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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 00:41:54
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

 

Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:

 

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Observação

 

 

 

 

 

PA

Alenquer

243

B1

 

PA

Almeirim

215

C

 

PA

Altamira

256

B1

 

PA

Barcarena

279

C

 

PA

Bragança

229

A4

 

PA

Breves

226

B2

 

PA

Cametá

215

B2

 

PA

Castanhal

222

C

 

PA

Castanhal

271

C

 

PA

Conceição do Araguaia

275

B2

 

PA

Gurupá

285

C

 

PA

Igarapé-Miri

252

C

 

PA

Itaituba

217

B2

 

PA

Marabá

221

A1

 

PA

Marabá

264

A1

 

PA

Maracanã

271

C

 

PA

Moju

228

C

 

PA

Monte Alegre

219

B1

 

PA

Novo Progresso

206

B1

 

PA

Óbidos

213

B1

 

PA

Oriximiná

251

C

 

PA

Paragominas

206

B1

 

PA

Portel

236

B1

 

PA

Porto de Moz

233

C

 

PA

Prainha

243

B2

 

PA

Redenção

216

A4

 

PA

Rio Maria

265

C

 

PA

Santa Maria do Pará

285

C

 

PA

Santarém

216

A1

 

PA

Santarém

265

B2

 

PA

Santarém

275

A1

 

PA

São Miguel do Guamá

216

A3

 

PA

Senador José Porfírio

267

C

 

PA

Soure

210

A1

 

PA

Soure

219

A1

 

PA

Tailândia

215

C

 

PA

Tomé-Açu

271

C

 

PA

Tucuruí

215

C

 

PA

Vigia

283

C

 

PA

Viseu

285

C

 

PA

Xinguara

229

B1

 

PB

Areia

217

A4

Coordenadas pré-fixadas: 06S5748;35W4130.

PB

Bananeiras

272

A1

 

PB

Campina Grande

266

C

 

PB

Campina Grande

278

A4

Coordenadas pré-fixadas: 07S1350;35W5252.

PB

Campina Grande

281

A3

 

PB

Campina Grande

290

C

 

PB

Catolé do Rocha

234

C

 

PB

Conceição

247

A1

 

PB

Guarabira

233

A1

Coordenadas pré-fixadas: 06S5117;35W2924.

PB

Guarabira

243

A1

Coordenadas pré-fixadas: 06S5117;35W2924.

PB

Itaporanga

265

C

 

PB

Mamanguape

296

B1

 

PB

Monteiro

230

C

 

PB

Patos

250

A4

 

PB

Patos

259

B1

 

PB

Patos

269

C

 

PB

Picuí

210

B2

 

PB

Pombal

218

B2

 

PB

Pombal

269

C

 

PB

Princesa Isabel

223

B2

 

PB

Soledade

276

A4

 

PB

Sousa

278

B1

 

PB

Sumé

239

A4

 

PE

Afogados da Ingazeira

285

C

 

PE

Araripina

215

B1

 

PE

Arcoverde

294

B1

 

PE

Belém de São Francisco

258

C

 

PE

Belo Jardim

252

C

 

PE

Bezerros

225

C

 

PE

Bom Conselho

275

C

 

PE

Goiana

261

A4

 

PE

Gravatá

262

A4

 

PE

Limoeiro

258

A1

Coordenadas pré-fixadas: 07S5232;35W2702.

PE

Ouricuri

265

B2

 

PE

Palmares

205

C

 

PE

Pesqueira

215

A4

 

PE

Petrolina

234

A1

 

PE

Petrolina

276

A1

 

PE

Salgueiro

218

A4

 

PE

Santa Cruz do Capibaribe

219

C

 

PE

São José do Egito

234

C

 

PE

Serra Talhada

228

C

 

PE

Timbaúba

275

A2

Coordenadas pré-fixadas: 07S3020;35W1907.

PE

Vitória de Santo Antão

291

C

 

 

ID da Contribuição: 72576
Autor da Contribuição: nardino
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Referente a consulta pública no estado do Pará, no município de Novo Progresso canal 206 está sendo sugerido classe B1 que compreende o máximo, de 3.000 Watts que tem sua cobertura de um raio de 16 km, não atende o município inteiro uma vez que possui comunidades a 100km do municio, prejudicando os munícipes e negando-lhes acesso a informação, cultura e educação que são os quizitos exigidos do ministério na hora de encaminhar os projetos a grade e exigidos por lei que os cumpra, para tanto sugiro que seja dado a subida de classe para A2 de 30.000 Watts.
Justificativa: Para esta subida de classe sugiro a classe A2 que compreende a área de abrangência (sendo o primeiro lóbulo de 32km), o município possui área territorial de 38.162,134 KM², segundo o IBGE, aonde possui comunidade como a comunidade Isol que é distrito da Cidade de Novo Progresso que está a uma distância de 85 km da cidade de Novo Progresso, por esse motivo não atenderia todo o município, nem atendendo a população que tem o rádio como um dos principais meio de comunicação para poder saber as noticias e informações, até mesmo como forma de comunicar as pessoas para que compareçam em orgãos públicos, campanhas de combate as doenças, vacinação, pois por se tratar de uma cidade que esta no coração da Amazônia e possuir doenças tropicais onde muitas levam a morte, o rádio e o principal meio de comunicação a essas pessoas muitas vezes esquecidas pelo poder público.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/01/2015
Comentário: Contribuição improcedente: As inclusões ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados do Pará, Paraíba e Pernambuco e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n.º 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente. Sobre o assunto, informamos que as classes dos canais de FM (que definem a cobertura das emissoras em quilômetros), que estão propostas na presente Consulta, foram definidas conforme o estabelecido na tabela do art. 3º do Decreto n.º 8.139/2013. Cabe ressaltar ainda que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas". Portanto, não é possível a alteração da classe (potência) de qualquer emissora de rádio sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o estudo de viabilidade técnica.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 00:41:54
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

 

Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:

 

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Observação

 

 

 

 

 

PA

Alenquer

243

B1

 

PA

Almeirim

215

C

 

PA

Altamira

256

B1

 

PA

Barcarena

279

C

 

PA

Bragança

229

A4

 

PA

Breves

226

B2

 

PA

Cametá

215

B2

 

PA

Castanhal

222

C

 

PA

Castanhal

271

C

 

PA

Conceição do Araguaia

275

B2

 

PA

Gurupá

285

C

 

PA

Igarapé-Miri

252

C

 

PA

Itaituba

217

B2

 

PA

Marabá

221

A1

 

PA

Marabá

264

A1

 

PA

Maracanã

271

C

 

PA

Moju

228

C

 

PA

Monte Alegre

219

B1

 

PA

Novo Progresso

206

B1

 

PA

Óbidos

213

B1

 

PA

Oriximiná

251

C

 

PA

Paragominas

206

B1

 

PA

Portel

236

B1

 

PA

Porto de Moz

233

C

 

PA

Prainha

243

B2

 

PA

Redenção

216

A4

 

PA

Rio Maria

265

C

 

PA

Santa Maria do Pará

285

C

 

PA

Santarém

216

A1

 

PA

Santarém

265

B2

 

PA

Santarém

275

A1

 

PA

São Miguel do Guamá

216

A3

 

PA

Senador José Porfírio

267

C

 

PA

Soure

210

A1

 

PA

Soure

219

A1

 

PA

Tailândia

215

C

 

PA

Tomé-Açu

271

C

 

PA

Tucuruí

215

C

 

PA

Vigia

283

C

 

PA

Viseu

285

C

 

PA

Xinguara

229

B1

 

PB

Areia

217

A4

Coordenadas pré-fixadas: 06S5748;35W4130.

PB

Bananeiras

272

A1

 

PB

Campina Grande

266

C

 

PB

Campina Grande

278

A4

Coordenadas pré-fixadas: 07S1350;35W5252.

PB

Campina Grande

281

A3

 

PB

Campina Grande

290

C

 

PB

Catolé do Rocha

234

C

 

PB

Conceição

247

A1

 

PB

Guarabira

233

A1

Coordenadas pré-fixadas: 06S5117;35W2924.

PB

Guarabira

243

A1

Coordenadas pré-fixadas: 06S5117;35W2924.

PB

Itaporanga

265

C

 

PB

Mamanguape

296

B1

 

PB

Monteiro

230

C

 

PB

Patos

250

A4

 

PB

Patos

259

B1

 

PB

Patos

269

C

 

PB

Picuí

210

B2

 

PB

Pombal

218

B2

 

PB

Pombal

269

C

 

PB

Princesa Isabel

223

B2

 

PB

Soledade

276

A4

 

PB

Sousa

278

B1

 

PB

Sumé

239

A4

 

PE

Afogados da Ingazeira

285

C

 

PE

Araripina

215

B1

 

PE

Arcoverde

294

B1

 

PE

Belém de São Francisco

258

C

 

PE

Belo Jardim

252

C

 

PE

Bezerros

225

C

 

PE

Bom Conselho

275

C

 

PE

Goiana

261

A4

 

PE

Gravatá

262

A4

 

PE

Limoeiro

258

A1

Coordenadas pré-fixadas: 07S5232;35W2702.

PE

Ouricuri

265

B2

 

PE

Palmares

205

C

 

PE

Pesqueira

215

A4

 

PE

Petrolina

234

A1

 

PE

Petrolina

276

A1

 

PE

Salgueiro

218

A4

 

PE

Santa Cruz do Capibaribe

219

C

 

PE

São José do Egito

234

C

 

PE

Serra Talhada

228

C

 

PE

Timbaúba

275

A2

Coordenadas pré-fixadas: 07S3020;35W1907.

PE

Vitória de Santo Antão

291

C

 

 

ID da Contribuição: 72602
Autor da Contribuição: mauricion
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Olá me chamo maurocio Tenho residencia na comunidade gleba embauba com aproximadamente 150 moradores, e por se tratar de uma comunidade distante a 50km do município de novo progresso PA estamos pedindo se existe disponibilidade de uma emissora de rádio que possa pegar sinal em nossa região pois o municipio tem uma extenção territorial muito grande e hoje só temos uma rádio comunitária aonde fica dificil acompanharmos as noticias sobre preço dos grãos gado leite entre outras informações pois sinal é limitado e a voz do brasil é colocada somente algumas vezes no ar por não termos meio de comunicação via radio fm assim como outras comunidades pertencentes a novo progresso tem esta dificuldade por uma falta de uma emissora potente para atingir estas comunidades que no total somam 39% da população de novo progresso nos da gleba embauba agradeceriamos se os senhores poderem analizar o nosso pedido.
Justificativa: A falta de uma emissora de radio potente prejudica as comunidades de novo progresso pela sua grande extenção territorial e por não ter municipios visinhos em um raio de 400 kms que seriam itaituba Pa ou guaranta do norte Mt deixando assim as comunidades proximas e distantes isoladas e sem informação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/01/2015
Comentário: Contribuição improcedente: As inclusões ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados do Pará, Paraíba e Pernambuco e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n.º 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente. Sobre o assunto, informamos que as classes dos canais de FM (que definem a cobertura das emissoras em quilômetros), que estão propostas na presente Consulta, foram definidas conforme o estabelecido na tabela do art. 3º do Decreto n.º 8.139/2013. Cabe ressaltar ainda que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas". Portanto, não é possível a alteração da classe (potência) de qualquer emissora de rádio sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o estudo de viabilidade técnica.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 00:41:54
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 326/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 326/COGIR/SEAE/MF Brasília, 28 de novembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 39/2014, da Anatel, referente a proposta de 165 alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto nº 8.139/2013 e na Portaria nº 127/2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados do Pará, da Paraíba e de Pernambuco. Exclusão de canais vagos no PBFM nos estados de Alagoas, Ceará, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 – Introdução A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública nº 39/2014, com período de contribuição de 12 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto nº 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria nº 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública nº 39/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. Segundo o Informe nº 52/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 10 de novembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a 85 (oitenta e cinco) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como “rádios AM” (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Para viabilizar essas inclusões, propõe-se a exclusão de 80 (oitenta) canais vagos na região, conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM AL CE PA PB PE PI RN Total 1 2 8 34 28 1 6 80 Tabela 2 - Inclusões de Canais Vagos no PBFM PA PB PE Total 41 23 21 85 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto nº 8.139/2013 e na Portaria MC nº 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. Assim, conforme a Portaria MC nº 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3º, § 2º da Portaria MC nº 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013. Alternativamente, o § 3º do mesmo artigo estabelece que na hipótese de a viabilidade técnica da adaptação pretendida ser possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto nº 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias. Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.9 do Informe nº 52/ORER esclarece não haver sido possível atender a 23 solicitações de adaptação recebidas dos municípios de Belém – PA (6), Bayeux – PA (1), João Pessoa – PB (4), Caruaru – PE (3), Garanhuns – PE (2), Olinda – PE (1), Paulista – PE (1) e Recife – PE (5), por indisponibilidade de espectro radioelétrico na faixa atual, não tendo sido informado se a hipótese de utilização da faixa estendida foi analisada ou se a possibilidade de operação em potência inferior foi oferecida aos requerentes, conforme citado no parágrafo 10. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: atendem ao disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; atendem ao disposto na Portaria MC nº 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; visam promover o uso racional e eficiente do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; consideram o seu impacto econômico; e consideram as condições específicas de propagação da frequência. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014. 2.3. Base Legal O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. Segundo o Informe nº 46/ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Portaria MC nº 231, de 7 de agosto de 2013; Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, Portaria MC nº 127, de 12 de março de 2014; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010; e Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM, aprovado pela Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5º da Portaria MC nº 127/2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, à exceção dos mencionados no parágrafo 11 acima. 2.5. Custos e Benefícios A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 80 inclusões de canais no PBFM. Ainda, de acordo com o Informe, o cálculo do saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM compete à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica – SCE do Ministério das Comunicações. 2.6. Opções à Regulação A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados do Pará, da Paraíba e de Pernambuco que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
ID da Contribuição: 72609
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 326/COGIR/SEAE/MF Brasília, 28 de novembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 39/2014, da Anatel, referente a proposta de 165 alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto nº 8.139/2013 e na Portaria nº 127/2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados do Pará, da Paraíba e de Pernambuco. Exclusão de canais vagos no PBFM nos estados de Alagoas, Ceará, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 – Introdução A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública nº 39/2014, com período de contribuição de 12 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto nº 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria nº 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública nº 39/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. Segundo o Informe nº 52/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 10 de novembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a 85 (oitenta e cinco) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como “rádios AM” (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Para viabilizar essas inclusões, propõe-se a exclusão de 80 (oitenta) canais vagos na região, conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM AL CE PA PB PE PI RN Total 1 2 8 34 28 1 6 80 Tabela 2 - Inclusões de Canais Vagos no PBFM PA PB PE Total 41 23 21 85 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto nº 8.139/2013 e na Portaria MC nº 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. Assim, conforme a Portaria MC nº 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3º, § 2º da Portaria MC nº 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013. Alternativamente, o § 3º do mesmo artigo estabelece que na hipótese de a viabilidade técnica da adaptação pretendida ser possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto nº 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias. Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.9 do Informe nº 52/ORER esclarece não haver sido possível atender a 23 solicitações de adaptação recebidas dos municípios de Belém – PA (6), Bayeux – PA (1), João Pessoa – PB (4), Caruaru – PE (3), Garanhuns – PE (2), Olinda – PE (1), Paulista – PE (1) e Recife – PE (5), por indisponibilidade de espectro radioelétrico na faixa atual, não tendo sido informado se a hipótese de utilização da faixa estendida foi analisada ou se a possibilidade de operação em potência inferior foi oferecida aos requerentes, conforme citado no parágrafo 10. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: atendem ao disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; atendem ao disposto na Portaria MC nº 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; visam promover o uso racional e eficiente do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; consideram o seu impacto econômico; e consideram as condições específicas de propagação da frequência. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014. 2.3. Base Legal O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. Segundo o Informe nº 46/ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Portaria MC nº 231, de 7 de agosto de 2013; Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, Portaria MC nº 127, de 12 de março de 2014; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010; e Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM, aprovado pela Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5º da Portaria MC nº 127/2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, à exceção dos mencionados no parágrafo 11 acima. 2.5. Custos e Benefícios A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 80 inclusões de canais no PBFM. Ainda, de acordo com o Informe, o cálculo do saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM compete à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica – SCE do Ministério das Comunicações. 2.6. Opções à Regulação A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados do Pará, da Paraíba e de Pernambuco que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: Justificativa contida no Parecer.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 21/01/2015
Comentário: Contribuição parcialmente procedente: A contribuição da SEAE carece de objetividade com relação ao tema consultado e, portanto, é considerada parcialmente procedente. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Assim sendo, a referida consulta visa tão somente verificar questões de interferência entre canais do serviço de Radiodifusão, observando a regulamentação técnica vigente, uma vez que a outorga e regulação desses serviços, bem como a análise da competição no mercado de Radiodifusão não são de competência da Anatel, conforme dispõe o Art. 211 da LGT. “Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações.” O que se pretende com esta Consulta Pública é verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Não obstante, a Anatel com o intuito de aperfeiçoar os procedimentos de Consulta Pública, conforme sugerido pela SEAE, passou a publicar junto com as propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos, que visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, o Informe Técnico que contém a exposição dos motivos que basearam a elaboração da Consulta. No sentido de responder pontualmente os itens para os quais a SEAE aponta aspectos não atendidos nesta Consulta Pública, observamos o que segue: Parágrafo 11 da Contribuição da SEAE (parcial): “Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.9 do Informe n 52 / ORER esclarece não haver sido possível atender a 23 solicitações de adaptação recebidas dos municípios de Belém PA (6), Bayeux PA (1), João Pessoa PB (4), Caruaru PE (3), Garanhuns PE (2), Olinda PE (1), Paulista PE (1) e Recife PE (5), por indisponibilidade de espectro radioelétrico na faixa atual, não tendo sido informado se a hipótese de utilização da faixa estendida foi analisada ou se a possibilidade de operação em potência inferior foi oferecida aos requerentes, conforme citado no parágrafo 10”. Quanto ao não atendimento das 23 solicitações citadas acima, esclarecemos que não existe disponibilidade no espectro radioelétrico na faixa atual (88 a 108 MHz) do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) para atender a todos os pleitos conjuntamente nessas localidades. Desse modo, a análise dessas solicitações ficará sobrestada até o momento em que houver viabilidade técnica para atender a todos, conforme estabelece o art. 3º, §1º, da Portaria n.º 127/2014. A utilização da faixa estendida, por sua vez, não pode ser realizada porque a faixa de 76 a 88 MHz não está destinada ao Serviço FM. Assim, não é possível incluir nenhum canal de FM até o momento em que a destinação dessa faixa possa ser alterada. Já com relação ao questionamento sobre a possibilidade de operação em potência inferior ter sido oferecida aos requerentes, informamos que esse procedimento, quando é possível, realiza-se antes da elaboração da Consulta Pública, uma vez que o requerente deve ser notificado formalmente pela Anatel e enviar sua concordância por escrito para a Agência. No presente caso, essa opção foi estudada, entretanto não houve possibilidade de atender a todos os pedidos existentes em cada uma das 23 localidades de forma simultânea. Portanto, não foi possível oferecer essa opção aos requerentes de nenhuma dessas localidades. Item da Contribuição da SEAE (parcial): “Custos e Benefícios”. Quanto aos custos e benefícios, informamos que as alterações do PBFM, propostas na citada Consulta Pública, são resultado de solicitações realizadas pelos próprios radiodifusores, sendo, portanto, de responsabilidade dos interessados arcar com os custos de tais alterações, inclusive com relação aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação. Relativamente ao valor a ser pago pela diferença de preços de outorga, cabe esclarecer que tal valor será definido pelo Ministério das Comunicações, conforme disposto no art. 5º da Portaria n.º 127, de 12 de março de 2014. Com essas observações, espera-se que os pontos apontados na contribuição elaborada pela SEAE tenham sido esclarecidos.

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