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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:1/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da proposta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 74604
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:17:21
Contribuição: A regulamentação apresentada busca soluções para que a acessibilidade possa estar incluída nas diversas modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo,independentemente do regime de exploração, excetuando aquelas empresas classificadas como de pequeno porte. Essa abordagem indica preocupação com a impacto das obrigações frente a capacidade financeira das empresas. Entretanto, apesar das várias propostas buscarem uma melhoria e modernização dos recursos para acessibilidade o tratamento individualizado das soluções e a assimetria regulatória aplicada continuam a não garantir os objetivos desejados. Entendemos que uma abordagem não contemplada é a de buscar a utilização de entidade única sustentada pelas várias prestadoras envolvidas e com conselho que possibilite a representação das prestadoras e das pessoas portadoras de deficiência, que concentre as ferramentas e mecanismos para assegurara acessibilidade. Por exemplo, um mesmo call center adaptado, um portal com acessibilidade para todos as prestadoras, equipamentos terminais ou adaptadores para os diversos equipamentos terminais. Além disso, a entidade poderia manter informações relacionadas ao tema para facilitar a consulta dos interessados. A entidade em questão poderia ainda concentrar a gestão e a geração das boas praticas para a Central de Intermediação utilizada inclusive, para o relacionamento cliente-prestadora de todas as prestadoras de serviços de interesse coletivo. As experiências com a gestão da portabilidade numérica, do mercado de atacado, entre outras são experiencias positivas que indicam ser a proposta uma possibilidade a ser considerada.
Justificativa: As propostas apresentadas tratam de forma individualizada as diversas necessidades por modalidade de serviço e aplica ainda critério de assimetria regulatória que implica na pratica que prestadoras de pequeno porte não terão obrigação de atender ao regulamento. As propostas apesar de importantes e necessárias carregam impacto financeiro significativo para as diversas prestadoras que, ao final oneram a todos os usuários dos serviços. Apesar dos impactos não há garantia dos resultados para cada caso de cada prestadora. Apesar dos quadros apresentados sobre a população afetada de alguma forma que leve a necessidade de recursos para uso dos serviços de telecomunicações, não foi indicada a demanda efetiva por modalidade de serviço tratada. Além disso, a proposta não possibilita a introdução de diferentes soluções e inovações inexoráveis face ao permanente processo de desenvolvimento tecnológico. Dessa forma, entendemos que a criação de entidade que pudesse contar com a representação das empresas e das pessoas portadoras de deficiência, poderia atuar de forma mais efetiva e alinhada com as necessidades e sua evolução.
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 Item:  Texto da proposta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 74724
Autor da Contribuição: abatech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/09/2015 17:40:53
Contribuição: Minha contribuição e de criar um departamento dedicado a verificação das legendas de closed caption junto a Anatel ou seja um controle de qualidade para supervisionar o que as emissoras de TV estão fazendo no Brasil, tenho 20 anos de experiencia na área, posso contribuir muito sobre esse assunto Closed Caption do Brasil skycontrol2011@gmail.com
Justificativa: Recomendo que a Anatel verifique junto as emissoras de TV do Brasil a qualidade do conteúdo de Closed Caption pois esta péssimo, vários erros, palavras suprimidas , não se entende nada, alem de ser muito rápido, para entendimento de pessoas de baixa instrução com problemas auditivos
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:3/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da proposta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 75238
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 14:47:39
Contribuição: Os fabricantes associados à ABINEE congratulam a Agência pelos termos da Consulta Pública nº 18/2015 e agradecem a oportunidade de submeter os seguintes comentários gerais: - Os fabricantes de aparelhos celulares associados à ABINEE entendem que os termos desta CP atendem às discussões realizadas com a Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria, para gerar benefícios a todos os usuários, mais especialmente aos com necessidades especiais. - No § 2º do Artigo 1º, sugere-se o seguinte texto: “O disposto neste regulamento é aplicável às Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, exceto as redes privadas para uso ocupacional”. Justificativa: as redes privadas para uso ocupacional também podem ser de uso coletivo, porém, os usuários estarão aptos a exercer a função a que foram contratados. Em função da característica privada e ocupacional da rede, os usuários que eventualmente tiverem algum tipo de deficiência, atuarão em funções que possam exercer sem que a deficiência existente impeça o uso do serviço de telecomunicações ou impacte no resultado da tarefa. - No que se refere especificamente aos Telefones de Uso Público (TUP) os fabricantes associados à ABINEE consideram que a evolução da tecnologia permite diversas facilidades que, se adotadas, facilitariam sobremaneira o uso, pelos deficientes, dos terminais e/ou serviços por eles suportados. Destacamos abaixo algumas características de serviço e facilidades suportadas pelos Telefones de Uso Público, que poderiam ser disseminadas através do estabelecimento de políticas de incentivo. a) O ponto de presença e sua característica de resistência ao vandalismo fazem do Telefone Público um instrumento estratégico para a disseminação de outros serviços de comunicação como o de acesso à internet. A existência de pontos de acesso à internet (hot spot) em locais públicos possibilitaria a toda a população e especialmente às pessoas que possuam alguma deficiência, uma maior facilidade para suas comunicações. b) A dificuldade em encontrar o meio de pagamento (cartão telefônico) para o telefone público prejudica os usuários, especialmente os que possuem alguma deficiência. O meio de pagamento do telefone público poderia possuir um código (PIN) de maneira que o uso do mesmo pudesse ser pago junto com os demais serviços que o usuário tenha contratado com a operadora. No caso de o usuário possuir um celular pré-pago, o carregamento de créditos para o uso do TUP ocorreria quando o mesmo efetuasse o carregamento para o serviço celular. Contribuições neste sentido já foram efetuadas pela Abinee para consultas públicas anteriores. c) No caso dos deficientes visuais o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como: c.1 ponto de conexão de fone de ouvido. Isto possibilitaria aos deficientes maior privacidade em suas comunicações e lhe permitiria liberar uma das mãos para segurar uma bengala, etc.; c.2 marcação do número desejado seja através de comandos de voz; c.3 além da codificação PIN, o cartão codificado poderia permitir que os números mais acessados pelo deficiente sejam previamente gravados no mesmo de forma que sua seleção seja feita de forma simples e rápida. c.4 dispositivo que auxiliasse o deficiente a localizá-lo, de forma física ou, por exemplo, um aplicativo instalado no celular do deficiente. d) No caso dos deficientes auditivos, o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como comunicação por vídeo e mensagem de textos e consulta a mapas. Ainda como um aspecto de importância significativa para a existência dos terminais adaptados para as diversas deficiências e utilização dos mesmos pelos deficientes, sugerimos que haja a previsão de instalação dos TUPs adaptados nos locais de grande afluência e/ou circulação de pessoas, como praças públicas, rodovias, hospitais, delegacias, rodoviárias, portos, aeroportos, dentre outros, sem a necessidade de solicitação, como previsto no regulamento vigente. - Alguns artigos do “Titulo VI – Das disposições Gerais” da Consulta Pública dispõem sobre a criação de um Grupo de Implantação do Regulamento, com representantes da Anatel e Operadoras. Consideramos ser importante que a ABINEE, como associação que reúne os fabricantes de terminais de comunicação, possa contribuir nas discussões deste grupo, para o apoio necessário no que se refere à tecnologia dos terminais.
Justificativa: Os fabricantes associados à ABINEE congratulam a Agência pelos termos da Consulta Pública nº 18/2015 e agradecem a oportunidade de submeter os seguintes comentários gerais: - Os fabricantes de aparelhos celulares associados à ABINEE entendem que os termos desta CP atendem às discussões realizadas com a Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria, para gerar benefícios a todos os usuários, mais especialmente aos com necessidades especiais. - No § 2º do Artigo 1º, sugere-se o seguinte texto: “O disposto neste regulamento é aplicável às Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, exceto as redes privadas para uso ocupacional”. Justificativa: as redes privadas para uso ocupacional também podem ser de uso coletivo, porém, os usuários estarão aptos a exercer a função a que foram contratados. Em função da característica privada e ocupacional da rede, os usuários que eventualmente tiverem algum tipo de deficiência, atuarão em funções que possam exercer sem que a deficiência existente impeça o uso do serviço de telecomunicações ou impacte no resultado da tarefa. - No que se refere especificamente aos Telefones de Uso Público (TUP) os fabricantes associados à ABINEE consideram que a evolução da tecnologia permite diversas facilidades que, se adotadas, facilitariam sobremaneira o uso, pelos deficientes, dos terminais e/ou serviços por eles suportados. Destacamos abaixo algumas características de serviço e facilidades suportadas pelos Telefones de Uso Público, que poderiam ser disseminadas através do estabelecimento de políticas de incentivo. a) O ponto de presença e sua característica de resistência ao vandalismo fazem do Telefone Público um instrumento estratégico para a disseminação de outros serviços de comunicação como o de acesso à internet. A existência de pontos de acesso à internet (hot spot) em locais públicos possibilitaria a toda a população e especialmente às pessoas que possuam alguma deficiência, uma maior facilidade para suas comunicações. b) A dificuldade em encontrar o meio de pagamento (cartão telefônico) para o telefone público prejudica os usuários, especialmente os que possuem alguma deficiência. O meio de pagamento do telefone público poderia possuir um código (PIN) de maneira que o uso do mesmo pudesse ser pago junto com os demais serviços que o usuário tenha contratado com a operadora. No caso de o usuário possuir um celular pré-pago, o carregamento de créditos para o uso do TUP ocorreria quando o mesmo efetuasse o carregamento para o serviço celular. Contribuições neste sentido já foram efetuadas pela Abinee para consultas públicas anteriores. c) No caso dos deficientes visuais o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como: c.1 ponto de conexão de fone de ouvido. Isto possibilitaria aos deficientes maior privacidade em suas comunicações e lhe permitiria liberar uma das mãos para segurar uma bengala, etc.; c.2 marcação do número desejado seja através de comandos de voz; c.3 além da codificação PIN, o cartão codificado poderia permitir que os números mais acessados pelo deficiente sejam previamente gravados no mesmo de forma que sua seleção seja feita de forma simples e rápida. c.4 dispositivo que auxiliasse o deficiente a localizá-lo, de forma física ou, por exemplo, um aplicativo instalado no celular do deficiente. d) No caso dos deficientes auditivos, o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como comunicação por vídeo e mensagem de textos e consulta a mapas. Ainda como um aspecto de importância significativa para a existência dos terminais adaptados para as diversas deficiências e utilização dos mesmos pelos deficientes, sugerimos que haja a previsão de instalação dos TUPs adaptados nos locais de grande afluência e/ou circulação de pessoas, como praças públicas, rodovias, hospitais, delegacias, rodoviárias, portos, aeroportos, dentre outros, sem a necessidade de solicitação, como previsto no regulamento vigente. - Alguns artigos do “Titulo VI – Das disposições Gerais” da Consulta Pública dispõem sobre a criação de um Grupo de Implantação do Regulamento, com representantes da Anatel e Operadoras. Consideramos ser importante que a ABINEE, como associação que reúne os fabricantes de terminais de comunicação, possa contribuir nas discussões deste grupo, para o apoio necessário no que se refere à tecnologia dos terminais.
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RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 75252
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:24:22
Contribuição: A Algar Telecom parabeniza a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em levar ao debate público sua proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações de interesse coletivo. Essa inciativa confirma o compromisso da ANATEL em exercer seu papel regulador de maneira transparente e aberta ao debate amplo, ferramentas essenciais para se capturar os reais anseios da sociedade brasileira relativos ao setor de telecomunicações. Neste aspecto a Algar Telecom reafirma o seu compromisso com seus consumidores que apresentem algum tipo de deficiência que dificulte o acesso este serviço. As contribuições realizadas a partir do presente documento têm como objetivo aproximar esse consumidor de seu direito legal. Não se pretende criar obstáculos para que tais demandas especiais sejam atendidas, mas ao contrário, almeja-se buscar melhores caminhos regulatórios para que estes consumidores possam, de fato, gozar o direito de acessar os serviços da Algar e ser atendido de maneira apropriada – mesmo que para tanto não seja necessário publicar um regulamento geral, com comandos específicos sobre o tema. Neste sentido a Algar Telecom passa a tecer algumas considerações gerais sobre a apresentação de Análise de Impacto Regulatório – AIR.
Justificativa: A Algar considera de extrema importância a apresentação deste estudo conforme art.62, parágrafo único do Regimento Interno da Anatel, Resolução 612/2013: Parágrafo único. Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:5/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da proposta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 75287
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:37:01
Contribuição: Contribuição 1: Alteração da redação do inciso I do Art. 2°, conforme segue: I – No prazo de 180 dias, as dispostas no: a) Título II – art. 9, com exceção do inciso IV. __________________________________________________ Contribuição 2: Alteração da redação do inciso II do Art. 2°, conforme segue: II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV, com exceção: a) § 1º do art. 15; b) Inciso II do art. 19; c) Inciso II; IV; V; VI e VIII do art. 21. __________________________________________________ Contribuição 3: Incluir novo Inciso III, conforme segue: III – A ser definido em Grupo de Trabalho específico: a) CAPÍTULO II – § 2º art. 11, com exceção do inciso IV.
Justificativa: Justificativa 1: Como a Telefônica-VIVO entende que a funcionalidade da videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço, não deverá existir menção a prazo de implementação dessa funcionalidade. Já para o artigo 10, trata-se de alinhamento com a contribuição específica para esse artigo. Como a empresa solicitou a exclusão do mesmo, não há que se falar em prazo. __________________________________________________ Justificativa 2: Como a Telefônica-VIVO entende que as funcionalidades de vídeo e de videochamada não devem ser configuradas como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço, não deverá existir menção a prazo de implementação dessas funcionalidades. __________________________________________________ Justificativa 3: De acordo com o art. 41 da Resolução n° 638/14, está em discussão no Brasil, entre a Anatel, Prestadoras e a Indústria, avaliação técnica e de negócios para a substituição do meio de pagamento básico. Nesse sentido, a Telefônica-VIVO entende que esse tema deve ser tratado no âmbito de um grupo de trabalho específico para o tema, onde deverão ser apreciadas e encontradas as soluções mais adequadas para a acessibilidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:6/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da proposta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 75322
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 18:20:55
Contribuição: SEM COMENTÁRIO
Justificativa: SEM COMENTÁRIO
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:7/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da proposta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 75324
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 18:38:29
Contribuição: A Nextel, operadora do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Móvel Especializado, vem trazer suas contribuições à Consulta Pública (...). Destarte, cumpre destacar que a Nextel apoia as iniciativas de promover o acesso ao serviço a todos os cidadãos, independentemente de sua necessidade, especial ou não. Outrossim, é entendimento desta prestadora, como ideia principal nessa questão, que não é correto realizar a adaptação completa de um serviço para o uso em uma necessidade especial, nem a adaptação da necessidade especial para que possa utilizar o serviço. O que deve ser feito, então, é a adaptação do uso do serviço, para quem possua a necessidade especial, de forma que usufruir da comunicação propiciada pelos serviços de telecomunicações possa auxiliar no desempenho de atividades dos portadores de necessidades especiais. Melhor explicando, não se poderia criar todo um serviço móvel específico de telefonia apenas para o atendimento de uma ou outra necessidade específica. No lugar, deve-se buscar a viabilidade – isso mesmo, pois se viável não for, não se deve buscar – de adaptar o uso da telefonia. Como exemplo, tratemos aqui do uso da Central de Intermediação para portadores de deficiência auditiva ou da fala, tratada no âmbito da Resolução 609 da Anatel. Ali, o esforço do regulador foi de criar todo um serviço, utilizando da comunicação por texto e voz, que permitisse a comunicação entre deficientes e não deficientes, basicamente. Esqueceu-se de considerar, à época, que já havia um uso crescente da comunicação entre estes dois usuários (deficientes e não deficientes), diretamente, por texto, sem utilizar um falante como intermediador. Desta forma, a custosa implantação acabou por ser direcionada, apenas, para os casos onde um dos terminais estivesse operado por um deficiente e, do outro lado, alguém que não saberia compreender texto. Seria a exceção da exceção, ou seja, a exceção do mundo de quem se comunica com deficientes. A grande parte da necessidade, talvez, já estivesse satisfatoriamente atendida pelo uso direto do recurso de comunicação por texto. O resultado, como bem se conhece, foram centrais de intermediação das operadoras do serviço móvel que ficaram subutilizadas. Outra questão a ser analisada pela Agência, neste ponto específico, é que, ao que parece, a presente proposta de regulamento foi feita sem considerar recursos que estão sendo amplamente utilizadas pelos usuários portadores de deficiência e que, ao final, não partem de fabricantes de aparelhos, nem de prestadores de serviços de telecomunicações. Tratam-se dos aplicativos (muitos gratuitos), fornecidos por desenvolvedores independentes, que adaptam praticamente qualquer smartphone para o uso de portadores de necessidades especiais. É entendimento da Nextel que, a se considerar os últimos avanços, em pouco tempo, os recursos adaptados dos smartphones, criados por seus fabricantes e prestadoras serão menos utilizadas que essas ferramentas difundidas por terceiros. Há que se revisar a proposta sob a luz dessas invenções que contribuem para a mesma questão aqui debatida, sob o risco de termos uma regulamentação onerosa e que pode perder o efeito prático em pouco tempo, tornando-se obsoleta, seja pelo avanço tecnológico ou pelo apontamento equivocado de responsabilidade.
Justificativa: A Nextel, operadora do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Móvel Especializado, vem trazer suas contribuições à Consulta Pública (...). Destarte, cumpre destacar que a Nextel apoia as iniciativas de promover o acesso ao serviço a todos os cidadãos, independentemente de sua necessidade, especial ou não. Outrossim, é entendimento desta prestadora, como ideia principal nessa questão, que não é correto realizar a adaptação completa de um serviço para o uso em uma necessidade especial, nem a adaptação da necessidade especial para que possa utilizar o serviço. O que deve ser feito, então, é a adaptação do uso do serviço, para quem possua a necessidade especial, de forma que usufruir da comunicação propiciada pelos serviços de telecomunicações possa auxiliar no desempenho de atividades dos portadores de necessidades especiais. Melhor explicando, não se poderia criar todo um serviço móvel específico de telefonia apenas para o atendimento de uma ou outra necessidade específica. No lugar, deve-se buscar a viabilidade – isso mesmo, pois se viável não for, não se deve buscar – de adaptar o uso da telefonia. Como exemplo, tratemos aqui do uso da Central de Intermediação para portadores de deficiência auditiva ou da fala, tratada no âmbito da Resolução 609 da Anatel. Ali, o esforço do regulador foi de criar todo um serviço, utilizando da comunicação por texto e voz, que permitisse a comunicação entre deficientes e não deficientes, basicamente. Esqueceu-se de considerar, à época, que já havia um uso crescente da comunicação entre estes dois usuários (deficientes e não deficientes), diretamente, por texto, sem utilizar um falante como intermediador. Desta forma, a custosa implantação acabou por ser direcionada, apenas, para os casos onde um dos terminais estivesse operado por um deficiente e, do outro lado, alguém que não saberia compreender texto. Seria a exceção da exceção, ou seja, a exceção do mundo de quem se comunica com deficientes. A grande parte da necessidade, talvez, já estivesse satisfatoriamente atendida pelo uso direto do recurso de comunicação por texto. O resultado, como bem se conhece, foram centrais de intermediação das operadoras do serviço móvel que ficaram subutilizadas. Outra questão a ser analisada pela Agência, neste ponto específico, é que, ao que parece, a presente proposta de regulamento foi feita sem considerar recursos que estão sendo amplamente utilizadas pelos usuários portadores de deficiência e que, ao final, não partem de fabricantes de aparelhos, nem de prestadores de serviços de telecomunicações. Tratam-se dos aplicativos (muitos gratuitos), fornecidos por desenvolvedores independentes, que adaptam praticamente qualquer smartphone para o uso de portadores de necessidades especiais. É entendimento da Nextel que, a se considerar os últimos avanços, em pouco tempo, os recursos adaptados dos smartphones, criados por seus fabricantes e prestadoras serão menos utilizadas que essas ferramentas difundidas por terceiros. Há que se revisar a proposta sob a luz dessas invenções que contribuem para a mesma questão aqui debatida, sob o risco de termos uma regulamentação onerosa e que pode perder o efeito prático em pouco tempo, tornando-se obsoleta, seja pelo avanço tecnológico ou pelo apontamento equivocado de responsabilidade.
Anatel

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 Página:8/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da proposta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 75393
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:55:51
Contribuição: Prazo de 12 meses para a implementação do regulamento. (alteração do inciso I do art. 2º)
Justificativa: Os prazos indicados são excessivamente exíguos. A Anatel, ao elaborar o recente Regulamento Geral de Direitos dos Consumidores de Serviços de Telecomunicações (RGC), fixou prazos mais extensos para a implementação de obrigações menos complexas, que mesmo assim se demonstraram insuficientes e foram estendidos pela própria Agência após entendimentos em grupos de trabalho.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:9/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da proposta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 75522
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:05:56
Contribuição: Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I – No prazo de 180 dias, a contar das definições do Grupo de Trabalho, as dispostas no: a) Título II – art. 9; e b) Título III – art. 10. II – No prazo de 12 (doze) meses a) Título II – art. 7; e b) Título IV.
Justificativa: A sugestão de alteração do inciso I visa estabelecer um marco inicial para a contagem do prazo de vigência dos artigos 9º e 10 da proposta, que trazem novidades das mais diversas naturezas. As obrigações desses dispositivos são genéricas e dependem em muito de definições pelo Grupo de Trabalho para que as prestadoras iniciem os projetos internos de adequação às novas regras. Assim, tendo em vista que se tratam de regras novas de alta complexidade técnica e que envolvem custos para sua implantação, o ideal é que seja adotado um prazo realista, razão pela qual sugerimos que seja iniciada a contagem a partir das efetivas definições do Grupo de Trabalho, que podem levar até mesmo mais de 180 (cento e oitenta) dias para serem finalizadas. Tal contribuição visa minimizar eventuais intempéries ocasionadas entre a exigência da obrigação e a ausência de definição de regras e conceitos, o que por vezes gera um retrabalho e um dispêndio monetário e de energia desnecessários. A exemplo, pode-se citar a experiência vivida com a implementação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, por meio do qual implementou-se Grupos de Trabalho (Técnico e Executivo), exigiu-se o cumprimento de obrigações, sem contudo, ser possível identificar com objetividade as obrigações exigíveis – § único do Art. 28 (Call Back). Concernente a contribuição para alteração do inciso II “a”, a proposta de regulamento foi direcionada a todas as Prestadoras de Telecomunicações, no entanto, a Prestação do Serviço de Acesso Condicionado ganhou destaque especial, pelo art. 7º, que dispõe, dentre outras, algumas novas obrigações, quais sejam, a disponibilização de URD compatível com os recursos de audiodescrição e URD contendo menus com audiolocução. O texto deixou explícito que, ao contrário dos recursos de legenda oculta, audiodescrição e libras, que são provenientes da programação da Geradora, os menus de audiolocução devem ser fornecidos pela Prestadora do SeAC. Tal recurso não é utilizado atualmente nas redes das Prestadoras de SeAC e não há no mercado um fornecedor deste produto, pelo que cada Prestadora precisará desenvolver um projeto de URD com a facilidade de menus com audiolocução e contratar um fornecedor apto a produzir esses equipamentos. Desta forma, considerando as inovações trazidas pela proposta de regulamentação, bem como, a necessidade de adequação das URDs, se faz necessário a menção de um prazo de vigência da obrigação, pois caso contrário, o dispositivo será exigível da data da publicação da presente proposta e sua eficácia e finalidade serão prejudicadas, posto que é uma obrigação impossível de ser atendida em curto espaço de tempo. A contribuição de 12 (doze) meses vai ao encontro do prazo proposto pela Anatel no inciso II, do art. 2º desta proposta, que prevê, após 12 (doze) meses da publicação desta presente proposta, a revogação do inciso II do art. 73 da Res. 581/2012, que é o dispositivo que atualmente regulamenta a obrigação de disponibilização de URD com recursos de acessibilidade. Desta forma, o art. 7º do Anexo I desta proposta de Consulta Pública, seria vigente a partir da revogação do atual dispositivo que regulamenta a obrigação, concedendo tempo razoável para que as Prestadoras possam adequar sua rede às novas necessidades.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:10/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da proposta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 75532
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:33:51
Contribuição: Alterar e Incluir no Inciso I do art. 2º I – No prazo de 12 meses, as dispostas no: a) Titulo II – art. 9º b) Titulo III – art. 10 c) Título IV II – No prazo de 12 meses, a contar da data da publicação de norma técnica que regule o padrão de aplicabilidade das funcionalidades, as dispostas no: a) Titulo II – art. 7º.
Justificativa: O prazo de 180 dias para o atendimento das regras constantes nos artigos 9º e 10 se montra insuficiente, de modo que propomos sua alteração para 12 meses. Sugerimos o prazo de 12 meses, a contar da publicação da norma técnica que regule as funcionalidades previstas no art. 7º da presente proposta, tendo em vista que citado artigo prevê recursos, como janela de libras, audiodescrição e menus com audiolocução, que não apresentam normas técnicas correspondentes, de modo a impossibilitar que sejam implementados quando da publicação da Resolução. É imprescindível que os recursos de acessibilidade estejam respaldados em normas técnicas pré-existentes, de modo a se manter a padronização das funcionalidades e a sua real aplicação na vida prática.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Texto da proposta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015

 

 

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014‑70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I – No prazo de 180 dias, as dispostas no:

a)        Título II – art. 9; e

b)        Título III – art. 10.

II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV.

Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos.

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 75555
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:09:47
Contribuição: São Paulo, 16 de outubro de 2015. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SAUS QUADRA 06 - BLOCO H - 9º ANDAR - ALA SUL SETOR DE AUTARQUIAS SUL CEP: 70070-940 - BRASÍLIA - DF REF.: Contribuições da ABTA à CP 18 – Proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações de interesse coletivo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA – ABTA, entidade de âmbito nacional, sem fins lucrativos, constituída por empresas e outras associações, com atividades relacionadas direta ou indiretamente com a prestação a assinantes de serviços de distribuição de sinais de vídeo e áudio, de serviços de telecomunicações e de Serviços de Valor Adicionado, vem, pelo presente, apresentar suas contribuições, gerais e específicas, à Consulta Pública nº 18 – Proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações de interesse coletivo. Contribuições Gerais 1. Compromisso com a acessibilidade Inicialmente, a ABTA gostaria de reafirmar o compromisso de seus associados, operadores de TV por assinatura, com consumidores que apresentem algum tipo de deficiência que dificulte o acesso a este serviço. Todas as contribuições realizadas a partir do presente documento têm como objetivo aproximar esse consumidor especial de serviços de TV paga no Brasil de seus direitos legais . Não se pretende criar obstáculos para que tais demandas especiais sejam atendidas, mas ao contrário, almeja-se buscar melhores caminhos regulatórios para que estes consumidores possam, de fato, gozar o direito de acessar serviços de TV por assinatura e serem atendidos de maneira apropriada – o que independe da publicação de um regulamento geral, com comandos específicos sobre o tema. 2. Estratégia regulatória para acessibilidade dos serviços Em suas contribuições a diferentes processos regulamentares no âmbito da Anatel a ABTA tem repetido que a simples publicação (ex ante) de um conjunto de comandos comportamentais (obrigatórios) sobre um tema e a imposição de respectivas sanções, punições para evitar seu descumprimento não tem constituído estratégia efetiva na busca por diferentes objetivos públicos que os mais diversos regimes regulatórios da Anatel almejam. A presente proposta parece ser mais um desses exemplos. A Anatel novamente faz uso de ferramenta conhecida na literatura por comando e controle, sem parecer dar muita importância para as limitações que lhe são apontadas pela literatura especializada , especialmente a assimetria de informação a que estas regras estão sujeitas - como se verá no item 3, em que se falará da inviabilidade técnica de se cumprir comando geral do caput do Art. 7º da proposta. Não se quer com essa afirmação advogar que as ferramentas regulatórias clássicas, de comando e controle, acompanhadas de uma abordagem focada em detenção via punição, são sempre ineficientes ou não devem ser nunca utilizadas. Elas podem ser adequadas para alguns casos, mas se existirem melhores meios para se chegar aos objetivos públicos a que a regulação persegue, isso deve ser considerado. O que importa para a regulação é o alcance do objetivo público que persegue, e não a simples publicação de uma norma, pró-forma, que criará ineficiências na prestação de determinado serviço, sem com isso assegurar que determinado direito legal possa ser exercido. Regimes regulatórios mundo afora têm buscado alternativas de combinações entre ferramentas e abordagens para serem mais efetivos. E isso se aplica, especificamente, ao tema da acessibilidade dos serviços de telecomunicações. Mapeamento realizado pela Cullen International (anexo) deixa claro que os regimes do Reino Unido e da França, por exemplo, preferiram algum tipo de mecanismo de auto-regulação para tratar da acessibilidade dos serviços de telecomunicações. Em substituição à publicação de uma regulamentação específica pelo regulador, na França, em 2011, a Federação das empresas de telecomunicações assinou um termo voluntário com o Governo e a ARCEP (regulador francês das telecomunicações) em que as empresas se comprometiam, no geral, (i) a oferecer equipamentos e serviços a pessoas deficientes; (ii) a informar ao grande público das ofertas direcionadas às pessoas deficientes; (iii) assegurar a existência de um gerenciamento adequado para estes clientes com necessidades especiais; e (iv) incrementar continuamente as ofertas feitas às pessoas deficientes. Regras foram definidas pelas operadoras, e ao regulador e ao governo coube a tarefa de monitorar o funcionamento efetivo do regime de regras estruturado pelas próprias operadoras (seguramente com a participação dos representantes dos deficientes). Em sentido parecido, (não exatamente igual, já que no âmbito de operações móveis de telecomunicações e com fins específicos de assegurar que assinantes com deficiência pudessem acessar serviços de emergência), os operadores móveis do Reino Unido se voluntariaram a padronizar um esquema para que o referido objetivo fosse alcançado . Também nesse caso os padrões utilizados foram definidos pelos operadores (mais uma vez com participação dos representantes, imaginamos), independentemente de imposição de diretrizes e comandos, gerais ou específicos, pelo regulador. Caso recente na Finlândia contribui no debate ao jogar luz na importância da participação de associações representativas de deficientes na estruturação de um regime de regras sobre acessibilidade independente de regulamentação pelo regulador, mas efetivo. Nesse episódio os operadores de telecomunicações, os desenvolvedores de call centers para deficientes e a Federação Finlandesa dos Deficientes Visuais acordaram em reduzir valores de chamadas para esses call centers especializados (muito caras) de modo a facilitar a obtenção de informações por esses consumidores (o que não exigiu a intervenção ex ante do regulador) . Vale notar no mapeamento realizado pela Cullen International na Europa que não há, nos diferentes regimes regulatórios desenhados para tratar da acessibilidade nas telecomunicações , nenhuma obrigação destinada ao serviço de TV por assinatura (seja em lei, regulamento ou mesmo regra de auto-regulação) . Essas obrigações mapeadas focam em serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, acesso a internet, e dizem respeito a regras sobre serviços de atendimento, cobrança e contratos, e algumas especificidades sobre qualidade (no atendimento e na reparação pelo uso limitado), mas nunca sobre equipamentos, tecnologias e formas de se assegurar a transmissão dos sinais com recursos de acessibilidade. Não há, portanto, nesse mapeamento, regras de cunho técnico impostas pelo regulador (para qualquer serviço) aos operadores. E esse parece ser também o caminho adotado pela IFT, regulador mexicano, que nesse instante discute uma proposta bem geral de regulamento sobre acessibilidade . 3. Limitações para a acessibilidade no SeAC No Brasil, no que tange ao SeAC, a proposta de texto regulamentar em consulta pública segue caminho alternativo ao mapeado no exterior (com preferência por regulamentos sem obrigações quanto a itens técnicos e sem extensão de obrigações de atendimento e qualidade de acessibilidade para o serviço de TV paga). Isso porque o Art. 7º da proposta se dedica a estabelecer obrigações técnicas, ainda que gerais, ao serviço de TV paga, e o Art. 9º imputa obrigações de atendimento e qualidade para consumidores deficientes também de operadores de SeAC (já existentes em sede de regulamentação, é verdade). Focando no Art. 7º, a redação proposta para ele, como um todo, demanda certas alterações, já que deixa dúvidas se todos os recursos devem estar disponíveis cumulativamente no set-top-box requisitado para fins de acessibilidade , não esclarece se só o assinante deficiente (ou seu representante) pode requisitar tal equipamento, e pior, cria uma regra geral impossível do ponto de vista técnico em alguns casos, deixando um ônus desnecessário para as operadoras comprovarem essa impossibilidade. Em relação, especificamente, a este último item sobre as limitações técnicas, o caput do Art. 7º e o parágrafo 2º do mesmo artigo parecem querer assegurar aos assinantes com deficiência a disponibilização de equipamento apropriado (set-top-box) pela operadora do SeAC como forma deles utilizarem recursos de acessibilidade como audiodescrição, closed caption, janela de libras e menu de audiolocução, possíveis nas saídas analógicas e digitais do set-top-box. Segundo entendimento das associadas ABTA, os recursos de audiodescrição podem sim ser transmitidos a partir de set-top-boxes com saída analógica e naqueles com saída digital . Mas o mesmo não se pode dizer para os recursos de closed caption e janela de libras. Existem limitações que podem obstaculizar a fruição do serviço via esses recursos, especialmente por hoje inexistirem padrões técnicos definidos (a estruturação desses padrões ainda vem sendo objeto de discussão no âmbito da ABNT, inclusive). O conteúdo de closed caption, quando gerado e transmitido em sinal analógico ou de Definição Padrão (Standard Definition - SD), é normatizado (normas técnicas) para ser distribuído pela prestadora de TV por assinatura neste formato e, portanto, neste caso, os recursos de acessibilidade (a serem processados e apresentados pela TV do assinante) somente poderão ser disponibilizados na saída analógica. Já, com relação ao conteúdo gerado e transmitido em sinal digital em Alta Definição (HD), o equipamento processará e disponibilizará os recursos de acessibilidade apenas na saída digital (HDMI - High Definition Multimedia Interface). Não é possível hoje, em função da ausência de padronização técnica, assegurar o closed caption inserido em conteúdo analógico em uma saída digital, e vice-versa. No caso da janela de libras, desde 2006 existe Portaria do Minicom , direcionada para radiodifusores de televisão aberta, mas não há, atualmente, previsão em normas técnicas a respeito da obrigação de inclusão da linguagem de libras para as Prestadoras de TV por assinatura, o mesmo ocorrendo para o menu de audiolocução. Parece inadequado reproduzir uma regra geral contemplando esses recursos, se na verdade ela ainda é de cumprimento impossível, dada as limitações técnicas ainda existentes. Facultar a possibilidade de processo específico de dispensa de seu cumprimento parece ser um meio de se criar ineficiências, quando, de antemão, se sabe que tal regra é de cumprimento impossível. 4. A falta de robustez da AIR realizada Essas inconsistências técnicas identificadas na proposta da Anatel sobre regras de acessibilidade para o SeAC são o indício claro de que a AIR realizada, mais uma vez, visou tão somente cumprir condicionantes regimentais, não se constituindo em um ferramental analítico robusto para tomada de decisão sobre o desenho e as características de determinado regime regulatório, com vistas ao seu funcionamento efetivo. A não identificação de um problema claro relativo à fruição do serviço de SeAC por assinantes deficientes (potenciais ou não) também denota essa fraqueza da AIR para facilitar a tomada de decisão regulatória. Enquanto o problema a ser tratado pela Anatel em sede de AIR, no que tange à acessibilidade no SeAC, for a inexistência de descrição em sede regulamentar do direito do assinante em ter um set-top-box capaz de transmitir recurso de audiodescrição (item faltante no rol de recursos de acessibilidade dispostos na regulamentação específica), o consumidor especial dos serviços de SeAC não deve criar muita expectativa para usufruir seu direito. O problema relativo à acessibilidade que motiva a ação regulatória no âmbito das operações do SeAC é a ausência do recurso de audiodescrição no rol dos recursos previstos emsede regulamentar? Qualquer solução regulatória que não conheça profundamente o problema que pretende corrigir certamente errará por muito. Ainda no que se refere à fraqueza da AIR, o documento desenvolvido não se inspira em experiências internacionais para pensar alternativas de regimes regulatórios (além de potencialmente mais eficientes, até mais baratas do ponto de vista do erário público), e talvez por isso a proposta regulamentar tenha se valido de regras ex ante, mesmo que gerais, para tratar de tema com complexidade do ponto de vista da demanda (diferentes tipos e graus de deficiências, com escala pequena/residual) e da oferta (limitações tecnológicas, ineficiências para tratamento geral e ex ante dessas demandas tão específicas). As obrigações gerais previstas nos Art. 7º e 9º, sem qualquer análise de custos/benefícios públicos relacionados a essas opções, são outra mostra da limitação da AIR desenvolvida. Nenhum impacto foi projetado pela Anatel nos negócios ou nos mercados dos diferentes serviços de telecomunicações (talvez porque não tenha conseguido nem delimitar o problema que se pretendia corrigir). Nesse processo de consulta pública a ABTA tentou compilar informações de seus associados (operadores de telecomunicações ) sobre reclamações recentes referentes a itens de acessibilidade. Uma associada reportou que nos últimos seis meses, foram 14 reclamações sobre itens gerais de acessibilidade, mas somente para o STFC. Outra informou que teve 15 solicitações de fatura em braile, de janeiro de 2015 até agora. Uma terceira precisou as quantidades de reclamações sobre acessibilidade de assinantes em função do ano, e também do item específico para o caso do SeAC. Fonte da reclamação 2014 2015 Item de acessibilidade Procon 1 caso 0 casos - Anatel 19 casos 3 casos sobre audiodescrição Ligações pelo TPS 1 caso - - Portal dos Surdos 4 casos - - Ministério Público/SP 1 caso - 1 caso sobre Closed Caption Estes números parecem indicar que as demandas de assinantes especiais não são tão recorrentes e volumosas a ponto de exigir uma (nova) regulação ex ante pela Anatel. Tentar instituir, antecipadamente, regras de comportamento sobre acessibilidade para as operadoras não nos parece adequado, especialmente quando já existem regras gerais vigentes para os diferentes serviços, e quando nessa nova tentativa regulatória, não se leva em conta os custos/benefícios sociais da proposta regulamentar, não se conhece o real problema que se quer enfrentar via regulação. 5. Pedido Diante do exposto, e mais uma vez reafirmando seu compromisso com o objetivo público (independente de regulamentação pela Anatel) de assegurar (de fato) aos consumidores especiais dos serviços de TV paga no Brasil acesso e atendimento adequado aos serviços, a ABTA gostaria de fazer os seguintes pedidos: 1) Tendo em vista a limitação da presente proposta regulamentar para o alcance efetivo do objetivo público que persegue, e tendo em vista os riscos de um tratamento ex ante e geral do tema acessibilidade produzir ineficiências que impactarão toda a cadeia da prestação do serviço de TV por assinatura no Brasil, a ABTA gostaria de recomendar a criação imediata de um grupo técnico específico, com participação de todos os interessados, para delimitação dos problemas e definição das regras e padrões sobre acessibilidade a serem disponibilizados aos consumidores especiais do serviço no país. 2) E para evitar que outras propostas de regulamento venham para Consulta Pública com problemas estruturais importantes que limitem o alcance dos objetivos públicos a que visam (como no presente caso sobre acessibilidade), a ABTA gostaria de sugerir que a elaboração das AIRs no âmbito da Anatel acontecesse de forma conjunta com interessados e antes da disponibilização de proposta regulamentar para consulta pública. Para tanto, poderiam ser formados grupos técnicos (prévios) em que estes interessados indicassem seus representantes. Não obstante os pedidos realizados, seguem abaixo as contribuições específicas da ABTA à proposta de texto regulamentar.
Justificativa: Justificativa constante do texto da contribuição realizada.
Anatel

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 Item:  ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES

 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 74654
Autor da Contribuição: RONALDOSL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/09/2015 09:35:21
Contribuição: Nao deve ser gratuito, vamos se importar tambem com quem ja pagou uma taxa de R$ 9.000,00
Justificativa: Vejamos quem ja pagou uma taxa de R$ 9.000,00.
Anatel

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 Item:  ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES

 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 74728
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/09/2015 01:42:37
Contribuição: Contribuição é ideia para melhorias acessibilidade da comunicação pelas todas operadoras ter respeito como torpedo ilimitado, internet ilimitado para uso video conferencia também ilimitado para uso aplicativo como comunicação total que temos é o principalmente "Whatsapps"...E nem mais ligação sem custo seria melhor.
Justificativa: Justifico todas minhas informações para ideal o que desejo para melhoria da comunicação de verdade.. Quero jsutificar para melhor a acessibilidade para nossa comunidade surdos. Ter mais respeito pela operadora para respeitar comunidade de surdos o que precisa melhor como comunicação pelo móvel, exemplo videoconferencia por ilimitado de tempo ao uso de dado e como por diário. Maioria surdos tem dificuldades para comunicar a lingua de portuguesa e seria facilidade ao uso de videoconferencia para comunicar melhor da lingua de brasileiras de sinais (LIBRAS)...
Anatel

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 Item:  ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES

 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 75253
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:24:22
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alterar o Art. 2º: A Resolução entra em vigor somente após a elaboração e aprovação do Manual Operacional dos Procedimentos - MOP, conforme parágrafo único do artigo 32, onde deve ser mencionado todas as especificações técnicas do presente Regulamento. JUSTIFICATIVA: Tomando de exemplo o que aconteceu com a implementação do RGC, torna-se mais efetivo as alterações quando especificadas e estudadas mediante um grupo de trabalho pré-definido, onde estejam juntos a Anatel, representantes do Conselho Nacional dos Direitos de Pessoas com Deficiências e as operadoras.
Justificativa: Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I – No prazo de 180 dias, as dispostas no: a) Título II – art. 9; e b) Título III – art. 10. II – No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. CONTRIBUIÇÃO: Alterar para: Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I – No prazo de 12 (doze) meses, as dispostas no: a) Título II – art. 9; e b) Título III – art. 10. II – No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a disposta no Título IV. JUSTIFICATIVA: Conforme histórico de inocorrências do RGC, Resolução nº 632/2014, é necessário dobrar os prazos por motivos de ordem técnica e complexidade das medidas. Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. § 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. CONTRIBUIÇÃO: § 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 24 (vinte) meses, a contar da publicação desta Resolução. JUSTIFICATIVA: Conforme alteração anterior, aumentar o prazo para 24 meses, para manter coerência com o prazo acima. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONTRIBUIÇÃO: Alterar o Art. 4º, conforme o art. 2º: A Resolução entra em vigor somente após a elaboração e aprovação do Manual Operacional dos Procedimentos - MOP, conforme parágrafo único do artigo 32, onde deve ser mencionado todas as especificações técnicas do presente Regulamento. JUSTIFICATIVA: A mesma do art. 2º.
Anatel

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 Item:  ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES

 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 75288
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:37:01
Contribuição: O Grupo Telefônica no Brasil, que presta diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, configurando-se como um dos maiores investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento do país, além de ser pioneiro em diversas iniciativas que buscam promover, dentre outras, a integração humana e social, apresenta, a seguir, suas considerações acerca desta consulta pública proposta por essa Agência. Inicialmente, importante destacar que o tema acessibilidade faz parte da agenda da Telefônica-VIVO há muito tempo e, pelo menos desde 2009, quando já se discutiam as principais medidas necessárias para contemplar o acesso universal aos serviços de telecomunicações, buscava desenvolver iniciativas para permitir uma maior participação desses meios. Para a Telefônica-VIVO, levar as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) à população e ainda permitir o acesso destes recursos ao maior número de pessoas é um passo significativo para a construção de um país mais justo e com igualdade de oportunidades. Nos últimos anos, a empresa vem trabalhando para promover o acesso à banda larga para todos os níveis sociais e para grande parte das localidades, mesmo para aquelas mais longínquas dos grandes centros urbanos. Isso porque existe a compreensão de que as TIC são um importante instrumento para a transformação social, uma vez que facilitam o acesso à educação e à informação, condição fundamental para o exercício da cidadania. Nesse sentido, a Telefônica-VIVO já oferece serviços de banda larga, no mínimo com tecnologia de 3ª geração, em mais de 3.451 municípios brasileiros e 152 municípios já adotam a 4° geração, o que permite maior acesso ao conhecimento e integração por parte de toda a sociedade, inclusive pelos portadores de necessidades especiais. A empresa desenvolve também soluções para garantir que seus produtos e serviços possam facilitar o atendimento às necessidades de clientes com deficiência. Desde 2010, por exemplo, todos os telefones públicos são adaptados para deficientes visuais: equipados com dispositivo sonoro que, dentre outras funcionalidades, informa a quantidade de crédito no cartão telefônico. Atualmente, a empresa possui, no estado de São Paulo, aproximadamente 3.900 telefones públicos adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva/fala e cerca de 8.700 telefones adaptados para pessoas com necessidades especiais de locomoção (TUPs rebaixados). Entre os produtos planejados para a questão da acessibilidade, merece destaque o Torpedo Recado, que transforma mensagens de voz da caixa postal em textos no formato SMS. Atualmente, a empresa também disponibiliza Planos de Serviços mais direcionados, como, por exemplo, o VIVO Mais Mensagens, voltado especialmente para surdos e pessoas com baixa audição. Com ele, o cliente pode se comunicar através de mensagens de texto pelo celular com tarifas promocionais. Ainda no que se refere aos planos, a empresa já oferece conta em braile, a pedido, para os usuários com deficiência visual. Já na Central de Atendimento ao Cliente, a empresa dispõe de um número exclusivo para deficientes visuais e para deficientes auditivos, por meio do qual é oferecido o Atendimento via SMS, gratuito, 24 horas por dia. Há ainda uma central de intermediação de serviços – CIC –, cujo tráfego vem sendo reduzido ultimamente por conta do avanço de outras formas de atendimento às pessoas com deficiência, seja em telecomunicações, por meio de aplicativos em smartphones, por exemplo, seja por meio do desenvolvimento de atendimento específico por representantes de outros setores, como varejistas, setor financeiro, etc. A título exemplificativo, atualmente o tráfego que é objeto de intermediação da CIC representa menos de 0,2% do tráfego total da central, sendo que grande parte dessas chamadas representam uso indevido, como trotes, ou chamadas que deveriam ser direcionadas para outros canais de atendimento. Tais números estão alinhados com os dados já apresentados pela Agência na consulta prévia sobre Acessibilidade, que descreve que cerca de 80% (oitenta por cento) das chamadas, infelizmente, são trotes. Como dito, vale ressaltar que atualmente a grande maioria das empresas, Bancos e Prestadores de Serviços Regulados também detêm atendimento específico para pessoas com deficiência. Percebe-se, assim, que as chamadas destinadas ao CIC e que efetivamente atendem a este público têm por objetivo conectá-las a pequenos negócios, como serviços de beleza, chaveiros, etc. Fatos como a evolução tecnológica e dos regulamentos ocorrida nos últimos anos, combinada com a grande penetração de acessos dos mais diversos serviços de telecomunicações, torna necessário que este debate, sobre acessibilidade na fruição dos serviços acima citados, seja recorrente, para que o tema também acompanhe essa evolução. Nesse sentido, o avanço tecnológico rompeu barreiras e possibilitou que o usuário pudesse usufruir, já neste momento, de recursos que aparentemente estariam em um futuro distante, o que reduz a barreira de acesso à informação e à própria integração social. O advento dos smartphones e, por consequência, a sua maior penetração, permitiu a redução de custos de vendas e torná-los, praticamente, o dispositivo padrão de comunicações móveis, uma vez que, atualmente, 93% das vendas são referentes a esse produto, de acordo com o site Teleco, tornando-o, assim, parte essencial desse processo. Segundo o próprio estudo da Anatel, as pessoas com deficiência estão aderindo a esse produto como parte da solução da sua acessibilidade. Sendo assim, mesmo mudanças no TUP ou na CIC poderão não ser suficientes a incentivar o aumento da usabilidade, visto a comunicação estar cada vez mais pessoal, ou seja, no próprio dispositivo de cada assinante. Deve-se destacar, também, que as pessoas com deficiência têm aderido ao uso de smartphones. Nesse ponto em especial, o advento de aplicativos específicos de acessibilidade garante cada vez mais a inserção dessas pessoas no mundo das telecomunicações, como bem apresentado nos estudos da própria Anatel que acompanham esta Consulta Pública. Atualmente, pessoas com deficiência auditiva e visual utilizam smartphones como importante meio de comunicação, dada à diversidade de funcionalidades que apresentam. Os aplicativos desenvolvidos para esse tipo de aparelho, que muitas vezes já trazem os aplicativos embarcados, melhoram a experiência para todos os usuários facilitando o acesso a Bancos, GPS, previsão do tempo, games, Redes Sociais, dentre outros. Além disso, estes dispositivos permitem e facilitam a inclusão de pessoas com deficiência, por exemplo, ao possibilitar a obtenção de um aplicativo de respostas por voz aos usuários com deficiência visual, bem como por meio de outros softwares como o ‘VoiceOver’, que lê os itens da tela em voz alta ou, ainda, Braille, que lê um dispositivo externo, ajustes de velocidade de fala, sistema fonético, alteração de tom e discurso de notificações. Outros exemplos do dia a dia, como reservar passagens, acompanhar o resultado dos jogos do seu time de futebol ou receber informações online sobre o trânsito local são algumas das inúmeras possibilidades que um celular com acesso à internet pode oferecer. O celular ainda assume o papel de outras ferramentas, como calculadora, relógio, máquina fotográfica. Servem de exemplo desses aplicativos, os seguintes recursos disponíveis, por exemplo, no sistema operacional Android: - O TalkBack: Serviço pré-instalado de leitura de tela oferecido pelo Google para usuários com deficiências visuais; - As Legendas são um recurso de acessibilidade do Android 4.4 ou superior que permite ativar as legendas para o dispositivo e especificar opções de legenda codificada (idioma, texto e estilo); - Os tamanhos das fontes de textos são configuráveis para melhor leitura dos usuários com visão reduzida; - Os Gestos de ampliação são um recurso de acessibilidade que amplia temporariamente o conteúdo da tela ou usa o modo de ampliação para aplicar zoom ou movimentar a tela facilmente; - A funcionalidade Google Now interpreta a voz em língua portuguesa, possibilitando que os usuários destes smartphones, independentemente do hardware ou custo do terminal, possam dar comandos de voz como, por exemplo: * "Definir alarme para 6 horas da manhã"; * "Navegar para a casa". - Similarmente ao Google Now do Android, atualmente há aplicações como o Siri do iOS e Cortana do Windows Phone que possuem a finalidade de capacitar a interpretação de voz do usuário para executar comandos nos smartphones, abrangendo quase a totalidade desta categoria de dispositivos no Brasil. Já o BrailleBack é um serviço de acessibilidade complementar que ajuda o usuário com deficiência visual a utilizar dispositivos em braille. Juntamente com o TalkBack, fornece uma experiência combinada de braille e voz. Este aplicativo permite conectar ao dispositivo um display em braille atualizável compatível via Bluetooth. O conteúdo da tela é apresentado em braile, e pode-se navegar e interagir com o dispositivo usando as teclas no display, também sendo possível inserir texto usando o teclado em braile; - O Atraso ao tocar e pressionar é um recurso de acessibilidade para usuários com deficiências de coordenação motora. Por outro lado, no que tange a outro tipo de acessibilidade, o Portal da internet (www.VIVO.com.br), nas áreas logadas e não logadas, está totalmente acessível para pessoas cegas que utilizando softwares de leitura, que possibilitam a leitura de telas, planos, serviços, ofertas, contratos, faturas, consumo de internet, segunda via de conta, etc. Demais deficientes visuais, que dependem das soluções de aumento de fonte e alto contraste, podem utilizar os recursos existentes nativos de cada sistema operacional. O portal da empresa possui diversas iniciativas para melhor atender às pessoas com deficiência ou necessidades especiais e, dentre elas, destacam-se: 1 - A visualização de conteúdo do produto VIVO Mais Mensagens (que muitos deficientes auditivos usam), desenvolvido totalmente em Libras, pode ser acessado no seguinte endereço: http://www.VIVO.com.br/VIVOmaismensagens/. As pessoas com deficiência auditiva contam com uma explicação detalhada, em vídeo, dos produtos oferecidos exclusivamente para eles. Nesse ambiente é possível obter informações de como contratar o produto, solicitar maiores esclarecimentos sobre os serviços e conhecer o portfólio à disposição; 2 - Recurso A-A+, que possibilita que as letras do site se tornem mais visíveis para pessoas com deficiência visual; 3 - Grande parte dos menus e imagens do Portal tem o recurso do “ALT”, caixa que contém uma legenda e é lida automaticamente por um software quando o mouse aponta para uma determinada figura ou menu do site. Recurso muito utilizado por deficientes visuais; 4 - Loja online da Telefônica – VIVO tem chat disponível que também tem por princípio ajudar as pessoas com deficiência. Além de ofertar a acessibilidade diretamente aos serviços de telecomunicações, a empresa também atua em outras frentes, como na acessibilidade à cultura. O Teatro VIVO, por exemplo, foi pioneiro na América Latina em oferecer audiodescrição nos espetáculos apresentados e tradução das falas dos espetáculos em Língua Brasileira de Sinais (Libras), além de ter sua estrutura totalmente acessível para cadeirantes. A empresa também desenvolve outras iniciativas que visam melhorar a acessibilidade para as pessoas com deficiência, como por exemplo: 1. Wayra – Prodeaf: O Wayra, aceleradora de startups da Telefônica, tem a ProDeaf (que desenvolveu o software Weblibras) como uma de suas aceleradas; 2. Seminário Copa For All - Em 2012 a Telefônica-VIVO sediou o Seminário Copa For All, para debater o uso das tecnologias da informação e comunicação para acessibilidade nos grandes eventos esportivos. Mais informações (http://intranetcorporativa.telefonica.br/blog/Comentarios.aspx?id=13049); 3. Encontro sobre tecnologias assistivas: Em 2013 foi realizado um encontro da área de Inovação com deficientes visuais para debater o uso das tecnologias assistivas; 4. Hackathon Acessibilidade CPRecife – Realização do VIVO Hackathon, concurso de desenvolvimento de aplicativos voltados para acessibilidade na Campus Party Recife 2012. Do ponto de vista governamental, a Telefônica-VIVO entende que há iniciativas e alavancas integradas, unindo esforços e recursos públicos e privados, que podem ser exploradas para ampliação da acessibilidade, como o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, FUST, que tem por objetivo o cumprimento de obrigações de universalização de serviços de telecomunicações e que poderia ser utilizado para, por exemplo, fomentar o acesso universal aos serviços, possibilitando assim a redução desta diferenciação entre as pessoas. Nesse sentido, destaca-se que tal utilização já ocorreu quando o emprego dos recursos do FUST foram disponibilizados para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, o qual tratava do Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em instituições de assistência às pessoas com deficiência auditiva. Nessa mesma linha de propostas, com a finalidade de ampliar as possibilidades para este segmento da sociedade, o FUNTTEL – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, poderia ser utilizado para promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, as quais se comprometeriam a desenvolver aplicativos voltados para acessibilidade, de forma a ampliar a oferta de soluções especializadas. Diante do até aqui exposto, a Telefônica-VIVO entende que difundir o uso das tecnologias da informação e comunicação como forma de promover avanço para a sociedade requer o desenvolvimento de meios para que todos possam ter igualdade na oportunidade de acesso. Por isso, desenvolve soluções para garantir que os produtos e serviços ofertados possam também atender, com a maior utilidade possível, às pessoas com deficiência. O acelerado avanço tecnológico vem alterando significativamente as relações sociais e humanas, uma vez que reduz distâncias, agiliza a comunicação e facilita processos produtivos e de aprendizagem. Nesse contexto, as relações entre empresa e consumidor também avançam e novas formas de atendimento e vendas são disponibilizados de maneira a gerar um melhor relacionamento entre as partes. Assim, as prestadoras atualmente já tornam disponíveis tanto canais de vendas online (Portal da Internet) quanto por telefone, televendas, que permitem uma opção muito mais segura, rápida, confortável e acessível a todas as pessoas para a aquisição de produtos e serviços. Um exemplo de que essa facilidade de acesso, ou outras como central de atendimento/intermediação e internet, são amplamente aceitas por boa parte das pessoas com deficiência é que uma das lojas que realiza a maior quantidade de atendimento em São Paulo tem um público médio de pessoas com necessidades especiais de cerca de 0,15% do total de pessoas atendidas por essa loja. A evolução descrita acima demonstra, por um lado, a preocupação da empresa em melhor servir e, por outro lado, serve de reflexão para que todas as ações que possam vir a ser sugeridas devam ser bem planejadas e estudadas antes de qualquer implantação, sempre com o objetivo de buscar a máxima eficiência no atendimento das pessoas com deficiência e de afastar processos onerosos que podem não atender ou gerar a percepção de atendimento das demandas desse público. Nesse sentido, vale ressaltar que o setor de telecomunicações já experimentou uma grande mobilização na implantação de iniciativas no passado recente, que exigiram grande alocação de recursos, e cujo resultado final não implicou o atendimento pleno das necessidades deste público. O Plano de Metas para Universalização I – PMU I, aprovado pelo Decreto n° 6.039/2007, por exemplo, buscou o atendimento, por meio do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, das instituições que representam deficientes auditivos. Porém, sua aceitação foi extremamente baixa, o que leva à necessidade de identificação das reais demandas/utilidades para estes públicos e a adoção de medidas, a partir do uso do FUST ou FUNTTEL ou, ainda, de outros mecanismos de incentivo ou parcerias, para que estas sejam viabilizadas e implementadas. Por todas essas considerações, a Telefônica-VIVO entende que acessibilidade significa a democratização do acesso aos serviços de telecomunicações, devendo ser estudadas detalhadamente quaisquer medidas a serem adotadas, pois existem, atualmente, canais alternativos que já garantem a acessibilidade a esses serviços. Nesse quesito, o esforço deve ser no sentido de entender a real demanda existente, o que efetivamente as prestadoras já oferecem como ferramenta de acessibilidade e o que o avanço da tecnologia permite fazer para melhor servir as pessoas com deficiência. A partir daí, as iniciativas a serem desenvolvidas precisam ter um estudo de viabilidade regulatória e econômica, além da identificação das fontes de recursos para sua implementação para que assim se possa ampliar ainda mais o acesso aos serviços de telecomunicações a todos os usuários e interessados.
Justificativa: Conforme “Contribuição de caráter geral”.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES

 

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 75349
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:14:52
Contribuição: Contribuições Gerais A TelComp parabeniza a Anatel por submeter à sociedade proposta de regulamento voltado à tutela dos direitos de pessoas com deficiência. Tema que merece toda a atenção. Ao longo dos últimos anos, as operadoras vêm moldando ofertas de serviços e investido no aprimoramento de seus canais de relacionamento para assegurar que esses usuários sejam atendidos com o devido cuidado, em linha com os princípios inseridos no Regulamento Geral de Acessibilidade, ora em consulta. Com a expansão das fronteiras tecnológicas, há cada vez mais campo para que não só operadoras, mas como outros agentes que se apoiam nas redes de telecomunicações, como as empresas de aplicações OTT e as fabricantes de terminais, criem novas soluções para garantir a inclusão de cidadãos portadores de deficiência. A TelComp entende que as políticas em torno da acessibilidade devem coordenar todos os grupos a serem envolvidos, notadamente fabricantes, prestadoras e Governo, delimitando seu deveres e responsabilidades. Mesmo ao tratar-se de uma política setorial, como a voltada às telecomunicações, não se pode perder de vista a integração de esforços com outros atores além das prestadoras reguladas. Prestadoras necessitam saber quais são as soluções embarcadas nos terminais e dispositivos utilizados pelos usuários de seus serviços. Só assim poderão otimizar seu atendimento, tirando pleno proveito das facilidades desenvolvidas pelos fabricantes em favor de usuários deficientes. Fabricantes de terminais, por sua vez, devem ter conhecimento de quais serão os incentivos porventura oferecidos pelo Governo para produção de terminais/dispositivos e para o investimento em pesquisa e desenvolvimento. As esferas de Governo envolvidas devem fazer claras as medidas de fomento e incentivo a serviços voltados a grupos de usuários portadores de deficiência. Esses são apenas alguns exemplos, facilmente perceptíveis, que dão mostra da existência de um cadeia de valor voltada à acessibilidade, por meio da qual vários grupos empenham-se, criando soluções integradas, visando a maximização da experiência do portador de deficiência a e facilitação de seu atendimento. Repise-se, portanto, que mesmo voltada ao setor das telecomunicações, a política em debate, que tem como principal ponto de articulação essa r. ANATEL, não pode ser calcada apenas na discussão do papel das prestadoras, acabando por gerar uma hiper-regulação somente de um dos elos de uma cadeia de valor que perpassa outros setores de atividade econômica. Deste modo, apenas uma ação conjunta e bem estruturada de todas as esferas do governo, fabricantes de equipamentos e prestadoras de serviços de telecomunicações possibilitará a eliminação das barreiras existentes no acesso de pessoas portadoras de deficiência aos serviços de telecomunicações. De toda sorte, a edição de um Regulamento Geral de Acessibilidade para as telecomunicações é um importante e indispensável passo nesse sentido. Especificamente sobre a regulação de acessibilidade interna ao setor de telecomunicações, os desnivelamentos existentes entre as prestadoras (sejam eles criados por barreiras de ordem legal e regulatória, ou sejam derivados do porte econômico e operacional) demandam que o Regulamento em consulta tenha especial cuidado em tratar de forma distinta prestadoras em posições absolutamente diferentes, por medida de isonomia. Felicitamos a Anatel por prever distinção entre as obrigações impostas às prestadoras de pequeno porte, ainda que tenhamos comentários a esse respeito. Feitas essas considerações, a TelComp passa às suas contribuições pontuais sobre o texto proposto para o Regulamento Geral de Acessibilidade.
Justificativa: Vide Contribuições.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES

 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 75534
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:34:16
Contribuição: DIRETRIZES A SEREM CONSIDERADAS PELA ANATEL: Preliminarmente, parabenizamos a louvável iniciativa desta Agência em dar foco a um tema de tanta importância, como é a “inclusão” de pessoas com deficiência na sociedade. A CP 18 demonstra, claramente, o grau de preocupação da Agência com as dificuldades das pessoas que apresentam algum tipo de deficiência no acesso aos serviços de telecomunicações, bem como sua preocupação com a forma em que as Prestadoras dos serviços atenderão às necessidades específicas destas pessoas. Ou seja, com a proposta da CP 18, a Anatel pretende criar mecanismos que possibilitem o atendimento efetivo às necessidades específicas dos usuários dos serviços de telecomunicações que apresentem algum tipo de deficiência, tais como: (i) direito de acesso às informações sobre os serviços e funcionalidades disponíveis, (ii) direito ao acesso aos serviços de forma ampla e (iii) direito ao atendimento às demandas de modo eficiente. Sabemos que as pessoas com deficiência podem apresentar limitações que, em ultima instância, podem comprometer seu acesso a serviços importantes, como são os serviços de telecomunicações. Daí a relevância da presente CP, ao prever procedimentos que visem reduzir as barreiras de comunicação existentes, possibilitando, de modo efetivo, o acesso de pessoas com deficiências aos serviços de telecomunicações disponíveis no mercado, respeitando-se, obviamente, as limitações inerentes a cada situação. Diante de tudo isto, acreditamos que a implementação de processos de atendimento às demandas das pessoas com deficiências trará muitos ganhos a toda sociedade, de modo que desde já, nos colocamos à disposição para colaborarmos no desenvolvimento de projetos que visem alcançar este intuito. Não obstante a CP 18 tenha trazido muitos desafios aos diversos atores do mercado de telecomunicações, especialmente, com relação ao desenvolvimento de soluções técnicas e/ou tecnológicas, acreditamos que, com o empenho de todos os envolvidos, os obstáculos serão superados e o seu objetivo principal – acessibilidade às pessoas com deficiências – será alcançado. Ressaltamos, contudo, que como o propósito desta presente CP é garantir o acesso efetivo às pessoas com deficiências aos serviços de telecomunicações, entendemos que: (i) as soluções a serem apresentadas para esta finalidade devem estar respaldadas em normas técnicas já existentes, de modo a se manter a padronização das funcionalidades e a sua real aplicação na vida prática (vale ressaltar que não há, atualmente, previsão em normas técnicas a respeito da obrigação de inclusão da linguagem de libras e de menus com audiolucução para as Prestadoras de TV por assinatura). Nessa esteira, é imprescindível que se preveja, neste regulamento, uma relação de funcionalidades as quais, atualmente, são técnica e/ou economicamente impraticáveis ou dependem de terceiros (o conteúdo deve apresentar o recurso) para que sejam viáveis, seja pela a ausência de normatização que determine o padrão técnico de aplicabilidade do recuso; seja pela ausência ou necessidade de desenvolvimento de tecnologia que abarque as funcionalidades exigidas pelo regulamento; seja pela dependência da funcionalidade no conteúdo a ser distribuído ou pela ausência de estudo de viabilidade econômica para desenvolvimento da tecnologia. Tal relação poderá ser revisitada com periodicidade de, aproximadamente, 5 (cinco) anos.  Áudio descrição (do programa): Há uma dependência das programadoras na disponibilização do recurso em cada conteúdo Ex: disponível nos canais ISDB-Tb e Públicos  Closed Caption: Não há norma técnica para o recurso na hipótese de codificação do sinal SD em transmissão e recepção de canal que utiliza um URD High Definition (conectado na TV na interface HDMI)  Janela de Libras: Há uma dependência da disponibilização do recurso no conteúdo pelas Programadoras. Atualmente, tal recurso está disponível, apenas, nos conteúdos em que a janela é gerada diretamente no vídeo principal pela programadora ou geradora Ex: TV Câmara, TV Justiça As URDs atuais não têm capacidade para gerar a janela sobreposta. A inclusão da funcionalidade requer um URD HD de alto custo (com dois tuners, memória maior e chipset com alta capacidade de processamento), o que, em larga escala, é inviável economicamente.  Audio-locução (menus): Não existe tal funcionalidade em operação em nenhum URD Ainda não existe norma técnica aplicável. (ii) as soluções devem se restringir às demandas das pessoas com deficiência, de forma customizada (sob demanda), de modo que não haja o desenvolvimento de soluções em escala, com custos elevados, que, ao final, podem não atender às demandas específicas de tais pessoas. Entendemos, ainda, que será necessário que a pessoa com deficiência comprove sua condição, no momento da contratação do serviço, especificando suas limitações, a fim de que a Prestadora tenha condições de tratar sua demanda de modo mais eficiente. Propomos, neste sentido, nos mesmos moldes, atualmente, utilizados em Editais de concursos públicos com cotas para pessoas com deficiência, que o Regulamento preveja a obrigação de a pessoa interessada enviar à Prestadora um Laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze), meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, conforme especificado no Decreto nº. 3.298, de 1999, alterado pelo Decreto nº. 5.296, de 2004 OU qualquer documento semelhante, como a Carteira da Associação correspondente à sua deficiência, a exemplo da Carteira de Associação dos Surdos. É importante, também, que o Regulamento identifique, com precisão, quais são as obrigações de acessibilidade de cada um dos serviços de telecomunicações, tendo em vista suas especificidades, como, por exemplo, a exigência de plano específico para o deficiente auditivo, obrigação que se aplica apenas ao serviço móvel pessoal. Neste sentido, vale dizer que as Prestadoras de TV por assinatura estão, contratualmente, proibidas de alterar, inserir ou sobrepor qualquer recurso (seja visual, seja auditivo) ao conteúdo, originalmente, a elas “licenciado”, de modo que, em muitas situações, a obrigação de acessibilidade dependerá, imprescindivelmente, do recurso já existente no conteúdo a ser distribuído. Considerando todo o exposto, seguem abaixo, pontualmente, as nossas considerações.
Justificativa: DIRETRIZES A SEREM CONSIDERADAS PELA ANATEL: Preliminarmente, parabenizamos a louvável iniciativa desta Agência em dar foco a um tema de tanta importância, como é a “inclusão” de pessoas com deficiência na sociedade. A CP 18 demonstra, claramente, o grau de preocupação da Agência com as dificuldades das pessoas que apresentam algum tipo de deficiência no acesso aos serviços de telecomunicações, bem como sua preocupação com a forma em que as Prestadoras dos serviços atenderão às necessidades específicas destas pessoas. Ou seja, com a proposta da CP 18, a Anatel pretende criar mecanismos que possibilitem o atendimento efetivo às necessidades específicas dos usuários dos serviços de telecomunicações que apresentem algum tipo de deficiência, tais como: (i) direito de acesso às informações sobre os serviços e funcionalidades disponíveis, (ii) direito ao acesso aos serviços de forma ampla e (iii) direito ao atendimento às demandas de modo eficiente. Sabemos que as pessoas com deficiência podem apresentar limitações que, em ultima instância, podem comprometer seu acesso a serviços importantes, como são os serviços de telecomunicações. Daí a relevância da presente CP, ao prever procedimentos que visem reduzir as barreiras de comunicação existentes, possibilitando, de modo efetivo, o acesso de pessoas com deficiências aos serviços de telecomunicações disponíveis no mercado, respeitando-se, obviamente, as limitações inerentes a cada situação. Diante de tudo isto, acreditamos que a implementação de processos de atendimento às demandas das pessoas com deficiências trará muitos ganhos a toda sociedade, de modo que desde já, nos colocamos à disposição para colaborarmos no desenvolvimento de projetos que visem alcançar este intuito. Não obstante a CP 18 tenha trazido muitos desafios aos diversos atores do mercado de telecomunicações, especialmente, com relação ao desenvolvimento de soluções técnicas e/ou tecnológicas, acreditamos que, com o empenho de todos os envolvidos, os obstáculos serão superados e o seu objetivo principal – acessibilidade às pessoas com deficiências – será alcançado. Ressaltamos, contudo, que como o propósito desta presente CP é garantir o acesso efetivo às pessoas com deficiências aos serviços de telecomunicações, entendemos que: (i) as soluções a serem apresentadas para esta finalidade devem estar respaldadas em normas técnicas já existentes, de modo a se manter a padronização das funcionalidades e a sua real aplicação na vida prática (vale ressaltar que não há, atualmente, previsão em normas técnicas a respeito da obrigação de inclusão da linguagem de libras e de menus com audiolucução para as Prestadoras de TV por assinatura). Nessa esteira, é imprescindível que se preveja, neste regulamento, uma relação de funcionalidades as quais, atualmente, são técnica e/ou economicamente impraticáveis ou dependem de terceiros (o conteúdo deve apresentar o recurso) para que sejam viáveis, seja pela a ausência de normatização que determine o padrão técnico de aplicabilidade do recuso; seja pela ausência ou necessidade de desenvolvimento de tecnologia que abarque as funcionalidades exigidas pelo regulamento; seja pela dependência da funcionalidade no conteúdo a ser distribuído ou pela ausência de estudo de viabilidade econômica para desenvolvimento da tecnologia. Tal relação poderá ser revisitada com periodicidade de, aproximadamente, 5 (cinco) anos.  Áudio descrição (do programa): Há uma dependência das programadoras na disponibilização do recurso em cada conteúdo Ex: disponível nos canais ISDB-Tb e Públicos  Closed Caption: Não há norma técnica para o recurso na hipótese de codificação do sinal SD em transmissão e recepção de canal que utiliza um URD High Definition (conectado na TV na interface HDMI)  Janela de Libras: Há uma dependência da disponibilização do recurso no conteúdo pelas Programadoras. Atualmente, tal recurso está disponível, apenas, nos conteúdos em que a janela é gerada diretamente no vídeo principal pela programadora ou geradora Ex: TV Câmara, TV Justiça As URDs atuais não têm capacidade para gerar a janela sobreposta. A inclusão da funcionalidade requer um URD HD de alto custo (com dois tuners, memória maior e chipset com alta capacidade de processamento), o que, em larga escala, é inviável economicamente.  Audio-locução (menus): Não existe tal funcionalidade em operação em nenhum URD Ainda não existe norma técnica aplicável. (ii) as soluções devem se restringir às demandas das pessoas com deficiência, de forma customizada (sob demanda), de modo que não haja o desenvolvimento de soluções em escala, com custos elevados, que, ao final, podem não atender às demandas específicas de tais pessoas. Entendemos, ainda, que será necessário que a pessoa com deficiência comprove sua condição, no momento da contratação do serviço, especificando suas limitações, a fim de que a Prestadora tenha condições de tratar sua demanda de modo mais eficiente. Propomos, neste sentido, nos mesmos moldes, atualmente, utilizados em Editais de concursos públicos com cotas para pessoas com deficiência, que o Regulamento preveja a obrigação de a pessoa interessada enviar à Prestadora um Laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze), meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, conforme especificado no Decreto nº. 3.298, de 1999, alterado pelo Decreto nº. 5.296, de 2004 OU qualquer documento semelhante, como a Carteira da Associação correspondente à sua deficiência, a exemplo da Carteira de Associação dos Surdos. É importante, também, que o Regulamento identifique, com precisão, quais são as obrigações de acessibilidade de cada um dos serviços de telecomunicações, tendo em vista suas especificidades, como, por exemplo, a exigência de plano específico para o deficiente auditivo, obrigação que se aplica apenas ao serviço móvel pessoal. Neste sentido, vale dizer que as Prestadoras de TV por assinatura estão, contratualmente, proibidas de alterar, inserir ou sobrepor qualquer recurso (seja visual, seja auditivo) ao conteúdo, originalmente, a elas “licenciado”, de modo que, em muitas situações, a obrigação de acessibilidade dependerá, imprescindivelmente, do recurso já existente no conteúdo a ser distribuído. Considerando todo o exposto, seguem abaixo, pontualmente, as nossas considerações.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:18/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO

 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 75239
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 14:43:36
Contribuição: Os fabricantes de aparelhos celulares associados à ABINEE entendem que os termos desta CP atendem às discussões realizadas com a Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria, para gerar benefícios a todos os usuários, mais especialmente aos com necessidades especiais.
Justificativa: Os fabricantes de aparelhos celulares associados à ABINEE entendem que os termos desta CP atendem às discussões realizadas com a Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria, para gerar benefícios a todos os usuários, mais especialmente aos com necessidades especiais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:19/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO

 

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 75509
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/10/2015 20:24:33
Contribuição: Novamente, a TIM parabeniza a ANATEL pela respeitável iniciativa de estimular a padronização setorial à proteção dos direitos das pessoas com deficiência por meio da normatização de aspectos relativos à acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações. Conforme apresentado na oportunidade de contribuição à Consulta Pública nº 31 de 2014, a TIM não apenas incentiva a criação do Regulamento Geral de Acessibilidade, como vem, desde já, aprimorando ações em seus serviços e atendimento em prol da inclusão de todos os usuários dos serviços de telecomunicação, com foco no atendimento com prioridade, qualidade e respeito aos milhões de portadores de necessidades especiais no Brasil. Atualmente, a evolução tecnológica e os investimentos realizados pelo setor têm permitido que o serviço de telecomunicações, junto ao desenvolvimento de novos equipamentos e de aplicativos interativos, seja um grande provedor da acessibilidade aos usuários com deficiência, além de garantir, por meio da mobilidade da telefonia e da expansão das redes de voz e, especialmente, da rede de dados, que as barreiras sejam reduzidas. Tal mobilidade e evolução, ressalte-se, reduz não apenas as barreiras aos serviços de telecomunicação, como também a diversos outros serviços prestados pelos mais variados setores. Portanto, envolver as prestadoras de telecomunicações na construção do novo Regulamento Geral de Acessibilidade é de extrema importância, uma vez que o amplo acesso aos serviços de telecom é uma das alternativas que mais oferece oportunidade às pessoas com deficiência de participarem plenamente na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Em linha com seu compromisso em garantir a conectividade e o acesso de todos à informação e seu propósito de conectar e cuidar de cada um para que todos possam fazer mais, a TIM busca as melhores alternativas para derrubar obstáculos e proporcionar aos usuários com deficiência opções de serviços para garantir a inclusão e o fácil acesso de todos aos seus setores de atendimento presenciais e remotos, serviços e informações. Além disso, a TIM acredita que outras práticas também podem ser adotadas para facilitar ainda mais o acesso dos usuários com deficiência aos serviços de telecomunicação, sopesando a eficiência das ferramentas disponíveis ante a necessidade de alterações sistêmicas e estruturais. Como bem apresentado nos estudos disponibilizados pela ANATEL, atualmente, pessoas com deficiência auditiva, visual e motora utilizam smartphones como importante meio de comunicação, em face da diversidade de funcionalidades que apresentam, do fácil acesso a estes aparelhos e do vasto leque de opções de planos de dados oferecidos hoje pelas prestadoras. Os aplicativos com recursos de acessibilidade permitem, por exemplo, a interpretação de textos e áudios em Língua Portuguesa para a linguagem de sinais, a vocalização de textos em qualquer idioma e até mesmo a descrição de imagens. Ainda, com relação ao atendimento das pessoas com deficiência auditiva, já é muito utilizado, também, o atendimento por Web Chat via Internet e o atendimento por serviços de mensagens, já fortemente estabelecidos na TIM e outras operadoras e que, certamente, devem ser incorporados a todos os demais serviços, não apenas os de telecomunicações. Desta forma, beneficiando-se dos avanços tecnológicos existentes atualmente, os mais diversos serviços podem garantir meios mais fáceis, seguros e rápidos para atender a seus usuários com deficiência, eliminando as barreiras à comunicação e informação. A disponibilidade destas e outras ferramentas eletrônicas permitem, com maior facilidade e rapidez, a adaptação da comunicação e das informações em formato acessível e, inclusive, de forma eficiente e viável para as prestadoras. Como bem colocado pela ANATEL quando da apresentação desta Consulta Pública, bem como da Consulta Pública nº 31/2014, “a adaptação razoável significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais (incluído, dentre elas, o acesso à informação e à comunicação, tanto no espaço físico quanto no espaço digital)”. Por fim, em linha com o exposto acima, a TIM apresenta a seguir suas contribuições específicas à proposta apresentada pela ANATEL e aproveita a oportunidade para compartilhar dados e informações sobre os serviços e atendimento hoje já direcionados aos usuários com deficiência, sugerindo mudanças e adaptações necessárias, em especial, alinhadas com o desenvolvimento tecnológico e as preferencias dos usuários. Adicionalmente, a TIM sugere que seja definido no âmbito do Grupo de Implantação, que será coordenado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação, a metodologia para implementação das adaptações necessárias, bem como prazos para cumprimento e critérios para fiscalização das novas regras.
Justificativa: Conforme Contribuição
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º.

Art. 1º.  Este Regulamento tem como objetivo estabelecer regras para propiciar às pessoas com deficiência a fruição de serviços de telecomunicações e a utilização de equipamentos de telecomunicações em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio da supressão das barreiras à comunicação e informação.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 75533
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:35:01
Contribuição: Inclusão de novo §4º ao art. 1º §4º - Este regulamente se aplica às Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e aos fabricantes de produtos de telecomunicações no que couber.
Justificativa: Há obrigações dispostas na presente proposta que alcançam as Prestadoras de Telecomunicações, bem como os fabricantes de produtos de telecomunicações, como p. exemplo a divulgação das funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas dos terminais de telecomunicações, de modo que o Regulamento deve ser dirigido a ambos: Prestadores de Telecomunicações e fabricantes de produtos de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §2º

§ 2º O disposto neste regulamento é aplicável às Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 75240
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 14:44:19
Contribuição: No parágrafo 2º do Artigo 1º, sugere-se o seguinte texto: “O disposto neste regulamento é aplicável às Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, exceto as redes privadas para uso ocupacional”.
Justificativa: As redes privadas para uso ocupacional também podem ser de uso coletivo, porém, os usuários estarão aptos a exercer a função a que foram contratados. Em função da característica privada e ocupacional da rede, os usuários que eventualmente tiverem algum tipo de deficiência, atuarão em funções que possam exercer sem que a deficiência existente impeça o uso do serviço de telecomunicações ou impacte no resultado da tarefa.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §3º

§ 3º No caso de concurso simultâneo de normas, deve ter prevalência a regra que mais amplia os direitos das pessoas com deficiência.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 75254
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:24:22
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alteração do § 3º: No caso de concurso simultâneo de normas, deve ter prevalência a regra que mais amplia os direitos das pessoas com deficiência, desde que observado os casos de inviabilidade técnica, devidamente justificadas, com orientações providas no Grupo de Implantação do Regulamento..
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A contribuição reforça a necessidade de um Grupo de Implantação que permita discutir e tratar de normas que concorram com esta proposta de regulamento. A intenção também é ampliar o escopo do grupo para permitir que sejam acompanhadas as implantações das disposições de outros dispositivos que porventura possam concorrer com a presente proposta de regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §3º

§ 3º No caso de concurso simultâneo de normas, deve ter prevalência a regra que mais amplia os direitos das pessoas com deficiência.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 75355
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:16:52
Contribuição: § 3º No caso de concurso de normas, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos interesses do usuário com deficiência, respeitando as especificidades de cada serviço.
Justificativa: Um dos inegáveis propósitos de um Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA), positivado pela Anatel, é organizar as regras aplicáveis ao tema para o setor de telecomunicações, conferindo a esse conjunto de regras suficiente grau de especialidade diante de normas editadas por outras autoridades e dirigidas a outros setores ou à toda sociedade. Sendo assim, entende-se que, ao menos, o texto do RGA deve salvaguardar as prestadoras de se verem compelidas a tentar cumprir obrigações inexequíveis contidas em normas estranhas ao setor de telecomunicações e que não levam em consideração as possibilidades técnicas de cada serviço e o quadro regulamentar a que já estão submetidas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §3º

§ 3º No caso de concurso simultâneo de normas, deve ter prevalência a regra que mais amplia os direitos das pessoas com deficiência.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 75510
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 15:21:58
Contribuição: § 3º No caso de concurso simultâneo de normas, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos interesses do usuário com deficiência, respeitando as especificidades de cada serviço.
Justificativa: A TIM sugere tornar o texto mais claro e objetivo, garantindo que o usuário seja atendido da forma mais adequada pela prestadora, dentro dos limites e especificidades da prestação dos serviços de telecom. Importante destacar que as inúmeras regras já existentes trazem diversos benefícios, em diferentes esferas, que nem sempre se aplicam aos contextos do setor de telecomunicações. Além disso, é pouco viável que as prestadoras possam atender, simultaneamente, às exigências de todas as regras vigentes, sendo certo que, após a criação do novo Regulamento Geral de Acessibilidade, será este que balizará as ações a serem realizadas aos usuários de telecomunicações. Portanto, com a criação deste Regulamento, a ANATEL definirá os parâmetros e as regras para o setor, garantindo, certamente, o melhor atendimento às necessidades dos usuários, considerando a razoabilidade dos custos e a eficiência das ações para as prestadoras.
Anatel

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 Item:  Art. 2º.

Art. 2º.  Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 75289
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:37:01
Contribuição: Incluir novo item: XVI – Atendimento especializado: Ato de atender uma pessoa com deficiência de maneira correta e compreensível, sendo realizado de modo presencial ou remoto, conforme definições do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, usando tecnologia assistiva, bem como outro meio que garanta a perfeita interação entre o usuário e a prestadora.
Justificativa: Em face desse termo ser usado na proposta de Regulamento, a Telefônica-VIVO entende que deve ser definido o seu conceito. Observar aqui também que devido ao avanço tecnológico permitir uma melhor interação entre máquinas e usuários por intermédio de aplicativos que realizam traduções, entendem libra, dentre outros recursos, o conceito tem que ser propositadamente amplo e não se limitar ao atendimento humano, uma vez que a tecnologia é o principal vetor do atendimento a pessoas com deficiência (que pode ocorrer, de forma exemplificativa, por intermédio de Totem; Tablets, etc.), permitindo alcançar um universo muito maior de pessoas.
Anatel

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 Item:  Art. 2º.

Art. 2º.  Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições:

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 75523
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:09:07
Contribuição: Incluir as seguintes definições: Autotexto: Texto previamente armazenado em um dispositivo, que pode ser incluído na mensagem através de comandos simplificados, reduzindo o número de teclas necessárias para escrever o que se pretende; Marcadores Táteis: Sinalização tátil que orienta o manuseio dos equipamentos que se fazem necessários para acesso aos serviços de telecomunicações; Mono Áudio: combinação dos sons dos canais esquerdo e direito para formação de um sinal mono, que será reproduzido em todas as saídas de som; Predição de textos: Previsão de palavras à medida em que se inicia a digitação; Retorno de sintetizador de voz de telas sensíveis ao toque: Retorno de voz que permite aos usuários de aparelhos com telas sensíveis ao toque ouvir a descrição do ícone sobre o qual seus dedos estão tocando; Retorno sonoro ou tátil: mecanismo que indica as funções ativadas pelo usuário em sua interação com os equipamentos necessários para o acesso aos serviços de telecomunicações, através de sons ou sinais táteis; Scanner e reconhecimento ótico de caracter: tecnologia que permite converter tipos diferentes de documentos, físicos ou em PDF, dentre outros, em dados pesquisáveis e editáveis por um computador; Sinais Sonoros: Sons utilizados para indicar serviços específicos ou recursos, tais como: bateria fraca, chamada em espera, finalização de chamada, ajuste do nível de volume, dentre outros. Terminais de telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviços de telecomunicações
Justificativa: Todas as inclusões de definições são aplicáveis a seguinte justificativa: A acessibilidade no âmbito das telecomunicações é um assunto relativamente novo e sua implementação eficaz está diretamente atrelada a um detalhamento específico do que se pretende com cada recurso proposto. Portanto, é imprescindível que sejam estabelecidas definições acerca de termos e expressões cujo sentido muitas vezes não é dedutível.
Anatel

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 Item:  I-

I-                Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 75305
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:48:10
Contribuição: Acrescentar as palavras COM EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL no final do parágrafo.
Justificativa: Os serviços de telecomunicações prestadas para pessoas com uma deficiência devem possuir as mesmas funcionalidades às que são oferecidas para pessoas sem deficiência. Trata-se de a criação e desenvolvimento de adaptações que tornam os serviços não apenas "acessíveis" mas com adaptações em TODOS as funcionalidades oferecidas ao público em geral.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  I-

I-                Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 75535
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:36:39
Contribuição: Alterar texto do inciso I – Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
Justificativa: Propomos a adequação do texto ao que já está estabelecido no decreto n5.296 de 2 de dezembro de 2004 da Presidência da República que Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Anatel

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 Página:29/339
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 Item:  II-

II-                Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual;

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 75255
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:24:22
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alterar o inciso II: Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: É necessário retirar a menção a palavra “SONS” pelo nível de dificuldade técnica de atendimento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  II-

II-                Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual;

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 75524
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:10:41
Contribuição: Alteração do Inciso II - Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual;
Justificativa: A retirada da palavra “sons” no inciso II se justifica em razão do recurso de audiodescrição ser destinado a deficientes visuais. Sendo assim, trata-se de claro erro material, haja vista absoluta incoerência em se descrever sons a ouvintes.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:31/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  II-

II-                Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual;

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 75561
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:20:03
Contribuição: II- Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, , textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual;
Justificativa: Este tipo de recurso atende a pessoas com deficiência visual, e não deficiência auditiva, não sendo necessária, portanto, a descrição de sons, mas de imagens e textos.
Anatel

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 Página:32/339
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 Item:  III-

III-                Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 75256
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:24:22
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alterar o inciso III para: III - Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Retirar a palavra “atitude”, retirando também toda a subjetividade do artigo.
Anatel

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 Item:  III-

III-                Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 75525
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:10:41
Contribuição: Exclusão do Inciso III - Barreiras nas comunicações e na informação:
Justificativa: Sugere-se a retirada do inciso III da proposta. Não se pode admitir a existência de conceitos vagos que não permita concluir com exatidão o objetivo a que se destinam. O dispositivo não é claro e mais, não faz exclusão de fatos que podem ser ocasionados sem culpabilidade. Desta feita, sugere-se a supressão do dispositivo ou reformulação do mesmo de forma a dar mais objetividade e exatidão aos fatos que caracterizam a conduta. Isto para que não se incorra a necessidade de posteriormente se debater sobre.
Anatel

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 Item:  III-

III-                Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 75563
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:26:00
Contribuição: Retirar este inciso.
Justificativa: Sugere-se a retirada do inciso III da proposta. Não se pode admitir a existência de conceitos vagos que não permitam concluir com exatidão o objetivo a que se destinam. O dispositivo não é claro e mais, não faz exclusão de fatos que podem ser ocasionados sem culpabilidade. Desta feita, sugere-se a supressão do dispositivo ou reformulação do mesmo de forma a dar mais objetividade e exatidão aos fatos que caracterizam a conduta. Isto para que não se incorra a necessidade de posteriormente se debater sobre o assunto.
Anatel

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 Página:35/339
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 Item:  IV-

IV-                Central de Intermediação de Comunicação – CIC: central responsável pela intermediação de comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e entre estas e demais usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, e do Serviço Móvel Pessoal - SMP;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 75320
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 18:00:20
Contribuição: Subsituir: Central que possibilita para que uma pessoa surda, com deficiência auditiva, surdocega ou que tenha uma deficiência de fala possa para comunicar-se com os um ou mais usuários do Serviço Telefônica Fixo Comutado - STFC, e do Serviço Móvel Pessoal - SMP de com funcionalidades equivalentes às usufruidos por pessoas sem deficiência.
Justificativa: 1. O texto original não contempla pessoas surdocegas. 2. O texto original não contempla equivalência funcional para tornar acessíveis todos os dispositivos e funcionalidades disponível ao público em geral.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:36/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  V-

V-                Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 75257
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:26:39
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Exclusão da definição disposta no inciso V, e art.11, §2º.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este conceito apesar de inovador, é muito amplo e abrangente, pois busca induzir que os projetos garantam igualdade de condições desde sua concepção. No contexto desta consulta o mesmo somente se aplica aos meios de pagamento dos TUP, na qual estamos pedindo exclusão, visto que este tema se encontra em discussão no âmbito da Anatel, inclusive por meio de recente consulta pública.
Anatel

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 Página:37/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  IX-

IX-                Menus com audiolocução – inserção de locução, em língua portuguesa, que permita ao usuário ouvir o texto de menus e demais recursos interativos à medida em que são selecionados;

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 75258
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:26:39
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso IX para: Menus com audiolocução – inserção de locução, em língua portuguesa, que permita ao usuário ouvir o texto de menus e demais recursos interativos à medida em que são selecionados, desde que haja tecnologia viável.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Há necessidade técnica das operadoras receberem das programadoras essa tecnologia.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:38/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  IX-

IX-                Menus com audiolocução – inserção de locução, em língua portuguesa, que permita ao usuário ouvir o texto de menus e demais recursos interativos à medida em que são selecionados;

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 75564
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:27:47
Contribuição: Retirar este inciso.
Justificativa: Inexistência desta funcionalidade atualmente no mercado.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:39/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  XIV-
XIV- Videochamadas: aplicações de conversação em tempo real, por meio de áudio e vídeo, utilizadas na internet;
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 75565
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:29:29
Contribuição: Retirar este inciso.
Justificativa: Retirada da obrigação de Videochamada conforme contribuição do item IV do artigo 9º.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:40/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  XV-

XV-  Webchat: aplicações de conversação em tempo real, por meio de texto, utilizadas na internet.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 75566
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:30:28
Contribuição: Retirar este inciso.
Justificativa: Retirada da obrigação de Webchat conforme contribuição do item IV do artigo 9º.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:41/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Para fins deste regulamento, a expressão deficiência auditiva compreende, ainda, a deficiência de fala.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 75321
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 18:12:51
Contribuição: Remover este parágrafo.
Justificativa: Pessoas com deficiência de fala têm necessidades totalmente diferentes de pessoas surdas e com deficiência auditiva. Precisam de adaptações que permitem que eles possam OUVIR a transmissão telefônica e de dispositivos para expressar-se, como HCO, uma funcão de plataformas CIC que permite que a pessoas com deficiência da fala possa ouvir a voz da pessoa sem deficiência e teclar ou sinalizar a sua resposta, que então é interpretada ou lida para a outra pessoa.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:42/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 3º

Art. 3º.  A acessibilidade é direito fundamental e deve possibilitar às pessoas com deficiência usufruir de serviços e equipamentos de telecomunicações, de forma independente, sob todos os aspectos, mediante a supressão de barreiras à comunicação e informação.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 75323
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 18:20:56
Contribuição: (acréscimo em maiúsculas) Art. 3º. A acessibilidade é direito fundamental e deve possibilitar às pessoas com deficiência usufruir de TODOS OS serviços e DAS MESMAS FUNCIONALIDADES EQUIVALENTES AOS equipamentos de telecomunicações USUFRUÍDOS POR PESSOAS SEM DIFICIÊNCIA, de forma independente, sob todos os aspectos, mediante a supressão de barreiras à comunicação e informação
Justificativa: Garante igualidade entre pessoas com e sem dificiência no que diz respeito aos serviços de telecomunicação
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:43/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 5º.

Art. 5º.  As pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento adequado, com a disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 75339
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 19:41:21
Contribuição: Art. 5º. 1. Após a palavra "prioritário" acrescentar as palavras "em espaços públicos bem como em canais de atendimento ao público (SAC) 2. Após a palavra "individualizados" acrescentar "adequados e eficazes" 3. Após a palavra "acessíveis", no final do parágrafo acrescentar "utilizando plataformas especializadas para intermediar a comunicação entre pessoas sem deficiência e pessoas surdas, surdocegas, deficiência auditiva e da fala utilizando comunicação por vídeo, chat, aúdio, e braille
Justificativa: 1. Definição específica e abrangente 2. Evita a utilização de soluções "vitrine" que parecem oferecer acessibilidade mas que não o fazem. 3. Específica o tipo de serviços que abrangem todas as formas de comunicação utilizadas por pessoas com algum grau de deficiência auditiva ou da fala.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:44/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 5º.

Art. 5º.  As pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento adequado, com a disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 75526
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:12:09
Contribuição: Inclusão de um novo parágrafo. §2º. Os assinantes que possuam qualquer deficiência definida neste Regulamento, devem comunicar a Prestadora o tipo e grau de sua deficiência, bem como, manter seus dados cadastrais atualizados para viabilizar o atendimento prioritário e disponibilidade dos recursos de acessibilidade de forma mais eficiente.
Justificativa: A questão da acessibilidade na prestação dos serviços de telecomunicações é um assunto relativamente novo e que merece especial atenção da Anatel e Prestadoras. No que concerne ao atendimento diferenciado no ramo de TV por Assinatura temos regulamentações recentes que já trazem algumas obrigações para as Prestadoras, no entanto, a presente proposta de regulamento vai além, trazendo aspectos de atendimento, desenvolvimento tecnológico e de formas de comunicação que nunca antes foram objeto de regulamentação e que devem ser seguidos para garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência. Considerando o exposto, a contribuição ao texto para se acrescentar o §2º visa garantir o conhecimento prévio das Prestadoras sobre as possíveis dificuldades e necessidades dos seus Assinantes que portam algum tipo de deficiência e assim poder prestar os recursos e o atendimento mais adequado.
Anatel

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 Página:45/339
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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Equipara-se à pessoa com deficiência, para fins de atendimento prioritário, seu acompanhante ou atendente pessoal.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 75340
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 19:41:21
Contribuição: Sem comentário
Justificativa: Sem comentário
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:46/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 6º.

Art. 6º.  As pessoas com deficiência têm direito à instalação do acesso individual pelas prestadoras do STFC, modalidade local, nas localidades onde o serviço estiver disponível, sendo de responsabilidade do usuário o fornecimento de aparelhagem adequada à utilização do STFC.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 74476
Autor da Contribuição: Britolibra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/08/2015 20:08:19
Contribuição: Quando o serviço não estiver disponível,a prestadora deverá informar em sua página na web ou em veículo de grande circulação e em formato universal a indisponibilidade e por qual motivo.
Justificativa: Normalmente, o serviço está indisponível sem qualquer justificativa, parecendo por vezes que o serviço está apenas fora do ar.
Anatel

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 Item:  Art. 6º.

Art. 6º.  As pessoas com deficiência têm direito à instalação do acesso individual pelas prestadoras do STFC, modalidade local, nas localidades onde o serviço estiver disponível, sendo de responsabilidade do usuário o fornecimento de aparelhagem adequada à utilização do STFC.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 75341
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 19:41:21
Contribuição: sem comentário
Justificativa: sem comentário
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 6º.

Art. 6º.  As pessoas com deficiência têm direito à instalação do acesso individual pelas prestadoras do STFC, modalidade local, nas localidades onde o serviço estiver disponível, sendo de responsabilidade do usuário o fornecimento de aparelhagem adequada à utilização do STFC.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 75536
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:38:34
Contribuição: PROPOSTA DA CLARO S/A PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO Art. 6º. As pessoas com deficiência têm direito à instalação do acesso individual pelas Prestadoras do STFC, modalidade local, nas localidades onde o serviço estiver disponível, sendo de responsabilidade do usuário o fornecimento de aparelhagem adequada à tecnologia utilizada na prestação do serviço.
Justificativa: A aparelhagem além de ser adequada à prestação do STFC deve ser compatível com a tecnologia utilizada na prestação do serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 7º.

Art. 7º.  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 74477
Autor da Contribuição: Britolibra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/08/2015 20:12:10
Contribuição: A solicitação pelo assinante, deverá estar em local de fácil visualização e com um tutorial de como proceder. O tutorial deverá estar em formato universal de comunicação.
Justificativa: É muito comum burocratizar ou dificultar a solicitação sempre que isso possa onerar a empresa.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 7º.

Art. 7º.  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 75259
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:26:39
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alteração do art. 7º para: As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A redação do presente artigo e seus parágrafos deixa dúvidas se todos os recursos devem estar disponíveis conjuntamente no set-top-box requisitado para fins de acessibilidade, não esclarece se só o assinante deficiente (ou seu representante) pode requisitar tal equipamento, e pior, cria uma regra geral impossível do ponto de vista técnico em alguns casos, deixando um ônus desnecessário para as operadoras comprovarem essa impossibilidade. No que tange especificamente às limitações técnicas, o caput do Art. 7º e o parágrafo 2º do mesmo artigo parecem querer assegurar aos assinantes com deficiência a disponibilização de equipamento apropriado (set-top-box) pela operadora do SeAC como forma deles utilizarem recursos de acessibilidade como audiodescrição, closed caption, janela de libras e menu de audiolocução, possíveis nas saídas analógicas e digitais do set-top-box. Segundo o nosso entendimento, os recursos de audiodescrição podem sim ser transmitidos a partir de set-top-boxes com saída analógica e digitais. Mas o mesmo não se pode dizer para os recursos de closed caption e janela de libras. Existem limitações técnicas que podem obstaculizar a fruição do serviço com esses recursos, especialmente por inexistir padrões definidos na saída digital de set-top-boxes (que vêm sendo objeto de discussão no âmbito da ABNT).
Anatel

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 Total de Contribuições:339
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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 7º.

Art. 7º.  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 75290
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:37:01
Contribuição: Alteração da redação do Art. 7°, conforme segue: Art. 7º As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita, quando disponibilizados pelas empresas de programação de conteúdo audiovisual, a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.
Justificativa: Cabe ressaltar aqui que a inclusão dos recursos de acessibilidade que estão sendo tratadas nesse artigo não se encontra embutida na URD. A URD limita-se a dar acesso a esses recursos quando disponibilizados pelas empresas de programação de conteúdo audiovisual. Observa-se ainda que, na realidade, a questão central é que nem todas as programadoras disponibilizam os referidos recursos nos seus canais, de modo que em muitos deles não aparecem, por exemplo, a legenda oculta, dentre outras, para o seu efetivo uso pelas pessoas com deficiência. Nestes moldes, ainda que as prestadoras de serviço de telecomunicações disponibilizem a URD, estas não têm como garantir o efetivo recurso em todos os canais de programação, dado que a inclusão das legendas não depende dos seus próprios esforços, dependendo sim das programadoras. Assim, a Telefônica-VIVO entende que não se pode ser exigir das distribuidoras os recursos de acessibilidade, esta exigência deveria recair sobre o elemento competente da cadeia de valor do serviço, no caso às programadoras, de forma que a acessibilidade seja garantida para pessoas com deficiência. Face ao exposto, a Telefônica-VIVO solicita a adequação da redação desse artigo.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:52/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 7º.

Art. 7º.  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 75342
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 19:41:21
Contribuição: sem comentário
Justificativa: sem comentário
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:53/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 7º.

Art. 7º.  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 75356
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:18:32
Contribuição: Art. 7º. As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional, respeitadas as limitações técnicas do serviço contratado.
Justificativa: Há limitações para o SeAC prestado a partir de tecnologia de transmissão analógica, bem como outras que podem vir a ser sacadas. Sendo assim, logo de início, entende-se que não há pelo que o caput do art. 7º trazer consigo a garantia de que será provido um acesso a dados recursos, quando esse acesso é flagrantemente inviável do ponto de vista técnico. Razão pela qual sugerimos a supressão do trecho “em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais (...)”. Além disto, em virtude de situação como essa, entendemos por bem reforçar, já no caput do próprio art. 7º, a possibilidade de dispensa da obrigação de provimento de acesso a recursos de acessibilidade por inviabilidade técnica, garantida no §3º do mesmo artigo.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:54/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 7º.

Art. 7º.  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 75501
Autor da Contribuição: kddsena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2015 12:28:31
Contribuição: Incluir no SeAC os recursos de acessibilidade, no que couber, contemplados na programação da TV Aberta em conformidade com a Portaria N.° 310/2006 - que aprova a Norma Complementar N.° 001/2006 (Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão).
Justificativa: A ABRATEL elogia a iniciativa dessa Agência em elaborar uma proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo que proporcionará a inclusão não só digital, mas também social, uma vez que amplia os meios de comunicação e informação, de forma a garantir que os portadores de necessidades especiais possam ter acesso aos serviços ofertados pelas prestadoras de telecomunicações, para reduzir a desigualdade entre as pessoas com e sem deficiência no que se refere à fruição do serviço e à utilização de equipamentos em formatos acessíveis. Para tanto, considerando que os canais de TV Aberta já proporcionam os recursos de acessibilidade em conformidade com a Portaria N.° 310/2006 do Ministério das Comunicações, que aprova a Norma Complementar N.° 001/2006 - , e, tendo em vista que estes canais são de programação e distribuição obrigatória no Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, a ABRATEL propõe que haja convergência tecnológica de modo que os assinantes tenham acesso também a estes recursos de maneira transparente, possibilitando ao telespectador com algum tipo de deficiência o acesso à programação de qualidade e diversificada.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:55/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 7º.

Art. 7º.  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 75527
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:15:17
Contribuição: Alteração do Caput: As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em pelo menos uma saída de sinal, analógico, ou digital, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço na modalidade pós-paga e sem custo adicional. Inclusão de Parágrafo: § Caso o assinante solicite a Unidade Receptora Decodificadora (URD), em mais de 1 ponto, é permitido a cobrança do mesmo pela Prestadora.
Justificativa: O artigo 7º da proposta buscou ampliar sua aplicabilidade, abarcando não apenas deficientes auditivos, como previsto na Resolução nº. 581/2012, mas todas as pessoas com deficiência. No entanto, a Anatel propôs que a Unidade Receptora Decodificadora (URD) deve ser disponibilizada e compatível com entradas de sinal analógicas e digitais, deixando margem ao entendimento de que se um televisor possui ambas as entradas, o receptor também deveria estar apto a aceitar a saída analógica e a saída digital, sendo que a URD utilizada pela Prestadora pode ter saídas apenas analógicas ou apenas digitais. Entende-se que o espirito da proposta é garantir, independentemente da entrada do televisor do Assinante, a acessibilidade e facilidades da programação. Ainda neste sentido importante ressaltar que existe um cronograma de switch off do sinal analógico devidamente aprovado pelo Ministério das Comunicações. Sendo assim, não é razoável admitir que seja implementada tal obrigação junto a saídas analógicas. O que se propõe e deveria ser levado em consideração é a modernização dos equipamentos caminhando cada dia mais para a digitalização dos mesmos. Sendo certo que futuramente todos os equipamentos contarão com saídas digitais e não mais analógicas, tal qual o sinal que findará em um determinado momento. Ademais, a inclusão da expressão “na modalidade pós-paga” assiste razão de ser incluída haja vista que existem Prestadoras de SeAC que possuem produtos pré-pagos, em que o Usuário adquire a Unidade Receptora Decodificadora, cuja função com o decorrer do tempo passa a ser única e exclusivamente a de captação – tal como uma antena parabólica, não havendo, portanto, relação com a prestação do serviço de TV por Assinatura. Cabe ressaltar também que, não é razoável obrigar que a prestadora disponibilize a URD em todos os pontos do assinante. Tal funcionalidade deveria ser obrigatória apenas em um dos pontos, e, ser permitida a cobrança para os demais, a exemplo do que se permitiu fazer pela cobrança de aluguel de equipamentos, ratificada por meio de Súmula da Anatel que estabelece as “condições de oferta de ponto extra”. Por fim, cabe mencionar que o momento econômico enfrentado no País nos leva a concluir que é imprescindível que se aja com razoabilidade nas propostas que automaticamente gerarão custos adicionais as empresas. Insta salientar que não se pretende de forma alguma excluir o direito dos deficientes, muito pelo contrário, o que se pretende é apenas aplicar a obrigação de forma razoável e proporcional.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:56/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 7º.

Art. 7º.  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 75537
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:46:07
Contribuição: Art. 7º. As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas ou digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.
Justificativa: A Claro S/A. propõe a substituição da palavra “e”, presente no caput do artigo 7º, para “ou”, tendo em vista que o conteúdo de Closed Caption, quando gerado e transmitido em sinal Analógico ou de Definição Padrão (Standard Definition -SD), é normatizado (normas técnicas) para ser distribuído pela prestadora de TV por assinatura neste formato e, portanto, neste caso, os recursos de acessibilidades (a serem processados e apresentados pela TV do assinante) somente poderão ser disponibilizados na saída analógica. Já, com relação ao conteúdo gerado e transmitido em sinal digital em Alta Definição (HD), o equipamento processará e disponibilizará os recursos de acessibilidade apenas na saída digital (HDMI - High Definition Multimedia Interface). A transmissão dos sinais por meio de saídas diversas de seu formato original deve ser uma faculdade, e não uma obrigação, uma vez que não há, atualmente, norma técnica que preveja este recurso.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:57/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 7º.

Art. 7º.  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 75567
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:32:00
Contribuição: Art. 7º. As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas ou digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço pós-pago e sem custo adicional.
Justificativa: Como comentado nas contribuições gerais, existem limitações técnicas para a transmissão de alguns recursos de acessibilidade para saídas analógicas digitais, não sendo possível, portanto, assegurar que tais recursos funcionem em outras saídas, motivo pelo qual faz-se necessário utilizar a palavra “ou” ao invés de “e”. Sobre a expressão pós-pago, existem Prestadoras de SeAC que possuem produtos pré-pagos, em que o Usuário adquire a Unidade Receptora Decodificadora, cuja função com o decorrer do tempo passa a ser única e exclusivamente a de captação – tal como uma antena parabólica, não havendo, portanto, relação com a prestação do serviço de TV por Assinatura. Nesses casos não há que se falar em disponibilização da URD pela operadora.
Anatel

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 Página:58/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §1º

§ 1º Na distribuição do sinal, é vedada a exclusão de qualquer tipo de recursos de acessibilidade no SeAC que estiver incluso na programação original.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 74478
Autor da Contribuição: Britolibra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/08/2015 20:14:23
Contribuição: Todos os recursos de acessibilidade deverão estar disponíveis em local de fácil acesso e com tutorial explicando como proceder para que possa ser acessado.
Justificativa: As ferramentas para acessar mecanismos de acessibilidade podem estar em sub sub sub menus dificultando ao usuário sua localização.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §1º

§ 1º Na distribuição do sinal, é vedada a exclusão de qualquer tipo de recursos de acessibilidade no SeAC que estiver incluso na programação original.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 75343
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 19:41:21
Contribuição: sem comentário
Justificativa: sem comentário
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §1º

§ 1º Na distribuição do sinal, é vedada a exclusão de qualquer tipo de recursos de acessibilidade no SeAC que estiver incluso na programação original.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 75358
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:20:37
Contribuição: § 1º Na distribuição do sinal, é vedada a exclusão de qualquer tipo de recursos de acessibilidade no SeAC que estiver incluso na programação original, respeitadas as limitações técnicas do serviço contratado.
Justificativa: Há limitações para o recurso de LIBRAS no SeAC prestado por meio de satélite (DTH), bem como outras que podem vir a ser sacadas. Sendo assim, logo de início, entende-se que não há pelo que o § 1º do art. 7º trazer consigo a garantia de que será provido um acesso a certos recursos, quando esse acesso é flagrantemente inviável do ponto de vista técnico. Razão pela qual entendemos por bem reforçar, já no próprio § 1º do art. 7º, a possibilidade de dispensa da obrigação de provimento de acesso a tais recursos por inviabilidade técnica, garantida mais adiante, no §3º do mesmo artigo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §1º

§ 1º Na distribuição do sinal, é vedada a exclusão de qualquer tipo de recursos de acessibilidade no SeAC que estiver incluso na programação original.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 75528
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:16:19
Contribuição: Alterar a redação do § 1º: § 1º Na distribuição do sinal, é exigível o carregamento dos recursos de acessibilidade inclusos na programação original, sendo vedada a exclusão de qualquer um deles.
Justificativa: Tendo em vista que a disponibilização de recursos de acessibilidade envolve duas partes, quais sejam, Geradora e Prestadora, a contribuição em comento visa esclarecer os limites da obrigação das Prestadoras, bem como, o impedimento de exclusão de conteúdo ou recursos de acessibilidade provenientes da Geradora.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §2º

§ 2º Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 75229
Autor da Contribuição: Flavia O M
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/10/2015 21:06:02
Contribuição: Acrescentar após "menu com audiolocução" o seguinte trecho: ", controle remoto com teclas distintas e devidamente sinalizadas (em sigla para legenda oculta e janela de Libras e também em alto relevo para audiodescrição) dedicadas para ativação de legenda oculta, audiodescrição e janela de Libras".
Justificativa: É importante estipular no regulamento que os controles remotos fornecidos juntos com as URDs deverão possuir teclas acessíveis dedicadas para a ativação dos recursos de acessibilidade para que se possa garantir a autonomia dos usuários e facilitar o uso dos recursos de acessibilidade disponíveis na programação televisiva.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §2º

§ 2º Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 75291
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:37:01
Contribuição: Alteração da redação do parágrafo 2° do Art. 7° e inclusão da alínea “a”, conforme segue: § 2º Para efeito do disposto no caput, é considerado como recurso de acessibilidade no SeAC a legenda oculta. a) Quando disponível, deve ser considerado como recurso de acessibilidade no SeAC também a audiodescrição.
Justificativa: Considerando que o conteúdo a ser gerado não depende das Prestadoras de Telecomunicações e devem ser disponibilizados em um elemento anterior da cadeia produtiva do SeAC, a distribuidora só pode garantir a efetiva distribuição dos mesmos quando tais conteúdos já foram entregues pelas respectivas programadoras. Ademais, a Telefônica-VIVO entende que existem restrições técnicas para implantação e disponibilização de um “Menu com audiolocução”. A verbalização dos textos dos menus da URD exigiria que os dispositivos dispusessem de memória física para armazenamento de arquivos de áudio com estas informações. Ainda que as URDs sejam entregues ao assinante com os arquivos de áudio já inclusos, o processo de atualização dos firmwares que hoje é feito remotamente tornar-se-ia muito mais demorado e, portanto, penoso, em virtude do envio de novos arquivos de áudio, pois os arquivos de atualização teriam que ser carregados em todas as URDs, independentemente se o usuário é uma pessoa com deficiência ou não. Não obstante, em relação ao recurso “Janela de libras”, a Telefônica-VIVO entende pela imperiosa necessidade de primeiro especificar e normatizar o formato do arquivo de origem, além do layout e posicionamento da janela sobre o conteúdo original. Note-se que para o recurso de legenda, muito mais simples tecnicamente, já há essa especificação/normatização. Para a “Janela de Libras”, muito mais complexa pela sua própria construção técnica, essa especificação/normatização prévia é fundamental. Dessa forma, somente após a análise desta especificação seria possível determinar a viabilidade técnica de incluir este recurso de forma opcional, como ocorre por exemplo com a legenda. Sem essa especificação, é possível imaginar um cenário hipotético onde a disponibilização da “Janela de Libras” demandaria o carregamento em duplicidade dos canais, um com a função da “Janela de Libras” e outro sem essa função, já que a produção e disponibilização da origem deste conteúdo é de exclusividade das programadoras de conteúdo. A URD então, através da programação por software, receberia os dois sinais e, por demanda do usuário, tornaria disponível, ou o canal com o recurso da “Janela de Libras”, ou o canal sem esse recurso. De pronto, portanto, esse carregamento em duplicidade poderia acarretar um esgotamento imediato da capacidade satelital das operadoras do SeAC por intermédio da tecnologia DTH. Trata-se de um cenário possível, mas ainda indeterminado, pois, conforme dito anteriormente, não houve nesta Consulta Pública uma especificação mínima do formato do arquivo de origem, além do layout e posicionamento da janela sobre o conteúdo original. Importante reforçar que a Telefônica-VIVO entende ainda que, mesmo que a inclusão deste recurso venha a ser considerada viável, a produção e disponibilização da origem deste conteúdo é de exclusividade das programadoras de conteúdo.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:64/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §2º

§ 2º Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 75344
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 19:41:53
Contribuição: SEM COMENTÁRIO
Justificativa: SEM COMENTÁRIO
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §2º

§ 2º Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 75529
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:17:44
Contribuição: Alterar a redação do § 2º: § 2º Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição ou a janela de libras, a depender do tipo de deficiência do Assinante
Justificativa: A alteração proposta visa esclarecer que a Prestadora tem o dever de disponibilizar URD que atenda as necessidades da pessoa com deficiência, não havendo, no entanto, razão em disponibilizar recursos que o Assinante sequer pode utilizar. Esta redação não exime as Prestadoras de sua responsabilidade social e regulatória, mas pondera que certos investimentos que não são necessários podem onerar a operação do serviço sem lhe trazer qualquer benefício. Isso significa que a Prestadora não precisa disponibilizar uma URD capaz de distribuir todos os recursos de acessibilidade, uma vez que a pessoa apenas se utilizará de recursos específicos (se deficiência visual, audiodescrição e menus com audiolocução e se deficiência auditiva e de fala, legenda oculta e janela de libras). Com esta alteração, a finalidade da norma será atendida e Prestadora poderá, dependendo da assistência necessária, atender os Usuários com URDs já existentes no mercado. Referente a inovação trazida na proposta de criar menus com audiolocução, cabe ressaltar que atualmente não existem URDs no mercado com este tipo de funcionalidade. Buscando-se referencia da previsibilidade desta obrigação em países como Argentina, (Decreto 1225 de 2010), Chile (Decreto 32 de 2012), Colômbia, Equador (Lei Orgânica de Telecomunicações), Estados Unidos (Regulamentações da FCC), Peru (Lei 27471 de 2001) e Uruguai (Lei de Meios de 2015), identificamos que inexistem nesses países qualquer regra semelhante que atribua às distribuidoras do Serviço de Acesso Condicionado o ônus de garantir a acessibilidade, como esta se querendo nesta proposta de Consulta Pública. Tendo em vista que as Prestadoras possuem diferentes redes, tecnologias e fornecedores, cada uma precisaria desenvolver uma URD específica para sua rede para atender a demanda, o que exige desenvolvimento e produção de URDs específicas, com altos custos para projetar o equipamento e após, produzi-lo e distribui-lo para o mercado. Importante salientar que a expectativa das Prestadoras é de que o número de URDs solicitadas com esta funcionalidade será diminuta perto da dimensão de Assinantes e potenciais Assinantes que possuam deficiência visual. Lembrando, ainda, que esta URD seria desenvolvida especificamente para este nicho de mercado e precisaria conter menus diferenciados dos atualmente praticados para facilitar a navegação. Por esta razão, o custo de cada URD comprada pela Prestadora seria extremamente elevado, uma vez que seria baixa a escala de produção pelo fornecedor. Por todo exposto, considerando as dificuldades de ordem técnica e financeira para implantar a regra, considerando a ausência de exigências semelhantes no direito comparado e considerando o balanço entre o custo da Prestadora, que consequentemente será repassado à prestação do serviço versus o benefício que o equipamento proporcionaria à sociedade, entende-se que não há razoabilidade na exigência imposta na proposta de texto.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §2º

§ 2º Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 75538
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:46:07
Contribuição: § 2º Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, ou menus com audiolocução, desde que estejam, previamente, previstos em normas técnicas a eles correspondentes e desde que estejam presentes no conteúdo licenciado pela programadora à Prestadora.
Justificativa: A Claro S/A. propõe a substituição da palavra “e”, presente no § 2º do artigo 7º, para “ou”, tendo em vista que nem todos os recursos de acessibilidade apresentados na presente CP estão previstos em normas técnicas. É imprescindível que os recursos de acessibilidade estejam respaldados em normas técnicas pré-existentes, de modo a se manter a padronização das funcionalidades e a sua real aplicação na vida prática (vale ressaltar p. ex. que não há, atualmente, previsão em normas técnicas a respeito da obrigação de inclusão da linguagem de libras e de menus com audiolucução para as Prestadoras de TV por assinatura). Ainda, a Claro S/A. propõe a exclusão da expressão “dentre outros” do § 2º do artigo 7º. É importante que o rol de recursos de acessibilidade seja taxativo, de modo a não gerar insegurança ao setor. Por fim, a CLARO S/A sugere a inclusão do texto “desde que estejam, previamente, previstos em normas técnicas a eles correspondentes e desde que estejam presentes no conteúdo licenciado pela programadora à Prestadora” na parte final do §2º, uma vez que é imprescindível que os recursos de acessibilidade estejam respaldados em normas técnicas pré-existentes, de modo a se manter a padronização das funcionalidades e a sua real aplicação na vida prática. Ademais, considerando que as Prestadoras de TV por assinatura estão, contratualmente, proibidas de alterar, inserir ou sobrepor qualquer recurso (seja visual, seja auditivo) ao conteúdo, originalmente, a elas “licenciado”, em muitas situações, a obrigação de acessibilidade dependerá, imprescindivelmente, do recurso já existente no conteúdo a ser distribuído.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §2º

§ 2º Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 75568
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:35:21
Contribuição: § 2º Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição ou a janela de libras.
Justificativa: A proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade apresenta, como um dos recursos de acessibilidade para o SeAC, o Menu com Audiolocução, que seria uma “ferramenta de inserção de locução, em língua portuguesa, que permita ao usuário ouvir o texto de menus e demais recursos interativos à medida que são selecionados”. Contudo, não há referência a este recurso quer seja na Análise de Impacto Regulatório, quer seja nos documentos da consulta pública disponibilizados pela Anatel do que compreenderia de fato esta ferramenta, como seria feita sua implementação e a quem caberia esta obrigação. Não há que se falar nem do custo de implantação desta função, pois esta não está disponível no mercado. Não há, portanto, como as prestadoras atenderem a uma obrigação, prevista neste regulamento, de algo que desconhecemos existir na atualidade. Ainda, não há definição de especificações técnicas da ABNT sobre Menu com Audiolocução e tampouco detalhamentos da funcionalidade no regulamento, para que possamos fazer uma avaliação, principalmente em função do impacto em capacidade de processamento e espaço de armazenamento das instruções sonoras. Outro ponto de alteração proposta no parágrafo é a retirada da expressão “dentre outros recursos”. Como já dito, ainda não existem padronizações técnicas sobre os principais recursos de acessibilidade na televisão (aberta e fechada), quanto mais para recursos futuros. Esta tentativa da agência, em sede regulamentar, ex ante, de abrir o leque de recursos de acessibilidade passíveis de obrigação pelos regulados do SeAC, parece denotar a mesma estratégia de sempre, de comando e controle, com abordagem de detenção via punição, que há tempos tem se mostrado ineficiente para fins de alcance dos objetivos públicos que os regimes regulatórios impostos perseguem.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:68/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §3º

§ 3º Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do §2º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, a cada recurso de acessibilidade.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 74479
Autor da Contribuição: Britolibra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/08/2015 20:16:50
Contribuição: Em caso de inviabilidade, a empresa deverá expor em local de fácil acesso incluindo o motivo de sua inviabilidade. Sempre a explicação deverá estar disponível em formato universal.
Justificativa: É comum, a empresa não viabilizar a ferramenta e o usuário não saber ou não ter certeza se a falta de acesso é de responsabilidade da empresa ou de seu equipamento de comunicação.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:69/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §3º

§ 3º Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do §2º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, a cada recurso de acessibilidade.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 75294
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:41:46
Contribuição: Alteração da redação do parágrafo 3° do Art. 7°, conforme segue: “§ 3º Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento dos §§ 1º e 2º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, a cada recurso de acessibilidade.”
Justificativa: Prever casos em que condições relacionadas à tecnologia específica utilizada para a distribuição seja incompatível com a transmissão de algum recurso de acessibilidade, ainda que tal recurso seja suportado pela programadora.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:70/339
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 Item:  §3º

§ 3º Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do §2º poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, a cada recurso de acessibilidade.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 75345
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 19:41:53
Contribuição: Substituir "prazo determinado" por "um ano"
Justificativa: Faz com que haja justificativa, e que motive que as prestadoras cumprem com a proporção destes serviço.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:71/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §4º

§ 4º A dispensa de que trata o §3º poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 75346
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 19:41:53
Contribuição: Sem comentário
Justificativa: Sem comentário
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:72/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §4º

§ 4º A dispensa de que trata o §3º poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 75502
Autor da Contribuição: kddsena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2015 12:30:30
Contribuição: Incluir no Art. 7° parágrafo que possibilite à Anatel a avaliação, a qualquer tempo, da condição da prestadora em disponibilizar o recurso de acessibilidade que ela tenha solicitado dispensa. Parágrafo: A Anatel poderá avaliar as condições técnicas das prestadoras, a qualquer tempo, com vistas a ampliar os recursos de acessibilidade que a prestadora tenha solicitado dispensa anteriormente.
Justificativa: A ação visa afastar quaisquer tentativas das prestadoras em não disponibilizar recursos que elas tenham reais condições de oferecer aos portadores de necessidades especiais no momento do pedido de dispensa ou que possam vir a adquirir em outro momento.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:73/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  §4º

§ 4º A dispensa de que trata o §3º poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 75569
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:36:33
Contribuição: § 4º A dispensa de que trata o §3º poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da definição pela ABNT da norma técnica, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa.
Justificativa: A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT vem rediscutindo a Acessibilidade em Comunicação na Televisão (aberta), para estabelecer diretrizes gerais relacionadas à legendagem, à Audiodescrição e à língua de sinais, a serem observadas na transmissão do conteúdo acessível. Portanto, haverá ainda um período de adaptação às novas normas técnicas definidas naquele âmbito para os diferentes recursos de acessibilidade – tanto os que já foram normatizados e estão sendo revisados, como os que nunca foram objeto de normatização pela ABNT. É de suma importância que o prazo para a solicitação de dispensa do cumprimento desta obrigação perante a Anatel comece a contar apenas após definição das normas técnicas e da adaptação das radiodifusoras. Ainda, será necessário por parte das Prestadoras entender junto às radiodifusoras as limitações técnicas de cada tecnologia de TV, para assim poderem avaliar e demonstrar em Projeto Técnico o porquê da necessária exceção.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
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 Item:  Art. 8º.

Art. 8º.  As pessoas com deficiência devem observar os deveres previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 74480
Autor da Contribuição: Britolibra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/08/2015 20:18:52
Contribuição: O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações deverá estar em local de fácil acesso e em formato universal.
Justificativa: Normalmente os regulamentos encontram-se apenas no formato escrito e em português, se tornando inacessível aos Surdos usuários da Libras.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
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 Item:  Art. 8º.

Art. 8º.  As pessoas com deficiência devem observar os deveres previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 75347
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 19:41:53
Contribuição: Sem comentário
Justificativa: Sem comentário
Anatel

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 Item:  Art. 9º.

Art. 9º.  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de:

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 75216
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/10/2015 09:48:57
Contribuição: Art. 9º. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, todas as Prestadoras têm a obrigação de:
Justificativa: Não pode haver distinção entre as obrigações impostas as operadoras de telecomunicações, uma vez que o objetivo da norma é garantir acessibilidade a toda e qualquer pessoa com deficiência. Desta forma, não importa a operadora do consumidor, mas sim direito de acessibilidade aos produtos ou serviços das prestadoras. A distinção proposta fere o artigo 5º caput da Constituição federal, ao dar tratamento diferenciado aos consumidor das empresas de pequeno porte, não garantindo a esses consumidores os mesmos direitos de acessibilidade dos consumidores de grandes prestadoras. Por fim, ressaltamos que a norma deve considerar sempre o seu destinatário, no caso a pessoa com deficiência e não a empresa prestadora de serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 9º.

Art. 9º.  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de:

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 75247
Autor da Contribuição: sissi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:24:09
Contribuição: Retirar a exceção às Prestadoras de Pequeno Porte. Art. 9º. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras têm a obrigação de:
Justificativa: A Lei Brasileira de inclusão, diz: Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível. Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. § 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
Anatel

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 Item:  Art. 9º.

Art. 9º.  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de:

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 75295
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:41:46
Contribuição: Incluir novo inciso e renumerar os demais: II – A documentação em braile mencionada no inciso I, caso requerida, será encaminhada para o domicílio do usuário no momento posterior a venda do serviço.
Justificativa: Atualmente, caso deseje, o usuário pode solicitar que o atendente leia em voz alta todos os documentos obrigatórios listados no art. 51 do RGC. Ademais, com o advento do RGC, todos os documentos exigidos pela Regulamentação vigente estão disponíveis no espaço reservado da prestadora, que possui diversos recursos de acessibilidade, ou seja, ao alcance de todas as pessoas com deficiência. De acordo com o IBGE, o Brasil tem aproximadamente 582 mil pessoas cegas, sendo que desse total, somente 10% aproximadamente sabem braile. Diante desse fato e considerando que nos dias de hoje a tecnologia é capaz de diminuir ou derrubar barreiras, já que o deficiente visual tem várias ferramentas que podem auxiliar no seu dia a dia, a obrigação de uma entrega documental no momento da habilitação do serviço não se justifica do ponto de vista econômico em virtude da sua real demanda, uma vez que dentre outros aspectos seria necessário ou ter um estoque de material desses documentos, o que é inviabilizado pela procura, destacando que a produção individual de todo esse material custaria cerca de R$ 900,00 por cliente, e lembrando que atualmente a procura por fatura em braile é muita baixa, ou destacar uma impressora que imprima em braile por Setor de Atendimento. Em ambos os casos, a demanda não justifica que os Setores de Atendimento Presencial estejam assim preparados. Sendo assim, essa Prestadora entende que entregar, caso o usuário requeira algum documento em braile, em seu endereço físico atende perfeitamente a demanda dos usuários, garantindo sua satisfação por conta da comodidade e racionaliza os recursos aumentando a eficiência no atendimento.
Anatel

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 Item:  Art. 9º.

Art. 9º.  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de:

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 75325
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 18:38:29
Contribuição: Art. 9º. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de:
Justificativa: Para o atendimento dos usuários de necessidades especiais, é entendimento da Nextel que deve ser feita uma adaptação do uso do serviço à uma das condições ao alcance do usuário. Não necessariamente deve ser considerada apenas a opção de maior conforto. A melhor forma, desta feita, seria aquela que atende às necessidades especiais, atende às expectativas dos outros usuários e, principalmente, seja viável técnica e economicamente, a todos os lados. Além disso, como um exemplo inquestionável, deve se considerar, no caso da adaptação da Central de Atendimento e da Central de Intermediação para deficientes auditivos, que o uso de videochamada pode gerar uma experiência de uso ruim, à medida que tal forma, para uma experiência boa de uso, depende de recurso tecnológico avançado que pode não estar disponível ao usuário portador da necessidade. É fato que a maioria dos usuários devem acessar os serviços de atendimento e intermediação a partir da telefonia móvel, de maior penetração no mercado. É fato, também, que o recurso de videochamada funciona melhor, com boa experiência de uso, quando suportado por um terminal móvel de qualidade (câmera, processamento, etc) e uma rede móvel de alta velocidade (preferencialmente 4G). Uma vez que não há uma cobertura em território nacional das redes 4G e que não há garantias de que os usuários portadores de necessidades especiais, mais especificamente deficiência auditiva, têm acesso a terminais móveis de qualidade para uso da videochamada, corre-se o risco eminente de se criar algo cuja ideia é perfeita e o uso não. Logo, há que se pensar, a cada adaptação do uso do serviço, em ideias e condições viáveis e que podem ser utilizadas satisfatoriamente, de imediato. Se o uso da videochamada é algo que ainda depende de avanço no acesso às redes 4G e aos terminais tipo smartphone, essa não pode ser a forma base de uso. Deve-se, portanto, admitir formas alternativas, práticas, e que atendam o anseio dos usuários em estabelecer uma comunicação satisfatória.
Anatel

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 Item:  Art. 9º.

Art. 9º.  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de:

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 75348
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 19:41:53
Contribuição: sem comentário
Justificativa: sem comentário
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 Item:  Art. 9º.

Art. 9º.  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de:

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 75539
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:50:43
Contribuição: Art. 9º. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de:
Justificativa: manter
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 Item:  Art. 9º.

Art. 9º.  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de:

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 75579
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/10/2015 20:24:33
Contribuição: -
Justificativa: -
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 Total de Contribuições:339
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 Item:  I-

I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação;

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 75260
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:26:39
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso I para: I - disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato acessível, mediante solicitação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Retirar a expressão “dentre outros” e a menção ao formato “eletrônico”. A retirada destes termos traz uma maior clareza ao disposto neste inciso e uma maior flexibilidade para atender ao seu comando.
Anatel

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 Item:  I-

I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação;

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 75350
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:16:37
Contribuição: sem comentário
Justificativa: sem comentário
Anatel

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 Item:  I-

I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação;

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 75365
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:25:03
Contribuição: I- Disponibilizar ao assinante com deficiência visual, em formato acessível, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança, mediante solicitação;
Justificativa: As opções de acessibilidade para usuários com deficiência visual não se limitam à impressão de documentos em braile. Existe uma gama de meios substitutivos ao material em braile, de fácil acesso aos usuários (como leituras por meios de computadores ou smartphones, ou via internet e telefone)e que são operacionalmente mais viáveis. Além disto, esses meios substitutivos conseguem dar maior vazão às constantes atualizações de ofertas, o que não é possível a partir da impressão em braile. É sabidamente inexequível a impressão de contratos em braile em cada um dos setores de atendimento da prestadora, bem como dos planos de serviços e ofertas. Sendo assim, e considerando que as alternativas ao braile não limitam o acesso às informações ao deficiente visual, sugere-se nova redação ao inciso I do art. 9º. Ainda assim, não se quer de antemão liminar a possibilidade de o usuário obter material em braile, mediante solicitação. Entretanto a operadora deve ter prazo suficiente a ser determinado de acordo com seu processo espcial de elaboração.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  I-

I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação;

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 75511
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/10/2015 20:24:33
Contribuição: I - Disponibilizar ao assinante com deficiência visual, em formato acessível, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança, mediante solicitação;
Justificativa: Em linha com os avanços tecnológicos e novas facilidades, a TIM sugere que as opções de disponibilização dos documentos aos assinantes com deficiência visual não sejam limitadas ao documento impresso em braile. Tendo em vista a velocidade com que são atualizadas as informações referentes às ofertas e aos planos de serviços, bem como dos demais materiais impressos nos Setores de Atendimento, a disponibilização das informações em formato eletrônico - como leituras por meios de computadores ou smartphones, ou via internet e telefone-, pode ser substitutiva ao material em braile e, principalmente, de mais fácil acesso aos usuários e operacionalmente mais viável às prestadoras. Não obstante, com relação ao envio dos documentos em braile, a TIM ressalta, a título de exemplo, que, atualmente, disponibiliza faturas em braile para todos os clientes com deficiência visual que sejam usuários de qualquer serviço do Grupo TIM (TIM Móvel, TIM Fixo, Live TIM), após a solicitação da mesma pelo usuário. Além disso, por meio das ferramentas de acessibilidade disponíveis na área de acesso à conta online no site da TIM, o usuário com deficiência visual também tem a opção de, facilmente, por meio de seu computador, acessar sua fatura em formato eletrônico, com a opção de aumentar a fonte do texto, alterar o contraste da tela e de cores, conforme as especificidades necessárias. Com relação ao contrato de prestação de serviços e os planos de serviços e ofertas, estes também são disponibilizados em formato eletrônico ou, a qualquer momento, apresentados aos usuários via atendimento telefônico. Destaca-se que os contratos são preenchidos pelo próprio vendedor no momento da compra, devendo estar de acordo com as especificidades do serviço e os dados dos usuários. Importante ressaltar, neste sentido, que tais alternativas não limitam o acesso às informações ao deficiente visual, sendo certo que, ao serem disponibilizadas pelas prestadoras, atenderão às demandas dentro de suas necessidades. Além disso, sabe-se que é pouco viável a impressão de contratos em braile em cada um dos Setores de Atendimento da Prestadora, assim como dos planos de serviços e ofertas, visto que (i) os documentos em braile facilmente se tornariam desatualizados se disponibilizados previamente em todos os setores de atendimento, dado a pouca utilização e a rapidez de atualização de seus conteúdo, (ii) possuem alto custo de produção e distribuição, não sendo um investimento razoável para a prestadora dado sua utilização extremamente baixa, e (iii) necessitam de equipamentos específicos e profissionais capacitados para a digitação em braile. A qualificação deste profissional, ainda, requer o atendimento de importantes requisitos, sendo, inclusive, objeto de regulamentação que tramita no Congresso Nacional. Conforme o Projeto de Lei 5732/2013 poderão exercer a profissão de transcritor e de revisor de textos em braile apenas aqueles que tenham completado pelo menos o ensino médio e que possuam certificado de habilitação expedido por órgão oficial, reconhecido pelo Ministério da Educação ou por entidades representativas das pessoas com deficiência visual. Ou seja, trata-se de uma obrigação que, para ser fielmente cumprida dentro das normas exigidas, necessitarão de altos investimentos, além da ampla disponibilização destes profissionais no mercado. Não obstante, a TIM entende que, caso solicitado pelo usuário, para atender à sua preferência pelo material em braile, caberá a prestadora providenciar o documento, mediante solicitação prévia e em prazo a ser determinado, de acordo com as necessidades para elaboração do material. Para tanto, a TIM sugere que tal tema seja explorado no âmbito do Grupo de Implantação que será coordenado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação, a fim de que se determine os formatos substitutivos ao material em braile, bem como o processo de envio, caso necessário, incluindo prazos razoáveis e metodologia de solicitação.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
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 Item:  I-

I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação;

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 75540
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:50:43
Contribuição: I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação;
Justificativa: A Claro S/A. propõe a exclusão da expressão “dentre outros” do inciso I do artigo 9º. É importante que o rol documentos a serem disponibilizados ao usuário seja taxativo, de modo a não gerar insegurança ao setor.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:88/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  I-

I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação;

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 75570
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:38:17
Contribuição: - disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação;
Justificativa: Esta tentativa da agência, em sede regulamentar, ex ante, de abrir ao máximo o leque de documentos a serem informados aos assinantes com deficiência visual, parece denotar a mesma estratégia de sempre, de comando e controle, com abordagem de detenção via punição, que há tempos tem se mostrado ineficiente para fins de alcance dos objetivos públicos que os regimes regulatórios impostos perseguem. Todo direito, e benefício individual que seu exercício proporciona, deve ser sopesado com os custos sociais que também proporciona, de modo a termos sempre um saldo líquido positivo (do ponto de vista público). É importante salientar, ainda, que o Regulamento Geral do Consumidor, artigo 76, §5º, estabelece o envio, mediante solicitação, apenas do documento de cobrança com, no mínimo, o demonstrativo dos valores parciais e o valor total para pagamento, escritos em braile. O RGC foi publicado em março de 2014 e a obrigação constante no artigo 76 mencionado entrou em vigor em julho de 2014, quando, inclusive, já fora internalizada a Convenção da Unesco no Brasil. Ou seja, passados um ano da implementação da obrigação de entrega de conta em braile para todos os serviços e não apenas ao STFC, agora se estabelece obrigação adicional. Há um expressivo custo regulatório das constantes alterações de normas da Agência que aqui não foi levado em conta. Inegável que a Análise de Impacto Regulatório realizada pela Anatel ao RGA não abordou o custo-benefício da presente alteração normativa. Ainda, não abordou quantos pedidos/reclamações a Agência recebeu para que as prestadoras disponibilizem essa gama de informações em formato específico. Diferentes associadas da ABTA apresentaram números muito marginais sobre a quantidade de reclamações recebidas sobre itens de acessibilidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:89/339
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 Item:  II-

II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível;

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 75236
Autor da Contribuição: HNS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 14:24:40
Contribuição: Entendemos que não existe Resolução da Anatel que informe sobre as especificações técnicas deste “formato acessível” (ex: NORMAS ABNT aplicadas à websites) para a efetivação desta exigência e portanto as prestadoras do SCM não possuem meios de implementa-las de forma adequada.
Justificativa: Ausência de Resolução da Anatel que estabeleça as especificações técnicas sobre a implementação da exigência do item II.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:90/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  II-

II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível;

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 75261
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:26:39
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso II para: II - disponibilizar em sua página na internet informações dos serviços em formato acessível.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Nossos canais de atendimento estão preparados para atender e prover informações para os clientes com algum tipo de deficiência, o que pode ser inclusive disponibilizando na loja como um terminal de acesso à internet, devendo ser guiado e assistido por um atendente capacitado.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:91/339
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 Item:  II-

II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível;

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 75293
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:41:41
Contribuição: Sugestão para clarificar o texto.
Justificativa: Citar exemplos.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:92/339
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 Item:  II-

II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível;

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 75351
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:16:37
Contribuição: Reescrever a frase assim: Disponibilizar em sua página na internet uma tradução do site em libras, realizada e gravada por tradutores/intérpretes certificados e acessibilidade de todos os canais de atendimento através de uma plataforma de comunicação por vídeo, chat, aúdio e braille.
Justificativa: "...em forma acessível é muito vago. O conceito de "acessível" tem que ser mais claro.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
 Página:93/339
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 Item:  II-

II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível;

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 75512
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/10/2015 20:24:33
Contribuição: II- disponibilizar em sua página na internet ou em outros canais de atendimento, informações sobre os serviços em formato acessível;
Justificativa: As informações sobre os serviços em formato acessível devem estar presentes nos canais de atendimento da prestadora, tanto a internet como os demais. Entretanto, sabe-se que há canais de atendimento que não suportam, por razões técnicas, a disponibilização destas informações, mas quepoderá ser facilmente substituído por outro similar. Portanto, a TIM sugere alterar o termo “todos” para permitir a utilização de canais substitutos.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:94/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  II-

II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível;

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 75541
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:50:43
Contribuição: II- disponibilizar em sua página na internet e em canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível;
Justificativa: A Claro S/A. propõe a exclusão da expressão “em todos os” do inciso II do artigo 9º, para disponibilização de informações nos canais de atendimento, tendo em vista a inviabilidade da viabilização desta regra. Ex: não é possível disponibilizar informações via central de atendimento telefônico ao deficiente auditivo.
Anatel

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 Página:95/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  III-

III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 75237
Autor da Contribuição: HNS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 14:29:49
Contribuição: Solicitamos retirar o Serviço de Internet Banda larga via satélite prestado no SCM do escopo desta exigência. Entendemos a mesma é somente aderente aos serviços de voz prestados pelo SMP e STFC.
Justificativa: Falta de aplicabilidade da exigência ao Serviço de Internet Banda larga via satélite por prestadoras do SCM.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  III-

III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 75262
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:29:49
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso III para: III - ofertar planos de serviços, do STFC e SMP, para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O benefício deste artigo apenas é justificado para os serviços que envolvam o plano de VOZ, dessa forma o STFC e SMP.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  III-

III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 75296
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:41:46
Contribuição: Excluir inciso.
Justificativa: No que tange ao acesso aos serviços de telecomunicações, entende-se que, pelas características do Serviço Móvel Pessoal, este é o mais adequado para oferecer acessibilidade aos clientes com necessidades especiais. Nesse sentido, as Prestadoras já tornam disponíveis planos específicos para essa demanda. No caso da Telefônica–VIVO, a empresa dispõe de Planos de Serviços Pós e Pré-Pagos para deficientes auditivos, que tem como objeto principal oferecer o recurso de mensagens de textos. Maiores informações podem ser obtidas em http://www.VIVO.com.br/VIVOmaismensagens. Além desses planos, a companhia oferta pacotes mensais de SMS. Nesse caso, as franquias podem ser utilizadas tanto para envios de SMS e/ou MMS a outros clientes da VIVO e/ou para usuários de outras operadoras com validade de 30 dias. Já nas ofertas semanais, o serviço permite ao cliente enviar torpedos SMS ilimitados entre celulares da VIVO e também para outras operadoras. No mesmo sentido que a empresa já oferece planos específicos de mensagens, os planos de internet da VIVO (sem voz ou SMS) possuem franquias e tarifas para os diversos perfis de uso de dados (“light” à “heavy”), e por isso entende-se que no quesito acessibilidade, os planos existentes já atendem os clientes com necessidades especiais, independente de qual seja a deficiência. Vale frisar ainda que existe uma diversidade de promoções que oferecem acesso aos serviços de telecomunicações com preços competitivos. O VIVO Tudo, principal oferta da VIVO, é o melhor exemplo, uma vez que oferece voz, SMS e internet por R$6,90 por semana. Com essa promoção, deficientes auditivos podem utilizar SMS e internet por um preço acessível, por menos de um real por dia. Diante do exposto acima, a empresa entende que o portfólio atual atende a atual demanda das pessoas com deficiência. Planos específicos podem gerar distorções na comunicação dos produtos com o cliente e no controle, por parte das prestadoras, de quem efetivamente está aderindo a esses planos, além de exigir comprovação de que o interessado é elegível a tal plano, o que implica rigor, controle e auditoria nas adesões que, no limite, podem inviabilizar as habilitações. Diante disso, a VIVO entende que esse item deve ser excluído.
Anatel

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 Item:  III-

III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 75299
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:42:41
Contribuição: Sugestão para clarificar o texto.
Justificativa: Citar exemplos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  III-

III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 75352
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:16:37
Contribuição: Após a palavra "planos" acrescentar "de baixo custo para que possam acessar serviços baseadas na web"
Justificativa: Sem planos de baixo custo, as formas de acessibilidade não conseguirão quebrar as barreiras de comunicação. Do mesmo jeito que o cadeirante não paga uma taxa para usar um elevador ou rampa, e anda de graça no metrô, a pessoa com deficiência auditiva não deve ter que pagar para ter acesso.
Anatel

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 Item:  III-

III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 75513
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/10/2015 20:24:33
Contribuição: III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes;
Justificativa: Atualmente, dada a grande diversidade de planos ofertados, é possível que o cliente contrate os serviços que deseja conforme sua necessidade, sem obrigatoriedade de adesão de um plano fechado e pouco flexível. Para os deficientes auditivos ou com dificuldade de fala, por exemplo, pode-se optar pelo pacote de dados e/ou SMS que, independentemente do tipo de deficiência auditiva, poderá atender aos usuários com dificuldade de audição. A título de exemplo, a TIM destaca que atualmente possui dentre os planos pós-pago o Plano TIM Inclusão, voltado especialmente para usuários com dificuldade de fala e/ou deficiência auditiva. Nesse plano, o usuário paga apenas pelo pacote de mensagens de texto, não estando vinculado a nenhum plano/serviço de voz. É um plano pouco utilizado pela base de clientes (desde 2009, chegou-se a uma adesão máxima de 25 clientes) em razão das ofertas que surgiram posteriormente e se mostram ainda mais vantajosas para o usuário com deficiência. Nos planos pré-pago da TIM, por outro lado, no caso dos usuários com deficiência visual, pode-se optar pelo pacote de voz, apenas, ou, no caso dos usuários com deficiência auditiva ou de fala, pelo pacote de SMS para qualquer operadora do Brasil ou SMS + dados . A cobrança dos serviços é feita apenas no dia em que o cliente utilizar o serviço.
Anatel

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 Item:  III-

III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 75542
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:50:43
Contribuição: III- ofertar planos de serviços relativos ao SMP para pessoas com deficiência auditiva garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;
Justificativa: A Claro S/A. propõe a inclusão da menção ao SMP no inciso III do artigo 9º à regra de disponibilização de plano de serviço específico, tendo em vista que a aplicação da obrigação somente é viável para tal serviço.
Anatel

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 Item:  III-

III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 75571
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:39:21
Contribuição: III- ofertar planos de serviços do SMP para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;
Justificativa: A oferta de planos de serviços específicos para assinantes do SEAC com deficiência auditiva não parece possível, especialmente porque as operadoras não podem alterar o conteúdo audiovisual programado, de modo a customizá-lo para consumo dos deficientes auditivos. No caso de SMP é possível prestar apenas serviços condizentes ao que o usuário irá utilizar, tal como, apenas serviço de dados ou apenas serviços de SMS.
Anatel

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 Item:  IV-

IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 74481
Autor da Contribuição: Britolibra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/08/2015 20:26:55
Contribuição: Os profissionais qualificados, citado neste inciso, deverá ter uma qualificação chancelada, no caso de intérprete de Libras, com o certificado de graduação do curso Letras/Libras Bacharelado ou, certificado do Prolibras emitido pelo MEC ou ainda, quando não houver nenhum profissional com essas certificações, com uma declaração da Secretaria de Educação do Estado/Município ou por uma Associação de Surdos da região.
Justificativa: Muitos são aqueles que fazem um curso básico e já se acham qualificados a preencher uma vaga de profissional intérprete de Libras, causando grande prejuízo aos que necessitam de um profissional realmente qualificado.
Anatel

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 Item:  IV-

IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 75241
Autor da Contribuição: HNS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 14:38:57
Contribuição: Entendemos que esta exigência é inviável economicamente para as prestadoras do Serviço SCM . Considerando que o texto especifica o termo “Videochamada” como um atendimento em tempo real (Artigo 2º XIV),os custos operacionais desta exigência implicariam em profissionais especializados trabalhando em regime de turno 24h seriam danosos ao operacional das prestadoras.
Justificativa: Impacto financeiro negativo no operacional das prestadoras do SCM.
Anatel

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 Item:  IV-

IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 75263
Autor da Contribuição: laism
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 15:29:49
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso IV para: IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica ou webchat ou videochamada por profissionais aptos para atender as pessoas com deficiência;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Considerar uma opção ou outra, já que as duas serão possíveis de entendimento para os assinantes com algum tipo deficiência. Substituição do “qualificados” por aptos.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
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 Item:  IV-

IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 75297
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 17:41:46
Contribuição: Alteração da redação do inciso IV do art. 9° com inclusão de uma alínea, conforme segue: IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica e webchat por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; a) As prestadoras poderão disponibilizar videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;
Justificativa: Primeiramente, cabe esclarecer que a Telefônica-VIVO já realizou teste piloto para a realização de vendas por vídeo e o projeto acabou sendo descontinuado por falta de utilização e demanda que justificasse o investimento no projeto. Ademais, esclarece-se que o atendimento por vídeo, tecnicamente, prescinde de que o cliente também tenha uma solução para que seja factível o uso dessa ferramenta, o que contribui para que a demanda seja ainda mais reduzida. Diante disso, e por acreditar que as formas que estão disponíveis para os usuários, dentre elas o webchat, já atendem perfeitamente às necessidades de acessibilidade e que a opção por vídeo é onerosa frente a sua real demanda, essa Prestadora entende que a videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço.
Anatel

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 Total de Contribuições:339
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 Item:  IV-

IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 75326
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 18:38:29
Contribuição: IV disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet ao menos um mecanismo de interação, entre mensagem eletrônica, webchat, videochamada ou outro meio equivalente por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;
Justificativa: Para o atendimento dos usuários de necessidades especiais, é entendimento da Nextel que deve ser feita uma adaptação do uso do serviço à uma das condições ao alcance do usuário. Não necessariamente deve ser considerada apenas a opção de maior conforto. A melhor forma, desta feita, seria aquela que atende às necessidades especiais, atende às expectativas dos outros usuários e, principalmente, seja viável técnica e economicamente, a todos os lados. Além disso, como um exemplo inquestionável, deve se considerar, no caso da adaptação da Central de Atendimento e da Central de Intermediação para deficientes auditivos, que o uso de videochamada pode gerar uma experiência de uso ruim, à medida que tal forma, para uma experiência boa de uso, depende de recurso tecnológico avançado que pode não estar disponível ao usuário portador da necessidade. É fato que a maioria dos usuários devem acessar os serviços de atendimento e intermediação a partir da telefonia móvel, de maior penetração no mercado. É fato, também, que o recurso de videochamada funciona melhor, com boa experiência de uso, quando suportado por um terminal móvel de qualidade (câmera, processamento, etc) e uma rede móvel de alta velocidade (preferencialmente 4G). Uma vez que não há uma cobertura em território nacional das redes 4G e que não há garantias de que os usuários portadores de necessidades especiais, mais especificamente deficiência auditiva, têm acesso a terminais móveis de qualidade para uso da videochamada, corre-se o risco eminente de se criar algo cuja ideia é perfeita e o uso não. Logo, há que se pensar, a cada adaptação do uso do serviço, em ideias e condições viáveis e que podem ser utilizadas satisfatoriamente, de imediato. Se o uso da videochamada é algo que ainda depende de avanço no acesso às redes 4G e aos terminais tipo smartphone, essa não pode ser a forma base de uso. Deve-se, portanto, admitir formas alternativas, práticas, e que atendam o anseio dos usuários em estabelecer uma comunicação satisfatória.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:108/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  IV-

IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 75353
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:16:37
Contribuição: sem comentário
Justificativa: sem comentário
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:109/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  IV-

IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 75366
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2015 20:26:18
Contribuição: IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat ou videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;
Justificativa: As opções de atendimento nesse canal devem ser alternativas, não obrigatoriamente concorrentes.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:110/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  IV-

IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 75514
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/10/2015 20:25:37
Contribuição: IV- disponibilizar nos canais de atendimento remoto mecanismos de atendimento acessíveis às pessoas com deficiência;
Justificativa: Conforme mencionado anteriormente, a TIM tem trabalhado para tornar sua página na internet acessível aos usuários portadores de deficiência, realizando adaptações, de modo a permitir que o usuário com deficiência visual, parcial ou total, possa ter acesso às principais informações referentes aos serviços, produtos, promoções e autoatendimento por meio da leitura de tela. Além disso, diversos canais de atendimento já são plenamente acessíveis aos usuários, sendo certo que, caso haja algum canal que não atenda a alguma necessidade específica, outro substitutivo o fará. Com relação à página da internet, a TIM atualmente utiliza textos selecionáveis e imagens com textos em ALT (no modo em que podem ser lidas quando mapeadas pela ferramenta de leitura) para que o usuário com deficiência visual possa, por meio de sua ferramenta de leitura de tela, ter acesso às principais informações da prestadora. Além disso, para melhorar o acesso destes usuários ao site, também está sendo descontinuado o uso de elemento em Flash e Iframe, para torná-los também compatíveis com o leitor de tela. É possível também que o usuário aumente a fonte do texto, altere o contraste da tela e de cores, conforme as especificidades necessárias. Além disso, a TIM busca sempre inovar e ampliar seus canais de atendimento remoto ao cliente. Atualmente, os clientes também podem ser atendidos via Call Center, Web, USSD, APP, Twiter, Chat, além da realização de vídeo chamada por meio de aplicativos como Face to Face (IOS), Hangouts (Android) ou Skype (Windows phone). A TIM vem investindo fortemente, junto à crescente demanda, em canais digitais e de autoatendimento (URA), seguindo uma tendência de mercado e às preferencias dos usuários. A título de exemplo, destaca-se que, em 2013, os Canais de Atendimento alternativos corresponderam à grande maioria do atendimento realizado pela TIM com todos seus usuários, tornando o atendimento presencial nas lojas cada vez menos demandado. Particularmente, o acesso preferencial aos deficientes físicos em outras ferramentas de atendimento da TIM é estruturado por: Atendimento via telefone fixo com TDD por meio de código de acesso 0800: A TIM realiza um atendimento especial para clientes deficientes auditivos por meio do aparelho TDD (com a conexão da linha telefônica doméstica do usuário ao sistema da TIM. Utilizando as configurações necessárias, o usuário com deficiência é direcionado ao atendimento com um dos atendentes TIM capacitado para retirar todas as dúvidas e demais solicitações, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Uma vez estabelecido o contato, a comunicação se dá via troca de mensagens escritas entre o Consultor TIM e o Cliente TIM. Atendimento Exclusivo via TIM Torpedo: Por meio de mensagem de texto do celular TIM para o código de acesso específico, o cliente poderá fazer uma solicitação de serviço, reclamações, elogios, cancelamentos e esclarecer dúvidas com um consultor treinado para atendê-lo. A resposta é enviada pela Central de Relacionamento com o Cliente, por meio de mensagem de texto. Atendimento via USSD (Unstructured Service Summary Data, Serviço de Gerenciamento de Mensagens de Dados): É uma tecnologia utilizada para envio de mensagens curtas instantâneas para o celular que tem como principal vantagem o fato de ser um protocolo acessível por qualquer celular GSM, mesmo os modelos mais simples. As mensagens USSD são exibidas direto no celular e não são armazenadas no aparelho. Formulário Digital Inteligente - Disponível no MEU TIM WEB e na página da TIM: Este atendimento ocorre tanto em ambiente mobile (celular/tablets) como computadores físicos (desktop). Ele está disponível para o cliente que tem problemas auditivos, desde que ele saiba ler/escrever. É possível futuramente também utilizar um robô no atendimento das solicitações de clientes que faça atendimentos em libras (Já existe um projeto em um dos nossos fornecedores que poderá ser utilizado)atendendo assim também os deficientes visuais e deficientes auditivos que não saibam ler/escrever. O acesso ocorre pela conectividade na internet utilizando meios de 3G/4G como fibra ótica ou cabo. Além de todos os serviços mencionados anteriormente, neste canal também é possível acessar todo conteúdo informativo de maneira interativa, proporcionando comodidade ao cliente para entender sobre planos, processos, promoções, ofertas etc. Redes Sociais – Twitter/Facebook: Este atendimento ocorre tanto em ambiente mobile (celular/tablets) como computadores físicos (desktop). Ele está disponível para o cliente que tem problemas auditivos, desde que ele saiba ler/escrever. Este atendimento não pode ser utilizado para deficientes visuais. O acesso ocorre pela conectividade na internet utilizando meios de 3G/4G como fibra ótica ou cabo. É um atendimento interativo através das redes sociais sempre realizado por consultores da TIM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:111/339
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 Item:  IV-

IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 75543
Autor da Contribuição: netservico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 17:50:43
Contribuição: IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat OU videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;
Justificativa: A Claro S/A. propõe a substituição da palavra “e” do inciso IV do artigo 9º pela “ou”, tendo em vista as especificidades de cada caso. É importante que seja uma alternativa da Prestadora disponibilizar o mecanismo de interação que seja mais adequado à sua dinâmica de comunicação e que, de fato, atenda a necessidade do usuário com deficiência.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
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 Item:  IV-

IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência;

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 75572
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/10/2015 18:40:25
Contribuição: Retirar este inciso.
Justificativa: Desnecessidade de repetição da garantia de acessibilidade na página na Internet das prestadoras, já constante preceito igual no inciso II do mesmo artigo. É preciso garantir a todos os usuários, não apenas aqueles com deficiência, seu atendimento em canal remoto. Tais regras foram estipuladas no Regulamento Geral do Consumidor, conforme definido nos artigos 21 e 22. Assim, atendendo ao preceito contido no inciso II deste artigo, onde não apenas a página da Internet da Prestadora, mas todos os canais de comunicação sejam acessíveis (o que inclui o atendimento remoto), combinado com as disposições já em vigor do RGC, é desnecessário estabelecer outros formatos de interação entre prestadora e usuários.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 20:03:32
 Total de Contribuições:339
 Página:113/339
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  V-

V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento;

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 74482
Autor da Contribuição: Britolibra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/08/2015 20:30:36
Contribuição: O atendimento especializado deverá ser chancelado com uma das seguintes certificações: Graduação no curso de bacharelado em Letras/Libras, ou certificado com o Prolibras (MEC), pós graduação em Libras com banca de proficiência para tradução/interpretação ou ainda com uma declaração reconhecida pela Secretaria de Educação do Estado/Município ou instituição/associação de Surdos da região.
Justificativa: Possibilidade de pseudoprofissionais com um curso básico, querer atuar como profissional intérprete de Libras.
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