Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:1/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 71355
Autor da Contribuição: Abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:27:11
Contribuição: A ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, entidade que representa os fabricantes de equipamentos elétricos e eletro-eletrônicos, incluindo os de telecomunicações, reitera seu apoio à realização do leilão de licitação para autorização e uso de radiofreqüências na faixa de 700 MHz para uso em Banda Larga móvel, no cronograma atualmente proposto pela Anatel. Entendemos, também, que todo o espectro de 45 + 45 MHz já destinados para banda larga móvel, harmonizados internacionalmente, deva ser disponibilizado para uso a fim de suportar o crescimento da demanda de dados em redes móveis. Destacamos a realização de testes de convivência entre o Sistema de TV Digital e o Sistema de banda larga móvel (LTE) contratados pela Abinee e realizados pelo Centro de Estudos em Telecomunicações – CETUC – da PUC-RJ no período de janeiro a abril de 2014. Tais estudos apontaram que, mesmo nas eventuais situações desfavoráveis, a convivência entre os dois sistemas é sempre possível, desde que aplicadas técnicas de mitigação. Demonstraram, também, que as interferências da TV Digital no Sistema LTE não foram suficientes para afetar a disponibilidade de banda larga móvel aos usuários. Os testes abrangeram condições reais de campo e também ideais em laboratório. Foram utilizados equipamentos comerciais aderentes aos padrões de cada tecnologia. A avaliação teórica e laboratorial se mostrou com resultados conservadores aos observados nas situações práticas em campo. Portanto, com base nos resultados alcançados, a ABINEE reitera o apoio à realização do leilão de 700 MHz de acordo com o cronograma atualmente proposto pela Anatel.
Justificativa: Importância da realização do leilão de 700 MHz de acordo com o cronograma atualmente proposto pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:2/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 71308
Autor da Contribuição: Ahciet.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:03:02
Contribuição: COMENTÁRIOS DA AHCIET À CONSULTA PÚBLICA N.º 18 DA ANATEL: “Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz” O governo brasileiro anunciou a sua intenção de começar em março de 2015 a migração da TV analógica, prevendo-se que seja completada em 2018. Trata-se de um período de tempo reduzido tomando em conta a experiência internacional nesta matéria, o que converte este processo num importante desafio para todos os atores envolvidos. Prevê-se que o espectro atribuível ao Dividendo Digital não estará disponível para as operadoras no curto prazo, o que poderia gerar que desde o setor não se possa começar com os necessários investimentos para conseguir melhoras na qualidade do serviço 4G. Nesse sentido, entendemos necessária uma revisão do calendário de migração analógica, considerando as opiniões dos diferentes atores (stakeholders) interessados, visando assegurar uma quantidade mínima de cidades onde possa utilizar-se o referido espectro, sempre antes do início da licitação prevista. O cronograma que se estabeleça deverá esclarecer o plano da nova situação de canais. Por essa razão seria muito importante poder contar com um calendário preciso para o apagão analógico previamente à publicação das regras do leilão, uma folha de rota que determine a forma em que vai se realizar a nova situação dos canais, as responsabilidades de cada um dos sectores envolvidos em dita migração e em quais datas e zonas vai estar disponível a banda 700 Mhz. A respeito dos custos, entendemos que existe uma situação de incerteza. Não se têm certeza neste momento de quais poderiam ser os custos da migração (compostos principalmente pelos conversores a TV Digital e custos de mitigação de interferências), nem como se distribuirão entre as operadoras de telecomunicações, as transmissoras de radiodifusão, e o próprio governo. As estimações preveem que o processo de digitalização da TV poderia requerer investimentos de entre 5 bilhões de reais. Entendemos que as incertezas à volta dos custos deveriam ser resolvidas antes da hasta-pública, de forma que as operadoras de telecomunicações possam avaliar racionalmente, com antecedência, os custos totais associados à operação. Resulta de extrema dificuldade para as operadoras poder realizar uma avaliação do espectro existindo consideráveis incertezas tanto no cronograma de desocupação como nos custos e responsabilidades dos mesmos; neste sentido, o preço do espectro deveria estar diretamente relacionado com a efetiva liberação da banda pelos radiodifusores. Os operadores deveriam conhecer com suficiente antecedência os pormenores da hasta-pública, tais como preços de reserva, políticas de compra e distribuição para decodificadores e equipamentos para famílias de baixos recursos. O governo brasileiro espera gerar importantes receitas com a hasta-pública, segundo transcendeu da ordem de entre 4 e 8 bilhões de dólares. As referidas receitas estimamos que poderiam situar-se acima dos custos que as operadoras esperam incorrer no processo (incluindo a digitalização da TV e os custos derivados das obrigações regulatórias) que se estima oscilam entre 10 e 13 bilhões de reais. O governo deveria considerar que tal nível de expectativas quanto às receitas poderia acabar por afetando o movimento de serviços 4G, pelo menos para alguns operadores. A avaliação do espectro deveria considerar o Dividendo Digital como parte do espectro da banda de 2.6GHz já leiloado, e não como uma banda independente. A expectativa de preço deveria ser realizada tendo em vista o seu uso para o aumento da capacidade das redes sobre o espectro já disponível da banda de 2.6GHz e não sobre critérios de cobertura como tal. Dado que o movimento de 4G no Brasil já começou, entendemos que o caminho a seguir deveria consistir em maximizar o bem-estar geral e o benefício social e econômico que a longo prazo se deriva do uso do espectro, em vez de priorizar receitas fiscais de curto prazo. O processo de migração analógica requer de numerosas etapas e pode levar anos para completar-se. Não consideramos que seja prudente numa situação em que não existem datas predeterminadas sobre o momento em que a banda vai ficar completamente limpa e à disposição dos operadores, que as autoridades recebam fundos por adiantado associados ao espectro do Dividendo Digital. Nesse sentido, entendemos que enquanto o espectro não esteja disponível, ou o mesmo não se encontre numa situação ótima de limpeza que possa distorcer a qualidade das comunicações, os operadores deveriam poder investir os seus recursos em melhoras nas redes e não em pagamentos adiantados por um recurso que não podem aproveitar. Entendemos que a melhor alternativa nestes casos é a de alinhar os pagamentos requeridos com a disponibilidade efetiva do espectro, num processo baseado num enfoque região por região. Por exemplo, seguindo esquemas de pagamento proporcionais conforme à efetiva disponibilidade do recurso, como se ha levou a cabo na Colômbia recentemente. Nessa linha, entendemos desejável que a ANATEL considere que devem existir as suficientes garantias para as operadoras no caso de que as bandas não possam ser liberadas nos prazos estipulados. As operadoras de telecomunicações no Brasil assumiram obrigações de cobertura muito agressivas e ambiciosas para os casos dos serviços de 3G e 4G em passados concursos. Além disso, no leilão atual está sendo considerada uma obrigação para alcançar capacidades de backhaul e backbone de transmissão que só poderiam ser fornecidos através da colocação de fibra óptica, ou assegurando níveis de serviço específico para as redes 4G. Considerando que já existem obrigações de qualidade de serviço no quadro regulatório atual, e as dificuldades para a medição da mesma, consideramos que estas não deveriam de se modificar. Quanto aos requerimentos de cobertura, já indicamos o esforço em que estão empenhados os operadores, pelo que qualquer nova imposição deveria ser avaliada calmamente. Em resumo, julgamos que a consideração de critérios apropriados na concessão do espectro, que permitam aos operadores satisfazer adequadamente as crescentes necessidades dos consumidores, e que ao mesmo tempo favorecem uma expansão sustentável e competitiva do mercado, constituem aspectos essenciais para que o Brasil continue avançando no encerramento da exclusão /gep/digital e no seu desenvolvimento econômico e social através das Tecnologias da Informação e da Comunicação. Temos certeza de que mediante a convocatória iniciada pela ANATEL, conseguir-se-á resolver as dúvidas e sugestões suscitadas, conseguindo que o processo de transição do Dividendo Digital no Brasil seja um modelo de êxito e uma referência para outros processos no conjunto da América Latina.
Justificativa: Da AHCIET, manifestamos o nosso agradecimento à ANATEL, por ter aberto esta convocatória com o objetivo de receber comentários à proposta de regulamento referida à concessão de espectro da banda de 698 MHz a 806 MHz. Consideramos particularmente importante a nossa participação na Consulta Pública devido fundamentalmente a dois fatores: Em primeiro lugar, pela singular importância do Brasil como o principal mercado latino-americano quanto a usuários de serviços móveis (celulares). E, em segundo lugar, pela liderança e relevância do Brasil no âmbito regional. As decisões tomadas pelas autoridades brasileiras são consideradas, habitualmente, como uma referência para os outros países da região, o que aumenta, ainda mais, o nível -já alto- de relevância do assunto. A AHCIET aspira a que a licitação de espectro do dividendo digital no Brasil constitua um exemplo e uma referência para o resto de países da América Latina. Por estas razões, queremos transmitir algumas considerações gerais que -segundo julgamos- seria recomendável que fossem levadas em consideração no regulamento submetido a Consulta. Achamos que as tecnologias sem fios têm um papel fundamental no objetivo de conseguir a plena inserção dos países latino-americanos na Sociedade da Informação e que os amplos níveis de crescimento e uso dos serviços móveis da parte da população brasileira e do resto da América Latina fazem com que resulte indispensável a disponibilidade de suficiente espectro radioelétrico para que as empresas de telecomunicações possam oferecer aos cidadãos serviços de qualidade, no quadro de uma crescente cobertura num entorno competitivo. Deste modo, as bandas atribuídas ao Dividendo Digital estão chamadas a exercer um papel chave para fechar a exclusão digital, quer no Brasil quer na região. Por isto, resulta importante que o espectro possa estar em condições de ser utilizado pelas operadoras o antes possível.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:3/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 71598
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 19:59:49
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, objeto desta consulta pública. O setor de telefonia móvel brasileiro esta passando por um momento de grande desafios principalmente devido à evolução tecnológica, ampliação constante de demanda por novos serviços e melhoria de qualidade. Apesar de extremamente positiva esta iniciativa do Governo e da Anatel, de estabelecer um regulamento para viabilizar a convivência de dois serviços, é preciso que se atente a alguns pontos que serão abordados abaixo e sejam considerados nas ações e planejamento da Anatel para que o Brasil se beneficie plenamente de ambos os serviços de forma adequada. Acreditamos que as definições deste regulamento devem considerar todos os cenários de interferência possíveis e, definir, com base em estudos e análises técnicas, o processo para solução destas interferências, a ordem de prioridade de implementação das soluções e as possíveis combinações de ações para cada cenário identificado. É imprescindível que o Regulamento esteja baseado em estudos exaustivos, com testes não apenas em algumas situações hipotéticas mas avaliando todos os possíveis problemas e cenários. Adicionalmente, entendemos que as definições não devem se limitar aos resultados de testes de interferência com a TV Digital, pois já se tem comprovação de que a TV analógica gera interferência significativa no serviço de telefonia móvel operando na faixa em questão. Este ponto impacta diretamente a implantação das redes de telefonia e não pode ser desconsiderado. Ainda com relação a esta proposta de Regulamento de Interferência – CP 18, a Claro gostaria de registrar o envio, por carta do Sinditelebrasil à essa Agência Reguladora, do Relatório de Testes de Campo em Pirenópolis/GO, realizados ao longo do mês de maio passado, que possibilitou prestar as contribuições a seguir: Estes testes foram realizados em esforço conjunto dos setores impactados pela nova destinação da faixa espectral de 700 MHz, ao longo do mês de maio de 2014, com o mesmo rigor metodológico e correlação com os testes coordenados pela Anatel. Foram motivados pela expectativa de obtenção de resultados adicionais aos obtidos nos testes coordenados pela Anatel, de modo a possibilitar uma análise mais segura para a convivência entre os sistemas de radiodifusão e de banda larga (LTE) na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Resta claro que as recomendações sintetizadas a seguir trazem novas considerações a serem analisadas pela Anatel: a) Recomenda-se à Anatel que se desenvolva esforço no sentido de disponibilizar eNodeBs e CPEs/UEs, para uso na faixa de 700 MHz na tecnologia LTE, com melhor desempenho quanto à máscara de emissões indesejáveis, em relação às especificações da Resolução nº 625/2013 da Agência. As emissões indesejáveis oriundas dos equipamentos LTE que se sobrepõe às frequências dos canais de TVD, não são mitigáveis com filtragem na recepção de TVD. Os limites de emissão indesejáveis atualmente definidos requerem revisão que permita a convivência entre os sistemas. Adicionalmente, conforme consta no relatório da Anatel dos testes em campo, a proposição de alterações nos limites de emissão de espúrios, preconizados no 3GPP, deve ser levada aos fóruns apropriados. b) Em relação aos testes de interferência do Downlink e Uplink LTE na TVD comprova-se que há a necessidade de se obter uma relação de proteção mínima que assegure a recepção de TVD. Nos casos onde estes limites de proteção não são atendidos exige-se a interposição de ações de mitigação. Nos cenários onde se avaliou a mitigação de interferência por uso de filtros constatou-se que os mesmos não foram suficientes em todas as situações. Na avaliação da influência do filtro na recepção de TVD constatou-se efeito de degradação do MER. Portanto, recomenda-se que parâmetros mínimos de desempenho de filtros constem no regulamento de interferência da Anatel. c) Teste de interferência do Uplink com competição de tráfego conclui-se que a relação de proteção é mais crítica do que aquela obtida com carregamento de 100%. Recomenda-se que a mitigação de interferência deve ser dimensionada de forma a atender a convivência entre os sistemas em competição de tráfego que reflete uma situação real de uso. d) A partir das relações de proteção identificadas, sugere-se que a Anatel faça estudos que determinem o custo integral das ações de mitigação a fim de permitir a implantação dos sistemas LTE na faixa preconizada no Edital de Licitação. Este custo deve ser proporcional aos possíveis problemas de interferência que podem causar, e devem ser calculados através de fórmulas técnicas de Engenharia de RF e/ou outros recursos. A demonstração dos cálculos técnicos e custos devem ficar explícitos e formalizados. Entretanto, pode-se assegurar que ainda seriam necessários mais testes para que fosse possível uma segurança de que as avaliações foram exaustivas. Porém, infelizmente, não foi possível dispor do tempo necessário para todos os testes e o cenário fica ainda mais agravado pelo fato de não ter sido possível realizar testes com equipamentos comerciais e condições que simulem cenários mais próximos da realidade que acontecerá nos grandes centros, por exemplo. Finalmente, para que seja viabilizada a convivência dos sistemas na atribuição espectral definida pela Resolução nº 625/2013 é recomendável que ao menos se ajuste a proposta de regulamento para o atendimento às restrições identificadas nesta contribuição deste sindicato. O risco que se considera no presente caso é de se materializar, de forma cabal, a suposta “imprevisibilidade” da situação de interferência que as adquirentes enfrentarão.
Justificativa: Conforme contribuição
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:4/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 71130
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 16:19:46
Contribuição: Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pelo esforço realizado nos últimos anos, tanto no Brasil como em fóruns internacionais para identificar a faixa de 700 MHz para serviços móveis, seguido de intenso trabalho de replanejamento de espectro, permitindo a realização do “simulcasting” e a migração do sistema de televisão analógico para o sistema brasileiro de televisão digital, e mais recentemente, a realização de estudos de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o sistema móvel pessoal operando na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, que permitirão segurança na realização do licenciamento desta faixa de espectro, conhecida como Dividendo Digital , para o SMP. Além da decisão de uso da faixa de 700 MHz para serviços móveis, a sua canalização seguindo o padrão inicialmente adotado na região “Ásia-Pacífico” se mostrou acertada. Temos hoje quase toda a América Latina alinhada na mesma direção, que será seguida também por países da África, do Oriente Médio e mais recentemente da Europa que planejam utilizar parcialmente a faixa, como segundo dividendo digital em adição ao primeiro. A faixa de 700 MHz é uma das últimas faixas internacionalmente harmonizadas disponíveis para serviços móveis, na “porção baixa” do espectro de radiofrequências adequado às comunicações móveis. Num país de dimensões continentais, como o Brasil, ela é essencial como ferramenta para a massificação da banda larga, levando o acesso à internet a todos os cidadãos brasileiros. Suas características únicas de melhor cobertura tanto em áreas suburbanas e rurais, como em ambientes internos nas grandes cidades, permitirão um salto de qualidade na oferta de serviços móveis em banda larga, muitas das vezes, a única opção para boa parcela da população. Tendo em vista o anteriormente exposto, gostaria de ressaltar a importância de que o licenciamento anunciado para futuro breve, considere em seu processo a prática de valores razoáveis pelo uso do espectro que permita às prestadoras de serviços móveis de telecomunicações concentrarem seus investimentos na construção de infraestrutura para a oferta de serviços móveis em banda larga com qualidade e preços accessíveis à população. A massificação do acesso em banda larga à internet tem se mostrado um fator fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país, a ponto de um recente estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ter concluído que um aumento de 10% na penetração de serviços de comunicação em banda larga no mercado da América Latina e Caribe, leva a um aumento médio de 3,2% no PIB e de 2,6% na produtividade. Por fim, testes adicionais realizados pela ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) confirmam a viabilidade técnica de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o serviço móvel pessoal na faixa de 700 MHz, conforme o planejamento apresentado pela ANATEL.
Justificativa: Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pelo esforço realizado nos últimos anos, tanto no Brasil como em fóruns internacionais para identificar a faixa de 700 MHz para serviços móveis, seguido de intenso trabalho de replanejamento de espectro, permitindo a realização do “simulcasting” e a migração do sistema de televisão analógico para o sistema brasileiro de televisão digital, e mais recentemente, a realização de estudos de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o sistema móvel pessoal operando na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, que permitirão segurança na realização do licenciamento desta faixa de espectro, conhecida como Dividendo Digital , para o SMP. Além da decisão de uso da faixa de 700 MHz para serviços móveis, a sua canalização seguindo o padrão inicialmente adotado na região “Ásia-Pacífico” se mostrou acertada. Temos hoje quase toda a América Latina alinhada na mesma direção, que será seguida também por países da África, do Oriente Médio e mais recentemente da Europa que planejam utilizar parcialmente a faixa, como segundo dividendo digital em adição ao primeiro. A faixa de 700 MHz é uma das últimas faixas internacionalmente harmonizadas disponíveis para serviços móveis, na “porção baixa” do espectro de radiofrequências adequado às comunicações móveis. Num país de dimensões continentais, como o Brasil, ela é essencial como ferramenta para a massificação da banda larga, levando o acesso à internet a todos os cidadãos brasileiros. Suas características únicas de melhor cobertura tanto em áreas suburbanas e rurais, como em ambientes internos nas grandes cidades, permitirão um salto de qualidade na oferta de serviços móveis em banda larga, muitas das vezes, a única opção para boa parcela da população. Tendo em vista o anteriormente exposto, gostaria de ressaltar a importância de que o licenciamento anunciado para futuro breve, considere em seu processo a prática de valores razoáveis pelo uso do espectro que permita às prestadoras de serviços móveis de telecomunicações concentrarem seus investimentos na construção de infraestrutura para a oferta de serviços móveis em banda larga com qualidade e preços accessíveis à população. A massificação do acesso em banda larga à internet tem se mostrado um fator fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país, a ponto de um recente estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ter concluído que um aumento de 10% na penetração de serviços de comunicação em banda larga no mercado da América Latina e Caribe, leva a um aumento médio de 3,2% no PIB e de 2,6% na produtividade. Por fim, testes adicionais realizados pela ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) confirmam a viabilidade técnica de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o serviço móvel pessoal na faixa de 700 MHz, conforme o planejamento apresentado pela ANATEL.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:5/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 71590
Autor da Contribuição: emaraujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 19:42:59
Contribuição: II.I. g)(inclusão de nova medida contra interferências) Equipamentos 4G que operam na faixa de 700 MHz devem informar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta e serem vendidos junto com filtros para instalação nos televisores, com intuito de eliminar as interferências.
Justificativa: Necessidade de inclusão de possíveis novas soluções com o intuito de instruir a população e corrigir os eventuais problemas ocasionados entre a TV Digital e LTE, uma vez que a população não possui conhecimentos técnicos para correção dos problemas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:6/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 71380
Autor da Contribuição: eniedson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:44:01
Contribuição: Salvador, 02 de Junho de 2014 NCOM – COMUNICAÇÃO Salvador/BA E-mail: eniedson@gmail.com (71) 9125-3496 –TIM / 8538-4145 – OI / 8429-1889 – CLARO / (77) 9942-0837 – VIVO Consulta pública N. 18 A convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens (SBTVD), TV - Digital e os serviços de radiodifusão, operando na faixa de 698 a 806, que vai ser utilizado pela tecnologia do 4G da telefonia móvel celular, traz muitas indefinições, como segue. Não deixa claro, qual a distância mínima entre os dois sistemas que garanta a relação de proteção, contra interferências indesejáveis e prejudiciais mútuas; O Governo do Estado da Bahia firmou convênio em 2008, com validade de 10 anos, para que as operadoras de telefonia móvel celular utilizassem as infraestruturas da TV-Educativa da Bahia, inclusive as torres para implantar suas (ERBs – Estação de Rádio Base), da mesma forma os municípios baianos também, já disponibilizaram as infraestruturas das TVs – Educativa Digital Municipal para também ser usadas pelas operadoras, o que pode em tese, provocar um colapso no sistema da TV- Digital de todo o Estado da Bahia. Por isso, sugiro que a ANATEL e ao Ministério das Comunicações, que suspenda o edital na faixa de 698 a 806 Mhz e prorrogue o prazo para que os municípios apresentem, a solicitação de pedido de abertura de canal, da TV-Digital Municipal e somente solicitar o projeto técnico, após a criação do referido canal, uma vez que poderá, haver necessidade de adequação em determinado canal, para evitar apresentação de novo projeto técnico, onerando ainda mais o sistema, além do problema com o projeto executivo da edificação do estúdio da emissora, uma vez que o edital prevê que a ANATEL, poderá fazer alterações de canais por interesse público. Não deixa claro sobre a eficácia dos filtros e atenuadores Não deixa caro sobre a alteração na potência do transmissor Não deixa claro sobre a alteração nas característica das antenas Não deixa claro sobre o ressarcimento de danos as TVs Digital provocado por interferências e a proteção contra as mesmas. Eniédson Ferreira dos Santos Diretor/Presidente
Justificativa: Salvador, 02 de Junho de 2014 NCOM – COMUNICAÇÃO Salvador/BA E-mail: eniedson@gmail.com (71) 9125-3496 –TIM / 8538-4145 – OI / 8429-1889 – CLARO / (77) 9942-0837 – VIVO Consulta pública N. 18 A convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens (SBTVD), TV - Digital e os serviços de radiodifusão, operando na faixa de 698 a 806, que vai ser utilizado pela tecnologia do 4G da telefonia móvel celular, traz muitas indefinições, como segue. Não deixa claro, qual a distância mínima entre os dois sistemas que garanta a relação de proteção, contra interferências indesejáveis e prejudiciais mútuas; O Governo do Estado da Bahia firmou convênio em 2008, com validade de 10 anos, para que as operadoras de telefonia móvel celular utilizassem as infraestruturas da TV-Educativa da Bahia, inclusive as torres para implantar suas (ERBs – Estação de Rádio Base), da mesma forma os municípios baianos também, já disponibilizaram as infraestruturas das TVs – Educativa Digital Municipal para também ser usadas pelas operadoras, o que pode em tese, provocar um colapso no sistema da TV- Digital de todo o Estado da Bahia. Por isso, sugiro que a ANATEL e ao Ministério das Comunicações, que suspenda o edital na faixa de 698 a 806 Mhz e prorrogue o prazo para que os municípios apresentem, a solicitação de pedido de abertura de canal, da TV-Digital Municipal e somente solicitar o projeto técnico, após a criação do referido canal, uma vez que poderá, haver necessidade de adequação em determinado canal, para evitar apresentação de novo projeto técnico, onerando ainda mais o sistema, além do problema com o projeto executivo da edificação do estúdio da emissora, uma vez que o edital prevê que a ANATEL, poderá fazer alterações de canais por interesse público. Não deixa claro sobre a eficácia dos filtros e atenuadores Não deixa caro sobre a alteração na potência do transmissor Não deixa claro sobre a alteração nas característica das antenas Não deixa claro sobre o ressarcimento de danos as TVs Digital provocado por interferências e a proteção contra as mesmas. Eniédson Ferreira dos Santos Diretor/Presidente
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:7/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 71638
Autor da Contribuição: ESDRASM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 20:52:43
Contribuição: II.I. g)(inclusão de nova medida contra interferências) Equipamentos 4G que operam na faixa de 700 MHz devem informar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta e serem vendidos junto com filtros para instalação nos televisores, com intuito de eliminar as interferências.
Justificativa: Necessidade de inclusão de possíveis novas soluções com o intuito de instruir a população e corrigir os eventuais problemas ocasionados entre a TV Digital e LTE, uma vez que a população não possui conhecimentos técnicos para correção dos problemas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:8/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 71316
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:08:46
Contribuição: A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública Nº 18, relativa à Proposta de Regulamento sobre Condições de convivência entre o Serviço de Radiofusão de Sons e Imagens – SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve uma atividade importante de suporte à indústria e às Prestadoras instaladas no Brasil, assim como apoio as iniciativas governamentais a fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e outros. Primeiramente, a Qualcomm parabeniza a Anatel por tomar a iniciativa importante de leiloar o espectro do dividendo digital a fim de permitir o uso da faixa de 700 MHz para oferta de banda larga móvel de quarta geração (4G), medida pela qual colocará o Brasil em consonância com as recomendações emitidas pela União Internacional de Telecomunicação (UIT) e da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) para a faixa, promovendo a harmonia em relação ao uso da faixa em nível mundial e mantendo o Brasil alinhado com a tendência internacional. Ainda assim, a Qualcomm também aplaude as medidas tomadas pela Anatel para verificar a viabilidade técnica do uso da faixa de 698-806 MHz, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de radiocomunicações e a radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários, bem como para atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), como determina a Portaria N. 14/2013 do Ministério das Comunicações. Motivada pela presente Consulta Pública, e com o intuito de contribuir com a agência reguladora, a Qualcomm apresenta seus comentários focando nos seguintes pontos específicos: (i) Os testes laboratoriais mostraram resultados conservadores. Na prática, a interferência da TV no LTE, e vice-versa, são mínimas. Exemplos de projeções na Europa chegaram também à essa conclusão: os casos de interferência na prática são muito menores do que os previsto pelos estudos preliminares. (ii) Há compatibilidade entre os equipamentos comerciais já anunciados e a televisão digital, e esses equipamentos atenderão ao mercado brasileiro com escala global. O governo brasileiro deve apoiar, e constantemente adotar, os parâmetros sobre os equipamentos do usuário com base nos parâmetros e especificações técnicas desenvolvidas pelo 3GPP em relação aos equipamentos comerciais na banda. Esta prática levará aos benefícios de economia de escala e maior variedade de produtos ao mercado nacional, também contando com melhores preços, facilitando assim a inclusão digital. (iii) O espectro de 45+45 MHz na banda de 700 MHz no Brasil deve continuar atribuído para os serviços móveis. Tendo como base os resultados práticos obtidos nos testes de interferência realizados com equipamentos comerciais, a Anatel deve manter a atual atribuição e alocação da banda. Desta forma, a agência estará promovendo o atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga, através da adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração. Delineamos a seguir nossos comentários em detalhes. Comentários 1. Os testes laboratoriais mostraram resultados conservadores. Na prática, a interferência da TV no LTE, e vice-versa, são mínimas. A Qualcomm participou ativamente no desenvolvimento dos testes laboratoriais e de campo sobre a interferência do LTE na faixa de 700 MHz no Serviço Integrado de Transmissão Digital Terrestre (Integrated Services Digital Broadcasing Terrestrial - ISDB-T). Como participante dos testes, a Qualcomm concorda com os testes realizados pela Anatel, mas também pode concluir que, a avaliação teórica e laboratorial mostrou resultados conservadores sobre o nível de interferência do LTE no ISDB-T e o nível de interferência da ISDB-T no LTE, já que na prática, os impactos em campo são muito menores dos que se concluiu na avaliação teórica e laboratorial conduzida. A implementação do sistema LTE no Brasil é perfeitamente possível, já que tanto o nível de interferência do LTE no ISDB-T, como o nível de interferência da ISDB-T no LTE, são relativamente mínimos. Conforme concluem os resultados de testes laboratoriais conduzidos pela Associação Brasileira da Indústria Eléctrica e Eletrônica (Abinee), “mesmo em situações de pior caso concluímos que a convivência é sempre possível, sendo que em alguns casos, há necessidade de mitigação de interferências”. De acordo com os testes da Abinee, “a mitigação de interferência na recepção da TV Digital, quando necessária, poderia ser feita, por exemplo, com (i) separações mínimas entre antenas de TV Digital e UE como já observadas em instalações residenciais típicas com antenas de recepção externa; e (ii) filtros”. (Vide: Abinee, Projeto de Testes de coexistência entre o Sistema Brasileiro de Televisão Digital e o LTE na faixa de 700 MHz (Banda 28 3GPP), Relatório 1, p. 5, Jan. 20, 2014). Em países que já estão desenvolvendo o sistema LTE na faixa de dividendo digital observaram que, em eventos reais, a interferência observada entre a TV digital e o LTE, e vice-versa, foi muito menor de que a que os estudos laboratoriais e teóricos indicavam previamente à implementação do LTE na banda. Conforme indicamos a seguir, na Europa, por exemplo, a interferência observada na prática foi muito menor de que a que os estudos teóricos indicavam previamente. No Reino Unido, em fevereiro de 2012, a análise técnica da Ofcom sobre a interferência na banda de 800 MHz estimou previamente que haveriam 2.300.000 domicílios afetados pela interferência na televisão digital devido ao desenvolvimento das redes LTE. Dos 2.300.000 domicílios, 900.000 eram domicílios que dependiam exclusivamente do sinal da televisão digital aberta, ou seja, não eram assinantes de televisão paga. A Ofcom estimou que 90.000 dos 900.000 domicílios enfrentariam interferências na transmissão da televisão digital aberta devido ao LTE. Em agosto de 2013, quando se iniciaram os desenvolvimentos das redes LTE, percebeu-se que o número de casos de interferências reportado era muito inferior ao originalmente esperado. Em dezembro de 2013, se aplicada a metodologia do teste inicial, o número de casos reportados até então deveria ter sido de 50.000 domicílios com interferência. No entanto, somente 547 casos de interferência haviam sido reportados até tal data. Baseado no número inicial de casos reportados, a Ofcom revisou o número previamente estimado de 90.000, e concluiu que estaria lidando com aproximadamente 8.000-15.000 casos de domicílio com interferência em todo o processo de digitalização. Vide: Ofcom, “Technical analysis of interference from mobile network base stations in the 800 MHz band to digital terrestrial television”, pg. 3, Fev. 2012: http://stakeholders.ofcom.org.uk/binaries/consultations/949731/annexes/DTTCo-existence.pdf.)Como resultado, o Presidente do Conselho da Fiscalização da Coexistência 4G/TV afirmou em carta aberta que a “experiência no Reino Unido refletiu a experiência da Europa; a interferência não é uma questão tão significativa como se havia avaliado preliminarmente”. Para prevenir casos de interferência, uma empresa privada encarregada de abordar a questão enviou mais de um milhão de filtros para os consumidores, mas no Relatório de dezembro 2013, verificou-se que o número de filtros enviado era desproporcionalmente alto para o tamanho real da demanda. (Vide: Carta de David Hendon, Presidente da 4G/TV Coexistence Oversight Board, pgs. 1-2, Dez. 2013, disponível em https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/285372/20131218_David_Hendon_to_Ofcom_re_targeted_model_and_trial.pdf.) Um ano após emitir autorização de direito de uso da faixa de 800 MHz para os serviços móveis na Suécia, a agência reguladora (Post and Telecom Authority – PTS), analisou se os transmissores de 800 MHz estavam causando interferência à transmissão da televisão digital terrestre. A PTS recebeu 33 reclamações de casos de interferências e enviou engenheiros para 10 domicílios em regiões diversas para conduzir testes técnicos. Quando no local, conduzindo medições do transmissor de televisão e do transmissor de 800 MHz, a PTS não encontrou qualquer interferência causada pelo transmissor de 800 MHz. (O estudo da PTS, “The impact of rollout in the 800 MHz band on terrestrial television – one year after assignment”, está disponível no seguinte link: http://www.pts.se/upload/Rapporter/Radio/2012/800-mhz-impact-rollout-terrestrial-television-pts-er-2012-19.pdf.) Da mesma forma que em outros países, no Brasil, a avaliação teórica e laboratorial mostrou resultados conservadores em relação aos observados nas situações práticas em campo sobre a interferência da televisão digital e do LTE, sendo certo que os resultados na vida real deverão mostrar um impacto muito menor do que o previsto pelos estudos laboratoriais, bem como alardeado pelo setor de radiodifusão. Mostra-se também que os casos de interferências da TV no sistema LTE não foram suficientes para afetar a disponibilidade do serviço de banda larga móvel aos usuários. Ainda assim, em quaisquer eventuais situações desfavoráveis, a convivência também é sempre possível, desde que aplicadas às técnicas de mitigação. 2. Há compatibilidade entre os equipamentos comerciais já anunciados e a televisão digital, e esses equipamentos atenderão ao mercado brasileiro com escala global. O Relatório Teste da Anatel concluiu ser necessária a disponibilização de terminais móveis com melhor desempenho para uso na faixa de 700 MHz na tecnologia LTE, visando à redução das ações de mitigação frente à máscara de emissão de espúrios dos transmissores de estações base (eNodeB) e dos transmissores de terminais (equipamento do usuário – UE), sendo os UE predominantes na possibilidade de interferência sobre a recepção de televisão digital. No entanto, os testes laboratoriais realizados no relatório da Abinee, os quais usaram parâmetros técnicos obtidos a partir das especificações técnicas do 3GPP, nos seus documentos TS 36.104 para as eNodeB e TS 36.101 para o UE concluiu que a mitigação de interferência na recepção da televisão digital, quando necessária, poderia ser feita com separações entre antenas de TV digital e o equipamento do usuário em instalações residenciais, ou filtros. (Vide: Abinee, Projeto de Testes de coexistência entre o Sistema Brasileiro de Televisão Digital e o LTE na faixa de 700 MHz (Banda 28 3GPP), Relatório 1, p. 5, Jan. 20, 2014). Como se mostrou sem problemas de maiores interferência em relação à recepção da televisão digital, existe compatibilidade entre os equipamentos móveis comerciais já anunciados no mercado para operação na banda de dividendo digital, com a transmissão da televisão digital. Os equipamentos anunciados estão de acordo com as especificações técnicas do 3GPP, e seguirão sendo fabricados de acordo com as normas que o 3GPP venha a adotar. Esses equipamentos também deverão atender ao mercado brasileiro, e em escala global. É importante recordar que qualquer mudança à nível nacional sobre especificações técnicas adotadas pelo 3GPP pode resultar em perda de ganhos de economia de escala, já que equipamentos específicos deveriam ser desenvolvidos, encarecendo o equipamento ao usuário final e limitando as variações de equipamentos disponíveis no mercado nacional. Como resultado, haveria um aumento de custos aos equipamentos de acesso à banda larga móvel e um aumento às barreiras para inclusão digital do povo brasileiro. Assim, a Qualcomm sugere que o governo brasileiro continue com a política bem sucedida de apoiar, e constantemente adotar, os parâmetros sobre os equipamentos do usuário com base nos parâmetros e especificações técnicas desenvolvidas pelo 3GPP. 3. Manter todo o espectro de 45+45 MHz para banda larga móvel Para finalizar, com base nos resultados práticos obtidos nos testes de interferência da Anatel realizados com equipamentos comerciais, bem como dos testes laboratoriais feitos pela Abinee, mostra-se que a atribuição e destinação da faixa de 698-806 MHz devem continuar para os serviços móveis, e destinada ao serviço móvel pessoal (SMP), serviço telefônica fixo comutado (STFC) e ao serviço de comunicação multimídia (SCM) em caráter primário para toda a subfaixa de radiofrequência. Assim, a Qualcomm apoia o governo e a vigente Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a “Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698-806 MHz.” Desta forma, a Anatel estará promovendo o atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga, através da adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração. Ainda assim, através da adoção do arranjo de frequência APT, o governo brasileiro está favorecendo a harmonização regional e internacional da banda de dividendo digital, bem como favorecendo a convivência em regiões de fronteira e o aproveitamento de ganhos de escala visando à inclusão digital, conforme determinado na Portaria N. 14 de 6 de fevereiro de 2013 do Ministério das Comunicações. A Qualcomm se coloca à disposição da Anatel para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais Fixo: (61) 3329-6147 Celular: (61) 9951-6500 Email: fsoares@qti.qualcomm.com
Justificativa: Conforme texto da contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:9/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 71359
Autor da Contribuição: JairSV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:35:48
Contribuição: Art. 3º III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências
Justificativa: O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:10/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 70954
Autor da Contribuição: jppsb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/05/2014 22:27:41
Contribuição: Eu sou a favor de que haja uma internet de boa qualidade no Brasil, mas sem prejudicar o principal meio de informação e entretenimento, que é a televisão.
Justificativa: A internet 4G pode funcionar em outras frequências: 1,8GHz e 450Mhz. Não há necessidade dos radiodifusores e a população serem prejudicados. A utilização do 4G em 700MHz poderá causar muitos transtornos e terá um grande custo para mitigar os problemas. Espero que o governo tenha muita cautela e prudência nessa questão.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:11/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 71218
Autor da Contribuição: michelle.a
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 15:57:04
Contribuição: A ABERT cumprimenta a Anatel e vem respeitosamente apresentar seus comentários sobre os termos e condições da CONSULTA PÚBLICA Nº 18 (Proposta de REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz sempre com a intenção de melhor contribuir para o atendimento dos interesses e das necessidades da sociedade brasileira. São princípios basilares do seu posicionamento das tres entidades, os compromissos do governo e da Anatel, refletidos na Portaria 14 do MC e na Res 625 da Anatel que estabelecem que: • a ANATEL deverá garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz pela banda larga móvel de quarta geração; • a Anatel deverá garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, • o processo licitatório para operação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz somente será iniciado após a conclusão da redistribuição de canais de TV e RTV prevista no caput; e, após o estabelecimento das condições de convivência entre os serviços, conforme testes de interferência a serem realizados pela Anatel. • As adquirentes do direito de uso das radiofrequências dos canais redistribuídos em decorrência do previsto no § 1º do art. 14 e no caput do art. 15 deverão arcar com os custos decorrentes da redistribuição e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação. • Parágrafo único. Os critérios para definição das providências previstas no caput deverão constar do edital de licitação da faixa de radiofrequências objeto deste regulamento. Tomemos a decisão do Governo de que "o processo licitatório ...somente será iniciado após após o estabelecimento das condições de convivência entre os serviços, conforme testes de interferência a serem realizados pela Anatel". A minuta de regulamento objeto da CP 18 contém as condições de convivência?Qual o artigo que contém critérios técnicos que adviriam dos testes da Anatel? E os procedimentos a serem seguidos para se resolver os diversos tipos de interferência, onde estão? O que faria um bom técnico na casa de um cliente com problema na recepção de TVD para saber se o problema é de interferência, que tipo se interferência seria,, como caracterizá-la tecnicamente? Que procedimentos devem ser adotados? O Artigo Primeiro da minuta de regulamento estabelece que o "Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais ..." . O que contém a minuta de regulamento: Art. 2, mençao ao RUE; Art.3, referencias; Art.4, definições; Art.5: Casos de interferencia prejudicial; Art.6, 7 e 8 - Espécies de interferencia; Art.9, 10 e 11 - Técnicas de mitigaçao; Art.12 a 15 - Disposiçoes gerais; Anexo I - Matriz de convivencia; Anexo II - Descriçao daa técnicas de mitigaçao. Ou seja, como os títulos dos artigos o evidenciam, nao há critérios técnicos, não há procedimentos para mitigação. Não temos um regulamento com procedimentos e critérios de que constituiriam as condições de convivencia. Quando do término da elaboração dos relatórios sobre os testes da Anatel, entregamos a Agencia a seguinte nota técnica que explica a ausência das condições de convivência no documento da CP18: elas não foram estabelecidas.. 700 MHz - RELATÓRIO DOS TESTES LABORATORIAIS E DE CAMPO NOTA TÉCNICA 30.04.2014 As entidades que encaminham esta Nota Técnica celebraram, desde o início, a criação do Grupo de Trabalho Ad Hoc para os testes laboratoriais e em campo de interferência entre o serviço de televisão digital na faixa de 470 a 698 MHz e a banda larga móvel na faixa de 698 a 806 MHz, e o chamamento dessa Agência para o envolvimento do setor privado. Nosso engajamento no processo tem sido claramente mostrado pela extensão do trabalho realizado. O curto prazo estabelecido para a realização dos testes, para a avaliação de seus resultados e confecção dos relatórios, incompatível com a grandiosidade de ambos os serviços - TVD e LTE - e com a complexidade das condições de sua convivência, sempre foi objeto declarado de nossa preocupação. Por mais que se tenha feito o melhor que se podia fazer, no tempo muito limitados de cada fase do processo - devido ao empenho das equipes envolvidas- isso não se traduz no suficiente que teria que ser feito, nem elimina os riscos que se está correndo com decisões apressadas, sem o amadurecimento necessário. Por ocasião do término do relatório dos testes julgamos importante essa Nota Técnica onde destacamos o seguinte: 1. Dada à pressa com que o relatório foi fechado pela necessidade de cumprir o cronograma, é apropriado que ele permaneça aberto à eventuais erratas até depois que as entidades co-autoras procederem uma cuidadosa e descansada revisão do documento; 2. O teste em campo foi planejado para a avaliação da relação de proteção, saturação e caracterização da mitigação pela aplicação de filtro na entrada de RF em três tipos de receptores, quatro pontos de recepção, cinco diferentes tipos de recepção e dois filtros diferentes. Entretanto em função das limitações de tempo, aproximadamente 50% foi efetivamente concluída; 3. É importante que a Anatel participe dos testes adicionais que serão feitos em Pirenópolis, a partir do dia 5 de maio, usando a mesma metodologia e o mesmo setup, para que os seus resultados possam ser aceitos como oficiais. Também indicamos que como as medidas de mitigação de interferência de uplink realizadas em campo foram essencialmente qualitativas, nessa etapa de testes, as medidas buscarão, entre outros quantificar o efeito dos filtros disponíveis; 4. Em seu escopo, o relatório deixa claro a exclusão de testes com estações móveis veiculares e estações terminais com potência ERP superiores a 23 dBm previstos na Resolução 625 e cuja mitigação de interferência é muito mais difícil. Faz-se, pois, imprescindível que as condições de convivência entre a TVD e essas estações sejam devidamente analisadas pela ANATEL através de documento complementar a ser construído em conjunto com os participantes dos testes; 5. Temos uma grande preocupação com a operação dos serviços de segurança no bloco mais exposto a interferência mútua com a radiodifusão. Consideramos que ambos são essenciais a população em momentos de crise provendo serviços complementares de segurança e informação. 6. Não foram feitas medidas de mitigação da interferência na TVD causada pela LTE para quaisquer serviços operando no Bloco 1. As medidas de mitigação feitas para o Bloco 2, mais afastado, não podem ser extrapoladas para o Bloco 1, mas próximo em freqüência do canal 51 de TV; 7. Os resultados obtidos para a recepção através de antenas internas ativas mostram a presença de interferência não mitigável pela introdução de filtros e requerendo sua troca por outro tipo de recepção de TV menos suscetível a interferência de sinais LTE. 8. Destacamos também que a troca das antenas internas por antenas externas de recepção de TV reconhecidas e incentivadas, como conclusão dos testes, requer logística adicional, técnicos especializados, adequação de infraestrutura de distribuição de sinal, e, que, dependendo do tipo de residência, enfrentará conhecidos problemas de encontrar espaço livre para sua instalação e negociar com o condomínio, implicando em demora e custos expressivos aos moradores; 9. Não foram testadas condições de convivência com sistemas LTE operando com emissões indesejáveis próximas aos limites normativos estabelecidos pela Resolução 625/2013 e, portanto, as conclusões sobre a eficácia das medidas de mitigação não tem comprovação prática. É, portanto, imperativo relativizar a atuação dos filtros e das técnicas de mitigação propostas. 10. Os testes de mitigação por filtros, em sua maioria qualitativos, não permitiram a especificação de filtros passa-baixa de rejeição da faixa de freqüência do LTE adequados para a convivência. Reconhecendo a importância do tema consideramos que o GT AdHoc deveria preparar essa análise Nosso pleito maior e nossa expectativa são que a presente CP 18 resulte no regulamento detalhado e auto-sustentável que necessitamos, preenchendo as muitas lacunas do texto atual. Um Regulamento que efetivamente contenha " critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD"
Justificativa: Entendimento da ABERT sobre a consulta em questão.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:12/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 71464
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:28:10
Contribuição: Primeiramente, queremos destacar nossa surpresa com o procedimento definido pela Anatel para a convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, que se mostraram incompletos e inconclusivos. Incompletos, na medida em que o conjunto de testes combinado inicialmente pela ANATEL com os participantes não incluíram diversas situações, como a TV móvel, e nem chegaram a modelar filtros e, ainda, inconclusivos, considerando que os resultados apresentados pela ANATEL foram muito similares aos realizados pela SET, mas não passaram pelos devidos ajustes para relativizar as características dos equipamentos protótipos às da Resolução nº 625, o que resulta em impossibilidade total de chegar a conclusões práticas. E mais inconclusivos ainda se mostraram quando observado que a proposta de Regulamento não considerou os resultados dos testes, não contendo especificações técnicas fundamentais. Neste contexto, é preciso considerar que em alguns cenários de interferência observados na prática não asseguram a convivência entre os dois serviços somente pela instalação de filtros, além disso, a troca de antenas e utilização de outros equipamentos será necessária. Quanto à recepção com antenas internas, esta será especialmente prejudicada. A antena interna é largamente utilizada no Brasil. Na grande SP, por exemplo, ¼ (um quarto) da população depende apenas de antena interna; Por outro lado, em Caruaru, ¾ (três quartos) da população depende somente de antena interna. Os testes foram realizados dentro de ambientes “ideais”, com equipamentos especificados pela UIT, tais como antenas, cabos blindados e conectores bem feitos, que não permitem vazamento de RF. Na prática, esse ambiente não retrata a realidade brasileira - tanto os elementos individuais dos sistemas de recepção são ruins, antigos e mal instalados. – apesar disso funcionam, uma vez que, não há outro serviço cujos sinais prejudiquem a recepção. Tais diferenças entre os modelos usados em testes e a realidade brasileira deveriam ser reconhecidas pela ANATEL, pois de fato o objetivo máximo é assegurar que a população não fique privada de ver televisão gratuitamente por conta da introdução da banda larga móvel em 700 MHz.
Justificativa: Comentários gerais sobre a Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:13/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 71378
Autor da Contribuição: nilsonrs11
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:43:41
Contribuição: Considerações gerais sobre a Comunicação Pública - Consideração sobre a disponibilização de Canais Adjacentes para o segmento públicos conforme art. 13 do Decreto 5820/2006.
Justificativa: Em razão do atual cenário configurado pela Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, a qual demonstra que a referida faixa de espectro será utilizada por nova tecnologia de radiocomunicação e que haverá realocação do espectro para as outorgas destinadas à radiodifusão, requere-se o que abaixo segue. A Empresa Brasil de Comunicação – EBC requer, diante dos atuais pleitos de convivência que não sejam preteridas as possibilidades de disponibilização de canais públicos e estatais à população como política pública mediadora e saneadora na oferta equilibrada de conteúdos audiovisuais transmitidos via radiodifusão. Como compromisso constitucional assumido pelo Art. 223 da Constituição quanto à competência do “Poder Executivo outorgar [...] observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”, e este em cotejo com o artigo 13, do Decreto 5.820/2006, que estabelece condições para a disponibilização de canais para transmissão televisiva, conforme abaixo disposto. Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de: I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Os dois dispositivos, constitucional e infraconstitucional, representam as decisões que permitem respaldar a avaliação do serviço público enquanto gestor da política nacional de comunicação pública, baseada na construção coletiva e ajuizada pelo Estado quando de sua promulgação e publicação, portanto, não sendo suscetível de modificação ou supressão em razão da atual oferta pública. A Empresa Brasil de Comunicação - EBC na qualidade de radiodifusor, criada pela Lei 11.652/2008, mediante consulta prévia, obteve a devida autorização dos Ministérios da Cultura, Educação e Secretaria da Comunicação Social da Presidência da República para representa-los por ocasião das Consultas Públicas números 18 e 19. Assim, quando oportuno nos momentos vindouros os órgãos em epígrafe buscarão as suas devidas outorgas para os projetos de interesse pública em suas respectivas áreas de atuação. A demanda para facilitar a gestão do espectro estará em conjunto com a Política Nacional de Comunicação Pública, portanto desde já, a EBC manifesta o interesse na demanda por quatro canais adjacentes. Tal medida se faz necessária para a junção e otimização de recursos orçamentários, materiais e humanos com vista a trazer economicidade para os recursos e processos públicos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:14/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 71723
Autor da Contribuição: RafaelTVAM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 23:38:48
Contribuição: Criar um cronograma de implantação do uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz, que inclua as fases abaixo especificadas: 1. Determinar a inclusão de filtros nos receptores com o intuito de melhorar ACS e limiar de saturação; 2. Alterar a Norma Técnica obrigando o uso da máscara crítica em todos os filtros do SBTVD; 3. Normatizar as medidas de mitigação a serem usadas pelos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; 4. Criar uma campanha informativa em todos os meios de comunicação, esclarecendo a população das medidas de mitigação que terão de ser implantadas; 5. Criar um programa de distribuição gratuita de filtros, antenas e todos os dispositivos necessários para a mitigação das interferências; 6. Executar testes de transmissão na faixa de 698 MHz a 806 MHz, em localidades estatisticamente escolhidas e avaliar os impactos no SBTVD. Somente depois de comprovado que as interferências teriam baixíssimo impacto no SBTVD seria liberada a licitação da faixa de 698 MHz a 806 MHz.
Justificativa: Não é necessário discorrer sobre as interferências causadas pelo uso da faixa de freqüências de 698 MHz a 806 MHz, nas transmissões do SBTVD. Elas estão exaustivamente confirmadas. As propostas de técnicas de mitigação, de fato devem reduzir as interferências, sem, entretanto, garantir que elas deixem de ocorrer, principalmente com relação aos terminais móveis cujo controle da forma de operação e de manutenção é impossível. Analisando as técnicas de mitigação não podemos deixar de considerar que, para a maioria dos telespectadores, a operação de inserção de filtros e troca de antenas de recepção é totalmente desconhecida, de difícil assimilação e absolutamente indesejável, se vier a trazer custo para o mesmo. Para a indústria de televisores as adequações necessárias podem não ser tão prejudiciais, se houver uma contrapartida de incentivo por parte do Governo. Mas o quê fazer com o legado? Do lado do radiodifusor, qualquer investimento que tenha que ser feito em um sistema que se encontra em bom funcionamento, atendendo às Normas Técnicas da época do licenciamento, é indesejável e desnecessário. A pergunta chave é: as técnicas de mitigação serão implantadas com sucesso? Em um espaço de tempo razoável? Generalizando, quando se decide por uma nova implantação, as boas técnicas de engenharia apregoam que seus impactos devem ser cuidadosamente avaliados e todas as medidas de mitigação devem ser implantadas antes da nova implantação. Somente quando existe a certeza de que nenhum impacto negativo será causado é que se executa a implantação. Por que no caso da faixa de 698 MHz a 806 MHz vamos implantar um serviço, causar as interferências e, somente após a degeneração de outro serviço legitimamente em funcionamento vamos implantar técnicas de mitigação? Neste ponto fica clara nossa contribuição à Consulta Pública. Criar um cronograma de implantação do uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz, que inclua as fases abaixo especificadas: 1. Determinar a inclusão de filtros nos receptores com o intuito de melhorar ACS e limiar de saturação; 2. Alterar a Norma Técnica obrigando o uso da máscara crítica em todos os filtros do SBTVD; 3. Normatizar as medidas de mitigação a serem usadas pelos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; 4. Criar uma campanha informativa em todos os meios de comunicação, esclarecendo a população das medidas de mitigação que terão de ser implantadas; 5. Criar um programa de distribuição gratuita de filtros, antenas e todos os dispositivos necessários para a mitigação das interferências; 6. Executar testes de transmissão na faixa de 698 MHz a 806 MHz, em localidades estatisticamente escolhidas e avaliar os impactos no SBTVD. Somente depois de comprovado que as interferências teriam baixíssimo impacto no SBTVD seria liberada a licitação da faixa de 698 MHz a 806 MHz. Nivelle Daou Júnior Vice-Presidente de Tecnologia Rede Amazônica
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:15/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 71474
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:33:23
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras e dos instrumentos que regerão as condições de participação na licitação e do posterior uso da faixa de 700 MHz, que decorrerão das Consultas Públicas n° 18 e 19/2014. Tal arcabouço regulatório deve, inegavelmente, promover a segurança jurídica e de negócios para proporcionar a expansão dos serviços de telecomunicações, especialmente por meio da banda larga e da conectividade móvel nesta faixa de 700 MHz, e também para assegurar a continuidade dos serviços de radiodifusão que atualmente operam nesta faixa. Inicialmente, a Telefônica-Vivo gostaria de reconhecer o esforço da Anatel em estabelecer condições de convívio harmônico entre os sistemas do SMP e da radiodifusão na faixa de 700 MHz e, principalmente, a condução, de forma transparente, dos testes de laboratório e de campo, que foram desenvolvidos em parceria com as prestadoras dos citados serviços, no período de janeiro a abril de 2014. Esta prestadora está certa de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro, possibilitando à cadeia produtiva do setor de telecomunicações nacional se aproveitar dos ganhos proporcionados por tal conduta. Contudo, especificamente em relação à proposta constante na Consulta Pública n° 18 – Regulamento sobre condições de convivência entre o SBTVD e serviços de radiocomunicação na faixa de 700 MHz –, esta prestadora julga que devem ser considerados no regulamento em tela mais alguns pontos, principalmente aqueles que foram objeto de avaliação ou reavaliação após a CP n° 18 já ter sido publicada. - Impacto da definição do cronograma e abrangência das áreas do desligamento da TV analógica na mitigação de interferências prejudiciais: Considerando que a transição de todos os canais de TV, digitais ou analógicos, designados na faixa do Dividendo Digital (de 52 a 69) para uma nova alocação abaixo do canal 52, bem como o desligamento da TV analógica, acontecerão seguindo um cronograma dividido em fases, por localidade, e que o limiar de potência recebida nos sistemas LTE é substancialmente reduzido, pode ocorrer que emissões dos transmissores de TV, analógica ou digital, que estejam na mesma frequência e originadas em locais próximos das áreas com LTE em operação, proporcionem interferência prejudicial aos sistemas LTE. Dessa maneira, deve-se, a partir de critérios técnicos, determinar uma área de exclusão para sinais provenientes de transmissores de TV, analógicos e/ou digitais, atribuídos em canais a partir do 52, a fim de proteger as áreas nas quais o sistema LTE estará sendo ativado. Caso contrário, a transmissão de TV será extremamente nociva à capacidade operacional dos sistemas que fazem uso da tecnologia LTE na faixa de 700 MHz. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que estudo realizado pelo CPqD, a pedido da Telefônica-Vivo, conforme documentação anexa a esta contribuição, demonstra que o raio de influência do sinal da TV pode chegar a aproximadamente 250 Km de distância. Portanto, a ação de desligamento do analógico e uso – incluindo, quando cabível, a realocação – do digital não pode ser tratada simplesmente por localidade / município, mas deve ser conduzida por áreas / regiões mais amplas, para que sejam mitigados os impactos que, no limite, podem inviabilizar as operações móveis LTE 700 MHz em vastas áreas geográficas. Assim, além do desligamento da operação analógica em determinado município, o espectro somente deverá ser considerado disponível para o SMP quando houver segurança de que a operação de TV em municípios / áreas próximas não inviabilizem a operação LTE 700 MHz no referido município. - Interferência Co-Canal de emissoras de TV sobre ERBs LTE: A Telefônica-Vivo contratou estudo do CPqD com o objetivo de apresentar a predição da Área de Interferência Co-Canal das estações do serviço de radiodifusão – TV -, operando entre os canais 52 e 69 da faixa de UHF, na recepção de Estações Rádio Base – ERBs – com tecnologia LTE, chamadas, apropriadamente, também de eNodeBs LTE. Considerando a interferência da transmissão de TV sobre a recepção da ERB LTE, intitulada no estudo em tela de Interferência Tipo 1, foram analisadas as condições de convivência quando uma estação de TV, localizada nas proximidades ou na região de serviço de uma ERB LTE, opera em um canal capaz de produzir interferência co-canal sobre o receptor da estação rádio base. Para esta análise foram consideradas as características técnicas dos transmissores de TV e as características técnicas de recepção das eNodeBs LTE, sendo que, na simulação da Área de Interferência, foi aplicado o modelo de predição Longley & Rice. A Interferência Tipo 1, na condição co-canal, tende a ser a mais crítica para a implantação do serviço de telecomunicações, por acontecer nas faixas de frequências de uplink desse serviço, podendo impedir a ativação de suas estações base. Utilizando-se os valores constantes nas normas técnicas aplicáveis, é possível calcular a relação entre o raio da área de serviço efetiva de uma estação do serviço de TV e a Distância de Proteção Mínima entre essa estação de TV e a estação base do serviço de telecomunicações operando na condição de interferência co-canal. Os resultados de tais cálculos levaram à conclusão de que uma estação de TV impedirá a ativação de uma ERB a uma distância até 13 vezes o raio de sua área de serviço efetiva, quando ambas as estações estiverem operando em condição co-canal. Esse fator pode ser menor, tendendo a cerca de 5 vezes, quando se considera a topografia e a morfologia da região de interferência. Nesse sentido, cumpre destacar que a relação entre Área de Serviço e Área de Interferência co-canal de uma estação de TV aponta para uma situação extremamente crítica de interferência que poderá impedir a ativação de um sistema de telecomunicações com tecnologia LTE em praticamente todo o estado de São Paulo – área objeto do estudo -, até que praticamente todas as estações do serviço de TV, que operam acima do canal 52, tenham sido desligadas ou deslocadas para canais abaixo do 52. Ainda na esteira das conclusões, vale ressaltar que o conjunto de estações de menor potência, normalmente operando o serviço de RTV, não pode ser considerado como sendo o menor problema. Apesar de apresentarem individualmente áreas de interferência menor, a quantidade de estações e sua distribuição quase que homogênea sobre o território do estado de São Paulo implica em uma situação crítica para a entrada dos sistemas de telecomunicações na mesma faixa. Por outro lado, são poucas as estações dos serviços de TV e TVD, apontando para uma solução de curto prazo para a eliminação dessa interferência. Por fim, cumpre destacar que as contribuições da Telefônica-Vivo nesta Consulta Pública são complementadas por aquelas apresentadas pelo SindiTelebrasil no mesmo processo, as quais trazem, principalmente, os reflexos dos testes de campo adicionais, realizados no último mês de maio, que foram motivados pela expectativa de obtenção de resultados complementares aos alcançados nos testes coordenados pela Anatel, no período de janeiro a abril de 2014 em Pirenópolis/GO, e de modo a possibilitar uma análise mais segura para a convivência entre os sistemas de radiodifusão e do SMP com tecnologia LTE na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Dessa maneira, diante de todo o acima exposto, a Telefônica-Vivo solicita que sejam considerados no processo de construção do regulamento sobre as condições de convivência entre os sistemas do SMP de quarta geração e de radiodifusão – TV – na faixa de 700 MHz os pontos e estudos aqui apresentados, e também aqueles levantados nas contribuições do SindiTelebrasil, seja no relatório dos testes adicionais, realizados em maio de 2014, ou nos itens específicos da proposta de regulamento ora em Consulta Pública. Destaque-se, ainda, que as contribuições da Telefônica-Vivo apresentadas por intermédio do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas – SACP – também foram encaminhadas a essa Agência por meio de correspondência, contemplando toda documentação anexa citada anteriormente.
Justificativa: Vide CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:16/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Texto da Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.005363/2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições:

I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário;

II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário;

III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário;

IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e,

VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

5) os termos do art. 8º da Resolução nº 625/2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e,

II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 71387
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:01:23
Contribuição: A TIM agradece a oportunidade de participar nessa Consulta Pública tendo em vista sua importância para viabilizar todas as ações que foram disparadas como consequência de um projeto de interesse nacional, que começou com a publicação do Decreto n°5.820, de 29 de junho de 2006. Esse Decreto dispunha sobre a implantação da TV digital (TVD) e a transição do sistema analógico para o digital, definindo que a banda de 700MHz seria atribuída para o SMP e que o uso dessa mesma banda, pelos radiodifusores, deveria ser assegurado até junho de 2016. Dentro desse processo, o presente regulamento, objeto dessa Consulta Pública, é o que pode, de forma mais concreta, impactar a experiência do cidadão comum na utilização de dois serviços de tão grande importância na vida cotidiana, o de radiodifusão e o de telefonia móvel. As prestadoras do serviço móvel, por exemplo, têm um compromisso com a sociedade, através da qualidade do serviço prestado aos seus usuários finais. Compromisso esse que está definido inclusive em normas de qualidade e de eficiência, as quais só poderão ser cumpridas caso o ecossistema esteja preparado para a convivência dos serviços que ocupam bandas adjacentes, em níveis que atendam às expectativas do usuário e às exigências da Agência reguladora. Tendo em vista essa importância, a TIM acompanhou de perto os testes que foram realizados, pois essas experiências são as únicas capazes de gerar definição de procedimentos e requisitos que possam viabilizar a convivência entre esses dois serviços. Acreditamos que a evolução natural dos processos de fabricação vai gerar equipamentos de rede, telefones e TVs cada vez mais preparados e adaptados para mitigar a interferência e melhorar a experiência do usuário final, desde que sejam estabelecidos critérios e requisitos robustos que direcionem essa evolução. É com base nos testes que se torna possível definir as melhores estratégias de mitigação das interferências considerando toda a complexidade do cenário de coexistência harmônica entre esses dois sistemas. São os resultados que demonstram quais são as melhores medidas de mitigação, abrangendo inclusive o uso de filtros, alteração de alinhamento de antenas, interposição de atenuadores e outras ações, de modo a se criar alternativas particularizadas para resolver os problemas. Além disso, cumpre destacar outras medidas que são aplicáveis, tais como, a limitação de potência dos transmissores de ambos os sistemas e a característica intrínseca de robustez de cada padrão envolvido. O processo de verificação da convivência entre os sistemas de serviços móveis e SBTVD deve contemplar a identificação de todas as possibilidades de interferências prejudiciais e gerar resultados conclusivos que possam ser incorporados ao Regulamento de Convivência de forma robusta, o qual deve ser publicado antes do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz, tendo em vista que sua redação impacta a definição de procedimentos atribuídos à EAD e de custos inerentes ao VPL da faixa objeto da licitação. Entretanto, não obstante o esforço de todos os envolvidos nos diversos testes efetuados para verificar a interferências do sistema LTE na TVD e da TVD no LTE, ainda há insegurança quanto aos requisitos e premissas de equipamentos e procedimentos. Por esse motivo, solicitamos que nossas contribuições sejam recebidas como condições necessárias ao estabelecimento de convivência e que, caso necessário, sejam efetuados testes complementares para garantir que essa base de requisitos e procedimentos configure uma referência sólida para permitir a evolução tecnológica sustentável e garantir a prestação dos serviços dentro das normas de qualidade exigidas.
Justificativa: Conforme contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:17/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Título do Regulamento

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 71662
Autor da Contribuição: spcomm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 21:14:37
Contribuição: SindiTelebrasil Com relação a esta proposta de Regulamento de Interferência – CP 18, as associadas do SindiTelebrasil, a partir dos testes adicionais realizados neste último mês de maio, gostariam de registrar o envio, por carta à essa Agência Reguladora, do Relatório de Testes de Campo em Pirenópolis/GO, realizados ao longo do mês de maio passado, que possibilitou prestar as contribuições a seguir: Estes testes foram realizados em esforço conjunto dos setores impactados pela nova destinação da faixa espectral de 700 MHz, ao longo do mês de maio de 2014, com o mesmo rigor metodológico e correlação com os testes coordenados pela Anatel. Foram motivados pela expectativa de obtenção de resultados adicionais aos obtidos nos testes coordenados pela Anatel, de modo a possibilitar uma análise mais segura para a convivência entre os sistemas de radiodifusão e de banda larga (LTE) na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Resta claro que as recomendações/resultados sintetizadas a seguir confirmam situações já expostas pelo SindiTelebrasil, trazendo novas considerações a serem analisadas pela Anatel. a) Recomenda-se à Anatel que se desenvolva esforço no sentido de disponibilizar eNodeBs e CPEs/UEs, para uso na faixa de 700 MHz na tecnologia LTE, com melhor desempenho quanto à máscara de emissões indesejáveis, em relação às especificações da Resolução nº 625/2013 da Agência. As emissões indesejáveis oriundas dos equipamentos LTE que se sobrepõe às frequências dos canais de TVD, não são mitigáveis com filtragem na recepção de TVD. Os limites de emissão indesejáveis atualmente definidos requerem revisão que permita a convivência entre os sistemas. Adicionalmente, conforme consta no relatório da Anatel dos testes em campo, a proposição de alterações nos limites de emissão de espúrios, preconizados no 3GPP, deve ser levada aos fóruns apropriados. b) Em relação aos testes de interferência do Downlink e Uplink LTE na TVD comprova-se que há a necessidade de se obter uma relação de proteção mínima que assegure a recepção de TVD. Nos casos onde estes limites de proteção não são atendidos exige-se a interposição de ações de mitigação. Nos cenários onde se avaliou a mitigação de interferência por uso de filtros constatou-se que os mesmos não foram suficientes em todas as situações. Na avaliação da influência do filtro na recepção de TVD constatou-se efeito de degradação do MER. Portanto, recomenda-se que parâmetros mínimos de desempenho de filtros constem no regulamento de interferência da Anatel. c) Teste de interferência do Uplink com competição de tráfego conclui-se que a relação de proteção é mais crítica do que aquela obtida com carregamento de 100%. Recomenda-se que a mitigação de interferência deve ser dimensionada de forma a atender a convivência entre os sistemas em competição de tráfego que reflete uma situação real de uso. d) A partir das relações de proteção identificadas, sugere-se que essa Anatel faça estudos que determine o custo integral das ações de mitigação a fim de permitir a implantação dos sistemas LTE na faixa preconizada no Edital de Licitação. Este custo deve ser proporcional aos possíveis problemas de interferência que podem causar, e devem ser calculados através de fórmulas técnicas de Engenharia de RF e/ou outros recursos. A demonstração dos cálculos técnicos e custos devem ficar explícitos em documento. Finalmente, para que seja viabilizada a convivência dos sistemas na atribuição espectral definida pela Resolução nº 625/2013 é recomendável que se ajuste a proposta de regulamento para o atendimento às restrições identificadas nesta contribuição deste sindicato. O risco que se considera no presente caso é de se materializar, de forma cabal, a suposta “imprevisibilidade” da situação de interferência que as adquirentes enfrentarão contra interferências prejudiciais.
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:18/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Título do Regulamento

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 71475
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:33:23
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras e dos instrumentos que regerão as condições de participação na licitação e do posterior uso da faixa de 700 MHz, que decorrerão das Consultas Públicas n° 18 e 19/2014. Tal arcabouço regulatório deve, inegavelmente, promover a segurança jurídica e de negócios para proporcionar a expansão dos serviços de telecomunicações, especialmente por meio da banda larga e da conectividade móvel nesta faixa de 700 MHz, e também para assegurar a continuidade dos serviços de radiodifusão que atualmente operam nesta faixa. Inicialmente, a Telefônica-Vivo gostaria de reconhecer o esforço da Anatel em estabelecer condições de convívio harmônico entre os sistemas do SMP e da radiodifusão na faixa de 700 MHz e, principalmente, a condução, de forma transparente, dos testes de laboratório e de campo, que foram desenvolvidos em parceria com as prestadoras dos citados serviços, no período de janeiro a abril de 2014. Esta prestadora está certa de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro, possibilitando à cadeia produtiva do setor de telecomunicações nacional se aproveitar dos ganhos proporcionados por tal conduta. Contudo, especificamente em relação à proposta constante na Consulta Pública n° 18 – Regulamento sobre condições de convivência entre o SBTVD e serviços de radiocomunicação na faixa de 700 MHz –, esta prestadora julga que devem ser considerados no regulamento em tela mais alguns pontos, principalmente aqueles que foram objeto de avaliação ou reavaliação após a CP n° 18 já ter sido publicada. - Impacto da definição do cronograma e abrangência das áreas do desligamento da TV analógica na mitigação de interferências prejudiciais: Considerando que a transição de todos os canais de TV, digitais ou analógicos, designados na faixa do Dividendo Digital (de 52 a 69) para uma nova alocação abaixo do canal 52, bem como o desligamento da TV analógica, acontecerão seguindo um cronograma dividido em fases, por localidade, e que o limiar de potência recebida nos sistemas LTE é substancialmente reduzido, pode ocorrer que emissões dos transmissores de TV, analógica ou digital, que estejam na mesma frequência e originadas em locais próximos das áreas com LTE em operação, proporcionem interferência prejudicial aos sistemas LTE. Dessa maneira, deve-se, a partir de critérios técnicos, determinar uma área de exclusão para sinais provenientes de transmissores de TV, analógicos e/ou digitais, atribuídos em canais a partir do 52, a fim de proteger as áreas nas quais o sistema LTE estará sendo ativado. Caso contrário, a transmissão de TV será extremamente nociva à capacidade operacional dos sistemas que fazem uso da tecnologia LTE na faixa de 700 MHz. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que estudo realizado pelo CPqD, a pedido da Telefônica-Vivo, conforme documentação anexa a esta contribuição, demonstra que o raio de influência do sinal da TV pode chegar a aproximadamente 250 Km de distância. Portanto, a ação de desligamento do analógico e uso – incluindo, quando cabível, a realocação – do digital não pode ser tratada simplesmente por localidade / município, mas deve ser conduzida por áreas / regiões mais amplas, para que sejam mitigados os impactos que, no limite, podem inviabilizar as operações móveis LTE 700 MHz em vastas áreas geográficas. Assim, além do desligamento da operação analógica em determinado município, o espectro somente deverá ser considerado disponível para o SMP quando houver segurança de que a operação de TV em municípios / áreas próximas não inviabilizem a operação LTE 700 MHz no referido município. - Interferência Co-Canal de emissoras de TV sobre ERBs LTE: A Telefônica-Vivo contratou estudo do CPqD com o objetivo de apresentar a predição da Área de Interferência Co-Canal das estações do serviço de radiodifusão – TV -, operando entre os canais 52 e 69 da faixa de UHF, na recepção de Estações Rádio Base – ERBs – com tecnologia LTE, chamadas, apropriadamente, também de eNodeBs LTE. Considerando a interferência da transmissão de TV sobre a recepção da ERB LTE, intitulada no estudo em tela de Interferência Tipo 1, foram analisadas as condições de convivência quando uma estação de TV, localizada nas proximidades ou na região de serviço de uma ERB LTE, opera em um canal capaz de produzir interferência co-canal sobre o receptor da estação rádio base. Para esta análise foram consideradas as características técnicas dos transmissores de TV e as características técnicas de recepção das eNodeBs LTE, sendo que, na simulação da Área de Interferência, foi aplicado o modelo de predição Longley & Rice. A Interferência Tipo 1, na condição co-canal, tende a ser a mais crítica para a implantação do serviço de telecomunicações, por acontecer nas faixas de frequências de uplink desse serviço, podendo impedir a ativação de suas estações base. Utilizando-se os valores constantes nas normas técnicas aplicáveis, é possível calcular a relação entre o raio da área de serviço efetiva de uma estação do serviço de TV e a Distância de Proteção Mínima entre essa estação de TV e a estação base do serviço de telecomunicações operando na condição de interferência co-canal. Os resultados de tais cálculos levaram à conclusão de que uma estação de TV impedirá a ativação de uma ERB a uma distância até 13 vezes o raio de sua área de serviço efetiva, quando ambas as estações estiverem operando em condição co-canal. Esse fator pode ser menor, tendendo a cerca de 5 vezes, quando se considera a topografia e a morfologia da região de interferência. Nesse sentido, cumpre destacar que a relação entre Área de Serviço e Área de Interferência co-canal de uma estação de TV aponta para uma situação extremamente crítica de interferência que poderá impedir a ativação de um sistema de telecomunicações com tecnologia LTE em praticamente todo o estado de São Paulo – área objeto do estudo -, até que praticamente todas as estações do serviço de TV, que operam acima do canal 52, tenham sido desligadas ou deslocadas para canais abaixo do 52. Ainda na esteira das conclusões, vale ressaltar que o conjunto de estações de menor potência, normalmente operando o serviço de RTV, não pode ser considerado como sendo o menor problema. Apesar de apresentarem individualmente áreas de interferência menor, a quantidade de estações e sua distribuição quase que homogênea sobre o território do estado de São Paulo implica em uma situação crítica para a entrada dos sistemas de telecomunicações na mesma faixa. Por outro lado, são poucas as estações dos serviços de TV e TVD, apontando para uma solução de curto prazo para a eliminação dessa interferência. Por fim, cumpre destacar que as contribuições da Telefônica-Vivo nesta Consulta Pública são complementadas por aquelas apresentadas pelo SindiTelebrasil no mesmo processo, as quais trazem, principalmente, os reflexos dos testes de campo adicionais, realizados no último mês de maio, que foram motivados pela expectativa de obtenção de resultados complementares aos alcançados nos testes coordenados pela Anatel, no período de janeiro a abril de 2014 em Pirenópolis/GO, e de modo a possibilitar uma análise mais segura para a convivência entre os sistemas de radiodifusão e do SMP com tecnologia LTE na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Dessa maneira, diante de todo o acima exposto, a Telefônica-Vivo solicita que sejam considerados no processo de construção do regulamento sobre as condições de convivência entre os sistemas do SMP de quarta geração e de radiodifusão – TV – na faixa de 700 MHz os pontos e estudos aqui apresentados, e também aqueles levantados nas contribuições do SindiTelebrasil, seja no relatório dos testes adicionais, realizados em maio de 2014, ou nos itens específicos da proposta de regulamento ora em Consulta Pública. Destaque-se, ainda, que as contribuições da Telefônica-Vivo apresentadas por intermédio do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas – SACP – também foram encaminhadas a essa Agência por meio de correspondência, contemplando toda documentação anexa citada anteriormente.
Justificativa: Vide CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:19/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Título do Regulamento

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 71473
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:33:08
Contribuição: Pela alteração do texto para: REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz.
Justificativa: Entendemos que o Regulamento é aplicável aos dois serviços.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:20/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Título do Regulamento

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 71255
Autor da Contribuição: marlene
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 15:58:48
Contribuição: REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz.
Justificativa: O Regulamento é aplicável para os Serviços de Geração e Retransmissão de Televisão.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:21/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 71257
Autor da Contribuição: marlene
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 16:09:05
Contribuição: Art. 1 º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: 1) O Regulamento é aplicável para os Serviços de Geração e Retransmissão de Televisão. 2) Onde lia-se: “sistemas dos serviços de radiocomunicação”, leia-se: “sistemas de radiocomunicação”, a alteração torna a referência mais adequada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:22/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 71454
Autor da Contribuição: Karineg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:25:29
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: Apresentar as duas faixas de frequência referida na presente consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:23/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 71391
Autor da Contribuição: Marco A Vi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:50:43
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: Apresentar as duas faixas de frequência referida na presente consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:24/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 71503
Autor da Contribuição: Gislene
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:57:23
Contribuição: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: 1- O Serviço de Retransmissão de Televisão-RTVD deve ser considerado, pois o mesmo atua na mesma faixa do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 2- Quanto à exclusão do termo “dos serviços” é para tornar a referência mais adequada, que é “sistemas de radiocomunicação” e não “sistemas dos serviços de radiocomunicação”, como está no texto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:25/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 71620
Autor da Contribuição: ESDRASM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 20:26:20
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: Apresentar as duas faixas de frequência referida na presente consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:26/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 71497
Autor da Contribuição: EwertonG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:53:00
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: Apresentar as duas faixas de frequência referida na presente consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:27/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 71549
Autor da Contribuição: emaraujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 20:17:58
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: Apresentar as duas faixas de frequência referida na presente consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:28/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 71294
Autor da Contribuição: ELOISA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 16:59:09
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: Apresentar as duas faixas de frequência referidas na presente consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:29/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 71158
Autor da Contribuição: BAPS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 10:14:43
Contribuição: COMPLEMENTAR A REDAÇÃO DO ART. 1º: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: A alteração proposta visa apenas acrescentar a faixa de canais ao caput, para manter um paralelismo em relação à estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação, que teve a sua faixa de operação incluída na redação original
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:30/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 71478
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:35:43
Contribuição: Pela alteração do texto por: Art. 1 º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: Entendemos que o Regulamento é aplicável aos dois serviços.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:31/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 71498
Autor da Contribuição: totigilda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:53:14
Contribuição: Contribuição: Fundação João Paulo II: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.
Justificativa: JUSTIFICATIVAS 1). O Serviço de Retransmissão de Televisão-RTVD deve ser considerado, pois o mesmo atua na mesma faixa do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 2) Quanto à exclusão do termo “dos serviços” é para tornar a referência mais adequada, que é “sistemas de radiocomunicação” e não “sistemas dos serviços de radiocomunicação”, como está no texto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:32/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências:

I - Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

II - Resolução nº 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.

IV - Portaria nº 14/2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013.

VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013.

VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD.

VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013.

IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014.

X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF/UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG.

XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO.

XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão.

XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).

 

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 71159
Autor da Contribuição: BAPS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 10:14:43
Contribuição: ALTERAÇÃO DO INCISO III E INCLUSÃO DE NOVO INCISO: Art. 3º (...) III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. (...) XIX - APT Report: Implementation Issues Associated with Use of the band 698-806 MHz by Mobile Services.
Justificativa: Sobre o inciso III: A alteração visa reforçar que o Decreto 5.820/2006 sofreu expressivas alterações pelo Decreto 8.061/2013, com inclusão e revogações de diversos dispositivos. Sugerimos que esta alteração seja reforçada neste inciso. Sobre o inciso XIX: APT Report é o arranjo previsto para os equipamentos que operam na faixa de 700 MHz e a distribuição de uplink e downlink segue o proposto por este documento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:33/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências:

I - Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

II - Resolução nº 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.

IV - Portaria nº 14/2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013.

VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013.

VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD.

VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013.

IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014.

X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF/UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG.

XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO.

XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão.

XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).

 

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 71295
Autor da Contribuição: ELOISA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 16:59:09
Contribuição: Art. 3º III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências.
Justificativa: O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:34/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências:

I - Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

II - Resolução nº 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.

IV - Portaria nº 14/2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013.

VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013.

VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD.

VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013.

IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014.

X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF/UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG.

XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO.

XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão.

XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).

 

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 71571
Autor da Contribuição: emaraujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 19:29:34
Contribuição: Art. 3º III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências.
Justificativa: O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:35/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências:

I - Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

II - Resolução nº 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.

IV - Portaria nº 14/2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013.

VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013.

VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD.

VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013.

IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014.

X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF/UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG.

XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO.

XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão.

XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).

 

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 71504
Autor da Contribuição: EwertonG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:57:36
Contribuição: III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8.061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências.
Justificativa: O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:36/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências:

I - Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

II - Resolução nº 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.

IV - Portaria nº 14/2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013.

VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013.

VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD.

VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013.

IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014.

X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF/UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG.

XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO.

XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão.

XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).

 

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 71621
Autor da Contribuição: ESDRASM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 20:27:47
Contribuição: Art. 3º III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências.
Justificativa: O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:37/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências:

I - Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

II - Resolução nº 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.

IV - Portaria nº 14/2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013.

VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013.

VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD.

VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013.

IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014.

X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF/UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG.

XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO.

XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão.

XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).

 

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 71300
Autor da Contribuição: IVAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:06:27
Contribuição: III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.
Justificativa: O Decreto 5.820/2006 foi significativamente alterado pelo decreto 8.061/2013, de modo que deve constar no texto do dispositivo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:38/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências:

I - Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

II - Resolução nº 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.

IV - Portaria nº 14/2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013.

VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013.

VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD.

VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013.

IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014.

X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF/UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG.

XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO.

XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão.

XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).

 

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 71394
Autor da Contribuição: Marco A Vi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:51:33
Contribuição: Art. 3º III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências.
Justificativa: O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:39/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências:

I - Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

II - Resolução nº 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.

IV - Portaria nº 14/2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013.

VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013.

VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD.

VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013.

IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014.

X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF/UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG.

XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO.

XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão.

XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).

 

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 71462
Autor da Contribuição: karineg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:27:29
Contribuição: Art. 3º III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8.061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.
Justificativa: O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:40/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências:

I - Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

II - Resolução nº 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.

IV - Portaria nº 14/2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013.

VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013.

VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD.

VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013.

IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014.

X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF/UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT.

XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG.

XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO.

XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão.

XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior).

XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).

 

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 71219
Autor da Contribuição: michelle.a
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 15:57:23
Contribuição: Art. 3º Art. 3º Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: (...) III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências.
Justificativa: Apenas por uma questão formal, é interessante constar no dispositivo que foram consideradas as alterações advindas com o decreto 8.061/2013.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:41/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:

I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão.

II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente.

III - Frequência Intermediária – FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino.

IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação.

V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre.

VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado.

VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão.

VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008.

IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço.

X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 71220
Autor da Contribuição: michelle.a
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 15:57:52
Contribuição: Art 4. Acrescentar itens: X. Medida Preventiva de Mitigação: medida de mitigação que seve ser implementada antes do início da operação experimental das redes de banda larga móvel, objetivando evitar a ocorrência de interferência prejudicial na recepção de Televisão Digital operando nos canais de 14 a 51. XI. Medida Corretiva de Mitigação: medida de mitigação que deve ser implementada quando da entrada em operação experimental e antes da operação comercial das redes de banda larga móvel, imediatamente após identificação de ocorrência de interferência na Televisão Digital operando nos canais de 14 a 51. XII: PBTVD: Plano Básico de Televisão Digital, caracterizado pela distribuição otimizada dos canais 14 a 51 de forma a assegurar que as coberturas dos sinais digitais serão iguais às respectivas coberturas analógicas.
Justificativa: As interferências devem ser tratadas preventivamente, no sentido de buscar fazer com que nao aconteçam, e corretivamente, após serem identificadas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:42/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:

I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão.

II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente.

III - Frequência Intermediária – FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino.

IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação.

V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre.

VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado.

VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão.

VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008.

IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço.

X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 71477
Autor da Contribuição: karineg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 18:34:02
Contribuição: Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I –FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II – IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III – LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008. VI – RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII – RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII – SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.
Justificativa: Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:43/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:

I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão.

II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente.

III - Frequência Intermediária – FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino.

IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação.

V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre.

VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado.

VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão.

VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008.

IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço.

X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 71400
Autor da Contribuição: Marco A Vi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:54:48
Contribuição: Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I –FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II – IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III – LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008. VI – RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII – RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII – SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.
Justificativa: Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:44/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:

I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão.

II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente.

III - Frequência Intermediária – FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino.

IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação.

V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre.

VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado.

VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão.

VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008.

IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço.

X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 71369
Autor da Contribuição: JairSV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:38:04
Contribuição: Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I –FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II – IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III – LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - OverloadThreshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008. VI – RP - Relação de Proteção (do inglês PR - ProtectionRatio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII – RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - AdjacentChannelLeakageRatio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII – SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - AdjacentChannelSelectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.
Justificativa: Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:45/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:

I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão.

II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente.

III - Frequência Intermediária – FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino.

IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação.

V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre.

VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado.

VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão.

VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008.

IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço.

X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 71622
Autor da Contribuição: ESDRASM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 20:28:58
Contribuição: Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I –FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II – IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III – LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008. VI – RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII – RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII – SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.
Justificativa: Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:46/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:

I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão.

II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente.

III - Frequência Intermediária – FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino.

IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação.

V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre.

VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado.

VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão.

VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008.

IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço.

X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 71514
Autor da Contribuição: EwertonG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 19:02:51
Contribuição: Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I –FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II – IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III – LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008. VI – RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII – RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII – SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.
Justificativa: Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:47/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:

I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão.

II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente.

III - Frequência Intermediária – FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino.

IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação.

V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre.

VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado.

VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão.

VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008.

IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço.

X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 71572
Autor da Contribuição: emaraujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 19:32:06
Contribuição: Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I –FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II – IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III – LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008. VI – RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII – RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII – SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.
Justificativa: Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:48/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:

I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão.

II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente.

III - Frequência Intermediária – FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino.

IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação.

V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre.

VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado.

VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão.

VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008.

IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço.

X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 71304
Autor da Contribuição: ELOISA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 17:02:38
Contribuição: Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I –FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II – IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III – LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008. VI – RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII – RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII – SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.
Justificativa: Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:49/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:

I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão.

II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente.

III - Frequência Intermediária – FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino.

IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação.

V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre.

VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado.

VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão.

VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução nº 498, de 27 de março de 2008.

IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço.

X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 71160
Autor da Contribuição: BAPS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 10:14:43
Contribuição: COMPLEMENTAR A REDAÇÃO DO INCISO I: Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I – ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, é uma medida de desempenho de um transmissor relacionada à capacidade de supressão de energia no canal adjacente. O ACLR é definido como a razão, em dB, da potência média do sinal gerado integrada na sua faixa designada, para a potência média de emissões no canal adjacente. COMPLEMENTAR A REDAÇÃO DO INCISO II: Art. 4º (...) ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, é uma medida de desempenho do receptor relacionada a sua capacidade de receber um sinal em seu canal consignado, dada a presença de outro sinal em um canal adjacente. O ACS é definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. INCLUIR NOVOS INCISOS: Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: XI - Sintonizadores tipo “Can tuners”: São os receptores de TV Digital que possuem sintonizadores super-heteródinos tradicionais, formados por componentes discretos dentro de um encapsulamento de metal para minimizar as interferências externas. XII - Sintonizadores tipo “Silicon tuners”: São os receptores de TV Digital que possuem sintonizadores baseados em circuitos integrados, conectados a uma placa principal. Esses circuitos integrados podem ter uma cobertura metálica para proteção contra interferências. São receptores de tecnologia mais atual.
Justificativa: JUSTIFICATIVA 1. A alteração proposta visa padronizar o regulamento sob consulta com a definição construída, com a participação de representantes dos setores de radiodifusão, telecomunicações, academia e fornecedores para os relatórios dos testes de campo de Pirenópolis e de laboratório de Santa Rita do Sapucaí. A redação proposta visa complementar a redação original do texto que está nesta consulta pública. JUSTIFICATIVA 2. A alteração proposta visa padronizar o regulamento proposto com a definição construída, com a participação de representantes dos setores de radiodifusão, telecomunicações, academia e fornecedores para os relatórios dos testes de campo de Pirenópolis e de laboratório de Santa Rita do Sapucaí. A redação proposta visa complementar a redação original do texto que está nesta consulta pública. JUSTIFICATIVA 3.Os conceitos sugeridos acima constam na presente proposta de consulta pública (Art. 6º, III), sendo importante defini-los. O texto proposto é o mesmo definido nos relatórios dos testes de Pirenópolis e de Santa Rita do Sapucaí, documento oficial da Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:50/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

SEÇÃO I

CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL

 

Art. 5º São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo:

I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições:

a) recepção de TV com antena externa;

b) recepção de TV com antena interna;

c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e,

d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg).

II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições:

a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e,

b) recepção da estação móvel (terminal).

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 71161
Autor da Contribuição: BAPS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 10:14:43
Contribuição: INCLUIR NOVOS INCISOS: Art. 5º São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação (estações rádio base, estações nodais ou repetidoras e terminais móveis) operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD, nas seguintes condições: (...) e) recepção de TV com antena interna amplificada; f) recepção de TV com antena externa amplificada.
Justificativa: Sobre o inciso I: A alteração proposta no inciso I tem por finalidade especificar quais os elementos do sistema de radiocomunicações que poderão causar interferência no SBTVD. Sobre a inclusão das alíneas e) e f): Conforme apresentado na Audiência Pública, de 19 de maio de 2014, em Brasília, entendemos que a modalidade de recepção com antena interna amplificada e antena externa amplificada devem ser consideradas. Segundo pesquisa realizada pelo IBOPE, na grande São Paulo, aproximadamente 23 % da população tem somente acesso ao sinal de TV e a recepção é com a antena interna. A mesma pesquisa também foi realizada em Caruaru, onde 84% da população tem acesso ao sinal de televisão terrestre unicamente pela captação aberta e gratuita, sendo que, 75% da população recebem o sinal aéreo apenas pela antena interna. A recepção por antena interna é uma das mais utilizadas e deve ser considerada para a mitigação, caso contrário, haverá prejuízo irreparável a recepção da TV aberta e gratuita. Nessa linha, a recepção por antena externa amplificada também deveria ser considerada para mitigação por ser bastante difundida. A mitigação deste caso é praticamente igual a mitigação da antena externa passiva.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:51/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

SEÇÃO I

CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL

 

Art. 5º São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo:

I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições:

a) recepção de TV com antena externa;

b) recepção de TV com antena interna;

c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e,

d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg).

II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições:

a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e,

b) recepção da estação móvel (terminal).

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 71174
Autor da Contribuição: alissoncs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 11:09:28
Contribuição: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis), operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre o SBTVD, operando nos canais de 14 a 51, nas seguintes condições:
Justificativa: As interferências dos terminais móveis sobre as recepções do SBTVD também devem ser consideradas como possíveis fontes de interferências.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:52/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

SEÇÃO I

CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL

 

Art. 5º São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo:

I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições:

a) recepção de TV com antena externa;

b) recepção de TV com antena interna;

c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e,

d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg).

II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições:

a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e,

b) recepção da estação móvel (terminal).

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 71118
Autor da Contribuição: eliasaug
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 14:04:41
Contribuição: Inserir proteção efetiva que garantam os direitos do cidadão: Estações de TV e RTV não devem ser alteradas em detrimento dos serviços de radiocomunicação. Sua natureza é de cobertura ampla, normalmente com uma única estação estrategicamente posicionada. Todas as ERBs, sem exceção devem conter filtros de saída. O direito de uso de antena interna pela população devem ser preservado. Cabe ao cidadão optar ou não pelo uso da antena externa. O acesso a portabilidade e recepção móvel precisa ser assegurado ao cidadão. O acesso gratuito ao recurso de mitigação, com a devida instalação técnica e orientação deve ser assegurado. A implantação das estações 4G devem ser acompanhadas pelo Gired (CP 19), mediante validação prévia dos estudos de interferência e distribuição preventiva de recursos de mitigação. Necessidade de pleito da indústria de televisores e set top box que os equipamentos venham acompanhados de pelo menos dois filtros, com explicações sobre a forma de instalação. Pleito de desoneração fiscal no equipamento afim de absorver custos da medida. Em caso de venda de aparelhos celulares 4G devem ser distribuídos 3 filtros para os televisores residenciais, com as devidas orientações sobre as potenciais interferências. Pleito de desoneração fiscal no equipamento afim de absorver custos da medida.
Justificativa: Medidas mitigadoras e resguardo dos direitos do cidadão são obrigações do Poder Concedente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:53/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

SEÇÃO I

CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL

 

Art. 5º São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo:

I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições:

a) recepção de TV com antena externa;

b) recepção de TV com antena interna;

c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e,

d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg).

II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições:

a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e,

b) recepção da estação móvel (terminal).

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 71172
Autor da Contribuição: ecosta
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 11:03:53
Contribuição: Também devem ser considerados os terminais móveis nos testes de interferências.
Justificativa: Os dispositivos móveis também são transmissores de radiofrequência e por isso devem ser considerados nos testes.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:54/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

SEÇÃO I

CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL

 

Art. 5º São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo:

I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições:

a) recepção de TV com antena externa;

b) recepção de TV com antena interna;

c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e,

d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg).

II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições:

a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e,

b) recepção da estação móvel (terminal).

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 71599
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 20:01:18
Contribuição: Alteração da redação do inciso I do art. 5 e demais itens correlacionados a esta consulta pública. I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 703 MHz a 803 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições:
Justificativa: Ajusta a faixa de operação efetiva dos sistemas
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:55/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

SEÇÃO I

CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL

 

Art. 5º São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo:

I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições:

a) recepção de TV com antena externa;

b) recepção de TV com antena interna;

c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e,

d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg).

II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições:

a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e,

b) recepção da estação móvel (terminal).

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 71701
Autor da Contribuição: cleriston
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2014 22:23:04
Contribuição: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis), operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre o SBTVD, operando nos canais de 14 a 51, nas seguintes condições: As interferências dos terminais móveis sobre as recepções do SBTVD também devem ser consideradas como possíveis fontes de interferências.
Justificativa: Em função da possibilidade de interferência todas as possibilidades precisam ser visitadas e avalaidas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:28:58
 Total de Contribuições:420
 Página:56/420
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS