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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 21:15:27
 Total de Contribuições:22
 Página:1/22
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Título

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXX DE 201X

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 73337
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 16:34:16
Contribuição: A TIM agradece a oportunidade de participação nesta Consulta Pública e parabeniza a ANATEL pela iniciativa de revisar a formação do código de homologação de Produtos para Telecomunicações. Como bem apresentado por esta Agência, o crescimento acelerado do número de pedidos de homologação por ano e do cadastro de fabricantes tende a não suprir a demanda solicitada para a certificação de produtos no país. Portanto, é de fato relevante aumentar o número de combinações possíveis, ampliando a quantidade de números de certificados por ano e a quantidade de fabricantes que poderão ser cadastrados na base da Agência. Deve-se garantir, entretanto, que serão mantidas as numerações existentes nos equipamentos já homologados, sem que aja necessidade de novo (re)cadastramento destes. Entende-se que todos os produtos já homologados na regra vigente - ou seja, a regra anterior à alteração ora proposta – e que ainda estejam disponíveis no mercado não devem sofrer qualquer tipo de restrição evitando-se, desta forma, prejuízos às prestadoras e fabricantes em razão de adaptação às novas regras nestes produtos. Por fim, como contribuição de caráter geral, a TIM sugere que, para garantir a eficiência do novo processo, seja providenciada pela ANATEL, dentro do prazo das adaptações, a adequação de todos os sistemas relacionados, dentre eles o STEL, para que não haja impacto nas informações já cadastradas. Tal alteração, certamente, refletirá de forma positiva nos procedimentos internos da Agência e no relacionamento com fabricantes e fornecedores.
Justificativa: Conforme contribuição.
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 Data:15/08/2022 21:15:27
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 Página:2/22
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Alterar o inciso V, alíneas “a” e “b”, do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, para:

“V – A identificação da homologação do produto, prevista no art. 39, é composta das seguintes informações:

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 73342
Autor da Contribuição: ABINEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:27:21
Contribuição: A ABINEE respeitosamente parabeniza a Anatel pela publicação desta Consulta Pública, a qual apresenta atualizações na identificação da homologação dos produtos de telecomunicações atualmente descritas na Resolução 242, emitida no ano 2000. As modificações propostas geram suporte para o crescimento futuro deste mercado em termos de novos produtos, bem como a diversificação de fabricantes e fornecedores. Esta consulta também oferece a oportunidade para a indústria continuar sua profícua parceria com a ANATEL e apresentar sugestões de aperfeiçoamento nos procedimentos de identificação da homologação dos produtos.
Justificativa: A ABINEE respeitosamente parabeniza a Anatel pela publicação desta Consulta Pública, a qual apresenta atualizações na identificação da homologação dos produtos de telecomunicações atualmente descritas na Resolução 242, emitida no ano 2000. As modificações propostas geram suporte para o crescimento futuro deste mercado em termos de novos produtos, bem como a diversificação de fabricantes e fornecedores. Esta consulta também oferece a oportunidade para a indústria continuar sua profícua parceria com a ANATEL e apresentar sugestões de aperfeiçoamento nos procedimentos de identificação da homologação dos produtos.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Alterar o inciso V, alíneas “a” e “b”, do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, para:

“V – A identificação da homologação do produto, prevista no art. 39, é composta das seguintes informações:

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73349
Autor da Contribuição: dell
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 19:30:04
Contribuição: A Dell Computadores do Brasil respeitosamente parabeniza a Anatel pela publicação desta Consulta Pública , a qual apresenta atualizações na identificação da homologação dos produtos de telecomunicações atualmente descritas na Resolução 242, emitida no ano 2000. As modificações propostas geram suporte para o crescimento futuro deste mercado, seja em termos de novos produtos, bem como a diversificação de fabricantes e fornecedores. Esta consulta também oferece a oportunidade para a indústria continuar a profícua parceria com a ANATEL, e apresentar sugestões de aperfeiçoamento nos procedimentos de identificação da homologação dos produtos. Eliminar a necessidade da identificação por código de barras na identificação da Homologação descritos no artigo 39 da Resolução 242, inclusive no anexo III da mesma resolução, item V.
Justificativa: Existe uma grande variedade de produtos que apresentam dificuldades para a implementação da marcação do código de barras como descritos no Art. 39 e Anexo III, Item V, item c), devido as suas dimensões físicas mínimas, sendo freqüente a necessidade de solicitar-se à Agência autorização expressa para a marcação completa das informações seja realizada no manual ou embalagem do produto, neste sentido a Dell Computadores do Brasil solicita que o código de barras citado não seja mais exigido para a marcação regulatória dos produtos.
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 Item:  Figura
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 73330
Autor da Contribuição: DNJP
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2015 06:24:12
Contribuição: We'd like to make a following proposal about the bar code. [Proposal] Indication of bar code shall be on a voluntary basis. In addition, we would like following options to be clearly stated in the Resolution: -Any layout of ANATEL mark, logo, and certification number shall be acceptable. -ANATEL mark, logo, and certification number can be indicated in any color. -ANATEL mark, logo, and certification number can be indicated in accompanying document such as User Manual when it is difficult to indicate them on the approved product.
Justificativa: We believe that the indication of ANATEL mark, logo, and certificatio number would be enough to confirm that a product has been properly approved. As long as the certification number is available, it is easy for both the authority and end-users to access to detailed information about the approved product through SCGH, an approval management system for products approved by Resolution No. 242, on ANATEL's website. Also, there may be many manufacturers that have difficulties in indicating ANATEL mark, logo, and certification number due to circumstances such as product size, location of product to be used, or method of labelling, etc. We believe that a lot of flexibility in labelling layout, color, and location would be a great help for manufacturers to prepare labelling.
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 Item:  Figura
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 73338
Autor da Contribuição: lucasmvd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:04:28
Contribuição: Eliminar a necessidade da identificação por código de barras na identificação da Homologação descritos no artigo 39 da Resolução 242, inclusive no anexo III da mesma resolução, item V.
Justificativa: Existe uma grande variedade de produtos que apresentam dificuldades para a implementação da marcação do código de barras como descritos no Art. 39 e Anexo III, Item V, item c), devido as suas dimensões físicas mínimas, sendo freqüente a necessidade de solicitar-se à Agência autorização expressa para a marcação completa das informações seja realizada no manual ou embalagem do produto, neste sentido a ABINEE solicita que o código de barras citado não seja mais exigido para a marcação regulatória dos produtos.
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 Item:  Figura
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73344
Autor da Contribuição: mattel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:38:21
Contribuição: Utilizar símbolo em escala de cinza ou apenas com os dizeres em preto.
Justificativa: Diminuição de custos de impressão.
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 Item:  Figura
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73343
Autor da Contribuição: ABINEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:30:48
Contribuição: Eliminar a necessidade da identificação por código de barras na identificação da Homologação descritos no artigo 39 da Resolução 242, inclusive no anexo III da mesma resolução, item V.
Justificativa: Existe uma grande variedade de produtos que apresentam dificuldades para a implementação da marcação do código de barras como descritos no Art. 39 e Anexo III, Item V, item c), devido às suas dimensões físicas mínimas, sendo frequente a necessidade de se solicitar a Agência autorização expressa para que a marcação completa das informações seja realizada no manual ou embalagem do produto. Neste sentido, a ABINEE solicita que o código de barras citado não seja mais exigido para a marcação regulatória dos produtos.
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 Item:  Figura
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 73335
Autor da Contribuição: thiagooliv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2015 12:19:57
Contribuição: Sugiro remover, da logomarca, a expressão "Agência Nacional de Telecomunicações".
Justificativa: A expressão é muito pequena e ilegível ao ser impressa. Além disso, a expressão "ANATEL" já é suficiente para identificar o órgão: Todo mundo sabe o que é "ANATEL".
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 Item:  Alínea a)
a) Selo com marca Anatel, conforme disposto na figura acima.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 73336
Autor da Contribuição: thiagooliv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2015 12:30:26
Contribuição: a) Selo com marca Anatel, conforme disposto na figura acima, ou a expressão "HOMOLOGAÇÃO ANATEL", em maiúsculo, com fonte e tamanho de boa legibilidade.
Justificativa: Qual é a razão para se exigir a impressão da 'marca' da Anatel? A informação pode ser grafada por uma simples expressão. O nome 'ANATEL' é popularmente conhecido e facilmente identificável. Dessa forma, a informação de homologação poderá ser reduzida a uma só linha "HOMOLOGAÇÃO ANATEL: HHHHH-AA-FFFFF".
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 Item:  Alínea a)
a) Selo com marca Anatel, conforme disposto na figura acima.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 73339
Autor da Contribuição: lucasmvd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:05:00
Contribuição: O código e marcas de homologação do produto pela ANATEL poderá ser apresentado ao consumidor via o menu de software do mesmo, como modo alternativo à marcação física via labels ou marcações mecânicas no produto.
Justificativa: Atualmente a maioria dos produtos voltados ao consumidor são comercializados em escala global. Este fato requer que um mesmo produto contenha a informação de aprovação regulatória das diversas regiões, gerando grande impacto no desenho industrial do mesmo. Na impossibilidade física de ter-se todas as marcações em uma única peça, a alternativa é gerar variantes do produto, contemplando as marcas regulatórias de cada País ou região. Esta prática gera custos logísticos, isto devido a necessidadeda produção e controle de inventário de peças com a marcação correta, destinada a cada mercado. Como são criadas variantes do mesmo produto, gera-se adicionalmente um outro problema de custos e logística, pois uma variante não pode ser destinada a mais de uma região, mesmo que a única diferença seja a marcação regulatória. Este fato gera uma limitação de oferta ao consumidor final em nosso mercado. Neste sentido, existem produtos de consumo onde a possibilidade da marcação regulatória pode ser apresentada ao consumidor no menu de software do mesmo, prática conhecida como “e-labeling”, a qual está tornando-se comum em produtos como telefones celulares, tablets ou computadores pessoais. Assim, solicitamos à Agência a análise desta sugestão, como alternativa viável para a identificação da homologação do produto.
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 Total de Contribuições:22
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 Item:  Alínea a)
a) Selo com marca Anatel, conforme disposto na figura acima.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 73350
Autor da Contribuição: dell
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 19:27:00
Contribuição: O código e marcas de homologação do produto pela ANATEL poderá ser apresentado ao consumidor via o menu de SW do mesmo, como modo alternativo à marcação física via labels ou marcações mecânicas no produto.
Justificativa: Atualmente a maioria dos produtos voltados ao consumidor são comercializados em escala global. Este fato requer que um mesmo produto contenha a informação de aprovação regulatória das diversas regiões, gerando grande impacto no desenho industrial do mesmo. Na impossibilidade física de ter-se todas as marcações em uma única peça, a alternativa é gerar variantes do produto, contemplando as marcas regulatórias de cada País ou região. Esta prática gera custos logísticos, isto devido a necessidadeda produção e controle de inventário de peças com a marcação correta, destinada a cada mercado. Como são criadas variantes do mesmo produto, gera-se adicionalmente um outro problema de custos e logística, pois uma variante não pode ser destinada a mais de uma região, mesmo que a única diferença seja a marcação regulatória. Este fato gera uma limitação de oferta ao consumidor final em nosso mercado. Neste sentido, existem produtos de consumo onde a possibilidade da marcação regulatória pode ser apresentada ao consumidor no menu de SW do mesmo, prática conhecida como “e-labeling”, a qual está tornando-se comum em produtos como telefones celulares, tablets ou computadores pessoais. Assim, solicitamos à Agência a análise desta sugestão, como alternativa viável para a identificação da homologação do produto.
Anatel

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 Total de Contribuições:22
 Página:12/22
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Alínea a)
a) Selo com marca Anatel, conforme disposto na figura acima.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 73345
Autor da Contribuição: Abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:39:42
Contribuição: O código e marcas de homologação do produto pela ANATEL poderão ser apresentados ao consumidor via o menu de SW do mesmo, como modo alternativo à marcação física via labels ou marcações mecânicas no produto.
Justificativa: Atualmente, a maioria dos produtos voltados ao consumidor é comercializada em escala global. Este fato requer que um mesmo produto contenha a informação de aprovação regulatória das diversas regiões, gerando grande impacto no desenho industrial do mesmo. Na impossibilidade física de se ter todas as marcações em uma única peça, a alternativa é gerar variantes do produto, contemplando as marcas regulatórias de cada país ou região. Esta prática gera custos logísticos devido às necessidades da produção e controle de inventário de peças com a marcação correta, destinada a cada mercado. Como são criadas variantes do mesmo produto, gera-se adicionalmente um outro problema de custos e logística, pois uma variante não pode ser destinada a mais de uma região, mesmo que a única diferença seja a marcação regulatória. Este fato gera uma limitação de oferta ao consumidor final em nosso mercado. Neste sentido, existem produtos de consumo onde a possibilidade da marcação regulatória pode ser apresentada ao consumidor no menu de SW do mesmo, prática conhecida como “e-labeling”, a qual está se tornando comum em produtos como telefones celulares, tablets ou computadores pessoais. Assim, solicitamos a Agência a análise desta sugestão, como alternativa viável para a identificação da homologação do produto.
Anatel

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 Data:15/08/2022 21:15:27
 Total de Contribuições:22
 Página:13/22
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 Item:  Alínea b)
b) Código numérico composto de HHHHH-AA-FFFFF, onde:
HHHHH: identifica a homologação do produto por meio de numeração sequencial com 5 caracteres.
AA: identifica o ano da emissão da homologação com 2 caracteres numéricos.
FFFFF: identifica o fabricante do produto com 5 caracteres numéricos.”
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 73293
Autor da Contribuição: 035684946
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/02/2015 19:20:07
Contribuição: Gostaria de saber, como ficarão os selos já emitidos onde os numeros foram disponibilizados no formato HHHH-AA-FFFF? Haverá necessidade de modificar os números para este novo formato? como será feita essa modificação? poderemos utilizar os números conforme foram criados e mante-los?
Justificativa: Nossos clientes tem solicitados esclarecimentos para saber como proceder, uma vez que a mudanção do número implicará em custos de produção de etiqueta.
Anatel

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 Data:15/08/2022 21:15:27
 Total de Contribuições:22
 Página:14/22
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Alínea b)
b) Código numérico composto de HHHHH-AA-FFFFF, onde:
HHHHH: identifica a homologação do produto por meio de numeração sequencial com 5 caracteres.
AA: identifica o ano da emissão da homologação com 2 caracteres numéricos.
FFFFF: identifica o fabricante do produto com 5 caracteres numéricos.”
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 73346
Autor da Contribuição: Abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:41:39
Contribuição: A marcação regulatória poderá ser apresentada somente no manual do usuário final para produtos que não possuem “display”.
Justificativa: Os produtos que não possuem “display”, são comercializados em escala global. Este fato requer que um mesmo produto contenha a informação de aprovação regulatória das diversas regiões, gerando grande impacto no desenho industrial do mesmo. Na impossibilidade física de se ter todas as marcações em uma única peça, a alternativa é gerar variantes do produto, contemplando as marcas regulatórias de cada país ou região. Esta prática gera custos logísticos devido às necessidades da produção e controle de inventário de peças com a marcação correta, destinada a cada mercado. Como são criadas variantes do mesmo produto, gera-se adicionalmente um outro problema de custos e logística, pois uma variante não pode ser destinada a mais de uma região, mesmo que a única diferença seja a marcação regulatória. Este fato gera uma limitação de oferta ao consumidor final em nosso mercado. Como estes produtos não possuem display para visualização das marcas regulatórias como alternativa, solicitamos que a Agência permita a identificação no manual, a fim de ampliar a oferta de tais produtos no mercado nacional, beneficiando a opção de escolha do consumidor.
Anatel

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 Data:15/08/2022 21:15:27
 Total de Contribuições:22
 Página:15/22
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Alínea b)
b) Código numérico composto de HHHHH-AA-FFFFF, onde:
HHHHH: identifica a homologação do produto por meio de numeração sequencial com 5 caracteres.
AA: identifica o ano da emissão da homologação com 2 caracteres numéricos.
FFFFF: identifica o fabricante do produto com 5 caracteres numéricos.”
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 73351
Autor da Contribuição: dell
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 19:27:53
Contribuição: A marcação regulatória poderá ser apresentada somente no manual do usuário final para produtos acessórios do tipo radiação restrita.
Justificativa: Os acessórios de Telefone móvel pessoal, ou transceptor de radiação restrita, são comercializados em escala global. Este fato requer que um mesmo produto contenha a informação de aprovação regulatória das diversas regiões, gerando grande impacto no desenho industrial do mesmo. Na impossibilidade física de ter-se todas as marcações em uma única peça, a alternativa é gerar variantes do produto, contemplando as marcas regulatórias de cada País ou região. Esta prática gera custos logísticos, isto devido a necessidade da produção e controle de inventário de peças com a marcação correta, destinada a cada mercado. Como são criadas variantes do mesmo produto, gera-se adicionalmente um outro problema de custos e logística, pois uma variante não pode ser destinada a mais de uma região, mesmo que a única diferença seja a marcação regulatória. Este fato gera uma limitação de oferta ao consumidor final em nosso mercado. Como estes produtos não possuem display para visualização das marcas regulatórias como alternativa, solicitamos que a agencia permita a identificação no manual a fim de ampliar a oferta de tais produtos no mercado nacional beneficiando a opção de escolha do consumidor
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 Data:15/08/2022 21:15:27
 Total de Contribuições:22
 Página:16/22
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Alínea b)
b) Código numérico composto de HHHHH-AA-FFFFF, onde:
HHHHH: identifica a homologação do produto por meio de numeração sequencial com 5 caracteres.
AA: identifica o ano da emissão da homologação com 2 caracteres numéricos.
FFFFF: identifica o fabricante do produto com 5 caracteres numéricos.”
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 73340
Autor da Contribuição: lucasmvd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:05:37
Contribuição: A marcação regulatória poderá ser apresentada somente no manual do usuário final para produtos acessórios do tipo radiação restrita.
Justificativa: Os acessórios de Telefone móvel pessoal, ou transceptor de radiação restrita, são comercializados em escala global. Este fato requer que um mesmo produto contenha a informação de aprovação regulatória das diversas regiões, gerando grande impacto no desenho industrial do mesmo. Na impossibilidade física de ter-se todas as marcações em uma única peça, a alternativa é gerar variantes do produto, contemplando as marcas regulatórias de cada País ou região. Esta prática gera custos logísticos, isto devido a necessidade da produção e controle de inventário de peças com a marcação correta, destinada a cada mercado. Como são criadas variantes do mesmo produto, gera-se adicionalmente um outro problema de custos e logística, pois uma variante não pode ser destinada a mais de uma região, mesmo que a única diferença seja a marcação regulatória. Este fato gera uma limitação de oferta ao consumidor final em nosso mercado. Como estes produtos não possuem display para visualização das marcas regulatórias como alternativa, solicitamos que a agencia permita a identificação no manual a fim de ampliar a oferta de tais produtos no mercado nacional beneficiando a opção de escolha do consumidor.
Anatel

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 Data:15/08/2022 21:15:27
 Total de Contribuições:22
 Página:17/22
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Alínea b)
b) Código numérico composto de HHHHH-AA-FFFFF, onde:
HHHHH: identifica a homologação do produto por meio de numeração sequencial com 5 caracteres.
AA: identifica o ano da emissão da homologação com 2 caracteres numéricos.
FFFFF: identifica o fabricante do produto com 5 caracteres numéricos.”
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 73302
Autor da Contribuição: TEOGENES BRITO DA NOBREGA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/03/2015 11:26:02
Contribuição: b) Código numérico composto de HHHH-AA-FFFF, onde: HHHH: identifica a homologação do produto por meio de 4 caracteres alfanuméricos, isto é, entre 0-9 e entre A-Z (apenas letras maiúsculas). AA: identifica o ano da emissão da homologação com 2 caracteres numéricos. FFFF: identifica o fabricante do produto com 4 caracteres alfanuméricos, isto é, entre 0-9 e entre A-Z (apenas letras maiúsculas).”
Justificativa: O esgotamento da faixa de numeração do código de homologação da Anatel poderia ser enfrentado de diversas formas: a) Pelo aumento do número de dígitos; b) Pelo aumento do “alfabeto” que compõe cada campo; ou c) Por uma combinação de a) e b) – o que não será considerado na análise abaixo. Nesta proposta, submetida a consulta pública, adota-se a estratégia de um dígito adicional aos códigos do fabricante e do número sequencial do ano. O que é, infelizmente, a hipótese que gera mais inconvenientes decorrentes da sua adoção, se comparada à estratégia apresentada em b. Segue uma breve, mas não exaustiva, comparação entre as alternativas dos itens a) e b) aplicáveis ao código de homologação: 1. Necessidade regras de convivência entre códigos de homologação de tamanhos variados: 1.1. Dado que os códigos de homologação já emitidos não podem ser migrados, pois já estão impressos em equipamentos, placas, embalagens, em posse de usuários, vendedores, etc. aumentar-se o tamanho do código gera a obrigatoriedade da convivência (perpétua) de dois tamanhos de código de homologação – o que, por si, já é a grande desvantagem da proposta. Sem falar que todos os sistemas que consultem o SGCH para validar estes códigos teriam que ser adaptados para consultas a 10 e, também, a 12 dígitos. 1.2. A adoção da hipótese b (acima) não implicaria em qualquer adequação desta natureza, pois os códigos de homologação teriam a mesma quantidade de dígitos – apenas o alfabeto permitido na numeração seria alterado. 2. Impacto econômico da proposta: 2.1. O acréscimo de dígitos ao código de homologação, isto é, a alteração do layout do código de homologação da Anatel implica, necessariamente, em custos em toda a cadeia de confecção do Selo Anatel. 2.2. A adoção da hipótese b (acima) não implicaria em qualquer custo adicional na elaboração do Selo Anatel, pois o código de homologação continuaria com o mesmo layout. 3. Ganho na faixa de numeração em relação ao código de homologação atual. 3.1. Com a proposta em consulta, a faixa de numeração seria ampliada em 100 (cem) vezes – desprezando-se números reservados. 3.2. Com a adoção dos códigos em hexadecimal para códigos de fabricante e serial do ano, seria obtido um ganho da ordem de 43 (quarenta e três) vezes na faixa de numeração, desprezando-se números reservados. 3.3. Admitindo-se que tanto o código do fabricante quanto o código serial do ano pudessem ser alfanuméricos, isto é, 0-9 e A-Z (sem letras minúsculas), seria obtido um ganho de 28.211 (vinte e oito mil duzentas e onze) vezes na faixa de numeração. Dadas as comparações acima, não há dúvida que a proposta que geraria menor impacto econômico (custo) no mercado regulado, assim como o maior ganho na faixa de numeração, seria a adoção de código serial (HHHH) e código do fabricante (FFFF) no Selo Anatel (HHHH-AA-FFFF) alfanuméricos, isto é, com valores entre 0-9 e entre A-Z (apenas letras maiúsculas).
Anatel

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 Item:  Art. 2º
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
 
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 73268
Autor da Contribuição: ODILEY ARAUJO BORGES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2015 10:54:06
Contribuição: Prezados, é preciso informar como e durante quanto tempo se dará o período de transição, até a substituição de todos os selos dos produtos em comercialização, bem como da legalidade de selos com apenas 10 dígitos fixados em produtos adquiridos após a aprovação dessa retificação no regulamento.
Justificativa: Prezados, é preciso que a sociedade saiba claramente sobre a legalidade de uso e comercialização de selo com 10 dígitos durante o período de transição, pois poderá sofrer as consequências de autuação e apreensão de mercadorias, ou interrupção de funcionamento do serviço, no caso de fiscalização da Anatel. Convém deixar isso claro no regulamento, do que regulamentar a questão posteriormente, por meio de documentos menos difundidos à sociedade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Art. 2º
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
 
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 73341
Autor da Contribuição: lucasmvd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:08:42
Contribuição: adicionar um sub-item a este artigo: Para produtos homologados anteriormente a entrada em vigor desta resolução, permitir a manutenção do código de homologação no formato HHHH-YY-FFFF. Na impossibilidade da manutenção do código atual, será dado prazo mínimo de transição de 24 meses para a adaptação ao código HHHHH-YY-FFFFF a partir da publicação da resolução. Os prazos descritos são aplicáveis aos produtos vendidos pelo solicitante da homologação. Para dar segurança jurídica à Industria, é importante que a Anatel explicite no Art. 2º, ou em artigo adicional, que somente as unidades distribuídas pelo solicitante de homologação após esse período de transição deverão atender ao novo formato do código de homologação HHHHH-AA-FFFFF, ou seja, não sendo este novo formato aplicado às unidades remanescentes já anteriormente distribuídas e ainda presentes em pontos de venda ao consumidor final. Sugestão de texto: “Poderão ser comercializadas regularmente com o formato do código de homologação HHHH-AA-FFFF as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do final do período de transição para o formato HHHHH-AA-FFFFF”.
Justificativa: Em relação ao passivo de produtos homologados com código composto de 10 dígitos, a ABINEE solicita, para os já homologados, a manutenção do código de identificação atual, pois existem dificuldades relativas ao controle do inventário de peças, manuais, espaço disponível no produto e várias etiquetas que já estão em nossos estoques identificadas com o formato de marcação em 10 dígitos. Muitas destas partes foram produzidas previamente em grandes quantidades para cobrir o período de comercialização. Algumas peças mecânicas com a gravação exigiriam a mudança de projeto mecânico e ferramental para a atualização do código de homologação, o que é inviável em produtos mais antigos. Para os produtos que estão em processo de certificação e no qual o solicitante já recebeu o código de 10 digitos de forma previa, solicitamos a disponibilidade de manter o código de 10 digitos caso haja alguma limitação de caráter logístico, mecânico ou financeiro. Caso esta solicitação não possa ser efetivada, a ABINEE recomenda que seja estabelecido um prazo mínimo de transição de 24 meses para o comprimento desta resolução, permitindo aos fabricantes o consumo destas partes ressaltando que em alguns casos pode haver um limite físico para a ampliação deste números o que ocasionaria um tamanho de letra difícil de ser lida.
Anatel

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 Item:  Art. 2º
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
 
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 73352
Autor da Contribuição: dell
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 19:29:26
Contribuição: Adicionar um sub-item a este artigo: Para produtos homologados anteriormente a entrada em vigor desta resolução, permitir a manutenção do código de homologação no formato HHHH-YY-FFFF. Na impossibilidade da manutenção do código atual, será dado prazo mínimo de transição de 24 meses para a adaptação ao código HHHHH-YY-FFFFF a partir da publicação da resolução. Os prazos descritos são aplicáveis aos produtos vendidos pelo solicitante da homologação.
Justificativa: Em relação ao passivo de produtos homologados com código composto de 10 dígitos, a Dell Computadores do Brasil solicita, para os já homologados, a manutenção do código de identificação atual, pois existem dificuldades relativas ao controle do inventário de peças, manuais, espaço disponível no produto e várias etiquetas que já estão em nossos estoques identificadas com o formato de marcação em 10 dígitos. Muitas destas partes foram produzidas previamente em grandes quantidades para cobrir o período de comercialização. Algumas peças mecânicas com a gravação exigiriam a mudança de projeto mecânico e ferramental para a atualização do código de homologação, o que é inviável em produtos mais antigos. Para os produtos que estão em processo de certificação e no qual o solicitante já recebeu o código de 10 digitos de forma previa, solicitamos a disponibilidade de manter o código de 10 digitos caso haja alguma limitação de caráter logístico, mecânico ou financeiro. Caso esta solicitação não possa ser efetivada, a Dell Computadores do Brasil recomenda que seja estabelecido um prazo mínimo de transição de 24 meses para o comprimento desta resolução, permitindo aos fabricantes o consumo destas partes ressaltando que em alguns casos pode haver um limite físico para a ampliação deste números o que ocasionaria um tamanho de letra difícil de ser lida. Para dar segurança jurídica à Industria, é importante que a Anatel explicite no Art. 2º, ou em artigo adicional, que somente as unidades distribuídas pelo solicitante de homologação após esse período de transição deverão atender ao novo formato do código de homologação HHHHH-AA-FFFFF, ou seja, não sendo este novo formato aplicado às unidades remanescentes já anteriormente distribuídas e ainda presente em pontos de venda ao consumidor final. Sugestão de texto: “Poderão ser comercializadas regularmente com o formato do código de homologação HHHH-AA-FFFF as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do período de transição para o formato HHHHH-AA-FFFFF”.
Anatel

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 Item:  Art. 2º
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
 
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 73347
Autor da Contribuição: Abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:43:52
Contribuição: Adicionar um sub-item a este artigo: Para produtos homologados anteriormente à entrada em vigor desta Resolução, permitir a manutenção do código de homologação no formato HHHH-YY-FFFF. Na impossibilidade da manutenção do código atual, será dado prazo mínimo de transição de 24 meses para a adaptação ao código HHHHH-YY-FFFFF a partir da publicação da Resolução. Os prazos descritos são aplicáveis aos produtos vendidos pelo solicitante da homologação.
Justificativa: Em relação ao passivo de produtos homologados com código composto de 10 dígitos, a ABINEE solicita, para os já homologados, a manutenção do código de identificação atual, pois existem dificuldades relativas ao controle do inventário de peças, manuais, espaço disponível no produto e várias etiquetas que já estão em nossos estoques identificadas com o formato de marcação em 10 dígitos. Muitas destas partes foram produzidas previamente, em grandes quantidades, para cobrir o período de comercialização. Algumas peças mecânicas com a gravação exigiriam mudança de projeto mecânico e ferramental para a atualização do código de homologação, o que é inviável em produtos mais antigos. Para os produtos que estão em processo de certificação e no qual o solicitante já recebeu o código de 10 digitos de forma prévia, solicitamos a disponibilidade de manter o código de 10 dígitos caso haja alguma limitação de caráter logístico, mecânico ou financeiro. Caso esta solicitação não possa ser efetivada, a ABINEE recomenda que seja estabelecido um prazo mínimo de transição de 24 meses para o cumprimento desta Resolução, permitindo aos fabricantes o consumo destas partes ressaltando que, em alguns casos, pode haver um limite físico para a ampliação dos números, o que ocasionaria um tamanho de letra difícil de ser lida. Para dar segurança jurídica à indústria, é importante que a Anatel explicite no Art. 2º, ou em artigo adicional, que somente as unidades distribuídas pelo solicitante da homologação, após esse período de transição, deverão atender ao novo formato do código de homologação HHHHH-AA-FFFFF, ou seja, não sendo este novo formato aplicado às unidades remanescentes já anteriormente distribuídas e ainda presente em pontos de venda ao consumidor final. Sugestão de texto: “Poderão ser comercializadas regularmente com o formato do código de homologação HHHH-AA-FFFF as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do período de transição para o formato HHHHH-AA-FFFFF”.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 50/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº50/COGPC/SEAE/MF Brasília, 05 de março de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 02/2015, da Anatel, referente a proposta de alteração do inciso V, alíneas “a” e “b”, do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 02/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe nº 21/2014-ORCN/PRRE/SOR/SPR, de 16 de dezembro de 2014, das Superintendências de Outorga e Recursos à Prestação – SOR e de Planejamento e Regulamento - SPR, o problema da presente consulta pública consiste: “5.8. Por ocorrência do crescimento observado no número de pedidos de homologação por ano e do cadastro de fabricantes, a quantidade de dígitos numéricos destinados à formação do código de homologação tende a não suprir a demanda solicitada para a certificação de produtos no país. Com especial atenção para o código de identificação do fabricante, que já atinge a quantidade máxima de combinações disponíveis em uso. (...) 5.13. (...) A ampliação da quantidade se deve ao fato de que a gerência observa um constante incremento da quantidade de pedidos de homologação, o que poderá acarretar, daqui a alguns anos, o esgotamento dos códigos HHHH disponíveis por ano. Já o código dos fabricantes (FFFF), não é renovado a cada ano e já está próximo do fim.” 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Conforme consta do Informe nº 21/2014-ORCN/PRRE/SOR/SPR, de 16 de dezembro de 2014, a proposta consiste na alteração do código de homologação atualmente utilizado pela Agência de 10 dígitos para 12 dígitos, da seguinte forma: 5.9. (...) a atualização da formação do código de homologação, apresentada no inciso V, alínea b), do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações – aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000, nos seguintes termos: “b) Código numérico composto de HHHHH-AA-FFFFF, onde: HHHHH: identifica a homologação do produto por meio de numeração sequencial com 5 caracteres. AA: identifica o ano da emissão da homologação com 2 caracteres numéricos. FFFFF: identifica o fabricante do produto com 5 caracteres numéricos.” 5.10. Por meio da alteração proposta, a Agência espera atender a demanda de cadastro de fabricantes de produtos para telecomunicações, aumentando a quantidade de números disponíveis para a formação do código de homologação utilizado para identificação dos produtos homologados, permitindo, assim, o crescimento da oferta de produtos de telecomunicações para os usuários do país. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Segundo o Informe, compõe a base legal da regulação: a Lei Geral de Telecomunicações – LGT – Lei 9.472/97; o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; e o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações – aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Segundo o item 2 do Informe, a alteração proposta interessa aos fabricantes de equipamentos para telecomunicações, aos organismos de certificação designados, aos laboratórios de ensaios e aos usuários de produtos para telecomunicações. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 16. A Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório, constante às fls. 06/07, assim conclui: [A] (...) alteração não acarreta custo regulatório ao setor e a sua não realização inviabilizará a atuação da Agência ao não permitir a homologação de equipamentos de novos demandantes. 17. Quanto aos benefícios da norma proposta temos: • a possibilidade de cadastrar na Agência novos fabricantes; e • a possibilidade de introdução de novos produtos no mercado brasileiro por novos fabricantes. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 20. Entretanto, conforme consta do Informe nº 21/2014-ORCN/PRRE/SOR/SPR: 5.17. (...), a alteração sugerida não gera impactos para as partes envolvidas no processo. Isso ocorre porque o tratamento dado para o passivo de produtos homologados, com código composto de 10 dígitos, e dos novos processos, com código de 12 dígitos, será previsto na atualização proposta, tornando a transição transparente para os usuários do sistema. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 23. Esta Seae considera que as mudanças pleiteadas não trazem efeitos negativos quanto à competição, uma vez que a norma não enquadra em nenhuma das alíneas de impacto competitivas acima citadas. Além do que, a aprovação da presente norma não representará o aumento de barreiras regulatórias, pois não altera os requisitos técnicos e os custos regulatórios existentes de certificação e de homologação de produtos para telecomunicações no mercado brasileiro. As mudanças introduzidas pela norma em apreço terão um efeito positivo sobre a competição, visto que novos fabricantes não enfrentarão o obstáculo solucionado pela presente norma para trazerem uma maior variedade e quantidade de novos produtos de telecomunicações para o Brasil, o que, em última instância beneficiará os consumidores finais via maior variedade de produtos e menores preços. 24. Isso porque a não adoção de tais medidas pela Anatel poderia acarretar potenciais problemas concorrencias no mercado de produtos de telecomunicações no Brasil, visto que, conforme o entendimento do Informe nº 21/2014-ORCN/PRRE/SOR/SPR: 5.14.1. Indisponibilidade absoluta de números atribuíveis a novos fabricantes, pelo SGCH, implicando a impossibilidade de cadastrar novos fabricantes e, consequentemente, novas demandas de homologação. Esse fato implica na impossibilidade de introdução de novos produtos no mercado brasileiro por novos fabricantes, impactando na concorrência e nas questões de livre comércio entre os países. Esse último fato pode ser entendido como uma barreira técnica imposta pelo país, o que pode gerar questionamentos da OMC (Organização Mundial do Comércio) ao governo brasileiro, afetando, também, a imagem institucional da Agência. 5.14.2. Conforme a legislação vigente, a emissão do documento de homologação é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização dos produtos para telecomunicações. Assim, quando o interessado não consegue homologar o produto, a sua comercialização é vedada, o que gera o fechamento do mercado para a entrada de novos produtos. 5.14.3. Por fim, como consequência disso, a inércia impactará negativamente na indústria de telecomunicações e causará prejuízos econômicos de grande ordem para o país. 5.15. Assim, pelos fatos descritos acima e com base nos dispositivos legais do Regimento Interno da Anatel, esta área técnica entende que, por se tratar de matéria urgente e que a não atualização da regulamentação causará impactos negativos significativos ao mercado brasileiro, aos consumidores e a Anatel, a realização da Consulta Interna pode ser dispensada. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 28. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 73348
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2015 17:44:13
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº50/COGPC/SEAE/MF Brasília, 05 de março de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 02/2015, da Anatel, referente a proposta de alteração do inciso V, alíneas “a” e “b”, do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 02/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe nº 21/2014-ORCN/PRRE/SOR/SPR, de 16 de dezembro de 2014, das Superintendências de Outorga e Recursos à Prestação – SOR e de Planejamento e Regulamento - SPR, o problema da presente consulta pública consiste: “5.8. Por ocorrência do crescimento observado no número de pedidos de homologação por ano e do cadastro de fabricantes, a quantidade de dígitos numéricos destinados à formação do código de homologação tende a não suprir a demanda solicitada para a certificação de produtos no país. Com especial atenção para o código de identificação do fabricante, que já atinge a quantidade máxima de combinações disponíveis em uso. (...) 5.13. (...) A ampliação da quantidade se deve ao fato de que a gerência observa um constante incremento da quantidade de pedidos de homologação, o que poderá acarretar, daqui a alguns anos, o esgotamento dos códigos HHHH disponíveis por ano. Já o código dos fabricantes (FFFF), não é renovado a cada ano e já está próximo do fim.” 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Conforme consta do Informe nº 21/2014-ORCN/PRRE/SOR/SPR, de 16 de dezembro de 2014, a proposta consiste na alteração do código de homologação atualmente utilizado pela Agência de 10 dígitos para 12 dígitos, da seguinte forma: 5.9. (...) a atualização da formação do código de homologação, apresentada no inciso V, alínea b), do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações – aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000, nos seguintes termos: “b) Código numérico composto de HHHHH-AA-FFFFF, onde: HHHHH: identifica a homologação do produto por meio de numeração sequencial com 5 caracteres. AA: identifica o ano da emissão da homologação com 2 caracteres numéricos. FFFFF: identifica o fabricante do produto com 5 caracteres numéricos.” 5.10. Por meio da alteração proposta, a Agência espera atender a demanda de cadastro de fabricantes de produtos para telecomunicações, aumentando a quantidade de números disponíveis para a formação do código de homologação utilizado para identificação dos produtos homologados, permitindo, assim, o crescimento da oferta de produtos de telecomunicações para os usuários do país. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Segundo o Informe, compõe a base legal da regulação: a Lei Geral de Telecomunicações – LGT – Lei 9.472/97; o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; e o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações – aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Segundo o item 2 do Informe, a alteração proposta interessa aos fabricantes de equipamentos para telecomunicações, aos organismos de certificação designados, aos laboratórios de ensaios e aos usuários de produtos para telecomunicações. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 16. A Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório, constante às fls. 06/07, assim conclui: [A] (...) alteração não acarreta custo regulatório ao setor e a sua não realização inviabilizará a atuação da Agência ao não permitir a homologação de equipamentos de novos demandantes. 17. Quanto aos benefícios da norma proposta temos: • a possibilidade de cadastrar na Agência novos fabricantes; e • a possibilidade de introdução de novos produtos no mercado brasileiro por novos fabricantes. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 20. Entretanto, conforme consta do Informe nº 21/2014-ORCN/PRRE/SOR/SPR: 5.17. (...), a alteração sugerida não gera impactos para as partes envolvidas no processo. Isso ocorre porque o tratamento dado para o passivo de produtos homologados, com código composto de 10 dígitos, e dos novos processos, com código de 12 dígitos, será previsto na atualização proposta, tornando a transição transparente para os usuários do sistema. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 23. Esta Seae considera que as mudanças pleiteadas não trazem efeitos negativos quanto à competição, uma vez que a norma não enquadra em nenhuma das alíneas de impacto competitivas acima citadas. Além do que, a aprovação da presente norma não representará o aumento de barreiras regulatórias, pois não altera os requisitos técnicos e os custos regulatórios existentes de certificação e de homologação de produtos para telecomunicações no mercado brasileiro. As mudanças introduzidas pela norma em apreço terão um efeito positivo sobre a competição, visto que novos fabricantes não enfrentarão o obstáculo solucionado pela presente norma para trazerem uma maior variedade e quantidade de novos produtos de telecomunicações para o Brasil, o que, em última instância beneficiará os consumidores finais via maior variedade de produtos e menores preços. 24. Isso porque a não adoção de tais medidas pela Anatel poderia acarretar potenciais problemas concorrencias no mercado de produtos de telecomunicações no Brasil, visto que, conforme o entendimento do Informe nº 21/2014-ORCN/PRRE/SOR/SPR: 5.14.1. Indisponibilidade absoluta de números atribuíveis a novos fabricantes, pelo SGCH, implicando a impossibilidade de cadastrar novos fabricantes e, consequentemente, novas demandas de homologação. Esse fato implica na impossibilidade de introdução de novos produtos no mercado brasileiro por novos fabricantes, impactando na concorrência e nas questões de livre comércio entre os países. Esse último fato pode ser entendido como uma barreira técnica imposta pelo país, o que pode gerar questionamentos da OMC (Organização Mundial do Comércio) ao governo brasileiro, afetando, também, a imagem institucional da Agência. 5.14.2. Conforme a legislação vigente, a emissão do documento de homologação é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização dos produtos para telecomunicações. Assim, quando o interessado não consegue homologar o produto, a sua comercialização é vedada, o que gera o fechamento do mercado para a entrada de novos produtos. 5.14.3. Por fim, como consequência disso, a inércia impactará negativamente na indústria de telecomunicações e causará prejuízos econômicos de grande ordem para o país. 5.15. Assim, pelos fatos descritos acima e com base nos dispositivos legais do Regimento Interno da Anatel, esta área técnica entende que, por se tratar de matéria urgente e que a não atualização da regulamentação causará impactos negativos significativos ao mercado brasileiro, aos consumidores e a Anatel, a realização da Consulta Interna pode ser dispensada. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 28. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Justificativa: ..

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