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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 00:29:10
 Total de Contribuições:8
 Página:1/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

 

Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 782, realizada em 13 de agosto de 2015, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº 53500.012199/2015-39, a proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

2) a necessidade de reformular as subfaixas D e E do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz visando o uso eficiente do espectro; e,

3) o fato de que não houve muito interesse da administração pública direta ou indireta pela utilização da faixa de 2.500 MHz e de 3.500 MHz.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - alterar as linhas referentes às subfaixas D e E da Tabela 1 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:


Tabela 1

Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP

 

 

Transmissão da Estação Móvel

(MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base

(MHz)

.

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.

.

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Subfaixa D’

910 a 912,5

955 a 957,5

Subfaixa D

1.710 a 1.725

1.805 a 1.820

Subfaixa E’

912,5 a 915

957,5 a 960

Subfaixa E

1.740 a 1.755

1.835 a 1.850

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II - revogar o § 2º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de setembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 2 de setembro de 2015, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO – SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 74471
Autor da Contribuição: Eonishi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitação de dilação de prazo das Consultas Públicas 20/2015 e 21/2015
Justificativa: O INADEM – Instituto Nacional para o Desenvolvimento dos Municípios é uma entidade sem fins lucrativos que existe para prestar aos municípios brasileiros, entre outras, o apoio e assessoria necessários nas atividades de planejamento, elaboração e gerenciamento de projetos técnicos e sociais e a devida orientação na aplicação otimizada dos recursos com o objetivo de proporcionar o melhor atendimento às necessidades e demandas dos cidadãos. Assim, nossa entidade também tem especial atenção em tudo que afeta a operação de todos os serviços básicos, inclusive os de missão crítica, qual sejam, a segurança pública, bombeiros, socorro móvel, defesa civil e utilities. Nesse sentido, ao tomar conhecimento da CP 20/2015 que versa sobre a “minuta de edital de licitação para autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado.”, e da CP 21/2015 que versa sobre a “Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006” ficamos preocupados porque trata-se de tema muito sensível e de alta complexidade técnica, inclusive com grande volume de material a ser avaliado (somente o Edital da CP 20 tem mais de 150 folhas) e alto impacto na sociedade, devido a estarmos próximos do esgotamento do espectro de radiodifusão disponível. Tais Consultas Públicas trazem em seu bojo, além de outros tópicos, a abordagem sobre politica de estímulo aos pequenos provedores, que muito tem feito para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, notadamente nos pequenos municípios. Neste sentido, julgamos salutar a iniciativa prevista na página 17 da Análise no 123/2015-GCIF, de 7/8/2015, elaborada pelo Conselheiro Relator, e aprovada na 782ª Reunião do Conselho Diretor: “4.2.61. Está explícita a intenção de se alocar parte do espectro disponível, principalmente em regiões interioranas, a empreendedores de pequeno porte, muitos deles incapazes de explorar, simultaneamente e de imediato, todos os serviços de telecomunicações passíveis de serem ofertados nas faixas de 2,5 e 3,5 GHz. Não é cabível, em meu juízo, inviabilizar o acesso ao espectro para esse conjunto de potenciais ofertantes, em prol de maximizar a arrecadação tributária. O modelo regulatório a ser desenhado pela Anatel deve sim acomodar diferentes soluções na medida em que as distintas situações assim o exijam.” No entanto, na mesma Análise fica claro que o espectro, recurso notadamente limitado, está se exaurindo: “4.2.60. A maioria das faixas do espectro radioelétrico já está destinada a múltiplos serviços de interesse coletivo, cada qual com seu potencial econômico.” É sabido que após a licitação das faixas de frequência acima listadas, muito pouco ou nada restará do espectro para uma infinidade de aplicações que nossas cidades demandam para a concretização do conceito de “Cidades Inteligentes”, bem como para o atendimento às necessidades dos sistemas de missão crítica e de segurança nacional. Desta forma, o INADEM baseado na preocupação já citada acima, vem, respeitosamente, solicitar prorrogação de 40 dias no prazo da “CP 20 - Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado.”e da CP 21/2015 que versa sobre a “Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006” para que seja dada oportunidade para que a sociedade possa avaliar toda a documentação envolvida e melhor entender as linhas mestras de ambas, CP 20/2015 e CP 21/2015, e deste modo ter condições de contribuir, adequadamente, para o aperfeiçoamento das mesmas, caso necessário. Solicitamos também que toda a documentação citada na Exposição de Motivos seja disponibilizada no site das Consultas Públicas em tela, bem como, que a contagem do prazo seja reiniciado após a disponibilização do referido material no site da ANATEL. Isto porque, sem essas providências, qualquer análise torna-se bastante difícil ou quase impossível e sem o melhor entendimento de todo o contexto é difícil se pensar em qualquer tipo de contribuição baseada na lógica e na razão. Além disso, acreditamos ser fundamental para a transparência do processo a disponibilização da Análise de Impacto Regulatório (AIR), uma vez que somente com ela teremos as condições necessárias para o entendimento dos impactos que a licitação do espectro, neste momento, trará para a sociedade brasileira.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2015
Comentário: Por meio do Circuito Deliberativo nº 2.343/2015, de 1º de setembro de 2015, a solicitação de prorrogação do prazo da presente Consulta Pública foi indeferida, nos termos da Análise nº 171/2015-GCRZ. Os demais aspectos comentados na contribuição fogem ao escopo desta Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 00:29:10
 Total de Contribuições:8
 Página:2/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

 

Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 782, realizada em 13 de agosto de 2015, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº 53500.012199/2015-39, a proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

2) a necessidade de reformular as subfaixas D e E do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz visando o uso eficiente do espectro; e,

3) o fato de que não houve muito interesse da administração pública direta ou indireta pela utilização da faixa de 2.500 MHz e de 3.500 MHz.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - alterar as linhas referentes às subfaixas D e E da Tabela 1 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:


Tabela 1

Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP

 

 

Transmissão da Estação Móvel

(MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base

(MHz)

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Subfaixa D’

910 a 912,5

955 a 957,5

Subfaixa D

1.710 a 1.725

1.805 a 1.820

Subfaixa E’

912,5 a 915

957,5 a 960

Subfaixa E

1.740 a 1.755

1.835 a 1.850

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II - revogar o § 2º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de setembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 2 de setembro de 2015, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO – SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 74529
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Algar Telecom parabeniza a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL em levar ao debate público sua proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências (RF) nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006. Essa inciativa confirma o compromisso da ANATEL em exercer seu papel regulador de maneira transparente e aberta ao debate amplo, ferramentas essenciais para se capturar os reais anseios da sociedade brasileira relativos ao setor de telecomunicações. Ademais, a Algar gostaria de apresentar seu apoio em relação à manutenção das atuais regras do spectrum cap de cada uma das faixas de radiofrequências envolvidas, tendo em vista que se trata de um recurso escasso e deve ter seu uso otimizado, sendo primordial manter a limitação de quantidades de espectro para um mesmo grupo econômico pois a mesma está atrelada diretamente à democratização do acesso aos bens públicos, como uma forma de promover a competição no mercado. Ficou claro pela análise nº 149/2015-GCRZ, de 03/08/2015, que a regulamentação vigente sobre condições de uso de RF apresenta restrições que dificultam o efetivo uso de algumas faixas de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse da sociedade. Neste sentido percebe-se que a Anatel endereçou a adequação da Res. nº 454/2006 ao propor a divisão da subfaixa D em outras (D e D’), bem como da subfaixa E em outras duas (E e E’), alterando assim a Tabela 1 da Res. nº 454/06. A alteração prevista na tabela 1 implica ainda em perda do objeto da restrição imposta no §2º do art. 2º do Regulamento anexo à Res. nº 454/06. Entretanto, em continuidade à avaliação sobre a análise da Anatel nº 149/2015-GCRZ, de 03/08/2015, a Algar Telecom pondera que a presente consulta pública somente endereçou alterações pontuais à Res. nº 454/06. Percebeu-se que Anatel decidiu não adentrar em potenciais alterações nas Res. nº 537/2010 e Res. nº 544/2010 neste momento. Acreditamos assim que a Anatel se preocupou em analisar uma gama maior de regulamentos de condições de uso, em outra oportunidade, o que acredita-se por pertinente. Ademais, por conta da importância e dimensão deste tema e sua complexidade em termos de harmonização internacional, deveria ter sido ensejado mais tempo para sua discussão plena dentro do processo de realização de uma consulta pública. Reforçamos que outras entidades e prestadoras se manifestaram indicando que não é usual prazos tão exíguos de contribuição, no caso, de 15 (quinze) dias. Diante desse cenário, seria mais adequado se esta consulta pública fosse apresentada de forma isolada e, somente após sua conclusão, fosse disponibilizada consulta pública para uma Proposta de Edital de Licitação associado a essas radiofrequências.
Justificativa: Contida na contribuição acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2015
Comentário: A Anatel agradece a contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 00:29:10
 Total de Contribuições:8
 Página:3/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Texto da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

 

Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 782, realizada em 13 de agosto de 2015, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº 53500.012199/2015-39, a proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

2) a necessidade de reformular as subfaixas D e E do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz visando o uso eficiente do espectro; e,

3) o fato de que não houve muito interesse da administração pública direta ou indireta pela utilização da faixa de 2.500 MHz e de 3.500 MHz.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - alterar as linhas referentes às subfaixas D e E da Tabela 1 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:


Tabela 1

Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP

 

 

Transmissão da Estação Móvel

(MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base

(MHz)

.

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Subfaixa D’

910 a 912,5

955 a 957,5

Subfaixa D

1.710 a 1.725

1.805 a 1.820

Subfaixa E’

912,5 a 915

957,5 a 960

Subfaixa E

1.740 a 1.755

1.835 a 1.850

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II - revogar o § 2º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de setembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 2 de setembro de 2015, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO – SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 74595
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras e dos instrumentos que regerão as condições de participação na licitação e do posterior uso das faixas de radiofrequência, que decorrerão das Consultas Públicas n° 20 e 21/2015. Em primeiro lugar, destaca-se uma demanda cada vez maior de capacidade para transmissão de dados, o que implica diretamente em capacidade espectral (largura de banda), afetando particularmente o SMP. Sendo assim, apesar de não ser objeto específico desta Consulta Pública, o Grupo Telefônica aproveita a oportunidade para solicitar uma revisão futura, após a realização desta licitação, por parte dessa Agência acerca dos itens relativos ao spectrum cap no conjunto de regulamentos que regem a utilização das subfaixas de radiofrequência para este serviço. Tal iniciativa é necessária na medida em que os limites de frequência foram estabelecidos há praticamente 10 anos, em outro contexto competitivo, e, sobretudo, em outra realidade acerca do uso das redes e demanda por serviços, especialmente de dados que requerem maiores bandas. Como exemplo, pode ser citada a limitação atual da faixa de 900 MHz que pode restringir a operação plena em tecnologias posteriores ao GSM (como, por exemplo, o 3G com portadoras mínimas de 5 MHz – porém haverá possibilidade de uso no LTE), para a qual a faixa foi concebida inicialmente. Neste ponto, torna-se necessário também revisitar as restrições de aquisição concomitante em processo licitatório de faixas FDD e TDD, para uma mesma operadora ou Grupo, como ocorre no caso do 2.5 GHz. Ainda que pudessem fazer sentido à época de Editais de Licitação anteriores, como forma de buscar reduzir uma eventual concentração de recursos em uma quantidade relativamente pequena de grupos, tal regra pode também ser considerada superada haja vista que a licitação já ocorreu há mais de 2 anos e poucos lotes TDD foram adquiridos. Portanto, mais do que uma regra restritiva acerca do espectro que pode acabar não sendo adquirido, como foi o caso, é importante permitir que o mercado decida pela aquisição destas faixas e, se houver viabilidade técnica e interesse de negócios, elas possam ser exploradas concomitantemente com as faixas FDD. Caberá, assim, aos interessados viabilizar o uso racional e eficiente dos recursos, incluindo as frequências que adquirir para seu portfólio, sendo que a Agência dispõe de regras e ferramentas para aferir este uso eficiente. Por fim, em relação itens específicos desta Consulta, o Grupo Telefônica está de acordo com as propostas da Anatel.
Justificativa: Conforme “Contribuição de caráter geral”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2015
Comentário: A Anatel agradece a contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 00:29:10
 Total de Contribuições:8
 Página:4/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Texto da Resolução

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

 

RESOLUÇÃO Nº xxx, DE xx DE xxxxxxxxxxxx DE 2015

 

Altera o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a necessidade de reformular as subfaixas D e E do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz visando o uso eficiente do espectro;

CONSIDERANDO que não houve muito interesse da administração pública direta ou indireta pela utilização da faixa de 2.500 MHz e de 3.500 MHz;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxx de 2015, publicada no Diário Oficial da União de xx de xxxxxxxxx de 2015;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012199/2015-39;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxxx de 2015,

resolve:

Art. 1º Alterar as linhas referentes às subfaixas D e E da Tabela 1 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Tabela 1

Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP

 

 

Transmissão da Estação Móvel

(MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base

(MHz)

.

.

.

.

.

.

.

.

.

Subfaixa D’

910 a 912,5

955 a 957,5

Subfaixa D

1.710 a 1.725

1.805 a 1.820

Subfaixa E’

912,5 a 915

957,5 a 960

Subfaixa E

1.740 a 1.755

1.835 a 1.850

.

.

.

.

.

.

.

.

.

 

Art. 2º Revogar o § 2º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 74605
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se novo dispositivo a ser inserido logo após a nova Tabela 1 do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 454/2006: Artigo 2º - A ANATEL, observado o interesse público e a maximização do uso eficiente do espectro, poderá desagrupar os blocos de radiofrequências das Subfaixas D e E da Tabela 1 supra em três pares de subfaixas de radiofrequências, sendo o primeiro par de 1.740 a 1.745 MHz / 1.835 a 1.840 MHz, o segundo par de 1.745 a 1.750 MHz / 1.840 a 1.845 MHz e o terceiro par de 1.750 a 1.755 MHz / 1.845 a 1.850 MHz. Propõe-se alterar os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 454/2006, de modo que tais dispositivos passem a vigorar com a seguinte redação: § 5º A uma mesma Prestadora de SMP, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofrequências da Tabela 1, observados os limites para cada subfaixa, a seguir estabelecidos: I - (12,5 + 12,5) MHz, para as subfaixas de 800 MHz; II - (2,5 + 2,5) MHz, para quaisquer das subfaixas de 900 MHz; III - (25 + 25) MHz, para as subfaixas de 1.800 MHz; IV - (15+15) MHz, para as subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz; V - 5 MHz, para a subfaixa de Extensão TDD, de 1.900 MHz. § 6º Caso a Prestadora não esteja fazendo uso de uma das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, na Área de Prestação que esteja autorizada, a Agência poderá autorizar o uso de subfaixas além dos limites estabelecidos nos incisos do § 5º. Outrossim, propõe-se revogar o parágrafo 7º deste artigo 2º.
Justificativa: A TIM vem apresentar solução conjunta para os ANEXOS II - A, II - B da Consulta Pública nº 20/2015 e da presente Consulta Pública, com alteração da Resolução nº 454/2006, para garantir que todos os atuais detentores de outorgas de radiofrequência associadas ao SMP possam participar do certame vindouro. Tal pleito visa garantir a competitividade do setor e adequar limites máximos de espectro à realidade atual. Caberia, para tal, alterar o formato dos Lotes Tipo A para que passe a corresponder a três blocos de 5+5 MHz e ser conjugado com a exclusão de limite de espectro total nas subfaixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz. A proposta da TIM, portanto, tem por objeto alterar o Regulamento aprovado pela Resolução nº 454/2006, de modo que as Subfaixas D e E em 1.800 MHz possam ser divididas em blocos individuais de 5+5 MHz, para que este novo arranjo se mostre mais aderente ao interesse público e ao uso eficiente do espectro. Em linha com as contribuições da TIM à Consulta Pública nº 20/2015, manter a Subfaixa E em um único bloco de 15+15 MHz impedirá a participação concomitante de todos os “players” de SMP em operação na vindoura licitação da faixa de 1.800 MHz, assim como dificultará o ingresso de entrantes, já que, com blocos menores, os preços serão certamente mais acessíveis, bem como não incentivarão a competição para aquisição desses blocos e não haverá aumento de arrecadação, de modo global, por meio de ágio. Portanto, além de favorecer a competitividade, a proposta se justifica pela própria necessidade de atendimento do interesse público e maximização do uso eficiente do espectro. Inclusive, sabe-se que o uso de blocos de 5+5 MHz na faixa de 1.800 MHz é suficiente para uma adequada prestação do SMP, extraindo do uso do espectro as aplicações disponíveis. É inegável, ainda, que a alteração ora proposta pela TIM encontra respaldo em relevantes precedentes da própria Agência, como é o caso das subfaixas de radiofrequência abaixo, segregadas em blocos menores justamente para permitir a realização de licitações mais competitivas, sem privilégio a um ou outro player: Subfaixas H (1.945 MHz a 1.955 MHz e 2.135 MHz a 2.145 MHz) e M (1.755 MHz a 1.765 MHz e 1.850 MHz a 1.860 MHz), em relação às quais o artigo 2º, § 4º, do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 454/2006 estabelece que: “Observados os critérios a serem estabelecidos no pertinente instrumento convocatório, em função da decretação de deserto do processo licitatório, as subfaixas H e M poderão ser autorizadas como extensão das demais subfaixas e outorgadas mediante novos critérios e condições a serem estabelecidas, e ser divididas, alternativamente ao estabelecido na Tabela 1, em blocos individuais de 5 MHz.” Subfaixa V (2.530 MHz a 2.550 MHz e 2.650 MHz a 2.670 MHz), em relação à qual o artigo 2º, § 6º, do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 544/2010 estabelece que: “A ANATEL, observado o interesse público e a maximização do uso eficiente do espectro, poderá desagrupar os blocos de radiofreqüências da subfaixa V em dois pares de subfaixas de radiofreqüências, sendo o primeiro par de 2.530 MHz a 2.540 MHz e de 2.650 MHz a 2.660 MHz, e o segundo par de 2.540 MHz a 2.550 MHz e de 2.660 MHz a 2.670 MHz.” Ademais e ainda em linha com as contribuições da TIM à Consulta Pública nº 20/2015, o contexto atual justifica o aumento do limite máximo total de espectro detido por grupo. Considerando (i) a atuação das Operadoras atuais, (ii) a evolução do cenário tecnológico e do mercado desde a primeira Licitação da faixa de 1.800 MHz e (iii) a crescente demanda por serviços móveis principalmente em banda larga de ultra velocidade, a manutenção do limite total de espectro atual (“cap”) nas subfaixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz não mais se justifica, como já adotado por esta Agência para demais faixas de radiofrequência destinadas ao SMP. Ao contrário, impedem que as Operadoras atuantes invistam na ampliação da rede nesta faixa e aumentem sua gama de serviços, em prejuízo ao ambiente competitivo e à sociedade. As condições atualmente previstas nos parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 2º do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 454/2006 impedem a realização de processos licitatórios dos quais possam participar importantes “players” do mercado, prejudicando a atratividade dos certames. Isto se mostra extremamente prejudicial em relação à subfaixa de 1.800 MHz quando se considera a sua importância e a possibilidade do seu uso para diferentes aplicações e em tecnologias 2G e 4G. Trata-se, como se sabe, de subfaixa bastante valiosa, na qual, inclusive, o uso de blocos de 5+5 MHz é suficiente para uma adequada prestação do SMP, extraindo do uso do espectro as aplicações disponíveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2015
Comentário: Contribuição não acatada. O emprego de blocos com maior largura de faixa possibilita, em regra, a prestação de serviços com taxas de transmissão maiores, que possibilitam maior número de aplicações para os usuários. Este aspecto vem sendo defendido pelo próprio setor nas várias contribuições recebidas nos últimos anos pela Anatel a Consultas Públicas atinentes à regulamentação do uso de faixas de radiofrequências. No presente caso, outro fato relevante é que as subfaixas D e E em 1.800 MHz foram autorizadas em todo o país em um bloco único de 15 MHz + 15 MHz, entendendo-se inadequado promover arranjo diferente em apenas uma área de registro. Por fim, há que se destacar que uma das premissas da Anatel é a promoção da competição no setor de telecomunicações, limitando a concentração excessiva de recursos escassos em poucos grupos, risco que surge a partir da presente contribuição.
Anatel

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 Item:  Texto da Resolução

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

 

RESOLUÇÃO Nº xxx, DE xx DE xxxxxxxxxxxx DE 2015

 

Altera o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a necessidade de reformular as subfaixas D e E do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz visando o uso eficiente do espectro;

CONSIDERANDO que não houve muito interesse da administração pública direta ou indireta pela utilização da faixa de 2.500 MHz e de 3.500 MHz;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxx de 2015, publicada no Diário Oficial da União de xx de xxxxxxxxx de 2015;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012199/2015-39;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxxx de 2015,

resolve:

Art. 1º Alterar as linhas referentes às subfaixas D e E da Tabela 1 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Tabela 1

Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP

 

 

Transmissão da Estação Móvel

(MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base

(MHz)

.

.

.

.

.

.

.

.

.

Subfaixa D’

910 a 912,5

955 a 957,5

Subfaixa D

1.710 a 1.725

1.805 a 1.820

Subfaixa E’

912,5 a 915

957,5 a 960

Subfaixa E

1.740 a 1.755

1.835 a 1.850

.

.

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.

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.

 

Art. 2º Revogar o § 2º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 74575
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2015
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

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 Item:  Texto da Resolução

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

 

RESOLUÇÃO Nº xxx, DE xx DE xxxxxxxxxxxx DE 2015

 

Altera o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a necessidade de reformular as subfaixas D e E do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz visando o uso eficiente do espectro;

CONSIDERANDO que não houve muito interesse da administração pública direta ou indireta pela utilização da faixa de 2.500 MHz e de 3.500 MHz;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxx de 2015, publicada no Diário Oficial da União de xx de xxxxxxxxx de 2015;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012199/2015-39;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxxx de 2015,

resolve:

Art. 1º Alterar as linhas referentes às subfaixas D e E da Tabela 1 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Tabela 1

Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP

 

 

Transmissão da Estação Móvel

(MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base

(MHz)

.

.

.

.

.

.

.

.

.

Subfaixa D’

910 a 912,5

955 a 957,5

Subfaixa D

1.710 a 1.725

1.805 a 1.820

Subfaixa E’

912,5 a 915

957,5 a 960

Subfaixa E

1.740 a 1.755

1.835 a 1.850

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Art. 2º Revogar o § 2º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 74552
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Tabela 1 Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP BLOCOS Transmissão da Estação Móvel Transmissão da Estação Rádio Base Subfaixa D’ 910 a 912,5 955 a 957,5 Subfaixa D - BLOCO1 1.710 a 1.715 1.805 a 1.810 Subfaixa D - BLOCO2 1.715 a 1.720 1.810 a 1.815 Subfaixa D - BLOCO3 1.720 a 1.725 1.815 a 1.820 Subfaixa E’ 912,5 a 915 957,5 a 960 Subfaixa E - BLOCO1 1.740 a 1.745 1.835 a 1.840 Subfaixa E - BLOCO2 1.745 a 1.750 1.840 a 1.845 Subfaixa E - BLOCO3 1.750 a 1.755 1.845 a 1.850
Justificativa: O Grupo América Móvil no Brasil, em especial a Claro S/A, inicialmente gostaria de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel de se manifestar nesta Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, objeto desta Consulta Pública. Importante destacar o curto prazo e não usual da Agencia, principalmente tratando-se de consulta pública de editais de radiofrequência, de disponibilizar apenas 15 dias para apreciação da matéria e manifestação dos interessados. O Grupo América Móvil no Brasil apoia a iniciativa da Anatel de licitar espectro, considerando tratar-se de recurso escasso e fundamental para a viabilização do desenvolvimento dos serviços de telecomunicações, especialmente do Serviço Móvel Pessoal – SMP. Destacamos que o SMP é um grande exemplo de competitividade no mercado de telecomunicações, entende-se, portanto, como fundamental permitir a efetiva participação nesse processo licitatório das operadoras que propiciaram a inclusão digital a mais de 280 milhões de usuários, de forma a expandir ainda mais a fruição do serviço. O Grupo América Móvil no Brasil já comprovou seu comprometimento de longo prazo com as metas estabelecidas pela Anatel para massificação da banda larga por meio de vultosos aportes para aquisição de licenças para exploração do espectro de 2.100MHz (3G), 2,5 GHz e 700 MHz (4G) bem como para adimplir com as agressivas metas de abrangência propostas por esta Agência. Diante da decisão de não se alterar o spectrum cap atual conforme Análise nº 123/2015-GCIF onde “... é conveniente que sejam mantidos os atuais limites máximos por grupo econômico definidos na regulamentação das diversas faixas que compõem o objeto do desejado processo licitatório.” o Grupo América Móvil no Brasil entende que a Anatel deveria levar em consideração o particionamento do lote nº1, Tipo A de 1.800 MHz – FDD, subfaixa E em blocos de no máximo 5+5 MHz. Esta alteração é aderente ao objetivo do Ministério das Comunicações de estabelecer política para disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno e médio porte como também permite uma maior competividade e atratividade de diversos players e diferentes opções de compra, eliminando a possibilidade de direcionar a aquisição desta radiofrequência para apenas um único player. Ademais, um cenário de exclusão de competidores representa posição que se contrapõe aos princípios básicos e norteadores da Concorrência, prejudicando, ainda, a maximização de arrecadação ao erário em licitações públicas. Os instrumentos legais e a própria Agência também sustentam a competição como um dos pilares do processo licitatório público, como observa-se nos trechos abaixo: Resolução n. 65, de 29 de Outubro de 1998: “Art. 9. A finalidade da licitação é garantir igualdade de oportunidades aos interessados, quando haja limite ao número de prestadores de serviços ou de uso de radiofrequências.” “Parágrafo 3º. As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados” Reiteramos o interesse na exploração da radiofrequência e intenção de participação em futuro processo licitatório para outorga da referida faixa, que deverá ser ofertada em lotes de no máximo 5+5 MHz que além de possibilitar a participação de empresas atuais do SMP também facilita a entrada de um pequeno/médio competidor uma vez que lotes menores tendem a ter preço menores que blocos de radiofrequência maiores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2015
Comentário: Contribuição não acatada. As subfaixas D e E em 1.800 MHz foram autorizadas em todo o país em um bloco único de 15 MHz + 15 MHz, entendendo-se inadequado promover arranjo diferente em apenas uma área de registro.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 00:29:10
 Total de Contribuições:8
 Página:7/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Reserva de faixa de frequência para sistemas de missão crítica
Nos preocupa, como Entidade que agrega o interesse dos Municípios Brasileiros, o fato de estarmos próximos de uma revolução da Internet das Coisas e Mobilidade, sem que o espectro para os Sistemas Críticos, tenham sido discutido e priorizados. O Edital proposto licita grande parte das radiofrequências ainda disponíveis, restando pouco ou quase nada para a alocação futura. Sem tempo para avaliar mais profundamente o tema, aja visto que a Consulta Pública teve somente 15 dias de duração, trazemos nossa visão : a) Que a Anatel reserve uma faixa de 30Mhz para os serviços que operam sistemas críticos para a sociedade brasileira ( segurança, bombeiros, ambulâncias, defesa publica, ambulância, defesa civil, guarda municipal, policias municipais, estaduais e federais), bem como o próprio Governo. b) Que a ANATEL realize e participe de audiências públicas para priorizar o tema; c) Que seja criado na ANATEL um Forum permanente.
ID da Contribuição: 74534
Autor da Contribuição: Eonishi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nos preocupa, como Entidade que agrega o interesse dos Municípios Brasileiros, o fato de estarmos próximos de uma revolução da Internet das Coisas e Mobilidade, sem que o espectro para os Sistemas Críticos, tenham sido discutido e priorizados. O Edital proposto licita grande parte das radiofrequências ainda disponíveis, restando pouco ou quase nada para a alocação futura. Sem tempo para avaliar mais profundamente o tema, aja visto que a Consulta Pública teve somente 15 dias de duração, trazemos nossa visão : a) Que a Anatel reserve uma faixa de 30Mhz para os serviços que operam sistemas críticos para a sociedade brasileira ( segurança, bombeiros, ambulâncias, defesa publica, ambulância, defesa civil, guarda municipal, policias municipais, estaduais e federais), bem como o próprio Governo. b) Que a ANATEL realize e participe de audiências públicas para priorizar o tema; c) Que seja criado na ANATEL um Forum permanente.
Justificativa: Essa contribuição se faz para o caso da ANATEL não adiar o prazo final ao solicitado pelo INADEM , das Consultas Públicas ora comentadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/10/2015
Comentário: Os aspectos comentados na contribuição fogem ao escopo desta Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 00:29:10
 Total de Contribuições:8
 Página:8/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 236/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 236/COGPC/SEAE/MF Brasília, 02 de setembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 21/2015 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública (CP) nº 21/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública, a proposta levou em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) a necessidade de reformular as subfaixas D e E do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz visando o uso eficiente do espectro; e, 3) o fato de que não houve muito interesse da administração pública direta ou indireta pela utilização da faixa de 2.500 MHz e de 3.500 MHz. 3. Ademais, segundo a mesma exposição de motivos, a CP nº 21/2015 propõe: I - alterar as linhas referentes às subfaixas D e E da Tabela 1 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: Tabela 1 Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP Transmissão da Estação Móvel (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) . . . . . . . . . Subfaixa D’ 910 a 912,5 955 a 957,5 Subfaixa D 1.710 a 1.725 1.805 a 1.820 Subfaixa E’ 912,5 a 915 957,5 a 960 Subfaixa E 1.740 a 1.755 1.835 a 1.850 . . . . . . . . . II - revogar o § 2º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. De acordo com área técnica que anexou ao Informe nº 36/2015-ORER-PRRE/SOR-SPR, a Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório, o problema a ser tratado: “(...) refere-se às atuais restrições regulatórias que dificultam o efetivo uso de algumas faixas de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse da sociedade. O Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, estabelece um arranjo de blocos de subfaixas de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal. Entre essas subfaixas, destacam-se a D e a E, cada uma delas abarcando radiofrequências específicas tanto em 900 MHz quanto em 1700/1800 MHz. A esse respeito, em algumas regiões do Brasil essas subfaixas não foram totalmente implementadas. Há que se observar, contudo, que as parte desocupadas das subfaixas D e E não podem ser outorgadas atualmente, em face da Regulamentação. Explica-se. Uma vez que as radiofrequências em 900 MHz e aquelas em 1700/1800 MHz fazem parte de um mesmo bloco e não há como outorgar apenas fração do bloco, torna-se inviável, em algumas situações, autorizar as subfaixas que ainda não estão sem uso. Para eliminar tal dificuldade, a solução envolve a alteração das linhas da Tabela do Regulamento acima citado que definem as subfaixas D e E, no sentido de separar as radiofrequências em 900 MHz e em 1700/1800 MHz. Assim, a Tabela passaria a contar com duas linhas adicionais, passando a haver subfaixas D, D’, E e E’, as quais poderiam ser outorgadas individualmente.” 8. Além do mais, segundo, a Análise nº 149/2015-GCRZ, de 03 de agosto de 2015, do Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro, que tomou por base o Informe nº 36/2015-ORER-PRRE/SOR-SPR, a alteração proposta da Resolução nº 454/2006 consiste: 4.2.3. Em particular, a área técnica destacou que as bandas D e E que abrangem as radiofrequências tanto em 900 MHz quanto em 1700/1800 MHz, das poucas subfaixas que não estão ocupadas em todo o Brasil, não podem ser outorgadas, atualmente, em face da Regulamentação, uma vez que fazem parte de um mesmo bloco e não existe a possibilidade de outorgar apenas fração do bloco, tornando-se inviável autorizar as subfaixas que ainda estão sem uso. 4.2.4. Entendo, conforme também exposto pela área competente, que este cenário configura uma situação de ineficiência na alocação de recursos, conhecidamente, escassos, o que traz a necessidade de atuação do órgão regulador no sentido de adotar medidas que reverta esta situação. 4.2.5. Visando a eliminar a impossibilidade de outorgar uma fração do bloco a área competente propôs a revisão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n° 454, de 11 de dezembro de 2006, nos seguintes termos. 5. 3. Da Resolução nº 45 4/2006 5.3.1. A Resolução no 454/2006 trata da destinação de várias subfaixas de radiofrequências para o Serviço Móvel Pessoal - SMP em 800 MHZ, 900 MHZ, 1.800 MHZ, 1.900 MHZ e 2.100 MHZ. Atualmente, a grande maioria dessas faixas já está em uso. Das poucas subfaixas que não estão ocupadas em todo o Brasil, destacam-se as chamadas subfaixas D e E, que estão sem utilização nas localidades mostradas na Tabela I. Tabela I - Regiões em que não há utilização das subfaixas D e E. Subfaíxa Regiões em que a subfaixa não é utilizada D (91 0-912,5 MHZ e 955-95 7,5 MHZ) Rio Grande do Sul (Setor 30 do PGO) E (912, 5-915 MHZ e 95 7, 5-960 MHZ) Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo (área 11) E (1.740-1. 755 MHz e 1835-1.850 MHz) São Paulo (área 11) 5.3.2. De acordo com o §1º do art. 20 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 454/2006, os pares de blocos definidos no Regulamento devem ter seu uso outorgado de forma individual ou agregada. Isso significa, por exemplo, que uma licitação da subfaixa D deve ser feita para toda a subfaixa, ou seja, de 910 a 912,5 MHZ, de 955 a 957,5 MHZ, de 1.710 a 1.725 MHZ e de 1.805 a 1.820MHZ. Art. 2º As faixas de radiofrequências contidas na Tabela 1 ficam regulamentadas para a prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, em caráter primário e sem exclusividade, restrita a respectiva Área de Prestação. § 1 ° Cada um dos pares de blocos das subfaixas de extensão estabelecidas na Tabela 1, terá seu uso outorgado, de forma individual ou agregada, conforme o pertinente instrumento convocatório. Tabela 1 (do Regulamento anexo à Resolução nº 454/2006) Arranjo de Blocos das Subfaixas de radiofrequências do SMP Transmissão da Estação Móvel (MHZ) Transmissão da Estação Rádio Base (MHZ) ... ... ... Subfaixa D 910 a 912,5 955 a 957,5 1710 a 1725 1.805 a 1.820 Subfaixa E 912,5 a 915 957,5 a 960 740 a 1.755 1.835 a 1.850 ... ... ... 5.3.3. Nota-se que o Regulamento inviabiliza que as partes desocupadas das subfaixas D e E sejam licitadas. Assim, na forma atual, essa porção valiosa do espectro ficará sem uso. Por isso, é conveniente alterar o Regulamento aprovado pela Resolução n0 454/2006 para possibilitar que o espectro não utilizado possa ser licitado. Para isso, observe-se que basta proceder à divisão da subfaixa D em duas outras (D e D'), bem como da subfaixa E, também em duas outras (E e E'), sugerindo-se, então, alterar a Tabela 1 do citado Regulamento, conforme mostra a Tabela 2 abaixo: Tabela 2 -Nova divisão das subfaixas D e E Transmissão da Estação Móvel (MHZ) Transmissão da Estação Rádio Base (MHZ) ... ... ... Subfaixa D’ 910 a 912 955 a 957,5 Subfaixa D 1. 710 a 1.725 1.805 a 1.820 Subfaixa E ' 912, 5 a 915 957, 5 a 960 Subfaixa E 1.740 a 1.755 1.835 a 1.850 5. 3. 4. Na mesma linha de possibilitar um melhor uso do espectro, entendemos que a restrição imposta no §2o do art. 2º do Regulamento anexo à Resolução nº 454 perde o seu objeto: § 2°As subfaixas de 898,5 MHZ a 90] MHZ, de 907,5 MHZ a 910 MHZ, de 943,5 MHZ a 946 MHZ e de 952,5 MHZ a 955 MHZ, não serão autorizadas a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E. 5.3.5. Consequentemente, com foco no uso efetivo do espectro radioelétrico, especialmente para serviços e aplicações de grande relevância para a sociedade, faz-se necessário revoga-lo. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que:•. • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Conforme esclarece a Análise nº 149/2015-GCRZ, a CP nº 21/2015: “4.1.1. Trata-se de proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHZ, 900 MHZ, 1.800 MHZ, 1.900 MHZ e 2.100 MHZ, aprovado pela Resolução n° 454, de 11 de dezembro de 2006, (...) que tem como finalidade tornar possível a realização de licitação dessas faixas de radiofrequências de modo a atender diversos interessados na prestação de serviços de telecomunicações, viabilizando um melhor uso do espectro de radiofrequências.” 12. Não é fruto de demandas dirigidas antecipadamente à Anatel, conforme se pode notar ante a sua ausência no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel e tampouco nas ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015. 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 14. A Anatel apresentou como referências para a CP nº 21/2015: • Le nº 9.472 – Lei Geral de Telecomunicações, de 16 de julho de 1997; e • Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.8000 MHz, 1.900 e 2.100; 15. Ressalte-se que a imposição imposta no §2o do art. 2º do Regulamento anexo à Resolução nº 454 será revogado. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos tarifários; • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Segundo elucida a Análise nº 149/2015-GCRZ, os atores onerados com a proposta da CP nº 21/2015, são representados pelos diversos interessados pelo uso das faixas de radiofrequências descritas na Resolução nº 454/2006. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Entretanto, com relação aos custos, a Anatel, informa que: “alteração, de cunho bastante simples e direto, possibilitará o efetivo uso de faixas de radiofrequências que hoje não estão disponíveis para o setor, permitindo (...).” 22. Quanto aos benefícios da norma proposta temos: • viabiliza um melhor uso do espectro de radiofrequências; e • ampliação dos serviços de telecomunicações prestados à sociedade. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 25. Entretanto, segundo consta da conclusão da Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório: “(...) o tema em análise envolve situação bem delimitada na legislação e regulamentação brasileiras aplicáveis ao uso de radiofrequências no país, para a qual há uma única alternativa possível a fim de atender o disposto na Lei e nos regulamentos editados pela Agência, sendo essa alternativa fundada em procedimentos de rotina já consolidados no âmbito da Anatel, a ação a ser tomada no presente caso é vinculada. Nesse sentido, a ação proposta é: a) a revisão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, para dividir as linhas correspondentes ás subfaixas D e E da Tabela 1 e suprimir o §2o do art. 2º; (...) Nesse sentido, cumpre destacar que não se identificam, na presente proposta, impactos negativos à Agência e ao setor regulado. Pelo contrário, a alteração, de cunho bastante simples e direto, possibilitará o efetivo uso de faixas de radiofrequências que hoje não estão disponíveis para o setor, permitindo a ampliação dos serviços de telecomunicações prestados à sociedade.” 3. Análise do Impacto Concorrencial 26. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 27. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 28. É entendimento desta Secretaria que a proposta colocada em consulta pública, ao possibilitar o efetivo uso de faixas de radiofrequências que hoje não estão disponíveis para o setor, possibilita a redução dos custos para entrar e operar nos mercados de telecomunicações, oferecendo benefícios líquidos à concorrência. 4. Análise Suplementar 29. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 30. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 31. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 32. Em matérias de cunho estritamente técnico, a realização de audiências públicas presenciais voltadas para a participação popular pode ser dispensada. 5. Considerações Finais 33. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO DE MATOS RAMOS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, substituto
ID da Contribuição: 74564
Autor da Contribuição: cogcm
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Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 236/COGPC/SEAE/MF Brasília, 02 de setembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 21/2015 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública (CP) nº 21/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública, a proposta levou em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) a necessidade de reformular as subfaixas D e E do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz visando o uso eficiente do espectro; e, 3) o fato de que não houve muito interesse da administração pública direta ou indireta pela utilização da faixa de 2.500 MHz e de 3.500 MHz. 3. Ademais, segundo a mesma exposição de motivos, a CP nº 21/2015 propõe: I - alterar as linhas referentes às subfaixas D e E da Tabela 1 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: Tabela 1 Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP Transmissão da Estação Móvel (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) . . . . . . . . . Subfaixa D’ 910 a 912,5 955 a 957,5 Subfaixa D 1.710 a 1.725 1.805 a 1.820 Subfaixa E’ 912,5 a 915 957,5 a 960 Subfaixa E 1.740 a 1.755 1.835 a 1.850 . . . . . . . . . II - revogar o § 2º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. De acordo com área técnica que anexou ao Informe nº 36/2015-ORER-PRRE/SOR-SPR, a Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório, o problema a ser tratado: “(...) refere-se às atuais restrições regulatórias que dificultam o efetivo uso de algumas faixas de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse da sociedade. O Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, estabelece um arranjo de blocos de subfaixas de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal. Entre essas subfaixas, destacam-se a D e a E, cada uma delas abarcando radiofrequências específicas tanto em 900 MHz quanto em 1700/1800 MHz. A esse respeito, em algumas regiões do Brasil essas subfaixas não foram totalmente implementadas. Há que se observar, contudo, que as parte desocupadas das subfaixas D e E não podem ser outorgadas atualmente, em face da Regulamentação. Explica-se. Uma vez que as radiofrequências em 900 MHz e aquelas em 1700/1800 MHz fazem parte de um mesmo bloco e não há como outorgar apenas fração do bloco, torna-se inviável, em algumas situações, autorizar as subfaixas que ainda não estão sem uso. Para eliminar tal dificuldade, a solução envolve a alteração das linhas da Tabela do Regulamento acima citado que definem as subfaixas D e E, no sentido de separar as radiofrequências em 900 MHz e em 1700/1800 MHz. Assim, a Tabela passaria a contar com duas linhas adicionais, passando a haver subfaixas D, D’, E e E’, as quais poderiam ser outorgadas individualmente.” 8. Além do mais, segundo, a Análise nº 149/2015-GCRZ, de 03 de agosto de 2015, do Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro, que tomou por base o Informe nº 36/2015-ORER-PRRE/SOR-SPR, a alteração proposta da Resolução nº 454/2006 consiste: 4.2.3. Em particular, a área técnica destacou que as bandas D e E que abrangem as radiofrequências tanto em 900 MHz quanto em 1700/1800 MHz, das poucas subfaixas que não estão ocupadas em todo o Brasil, não podem ser outorgadas, atualmente, em face da Regulamentação, uma vez que fazem parte de um mesmo bloco e não existe a possibilidade de outorgar apenas fração do bloco, tornando-se inviável autorizar as subfaixas que ainda estão sem uso. 4.2.4. Entendo, conforme também exposto pela área competente, que este cenário configura uma situação de ineficiência na alocação de recursos, conhecidamente, escassos, o que traz a necessidade de atuação do órgão regulador no sentido de adotar medidas que reverta esta situação. 4.2.5. Visando a eliminar a impossibilidade de outorgar uma fração do bloco a área competente propôs a revisão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n° 454, de 11 de dezembro de 2006, nos seguintes termos. 5. 3. Da Resolução nº 45 4/2006 5.3.1. A Resolução no 454/2006 trata da destinação de várias subfaixas de radiofrequências para o Serviço Móvel Pessoal - SMP em 800 MHZ, 900 MHZ, 1.800 MHZ, 1.900 MHZ e 2.100 MHZ. Atualmente, a grande maioria dessas faixas já está em uso. Das poucas subfaixas que não estão ocupadas em todo o Brasil, destacam-se as chamadas subfaixas D e E, que estão sem utilização nas localidades mostradas na Tabela I. Tabela I - Regiões em que não há utilização das subfaixas D e E. Subfaíxa Regiões em que a subfaixa não é utilizada D (91 0-912,5 MHZ e 955-95 7,5 MHZ) Rio Grande do Sul (Setor 30 do PGO) E (912, 5-915 MHZ e 95 7, 5-960 MHZ) Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo (área 11) E (1.740-1. 755 MHz e 1835-1.850 MHz) São Paulo (área 11) 5.3.2. De acordo com o §1º do art. 20 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 454/2006, os pares de blocos definidos no Regulamento devem ter seu uso outorgado de forma individual ou agregada. Isso significa, por exemplo, que uma licitação da subfaixa D deve ser feita para toda a subfaixa, ou seja, de 910 a 912,5 MHZ, de 955 a 957,5 MHZ, de 1.710 a 1.725 MHZ e de 1.805 a 1.820MHZ. Art. 2º As faixas de radiofrequências contidas na Tabela 1 ficam regulamentadas para a prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, em caráter primário e sem exclusividade, restrita a respectiva Área de Prestação. § 1 ° Cada um dos pares de blocos das subfaixas de extensão estabelecidas na Tabela 1, terá seu uso outorgado, de forma individual ou agregada, conforme o pertinente instrumento convocatório. Tabela 1 (do Regulamento anexo à Resolução nº 454/2006) Arranjo de Blocos das Subfaixas de radiofrequências do SMP Transmissão da Estação Móvel (MHZ) Transmissão da Estação Rádio Base (MHZ) ... ... ... Subfaixa D 910 a 912,5 955 a 957,5 1710 a 1725 1.805 a 1.820 Subfaixa E 912,5 a 915 957,5 a 960 740 a 1.755 1.835 a 1.850 ... ... ... 5.3.3. Nota-se que o Regulamento inviabiliza que as partes desocupadas das subfaixas D e E sejam licitadas. Assim, na forma atual, essa porção valiosa do espectro ficará sem uso. Por isso, é conveniente alterar o Regulamento aprovado pela Resolução n0 454/2006 para possibilitar que o espectro não utilizado possa ser licitado. Para isso, observe-se que basta proceder à divisão da subfaixa D em duas outras (D e D'), bem como da subfaixa E, também em duas outras (E e E'), sugerindo-se, então, alterar a Tabela 1 do citado Regulamento, conforme mostra a Tabela 2 abaixo: Tabela 2 -Nova divisão das subfaixas D e E Transmissão da Estação Móvel (MHZ) Transmissão da Estação Rádio Base (MHZ) ... ... ... Subfaixa D’ 910 a 912 955 a 957,5 Subfaixa D 1. 710 a 1.725 1.805 a 1.820 Subfaixa E ' 912, 5 a 915 957, 5 a 960 Subfaixa E 1.740 a 1.755 1.835 a 1.850 5. 3. 4. Na mesma linha de possibilitar um melhor uso do espectro, entendemos que a restrição imposta no §2o do art. 2º do Regulamento anexo à Resolução nº 454 perde o seu objeto: § 2°As subfaixas de 898,5 MHZ a 90] MHZ, de 907,5 MHZ a 910 MHZ, de 943,5 MHZ a 946 MHZ e de 952,5 MHZ a 955 MHZ, não serão autorizadas a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E. 5.3.5. Consequentemente, com foco no uso efetivo do espectro radioelétrico, especialmente para serviços e aplicações de grande relevância para a sociedade, faz-se necessário revoga-lo. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que:•. • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Conforme esclarece a Análise nº 149/2015-GCRZ, a CP nº 21/2015: “4.1.1. Trata-se de proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHZ, 900 MHZ, 1.800 MHZ, 1.900 MHZ e 2.100 MHZ, aprovado pela Resolução n° 454, de 11 de dezembro de 2006, (...) que tem como finalidade tornar possível a realização de licitação dessas faixas de radiofrequências de modo a atender diversos interessados na prestação de serviços de telecomunicações, viabilizando um melhor uso do espectro de radiofrequências.” 12. Não é fruto de demandas dirigidas antecipadamente à Anatel, conforme se pode notar ante a sua ausência no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel e tampouco nas ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015. 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 14. A Anatel apresentou como referências para a CP nº 21/2015: • Le nº 9.472 – Lei Geral de Telecomunicações, de 16 de julho de 1997; e • Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.8000 MHz, 1.900 e 2.100; 15. Ressalte-se que a imposição imposta no §2o do art. 2º do Regulamento anexo à Resolução nº 454 será revogado. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos tarifários; • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Segundo elucida a Análise nº 149/2015-GCRZ, os atores onerados com a proposta da CP nº 21/2015, são representados pelos diversos interessados pelo uso das faixas de radiofrequências descritas na Resolução nº 454/2006. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Entretanto, com relação aos custos, a Anatel, informa que: “alteração, de cunho bastante simples e direto, possibilitará o efetivo uso de faixas de radiofrequências que hoje não estão disponíveis para o setor, permitindo (...).” 22. Quanto aos benefícios da norma proposta temos: • viabiliza um melhor uso do espectro de radiofrequências; e • ampliação dos serviços de telecomunicações prestados à sociedade. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 25. Entretanto, segundo consta da conclusão da Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório: “(...) o tema em análise envolve situação bem delimitada na legislação e regulamentação brasileiras aplicáveis ao uso de radiofrequências no país, para a qual há uma única alternativa possível a fim de atender o disposto na Lei e nos regulamentos editados pela Agência, sendo essa alternativa fundada em procedimentos de rotina já consolidados no âmbito da Anatel, a ação a ser tomada no presente caso é vinculada. Nesse sentido, a ação proposta é: a) a revisão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, para dividir as linhas correspondentes ás subfaixas D e E da Tabela 1 e suprimir o §2o do art. 2º; (...) Nesse sentido, cumpre destacar que não se identificam, na presente proposta, impactos negativos à Agência e ao setor regulado. Pelo contrário, a alteração, de cunho bastante simples e direto, possibilitará o efetivo uso de faixas de radiofrequências que hoje não estão disponíveis para o setor, permitindo a ampliação dos serviços de telecomunicações prestados à sociedade.” 3. Análise do Impacto Concorrencial 26. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 27. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 28. É entendimento desta Secretaria que a proposta colocada em consulta pública, ao possibilitar o efetivo uso de faixas de radiofrequências que hoje não estão disponíveis para o setor, possibilita a redução dos custos para entrar e operar nos mercados de telecomunicações, oferecendo benefícios líquidos à concorrência. 4. Análise Suplementar 29. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 30. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 31. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 32. Em matérias de cunho estritamente técnico, a realização de audiências públicas presenciais voltadas para a participação popular pode ser dispensada. 5. Considerações Finais 33. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO DE MATOS RAMOS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, substituto
Justificativa: .
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 29/10/2015
Comentário: A Anatel agradece à SeAE pela contribuição.

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