Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 01:40:09
 Total de Contribuições:2
 Página:1/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  ANEXO I

ANEXO I

 

 

Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:

 

 

UF

Localidade

Canal

Classe

 

 

 

 

 

AL

Belém

234

C

AL

Campo Alegre

225

C

AL

Campo Grande

224

C

AL

Capela

268

C

AL

Chã Preta

233

C

AL

Coité do Nóia

226

C

AL

Craíbas

220

C

AL

Dois Riachos

218

C

AL

Feira Grande

219

C

AL

Flexeiras

228

C

AL

Igaci

217

C

AL

Jaramataia

230

C

AL

Junqueiro

218

C

AL

Lagoa da Canoa

222

C

AL

Limoeiro de Anadia

218

C

AL

Mar Vermelho

230

C

AL

Minador do Negrão

225

C

AL

Pão de Açúcar

269

C

AL

Parapueira

218

C

AL

Paulo Jacinto

227

C

AL

Santa Luzia do Norte

237

C

AL

Santana do Ipanema

237

B2

AL

Santana do Mundaú

225

C

AL

São Brás

225

C

AL

São Sebastião

216

C

AL

Satuba

222

C

BA

Paulo Afonso

218

B1

CE

Camocim

234

C

CE

Cratéus

295

C

MA

Aldeias Altas

204

C

MA

Anapurus

210

C

MA

Bacuri

281

C

MA

Barreirinhas

250

C

MA

Beleguá

208

C

MA

Bequimão

215

C

MA

Brejo

204

C

MA

Buriti Bravo

204

C

MA

Cajari

209

C

MA

Campestre do Maranhão

216

C

MA

Cururupu

292

C

MA

Governador Archer

210

C

MA

Igarapé do Meio

210

C

MA

Igarapé Grande

212

C

MA

Matões

215

C

MA

Matões do Norte

210

C

MA

Olinda Nova do Maranhão

210

C

MA

Poção de Pedras

210

C

MA

Raposa

279

B2

MA

Santa Luzia do Paruá

210

C

MA

São José dos Basílios

216

C

MA

Senador Alexandre Costa

208

C

MA

Sucupira do Norte

208

C

MA

Sucupira do Riachão

204

C

MA

Trizidela do Vale

218

C

PB

Coxixola

218

C

PB

São Sebastião do Umbuzeiro

218

C

PE

Águas Belas

227

C

PE

Alagoinha

227

C

PE

Amaraji

218

C

PE

Belém de Maria

233

C

PE

Bom Conselho

252

B1

PE

Brejão

222

C

PE

Buíque

233

B2

PE

Correntes

219

C

PE

Jaqueira

252

C

PE

Jurema

227

C

PE

Panelas

264

C

PE

Paranatama

218

C

PE

Quipapá

218

C

PE

Riacho das Almas

293

C

PE

Sairé

237

C

PE

Terezinha

232

C

PE

Toritama

227

C

PI

Arraial

208

C

PI

Barro Duro

208

C

PI

Boqueirão do Piauí

208

C

PI

Brasileira

215

C

PI

Campo Largo do Piauí

212

C

PI

Capitão de Campos

204

C

PI

Coivaras

207

C

PI

Curralinhos

207

C

PI

Domingos Mourão

208

C

PI

Francinópolis

204

C

PI

Inhuma

204

C

PI

Jardim do Mulato

212

C

PI

Joca Marques

218

C

PI

José de Freitas

203

C

PI

Lagoa Alegre

204

C

PI

Lagoa do Piauí

212

C

PI

Lagoinha do Piauí

215

C

PI

Monsenhor Gil

204

C

PI

Nossa Senhora dos Remédios

248

C

PI

Novo Santo Antônio

208

C

PI

Olho D'Água do Piauí

218

C

PI

Palmeiras

204

C

PI

Pimenteiras

215

C

PI

Porto

208

C

PI

São João da Serra

204

C

PI

São Miguel do Tapuio

215

C

PI

Teresina

249

C

SE

Aquidabã

217

C

SE

Aracaju

267

A4

SE

Gracho Cardoso

227

C

SE

Itabi

233

C

SE

Malhador

218

C

SE

Nossa Senhora de Lourdes

218

C

SE

Pedrinhas

218

C

SE

Pirambu

225

C

SE

Santa Rosa de Lima

237

C

ID da Contribuição: 72348
Autor da Contribuição: yaskara
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicito que sejam removidos da lista de exclusão os seguintes canais: - CE | Camocim | 234 | C - CE | Crateús | 295 | C - MA | Barreirinhas | 250 | C
Justificativa: Esta solicitação se deve ao fato de que a exclusão desses canais irá prejudicar a população dessas localidades, tendo em vista que os três canais citados são do tipo educativo e não está sendo incluído nenhum canal nas localidades. É importante notar que, no caso de Barreirinhas/MA, a exclusão de canal não deixará nenhum outro canal no PBFM, situação essa que fará com que a população do local tenha que esperar por muitos anos até ter sua primeira emissora de FM. Já em Crateús/CE e Camocim/CE, é verdade que mesmo com a exclusão ainda permanecerão outras emissoras nas localidades, porém, todas do tipo comercial. A exclusão dos canais propostos pela ANATEL acarretará na indisponibilidade de canais educativos nos municípios em questão de forma que, mais uma vez, a população dessas localidades será prejudicada. Por fim, é importante citar que existem várias entidades interessadas em prestar o Serviço de Radiodifusão Educativa em FM nas localidades em questão, entretanto a morosidade do Ministério das Comunicações em publicar os editais de licitação impede que os canais sejam utilizados. Assim, a exclusão dos canais acarretará numa demora ainda maior para que essas demandas sejam atendidas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/01/2015
Comentário: Contribuição improcedente: O Ministério das Comunicações, pelos Processos n.º 53500.020468/2014 (Alagoas), 53000.019193/2014 (Maranhão) e 53500.020470/2014 (Piauí), encaminhou para esta Agência 56 (cinquenta e seis) solicitações de estudo de viabilidade técnica para os estados do Alagoas, Maranhão e Piauí, com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias (OM) para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Adicionalmente, verificou-se que a Rádio Cultura de Arapiraca Ltda., detentora de outorga do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias no município de Arapiraca/AL, apresentou 2 (duas) solicitações de adaptação de outorga para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Entretanto, constatou-se que a citada emissora só poderia solicitar 1 (uma) adequação de outorga para a localidade de Arapiraca/AL. Dessa forma, em decorrência dessas solicitações, a presente Consulta Pública submeteu a contribuições e comentários públicos 55 (cinquenta e cinco) inclusões de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Sobre o questionamento apresentado nesta contribuição, informamos que, após os estudos técnicos e seguindo as orientações da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica daquele Ministério para desconsiderar quaisquer canais vagos existentes no PBFM e as reservas de canais de FM já existentes atualmente no Sistema de Reserva de Canais – SRC, verificou-se a possiblidade para atender a todas as 55 solicitações de adaptação de outorga dos estados do Alagoas, Maranhão e Piauí. Entretanto, para que essas 55 inclusões de canais fossem viáveis tecnicamente, foi necessária a exclusão concomitante de 109 (cento e nove) canais vagos previstos no PBFM da região. Dessa forma, essas exclusões de canais do PBFM também foram submetidas à presente Consulta. Assim, considerando que os estudos técnicos foram realizados de acordo com o entendimento do Ministério das Comunicações para excluir quaisquer canais vagos necessários ao processo de adaptação de outorgas de OM para FM, as 164 (cento e sessenta e quatro) alterações do PBFM presentes na Consulta n.º 33/2014 serão efetivadas em Ato.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 01:40:09
 Total de Contribuições:2
 Página:2/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 33
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 244/COGIR/SEAE/MF
Ver abaixo.
ID da Contribuição: 72349
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Ver abaixo.
Justificativa: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 244/COGIR/SEAE/MF Brasília, 3 de outubro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 33/2014, da Anatel, referente a proposta de 164 alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto nº 8.139/2013 e na Portaria nº 127/2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados de Alagoas, Maranhão e Piauí. Exclusão de canais vagos no PBFM nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública nº 33/2014, com período de contribuição de 19 de setembro de 2014 a 3 de outubro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto nº 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria nº 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública nº 33/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe nº 37/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 15 de setembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a 109 (cento e nove) exclusões de canais vagos, e 55 (cinquenta e cinco) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como “rádios AM” (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM AL BA CE MA PB PE PI SE Total 26 1 2 25 2 17 27 9 109 Tabela 2 - Inclusões de Canais Vagos no PBFM AL MA PI Total 14 19 22 55 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto nº 8.139/2013 e na Portaria MC nº 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 10. Assim, conforme a Portaria MC nº 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, a Agência deve analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz). Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013. 11. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: a) atendem ao disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; b) atendem ao disposto na Portaria MC nº 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; c) visam promover o uso racional e eficiente do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; d) consideram o seu impacto econômico; e e) consideram as condições específicas de propagação da frequência. 12. Cabe aqui uma ressalva. O Informe da Anatel justifica satisfatoriamente as inclusões de canais no PBFM, decorrentes das solicitações recebidas nos Estados de Alagoas, Maranhão e Piauí. No entanto, não houve menção da motivação para as exclusões propostas paras os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe, embora seja possível inferir que se trate de regularização de canais vagos, para os quais não tenha havido demanda. 13. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 15. Segundo o Informe nº 30/ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: • Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); • Portaria MC nº 231, de 7 de agosto de 2013; • Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, • Portaria MC nº 127, de 12 de março de 2014; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010; e • Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM, aprovado pela Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos fiscais. • A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 18. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5º da Portaria MC nº 127/2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 19. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 22. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: • aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e • aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. 23. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 55 inclusões de canais no PBFM. Uma vez que, de acordo com o Informe, o objetivo da Consulta Pública restringe-se exclusivamente às questões técnicas de migração dos canais AM para FM, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo dos custos dos equipamentos necessários para se efetivar a migração para a faixa FM ou ao saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 26. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 27. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 28. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar 29. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 30. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 31. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 32. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 33. Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados de Alagoas, Maranhão e Piauí que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/01/2015
Comentário: Contribuição parcialmente procedente: A contribuição da SEAE carece de objetividade com relação ao tema consultado e, portanto, é considerada parcialmente procedente. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Assim sendo, a referida consulta visa tão somente verificar questões de interferência entre canais do serviço de Radiodifusão, observando a regulamentação técnica vigente, uma vez que a outorga e regulação desses serviços, bem como a análise da competição no mercado de Radiodifusão não são de competência da Anatel, conforme dispõe o Art. 211 da LGT. “Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações.” O que se pretende com esta Consulta Pública é verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Não obstante, a Anatel com o intuito de aperfeiçoar os procedimentos de Consulta Pública, conforme sugerido pela SEAE, passou a publicar junto com as propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos, que visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, o Informe Técnico que contém a exposição dos motivos que basearam a elaboração da Consulta. No sentido de responder pontualmente os itens para os quais a SEAE aponta aspectos não atendidos nesta Consulta Pública, observamos o que segue: Parágrafo 12 do item 2.2 da Contribuição da SEAE (parcial): “Justificativa para a Regulação Proposta”. Quanto à motivação para as exclusões de canais propostas na Consulta n.º 33/2014, informamos que, após os estudos técnicos e seguindo as orientações da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica daquele Ministério para desconsiderar quaisquer canais vagos existentes no PBFM e as reservas de canais de FM já existentes atualmente no Sistema de Reserva de Canais – SRC, verificou-se a possiblidade para atender a todas as 55 solicitações de adaptação de outorga dos estados do Alagoas, Maranhão e Piauí. Entretanto, para que essas 55 inclusões de canais fossem viáveis tecnicamente, foi necessária a exclusão concomitante de 109 (cento e nove) canais vagos previstos no PBFM da região. Dessa forma, essas exclusões de canais do PBFM também foram submetidas à presente Consulta. Item 2.5 da Contribuição da SEAE (parcial): “Custos e Benefícios”. Quanto aos custos e benefícios, informamos que as alterações do PBFM, propostas na citada Consulta Pública, são resultado de solicitações realizadas pelos próprios radiodifusores, sendo, portanto, de responsabilidade dos interessados arcar com os custos de tais alterações, inclusive com relação aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação. Relativamente ao valor a ser pago pela diferença de preços de outorga, cabe esclarecer que tal valor será definido pelo Ministério das Comunicações, conforme disposto no art. 5º da Portaria n.º 127, de 12 de março de 2014. Com essas observações, espera-se que os pontos apontados na contribuição elaborada pela SEAE tenham sido esclarecidos.

Página Atual: Word Excel PDF