Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 22:35:59
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Anexo I

ANEXO I

 

 

Proposta de inclusão de canais do PBFM, para comentários públicos:

 

 

UF

Localidade

Canal

Classe

 

 

 

 

AC

Cruzeiro do Sul

213

A1

AC

Cruzeiro do Sul

239

A2

AC

Feijó

264

C

AC

Rio Branco

256

A4

AC

Rio Branco

283

A4

AC

Rio Branco

296

A1

AC

Sena Madureira

218

B1

AC

Tarauacá

281

B2

MT

Água Boa

254

C

MT

Alta Floresta

271

A1

MT

Alta Floresta

278

B1

MT

Alto Taquari

299

C

MT

Arenápolis

271

C

MT

Barra do Bugres

259

C

MT

Barra do Garças

271

E3

MT

Cáceres

247

A1

MT

Cáceres

297

A1

MT

Campo Novo do Parecis

207

C

MT

Campo Verde

242

C

MT

Chapada dos Guimarães

235

A1

MT

Colíder

209

A1

MT

Colíder

285

C

MT

Comodoro

240

C

MT

Cuiabá

214

B1

MT

Cuiabá

252

E3

MT

Cuiabá

279

A3

MT

Diamantino

219

B1

MT

Guarantã do Norte

289

C

MT

Itiquira

255

B2

MT

Jaciara

269

B2

MT

Jaciara

299

B1

MT

Juara

204

C

MT

Juína

203

B2

MT

Juscimeira

241

C

MT

Lucas do Rio Verde

278

B1

MT

Matupá

266

B1

MT

Mirassol do Oeste

229

B2

MT

Nortelândia

228

B1

MT

Nova Mutum

285

C

MT

Nova Xavantina

214

B1

MT

Paranaíta

255

C

MT

Paranatinga

203

C

MT

Peixoto de Azevedo

281

C

MT

Poconé

291

A1

MT

Pontes e Lacerda

289

A2

MT

Poxoréo

275

A1

MT

Primavera do Leste

228

B2

MT

Rondonópolis

223

A2

MT

Rondonópolis

231

A1

MT

Rondonópolis

249

A2

MT

São José do Rio Claro

259

B1

MT

São José dos Quatro Marcos

265

B1

MT

Sinop

226

E3

MT

Sinop

275

E3

MT

Sorriso

256

A1

MT

Tangará da Serra

255

E3

MT

Tangará da Serra

262

A1

MT

Terra Nova do Norte

230

C

MT

Várzea Grande

211

A3

MT

Vila Rica

203

C

 

 

ID da Contribuição: 72245
Autor da Contribuição: Pirovani
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Para a cidade de Alta Floresta/MT, existe no PBFM, o canal 256 (99,1 MHz), classe B1, que não está destinado a nenhuma entidade. A empresa Floresta Radiodifusão Ltda, quando da apresentação de seu requerimento de adaptação de OM para FM, indicou esse canal, que já estava disponível no Plano Básico e que se situa na mesma classe B1, para qual deverá migrar. Entretanto lhe foi destinado outro canal. Entendemos que esse procedimento não seja o mais adequado para o caso. Do ponto de vista do uso racional do espectro é uma medida contraditória. A LGT, em seu artigo 157, citado no item 4.2 desta Consulta, lembra que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado. O item 4.4 desta Consulta Pública diz que a Anatel tem considerado o uso racional e eficiente das radiofreqüências. Então, por que criar um novo canal se já existe um canal disponível no PBFM? Já no item 4.8 é dito que a referida Consulta visa verificar questões de interferência entre canais. O canal proposto pela entidade, considerando resultados produzidos pela ferramenta SigAnatel, não é interferente nem interferido. Nesse sentido o canal 256 poderia, perfeitamente, ser atribuído à requerente. Por outro lado, atualmente existem duas rádios FM na cidade. Com a migração serão quatro. Se o canal disponível for requerido por outra entidade serão cinco, sem contar as rádios comunitárias. A radiodifusão vive de publicidade e a questão que se coloca é: Haverá mercado para todas? Assim sendo, sugerimos que a Anatel reveja a sua decisão e destine o canal 256/B1 para a entidade Floresta Radiodifusão Ltda.
Justificativa: Considerando o Art 157 da LGT que é lembrado e reforçado pelos itens 4.2 e 4.4 desta consulta, visando o uso eficiente do espectro, o mais indicado seria conceder a Floresta Radiodifusão Ltda o Canal 256 que está disponível no PBFM e que já foi solicitado pela empresa no requerimento de adaptação de OM para FM.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/09/2014
Comentário: Contribuição improcedente: As inclusões ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados do Acre e Mato Grosso e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n.º 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente. Sobre o assunto, informamos que os canais de FM são sempre incluídos no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM como canais vagos. Após essas inclusões, é o Ministério das Comunicações que fará a atribuição de cada canal à emissora correspondente, conforme o estabelecido na Portaria MC n.º 127/2014. Dessa forma, não é possível a atribuição de determinado canal a determinada emissora sem a prévia avaliação do Ministério das Comunicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 22:35:59
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Lucas do Rio Verde
proposta d einclusão de canais no PBFM Lucas do Rio Verde canal 278 classe A1
ID da Contribuição: 72231
Autor da Contribuição: Robinson d
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: proposta d einclusão de canais no PBFM Lucas do Rio Verde canal 278 classe A1
Justificativa: A emissora deveria receber um canal de classe A1 ja que opera em 670 kHz e desde 2005 tem um projeto de aumento de potencia protocolado sob numero 53000 059135 2005, solicitando a potencia de 10/2 kW aguardando análise por parte do poder concedente. A classe A1 seria bem adequada a necessidade da emissora que tem por objetivo cobrir um municipio vasto com uma população crescente. Caso seja alocado um canal de classe B1, a emissora demorará pelo menos cinco anos ate atingir a classe A1 de acordo com a legislação vigente e contando os prazos de instalação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/09/2014
Comentário: Contribuição improcedente: As inclusões ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados do Acre e Mato Grosso e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n.º 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente. Sobre o assunto, informamos que as classes dos canais de FM, que foram propostas na presente Consulta, foram definidas conforme o estabelecido na tabela do art. 3º do Decreto n.º 8.139/2013. Cabe ressaltar ainda que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto, não é possível a alteração da classe (potência) da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 22:35:59
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 217/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 217/COGIR/SEAE/MF Brasília, 2 de setembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 30/2014, da Anatel, referente a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto nº 8.139/2013 e na Portaria nº 127/2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados do Acre e Mato Grosso. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública nº 30/2014, com período de contribuição de 20 de agosto de 2014 a 5 de setembro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto nº 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria nº 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública nº 30/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe nº 33/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 19 de agosto de 2014, as mudanças propostas referem-se a 60 (sessenta) inclusões de canais no PBFM, decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como “rádios AM” (amplitude modulada), dos estados do Acre e Mato Grosso ao Ministério das Comunicações, com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), assim distribuídas: • 8 (oito) inclusões de canais no Estado do Acre; e • 52 (cinquenta e duas) inclusões de canais no Estado do Mato Grosso. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto nº 8.139/2013 e na Portaria MC nº 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 10. Assim, conforme a Portaria MC nº 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, a Agência deve analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz). Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013. 11. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: a) atendem ao disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; b) atendem ao disposto na Portaria MC nº 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; c) visam promover o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; d) consideram o seu impacto econômico; e e) consideram as condições específicas de propagação da frequência. 12. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 14. Segundo o Informe nº 30/ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: • Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); • Portaria MC nº 231, de 7 de agosto de 2013; • Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, • Portaria MC nº 127, de 12 de março de 2014; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010; e • Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM, aprovado pela Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 15. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 16. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos fiscais. • A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 17. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5º da Portaria MC nº 127/2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 18. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 21. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: • aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e • aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. 22. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 60 inclusões de canais no PBFM. Uma vez que, de acordo com o Informe, o objetivo da Consulta Pública restringe-se exclusivamente às questões técnicas de migração dos canais AM para FM, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo dos custos dos equipamentos necessários para se efetivar a migração para a faixa FM ou ao saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 32. Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados do Acre e de Mato Grosso que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico, Substituta
ID da Contribuição: 72236
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 217/COGIR/SEAE/MF Brasília, 2 de setembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 30/2014, da Anatel, referente a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto nº 8.139/2013 e na Portaria nº 127/2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados do Acre e Mato Grosso. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública nº 30/2014, com período de contribuição de 20 de agosto de 2014 a 5 de setembro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto nº 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria nº 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública nº 30/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe nº 33/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 19 de agosto de 2014, as mudanças propostas referem-se a 60 (sessenta) inclusões de canais no PBFM, decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como “rádios AM” (amplitude modulada), dos estados do Acre e Mato Grosso ao Ministério das Comunicações, com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), assim distribuídas: • 8 (oito) inclusões de canais no Estado do Acre; e • 52 (cinquenta e duas) inclusões de canais no Estado do Mato Grosso. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto nº 8.139/2013 e na Portaria MC nº 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 10. Assim, conforme a Portaria MC nº 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, a Agência deve analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz). Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013. 11. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: a) atendem ao disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; b) atendem ao disposto na Portaria MC nº 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; c) visam promover o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; d) consideram o seu impacto econômico; e e) consideram as condições específicas de propagação da frequência. 12. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 14. Segundo o Informe nº 30/ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: • Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); • Portaria MC nº 231, de 7 de agosto de 2013; • Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, • Portaria MC nº 127, de 12 de março de 2014; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010; e • Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM, aprovado pela Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 15. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 16. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos fiscais. • A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 17. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5º da Portaria MC nº 127/2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 18. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 21. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: • aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e • aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. 22. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 60 inclusões de canais no PBFM. Uma vez que, de acordo com o Informe, o objetivo da Consulta Pública restringe-se exclusivamente às questões técnicas de migração dos canais AM para FM, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo dos custos dos equipamentos necessários para se efetivar a migração para a faixa FM ou ao saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 32. Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados do Acre e de Mato Grosso que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico, Substituta
Justificativa: Justificativa constante do Parecer.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/09/2014
Comentário: Contribuição parcialmente procedente: A contribuição da SEAE carece de objetividade com relação ao tema consultado e, portanto, é considerada parcialmente procedente. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Assim sendo, a referida consulta visa tão somente verificar questões de interferência entre canais do serviço de Radiodifusão, observando a regulamentação técnica vigente, uma vez que a outorga e regulação desses serviços, bem como a análise da competição no mercado de Radiodifusão não são de competência da Anatel, conforme dispõe o Art. 211 da LGT. “Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações.” O que se pretende com esta Consulta Pública é verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Não obstante, a Anatel com o intuito de aperfeiçoar os procedimentos de Consulta Pública, conforme sugerido pela SEAE, passou a publicar junto com as propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos, que visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, o Informe Técnico que contém a exposição dos motivos que basearam a elaboração da Consulta. No sentido de responder pontualmente os itens para os quais a SEAE aponta aspectos não atendidos nesta Consulta Pública, observamos o que segue: Itens 19 e 20 da Contribuição da SEAE (parcial): “Custos e Benefícios”. As alterações do PBFM, propostas na citada Consulta Pública, são resultado de solicitações realizadas pelos próprios radiodifusores, sendo, portanto, de responsabilidade dos interessados arcar com os custos de tais alterações, inclusive com relação aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação. Relativamente ao valor a ser pago pela diferença de preços de outorga, cabe esclarecer que tal valor será definido pelo Ministério das Comunicações, conforme disposto no art. 5º da Portaria n.º 127, de 12 de março de 2014. Com essas observações, espera-se que os pontos apontados na contribuição elaborada pela SEAE tenham sido esclarecidos.

Página Atual: Word Excel PDF