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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:45:01
 Total de Contribuições:4
 Página:1/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 45
 Item:  Preâmbulo

A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, neste ato representada pelo seu Presidente João Batista de Rezende, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxx de 20xx, às 10h (dez horas), no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2º andar do Bloco “E”, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.

 

A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel (“Regulamento de Licitação da Anatel”), pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel, pelo Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, da Anatel, pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, e nº 595, de 20 de julho de 2012, da Anatel, e pela Resolução nº 563, de 30 de março de 2011, da Anatel.

ID da Contribuição: 72787
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TIM parabeniza a ANATEL pela iniciativa de discutir com a sociedade civil tema tão importante, enviando contribuições para aprimorar a proposta do Edital de Licitação Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Todo aspecto vinculado à destinação de uma porção ou várias de radiofrequência ou de serviço vinculado a tal, requer estudo completo e detalhado, como feito pela ANATEL ao longo dos anos e, especialmente também presente nos fóruns de discussão nacional e internacional. Reitera-se isso, pois a radiofrequência, direta ou indiretamente utilizada ou maximizada (i) constitui recurso vital para a existência, além de outros serviços, das comunicações móveis, e (i) garante o seu desenvolvimento tecnológico, que servirá de alavanca para o desenvolvimento econômico, inclusão digital e suporte a políticas públicas. A TIM acredita, ainda neste passo, que em médio prazo, a demanda vinculada ao uso de Satélites vai aumentar expressivamente. Atualmente, então, com a crescente demanda, mesmo com a entrada em operação de novos satélites, a capacidade satelital a ser disponibilizada pode não ser suficiente para o pleno atendimento da demanda nacional. De acordo com a ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO realizada pela ANATEL para este certame, observa-se que: “Satélites, por sua própria concepção, são um meio transnacional para o provimento de telecomunicações. Eles cobrem vastas regiões do globo terrestre, quase sempre irrestritos a fronteiras de países, permitindo a conexão entre quaisquer pontos dentro da área de serviço.” Para tanto, os satélites fazem uso de um recurso escasso que é compartilhado por todas as administrações – o binômio órbita/espectro –, o qual, naturalmente, está sujeito a uma forte regulamentação internacional. No Brasil, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o provimento de capacidade satelital depende de prévia conferência de direito de exploração de satélite, seja ele brasileiro ou estrangeiro.” Ademais, ressalta-se, em razão da importância da expansão da oferta da capacidade satelital para atender à prestação de serviços de telecomunicações e entendendo a crescente demanda por direitos de exploração de satélites em diversos ramos, a TIM destaca de forma positiva a explícita admissão no Edital à possibilidade de formação de consórcio de formatos variados, de tal forma a atender aos requisitos técnicos e a resguardar o uso racional a partir de um sucesso no certame, expandido a capacidade e preenchendo as necessidades do mercado e dos usuários. Assim, a TIM vem, parabenizando a ANATEL pela iniciativa, expressar (i) sua concordância ante o modelo adotado para aceitação de Consórcios diversos no processo licitatório, (ii) sugestão breve adequação de necessidade de entrega de parte da documentação de Habilitação (Conjunto n° 3) e (iii) ponderar a eventual necessidade de adequação/compatibilização dos ANEXO II e ANEXO I com precisão, primando pela sua harmonização.
Justificativa: Vide contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Trata-se de contribuição manifestando apoio à realização de novo procedimento licitatório para conferir Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro e concordância com o regramento referente à participação de consórcios. No que concerne às sugestões (ii) e (iii), vide respostas às contribuições nº 2 e 3, incluídas pela TIM.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:45:01
 Total de Contribuições:4
 Página:2/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 45
 Item:  Item 2.9.3

2.9.3 A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

 

LICITAÇÃO Nº xx/20xx/SOR/SPR/CD-ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações

Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

CONJUNTO Nº 3: Documentação de Habilitação

Subconjunto 3.1 – Habilitação Jurídica;

Subconjunto 3.2 – Qualificação Técnica;

Subconjunto 3.3 – Qualificação Econômico-Financeira; e

Subconjunto 3.4 – Regularidade Fiscal.

VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)

ID da Contribuição: 72788
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TIM sugere a adição do Item: 2.9.3.2. As Proponentes interessadas em participar desta Licitação que já detenham Autorização/Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações ou Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ficam dispensadas da entrega de parte da Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3), como segue, mantendo-se o previsto no item 6.3.2.4: Subconjunto 3.1 – Habilitação Jurídica; e Subconjunto 3.3 – Qualificação Econômico-Financeira.
Justificativa: Como em Editais de Licitação que têm como objeto a expedição de autorização de uso de radiofrequências, a TIM sugere que empresas que já tenham relacionamento com a ANATEL, i.e. que já estejam sujeitas à sua jurisdição, estejam dispensadas de entregar documentações de Habilitação Jurídica e Qualificação Econômico-financeira, por já serem de conhecimento da Agência, assim evitando documentação desnecessária e tornando mais eficiente o procedimento licitatório.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. Observe-se que a documentação referente à Habilitação Jurídica, nos Editais de Licitação que têm como objeto a expedição de autorização de uso de radiofrequências, é apresentada no conjunto dos Documentos de Identificação. Ou seja, não há dispensa da apresentação dessa documentação. Observe-se, ainda, que, no que concerne à Qualificação Técnica, as detentoras de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro já são dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão, nos termos do item 6.3.2.4 do Edital. Quanto ao documento comprobatório relativo à Qualificação Econômica – Financeira, note-se que se trata de apresentar apenas as demonstrações contábeis do último exercício.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:45:01
 Total de Contribuições:4
 Página:3/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 45
 Item:  Anexo I, Item 1.1.1

1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo:

 

a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz;

 

b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz;

ou,

Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz; ou,

 

c) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz / Enlace de subida: 27 a 30 GHz.

ID da Contribuição: 72789
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a inclusão das alíneas e) e f) ao ANEXO I, Item 1.1.1, adequando o texto ao ANEXO II: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 1.545 a 1.555 MHz; e 1.166,45 a 1.186,45 MHz; e 1565,42 a 1585,42 MHz / Enlace de subida: 1.646,5 a 1.656,5 MHz. b) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz; ou Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz; ou, c) Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz; ou, d) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz / Enlace de subida: 27 a 30 GHz; ou, e) Enlace de descida: 19,7 a 20,2 GHz / Enlace de subida: 29,5 a 30 GHz.
Justificativa: Apesar de apresentadas na Tabela 1 do ANEXO II, não foram encontradas as faixas de frequências relativas à Posição Orbital número 1 (19,7-20,2 GHz e 29,5-30 GHz) (92º O), listadas no ANEXO I. Da mesma forma, as mesmas radiofrequências não foram identificadas na Posição Orbital 5 (37º O). Por fim, destacamos ainda a ausência das radiofrequências 1.545-1.555 MHz/1.166,45-1.186,45 MHz/1.565,42-1.585,42 MHz e 1.646,5-1.656,5 MHz da Posição Orbital 2 (87º O) listadas no ANEXO I. Portanto, a adequação complementar perfeita dos ANEXOS se mostra importante para segurança jurídica e técnica do presente Edital.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. O Anexo II do Edital apresenta as posições orbitais e faixas de frequências em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ante a UIT, bem como consignações e allotments em nome do país nos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Com relação às faixas de frequências 1.545 a 1.555 MHz, 1.166,45 a 1.186,45 MHz e 1565,42 a 1585,42 MHz (enlace de descida) e 1.646,5 a 1.656,5 MHz (enlace de subida), denominadas banda L, esclarece-se que se trata de faixas de frequências que detêm grande complexidade para a realização da coordenação internacional. Além disso, atualmente há apenas uma rede de satélite ante a UIT em nome do Brasil com feixes nessas faixas de frequências. No que concerne às faixas de frequências 19,7 a 20,2 GHz (enlace de descida) e 29,5 a 30 GHz (enlace de subida), observe-se que já estão abarcadas na alínea “c” do item 1.1.1 do Anexo I da proposta de Edital de Licitação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:45:01
 Total de Contribuições:4
 Página:4/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 45
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 348/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 348/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de dezembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 45/2014, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Ementa: Submissão de contribuições e comentários públicos da sociedade a respeito da proposta de novo procedimento licitatório com o relançamento de Edital de Licitação que tem como objeto disponibilizar 4 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, para cobrir o território brasileiro. Recomendação: Após a análise da proposta, a Seae sugere que a Anatel adeque o prazo para a consulta em questão, levando em consideração que consultas análogas tiveram prazos de 30 dias. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 45/2014, com período de contribuição de 12 de dezembro de 2014 a 24 de dezembro de 2014. 2. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta apresentada na consulta pública em comento, consta também na documentação disponibilizada pela agência, relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), para as opções regulatórias consideradas para o tema em questão. Portanto esta consulta avança ainda mais na transparência e no aprimoramento do processo regulatório, que vêm sendo registrados nos últimos anos pela Anatel. 3. Inicialmente, há de ressaltar que, na página 7 da Análise de Impacto Regulatório, a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de consulta pública: “(...) há uma convergência entre o interesse público e o interesse do mercado em que sejam disponibilizados mais direitos de exploração de satélite brasileiro para implementação de novos projetos. Vale comentar que na última licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro, Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, realizada neste ano pela Anatel, 7 (sete) empresas disputaram os 4 (quatro) novos direitos ofertados. Como resultado do certame, tem-se que 3 (três) delas foram bem sucedidas. Observa-se, portanto, que na situação presente há pelo menos 4 (quatro) empresas não contempladas no certame recém finalizado que podem manter o interesse em desenvolver projetos para provimento de capacidade satelital no Brasil, o que combinado ao interesse estratégico da Administração Brasileira de ocupar posições orbitais e faixas de frequências associadas às redes de satélites em processo de coordenação ou planejadas em nome administração brasileira ante a UIT, que podem ser associadas a novos direitos de exploração, indica uma premente necessidade de que a Anatel atue no sentido de ofertar ao setor, tão logo seja possível, a possibilidade de obtenção desses direitos de exploração”. 4. A Agência pretende, com a presente proposta de consulta pública, receber comentários e sugestões da sociedade a respeito de novo procedimento licitatório com o relançamento de Edital de Licitação que tem como objeto conferir 4 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, ou seja, colocar à venda 4 (quatro) posições de satélite sobre o país para transporte de sinais de telecomunicações como telefonia, banda larga e TV por assinatura, por meio de um leilão de múltiplas posições orbitais e de “multi-faixa”, ou seja, as melhores propostas poderão escolher entre 12 (doze) distintas posições orbitais ofertadas e operar em 3 (três) diferentes bandas: C, Ku e Ka. 5. A proposta foi apresentada, por meio do Informe nº 87/2014-ORER/PRRE/SOR/SPR, de 30 de outubro de 2014, em que a área técnica propôs o seguinte: “6.1. Por todo o exposto, encaminha-se para consideração e deliberação do Conselho Diretor, ouvida a Procuradoria Federal Especializada da Anatel, proposta de lançamento imediato de novo Edital da Licitação para Conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro nos mesmos termos do Edital da Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, ajustando-se tão somente o Anexo II a fim de suprimir as posições orbitais escolhidas pelas proponentes vencedoras daquela Licitação, bem como de atualizar o status da coordenação das redes conforme necessário”. 6. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 45/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 1.1 Descrição da Consulta Pública nº 45 de 12 de dezembro de 2014 1.1.1 – Do objeto da Licitação 7. Segundo a descrição introdutória da AIR: ‘Satélites, por sua própria concepção, são um meio transnacional para o provimento de telecomunicações. Eles cobrem vastas regiões do globo terrestre, quase sempre irrestritos a fronteiras de países, permitindo a conexão entre quaisquer pontos dentro da área de serviço”. 8. O funcionamento de um satélite requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada (espectro). No território brasileiro, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT), uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, seja ele brasileiro ou estrangeiro, a saber: a) satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, cuja estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro. Nesse sentido, o direito de exploração de satélite brasileiro é aquele que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, sendo sua conferência, em regra, precedida de procedimento licitatório. b) satélite estrangeiro é aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico coordenados ou notificados por outros países, sendo o direito de exploração de satélite estrangeiro aquele que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofrequências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite. Neste caso, como os recursos escassos envolvidos não são coordenados pelo Brasil, não há que se falar em licitação. 9. Os procedimentos administrativos de obtenção dos recursos orbitais e de espectro em redes de satélites podem ocorrer por meio de processo de coordenação/ não planejada ou planejada, os quais são disciplinados no Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para todos os países, denominados “Administrações”. Assim, os usos das faixas de frequência planejadas estão cobertas por um “plano”, a priori de mecanismos de planejamento de atribuição de porções de bandas dos serviços fixo por satélite, os quais são pré-registradas nos nomes de Administrações especificas, de acordo com os procedimentos específicos constantes do Apêndice 30B do RR. Portanto, “o plano do Apêndice 30B para o serviço fixo por satélite (...) visa distribuir porções da banda C e da banda Ku entre os 190 países membros da UIT, tendo como objetivo preservar a oportunidade para que todos os países se beneficiem do uso de sistemas de satélites geoestacionários.” 10. Com relação ao disciplinamento da atribuição, para as Administrações, das faixas de frequências não planejadas, este se baseia no principio first come, first served. “Em outras palavras, o primeiro a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na UIT será o primeiro a poder utilizá-los.” Neste caso em que o uso dos recursos escassos é implementado através do first come, first served, os direitos serão adquiridos através da negociação com outras Administrações, por meio de procedimentos de coordenação . Este procedimento administrativo de coordenação antes do uso baseia-se no principio de que o direito de usar a posição satelital é adquirido através de negociações com as Administrações que tem real interesse em uso dos mesmos segmentos orbitais. 11. Enquanto os procedimentos administrativos de planejamento consistem no desenvolvimento de planos de posição orbital e frequência, que foram estabelecidos para garantir o acesso equitativo aos mencionados recursos escasso para uso futuro por todos os países, os procedimentos administrativos de coordenação têm por objetivo alcançar a gestão eficiente da orbita e do espectro, ao garantir, em principio, uma distribuição homogênea das orbitais espaciais entre as Administrações. Deste modo, o quadro regulamentar da UIT busca sempre compatibilizar os requisitos de equidade e de eficiência na atribuição de órbita e de faixas de frequências planejadas e não planejadas para as Administrações, embora, na maioria das vezes, estes requisitos de alocação econômica sejam excludentes. 12. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em 4 (quatro) Lotes ou Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração. As proponentes vencedoras terão direito a indicar uma posição orbital que esteja em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ou resultante de processo de coordenação a ser iniciada ante a União Internacional de Telecomunicações – UIT, e as faixas de frequências associadas, para implantação do seu projeto de segmento espacial. 13. A proponente vencedora com a melhor oferta de preço em cada etapa do certame poderá escolher uma entre as 12 (doze) posições orbitais e radiofrequências associadas listadas no ANEXO II da minuta de Edital de Licitação: (i) 7 (sete) em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ante a UIT (92º O, 87º O, 77,5º O, 63º O, 37º O, 26º O e 10º O); (ii) 3 (três) em consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da UIT (102º O, 81º O e 74º O); (iii) 1 (um) allotments em nome do Brasil no Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (56,5º O); e (v) 1 (uma) proposta de sistema adicional em nome do Brasil no Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (63º O). Cabe ressaltar que a proponente vencedora poderá escolher outra posição orbital diversa daquelas listadas no ANEXO II. 14. O direito de exploração do satélite assegura a ocupação da órbita pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. A licença garante a cobertura permanente de todo o território brasileiro, incluído mar territorial e ilhas. O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz. 15. Quanto às faixas de frequências de operação e cobertura do Território Nacional que poderão ser disponibilizadas para o segmento espacial, estas foram estabelecidas nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3, do ANEXO I, da minuta de Edital: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: “a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz/ Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz/ Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz/ Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz - [Banda Ku]; c) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz/ Enlace de subida: 27 a 30 GHz - [Banda Ka]. (...) 1.1.2 Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A: a) Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz/ Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz - [Banda Ku]. (...) 1.1.3 Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B: a) Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz/ Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz - [Banda Ku].” 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 16. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 17. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 18. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 19. Com base na documentação disponibilizada, pode-se inferir que o problema que a presente proposta de consulta pública pretende resolver diz respeito ao desenvolvimento de um mecanismo de escolha, para selecionar empresas para adquirirem 4 (quatro) posições orbitais/frequências de novos satélites, para cobrir o território brasileiro. 20. Segundo, a Agência o problema a ser solucionado e a justificativa da regulação consiste em que: “A atual oferta de capacidade satelital no Brasil pode não ser suficiente para atender à crescente demanda e pode haver dificuldade para ampliar a utilização estratégica do binômio órbita/espectro em nome da Administração Brasileira.” 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 21. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 22. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 23. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, a justificativa para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório foi o relançamento de novo procedimento licitatório, cujo objetivo: “precípuo da Agência no âmbito do problema identificado é assegurar que a oferta de capacidade satelital seja suficiente para atender a demanda do mercado brasileiro e, estrategicamente, utilizar o binômio órbita/espectro em nome da Administração Brasileira”. 2.3. Base Legal 24. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 25. A base legal para regulação apresentada pela agência consiste nas seguintes referências: • Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT); • Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 220, de 5 de abril de 2000; • Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n° 65, de 29 de outubro de 1998; e • Instrução Normativa nº 27 do Tribunal de Contas da União, de 2 de dezembro de 1998; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 26. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 27. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 28. A Agência discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta do Edital. Na última Licitação, de nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, 4 (quatro) entidades que não venceram qualquer etapa para o Direito de Exploração manifestaram interesse em utilizar recursos de órbita e espectro tanto nas faixas de frequências planejadas quanto em faixas de frequências não planejadas. Portanto, podem-se considerar as partes interessadas, tais como as empresas atualmente ativas na exploração de satélite brasileiro ou de satélite estrangeiro em território brasileiro. Outros grupos de interessados são as novas potenciais entrantes, tais como as prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC (Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite – DTH), Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, etc., que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela agência do presente Edital de Licitação. 29. A AIR informa que: “O monitoramento da alternativa sugerida será feito diretamente por meio da avaliação dos resultados obtidos no novo certame, que indicarão se o objetivo desta ação regulatória foi satisfeito”. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. • Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. Os benefícios e os custos esperados do relançamento do Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, para cobrir o território brasileiro serão avaliados na próxima seção. 2.6. Opções à Regulação 33. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 34. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 35. As opções regulatórias consideradas foram as seguintes: • Alternativa A – Elaboração de novo Edital de Licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro; • Alternativa B – Iniciar novo procedimento licitatório com o lançamento de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel; • Alternativa C – Não lançar novo procedimento licitatório para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro. 36. As três opções foram avaliadas com o intuito de alcançar o seu objetivo declarado. Estas opções são apresentadas em pormenores no Quadro abaixo: Grupos Afetados Anatel Exploradoras de satélites Prestadoras de serviços de telecomunicações Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa A: Elaboração de novo Edital de Licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro Permite a ampliação da oferta de direitos de exploração de satélite brasileiro. Aumenta a possibilidade de aprimoramento das regras editalícias. Necessidade de conduzir todo o trâmite burocrático de aprovação de edital de licitação. Aumenta a possibilidade de que se tenha menos interesse do mercado no objeto da licitação, quando de sua conclusão. Aumenta a probabilidade de que processos de coordenação em nome do Brasil expirem e não possam ser implementados. Aumenta a probabilidade de não recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Aumenta a possibilidade de aprimoramento das regras editalícias. Amplia a quantidade de direitos de exploração de satélite brasileiro, possibilitando o desenvolvimento de novos projetos. Adiamento adicional da definição de projetos pelo prazo necessário para elaboração do Edital. Reduz o leque de escolhas na licitação quanto às redes de satélites em coordenação em nome do Brasil ante a UIT por ocasião do fim da validade do processo internacional. Com a realização de licitação é possível ampliar a capacidade satelital disponível necessária para prestação de serviços de telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. Não se identificou custo para esta alternativa. Alternativa B: Aprovação de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel Permite a ampliação da oferta de direitos de exploração de satélite brasileiro. Possibilita aproveitar o cenário favorável, em termos de interesse do mercado, para a conferência de direitos de exploração de satélite brasileiro. Dá a possibilidade de que processos de coordenação em nome do Brasil possam ser implementados a tempo. Aumenta a probabilidade de recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Não se identificou custo para esta alternativa. Com a realização da licitação podem ser obtidos novos direitos de exploração de satélite brasileiro, possibilitando o desenvolvimento de novos projetos. Não se identificou custo para esta alternativa. Com a realização de licitação é possível ampliar a capacidade satelital disponível necessária para prestação de serviços de telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. Não se identificou custo para esta alternativa. Alternativa C: Não lançar novo procedimento licitatório para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro Evita os custos relativos aos procedimentos de elaboração, publicação e execução de um edital de licitação. Redução da disponibilidade espacial relativa a satélites brasileiros. Perda dos processos de coordenação em nome do Brasil. Não recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Não se identificou benefício para esta alternativa. Indisponibilidade de novos direitos de exploração de satélite brasileiro para eventuais projetos já em desenvolvimento. Não se identificou benefício para esta alternativa. Menor disponibilidade de capacidade satelital para prestação de Serviços de Telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. 37. As alternativas foram comparadas pela Anatel através de uma análise de multicritérios, que teve como objetivo avaliar a coerência das diversas opções com o interesse do mercado em investir em projetos de satélite para atender o país com o interesse público de se proporcionar o aumento da disponibilidade de capacidade satelital sobre o território brasileiro e de se assegurar a ocupação de posições orbitais e faixas de radiofrequências em coordenação e notificação em nome do Brasil ante a UIT. Dessa forma, avaliando os custos e os benefícios de cada uma das opções apresentadas, a alternativa preferencial foi a ALTERNATIVA B - Iniciar novo procedimento licitatório com o lançamento de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 40. Ressaltamos que na licitação passada de satélite, em que a Anatel abriu a Consulta Pública nº 28/2013, para comentários públicos da sociedade, a Seae identificou problemas de concorrência e ausência de justificativas da limitação da concorrência no mercado de capacidade satelital impostas no Edital de Licitação. Uma vez que a proposta para o Edital de Licitação recai principalmente sobre a alínea i) elencada acima, que trata de limites ao número ou variedade de ofertantes, mais precisamente por limitar alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços, ou seja, é proibido que um proponente se consagre vencedor de mais de duas etapas, conforme consta do item 2.2.1 da minuta do Edital que: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 41. No entanto, tais questões foram elucidadas pela Análise nº 480/2013- GCMB, de 13/12/2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, que assim concluiu: “(...) a limitação de até 2 (dois) direitos de exploração de satélite por proponente se mostra aderente á necessidade de se fixar uma regra simples e de fácil acompanhamento para encorajar entrantes nesse mercado e minimizar riscos de problemas relacionados ao alto custo do investimento em projetos de redes de satélites. É importante ressaltar, como mencionado pela área técnica, que a limitação fixada no presente edital tem se mostrado eficiente nas licitações anteriores no sentido de evitar efeitos de monopólio no mercado de capacidade satelital”. 4. Análise Suplementar 42. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 43. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 44. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 45. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. Entretanto, acreditamos que o prazo de 13 dias franqueado à consulta pública, além de inconsistente com aquele que Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração que a consulta termina durante o período festivo, quando tradicionalmente as organizações operam com capacidade limitada. 5. Considerações Finais 46. Tendo em vista todo o exposto neste parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados à maior competição no mercado-alvo. Entretanto, após a análise da proposta, a Seae sugere que a Anatel adeque o prazo para a consulta em questão, levando em consideração que consultas análogas tiveram prazos de 30 dias. 47. Neste ensejo, deve-se cumprimentar a Anatel pela adoção e implementação de Analise de Impacto Regulatório - AIR nos processos das consultas públicas, o que pode proporcionar uma maior eficiência, transparência e accountability nas discussões de suas ações regulatórias junto à sociedade. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 18/12/2014. “Entende-se por coordenação o procedimento realizado pelas Administrações para que diplomaticamente decidam como se dará a convivência entre suas redes de satélites.” Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 18/12/2014. Rajesh Mehrotra (2012) Regulation of Global Broadband Satellite Communications, Abril 2012 http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulationBroadbandSatellite.pdf - acessado em 18/12/2014. Para Anatel, um “allotment constitui-se de um conjunto de características técnicas que permitiria implementar uma rede de satélite operando nas faixas de frequências do Plano, em uma dada posição orbital com uma área de cobertura pré-definida sobre o território nacional.” Uma outra definição poderia ser: “Allotments are entries for designated channels in a plan for use by one or more countries in those countries or within designated areas for a radiocommunications service under specified conditions. An allotment then is a distribution of frequencies to geographical areas on countries.” http://www.nicf.gov.in/pdf/spectrum_management/vk_spectrum_management.ppsx - acessado em 18/12/2014. Apenas as faixas de frequências do item (ii) são faixas de frequências planejadas da administração brasileira as demais estão em processo de coordenação junto a UIT. O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. Consiste na capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 191/COGIR/SEAE/MF, de 1º de agosto de 2014 - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2013 - acessado em 18/12/2014.
ID da Contribuição: 72869
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 348/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de dezembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 45/2014, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Ementa: Submissão de contribuições e comentários públicos da sociedade a respeito da proposta de novo procedimento licitatório com o relançamento de Edital de Licitação que tem como objeto disponibilizar 4 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, para cobrir o território brasileiro. Recomendação: Após a análise da proposta, a Seae sugere que a Anatel adeque o prazo para a consulta em questão, levando em consideração que consultas análogas tiveram prazos de 30 dias. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 45/2014, com período de contribuição de 12 de dezembro de 2014 a 24 de dezembro de 2014. 2. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta apresentada na consulta pública em comento, consta também na documentação disponibilizada pela agência, relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), para as opções regulatórias consideradas para o tema em questão. Portanto esta consulta avança ainda mais na transparência e no aprimoramento do processo regulatório, que vêm sendo registrados nos últimos anos pela Anatel. 3. Inicialmente, há de ressaltar que, na página 7 da Análise de Impacto Regulatório, a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de consulta pública: “(...) há uma convergência entre o interesse público e o interesse do mercado em que sejam disponibilizados mais direitos de exploração de satélite brasileiro para implementação de novos projetos. Vale comentar que na última licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro, Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, realizada neste ano pela Anatel, 7 (sete) empresas disputaram os 4 (quatro) novos direitos ofertados. Como resultado do certame, tem-se que 3 (três) delas foram bem sucedidas. Observa-se, portanto, que na situação presente há pelo menos 4 (quatro) empresas não contempladas no certame recém finalizado que podem manter o interesse em desenvolver projetos para provimento de capacidade satelital no Brasil, o que combinado ao interesse estratégico da Administração Brasileira de ocupar posições orbitais e faixas de frequências associadas às redes de satélites em processo de coordenação ou planejadas em nome administração brasileira ante a UIT, que podem ser associadas a novos direitos de exploração, indica uma premente necessidade de que a Anatel atue no sentido de ofertar ao setor, tão logo seja possível, a possibilidade de obtenção desses direitos de exploração”. 4. A Agência pretende, com a presente proposta de consulta pública, receber comentários e sugestões da sociedade a respeito de novo procedimento licitatório com o relançamento de Edital de Licitação que tem como objeto conferir 4 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, ou seja, colocar à venda 4 (quatro) posições de satélite sobre o país para transporte de sinais de telecomunicações como telefonia, banda larga e TV por assinatura, por meio de um leilão de múltiplas posições orbitais e de “multi-faixa”, ou seja, as melhores propostas poderão escolher entre 12 (doze) distintas posições orbitais ofertadas e operar em 3 (três) diferentes bandas: C, Ku e Ka. 5. A proposta foi apresentada, por meio do Informe nº 87/2014-ORER/PRRE/SOR/SPR, de 30 de outubro de 2014, em que a área técnica propôs o seguinte: “6.1. Por todo o exposto, encaminha-se para consideração e deliberação do Conselho Diretor, ouvida a Procuradoria Federal Especializada da Anatel, proposta de lançamento imediato de novo Edital da Licitação para Conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro nos mesmos termos do Edital da Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, ajustando-se tão somente o Anexo II a fim de suprimir as posições orbitais escolhidas pelas proponentes vencedoras daquela Licitação, bem como de atualizar o status da coordenação das redes conforme necessário”. 6. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 45/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 1.1 Descrição da Consulta Pública nº 45 de 12 de dezembro de 2014 1.1.1 – Do objeto da Licitação 7. Segundo a descrição introdutória da AIR: ‘Satélites, por sua própria concepção, são um meio transnacional para o provimento de telecomunicações. Eles cobrem vastas regiões do globo terrestre, quase sempre irrestritos a fronteiras de países, permitindo a conexão entre quaisquer pontos dentro da área de serviço”. 8. O funcionamento de um satélite requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada (espectro). No território brasileiro, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT), uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, seja ele brasileiro ou estrangeiro, a saber: a) satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, cuja estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro. Nesse sentido, o direito de exploração de satélite brasileiro é aquele que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, sendo sua conferência, em regra, precedida de procedimento licitatório. b) satélite estrangeiro é aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico coordenados ou notificados por outros países, sendo o direito de exploração de satélite estrangeiro aquele que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofrequências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite. Neste caso, como os recursos escassos envolvidos não são coordenados pelo Brasil, não há que se falar em licitação. 9. Os procedimentos administrativos de obtenção dos recursos orbitais e de espectro em redes de satélites podem ocorrer por meio de processo de coordenação/ não planejada ou planejada, os quais são disciplinados no Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para todos os países, denominados “Administrações”. Assim, os usos das faixas de frequência planejadas estão cobertas por um “plano”, a priori de mecanismos de planejamento de atribuição de porções de bandas dos serviços fixo por satélite, os quais são pré-registradas nos nomes de Administrações especificas, de acordo com os procedimentos específicos constantes do Apêndice 30B do RR. Portanto, “o plano do Apêndice 30B para o serviço fixo por satélite (...) visa distribuir porções da banda C e da banda Ku entre os 190 países membros da UIT, tendo como objetivo preservar a oportunidade para que todos os países se beneficiem do uso de sistemas de satélites geoestacionários.” 10. Com relação ao disciplinamento da atribuição, para as Administrações, das faixas de frequências não planejadas, este se baseia no principio first come, first served. “Em outras palavras, o primeiro a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na UIT será o primeiro a poder utilizá-los.” Neste caso em que o uso dos recursos escassos é implementado através do first come, first served, os direitos serão adquiridos através da negociação com outras Administrações, por meio de procedimentos de coordenação . Este procedimento administrativo de coordenação antes do uso baseia-se no principio de que o direito de usar a posição satelital é adquirido através de negociações com as Administrações que tem real interesse em uso dos mesmos segmentos orbitais. 11. Enquanto os procedimentos administrativos de planejamento consistem no desenvolvimento de planos de posição orbital e frequência, que foram estabelecidos para garantir o acesso equitativo aos mencionados recursos escasso para uso futuro por todos os países, os procedimentos administrativos de coordenação têm por objetivo alcançar a gestão eficiente da orbita e do espectro, ao garantir, em principio, uma distribuição homogênea das orbitais espaciais entre as Administrações. Deste modo, o quadro regulamentar da UIT busca sempre compatibilizar os requisitos de equidade e de eficiência na atribuição de órbita e de faixas de frequências planejadas e não planejadas para as Administrações, embora, na maioria das vezes, estes requisitos de alocação econômica sejam excludentes. 12. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em 4 (quatro) Lotes ou Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração. As proponentes vencedoras terão direito a indicar uma posição orbital que esteja em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ou resultante de processo de coordenação a ser iniciada ante a União Internacional de Telecomunicações – UIT, e as faixas de frequências associadas, para implantação do seu projeto de segmento espacial. 13. A proponente vencedora com a melhor oferta de preço em cada etapa do certame poderá escolher uma entre as 12 (doze) posições orbitais e radiofrequências associadas listadas no ANEXO II da minuta de Edital de Licitação: (i) 7 (sete) em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ante a UIT (92º O, 87º O, 77,5º O, 63º O, 37º O, 26º O e 10º O); (ii) 3 (três) em consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da UIT (102º O, 81º O e 74º O); (iii) 1 (um) allotments em nome do Brasil no Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (56,5º O); e (v) 1 (uma) proposta de sistema adicional em nome do Brasil no Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (63º O). Cabe ressaltar que a proponente vencedora poderá escolher outra posição orbital diversa daquelas listadas no ANEXO II. 14. O direito de exploração do satélite assegura a ocupação da órbita pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. A licença garante a cobertura permanente de todo o território brasileiro, incluído mar territorial e ilhas. O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz. 15. Quanto às faixas de frequências de operação e cobertura do Território Nacional que poderão ser disponibilizadas para o segmento espacial, estas foram estabelecidas nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3, do ANEXO I, da minuta de Edital: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: “a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz/ Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz/ Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz/ Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz - [Banda Ku]; c) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz/ Enlace de subida: 27 a 30 GHz - [Banda Ka]. (...) 1.1.2 Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A: a) Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz/ Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz - [Banda Ku]. (...) 1.1.3 Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B: a) Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz/ Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz - [Banda Ku].” 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 16. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 17. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 18. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 19. Com base na documentação disponibilizada, pode-se inferir que o problema que a presente proposta de consulta pública pretende resolver diz respeito ao desenvolvimento de um mecanismo de escolha, para selecionar empresas para adquirirem 4 (quatro) posições orbitais/frequências de novos satélites, para cobrir o território brasileiro. 20. Segundo, a Agência o problema a ser solucionado e a justificativa da regulação consiste em que: “A atual oferta de capacidade satelital no Brasil pode não ser suficiente para atender à crescente demanda e pode haver dificuldade para ampliar a utilização estratégica do binômio órbita/espectro em nome da Administração Brasileira.” 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 21. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 22. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 23. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, a justificativa para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório foi o relançamento de novo procedimento licitatório, cujo objetivo: “precípuo da Agência no âmbito do problema identificado é assegurar que a oferta de capacidade satelital seja suficiente para atender a demanda do mercado brasileiro e, estrategicamente, utilizar o binômio órbita/espectro em nome da Administração Brasileira”. 2.3. Base Legal 24. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 25. A base legal para regulação apresentada pela agência consiste nas seguintes referências: • Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT); • Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 220, de 5 de abril de 2000; • Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n° 65, de 29 de outubro de 1998; e • Instrução Normativa nº 27 do Tribunal de Contas da União, de 2 de dezembro de 1998; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 26. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 27. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 28. A Agência discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta do Edital. Na última Licitação, de nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, 4 (quatro) entidades que não venceram qualquer etapa para o Direito de Exploração manifestaram interesse em utilizar recursos de órbita e espectro tanto nas faixas de frequências planejadas quanto em faixas de frequências não planejadas. Portanto, podem-se considerar as partes interessadas, tais como as empresas atualmente ativas na exploração de satélite brasileiro ou de satélite estrangeiro em território brasileiro. Outros grupos de interessados são as novas potenciais entrantes, tais como as prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC (Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite – DTH), Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, etc., que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela agência do presente Edital de Licitação. 29. A AIR informa que: “O monitoramento da alternativa sugerida será feito diretamente por meio da avaliação dos resultados obtidos no novo certame, que indicarão se o objetivo desta ação regulatória foi satisfeito”. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. • Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. Os benefícios e os custos esperados do relançamento do Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, para cobrir o território brasileiro serão avaliados na próxima seção. 2.6. Opções à Regulação 33. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 34. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 35. As opções regulatórias consideradas foram as seguintes: • Alternativa A – Elaboração de novo Edital de Licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro; • Alternativa B – Iniciar novo procedimento licitatório com o lançamento de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel; • Alternativa C – Não lançar novo procedimento licitatório para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro. 36. As três opções foram avaliadas com o intuito de alcançar o seu objetivo declarado. Estas opções são apresentadas em pormenores no Quadro abaixo: Grupos Afetados Anatel Exploradoras de satélites Prestadoras de serviços de telecomunicações Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa A: Elaboração de novo Edital de Licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro Permite a ampliação da oferta de direitos de exploração de satélite brasileiro. Aumenta a possibilidade de aprimoramento das regras editalícias. Necessidade de conduzir todo o trâmite burocrático de aprovação de edital de licitação. Aumenta a possibilidade de que se tenha menos interesse do mercado no objeto da licitação, quando de sua conclusão. Aumenta a probabilidade de que processos de coordenação em nome do Brasil expirem e não possam ser implementados. Aumenta a probabilidade de não recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Aumenta a possibilidade de aprimoramento das regras editalícias. Amplia a quantidade de direitos de exploração de satélite brasileiro, possibilitando o desenvolvimento de novos projetos. Adiamento adicional da definição de projetos pelo prazo necessário para elaboração do Edital. Reduz o leque de escolhas na licitação quanto às redes de satélites em coordenação em nome do Brasil ante a UIT por ocasião do fim da validade do processo internacional. Com a realização de licitação é possível ampliar a capacidade satelital disponível necessária para prestação de serviços de telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. Não se identificou custo para esta alternativa. Alternativa B: Aprovação de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel Permite a ampliação da oferta de direitos de exploração de satélite brasileiro. Possibilita aproveitar o cenário favorável, em termos de interesse do mercado, para a conferência de direitos de exploração de satélite brasileiro. Dá a possibilidade de que processos de coordenação em nome do Brasil possam ser implementados a tempo. Aumenta a probabilidade de recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Não se identificou custo para esta alternativa. Com a realização da licitação podem ser obtidos novos direitos de exploração de satélite brasileiro, possibilitando o desenvolvimento de novos projetos. Não se identificou custo para esta alternativa. Com a realização de licitação é possível ampliar a capacidade satelital disponível necessária para prestação de serviços de telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. Não se identificou custo para esta alternativa. Alternativa C: Não lançar novo procedimento licitatório para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro Evita os custos relativos aos procedimentos de elaboração, publicação e execução de um edital de licitação. Redução da disponibilidade espacial relativa a satélites brasileiros. Perda dos processos de coordenação em nome do Brasil. Não recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Não se identificou benefício para esta alternativa. Indisponibilidade de novos direitos de exploração de satélite brasileiro para eventuais projetos já em desenvolvimento. Não se identificou benefício para esta alternativa. Menor disponibilidade de capacidade satelital para prestação de Serviços de Telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. 37. As alternativas foram comparadas pela Anatel através de uma análise de multicritérios, que teve como objetivo avaliar a coerência das diversas opções com o interesse do mercado em investir em projetos de satélite para atender o país com o interesse público de se proporcionar o aumento da disponibilidade de capacidade satelital sobre o território brasileiro e de se assegurar a ocupação de posições orbitais e faixas de radiofrequências em coordenação e notificação em nome do Brasil ante a UIT. Dessa forma, avaliando os custos e os benefícios de cada uma das opções apresentadas, a alternativa preferencial foi a ALTERNATIVA B - Iniciar novo procedimento licitatório com o lançamento de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação nº 1/2014-SOR/SPR/CD-Anatel. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 40. Ressaltamos que na licitação passada de satélite, em que a Anatel abriu a Consulta Pública nº 28/2013, para comentários públicos da sociedade, a Seae identificou problemas de concorrência e ausência de justificativas da limitação da concorrência no mercado de capacidade satelital impostas no Edital de Licitação. Uma vez que a proposta para o Edital de Licitação recai principalmente sobre a alínea i) elencada acima, que trata de limites ao número ou variedade de ofertantes, mais precisamente por limitar alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços, ou seja, é proibido que um proponente se consagre vencedor de mais de duas etapas, conforme consta do item 2.2.1 da minuta do Edital que: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 41. No entanto, tais questões foram elucidadas pela Análise nº 480/2013- GCMB, de 13/12/2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, que assim concluiu: “(...) a limitação de até 2 (dois) direitos de exploração de satélite por proponente se mostra aderente á necessidade de se fixar uma regra simples e de fácil acompanhamento para encorajar entrantes nesse mercado e minimizar riscos de problemas relacionados ao alto custo do investimento em projetos de redes de satélites. É importante ressaltar, como mencionado pela área técnica, que a limitação fixada no presente edital tem se mostrado eficiente nas licitações anteriores no sentido de evitar efeitos de monopólio no mercado de capacidade satelital”. 4. Análise Suplementar 42. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 43. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 44. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 45. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. Entretanto, acreditamos que o prazo de 13 dias franqueado à consulta pública, além de inconsistente com aquele que Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração que a consulta termina durante o período festivo, quando tradicionalmente as organizações operam com capacidade limitada. 5. Considerações Finais 46. Tendo em vista todo o exposto neste parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados à maior competição no mercado-alvo. Entretanto, após a análise da proposta, a Seae sugere que a Anatel adeque o prazo para a consulta em questão, levando em consideração que consultas análogas tiveram prazos de 30 dias. 47. Neste ensejo, deve-se cumprimentar a Anatel pela adoção e implementação de Analise de Impacto Regulatório - AIR nos processos das consultas públicas, o que pode proporcionar uma maior eficiência, transparência e accountability nas discussões de suas ações regulatórias junto à sociedade. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 18/12/2014. “Entende-se por coordenação o procedimento realizado pelas Administrações para que diplomaticamente decidam como se dará a convivência entre suas redes de satélites.” Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 18/12/2014. Rajesh Mehrotra (2012) Regulation of Global Broadband Satellite Communications, Abril 2012 http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulationBroadbandSatellite.pdf - acessado em 18/12/2014. Para Anatel, um “allotment constitui-se de um conjunto de características técnicas que permitiria implementar uma rede de satélite operando nas faixas de frequências do Plano, em uma dada posição orbital com uma área de cobertura pré-definida sobre o território nacional.” Uma outra definição poderia ser: “Allotments are entries for designated channels in a plan for use by one or more countries in those countries or within designated areas for a radiocommunications service under specified conditions. An allotment then is a distribution of frequencies to geographical areas on countries.” http://www.nicf.gov.in/pdf/spectrum_management/vk_spectrum_management.ppsx - acessado em 18/12/2014. Apenas as faixas de frequências do item (ii) são faixas de frequências planejadas da administração brasileira as demais estão em processo de coordenação junto a UIT. O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. Consiste na capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 191/COGIR/SEAE/MF, de 1º de agosto de 2014 - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2013 - acessado em 18/12/2014.
Justificativa: ..
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Trata-se de parecer analítico da Seae, por meio do qual a Secretaria apresenta seus comentários e posiciona-se a favor do mérito da presente Consulta Pública, considerando-a adequada, à exceção do prazo para recebimento das contribuições. Sobre esse prazo, há que se ressaltar que as regras editalícias então submetidas à Consulta Pública já são de amplo conhecimento da sociedade, uma vez que foram propostas regras idênticas àquelas utilizadas no procedimento licitatório realizado no próprio ano de 2014, as quais já haviam sido objeto da Consulta Pública nº 28/2013. Assim, em virtude das peculiaridades do presente processo, entende-se que atende ao interesse público a fixação, para a presente Consulta Pública, do prazo mínimo regimental de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 59, § 2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

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