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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
 Página:1/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  INTRODUÇÃO

A Internet[1] é constituída por diversas redes de computadores interligadas em escala mundial por meio de um sistema de protocolos lógicos e que possibilita a comunicação de dados, pública e irrestrita, entre terminais a ela conectados. Esta estrutura permite que, por meio da Internet, qualquer usuário acesse qualquer conteúdo localizado em qualquer parte do mundo.

Em 2014, a Internet chegou ao número de quase 3 (três) bilhões de usuários[2], o que representa cerca de 40% (quarenta por cento) da população mundial. O uso da Internet apresentou um crescimento de aproximadamente 6,6 % (seis vírgula seis por cento) em 2014 em relação ao ano anterior. Nesse esteio, à medida que a Internet se expande, mais pessoas estão conectadas e usufruindo de um contingente crescente de informações, conteúdos e aplicações. Isso proporciona novas experiências às pessoas conectadas e fornece uma nova dinâmica socioeconômica.

No contexto da Internet, uma questão há muito debatida em diversos países é o princípio da neutralidade de redes. Não é um conceito trivial. Sua complexidade está associada ao fato de abranger diversas etapas da cadeia de valor dos serviços de telecomunicações e das aplicações que se sustentam sobre tais serviços, tanto nas relações de varejo quanto nas de atacado.

Nas discussões mundiais sobre o tema, percebe-se que há diversos entendimentos sobre o conceito de neutralidade de rede. Mas, em todos eles, é comum o princípio de que as diversas informações que trafegam nas redes de telecomunicações que suportam a Internet deveriam ser tratadas de maneira não discriminatória.

É fato que um sistema de escala mundial como a Internet apresenta elevada complexidade em seu funcionamento. Há diversos equipamentos nas redes de computadores interligadas que possuem a inteligência necessária para possibilitar que qualquer usuário conectado acesse qualquer conteúdo localizado em qualquer parte do mundo. Estes nós inteligentes escolhem de maneira dinâmica as rotas pelas quais os pacotes de dados irão trafegar considerando diversos fatores como, por exemplo, o congestionamento das diversas rotas existentes. Assim sendo, o gerenciamento de tráfego é recurso intrínseco às redes de telecomunicações que suportam a Internet como forma de garantir um nível mínimo de qualidade baseado no melhor esforço[3].

Entretanto, há divergências sobre até que ponto os detentores destas redes poderiam gerenciar os pacotes que trafegam por elas ou mesmo estabelecer modelos de remuneração pelo uso de suas redes sem ferir o princípio da neutralidade. Com a evolução tecnológica e, consequentemente, com as novas aplicações que surgirão, argumenta-se que haveria necessidades reais de gestão diferenciada do tráfego em função do tipo de aplicação. Esta questão está sendo considerada no desenvolvimento e nas especificações das redes de quinta geração (5G)[4] quando do gerenciamento para aplicações máquina-a-máquina - M2M (por exemplo, carros e casas conectadas).

Do outro lado das discussões, argumenta-se que o estabelecimento de condições diferenciadas de trânsito nas redes entre as diversas aplicações poderia ocasionar prejuízos à inovação e ao desenvolvimento de novas aplicações.

No Brasil, o conceito de neutralidade de rede foi estabelecido legalmente no Marco Civil da Internet – MCI[5], o qual determina, em seu artigo 9º, que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação [6].

O marco legal dispõe também que “a discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência”.

Neste sentido, a fim de auxiliar na formulação do posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL acerca da regulamentação referenciada acima, o presente relatório propõe Consulta Pública à sociedade sobre os principais aspectos que permeiam a discussão da neutralidade de rede. Antes disso, devido à grande complexidade do tema, este documento contará com uma seção introdutória, com o objetivo de harmonizar o entendimento sobre alguns conceitos e estabelecer algumas premissas sobre as quais deve se sustentar a regulamentação do tema, em alinhamento com o que já estabeleceu o MCI.

Passada esta introdução, o presente relatório relembrará os principais aspectos do Marco Civil da Internet. Em seguida, apresentará brevemente alguns dos principais casos internacionais sobre a neutralidade de rede. Ato contínuo, abordará pontos relacionados à estrutura e à forma de funcionamento da Internet para, no último capítulo, apresentar os questionamentos da Anatel à sociedade sobre o tema.

Por fim, ressalta-se que a presente Consulta Pública complementa o amplo debate com a sociedade sobre o tema que já vem ocorrendo em outras consultas promovidas pelo Ministério da Justiça – MJ[7] e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br[8], todas em linha com a diretriz de ampliar e aperfeiçoar a participação social no processo regulatório.


[1] O MCI define Internet como “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes”.

[2] Dados da União Internacional de Telecomunicações – UIT, em http://www.itu.int/en/ITU-D/Statistics/Documents/publications/mis2014/MIS2014_without_Annex_4.pdf

[3] O best effort é modelo de entrega de pacotes utilizado pelo Protocolo de Internet (ou IP, Internet Protocol).

[4] http://5g-ppp.eu/                                                                                                    

[5] Aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

[6] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 73465
Autor da Contribuição: ANTONIO CHIRLANE CORDEIRO SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/04/2015 11:37:27
Contribuição: Eu apoio todo o documento.
Justificativa: A internet é uma ferramenta da sociedade moderna e todos os implementos de um modo geral em função da rede que sirva também para os usuários são bem vindos.
Anatel

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 Data:03/08/2020 06:50:06
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  INTRODUÇÃO

A Internet[1] é constituída por diversas redes de computadores interligadas em escala mundial por meio de um sistema de protocolos lógicos e que possibilita a comunicação de dados, pública e irrestrita, entre terminais a ela conectados. Esta estrutura permite que, por meio da Internet, qualquer usuário acesse qualquer conteúdo localizado em qualquer parte do mundo.

Em 2014, a Internet chegou ao número de quase 3 (três) bilhões de usuários[2], o que representa cerca de 40% (quarenta por cento) da população mundial. O uso da Internet apresentou um crescimento de aproximadamente 6,6 % (seis vírgula seis por cento) em 2014 em relação ao ano anterior. Nesse esteio, à medida que a Internet se expande, mais pessoas estão conectadas e usufruindo de um contingente crescente de informações, conteúdos e aplicações. Isso proporciona novas experiências às pessoas conectadas e fornece uma nova dinâmica socioeconômica.

No contexto da Internet, uma questão há muito debatida em diversos países é o princípio da neutralidade de redes. Não é um conceito trivial. Sua complexidade está associada ao fato de abranger diversas etapas da cadeia de valor dos serviços de telecomunicações e das aplicações que se sustentam sobre tais serviços, tanto nas relações de varejo quanto nas de atacado.

Nas discussões mundiais sobre o tema, percebe-se que há diversos entendimentos sobre o conceito de neutralidade de rede. Mas, em todos eles, é comum o princípio de que as diversas informações que trafegam nas redes de telecomunicações que suportam a Internet deveriam ser tratadas de maneira não discriminatória.

É fato que um sistema de escala mundial como a Internet apresenta elevada complexidade em seu funcionamento. Há diversos equipamentos nas redes de computadores interligadas que possuem a inteligência necessária para possibilitar que qualquer usuário conectado acesse qualquer conteúdo localizado em qualquer parte do mundo. Estes nós inteligentes escolhem de maneira dinâmica as rotas pelas quais os pacotes de dados irão trafegar considerando diversos fatores como, por exemplo, o congestionamento das diversas rotas existentes. Assim sendo, o gerenciamento de tráfego é recurso intrínseco às redes de telecomunicações que suportam a Internet como forma de garantir um nível mínimo de qualidade baseado no melhor esforço[3].

Entretanto, há divergências sobre até que ponto os detentores destas redes poderiam gerenciar os pacotes que trafegam por elas ou mesmo estabelecer modelos de remuneração pelo uso de suas redes sem ferir o princípio da neutralidade. Com a evolução tecnológica e, consequentemente, com as novas aplicações que surgirão, argumenta-se que haveria necessidades reais de gestão diferenciada do tráfego em função do tipo de aplicação. Esta questão está sendo considerada no desenvolvimento e nas especificações das redes de quinta geração (5G)[4] quando do gerenciamento para aplicações máquina-a-máquina - M2M (por exemplo, carros e casas conectadas).

Do outro lado das discussões, argumenta-se que o estabelecimento de condições diferenciadas de trânsito nas redes entre as diversas aplicações poderia ocasionar prejuízos à inovação e ao desenvolvimento de novas aplicações.

No Brasil, o conceito de neutralidade de rede foi estabelecido legalmente no Marco Civil da Internet – MCI[5], o qual determina, em seu artigo 9º, que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação [6].

O marco legal dispõe também que “a discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência”.

Neste sentido, a fim de auxiliar na formulação do posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL acerca da regulamentação referenciada acima, o presente relatório propõe Consulta Pública à sociedade sobre os principais aspectos que permeiam a discussão da neutralidade de rede. Antes disso, devido à grande complexidade do tema, este documento contará com uma seção introdutória, com o objetivo de harmonizar o entendimento sobre alguns conceitos e estabelecer algumas premissas sobre as quais deve se sustentar a regulamentação do tema, em alinhamento com o que já estabeleceu o MCI.

Passada esta introdução, o presente relatório relembrará os principais aspectos do Marco Civil da Internet. Em seguida, apresentará brevemente alguns dos principais casos internacionais sobre a neutralidade de rede. Ato contínuo, abordará pontos relacionados à estrutura e à forma de funcionamento da Internet para, no último capítulo, apresentar os questionamentos da Anatel à sociedade sobre o tema.

Por fim, ressalta-se que a presente Consulta Pública complementa o amplo debate com a sociedade sobre o tema que já vem ocorrendo em outras consultas promovidas pelo Ministério da Justiça – MJ[7] e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br[8], todas em linha com a diretriz de ampliar e aperfeiçoar a participação social no processo regulatório.


[1] O MCI define Internet como “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes”.

[2] Dados da União Internacional de Telecomunicações – UIT, em http://www.itu.int/en/ITU-D/Statistics/Documents/publications/mis2014/MIS2014_without_Annex_4.pdf

[3] O best effort é modelo de entrega de pacotes utilizado pelo Protocolo de Internet (ou IP, Internet Protocol).

[4] http://5g-ppp.eu/                                                                                                    

[5] Aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

[6] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 73550
Autor da Contribuição: Marcelo Rodrigues Saldanha da Silva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/05/2015 08:31:50
Contribuição: No contexto da Internet, uma questão há muito debatida em diversos países é o princípio da neutralidade de redes. Não é um conceito trivial. Sua complexidade está associada ao fato de abranger diversas etapas da cadeia de valor dos serviços de telecomunicações e das aplicações e outros serviços que se sustentam sobre os serviços de telecomunicações, tanto nas relações de varejo quanto nas de atacado.
Justificativa: A Anatel criou uma confusão confundindo serviço de telecomunicações com serviço de valor adicionado na resolução do SCM. Logo se faz necessário alterar novamente esta resolução separando oque é SCM e oque é SVA, ou seja, no modus operandi antes desta resolução, ao promover o SCM a Anatel já liberava tb a licença de SVA, respeitando oque está posto na LGT e Norma 4/95, agora a agência parou informar a licença de SVA quando se solicita SCM e tentou confundir os dois serviços, antes distintos. Fato : Internet não é serviço de telecomunicações e sim um serviço adicional que roda em cima da infraestrutura de telecomunicações.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
 Página:3/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  INTRODUÇÃO

A Internet[1] é constituída por diversas redes de computadores interligadas em escala mundial por meio de um sistema de protocolos lógicos e que possibilita a comunicação de dados, pública e irrestrita, entre terminais a ela conectados. Esta estrutura permite que, por meio da Internet, qualquer usuário acesse qualquer conteúdo localizado em qualquer parte do mundo.

Em 2014, a Internet chegou ao número de quase 3 (três) bilhões de usuários[2], o que representa cerca de 40% (quarenta por cento) da população mundial. O uso da Internet apresentou um crescimento de aproximadamente 6,6 % (seis vírgula seis por cento) em 2014 em relação ao ano anterior. Nesse esteio, à medida que a Internet se expande, mais pessoas estão conectadas e usufruindo de um contingente crescente de informações, conteúdos e aplicações. Isso proporciona novas experiências às pessoas conectadas e fornece uma nova dinâmica socioeconômica.

No contexto da Internet, uma questão há muito debatida em diversos países é o princípio da neutralidade de redes. Não é um conceito trivial. Sua complexidade está associada ao fato de abranger diversas etapas da cadeia de valor dos serviços de telecomunicações e das aplicações que se sustentam sobre tais serviços, tanto nas relações de varejo quanto nas de atacado.

Nas discussões mundiais sobre o tema, percebe-se que há diversos entendimentos sobre o conceito de neutralidade de rede. Mas, em todos eles, é comum o princípio de que as diversas informações que trafegam nas redes de telecomunicações que suportam a Internet deveriam ser tratadas de maneira não discriminatória.

É fato que um sistema de escala mundial como a Internet apresenta elevada complexidade em seu funcionamento. Há diversos equipamentos nas redes de computadores interligadas que possuem a inteligência necessária para possibilitar que qualquer usuário conectado acesse qualquer conteúdo localizado em qualquer parte do mundo. Estes nós inteligentes escolhem de maneira dinâmica as rotas pelas quais os pacotes de dados irão trafegar considerando diversos fatores como, por exemplo, o congestionamento das diversas rotas existentes. Assim sendo, o gerenciamento de tráfego é recurso intrínseco às redes de telecomunicações que suportam a Internet como forma de garantir um nível mínimo de qualidade baseado no melhor esforço[3].

Entretanto, há divergências sobre até que ponto os detentores destas redes poderiam gerenciar os pacotes que trafegam por elas ou mesmo estabelecer modelos de remuneração pelo uso de suas redes sem ferir o princípio da neutralidade. Com a evolução tecnológica e, consequentemente, com as novas aplicações que surgirão, argumenta-se que haveria necessidades reais de gestão diferenciada do tráfego em função do tipo de aplicação. Esta questão está sendo considerada no desenvolvimento e nas especificações das redes de quinta geração (5G)[4] quando do gerenciamento para aplicações máquina-a-máquina - M2M (por exemplo, carros e casas conectadas).

Do outro lado das discussões, argumenta-se que o estabelecimento de condições diferenciadas de trânsito nas redes entre as diversas aplicações poderia ocasionar prejuízos à inovação e ao desenvolvimento de novas aplicações.

No Brasil, o conceito de neutralidade de rede foi estabelecido legalmente no Marco Civil da Internet – MCI[5], o qual determina, em seu artigo 9º, que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação [6].

O marco legal dispõe também que “a discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência”.

Neste sentido, a fim de auxiliar na formulação do posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL acerca da regulamentação referenciada acima, o presente relatório propõe Consulta Pública à sociedade sobre os principais aspectos que permeiam a discussão da neutralidade de rede. Antes disso, devido à grande complexidade do tema, este documento contará com uma seção introdutória, com o objetivo de harmonizar o entendimento sobre alguns conceitos e estabelecer algumas premissas sobre as quais deve se sustentar a regulamentação do tema, em alinhamento com o que já estabeleceu o MCI.

Passada esta introdução, o presente relatório relembrará os principais aspectos do Marco Civil da Internet. Em seguida, apresentará brevemente alguns dos principais casos internacionais sobre a neutralidade de rede. Ato contínuo, abordará pontos relacionados à estrutura e à forma de funcionamento da Internet para, no último capítulo, apresentar os questionamentos da Anatel à sociedade sobre o tema.

Por fim, ressalta-se que a presente Consulta Pública complementa o amplo debate com a sociedade sobre o tema que já vem ocorrendo em outras consultas promovidas pelo Ministério da Justiça – MJ[7] e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br[8], todas em linha com a diretriz de ampliar e aperfeiçoar a participação social no processo regulatório.


[1] O MCI define Internet como “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes”.

[2] Dados da União Internacional de Telecomunicações – UIT, em http://www.itu.int/en/ITU-D/Statistics/Documents/publications/mis2014/MIS2014_without_Annex_4.pdf

[3] O best effort é modelo de entrega de pacotes utilizado pelo Protocolo de Internet (ou IP, Internet Protocol).

[4] http://5g-ppp.eu/                                                                                                    

[5] Aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

[6] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73729
Autor da Contribuição: FLAVIO FERREIRA DA SILVA "MOSAFI"
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 12:36:43
Contribuição: Nenhuma contribuição na introdução
Justificativa: Não se aplica
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
 Página:4/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  INTRODUÇÃO

A Internet[1] é constituída por diversas redes de computadores interligadas em escala mundial por meio de um sistema de protocolos lógicos e que possibilita a comunicação de dados, pública e irrestrita, entre terminais a ela conectados. Esta estrutura permite que, por meio da Internet, qualquer usuário acesse qualquer conteúdo localizado em qualquer parte do mundo.

Em 2014, a Internet chegou ao número de quase 3 (três) bilhões de usuários[2], o que representa cerca de 40% (quarenta por cento) da população mundial. O uso da Internet apresentou um crescimento de aproximadamente 6,6 % (seis vírgula seis por cento) em 2014 em relação ao ano anterior. Nesse esteio, à medida que a Internet se expande, mais pessoas estão conectadas e usufruindo de um contingente crescente de informações, conteúdos e aplicações. Isso proporciona novas experiências às pessoas conectadas e fornece uma nova dinâmica socioeconômica.

No contexto da Internet, uma questão há muito debatida em diversos países é o princípio da neutralidade de redes. Não é um conceito trivial. Sua complexidade está associada ao fato de abranger diversas etapas da cadeia de valor dos serviços de telecomunicações e das aplicações que se sustentam sobre tais serviços, tanto nas relações de varejo quanto nas de atacado.

Nas discussões mundiais sobre o tema, percebe-se que há diversos entendimentos sobre o conceito de neutralidade de rede. Mas, em todos eles, é comum o princípio de que as diversas informações que trafegam nas redes de telecomunicações que suportam a Internet deveriam ser tratadas de maneira não discriminatória.

É fato que um sistema de escala mundial como a Internet apresenta elevada complexidade em seu funcionamento. Há diversos equipamentos nas redes de computadores interligadas que possuem a inteligência necessária para possibilitar que qualquer usuário conectado acesse qualquer conteúdo localizado em qualquer parte do mundo. Estes nós inteligentes escolhem de maneira dinâmica as rotas pelas quais os pacotes de dados irão trafegar considerando diversos fatores como, por exemplo, o congestionamento das diversas rotas existentes. Assim sendo, o gerenciamento de tráfego é recurso intrínseco às redes de telecomunicações que suportam a Internet como forma de garantir um nível mínimo de qualidade baseado no melhor esforço[3].

Entretanto, há divergências sobre até que ponto os detentores destas redes poderiam gerenciar os pacotes que trafegam por elas ou mesmo estabelecer modelos de remuneração pelo uso de suas redes sem ferir o princípio da neutralidade. Com a evolução tecnológica e, consequentemente, com as novas aplicações que surgirão, argumenta-se que haveria necessidades reais de gestão diferenciada do tráfego em função do tipo de aplicação. Esta questão está sendo considerada no desenvolvimento e nas especificações das redes de quinta geração (5G)[4] quando do gerenciamento para aplicações máquina-a-máquina - M2M (por exemplo, carros e casas conectadas).

Do outro lado das discussões, argumenta-se que o estabelecimento de condições diferenciadas de trânsito nas redes entre as diversas aplicações poderia ocasionar prejuízos à inovação e ao desenvolvimento de novas aplicações.

No Brasil, o conceito de neutralidade de rede foi estabelecido legalmente no Marco Civil da Internet – MCI[5], o qual determina, em seu artigo 9º, que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação [6].

O marco legal dispõe também que “a discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência”.

Neste sentido, a fim de auxiliar na formulação do posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL acerca da regulamentação referenciada acima, o presente relatório propõe Consulta Pública à sociedade sobre os principais aspectos que permeiam a discussão da neutralidade de rede. Antes disso, devido à grande complexidade do tema, este documento contará com uma seção introdutória, com o objetivo de harmonizar o entendimento sobre alguns conceitos e estabelecer algumas premissas sobre as quais deve se sustentar a regulamentação do tema, em alinhamento com o que já estabeleceu o MCI.

Passada esta introdução, o presente relatório relembrará os principais aspectos do Marco Civil da Internet. Em seguida, apresentará brevemente alguns dos principais casos internacionais sobre a neutralidade de rede. Ato contínuo, abordará pontos relacionados à estrutura e à forma de funcionamento da Internet para, no último capítulo, apresentar os questionamentos da Anatel à sociedade sobre o tema.

Por fim, ressalta-se que a presente Consulta Pública complementa o amplo debate com a sociedade sobre o tema que já vem ocorrendo em outras consultas promovidas pelo Ministério da Justiça – MJ[7] e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br[8], todas em linha com a diretriz de ampliar e aperfeiçoar a participação social no processo regulatório.


[1] O MCI define Internet como “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes”.

[2] Dados da União Internacional de Telecomunicações – UIT, em http://www.itu.int/en/ITU-D/Statistics/Documents/publications/mis2014/MIS2014_without_Annex_4.pdf

[3] O best effort é modelo de entrega de pacotes utilizado pelo Protocolo de Internet (ou IP, Internet Protocol).

[4] http://5g-ppp.eu/                                                                                                    

[5] Aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

[6] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 73763
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 17:59:54
Contribuição: A Telefônica | Vivo saúda o Poder Executivo e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pela realização de processo de consulta aos diversos agentes interessados no Marco Civil da Internet (“MCI”). A forma como o debate vem sendo conduzido mostra coerência com os preceitos de globalização, liberdade de expressão e manifestação e democracia, que são alicerces importantes da internet e da sociedade da informação. São iniciativas como esta que colocam o Brasil em uma posição de liderança nas discussões globais relacionadas ao ecossistema da internet. Uma posição de liderança, contudo, além dos holofotes internacionais, traz consigo grandes responsabilidades e desafios. No caso do MCI, o maior deles certamente é o de criar um arcabouço regulamentar que esteja em sintonia com a evolução tecnológica e os movimentos globais de inovação, sem descuidar de importantes anseios sociais. Para responder a esse dilema, é imperativo que a liderança dos processos de discussão da regulamentação desse dispositivo tão relevante esteja sob responsabilidade de uma entidade competente, em termos legais e técnicos. Nesse contexto, o artigo 84 da Constituição Federal determina que é competência privativa do Presidente da República “IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Trata-se, portanto, de competência privativa do chefe do Poder Executivo, sendo indelegável a qualquer de seus subordinados, a regulamentação do Marco Civil da Internet. Assim, a ANATEL está vinculada a agir somente quando for convocada para o efeito. E é, justamente, isso que faz o §1° do Artigo 9°, da Lei 12.965/2014, ao convocar a Anatel a participar das discussões para regulamentação das questões relativas às exceções à neutralidade de rede. Conforme abaixo: “Art. 9º. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II – priorização de serviços de emergência.” Ademais, é importante observar que atualmente não existe, no Brasil, dispositivo jurídico que trate de forma mais profunda questões relacionadas à neutralidade de rede além do disposto no MCI. Nesse contexto, a Anatel é certamente uma entidade governamental que muito pode contribuir não só pelo escopo da sua competência legal, mas também por conta de sua grande expertise para regulamentar questões técnicas relacionadas ao provimento de serviços na internet e por sua experiência ao tratar de conexão em banda larga fixa (SCM) e banda larga móvel (SMP). Ao tratar da regulamentação do que está disposto no § 1° do Artigo 9° do MCI, contudo, a Agência deve ter especial cuidado com interpretações que extrapolem a vontade do legislador. “A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada (...), ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de (...)”. Fica claro a partir deste excerto do artigo, que a Anatel deve se restringir, no contexto da presente regulamentação, a sugerir casos de exceção à neutralidade de rede e a ela deve se ater. Será, portanto, admitido o pronunciamento da Anatel em relação à regulamentação das hipóteses de discriminação ou degradação do tráfego, não sendo adequado, nos termos da Lei n.º 12965/2014, que a ANATEL venha propor ou a regulamentar, demais determinações do Marco Civil da Internet. Mesmo porque, ressalte-se, todas as competências legais da Agência estão resguardadas pela Lei Geral de Telecomunicações, incluindo, como não poderia ser diferente, sua competência regulatória e fiscalizatória sobre os provedores de conectividade e suas condições de prestação de tais serviços. Ora, são exatamente os prestadores de serviços de telecomunicações os destinatários das obrigações constantes o artigo 9º. do Marco Civil da Internet. De fato, o exercício da sua competência legal sobre esses agentes já autorizam a Anatel a tratar do tema de neutralidade - não é por outra razão, e somente para se referir a um exemplo, que o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia já trata especificamente do tema, resguardando tal competência (v. art. 75 da Resolução ANATEL 614/2013). De qualquer forma, no contexto restrito da regulamentação do artigo 9º do MCI, para que a regulamentação responda aos anseios sociais por serviços mais ágeis e de melhor qualidade, a Anatel deve observar outros dispositivos contidos no próprio MCI. É de fundamental importância, por exemplo, que ao se construir a regulamentação, se reserve especial atenção aos ditames do Artigo 3°, Inciso VIII que estabelece a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet. Fazer o contrário incorre no risco de prejudicar a dinâmica de mercado de internet, seu ambiente inovador e, por consequência, a experiência do usuário. Além disso, não há como deixar de mencionar a importância do Artigo 6º, que estabelece que na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural. Para que a internet prossiga com seu movimento de franca expansão e desenvolvimento é necessário que as empresas – sejam elas provedoras de rede, de conteúdo, ou de equipamentos – possam atuar com flexibilidade e agilidade suficiente para responder adequadamente às demandas dos usuários que desejam acessos cada vez mais rápidos e inovações que facilitam seu dia-a-dia. Somente dessa forma, será possível ofertar um serviço com forte estrutura e qualidade superior. Novos produtos e modelos de negócios devem ser estimulados e para que isso aconteça deve-se evitar engessar a ação dos agentes do mercado por meio de uma regulamentação que define regras e/ou requisitos de forma exaustiva. No atual estágio de maturidade do mercado brasileiro da internet – com elevada competitividade - a solução mais condizente seria de uma regulamentação baseada em princípios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori. A adoção de uma regulamentação que não seja exaustiva e intervenha menos na economia digital, contudo, não significa que não haverá coibição de ações que criam constrangimento à neutralidade de rede, como previsto no artigo 9º. do MCI. Além disso, já existe um extenso arcabouço legal e regulatório que reconhece, por um lado, a vulnerabilidade do consumidor atribuindo-lhe prerrogativas protetivas e, por outro, protege a livre concorrência por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – o CADE, e todo o arsenal legal que estabelece ferramentas para se garantir tal princípio constitucional. O que se propõe aqui, portanto, é que se conceda maior grau de liberdade para que os prestadores de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações busquem soluções eficientes de atendimento a seus usuários, sem, no entanto, abrir mão dos princípios do MCI e de outras legislações aplicáveis ou que prejudique o desenvolvimento da sociedade da informação de forma equilibrada. No que concerne à relação entre os agentes envolvidos no ecossistema da internet, deve-se primar pela isonomia nas relações. Atualmente, os provedores de aplicações são mais concentrados, detém mais poder de barganha e ainda contam com mais flexibilidade de atuação que os prestadores de serviços de telecomunicações, potencializando desiquilíbrios em prejuízo a incentivo a investimentos e a manutenção da qualidade da infraestrutura que suporta a internet, em particular num ambiente de convergência que os tornam competidores horizontais das prestadoras, mas sujeitas a um regime jurídico sem obrigações de qualidade, atendimento e emergências. A regulamentação deve ser vista com esses olhos, garantindo isonomia e um ecossistema com incentivos econômicos virtuosos. Em suma, a regulamentação dos casos de exceção ao princípio da neutralidade não deve extrapolar as determinações colocadas pelo legislador. Ela, no entanto, deve atentar às questões relevantes para o bom funcionamento do mercado, inclusão digital, atendimento aos direitos do consumidor e ambiente de intensa inovação que tomam o ecossistema da internet. Por fim, lembramos que o debate sobre a neutralidade da rede vai além da infraestrutura. Envolve todos os atores da cadeia de valor da comunicação digital: provedores de acesso à rede, provedores de serviços de conteúdo, desenvolvedores de sistemas operacionais e fabricantes de dispositivos. A participação de todos é a base de uma Internet aberta. A transparência, junto com a concorrência, é a melhor garantia de um acesso aberto à Internet. Se os consumidores dispõem de uma informação transparente e clara sobre a gestão do tráfego feita pelos distintos provedores de Internet, a velocidade real dos serviços de acesso e outras características relevantes dos serviços, podem assim identificar melhor a tarifa que mais se adapta às suas necessidades. Por sua vez, um mercado competitivo, com cenário justo no qual as empresas possam competir em condições de igualdade para oferecer suas ofertas aos consumidores, obrigará os provedores a se esforçarem ao máximo para se adaptar melhor às necessidades dos usuários e oferecer-lhes os melhores serviços possíveis. Qualquer prática contrária à concorrência e qualquer comportamento que pressuponha uma ameaça à livre concorrência por parte de um participante do mercado, em detrimento dos consumidores ou demais concorrentes, deveria desencadear a intervenção das autoridades de defesa da concorrência. Nesse sentido, acreditamos que a legislação sobre concorrência, e não uma normatização específica restritiva sobre neutralidade da rede, é o melhor modo de proteger os interesses dos consumidores.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Anatel

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 Item:  INTRODUÇÃO

A Internet[1] é constituída por diversas redes de computadores interligadas em escala mundial por meio de um sistema de protocolos lógicos e que possibilita a comunicação de dados, pública e irrestrita, entre terminais a ela conectados. Esta estrutura permite que, por meio da Internet, qualquer usuário acesse qualquer conteúdo localizado em qualquer parte do mundo.

Em 2014, a Internet chegou ao número de quase 3 (três) bilhões de usuários[2], o que representa cerca de 40% (quarenta por cento) da população mundial. O uso da Internet apresentou um crescimento de aproximadamente 6,6 % (seis vírgula seis por cento) em 2014 em relação ao ano anterior. Nesse esteio, à medida que a Internet se expande, mais pessoas estão conectadas e usufruindo de um contingente crescente de informações, conteúdos e aplicações. Isso proporciona novas experiências às pessoas conectadas e fornece uma nova dinâmica socioeconômica.

No contexto da Internet, uma questão há muito debatida em diversos países é o princípio da neutralidade de redes. Não é um conceito trivial. Sua complexidade está associada ao fato de abranger diversas etapas da cadeia de valor dos serviços de telecomunicações e das aplicações que se sustentam sobre tais serviços, tanto nas relações de varejo quanto nas de atacado.

Nas discussões mundiais sobre o tema, percebe-se que há diversos entendimentos sobre o conceito de neutralidade de rede. Mas, em todos eles, é comum o princípio de que as diversas informações que trafegam nas redes de telecomunicações que suportam a Internet deveriam ser tratadas de maneira não discriminatória.

É fato que um sistema de escala mundial como a Internet apresenta elevada complexidade em seu funcionamento. Há diversos equipamentos nas redes de computadores interligadas que possuem a inteligência necessária para possibilitar que qualquer usuário conectado acesse qualquer conteúdo localizado em qualquer parte do mundo. Estes nós inteligentes escolhem de maneira dinâmica as rotas pelas quais os pacotes de dados irão trafegar considerando diversos fatores como, por exemplo, o congestionamento das diversas rotas existentes. Assim sendo, o gerenciamento de tráfego é recurso intrínseco às redes de telecomunicações que suportam a Internet como forma de garantir um nível mínimo de qualidade baseado no melhor esforço[3].

Entretanto, há divergências sobre até que ponto os detentores destas redes poderiam gerenciar os pacotes que trafegam por elas ou mesmo estabelecer modelos de remuneração pelo uso de suas redes sem ferir o princípio da neutralidade. Com a evolução tecnológica e, consequentemente, com as novas aplicações que surgirão, argumenta-se que haveria necessidades reais de gestão diferenciada do tráfego em função do tipo de aplicação. Esta questão está sendo considerada no desenvolvimento e nas especificações das redes de quinta geração (5G)[4] quando do gerenciamento para aplicações máquina-a-máquina - M2M (por exemplo, carros e casas conectadas).

Do outro lado das discussões, argumenta-se que o estabelecimento de condições diferenciadas de trânsito nas redes entre as diversas aplicações poderia ocasionar prejuízos à inovação e ao desenvolvimento de novas aplicações.

No Brasil, o conceito de neutralidade de rede foi estabelecido legalmente no Marco Civil da Internet – MCI[5], o qual determina, em seu artigo 9º, que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação [6].

O marco legal dispõe também que “a discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência”.

Neste sentido, a fim de auxiliar na formulação do posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL acerca da regulamentação referenciada acima, o presente relatório propõe Consulta Pública à sociedade sobre os principais aspectos que permeiam a discussão da neutralidade de rede. Antes disso, devido à grande complexidade do tema, este documento contará com uma seção introdutória, com o objetivo de harmonizar o entendimento sobre alguns conceitos e estabelecer algumas premissas sobre as quais deve se sustentar a regulamentação do tema, em alinhamento com o que já estabeleceu o MCI.

Passada esta introdução, o presente relatório relembrará os principais aspectos do Marco Civil da Internet. Em seguida, apresentará brevemente alguns dos principais casos internacionais sobre a neutralidade de rede. Ato contínuo, abordará pontos relacionados à estrutura e à forma de funcionamento da Internet para, no último capítulo, apresentar os questionamentos da Anatel à sociedade sobre o tema.

Por fim, ressalta-se que a presente Consulta Pública complementa o amplo debate com a sociedade sobre o tema que já vem ocorrendo em outras consultas promovidas pelo Ministério da Justiça – MJ[7] e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br[8], todas em linha com a diretriz de ampliar e aperfeiçoar a participação social no processo regulatório.


[1] O MCI define Internet como “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes”.

[2] Dados da União Internacional de Telecomunicações – UIT, em http://www.itu.int/en/ITU-D/Statistics/Documents/publications/mis2014/MIS2014_without_Annex_4.pdf

[3] O best effort é modelo de entrega de pacotes utilizado pelo Protocolo de Internet (ou IP, Internet Protocol).

[4] http://5g-ppp.eu/                                                                                                    

[5] Aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

[6] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 73793
Autor da Contribuição: alo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:53:56
Contribuição: São Paulo, 19 de maio de 2015. À Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL Ref.: Consulta Pública n. 8/2015 - Comentários da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) para a ANATEL sobre a Regulamentação da neutralidade de rede prevista no §1º do art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. 1. A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) saúda a iniciativa desta Agência Reguladora de promover debate sobre as questões apresentadas em sua Consulta Pública sobre a regulamentação da neutralidade de rede no Marco Civil da Internet (MCI). 2. Fundada em 1986, a ABDTIC é uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e sem filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico, que se dedica ao desenvolvimento e promoção do direito da tecnologia da informação e das comunicações, em especial da comunicação audiovisual, comunicação social eletrônica, economia criativa, informática, inovação, Internet, telecomunicações, tecnologia e serviços de valor adicionado, considerando as naturais interseções com outros ramos, tais como regulação, comércio, economia, consumo, propriedade intelectual e resolução de conflitos. 3. Dentre seus objetivos está promover o direito da tecnologia da informação e das comunicações, levando em conta os aspectos multidisciplinares do seu desenvolvimento e consolidação; empreender esforços visando à compatibilização do direito da tecnologia da informação e das comunicações com o desenvolvimento econômico-social, sempre com vistas à realização de uma Sociedade da Informação inclusiva, livre, justa e solidária; desenvolver atividades de pesquisa, estudos, elaboração, coleta e difusão de dados nos seus ramos de especialização; e atuar perante órgãos públicos e entidades privadas em geral para aprimoramento do desenvolvimento e exercício do direito nos seus ramos de especialização. 4. No desempenho de suas atividades, foram promovidas reuniões da Comissão de Estudos de Telecomunicações, durante as quais os associados discutiram aspectos jurídicos dos temas que compõem a presente Consulta Pública. As contribuições ora apresentadas representam um resumo dos pontos que foram consenso durante as discussões entre seus associados e pela Diretoria. Sendo estas as contribuições que a ABDTIC tem a apresentar, parabenizamos mais uma vez a Anatel pela iniciativa e nos colocamos à disposição para outras discussões. Cordialmente, Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações
Justificativa: Nos termos do comentário.
Anatel

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 Item:  O MARCO CIVIL DA INTERNET – MCI

O Marco Civil da Internet – MCI foi aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 24 do mesmo mês, e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Preliminarmente, o MCI estabelece como fundamentos à disciplina do uso da Internet no Brasil (i) o respeito à liberdade de expressão; (ii) o reconhecimento da escala mundial da rede; (iii) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; (iv) a pluralidade e a diversidade, (v) a abertura e a colaboração, (vi) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e (vii) a finalidade social da rede.

Ainda quanto à disciplina do uso da Internet no Brasil, estabelece os seguintes princípios: (i) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; (ii) proteção da privacidade; (iii) proteção dos dados pessoais, na forma da lei; (iv) preservação e garantia da neutralidade de rede; (v) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; (vi) responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (vii) preservação da natureza participativa da rede; e (viii) liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Constam da lei também os objetivos que devem guiar a disciplina do uso da Internet no Brasil, que devem buscar promover (i) o direito de acesso à Internet a todos; (ii) o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; (iii) a inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e (iv) a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Importante também destacar algumas definições constantes no artigo 5º do referido marco legal importantes para a regulamentação da neutralidade de rede.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; (...)

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e (...)

Após tais disposições preliminares, em seu Capítulo II, o marco legal dispõe sobre os direitos e as garantias dos usuários, destacados abaixo:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Mais adiante, o Capítulo III do MCI dispõe sobre a provisão de conexão e de aplicações Internet, dentro do qual consta o tema da neutralidade de rede. No que diz respeito à neutralidade de rede, tema a que se aterá no presente relatório, o marco legal assim dispõe:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

§2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no §1º, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73425
Autor da Contribuição: Marcelo Wuo Lopes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2015 17:10:07
Contribuição: Acredito que os usuários da rede não podem ser prejudicados por provedores que venham a limitar o acesso ou reduzir velocidades de determinados usos da internet. É de suma importância que a internet se mantenha um campo neutro onde cada serviço conquiste ou perca usuários exclusivamente por seus atributos (positivos ou negativos) sem um procurador não escolhido limitar seu uso.
Justificativa: Paga-se pelo acesso à rede e os fornecedores desse acesso sabem que o volume de dados tende a crescer, portanto devem investir em capacidade em lugar de restringir o acesso dos usuários que já sofrem com a péssima qualidade do serviço brasileiro
Anatel

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 Item:  O MARCO CIVIL DA INTERNET – MCI

O Marco Civil da Internet – MCI foi aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 24 do mesmo mês, e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Preliminarmente, o MCI estabelece como fundamentos à disciplina do uso da Internet no Brasil (i) o respeito à liberdade de expressão; (ii) o reconhecimento da escala mundial da rede; (iii) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; (iv) a pluralidade e a diversidade, (v) a abertura e a colaboração, (vi) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e (vii) a finalidade social da rede.

Ainda quanto à disciplina do uso da Internet no Brasil, estabelece os seguintes princípios: (i) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; (ii) proteção da privacidade; (iii) proteção dos dados pessoais, na forma da lei; (iv) preservação e garantia da neutralidade de rede; (v) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; (vi) responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (vii) preservação da natureza participativa da rede; e (viii) liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Constam da lei também os objetivos que devem guiar a disciplina do uso da Internet no Brasil, que devem buscar promover (i) o direito de acesso à Internet a todos; (ii) o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; (iii) a inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e (iv) a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Importante também destacar algumas definições constantes no artigo 5º do referido marco legal importantes para a regulamentação da neutralidade de rede.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; (...)

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e (...)

Após tais disposições preliminares, em seu Capítulo II, o marco legal dispõe sobre os direitos e as garantias dos usuários, destacados abaixo:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Mais adiante, o Capítulo III do MCI dispõe sobre a provisão de conexão e de aplicações Internet, dentro do qual consta o tema da neutralidade de rede. No que diz respeito à neutralidade de rede, tema a que se aterá no presente relatório, o marco legal assim dispõe:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

§2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no §1º, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73458
Autor da Contribuição: Maria Osanira de Carvalho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/04/2015 14:44:04
Contribuição: É justo que num estado democrático como nosso país seja assegurado por força da Lei o acesso livre ao uso da Internet a fim do mesmo contribuir para atender as necessidades de todas as classes sociais, institucionais, etc, no intuito de promover o desenvolvimento educacional,cultural, histórico,tecnológico em favor de todos igualmente.
Justificativa: Não considero lícito o acesso a restrito a internet para as classes menos favorecidas, como se essas fossem dignas de exclusão. Acho injustiça negar esse direito num país chamado laico. Sou a favor da dignidade do uso da cidadania em beneficio de todos sem discriminação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  O MARCO CIVIL DA INTERNET – MCI

O Marco Civil da Internet – MCI foi aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 24 do mesmo mês, e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Preliminarmente, o MCI estabelece como fundamentos à disciplina do uso da Internet no Brasil (i) o respeito à liberdade de expressão; (ii) o reconhecimento da escala mundial da rede; (iii) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; (iv) a pluralidade e a diversidade, (v) a abertura e a colaboração, (vi) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e (vii) a finalidade social da rede.

Ainda quanto à disciplina do uso da Internet no Brasil, estabelece os seguintes princípios: (i) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; (ii) proteção da privacidade; (iii) proteção dos dados pessoais, na forma da lei; (iv) preservação e garantia da neutralidade de rede; (v) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; (vi) responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (vii) preservação da natureza participativa da rede; e (viii) liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Constam da lei também os objetivos que devem guiar a disciplina do uso da Internet no Brasil, que devem buscar promover (i) o direito de acesso à Internet a todos; (ii) o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; (iii) a inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e (iv) a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Importante também destacar algumas definições constantes no artigo 5º do referido marco legal importantes para a regulamentação da neutralidade de rede.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; (...)

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e (...)

Após tais disposições preliminares, em seu Capítulo II, o marco legal dispõe sobre os direitos e as garantias dos usuários, destacados abaixo:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Mais adiante, o Capítulo III do MCI dispõe sobre a provisão de conexão e de aplicações Internet, dentro do qual consta o tema da neutralidade de rede. No que diz respeito à neutralidade de rede, tema a que se aterá no presente relatório, o marco legal assim dispõe:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

§2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no §1º, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 73466
Autor da Contribuição: ANTONIO CHIRLANE CORDEIRO SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/04/2015 11:37:27
Contribuição: O Marco Civil da Internet – MCI foi aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - a lei da internet, dentre outras coisas diz que a rede deve ser neutra, e na minha opinião isso não está sendo respeitado.
Justificativa: A internet deve deve neutra, hoje como as prestadoras estão fazendo deixa o consumidor muito em desvantagem, as prestadoras vendem planos com franquias insignificantes que não dar pra fazer absolutamente nada mesmo, além disso as prestadoras não entregam o que vendem, o serviço é de muita MÁ qualidade. O Marco Civil da Internet diz que a rede deve ser neutra.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  O MARCO CIVIL DA INTERNET – MCI

O Marco Civil da Internet – MCI foi aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 24 do mesmo mês, e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Preliminarmente, o MCI estabelece como fundamentos à disciplina do uso da Internet no Brasil (i) o respeito à liberdade de expressão; (ii) o reconhecimento da escala mundial da rede; (iii) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; (iv) a pluralidade e a diversidade, (v) a abertura e a colaboração, (vi) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e (vii) a finalidade social da rede.

Ainda quanto à disciplina do uso da Internet no Brasil, estabelece os seguintes princípios: (i) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; (ii) proteção da privacidade; (iii) proteção dos dados pessoais, na forma da lei; (iv) preservação e garantia da neutralidade de rede; (v) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; (vi) responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (vii) preservação da natureza participativa da rede; e (viii) liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Constam da lei também os objetivos que devem guiar a disciplina do uso da Internet no Brasil, que devem buscar promover (i) o direito de acesso à Internet a todos; (ii) o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; (iii) a inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e (iv) a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Importante também destacar algumas definições constantes no artigo 5º do referido marco legal importantes para a regulamentação da neutralidade de rede.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; (...)

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e (...)

Após tais disposições preliminares, em seu Capítulo II, o marco legal dispõe sobre os direitos e as garantias dos usuários, destacados abaixo:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Mais adiante, o Capítulo III do MCI dispõe sobre a provisão de conexão e de aplicações Internet, dentro do qual consta o tema da neutralidade de rede. No que diz respeito à neutralidade de rede, tema a que se aterá no presente relatório, o marco legal assim dispõe:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

§2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no §1º, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 73722
Autor da Contribuição: FNCP
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/05/2015 19:05:17
Contribuição: “Sugestão de inclusão, no regulamento do marco civil, de artigo esclarecendo que a discriminação ou degradação de tráfego implementadas pelo provedor de conexão em razão de determinação judicial é uma das exceções à norma do artigo 9º. O FNCP - FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE é uma associação civil, sem fins lucrativos, formada em 2006 por entidades setoriais empresariais, empresas e sindicatos. É a maior associação brasileira com foco exclusivo no combate à ilegalidade, contando atualmente com 30 associados que representam os setores econômicos de brinquedos, celulares, cigarros, eletroeletrônicos e computadores, pilhas, filmes, videogames, produtos de limpeza, TV por assinatura, CDs e DVDs, óculos, relógios, impressoras,suprimentos de informática, roupas, tênis, material esportivo,soluções de segurança, perfumes, cosméticos, combustíveis,bebidas e cosméticos e produtos de higiene. Conforme é de amplo conhecimento, a natureza transfronteiriça da internet apresenta inúmeros desafios ao exercício da jurisdição brasileira, mormente em casos em que sites localizados em servidores em território estrangeiro oferecem uma plêiade de produtos e serviços que são objeto de contrafação, falsificação e ilegalidades de toda sorte. Será importante que o regulamento da Lei Federal 12.965/14, o Marco Civil da Internet, traga em seu bojo um ferramental que permita ao Poder Judiciário brasileiro lidar de maneira efetiva com essas ilegalidades que não só representam uma afronta constante aos direitos de consumidores, ludibriados pela aparência de legalidade de sites e serviços desse tipo, como muitas vezes arriscam a integridade do consumidor brasileiro que adquire, com a aparência de legítimo, produtos inadequados cujo uso lhes prejudica a saúde, como, exemplificativamente, tênis ergonomicamente inadequados, perfumes de composição química potencialmente danosa e celulares fabricados com materiais desconhecidos e sem certificação da ANATEL. E não podemos esquecer que são oferecidos na internet: medicamentos, defensivos agrícolas e até explosivos. O FNCP, por meio de um portal específico de identificação de ofertas suspeitas, tem provas de ofertas claramente prejudiciais à saúde e segurança. Em verdade, precisamos desenvolver uma política de compliance digital, para evitar a perversão do ambiente digital em espaço da ilegalidade. Sob o ponto de vista da defesa da propriedade intelectual, referidos sites e serviços ilegais são contumazes contrafatores de marcas registradas e/ou desrespeitam integralmente as leis de direitos autorais vigentes no país, motivo que autoriza os titulares desses direitos a ingressarem em juízo de modo a fazerem cessar essas violações.
Justificativa: Nesses casos, como mencionado, preocupa-nos sobremaneira a eficácia e efetividade da medida jurisdicional brasileira para lidar com sites localizados em território estrangeiro. A determinação judicial de cessação de oferecimento dos produtos e serviços não lhes atingirá, salvo por um trâmite de carta rogatória que, no mais das vezes, só será concluído em tempo absolutamente insatisfatório, incompatível, ademais com a dinâmica dos acontecimentos na rede. Ou seja, a decisão do Poder Judiciário pode ser totalmente ineficaz. Propomos, para esses casos, que seja possível à autoridade judiciária brasileira competente formular uma ordem ao provedor local de conexão para que este não permita mais acesso a sites do estrangeiro que servem ao propósito de perpetrar ilegalidades. Entendemos que essa medida é indispensável para a adequada prestação de um serviço de internet (hipótese autorizadora do Art. 9º, §1º, inciso I) que ao mesmo tempo favoreça e proteja o cidadão brasileiro, preservando direitos. Sugerimos, desta forma, a inclusão, no regulamento do marco civil, de artigo esclarecendo que a discriminação ou degradação de tráfego implementadas pelo provedor de conexão em razão de determinação judicial é uma das exceções à norma do artigo 9º.” Edson Luiz Vismona Presidente do FNCP Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade
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 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  O MARCO CIVIL DA INTERNET – MCI

O Marco Civil da Internet – MCI foi aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 24 do mesmo mês, e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Preliminarmente, o MCI estabelece como fundamentos à disciplina do uso da Internet no Brasil (i) o respeito à liberdade de expressão; (ii) o reconhecimento da escala mundial da rede; (iii) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; (iv) a pluralidade e a diversidade, (v) a abertura e a colaboração, (vi) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e (vii) a finalidade social da rede.

Ainda quanto à disciplina do uso da Internet no Brasil, estabelece os seguintes princípios: (i) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; (ii) proteção da privacidade; (iii) proteção dos dados pessoais, na forma da lei; (iv) preservação e garantia da neutralidade de rede; (v) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; (vi) responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (vii) preservação da natureza participativa da rede; e (viii) liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Constam da lei também os objetivos que devem guiar a disciplina do uso da Internet no Brasil, que devem buscar promover (i) o direito de acesso à Internet a todos; (ii) o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; (iii) a inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e (iv) a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Importante também destacar algumas definições constantes no artigo 5º do referido marco legal importantes para a regulamentação da neutralidade de rede.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; (...)

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e (...)

Após tais disposições preliminares, em seu Capítulo II, o marco legal dispõe sobre os direitos e as garantias dos usuários, destacados abaixo:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Mais adiante, o Capítulo III do MCI dispõe sobre a provisão de conexão e de aplicações Internet, dentro do qual consta o tema da neutralidade de rede. No que diz respeito à neutralidade de rede, tema a que se aterá no presente relatório, o marco legal assim dispõe:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

§2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no §1º, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 73723
Autor da Contribuição: Tânia de Oliveira Lima Stefoglo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 10:18:46
Contribuição: Contribuição da UBV&G e suas associadas sobre: Neutralidade na rede Ao mesmo tempo em que se aplaude a adoção legislativa do dever, aos provedores de conexão, de observarem uma regra de neutralidade de rede impedindo a realização de acordos comerciais entre provedores de conexão e provedores de conteúdo para obtenção de prioridade de tráfego, o que, na prática, acabaria por prejudicar provedores de aplicação de menor capacidade econômica, é cediço que a regra de neutralidade não pode servir ao propósito de acobertar atividades ilegais na Internet. Infelizmente, uma das interpretações possíveis da redação do artigo 9º é justamente aquela segundo a qual a determinação judicial de bloqueio de destinos utilizados para o cometimento de crimes e ilegalidades de todo tipo estaria afastada do campo de possibilidades. É indispensável, portanto, que o regulamento do Marco Civil, no ponto das hipóteses de exceção à regra geral de neutralidade de rede, preveja que o cumprimento de ordem judicial que determine o bloqueio de tráfego a determinados destinos na Internet não constitui violação do dever geral de observância da neutralidade de rede por parte dos provedores de conexão. Essa medida de bloqueio de tráfego, ressalte-se, é a única capaz de lidar com o problema da hospedagem de serviços ilícitos fora do território brasileiro, uma vez que os hospedeiros estrangeiros não são, evidentemente, atingidos pela jurisdição brasileira. Diante de um caso como este, a única medida implementável em território nacional é a ordem judicial, aos provedores de conexão, requerendo que o tráfego de dados a esses destinos judicialmente considerados ilegais seja negado. Fazendo isso, o Brasil se filia à corrente internacional que entende, legisla e julga nesse sentido, como o Chile, a Colômbia, a Argentina e diversos países europeus como o Reino Unido, Portugal e Espanha. A defesa do consumidor na Internet Uma das principais revoluções trazidas pela internet é o e-commerce, que permite aos usuários adquirir produtos com extrema facilidade, no entanto, referida forma de comércio facilita a disseminação de produtos ilegais, inclusive piratas. Nesse sentido, considerando que os consumidores não possuem acesso aos produtos anteriormente a compra, websites que comercializam conteúdo pirata muitas vezes ludibriam o consumidor, que adquirem o produto com base na premissa de este ser original. Um mecanismo muito utilizado pelos comerciantes de produtos piratas e empresas falsificadoras no âmbito da internet para iludir o consumidor é o sistema de pagamento (banco, cartão e demais mecanismos de pagamento online). Websites que comercializam produtos piratas utilizam-se de sistemas de pagamento amplamente conhecidas para transmitir uma sensação de segurança e legitimidade aos consumidores online, que se apoiam em referidas bandeiras e adquirem produtos falsificados, quando na realidade acreditam estar adquirindo produtos originais. Considerando que a lei 12.965 de 23 de abril de 2014 estipula no inciso V de seu artigo 2º que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento a defesa do consumidor, necessário se faz adotar medidas para proteção dos consumidores frente a vendas de produtos ilegais. Assim, o presente visa sugerir que o regulamento abarque as seguintes medidas de combate à venda de produtos piratas na internet: 1. Obrigação do sistema de pagamento de suspender seus serviços em caso de denúncia referente à comercialização de produtos falsificados; 2. Obrigação do sistema de pagamento de checar a legalidade dos produtos comercializados no website ao qual presta serviços; 3. Responsabilidade solidária do sistema de pagamento pela venda de produtos piratas; 4. Criação de um sistema de cadastro no qual usuários possam inserir endereços online que comercializam produtos falsificados na internet; e 5. Outras medidas que visem combater a venda de produtos piratas na internet. Esperamos ter, de alguma forma, contribuído, mais uma vez, na construção e no aprimoramento deste Marco, único e incomparável, do nosso sistema. Parabéns à Anatel por esta importante oportunidade de debate. UBV&G – União Brasileira de Vídeo & Games Alameda Mamoré, nº 911 – 9º andar – Conj. 903 – Alphaville Barueri – CEP 06454-040 - S P – BR - Fone/Fax: 55 11 4193.3778 e-mail: ubveg@ubveg.org.br - site: www.ubveg.org.br
Justificativa: Necessidades importantes a serem consideradas sobre a neutralidade na rede e apoio à defesa do consumidor na internet.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

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 Item:  CENÁRIO INTERNACIONAL

As discussões sobre neutralidade de rede fazem parte da agenda regulatória de diversos países. De modo ilustrativo, oferece-se breve contextualização sobre o estágio dessas negociações em outros territórios.

1.      Estados Unidos da América

Em 2003, o professor americano Tim Wu, da Universidade de Columbia, cunhou o termo neutralidade de rede[1]. Desde então, as discussões nos Estados Unidos saíram do ambiente acadêmico,[2] disseminaram-se entre grupos de interesses de sociedade civil e setor privado[3], ganharam significado em disputas regulatórias e judiciais[4], e se tornaram item de pauta política presidencial[5].

Ao longo desses anos, embates sobre a competência e a atuação da Federal Communications Commission (FCC), o regulador americano para comunicações, estiveram em evidência ao emanar (i) a “Declaração sobre Políticas de Internet” (“Internet Policy Statement”), em 2005, que assevera que “os consumidores têm o direito de acessar o conteúdo lícito de sua escolha na Internet... [e] de executar aplicativos e usar serviços de sua escolha”, e (ii) a “Resolução sobre Internet Aberta” (“Open Internet Order”), em 2010, com regras de neutralidade de rede (transparência, proibição de bloqueio, proibição de discriminação não razoável).

Em 2014, um tribunal federal entendeu que a FCC não teria competência para impor a “Open Internet Order” (e as regras de neutralidade de rede) sobre os fornecedores de acesso à Internet (Internet service providers / ISPs), por não prestarem um serviço regulado, nos termos da Lei de Comunicações dos EUA (Communications Act). Segundo esse mesmo tribunal, caso a FCC desejasse impor tal regulamento, os ISPs deveriam ser reclassificados como um “common carrier[6], o ente tipicamente regulado sob o Título II daquela lei.[7]

Ato contínuo, a FCC abriu consulta pública sobre o tema, para averiguar a melhor forma de promover as regras de “Internet Aberta” e, em algum grau, sobre a possibilidade de arranjos econômicos entre empresas de conteúdo na Internet e ISPs permitirem o surgimento de rotas preferenciais que priorizariam tráfego para serviços específicos de Internet (“fast lanes”).

Ao final dessa consulta pública[8], a FCC colheu cerca de 4 (quatro) milhões de contribuições em diversos sentidos, recebeu apoio do Presidente Barack Obama para a classificação de ISPs sob o Título II do Communications Act e provocou movimentações no Congresso americano[9].

Em 26 de fevereiro de 2015, sanaram-se as incertezas sobre o desfecho desse processo[10]: por 3 votos a 2, a FCC decidiu por reclassificar o acesso à Internet de banda larga como um serviço de telecomunicações, sob o Título II do Communications Act. Os principais significados regulatórios são detalhados em comunicado da FCC.[11]

(i)        As regras de Internet Aberta se aplicarão a serviços de banda larga móvel e fixo;

(ii)      As três principais regras são:

a.           Proibição de bloqueio (“no blocking”): provedores de banda larga não podem bloquear o acesso a conteúdo lícito, aplicações, serviços e dispositivos e que não causem dano;

b.           Proibição de retardos intencionais (“no throtling”): provedores de banda larga não podem prejudicar ou degradar tráfego de Internet legal com base em conteúdo, aplicações, serviços ou dispositivos que não causem dano;

c.           Proibição de priorização paga (“no paid priorization”): provedores de banda larga não podem favorecer algum conteúdo lícito em detrimento de outro conteúdo lícito por qualquer razão – em outras palavras, estão proibidas as vias rápidas (“no fast lanes”);

(iii)    Provedores de banda larga deverão ser transparentes quanto a suas promoções, tarifas, cobranças sobre serviços excedentes, limites de consumo de dados, informações sobre perda de pacote (como mecanismo de medida de desempenho da rede) e aviso de práticas de gerenciamento de rede que podem afetar o serviço;

(iv)    Os provedores podem realizar práticas de gerenciamento da rede razoáveis, o que inclui medidas de engenharia proporcionais às propriedades das diversas tecnologias (fibra, DSL, cabo, wi-fi, móvel). Essas práticas devem estar desenhadas para atingir objetivos legítimos de gerenciamento de rede, e não podem estar justificadas em propósitos de negócios;

(v)      As regras de Internet Aberta não se aplicam a serviços de dados específicos que não são prestados por meio da Internet pública, como o Voz sobre IP (“Voice over Internet Protocol” / VoIP) em um sistema de cabo;

(vi)    A FCC passa a poder decidir sobre questões relacionadas à troca de tráfego entre provedores de banda larga em massa e outras redes e serviços;

(vii)  Essa medida reconhece que nem todos os dispositivos e regulamentos pertinentes ao Título II são aplicáveis ao mercado de banda larga, por isso isenta o serviço de obrigações como regulação de preço, contribuições de serviço universal e certos tributos locais e estaduais;

(viii)Essas novas regras serão acompanhadas pelas estruturas de cumprimento de obrigações e fiscalização (“enforcement”) da FCC, com apoio de conselhos consultivos, pareceres consultivos e de um novo ouvidor (“ombudsman”).

2.      Chile

Em 2010, o Chile se tornou o primeiro país a promulgar uma lei que promovia diretamente a neutralidade de rede. Originalmente proposta como uma alteração ao Código do Consumidor, a lei sobre neutralidade de rede, Lei n.º 20.453 de 2010[12], resultou em acréscimo de três artigos (24H, 24I e 24J) à Lei Geral de Telecomunicações chilena[13]. Em linhas gerais, esses artigos asseveram as seguintes obrigações às prestadoras e ISPs:[14]

(i)        prover acesso à Internet sem distinção arbitrária de conteúdos, aplicações ou serviços, nem com base na origem ou na propriedade dos dados;

(ii)      não bloquear arbitrariamente, interferir, discriminar, entorpecer, nem restringir o direito de qualquer usuário de Internet a utilizar, enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação ou serviço legal, assim como qualquer outro tipo de atividade legal realizada através da rede;

(iii)    tomar as medidas e ações necessárias para a gestão de tráfego e administração de rede, sempre que não tenham por objetivo ações que afetem ou possam afetar à livre competição;

(iv)    não impedir que usuários agreguem quaisquer aparatos ou dispositivos legais à rede de telecomunicações que não danifiquem a qualidade do serviço;

(v)      oferecer, às expensas dos usuários interessados, serviços de controle parental para conteúdos que atentem contra a lei, a moral ou os bons costumes;

(vi)    publicar todas informações pertinentes às características do serviço em seu site.

A referida lei estabeleceu ainda que o Ministério dos Transportes e Telecomunicações, por intermédio da Subsecretaria de Telecomunicações (Subtel), será o responsável por impor e sancionar as obrigações legais decorrentes dessa lei de neutralidade de rede, tanto às concessionárias de serviço público de telecomunicações quanto aos provedores de acesso à Internet.

Em dezembro de 2010, o Ministério dos Transportes e Telecomunicações complementou a lei com o “Regulamento que regula as características e condições da neutralidade da rede no serviço de acesso à Internet”.[15] Esse regulamento pormenorizou as informações que deveriam ser disponibilizadas aos consumidores: características comerciais dos planos de serviço, taxa agregada de usuários em relação à capacidade da rede, indicadores técnicos de qualidade, tempo de reposição do serviço, qualidade e disponibilidade do enlace, medidas de gestão de tráfego e administração de rede.[16] Ademais, listou as práticas restritivas à liberdade de utilização dos conteúdos, aplicações ou serviços prestados pela Internet que estariam proibidas:

(i)        Toda ação que tenda a bloquear, interferir, restringir ou obstaculizar os direitos de o usuário utilizar, enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação ou serviço legal na Internet, assim como práticas de gerenciamento de rede que afetem os níveis de serviço contratados pelo respectivo usuário;

(ii)      Toda ação que arbitrariamente discrimine ou priorize entre provedores de conteúdo, aplicações ou usuários, particularmente os de mesma natureza;

(iii)    Toda ação que impeça ou restrinja o acesso do usuário a informações verazes e atualizadas sobre o serviços oferecidos ou contratados;

(iv)    Toda ação que impeça ou restrinja o direito dos usuários a incorporarem quaisquer classes de instrumentos, dispositivos ou aparatos na rede, sempre que legais e não causem dano à rede ou à qualidade do serviço prestado.

Há registros de alguns casos em que a Subtel ordenou retificações de publicidade e transparência sobre práticas de gerenciamento de tráfego por parte das prestadoras[17], mas o teste mais significativo da lei ocorreu em 2014[18], quando a Subsecretaria foi instada a se pronunciar sobre planos de prestadoras de telefonia móvel que ofertavam o acesso gratuito a serviços específicos de Internet aos consumidores. Por meio dessa prática, conhecida como “zero-rating”, os consumidores poderiam acessar serviços de Internet específicos sem deduções em seus planos de dados.

Em abril de 2014, a Subtel exarou a Circular nº 40 determinando a cessação dessa prática comercial em até 30 dias, com fulcro na Lei nº 20.453[19], por discriminar arbitrariamente conteúdo, aplicações ou serviços e favorecer algum provedor em detrimento de outros. Até o momento, a ação da Subtel foi apenas preventiva e não foram aplicadas multas.

Os limites dessa declaração da Subtel ainda não estão claros, pois alguns argumentam que o posicionamento da Subsecretaria estaria adstrito a serviços comerciais e redes sociais gratuitas (como Google Free Zone[20], Facebook Zero[21], Twitter Access[22]), mas serviços sem fins lucrativos não estariam assim limitados (como o projeto Wikipedia Zero[23])[24]. As ponderações acerca de exceções e interpretações da lei de neutralidade de rede permanecem e devem encontrar novos encaminhamentos no ano corrente.[25]

3.      Holanda

A Holanda foi o primeiro país na Europa e o segundo no mundo a aprovar uma lei sobre neutralidade de rede, em junho de 2012[26]. Nos termos da legislação holandesa, prestadoras e provedores de acesso à Internet estão proibidos de bloquear ou reduzir a velocidade de serviços ou aplicações na Internet, sendo permitidas práticas que minimizem os efeitos de congestionamento de tráfego, preservem a segurança e integridade da rede e dos serviços, restrinjam a transmissão de comunicações não solicitadas ao usuário final (spam[27]) e deem cumprimento a alguma determinação legal[28].

A aprovação da lei sobre neutralidade de rede e consequente alteração à Lei de Telecomunicações[29] decorreu de práticas que despontaram no país, em 2011, e que foram condenadas por alguns parlamentares e autoridades de proteção da concorrência holandeses: bloqueio de serviços como VoIP e mensagens instantâneas e emprego de técnicas de inspeção profunda de pacotes (“deep packet inspection / DPI) .[30]

À época da aprovação da lei, representante do regulador holandês, a Autoridade Independente para Serviços Postais e Telecomunicações (Independent Post and Telecommunications Authority / OPTA), responsável por acompanhar as obrigações da lei[31], argumentou que a abordagem mais adequada seria a promoção de mais concorrência, transparência, liberdade de escolha pelo consumidor e qualidade na prestação do serviço.[32]

Em janeiro de 2015, o regulador ACM anunciou a imposição de multas a duas empresas que violaram os regulamentos de neutralidade de rede: (i) bloqueio de serviços específicos, incluindo serviços de chamada, em zonas de hotspots wi-fi gratuitos da prestadora (multa de 250.000 euros) e (ii) oferta gratuita de canal de televisão por assinatura sem cobrança no plano de dados (multa de 200.000 euros).[33] Em outra ocasião, em 2013, o regulador entendeu que o bloqueio de serviços específicos em redes wi-fi gratuitas a bordo de trens não contrariava a legislação vigente, pois se tratava de uma prática de gestão de tráfego necessária para evitar o congestionamento da rede.[34]

4.      Comissão Europeia

A regulamentação holandesa sobre neutralidade de rede complementou o Pacote para as Telecomunicações da União Europeia, de 2009, que deixou margem para que os países abordassem a neutralidade de rede de maneira que entendessem mais conveniente (e desde que não confrontassem com regras gerais do marco regulatório da União Europeia).[35]

Essa abordagem recebeu bastante destaque (positivo e negativo) na Comissão Europeia (órgão executivo da União Europeia). A ex-Comissária Europeia para a Agenda Digital, a holandesa Neelie Kroess, por exemplo, criticou que países adotassem regras nacionais distintas e destacou sua preferência por transparência e liberdade de escolha do consumidor, por meio de informações claras sobre velocidades contratadas, os limites de pacotes de dados e as características exatas do produto ofertado.[36]

Desde 2009, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrônicas (Body of European Regulators of Electronic Communications / BEREC) efetuam consultas públicas e produzem relatórios sobre “Internet aberta e a neutralidade da rede na Europa”, em tópicos como interconexão em mercados de atacado de Internet, práticas de prestadoras no gerenciamento de tráfego, transparência no cumprimento de diretrizes europeias e possibilidade de imposição de parâmetros mínimos de qualidade do serviço.

As consultas iniciais indicaram não ser oportuno emitir uma regulamentação específica sobre o tema, por entenderem que o marco regulatório vigente seria suficiente para lidar com os desafios de então[37]. No entanto, em 2012 e 2014, constatou-se que os usuários europeus sofrem bloqueios frequentes de conteúdo, como vídeo, música ou aplicações, sugerindo a necessidade de intervenção regulatória.[38]

A Comissão Europeia está revendo seu Pacote de Telecomunicações original e deve possivelmente trazer nova abordagem sobre neutralidade de redes em 2015. O novo texto em discussão tem por objetivo unificar o mercado europeu de telecomunicações e apresenta os seguintes pontos relacionados com neutralidade de rede[39]:

(i)        Discriminações permitidas (após o consumo da franquia de MB): em uma Internet aberta, os provedores de comunicação eletrônica ao público (prestadoras e ISPs), dentro dos limites contratuais de volumes e velocidades para o serviço de acesso à Internet, não devem bloquear, degradar ou discriminar determinados conteúdos, aplicações e serviços ou classes específicas, salvo por um número limitado de medidas razoáveis de gerenciamento de tráfego;

(ii)      Serviços especializados: os usuários finais devem ser livres para contratar, seja com provedores de comunicação eletrônica ao público, seja com provedores de conteúdo, serviços especializados com uma qualidade de serviço melhorada. A provisão de serviços especializados não deve perturbar de maneira recorrente ou contínua a qualidade geral do serviço de acesso à Internet.

5.      Canadá

Em 2009, a Comissão Canadense de Radio-Televisão e Telecomunicações (Canadian Radio-television and Telecommunications Commission / CRTC), regulador do Canadá, publicou documento sobre as práticas de gerenciamento de tráfego de Internet (Internet traffic management practices / ITMP), baseada em critérios de transparência ao consumidor, inovação por meio de investimento, clareza sobre as práticas (técnicas e econômicas) de ITMP e neutralidade competitiva no varejo e atacado.[40]

Algumas das formalidades da política emanada pela CRTC exigem que os ISPs informem (i) por que utilizam ITMPs, (ii) quem é afetado pela ITMP em questão, (iii) quando o gerenciamento de tráfego de Internet irá ocorrer, (iv) qual o tipo de tráfego de Internet (por exemplo, aplicação, classe de aplicação, protocolo) está sujeito ao gerenciamento, (v) como o ITMP afetará a experiência de um usuário, incluindo o impacto específico sobre velocidade. Essas políticas são vistas como instrumentos básicos de neutralidade de rede no país.[41]

O caso mais relevante de interpretação desses regulamentos veio em 2015, quando a CRTC decidiu sobre a ilegalidade de serviços de televisão móvel que estavam sendo oferecidos por prestadoras de telecomunicações a preços muito abaixo dos concorrentes, com conteúdos dessas próprias prestadoras, sem consumo do plano de dados. No entendimento do regulador, tratava-se de caso de preferência indevida dessas prestadoras e de desvantagem indevida para concorrentes, o que poderia inibir a introdução e o crescimento de outros serviços de televisão móvel. Ao cabo, a CRTC determinou a cessação da prática não devido a irregularidades nas políticas de gerenciamento de redes, mas assentada em argumentação de prática anticoncorrencial.[42]

6.      Colômbia

Em 2011, o Plano Nacional de Desenvolvimento da Colômbia (documento de orientações sobre políticas públicas no país para o período de um mandato presidencial), incluiu referências à neutralidade de rede. O artigo 56 da Lei nº 1450/2011 estabelece que a Comissão de Regulação de Comunicações (CRC) seria responsável por introduzir regulamentação que assegurasse que provedores de serviço de Internet:

(i)        não possam bloquear, interferir ou restringir serviços lícitos enviados, recebidos ou oferecidos pela Internet, nem discriminar conteúdo, aplicações ou serviços, com base em sua origem ou propriedade;

(ii)      possam disponibilizar ofertas limitadas a usuários ou segmentos de mercado, conforme  perfis de uso e consumo;

(iii)    não limitem uso de qualquer dispositivo pelo usuário, desde que seja legal e que não prejudique a rede ou a qualidade de serviço.

(iv)    ofereçam funções de controle parental para conteúdos com restrições, com informações claras e antecipadas;

(v)      publiquem as características do acesso à Internet oferecido, sua velocidade e qualidade de serviço;

(vi)    implementem mecanismos para preservar a privacidade dos usuários, contra vírus e a segurança da rede.

(vii)  Realizem bloqueio do acesso a determinados CAS, somente se expressamente solicitado por usuário.[43]

No mesmo ano, a CRC aprovou a Resolução nº 3502, que (i) arrolou princípios de livre escolha, não discriminação, transparência e informação ao usuário, (ii) adotou regras de respeito a indicadores de qualidade do serviço de acesso à Internet, (iii) proibiu o bloqueio de conteúdo, (iv) obrigou a disponibilização de ferramentas de controle parental, (v) obrigou a adoção de medidas que preservem a segurança da rede, (vi) autorizou a adoção de medidas de gerenciamento de tráfego que sejam razoáveis e não discriminatórias, (vii) proibiu a priorização de tráfego, e (viii) autorizou que prestadoras oferecessem planos de acesso à Internet que limitassem o acesso a tipos genéricos de serviços, conteúdos ou aplicações.[44]

Nesse contexto, as prestadoras de telecomunicações estão ofertando planos de dados segmentados (por exemplo, pacotes que ofereciam apenas acesso a e-mails, apenas acesso bate-papo, acesso a e-mail e bate-papo, acesso aos anteriores e redes sociais ou o acesso total à Internet) e o lançamento de projetos como a Internet.org no país[45], que promove o acesso gratuito a alguns serviços específicos (tanto de utilidade pública quanto com fins comerciais).

7.      Outros países

Os casos internacionais citados servem para ilustrar como o tema de neutralidade de rede está sendo abordado em outros países. Algumas dessas questões foram levantadas (em diferentes graus e conotações) também em outros territórios, como Finlândia, Eslovênia, Noruega, Alemanha, Áustria, Nicarágua, Equador, Quênia, Tanzânia, Zâmbia, Japão, Singapura, Coreia do Sul.

Em resumo, as decisões regulatórias globais mais recorrentes parecem se depositar sobre possibilidades e limites de práticas de gerenciamento de rede, “zero-rating”, “fast-lanes”, impacto sobre a concorrência e serviços nascentes na Internet (como comunicação entre máquinas[46] e Internet das Coisas[47]).


[1] Wu, Tim, Network Neutrality, Broadband Discrimination. Journal of Telecommunications and High Technology Law, Vol. 2, p. 141, 2003, http://ssrn.com/abstract=388863.

[2] Em outro artigo Tim Wu dialoga com Christopher Yoo, crítico do conceito de neutralidade de rede: Wu, Tim and Yoo, Christopher S., Keeping the Internet Neutral?: Tim Wu and Christopher Yoo Debate, Federal Communications Law Journal, Vol. 59, No. 3, 2007; Vanderbilt Public Law Research Paper No. 06-27; Vanderbilt Law and Economics Working Paper No. 06-30; Columbia Law and Economics Working Paper No. 310,  http://ssrn.com/abstract=953989. Mais recentemente, Yoo argumenta que o desfecho desse embate pode ser prejudicial a todos os envolvidos: Yoo, Christopher, An open Internet: how new regulations hurt both sides of the debate, Fortune, http://fortune.com/2015/02/18/an-open-internet-how-new-regulations-hurt-both-sides-of-the-debate/.

[3] Electronic Frontier Foundation, Net Neutrality,  https://www.eff.org/issues/net-neutrality, https://www.eff.org/pt-br/deeplinks/net-neutrality; Public Knowledge, “A Timeline of Net Neutrality”, http://whatisnetneutrality.org/timeline; CTIA – The Wireless Association, “Net Neutrality”, http://www.ctia.org/policy-initiatives/policy-topics/net-neutrality; National Cable & Telecommunications Association, “Title II: Net Disaster, Not Net Neutrality”, NCTA, https://www.ncta.com/TitleII; Fight for The Future, “Battle for the Net”, https://www.battleforthenet.com/; The Internet Asssociation, “Net Neutrality”, http://internetassociation.org/policies/net-neutrality/.

[4] Wikipedia, Comcast Corp. v. FCC”, http://en.wikipedia.org/w/index.php?title=Comcast_Corp._v._FCC; Wikipedia, Verizon Communications Inc. v. FCC (2014)”, http://en.wikipedia.org/wiki/Verizon_Communications_Inc._v._FCC_%282014%29;

[5] The White House, “Net Neutrality: President Obama's Plan for a Free and Open Internet”, http://www.whitehouse.gov/net-neutrality.

[6] O termo não encontra equivalente em português, mas designa o “transportador de bens”, prestador de um serviço de interesse público, sob autorização de um ente regulador. No caso em tela, os ISPs se tornariam “transportadores de comunicações”, sob tutela da FCC.

[7] Ars Technica, “FCC will find new way to prevent ISP abuse after net neutrality loss”, http://arstechnica.com/tech-policy/2014/01/fcc-will-find-new-way-to-prevent-isp-abuse-after-net-neutrality-loss/; C-SPAN, “Tom Wheeler on Net Neutrality”, http://www.c-span.org/video/?317245-1/fcc-chair-wheeler-keynote-address.

[9] Huddleston, Jr., Tom, “Internet fast-lanes would be banned under planned FCC proposal”, Fortune, http://fortune.com/2015/02/02/fcc-internet-utilities/; Boliek, Brooks, “Pai embraces chief critic role on net neutrality”, Politico, http://www.politico.com/story/2015/02/pai-embraces-chief-critic-role-on-net-neutrality-115298.html#ixzz3SDAU9NDP; Rushe, Dominic, “Net neutrality battle pitches activists and FCC against Big Cable and GOP”, The Guardian, http://www.theguardian.com/technology/2015/feb/02/net-neutrality-activists-fcc-big-cable-republicans.

[10] Segundo relatório de um centro de pesquisa americano, as posições da FCC referentes à neutralidade de rede foram amplamente influenciadas por movimentos e formadores de opinião na esfera pública, em 2014. Berkman Center for Internet & Society, “Score Another One for the Internet? The Role of the Networked Public Sphere in the U.S. Net Neutrality Policy Debate, http://cyber.law.harvard.edu/publications/2015/score_another_one_for_the_internet.

[11] FCC, “FCC Adopts Strong, Sustainable Rules to Protect the Open Internet”, http://www.fcc.gov/document/fcc-adopts-strong-sustainable-rules-protect-open-internet.

[12] Biblioteca del Congresso Nacional de Chile, “Consagra el Principio de Neutralidad en la Red para los Consumidores y Usuarios de Internet”,  http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1016570

[13] Biblioteca del Congresso Nacional de Chile, “Ley General de Telecomunicaciones”, http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=29591

[14] Para o histórico dessa lei, veja: Biblioteca del Congresso Nacional de Chile, “Historia de la Ley Nº 20.453 –Consagra el Principio de Neutralidad en la red para los consumidores y usuarios de Internet”, http://www.leychile.cl/Navegar/scripts/obtienearchivo?id=recursoslegales/10221.3/22975/2/HL20453.pdf. Veja também, Morelis Gonzalo Vega, “El principio de neutralidad en la red en el ordenamiento jurídico chileno”, AR: Revista de Derecho Informático, Nº. 128, 2009, http://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=3292694.

[15] Biblioteca del Congresso Nacional de Chile, “Reglamento que Regula las Características y Condiciones de la Neutralidad de la Red en el Servicio de Acceso a Internet”, http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1023845.

[16] Veja, por exemplo, site da prestadora Movistar: Movistar, “Neutralidad de la Red”, http://www.movistar.cl/PortalMovistarWeb/neutralidad-de-la-red.

[17] Huerta, Pepe, “SUBTEL cursa multas contra Movistar, VTR, Claro y Entel por denuncia de Cívico”, ONG Cívico, https://ongcivico.org/noticias/subtel-cursa-multas-contra-movistar-vtr-claro-y-entel-por-denuncia-de-civico/; Subsecretaría de Telecomunicaciones, “Ord nº 4375/DAP nº 9507”, http://www.subtel.gob.cl/transparencia/Perfiles/Transparencia20285/Normativas/Oficios/13oo_4375.pdf; Subsecretaría de Telecomunicaciones, “Actos com efectos sobre terceros”, http://www.subtel.gob.cl/transparencia/2013/terceros_index_formulacion-de-cargo.html.

[18] Mirani, Leo, “When net neutrality backfires: Chile just killed free access to Wikipedia and Facebook”, Quartz, http://qz.com/215064/when-net-neutrality-backfires-chile-just-killed-free-access-to-wikipedia-and-facebook/; Rodríguez F, Constanza, “Multas de hasta $42 mills. arriesgan firmas que desde junio ofrezcan redes sociales grátis”, El Mercurio, http://impresa.elmercurio.com/Pages/NewsDetail.aspx?dt=30-05-2014%200:00:00&dtB=01-06-2014%200:00:00&BodyID=2&PaginaId=3; CNN, “Subtel prohíbe planes de redes sociales sin costo”, http://cnnchile.com/noticia/2014/05/28/subtel-prohibe-planes-de-redes-sociales-sin-costo.

[19] Subsecretaría de Telecomunicaciones, “Ord nº 40/ DAP 13221”, http://www.subtel.gob.cl/transparencia/Perfiles/Transparencia20285/Normativas/Oficios/14oc_0040.pdf; Subsecretaría de Telecomunicaciones, “Neutralidad de Red”, http://www.subtel.gob.cl/noticias/138-neutralidad-red; Subsecretaría de Telecomunicaciones, “Ley de Neutralidad y Redes Sociales Gratis”, http://www.subtel.gob.cl/noticias/138-neutralidad-red/5311-ley-de-neutralidad-y-redes-sociales-gratis;

[20] Wikipedia, “Google Free Zone”, http://en.wikipedia.org/wiki/Google_Free_Zone

[21] Facebook, “Fast and Free Facebook Mobile Access with 0.facebook.com”, https://www.facebook.com/notes/facebook/fast-and-free-facebook-mobile-access-with-0facebookcom/391295167130

[22] Twitter, “Twitter Acess”, https://about.twitter.com/products/partners

[23] Wikipedia, “Wikipedia Zero”,http://wikimediafoundation.org/wiki/Wikipedia_Zero

[24] Welinder, Yana, and Schloeder, Carolynne, “Chilean regulator welcomes Wikipedia Zero”, Wikimedia blog, http://blog.wikimedia.org/2014/09/22/chilean-regulator-welcomes-wikipedia-zero/; Rosas, Israel, “Wikipedia Zero avanza: no será bloqueada en Chile”, FayerLawyer, https://www.fayerwayer.com/2014/09/wikipedia-zero-avanza-no-sera-bloqueada-en-chile/; Hott, Francisco Vera, “Wikipedia Zero en Chile: ¿Es deseable tener excepciones a la neutralidad de la red?”, ONG Derechos Digitales, https://www.derechosdigitales.org/7929/wikipedia-zero-en-chile-es-deseable-tener-excepciones-la-neutralidad-en-la-red/; Huerta, Pepe, “Redes sociales gratis y la circular de SUBTEL. ¿Donde surgió el problema?, Neutralidad Si, http://www.neutralidadsi.org/2014/06/02/redes-sociales-gratis-y-la-circular-de-subtel-donde-surgio-el-problema/.

[25] Atualmente, ao menos em uma prestadora, visualiza-se oferta de serviços móveis com redes sociais gratuitas. Claro Chile, “Redes Sociales”, http://www.clarochile.cl/wps/portal/cl/pc/personas/movil/redes-sociales

[26] Associated Press, “Net neutrality enshrined in Dutch law”, The Guardian, http://www.theguardian.com/technology/2011/jun/23/netherlands-enshrines-net-neutrality-law

[27] A Holanda possui regulamentação incisiva de combate ao spam. IBLS Editorial Department, “Internet Law - Holland's Telecommunication Act: the Fight Against Spam”, Internet Business Law Services, http://www.ibls.com/internet_law_news_portal_view.aspx?s=latestnews&id=2289

[28] Daalen, Door Ot van, “Translations of key Dutch Internet freedom provisions”, Bits of Freedom, https://www.bof.nl/2011/06/27/translations-of-key-dutch-internet-freedom-provisions/

[30] Wikipedia, “Net neutrality in the Netherlands”, http://en.wikipedia.org/wiki/Net_neutrality_in_the_Netherlands#cite_note-wsj20110512-8; Preuschat, Archibald, “KPN Admits To Using Deep Packet Inspection”, The Wall Street Journal, http://blogs.wsj.com/tech-europe/2011/05/12/kpn-admits-to-using-deep-packet-inspection/; Hoek, Colin van, “Kamermeerderheid tegen blokkeren mobiele diensten”, NU, http://www.nu.nl/internet/2501175/kamermeerderheid-blokkeren-mobiele-diensten.html; Hoek, Colin van, “KPN gaat mobiele diensten blokkeren”, NU, http://www.nu.nl/internet/2498071/kpn-gaat-mobiele-diensten-blokkeren.html

[31] Em 2013, a Autoridade do Consumidor, a Autoridade de Competição e a Autoridade Independente para Serviços Postais e Telecomunicações se fundiram em um regulador único, a Autoridade Holandesa para Consumidores e Mercados (Authority for Consumers and Markets / ACM), responsável pelo cumprimento das regras de neutralidade de rede. Authority for Consumers and Markets, “The Netherlands Authority for Consumers and Markets”, https://www.acm.nl/en/about-acm/our-organization/the-netherlands-authority-for-consumers-and-markets/

[32] Bos, Remko, “Net neutrality in the Netherlands”, Independent Post and Telecommunications Authority, http://www.ancom.org.ro/uploads/links_files/2012_Net_Neutrality_Remko_Bos.pdf; Schoemaker, René, “OPTA ziet niets in Nederlandse netneutraliteit”, Webwereld http://webwereld.nl/e-commerce/57142-opta-ziet-niets-in-nederlandse-netneutraliteit;

[33] Authority for Consumers and Markets, “Fines imposed on Dutch telecom companies KPN and Vodafone for violation of net neutrality regulations”, https://www.acm.nl/en/publications/publication/13765/Fines-imposed-on-Dutch-telecom-companies-KPN-and-Vodafone-for-violation-of-net-neutrality-regulations/

[34] Authority for Consumers and Markets, “Telecom company T-Mobile is allowed to restrict free internet access on board trains”, https://www.acm.nl/en/publications/publication/12536/Telecom-company-T-Mobile-is-allowed-to-restrict-free-internet-access-on-board-trains/

[35] Europa EU, “Reglamento (CE) n° 1211/2009 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de noviembre de 2009, por el que se establece el Organismo de Reguladores Europeos de las Comunicaciones Electrónicas (ORECE) y la Oficinahttp://europa.eu/legislation_summaries/information_society/legislative_framework/si0015_es.htm; http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32009R1211&from=es

[36] Kroes, Neelie, “Next steps on Net Neutrality - making sure you get champagne service if that's what you're paying for”, European Commission,  http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/kroes/en/blog/netneutrality

[37] Europa EU, “The open internet and net neutrality”, http://europa.eu/legislation_summaries/information_society/internet/si0022_en.htm; European Commission Information Society and Media Directorate-General, “Report on the public consultation on ‘The open internet and net neutrality in Europe’”, http://www.brusselsnetwork.be/images/stories/full%20report%20open%20internet.pdf ; Body of European Regulators for Electronic Communications, “Summary of BEREC positions on net neutrality”, http://berec.europa.eu/files/document_register_store/2012/12/BoR_(12)_146_Summary_of_BEREC_positions_on_net_neutrality2.pdf

[38] Discriminações usuais: o Eurobarometer de março de 2014 afirma que 24% dos usuários europeus sofrem bloqueio de conteúdo na Internet (como vídeo, musica ou aplicações). Essa afirmação parece coincidir com o Relatório do BEREC “Differentiation practices and related competition issues in the scope of net neutrality”, de 26 Nov 2012. É proposta uma classificação delas em três tipos: (i) restrições ou bloqueios indevidos de tecnologias ou aplicações específicas; (ii) priorização pela prestadora de seu próprio serviço, em relação aos de seus competidores; (iii) cobrança adicional a provedores de conteúdo por qualidade melhorada na entrega de serviços. European Commission, “1 in 4 European internet users still experience blocking of internet content, study shows”, http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-14-136_en.htm?locale=en; Body of European Regulators for Electronic Communications, “BEREC Guidelines for quality of service in the scope of net neutrality”, http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/regulatory_best_practices/guidelines/1101-berec-guidelines-for-quality-of-service-in-the-scope-of-net-neutrality

[39] European Parliament, “On the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council laying down measures concerning the European single market for electronic communications and to achieve a Connected Continent, and amending Directives 2002/20/EC, 2002/21/EC, 2002/22/EC, and Regulations (EC) No 1211/2009 and (EU) No 531/2012”, http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A7-2014-0190+0+DOC+XML+V0//EN#title1

[40] Canadian Radio-television and Telecommunications Commission, “Telecom Regulatory Policy CRTC 2009-657: Review of the Internet traffic management practices of Internet service providers”, http://www.crtc.gc.ca/eng/archive/2009/2009-657.htm

[41] McCarthy Tetrault, “CRTC Shapes Canadian ‘Net Neutrality’ Rules”, http://www.mccarthy.ca/article_detail.aspx?id=4720

[42] Canadian Radio-television and Telecommunications Commission, “Complaint against Bell Mobility Inc. and Quebecor Media Inc., Videotron Ltd. and Videotron G.P. alleging undue and unreasonable preference and disadvantage in regard to the billing practices for their mobile TV services Bell Mobile TV and illico.tv”, http://www.crtc.gc.ca/eng/archive/2015/2015-26.htm; Geist, Michael, “CRTC says no to Internet fast and slow lanes: Geist”, The Star, http://www.thestar.com/business/tech_news/2015/01/30/crtc-says-no-to-internet-fast-and-slow-lanes-geist.html

[43] República da Colômbia, Ley 1450 de 2011, Por la cual se expide el Plan Nacional de Desarrollo, 2010-2014”, http://www.alcaldiabogota.gov.co/sisjur/normas/Norma1.jsp?i=43101

[44] República da Colômbia, “Resolución 3502 De 2011 por la cual se establecen las condiciones regulatorias relativas a la neutralidad en Internet, en cumplimiento de lo establecido en el artículo 56 de la Ley 1450 de 2011”, http://www.alcaldiabogota.gov.co/sisjur/normas/Norma1.jsp?i=45061

[45] Internet.org, “Internet.org App Launches in Colombia”, https://www.internet.org/press/internet-dot-org-app-launches-in-colombia

[46] Wikipedia, “Machine to Machine”, https://pt.wikipedia.org/wiki/Machine_to_Machine.

[47] Wikipedia, “Internet das Coisas”, https://pt.wikipedia.org/wiki/Internet_das_Coisas

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 73443
Autor da Contribuição: Roberto Domingos Taufick
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2015 04:23:34
Contribuição: Na verdade, a decisão do tribunal norte-americano decidiu que apenas "carriers" (Title II do Communications Act) usufruíam da prerrogativa de não discriminação. Como serviços de internet foram classificados como Title I (information services), eles não usufruíam desse benefício. Ou seja, o serviço de provimento da internet era já regulado (pois estava sob as asas da FCC) no Title I -- ainda que o Title I seja um título no qual a regulação seja mais branda. Se o Title II é um título em que a FCC pode forbear (decidir não aplicar determinadas obrigações a determinados serviços, como acaba de fazer ao reclassificar a banda larga como Title II), o Title I é um título em que a FCC pode impor obrigações adicionais (como, novamente, foi o caso da banda larga. Com a reclassificação no início deste ano de 2015, a banda larga passou a ser classificada sob dois títulos: Title II, a fim de garantir o direito à não discriminação, mas permitindo que a FCC se abstivesse das obrigações pesadas (como compartilhamento de rede e unbundling), como, também, Title I, conferindo maior flexibilidade para a FCC regular a internet e usufruir do mandato do Title I de aplicar os meios necessários para garantir a expansão do serviço de banda larga).
Justificativa: É importante saber que, nos EUA, a FCC acabou por optar em utilizar ambos os títulos, não só o Título II.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
 Página:12/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  QUESTIONAMENTOS

A contextualização que se fez até agora tem o objetivo de clarificar os diversos aspectos que permeiam a discussão sobre a regulamentação da neutralidade de rede, buscando alinhar os conceitos e as premissas envolvidas.

Com tais conceitos e premissas em mente, a ANATEL gostaria de submeter à sociedade alguns questionamentos a fim de auxiliar na formulação de sua posição acerca da regulamentação prevista no MCI. Os temas abaixo apresentam reflexões sobre gerenciamento de rede e modelos de negócios, nas relações de varejo e de atacado, ou seja, nas relações entre empresa e consumidores ou entre empresas.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 73467
Autor da Contribuição: ANTONIO CHIRLANE CORDEIRO SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/04/2015 11:46:14
Contribuição: A rede deve neutra como determina MCI.
Justificativa: A navegação na internet NÃO deve fazer distinção para quem paga mais ou menos, o serviço deve SER IGUAL para todos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
 Página:13/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  QUESTIONAMENTOS

A contextualização que se fez até agora tem o objetivo de clarificar os diversos aspectos que permeiam a discussão sobre a regulamentação da neutralidade de rede, buscando alinhar os conceitos e as premissas envolvidas.

Com tais conceitos e premissas em mente, a ANATEL gostaria de submeter à sociedade alguns questionamentos a fim de auxiliar na formulação de sua posição acerca da regulamentação prevista no MCI. Os temas abaixo apresentam reflexões sobre gerenciamento de rede e modelos de negócios, nas relações de varejo e de atacado, ou seja, nas relações entre empresa e consumidores ou entre empresas.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 73548
Autor da Contribuição: FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/05/2015 13:10:13
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA 8/2015 - Consulta Pública para tomada de subsídios visando auxiliar a formação da posição da Anatel sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet, conforme §1º do art. 9º do referido marco legal. I – INTRODUÇÃO A PROTESTE – Associação de Consumidores vê com entusiasmo a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de ouvir a sociedade civil antes de formular seu posicionamento a respeito da regulamentação do § 1º do art. 9º, do Marco Civil da Internet, que trata do direito à neutralidade da rede. II – ESTRUTURA EM CAMADAS DA INTERNET II.1 – Serviço de Telecomunicações e Serviço de Conexão à Internet A despeito do relevante quadro geral apresentado pela agência por meio da Proposta de Consulta Pública à Sociedade sobre a Regulamentação Prevista no Marco Civil da Internet, que nos informa sobre os principais aspectos da nova lei e sobre como tem sido tratada a neutralidade em diversos países, surpreendeu-nos a exposição a respeito do “conjunto de atores e relações que compõem a internet”. Isto porque o documento apresenta 3 categorias de agentes, quais sejam: a) prestador de serviços de telecomunicações, b) provedor de aplicações e conteúdo e c) usuário. Considerando a legislação em vigor, especialmente o art. 61, da Lei Geral de Telecomunicações, temos que: “Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. § 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações”. Os dispositivos transcritos deixam claro que os serviços de valor adicionado integram uma categoria distinta da categoria telecomunicações. Entretanto, o texto apresentado pela agência promove a ideia de que o Serviço de Conexão à Internet seria serviço de telecomunicações. Isto porque, ao definir prestador de serviços de telecomunicações, a agência diz que é o “que possibilita o acesso dos usuários às redes de telecomunicações, suas ou de terceiros. São as empresas que hoje oferecem aos usuários serviços como telefonia e banda larga, fixa ou móvel, por exemplo”, dando a entender que banda larga seria o serviço de conexão à internet. Posteriormente, a agência explica que provedor de aplicações e conteúdo são os que fornecem “aos consumidores, utilizando como suporte para isto um serviço de telecomunicações. Exemplos destes provedores são as redes sociais, serviços de buscas, de comércio eletrônico, bancários, de utilidade pública, de armazenagem, aplicações de vídeo sob demanda ..., dentre muitos outros”. Fica claro com o texto apresentado pela agência, que a ANATEL está ignorando uma importante e essencial atividade, estabelecida pela lei e regulamentada por norma do Ministério das Comunicações, que é o serviço de conexão à internet, que não se confunde com “banda larga”, como de forma imprecisa constou do texto submetido à consulta pública. E a impropriedade técnica perpetrada pela agência fica ainda mais clara quando levamos em conta a Norma 4/1995, editada pelo Ministério das Comunicações, com o seguinte teor, verbis: Norma 04/1995 – Ministério das Comunicações 3. DEFINIÇÕES: Para fins desta Norma são adotadas as definições contidas no Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, alterado pelo Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988, e ainda as seguintes: a) Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o "software" e os dados contidos nestes computadores; B) SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO: SERVIÇO QUE ACRESCENTA A UMA REDE PREEXISTENTE DE UM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, MEIOS OU RECURSOS QUE CRIAM NOVAS UTILIDADES ESPECÍFICAS, OU NOVAS ATIVIDADES PRODUTIVAS, RELACIONADAS COM O ACESSO, ARMAZENAMENTO , MOVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFORMAÇÕES; C) SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET (SCI): NOME GENÉRICO QUE DESIGNA SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO, QUE POSSIBILITA O ACESSO À INTERNET A USUÁRIOS E PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES; D) PROVEDOR DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET (PSCI): ENTIDADE QUE PRESTA O SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET; E) PROVEDOR DE SERVIÇO DE INFORMAÇÕES: ENTIDADE QUE POSSUI INFORMAÇÕES DE INTERESSE E AS DISPÕEM NA INTERNET, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET; F) USUÁRIO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÕES: USUÁRIO QUE UTILIZA, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET, AS INFORMAÇÕES DISPOSTAS PELOS PROVEDORES DE SERVIÇO DE INFORMAÇÕES; G) USUÁRIO DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET: NOME GENÉRICO QUE DESIGNA USUÁRIOS E PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES QUE UTILIZAM O SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET; h) Ponto de Conexão à Internet: ponto através do qual o SCI se conecta à Internet; i) Coordenador Internet: nome genérico que designa os órgãos responsáveis pela padronização, normatização, administração, controle, atribuição de endereços, gerência de domínios e outras atividades correlatas, no tocante à Internet; (...) 4. SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET 4.1. Para efeito desta Norma, considera-se que o Serviço de Conexão à Internet constitui-se: a) dos equipamentos necessários aos processos de roteamento, armazenamento e encaminhamento de informações, e dos "software" e "hardware" necessários para o provedor implementar os protocolos da Internet e gerenciar e administrar o serviço; b) das rotinas para a administração de conexões à Internet (senhas, endereços e domínios Internet); c) dos "softwares" dispostos pelo PSCI: aplicativos tais como - correio eletrônico, acesso a computadores remotos, transferência de arquivos, acesso a banco de dados, acesso a diretórios, e outros correlatos -, mecanismos de controle e segurança, e outros; d) dos arquivos de dados, cadastros e outras informações dispostas pelo PSCI; e) do "hardware" necessário para o provedor ofertar, manter, gerenciar e administrar os "softwares" e os arquivos especificados nas letras "b", "c" e "d" deste subitem; f) outros "hardwares" e "softwares" específicos, utilizados pelo PSCI. Respeitando, então, o poder regulamentar do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 87, incs. II e IV, da Constituição Federal, podemos afirmar que a ANATEL foi equivocada ao apresentar os agentes que integram a cadeia de fornecimento de acesso à internet. Ainda que tenha havido a intenção por parte de alguns setores da ANATEL e do Ministério das Comunicações de se revogar a Norma 04/95, o certo é que os arts. 60 e 61, da LGT, constituem-se em obstáculo definitivo para que se inclua as atividades de conexão à internet como serviço de telecomunicações. O protocolo IP, o provisionamento e o fornecimento de endereçamento IP, servidor de DNS recursivo e serviço de encaminhamento de pacotes são atividades próprias do serviço de conexão à internet que podem ser desenvolvidas por uma empresa que, não sendo detentora de infraestrutura de telecomunicações, contrate capacidade de rede para atuar como provedor de serviço de conexão à internet. Veja-se nesse sentido a palestra de Demi Getschko, no Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais, organizado pela PROTESTE em março deste ano, com apoio do CGI.br, resumida no texto da jornalista Mariana Mazza e com os vídeos disponíveis no youtube - https://www.youtube.com/watch?v=o0j3vDw7dNU https://www.youtube.com/watch?v=X7xhqk0mdag : LIBERDADE O conselheiro Demi Getschko iniciou sua apresentação lembrando que a classificação da Internet como um Serviço de Valor Adicionado (SVA) – que, de acordo com a Anatel, é um serviço que usa a rede de telecomunicações mas não se confunde com ela; ou seja, a web não é considerada um serviço de telecomunicações no Brasil – foi um grande estímulo para a expansão dos provedores, que puderam se multiplicar em um ambiente não regulado. Dessa forma, Getschko ilustrou as vantagens de manter a Internet sem fronteiras rígidas criadas por uma eventual regulação severa demais. “É bom ressaltar isso: o que é a Internet? É uma coleção de milhares de redes que fazem o que querem e compartilham um protocolo”, argumentou. “Tentar ver a Internet como um jardim murado não permitiria aplicações como web e redes sociais.” Portanto, entendemos que a conexão à internet é um Serviço de Valor Adicionado e fora das atribuições da Anatel. Para operar este serviço um provedor de conexão à internet não necessita de outorga de licença ou autorização pela Anatel. Defendemos que a internet se compõe das seguintes camadas, sendo que a ANATEL, de acordo com o que dispõe o art. 19 da LGT, só possui atribuição legal para atuar na primeira camada, uma vez que as duas seguintes tratam das camadas e arquitetura de redes de internet: 1. Infraestrutura de telecomunicações – camada de rede física 2. Padrões técnicos (TCP/IP, DNS, etc) – camada de rede lógica de transporte de internet 3. Conteúdos e padrões de aplicações - camada de rede de aplicações II.2 – Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) É certo que em agosto de 2001 a ANATEL editou a Resolução 272, por meio da qual instituiu o Serviço de Comunicação Multimídia, cujo art. 3º definia como: Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). E, posteriormente, em maio de 2013, a agência editou a Resolução 614, que alterou a Resolução 272/2001, tendo estabelecido no art. 3º o seguinte: Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, PERMITINDO INCLUSIVE O PROVIMENTO DE CONEXÃO À INTERNET, UTILIZANDO QUAISQUER MEIOS, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. § 1º A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. § 2º Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. § 3º Na prestação do SCM é permitida a implementação da função de mobilidade restrita nas condições previstas na regulamentação específica de uso de radiofrequência. Entendemos que, ao instituir o SCM, a ANATEL extrapolou suas atribuições legais, pois, de acordo com o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, o poder de regulamentar as leis é do Presidente da República, a quem compete exclusivamente “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO”. Veja-se ainda que, de acordo com o art. 19, inc. I, da LGT, à ANATEL compete “implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações”. E, nessa direção, a criação de serviço de telecomunicações é ato típico de política, cujo estabelecimento cabe exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo à ANATEL, nos termos do art. 69 da LGT, apenas definir modalidades de serviços já estabelecidos por lei ou por ato do Presidente da República (art. 84, CF). Sendo assim, cabe a pergunta: o SCM é modalidade de qual serviço? A própria resolução da ANATEL já deixa claro que ele se distingue da telefonia. Qual outro serviço está estabelecido seja por lei ou por decreto que possa viabilizar a criação de modalidades? Aliás, importante destacar que o único serviço, estabelecido pela LGT e regulamentado de acordo com as vias procedimentais expressas na Constituição é a telefonia fixa comutada, que está definida no Decreto 6.654/2008, que substituiu o Decreto 2.534/1998, que institui o Plano Geral de Outorgas e estabeleceu o seguinte: Art. 1º O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral é o prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64, 65, inciso III, e 66 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. § 1º Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. § 2º São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos: I - o serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações; II - o serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações; e III - o serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações. Nem mesmo a Resolução 73/1998 da ANATEL, que aprovou o “Regulamento dos Serviços de Telecomunicações”, faz qualquer referência à conexão à internet. Aliás, esta norma reforça o que consta da LGT e da Norma 04/95, ao estabelecer que: Art. 2º Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. ART. 3º NÃO CONSTITUEM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: I – o provimento de capacidade de satélite; II – a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações; III – OS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI 9472 DE 1997. Parágrafo único – A Agência poderá estabelecer outras situações que não constituam serviços de telecomunicações, além das previstas neste artigo. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito das competências da ANATEL, tendo ficado decidido o seguinte: “STF. ADIn 1668 MC. Relator: Min. Marco Aurélio, 20 de agosto de 1998. Diário da Justiça, Distrito Federal, p.52, 16 abr. 2004 - EMENT VOL-02147-01 PP-00127. “(...) fazendo com que as normas técnicas emitidas pelas autarquias sejam sempre submissas à lei e, eventualmente, à regulamentação emanada do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.668-5, manifestado liminarmente no dia 20.08.98 que, ao julgar, entre outros, os incisos IV e X do Art. 19 da Lei 9.472/97, assim decidiu: “Quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves que o indeferia”. Destaque para o voto do Ministro Sepúlveda Pertence: "Peço vênia ao eminente Relator, com relação aos incisos IV e X, para propor interpretação conforme. Estou de acordo com S. Exa., em que nada impede que a Agência tenha funções normativas, DESDE, PORÉM, QUE ABSOLUTAMENTE SUBORDINADAS À LEGISLAÇÃO, E, EVENTUALMENTE, ÀS NORMAS DE SEGUNDO GRAU, DE CARÁTER REGULAMENTAR, QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTENDA BAIXAR. Assim, de acordo com o início do voto de S. Exa., entendo que nada pode subtrair da responsabilidade do agente político, que é o Chefe do Poder Executivo, a ampla competência reguladora da lei das telecomunicações”. Destarte e considerando que a Constituição Federal e a LGT limitam as competências da agência, bem como o que dispõe a Norma 04/1995 editada pelo Ministério das Comunicações, entendemos que a resolução que estabeleceu o SCM padece de vício insanável. A despeito das questões afeitas à regularidade das Resoluções 272/2001 e 614/2013, no mérito também entendemos que a agência promoveu incertezas ao estabelecer sobre o SCM, incluindo o provimento de conexão à internet, sendo que ao mesmo tempo classifica o SCM como serviço de telecomunicações, em claro confronto com o que dispõe a Norma 04/1995. II.3 – O art. 9º, do Marco Civil da Internet Este problema deve ser enfrentado especialmente no momento de interpretação do art. 9º, da Lei 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet. Isto porque, o art. 9º, estabelece que: “Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II - priorização de serviços de emergência. § 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve: I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. Para regulamentar as exceções estabelecidas pelo §1º do art. 9º, que autorizam a quebra da neutralidade, será necessário identificar quem são os responsáveis referidos no caput. Importante evitar a confusão decorrente da redação do art. 3º, da Resolução 614/2013, que trata a camada de infraestrutura de telecomunicações e o respectivo serviço de comunicação de dados (art. 69, da LGT) como se estivéssemos tratando do serviço de conexão à internet, que se constitui atividade absolutamente distinta que se desenvolve noutra camada, classificando-se como serviço de valor adicionado. Ainda que uma mesma empresa possa explorar as duas atividades – operar redes de telecomunicações e prover conexão à internet – estas duas atividades sempre serão distintas, sendo que o Marco Civil da Internet trata apenas do serviço de conexão à internet, onde se dão a transmissão, comutação e roteamento. Ou seja, o consumidor para ter acesso à internet não contrata na camada de telecomunicações. Quem contrata as redes de telecomunicações das operadoras são os provedores de acesso à internet que, de acordo com a LGT, são usuários do serviço de telecomunicações (art. 61) seguindo as regras de interconexão e contratação de capacidade das redes no mercado de atacado. É importante ressaltar que mesmo que o provedor de conexão e de infraestrutura sejam a mesma empresa, o serviço de provimento de conexão deve ser tratado como serviço de valor adicionado, e o de telecomunicações como tal, cada qual com suas regras e seus agentes reguladores. O mesmo se dá se a mesma empresa também prestar serviços e aplicações, mesmo que através de acordos comerciais. Ou seja, quando as empresas de telecomunicações operam também como provedoras de conexão à internet, dá-se a sobreposição de dois serviços sobre uma única empresa que, além de detentora da infraestrutura e capacidade de rede de telecomunicações, atua também como provedor de acesso à internet e/ou como provedor de conteúdo. O Marco Civil trata das empresas que operam nas camadas da internet seguindo protocolos (IP – Protocolo de Internet ou de Interconexão) que permitem a comunicação entre computadores conectados em rede. Este fato não implica em que as empresas de telecomunicações não estejam obrigadas a não discriminar o tráfego em suas redes. Todavia, o fundamento legal para garantir o tratamento isonômico para todos os prestadores de serviço de conexão à internet (considerados como usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do § 1º, do art. 61, da LGT) quando contratam capacidade de rede no atacado ou no varejo com as teles é o art. 3º, da LGT, que estabelece: “Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas”. Podemos então afirmar que na camada de TCP (protocolo de controle de transmissão) – IP (protocolo de internet) incide a neutralidade da rede nos termos do art. 9º, do Marco Civil da Internet e, na camada de rede de telecomunicações (ou rede física), para que se garanta o tratamento não discriminatório, incide o inc. III, do art. 3º, da LGT. II.4 – Relevância social e econômica da separação das camadas de telecomunicações e de internet Entendemos ser relevante como medida de política pública garantir a separação entre serviços de telecomunicações e serviço de conexão à internet por algumas razões. A primeira delas é preservar a atividade de provimento de conexão à internet independente das telecomunicações, a fim de evitar uma prestação de serviços extremamente verticalizada pelas grandes operadoras de telecomunicações que, além de terem a vantagem econômica de operarem as redes físicas, explorando os serviços de capacidade de rede no atacado e varejo, também podem prestar todos os demais serviços de telecomunicações, tais como telefonia fixa e móvel, além de TV por assinatura e provimento de conexão à internet. Essa concentração é prejudicial para a preservação de um ambiente concorrencial e, consequentemente, desestimula a inovação, a melhoria da qualidade dos serviços e a redução de preços. E, nessa esteira, devem ser mencionados os arts. 2º, inc. V e o § 2º, do art. 9º, do Marco Civil da Internet, que atribuem à livre concorrência o status de fundamento da lei e, mais especificamente quanto às hipóteses de quebra de neutralidade, uma obrigação a ser cumprida. Ademais, é certo que o Brasil possui regiões e localidades que não despertam o interesse dos grandes grupos econômicos, mas que são interessantes para pequenos provedores de conexão à internet que, valendo-se de políticas públicas de universalização da infraestrutura de telecomunicações casadas com políticas de garantia de acesso ao serviço de conexão à internet e inclusão digital, podem contribuir fortemente para o cumprimento de um dos principais objetivos da Lei 12.965/2014 – o direito de acesso à internet a todos (inc. I, do art. 4º). Fundamental também para a análise deste aspecto o que dispõe o inc. IX, do art. 170, da Constituição Federal, que trata dos fundamentos e princípios da ordem econômica, nos seguintes termos: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. O papel das medidas de proteção da concorrência está intrinsecamente relacionado com o tema da neutralidade. No Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais, já referido acima, este aspecto foi bastante ressaltado nas falas de diversos especialistas, resumidas pela jornalista Mariana Mazza: CONCORRÊNCIA E INFORMAÇÃO J. Scott Marcus mencionou uma consultoria realizada em 2012 como prévia para o encontro da União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizada no ano seguinte, onde a neutralidade foi tema. De acordo com a pesquisa, 80% da comunidade europeia responde mal à ideia de se controlar o tráfego na Internet. Um dado ainda mais curioso é que 29% dos entrevistados acredita que já vem sendo prejudicado pelo uso de métodos de gestão de rede. Para Marcus, informação e concorrência são aspectos importantes nessa equação. Ele destacou que o europeu médio possui muitas opções de acesso aos serviços de Internet, o que permite uma tomada de decisão mais informada por parte do consumidor ao contratar serviços. No caso dos Estados Unidos, país natal de Marcus, “é muito comum existir apenas um provedor oferecendo o serviço com maior qualidade”. Daí a necessidade de se considerar a realidade do mercado local antes de uma tomada de decisão sobre exceções na gestão da rede. No Marco Civil brasileiro, o artigo 9º definiu parâmetros específicos para exceções, como os serviços de emergência. O mesmo não ocorreu nas regras europeias aprovadas até o momento. Para Marcus, é muito importante que todas essas exceções sejam claras para evitar problemas no futuro. Ou seja, garantir um ambiente com competição é fundamental para preservar a neutralidade e, sendo assim, a conduta da ANATEL de ignorar o serviço de conexão à internet na cadeia de fornecimento vai na contramão deste objetivo que, como vimos, está expresso no Marco Civil da Internet. Devemos ter em pauta, ainda, o que dispõe o art. 24, do Marco Civil da Internet, relativo à atuação do Poder Público no papel de garantir o desenvolvimento da internet no Brasil, com o seguinte teor: Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil; III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos; IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade; V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada; VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa; VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet; IX - promoção da cultura e da cidadania; e X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos. Os dispositivos acima deixam claro que, ao se falar de internet, estamos tratando de atividade que desborda das atribuições da ANATEL, estimulando o desenvolvimento de mecanismos multiparticipativos de governança, havendo referência expressa à participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil para a promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet. Feitas as considerações acima, passaremos às respostas aos questionamentos submetidos à consulta pública. III – Respostas III.1 – Tema 1 – Prestação Adequada de Serviços e Aplicações 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Antes de tudo, importante ter presente que a neutralidade é uma ferramenta jurídica para garantir tratamento isonômico e não discriminatório na internet, a fim de preservar o caráter aberto da arquitetura de redes e valores como a democracia, liberdade de expressão, privacidade, inovação entre outros direitos fundamentais, como reconhecido na Declaração de São Paulo – documento produzido no NetMundial em abril de 2014, e direitos do consumidor. Entretanto, necessário reconhecer que, por força das características de cada tipo de conteúdo ou aplicação, não podemos falar em neutralidade absoluta, na medida em que as práticas de gerenciamento da rede devem ser feitas de modo a maximizar seu aproveitamento, para que os requisitos técnicos estejam relacionados com os tipos de conteúdos e aplicações e suas respectivas características. Nesse sentido, vale mencionar o trabalho da jornalista Mariana Mazza sobre o Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais, já referido acima, resumindo as lições apresentadas pelos diversos palestrantes, verbis: LATÊNCIA No primeiro painel, os palestrantes mostraram a complexidade em torno do conceito da neutralidade de redes e os dilemas em torno da aplicação de um modelo completamente “neutro” de gestão da rede. O consultor Scott Marcus concentrou sua apresentação nos aspectos técnicos e econômicos que podem alterar a percepção do conceito de neutralidade. No ambiente da Internet coexistem diversos modelos econômicos e a aplicação de uma regra única e homogenia do conceito da neutralidade pode gerar problemas na recepção dos serviços pelos usuários, segundo Marcus. “As definições não são idênticas e não tem efeitos idênticos na sociedade. Por isso, é preciso saber o que se quer antes de fazer uma definição”, alertou. Um dos aspectos importantes é a diferente latência que os serviços experimentam. Latência nada mais é do que o tempo entre o início de um evento técnico e a percepção de seu resultado. Um exemplo é tempo entre o envio de um e-mail e seu recebimento pelo destinatário. Os serviços de e-mail, destacou Marcus, possuem uma latência muito mais alta do que as ofertas de vídeo na Internet sem comprometer a experiência do usuário. Afinal, se um internauta tiver que aguardar horas para carregar um vídeo, a qualidade da prestação estará severamente comprometida, o que não acontece com os pacotes de e-mail. Neste contexto, Marcus ressaltou o risco do modelo de “desempenho médio”, que gera distorções nos resultados. “Geralmente, o desempenho médio é muito bom, mas se alguns desses parâmetros for ultrapassado, o serviço pode nem funcionar”, lembrou o consultor, frisando que muitas vezes a “média” pode dar uma falsa impressão de qualidade”. Ou seja, diferentes aplicações podem ter diferentes gerenciamentos, com foco na latência, de modo que pacotes que exijam baixa latência não sejam prejudicados por uma norma que exija uma gestão idêntica com outros pacotes que admitem latência maior. O importante é criar regras para que serviços que exigem a mesma latência não estejam sujeitos à discriminação; por exemplo, não é razoável e nem legítimo priorizar o Skype com relação a outro serviço de VoIP, mas pode ser tolerada uma priorização de todo o grupo de VoIP sobre serviços de e-mail, que admitem maior latência. Sendo assim, a regulamentação deverá levar em conta essas necessidades e propiciar que caso a caso sejam avaliadas essas diferenças para criar um ambiente de isonomia. Por outro lado, é fundamental que a regulamentação impeça discriminação e bloqueios por conteúdo, seja por razões políticas ou comerciais. Harold Feld, da Public Knwoledge (USA), a respeito deste tema assim se pronunciou, como resumido no texto da jornalista Mariana Mazza: BLOQUEIO E LATÊNCIA Segundo Feld, já existem muitos casos de bloqueio na web, especialmente no campo da comunicações, apesar de as companhias declararem que respeitam a política de “no blocking”. “As empresas mentem”, disparou. “Não é possível dizer que o mercado é quem vai decidir, porque o consumidor não tem escolha, não sabe que está sendo enganado”, complementou. Mais uma vez, foi ressaltado que um tratamento neutro dos pacotes não significa dizer que todos terão a mesma prioridade na Internet. “Isso não é sobre tratar o tráfego ‘da mesma forma’”, destacou. Com relação à latência dos serviços, Feld lembrou que o tempo de entrega pode ser uma arma anticoncorrencial. “Mínimos atrasos podem ter um impacto enorme na escolha dos consumidores.” Destarte, é fundamental que a regulamentação ao tratar da latência impeça desrespeitos ao direito de liberdade de expressão e práticas anticoncorrenciais. Quanto a mera informação a respeito das práticas de gerenciamento serem suficientes para que se tenham como respeitados os direitos dos consumidores expressos no Marco Civil da Internet, o § 2º, do art. 9º, já nos dá a resposta e ela é não. Vejamos o que diz este dispositivo: § 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve: I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Ou seja, mesmo quando se autoriza a quebra da neutralidade, o Marco Civil da Internet determina que o provedor deve, além de prestar informações plenas a respeito do gerenciamento de tráfego, agir com proporcionalidade, transparência e isonomia, se abster de causar danos e de praticar condutas anticoncorrenciais. Portanto, se uma determinada prática causa danos ou efeitos anticoncorrenciais, ainda que tenha sido previamente informada, será considerada ilegal. Por fim, entendemos que a regulamentação não pode ser exaustiva quanto às exceções. É mais importante que se estabeleçam critérios suficientes para garantir que os princípios gerais estabelecidos pela lei sejam cumpridos. Todavia, há situações que podem estar contempladas ex-ante, como é o caso dos ataques de negação de serviço. O Professor Sergio Amadeu, no seminário referido sobre o Marco Civil assim se pronunciou sobre o DDoS: DDoS Amadeu fez uma única ressalva de interferência que, em sua opinião, seria aceitável: os ataques DDoS. Os ataques de negação de serviço, mais conhecidos no setor como DDoS (sigla para Distributed Denial of Service), consistem na inviabilização de acesso a um site por meio da sobrecarga de solicitações a um servidor. Tecnicamente não se trata de uma invasão dos sites, mas sim de um ataque maciço para tirá-lo do ar. Para o professor, quando esses ataques não são feitos por meio de máquinas escravizadas, o DDoS deve ser visto como uma ferramenta de protesto e, portanto, ser permitido. Outro exemplo já mencionado pelo documento que serve de suporte à consulta pública é o bloqueio da porta 25, como forma de evitar o spam. Ou seja, entendemos que o regulamento deve trazer exemplos objetivos, deixando espaço para outras hipóteses que venham a se enquadrar nas exceções, de acordo com critérios a serem estabelecidos com base nos princípios instituídos com o Marco Civil da Internet. III.2 – Tema 2 – Relações entre os agentes envolvidos 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade? Por quê? 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? Para responder esse grupo de perguntas, reiteramos nossas considerações a respeito da necessidade de se reconhecer a atividade de provimento de conexão à internet como serviço de valor adicionado e, por isso, independente do serviço de telecomunicações. Sendo assim, vale repetir que, no que diz respeito à relação que se estabelece entre os provedores de conexão e as empresas de telecomunicações, a garantia de não discriminação e penalização por práticas anticoncorrenciais deve se dar com fundamento no que consta do art. 3º, inc. III, e 61, da LGT, que classifica os prestadores de serviço de valor adicionado como consumidores. Feitas estas ressalvas, passamos a nos reportar à relação que se estabelece entre provedores de conexão e fornecedores de conteúdo e/ou aplicações. Nestes casos é preciso que a regulamentação garanta que privilégios de tráfego baseados em acordos comerciais entre provedores de conexão e provedores de aplicações e conteúdos não ocorram, a fim de evitar discriminação e interferência indevida no fluxo de informações, com o direcionamento de grandes bases de consumidores para os serviços prestados em parceria. Impedir privilégio de tráfego para determinados fornecedores de aplicações e conteúdos é uma forma de evitar violações à neutralidade, posto que este tipo de discriminação não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses de exceção, quais sejam: requisitos técnicos para a prestação adequada de serviços e priorização de serviços de emergência. Importante, nesse contexto, distinguir contratos legítimos e razoáveis que estabeleçam práticas de gerenciamento de tráfego (Service Level Agreement), levando em conta as características técnicas dos diversos tipos de serviço, que demandam graus diversos de latência, por exemplo. Temos assistido a tendência de verticalização da prestação dos serviços de telecomunicações juntamente com os serviços de conexão de acesso à internet e de fornecimento de aplicações e conteúdos, internacionalmente, com efeitos mais radicais nos EUA, o que tem gerado ações dos órgãos reguladores, no sentido de reafirmar a importância de se regulamentar a neutralidade da rede para evitar concentração danosa para pequenas e médias empresas competidoras, inovação e consumidores. É fundamental que a regulamentação tenha presente esta realidade e estabeleça regras de relacionamento entre os diversos agentes da cadeia de fornecimento de serviços na internet e, também, que remeta a solução de eventuais casos envolvendo práticas anticoncorrenciais à Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Importante ainda, que a regulamentação estabeleça a obrigatoriedade de transparência quanto às práticas adotadas pelas empresas e seus contratos com os demais fornecedores na cadeia de provimento na internet para que, além de serem informados ao consumidor no momento da contratação, estejam sempre disponíveis e atualizados nos sites dos fornecedores. III.3 – Tema 3 – Modelos de Negócio 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? 2) Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? 3) Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)? 4) Existiriam outras formas de abordagem da regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários? Os modelos de negócio baseados em franquia de dados e ofertas de aplicações e conteúdos que não são tarifados estão em total desacordo com o que dispõe o Marco Civil da Internet, conforme com nosso entendimento. Entendemos que as operadoras podem ofertar planos com velocidade de provimento de conexão à internet diversos e cobrar mais por mais velocidade. Entretanto, tendo em vista o que dispõe o inc. IV, do art. 7º, do Marco Civil da Internet, entendemos que planos franquiados estão vedados pela lei, além de ferirem a neutralidade quando associados a acessos patrocinados ou zero-rating. Veja-se o teor do art. 7º: Art. 7o O ACESSO À INTERNET É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - NÃO SUSPENSÃO DA CONEXÃO À INTERNET, SALVO POR DÉBITO DIRETAMENTE DECORRENTE DE SUA UTILIZAÇÃO; É uma das características dos serviços de interesse público considerados essenciais a garantia de continuidade, como acontece com a água, a eletricidade, o gás e a telefonia fixa. Vale destacar que o Sinditelebrasil – entidade representativa das operadoras de telecomunicações, durante o processo de tramitação do Marco Civil da Internet no Congresso Nacional, distribuiu uma cartilha aos deputados, da qual constam as seguintes ponderações: “A redação divulgada pelo relator do projeto do Marco Civil da Internet, em 20.11.2012, interfere diretamente sobre tais atividades. O artigo 9º do projeto do Marco Civil da Internet define, em seu caput, que os provedores de acesso têm o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinçãoo por serviço. COMO CONSEQUÊNCIA DESSA DETERMINAÇÃO, A OFERTA DE SERVIÇOS DIFERENCIADOS APENAS PELA VELOCIDADE É A ÚNICA MODALIDADE QUE PODE SER COMERCIALIZADA. NESTE TIPO DE OFERTA TODOS OS PACOTES RECEBEM DA REDE O MESMO TRATAMENTO E APENAS A VELOCIDADE COM QUE ELES SÃO ENTREGUES AO USUÁRIO PODE VARIAR, EM FUNÇÃO DA VELOCIDADE CONTRATADA. TODOS OS DEMAIS TIPOS DE OFERTA, ALGUNS DELES ATUALMENTE COMERCIALIZADOS, INCLUINDO, A OFERTA BASEADA EM VOLUME DE DADOS CONSUMIDO PELO USUÁRIO, ESTARIAM VEDADOS PELO MARCO CIVIL. Nesse tipo de oferta, um usuário contrata o serviço com uma capacidade máxima de dados a serem recebidos ou inseridos por ele na rede. Quando o assinante esgota a sua capacidade contratada, a operadora normalmente bloqueia ou reduz a prioridade dos pacotes daquele usuário. No momento do bloqueio ou da discriminação, o pacote estaria recebendo tratamento diferenciado em relação aos demais da rede”. Por conseguinte, as operadoras de telecomunicações, que também operam como provedores de conexão à internet, concordam com a tese aqui defendida pela PROTESTE de que o art. 9º, do Marco Civil da Internet impede os planos franquiados. E não poderia ser de outra forma pois o Marco Civil da Internet alçou o serviço de acesso à internet à condição de serviço de interesse público essencial, pois atribuiu ao Estado uma série de poderes/deveres no sentido de garantir o seu acesso (arts. 24 e seg. do MCI e art. 174, Constituição Federal), como se pode depreender especialmente dos arts. 1º, 4º e 7º, transcritos a seguir: Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I – do direito de acesso à internet a todos; II – do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; Ou seja, estamos tratando de um serviço essencial e de interesse público, ainda que não se possa falar de serviço público propriamente dito, tendo em vista que o art. 21, inc. XI, da Constituição Federal trata das telecomunicações e o MCI trata do serviço de acesso à internet, que se classifica como serviço de valor adicionado, como veremos mais adiante. Sendo assim e considerando que o exercício e utilização de diversos serviços públicos hoje só se dão pela internet, como é o caso de registro de boletim de ocorrência, retirada de certidões, participação em consultas públicas, entre outros, entendemos que os planos franquiados estão proibidos, especialmente porque as franquias praticadas pelos provedores de conexão à internet ofertadas para os consumidores de baixa renda são pífias – não mais que 500 Mb mensais – o que é insuficiente para garantir uma navegação razoável pelos cidadãos. Ademais, nos planos franquiados casados com zero-rating, quando a quantidade de dados contratada se esgota e o consumidor passa a ter acesso apenas ao aplicativo contratado, sendo que todo o resto disponível na internet passa a ser bloqueado, está se configurando violação frontal ao caput do art. 9º, do Marco Civil da Internet. Quanto aos planos zero-rating, estudos realizados pelo Pesquisador Pedro Ramos (USP), apresentados no Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais revelaram que seus efeitos são danosos para a modicidade dos preços e ambiente competitivo: PESQUISAS Existem poucos estudos, no entanto, dos impactos desses sistemas na sociedade. Ramos apresentou algumas constatações resultantes de suas pesquisas sobre o assunto e do Rewheel Digital Fuel Monitor, lançado no início de 2015 pelo parlamento europeu. Em suas análises, Ramos percebeu que a tendência é que essas parcerias se consolidem com a companhia telefônica dominante no mercado escolhido. Já a pesquisa europeia demonstrou que “o preço da banda larga aumentou em praticamente todas as operadoras” com a adoção de planos com zero rating. “Na Holanda, que foi um dos primeiros países a proibir o zero rating, o preço caiu”, frisou. Ramos citou ainda o trabalho feito pela pesquisadora de Oxford Susan Crawford, onde ela aponta uma tendência à estratificação social com a adoção dessas práticas comerciais. Impedir a prática do zero-rating não prejudica as empresas, o Professor Christopher Marsden, da Universidade de Succex, no mesmo seminário fez as seguintes ponderações: HISTÓRICO O professor Christopher Marsden iniciou sua participação lembrando que as discussões sobre gestão de rede e neutralidade são muito recentes em todo o mundo. “Todos os países que aprovaram leis sobre neutralidade, a implementação está só começando.” Na visão de Marsden, muitos ainda não querem “lidar com o problema” neste momento e têm adiado uma tomada de posição. O professor dividiu em três grupos os países que já deram início ao processo de regulação da Internet. Entre os que possuem uma lei considerada dura destaca-se o Brasil e a Holanda. O Japão e o Reino Unido possuem legislações consideradas suaves. E há o grupo de nações que ainda trabalham com propostas nesta área, buscando um conceito comum, como ocorre com os países da União Europeia. Marsden lembrou que o medo de que a Internet passe a ser dominada por monopólios vem desde 1999, com o fim da exclusividade nos contratos das companhias de cabo submarino. Nesta época, Tim Wu surge com o conceito de neutralidade como forma de proteger a Internet. Após esse breve histórico, Marsden ponderou que, apesar de a discussão existir há muito tempo, é importante que as novas gerações deem sua contribuição para assegurar os direitos na rede. “Não esperem que as velhas gerações ajudem”, afirmou. O professor também criticou a falta de ação dos governos. (...) CUSTO Na visão do professor, quando o assunto é custo, “o maior problema está na telefonia móvel”. E não apenas no preço de acesso à Internet. Após apresentar os custos de roaming internacional, Marsden brincou: “por favor, não me liguem quando eu estiver no Brasil”. Brincadeiras à parte, o acadêmico ponderou o risco que o alto custo de acesso via redes móveis somado às recentes iniciativas de zero rating trazem para a real inclusão digital. Segundo ele, uma pesquisa recente revelou que 55% dos brasileiros concordaram com a frase “Facebook é a Internet”, revelando o quão restrita é a compreensão por aqui do que a web pode oferecer. Quando a mesma frase foi apresentada nos Estados Unidos, apenas 5% dos entrevistados concordaram. Neste contexto, a falta de acessibilidade real aos conteúdos da Internet pode estar ligada ao alto custo dos serviços móveis, já que as operações celulares têm sido o principal braço de expansão da Internet no Brasil. “É preciso se perguntar: será que este é o problema no Brasil? Porque parece um problema muito sério”, questionou. REGULADORES MARSDEN CRITICOU OS GOVERNOS QUE TEM AMEAÇADO NÃO FAZER NADA NESTA ÁREA, TEMENDO QUE AS EMPRESAS RETALIEM. ELE CITOU O EXEMPLO DA NORUEGA, ONDE, APÓS ALGUMAS RECLAMAÇÕES, A MAIORIA DAS COMPANHIAS ACEITOU AS REGRAS IMPOSTAS PELO GOVERNO, FIRMANDO UMA ESPÉCIE DE PACTO REGULATÓRIO. “NORMALMENTE AS EMPRESAS SEGUEM AS REGRAS. OU SEJA, SE OS REGULADORES EMITIREM OS SINAIS CERTOS, A COISA FUNCIONA”, ANALISOU. Ele lembrou também que, apesar de existirem várias críticas públicas por parte de grandes empresas contra a neutralidade, não há nenhuma reclamação formal registrada na Ofcom, órgão regulatório do Reino Unido, indicando que as companhias não estão respeitando as regras definidas até o momento. Para o representante da Comunidade Européia, o Brasil poderia aproveitar as experiências internacionais para definir com mais clareza aonde quer chegar com a regulamentação do Marco Civil. “Tem que começar de algum lugar. (...). “A lei holandesa, por exemplo, não é inspirada em neutralidade de redes, mas sim em proteger os direitos do consumidor”, exemplificou mais adiante, mostrando que há várias formas de encarar o objetivo de uma legislação sobre a Internet. Mas, para Marsden, uma coisa é certa: é preciso que os governos se posicionem porque as empresas não irão, por sua própria vontade, implantar métodos que protejam o livre acesso à Internet. “É muito importante na implementação dessas leis ter técnicos e assessores que saibam o que essas empresas andam fazendo”, alertou. Sendo assim, defendemos que a regulamentação seja clara o suficiente quanto às hipóteses de exceção, a fim de evitar que os planos baseados em zero-rating de proliferem e venham a marcar o mercado brasileiro. Isto porque o zero-rating só se justifica em planos franquiados, contratados por consumidores de baixa renda, que são a grande maioria no Brasil e seria extremamente repreensível admitir-se a criação de castas de usuários baseada na renda, com aqueles de alto potencial financeiro acessando livremente a internet e os mais pobres acessando apenas alguns aplicativos determinados pelos interesses econômicos da empresa fornecedora de conexão, sem possibilidade de exercer plenamente a cidadania e de exercer plenamente o direito de escolha, cultura e liberdade de expressão. Não podemos ficar sujeitos a essa nova versão de colonização. É disto que se trata. Os agentes econômicos estão se associando para se apropriar da internet, com riscos concretos de aniquilamento das pequenas empresas, inovação e dos direitos dos consumidores. Precisamos ter presente o que os agentes econômicos não se cansam de repetir quando clamamos por melhorias na qualidade do serviço: “não tem almoço grátis”; o preço pelo zero-rating será pago com a violação à privacidade dos usuários e com a violação ao direito de liberdade de expressão. III.4 – Tema 4 – Comunicações de emergência 1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência? 2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? 3) Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência? Entendemos ser mais eficiente a segunda opção, pois elencar um rol exaustivo impede que novas situações possam estar contempladas pela regulamentação. Os casos mais comuns de serviços de emergência são os já referidos no documento de suporte a esta consulta pública: comunicação com a polícia militar e civil, corpo de bombeiro, serviço público de remoção de doentes, serviço público de resgate de vítimas de sinistro e defesa civil, aos quais acrescentamos o aviso de órgão disponível para transplante, avisos de acidentes como terremotos, enchentes, entre outros. Os critérios a serem utilizados devem ser a necessidade de atendimento ao interesse público e a urgência. III.5 – Tema 5 – Bloqueio de conteúdo a pedido do usuário 1) A prestadora poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros? Defendemos a possibilidade de previsão de controle parental. Outras restrições de acesso a aplicativos e conteúdos no ambiente empresarial devem ser tratados no âmbito de cada empresa, pois há mecanismos que viabilizam esse controle sem que se quebre a neutralidade. Sendo estas as contribuições da PROTESTE – Associação de Consumidores, aguardamos sejam elas consideradas no processo de regulamentação do Marco Civil da Internet. Flávia Lefèvre Guimarães Conselho Consultivo da PROTESTE
Justificativa: Contribuir para o equilíbrio e legalidade das relações jurídicas na cadeia de relações que se estabelecem entre os agentes do mercado de internet e estes fornecedores com os consumidores.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  QUESTIONAMENTOS

A contextualização que se fez até agora tem o objetivo de clarificar os diversos aspectos que permeiam a discussão sobre a regulamentação da neutralidade de rede, buscando alinhar os conceitos e as premissas envolvidas.

Com tais conceitos e premissas em mente, a ANATEL gostaria de submeter à sociedade alguns questionamentos a fim de auxiliar na formulação de sua posição acerca da regulamentação prevista no MCI. Os temas abaixo apresentam reflexões sobre gerenciamento de rede e modelos de negócios, nas relações de varejo e de atacado, ou seja, nas relações entre empresa e consumidores ou entre empresas.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 73761
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 17:49:20
Contribuição: Preliminarmente, é fundamental destacar a importância do Marco Civil da Internet, tanto para os operadores como para os usuários da rede, em especial porque define direitos aos usuários e aos provedores de serviços de internet, preservando mecanismos de respeito à privacidade e à neutralidade da rede, determinando o tratamento isonômico de qualquer pacote de dados na rede, com o objetivo de impedir que haja bloqueio, priorização, discriminação ou degradação do tráfego em razão do conteúdo, exceto nas condições a serem regulamentadas, conforme prevê o Art. 9º, §1º da Lei 12.965/2014. Na Lei, as hipóteses de discriminação ou degradação do tráfego somente poderão decorrer de (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e (ii) para priorização dos serviços de emergência. Contudo, ao definir as condições de discriminação ou priorização do tráfego nas hipóteses acima, o Grupo Claro entende ser necessária a preservação das atuais práticas de gerenciamento das prestadoras que não violem as regras da Lei, evitando reflexos prejudiciais ao setor ou que possam, na prática, contrariar regras gerais já definidas pelo MCI e, por consequência, provocar a queda da qualidade do serviço prestado ao consumidor. Observa-se que o modelo de neutralidade de rede adotado pela Federal Communications Commission (FCC) nos EUA é baseado em alguns princípios chaves relativamente moderados em relação ao Marco Civil da Internet (MCI), conforme mencionado inclusive no estudo da Anatel constante desta Consulta Pública. Entendemos que o Marco Civil já garantiu o principal direito do assinante de acesso à internet, com garantia de que seu conteúdo não será bloqueado por critérios arbitrários. O tráfego deve respeitar o conceito de melhor esforço (“best effort”) de modo não discriminatório, sendo necessária a regulamentação somente das hipóteses previstas em Lei. Nesse sentido, vale ressaltar que um excesso de regulamentação do serviço de acesso à internet poderia provocar elevado risco de perda da dinâmica e eficiência do serviço, à medida que as regras se tornem obsoletas no curto espaço de tempo e possa restringir o princípio da liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet, criando dificuldades para que as principais demandas da sociedade sejam rapidamente atendidas.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 73444
Autor da Contribuição: Roberto Domingos Taufick
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2015 04:56:02
Contribuição: 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Quando se fala de "discriminação ou degradação do tráfego" (art. 9º do MCI), a mais óbvia situação é o gerenciamento de rede. Este deve ser, sempre que possível, "application-agnostic", ou seja, não deve discriminar entre os aplicativos. Qualquer outra discriminação apenas pode ocorrer se for de escolha do consumidor. Ou seja, se forem ser admitidas "fast lanes", elas devem ser uma alternativa ao consumidor, jamais ao provedor do conteúdo ("applications"). O consumidor pode escolher inclusive para quais aplicativos/conteúdos ele deseja maior capacidade (por exemplo, para streaming de vídeo e música. Somente assim, franqueando o direito de escolha ao consumidor, garante-se a ele decidir quem vence e quem perde ("pick winners and losers"), afastando o perigo de discriminação anticompetitiva e de intervenção que influencie negativamente a inovação na internet. Barbara van Schewick costuma citar o exemplo do Skype em sala de aula. Segundo ela, seria benéfica a existência de um botão no Skype que permitisse ao consumidor, a cada ligação, ou permanentemente, pagar mais caso precisasse de um serviço premium. Mas seria uma escolha dele. Tendo isso em mente, as discriminações apenas fazem sentido se forem compatíveis com a urgência do serviço. Poe exemplo, no caso de emails, o importante é a reliability (que seja entregue), sendo a presteza um fator menos relevante. O inverso ocorre em serviços de voz, em que o mais relevante é não haver delay. No caso de video-cirurgias, ambos são relevantes. 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? É essencial que a Anatel obrigue que a discriminação obedeça a requisitos técnicos discriminados de forma taxativa, sendo eles maior reliability, menor delay, ou ambos (ou, algum outro que a Anatel venha a considerar pertinente). De todo modo, a sua aplicação deve obedecer aos critérios apontados acima e que estão discriminados de forma bastante clara no artigo "Network neutrality and Quality of Service: What a nondiscrimination rule should look like", de Barbara van Schewick, publicado no vol 67 da Stanford Law Review, em janeiro de 2015. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Não. Em primeiro lugar, o grau de transparência precisaria ser fiscalizado pela Anatel, o que eleva os custos de regulação. Em segundo lugar, é bastante complicado escrever o nível adequado de informação, o que levará a uma regulação subexigente (que não criará transparência), ou superexigente (que exigirá mais das operadoras do que o que seria necessário). Terceiro, o consumidor dificilmente conseguiria absorver toda a informação necessária em um mercado tão técnico. Quarto, o consumidor não tem toda essa liberdade de migrar entre operadoras. Apesar do esforço hercúleo da Anatel em trazer boa regulação, a presença de programas de fidelidade e de bundles (triple play, quadruple play e congêneres), que são eficientes e benéficos ao consumidor, também conduz à incapacidade de o consumidor responder, tempestivamente, à falta de transparência.
Justificativa: A contribuição visa indicar que: 1. qualquer discriminação deve ter como decisor o consumidor, e não a prestadora de serviço de telecom ou o ISP; 2. qualquer pagamento adicional redundante da discriminação deve vir do consumidor, não do OTT. Se o OTT paga, além de haver desincentivo à inovação, vai haver um superinvestimento em qualidade, ou seja, acima do socialmente desejável. Em outras palavras, vai-se investir mais em qualidade do que o consumidor estaria disposto a pagar e em mais qualidade do que ele acha necessário. Ambos os problemas são remediados dando o poder de escolha ao consumidor.
Anatel

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 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 73472
Autor da Contribuição: Fábio de Lima Lourencetti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/04/2015 14:11:21
Contribuição: Acredito que como a ANATEL é uma agência reguladora, poderia criar categorias de serviço (ex.: Simples navegação e e-mail, comunicação, Diverção....), atribuindo pesos de cada item técnico por categoria e monitorar/divulgar a qualidade de serviço em cada prestadora de serviço. Esse monitoramento poderia iniciar em âmbito nacional e com o tempo evoluir para estadual, municipal e até microrregiões. Sou contra qualquer regulação que limite o serviço ao usuário, como por exemplo quantidade máxima de Mbts por mês.
Justificativa: Acredito que com uma avaliação constante e transparência o usuário poderá selecionar a banda larga e empresa que melhor atenda suas necessidades, provocando também uma corrida pela qualidade e custo benefício das empresas prestadoras de serviço, pois terão sua qualidade constantemente monitorada e disponíveis ao público. Existem serviços de conteúdo que já apresentam rankings de provedores de banda larga, poderia ser um ponto de partida.
Anatel

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 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 73476
Autor da Contribuição: Paulo Miguel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/04/2015 16:39:11
Contribuição: 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? O regulamento deverá se abster de apresentar uma lista exaustiva de casos em que a degradação e a discriminação de tráfego seja permitida sob pena de se tornar “letra morta”, tendo em vista as constantes inovações que ocorrem na própria rede. Se assim o fizer, haveria a frequente necessidade de edição de um novo regulamento para incluir novas aplicações, as quais surgem em imensa quantidade, impossibilitando que as agências regulatórias analisem cada uma delas. Nesse aspecto, é melhor que o regulamento apresente hipóteses abstratas sobre as exceções a degradação e a discriminação de tráfego, ou pelo menos, que apresente um rol de situações em caráter meramente exemplificativo. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Primeiramente, há de se destacar a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Sob este enfoque, ainda que haja informação clara e transparente referente as técnicas de gerenciamento do tráfego utilizadas na prestação adequada do serviço, esta não teria o condão de afastar a responsabilidade por danos causados ao consumidor/usuários, uma vez que a responsabilização se dá em caráter objetivo, conforme preconiza a legislação consumerista. Da mesma forma, será considerada nula perante o Código de Defesa do Consumidor, eventual cláusula contratual que se utilize da justificativa ora objeto da presente análise, para exonerar o fornecedor de serviços de internet, de prejuízos que venham ocorrer.
Justificativa: Justificativa inclusa no texto da contribuição.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
 Página:18/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 73496
Autor da Contribuição: Alessandro Zelesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2015 23:34:28
Contribuição: Não há sentido em elencar requisitos técnicos para garantir a qualidade e prestação de serviços e aplicações cursadas na Internet. Novos serviços e novas aplicações surgem de maneira ininterrupta e a regulamentação se tornará rapidamente anacrônica. A informação aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento de tráfego adotadas para sua prestação é necessária mas não suficiente para garantir a isonomia de tratamento dos usuários. Diferentes aplicações precisam de diferentes tipos de serviços e de diferentes perfis, que podem ser facilmente criados em redes IP. A única coisa que tem que ser assegurada, é que todo perfil esteja disponível para qualquer um nas mesmas condições. Somente nesta condição a rede será, de fato, “neutra”. A natureza das redes móveis é tal que nem toda capacidade pode ser vendida, portanto sempre haverá espaço para o trafego “best effort”. Em relação à neutralidade de uma rede móvel onde parte de sua capacidade é reservada para as aplicações, se esta parte “garantida” for colocada à disposição de qualquer um, em igualdade de condições, ela será de fato “neutra”. A rede neutra será aquela onde aplicações podem pedir serviço para a rede e o receberão. Toda aplicação deverá receber o serviço de rede igualmente e com boa qualidade. O papel da agencia reguladora é garantir que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações desenvolvam suas redes para atingir este objetivo supremo de atender a todas as aplicações dos usuários igualmente e com boa qualidade. É importante entender que “melhor esforço” não é a resposta para a neutralidade da rede. Precisamos ter um mecanismo que esteja disponível para todos e que possa forçar um serviço melhor para o usuário do que aquele disponível por “melhor esforço”. A regulamentação poderia evoluir para definir serviços de terceiros para organizar os perfis de usuário utilizados pelas operadoras, o que aumentaria a concorrência e preços mais baixos para os provedores de aplicações. Isto é obrigatório para fazer a Internet das Coisas funcionar.
Justificativa: 1. História das Redes Móveis Redes móveis foram desenvolvidas usando os princípios da rede de telefonia fixa. Por razões históricas usa-se a mesma quantidade de frequências de rádio para ligações ascendentes (do aparelho móvel para a rádio base) e descendentes (da radio base para o aparelho móvel). Isto era extremamente lógico para redes centradas em transmissão de voz. A partir de uma perspectiva de negócio, o serviço e a rede eram fornecidos pela mesma organização. Originalmente, a rede móvel foi construída para apenas uma aplicação – a fala (voz). É lógico e justo que, ao usar a mesma aplicação, todos os assinantes sejam tratados igualmente. Nas redes fixas, por mais de uma década, tem sido possível para diferentes usuários adquirir capacidades diferentes. Oferecer diferentes capacidades faz sentido, porque uma pequena empresa precisa de menos capacidade do que uma grande empresa. Com as novas tecnologias desenvolvidas a partir da padronização do 3GPP, o mesmo modelo está sendo introduzido nas redes 4G móveis. 2. Redes LTE/4G A rede LTE/4G é a primeira rede móvel totalmente IP largamente em uso. São chamadas de “all IP mobile network”. Redes LTE/4G foram concebidas para serem usadas por muitas aplicações diferentes, não apenas voz. Além disso, a rede LTE tem muito mais capacidade do que qualquer rede anterior e, portanto, pode ser usada para novos fins, como a entrega de fluxos de vídeo de alta definição (HD) da câmera para o estúdio. No mundo IP podemos facilmente separar a capacidade descendente (“downlink”) da capacidade ascendente (“uplink”) e também diferenciar parâmetros de qualidade de serviço (QoS) por intermédio de outros parâmetros técnicos, como o atraso e o “jitter”. No processo de padronização 3GPP, diferentes casos de uso foram levados em consideração, e provedores de infraestrutura de rede implementaram essas características de rede IP padronizadas em seus elementos de rede móvel. Promessas futuras incluem ainda mais capacidade e redes substancialmente mais rápidas. No entanto, uma característica está faltando. Precisamos abrir as redes móveis para diferentes aplicações. 3. Neutralidade de rede na era 4G Conforme dito anteriormente, a rede 4G pode lidar com diferentes aplicações de forma diferente, mas no momento as operadoras móveis só podem modificar os parâmetros estaticamente. Já existem tecnologias, no entanto, que fornecem uma maneira neutra para qualquer usuário final comprar um perfil específico para a sua assinatura ou plano. O perfil especial é definido pelo operador móvel, uma vez que é um produto do operador, mas é o usuário final quem decide se o perfil será ou não utilizado. Diferentes perfis são projetados para diferentes fins e são tratados de forma diferente, mas os usuários dentro de um grupo de perfis são tratados igualmente. Igualdade dentro do grupo significa que, se você comprou 1/10 de um perfil de vídeo para transmitir vídeo de um estádio, você terá prioridade sobre o usuário de “melhor esforço”, mas você vai ser considerado igualmente dentre outros usuários com perfil de vídeo. Isso vai aumentar a concorrência entre prestadores de serviços e também trazer mais inovação dentre aplicações de Internet das Coisas (IoT). No mundo IoT é fácil ver que dados diferentes devem ter prioridades diferentes. Por exemplo, um dado de monitoração de freqüência cardíaca depois de um ataque cardíaco é mais valioso do que “download” de emails. Novas tecnologias, como CloudStreet, dão novas oportunidades para provedores “over-the-top” (OTT) competirem na experiência do cliente do operador móvel, além de dar um incentivo para os desenvolvedores de aplicativos usarem perfis de custo o mais baixo possível. Do ponto de vista dos operadores móveis, a venda de perfis escalará conforme a capacidade utilizada, tornando assim possivel, para eles, continuar a investir nas redes. 4. Novas Funcionalidades – o exemplo CloudStreet CloudStreet fornece uma interface neutra entre os operadores móveis LTE/4G e os usuários de aplicativos. Nesta interface neutra (portal CloudStreet) qualquer pessoa pode comprar perfis disponíveis, colocados a venda pelas operadoras móveis. Esta é a pedra angular de uma rede neutra. Os clientes, usuários de aplicativos, escolhem os perfis que desejam contratar para a sua aplicação. CloudStreet não discrimina qualquer pacote, nenhum pacote é descartado ou inspecionado e cada aplicativo irá funcionar na rede. CloudStreet também gerencia perfis de tal maneira que as redes não estarão sobrecarregadas por usuários prioritários. O gerenciamento de capacidade é feito no nível da célula e também pode variar de acordo com o tempo. Sempre haverá capacidade de “melhor esforço” disponível nas redes ao usar CloudStreet, mas aplicações de missão crítica também são servidos pela mesma rede. Quando a prioridade é comprada por intermédio da interface CloudStreet e não é utilizada, esta capacidade é então usada por usuários de “melhor esforço”. Isto significa que, em nenhum cenário, há qualquer desperdício de capacidade, e as grandes corporações não podem bloquear as pequenas empresas da utilização da rede. 5. O Usuário Escolhe É importante salientar, sempre, o atendimento às necessidades do usuário. Por exemplo, qualquer regulação deveria permitir que consumidores individuais peçam que alguns aplicativos recebam tratamento prioritário sobre outras aplicações. Isto é radicalmente diferente de permitir que operadores móveis cobrem dos provedores de conteudo para acesso prioritário aos usuários, sem dar a estes ultimos qualquer escolha sobre o assunto. O consumidor tem que ter o direito de escolher a qualidade da rede que ele está disposto a ter. Novas aplicações só poderão usar adequadamente a Internet se for fornecida qualidade de serviço (QoS) de uma extremidade à outra. Então, para acelerar o desenvolvimento das redes é necessário que haja um balanceamento entre a carga da rede e a receita. Esta é a maneira mais fácil de fazer os operadores móveis investirem em suas redes e não tentar fazer o uso da rede difícil como é hoje. A neutralidade é importante, mas não tem o mesmo significado que rede de “melhor esforço”. Em redes 4G/LTE somos capazes de usar perfis diferentes para diferentes usuários e serviços. Os perfis de usuário são um mundo fascinante e farão as receitas das operadoras móveis voltar a crescer, ao mesmo tempo que ocorrerá a integração das redes móveis como parte das redes de fibra óptica. O grande problema é que, para a voz sobre IP (VoIP) em redes LTE (VoLTE), é dada, por padronização, a prioridade mais alta possível, mas este perfil está disponível somente para o próprio operador do serviço. Skype, por exemplo, fornece exatamente o mesmo serviço de voz (VoIP), mas não tem como usar o mesmo perfil de usuário. Esta não é a “neutralidade” que queremos. 6. Neutralidade da rede não se confunde com “melhor esforço” Todos os usuários tem experiências onde serviços de rede móvel não são entregues. Isto é inaceitável, devemos construir um cenário onde todos recebam o serviço que eles estão esperando, tal como em redes de eletricidade. Fábricas, casas de família e até mesmo carros estão usando exatamente a mesma rede, mesmo que eles estejam usando diferentes quantidades de eletricidade. A verdadeira neutralidade significa que o serviço está disponível para todos em igualdade de condições e que seja entregue, isto é, que funcione. Mas não temos que parar por aqui, podemos oferecer serviços especiais para todos, tendo em mente que estes serviços (neste caso perfis) estão disponíveis para todos. Isto irá aumentar a utilização da rede móvel de forma significativa, funcionando em todas as condições de carga. Por mais de duas décadas acreditamos que as redes móveis são o futuro e elas realmente são, mas o valor está na “nuvem”. Para ser mais preciso, o valor está nos serviços executados na “nuvem”. O ponto aqui é que as “nuvens” estão ligadas a outras “nuvens” por redes fixas. Também os consumidores estão acessando “nuvens” sempre através de redes fixas, apenas a “primeira milha” é móvel. Isto é importante porque as redes de acesso móvel 4G em diante são redes IP nativas e elas estão usando as mesmas tecnologias que o lado fixo. “Nuvem” no contexto das redes móveis significa que teremos capacidade de processamento e armazenamento em cache junto a estação radiobase (eNodeB neste caso). Isso vai ter enormes implicações sobre os aplicativos que poderemos ter em nossos aparelhos, que terão sua capacidade de processamento “na nuvem” e serão basicamente um display com interface de RF. Aparelhos com capacidade de processamento “ilimitado” e memória com vida útil da bateria de vários dias. De repente, todo “hardware” fica realmente pequeno com baixo consumo de energia e sem comprometer o desempenho. Ao levarmos em conta a evolução das redes móveis fica claro que as redes 5G serão redes conscientes que responderão às aplicações dos usuários. Outra característica importante será o surgimento de uma única rede, isto é, a diferença entre rede móvel e fixa vai desaparecer. Tecnicamente, a rede será Ethernet fim a fim. Redes de transportes se comportarão como “nuvens”. E a Nuvem fornecerá automaticamente todas as funções de rede necessárias. Isso abre um novo nível de integração de verticais de negocio. A Rede 5G irá então fornecer interfaces Ethernet para a Nuvem utilizando diferentes métodos de acesso, não só móvel, mas também WLAN e fibra. A Rede 5G em si será escalável e virtualizada, e, ao mesmo tempo, fornecerá infra-estrutura distribuida de Nuvem para minimizar a latência. A rede será capaz de servir muitas aplicações com diferentes SLAs e tudo isso automaticamente. A promessa é que concessões de rede não mais acontecerão. A rede neutra será aquela onde aplicações pedirão serviço para a rede e o receberão, igualmente e com boa qualidade, mas para acompanhar esta evolução tecnologica e atender a sociedade, os operadores móveis precisarão criar um novo modelo de negócio que esteja disponível a partir da mudança de perfis. Na prática, isto significa que as redes móveis vão se comportar como redes Ethernet com o objetivo principal de conectar máquinas e aparelhos às “nuvens” e que responderão à aplicação do usuário. 7. Conclusão Uma rede de “melhor esforço” não é sinônimo de uma rede neutra. A neutralidade deve ser definida para que todos tenham igual oportunidade de comprar um perfil para a sua aplicação, e de serem tratados igualmente entre os usuários do mesmo aplicativo. Com as novas funcionalidades de rede, existem as ferramentas necessárias para a diferenciação entre as aplicações utilizadas na mesma rede, ao assegurar que os usuários dentro de um grupo de aplicativos sejam tratados igualmente. Os aplicativos que estão usando estas novas funcionalidades, precisam de diferentes perfis de rede para funcionar corretamente. No mundo de Internet das Coisas (IoT), o “melhor esforço” não é suficiente. A conclusão é que novos serviços estão disponíveis para todos em igualdade de condições. Isso irá impulsionar a inovação e promover novos negócios e aplicações.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 73688
Autor da Contribuição: Marcio Patusco Lana Lobo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/05/2015 12:23:54
Contribuição: R1) Para cada serviço ou aplicação dever-se-ia elencar os requisitos técnicos necessários ao seu perfeito provimento. No surgimento de um novo serviço ou nova aplicação, os seus requisitos deveriam ser imediatamente estabelecidos de forma a possibilitar o seu suporte de forma adequada. Para isso, a Anatel deveria se estruturar para instituir esses parâmetros tão logo surgisse a necessidade pela prestação de uma nova facilidade por um provedor de serviço. R2) A regulamentação deveria elencar os requisitos e parâmetros necessários à prestação dos serviços tão exaustiva quanto fosse necessária para a prestação adequada dos serviços e aplicações. Estes requisitos e parâmetros deveriam ser fiscalizados e revistos periodicamente. Dever-se-ia sempre dar preferência a descrições exaustivas no início do processo, e aos poucos, na medida da possibilidade simplificando os controles e flexibilizando os requisitos. R3) É sempre desejável que haja informações claras e transparentes aos usuários sobre a forma de gerenciamento do tráfego. No entanto, isto não é suficiente para garantir a ausência de danos aos usuários. Para isso, há necessidade de haver uma fiscalização permanente para inibição e detecção de desvios de condutas e abusos por parte dos agentes envolvidos na prestação dos serviços e aplicações.
Justificativa: O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom entendem que para prestação adequada dos serviços e aplicações haja necessidade de elencar os requisitos técnicos de forma a caracterizá-lo inequivocamente quanto à sua prestação no tocante aos aspectos da neutralidade de rede.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 73724
Autor da Contribuição: ABINEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 11:13:58
Contribuição: 1) Questão 1. Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? COMENTÁRIOS: Considerando o caráter dinâmico inerente à Internet e a possibilidade de inovação dessa plataforma qualquer iniciativa reguladora da Internet deve ser cuidadosa e cirúrgica o suficiente para que se garanta a continuidade desse ambiente aberto à inovação. Como descrito no texto desta consulta pública, os principais requisitos para a qualidade dos diferentes tipos de serviço e aplicações cursados pela internet são a velocidade de conexão (largura de banda), latência, flutuação e disponibilidade. É inviável o estabelecimento, de maneira exaustiva, dos requisitos técnicos indispensáveis para cada um dos diversos tipos de serviços e aplicações, sem, entretanto, dar tratamento diferenciado a aplicações e serviços. A dinâmica de inovação de serviços e aplicações inviabiliza o estabelecimento destes parâmetros, de forma exaustiva. Adicionalmente, para um dado serviço ou aplicação, um valor inferior de um determinado parâmetro pode ser parcialmente compensado por um alto valor de outro parâmetro, por exemplo. Além disso, um prestador de serviços de telecomunicações não tem controle sobre os parâmetros de qualidade de outras redes às quais se conecta, onde podem estar residentes os aplicativos e conteúdos. Dessa maneira, acreditamos ser perigosa a identificação exaustiva de requisitos técnicos a serem elencados pela regulamentação como únicos parâmetros de garantia da qualidade de certos serviços e aplicações, devendo a regulamentação ser principiológica e genérica o suficiente para que possa abarcar novas tecnologias e modelos de negócios que venham a se desenvolver sobre essa plataforma, garantidos os princípios elencados na lei. 2) Questão 2. A regulação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? COMENTÁRIOS: Conforme a resposta à questão 1, não acreditamos ser viável a determinação detalhada de requisitos técnicos. A oferta de qualidade é um objetivo dos prestadores de serviços de telecomunicações e ferramenta essencial de competição. Cremos que cabe a agência intervir, seja através de estímulos a melhoria da qualidade ou mesmo através de alguma medida coercitiva, quando houver comprovação de queda na qualidade dos serviços oferecidos à população. De tal forma que para se permitir a garantir a qualidade e prestação dos serviços e aplicações oferecidos por meio da internet, deve-se fixar critérios claros e objetivos, de forma genérica e principiológica, estabelecendo orientações das condutas que podem ser adotadas no gerenciamento de rede. 3) Questão 3. A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? COMENTÁRIOS: Acreditamos que o fornecimento de informações claras e transparentes aos usuários sobre as características do serviço por ele contratado, incluindo as técnicas de gerenciamento de tráfego, é fundamental para o estabelecimento de um ambiente saudável e competitivo no setor de telecomunicações. Aliada às informações aos usuários, a fim de evitar danos aos mesmos, caberia a Agência exercer, no âmbito e na forma estabelecida pela regulamentação sua função fiscalizadora, no sentido de aferir periodicamente a qualidade de acesso aos serviços e aplicações através das redes de acesso a Internet contratadas. Seria muito útil e esclarecedor à população em geral, que os prestadores de serviços de telecomunicações elencassem ou sugerissem na oferta dos diversos pacotes de serviços de acesso a Internet, aqueles que sejam mais adequados aos diferentes tipos de demandas do usuário (e-mail, VoIP, Video on Demand, Video Streaming, etc.) de forma que estes possam melhor escolher o serviço a contratar dentro de expectativas realistas de necessidade do usuário.
Justificativa: 1) Questão 1. Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? COMENTÁRIOS: Considerando o caráter dinâmico inerente à Internet e a possibilidade de inovação dessa plataforma qualquer iniciativa reguladora da Internet deve ser cuidadosa e cirúrgica o suficiente para que se garanta a continuidade desse ambiente aberto à inovação. Como descrito no texto desta consulta pública, os principais requisitos para a qualidade dos diferentes tipos de serviço e aplicações cursados pela internet são a velocidade de conexão (largura de banda), latência, flutuação e disponibilidade. É inviável o estabelecimento, de maneira exaustiva, dos requisitos técnicos indispensáveis para cada um dos diversos tipos de serviços e aplicações, sem, entretanto, dar tratamento diferenciado a aplicações e serviços. A dinâmica de inovação de serviços e aplicações inviabiliza o estabelecimento destes parâmetros, de forma exaustiva. Adicionalmente, para um dado serviço ou aplicação, um valor inferior de um determinado parâmetro pode ser parcialmente compensado por um alto valor de outro parâmetro, por exemplo. Além disso, um prestador de serviços de telecomunicações não tem controle sobre os parâmetros de qualidade de outras redes às quais se conecta, onde podem estar residentes os aplicativos e conteúdos. Dessa maneira, acreditamos ser perigosa a identificação exaustiva de requisitos técnicos a serem elencados pela regulamentação como únicos parâmetros de garantia da qualidade de certos serviços e aplicações, devendo a regulamentação ser principiológica e genérica o suficiente para que possa abarcar novas tecnologias e modelos de negócios que venham a se desenvolver sobre essa plataforma, garantidos os princípios elencados na lei. 2) Questão 2. A regulação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? COMENTÁRIOS: Conforme a resposta à questão 1, não acreditamos ser viável a determinação detalhada de requisitos técnicos. A oferta de qualidade é um objetivo dos prestadores de serviços de telecomunicações e ferramenta essencial de competição. Cremos que cabe a agência intervir, seja através de estímulos a melhoria da qualidade ou mesmo através de alguma medida coercitiva, quando houver comprovação de queda na qualidade dos serviços oferecidos à população. De tal forma que para se permitir a garantir a qualidade e prestação dos serviços e aplicações oferecidos por meio da internet, deve-se fixar critérios claros e objetivos, de forma genérica e principiológica, estabelecendo orientações das condutas que podem ser adotadas no gerenciamento de rede. 3) Questão 3. A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? COMENTÁRIOS: Acreditamos que o fornecimento de informações claras e transparentes aos usuários sobre as características do serviço por ele contratado, incluindo as técnicas de gerenciamento de tráfego, é fundamental para o estabelecimento de um ambiente saudável e competitivo no setor de telecomunicações. Aliada às informações aos usuários, a fim de evitar danos aos mesmos, caberia a Agência exercer, no âmbito e na forma estabelecida pela regulamentação sua função fiscalizadora, no sentido de aferir periodicamente a qualidade de acesso aos serviços e aplicações através das redes de acesso a Internet contratadas. Seria muito útil e esclarecedor à população em geral, que os prestadores de serviços de telecomunicações elencassem ou sugerissem na oferta dos diversos pacotes de serviços de acesso a Internet, aqueles que sejam mais adequados aos diferentes tipos de demandas do usuário (e-mail, VoIP, Video on Demand, Video Streaming, etc.) de forma que estes possam melhor escolher o serviço a contratar dentro de expectativas realistas de necessidade do usuário.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 73730
Autor da Contribuição: FLAVIO FERREIRA DA SILVA "MOSAFI"
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 12:36:43
Contribuição: 2) Resposta: Acho que a neutralidade da rede deveria abraçar os requisitos técnicos mais básicos e, na medida que o ecossistema ficar mais maduro, poderia elencar os requisitos técnicos mais robustos. 3) Resposta: Não. O fato de os usuários terem, previamente, somente as informações de como o serviço será prestado não ajuda o usuário no período de utilização do serviço. Até porque, atualmente, os provedores já adotam esta prática. Ao meu juízo, os provedores de conexão e de aplicação devem criar mecanismos que durante o período que o usuário utilizar o serviço, ele receba informações como o fluxo de dados transmitidos naquele etc. Um extrato de utilização do serviço contratado.
Justificativa: 2) Prever todos os requisitos necessários para suportar de forma segura e eficiente o ecossistema da internet é quase impossível, pois as variáveis que se fazem são inúmeras e varia em função do ambiente, como cultura, nível de escolaridade etc. Portanto, acredito que o mais razoável é planejar os requisitos básicos e na medida que novos requisitos ou os imprevisíveis vão surgindo, serão adequados para atender a uma necessidade. Optar pelos requisitos básicos e evoluir para os requisitos mais complexos é uma decisão que pode ser baseada em orçamento e redução do risco de erro. 3) Atualmente os usuários já recebem dos prestadores de serviço, tanto de conexão como os de aplicação/conteúdo, informações prévia do serviço que ele esta adquirindo. Portanto, acredito que o usuário deve receber um extrato da velocidade do trafego dos dados e dos serviços acessados.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
 Página:22/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 73738
Autor da Contribuição: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 14:44:49
Contribuição: 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? COMENTÁRIOS: Considerando o caráter dinâmico inerente à Internet e a possibilidade de inovação desta plataforma, qualquer iniciativa reguladora da Internet deve ser cuidadosa e cirúrgica o suficiente para que se garanta a continuidade desse ambiente aberto à inovação. Como descrito no texto desta consulta pública, os principais requisitos para a qualidade dos diferentes tipos de serviço e aplicações oferecidos sobre a Internet são a velocidade de conexão (largura de banda), latência, flutuação e disponibilidade. É inviável o estabelecimento, de maneira exaustiva, dos requisitos técnicos indispensáveis para cada um dos diversos tipos de serviços e aplicações, sem, entretanto, dar tratamento diferenciado a aplicações e serviços. A dinâmica de inovação de serviços e aplicações inviabiliza o estabelecimento destes parâmetros, de forma exaustiva. Adicionalmente, para um dado serviço ou aplicação, um valor inferior de um determinado parâmetro pode ser parcialmente compensado por um alto valor de outro parâmetro, por exemplo. Além disso, um prestador de serviços de telecomunicações não tem controle sobre os parâmetros de qualidade de outras redes às quais se conecta, onde podem estar residentes os aplicativos e conteúdos. Assim, acreditamos ser perigosa a identificação exaustiva de requisitos técnicos a serem contidos na regulamentação como únicos parâmetros de garantia da qualidade de certos serviços e aplicações, devendo a regulamentação ser principiológica e genérica o suficiente para que possa abarcar novas tecnologias e modelos de negócios que venham a se desenvolver sobre esta plataforma, garantidos os princípios contidos na Lei. 2) A regulação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? COMENTÁRIOS: Conforme a resposta à questão 1, não acreditamos ser viável a determinação detalhada de requisitos técnicos. A oferta de qualidade é um objetivo dos prestadores de serviços de telecomunicações e ferramenta essencial de competição. Cremos que cabe à Agência intervir, seja por meio de estímulos à melhoria da qualidade ou mesmo até por meio de alguma medida coercitiva, quando houver comprovação de queda na qualidade dos serviços oferecidos à população. De tal forma que para se permitir a garantia de qualidade na prestação dos serviços e aplicações oferecidos por meio da Internet, devem-se fixar critérios claros e objetivos, de forma genérica e principiológica, estabelecendo orientações das condutas que podem ser adotadas no gerenciamento de rede. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? COMENTÁRIOS: Acreditamos que o fornecimento de informações claras e transparentes aos usuários sobre as características do serviço por ele contratado, incluindo as técnicas de gerenciamento de tráfego, é fundamental para o estabelecimento de um ambiente saudável e competitivo no setor de telecomunicações. Aliada às informações aos usuários, a fim de se evitar danos aos mesmos, caberia à Agência exercer, no âmbito e na forma estabelecida pela regulamentação, sua função fiscalizadora, no sentido de aferir periodicamente a qualidade de acesso aos serviços e aplicações por meio das redes de acesso a Internet contratadas. Seria muito útil e esclarecedor à população em geral que os prestadores de serviços de telecomunicações elencassem ou sugerissem na oferta dos diversos pacotes de serviços de acesso a Internet, aqueles que sejam mais adequados aos diferentes tipos de demandas do usuário (e-mail, VoIP, Video on Demand, Video Streaming, etc.) de forma que estes possam melhor escolher o serviço a contratar dentro de expectativas realistas de necessidade do usuário.
Justificativa: .
Anatel

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 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
 Página:23/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 73743
Autor da Contribuição: Francisco Carlos Giacomini Soares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 15:57:00
Contribuição: Brasília, 19 de maio de 2015. Agência Nacional de Telecomunicações Ref.: Contribuições para a Consulta Pública Nº 8 sobre a regulamentação prevista no Marco Civil da Internet – Neutralidade de Rede Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve atividades importantes de suporte à Indústria e às Prestadoras instaladas no Brasil, assim como apoio as iniciativas governamentais a fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e outros. Por este meio a Qualcomm apresenta sua contribuição à Consulta Pública Nº 8 da Anatel, de 31 de março de 2015, relativa à regulamentação da Lei 12.965/2014, que rege o Marco Civil da Internet vis-à-vis os principais aspectos que permeiam a discussão da neutralidade de rede. A respeito das áreas temáticas colocados à disposição na consulta pública, a Qualcomm apresenta comentários sobre a neutralidade de rede (Artigo 9 do Marco Civil), especificamente aos seguintes temas: “Tema 1: Prestação Adequada de Serviços e Aplicações”, e “Tema 3: Modelos de Negócios”. Em resumo, a Qualcomm acredita que as seguintes questões devem ser consideradas quando se tratando da regulamentação sobre neutralidade de rede do Marco Civil: (i) Os requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação devem ser flexíveis o suficiente a fim de garantir a não obsolescência prematura da regra vigente. Para tanto, requisitos técnicos não deveriam ser elencados de maneira exaustiva, e o princípio de gerenciamento razoável da rede deve ser aplicado para garantir a prestação adequada de conteúdo, aplicações e serviços legais na Internet. Uma regulamentação flexível, sem elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva, promoverá novos modelos de negócios e facilitará o crescimento e a inovação no ecossistema da Internet no Brasil. (ii) A regulamentação deve ser flexível o suficiente a fim de garantir a expansão da liberdade de modelos de negócios promovidos na Internet. A prática da tarifa zero (zero rating) e dados patrocinados (sponsored data), por exemplo, devem ser implicitamente permitidas, já que não ferem o princípio da neutralidade de rede, como demonstrado abaixo. Assim, a regulamentação do Marco Civil deve ser flexível o suficiente a fim de garantir a inovação de tecnologias e o lançamento de novos modelos de negócio na Internet. A Internet of Things (IoT), por exemplo, é atualmente um dos principais destinos de investimentos na Internet. Segundo estimativas da Qualcomm, haverá mais de 25 bilhões de “coisas” conectadas até 2020. Cisco e da Ericsson estimam este número em 50 bilhões de “coisas” conectadas. Operadoras, fabricantes e gestores públicos estão investindo em infraestrutura, data centers, equipamentos e soluções na IoT a fim de conectar o usuário final à Internet em qualquer circunstância no dia-a-dia, até mesmo para suprir necessidades básicas da vida doméstica. Da mesma forma, gestores governamentais e empresas visam usar a IoT para a manutenção da saúde, sistema de emergência, smart grids, etc. Assim, propostas de provisões relacionadas à privacidade e à segurança na Internet devem ser examinadas de formas minuciosa na regulamentação do Marco Civil a fim de considerar o crescimento, desenvolvimento e adoção da IoT no país. Por fim, a regulamentação dever ser ampla e flexível o suficiente para não resultar em impacto negativo no mercado da IoT. Uma regulamentação flexível promoverá novos modelos de negócios e facilitará o crescimento e a adoção da IoT no ecossistema da Internet no Brasil. I. TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES a. Pergunta 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? O Marco Civil da Internet (Lei 12965/14) implementa provisões gerais sobre neutralidade de rede, e prevê a adoção de um Decreto Presidencial adicional regulamentando as questões relacionadas ao tema. Os princípios de neutralidade de rede previstos nos Art. 9º da Lei 12.965/14 são semelhantes aos adotados em outras jurisdições internacionais, exigindo: • Não discriminação: Entrega de forma isonômica de todo o tráfego da Internet, independentemente do tipo de pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação de forma não discriminatória (ou seja, sem bloqueio, sem degradação e sem priorização). • Transparência: Práticas de gerenciamento de tráfego devem ser divulgadas ao consumidor. • Monitoramento: Práticas de monitoramento profundo de pacotes são vedadas. Isto é, é vedado monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, conforme disposto na Lei 12.965/14. • Proteção à concorrência: Na provisão da conexão da Internet, os provedores de conexão devem abster-se de práticas e condutas anticoncorrenciais. Como adotado em outras jurisdições, o Marco Civil no Artigo 9º também permite práticas razoáveis de gerenciamento de tráfego, como para a provisão adequada de serviços aos usuários (resolvendo problemas de congestionamento de redes) ou a fim de priorizar a provisão de serviços de emergência. Dentro desse parâmetro, a Qualcomm acredita que qualquer provisão relacionada aos requisitos técnicos deve ser flexível o suficiente a fim de garantir a não obsolescência prematura da regra vigente. Para tanto, requisitos técnicos não deveriam ser elencados de maneira exaustiva, se não que requisitos técnicos gerais deveriam ser aplicados para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações de forma adequada. Uma regulamentação flexível, sem elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva, promoverá novos modelos de negócios e facilitará o crescimento e a inovação no ecossistema da Internet no Brasil. A maioria dos países que adotaram, ou estão prestes a adotar, regulamentação ou normas sobre neutralidade de rede não elencaram requisitos técnicos de maneira exaustiva para garantir a prestação do serviço de forma adequada. Ao contrário, esses países aplicaram regras que usam o princípio do gerenciamento razoável da rede (reasonable network management) como base no tratamento dos requisitos técnicos adequados para a prestação do serviço. Este é o caso do regime legal aplicado nos países na região, incluindo: • Chile - Decreto 368/2010 - Regulamento que Regula as Características e Condições da Neutralidade de Rede no Serviço de Acesso à Internet, Artigo 7 • Colômbia - Resolução 3502/2011, Artigo 7; • México - Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão, Artigo 145, V) Da mesma maneira, as regras sobre neutralidade de rede nos Estados Unidos, bem como da proposta europeia de regulamentação em consideração, preservam o princípio do gerenciamento razoável: • Estados Unidos: Open Internet Order, 47 CFR, 8.2 (f) • Comissão Europeia: Proposta para Regulação, do Parlamento Europeu e do Conselho, propondo medidas relacionadas ao mercado europeu de comunicações eletrônicas, a fim de alcançar um Continente Conectado, Artigos 3 e 4. Se observa, ainda, que nesses países a proibição da prática de gerenciamento de rede somente se aplica ao tráfego de conteúdo, aplicação ou serviço legal na Internet, ou seja, práticas de gerenciamento de rede podem e devem ser livremente adotadas para o bloqueio de conteúdo ilegal na Internet. No Canadá, por exemplo, o regulador CRTC esclareceu que não regularia práticas de gerenciamento de rede aplicadas para proteger usuários contra conteúdo ilegal na internet, tipo spam, malware e/ou material ilícito em geral (como por exemplo, pornografia infantil, conteúdo que infrinja os direitos do autor, etc.) (Canada, Telecom Regulatory Policy CRTC 2009-657). Vale ainda ressaltar que a regulamentação da neutralidade de rede no Brasil deveria esclarecer explicitamente que os provedores de conexão à Internet poderão tomar as medidas necessárias para o gerenciamento e monitoramento de tráfego e administração da rede de conteúdo, aplicação ou serviço licito na Internet e, quando tal prática não afete a livre concorrência. Assim, a Qualcomm sugere não só que a Anatel não elenque de forma exaustiva uma lista de requisitos técnicos necessários para a provisão adequada de serviço a conteúdo ou aplicação legal na Internet, se não que aplique uma avaliação ex post, caso-a-caso, às práticas específicas aplicadas por determinados provedores de conexão à Internet, baseado em denúncia de usuários ou auditoria da Anatel, para determinar se tal prática aplicada está baseada no princípio do gerenciamento razoável da rede (por exemplo, para resolver problemas de congestionamento de redes ou bloquear conteúdo ilegal) e, por tanto, se infringe ou não o princípio de neutralidade de rede. II. TEMA 3: MODELOS DE NEGÓCIO a. Pergunta 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? O Marco Civil busca garantir a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet (Artigo 2º, VIII do Marco Civil). Dentro deste parâmetro, é importante ressaltar a questão da Tarifa Zero, ou Dados Patrocinados - prática mundial em que o provedor de conexão à Internet oferece acesso gratuito a determinada aplicação, website ou conteúdo aos usuários, sem ou com plano de dados, sem contabilizar ou cobrar pelo tráfego de acesso àquele conteúdo da quota de plano de dados mensal do usuário. Os provedores de conexão normalmente identificam o conteúdo patrocinado através do URL (pelo endereço do site), não há análise do conteúdo dos pacotes de dados e o conteúdo de sites patrocinados não são priorizados em relação ao conteúdo não patrocinado. Como mencionado, a prática da tarifa zero / dados patrocinados tem se tornado comum em nível mundial. Em 2014, uma pesquisa que levantou os programas de 175 prestadoras no mundo concluiu que a metade deles ofereciam pelo menos uma aplicação dentro de um plano de tarifa zero / dados patrocinados (Veja em: Allot Mobile Trends, Charging Report H1/2014, p. 5.) A regulamentação da neutralidade a ser implementada por Decreto Presidencial deve ser flexível o suficiente a fim de permitir a possibilidade da provisão de serviços tarifa zero/dados patrocinados, garantindo a oferta de novos planos focados na maior parte de população. Programas de tarifa zero e dados patrocinados representam um novo modelo de negócio na Internet, e pode alcançar muitos objetivos de acesso à banda larga, incluindo os seguintes: • Proporciona acesso à banda larga para os usuários que atualmente estão sem acesso algum à Internet - estimulando a experiência e exposição do usuário à banda larga; • Estimula a demanda à banda larga, incentivando os usuários a experimentar novos conteúdos e aplicações gratuitamente; • Facilita a inclusão digital, aumentando a acessibilidade aos serviços da banda larga para as populações sem ou com acesso restrito à Internet; • Estimula o desenvolvimento de conteúdo nacional, em especial conteúdos relacionados ao governo eletrônico (e-gov e m-gov), saúde, educação, serviços bancários e outros serviços sociais; • Usuários têm interesse em planos com tarifas zero e/ou dados patrocinados (pesquisas que esses usariam mais serviços de dados para serviços bancários, de videoconferência, educação ou assistir anúncios patrocinados se tivessem acesso aos dados sem custos). • Esta prática não fere o descrito para neutralidade da rede, mas contribui para que haja equilíbrio econômico que fomente o crescimento sustentável das infraestruturas de telecomunicações. A questão de tarifa zero tem sido discutida em vários países e as autoridades e reguladores seguem concluindo que tal prática não é contra o princípio da neutralidade de rede. Exemplos de Programas de Tarifa Zero • Internet.org: Iniciativas como a da Internet.org têm sido aceitas e lançadas com sucesso em vários países, incluindo em Gana, Indonésia, Quênia, Tanzânia e Zâmbia. Na América Latina, o desenvolvimento do Internet.org está sendo realizado no Brasil, Colômbia, Guatemala e Panamá. No Brasil, o projeto Internet.org foi aprovado pela Presidente Dilma Rousseff recentemente, durante a 7ª Cumbre das Amércas em abril de 2015. O Internet.org Brasil visa trazer conexões Wi-Fi sem custos à favela do Heliópolis, maior favela de São Paulo, com cerca de 200.000 habitantes. Se espera que o projeto seja lançado em junho, numa visita do Mark Zuckerberg ao Brasil. • Facebook Zero: Desde 2010, o projeto Facebook Zero permite que os usuários se conectem ao Messenger do site móvel do Facebook, sem incorrer em custos de dados. As operadoras concordam em oferecer o serviço gratuitamente aos usuários. Atualmente, o programa está disponível em cerca de 45 países através de mais de 50 operadoras locais. • Wikimedia: Desde 2012, com o fim de tornar o conhecimento gratuito mais acessível, a Wikimedia Foundation vem entrando em parcerias com operadoras de telefonia móvel para permitir que seus clientes acessem a Wikipedia, sem incorrer em custos de dados. Wikipedia Zero fornece conteúdo de Wikipedia.com para usuários de forma gratuita em 25 países em desenvolvimento na África, Ásia, América Latina e Europa Oriental. Não há transação financeira envolvida nas parcerias com os operadores de telefonia móvel. Por outro lado, parcerias relacionadas a planos de dados em que operadores entram em transações com terceiros provindos de setores públicos e privados variados, como por exemplo do setor de saúde, varejo, mídia, indústria de entretenimento, publicidade e propaganda (não necessariamente provedores de conteúdo como Facebook ou Wikepedia, ou de chats como Whatsapp ou Viber), para prover acesso gratuito de dados aos usuários, com ou sem planos de dados, têm sido lançadas em vários países, incluindo na Alemanha, Argentina, Colômbia, Equador, Estados Unidos, Peru e vários outros. Exemplos de Programas de Dados Patrocinados • Telefonica/Netzclub: Em janeiro de 2014, a subsidiária da Telefônica na Alemanha, 02, incluiu um novo pacote pré-pago de dados patrocinado por publicidades , conhecido como “Netzclub.” Através do Netzclub, os usuários recebem 100 MB de data em alta velocidade por 30 dias e depois de consumidos os 100 MB, a velocidade de conexão é rebaixada. O pacote de dados é patrocinado por rendas obtidas com publicidade e propaganda. Usuários recebem o máximo de 30 anúncios por mês, incluindo cupons de desconto ou notícias diárias via SMS, MMS ou e-mail de marcas reconhecidas – que são as patrocinadoras do Netzclub. • ATT/Dados Patrocinados: Em janeiro de 2014, a AT&T anunciou a oferta de planos de dados patrocinados em parceria com Aquto – companhia que facilita os contratos entre operadores e empresas a fim de compensar o custo dos serviços de dados móveis aos usuários. A AT&T planeja oferecer pacotes patrocinados no setor de saúde, varejo, mídia e indústria de entretenimento, bem como de serviços financeiros, como alvos principais. A United Health, empresa de planos de saúde, americana foi uma das primeiras empresas a aderirem ao plano. O serviço permite que os usuários visualizem as informações sobre sua saúde, sobre o plano de saúde, bem como de vídeos sem incorrer em custos de dados. • Bradesco/Dados Patrocinados: Há cerca de um ano atrás, o Bradesco negociou com as operadoras Oi, TIM, Claro e Vivo o patrocínio de tráfego e acesso de dados para o uso da aplicação móvel do banco a todos seus clientes. Essa foi a primeira experiência da Internet móvel patrocinada no Brasil. O próprio Departamento de Transito (DETRAN) de um dos maiores estados da Nação está considerando a patrocinar tráfego de dados aos usuários de serviços móveis, para que os mesmos possam acessar conteúdo específico do órgão, como por exemplo conteúdo com informação atual sobre transito, sobre requisitos de renovação de carteira de motorista, pagamento de multas, etc. O conteúdo seria acessado através de dispositivos de rede móvel, incluindo smartphone, tablet ou outros, sem cobrança de tráfego de dados aos usuários finais, porém os custos de tráfego seriam pagos pelo órgão às operadoras participantes do programa. Assim, ainda que o Marco Civil da Internet não restrinja a prática de programas de tarifa zero e/ou dados patrocinados, já que esses não ferem os princípios da neutralidade de rede, como explicado acima, a Qualcomm sugere que o decreto estabelecendo as regras e exceções ao princípio de neutralidade da rede seja flexível suficiente a fim de apoiar a implementação de novos modelos de negócios na Internet esclarecendo que: (i) Os provedores de conexão à Internet estão autorizados a oferecer planos de acesso de dados em que se defina o acesso aos serviços, conteúdos e aplicativos legais na Internet, de acordo com o princípio de liberdade de negócios, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos no Marco Civil, como estabelece o inciso VIII do artigo 3º do Marco Civil. (ii) Os provedores de conexão à Internet devem cumprir com a obrigação de transparência em relação às práticas associadas aos planos de acesso de dados, por exemplo como em planos com tarifa zero / dados patrocinados, devem deixar de forma clara e inconfundível que tal conteúdo é patrocinado. Por exemplo, nos Estados Unidos a AT&T utiliza um ícone para identificar sites patrocinados para os usuários. (iii) Esclarecer que todos os planos de dados oferecidos pelos provedores de conexão à Internet (tais como em planos com tarifa zero / dados patrocinados) devem cumprir com regras de neutralidade da rede, devendo oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e absterem-se de condutas anticoncorrenciais. A Qualcomm se coloca à disposição da Anatel para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais E-mail: fsoares@qti.qualcomm.com
Justificativa: Ver contribuição.
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 Página:24/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 73749
Autor da Contribuição: Sky Brasil Serviços Ltda.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 16:49:52
Contribuição: Sobre a pergunta 2 - 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? O Marco Civil da Internet (MCI), da Lei 12965/14, implementa provisões gerais sobre neutralidade de rede, tais como não-discriminação do tráfego da Internet; transparência ao consumidor; e proteção à concorrência entre os provedores de conexão à Internet (Artigo 9º do MCI). No entanto, o MCI prevê também exceções ao princípio de neutralidade de rede, tais como na hipótese de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações aos usuários, ou para a priorização de serviços de emergência. Em relação aos requisitos técnicos indispensáveis, a Sky sugere que não sejam elencados requisitos técnicos de maneira exaustiva na regulamentação de neutralidade de rede e que, ao invés disso, a autoridade aplique critérios de requisitos técnicos gerais baseados no princípio do “reasonable network management”, ou “gerenciamento razoável da rede”, que possam ser utilizados para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações, assim como adotado em jurisdições internacionais.
Justificativa: Conforme descrito a seguir, autoridades internacionais que adotaram ou estão prestes a adotar um quadro legal sobre a neutralidade da rede, incluindo os Estados Unidos, a Comissão Europeia, o Chile, a Colômbia e o México, por exemplo, adotaram regras que aplicam como exceção ao princípio da neutralidade de rede, requisitos técnicos que levem em conta práticas de gerenciamento de rede razoáveis. • Estados Unidos A Federal Communication Commission (FCC) aprovou as regras sobre Open Internet, ou “Internet Aberta”, em fevereiro de 2015, publicando a mesma em março do mesmo ano. De acordo com a Ordem, os provedores de conexão à Internet estão proibidos de bloquear o acesso a, ou degradar, tráfego legal da Internet, com base em conteúdo, aplicações, serviços ou dispositivos, exceto se para realizar práticas de “gerenciamento razoável da rede”. O conceito de gerenciamento de rede razoável é definido nas regras da FCC como “uma prática de gerenciamento de rede que tenha como justificativa técnica primordial e que, contudo, não sejam justificadas em propósitos de negócios. Uma prática de gerenciamento de rede será considerada razoável caso seja aplicada principalmente para alcançar um propósito de gerenciamento de rede legítimo, tendo em conta a arquitetura da rede particular e a tecnologia (isto é: fibra, DSL, cabo, wi-fi, móvel) do serviço de acesso à Internet banda larga” (Vide: 47 CFR § 8.2(f)). Embora a FCC se recuse a adotar uma definição mais pormenorizada sobre o que se entende por gerenciamento da rede razoável, por que tal definição seria demasiado prescritiva, a agência apresenta uma orientação geral sobre as práticas que seriam consideradas razoáveis baixo à Ordem, incluindo as seguintes: i. Práticas que forem aplicadas e adaptadas com o fim de garantir a segurança e a integridade da rede, inclusive abordando o tráfego que seja prejudicial à rede; ii. Práticas que forem utilizadas para abordar tráfego indesejado por usuários finais; e iii. Práticas utilizadas para aliviar o congestionamento da rede, sem considerar a origem, destino, conteúdo, aplicativos ou serviços. Na avaliação de práticas de gestão do congestionamento, a FCC também irá considerar se a prática é acionada somente durante os períodos de congestionamento, e se a mesma se baseia na procura específica de um usuário durante o período de congestionamento. A FCC esclarece ainda que, ao avaliar se a prática viola os princípios de neutralidade de rede estabelecido pela Ordem, a agência considerará se a prática está em conformidade com as melhores práticas e normativas técnicas adotadas por organizações abertas, amplamente representativas e independentes, que desenvolvam especificações de governança e de novos padrões da Internet. A FCC nota ainda que a consideração da agência de avaliações de grupos de consultores técnicos é importante devido ao relevante papel dessas entidades no desenvolvimento de políticas públicas de comunicações, ainda que não delega sua autoridade para a interpretação ou aplicação das regras de neutralidade de rede à essas entidades externas. A FCC aplicará uma avaliação caso-a-caso às práticas de gerenciamento de rede a fim de determinar se uma prática particular é considerada razoável ou infringe o princípio de neutralidade de rede. Ainda assim, os provedores de conexão à Internet poderão (mas não são obrigados a) solicitar uma sentença declaratória, ou parecer consultivo, antes da implementação de uma medida de gerenciamento de rede, certificando-se que a mesma é permitida baixo às regras da Internet aberta. • Comissão Europeia Na União Europeia, onde se espera que as regras de neutralidade da rede sejam adotadas em breve, a proposta considerada também permitiria que os provedores de conexão à Internet apliquem práticas de gerenciamento de tráfego, incluindo com o fim de garantir a segurança da rede, bem como para prevenir ou aliviar o congestionamento da rede. Em 25 de fevereiro de 2015, o Conselho da União Europeia (“Conselho”) publicou o projeto mais recente sobre as regras de neutralidade da rede em questão (Vide: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down measures concerning the European single market for electronic communciations and to achieve a Connected Continent). O projeto de regulamentação reconhece em seus Artigos 3 e 4 que o gerenciamento de tráfego razoável contribui para uma utilização eficiente dos recursos da rede e, portanto, também protege a liberdade dos prestadores de serviços de acesso à Internet a conduzir seus negócios. Em seguida afirma a proposta que tais medidas devem ser transparentes, proporcionais, não-discriminatórias e não devem constituir comportamento anticoncorrencial. Ainda assim, o Artigo 4 do projeto determina que tais práticas devem ser implementadas “apenas durante prazo de tempo necessário para: a) cumprir com as obrigações legais que o provedor de conexão esteja sujeito; b) preservar a integridade e segurança da rede, os serviços prestados através desta rede, bem como os equipamentos dos usuários finais; c) evitar o congestionamento pendente da rede e mitigar os efeitos excepcionais ou temporários de congestionamento da rede, desde que tipos equivalentes de tráfego sejam tratados de forma isonômica; d) dar cumprimento a um pedido explícito do usuário final, incluindo, mas não limitado a, evitar a transmissão de comunicações não solicitadas e/ou para a aplicação de medidas de controle parental. Como tal, o projeto de regulamentação do Conselho preserva alto nível de flexibilidade, enquanto assegura que as práticas de gerenciamento de tráfego sejam aplicadas de modo isonômico e não discriminatório. • Chile No Chile, as operadoras de telecomunicações e os provedores de acesso à Internet estão autorizados a tomarem as medidas ou ações necessárias para o gerenciamento de tráfego e administração da rede, somente no âmbito da atividade que estão autorizados, sempre que tal iniciativa não tenha por objetivo realizar ações que afetem ou possam afetar a livre concorrência. Os provedores de conexões devem informar seus usuários, de forma clara e inteligente, quando tomem medidas ou executem ações de gerenciamento de tráfego e/ou administração de rede. (Vide: Reglamento que Regula las Características y Condiciones de la Neutralidad de la Red en el Servicio de Acceso a Internet – Decreto 368/2010). • Colômbia Na Colômbia, o regulamento que estabelece as condições da neutralidade de rede especifica as condições em que os provedores de conexão à Internet estão autorizados a implementar medidas de gerenciamento de tráfego razoáveis (Vide: Resolución 3502/2011, Art. 7). O regulamento detalha que as práticas de gerenciamento de tráfego serão consideradas razoáveis sempre e quando sejam destinadas a: (i) reduzir ou mitigar os efeitos do congestionamento na rede; (ii) garantir a segurança e integridade das redes; (iii) garantir a qualidade de serviço aos usuários; (iv) priorizar classes gerais ou tipos de tráfego com base na qualidade do serviço características de tais tráfego, como latência e atraso da mesma; (v) prestação de serviços ou recursos de acordo com a escolha do cliente, que atendam aos requisitos, normas técnicas ou melhores práticas adotadas por iniciativas de governança da Internet, ou organizações de normalização. • México No México os provedores de conexão à Internet estão autorizados a tomar as medidas ou ações necessárias para o gerenciamento do tráfego e de rede no âmbito das políticas aprovadas pelo Instituto, para garantir a qualidade e velocidade do serviço contratado pelo usuário, desde que isso não constitua uma prática contrária à livre concorrência (Vide: Ley Federal de Telecomunicaciones y Radiofusión, Artículo 145, V)
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 73751
Autor da Contribuição: ABRANET - Associação Brasileira de Internet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 16:52:13
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET Inicialmente, a ABRANET sugere a reclassificação das categorias de provedores apontadas no ecossistema da Internet, para o perfeito alinhamento ao arcabouço normativo em pauta nesta Consulta Pública, de modo a não colocar em risco o regime de separação da Internet (Serviço de Valor Adicionado, sendo seus provedores classificados como usuários de serviços de telecomunicações, art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações- LGT) das Telecomunicações (art. 60 da LGT). Em nenhuma hipótese pode-se admitir a retirada do status legal de usuário de serviços de telecomunicações dos provedores de conexão e aplicações, conferido pela Lei Geral de Telecomunicações justamente para assegurar o livre desenvolvimento da Internet, diante sua enorme dependência econômica dos agentes que controlam a infraestrutura essencial para o seu desenvolvimento. Em linha com os regramentos estabelecidos desde o surgimento da Internet comercial, os provedores de conexão e aplicações também são usuários dos serviços de telecomunicações, carecendo de sentido jurídico e mercadológico qualquer distinção que retire essa proteção. Assim, ainda que uma mesma empresa, a partir do advento do novo Regulamento do SCM, aprovado pela Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, possa explorar as duas atividades – operar redes de telecomunicações e prover conexão à internet – estas duas atividades sempre serão distintas, mesmo que uma empresa sujeita à regulação ex- ante da ANATEL possa desempenhar atividades de Internet. Ademais, a classificação apontada no item “ b” do relatório da ANATEL, provedores de aplicação e conteúdo, pode diminuir o conjunto de provedores que compõe a camada dos prestadores de Serviços de Valor Adicionado, o que confronta novamente com a classificação normativa em vigor, que trata de “provedores de conexão” e de “provedores de aplicação”. Provedores de conexão: O acesso à Internet em alta velocidade, independentemente do meio e da tecnologia utilizados, é sempre resultado da conjugação de rotinas de telecomunicações e rotinas lógicas (dentre as quais a conexão à Internet – ou simplesmente “SCI”). A conexão à Internet é disciplinada no artigo 5º, V do Marco Civil da Internet como “a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP” , sendo que o serviço de conexão é caracterizado como um SVA pela Norma nº 004/95 do Ministério das Comunicações, aprovada pela Portaria nº 148, de 31 de maio de 1995, que o classifica como “nome genérico, que designa Serviço de Valor Adicionado que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações” (item 3.c). E conforme a disciplina do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), que se refere ao Serviço de Valor Adicionado (SVA) enquanto “atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações”, tem-se o SCI como serviço necessariamente suportado por serviço de telecomunicações, sem com ele se confundir. Bem ao contrário, o provedor do SCI (PSCI) é sempre e antes um usuário desses serviços (conforme §1º do artigo 61 da LGT). Nesse sentido, vale destacar a lição de Ives Gandra Martins: “Houve por bem, a União, com exclusiva, privativa e única competência, tanto para explorar a atividade quanto para legislar sobre a matéria, reconhecer e estabelecer que o “provedor de acesso” não exerce atividade de telecomunicações, prestando apenas um serviço paralelo, adicional ao de telecomunicações, razão pela qual, apesar de ser utilizado apenas como auxiliar às “telecomunicações”, não é serviço de “telecomunicações” (art. 61 § 1º da Lei 9472/97)”. [ Em artigo publicado em 11.10.2001, no Jornal Valor Econômico/Empresas]. Foi justamente percebendo que a convivência tênue entre os PSCI e os prestadores de serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, com ampla possibilidade de desvirtuamento do enquadramento legal e limitações ao livre exercício das atividades de Internet, que não se encontram no espectro de serviços de telecomunicações, que diversos órgãos e entidades, dentre os quais o CGI.br e a própria ANATEL, no contexto do quanto estampado no §2º do artigo 61 da LGT, qual seja, a garantia de uso das redes dos serviços de telecomunicações pelos prestadores de SVA, têm apontado consistentemente que a Norma nº 004/95 é instrumento útil e necessário para regular aspectos que decorrem da relação de dependência que impera no mercado de SCI. O Marco Civil da Internet faz coro com essa premissa, preocupando-se em garantir a liberdade de iniciativa na Internet e refrear interpretações de que o exercício de atividades econômicas na web seriam atividades dependentes de prévia obtenção de outorga estatal para prestação de serviços de telecomunicações, o que limitaria injustificadamente o exercício da livre iniciativa. A própria definição de “Internet” (art. 5º, inciso I) esclarece que a provisão de serviços na Internet (com base em protocolos lógicos, isto é, o Internet Protocol ou IP) é atividade de Internet, que acrescenta, aos serviços de telecomunicações, utilidades relacionadas ao acesso e movimentação de informações, não se confundindo com a rede de telecomunicações. Nessa linha, não de hoje a ABRANET chama a atenção para o fato de que um dos principais entraves a ser superado em termos regulatórios e concorrenciais é a assimetria de poder de mercado nas relações que se estabeleceram logo após a liberalização do setor. Em que pese a Agência, ao tratar dos prestadores de serviços de telecomunicações, tenha indicado em Nota de Rodapé que nos dois casos de acesso à Internet (SCM e SMP), “a conectividade à internet é provida pelos prestadores destes serviços de telecomunicações, não obstante a atividade de provimento de conexão à internet ainda poder ser prestada de maneira dissociada do serviço de telecomunicações conforme pode ser observado da Norma nº 4 do Ministério das Comunicações”, o texto apresentado pela ANATEL parece promover uma equivocada ideia de irrelevância do SCI ou, mesmo, de incorporação deste serviço ao serviço de telecomunicações que lhe dá suporte Tal impropriedade linguística perpetrada pela ANATEL tem o potencial de levar a interpretações perigosas, no sentido de que o protocolo IP, o provisionamento e o fornecimento de endereçamento IP, o servidor de DNS recursivo e o serviço de encaminhamento de pacotes – rotinas típicas do SCI –, encontrar-se-iam sujeitas às limitações de exercício de atividade econômica própria das telecomunicações, sendo defeso a sua prestação por empresas que, não sendo detentoras de infraestrutura essencial, contratem capacidade de rede para atuar como PSCI. Nesse sentido, a ABRANET reitera seu forte posicionamento de que o SCI é um Serviço de Valor Adicionado, e que os provedores de serviço de conexão são, por definição legal, usuários de serviços de Telecomunicações, e o exercício desta atividade econômica, repise-se, não é alcançada pela regulação ex-ante da ANATEL. Resta imperioso reconhecer, portanto, não apenas a relevância, mas a existência de oferta de serviços na camada lógica, evitando-se conclusões equivocadas, que permitiriam supor a integração destes SVAs com os serviços de telecomunicações que lhes dão suporte. Provedores de Aplicação: O Marco Civil da Internet definiu, em seu artigo 5º, VII, o conceito de aplicações de internet como “o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet”. Nessa linha, tratou de estabelecer a nomenclatura “aplicações” ao conjunto de funcionalidades acessados através da Internet, não existindo qualquer diferenciação em relação ao tipo de funcionalidade disponibilizadas. Esse ponto é de suma importância para que distinções terminológicas não retirem dos provedores de conteúdo na Internet os direitos e garantias que lhe foram assegurados em Lei, notadamente no Marco Civil da Internet. Diante disso, a ABRANET entende que a melhor classificação a ser adotada pela ANATEL, nos termos do Marco Civil da Internet, deve ser a seguinte: • Prestadores de Serviços de Telecomunicações, que são as empresas que ofertam serviços sujeitos à regulação e autorização prévia da ANATEL, notadamente na camada física da Internet; • Prestadores de Serviços de Valor Adicionado (SVA) – incluindo os Provedores do Serviço de Conexão à Internet (PSCI), que ofertam serviços na camada lógica da Internet e provedores de aplicações, que ofertam serviços na camada lógica da web; e • Usuários, que são aqueles que se utilizam da rede de telecomunicações. 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Nos termos do §1º do artigo 9º do Marco Civil da Internet, a neutralidade de rede será objeto de regulamentação, pelo Presidente da República, apenas (e tão somente) no que se refere às hipóteses de “discriminação ou degradação do tráfego”, que somente poderão decorrer de “(i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência”. A regra, como sabido, é a garantia plena da neutralidade de rede, coerente não apenas com o Marco Civil da Internet – MCI, mas com a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, a Constituição Federal e principalmente com a ideia que fez da web um foro público e democrático, de livre expressão, em que não haja discriminação ou desigualdade. As exceções técnicas e de priorização de serviços de emergência, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, à vista da Lei, devem servir para elencar exceções notórias e de interesse público incontestável, e não podem dar margem à diminuição da eficácia do princípio da neutralidade em sua essência, que prega a não interferência por motivos diversos dos legalmente elencados. Nesse contexto, no entender da Associação, a degradação de tráfego não pode, jamais, ser aceita como algo vago e maleável e, portanto, essas práticas devem ser adotadas apenas e tão somente quando elencadas em rol taxativo, ou seja, quando indiscutivelmente indispensáveis à segurança e à estabilidade do serviço e das redes. Nessa linha, a ABRANET sugere que sejam arrolados os seguintes requisitos técnicos para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações: (i) controle de ataques de negação de serviço (DDoS) direcionados às redes; (ii) controle de ataques de entupimento de tráfego (flooding); (iii) controle de ataques direcionados a sistemas de resolução de nomes de domínio da internet (DNS); e (iv) controle de envio de mensagens em massa por meio de uma determinada porta de saída (spam). 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? A ABRANET considera que a regulamentação da neutralidade de rede a ser editada pelo Poder Executivo deve limitar-se às hipóteses legais que excetuam a regra da não discriminação no fluxo das informações: “(i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência”. Dessa forma, como exposto no item 1, a regulamentação deve ser feita de forma taxativa. De fato, considerando que o regramento das exceções à neutralidade foi assunto delegado pelo MCI à regulamentação infralegal, caso seja necessária atualização técnica do rol, caberá ao Presidente da República, ouvidos essa Agência e o Comitê Gestor da Internet – CGI.br, a responsabilidade de inserir ou retirar determinada exceção do rol. Ou seja, há um processo determinado pelo legislador para que exceções à neutralidade sejam estabelecidas, não cabendo a nenhum outro ente, senão ao Presidente, ouvidos ANATEL e CGI.br, determinar quais são as exceções à regra. No mais, admitida alguma degradação, a única forma de fazê-lo sem dar margem a violações de natureza mercadológica e política (e não puramente técnica), é estarem expressos na regulamentação os motivos técnicos que podem dar margem à prática, que, se realizada, somente deve se dar por soluções igualmente técnicas. Diante disso, reiterando contribuições já realizadas em outros foros, e que certamente vão ao encontro das preocupações endereçadas pelo Marco Civil da Internet, a ABRANET sugere que a regulamentação do MCI explicite de maneira taxativa os requisitos técnicos para o gerenciamento de tráfego, bem como o alcance e a finalidade dessa providência. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? A ABRANET entende que a simples informação, ainda que clara e transparente, não é suficiente para caracterizar ausência de danos aos usuários. O artigo 9º do Marco Civil da Internet, em seu §2º, expressa de forma objetiva o conjunto de requisitos que legitimam as exceções previstas no §1º, não privilegiando nenhum de seus incisos. Assim, não se mostra plausível entendimento diverso, no sentido que a observância ao inciso III – “informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede” – desobrigaria o responsável pela discriminação ou degradação do tráfego de atender aos comandos previstos nos demais incisos. Sendo assim, a ABRANET entende que a informação clara e transparente sobre eventuais técnicas de gerenciamento de tráfego, nos termos delimitados pela regulamentação, que deve ser prévia à contratação dos serviços, não desobriga o responsável de observar os demais incisos do §2º.
Justificativa: Vide contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 73762
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 17:58:26
Contribuição: Resposta 1: Do ponto de vista de gerenciamento e operação de redes de telecomunicações, a Gestão da Qualidade dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que suportam a rede da internet é realizada de acordo com as Resoluções nº 574 e nº 575, de 2011, que aprovaram os Regulamentos de Gestão da Qualidade dos Serviço de Comunicação Multimídia e Serviço Móvel Pessoal, respectivamente, definindo os indicadores e metas de qualidade atualmente exigidos das prestadoras, específicas pera este fim. Conforme indicado na página 23 dessa consulta, desde 2012 as prestadoras do SCM e SMP, com o apoio da Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ), realizam e reportam à Agência, mensalmente, medições de indicadores de qualidade e requisitos técnicos como: (i) Garantia de Velocidade Instantânea Contratada (SCM e SMP) (ii) Garantia de Velocidade Média Contratada (SCM e SMP) (iii) Garantia de latência bidirecional (SCM) (iv) Queda das Conexões de Dados (SMP) (v) Tentativas de conexão destinadas a Conexão de Dados (SMP) Essas medições ocorrem em total conformidade com os Regulamentos vigentes, estando a metodologia detalhada no Manual Operacional desenvolvido entre prestadoras e EAQ, e aprovado pela Anatel. Portanto, neste momento, a Claro entende que os requisitos técnicos não deveriam ser elencados na regulamentação do Marco Civil da Internet, pois tais requisitos deveriam ser mantidos no âmbito da Anatel, visando garantir a qualidade adequada dos serviços de acesso à internet prestados no SMP e SCM. Resposta 2: O disposto no artigo 9º da Lei, ao tratar da neutralidade da rede, é bastante claro ao estabelecer a obrigatoriedade de tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados que trafeguem entre as redes, impedindo que haja realização debloqueio, priorização, discriminação ou degradação do tráfego em razão do conteúdo, exceto nas hipóteses de (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e (ii) para priorização dos serviços de emergência. Observando tais hipóteses e no sentido de contribuir para preservar a qualidade da experiência do usuário no ambiente da internet, a Claro entende que a Regulamentação sequer deveria elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações. Explica-se. Considerando-se o dinamismo das práticas e serviços presentes no mercado de tecnologia, qualquer tentativa de o legislador elencar requisitos técnicos de maneira exaustiva e passíveis de gerenciamento implicaria no elevado risco de uma regulação que provoque efeitos contrários ao pretendido. Como já mencionado anteriormente, uma regulação excessiva e por demais específica pode ainda prejudicar o rápido desenvolvimento e crescimento da Internet e criar impedimentos ao surgimento de novos serviços e aplicações, limitando novas soluções técnicas que possam suportar com melhor maior qualidade, o crescente tráfego de dados nas redes das prestadoras. Importante ressaltar que, para exigir das prestadoras níveis altos de qualidade, como previstos na regulamentação atual, a autonomia das prestadoras para na administração das práticas de gerenciamento de redes deve ser preservada, evitando inferências técnicas que resultem na piora da experiência dos usuários na utilização de serviços e aplicações. Às prestadoras, cabe a obrigatoriedade da utilização de práticas com a garantia que não ocorra violação do princípio da neutralidade da rede ou danos ao usuário, além da proporcionalidade, transparência e isonomia das práticas já definidas na Lei Resposta 3: A transparência das informações aos usuários sobre as técnicas de gerenciamento de tráfego na rede das prestadoras tem se mostrado suficiente para demonstrar que as medidas adotadas observam critérios proporcionais e isonômicas, tendo a finalidade única de otimizar o uso da rede e proporcionar melhor experiência no uso dos serviços e aplicações disponíveis na internet. No entanto, não se deve admitir que eventual falta de comunicação prévia implica, necessariamente, na existência de dano ao usuário. Nesse sentido, a simples ausência da informação caracteriza tão somente a necessidade de melhoria no processo de comunicação, mas de forma alguma indicaria a existência de dano ao usuário.
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 73765
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:02:16
Contribuição: Questão 1 Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Resposta A Telefônica| Vivo entende que não deveriam ser elencados requisitos técnicos de forma exaustiva, mas apenas princípios, conforme exposto na questão 2 deste item. Dada essa proposta e compreendendo que o principal beneficiado pela experiência e utilização da internet é o usuário, sugerem-se os princípios abaixo para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet: - Princípios da garantia de segurança do usuário - No ambiente da internet os provedores de conteúdo e de serviços de telecomunicações devem assegurar ao usuário medidas e procedimentos mínimos de segurança. - Princípios de transparência nas relações com os usuários – Deve ser assegurado ao usuário dos serviços de internet a transparência, confiabilidade, clareza e segurança da informação e comunicação com o usuário. - Princípios de qualidade do serviço – Deve ser assegurado ao usuário dos serviços de internet um requisito mínimo de qualidade, conforme regulamentos vigentes do respectivo serviço (ex.: RGQ). - Princípio da escolha – O usuário deve ter a opção de determinar de maneira formal de que modo os seus dados devem ser trafegados, sem que isso configure ferimento da neutralidade de rede. - Princípio da interoperabilidade – Deve ser garantido ao usuário a interoperabilidade de aplicativos de Internet e serviços de comunicação e mensagens, para melhorar a experiência do usuário e favorecer a concorrência. - Princípio da Portabilidade – Medidas técnicas que favoreçam ou incentivem portabilidade entre serviços, conteúdos, aplicativos e facilidades devem ser incentivados como medida de aumento de competição e diminuição de barreiras para usuários. - Princípio da urgência – Todo o contexto de risco à integridade ou à vida de um ou um grupo de indivíduos que exigir uma resposta rápida de qualquer aplicação da internet, deve ter seu tráfego priorizado, sem representar qualquer ofensa ao princípio de neutralidade de rede. Tais princípios devem ser utilizados para reger as diretrizes do Artigo 9.º §1, da Lei 12.965/2014, abrindo exceções no princípio de neutralidade de rede para serviços relevantes que se enquadram em contextos críticos que exigem um tempo de resposta bastante curto. São exemplos, dentre outros: - Acidentes de trânsito com acionamento dos sistemas de proteção automotivo (ex. airbag) - e-call ou correlatos - Monitoramento do transporte de substâncias perigosas ou críticas (ex. explosivos, radioativos, etc) - Dispositivos que monitorem a condições vitais e/ou médicas de pessoas - Dispositivos com botão de pânico - Monitoramento de tornozeleiras eletrônicas de encarcerados - Monitoramento e controle de infraestrutura crítica (ex. sistemas de smart grid, usinas de energia, reatores nucleares, instalações militares) - Sistemas de alerta e monitoramento de emergências (ex. enchentes, deslizamentos) - Alarmes residenciais, empresariais e sistemas de segurança em geral. Questão 2 A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? Resposta A Telefônica | Vivo entende que a regulamentação não deve elencar de forma exaustiva ou minuciosa os requisitos técnicos para garantir a prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados na internet. A forma mais efetiva de assegurar a adequada prestação do serviço é uma abordagem principiológica. Quando se opta por não fixar requisitos técnicos, assegura-se certa medida de flexibilidade na seleção dos procedimentos de gerenciamento de rede. Ao ter a possibilidade de escolha da forma como gerenciar a rede, o operador de rede tem em mão a possibilidade de avaliar a situação em que se enquadra o gerenciamento com mais clareza e efetividade e, por consequência, consegue assegurar uma resposta mais ágil, adequada, resiliente e duradoura, considerando critérios como a qualidade e eficiência do serviço (experiência do usuário) e uso racional dos recursos. Ao mesmo tempo, quando se estabelece uma série de princípios gerais, as decisões do operador ficam em linha com os direitos do consumidor, equilíbrio concorrencial no mercado e a neutralidade de rede. Nesse contexto, é possível aliar extrema eficiência do serviço com respeito à experiência do consumidor. Ao pautar os procedimentos de gerência de rede por meio de princípios fica mais célere a decisão sobre a possibilidade do tráfego afetado ou a totalidade do tráfego ser redirecionado. Ao mesmo tempo, justamente devido a existência desses princípios assegura-se que esse gerenciamento não seja, por exemplo, realizado de forma a reduzir a velocidade ou discriminar alguns serviços em detrimento de outros semelhantes ou concorrentes, por exemplo. Para complementar o modelo proposto, sempre que identificada uma situação em que possa ter havido ferimento aos princípios guia do gerenciamento de rede, o órgão regulador analisará o caso e, se cabível, aplicará as devidas sanções, de acordo com os princípios que se propõe, e, frise-se, sem prejuízo de se recorrer cumulativamente e simultaneamente às ferramentas legais de proteção do consumidor e da livre concorrência. Dessa maneira, através de uma abordagem menos específica, em linha com as melhores práticas, é possível garantir dinamicidade na prestação do serviço, sem, no entanto comprometer a qualidade e o atendimento ao princípio da neutralidade de rede. O texto da Lei 12.965, em seu Artigo 9°, já assegura que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.” Listar exaustivamente os requisitos técnicos necessários para garantir essa condição somente serviria para tornar contraproducentes os processos de gerenciamento de rede existentes e que, certamente, serão desenvolvidos. Por consequência, tal limitação poderia trazer prejuízos à prestação do serviço e à qualidade oferecida e percebida pelos usuários dos serviços. Os operadores de rede devem estar autorizados a empregar as melhores práticas de gerenciamento, desde que apropriadas e desenhadas para atingir a ‘prestação adequada do serviço’, sem que sejam obrigados a optar por práticas que atendam a rígidos limites fixados de antemão. Além disso, nunca é exagero relembrar que o setor de telecomunicações é muito dinâmico, com sucessivas e constantes aprimoramentos tecnológicos de forma que e estabelecer regras rígidas em termos de exigência de ferramentas tende a apresentar pouca efetividade, uma vez que podem se tornar rapidamente obsoletas. É importante levar em conta que existem diferentes arquiteturas de rede e conexões oferecidas ao usuário, e que esses condicionantes evoluem rapidamente. Questão 3 A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Resposta De acordo com o Artigo 6°, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) e com o Art. 3°, parágrafo quarto, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) é direito do consumidor o prévio conhecimento e à informação adequada e clara sobre a prestação serviços ou fornecimento de produtos, com especificações adequadas de quantidade, características, composição, qualidade, preços, tributos incidentes, bem como sobre os riscos que apresentam. Dado esse cenário, a Telefônica | Vivo acredita que é condição indispensável a qualquer gerenciamento de tráfego, que a Companhia informe ao potencial cliente de que forma e em que condições a priorização de tráfego será realizada, de forma que o usuário tenha ciência de que pode haver variação de velocidade e latência no acesso a diferentes serviços e, eventualmente, optar pela contratação de uma operadora ou outra, no caso de adoção de diferentes padrões de gerenciamento de rede/tráfego. Por existir a real necessidade de gerenciamento de tráfego, para adequada prestação dos serviços e manutenção da saúde da rede, de acordo com o arcabouço jurídico, a Telefônica | Vivo entende que a informação clara e transparente é condição suficiente para caracterizar ausência de danos aos usuários.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
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 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 73772
Autor da Contribuição: Renato Patrus Mundim Pena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:07:29
Contribuição: Excelente a introdução e a preocupação da ANATEL quanto à questão técnica da Rede Internet ao afirmar que : "O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras)." Diante desta afirmativa, a qual concordo plenamente, contribuo com a segunda pergunta, respondendo que a regulamentação sobre neutralidade de redes não deve elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva. O foco deve ser a prestação adequada de serviços e aplicações, devendo o responsável deve "(ii)agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede", como define o MCI.
Justificativa: O foco deve ser a prestação adequada de serviços e aplicações e prevendo que no futuro ainda nem sabemos quais serviços e aplicações existirão. E a justificativa é a mesma frase acima que é extremamente relevante: "O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras)". Além disso, ter uma rede Internet que funciona pelo princípio do "melhor esforço" ou por fila "FIFO" (First-in, First-out") não é adequado, pois não gostaria de ter minha aplicação VoIP picotando e com baixa qualidade porque adotamos a "Neutralidade de Rede" e, com isso, o VoIP passou a ter o mesmo tratamento na rede que aplicações de e-mail, FTP, YouTube, que poderiam "esperar" 1s ou 2s sem ter impacto na sua qualidade. Este tempo para uma aplicação VoIP, por exemplo, inviabiliza a conversação.
Anatel

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 Página:29/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 73774
Autor da Contribuição: neiva miranda coelho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:29:39
Contribuição: 1) A Algar entende que a questão já está regulamentada pela Anatel por meio dos RGQs do SCM e do SMP, e que os parâmetros neles definidos são suficientes à garantia pretendida. 2) O problema do rol exaustivo é a limitação de abrangência num contexto de mudanças incessantes que é justamente o contexto da internet. A elencagem de critérios se apresenta como mais eficaz. Como exemplo de situações em que a neutralidade não se aplica, estão os serviços especializados, a segurança e estabilidade da rede e tratamento de falhas graves. 3) A Algar entende que sim, a informação clara e prévia é útil para a avaliação crítica por parte do usuário no momento da escolha do serviço e constitui vínculo contratual para a fruição do serviço contratado.
Justificativa: 1) A regulamentação da Anatel já trata adequadamente a questão dos requisitos técnicos 2) Elencar de maneira exaustiva limita a abrangência, por isso a contribuição de que sejam elencados os critérios baseados na regulamentação já existente e nas boas práticas 3) auto-explicativo
Anatel

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 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 73783
Autor da Contribuição: Alexander Castro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:48:07
Contribuição: 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Posicionamento: As Resoluções 574 e 575 da ANATEL aprovaram, respectivamente, os Regulamentos de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e do Serviço Móvel Pessoal. Nesses regulamentos foram estabelecidas, respectivamente, de forma escalonada no tempo, as metas de qualidade da banda larga fixa e da banda larga móvel. As operadoras de telecomunicações têm investido significativos recursos para adequar suas redes e garantir o atendimento de tais metas. Deve ser registrado que esta inciativa da ANATEL é pioneira, em nível mundial. Pouquíssimos são os países que estabeleceram metas de qualidade para as prestadoras de telecomunicações na oferta do acesso à Internet. Registre-se, ainda, que são metas bastante rigorosas e que garantem a prestação adequada de diversos serviços e aplicações de Internet, hoje existentes. Entretanto, determinadas aplicações e serviços demandam padrões técnicos diferenciados, em virtude da necessidade de manter requisitos de transmissão, comutação e roteamento em tempo real e de alta definição, como teleconferência, telemedicina, segurança, vídeos de ultra definição, etc. e exigem tratamento diferenciado pelas redes de telecomunicações. A Lei 12.965/14 abre a possibilidade para que as operadoras de telecomunicações, nas atividades de gestão do tráfego que é cursado em suas redes, possam tratar pacotes de forma diferenciada, em função da aplicação que está sendo utilizada, desde que decorrentes de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações. Assim sendo, o SindiTelebrasil e suas associadas defendem que para tais serviços especializados, seja aplicado o condicionante previsto na Lei do Marco Civil, em seu artigo 9º, parágrafo 1º, inciso I. É verdade que os protocolos desenvolvidos e utilizados na Internet são concebidos de forma a possibilitar que as aplicações e serviços possam ser usufruídos pelos usuários de forma pouco sensível às condições momentâneas das redes de telecomunicações. Isso é verdade para diversas aplicações e serviços. Porém, essa não será uma condição verdadeira para os serviços especializados onde as redes necessitarão, sim, ofertar requisitos especiais de qualidade para viabilizar o usufruto adequado de tais serviços. Se a regulamentação não incluir os serviços especializados como uma das exceções ao caput do artigo 9º corre-se o risco de que alguns desses serviços não poderão ser usufruídos pelos usuários da Internet pública. Assim sendo, o SindiTelebrasil vem propor a essa Agência que trate os serviços especializados como uma das situações previstas no Inciso I, parágrafo 1º do Art. 9º. Deve ficar registrado que esse tratamento não deve obrigar qualquer operadora a ofertar um acesso à Internet que suporte tais serviços especializados. Para aquelas prestadoras que venham a ofertar tais serviços especializados, a partir de um tratamento diferenciado de seus pacotes, deve haver a correspondente negociação comercial. Os requisitos técnicos que caracterizam os serviços especializados, no âmbito da rede da operadora, devem ser aqueles superiores aos estabelecidos nas Resoluções 574 e 575 da ANATEL. 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? Posicionamento: O SindiTelebrasil defende que a regulamentação não elenque de maneira exaustiva os requisitos técnicos a serem observados na aplicação do inciso I do parágrafo 1º do artigo 9º da Lei. Julgamos que para definição do que vem a ser um serviço especializado sejam utilizados como referência os padrões de qualidade definidos nas Resoluções 574 e 575, em condições normais de operação de uma rede projetada adequadamente, tendo como base as boas práticas internacionalmente empregadas, com recursos de rede compatíveis à quantidade de usuários e tráfego esperado a partir de dados estatísticos de usuários regulares de Internet. Entretanto, como existem diversas situações extraordinárias de operação, em que para garantir a segurança e a estabilidade das redes se faz necessária à ação da operadora, o regulamento do Marco Civil da Internet deve elencar os critérios e situações em que se admite a degradação do tráfego e eventual discriminação no tratamento dos pacotes cursados pelas redes. Assim, o SindiTelebrasil vem se manifestando favorável a uma regulamentação que possibilite o tratamento não isonômico em situações que potencializam claro risco a estabilidade e a segurança da rede de acesso ou de transporte, como por exemplo, explosão de tráfego inesperada e temporal devido a alguma circunstância não controlada. Outro exemplo de situação onde se admite o tratamento não isonômico dos pacotes são as situações de falhas graves em elementos de rede de infraestrutura crítica. O DDoS (Distributed Denial of Service) é apenas uma das situações em que existe uma clara ameaça a segurança e estabilidade da rede, existindo diversas outras situações similares. Assim, não é razoável procurar elencar na regulamentação do Marco Civil da Internet todas as situações em que existe uma clara ameaça à segurança e estabilidade das redes. Como regra, a ação do órgão Regulador deve ser preferencialmente “ex post”. Em havendo descumprimento da Lei e do Regulamento, a fiscalização da ANATEL está estruturada para identificar, coibir e aplicar as sanções cabíveis. As práticas de gerenciamento do tráfego da rede devem ser públicas e informadas aos usuários, mas não devem ser elencadas em Decreto. Tais práticas de gestão de redes, serviços e ferramentas são dinâmicas com rápida obsolescência. Listá-las em um Decreto será inviabilizar a sua evolução tecnológica. A responsabilidade pela garantia da segurança e estabilidade das redes de telecomunicações é das operadoras e, por essa razão, a regulamentação deve possibilitar a flexibilidade e a liberdade necessária para que elas escolham as ferramentas adequadas para realizarem a gestão de suas redes. Às operadoras de redes de telecomunicações cabe a definição de suas ferramentas de gestão do tráfego e de desempenho de suas redes, desde que não conflitem com os condicionantes da Lei, cabendo à ANATEL a fiscalização. Ferramentas de gestão de tráfego e de redes e até padronizadas na UIT não devem ser vetadas apenas porque potencialmente podem vir a quebrar a neutralidade da rede. A regulamentação deve prever que os provedores podem realizar práticas de gerenciamento da rede razoáveis, o que inclui medidas de engenharia proporcionais às propriedades das diversas tecnologias (fibra, DSL, cabo, wi-fi, móvel). Essas práticas devem estar desenhadas para atingir objetivos legítimos de gerenciamento de rede, e não podem estar justificadas em propósitos de negócios ou que afetem ou possam afetar a livre competição. O SindiTelebrasil registra, ainda, que não se deve esquecer que as práticas de gerenciamento de tráfego existem para garantir a segurança e estabilidade das redes, mas também para otimizar o seu uso e garantir o atendimento dos níveis de serviços ofertados. Defendemos, também, que a proibição da monitoração de pacotes contida no parágrafo terceiro do artigo 9º não deve se aplicar aos metadados contidos em cada pacote. A análise dos cabeçalhos de cada protocolo usado na Internet, em suas diferentes camadas, deve ser permitida para uma adequada gestão da rede e dessa forma garantir a sua estabilidade e segurança, assim como a otimização do seu uso. Tais técnicas devem ser informadas de forma transparente ao público e a comunidade da Internet em geral, conforme também prevê a Lei. Defendemos ainda que, se necessário, o conteúdo da informação propriamente dita, inserida na Internet ou retirada dela pelo usuário, possa também ser objeto de análise pelas operadoras, desde que não sirva ao propósito de identificação individual da informação do usuário, que garanta o atendimento ao princípio da segurança e estabilidade da rede. Por fim, a regulamentação deve preservar o entendimento de que a vedação ao bloqueio do conteúdo dos pacotes, contida no parágrafo 3º do artigo 9º é legítima dentro dos limites contratuais de volumes e velocidades para o serviço de acesso à Internet. A interrupção da navegação após o consumo total da franquia de dados, estabelecida de forma clara e inequívoca em seu Plano de Serviço, não se constitui em quebra de neutralidade. O SindiTelebrasil defende que não é licito obrigar ninguém a prestar um determinado serviço sem a devida contrapartida pecuniária. Enfatizamos que a exposição de motivos do relator do projeto do MCI esclarece, de forma literal, que “a neutralidade de rede definida na Lei não proíbe a cobrança por volume de tráfego de dados, mas apenas a diferenciação de tratamento por pacotes de dados”.   3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Posicionamento: O SindiTelebrasil defende que a informação aos usuários de forma clara, transparente e prévia à contratação dos serviços de acesso à Internet deve discriminar as eventuais consequências e restrições que o consumidor possa vir a sofrer na sua acessibilidade e qualidade de sua navegação em decorrência do emprego das técnicas de gestão de configuração, falha e desempenho das redes, em situações de falha grave e risco à estabilidade e segurança da rede. Se o provedor de acesso/conexão à Internet agir dessa forma, os usuários estarão adequadamente informados e este procedimento deve ser considerado suficiente para caracterizar ausência de danos aos mesmos. Eventuais abusos ou descumprimentos poderão ser denunciados pelos consumidores e apurados pela fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caracterizado o descumprimento da legislação cabe a abertura de Processo de Apuração por Descumprimento de Obrigação – PADO.
Justificativa: As justificativas encontram-se detalhadas nas respostas de cada pergunta.
Anatel

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 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 73790
Autor da Contribuição: Nextel Telecomunicações Ltda.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:18:11
Contribuição: 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Resposta Nextel: Uma das principais características da internet é sua variabilidade tanto em arquitetura como em fluxo de dados. O próprio aumento da velocidade da internet que há poucos anos tinha como teto 2Mbps, hoje praticamente sua velocidade mínima, trazem uma grande dúvida sobre o que se entende sobre “qualidade da prestação do serviço”. Nesse sentido é complexo exigir o funcionamento de um serviço em qualquer velocidade da internet. Essa rápida análise transfere o problema para o tema do cumprimento do contrato firmado, ou seja, se a velocidade contratada é a fornecida e traz de reboque o tema da ausência de interferência injustificada no tráfego cursado. Definir a qualquer momento regras que permitam a interferência no tráfego apenas em determinadas condições protegidas pela regra de adequada prestação do serviço é algo temerário, pois o sistema é tão dinâmico que a previsão de casos taxativos, ou mesmo exemplificativos, estará fadada a uma rápida desatualização. Por outro lado à previsão de regras que definam que determinada forma de gestão do tráfego não é compatível com a interpretação de “adequada prestação do serviço” nos parece mais lógica e estável a longo e médio prazo. Devemos, portanto, considerar que cabe ao Marco Civil dar a necessária abertura para que seja viável assegurar através de técnicas objetivamente defensáveis a correta prestação do serviço ofertado através da internet, vedando apenas as formas de gestão do tráfego que definitivamente entendem-se incompatíveis com a tese de correta prestação do serviço. Caso necessário o estabelecimento de vedações regulamentares, o ideal é que esta seja exemplificativa, tendo em vista o dinamismo da rede e da internet. 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? Resposta Nextel: Não deve conter elementos taxativos, mas apenas exemplificativos e tratar das regras entendidas como vedadas e não discutir as permissões. Essa técnica assegura maior estabilidade e segurança jurídica ao que vier a ser definido. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Resposta Nextel: O agir da prestadora, com proporcionalidade, transparência e isonomia nas práticas de gerenciamento de tráfego é essencial para manter a boa qualidade da rede, do serviço, sempre prezando pela satisfação do usuário, porém, é certo que isso não caracteriza uma ausência de dano aos usuários de serviços de telecomunicações, porém, tratando-se de prática essencial a prestação do serviço, ou seja, sem essa prática o serviço se torna obsoleto e traz prejudicialidades aos próprios consumidores, logo, não deve haver responsabilização, já que se trata de uma prática necessária ao serviço. Importante destacar, que as práticas de gerenciamento de rede podem ser classificadas de três formas: 01) Gerenciamento em que não há possibilidade de prévia comunicação imediata aos consumidores; 02) Gerenciamento em que há possibilidade de prévia comunicação imediata; 03) Gerenciamentos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Em todos estes casos, o Decreto Regulamentar deve prever em seus artigos ocasiões exemplificativas, já que a rede por ser dinâmica e evolutiva, pode ocasionar a perda de eficácia do Decreto. No caso dos itens 01 e 03, a comunicação prévia com o usuário deve ser dar via contratual, informando, inclusive que não há responsabilidade da prestadora por se tratar de práticas essenciais a prestação do serviço. No item 02, a prestadora poderá escolher a melhor forma de comunicação com o usuário, e-mail, sms, site, etc.
Justificativa: Vide contribuição.
Anatel

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 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
 Página:32/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 73798
Autor da Contribuição: alo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:53:56
Contribuição: 1) Sem contribuições. 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? A ABDTIC entende que a regulamentação de um setor dinâmico como a Internet é mais compatível com princípios e critérios que permitam verificar se determinado requisito técnico é legítimo ou ilegal, e não com uma lista exaustiva, que pode rapidamente se tornar desatualizada ou incompatível com a realidade, prejudicando evoluções desejáveis. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? A informação clara e transparente é um direito básico de todo e qualquer consumidor, como evidencia o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)” Naqueles casos em que o serviço contratado seja considerado serviço de telecomunicações, o direito à informação clara e transparente decorre não apenas da Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal n. 9.472/1997) – nesse caso, principalmente do seu art. 3º -, mas também do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC (aprovado pela Resolução n. 632/2014 da ANATEL) e dos regulamentos de cada um dos serviços. No caso específico do acesso à Internet, o MCI garante aos usuários o direito de receber previamente à contratação do serviço informações claras e transparentes, nos seguintes termos: “Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; (...) Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. (...) § 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve: (...) III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; (...)” Portanto, não há dúvidas que em qualquer caso de gerenciamento de tráfego – prática que, por si só, não é tratada com a presunção de ilegalidade (tratamento que só lhe cabe naqueles casos em que não preencha os requisitos de legitimidade estabelecidos pela regulamentação) – deverá ser precedido pela correta, clara e transparente informação sobre a(s) prática(s) que ocorrerá(ão). A questão que ora se coloca é se esse fornecimento prévio de informações claras e transparentes seria suficiente para que o gerenciamento de tráfego seja considerado legítimo e, portanto, em tais casos, os usuários não pudessem solicitar a reparação dos danos causados pela prática de gerenciamento. A ABDTIC entende que a resposta à questão colocada somente pode ser apresentada na forma negativa, pois o simples fato de informações claras e transparentes serem fornecidas previamente à contratação do serviço pelo usuário não é, por si só, suficiente para tornar legítima toda e qualquer prática de gerenciamento de tráfego. Em outras palavras, os casos de conduta ilegal – como, por exemplo, o gerenciamento de tráfego que não preencha os requisitos de legitimidade – não serão transformados em casos legais/legítimos pelo fato de o usuário do serviço ter sido prévia e claramente informado que tal conduta ocorreria. Assim, naqueles casos em que restar comprovado que o gerenciamento de tráfego não corresponde àquele legitimado pelo MCI (que, nos termos do seu art. 9º, deve respeitar o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência), tal conduta (de gerenciamento de tráfego) deverá ser reconhecida como ilegal, punida e os danos causados aos usuários devidamente reparados. Quando o legislador fez constar do § 2o do art. 9º do MCI que na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável deve (i) “abster-se de causar dano aos usuários”; (ii) “agir com proporcionalidade, transparência e isonomia”; (iii) “informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede”; e (iv) “oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais”, evidenciou que todo e qualquer dano decorrente de conduta ilegal deverá ser reparado (como, ademais, determina o art. 927 do Código Civil). Tal fato fica ainda mais evidente quando se verifica que o § 3o desse mesmo art. 9º do MCI trouxe exemplos de gerenciamento de tráfego que são considerados ilegítimos: no serviço de conexão à internet, transmissão, comutação ou roteamento, bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. Dessa forma, a conduta consubstanciada na análise do conteúdo dos pacotes de dados não seria legitimada pelo simples fato de ter sido previamente informada ao usuário de forma clara e transparente. Nesse mesmo contexto, o usuário, ao receber a informação de que tal prática ocorrerá e mesmo assim contratar o serviço não estará renunciando ao direito que o ordenamento jurídico pátrio lhe garante, de buscar indenização pelos danos que vier a sofrer em decorrência dessa prática ilegal.
Justificativa: Nos termos do comentário.
Anatel

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 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
 Página:33/110
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 73802
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:02:22
Contribuição: 1. Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Inquestionável que a Internet tornou-se um rápido sucesso, tendo a demanda por tal serviço aumentado significativamente. O desenvolvimento de novas tecnologias que permitem a transmissão de dados a velocidades cada vez maiores também alterou o padrão de tráfego na web: os usuários passaram a consumir serviços que exigem cada vez mais banda (e.g., aplicativos de vídeo, games, serviços como VoIP, compartilhamento de arquivos P2P etc). Para trafegarem pelas infraestruturas de propriedade dos operadores de telecomunicações, todos os pacotes IP, provenientes tanto dos equipamentos dos usuários quanto dos servidores de serviços/conteúdo na web, devem necessariamente trafegar pelos seus roteadores, onde podem ser identificados, catalogados e inclusive ter seu fluxo alterado, segundo critérios previamente definidos pelo fornecedor de acesso. Diante disso, em sua forma mais simples, a neutralidade de rede deve ser entendida como um princípio da própria engenharia da Internet, que viabiliza que todo o tráfego da web seja tratado de forma isonômica. Nada obstante, os assuntos que se discutem sob o manto neutralidade de rede revelam extrema complexidade, sendo certo que o próprio conceito de neutralidade de rede é bastante difuso. Logicamente, por possuir uma definição razoavelmente ampla – e como anotado, bastante disputada – a neutralidade de rede pode ser analisada sob diferentes perspectivas, especialmente sob um contexto econômico e de liberdades individuais. O acesso à rede mundial de computadores é possibilitado, em grande parte, por meio da tecnologia ADSL, que se utiliza de redes de fio de cobre (utilizadas também para fornecimento de serviços de telefonia). Além disso, tecnologias alternativas (e.g., cabo, fibra ótica, redes móveis 3G e, mais recentemente, 4G) vêm ganhando cada vez mais espaço. Ademais, o modelo comercial mais comum compõe-se, essencialmente, (i) do detentor da rede que cobra pelo acesso à infraestrutura, (ii) de provedores de conteúdo e aplicativos online, que se utilizam da natureza aberta e livre da web para fornecer seus serviços, e (iii) de usuários finais que contratam tanto o acesso à Internet como os serviços dos provedores. Para manter essa estrutura e expandir a utilização da Internet, são necessários investimentos com intuito de modernizar as redes. Cabe lembrar que o serviço de acesso à Internet, assim como as utilities (água e luz) também é um bem finito. Por isso, o detentor da rede tem o direito de cobrar um preço justo pela prestação dos seus serviços e de redefinir seus modelos de negócios quando for o caso, assim como gerenciar sua rede de maneira razoável. Nesse sentido, a Lei nº 12.965/14 determina que a discriminação ou degradação do tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência. Dessa forma, a TIM entende que as exceções a serem previstas na regulamentação devem abarcar condições gerais que visem à melhoria da experiência de acesso do usuário às aplicações e a segurança da rede, permitindo, então o gerenciamento razoável da rede conforme a análise de cada caso – sobretudo considerando-se o significativo aumento na demanda por cada vez mais banda e velocidade por parte dos usuários, de forma a suportar os novos serviços over the top que vêm sendo ofertados. Diante desse cenário, não se pode restringir a flexibilidade das operadoras para poder gerenciar suas redes de modo a garantir a estabilidade, segurança e funcionalidade do serviço. A regulamentação das exceções à discriminação ou à degradação do tráfego deve assumir o compromisso com a inovação e com o desenvolvimento equilibrado e, para tanto, considerar as particularidades de cada caso, de forma que eventuais restrições não sejam contrárias às inovações tecnológicas, ao desenvolvimento do setor e à própria segurança da rede. Como apresentado pela própria ANATEL na presente Consulta Pública, “o gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. [...] Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras)”. Portanto, a regulamentação não deve elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva, visto que qualquer tentativa de pontuar, uma a uma, todas as práticas de gerenciamento que possam ser adotadas para assegurar uma internet de serviços robustos, seguros, com qualidade e confiabilidade para usuários, incorreria no grave risco de se tornar obsoleta rapidamente, tendo em vista, inter alia, as constantes evoluções tecnológicas e os novos serviços OTTs que passam a ser ofertados no mercado. Logo, cabe à regulamentação definir princípios, critérios e situações gerais em que a discriminação do tráfego deve ser aceitável para garantir a segurança e a estabilidade das redes. A TIM sugere que seja adotada uma lista exemplificativa (e não restritiva) de situações que justificam o gerenciamento razoável e legítimo do tráfego, tais como: (i) Otimização de Conteúdo, (ii) Situações de congestionamento, (iii) Armazenamento Temporário de Conteúdos, (iv) Compressão de Dados e (v) Mitigação de ataques, conforme detalhado abaixo: • Otimização de Conteúdo: adaptação de formatos conteúdos de acordo com o tipo de terminal, móvel ou fixo. Dada a diversidade de tecnologias e terminais em uso, o formato de conteúdo adaptado garante uma melhor qualidade de experiência do usuário, economia de recursos do terminal (como por exemplo, carga da bateria), possibilitando maior velocidade no acesso aos conteúdos e menor consumo da franquia de dados (para os casos de planos limitados por volume); • Armazenamento Temporário de Conteúdos: armazenamento temporário de conteúdos multimídia em pontos mais próximos ao cliente. Estas soluções são baseadas na popularidade do conteúdo, representando, portanto, o interesse geral dos assinantes sem identificá-los individualmente (ou seja, o armazenamento temporário de conteúdos não fere a privacidade do usuário); • Compressão de Dados: para atendimento a localidades com poucos recursos de transmissão o Provedor de Conexão poderá fazer uso de ferramentas de compressão de dados. Tais ferramentas comprimem os dados de forma automática e alteram os seus formatos para que possam ser transmitidos de uma forma mais eficiente. Esta funcionalidade não altera o conteúdo dos dados e respeita os princípios de isonomia, confidencialidade do usuário e sigilo de comunicação; • Mitigação de ataques: quando da existência de um ataque cibernético, o provedor de conexão pode adotar medidas de filtragem ou bloqueio de pacotes relacionados ao ataque a fim de garantir os aspectos de confidencialidade, integridade e disponibilidade do serviço ofertado aos clientes e da própria rede. 2. A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? Conforme exposto na resposta ao questionamento anterior, a regulamentação não deve elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva, uma vez que qualquer tentativa de pontuar, uma a uma, todas as práticas de gerenciamento que possam ser adotadas para assegurar uma internet de serviços robustos, seguros, com qualidade e confiabilidade para usuários, incorreria no risco de se tornar obsoleta rapidamente, tendo em vista as constantes evoluções tecnológicas. Dessa forma, a TIM sugere que sejam elencados critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações, tais como (i) otimização de conteúdo, (ii) situações de congestionamento, (iii) armazenamento temporário de conteúdos, (iv) compressão de dados e (v) mitigação de ataques. 3. A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? A TIM entende que a informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação, tal como prevista no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é adequada para caracterizar ausência de danos. A dimensão do tema requer sua menção de forma destacada (em negrito e letras maiúsculas, por exemplo) nos contratos e termos de serviços que devem ser publicados para conhecimento do usuário previamente à contratação, com a evidência de aceite pelo usuário. As informações devem ser divulgadas em linguajar de fácil entendimento pelo usuário e disponibilizadas na página da prestadora na internet, de fácil acesso e compreensão pelos usuários. Adicionalmente, por se tratar de um tema também técnico e complexo, como forma de complementar o entendimento dos usuários, a TIM acredita que podem ser desenvolvidas outras formas de comunicação, com apresentação do conteúdo de forma menos técnica, para que os usuários estejam cientes da regulamentação do Marco Civil da Internet, bem como das técnicas de gerenciamento do tráfego. A título de exemplo, a TIM sugere que a própria ANATEL crie folhetos/cartilhas educativas que possam ser entregues aos usuários em momento prévio à contratação dos serviços, para que todos estejam cientes das regras vigentes, sem distinção entre as informações fornecidas por cada operadora.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Anatel

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 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 73808
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:27:50
Contribuição: 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Não devem ser elencados requisitos técnicos para garantir a prestação adequada do acesso a aplicações por meio da internet. O MCI não requer esse tipo de regulamentação e ela não se monstra frutífera pelas razões expostas a seguir. De acordo com o MCI (art. 9º, §1º, I), o gerenciamento de rede está autorizado nos casos em que ‘requisitos técnicos’ necessários a uma experiência satisfatória do usuário não estejam sendo atendidos. Esses requisitos mínimos atuam como gatilho para que provedores de conexão ‘disparem’ práticas de gerenciamento razoáveis para suportar o perfil de uso de rede de determinada aplicação, ou como mencionado no relatório da Consulta Pública, “para tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade”. Enfrenta-se, portanto, a necessidade de opinar sobre a regulamentação de balizadores para as práticas de gerenciamento a serem adotadas, e não dos requisitos técnicos que demonstram ser necessário adotar determinada prática para assegurar a qualidade do serviço de telecomunicações e, consequentemente, uma experiência satisfatória no acesso a aplicações. Sendo assim, nosso Marco, a seu modo e com sua linguagem, consagra o princípio do gerenciamento razoável de rede (no art. 9º, §1º, inciso I) e requer regulamentação, sem a necessidade de que seja ela minuciosa ou exaustiva. A regulamentação do gerenciamento de redes deve se ocupar de ratificar os critérios de análise já mencionados no Marco Civil e recuperados pela Anatel (“(i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes”). Esses critérios devem ser manejados caso-a-caso para determinar se uma dada prática adotada por provedores de conexão é ou não adequada, sem adentrar definições fechadas ou listas limitadas. Como se pode observar no relatório que introduz os questionamentos da presente Consulta, mesmo em países pioneiros na regulamentação da neutralidade, a política de gerenciamento de redes está baseada na análise caso-a-caso das práticas adotadas, sem que operadores estejam submetidos a restrições e controles antecipados de autoridades reguladoras, técnicas ou governamentais. Reduzir de antemão as práticas autorizadas não levaria a uma restrição justificável e producente, pois certamente estar-se-ia limitando práticas atualmente disponíveis e outras a serem desenvolvidas em curto prazo. Como indicado na presente questão, há, ainda, de se levar em consideração que determinadas práticas se mostrarão mais ou menos adequadas de acordo com a arquitetura de rede e o tipo de conexão oferecida ao usuário – o que torna ainda mais difícil prever moldes restritos para o gerenciamento. A defesa de uma intrusão injustificada da regulamentação na definição de práticas de gerenciamento de redes decorre de preocupações com uma possível discriminação de tráfego anticompetitiva ou contrária aos interesses dos consumidores. A este respeito, diga-se que o remédio a ser ministrado não estará na letra do decreto regulamentar do Marco Civil. Limitar práticas de gerenciamento por decreto seria causar ainda mais prejuízos sem combater efetivamente a raiz do problema. A competição saudável, em condições isonômicas, é o antídoto natural para qualquer tentativa de criação de monopólios e discriminações de tráfego desfavoráveis aos consumidores, quer seja por provedores de conexão, quer seja por provedores de aplicações. O cliente sabe fazer as suas escolhas, mas precisa ter alternativas viáveis. E neste ponto a regulamentação pró-competição das telecomunicações e o sistema de defesa da concorrência têm papel crucial. Os consumidores devem ter ao seu alcance não apenas acesso a usos e aplicações, mas também acesso à competição justa entre provedores de conexão, aplicações e conteúdo. Feitas essas considerações, conclui-se que não devem, portanto, ser elencados requisitos técnicos para garantir a prestação adequada de serviços. Desde que não conflitem com os condicionantes da Lei, as práticas de gerenciamento de tráfego devem estar ao alcance das operadoras. 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? Em linha com o exposto na resposta à questão 01, acima, não se demonstra frutífero reduzir de antemão as práticas de gerenciamento de redes disponíveis a partir de uma lista de requisitos técnicos que as justificariam ou não. Certamente acabar-se-ia coibindo práticas atualmente disponíveis e outras a serem desenvolvidas em curto prazo, com potencial para tornar melhor a experiência do usuário e assegurar o uso otimizado de redes. Mesmo em países pioneiros na regulamentação da neutralidade, a política de gerenciamento de redes está baseada na análise caso-a-caso das práticas adotadas, sem que operadores estejam submetidos a restrições e controles antecipados de autoridades reguladoras, técnicas ou governamentais. Ainda em linha com a resposta à questão anterior, conclui-se que a regulamentação do gerenciamento de redes deve se ocupar de ratificar os critérios de análise já mencionados no Marco Civil e recuperados pela Anatel (“(i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes”). São esses os critérios que devem ser manejados caso-a-caso para determinar se uma dada prática adotada por provedores de conexão é ou não adequada, sem adentrar definições fechadas ou listas limitadas. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? A informação clara e transparente sobre as práticas de gerenciamento, somada ao respeito dos demais condicionantes já indicados no próprio MCI, presume o bom uso das ferramentas técnicas de gerenciamento de redes e a ausência de danos a usuários. No mais, vale lembrar que a responsabilidade pela garantia da segurança e estabilidade das redes de telecomunicações recai sobre as operadoras, provedoras de conexão. Faz sentido, portanto, que a regulamentação possibilite o uso das ferramentas adequadas para gerenciarem suas redes, garantindo seu uso otimizado e com qualidade, respeitados os critérios fixados no MCI.
Justificativa: Vide contribuição.
Anatel

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 Data:03/08/2020 06:50:06
 Total de Contribuições:110
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração – 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?


[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel nº 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel nº 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 73817
Autor da Contribuição: Rafael A. F. Zanatta
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/05/2015 23:11:57
Contribuição: A literatura sobre os requisitos técnicos para garantir a qualidade do serviço (QoS) na Internet é extensiva. No entanto, não é disso que se trata essa consulta pública: princípios gerais e técnicas de de engenharia de rede. Assim, a regulação da regra da neutralidade de rede, no que diz respeito à discriminação ou degradação do tráfego, não deve listar de maneira exaustiva os requisitos técnicos à prestação adequada do serviço, mas limitar-se a situações em que a discriminação do tráfego ou sua degradação seja estritamente indispensável para que o serviço seja oferecido aos usuários finais. Nesses casos específicos, tal prática deve-se basear em justificativas exclusivamente técnicas e abster-se de levar em consideração os argumentos comerciais. O caso do gerenciamento da porta 25 é um exemplo de boa prática de discriminação do tráfego por tratar de requisitos técnicos indispensáveis. Medidas de segurança de rede, analisadas caso a caso, também podem ser aplicadas.Qualquer discriminação ou degradação do tráfego, mesmo que indispensável, deve assegurar que o usuário tenha o direito de acessar qualquer conteúdo, rodar aplicativos e serviços que sejam de sua escolha, conectar-se por meio de quaisquer dispositivos e desfrutar de um ambiente competitivo na prestação de serviços de conexão, aplicação e conteúdo, sempre respeitando os direitos e garantias atestados pelo próprio Marco Civil. A necessidade de ampla informação, entre outras condições, não devem ser consideradas como únicos requisitos de proteção ao usuário, assim como já estão previstas nesta lei e no Código de Defesa do Consumidor. Não são, portanto, objeto da presente regulação.
Justificativa: As exceções à regra da neutralidade devem se limitar a motivações de caráter técnico, à tecnologia e tipo de rede acessada, e nunca ao modelo de negócios das operadoras de telefonia fixa e móvel. Muitas operadoras de telecomunicações atualmente utilizam-se do argumento de congestionamento da rede ou da necessidade de se atingir diferentes "mercados consumidores" para justificar a degradação do tráfego, reduzindo a velocidade em horários ou momentos de pico, ou limitando o acesso aos aplicativos e serviços que concorram com seus interesses comerciais. Soma-se a isso o fato de que os responsáveis pelo gerenciamento da rede além de terem o incentivo comercial, detém o controle sobre o tráfego e podem aplicar diversas técnicas, como o deep packet inspection, para degradar, discriminar, bloquear pacotes de dados de acordo com o plano adquirido pelo usuário.É por isso que qualquer exceção à neutralidade deve se restringir a requisitos técnicos, relacionados exclusivamente ao cuidado com a rede e à tecnologia subjacente, e não a práticas comerciais que muitas vezes são abusivas e restringem a liberdade de escolha e o caráter de serviço essencial da Internet. A Lei no 8078 (CDC) já prevê uma série de condições para proteger o usuário. Além disso, o Art.9o .§ 2onão é objeto de regulação e não deveria estar sob consulta.
Anatel

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 Item:  TEMA 2: RELAÇÕES ENTRE OS AGENTES ENVOLVIDOS

O ecossistema da Internet envolve uma série de relacionamentos comerciais: (a) entre empresas de telecomunicações; (b) empresas de telecomunicações e provedores de aplicações e conteúdos; (c) entre usuários e empresas de telecomunicações; e (d) entre usuários e provedores de aplicações e conteúdos.

Nestes relacionamentos são, em geral, estabelecidos parâmetros de desempenho, os chamados acordos de nível de serviço (em inglês, Service Level Agreement – SLA), visando garantir a prestação adequada dos serviços e aplicações. Estes parâmetros de desempenho estabelecidos estão diretamente relacionados ao tipo de conteúdo e aplicação a serem disponibilizados, havendo, portanto, uma conjunção entre os requisitos de qualidade exigidos pela aplicação e o tipo de conexão ou solução de hospedagem envolvida no acordo. A flexibilidade e diversidade que existem nestes relacionamentos estão entre os fatores que propiciaram o desenvolvimento da Internet nos moldes atuais.

De acordo com o MCI, práticas de gerenciamento de tráfego podem ser adotadas desde que visem a prestação adequada dos serviços e aplicações e desde que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento aja com proporcionalidade, transparência e isonomia, bem como ofereça serviços em condições comerciais não discriminatórias e abstenha-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações?

2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê?

3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet?
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 73445
Autor da Contribuição: Roberto Domingos Taufick
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2015 05:40:22
Contribuição: 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? A exclusividade, tantas vezes configurada em acordos de zero rating, são maléficos à neutralidade de rede e à concorrência ao mercado. Isso ocorre porque ela prestigia a empresa que já está consolidada no mercado, em detrimento dos inovadores (a quem a neutralidade protege, indiretamente, ao proteger o consumidor no acesso a maior variedade de produtos/serviços). A garantia da proporcionalidade ocorre pela obrigação de qualquer discriminação obedecer estritamente a objetivos técnicos (só serem aceitas discriminações relacionadas às características desejáveis de cada serviços, como reliability para emails e baixa latência para serviços de voz e vídeo). A transparência não costuma ser tão relevante nesse mercado, dada a elevada assimetria de informação a aos altos custos de troca de operadora (por conta de bundles e programas de fidelidade), mas pode ser aprimorada pela criação, pela Anatel, de um quadro em que ela aponte se as operadoras prestam certas informações aos clientes. Mais relevante, porém mais custoso, regulatoriamente, seria a Anatel divulgar o desempenho de cada operadora com relação a "blocking", "throttling, "paid prioritization" e transparência. Por fim, a não discriminação ocorre se as regras proibirem a cobrança dos edge providers/OTTs/applications e colocarem a decisão de priorização de conteúdo nas mãos do consumidor, não das empresas. Se couber às empresas escolher, haverá escolhas em detrimento do consumidor. No passado, Gtalk foi priorizado pela Google, apesar da maior eficiência do Skype. ISPs desprezaram o Google, priorizando modelos estilo AOL, e que a pesquisa relevante era dentro do site de um mesmo grupo. Em outras palavras, todas essas grandes empresas, as quais não tiveram venture capitalists por trás delas, jamais teriam surgido se o consumidor não tivesse tido acesso não discriminatório ao seu conteúdo. 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? O grande problema está em A, B e C. A solução está em D. Explicando: A: as empresas de telecom e ISPs estão alinhadas no mesmo discurso de cobrança dos provedores de conteúdo. Em um mercado concentrado de jogos repetidos, mesmo sendo ele regulado, seria inocente acreditar que a transparência, como acreditaram as autoridades americanas, seria suficiente para regular o mercado. O consumidor não tinha a opção de partir para o concorrente porque, além da assimetria de informação e dos custos de troca, não havia opção. As operadoras nos EUA repetidamente adotaram práticas contrárias à neutralidade de rede. E no Brasil as operadoras já confirmaram ter interferido na fluidez do conteúdo dos provedores de conteúdo de "streaming". B: aqui os acordos de exclusividade e zero rating de zero rating privilegiam os provedores de conteúdo jeca consolidados no mercado em detrimento dos inovadores que estão entrando no mercado. Como antecipou Tim Wu ("The Master Switch"), assim que chegam ao poder as empresas inovadoras passam a trabalhar contra a inovação para que se perpetuem no poder. E isso ocorre em detrimento do consumidor. Seria muito mais útil se a banda paga pelo Facebook para ser utilizada como zero rating fosse deixada livre para o consumidor usar como quisesse. Que ganho para o consumidor é esse relacionado ao acesso à rede social, se ele nem pode acessar o conteúdo das notícias e streaming que estão em outras plataformas. O único acesso que o consumidor tem é à propaganda e conteúdo patrocinado, o que apenas empobrece a experiência da internet e em nada alavanca o conhecimento das massas do Brasil. Se o objetivo da universalização banda larga é agregar conhecimento e dissemina-lo, o acesso ao Facebook, ou ao Twitter, isoladamente, pelas massas, não serve ao bem-estar da população, apenas aos interesses econômicos dos grupos. E essa falta de acesso a informação socialmente relevante apenas aumenta a distância entre o conhecimento disponível aos mais ricos e o disponível aos mais pobres. C: aqui os problemas são a falta de transparência, os custos de troca e a assimetria de informação, como venho frisando. D: a solução está, exatamente, no empoderamento do consumidor, como também venho frisando. Ele deve ser o responsável por escolher vencedores e perdedores, como jeca justifiquei, economicamente. 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? Diversamente do que defendem os economistas em geral, o antitruste é insuficiente para cuidar da neutralidade de rede. Essencialmente, a neutralidade de rede é relevante, também, porque ela garante a pluralidade de discurso. O antitruste não cuida do discurso. Pelo contrário, como bem ilustram os casos Brown Shoe e Brunswick, nos EUA, o antitruste só se preocupa com a competição, não com o competidor. E, no caso do discurso, o ator relevante é o competidor, é o agente econômico, ainda que não tenha poder de mercado. De qualquer modo, o discurso econômico tem sido distorcido. O mercado de provimento conteúdo na internet é um mercado de dois lados. O ISP poderia, em um ambiente de livre mercado, cobrar tanto do consumidor final, quanto do provedor de conteúdo -- que, por sinal, também é seu consumidor. O ISP vem, portanto, cobrando mais do heavy user -- seja o uploader, seja o downloader. Não satisfeito, quer cobrar a mais do provedor de conteúdo, mas nunca se propôs a cobrar a mais dos consumidores finais, que seriam menos onerados (já que a base de usuários é maior). Ademais, como venho falando, faria mais sentido adotar esse modelo, pois só se cobraria a mais do consumidor final que quisesse esse serviço de maior qualidade, deixando os demais com tarifa básica. Mas o único modelo que tem sido proposto é o de onerar o "edge provider", mesmo que isso represente uma suprimento de qualidade acima do socialmente desejável. E isso, além de socialmente ineficiente, é contrário ao antitruste, pois reduz a entrada, ao se elevar o custo de entrada (os "sunk costs"). Ou seja, mesmo que se apelasse para o discurso econômico e antitruste, seria discutível o uso da estratégia proposta pelas operadoras de telecomunicações.
Justificativa: Aqui estabelecemos o porquê da insuficiência do antitruste como ferramenta de análise da neutralidade de rede.
Anatel

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 Item:  TEMA 2: RELAÇÕES ENTRE OS AGENTES ENVOLVIDOS

O ecossistema da Internet envolve uma série de relacionamentos comerciais: (a) entre empresas de telecomunicações; (b) empresas de telecomunicações e provedores de aplicações e conteúdos; (c) entre usuários e empresas de telecomunicações; e (d) entre usuários e provedores de aplicações e conteúdos.

Nestes relacionamentos são, em geral, estabelecidos parâmetros de desempenho, os chamados acordos de nível de serviço (em inglês, Service Level Agreement – SLA), visando garantir a prestação adequada dos serviços e aplicações. Estes parâmetros de desempenho estabelecidos estão diretamente relacionados ao tipo de conteúdo e aplicação a serem disponibilizados, havendo, portanto, uma conjunção entre os requisitos de qualidade exigidos pela aplicação e o tipo de conexão ou solução de hospedagem envolvida no acordo. A flexibilidade e diversidade que existem nestes relacionamentos estão entre os fatores que propiciaram o desenvolvimento da Internet nos moldes atuais.

De acordo com o MCI, práticas de gerenciamento de tráfego podem ser adotadas desde que visem a prestação adequada dos serviços e aplicações e desde que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento aja com proporcionalidade, transparência e isonomia, bem como ofereça serviços em condições comerciais não discriminatórias e abstenha-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações?

2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê?

3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet?
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 73477
Autor da Contribuição: Paulo Miguel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/04/2015 16:41:51
Contribuição: 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? Abordaremos o tema sob a perspectiva do direito consumerista, ou seja, sob relação existente entre os usuários/consumidores e os fornecedores de serviço de internet. Primeiramente, deve ser garantido o pleno exercício do direito à informação (art. 6º, III, do CDC), de modo a assegurar ao consumidor o conhecimento prévio de todas as condições de prestação de serviços e de aplicações proporcionados pelos provedores de internet. Conforme determina a legislação consumerista (art. 46 do CDC), o consumidor tem direito de conhecer previamente o instrumento contratual, seja pela sua visualização, ou pelo encaminhamento automático das cláusulas gerais do contrato de adesão para um e-mail informado pelo consumidor, ou ainda para qualquer outro meio ou aplicativo, por intermédio do qual seja possível o acesso do usuário ao conteúdo integral do contrato. Por derradeiro, a Fundação Procon/SP considera que, quaisquer condições de exclusividade que impossibilitem os usuários de escolherem de forma independente quais conteúdos e aplicações desejam utilizar, ferem diretamente o princípio da neutralidade, situação que deve ser refutada. 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? Os comportamentos anticoncorrenciais podem ocorrer no relacionamento entre as empresas de telecomunicações e os provedores de aplicações e de conteúdos, fato que prejudica o usuário/consumidor. O bloqueio de acesso, a redução ou aumento de velocidade de acesso, e a discriminação por preço, com majoração ou redução de tarifas, condutas estas que incidiriam em determinadas aplicações ou classe de aplicações, seriam práticas anticompetitivas utilizadas por esses atores do mercado de internet. Geralmente tais práticas recaem sobre os serviços ou aplicações que concorrem diretamente com o fornecedor de serviços de internet, ou aqueles que não são parceiros comerciais do próprio fornecedor, fato que revela abuso de sua dominância.
Justificativa: Justificativa inclusa no texto da contribuição
Anatel

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 Data:03/08/2020 06:50:06
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 Item:  TEMA 2: RELAÇÕES ENTRE OS AGENTES ENVOLVIDOS

O ecossistema da Internet envolve uma série de relacionamentos comerciais: (a) entre empresas de telecomunicações; (b) empresas de telecomunicações e provedores de aplicações e conteúdos; (c) entre usuários e empresas de telecomunicações; e (d) entre usuários e provedores de aplicações e conteúdos.

Nestes relacionamentos são, em geral, estabelecidos parâmetros de desempenho, os chamados acordos de nível de serviço (em inglês, Service Level Agreement – SLA), visando garantir a prestação adequada dos serviços e aplicações. Estes parâmetros de desempenho estabelecidos estão diretamente relacionados ao tipo de conteúdo e aplicação a serem disponibilizados, havendo, portanto, uma conjunção entre os requisitos de qualidade exigidos pela aplicação e o tipo de conexão ou solução de hospedagem envolvida no acordo. A flexibilidade e diversidade que existem nestes relacionamentos estão entre os fatores que propiciaram o desenvolvimento da Internet nos moldes atuais.

De acordo com o MCI, práticas de gerenciamento de tráfego podem ser adotadas desde que visem a prestação adequada dos serviços e aplicações e desde que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento aja com proporcionalidade, transparência e isonomia, bem como ofereça serviços em condições comerciais não discriminatórias e abstenha-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações?

2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê?

3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet?
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 73497
Autor da Contribuição: Alessandro Zelesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2015 23:36:18
Contribuição: Em um par de anos, as redes móveis terão completamente novas funções, como processamento de dados “em nuvem” e “caching” junto às estações radiobase. Isto significa que operadores móveis competirão não apenas por preço ou Mbps/min, mas também pela funcionalidade de suas redes, que serão conhecidas como “application aware networks” ou redes que respondem à aplicação do usuário. Nas redes móveis 4G atuais (LTE) já é possível estabelecer priorização de trafego, ou seja, 20% da capacidade da rede pode ser reservada para quem necessita de nível de serviço garantido (QoS), como produções de TV, telemedicina ou IoT. Nada diferente do que já existe nas redes fixas, onde SLAs podem ter diferentes preços, levando o custo do bit a incentivar desenvolve