Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações

Agosto, 2014

INTRODUÇÃO

O presente documento, para fins didáticos, está dividido por temas. Cada tema contém (i) texto com informações e exposição de alguns dados, a fim de auxiliar na contextualização e no nivelamento de entendimento de todos os atores envolvidos e (ii) perguntas sobre questões relacionadas. Importante salientar que este instrumento não tem a pretensão de abordar os temas de forma exaustiva, nem tão pouco direcionar ou antecipar qualquer tipo de encaminhamento ou decisão regulatória. Ao contrário, por meio da presente iniciativa objetiva-se a obtenção de comentários da sociedade seja por meio das respostas aos questionamentos ou por meio de contribuições e sugestões relacionados a algum tema.

De modo a permitir uma análise mais aprofundada das necessidades relacionadas a serviços e equipamentos de telecomunicações das pessoas com deficiência, bem como permitir identificar as expectativas dos atores envolvidos, orienta-se que as respostas e contribuições dos interessados sejam apresentadas ressaltando o tipo de deficiência, se for o caso.

Vale destacar que as contribuições e sugestões serão importantes para a elaboração do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, o qual será precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A AIR está prevista no novo Regimento Interno da Anatel e deve preceder os atos de caráter normativo da Agência. Trata-se de ferramenta sistemática de política pública, usada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou daquelas já existentes. A AIR antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências.

Antes de adentrar no tema acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, apresenta-se a seguir informações sobre o papel da Anatel, visando à conscientização a respeito das competências da Agência e da legislação em vigor.

PAPEL DA ANATEL

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem dentre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

• Implementar a política nacional de telecomunicações;
• Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações;
• Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações;
• Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações;
• Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem.

Missão

A Anatel tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Serviços Regulados mais conhecidos

Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Banda Larga Fixa ou Móvel e TV por Assinatura são os serviços mais conhecidos regulados pela Anatel[1].

Vale registrar que os serviços de telecomunicações são classificados conforme seu regime de prestação, público ou privado, conforme o disposto o art. 63 da Lei n.º 9.472/1997[2].

Hoje, somente a Telefonia Fixa é prestada em regime público, sendo a prestação dos demais serviços de telecomunicações baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, tendo a liberdade como regra e como exceções as interferências do Poder Público[3]. Logo, apenas as concessionárias[4] de Telefonia Fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço e são elegíveis para utilizarem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.

Nos termos da Lei nº 9.998/2000, compete à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust, cabendo ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com tais recursos.

Salienta-se que o Fust tem como objetivo custear a universalização dos serviços de telecomunicações nas situações em que a implantação do serviço gere custos não recuperáveis com sua exploração eficiente. Não poderá servir à cobertura de custos que, nos termos dos contratos de concessão já firmados, as próprias concessionárias devam suportar.

Nesse sentido, vale destacar que os recursos do Fust já foram utilizados uma única vez para cumprir o Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, que aprovou o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

 DEMOGRAFIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

Segundo o censo demográfico do IBGE de 2010, no Brasil aproximadamente 45,6 (quarenta e cinco vírgula seis) milhões de pessoas declararam possuir alguma deficiência, o que representou um salto de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) em 1991 para 23,9% (vinte e três vírgula nove por cento) da população brasileira. Ressalte-se que no trabalho desenvolvido pelo IBGE as perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual.

Segue abaixo gráfico extraído da cartilha censo IBGE 2010[5], com dados pertinentes:

TEMA 1: DOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS OBRIGAÇÕES DAS PRESTADORAS

Como a acessibilidade é direito fundamental, devemos possibilitar às pessoas com deficiência usufruir de serviços e equipamentos de telecomunicações, sob todos os aspectos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Constituição Federal, de 1988, bem como o Programa Nacional dos Direitos Humanos, de 1996, e a Lei da Acessibilidade, de 19 de dezembro de 2000, todos esses ditames, bem como seus desdobramentos e regulamentações, impõem que haja equidade de direitos e acessibilidade.

A fim de apresentar no debate práticas e legislações internacionais, a seguir serão apresentados trechos (tradução livre) do relatório[1] elaborado pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) em parceria com a “G3ict - The Global Initiative for Inclusive Information and Communication Technologies”, cuja missão é promover a acessibilidade das tecnologias de informação e comunicação (TIC) para pessoas com deficiência, com destaque para a promoção de acessibilidade nos serviços.

Práticas internacionais

Ø   Serviços Acessíveis (Pessoas com Deficiência Auditiva):

o      Serviços de retransmissão (intermediação da comunicação). Operados por pessoas para traduzir conversas telefônicas de pessoas com deficiência auditiva. Os diferentes tipos de serviços de retransmissão são: serviços de transmissão de vídeos; serviços de transmissão de textos e serviços de transmissão de fala.

o      Planos sob medida para os surdos. Planos de telefonia celular são agora adaptados para os surdos para que eles paguem somente por serviços de mensagens e não por serviços de chamadas de voz. Além de planos de mensagens, alguns operadores oferecem também planos de mensagens e dados, sem serviços de voz, como em outras opções de pacotes. Isso permite a pessoas com deficiência auditiva apreciarem planos de pagamento especiais para serviços de dados móveis.

o      Tradução SMS-para-Avatar (Tunísia). WebSign é um projeto da Universidade de Tunis, baseado na tecnologia de avatar (animação no mundo virtual). O software converte o texto digitado em tempo real, com interpretação em língua de sinais, com a ajuda de um dicionário de palavras e sinais. O dicionário tem uma interface muito simples e ainda permite que as pessoas criem seus próprios sinais e palavras. O serviço facilita a comunicação entre aqueles que não conhecem a língua de sinais e os usuários surdos analfabetos e também pode ser útil para as crianças a aprender a língua de sinais.

Ø   Serviços Acessíveis (Pessoas com Deficiência Visual):

o      Pessoas com visão restrita também podem ser beneficiadas com serviços de bibliotecas digitais e aplicações de GPS que ajudam a encontrar o caminho.

Legislação internacional

Austrália:

A Austrália conseguiu que as telecomunicações fossem acessíveis para as pessoas com deficiência, graças a uma combinação de obrigações de universalização, legislação relacionada aos direitos do consumidor, códigos e diretrizes da indústria, normas de telecomunicações e ratificação da convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, datada de 17 de julho de 2008.

Em 1992 foi editada a Lei de Discriminação da Deficiência que proibiu a discriminação das pessoas com deficiência na oferta de bens e prestação e serviços.

A Lei de Telecomunicações de 1999 (Proteção do Consumidor e Normas de Serviço – Lei TCPSS “Telecommunications Consumer Protection and Service Standards”) garantiu que o serviço telefônico fixo faça parte das obrigações de universalização, o que faz com que as pessoas com deficiência tenham acesso à telefonia fixa, em especial aos TUP(s), ou uma forma equivalente de comunicação caso a transmissão de voz não seja a forma utilizada.

A lei de telecomunicações também regula o serviço nacional de intermediação da comunicação, o que permite que as pessoas surdas, com deficiência auditiva ou com problemas na fala, tenham acesso a um serviço telefônico em termos e condições que sejam comparáveis ao acesso dos demais australianos, e em particular, aos serviços de emergência. O serviço de intermediação é financiado por meio de taxas impostas a operadoras de serviços de telecomunicações.

Ademais, o Regulamento de Telecomunicações da Austrália de 1998 (Equipamentos para pessoas com deficiência) descreve os recursos e equipamentos que devem estar disponíveis para serem utilizados nos serviços de telecomunicações mais comuns. Pode ser um implante coclear, um adaptador de telefone, um controle de volume - para amplificar tanto a voz de quem chama quanto de quem está sendo chamado, os alertas alternativos para indicar que o telefone está tocando, o fornecimento de aparelhos mais leves e a possibilidade de conectar ao telefone existente um segundo equipamento em paralelo. O regulamento também especifica os tipos de equipamentos que permitem que uma pessoa com deficiência tenha acesso ao serviço nacional de intermediação da comunicação.

A Norma de Telecomunicações sobre Deficiência - AS/ACIF SO40:2001 - exigiu que a tecla 5 contenha um ressalte para que as pessoas com deficiência visual possam localizar as teclas numéricas no teclado do telefone e também estabeleceu limites de interferência entre os telefones e os aparelhos auditivos.

Existem ainda códigos e diretrizes que devem ser seguidos pela indústria no sentido de garantir que as necessidades das pessoas com deficiência e daquelas da terceira idade sejam observadas pelos membros da indústria e dos órgãos vinculados.

Argentina:

A Argentina promulgou leis com conteúdo amplo, a fim de garantir a acessibilidade dos serviços de telecomunicações.

A legislação argentina trata da acessibilidade e das tecnologias de informação e comunicação desde o ano 2000, ou seja, com a assinatura do Convênio Latino-Americano para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência, promulgado pelo Congresso por meio da Lei n.º 25.280.

A Lei estipulou medidas destinadas a eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração por parte do governo e dos organismos privados na oferta de bens, serviços, instalações, programa e atividades, incluindo as telecomunicações.

A modificação mais recente no Regulamento do Serviço Telefônico Público exigiu que todos os modelos de aparelhos telefônicos para pessoas com deficiência auditiva e/ou da fala, oportunamente homologados pelo FCC (órgão regulador dos Estados Unidos da América), fossem também considerados homologados na Argentina, desde que atendam as características específicas do mercado da Argentina, como o teclado em espanhol entre outras.

Além disso, em 12 de novembro de 2010, o Congresso Argentino aprovou uma legislação adicional (Lei 4521-D-08) sobre a acessibilidade das informações nos sítios web tendo como base os navegadores web.

Suécia:

A Suécia tem uma política de acessibilidade de grande alcance com disposições específicas para a acessibilidade nas telecomunicações. O órgão regulador da Suécia que atua na área de comunicações eletrônicas e atividades postais (Swedish Post and Telecom Agency - PTS) é um dos 14 organismos que tem mandato para aplicar e realizar os objetivos da Política de Acessibilidade.

A PTS lança e financia vários projetos de desenvolvimento para melhorar os serviços existentes e criar novos. O objetivo é melhorar o potencial das pessoas com deficiência para o uso de comunicações eletrônicas e para a sua plena integração na sociedade.

São consignados a cada ano, créditos para programas e iniciativas operacionais da PTS com relação às pessoas com deficiência. No ano de 2011, por exemplo, o orçamento nacional da Suécia destinado para estes programas foi de aproximadamente 149 milhões de SEK[2]. Esses créditos são usados para a aquisição de serviços e implementação de projetos, bem como para a promoção de uma sociedade mais acessível com o emprego das comunicações eletrônicas.

A PTS financia uma variedade de serviços no âmbito das comunicações eletrônicas e dos serviços postais para ajudar as pessoas com deficiência (física, da fala, auditiva e visual). Entre eles, diversos serviços de intermediação da comunicação (a depender do tipo de deficiência), correio gratuito para o envio de livros para cegos, etc.

Estados Unidos:

Nos Estados Unidos há uma série de leis (genéricas e específicas) para as pessoas com deficiência. A Lei de Telecomunicações de 1996 determinou que a Comissão Federal de Comunicações (FCC) criasse o Fundo de Universalização. Esta mesma lei exigiu ainda que os fabricantes de equipamentos de telecomunicações e prestadores de serviços garantissem que seus produtos e serviços fossem acessíveis e utilizáveis por pessoas com deficiência, se tal acesso for facilmente alcançável. Isso abrange os telefones fixos, os celulares, os “pagers”, as chamadas em espera, etc.

Quando o acesso não for facilmente alcançável, a lei exige que os fabricantes e prestadores de serviços compatibilizem seus dispositivos e serviços com os dispositivos periféricos e especializados para utilização por pessoas com deficiência, se essa compatibilidade for fornecida sem muita dificuldade ou custo.

A Lei norte-americana para pessoas com deficiência, datada de 1990 (ADA – Americans with Disabilities Act), em vigor desde 26 de julho de 1992, exigiu que todas as empresas de telefonia nos Estados Unidos prestassem o serviço de intermediação da comunicação.

Desde o ano 2000, a FCC autorizou diversos tipos de intermediação da comunicação para satisfazer as necessidades de vários usuários com diferentes deficiências e permitiu também um maior acesso às comunicações por meio da internet.

Em 1998, de acordo com a Lei de Compatibilidade dos Aparelhos Auditivos (Lei HAC), a FCC garantiu que todos os telefones fabricados e importados utilizados nos Estados Unidos, bem como os telefones essenciais, fossem compatíveis com os aparelhos auditivos. A FCC também estendeu este requisito para os telefones sem fio/ móveis.

Em outubro de 2010, o congresso americano aprovou a Lei de Acessibilidade das Comunicações e Vídeos para o século XXI (CVAA), cujo objetivo é melhorar o acesso das pessoas com deficiência às redes de próxima geração (Next Generation Networks –NGN- plataforma multisserviços sobre rede IP). A lei exige que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços e equipamentos que usem esta rede. Estes equipamentos, por sua vez, devem ser compatíveis com os aparelhos auditivos, desde que esta compatibilidade seja feita sem muita dificuldade ou custo, segundo as definições da FCC.

A CVAA é fruto de uma série de leis adotadas nas décadas de 80 e 90, desenhadas para que os serviços de telefonia e televisão fossem acessíveis para todos os americanos com deficiência. Seus principais requisitos são:

·         o acesso a navegadores da Internet em telefones móveis;

·         aumento da responsabilidade e capacidade de implementação;

·         ampliação da definição de serviços de intermediação da comunicação e dos contribuintes;

·         Equipamentos para os indivíduos cegos ou surdos de baixa renda;

·         Extensão das regras de compatibilidade dos equipamentos (HAC) com os aparelhos para audição;

·         Garantia de acesso à próxima geração de serviços.

Reino Unido:

O comando para as telecomunicações serem acessíveis no Reino Unido decorre de uma legislação sobre deficiência abrangente e outros regulamentos e políticas específicas. O departamento de comunicações (Ofcom) é o regulador das comunicações encarregado de supervisionar telecomunicações e mídia no Reino Unido. De acordo com a Lei de Comunicações, o Ofcom é obrigado a observar as necessidades de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com baixos rendimentos. Além disso, há previsão de um Comitê Consultivo para as questões relativas às pessoas idosas e pessoas com deficiência.

O Ofcom publicou regras para Pessoas com Deficiência (SI 2000 No. 2410). Estas regras, juntamente com a Diretiva 98/10/EC -UE exigem que as empresas de telefonia (fixa e celular) providenciem a prestação de serviços de telefonia de voz de forma abrangente para usuários com deficiência.

Essas obrigações incluem o acesso a serviços de retransmissão ou intermediação de textos e serviços de auxílio a listas, oferta de conexões para usuários cegos com problemas de destreza, prioridade na reparação de serviços fixos e serviço de proteção para reduzir desconexões, suporte para o faturamento em formatos alternativos e alocação de pessoas para manusear contas em nome de pessoas com deficiência.

O Ofcom também tem uma obrigação decorrente da Lei contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência de 2005 (DDA) de tomar medidas para garantir que as pessoas com deficiência possam utilizar os serviços com a mesma facilidade que todos os outros. Referida lei está atualmente consolidada como parte do Ato de Igualdade, de 2010, do Reino Unido.

O Programa de Igualdade Única da Ofcom tem como objetivo promover a qualidade e a diversidade por meio de suas funções e políticas em todos os setores.

O Ofcom também desenvolveu o Guia de Boas Práticas da Indústria de comunicação móvel para prestação de serviços para usuários com deficiência e idosos no Reino Unido, disponível em:

http://consumers.ofcom.org.uk/files/2010/06/gp_guide_eld_dis.pdf

Em janeiro de 2011, o Painel de Consumidores de Comunicações publicou um relatório sobre a usabilidade do telefone móvel:

www.communicationsconsumerpanel.org.uk/smartweb/telecommunications/mobile-usability

Desde maio de 2011, operadores de telefonia móvel devem oferecer acesso ao serviço de emergência, por meio de mensagens, para as pessoas com deficiência auditiva (pessoas surdas e pessoas com dificuldade da fala).

União Europeia:

A Diretiva de serviço universal da Comissão Europeia (Diretiva 2002/22/EC) estabelece regras relacionadas às necessidades das pessoas com deficiência, no que diz respeito a serviços de telecomunicações (telefonia fixa, telefonia celular e banda larga).

A Diretiva estabelece que as autoridades reguladoras nacionais (NRA) dos Estados Membros podem adotar medidas, dependendo de circunstâncias específicas de suas nações, para assegurar a escolha adequada de serviços de telecomunicações para os usuários com deficiência.

Algumas das medidas adotadas pelas autoridades reguladoras nacionais em diferentes Estados Membros da União Europeia (como Noruega e Suíça) construída sob a égide da Diretiva da União Europeia estão descritas a seguir. Os países podem ter implementado essas medidas de diversas maneiras. Por exemplo, alguns fornecem subsídios estatais para as conexões que facilitam formas alternativas de comunicação para os usuários com deficiência, enquanto outros exigem que os prestadores de serviços ofereçam tais compromissos.

·                    Contas em formatos acessíveis: República Checa, França, Grécia, Irlanda, Itália, Lituânia, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Eslovênia, Suécia, Suíça e Reino Unido.

·                    Informações sobre serviços acessíveis cobertos por obrigações de universalização: República Checa, França, Grécia, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Noruega, Portugal, Eslováquia, Eslovênia, Suécia, Suíça e Reino Unido.

·                    Medidas especiais de acessibilidade para situações de emergência como o projeto de mensagem 112: República Checa, França, Grécia, Irlanda, Itália, Malta, Holanda, Noruega, Portugal, Romênia, Eslováquia, Eslovênia, Suécia, Suíça e Reino Unido.

•                    Serviços de Retransmissão de Texto: República Checa, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Holanda, Noruega, Portugal, Eslováquia, Suécia, Suíça e Reino Unido.

•                    Serviços de Retransmissão de Vídeo: Alemanha e Suécia

•                    Serviços de Retransmissão de Voz: Suécia.

•                    Teclas de marcação rápida e discagem rápida para telefonia celular: República Checa, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Romênia, Eslováquia, Suécia, Suíça e Reino Unido.

·                    Ajuste de volumes nos aparelhos móveis: República Checa, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Romênia, Eslováquia, Suécia, Suíça e Reino Unido.

Quanto ao cenário nacional, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Acessibilidade, possui um capítulo próprio sobre acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização. O seu art. 17[3] fixa que o Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação, para garantir às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e à comunicação.

De acordo com informações de representante da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – Feneis/DF e representantes de associações de surdos de Brasília levantadas em reunião realizada na Anatel, em 28 de abril de 2014, a maioria da comunidade surda possui dificuldade de compreender a língua portuguesa, alguns porque são analfabetos e outros porque foram alfabetizados apenas na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS[4]. A comunidade surda também afirma que o TTS (Terminal Telefônico para Surdos), por sua obsolescência, não é mais utilizado por pessoas com deficiência auditiva.

Nesse sentido, proposta aprovada em 2012 na 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência[5], apontou a necessidade de substituição destes aparelhos por aparelhos com tecnologia adequada de imagem, com serviço de intermediação por videoconferência utilizando uma central de intérpretes de Libras. Também merecem destaques as propostas aprovadas abaixo:

a)      Disponibilização de contas de telefone em Braille e escrita ampliada, bem como garantia de acessibilidade dos sites para consulta e impressão dos referidos documentos, tendo obrigatoriedade de envio por e-mail sempre que solicitado.

b)      Adequação dos telefones públicos para cadeirantes, pessoas com nanismo e de baixa estatura, com deficiência visual ou baixa visão.

c)      Garantia que todos os sites governamentais sejam acessíveis à pessoa com deficiência, viabilizando a navegação com softwares livres, como leitores de tela, janela de libras e demais recursos disponíveis, incentivando a iniciativa privada a adotar o mesmo procedimento em conformidade com as normas técnicas internacionais WCAG 1.0 e WCAG 2.0 atualizadas do consórcio W3C e da Norma técnica nacional e-MAG 3.0.

d)      Estímulo à criação de sistemas de atendimento 24 horas (incluindo sábados e domingos), gratuito às pessoas com deficiência por meio de uma central de intérpretes e guia-interpretes e tecnologias que atendam por meio de SMS, chat e SIV (Sistema de Intermediação de Vídeo), chamadas de emergências e urgências em hospitais, corpo de bombeiros, delegacias e outros serviços de forma presencial e virtual.

e)      Garantia de protagonismo da Pessoa com Deficiência, por meio do seu empoderamento político e financeiro, bem como enfatizar as normas de acessibilidade universal, principalmente no que diz respeito à informação, comunicação e serviços.

f)       Garantia de disponibilidade de intérpretes de Libras em todas as instituições que prestam atendimento ao público, privadas ou públicas – neste caso, por meio de concurso –, assim como de versões em braille e em letras ampliadas dos impressos que distribuírem, além de pessoal treinado para o atendimento de pessoas surdas e cegas ou com deficiência intelectual.

Especificamente na área de comunicação, vale destacar as seguintes propostas aprovadas na referida Conferência:

a)      Garantia que todo material produzido pelo poder público e privado seja produzido e veiculado em sistema de braille, texto digital, caracteres ampliados, legenda, intérprete de libras, recursos visuais e de áudio descrição.

b)      Observância de que fabricantes de produtos, operadoras de telefonia celular e comerciantes garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência, devendo ser disponibilizado atendimento ao consumidor via mensagem de celular (SMS) e videoconferência, garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo a promover a autonomia de todas as pessoas com deficiência, incluindo acesso gratuito a saldo de créditos e bônus por meio sonoro.

Atualmente, de acordo com informações obtidas nas reuniões com alguns atores envolvidos[6], pessoas com deficiência auditiva e visual utilizam smartphones como principal meio de comunicação, por meio de aplicativos com recursos de acessibilidade. Com relação ao atendimento das pessoas com deficiência auditiva, é demandado atendimento por Web Chat via Internet, atendimento por serviços de mensagens e videochamada.

Com relação às obrigações existentes hoje para as prestadoras de telecomunicações, a Anatel contempla em dispositivos esparsos regras para promover a acessibilidade, eliminando ou reduzindo as barreiras existentes. A título de exemplo, cita-se:

          i. A obrigação de as prestadoras de telefonia fixa, telefonia celular, banda larga fixa e Televisão por assinatura disponibilizarem, no mínimo, o demonstrativo dos valores parciais e o valor total para pagamento, escritos em braille.[7]

        ii.A obrigação de as prestadoras de telefonia fixa, telefonia celular, banda larga fixa e Televisão por assinatura disponibilizarem garantir que a sua comunicação com Consumidores com deficiência visual, auditiva ou da fala seja realizada por meio adequado em quaisquer interações.[8]

      iii.A obrigação das prestadoras de Banda Larga Fixa de disponibilizarem meios para que o conteúdo do contrato de prestação do serviço e do Plano de Serviço seja acessível aos portadores de deficiência visual[9];

      iv. A obrigação das prestadoras de Telefonia Fixa de garantirem acessibilidade ao serviço, mediante a supressão de barreira na comunicação e informação e dar atendimento especializado e prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida^[10];

        v. A obrigação das prestadoras de TV por Assinatura de tornarem disponível, independente do Plano de Serviço, sempre que solicitado pelo Assinante, Unidade Receptora Decodificadora - URD, que assegure a utilização de janela com interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou a subtitulação, por meio de legenda oculta, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, em todas suas saídas de sinal, analógicas e digitais^[11];

      vi. A obrigação das prestadoras de Telefonia Celular de disponibilizarem Plano Alternativo de Serviço, tanto Pós-pago quanto Pré-pago, para atendimento específico de pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala, a preços razoáveis^[12];

    vii. A obrigação das prestadoras de Telefonia Fixa e Celular de disponibilizarem centrais de intermediação de comunicação^[13].

Também existe obrigação fixada no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovada pela Resolução da Anatel nº 632, de 7 de março de 2014, estabelecendo que os Setores de Atendimento Presencial das prestadoras de serviços de telecomunicações devem observar as regras de acessibilidade dispostas em legislação específica[14].

Vale registrar, ainda, que os Centros de Atendimento Telefônico das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações devem estar adaptados de forma a permitir o acesso gratuito dos usuários[15], sendo que o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.

Sobre o tema, a norma da ABNT NBR 15599: 2008 - Acessibilidade - Comunicação na prestação de serviços - rege que as instituições públicas e empresas prestadoras ou concessionárias de serviços públicos devem divulgar amplamente os locais, dias e horários do serviço de informação, para orientação e instrução adequadas, especialmente destinado ao cidadão usuário de LIBRAS. Além disso, toda informação visual em texto deve atender as especificações necessárias para entendimento e legibilidade da redação, devendo haver também sinalização tátil no piso para orientação até o local de atendimento. Por fim, toda informação sonora e verbal deve atender as condições para entendimento da oração, devendo ser aplicadas as informações sonoras faladas, gravadas, digitalizadas ou sintetizadas.

Dispõe ainda que todo atendimento direto ao público deve ser prestado por pessoas que tenham o domínio das necessidades das pessoas com deficiência e das especificidades dos surdos oralizados. Pelo menos um atendente deve ter articulação orofacial que permita a leitura labial. Além disso, há também possibilidade do atendimento ao público ser feito por meio de equipamentos.

Em relação ao atendimento ao consumidor, para reclamação, consulta e resposta ao consumidor, devem estar disponíveis múltiplos meios de comunicação, como correio eletrônico, fax, telefone, Telefone para Surdo (TS), Central de Atendimento ao Surdo (CAS) ou Serviço de Intermediação Surdo Ouvinte (SISO), Internet on-line ou outros, devidamente identificados no local do serviço e nos meios de divulgação. Os conteúdos de rótulos, manuais de utilização, bulas ou qualquer outro material em texto - contas, faturas e cobranças de cartão de crédito, multas, impostos, taxas e outros - devem estar disponíveis em braille, disquetes ou fitas k-7 ou outros meios eletrônicos (páginas na Internet, correio eletrônico etc.) em formato digital, que possam ser processados por sistemas de leitura e ampliação de tela.

Nesse contexto, em consulta no mês de maio de 2014 (período junho de 2012 a janeiro de 2014), ao Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários (FOCUS) da Anatel, foi verificado que as principais reclamações dos usuários relacionam-se às questões de atendimento especializado, preços diferenciados, pacotes e planos específicos e disponibilização de informações em formatos acessíveis. A seguir serão transcritas os exemplos de reclamações das pessoas com deficiência:

·         Falta de atendimentos especializados para pessoas com deficiência visual e auditiva;

·         Solicitação de conta em braille sem o devido atendimento;

·         Falta de planos específicos voltados para pessoas com deficiência auditiva;

·         Dificuldade das pessoas com deficiência visual para saberem o saldo de créditos na Telefonia Celular;

·         Ausência de canais de comunicação efetivos para as pessoas com deficiência auditiva;

·         Informações insuficientes dos planos contratados para as pessoas com deficiência visual;

·         Cobrança de serviços não contratados, que são incompatíveis de serem utilizados por pessoas com deficiência visual e auditiva;

·         Informações insuficientes de aparelhos acessíveis;

·         Informações insuficientes em formatos acessíveis dos serviços de telecomunicações contratados;

·         Exigência de número de protocolo para o deficiente visual;

·         Falta de treinamento dos atendentes voltado para o atendimento de pessoas com deficiência;

·         Atendimento não especializado na Central de Intermediação de Comunicação Telefônica;

·         Indisponibilidade do nº 142;

·         Ausência de videochamada para a Central de Intermediação de Comunicação Telefônica;

·         Discriminação das pessoas com deficiência pelos atendentes das prestadoras;

·         Ocultação de legendas de canais abertos retransmitidos por TV por assinatura;

·         Ausência de detalhamento da fatura em meios adequados para atender pessoas com deficiência visual;

·         Indisponibilidade de atendimento por mensagens para pessoas com deficiência auditiva;

·         Exigência de pagamento por serviços de voz que não serão utilizados por pessoas com deficiência auditiva;

·         Cancelamento do serviço sem disponibilização de informação prévia, em formatos adequados, para as pessoas com deficiência;

·         Dificuldade no cancelamento de serviços contratados por terceiro em nome de pessoas com deficiência auditiva;

·         Solicitação de reparo de orelhão adaptado sem atendimento;

·         Informações insuficientes sobre setores e canais de atendimento especializados;

·         Não disponibilização do contrato de prestação de serviço em formato acessível para pessoas com deficiência visual;

·         Falta de atendimento prioritário para as pessoas com deficiência;

·         Bloqueio indevido do serviço de mensagens;

·         Solicitação de pacotes com preços diferenciados para pessoas com deficiência auditiva;

·         Ausência de divulgação de pacotes direcionados e diferenciados para as pessoas com deficiência;

·         Lojas de atendimento que não são acessíveis;

·         Recusa da empresa em atender a solicitação de instalação de linha analógica para o serviço TTS;

·         Cobrança de serviço de auxílio à lista para pessoas com deficiência visual;

·         Solicitação de retorno das prestadoras com relação às reclamações de pessoas com deficiência por outros meios sem ser o telefone;

·         Ausência de aparelhos para as pessoas com deficiência visual.

XIII Feira Internacional de Reabilitação, Inclusão, Acessibilidade e Esporte Adaptado - REATECH 2014

A Anatel também esteve presente na XIII Feira Internacional de Reabilitação, Inclusão, Acessibilidade e Esporte Adaptado - REATECH 2014. Representantes da Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso (PRUV) e da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social (APC) realizaram pesquisa por meio de questionário sobre acessibilidade em serviços e equipamentos de telecomunicações.

Foram respondidos 219 questionários e da compilação das respostas objetivas foram obtidos os seguintes resultados, abaixo demonstrados graficamente:

A maioria dos entrevistados (pessoas com deficiência ou pessoas que lidam diariamente com pessoas com deficiência) respondeu que os serviços de telecomunicações oferecidos atualmente (Telefonia Fixa, Telefonia Celular, TV por Assinatura, Banda Larga, etc.) seriam mais acessíveis se houvesse mais divulgação sobre a existência de funcionalidades específicas para as pessoas com deficiência no ato da contratação do serviço. Consideraram que o grau de acessibilidade das páginas das prestadoras de serviços de telecomunicações na Internet é baixo.

·         Os serviços de telecomunicações (Telefonia Fixa, Telefonia Móvel, Banda larga fixa ou móvel e TV por assinatura) que são oferecidos atualmente possuem barreiras para a utilização por pessoas com deficiência (visual, auditiva, motora e mental ou intelectual)? Quais ações/mecanismos em prol da eliminação de barreiras na utilização dos referidos serviços devem ser priorizadas?

·         Os serviços de telecomunicações (Telefonia Fixa, Telefonia Móvel, Banda larga fixa ou móvel e TV por assinatura) que são oferecidos atualmente possuem barreiras para a utilização por pessoas com deficiência (visual, auditiva, motora e mental ou intelectual)? Quais ações/mecanismos em prol da eliminação de barreiras na utilização dos referidos serviços devem ser priorizadas?

·         Os serviços de telecomunicações (Telefonia Fixa, Telefonia Móvel, Banda larga fixa ou móvel e TV por assinatura) que são oferecidos atualmente possuem barreiras para a utilização por pessoas com deficiência (visual, auditiva, motora e mental ou intelectual)? Quais ações/mecanismos em prol da eliminação de barreiras na utilização dos referidos serviços devem ser priorizadas?