado pelas empresas no exercício das atividades de telecomunicações e em seu desenvolvimento, visto que a Agência já é remunerada de suas atividades através do recolhimento das contribuições elencadas nesse preâmbulo, não existindo, por conseguinte, razões para a cobrança adicional ao PPNUM na administração de recursos de numeração. Nessa mesma lógica, vale destacar que, nos últimos tempos, além do horizonte econômico nacional apresentar um cenário muito desfavorável, com desaceleração em investimentos, diminuição de postos de trabalho, inflação, etc., o setor de telecomunicações, já caracterizado como um dos mais tributados no país, e ainda sim, vem sofrendo mais aumento de encargos relacionados à atividade. Por fim, com a finalidade de ilustrar este cenário, ainda esse ano, as empresas do setor sofreram aumento de cerca de 28,5% da Condecine. Além dos encargos setoriais, conforme noticiado na imprensa especializada, 10 estados da União, com a finalidade de recomposição de receita, aumentarão em 1º de janeiro de 2016 a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicações*, equivalendo-o a alíquota de produtos como bebida, cigarros e armas. Trata-se de uma das piores notícias para o setor, pois tal aumento atinge em paralelo o custo do serviço para os seus usuários, os quais já vêm reduzindo seus gastos e desacelerando a aquisição e penetração dos serviços por novos usuários. Em seguinte a Claro S/A apresenta suas contribuições à Consulta Pública n. 30/2015: *Valor Econômico – 11/12/2015 - Para recompor receita, Estados elevam o ICMS sobre telefonia.
Justificativa: Preâmbulo
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Não acatar. A administração de recursos de numeração não se confunde com atividade fiscalizatória. Ademais, o novo valor de referência já exclui as despesas de capital integralmente amortizadas, conforme o item 4.2.6 da Análise n. 229 / 2015-GCIF. Ademais, O Art. 59. § 2º do Regimento Interno da Anatel estabelece o prazo não inferior a 10 (dez) dias para a Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:4/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 1º
RESOLUÇÃO Nº                 , DE                             DE                              DE 2015

 

Altera o Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 30, de 2 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia                de                                           de 2015;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.017665/2015-72;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº                      , de       de                                           , de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º               O art. 9º do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição, inclusive, e o mês de dezembro de 2017, em meses;

tref = tempo decorrido entre o mês de janeiro de 2016 e o mês de dezembro de 2017, em meses.” (NR)

ID da Contribuição: 76162
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TIM reconhece mais uma vez o esforço despedindo por esta r. Agência na abertura da presente Consulta Pública, instrumento capaz de subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição de normas através de uma ampla discussão sobre o tema, in casu, do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006. Trata-se de um tema de extrema relevância, como bem trazido na Análise de Impacto Regulatório que acompanha esta Consulta Pública “mister destacar a essencialidade da atividade de administração de recursos de numeração, que ganha destaque frente ao crescimento exponencial dos serviços de telecomunicações verificados nos últimos anos, bem como diante do desenvolvimento de novas aplicações, como M2M, que vem aumentando drasticamente a demanda por novos recursos de numeração”. Contudo, para uma análise detalhada e envio de robusta contribuição, esta r. Agência disponibilizou um prazo de 10 (dez) dias corridos e apenas 5 (cinco) dias úteis para a análise e levantamento de subsídios, que a TIM entende ter sido bastante exíguo em razão da relevância do tema ora tratado, . Não obstante, a TIM envia a seguir suas considerações ao tema. Primeiramente, é necessário destacar que, em 2007, as operadoras móveis, dentre elas a TIM, impetraram Mandado de Segurança nos autos do processo nº 2007.34.00.009133-2 DF, sendo concedida a segurança “para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir das impetrantes o denominado preço público pela administração de Recursos de Numeração, instituído pela Resolução nº 451/2006 da ANATEL”. Imperioso analisar os argumentos anteriormente utilizados, os quais demonstraram a ilegalidade da cobrança, tendo em vista a exigência retroativa, e para o futuro, do denominado preço público, violando assim os princípios constitucionais da Irretroatividade e Anterioridade. Notadamente, esclarece a sentença que: “Diante desses ensinamentos, fácil é concluir que o denominado Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração classifica-se, na verdade, como taxa e, mais especificamente, na subespécie taxa em razão do poder de polícia, haja vista a intervenção da agência reguladora nas autorizações concedidas nos casos de incorreta utilização dos recursos de numeração. (...) Há, portanto, nítida vinculação ao fato gerador de tributo o que confere à exação a natureza jurídica de taxa. (...) O art. 4º, §1º da sobredita Resolução estabelece, ainda, que o pagamento da exação se dará independentemente da utilização do recurso, o que reforça a tese de compulsorideda. (...) Pois bem, definida como taxa a natureza jurídica da cobrança ora impugnada, entendo que a instituição da exação deveria se dar mediante lei (art. 150, I, da CF c/c o art. 3º CTN).” Nesta Consulta Pública, como àquela época, trouxe a ANATEL a regra de cobrança de PPNUM pela atribuição de novos recursos de numeração, agora pelo período de 2 (dois) anos, como também a cobrança dos recursos de numeração atribuídos anteriormente à 31.12.2015. Neste último caso, o que se depreende é que haverá a cobrança de todos os blocos de numeração já disponibilizados para cada prestadora, dos últimos 17 anos (Janeiro de 1999 a Dezembro de 2015). Na Análise de Impacto Regulatório desta Consulta, a Agência traz os argumentos à alteração do regulamento. Cita que “ao estabelecer a atual forma de cobrança do preço público em debate, o regulamento determinou que ela seria aplicável somente ao período entre 1º de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2015, sendo necessária sua revisão para a continuidade da cobrança após esse período”. Contudo, esclarece também que a AIR não trata da possibilidade de extinção da cobrança de preço público, tendo em vista estar prevista tal alteração na Agenda Regulatória 2015/2016. Assim, a ANATEL já está avaliando a possibilidade da não cobrança de PPNUM, com previsão de conclusão para o próximo ano, mas deseja proceder às alterações ao regulamento, conforme esta consulta. Conforme a própria Agência, a Agenda traz a proposta de revisão de toda a sistemática atualmente adotada pela Anatel no que toca os recursos de numeração, podendo até a ANATEL concluir pela não cobrança de PPNUM. Diante dos fatos apresentados, a TIM sugere que a ANATEL: 1. Prorrogue automaticamente todas as atribuições até 31 de Dezembro de 2015 para 31 de Dezembro de 2017, sem ônus para as prestadoras; 2. Para novas atribuições, a partir de Janeiro de 2016, que o PPNUM tenha cálculo e cobrança definidos após a revisão do Regulamento de Numeração de Redes de Telecomunicações, conforme item da Agenda da Anatel - Reavaliação da regulamentação de numeração de redes de telecomunicações, que ocorrerá em curto espaço de tempo; e 3. Se abstenha de cobrar o PPNUM das prestadoras que estão sob a tutela jurisdicional do Mandado de Segurança. Não obstante as contribuições até aqui apresentadas, a TIM encaminha seus entendimentos aos artigos a seguir.
Justificativa: Conforme contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Não acatar. O Art. 59. § 2º do Regimento Interno da Anatel estabelece o prazo não inferior a 10 (dez) dias para a Consulta Pública. Segundo os tópicos numerados na contribuição: 1) Não acatar. Os valores previstos para cobrança pelo período do regulamento original são proporcionais até o período que finda em 31/12/2015. Ao iniciar-se novo período, de 01/01/2016 a 31/12/2017, justifica-se a cobrança de valores pela administração dos recursos de numeração previamente e posteriormente atribuídos, conforme disposto no AIR. 2) Não acatar. A Agenda Regulatória 2015-2016 estabelece que a reavaliação da regulamentação de numeração de redes de telecomunicações tem prazo para realização de Consulta Pública até o 2º semestre de 2016. Pela relevância do tema, as demais ações para o término da reavaliação devem se estender pelo ano de 2017. Durante este período, pelos motivos já expostos no AIR, se faz necessária “prorrogação da atual forma de cobrança, por curto período, porém suficiente para que sejam concluídos os estudos e demais trâmites necessários à revisão de todo o processo de gestão dos recursos de numeração”. Em relação ao item 3, comunicamos que a cobrança do PPNUM será realizada em conformidade com os termos previstos na regulamentação, respeitando-se, entretanto, eventuais tutelas judiciais concedidas às prestadoras.
Anatel

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 Data:18/08/2022 19:19:05
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 Página:5/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 2

Art. 2º               O art. 10 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O valor de referência (Vr), calculado levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, é de R$2,72 (dois reais e setenta e dois centavos).

Parágrafo Único. O valor de referência pode ser reajustado, anualmente, segundo variação do IST (Índice Setorial de Telecomunicações), ou de outro índice que vier a substituí-lo.”

ID da Contribuição: 76126
Autor da Contribuição: pedro.abd
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acho que provedores de acesso a internet não precisa do SCM para operar
Justificativa: Acho que provedores de acesso a internet não precisa do SCM para operar
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Rejeitada. A contribuição não guarda pertinência com o tema.
Anatel

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 Total de Contribuições:14
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 2

Art. 2º               O art. 10 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O valor de referência (Vr), calculado levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, é de R$2,72 (dois reais e setenta e dois centavos).

Parágrafo Único. O valor de referência pode ser reajustado, anualmente, segundo variação do IST (Índice Setorial de Telecomunicações), ou de outro índice que vier a substituí-lo.”

ID da Contribuição: 76160
Autor da Contribuição: Claro S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Claro solicita alterar a redação do caput do art. 10 estabelecendo o valor de referência (Vr) em R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos). Art. 10. O valor de referência (Vr), calculado levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, é de R$1,45 (um real e quarenta e cinco centavos).
Justificativa: Em síntese, a Anatel propõe a manutenção do cálculo do Valor de Referência do PPNUM – Vr, como uma razão entre um custo apurado e a quantidade de recursos de numeração outorgados. Vr = Custo / Recursos de Numeração Autorizados/Atribuídos Cabe aqui um breve esclarecimento: Recursos de Numeração Outorgados ou Autorizados são aqueles que sofreram processo de Atribuição. Assim, quando é mencionado pela Agência Recursos de Numeração Outorgados, Autorizados ou Atribuídos, trata-se de mesma denominação para o mesmo elemento. Retornando, verifica-se que o item 5.16 do Informe n. 97/2015-ORCN-PRRE/SOR-SPR ratifica que o denominador da razão que calcula o Vr são os Recursos de Numeração a serem outorgados (atribuídos), conforme abaixo reproduzido: “5.16. Por outro lado, para cálculo do valor de referência a ser utilizado no período entre 2016 e 2017, foi necessário também estimar-se o número de recursos de numeração a serem outorgados nesse período, o que foi realizado mediante adoção do mesmo método utilizado em 2006: considerou-se para os anos vindouros o crescimento do setor no último ano, subtraído de 10%.” O Conselho Diretor acompanhou a proposição da Área Técnica, manifestando-se por meio da Análise 229/2015-GCIF, conforme abaixo: “4.2.8. Finalmente, incluiu nos cálculos a expectativa de demanda por recursos de numeração a serem outorgados no período de 2016 e 2017. Novamente optou por seguir a metodologia original, considerado como referência 90% do crescimento registrado no período de julho de 2014 a julho de 2015.” A Anatel, em documento denominado “03122015_102020_Cálculo do Vr.pdf”, disponibilizado como parte integrante desta CP 30/2015, apresenta a tabela que indica a quantidade de Recursos de Numeração atualmente Outorgados/Atribuídos e sua expectativa de crescimento até 2017, conforme parcialmente reproduzida abaixo: “ PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE RECURSOS ATÉ DEZ 2017 PERÍODO STFC (/1000) SMP (/1000) Códigos Não Geogr. Até julho/2014 41.823 276.153 xxxxxxx Até Julho 2015 43.609 281.450 130.000 Previsão até julho de 2016 45.471 286.849 xxxxxxx Previsão até julho de 2017 47.219 291.801 xxxxxxx Previsão até dezembro de 2017 48.852 296.334 xxxxxxx Previsão total de recursos de Numeração atribuídos até dezembro de 2017 475.186 ” Como resultado a Agência apurou como estimativa de recursos de numeração outorgados/autorizados/atribuídos em 475.186.000 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, cento e oitenta e seis mil) códigos de acesso em dezembro/2017, contemplando o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, Serviço Móvel Pessoal – SMP e Códigos Não Geográficos – CNG. No entanto a Claro consultando o Sistema de Administração do Plano de Numeração – SAPN em 07.12.2015, na área “Arquivo”, acessou os relatórios de Recursos de Numeração Outorgados/Atribuídos até aquela data, obtendo o seguinte quantitativo de códigos de acesso: STFC: 217.607.235 (duzentos e dezessete milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e trinta e cinco) SMP: 509.277.400 (quinhentos e nove milhões, duzentos e setenta e sete mil e quatrocentos) CNG: 131.881 (centro e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e um) Reproduzindo os cálculos da Anatel, aplicou-se a estas quantidades obtidas no SAPN a taxa de crescimento apresentada pela Agência para a partir de julho/2016, qual seja, (i) 1,92%, 3,46% e 1,56% para o STFC, e, (ii) 0,87%, 1,55% e 0,7% para o SMP (a taxa de crescimento referente “Previsão até julho/2016” foi dividida pela metade, uma vez que temos meio ano até aquela data) , obtendo-se o seguinte resultado para a previsão de quantidade de Recursos de Numeração Outorgados/Atribuídos até dez/2017: STFC: 233.038.626 (duzentos e trinta e três milhões e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e seis) SMP: 525.296.244 (quinhentos e vinte e cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e quatro) CNG (sem índice de crescimento): 131.881 (centro e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e um) Agrupando os Recursos de Numeração em milhares e somando-se os as quantidades do STFC, SMP e CNG, conforme metodologia da Agência, encontra-se um total de 890.216 (oitocentos e noventa mil, duzentos e dezesseis) milhares. Recalculando o Vr com os valores de custos apresentados pela Agência e o novo valor de Recursos de Numeração até dezembro/2017 obteve-se: Vr= R$ 1.294.000,00 / 890.216 = R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) Assim, a contribuição apresentada pela Claro visa unicamente corrigir um erro material constante dos cálculos apresentados pela Anatel, qual seja, a quantidade de Recursos de Numeração Outorgados/Atribuídos no Brasil, com consequente recálculo do Valor de Referência (Vr). A Claro gostaria ainda de informar, que pelo curto período concedido de 10 (dez) dias para contribuições, não conseguiu realizar uma avaliação aprofundada desta metodologia apresentada pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: De fato, a sistemática de cálculo do Vr utilizada para sua definição em 2006, conforme o informe nº 753/PBQIO/PBQI, de 21/09/2006, se utiliza da quantidade de recursos atribuídos. Diversamente, a proposição atual parte da quantidade de acessos em uso. Diante do exposto, a contribuição merece ser acatada pelo mérito de preservar a forma de cálculo atualmente vigente, ensejando o refazimento do cálculo do Vr com as quantidades de recursos atribuídos. As quantidades de recursos atribuídos foram obtidas nos relatórios do Sistema de Administração de Recursos de Numeração (SAPN), opção “Arquivos”. Utilizando-se essas quantidades na planilha do Anexo II, chega-se ao novo valor de R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos).O caput do art. 10 da presente proposta regulamentar passa a ter a seguinte redação: “Art. 10. O valor de referência (Vr), calculado levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, é de R$1,42 (um real e quarenta e centavos).”
Anatel

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 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:7/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 2

Art. 2º               O art. 10 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O valor de referência (Vr), calculado levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, é de R$2,72 (dois reais e setenta e dois centavos).

Parágrafo Único. O valor de referência pode ser reajustado, anualmente, segundo variação do IST (Índice Setorial de Telecomunicações), ou de outro índice que vier a substituí-lo.”

ID da Contribuição: 76163
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. O valor de referência (Vr) será calculado levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, através de regulamentação específica, conforme Regulamento de Numeração de Redes de Telecomunicações, em revisão.
Justificativa: Conforme contribuição da Introdução a esta Consulta Púbica, a TIM entende não ser devida as alterações regulamentares ao tema em curto espaço de tempo. Assim, para que não haja dispêndios financeiros, de pessoal e de recursos de informática, tanto por parte das prestadoras, quanto da própria ANATEL, a TIM sugere que apenas após a revisão do regulamento de numeração de redes, em curso na agência, que a ANATEL proceda ao cálculo e aplicação do Valor de Referência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Não acatar. As alterações em sistemas da Anatel foram devidamente consideradas, tanto quanto financeiramente, quanto ao período de execução.
Anatel

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 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:8/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 3

Art. 3º             O art. 12 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Deve ser considerado o mês de janeiro de 2016 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2015.” (NR)

 

ID da Contribuição: 76127
Autor da Contribuição: pedro.abd
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acho que provedores de acesso a internet não precisa do SCM para operar
Justificativa: Acho que provedores de acesso a internet não precisa do SCM para operar
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Rejeitada. A contribuição não guarda pertinência com o tema.
Anatel

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 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:9/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 3

Art. 3º             O art. 12 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Deve ser considerado o mês de janeiro de 2016 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2015.” (NR)

 

ID da Contribuição: 76157
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o redação do Artigo 12 para: Art. 12. As atribuições dos Recursos de Numeração realizadas até 31 de dezembro de 2015 ficam automaticamente prorrogadas para 31 de dezembro de 2017. Inserir novo paragrafo único para o artigo 12: Paragrafo único. O cálculo e a cobrança dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2015 serão definidos conforme regulamentação especifica após revisão dos Regulamentos de Numeração de Redes de Telecomunicações.
Justificativa: Com a proposta de alteração temporal do período de aplicação deste Regulamento que passa a ter como prazo final dezembro de 2017, atualizando o anterior de dezembro de 2015, a ANATEL pretende permitir a continuidade da cobrança do PPNUM para os casos de atribuição de recurso de numeração a partir de 1° de janeiro de 2016. Se esta alteração não acontecesse não se conseguiria obter novas atribuições de recursos de numeração por meio do sistema SAPN da ANATEL. No entanto com a nova redação do artigo 12, seguindo a linha de atualização temporal: Art. 12. Deve ser considerado o mês de janeiro de 2016 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2015 A ANATEL cria a figura da renovação da atribuição do recurso de numeração, com o novo pagamento do PPNUM, do período 2016-2017, para todos os recursos de numeração já atribuídos para todas as Prestadoras. Vale salientar que estas atribuições já foram pagas anteriormente quando da vigência da resolução n° 451/2006 e a cobrança das atribuições dos recursos numeração anteriores a publicação do Regulamento se justificava pelo seu não pagamento. Por este motivo, naquela época, o artigo 12 foi criado no sentido de recolher o PPNUM dos recursos de numeração já atribuídos e não cobrados por falta de definição regulamentar, apesar da controvérsia quanto ao pagamento da PPNUM e sua retroatividade, argumentos já destacados no inicio desta introdução. Entendemos que a intenção da ANATEL ao propor nova redação para o artigo 12 seja a de não criar um vácuo regulatório na validade das autorizações/atribuições dos recursos de numeração, anteriores a 31 de dezembro de 2015, mas a cobrança de renovação do PPNUM para estender a validade para 31 de dezembro de 2017, quando a própria ANATEL considera rediscutir todo o arcabouço regulatório relativo a administração da numeração das redes de telecomunicações, inclusive a possibilidade de não cobrança de PPNUM, torna-se um ônus desnecessário e inoportuno a todos os Prestadores de Serviços de Telecomunicações que utilizam recursos de numeração, além de ser uma recobrança de valores totalmente questionável. Nossa proposta para esta questão, alterando o artigo 12 e inserindo paragrafo único a este artigo, seria estender até 31 de dezembro de 2017 o prazo de validade das autorizações/atribuições dos recursos de numeração anteriores a 31 de dezembro de 2015, sem a cobrança de um novo PPNUM, visando solucionar o vácuo temporal criado com o fim da vigência da resolução n° 451, até a conclusão da revisão dos Regulamentos de Numeração das Redes de Telecomunicações, onde: caso se decida pela não cobrança do PPNUM, as atribuições anteriores já estariam resolvidas e caso se decida pela cobrança, utilizar-se-ia redação similar ao artigo 12 do regulamento anexo a resolução n° 451, que determina a retroatividade das cobranças do PPNUM.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Não acatar. Os valores previstos para cobrança pelo período do regulamento original são proporcionais até o período que finda em 31/12/2015. Ao iniciar-se novo período, de 01/01/2016 a 31/12/2017, justifica-se a cobrança de valores pela administração dos recursos de numeração previamente e posteriormente atribuídos, conforme disposto no AIR. A Agenda Regulatória 2015-2016 estabelece que a reavaliação da regulamentação de numeração de redes de telecomunicações tem prazo para realização de Consulta Pública até o 2º semestre de 2016. Pela relevância do tema, as demais ações para o término da reavaliação devem se estender pelo ano de 2017. Durante este período, pelos motivos já expostos no AIR, se faz necessária “prorrogação da atual forma de cobrança, por curto período, porém suficiente para que sejam concluídos os estudos e demais trâmites necessários à revisão de todo o processo de gestão dos recursos de numeração”.
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 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:10/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 3

Art. 3º             O art. 12 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Deve ser considerado o mês de janeiro de 2016 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2015.” (NR)

 

ID da Contribuição: 76164
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do artigo 12.
Justificativa: Através da dicção do artigo 12 ora proposto, requer a Agência a aplicação da nova regra de cobrança de PPNUM para os recursos de numeração até hoje atribuídos a cada prestadora. Assim, todos os números atribuídos desde 1999 até 2015 terão uma nova data de atribuição, para que sejam calculados sob o novo tempo designado pela ANATEL. Entretanto, conforme supracitado, a TIM entende que o PPNUM deve ter cálculo e cobrança definidos apenas após a revisão do Regulamento de Numeração de Redes de Telecomunicações, conforme item da Agenda da Anatel - Reavaliação da regulamentação de numeração de redes de telecomunicações, que ocorrerá em curto espaço de tempo. Não sendo, portanto, cabida tal alteração, pelo que se sugere a exclusão do artigo em questão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Não acatar. As alterações em sistemas da Anatel foram devidamente consideradas, tanto quanto financeiramente, quanto ao período de execução. A Agenda Regulatória 2015-2016 estabelece que a reavaliação da regulamentação de numeração de redes de telecomunicações tem prazo para realização de Consulta Pública até o 2º semestre de 2016. Pela relevância do tema, as demais ações para o término da reavaliação devem se estender pelo ano de 2017. Durante este período, pelos motivos já expostos no AIR, se faz necessária “prorrogação da atual forma de cobrança, por curto período, porém suficiente para que sejam concluídos os estudos e demais trâmites necessários à revisão de todo o processo de gestão dos recursos de numeração”.
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 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:11/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 4

Art. 4º             O art. 13 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. O disposto no art. 9º se aplica às atribuições efetuadas até o mês de dezembro de 2017; para as atribuições a serem efetuadas após esta data será feita nova regulamentação.” (NR)

ID da Contribuição: 76128
Autor da Contribuição: pedro.abd
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acho que provedores de acesso a internet não precisa do SCM para operar
Justificativa: Acho que provedores de acesso a internet não precisa do SCM para operar
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Rejeitada. A contribuição não guarda pertinência com o tema.
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 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:12/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 4

Art. 4º             O art. 13 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. O disposto no art. 9º se aplica às atribuições efetuadas até o mês de dezembro de 2017; para as atribuições a serem efetuadas após esta data será feita nova regulamentação.” (NR)

ID da Contribuição: 76165
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13. O disposto no art. 9º aplicar-se-á às atribuições efetuadas até o mês de janeiro de 2015 e, para as atribuições a serem efetuadas após esta data, deverá ser utilizada previsão estipulada no Regulamento de Numeração de Redes de Telecomunicações.
Justificativa: Tendo em vista que há iminente revisão de Regulamento de Numeração de Redes de Telecomunicações, a TIM solicita que a ANATEL se abstenha da aplicação de metodologia que está em revisão, com a possibilidade de alteração em curto espaço de tempo. Assim, para que não haja dispêndios financeiros, de pessoal e de recursos de informática, tanto por parte das prestadoras quanto da própria ANATEL, a TIM sugere que apenas após a revisão do regulamento de numeração de redes, em curso na agência, seja aplicada a regra constante no artigo 9º conforme proposta desta Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Não acatar. A Agenda Regulatória 2015-2016 estabelece que a reavaliação da regulamentação de numeração de redes de telecomunicações tem prazo para realização de Consulta Pública até o 2º semestre de 2016. Pela relevância do tema, as demais ações para o término da reavaliação devem se estender pelo ano de 2017. Durante este período, pelos motivos já expostos no AIR, se faz necessária “prorrogação da atual forma de cobrança, por curto período, porém suficiente para que sejam concluídos os estudos e demais trâmites necessários à revisão de todo o processo de gestão dos recursos de numeração”.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
 Página:13/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  art. 5

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

ID da Contribuição: 76129
Autor da Contribuição: pedro.abd
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acho que provedores de acesso a internet não precisa do SCM para operar
Justificativa: Acho que provedores de acesso a internet não precisa do SCM para operar
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Rejeitada. A contribuição não guarda pertinência com o tema.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 19:19:05
 Total de Contribuições:14
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  paragrafo único
Inserir novo paragrafo único para o artigo 12: Paragrafo único. O cálculo e a cobrança dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2015 serão definidos conforme regulamentação especifica após revisão dos Regulamentos de Numeração de Redes de Telecomunicações.
ID da Contribuição: 76158
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir novo paragrafo único para o artigo 12: Paragrafo único. O cálculo e a cobrança dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2015 serão definidos conforme regulamentação especifica após revisão dos Regulamentos de Numeração de Redes de Telecomunicações.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Com a proposta de alteração temporal do período de aplicação deste Regulamento que passa a ter como prazo final dezembro de 2017, atualizando o anterior de dezembro de 2015, a ANATEL pretende permitir a continuidade da cobrança do PPNUM para os casos de atribuição de recurso de numeração a partir de 1° de janeiro de 2016. Se esta alteração não acontecesse não se conseguiria obter novas atribuições de recursos de numeração por meio do sistema SAPN da ANATEL. No entanto com a nova redação do artigo 12, seguindo a linha de atualização temporal: Art. 12. Deve ser considerado o mês de janeiro de 2016 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2015 A ANATEL cria a figura da renovação da atribuição do recurso de numeração, com o novo pagamento do PPNUM, do período 2016-2017, para todos os recursos de numeração já atribuídos para todas as Prestadoras. Vale salientar que estas atribuições já foram pagas anteriormente quando da vigência da resolução n° 451/2006 e a cobrança das atribuições dos recursos numeração anteriores a publicação do Regulamento se justificava pelo seu não pagamento. Por este motivo, naquela época, o artigo 12 foi criado no sentido de recolher o PPNUM dos recursos de numeração já atribuídos e não cobrados por falta de definição regulamentar, apesar da controvérsia quanto ao pagamento da PPNUM e sua retroatividade, argumentos já destacados no inicio desta introdução. Entendemos que a intenção da ANATEL ao propor nova redação para o artigo 12 seja a de não criar um vácuo regulatório na validade das autorizações/atribuições dos recursos de numeração, anteriores a 31 de dezembro de 2015, mas a cobrança de renovação do PPNUM para estender a validade para 31 de dezembro de 2017, quando a própria ANATEL considera rediscutir todo o arcabouço regulatório relativo a administração da numeração das redes de telecomunicações, inclusive a possibilidade de não cobrança de PPNUM, torna-se um ônus desnecessário e inoportuno a todos os Prestadores de Serviços de Telecomunicações que utilizam recursos de numeração, além de ser uma nova cobrança de valores totalmente questionável. Nossa proposta para esta questão, alterando o artigo 12 e inserindo paragrafo único a este artigo, seria estender até 31 de dezembro de 2017 o prazo de validade das autorizações/atribuições dos recursos de numeração anteriores a 31 de dezembro de 2015, sem a cobrança de um novo PPNUM, visando solucionar o vácuo temporal criado com o fim da vigência da resolução n° 451, até a conclusão da revisão dos Regulamentos de Numeração das Redes de Telecomunicações, onde: caso se decida pela não cobrança do PPNUM, as atribuições anteriores já estariam resolvidas e caso se decida pela cobrança, utilizar-se-ia redação similar ao artigo 12 do regulamento anexo a resolução n° 451, que determina a retroatividade das cobranças do PPNUM. Observação: Este item deve vir após o item "art. 3"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2016
Comentário: Não acatar. Os valores previstos para cobrança pelo período do regulamento original são proporcionais até o período que finda em 31/12/2015. Ao iniciar-se novo período, de 01/01/2016 a 31/12/2017, justifica-se a cobrança de valores pela administração dos recursos de numeração previamente e posteriormente atribuídos, conforme disposto no AIR. Ademais, a Agenda Regulatória 2015-2016 estabelece que a reavaliação da regulamentação de numeração de redes de telecomunicações tem prazo para realização de Consulta Pública até o 2º semestre de 2016. Pela relevância do tema, as demais ações para o término da reavaliação devem se estender pelo ano de 2017. Durante este período, pelos motivos já expostos no AIR, se faz necessária “prorrogação da atual forma de cobrança, por curto período, porém suficiente para que sejam concluídos os estudos e demais trâmites necessários à revisão de todo o processo de gestão dos recursos de numeração”.

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