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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:1/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Texto da Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

 

Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP) 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 736, realizada em 3 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, bem como do constante dos autos dos Processos n. 53500.011480/2011 e 53500.008556/2007, proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

Adicionalmente, cabe o seguinte questionamento à sociedade:

(i) Haveria algum prejuízo em se migrar as Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME com menos de 50.000 (cinquenta mil) acessos em operação para outro Serviço (Serviço Limitado Privado – SLP ou Serviço Limitado Especializado – SLE, por exemplo), extinguindo-se, via de consequência, o SME? Se afirmativo, qual (ou quais)?

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h do dia 7 de abril de 2014.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de maio de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 22 de maio de 2014, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP)

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F – Térreo - Anatel Sede - Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 72077
Autor da Contribuição: Alyne Port
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: APRESENTAÇÃO: Em consideração à publicação da Consulta Pública n.º 15/2014, que encaminha a Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP), a Nextel passa a tecer comentários, críticas e sugestões julgados pertinentes, com o objetivo de tornar mais clara e harmônica a relação entre o Poder Público e os exploradores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Importante mencionar também que deve-se louvar a iniciativa dessa Agência, que já se traduz em um procedimento regular estabelecido no âmbito dessa Autarquia reguladora, de oferecer à consulta pública temas como o presente, de indiscutível importância e relevo para o segmento brasileiro de telefonia móvel, com reflexos sobre o marco regulatório ao qual se encontram submetidas tais empresas e sobre a formatação dos serviços oferecidos aos respectivos usuários. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Independentemente das contribuições específicas que serão feitas aos artigos e incisos da proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública, a Nextel aproveita a oportunidade para tecer algum comentários que merecem análise e reflexão da Anatel. A Consulta Pública trata da “Proposta de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP)” a qual tem enorme abrangência e impacto no segmento das telecomunicações, afetando direitos precípuos das prestadoras, por isso a importância dessas considerações gerais. A Consulta Pública ora em comento afeta direitos de Permissionárias e Autoritárias dos serviços de telecomunicações, bem como usuários destes serviços, devendo guardar obediência a determinadas pautas de juridicidade. É importante registrar que, em se tratando de adaptação de instrumentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, há que se verificar outros textos normativos. Neste contexto, há que se abordar preceitos básicos contidos na LGT pois é sabido que as “normas” ditadas pela Agência devem estar em consonância com a Constituição Federal e demais textos normativos. Sendo assim, opta-se, neste tópico inicial, por abordar, preliminarmente aos comentários que serão ofertados em relação a cada um dos dispositivos, questão relevante que, embora adjacente ao texto posto em consulta, não se encontra nele diretamente tratada, mas que deve ser contemplada no âmbito das reflexões a serem desenvolvidas acerca do assunto, que é a eventual cobrança de outorga em face das delegatárias que vierem a ser afetadas pela migração de regimes em estudo. Como sabido, o pagamento de outorga, em matéria de delegação de serviços públicos, corresponde à contraprestação que pode ser exigida, conforme os interesses do Poder Público, pelo direito de exploração de uma atividade econômica de sua titularidade (outorga). Por tal razão, impornte salientar a Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, culminada com a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 que estabelecem a metodologia de cálculo dos valores a serem pagos quando o assunto em pauta é a outorga de determinado serviço, verifica-se que somente há incidência do Preço Público de Direito de Uso de Radiofrequência quando da Concessão, Permissão ou Autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, assim, tendo em vista que a presente Consulta Pública aduz tão somente quanto a Adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do SME, entende-se que não existe incidência tributária face a ausência de fato gerador para a cobrança de referido Preço Público, qual seja a emissão de uma nova licença. Assim, vale grifar que a exigência de pagamento pela outorga deve ser concebida dentro de uma lógica de comutatividade, na forma, como já dito, de uma contraprestação devida pelo delegatário, em decorrência de um benefício que lhe é oferecido unilateralmente pela Administração. Com efeito, tal normativo, que versa sobre o preço público cobrado pelo direito de uso de radiofrequências, exibe, em seu art. 11, §5º, a seguinte redação: “§ 5º Após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, que afete os parâmetros da fórmula constante do caput deste artigo, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente.” Note-se, a esse respeito, que a Resolução ANATEL nº 387/2004, estabelece a possibilidade de que alterações substanciais na utilização de uma determinada radiofrequência podem levar à instituição de uma outorga complementar e indica, no caput do art. 11, quais são os parâmetros que devem ser levados em conta para essa finalidade. É certo afirmar, portanto, que qualquer pagamento adicional de outorga somente deverá se dar em caso de alteração nos parâmetros constantes na fórmula fixada no art. 11 da dita Resolução, que é a seguinte: “Art. 11. O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: V = P x C x D x E Onde V = o valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência; P = o valor de referência pelo direito de uso das radiofreqüências, calculado no art. 4º. C = 0,6, para estações dos Serviços de Comunicação de Massa e dos Serviços de Radiodifusão e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. D = 0,3, para estações de serviços com finalidade científica e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. E = 1, para sistemas ponto-a-ponto e, conforme tabela III, para sistemas ponto-área.” Já o valor de P pode ser calculado de acordo com a fórmula contida no art. 4º, abaixo reproduzido: “Art. 4º O valor de referência pelo direito de uso de radiofreqüência é obtido por meio da aplicação da seguinte fórmula: P = K x B x A0,1 x T x F(f), onde seus parâmetros têm o seguinte significado: P = valor de referência pelo direito de uso das radiofreqüências, em Reais; K = fator de custo de radiofreqüência; B = largura de faixa a ser autorizada, em kHz; A = área na qual a freqüência será utilizada, em km2; T = fator referente ao tempo de utilização; F = fator de freqüência, conforme expressão abaixo; f = freqüência central da faixa de freqüências de operação, em kHz.” Resta assim, mais uma vez afirmado, como se vê, o caráter contraprestacional assumido pela outorga, aqui definida como preço público pelo próprio uso de radiofrequência, o qual, como se sabe, não sofrerá alterações pela migração das operadoras de SME para algum dos demais serviços previstos. Do mesmo modo, não haverá nenhuma alteração substancial no aproveitamento do espectro de radiofrequência que já vem sendo utilizado pelas empresas de SME. Na verdade, os atuais clientes dessas prestadoras continuarão recebendo os mesmos serviços, não implicando a migração em nenhuma transformação da relação das prestadoras com esses clientes. São, como já se disse, os parâmetros contidos nas fórmulas dos arts. 4º e 11, os eleitos pela ANATEL para identificar os casos em que a alteração das regras do serviço podem levar a uma nova cobrança de outorga e, como está claro, no caso presente nenhum desses parâmetros está sendo afetado. Nesse sentido, considerando a obrigatoriedade de adaptação das atuais autorizações de SME, a eventual cobrança de outorga, nesse caso, se traduziria em verdadeira expropriação dos atuais direitos de exploração mantidos por estas delegatárias, adquiridos mediante o atendimento aos requisitos regulatórios respectivos e pagamento de preço público, com garantia, inclusive, de prorrogação, na forma do art. 167 da LGT. Em termos objetivos, não se pode admitir que a alteração regulatória que vier a ser imposta por essa ANATEL se traduza em subterfúgio para a realização de uma segunda cobrança de outorga em face de delegatários que continuariam a deter o mesmo patrimônio imaterial, de prestar os mesmos serviços, com base na mesma radiofrequência. Ademais, não se pode ignorar o fato de que a cobrança de migração de autorizações impediria, no futuro, a tão discutida convergência de autorizações. Nessa linha, se existe a intenção de que as licenças hoje existentes passem por um processo de convergência, deve-se evitar, desde logo, a inserção, no marco regulatório do setor, de qualquer exigência que, na prática, torne este objetivo inalcançável. Neste sentido, verifica-se o louvável entendimento consagrado por esta D.Agência ao adotar o entendimento acima exposto quando da convergência do SMC – Serviço Móvel Celular para o SMP-Serviço Móvel Pessoal, fato este que ocorreu em meados do ano de 2001 quando a Anatel decidiu rever o modelo de prestação de telefonia celular no Brasil, ocasião em que as operadoras deste serviço migraram para o SMP sem que fosse necessário efetuar qualquer pagamento de preço público. É fundamental, ainda, observar outros itens constantes de demais instrumentos normativos, como princípios que se fazem necessários observar, pois importantes para o ordenamento jurídico que norteia a atividade dessa Agência, quais sejam: legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. O princípio da razoabilidade acaba sendo atingido pela proposta em comento, porque exige que a regulação se adapte ao teor da realidade regulada, de forma que é imprescindível estabelecer parâmetros de razoabilidade no que tange aos prazos de adaptação proposta, que em alguns cenários, apesar do excelente critério utilizado por esta D. Agência, merece revisão, de acordo com as justificativas apresentadas para cada um artigos. Destarte, uma vez tecidas considerações de caráter geral, passa-se a apontar os principais pontos que merecem revisão da proposta dessa Agência.
Justificativa: Trata-se de conteúdo introdutório aos artigos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

 

Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP) 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 736, realizada em 3 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, bem como do constante dos autos dos Processos n. 53500.011480/2011 e 53500.008556/2007, proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

Adicionalmente, cabe o seguinte questionamento à sociedade:

(i) Haveria algum prejuízo em se migrar as Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME com menos de 50.000 (cinquenta mil) acessos em operação para outro Serviço (Serviço Limitado Privado – SLP ou Serviço Limitado Especializado – SLE, por exemplo), extinguindo-se, via de consequência, o SME? Se afirmativo, qual (ou quais)?

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h do dia 7 de abril de 2014.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de maio de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 22 de maio de 2014, para:


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Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP)

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 72090
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Algar Celular, devidamente cadastrada nos registros da Agência Nacional de Telecomunicações, vem respeitosamente apresentar suas contribuições à presente Consulta Pública, que, ao seu ver, é mais um movimento de evolução da processo de organização e outorgas de serviços de telecomunicações no Brasil. Importante notar que a regulação proposta estava prevista no Plano Geral da Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR – Resolução nº 516/2008), capítulo VII, tópico I, onde a convergência de outorgas e a promoção da competição estão endereçadas. Assim, é de se aplaudir a intenção da ANATEL em possibilitar a adaptação das outorgas do Serviço Móvel Especializado (SME) ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Limitado Privado (SLP) ou ao Serviço Limitado Especializado (SLE), conforme for o melhor entendimento das outorgadas interessadas. Não obstante, conforme poderá se depreender das contribuições a seguir realizadas, a Algar Celular entende que, com relação ao espectro de radiofrequência associado ao SME, em específico a criação de uma Banda A’ para o SMP, seria prudente que a ANATEL avaliasse hipóteses de condicionar a adaptação dessa outorga a um pagamento pelo direito de uso ou a uma renúncia, notadamente por se tratar de recurso escasso e já bastante concentrado em grupos econômicos prestadores do SMP de atuação em todo o território nacional.
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Texto da Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

 

Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP) 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 736, realizada em 3 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, bem como do constante dos autos dos Processos n. 53500.011480/2011 e 53500.008556/2007, proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

Adicionalmente, cabe o seguinte questionamento à sociedade:

(i) Haveria algum prejuízo em se migrar as Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME com menos de 50.000 (cinquenta mil) acessos em operação para outro Serviço (Serviço Limitado Privado – SLP ou Serviço Limitado Especializado – SLE, por exemplo), extinguindo-se, via de consequência, o SME? Se afirmativo, qual (ou quais)?

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h do dia 7 de abril de 2014.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de maio de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 22 de maio de 2014, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP)

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F – Térreo - Anatel Sede - Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 70981
Autor da Contribuição: napoleao
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO Pela empresa Superchip, manifesta jurídica e tecnicamente contrária à proposta, pedindo a rejeição integral do texto, porque sofrerá prejuízo patrimonial elevado em decorrência de ter feito substanciosos investimentos para o cumprimento integral de todos os termos do contrato firmado com a UNIÃO, já pagos todos os preços públicos exigidos, certo que tem garantida a exploração dos serviços previstos em contrato nas condições de equilíbrio estabelecidas na oportunidade de assinatura, bem assim, porque a proposta implica em prejuízo maior à sociedade porque retira um serviço que confere suporte ao desenvolvimento seguro, efetivo e perene de uma gama de serviços públicos essenciais e críticos
Justificativa: JUSTIFICATIVA A proposta fere o dever de imparcialidade previsto desde a Constituição Federal de 1988 até a legislação ordinária e regulamento interno da ANATEL, porque o escopo e benefício virtualmente visado atinge uma única prestadora de serviços. No mais, a Superchip tem direito adquirido de cumprimento das obrigações do contrato firmado com a União para a execução dos serviços nas condições de equilíbrio estabelecidas no momento da assinatura. Além disso, para atender a regulamentação vigente e algumas exigências técnicas para a melhoria dos serviços, impostas pela ANATEL, a empresa investiu em projetos, sistemas e equipamentos novos visando a digitalização dos serviços, tudo para atender tecnologia digital de maior qualidade e maior valor agregado, custos que não constavam das condições contratuais já estabelecidas, mas foram absorvidas em prol do avanço tecnológico e da melhoria na prestação dos serviços. A consulta pública não traz nenhuma garantia de reparação de prejuízo e nenhum instrumento de reparação dos prejuízos causados pelas adaptações. A alteração da faixa de frequências fere o princípio de obrigatoriedade de licitação à qual já se submeteram as atuais prestadoras de serviços, beneficiando apenas uma única e identificada prestadora de serviços que terá acesso imediato à praticamente 300 canais em centros urbanos sem o pagamento de preço público em prejuízo das demais prestadoras já estabelecidas, estabelecendo nova violação do direito adquirido e nova violação do dever de imparcialidade. O Serviço Móvel Especializado é serviço de relevante importância para o setor produtivo nacional, em especial a indústria e o agronegócio, mantenedores dos níveis de relativa estabilidade do PIB nacional. Isso tudo sem perder de vista o suporte que as operadoras de Serviço Móvel Especializado prestam a outros serviços públicos essenciais em todo território nacional, serviços que diariamente confrontam situações de risco iminente de morte ou perdas patrimoniais de dificílima ou impossível reparação, e por isso dependem do alto grau de desempenho e confiabilidade já estabelecidos pelos prestadores do Serviço Móvel Especializado, no cumprimento de missão crítica a exemplo do SAMU, da Defesa Civil, dos Guardas Municipais, de alguns Setores da Segurança Pública, dos Serviços de Trânsito. Tudo a demonstrar que há prejuízo vultoso e iminente não só para esta atual detentora de contrato firmado com a União e em vigor que deve ser garantido e cumprido, mas prejuízo igual ou maior à sociedade que se verá desabastecida de uma gama de serviços públicos essenciais para o privilégio, até aqui constatado, de uma única corporação privada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: Analisando todos os comentários apresentados em consulta pública, entendemos que a possibilidade de adaptação para um dos três serviços indicados na minuta de Norma posta em Consulta Pública endereça todas as preocupações em virtude de extinção do SME. As questões de recursos de numeração e de interconexão de redes ficam resguardadas com a possibilidade de adaptação para o SMP. Entretanto, a adaptação para este serviço pode limitar as comunicações de voz do tipo despacho, o que poderia ser suprido com a adaptação para o SLP ou o SLE. Nesta linha, cabe à atual prestadora de SME avaliar qual serviço de telecomunicações melhor se adequa às atividades por ela prestadas. Para tal escolha, cabe ao atual prestador de SME ponderar o arcabouço normativo de cada serviço que deve ser cumprido, relembrando-se que as regras relacionadas ao SMP são mais rígidas se comparadas àquelas do SLP e do SLE . Além disso, não há que se falar em prejuízos à competição, conforme apontado em algumas contribuições, uma vez que todos os atuais prestadores de SME poderão adaptar suas outorgas para um dos três serviços elencados, que abrangem todo o rol de atividades hoje executadas pelo SME. Por fim, a norma não limita as possibilidades de adaptação das atuais outorgas de SME, uma vez que todos os autorizados poderão escolher um dos três serviços elencados, independentemente de seu total de acessos. Desta maneira, entendemos que contribuições sobre a regra de corte de 50 mil usuários resta prejudicada. Portanto, manteve-se a possibilidade de adaptação do SME para o SLP, SLE ou SMP, independentemente da quantidade de acessos que a atual prestadora de SME detenha, cabendo à interessada ponderar o melhor serviço para qual deseja adaptar. Adicionalmente, mantém-se a proposta original para o artigo 4º da Norma, quanto à não renovação de outorgas de radiofrequências associadas ao SME, em linha com o objetivo de extinção dessa modalidade de serviço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Texto da Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

 

Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP) 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 736, realizada em 3 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, bem como do constante dos autos dos Processos n. 53500.011480/2011 e 53500.008556/2007, proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

Adicionalmente, cabe o seguinte questionamento à sociedade:

(i) Haveria algum prejuízo em se migrar as Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME com menos de 50.000 (cinquenta mil) acessos em operação para outro Serviço (Serviço Limitado Privado – SLP ou Serviço Limitado Especializado – SLE, por exemplo), extinguindo-se, via de consequência, o SME? Se afirmativo, qual (ou quais)?

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h do dia 7 de abril de 2014.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de maio de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 22 de maio de 2014, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP)

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F – Térreo - Anatel Sede - Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 70966
Autor da Contribuição: mmberto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SIM, haveria prejuízos uma vez que a migração para o SLE ou SLP prejudicaria a utilização de numeração e a interconexão de redes, já que nenhum destes serviços admite a interconexão ou a utilização de numeração.
Justificativa: Além do prejuízo relativo à utilização de numeração e interconexão nos casos do SLP e SLE, alguns dos serviços associados ao SME também deixariam de ser prestados, tais quais o serviço de dados, caixa postal, GPS entre outras facilidades até então permitidas ao SME, restando a estes clientes apenas o serviço de despacho. Os clientes do SME, ao perderem estas facilidades, acabariam por contratar o SMP de outras empresas, serviço este que atualmente guarda maior similaridade com o SME, e que permite a interconexão de redes, a utilização de numeração, rede de dados, entre outras facilidades. As empresas que possuem menos de 50.000 acessos devem ter o direito garantido de adaptar suas outorgas também para o SMP, em respeito ao princípio da isonomia e em favor da concorrência mercadológica saudável.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: Analisando todos os comentários apresentados em consulta pública, entendemos que a possibilidade de adaptação para um dos três serviços indicados na minuta de Norma posta em Consulta Pública endereça todas as preocupações em virtude de extinção do SME. As questões de recursos de numeração e de interconexão de redes ficam resguardadas com a possibilidade de adaptação para o SMP. Entretanto, a adaptação para este serviço pode limitar as comunicações de voz do tipo despacho, o que poderia ser suprido com a adaptação para o SLP ou o SLE. Nesta linha, cabe à atual prestadora de SME avaliar qual serviço de telecomunicações melhor se adequa às atividades por ela prestadas. Para tal escolha, cabe ao atual prestador de SME ponderar o arcabouço normativo de cada serviço que deve ser cumprido, relembrando-se que as regras relacionadas ao SMP são mais rígidas se comparadas àquelas do SLP e do SLE . Além disso, não há que se falar em prejuízos à competição, conforme apontado em algumas contribuições, uma vez que todos os atuais prestadores de SME poderão adaptar suas outorgas para um dos três serviços elencados, que abrangem todo o rol de atividades hoje executadas pelo SME. Por fim, a norma não limita as possibilidades de adaptação das atuais outorgas de SME, uma vez que todos os autorizados poderão escolher um dos três serviços elencados, independentemente de seu total de acessos. Desta maneira, entendemos que contribuições sobre a regra de corte de 50 mil usuários resta prejudicada. Portanto, manteve-se a possibilidade de adaptação do SME para o SLP, SLE ou SMP, independentemente da quantidade de acessos que a atual prestadora de SME detenha, cabendo à interessada ponderar o melhor serviço para qual deseja adaptar. Adicionalmente, mantém-se a proposta original para o artigo 4º da Norma, quanto à não renovação de outorgas de radiofrequências associadas ao SME, em linha com o objetivo de extinção dessa modalidade de serviço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:5/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Texto da Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

 

Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP) 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 736, realizada em 3 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, bem como do constante dos autos dos Processos n. 53500.011480/2011 e 53500.008556/2007, proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

Adicionalmente, cabe o seguinte questionamento à sociedade:

(i) Haveria algum prejuízo em se migrar as Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME com menos de 50.000 (cinquenta mil) acessos em operação para outro Serviço (Serviço Limitado Privado – SLP ou Serviço Limitado Especializado – SLE, por exemplo), extinguindo-se, via de consequência, o SME? Se afirmativo, qual (ou quais)?

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h do dia 7 de abril de 2014.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de maio de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 22 de maio de 2014, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP)

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F – Térreo - Anatel Sede - Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 72068
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição de caráter geral: O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, destaca seu compromisso com a prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil e vem, no âmbito desta Consulta Pública, apresentar suas considerações, buscando que seja dada ênfase no estabelecimento de regras regulatórias aderentes ao avanço tecnológico e dos serviços, mas, sobretudo, que sejam garantidas a segurança e a previsibilidade do plano de negócio dos diversos envolvidos nas alterações desta norma. É de se destacar que embora se trate de uma proposta de regulamento de adaptação do SME ao SMP, grande parte das implicações, especialmente econômicas, deverão recair sobre as atuais prestadoras do SMP, razão pela qual essa Agência deve avaliar com o devido zelo os pontos aqui abordados. Como será demonstrado, tais propostas podem trazer impacto imediato nos usuários e nas operações e resultados destas operadoras. Neste sentido, os pontos que a Telefônica-Vivo considera fundamentais neste debate são a seguir descritos e, posteriormente, serão abordados de maneira mais detalhada: 1. Destinação do atual espectro do SME para o SMP, mantendo-se o limite máximo de radiofrequências detidas por uma operadora SMP (“spectrum cap”) inalterado. E, adicionalmente, utilização no SMP “sem ajuste de valor” ou “pagamento incremental” de faixas de frequências obtidas em outros serviços menos abrangentes, como o SME, por valores muito inferiores, decorrentes, em regra, de chamamentos públicos, quando no SMP as frequências são obtidas por licitação com preços mínimos bastante superiores; 2. Aplicação imediata da regra de desbalanceamento do tráfego SMP-SMP (“bill and keep 80%-20%”) de maneira imediata à assinatura do Termo de Autorização SMP, enquanto outras ações operacionais terão prazos de adaptação; 3. Adaptação do valor de VU-M com benefício imediato de um adicional de 20% sobre o maior VU-M da área da respectiva área de prestação frente a tarifas de VU-T que não encontravam regra equivalente. Ainda neste ponto, cabem outras duas considerações: (i) a alteração do VU-T para este novo VU-M+20% implicará majoração ou repasse nas tarifas de público no VC-1 da concessão STFC (“de” VC-1T “para” VC-1M com VU-M+20% que é mais elevado), nos demais planos alternativos do STFC (sendo que no Plano Básico LDN isso representará redução da margem da concessionária) e nos VCs dos planos do SMP na medida em que há aumento do custo de terminação; (ii) as operadoras SMP não PMS, como não têm valores de VU-M homologados – pelo PGMC como as PMS –, acabam por postergar as negociações de pactuação, o que as leva a praticar valores totalmente distintos do mercado (significativamente superior ao maior VU-M da SMP com PMS, no mínimo de maneira temporária), o que gera impacto financeiro nas demais prestadoras. Naturalmente, este efeito será potencializado com a adaptação imediata do SME ao SMP. 4. Isenção de pagamento do FISTEL de estações exclusivamente nesta adaptação do SME para o SMP. Trata-se de uma situação que deve observar regras anteriores e guardar isonomia frente a outros cenários de adaptação e não somente ser aplicado unicamente a este caso, como uma ressalva, pois implica nitidamente uma insegurança jurídica para todo o setor. Ainda antes de passar para o detalhamento dos itens que a Telefônica-Vivo julga primordiais, cabe destacar que, como toda a documentação dessa Agência esclarece, este regulamento teve como escopo original trabalhar uma questão, o “bill and keep” – B&K – entre SME e SME, que foi, há muito, apresentada pelas prestadoras do SMP. Na ocasião, e ainda como é atualmente no relacionamento SME-SMP, a regra de remuneração é de 45%-55% do tráfego. Ocorre que no caso B&K SMP PMS<- ->SMP NÃO PMS, definido no âmbito do PGMC, a regra é de 80%-20%, o que levará, imediatamente após a assinatura do Termo SMP, de acordo com a proposta constante desta Consulta Pública, que as atuais prestadoras do SMP ampliem o financiamento da operação das prestadoras SME que migrarem para o SMP, ao reduzir, de uma só tacada, os pagamentos de DETRAF. Como destacado por essa Agência em suas análises, o tráfego da principal operadora SME para as do SMP gira em torno de 77%, ou seja, no limite do valor que não resulta pagamento entre as partes. Assim, não se pode abandonar a premissa que norteou este regulamento, pois, além de trazer este impacto significativo para as operadoras SMP no que tange ao B&K, há outras implicações que não podem ser desconsideradas. Não menos importante, como há diversos impactos nos itens constantes desta consulta pública, e também de acordo com a Res. 612/13 - Regimento Interno da Anatel – que dispõe que os atos de caráter normativo deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório, as prestadoras devem ter ao seu dispor,de antemão, toda a análise regulatória, incluindo os possíveis impactos e, principalmente, como serão financiadas ou viabilizadas as alterações. A Telefônica-Vivo aporta, assim, estes itens para debate, pois trazem inegável impacto na operação e/ou resultados das demais prestadoras. Neste sentido, cabe uma análise mais aprofundada por parte dessa Agência acerca dos pontos aqui destacados. Item 1 – radiofrequências do SME para o SMP: A Telefônica-Vivo vem realizando vultosos investimentos em rede e ampliação dos serviços, sendo que grande parte deles decorre da aquisição de radiofrequências necessárias para a prestação do SMP. Apenas nos últimos anos, esta prestadora participou, com sucesso, dos Editais de Licitação 002/2007/SPV-ANATEL – “3G” (e processo de realinhamento da banda L), 002/2010/SPV-ANATEL – “Banda H e sobras” e 004/2012/SPV-ANATEL – “4G e rural”, recolhendo aos cofres públicos cerca de R$ 3,5Bi, totalizando os valores nominais da época de cada licitação. Nesse sentido, ressalta-se que as atuais prestadoras de SMP obtiveram suas outorgas mediante procedimentos licitatórios bastante disputados, dada a competição instalada no setor e a possibilidade constante de novos entrantes. A maioria desses processos resultou, inclusive, em ágios sobre os valores inicialmente estipulados e em pagamento de preço de outorga com valores substanciais. Do outro lado, o SME, por ser uma operação mais direcionada e com menor interesse a partir de possíveis novos entrantes, não apresentou processos licitatórios sequer de magnitude semelhante, tendo sido grande parte das frequências adquiridas por meio de chamamentos públicos, nos quais os valores são bem inferiores aos experimentados nas licitações em tela. Vale lembrar, ainda, que nos últimos editais de licitação sempre foi exigido dos participantes o cumprimento de metas de abrangência altamente desafiadoras e os grandes centros sempre foram oferecidos concomitantemente com áreas menos atrativas do ponto de vista econômico, estabelecendo a obrigação de expansão do serviço SMP, o que representa uma obrigação de investimentos adicionais altamente significativos e não encontra paralelo no SME. Desta forma, é incontestável concluir que o valor financeiro de uma dada faixa de frequência destinada ao SMP tenha custado significativamente mais do que o de uma faixa destinada ao SME, ainda que, de um ponto de vista puramente técnico, as duas possam apresentar características semelhantes. Em contrapartida, a presente consulta não aborda explicitamente se a adaptação da autorização do direito de uso de radiofrequência será em caráter oneroso. Nesse sentido, do ponto de vista concorrencial, as prestadoras SME que se adaptarem a prestação do SMP com as condições aqui propostas, inegavelmente terão uma grande vantagem competitiva em relação às condições enfrentadas pelas prestadoras que obtiveram suas outorgas na forma prevista pela regulamentação do SMP. Isto decorre do fato, dentre outros, de terem adquirido espectro em valores inegavelmente mais baixos e se habilitarem a utilizar estas frequências para o mesmo serviço cuja barreira de entrada é significativamente elevada, por conta do valor do espectro nas licitações do SMP conduzidas pela Anatel. Naturalmente, tal cenário cria um ambiente de assimetria inconcebível entre as prestadoras que pagaram valores elevados para terem acesso ao espectro e/ou serviço e outras que simplesmente terão acesso privilegiado a um recurso escasso e valioso para poder utilizá-lo, inclusive, da maneira mais rentável: que seria prestando o SMP. Como destacado por essa própria Agência, a atual banda utilizada pelo SME é nobre, na faixa de 800 MHz, e está alinhada ao dividendo digital europeu, o que significa possibilidades bastante interessantes de uso potencial para serviços 4G, para os quais as prestadoras atuais do SMP pagaram valores entre R$ 363 Milhões e R$ 1,050 Bilhões para terem acesso ao espectro na faixa de 2.5GHz. Assim, a título ilustrativo, a elaboração do plano de negócio de uma prestadora de SMP para viabilizar uma frequência de 4G para a qual despendeu uma enorme quantia de recursos é diferente de um plano de uma empresa de SME que passou por um processo de adaptação e poderá utilizar frequências que já detinha para oferecer o mesmo serviço, uma vez que não constará em seu plano de negócios todo o investimento feito para aquisição do recurso. Ressalta-se aqui, que os investimentos feitos vão muito além do que foi proposto no valor vencedor da licitação, uma vez que o cumprimento das metas dos editais, por exemplo, demanda grande volume de investimentos e opex. A comparação aqui estabelecida é fundamentada, uma vez que esta faixa de 800 MHz poderá, no futuro breve, ser utilizada para o avanço da tecnologia LTE no padrão europeu. Portanto, a Telefônica-Vivo defende que para adaptar as frequências do SME para o SMP deverão ser recolhidos valores incrementais aos já pagos na aquisição do SME de tal forma que sejam respeitados parâmetros justos e razoáveis frente àqueles relacionados à obtenção das radiofrequências para a prestação do SMP. Ainda no que tange às radiofrequências, outro ponto importante a ser considerado é que as prestadoras irão herdar uma faixa de até 15 + 15 MHz (em regra 7,5+7,5 MHz para a principal prestadora do serviço) para um universo que atualmente é de cerca de quatro milhões de usuários. Como se trata de um recurso escasso, dever-se-ia também discutir a possível redistribuição da banda de forma a utilizar o espectro de maneira mais eficiente. Além da eficiência, deveria ser discutido também nesta Consulta Pública o aumento do spectrum cap do SMP como um todo na medida em que está se incrementando o portfólio de faixas para o serviço. Isso se deve porque nem todas as faixas do SME estão ocupadas e que, por se tratar de uma frequência nobre, certamente deverá existir o interesse na ocupação dessa faixa pelas prestadoras do SMP, principalmente em áreas onde, por exemplo, há metas rurais em andamento e as operadoras não detém espectro em faixas baixas. Caso não se amplie o spectrum cap para todas, operadoras que não detêm faixas baixas do espectro, mas estão no limite ou mesmo próximo do cap estariam alijadas de disputar estas frequências, o que não poderia ocorrer por resultar em uma medida anticompetitiva. Assim, como o SMP é marcado pela elevada competitividade, é razoável que todas as prestadoras possam concorrer a esses blocos qualquer que seja a localidade do Brasil a ser leiloado e principalmente em áreas onde haja interesse específico, como para potencializar o atendimento rural. Essa medida ao mesmo tempo em que reforça a política competitiva do setor, permite o serviço possa ser expandido mais rapidamente, revertendo assim em benefício para a sociedade. Dessa forma, caso estas frequências sejam incorporadas ao ambiente do SMP, por meio de alteração da Resolução n° 454, mas não seja alterado o spectrum cap, tal medida teria alcance significativamente limitado e, portanto, deve estar aliada à revisão dos máximos permitidos para spectrum cap nesta faixa de 800 MHz e do total. A não imposição de ônus pela adaptação do espectro SME não gera impacto somente para as demais prestadoras do SMP, como exemplificado acima,mas também em outros pontos operacionais que serão discutidos adiante. E, adicionalmente, para o Estado brasileiro, que deixa de arrecadar uma quantia expressiva de recursos que poderiam ser arrecadados no caso de licitação deste espectro ainda não autorizado ou pela própria adaptação das frequências já utilizadas pelas prestadoras do SME que vierem a adaptar seus Termos. Diante de todo o exposto até esse momento, é cabível e justificado a realização de pagamento adicional para a utilização dessa frequência no SMP e, como parâmetro, pode ser utilizado o que foi pago nas últimas licitações, observando sempre que essa frequência é compatível com o LTE. Observa-se, ainda, que se à época da licitação dessa faixa para o SME houvesse a possibilidade de também ser utilizada para o SMP, certamente o preço pago teria sido muito maior, em função da competição com as operadoras do SMP e do diferente plano de negócios existente para o SMP. Item 2 – Aplicação imediata de Bill and Keep 80%-20%: Além dos aspectos relacionados às frequências acima descritos, o bill and keep, o qual segundo essa própria Agência é um dos fatores propulsores para essa proposta de adaptação das operações SME para o SMP, a Telefônica-Vivo apresenta suas considerações. Conceitualmente, o B&K foi concebido tendo como premissa o princípio de que a rede menor tem mais interesse de tráfego para a rede maior e é aplicado, em regra, por um período transitório – como até mesmo o PGMC ratificou, ao definir o full billing em 2016. Independentemente do percentual adotado ou do fato de ser B&K pleno, tal regra tem o intuito de beneficiar, temporariamente, a rede da operadora entrante. Ocorre que a situação em debate nesta consulta é que a condição proposta por essa Agência, de adaptação das outorgas SME com benefício imediato de uma nova faixa de B&K, passando dos já contestados 55%-45% no SME-SMP para o 80%-20% no relacionamento entre SMP, ao invés de se alinhar a esse cenário de evolução do B&K no SMP, agravará uma situação já distorcida. Com essa medida, as prestadoras do SME, notadamente a líder de mercado, deixará, de um momento para o outro, com a assinatura do Termo de Autorização do SMP, de ter custos de terminação de rede – VU-M – com as demais operadoras do SMP na medida em que essa própria Agência reconhece em suas análises que o tráfego SME – SMP é da ordem de 77%, ou seja, dentro da faixa do B&K no SMP que é, neste momento, de 80%-20%. Isso significa dizer que, além de tudo o que já foi repassado para o SME em termos de redução dos custos de terminação de rede desde a implantação do B&K entre SME e SMP até o presente momento, com a proposta da produção de efeitos imediatos da migração dos usuários do SME para o SMP, as prestadoras do SMP ampliarão, ou mesmo, assumirão o financiamento desta adaptação para as prestadoras do SME! Como dito, a aplicação imediata de tal regra de B&K gerará, ainda, uma perda de caixa representativa para as prestadoras do SMP, em um momento em que diversos investimentos em rede e ampliação dos serviços estão ocorrendo por conta das metas do 4G, 3G e mesmo rural. Isso significa uma alteração substancial do arcabouço regulatório com impacto na linha da receita de interconexão que passaria a não mais existir, de um momento para outro, neste relacionamento entre SME (ou “SMP adaptadas”) e SMP. Portanto, mesmo ocorrendo a adaptação, não existem motivos para que o percentual do B&K seja modificado sumariamente, até mesmo porque o argumento da Anatel para a manutenção do B&K entre o SME e o SMP decorre também de não prejudicar as demais prestadoras de pequeno porte do SME, as quais não irão migrar para o SMP. Há de se mencionar também que tão logo se tenha a modelagem a custos do VU-M, a lógica econômica impõe que cada prestadora arque com o preço orientado a custo que for apurado para a terminação de chamada na rede de prestadora móvel. Nesse sentido, como o VU-M vem reduzindo desde 2012, ou seja, já foram realizadas três reduções dessa tarifa, a mesma lógica econômica implica em um cenário de redução do B&K e não o seu inverso. Por outro lado, é de se destacar que caso as prestadoras SME optassem por incentivar a migração de seus atuais usuários do SME para o SMP, o que já podem – e estão fazendo, no caso da empresa líder deste serviço – a migração e seus efeitos no B&K não são imediatos para toda a base SME. Esta adaptação ocorre paulatinamente e pressupõe iniciativas, além de ações operacionais para que o assinante SME aceite efetuar sua migração para as novas condições do SMP, trocando o contrato de prestação do serviço e possivelmente o plano/oferta, por exemplo. Possivelmente o usuário SME teria que ir a um centro de atendimento, receber orientações, concordar com um novo plano/oferta SMP, firmar um novo contrato, entre outras providências, para concluir sua migração, o que, inegavelmente, não ocorre de maneira instantânea. Com isso demonstra-se que os efeitos da migração do SME para o SMP não seriam imediatos para os assinantes SME e, dessa forma, não podem ser imediatos, sobretudo porque geram efeito em remuneração na rede SMP por conta do novo percentual de B&K 80%-20%,para as demais prestadoras do SMP. Por esta razão e principalmente pelo impacto nas receitas de interconexão das prestadoras do SMP, a Telefônica-Vivo propõe que, assim como em diversas regras que essa Agência concedeu prazo para as prestadoras do SME se adaptarem, a regra do B&K parcial de 80%-20% entre as prestadoras do SMP somente seja aplicável para os usuários adaptados do SME em 180 dias após a celebração dos novos Termos de Autorização do SMP. Este prazo de 180 dias corresponde ao prazo máximo para adaptação a regras do RGQ, RGC e para a implantação de chamadas a cobrar no pré-pago. Item 3 – Adaptação do VU-T ao maior valor de VU-M de maneira imediata: Assim como apresentado para o cenário de aplicação imediata do B&K 80%-20%, a adaptação causará outros impactos nas despesas das prestadoras do STFC, uma vez que o VU-T, atualmente, tem um valor bem inferior ao do VU-M das prestadoras que são simultaneamente SME e SMP, como a líder do segmento SME. A referida empresa, por não ser caracterizada como uma prestadora com PMS, não tem o seu VU-M fixado conforme regra de transição definida no PGMC, o que dificulta as negociações para atualização do VU-M, levando, na prática, a ter valor significativamente superior ao teto de 20% do VU-M vigente das demais prestadoras do SMP. Essa diferença nos valores de remuneração de redes também afeta diretamente as tarifas de público, pois enquanto o usuário do STFC, no Plano Básico, paga R$ 0,38502/minuto para chamar um terminal do SME, para o SMP esse montante é de R$ 0,49113/minuto, já considerando o incremento de 20% do VU-M. Ressalta-se, ainda, que nos próximos meses, em decorrência da Resolução 576/11, o valor da tarifa Fixo – SME iria enfrentar uma redução de e as tarifas do Fixo – SMP deverão ser reajustadas observando a variação do IST, aumentando ainda mais o gap para os usuários migrados. Ou seja, com esta adaptação do SME ao SMP, o assinante SME que teria uma expectativa de redução do valor de VC-1, por exemplo, enfrentará, compulsoriamente, um aumento da tarifa neste cenário de chamada, pois a migração para o SMP deixa de ser de sua livre escolha. Dessa forma, é importante ressaltar que a adaptação do SME para o SMP não pode, de maneira alguma, gerar impactos ou prejuízos financeiros a serem absorvidos unicamente pelas demais prestadoras, tanto do SMP quanto do STFC.Assim, uma alternativa seria a própria revisão do VU-M das prestadoras adaptadas, com o estabelecimento de valores inferiores ao VU-M+20% que se aproximem dos valores das demais prestadoras do SMP. Cabe ressaltar que a regra regulatória estabelece que os valores de VU-M de prestadoras não PMS podem ser de ATÉ 20% acima das prestadoras com PMS e não necessariamente de 20% acima do maior VU-M com PMS, como historicamente vem sendo fixado. Já em termos de STFC prestado sob o regime da concessão, cabe destacar que na chamada VC-1 para o SMP (para aquelas prestadoras que eventualmente optarem por se adaptar, como a líder do segmento SME), os novos valores são homologados no Plano de Serviço Básico já contemplando o VU-M+20%. No entanto, nos Planos de Longa Distância, como os valores de VC-2 e VC-3 são únicos independentemente da terminação, o incremento súbito de parque no SMP que apresenta um custo de terminação mais elevado (VU-M+20%) repercutirá na margem da concessionária, razão pela qual a Telefônica-Vivo solicita que este impacto seja analisado criteriosamente. Da mesma forma, nos demais planos alternativos do STFC ou mesmo do SMP, sobretudo aqueles em que são praticados preços únicos independentemente da terminação de rede móvel, quando da revisão do valor do VU-T para o VU-M+20%, esta revisão automática não pode implicar redução automática das margens para as demais prestadoras. Neste caso, em função desta revisão de custos de terminação em que o valor de VU-T atualmente praticado será majorado para VU-M+20%, a Anatel deve reconhecer o direito das prestadoras dos demais serviços de ajustar seus respectivos planos e ofertas de forma que esta revisão regulatória não seja transferida diretamente para as demais operadoras, no caso do STFC e/ou do SMP. É de se destacar ainda que atualmente o processo de negociação do VU-M com prestadoras sem PMS tem sido bastante desgastante em função da recusa em negociar, o que leva a procedimentos de arbitragem que, até sua decisão, implicam valores de VU-M mais elevados para estas prestadoras. Tal fato seria potencializado pela proposta constante desta Norma, razão pela qual é solicitada a revisão. Portanto, um caminho simplificado para solução deste impacto seria a fixação, nos procedimentos de arbitragem em interconexão para pactuação de VU-M em curso, de valor para as prestadoras adaptadas do SME próximo ao estabelecido para as prestadoras consideradas PMS. É sempre importante observar que as margens do setor de telecomunicações no Brasil continuam entre as mais pressionadas do mundo, quando se compara margem Ebitda e ARPU, o que reforça a necessidade de avaliação sobre o momento de serem imputados novos custos para as prestadoras do SMP e do STFC em decorrência da migração da base de usuários do SME. Item 4 – Pagamento de TFI no licenciamento das estações para o SMP: Outro ponto que merece destaque nessa consulta é a questão do não pagamento de TFI na adaptação da outorga para o SMP. Da mesma maneira que as radiofrequências estão sendo tratadas, a discussão sobre o pagamento do TFI deve seguir a linha básica da isonomia das regras. Ou seja, se na Resolução n° 255/01 está previsto o pagamento de TFI quando da alteração da prestação do serviço, não existe base regulatória ou legal contrária que viabilize ressalva específica para este caso, conforme proposto no inciso IV do art. 5 dessa consulta. O que se percebe é o tratamento de casos semelhantes de maneiras distintas, gerando um benefício assimétrico quando na realidade este deveria ser aplicado a todo o setor. No SMP, serviço sucedâneo do SMC – Serviço Móvel Celular – em termos de arcabouço regulatório, não houve regra semelhante, razão pela qual, no mínimo por paralelismo (note-se que o SME sequer é sucedâneo do SMP, tampouco possui o mesmo arcabouço regulatório e, portanto, não se pode tratar de analogia) esta adaptação do SME não pode ser dispensada das regras válidas para os demais serviços. Voltando às situações citadas anteriormente, na elaboração de um plano de negócios, o novo entrante adaptado do SME, além do investimento nas faixas de frequências para prestar o SMP, irá desconsiderar no seu planejamento despesas adicionais incorridas pelas demais operadoras do SMP, com a TFI. Nitidamente, tal premissa gera nova assimetria que, como destacado, não deve prosperar. Conclusão da introdução: Por todo o acima exposto e na medida em que esta proposta de regulamento traz impactos estratégicos, operacionais e econômicos em todo o setor e não somente nas prestadoras que optarem por migrar do SME para o SMP, é razoável que essa Agência conceda prazo adicional para a vigência dos itens que mais causam impacto nas demais operações. Somente tal iniciativa proporcionará tempo adequado para todos os atores se adaptarem às mudanças propostas, para que sejam ajustados os fluxos operacionais e também que sejam evitados impactos ou prejuízos financeiros no curto prazo para as atuais prestadoras do SMP. Por fim, para dar a devida segurança jurídica e a previsibilidade sobre os impactos de alterações no arcabouço regulatório nas operações, a Telefônica-Vivo solicita que essa Agência considere as propostas aqui apresentadas e, sobretudo, conduza esta alteração de forma que, além de trazer o benefício esperado em prazos razoáveis, não transfira o ônus ou o financiamento desta adaptação para as prestadoras do SMP e/ou STFC.
Justificativa: Conforme “Contribuição de caráter geral”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e informa que os temas de que tratam foram analisados ao longo de cada contribuição feita em apartado, sendo elas aquelas de nº 72069 a 72076.
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

 

Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP) 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 736, realizada em 3 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, bem como do constante dos autos dos Processos n. 53500.011480/2011 e 53500.008556/2007, proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

Adicionalmente, cabe o seguinte questionamento à sociedade:

(i) Haveria algum prejuízo em se migrar as Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME com menos de 50.000 (cinquenta mil) acessos em operação para outro Serviço (Serviço Limitado Privado – SLP ou Serviço Limitado Especializado – SLE, por exemplo), extinguindo-se, via de consequência, o SME? Se afirmativo, qual (ou quais)?

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h do dia 7 de abril de 2014.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de maio de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 22 de maio de 2014, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP)

Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F – Térreo - Anatel Sede - Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 72026
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TIM CELULAR S.A. (“TIM”), sociedade por ações, com sede no município e Estado de São Paulo, na Avenida Giovanni Gronchi, 7143, Vila Andrade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.206.050/0001-80, aproveita a publicação desta Consulta Pública aos comentários da sociedade brasileira para agradecer à ANATEL pela oportunidade de manifestação e indicar a satisfação pelo debate da autarquia sobre as condições de adaptação dos instrumentos de permissão e autorização do Serviço Móvel Especializado (SME). Dessa maneira, a TIM vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões.
Justificativa: Conforme contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: não há contribuição registrada
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:7/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Texto do Anexo "A"

ANEXO “A” À CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

PROPOSTA DE NORMA DE ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PERMISSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) OU SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO (SLE)

ID da Contribuição: 72027
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do título do Anexo “A” à Consulta Pública nº 15, com a seguinte redação: “PROPOSTA DE NORMA DE ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PERMISSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) OU SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP)”
Justificativa: 1. Adaptação para o SLP Inicialmente, observando o Serviço Limitado e submodalidades em que este se classifica, a saber, o Serviço Limitado Especializado – SLE e o Serviço Limitado Privado – SLP, é oportuno apresentar que a adaptação dos instrumentos de permissão e autorização de prestadoras de SME de pequeno porte para o modelo do SLP pode comportar bem a destinação inicial do SME. Dada a classificação quanto ao interesse que atende, como serviço de telecomunicações de interesse restrito, o SLP regido pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, permite a comunicação entre grupos de usuários específicos e/ou de interesse comum, objetivo este que acabou descaracterizado no SME exatamente pelo caráter coletivo em que este se classificou e a possibilidade de interconexão com a rede pública de telecomunicações. A adaptação ao SLE de interesse coletivo pode não ser suficiente na mitigação de práticas de fraude na interconexão entre redes, e o presente momento se mostra oportuno no tratamento dessa questão, suprimindo a geração de tráfego artificial entre prestadores desse serviço e as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo sem, no entanto, ferir o direito de mobilidade. Ademais disso, a referida Resolução incorpora a exploração do SLP em todas as suas submodalidades, garantindo às prestadoras que se adaptarem a este regime uma vasta gama de serviços, público atendido e proximidade com as comunicações por operação tipo despacho, como o “Serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, em todas as suas submodalidades, de Serviço de Rádio-Táxi Especializado, de Serviço Limitado de Fibras Óticas, de Serviço Limitado de Estações com Operação Itinerante, de Serviço Limitado Radioestrada, de Serviço Especial de Supervisão e Controle, de Serviço Especial de Radioautocine, de Serviço Especial de Radiorrecado, de Serviço Especial de Radiochamada, de Serviço Limitado Móvel Privativo, de Serviço Avançado de Mensagens, de Serviço Especial de Rádio Acesso e de Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário – Telestrada”. Sendo o entendimento das atuais prestadoras de SME de pequeno porte adverso ao exposto na presente manifestação, apresentando que seus usuários devem permanecer suportados aos serviços de interesse coletivo, pode ser prestado o SMP por meio de Rede Virtual – RRV-SMP. Posteriormente, este debate será abordado de maneira mais detalhada no questionamento à sociedade. 2. AIR - Análise de Impacto Regulatório Em continuação, a TIM apresenta outras contribuições, neste momento em termos gerais, para o aprimoramento do texto apresentado à população, com o intuito de esclarecer algumas situações e dificuldades que possam ser enfrentadas pela norma de adaptação vindoura, bem como propor ajustes aos artigos que geram qualquer incerteza regulatória. É mister apontar, anteriormente à formalização e à aprovação do texto desta consulta, a situação atual do mercado de telecomunicações com incertezas regulatórias, questões de concorrência em discussão, compromissos de abrangência e uso de espectro, desbalanceamento entre decisões desta Agência e no âmbito do mercado, ainda carente de iniciativas conjuntas e de necessária Análise de Impactos Regulatórios claros. Nesse sentido, vale ressaltar que o Regimento Interno da ANATEL, disciplinado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, traz em seu Artigo 62º a condição de que os atos de caráter normativo, tal como o procedimento de Consultas Públicas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório, de modo a melhorar a qualidade regulatória e tornar o processo decisório mais transparente e racional. Portanto, é de suma importância que além da definição dos fatos e dos objetivos trazidos pela proposta de Norma, esta Agência apresente a Análise de Impactos Regulatórios. 3. Dos impactos operacionais da norma de adaptação sobre as atuais operadoras do SMP A proposta há de merecer cuidadosa análise, buscando que seja dada ênfase no estabelecimento de regras regulatórias aderentes ao avanço tecnológico e dos serviços, mas, sobretudo, que sejam garantidas a segurança e a previsibilidade do plano de negócio dos diversos envolvidos nas alterações desta norma. Nesse contexto, destaca-se da proposta de Norma aspectos importantes, relativos: (i) ao espectro de radiofrequências: as atuais prestadoras de SMP – tanto aquelas cujas outorgas derivaram de adaptação do SMC para SMP, como aquelas originariamente de SMP – foram oneradas em procedimentos licitatórios com elevadíssima competição, tendo como consequência preços mínimos bastante superiores para as radiofrequências obtidas por licitação, além dos elevadíssimos investimentos necessários à implementação e início da prestação do serviço e ao atendimento dos compromissos de abrangência e de qualidade. Sendo que na proposta de norma, a destinação do atual espectro do SME para o SMP, mantendo-se o limite máximo de radiofrequências detidas por uma operadora SMP (spectrum cap) inalterado e, adicionalmente, utilização no SMP “sem ajuste de valor” ou “pagamento incremental” de faixas de frequências obtidas em outros serviços menos abrangentes, como o SME, por valores muito inferiores, decorrentes, em regra, de chamamentos públicos. (ii) às relações de interconexão e de remuneração entre redes: enquanto outras ações operacionais terão prazos de adaptação, a aplicação com benefícios imediatos: a. da regra de desbalanceamento do tráfego entre prestadoras de SMP com e sem Poder de Mercado Significativo (Bill and Keep 80%-20%), de maneira imediata à assinatura do Termo de Autorização SMP, e; b. do valor de VU-M com benefício imediato de um adicional de 20% sobre o maior VU-M da área da respectiva área de prestação frente a tarifas de VU-T que não encontravam regra equivalente. (iii) à isenção de pagamento do TFI: exclusivamente nesta adaptação do SME para o SMP. Trata-se de uma situação que deve observar regras anteriores e guardar isonomia frente a outros cenários de adaptação e não somente ser aplicado unicamente a este caso, como uma ressalva, pois implica nitidamente uma insegurança jurídica para todo o setor. Da Análise nº 39/2014-GCMB, de 28 de março de 2014, consta o expresso reconhecimento de que apenas uma prestadora de SME estaria em condições de requerer a adaptação de suas outorgas de SME para autorizações de SMP, a saber, a maior prestadora de SME – identificada como aquela que “possui mais de 99% do market share, com cerca de 3,5 milhões de acessos” e “já manifestou seu interesse no modelo de negócio do SMP, participou da licitação realizada pela ANATEL, adquiriu as outorgas necessárias e entrou em operação comercial” (conforme item 4.2.34 da Análise). Aliás, mesmo que tal reconhecimento não viesse estampado na Análise nº 39/2014, não seria difícil constatar que a norma proposta tem o potencial de alcançar apenas a maior prestadora de SME, haja vista a inviabilidade das demais prestadoras de SME assumirem os compromissos concernentes à prestação do SMP, em especial os investimentos necessários à operação comercial do serviço na respectiva Área de Prestação. Tal circunstância praticamente compromete a afirmação de que a norma sob consulta encontraria amparo na exitosa experiência promovida pela Resolução ANATEL nº 318/2002, que permitiu a adaptação das antigas outorgas do SMC para o novo regime regulatório do SMP. Isso porque, naquela ocasião, a norma de adaptação tinha o potencial de alcançar todas as prestadoras de SMC e, ademais disso, a adaptação não teve por objeto a alteração do serviço prestado, mas a prestação do mesmo serviço, sob nova regulamentação – o SMP como sucedâneo do SMC. Não é, porém, o que ocorre na espécie. Aqui se trata de editar norma cujo principal e mais relevante efeito será o de permitir que apenas uma prestadora de SME – a maior prestadora de SME – tenha suas outorgas adaptadas para autorizações de SMP. Ou seja, de prestadora de SME, a empresa passará à condição de prestadora de SMP, contexto em tudo muito diferente daquele disciplinado pela Resolução nº 318/2002. Logo, não fosse a intenção de extinguir o próprio serviço, circunstância que tem por consequência, em relação a todas as demais prestadoras de SME (cujo total de usuários, somados, corresponde a ínfimos 11.307, ou seja, 0,323% do total de usuários da maior operadora de SME), a necessidade de disciplinar a adaptação das suas outorgas de SME para outorgas de serviço limitado (SLP), estar-se-ia diante de uma situação concreta a ser solucionada – a situação da maior prestadora de SME –, o que afastaria a possibilidade da solução se dar por meio da edição de norma, uma vez que os atos normativos têm por vocação veicular comandos gerais e abstratos, e não comando singular e concreto, que é próprio dos atos administrativos. De todo modo, tal constatação apenas revela que a proposta há de merecer cuidadosa análise, à vista do risco que o seu potencial de concretude oferece no tocante à observância dos princípios da isonomia de tratamento das prestadoras e do incentivo à competição justa e perfeita. E, de fato, como se demonstrará em comentários específicos a determinados dispositivos, a proposta afronta os referidos princípios. Nesse contexto, desde logo vale destacar que as atuais prestadoras de SMP – tanto aquelas cujas outorgas derivaram de adaptação do SMC para SMP, como aquelas originariamente de SMP – foram alçadas a tal condição no âmbito de procedimentos licitatórios que contaram com acirrada competição, tendo como consequência a assunção de encargos financeiros substanciais relativos à própria competição, além dos elevadíssimos investimentos necessários à implementação e início da prestação do serviço e ao atendimento dos compromissos de abrangência e de qualidade, nos termos estipulados na legislação de regência e no edital convocatório. Ademais, a competição e seus efeitos financeiros também estiveram presentes nas licitações em que se buscava a obtenção de faixas de radiofrequência, onerando as prestadoras de SMP. Este cenário, contudo, em tudo difere daquele que agora se apresenta para a maior prestadora de SME, já que a presente consulta não aborda explicitamente se a adaptação da autorização do direito de uso de radiofrequência será em caráter oneroso. É cediço que ao longo de muito tempo a maior prestadora de SME comercializou o serviço sem observar as restrições impostas pela regulamentação à prestação do SME. Aliás, o fez a tal ponto que a própria ANATEL passou a reconhecer a substitutibilidade do SME em relação ao SMP – nesse sentido, o item 4.2.6 da Análise nº 39/2014 –, o que, contudo, não poderia ocorrer nem mesmo no segmento corporativo, por se tratarem de serviços de telecomunicações distintos inclusive no tocante à regulamentação. É de se reconhecer, portanto, que devido às referidas condutas, a maior prestadora de SME já possui instalada grande parte da infraestrutura necessária à prestação do SMP – o que não ocorreu com as atuais prestadoras, que foram adquirindo paulatinamente suas outorgas no âmbito de onerosos procedimentos licitatórios. Não parece adequada, portanto, a decisão de permitir que prestadoras de SME possam requerer, sem ônus algum, e ainda com vasta vantagem, a adaptação de suas outorgas de SME para autorizações de SMP. Tal decisão poderia até mesmo ser considerada como equivalente a premiar a maior prestadora de SME com o direito de, agora regularmente, operar serviço nos moldes que antes já buscava prestar, embora sem regular outorga. Ou mesmo de “homologar” a sua reiterada inobservância da regulamentação. Por certo que a adaptação das outorgas da maior prestadora de SME para autorizações de SMP não implicará a convalidação das condutas que, no âmbito dos respectivos procedimentos já instaurados, sejam reconhecidas como irregulares à luz da regulamentação do SME. Nem por isso, porém, pode-se admitir que a maior prestadora de SME adapte suas outorgas de SME para autorizações de SMP em condições tão particularmente favoráveis que, além de configurarem a dispensa de tratamento não isonômico, ainda resulte no deferimento de condições que permitam o início da prestação do SMP em condições muitíssimo mais favoráveis do que aquelas enfrentadas pelas demais prestadoras de SMP na ocasião em que se apresentavam como entrantes. De fato, caso se admita que a adaptação se faça nos moldes da norma sob consulta, ou seja, com completa desoneração, não haverá como deixar de reconhecer que a maior operadora de SME terá iniciado a prestação do SMP com inegável vantagem competitiva em relação às condições enfrentadas pelas demais prestadoras de SMP, uma vez que estas obtiveram suas outorgas na forma e com os ônus previstos na legislação de regência. Naturalmente, esta condição criaria um ambiente de assimetria inconcebível entre as prestadoras que pagaram valores elevados para terem acesso ao direito de uso de radiofrequências associadas à prestação de seu serviço e outras que simplesmente terão acesso privilegiado a um recurso escasso e valioso para poder utilizá-lo, inclusive, da maneira mais rentável: que seria prestando o SMP. Tal situação, além de ofensiva ao princípio da isonomia e à justa competição – o que já é suficiente para demover a implementação de iniciativa marcada pelo intuito de desonerar a prestadora que poderá ser alcançada pela norma –, cria, na prática, um ambiente de conflito entre as prestadoras, fator que maximiza a litigiosidade, o que, evidentemente, deve ser evitado pelo Órgão Regulador, por indesejável e pernicioso para o setor de telecomunicações. Ademais disso, cabe destacar o desbalanceamento de remuneração de redes previsto na Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012 – PGMC, que já se demonstrou como um “remédio” que traz prejuízos ao mercado. É perceptível a oferta de planos inalcançáveis pelas demais prestadoras de SMP, que somente são possíveis devido a ausência de remuneração de redes. O objetivo das medidas regulatórias assimétricas deveria ser ao garantir a competição justa e ampla, e não proporcionar condições em que a oferta das prestadoras não PMS seja subsidiada pelas prestadoras com PMS, sobretudo a respeito de prestadoras com condições de abrangência nacional. É cediço que ao longo dos anos, a atuação da Agência no sentido de estimular o crescimento da prestação e fruição do SME e inclusive através de medidas regulatórias assimétricas, como já mencionado, o modelo de relacionamento remuneratório pelo uso de redes entre essas prestadoras, por muitas vezes gerou acidentalmente a prestação equivocada do SME e práticas de fraude de interconexão por parte de prestadoras de pequeno porte desse serviço. Os efeitos resultantes do aumento de tráfego em direção às redes de prestadoras de SME, que muitas vezes hospedam provedores de acesso à internet por meio de linha discada e uso de chips de prestadoras de SMP, além do fato que a partir da capacidade e quantidade de usuários das prestadoras de pequeno porte não seria possível a geração de tráfego nos volumes em questão, são em muito prejudiciais à prestação do SMP, e práticas de fraude como o “sumidouro de tráfego” deveriam ser retoricamente combatidas pela presente proposta de Norma. Outra contribuição de cunho geral que trazemos diz respeito a titularidade e encaminhamento de chamadas. De fato, o Art. 17º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME, republicado através da Resolução nº 405, de 5 de maio de 2005, prevê que “o usuário do SME, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada”, à exceção do serviço de despacho. Porém, a prática mostra que esse atributo nem sempre é praticado, e a Análise do Relator expõe essa fragilidade no item 4.2.15: “... e de titularidade e encaminhamento de chamadas – no SMP, as receitas de público com a realização de chamadas de longa distância são de titularidade do STFC e sujeitas à marcação de CSP, enquanto no SME a receita permanece com a prestadora e dispensada de marcação de CSP.” (grifo não presente no original) É mister, portanto, que a presente proposta de Norma enfatize as condições de titularidade e encaminhamento de chamadas, definindo explicitamente as práticas que devem ser vedadas quando da adaptação do SME para o SMP. Finalmente, é necessário explanar sobre a aplicação imediata da regra de desbalanceamento de tráfego, enquanto outras ações operacionais terão prazos razoáveis de adaptação. Cumpre ratificar que os prazos para adaptação às regras do SMP, para aquelas prestadoras de SME que resolvam se adaptar, devem valer para todos os regulamentos de modo a garantir que tanto para as adaptações favoráveis às prestadoras, como é o caso do Bill and Keep parcial previsto na Resolução nº 600/2012, como para as adaptações “desfavoráveis”, como o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, serão cumpridos os prazos regulamentares estabelecidos, à exceção dos prazos que já não estejam vigentes. Ou seja, não deve prosperar a aplicação imediata da regra de Bill and Keep 80% / 20% entre prestadoras de SMP com e sem PMS imediatamente após à assinatura do Termo de Autorização, enquanto outras ações operacionais terão prazos de adaptação razoáveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e informa que os temas de que tratam foram analisados ao longo de cada contribuição feita em apartado, sendo elas as de nº: 72028 a 72034.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:8/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Texto do Anexo "A"

ANEXO “A” À CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

PROPOSTA DE NORMA DE ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PERMISSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) OU SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO (SLE)

ID da Contribuição: 72038
Autor da Contribuição: spcomm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do título do Anexo “A” à Consulta Pública nº 15, com a seguinte redação: “PROPOSTA DE NORMA DE ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PERMISSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) OU SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP)” O SINDITELEBRASIL – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Fixa e de Serviço Móvel Pessoal, entidade patronal de primeiro grau que atua em todo o território nacional, aproveita a publicação desta Consulta Pública aos comentários da sociedade brasileira para agradecer à ANATEL pela oportunidade de manifestação e indicar a satisfação pelo debate da autarquia sobre as condições de adaptação dos instrumentos de permissão e autorização do Serviço Móvel Especializado (SME). Dessa maneira, o SindiTelebrasil vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, neste primeiro momento e em termos gerais, outras contribuições para o entendimento dessa convivência entre a adaptação do SME para o SMP e os impactos imediatos nos usuários e nas operações e resultados, especialmente econômicos, de suas associadas. Como é de conhecimento desta Agência, foi solicitado em carta, de 14 de maio de 2014 (SIND 080/14), além da dilação de prazo da presente consulta pública, a disponibilização dos dados para avaliação dos impactos na proposta de Norma, sendo esses: (i) a atual ocupação da faixa de 806 a 821 MHz e 851 a 866 MHz (Tabela A.1) e, 821 a 824MHz e 866 a 869MHz (Tabela A.2). (ii) a identificação das prestadoras e dos canais ocupados, (iii) a área de cobertura autorizada para cada prestadora, (iv) o preço pago pela autorização de uso do espectro, e (v) a data de vencimento da autorização do serviço e de uso da radiofrequência. ¬Na época foi relatado que as associadas não conseguiram consolidar tais dados a partir dos sistemas interativos da Anatel ou outros documentos disponibilizados no site da Agência. Não obstante, anteriormente à formalização e à aprovação do texto desta consulta, e por haver diversos impactos nos itens constantes desta consulta pública, e também de acordo com a Resolução nº 612/2013 - Regimento Interno da Anatel – que dispõe que os atos de caráter normativo deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. As prestadoras devem ter ao seu dispor de antemão, toda a análise regulatória, incluindo os possíveis impactos e, principalmente, como serão financiadas ou viabilizadas as alterações, em vista da situação atual do mercado de telecomunicações com incertezas regulatórias, questões de concorrência em discussão, compromissos de abrangência e uso de espectro, desbalanceamento entre decisões desta Agência e no âmbito do mercado, deve ser alçada das necessárias Análises de Impactos Regulatórios. A Análise nº 39/2014-GCMB, de 28 de março de 2014, reconhece que apenas uma prestadora de SME estaria em condições de requerer a adaptação de suas outorgas de SME para autorizações de SMP, possuindo “mais de 99% do market share, com cerca de 3,5 milhões de acessos” e “já manifestou seu interesse no modelo de negócio do SMP, participou da licitação realizada pela Anatel, adquiriu as outorgas necessárias e entrou em operação comercial”. Dessa maneira, há dificuldade em se afirmar que a norma sob consulta se resguarda na bem sucedida experiência promovida pela Resolução Anatel nº 318/2002, que permitiu a adaptação das antigas outorgas do SMC para o novo regime regulatório do SMP dado que, naquela ocasião, a norma de adaptação tinha o potencial de alcançar todas as prestadoras de SMC e, como adicional não havia por objeto a alteração do serviço prestado, mas a prestação do mesmo serviço, sob nova regulamentação – o SMP como sucedâneo do SMC. Aqui, não podemos enxergar o SMP como sucedâneo do SME, portanto. Ao longo de muito tempo, o SME sofreu severa descaracterização por consequência da comercialização equivocada do serviço, sem a observância das restrições impostas pela regulamentação à prestação do SME. Aliás, o fez a tal ponto que a própria Anatel passou a reconhecer a substituição do SME em relação ao SMP, o que, contudo, não poderia ocorrer nem mesmo no segmento corporativo, por se tratarem de serviços de telecomunicações distintos inclusive no tocante à regulamentação. De todo modo, tal constatação apenas revela que a proposta há de merecer cuidadosa análise, à vista do risco que o seu potencial de concretude oferece no tocante à observância dos princípios da isonomia de tratamento das prestadoras e do incentivo à competição justa e perfeita, e buscando que seja dada ênfase no estabelecimento de regras regulatórias aderentes ao avanço tecnológico e dos serviços, mas, sobretudo, que sejam garantidas a segurança e a previsibilidade do plano de negócio dos diversos envolvidos nas alterações desta norma. Nesse contexto, as prestadoras associadas deste SindiTelebrasil destacam da proposta de norma aspectos importantes, relativos: (i) ao espectro de radiofrequências: as atuais prestadoras de SMP, sejam as que derivaram da adaptação do SMC para SMP ou advindas originariamente de SMP, necessariamente participaram de procedimentos licitatórios para a obtenção das faixas de RF. Tais procedimentos partiram de “preços mínimos” muito superiores aos praticados para as faixas do SME, e, em virtude da fortíssima competição, ainda foram substancialmente ampliados. Além disso, é necessário considerar ainda os elevadíssimos investimentos necessários à implementação e início da prestação do serviço e ao atendimento dos compromissos de abrangência e de qualidade. Aqui, a proposta de norma prevê destinação do atual espectro do SME para o SMP mantendo-se o limite máximo de radiofrequências detidas por uma operadora SMP (spectrum cap) inalterado e, adicionalmente, utilização no SMP “sem ajuste de valor” ou “pagamento incremental” de faixas de frequências obtidas em outros serviços menos abrangentes, como o SME, por valores muito inferiores, decorrentes, em regra, de chamamentos públicos. (ii) às relações de interconexão e de remuneração entre redes: enquanto outras ações operacionais terão prazos de adaptação, a aplicação com benefícios imediatos: a. da regra de desbalanceamento do tráfego entre prestadoras de SMP com e sem Poder de Mercado Significativo (bill and keep parcial 80% / 20%), de maneira imediata à assinatura do Termo de Autorização SMP, e; b. do valor de VU-M com benefício imediato de um adicional de 20% sobre o maior VU-M da área da respectiva área de prestação frente a tarifas de VU-T que não encontravam regra equivalente. (iii) à isenção de pagamento do TFI: exclusivamente para esta adaptação do SME para o SMP. Trata-se de uma situação que deve observar regras anteriores e guardar isonomia frente a outros cenários de adaptação e não somente ser aplicado unicamente a este caso, como uma ressalva, pois implica nitidamente uma insegurança jurídica para todo o setor. Não parece adequada, portanto, a decisão de permitir que prestadoras de SME possam requerer, sem ônus algum, e ainda com vasta vantagem, a adaptação de suas outorgas de SME para autorizações de SMP. De fato, caso se admita que a adaptação se faça nos moldes da norma sob consulta, ou seja, com completa desoneração, não haverá como deixar de reconhecer que a maior operadora de SME terá iniciado a prestação do SMP com inegável vantagem competitiva em relação às condições enfrentadas pelas demais prestadoras de SMP, uma vez que estas obtiveram suas outorgas na forma e com os ônus previstos na legislação de regência. Com relação ao combate à fraudes em interconexão, é do conhecimento de todos que ao longo dos anos a atuação da Agência se deu através da adoção de medidas regulatórias assimétricas, no sentido de estimular o crescimento da prestação e fruição do SME. Como exemplo, temos o modelo de relacionamento remuneratório pelo uso de redes entre essas prestadoras e as prestadoras de SMP o que, por muitas vezes, gerou acidentalmente a prestação equivocada do SME e práticas de fraude de interconexão por parte destas prestadoras de pequeno porte desse serviço. Há de se considerar, portanto, que a presente proposta de norma de adaptação deve aproveitar o ensejo e combater retoricamente práticas de fraude como o conhecido “sumidouro de tráfego”. Os efeitos resultantes do aumento de tráfego em direção às redes de prestadoras de SME, que muitas vezes hospedam provedores de acesso à internet por meio de linha discada e uso de chips de prestadoras de SMP, além do fato que a partir da capacidade e quantidade de usuários das prestadoras de pequeno porte não seria possível a geração de tráfego nos volumes em questão são, em muito, prejudiciais à saúde e à prestação do SMP por estas prestadoras aqui manifestas. Outra contribuição de cunho geral que trazemos diz respeito a titularidade e encaminhamento de chamadas. De fato, o Art. 17º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME, republicado através da Resolução nº 405, de 5 de maio de 2005, prevê que “o usuário do SME, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada”, à exceção do serviço de despacho. Porém, a prática mostra que esse atributo nem sempre é praticado, e a Análise do Relator expõe essa fragilidade, apresentando que a “titularidade e encaminhamento de chamadas – no SMP, as receitas de público com a realização de chamadas de longa distância são de titularidade do STFC e sujeitas à marcação de CSP, enquanto no SME a receita permanece com a prestadora e dispensada de marcação de CSP.” (grifo não contido no original) É mister, portanto, que a presente proposta de Norma enfatize as condições de titularidade e encaminhamento de chamadas, definindo explicitamente as práticas que devem ser vedadas quando da adaptação do SME para o SMP. Por fim, ressalta-se mais uma vez que não pode prosperar a aplicação imediata da regra de desbalanceamento do tráfego SMP-SMP (“billandkeep 80%-20%”) de maneira imediata à assinatura do Termo de Autorização SMP, enquanto outras ações operacionais terão prazos de adaptação.
Justificativa: Vide contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e informa que os temas de que tratam foram analisados ao longo de cada contribuição feita em apartado, sendo elas as de nº 72039 a 72047.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Texto do Anexo "A"

ANEXO “A” À CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

PROPOSTA DE NORMA DE ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PERMISSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) OU SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO (SLE)

ID da Contribuição: 72085
Autor da Contribuição: marcioreis
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Ponderações genéricas em relação à proposta ora submetida a consulta pública.
Justificativa: Inicialmente, deve-se louvar a iniciativa dessa Agência, que já se traduz em um procedimento regular estabelecido no âmbito dessa Autarquia reguladora, de oferecer à consulta pública temas como o presente, de indiscutível importância e relevo para o segmento brasileiro de telefonia móvel, com reflexos sobre o marco regulatório ao qual se encontram submetidas tais empresas e sobre a formatação dos serviços oferecidos aos respectivos usuários. Por meio da presente consulta pública, garante-se a este processo de regulação normativa a necessária legitimidade democrática, que permite a edição de regras aprimoradas pela livre participação dos interessados, ao mesmo tempo em que se mitiga a exposição das atuais permissionárias e autorizatárias aos riscos associados às mudanças abruptas e inesperadas no quadro normativo que pauta o setor. Sendo assim, opta-se, neste tópico inicial, por abordar, preliminarmente aos comentários que serão ofertados em relação a cada um dos dispositivos, questão relevante que, embora adjacente ao texto posto em consulta, não se encontra nele diretamente tratada, mas que deve ser contemplada no âmbito das reflexões a serem desenvolvidas acerca do assunto, que é a eventual cobrança de outorga em face das delegatárias que vierem a ser afetadas pela migração de regimes em estudo. Como sabido, o pagamento de outorga, em matéria de delegação de serviços públicos, corresponde à contraprestação que pode ser exigida, conforme os interesses do Poder Público, pelo direito de exploração de uma atividade econômica de sua titularidade (outorga). Assim, vale grifar que a exigência de pagamento pela outorga deve ser concebida dentro de uma lógica de comutatividade, na forma, como já dito, de uma contraprestação devida pelo delegatário, em decorrência de um benefício que lhe é oferecido unilateralmente pela Administração. O marco regulatório do setor de telecomunicações estabelece-se exatamente nessa linha de entendimento. É o que resta evidente por meio da Resolução nº 387/2004, editada por essa Agência no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 17 do Decreto nº 2.338/97, para a definição do cálculo da outorga. Com efeito, tal normativo, que versa sobre o preço público cobrado pelo direito de uso de radiofrequências, exibe, em seu art. 11, §5º, a seguinte redação: “§ 5º Após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, que afete os parâmetros da fórmula constante do caput deste artigo, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente.” Note-se, a esse respeito, que a Resolução ANATEL nº 387/2004, estabelece a possibilidade de que alterações substanciais na utilização de uma determinada radiofrequência podem levar à instituição de uma outorga complementar e indica, no caput do art. 11, quais são os parâmetros que devem ser levados em conta para essa finalidade. É certo afirmar, portanto, que qualquer pagamento adicional de outorga somente deverá se dar em caso de alteração nos parâmetros constantes na fórmula fixada no art. 11 da dita Resolução, que é a seguinte: “Art. 11. O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: V = P x C x D x E Onde V = o valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência; P = o valor de referência pelo direito de uso das radiofreqüências, calculado no art. 4º. C = 0,6, para estações dos Serviços de Comunicação de Massa e dos Serviços de Radiodifusão e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. D = 0,3, para estações de serviços com finalidade científica e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. E = 1, para sistemas ponto-a-ponto e, conforme tabela III, para sistemas ponto-área.” Já o valor de P pode ser calculado de acordo com a fórmula contida no art. 4º, abaixo reproduzido: “Art. 4º O valor de referência pelo direito de uso de radiofreqüência é obtido por meio da aplicação da seguinte fórmula: P = K x B x A0,1 x T x F(f), onde seus parâmetros têm o seguinte significado: P = valor de referência pelo direito de uso das radiofreqüências, em Reais; K = fator de custo de radiofreqüência; B = largura de faixa a ser autorizada, em kHz; A = área na qual a freqüência será utilizada, em km2; T = fator referente ao tempo de utilização; F = fator de freqüência, conforme expressão abaixo; f = freqüência central da faixa de freqüências de operação, em kHz.” Resta assim, mais uma vez afirmado, como se vê, o caráter contraprestacional assumido pela outorga, aqui definida como preço público pelo próprio uso de radiofrequência, o qual, como se sabe, não sofrerá alterações pela migração das operadoras de SME para algum dos demais serviços previstos. Do mesmo modo, não haverá nenhuma alteração substancial no aproveitamento do espectro de radiofrequência que já vem sendo utilizado pelas empresas de SME. Na verdade, os atuais clientes dessas prestadoras continuarão recebendo os mesmos serviços, não implicando a migração em nenhuma transformação da relação das prestadoras com esses clientes. São, como já se disse, os parâmetros contidos nas fórmulas dos arts. 4º e 11, os eleitos pela ANATEL para identificar os casos em que a alteração das regras do serviço podem levar a uma nova cobrança de outorga e, como está claro, no caso presente nenhum desses parâmetros está sendo afetado. Considerando, portanto, que a proposta de norma de adaptação não envolve a alteração de nenhum dos componentes das referidas fórmulas, assim como também não abrange qualquer alteração de radiofrequência, mantendo-se incólumes as características dos serviços atualmente prestados, torna-se impossível cogitar o pagamento de qualquer valor a título de outorga (complementar ou integral), por parte das delegatárias que vierem a ser alcançadas pela nova normatização. A submissão obrigatória das delegatárias à citada disciplina deve também ser objeto de ponderações específicas, na medida em que não nos parece haver possibilidade de uma livre valoração e decisão dessas empresas quanto ao seu interesse na migração de serviços. Isso porque, o art. 4º e respectivo parágrafo único vedam a emissão de novos instrumentos de permissão e autorização para a prestação de SME, assim como a renovação dos já existentes, o que permite concluir que o tal serviço entrará em processo de extinção. Ora, ante a iminência da extinção do SME, as delegatárias que atualmente exploram tal serviço estariam, ao fim e ao cabo, obrigadas a realizar a migração para SMP, SLP ou SLE, sob pena de não mais poderem operar. Nesse sentido, considerando a obrigatoriedade de adaptação das atuais autorizações de SME, a eventual cobrança de outorga, nesse caso, se traduziria em verdadeira expropriação dos atuais direitos de exploração mantidos por estas delegatárias, adquiridos mediante o atendimento aos requisitos regulatórios respectivos e pagamento de preço público, com garantia, inclusive, de prorrogação, na forma do art. 167 da LGT. Em termos objetivos, não se pode admitir que a alteração regulatória que vier a ser imposta por essa ANATEL se traduza em subterfúgio para a realização de uma segunda cobrança de outorga em face de delegatários que continuariam a deter o mesmo patrimônio imaterial, de prestar os mesmos serviços, com base na mesma radiofrequência. Ademais, não se pode ignorar o fato de que a cobrança de migração de autorizações impediria, no futuro, a tão discutida convergência de autorizações. Nessa linha, se existe a intenção de que as licenças hoje existentes passem por um processo de convergência, deve-se evitar, desde logo, a inserção, no marco regulatório do setor, de qualquer exigência que, na prática, torne este objetivo inalcançável.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e informa que os temas de que tratam foram analisados ao longo de cada contribuição feita em apartado, sendo elas as de nº 72086 a 72089.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Texto do Anexo "A"

ANEXO “A” À CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

PROPOSTA DE NORMA DE ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PERMISSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) OU SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO (SLE)

ID da Contribuição: 72058
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Claro sugere que o nome da norma seja alterado conforme abaixo: PROPOSTA DE NORMA PARA MIGRAÇÃO DOS ASSINANTES DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP).
Justificativa: Claro S.A. – CLARO, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Floria, 1970 – Brooklin Novo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 15/2014, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões.. Inicialmente a Claro informa que, do seu ponto de vista, muitas informações que são de domínio, controle e gestão dessa Agência, e que são essenciais para a correta avaliação de impacto dessa proposta de norma, não foram disponibilizadas junto aos documentos que suportavam essa consulta pública. Dados e informações como a real ocupação das faixas de radiofrequência em 800MHz, atualmente destinadas ao Serviço Móvel Especializado - SME e ao Serviço Limitado Móvel Privativo - SLMP, indicando todos os prestadores, datas de autorização, datas de vencimento da vigência da autorização, renovações ocorridas e preços pagos pelo direito de uso das radiofrequências não foram disponibilizados. Os sistemas interativos da Anatel também não as dispunham em sua totalidade, de forma agrupada ou não. De acordo com o artigo 59 do Regimento Interno da Anatel, “a Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral.” O oferecimento de críticas e sugestões depende, por certo, da divulgação de todas as informações necessárias para a participação na Consulta Pública. Tal divulgação é condição sine qua non para que a Consulta Pública seja efetiva e não se torne mera formalidade. Sendo assim, a promoção de consulta pública sem que tenham sido disponibilizadas aos interessados todas as informações necessárias para sua participação no processo normativo é medida desarrazoada e que não atende à finalidade legal. Voltando ao objeto da norma, é preciso desde logo destacar que a análise do processo relativo à presente consulta pública revela que existe apenas uma prestadora de SME que se beneficiaria com a adaptação de sua outorga para autorização de SMP, conforme Análise nº 39/2014-GCMB. Ora, não se ignora os diversos aspectos da atuação das Prestadoras do SME no mercado de telecomunicações, particularmente, da empresa monopolista naquele serviço, mas sua situação no mercado não pode ser resolvida por meio da edição de norma destinada à generalidade dos administrados, pois os atos normativos, como se sabe, devem ter caráter geral e abstrato. A edição de norma que tem um único destinatário resulta em quebra do princípio constitucional da impessoalidade, ao qual se sujeita a atuação da Anatel, nos termos dos artigos 37 da Constituição Federal e 38 da LGT: Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” LGT “Art. 38 - A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Veja-se que o Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o Regimento Interno da Agência caminham no mesmo sentido, como, aliás, não poderia deixar de ser. Regulamento da Anatel “Art. 63 – A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Regimento Interno “Art. 36. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Agência e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. Parágrafo único. As atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.” A doutrina, por sua vez, faz coro para afirmar que a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas, uma vez que sua atuação deve ser sempre norteada pelo princípio de que todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia), além do interesse público: “Nele [no princípio da impessoalidade] se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie, O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como ‘todos são iguais perante a lei’ (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração”. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 114. “Engendra, assim, a impessoalidade o dever funcional de isenção, contrária à politização da Administração Pública, a requerer desta a observância das vedações de condutas administrativas de favorecimento, de perseguição, de discriminação, de desequiparação, moldadas por interesses alheios ao interesse público e por isso vedadas pela ordem jurídica”. OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 241. “Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrado como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 71. Nesse contexto, a presente Consulta Pública oferece riscos à isonomia entre prestadoras de serviços de telecomunicações, reclamando, destarte, inclusive à vista dos comentários ora apresentados, a reconsideração por parte dessa d. Anatel da conveniência da sua edição. Sendo assim, torna-se necessário mencionar que comparar essa proposta de adequação do SME para o Serviço Móvel Pessoal - SMP com o ocorrido anteriormente quando da adaptação do Serviço Móvel Celular - SMC para o SMP não nos parece adequado. O SMP é um serviço SUCEDÂNEO ao SMC, conforme dispôs as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 235/2000, conforme abaixo: Art. 1º. Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, como SUCEDÂNEO do Serviço Móvel Celular – SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para: I – adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço; II – elaboração de edital licitatório para prestadoras de SMP; e III – substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP Ambos SMC e SMP possuíam características de prestação do serviço praticamente idênticas, em especial a inexistência de qualquer restrição na venda do serviço, diferentemente do SME, que só pode ser comercializado para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade específica. Tal restrição regulamentar delimitou o mercado a ser explorado pelo SME, que, vale lembrar, tem como principal característica de prestação a realização das chamadas do tipo despacho. É importante mencionar que o SME possuía características muito mais restritivas tais como prestação somente para pessoas jurídicas e obrigação de prestação do despacho, que foram flexibilizadas, ao longo do tempo, pela regulamentação. A regulamentação inicial estabelecia um serviço para um nicho de mercado, e, acreditamos, considerando que a Lei . 9.472/97 não havia sido publicada, que alcance do serviço era restrito o suficiente para não oneração das frequências necessárias à sua prestação, de qualquer modo, o serviço tem apresentado evoluções regulamentares que justificam e viabilizam a manutenção da sua prestação. Os Serviços Móveis Especializado e Pessoal possuem mercados diferentes em tamanho e em competição. O primeiro serviço, Móvel Especializado, apresenta mercado concentrado quase monopolista, e o segundo, Móvel Pessoal, apresenta mercado competitivo acirrado, sendo que a comparação da base de assinantes, de mercado, de ambos, é de 1%, ou seja, o Serviço Móvel Pessoal tem mercado competitivo 100 (cem) vezes maior do que o Serviço Móvel Especializado, monopolista. Qualquer sucessão de serviços que se pretenda implantar não deveria transportar condições ou vantagens observadas no mercado concentrado para o mercado competitivo. Seria uma vantagem competitiva espúria para o prestador monopolista do Serviço Móvel Especializado ao incorporar-se ao mercado competitivo do Serviço Móvel Pessoal. Apenas essas observações já servem para investir todo esse processo proposto de ineditismo na recente história das telecomunicações brasileiras, impedindo sua comparação com situações anteriores. A Anatel sustenta ainda que o SMP é um substituto próximo do SME, decorrente da evolução tecnológica que permite que o SMP realize operações do tipo despacho por meio de aplicativos específicos (Over The Top - OTT) em smartphones. É necessária uma análise mais detalhada acerca de tal afirmação, pois, ainda que com resultado similar, aplicativos OTT podem não possuir mesma disponibilidade para o despacho que a utilização de um canal exclusivo de radiofrequência, como ocorre no SME. Adicionalmente, para a utilização de operação de despacho no SMP é necessário um equipamento terminal que suporte tal facilidade, o que não ocorre no SME onde todos os terminais são construídos para a realização da operação de despacho. Outro ponto são os motivos para essa migração. A Anatel sustenta que uma prestadora outorgada para o SME e SMP simultaneamente pode incorrer em práticas de difícil fiscalização por possuírem regras de remuneração de redes assimétricas para cada serviço. Assim, antecipando uma suposta ação irregular de prestadora do SME, a Agência, a fim de evitá-la, propõe uma gigantesca alteração na estrutura de serviços, que não foi objeto de solicitação por usuários ou outros órgãos da administração. Para evitar uma prática irregular a agência reguladora realiza uma alteração regulamentar com claros benefícios e estímulos para a(s) própria(s) empresa(s) ofensora(s), ao invés de uma solução que objetive a proteção do mercado competitivo e a inibição de práticas ilícitas. Dessa forma, deveriam ser tomados todos os cuidados para que o resultado dessa migração não importasse em estabelecer vantagens competitivas desiguais a um prestador de serviço que já possui outras assimetrias regulatórias sendo prestador do SMP sem PMS, como as regras para remuneração de redes estabelecidas pelo PGMC (Bill and Keep parcial em 20/80) e pelo Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadora do SMP que estabelece VU-M até 20% (vinte por cento) superior à maior praticada em determinada Região do PGA. Cabe ainda mencionar que ao estabelecer assimetrias na remuneração de rede entre prestadoras do SMP com e sem PMS a Anatel já criou mecanismos de incentivo suficientes para que uma prestadora do SME, que possua outorga do SMP, dê preferência para operar com o SMP, migração esta que tem sido percebida no mercado atualmente e demonstra que a mudança de serviço seria natural, comandada pela escolha dos usuários dos serviços. Neste caso específico abordado por essa proposta de norma, considerando as atuais diferenças técnicas e regulamentares entre o SME e o SMP, não se percebe necessidade dessa adaptação da outorga. Mas não é só. A Consulta em comento também coloca em risco a competição justa e perfeita, que a Anatel tem por dever propiciar quando da organização dos serviços de telecomunicações (cf. artigo 6º da LGT). Nesse passo, é preciso lembrar que as prestadoras de SMP participaram de processos licitatórios bastante competitivos para aquisição das suas outorgas de serviço e correlato direito de uso de radiofrequências, arcando, na maioria das vezes, com ágio significativo em relação ao preço mínimo estabelecido pelo Edital. Ademais disso, assumiram onerosas obrigações de investimento para atendimento de metas de abrangência e qualidade. Já a prestadora de SME que será beneficiada com a norma que pode resultar da presente Consulta Pública não participou de procedimentos licitatórios para aquisição de suas outorgas e não pagou pelo direito de uso de radiofrequências valores sequer parecidos com aqueles despendidos pelas prestadoras de SMP, de modo que permitir-lhe a adaptação de sua outorga para o SMP sem nenhum tipo ônus implica-lhe significativos benefícios, em prejuízo à competição neste mercado. A esse respeito, ressalte-se que admitir que as atuais prestadoras de SME adaptem suas outorgas para o SMP, fazendo uso desta importante subfaixa para prestação do serviço, é medida que viola os artigos 164 e 165 da LGT. Isto porque, ainda que se entendesse que o interesse público reclama a alteração da destinação da subfaixa atualmente utilizada para a prestação do SME para permitir sua utilização para prestação do SMP, a Anatel deveria identificar se existem ou não outros interessados no seu uso, por meio de processo de chamamento público. Havendo mais de um interessado na sua utilização, a autorização de uso de radiofrequência necessariamente depende da realização de licitação, na forma da Lei. Resta lembrar que como a faixa de radiofrequências de 806MHz-821MHz e 851MHz-866MHz não estava destinada ao SMP, não existia hipótese de seu uso por estas prestadoras. Neste momento, onde se discute sua destinação adicionalmente ao SMP é, no mínimo, necessário verificar se existe mais de um interessado nessa faixa de radiofrequências. É importante ressalvar que a frequência em questão é compatível inclusive com a tecnologia LTE apresentando, portanto, um diferencial competitivo em relação às diversas frequências adquiridas pelas prestadoras do SMP, que se equipararia à faixa de 700MHz que se pretende licitar brevemente. Isso traz incertezas desnecessárias às análises do leilão de 700MHz, pois seria recomendável ter todo este espectro de 800MHz somado ao de 700MHz para que fosse avaliado o real cenário de quarta geração no país. A possibilidade de prestação pela prestadora adaptada de smp de serviços de 4ª geração, caso a frequência do SME seja incorporada à de smp, constitui outra vantagem indevida à empresa monopolista de SME, uma vez que, todas as condicionantes da licitação recente da frequência de 2,5GHz, relacionadas a serviço de quarta geração, não serão imputadas à essa prestadora de SMP adaptada do SME, o que nos parece relevante e incompatível com os objetivos estratégicos da Anatel na prestação de serviços de última geração no SMP. Sendo assim, não pode a Anatel atribuir o direito de uso de determinada subfaixa à determinada prestadora sem antes ter constatado a inexistência de outros interessados no seu uso. E nem se diga que isto seria possível porque se trataria de situação análoga àquela verificada quando se admitiu a migração do SMC para o SMP, pois um caso, conforme antes exposto, não guarda qualquer relação com outro. O SMP foi concebido como um serviço sucedâneo do SMC, situação bastante distinta daquela que ora se apresenta. Outro ponto a ser cuidadosamente observado é a proposta da Agência de que as Prestadoras do SME que optem em adaptar suas outorgas para o SMP possam continuar utilizando suas radiofrequências originais do SME, sem ônus. Em outras palavras, não bastasse a prestadora de SME que adaptar sua outorga para o SMP ser autorizada ao uso de determinadas radiofrequências sem que antes tenha sido constatada a inexistência de outros interessados no uso de tais radiofrequências, tal uso ainda lhe será conferido sem qualquer ônus. Neste ponto é importante ressaltar que a proposta é inédita e confere vantagem competitiva extraordinária para a empresa monopolista de SME. A seguir detalhamos. Como antes mencionado, as atuais prestadoras de SMP adquiriram suas outorgas em procedimentos licitatórios bastante competitivos, de modo que a obtenção das outorgas e do correlato direito de uso de radiofrequências dependeu do pagamento de valores expressivos. Em outras palavras, as atuais prestadoras participaram de licitação cujo resultado dependeu do valor da oferta apresentada, adquiriram o direito de prestar o serviço com a utilização de radiofrequências diante do pagamento de valores significativos e assumiram o compromisso de investimento para o cumprimento de metas. Nada obstante, agora, se pretende facultar às prestadoras de SME que adaptem suas outorgas para o SMP sem qualquer ônus, seja no tocante à autorização de serviço ou no que se refere às correlatas autorizações de uso de radiofrequências. Ocorre que nenhuma empresa de SMP, quer por sucessão do SMC, quer por licitação de novas outorgas, já no regime do SMP, detém outorga de radiofrequência sem remunerar à União em quantias significativas. Na sucessão do SMC para o SMP as empresas das Bandas A e B, indiretamente no caso da Banda A e diretamente no caso da Banda B, pagaram volumes expressivos pelas frequências associadas à prestação do serviço. Na Banda A os preços de alienação do controle das empresas móveis do SMC, observados no leilão de desestatização, embutiam os valores de frequência, pagamento indireto. Na Banda B a licitação de 12,5 MHz nacional alcançou a expressiva soma de US$ 8,2 bilhões. Estes fatos significam que estas empresas quando migraram do SMC para o SMP, e foram somente elas, carregaram um pagamento expressivo para as frequências necessárias do SMP. Nas novas licenças de SMP, incluindo frequências, os valores também foram expressivos e para empresas que iniciaram operações partindo do zero, isto é, construindo uma rede para prestação do serviço inteiramente nova. Isto não será, caso a Anatel mantenha sua proposta, o que ocorrerá com a prestadora monopolista do SME, que incorporará frequências nobres a sua empresa de SMP, já em operação, sem ônus. Até onde temos ciência, as empresas de SME não dispenderam valores expressivos para aquisição de frequências, justamente, cremos, pela limitação de mercado imposta ao serviço. Usar estas frequências em outro serviço, sem a correspondente precificação que sempre a anatel estabeleceu quando se trata do SMP, configura indevida vantagem competitiva para quem adaptar a licença do SME para o SMP. Caso essa d. Anatel não reveja a proposta em discussão, permitindo que se conclua a adaptação em questão sem qualquer ônus para as prestadoras de SME, não há dúvidas quanto às condições favorecidas de tais prestadoras para a prestação do SMP quando comparadas às condições que se sujeitaram as demais prestadoras de SMP que obtiveram suas outorgas no âmbito de regular procedimento licitatório. Ademais disso, há de se considerar, ainda, que a presente proposta implica prejuízo ao Erário. Embora a atuação da Administração não deva se pautar por interesses arrecadatórios, no caso presente, tal prejuízo não pode deixar de ser considerado porquanto causado por proposta violadora da isonomia, da justa competição – na medida em que favorece um ambiente de competição imperfeita, que deve ser evitado pela Anatel – em defesa do interesse público. Considerando o conceito de recurso escasso, que se aplica às radiofrequências no Brasil, a permissão de utilização sem a devida valorização e ponderação sobre os benefícios para a sociedade, que poderiam ser ofertados por outros interessados, seja através de maior arrecadação de recursos financeiros para a União, seja através de investimentos no setor, é inconsistente com as diretrizes da própria agência e da legislação brasileira. Por todo o exposto, permitir o uso pela nova prestadora adaptada de suas antigas radiofrequências sem qualquer ônus ou encargo parece conceder vantagens competitivas excessivas a esse prestador, além de se tornar um claro desmotivador para que a prestadora em questão participe da licitação proposta para a faixa de 700MHz, uma vez que já teria ao seu dispor uma frequência de potencial semelhança sem necessidade de competição pela mesma. Torna-se mais grave o cenário quando avaliado que, para o uso do espectro de 700MHz as prestadoras vencedoras do leilão terão que incorrer em custos de ressarcimento das empresas de radiodifusão, atuais ocupantes do espectro, e na solução de interferências, enquanto que a frequência de 800MHz está livre destas dificuldades técnicas. Os motivos aqui expostos, portanto, são suficientes para que a d. Anatel abandone qualquer intenção de normatização do texto objeto da presente Consulta Pública. A proposta de regulamento contempla uma prestadora do SME em particular, monopolista, e que inclusive já detém autorização para a prestação do SMP. Tudo se passa, portanto, de forma muito diferente do processo de adaptação do SMC para o SMP acima referenciado, que contemplou de fato todo um segmento do setor. Diante do princípio da impessoalidade que rege a atuação da Anatel, ao lado do tratamento isonômico que deve dispensar a todas as prestadoras, a proposta de regulamento não se sustenta. Referimo-nos especificamente a situações criadas pela Norma proposta pela Anatel, como a simples adaptação de outorgas sem o correspondente chamamento público, diante de casos recentes em que foram arrecadados bilhões de reais para a concessão de direitos de uso de radiofrequência, e como a intenção de se eximir a atual monopolista do SME do pagamento de TFI, quando todo o setor, no entender da Anatel, é obrigado a pagar essa taxa diante da simples renovação de licenças, devido a prorrogação de uso de radiofrequência. Especificamente em relação ao Fistel, importante observar que, de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255/2001, a Taxa de Fiscalização e Instalação – TFI é devida pela prestadora no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações (artigo 3º, inciso XXV). Considerando que taxa é o tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (cf. artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional), o pagamento de TFI, em verdade, é a contraprestação devida pela fiscalização exercida pela Agência nas estações a serem licenciadas. O Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL estabelece que a TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: (i) alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação específica de cada serviço; (ii) alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação; e (iii) renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença (cf. artigo 9º). Sendo assim, de acordo com a regulamentação em vigor, a alteração do licenciamento de uma estação de SME para reconhecê-la como uma estação apta à prestação do SMP implica a necessidade de fiscalização para emissão de novas licenças de funcionamento, verificando-se, destarte, a existência de fato gerador de TFI. Logo, não pode a Anatel estabelecer isenção do pagamento da TFI, como consta da proposta objeto da presente Consulta Pública. Primeiro, porque isto significaria renúncia de receita tributária, que só pode ser estabelecida por lei, o que não é o caso. Nesse sentido, aliás, já se manifestou a d. Procuradoria da Anatel no Parecer PFE-ANATEL n.º 704/2010, quando avaliou a hipótese de renúncia de receitas de multa, aplicando-se o racional ali estabelecido integralmente à hipótese de renúncia de receita tributária: “58. De acordo com o § 1º, do art. 14, da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 59. Todavia, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o conceito de ‘renúncia de receita’ refere-se à ‘renúncia de receita tributária’, entendida como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária (art. 14, ‘caput’, LRF). 60. Todavia, em regra, apenas uma lei pode excepcionar uma receita. 61. Em princípio, havendo previsão legal que autorize, a concessão de desconto no valor das multas, para pagamento no vencimento, após a primeira decisão de mérito, caso a parte opte por não interpor qualquer recurso administrativo, não configura a renúncia de receita, pois a medida se justifica pela aplicação do princípio da economicidade na busca do atendimento do interesse público, bem como confere real benefício socioeconômico.” Segundo, porque tal medida concederia vantagem unicamente às prestadoras de SME que adaptarem suas outorgas, em violação às regras da LGT segundo as quais a disciplina da exploração dos serviços no regime privado deve garantir a justa competição e a isonomia de tratamento às prestadoras (cf. artigo 127, incisos II e VI da LGT). Ademais disso, cumpre anotar que o que se tem verificado nos últimos anos é que, apesar de, em regra, ser restritiva a interpretação das normas tributárias, a Anatel vem concedendo interpretação ampliativa às hipóteses de incidência de TFI, exigindo das prestadoras de SMP o pagamento de TFI em razão da prorrogação do prazo de vigência de autorizações de uso de radiofrequências associadas ao SMP, hipótese em que quando não há, claramente, fiscalização das estações que estão e continuam em operação. Nesse contexto, a proposta de isenção de cobrança de TFI na hipótese de adaptação de outorgas, circunstância que indubitavelmente caracteriza fato gerador, além de ilegal e violadora da justa competição, não condiz com a postura que a Anatel vem adotando em relação ao tema, ainda que seja questionável tal postura. Tais circunstâncias são suficientes para justificar a exclusão de tal previsão do texto em análise, o que ora se requer. Por mais redundante que seja a afirmativa, nunca se pode olvidar que a Lei Geral de Telecomunicações consagrou como um de seus pilares a livre, ampla e justa competição. Por outro lado, a proposta da Anatel é incompatível em seu cerne com medidas como a promulgação do PGMC pela Resolução nº 600/2012 e todas as decisões que a Agência sempre tomou em defesa de uma competição justa no setor, em que as vantagens competitivas sejam fruto da eficiência empresarial, em que a assimetria regulatória sirva como instrumento de equilíbrio do jogo competitivo, e não de desequilíbrio. Fora a argumentação jurídica acima, e retornando a um viés técnico e de mercado sobre o emprego das radiofrequências, a Claro entende que a Agência deveria realizar análises sobre potencial interferência entre o final da Banda de 700MHz e o início dessa Banda de 800MHz utilizada pelo SME, que pode impactar a analise financeira dos lotes a serem leiloados, pois se tornaria uma fator surpresa, com custos e/ou complexidade de implementação adicional para as vencedoras dos lotes do leilão da faixa de 700MHz. Para os assinantes de prestadora do SME que já possua autorização do SMP, poderia ser criada norma que facilitasse sua migração do SME para o SMP, caso desejassem, como, por exemplo, não cobrança de eventual multa por rescisão contratual, procedimento de atendimento específico e manutenção de seu código de acesso no formato 9+SME, inclusive, permitindo que o assinante, caso desejasse, migrasse automaticamente para qualquer outra prestadora do SMP por meio de processo de portabilidade de seu código de acesso SME para o SMP no novo formato com 9 (nove) dígitos. Assim, com base no acima exposto a Claro entende que: 1 - A atual regulamentação do SME deveria ser mantida. 2 – Não ocorra adaptação das autorizações de radiofrequência do SME para o SMP. 3 – Qualquer autorização de uso de RF para a exploração do SMP deve respeitar as disposições dos arts. 164 e 165 da Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações. A seguir a Claro apresentará suas contribuições em cada item específico da norma.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e informa que os temas de que tratam foram analisados ao longo de cada contribuição feita em apartado, sendo elas as de nº: 72059 a 72067.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:11/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Texto do Anexo "A"

ANEXO “A” À CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

 

PROPOSTA DE NORMA DE ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PERMISSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) OU SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO (SLE)

ID da Contribuição: 72048
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Preâmbulo / Contribuição A Embratel sugere que o nome da norma seja alterado conforme abaixo: PROPOSTA DE NORMA PARA MIGRAÇÃO DOS ASSINANTES DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP).
Justificativa: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1.012, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 15/2014, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Inicialmente a Embratel informa que, do seu ponto de vista, muitas informações que são de domínio, controle e gestão dessa Agência, e que são essenciais para a correta avaliação de impacto dessa proposta de norma, não foram disponibilizadas junto aos documentos que suportavam essa consulta pública. Dados e informações como a real ocupação das faixas de radiofrequência em 800MHz, atualmente destinadas ao Serviço Móvel Especializado - SME e ao Serviço Limitado Móvel Privativo - SLMP, indicando todos os prestadores, datas de autorização, datas de vencimento da vigência da autorização, renovações ocorridas e preços pagos pelo direito de uso das radiofrequências não foram disponibilizados. Os sistemas interativos da Anatel também não as dispunham em sua totalidade, de forma agrupada ou não. De acordo com o artigo 59 do Regimento Interno da Anatel, “a Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral.” O oferecimento de críticas e sugestões depende, por certo, da divulgação de todas as informações necessárias para a participação na Consulta Pública. Tal divulgação é condição sine qua non para que a Consulta Pública seja efetiva e não se torne mera formalidade. Sendo assim, a promoção de consulta pública sem que tenham sido disponibilizadas aos interessados todas as informações necessárias para sua participação no processo normativo é medida desarrazoada e que não atende à finalidade legal. Voltando ao objeto da norma, é preciso desde logo destacar que a análise do processo relativo à presente consulta pública revela que existe apenas uma prestadora de SME que se beneficiaria com a adaptação de sua outorga para autorização de SMP, conforme Análise nº 39/2014-GCMB. Ora, não se ignora os diversos aspectos da atuação das Prestadoras do SME no mercado de telecomunicações, particularmente, da empresa monopolista naquele serviço, mas sua situação no mercado não pode ser resolvida por meio da edição de norma destinada à generalidade dos administrados, pois os atos normativos, como se sabe, devem ter caráter geral e abstrato. A edição de norma que tem um único destinatário resulta em quebra do princípio constitucional da impessoalidade, ao qual se sujeita a atuação da Anatel, nos termos dos artigos 37 da Constituição Federal e 38 da LGT: Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” LGT “Art. 38 - A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Veja-se que o Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o Regimento Interno da Agência caminham no mesmo sentido, como, aliás, não poderia deixar de ser. Regulamento da Anatel “Art. 63 – A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Regimento Interno “Art. 36. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Agência e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. Parágrafo único. As atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.” A doutrina, por sua vez, faz coro para afirmar que a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas, uma vez que sua atuação deve ser sempre norteada pelo princípio de que todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia), além do interesse público: “Nele [no princípio da impessoalidade] se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie, O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como ‘todos são iguais perante a lei’ (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração”. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 114. “Engendra, assim, a impessoalidade o dever funcional de isenção, contrária à politização da Administração Pública, a requerer desta a observância das vedações de condutas administrativas de favorecimento, de perseguição, de discriminação, de desequiparação, moldadas por interesses alheios ao interesse público e por isso vedadas pela ordem jurídica”. OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 241. “Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrado como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 71. Nesse contexto, a presente Consulta Pública oferece riscos à isonomia entre prestadoras de serviços de telecomunicações, reclamando, destarte, inclusive à vista dos comentários ora apresentados, a reconsideração por parte dessa d. Anatel da conveniência da sua edição. Sendo assim, torna-se necessário mencionar que comparar essa proposta de adequação do SME para o Serviço Móvel Pessoal - SMP com o ocorrido anteriormente quando da adaptação do Serviço Móvel Celular - SMC para o SMP não nos parece adequado. O SMP é um serviço SUCEDÂNEO ao SMC, conforme dispôs as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 235/2000, conforme abaixo: Art. 1º. Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, como SUCEDÂNEO do Serviço Móvel Celular – SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para: I – adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço; II – elaboração de edital licitatório para prestadoras de SMP; e III – substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP Ambos SMC e SMP possuíam características de prestação do serviço praticamente idênticas, em especial a inexistência de qualquer restrição na venda do serviço, diferentemente do SME, que só pode ser comercializado para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade específica. Tal restrição regulamentar delimitou o mercado a ser explorado pelo SME, que, vale lembrar, tem como principal característica de prestação a realização das chamadas do tipo despacho. É importante mencionar que o SME possuía características muito mais restritivas tais como prestação somente para pessoas jurídicas e obrigação de prestação do despacho, que foram flexibilizadas, ao longo do tempo, pela regulamentação. A regulamentação inicial estabelecia um serviço para um nicho de mercado, e, acreditamos, considerando que a Lei . 9.472/97 não havia sido publicada, que alcance do serviço era restrito o suficiente para não oneração das frequências necessárias à sua prestação, de qualquer modo, o serviço tem apresentado evoluções regulamentares que justificam e viabilizam a manutenção da sua prestação. Os Serviços Móveis Especializado e Pessoal possuem mercados diferentes em tamanho e em competição. O primeiro serviço, Móvel Especializado, apresenta mercado concentrado quase monopolista, e o segundo, Móvel Pessoal, apresenta mercado competitivo acirrado, sendo que a comparação da base de assinantes, de mercado, de ambos, é de 1%, ou seja, o Serviço Móvel Pessoal tem mercado competitivo 100 (cem) vezes maior do que o Serviço Móvel Especializado, monopolista. Qualquer sucessão de serviços que se pretenda implantar não deveria transportar condições ou vantagens observadas no mercado concentrado para o mercado competitivo. Seria uma vantagem competitiva espúria para o prestador monopolista do Serviço Móvel Especializado ao incorporar-se ao mercado competitivo do Serviço Móvel Pessoal. Apenas essas observações já servem para investir todo esse processo proposto de ineditismo na recente história das telecomunicações brasileiras, impedindo sua comparação com situações anteriores. A Anatel sustenta ainda que o SMP é um substituto próximo do SME, decorrente da evolução tecnológica que permite que o SMP realize operações do tipo despacho por meio de aplicativos específicos (Over The Top - OTT) em smartphones. É necessária uma análise mais detalhada acerca de tal afirmação, pois, ainda que com resultado similar, aplicativos OTT podem não possuir mesma disponibilidade para o despacho que a utilização de um canal exclusivo de radiofrequência, como ocorre no SME. Adicionalmente, para a utilização de operação de despacho no SMP é necessário um equipamento terminal que suporte tal facilidade, o que não ocorre no SME onde todos os terminais são construídos para a realização da operação de despacho. Outro ponto são os motivos para essa migração. A Anatel sustenta que uma prestadora outorgada para o SME e SMP simultaneamente pode incorrer em práticas de difícil fiscalização por possuírem regras de remuneração de redes assimétricas para cada serviço. Assim, antecipando uma suposta ação irregular de prestadora do SME, a Agência, a fim de evitá-la, propõe uma gigantesca alteração na estrutura de serviços, que não foi objeto de solicitação por usuários ou outros órgãos da administração. Para evitar uma prática irregular a agência reguladora realiza uma alteração regulamentar com claros benefícios e estímulos para a(s) própria(s) empresa(s) ofensora(s), ao invés de uma solução que objetive a proteção do mercado competitivo e a inibição de práticas ilícitas. Dessa forma, deveriam ser tomados todos os cuidados para que o resultado dessa migração não importasse em estabelecer vantagens competitivas desiguais a um prestador de serviço que já possui outras assimetrias regulatórias sendo prestador do SMP sem PMS, como as regras para remuneração de redes estabelecidas pelo PGMC (Bill and Keep parcial em 20/80) e pelo Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadora do SMP que estabelece VU-M até 20% (vinte por cento) superior à maior praticada em determinada Região do PGA. Cabe ainda mencionar que ao estabelecer assimetrias na remuneração de rede entre prestadoras do SMP com e sem PMS a Anatel já criou mecanismos de incentivo suficientes para que uma prestadora do SME, que possua outorga do SMP, dê preferência para operar com o SMP, migração esta que tem sido percebida no mercado atualmente e demonstra que a mudança de serviço seria natural, comandada pela escolha dos usuários dos serviços. Neste caso específico abordado por essa proposta de norma, considerando as atuais diferenças técnicas e regulamentares entre o SME e o SMP, não se percebe necessidade dessa adaptação da outorga. Mas não é só. A Consulta em comento também coloca em risco a competição justa e perfeita, que a Anatel tem por dever propiciar quando da organização dos serviços de telecomunicações (cf. artigo 6º da LGT). Nesse passo, é preciso lembrar que as prestadoras de SMP participaram de processos licitatórios bastante competitivos para aquisição das suas outorgas de serviço e correlato direito de uso de radiofrequências, arcando, na maioria das vezes, com ágio significativo em relação ao preço mínimo estabelecido pelo Edital. Ademais disso, assumiram onerosas obrigações de investimento para atendimento de metas de abrangência e qualidade. Já a prestadora de SME que será beneficiada com a norma que pode resultar da presente Consulta Pública não participou de procedimentos licitatórios para aquisição de suas outorgas e não pagou pelo direito de uso de radiofrequências valores sequer parecidos com aqueles despendidos pelas prestadoras de SMP, de modo que permitir-lhe a adaptação de sua outorga para o SMP sem nenhum tipo ônus implica-lhe significativos benefícios, em prejuízo à competição neste mercado. A esse respeito, ressalte-se que admitir que as atuais prestadoras de SME adaptem suas outorgas para o SMP, fazendo uso desta importante subfaixa para prestação do serviço, é medida que viola os artigos 164 e 165 da LGT. Isto porque, ainda que se entendesse que o interesse público reclama a alteração da destinação da subfaixa atualmente utilizada para a prestação do SME para permitir sua utilização para prestação do SMP, a Anatel deveria identificar se existem ou não outros interessados no seu uso, por meio de processo de chamamento público. Havendo mais de um interessado na sua utilização, a autorização de uso de radiofrequência necessariamente depende da realização de licitação, na forma da Lei. Resta lembrar que como a faixa de radiofrequências de 806MHz-821MHz e 851MHz-866MHz não estava destinada ao SMP, não existia hipótese de seu uso por estas prestadoras. Neste momento, onde se discute sua destinação adicionalmente ao SMP é, no mínimo, necessário verificar se existe mais de um interessado nessa faixa de radiofrequências. É importante ressalvar que a frequência em questão é compatível inclusive com a tecnologia LTE apresentando, portanto, um diferencial competitivo em relação às diversas frequências adquiridas pelas prestadoras do SMP, que se equipararia à faixa de 700MHz que se pretende licitar brevemente. Isso traz incertezas desnecessárias às análises do leilão de 700MHz, pois seria recomendável ter todo este espectro de 800MHz somado ao de 700MHz para que fosse avaliado o real cenário de quarta geração no país. A possibilidade de prestação pela prestadora adaptada de smp de serviços de 4ª geração, caso a frequência do SME seja incorporada à de smp, constitui outra vantagem indevida à empresa monopolista de SME, uma vez que, todas as condicionantes da licitação recente da frequência de 2,5GHz, relacionadas a serviço de quarta geração, não serão imputadas à essa prestadora de SMP adaptada do SME, o que nos parece relevante e incompatível com os objetivos estratégicos da Anatel na prestação de serviços de última geração no SMP. Sendo assim, não pode a Anatel atribuir o direito de uso de determinada subfaixa à determinada prestadora sem antes ter constatado a inexistência de outros interessados no seu uso. E nem se diga que isto seria possível porque se trataria de situação análoga àquela verificada quando se admitiu a migração do SMC para o SMP, pois um caso, conforme antes exposto, não guarda qualquer relação com outro. O SMP foi concebido como um serviço sucedâneo do SMC, situação bastante distinta daquela que ora se apresenta. Outro ponto a ser cuidadosamente observado é a proposta da Agência de que as Prestadoras do SME que optem em adaptar suas outorgas para o SMP possam continuar utilizando suas radiofrequências originais do SME, sem ônus. Em outras palavras, não bastasse a prestadora de SME que adaptar sua outorga para o SMP ser autorizada ao uso de determinadas radiofrequências sem que antes tenha sido constatada a inexistência de outros interessados no uso de tais radiofrequências, tal uso ainda lhe será conferido sem qualquer ônus. Neste ponto é importante ressaltar que a proposta é inédita e confere vantagem competitiva extraordinária para a empresa monopolista de SME. A seguir detalhamos. Como antes mencionado, as atuais prestadoras de SMP adquiriram suas outorgas em procedimentos licitatórios bastante competitivos, de modo que a obtenção das outorgas e do correlato direito de uso de radiofrequências dependeu do pagamento de valores expressivos. Em outras palavras, as atuais prestadoras participaram de licitação cujo resultado dependeu do valor da oferta apresentada, adquiriram o direito de prestar o serviço com a utilização de radiofrequências diante do pagamento de valores significativos e assumiram o compromisso de investimento para o cumprimento de metas. Nada obstante, agora, se pretende facultar às prestadoras de SME que adaptem suas outorgas para o SMP sem qualquer ônus, seja no tocante à autorização de serviço ou no que se refere às correlatas autorizações de uso de radiofrequências. Ocorre que nenhuma empresa de SMP, quer por sucessão do SMC, quer por licitação de novas outorgas, já no regime do SMP, detém outorga de radiofrequência sem remunerar à União em quantias significativas. Na sucessão do SMC para o SMP as empresas das Bandas A e B, indiretamente no caso da Banda A e diretamente no caso da Banda B, pagaram volumes expressivos pelas frequências associadas à prestação do serviço. Na Banda A os preços de alienação do controle das empresas móveis do SMC, observados no leilão de desestatização, embutiam os valores de frequência, pagamento indireto. Na Banda B a licitação de 12,5 MHz nacional alcançou a expressiva soma de US$ 8,2 bilhões. Estes fatos significam que estas empresas quando migraram do SMC para o SMP, e foram somente elas, carregaram um pagamento expressivo para as frequências necessárias do SMP. Nas novas licenças de SMP, incluindo frequências, os valores também foram expressivos e para empresas que iniciaram operações partindo do zero, isto é, construindo uma rede para prestação do serviço inteiramente nova. Isto não será, caso a Anatel mantenha sua proposta, o que ocorrerá com a prestadora monopolista do SME, que incorporará frequências nobres a sua empresa de SMP, já em operação, sem ônus. Até onde temos ciência, as empresas de SME não dispenderam valores expressivos para aquisição de frequências, justamente, cremos, pela limitação de mercado imposta ao serviço. Usar estas frequências em outro serviço, sem a correspondente precificação que sempre a anatel estabeleceu quando se trata do SMP, configura indevida vantagem competitiva para quem adaptar a licença do SME para o SMP. Caso essa d. Anatel não reveja a proposta em discussão, permitindo que se conclua a adaptação em questão sem qualquer ônus para as prestadoras de SME, não há dúvidas quanto às condições favorecidas de tais prestadoras para a prestação do SMP quando comparadas às condições que se sujeitaram as demais prestadoras de SMP que obtiveram suas outorgas no âmbito de regular procedimento licitatório. Ademais disso, há de se considerar, ainda, que a presente proposta implica prejuízo ao Erário. Embora a atuação da Administração não deva se pautar por interesses arrecadatórios, no caso presente, tal prejuízo não pode deixar de ser considerado porquanto causado por proposta violadora da isonomia, da justa competição – na medida em que favorece um ambiente de competição imperfeita, que deve ser evitado pela Anatel – em defesa do interesse público. Considerando o conceito de recurso escasso, que se aplica às radiofrequências no Brasil, a permissão de utilização sem a devida valorização e ponderação sobre os benefícios para a sociedade, que poderiam ser ofertados por outros interessados, seja através de maior arrecadação de recursos financeiros para a União, seja através de investimentos no setor, é inconsistente com as diretrizes da própria agência e da legislação brasileira. Por todo o exposto, permitir o uso pela nova prestadora adaptada de suas antigas radiofrequências sem qualquer ônus ou encargo parece conceder vantagens competitivas excessivas a esse prestador, além de se tornar um claro desmotivador para que a prestadora em questão participe da licitação proposta para a faixa de 700MHz, uma vez que já teria ao seu dispor uma frequência de potencial semelhança sem necessidade de competição pela mesma. Torna-se mais grave o cenário quando avaliado que, para o uso do espectro de 700MHz as prestadoras vencedoras do leilão terão que incorrer em custos de ressarcimento das empresas de radiodifusão, atuais ocupantes do espectro, e na solução de interferências, enquanto que a frequência de 800MHz está livre destas dificuldades técnicas. Os motivos aqui expostos, portanto, são suficientes para que a d. Anatel abandone qualquer intenção de normatização do texto objeto da presente Consulta Pública. A proposta de regulamento contempla uma prestadora do SME em particular, monopolista, e que inclusive já detém autorização para a prestação do SMP. Tudo se passa, portanto, de forma muito diferente do processo de adaptação do SMC para o SMP acima referenciado, que contemplou de fato todo um segmento do setor. Diante do princípio da impessoalidade que rege a atuação da Anatel, ao lado do tratamento isonômico que deve dispensar a todas as prestadoras, a proposta de regulamento não se sustenta. Referimo-nos especificamente a situações criadas pela Norma proposta pela Anatel, como a simples adaptação de outorgas sem o correspondente chamamento público, diante de casos recentes em que foram arrecadados bilhões de reais para a concessão de direitos de uso de radiofrequência, e como a intenção de se eximir a atual monopolista do SME do pagamento de TFI, quando todo o setor, no entender da Anatel, é obrigado a pagar essa taxa diante da simples renovação de licenças, devido a prorrogação de uso de radiofrequência. Especificamente em relação ao Fistel, importante observar que, de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255/2001, a Taxa de Fiscalização e Instalação – TFI é devida pela prestadora no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações (artigo 3º, inciso XXV). Considerando que taxa é o tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (cf. artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional), o pagamento de TFI, em verdade, é a contraprestação devida pela fiscalização exercida pela Agência nas estações a serem licenciadas. O Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL estabelece que a TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: (i) alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação específica de cada serviço; (ii) alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação; e (iii) renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença (cf. artigo 9º). Sendo assim, de acordo com a regulamentação em vigor, a alteração do licenciamento de uma estação de SME para reconhecê-la como uma estação apta à prestação do SMP implica a necessidade de fiscalização para emissão de novas licenças de funcionamento, verificando-se, destarte, a existência de fato gerador de TFI. Logo, não pode a Anatel estabelecer isenção do pagamento da TFI, como consta da proposta objeto da presente Consulta Pública. Primeiro, porque isto significaria renúncia de receita tributária, que só pode ser estabelecida por lei, o que não é o caso. Nesse sentido, aliás, já se manifestou a d. Procuradoria da Anatel no Parecer PFE-ANATEL n.º 704/2010, quando avaliou a hipótese de renúncia de receitas de multa, aplicando-se o racional ali estabelecido integralmente à hipótese de renúncia de receita tributária: “58. De acordo com o § 1º, do art. 14, da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 59. Todavia, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o conceito de ‘renúncia de receita’ refere-se à ‘renúncia de receita tributária’, entendida como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária (art. 14, ‘caput’, LRF). 60. Todavia, em regra, apenas uma lei pode excepcionar uma receita. 61. Em princípio, havendo previsão legal que autorize, a concessão de desconto no valor das multas, para pagamento no vencimento, após a primeira decisão de mérito, caso a parte opte por não interpor qualquer recurso administrativo, não configura a renúncia de receita, pois a medida se justifica pela aplicação do princípio da economicidade na busca do atendimento do interesse público, bem como confere real benefício socioeconômico.” Segundo, porque tal medida concederia vantagem unicamente às prestadoras de SME que adaptarem suas outorgas, em violação às regras da LGT segundo as quais a disciplina da exploração dos serviços no regime privado deve garantir a justa competição e a isonomia de tratamento às prestadoras (cf. artigo 127, incisos II e VI da LGT). Ademais disso, cumpre anotar que o que se tem verificado nos últimos anos é que, apesar de, em regra, ser restritiva a interpretação das normas tributárias, a Anatel vem concedendo interpretação ampliativa às hipóteses de incidência de TFI, exigindo das prestadoras de SMP o pagamento de TFI em razão da prorrogação do prazo de vigência de autorizações de uso de radiofrequências associadas ao SMP, hipótese em que quando não há, claramente, fiscalização das estações que estão e continuam em operação. Nesse contexto, a proposta de isenção de cobrança de TFI na hipótese de adaptação de outorgas, circunstância que indubitavelmente caracteriza fato gerador, além de ilegal e violadora da justa competição, não condiz com a postura que a Anatel vem adotando em relação ao tema, ainda que seja questionável tal postura. Tais circunstâncias são suficientes para justificar a exclusão de tal previsão do texto em análise, o que ora se requer. Por mais redundante que seja a afirmativa, nunca se pode olvidar que a Lei Geral de Telecomunicações consagrou como um de seus pilares a livre, ampla e justa competição. Por outro lado, a proposta da Anatel é incompatível em seu cerne com medidas como a promulgação do PGMC pela Resolução nº 600/2012 e todas as decisões que a Agência sempre tomou em defesa de uma competição justa no setor, em que as vantagens competitivas sejam fruto da eficiência empresarial, em que a assimetria regulatória sirva como instrumento de equilíbrio do jogo competitivo, e não de desequilíbrio. Fora a argumentação jurídica acima, e retornando a um viés técnico e de mercado sobre o emprego das radiofrequências, a Embratel entende que a Agência deveria realizar análises sobre potencial interferência entre o final da Banda de 700MHz e o início dessa Banda de 800MHz utilizada pelo SME, que pode impactar a analise financeira dos lotes a serem leiloados, pois se tornaria uma fator surpresa, com custos e/ou complexidade de implementação adicional para as vencedoras dos lotes do leilão da faixa de 700MHz. Para os assinantes de prestadora do SME que já possua autorização do SMP, poderia ser criada norma que facilitasse sua migração do SME para o SMP, caso desejassem, como, por exemplo, não cobrança de eventual multa por rescisão contratual, procedimento de atendimento específico e manutenção de seu código de acesso no formato 9+SME, inclusive, permitindo que o assinante, caso desejasse, migrasse automaticamente para qualquer outra prestadora do SMP por meio de processo de portabilidade de seu código de acesso SME para o SMP no novo formato com 9 (nove) dígitos. Assim, com base no acima exposto a Embratel entende que: 1 - A atual regulamentação do SME deveria ser mantida. 2 – Não ocorra adaptação das autorizações de radiofrequência do SME para o SMP. 3 – Qualquer autorização de uso de RF para a exploração do SMP deve respeitar as disposições dos arts. 164 e 165 da Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações. A seguir a Embratel apresentará suas contribuições em cada item específico da norma.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A Anatel agradece a contribuição e informa que os temas de que tratam foram analisados ao longo de cada contribuição feita em apartado, sendo elas as de nº: 72049 a 72057.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:12/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 72049
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do art. primeiro, e, novo parágrafo segundo substituto ao original e novo parágrafo terceiro, conforme abaixo: Artigo primeiro. Os Prestadores do Serviço Móvel Especializado (SME) que já possuírem autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) podem propor a migração de serviço para seus assinantes. Parágrafo primeiro. O Assinante do SME de uma determinada prestadora que opte por contratar o SMP da mesma prestadora estará isento de multas contratuais de qualquer natureza. Parágrafo segundo. O assinante SME que opte por migrar seu serviço para o SME poderá manter seu código de acesso no formato 9+SME. Parágrafo terceiro. Por opção do assinante do SME, este poderá, por meio de processo de portabilidade, portar seu código de acesso SME para qualquer prestadora SMP da Área de Registro coincidente com sua Área de Registro atual do SME, sendo observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo.
Justificativa: É preciso desde logo destacar que a análise do processo relativo à presente consulta pública revela que existe apenas uma prestadora de SME que se beneficiaria com a adaptação de sua outorga para autorização de SMP, conforme Análise nº 39/2014-GCMB. Ora, não se ignora os diversos aspectos da atuação das Prestadoras do SME no mercado de telecomunicações, particularmente, da empresa monopolista naquele serviço, mas sua situação no mercado não pode ser resolvida por meio da edição de norma destinada à generalidade dos administrados, pois os atos normativos, como se sabe, devem ter caráter geral e abstrato. A edição de norma que tem um único destinatário resulta em quebra do princípio constitucional da impessoalidade, ao qual se sujeita a atuação da Anatel, nos termos dos artigos 37 da Constituição Federal e 38 da LGT: Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” LGT “Art. 38 - A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Veja-se que o Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o Regimento Interno da Agência caminham no mesmo sentido, como, aliás, não poderia deixar de ser. Regulamento da Anatel “Art. 63 – A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Regimento Interno “Art. 36. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Agência e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. Parágrafo único. As atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.” A doutrina, por sua vez, faz coro para afirmar que a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas, uma vez que sua atuação deve ser sempre norteada pelo princípio de que todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia), além do interesse público: “Nele [no princípio da impessoalidade] se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie, O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como ‘todos são iguais perante a lei’ (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração”. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 114. “Engendra, assim, a impessoalidade o dever funcional de isenção, contrária à politização da Administração Pública, a requerer desta a observância das vedações de condutas administrativas de favorecimento, de perseguição, de discriminação, de desequiparação, moldadas por interesses alheios ao interesse público e por isso vedadas pela ordem jurídica”. OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 241. “Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrado como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 71. Nesse contexto, a presente Consulta Pública oferece riscos à isonomia entre prestadoras de serviços de telecomunicações, reclamando, destarte, inclusive à vista dos comentários ora apresentados, a reconsideração por parte dessa d. Anatel da conveniência da sua edição. Sendo assim, torna-se necessário mencionar que comparar essa proposta de adequação do SME para o Serviço Móvel Pessoal - SMP com o ocorrido anteriormente quando da adaptação do Serviço Móvel Celular - SMC para o SMP não nos parece adequado. O SMP é um serviço SUCEDÂNEO ao SMC, conforme dispôs as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 235/2000, conforme abaixo: Art. 1º. Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, como SUCEDÂNEO do Serviço Móvel Celular – SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para: I – adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço; II – elaboração de edital licitatório para prestadoras de SMP; e III – substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP Ambos SMC e SMP possuíam características de prestação do serviço praticamente idênticas, em especial a inexistência de qualquer restrição na venda do serviço, diferentemente do SME, que só pode ser comercializado para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade específica. Tal restrição regulamentar delimitou o mercado a ser explorado pelo SME, que, vale lembrar, tem como principal característica de prestação a realização das chamadas do tipo despacho. É importante mencionar que o SME possuía características muito mais restritivas tais como prestação somente para pessoas jurídicas e obrigação de prestação do despacho, que foram flexibilizadas, ao longo do tempo, pela regulamentação. A regulamentação inicial estabelecia um serviço para um nicho de mercado, e, acreditamos, considerando que a Lei . 9.472/97 não havia sido publicada, que alcance do serviço era restrito o suficiente para não oneração das frequências necessárias à sua prestação, de qualquer modo, o serviço tem apresentado evoluções regulamentares que justificam e viabilizam a manutenção da sua prestação. Os Serviços Móveis Especializado e Pessoal possuem mercados diferentes em tamanho e em competição. O primeiro serviço, Móvel Especializado, apresenta mercado concentrado quase monopolista, e o segundo, Móvel Pessoal, apresenta mercado competitivo acirrado, sendo que a comparação da base de assinantes, de mercado, de ambos, é de 1%, ou seja, o Serviço Móvel Pessoal tem mercado competitivo 100 (cem) vezes maior do que o Serviço Móvel Especializado, monopolista. Qualquer sucessão de serviços que se pretenda implantar não deveria transportar condições ou vantagens observadas no mercado concentrado para o mercado competitivo. Seria uma vantagem competitiva espúria para o prestador monopolista do Serviço Móvel Especializado ao incorporar-se ao mercado competitivo do Serviço Móvel Pessoal. Apenas essas observações já servem para investir todo esse processo proposto de ineditismo na recente história das telecomunicações brasileiras, impedindo sua comparação com situações anteriores. A Anatel sustenta ainda que o SMP é um substituto próximo do SME, decorrente da evolução tecnológica que permite que o SMP realize operações do tipo despacho por meio de aplicativos específicos (Over The Top - OTT) em smartphones. É necessária uma análise mais detalhada acerca de tal afirmação, pois, ainda que com resultado similar, aplicativos OTT podem não possuir mesma disponibilidade para o despacho que a utilização de um canal exclusivo de radiofrequência, como ocorre no SME. Adicionalmente, para a utilização de operação de despacho no SMP é necessário um equipamento terminal que suporte tal facilidade, o que não ocorre no SME onde todos os terminais são construídos para a realização da operação de despacho. Outro ponto são os motivos para essa migração. A Anatel sustenta que uma prestadora outorgada para o SME e SMP simultaneamente pode incorrer em práticas de difícil fiscalização por possuírem regras de remuneração de redes assimétricas para cada serviço. Assim, antecipando uma suposta ação irregular de prestadora do SME, a Agência, a fim de evitá-la, propõe uma gigantesca alteração na estrutura de serviços, que não foi objeto de solicitação por usuários ou outros órgãos da administração. Para evitar uma prática irregular a agência reguladora realiza uma alteração regulamentar com claros benefícios e estímulos para a(s) própria(s) empresa(s) ofensora(s), ao invés de uma solução que objetive a proteção do mercado competitivo e a inibição de práticas ilícitas. Dessa forma, deveriam ser tomados todos os cuidados para que o resultado dessa migração não importasse em estabelecer vantagens competitivas desiguais a um prestador de serviço que já possui outras assimetrias regulatórias sendo prestador do SMP sem PMS, como as regras para remuneração de redes estabelecidas pelo PGMC (Bill and Keep parcial em 20/80) e pelo Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadora do SMP que estabelece VU-M até 20% (vinte por cento) superior à maior praticada em determinada Região do PGA. Cabe ainda mencionar que ao estabelecer assimetrias na remuneração de rede entre prestadoras do SMP com e sem PMS a Anatel já criou mecanismos de incentivo suficientes para que uma prestadora do SME, que possua outorga do SMP, dê preferência para operar com o SMP, migração esta que tem sido percebida no mercado atualmente e demonstra que a mudança de serviço seria natural, comandada pela escolha dos usuários dos serviços. Neste caso específico abordado por essa proposta de norma, considerando as atuais diferenças técnicas e regulamentares entre o SME e o SMP, não se percebe necessidade dessa adaptação da outorga. Mas não é só. A Consulta em comento também coloca em risco a competição justa e perfeita, que a Anatel tem por dever propiciar quando da organização dos serviços de telecomunicações (cf. artigo 6º da LGT). Nesse passo, é preciso lembrar que as prestadoras de SMP participaram de processos licitatórios bastante competitivos para aquisição das suas outorgas de serviço e correlato direito de uso de radiofrequências, arcando, na maioria das vezes, com ágio significativo em relação ao preço mínimo estabelecido pelo Edital. Ademais disso, assumiram onerosas obrigações de investimento para atendimento de metas de abrangência e qualidade. Já a prestadora de SME que será beneficiada com a norma que pode resultar da presente Consulta Pública não participou de procedimentos licitatórios para aquisição de suas outorgas e não pagou pelo direito de uso de radiofrequências valores sequer parecidos com aqueles despendidos pelas prestadoras de SMP, de modo que permitir-lhe a adaptação de sua outorga para o SMP sem nenhum tipo ônus implica-lhe significativos benefícios, em prejuízo à competição neste mercado. A esse respeito, ressalte-se que admitir que as atuais prestadoras de SME adaptem suas outorgas para o SMP, fazendo uso desta importante subfaixa para prestação do serviço, é medida que viola os artigos 164 e 165 da LGT. Isto porque, ainda que se entendesse que o interesse público reclama a alteração da destinação da subfaixa atualmente utilizada para a prestação do SME para permitir sua utilização para prestação do SMP, a Anatel deveria identificar se existem ou não outros interessados no seu uso, por meio de processo de chamamento público. Havendo mais de um interessado na sua utilização, a autorização de uso de radiofrequência necessariamente depende da realização de licitação, na forma da Lei. Resta lembrar que como a faixa de radiofrequências de 806MHz-821MHz e 851MHz-866MHz não estava destinada ao SMP, não existia hipótese de seu uso por estas prestadoras. Neste momento, onde se discute sua destinação adicionalmente ao SMP é, no mínimo, necessário verificar se existe mais de um interessado nessa faixa de radiofrequências. É importante ressalvar que a frequência em questão é compatível inclusive com a tecnologia LTE apresentando, portanto, um diferencial competitivo em relação às diversas frequências adquiridas pelas prestadoras do SMP, que se equipararia à faixa de 700MHz que se pretende licitar brevemente. Isso traz incertezas desnecessárias às análises do leilão de 700MHz, pois seria recomendável ter todo este espectro de 800MHz somado ao de 700MHz para que fosse avaliado o real cenário de quarta geração no país. A possibilidade de prestação pela prestadora adaptada de smp de serviços de 4ª geração, caso a frequência do SME seja incorporada à de smp, constitui outra vantagem indevida à empresa monopolista de SME, uma vez que, todas as condicionantes da licitação recente da frequência de 2,5GHz, relacionadas a serviço de quarta geração, não serão imputadas à essa prestadora de SMP adaptada do SME, o que nos parece relevante e incompatível com os objetivos estratégicos da Anatel na prestação de serviços de última geração no SMP. Sendo assim, não pode a Anatel atribuir o direito de uso de determinada subfaixa à determinada prestadora sem antes ter constatado a inexistência de outros interessados no seu uso. E nem se diga que isto seria possível porque se trataria de situação análoga àquela verificada quando se admitiu a migração do SMC para o SMP, pois um caso, conforme antes exposto, não guarda qualquer relação com outro. O SMP foi concebido como um serviço sucedâneo do SMC, situação bastante distinta daquela que ora se apresenta. Outro ponto a ser cuidadosamente observado é a proposta da Agência de que as Prestadoras do SME que optem em adaptar suas outorgas para o SMP possam continuar utilizando suas radiofrequências originais do SME, sem ônus. Em outras palavras, não bastasse a prestadora de SME que adaptar sua outorga para o SMP ser autorizada ao uso de determinadas radiofrequências sem que antes tenha sido constatada a inexistência de outros interessados no uso de tais radiofrequências, tal uso ainda lhe será conferido sem qualquer ônus. Neste ponto é importante ressaltar que a proposta é inédita e confere vantagem competitiva extraordinária para a empresa monopolista de SME. A seguir detalhamos. Como antes mencionado, as atuais prestadoras de SMP adquiriram suas outorgas em procedimentos licitatórios bastante competitivos, de modo que a obtenção das outorgas e do correlato direito de uso de radiofrequências dependeu do pagamento de valores expressivos. Em outras palavras, as atuais prestadoras participaram de licitação cujo resultado dependeu do valor da oferta apresentada, adquiriram o direito de prestar o serviço com a utilização de radiofrequências diante do pagamento de valores significativos e assumiram o compromisso de investimento para o cumprimento de metas. Nada obstante, agora, se pretende facultar às prestadoras de SME que adaptem suas outorgas para o SMP sem qualquer ônus, seja no tocante à autorização de serviço ou no que se refere às correlatas autorizações de uso de radiofrequências. Ocorre que nenhuma empresa de SMP, quer por sucessão do SMC, quer por licitação de novas outorgas, já no regime do SMP, detém outorga de radiofrequência sem remunerar à União em quantias significativas. Na sucessão do SMC para o SMP as empresas das Bandas A e B, indiretamente no caso da Banda A e diretamente no caso da Banda B, pagaram volumes expressivos pelas frequências associadas à prestação do serviço. Na Banda A os preços de alienação do controle das empresas móveis do SMC, observados no leilão de desestatização, embutiam os valores de frequência, pagamento indireto. Na Banda B a licitação de 12,5 MHz nacional alcançou a expressiva soma de US$ 8,2 bilhões. Estes fatos significam que estas empresas quando migraram do SMC para o SMP, e foram somente elas, carregaram um pagamento expressivo para as frequências necessárias do SMP. Nas novas licenças de SMP, incluindo frequências, os valores também foram expressivos e para empresas que iniciaram operações partindo do zero, isto é, construindo uma rede para prestação do serviço inteiramente nova. Isto não será, caso a Anatel mantenha sua proposta, o que ocorrerá com a prestadora monopolista do SME, que incorporará frequências nobres a sua empresa de SMP, já em operação, sem ônus. Até onde temos ciência, as empresas de SME não dispenderam valores expressivos para aquisição de frequências, justamente, cremos, pela limitação de mercado imposta ao serviço. Usar estas frequências em outro serviço, sem a correspondente precificação que sempre a anatel estabeleceu quando se trata do SMP, configura indevida vantagem competitiva para quem adaptar a licença do SME para o SMP. Caso essa d. Anatel não reveja a proposta em discussão, permitindo que se conclua a adaptação em questão sem qualquer ônus para as prestadoras de SME, não há dúvidas quanto às condições favorecidas de tais prestadoras para a prestação do SMP quando comparadas às condições que se sujeitaram as demais prestadoras de SMP que obtiveram suas outorgas no âmbito de regular procedimento licitatório. Ademais disso, há de se considerar, ainda, que a presente proposta implica prejuízo ao Erário. Embora a atuação da Administração não deva se pautar por interesses arrecadatórios, no caso presente, tal prejuízo não pode deixar de ser considerado porquanto causado por proposta violadora da isonomia, da justa competição – na medida em que favorece um ambiente de competição imperfeita, que deve ser evitado pela Anatel – em defesa do interesse público. Considerando o conceito de recurso escasso, que se aplica às radiofrequências no Brasil, a permissão de utilização sem a devida valorização e ponderação sobre os benefícios para a sociedade, que poderiam ser ofertados por outros interessados, seja através de maior arrecadação de recursos financeiros para a União, seja através de investimentos no setor, é inconsistente com as diretrizes da própria agência e da legislação brasileira. Por todo o exposto, permitir o uso pela nova prestadora adaptada de suas antigas radiofrequências sem qualquer ônus ou encargo parece conceder vantagens competitivas excessivas a esse prestador, além de se tornar um claro desmotivador para que a prestadora em questão participe da licitação proposta para a faixa de 700MHz, uma vez que já teria ao seu dispor uma frequência de potencial semelhança sem necessidade de competição pela mesma. Torna-se mais grave o cenário quando avaliado que, para o uso do espectro de 700MHz as prestadoras vencedoras do leilão terão que incorrer em custos de ressarcimento das empresas de radiodifusão, atuais ocupantes do espectro, e na solução de interferências, enquanto que a frequência de 800MHz está livre destas dificuldades técnicas. Os motivos aqui expostos, portanto, são suficientes para que a d. Anatel abandone qualquer intenção de normatização do texto objeto da presente Consulta Pública. A proposta de regulamento contempla uma prestadora do SME em particular, monopolista, e que inclusive já detém autorização para a prestação do SMP. Tudo se passa, portanto, de forma muito diferente do processo de adaptação do SMC para o SMP acima referenciado, que contemplou de fato todo um segmento do setor. Diante do princípio da impessoalidade que rege a atuação da Anatel, ao lado do tratamento isonômico que deve dispensar a todas as prestadoras, a proposta de regulamento não se sustenta. Referimo-nos especificamente a situações criadas pela Norma proposta pela Anatel, como a simples adaptação de outorgas sem o correspondente chamamento público, diante de casos recentes em que foram arrecadados bilhões de reais para a concessão de direitos de uso de radiofrequência, e como a intenção de se eximir a atual monopolista do SME do pagamento de TFI, quando todo o setor, no entender da Anatel, é obrigado a pagar essa taxa diante da simples renovação de licenças, devido a prorrogação de uso de radiofrequência. Especificamente em relação ao Fistel, importante observar que, de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255/2001, a Taxa de Fiscalização e Instalação – TFI é devida pela prestadora no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações (artigo 3º, inciso XXV). Considerando que taxa é o tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (cf. artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional), o pagamento de TFI, em verdade, é a contraprestação devida pela fiscalização exercida pela Agência nas estações a serem licenciadas. O Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL estabelece que a TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: (i) alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação específica de cada serviço; (ii) alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação; e (iii) renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença (cf. artigo 9º). Sendo assim, de acordo com a regulamentação em vigor, a alteração do licenciamento de uma estação de SME para reconhecê-la como uma estação apta à prestação do SMP implica a necessidade de fiscalização para emissão de novas licenças de funcionamento, verificando-se, destarte, a existência de fato gerador de TFI. Logo, não pode a Anatel estabelecer isenção do pagamento da TFI, como consta da proposta objeto da presente Consulta Pública. Primeiro, porque isto significaria renúncia de receita tributária, que só pode ser estabelecida por lei, o que não é o caso. Nesse sentido, aliás, já se manifestou a d. Procuradoria da Anatel no Parecer PFE-ANATEL n.º 704/2010, quando avaliou a hipótese de renúncia de receitas de multa, aplicando-se o racional ali estabelecido integralmente à hipótese de renúncia de receita tributária: “58. De acordo com o § 1º, do art. 14, da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 59. Todavia, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o conceito de ‘renúncia de receita’ refere-se à ‘renúncia de receita tributária’, entendida como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária (art. 14, ‘caput’, LRF). 60. Todavia, em regra, apenas uma lei pode excepcionar uma receita. 61. Em princípio, havendo previsão legal que autorize, a concessão de desconto no valor das multas, para pagamento no vencimento, após a primeira decisão de mérito, caso a parte opte por não interpor qualquer recurso administrativo, não configura a renúncia de receita, pois a medida se justifica pela aplicação do princípio da economicidade na busca do atendimento do interesse público, bem como confere real benefício socioeconômico.” Segundo, porque tal medida concederia vantagem unicamente às prestadoras de SME que adaptarem suas outorgas, em violação às regras da LGT segundo as quais a disciplina da exploração dos serviços no regime privado deve garantir a justa competição e a isonomia de tratamento às prestadoras (cf. artigo 127, incisos II e VI da LGT). Ademais disso, cumpre anotar que o que se tem verificado nos últimos anos é que, apesar de, em regra, ser restritiva a interpretação das normas tributárias, a Anatel vem concedendo interpretação ampliativa às hipóteses de incidência de TFI, exigindo das prestadoras de SMP o pagamento de TFI em razão da prorrogação do prazo de vigência de autorizações de uso de radiofrequências associadas ao SMP, hipótese em que quando não há, claramente, fiscalização das estações que estão e continuam em operação. Nesse contexto, a proposta de isenção de cobrança de TFI na hipótese de adaptação de outorgas, circunstância que indubitavelmente caracteriza fato gerador, além de ilegal e violadora da justa competição, não condiz com a postura que a Anatel vem adotando em relação ao tema, ainda que seja questionável tal postura. Tais circunstâncias são suficientes para justificar a exclusão de tal previsão do texto em análise, o que ora se requer. Por mais redundante que seja a afirmativa, nunca se pode olvidar que a Lei Geral de Telecomunicações consagrou como um de seus pilares a livre, ampla e justa competição. Por outro lado, a proposta da Anatel é incompatível em seu cerne com medidas como a promulgação do PGMC pela Resolução nº 600/2012 e todas as decisões que a Agência sempre tomou em defesa de uma competição justa no setor, em que as vantagens competitivas sejam fruto da eficiência empresarial, em que a assimetria regulatória sirva como instrumento de equilíbrio do jogo competitivo, e não de desequilíbrio. Fora a argumentação jurídica acima, e retornando a um viés técnico e de mercado sobre o emprego das radiofrequências, a Embratel entende que a Agência deveria realizar análises sobre potencial interferência entre o final da Banda de 700MHz e o início dessa Banda de 800MHz utilizada pelo SME, que pode impactar a analise financeira dos lotes a serem leiloados, pois se tornaria uma fator surpresa, com custos e/ou complexidade de implementação adicional para as vencedoras dos lotes do leilão da faixa de 700MHz. Para os assinantes de prestadora do SME que já possua autorização do SMP, poderia ser criada norma que facilitasse sua migração do SME para o SMP, caso desejassem, como, por exemplo, não cobrança de eventual multa por rescisão contratual, procedimento de atendimento específico e manutenção de seu código de acesso no formato 9+SME, inclusive, permitindo que o assinante, caso desejasse, migrasse automaticamente para qualquer outra prestadora do SMP por meio de processo de portabilidade de seu código de acesso SME para o SMP no novo formato com 9 (nove) dígitos. Assim, com base no acima exposto a Embratel entende que: 1 - A atual regulamentação do SME deveria ser mantida. 2 – Não ocorra adaptação das autorizações de radiofrequência do SME para o SMP. 3 – Qualquer autorização de uso de RF para a exploração do SMP deve respeitar as disposições dos arts. 164 e 165 da Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:13/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 72091
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir os incisos I, II e III ao §2º e criar um §3º, conforme redação a seguir: “I - A outorga de uso de radiofrequências para prestação do SMP em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior; II - O prazo de vigência das autorizações de uso das radiofrequências para a prestação do SMP será o prazo remanescente das autorizações de uso de radiofrequências para prestação do SME existentes na data de publicação desta Resolução, preservando-se o respectivo direito à prorrogação da autorização de uso das radiofrequências, quando aplicável, observada a regulamentação; III - A prorrogação do uso das radiofrequências associadas ao Serviço SMP, se aplicável, se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. §3º - Fica garantido à prestadora do instrumento de outorga do serviço adaptado o direito de renunciar o instrumento de outorga de radiofrequências associadas, na forma da regulamentação, devendo a ANATEL proceder a análise da viabilidade de realizar novo processo licitatório.”
Justificativa: A proposta estabelece, de forma combinada, a possibilidade de adaptação tanto da outorga de autorização para prestação do serviço como também da autorização de uso de radiofrequência para que as atuais prestadoras de SME passem a prestar o SMP. A proposta, assim, ao atribuir uso primário os atuais blocos de frequência ocupados pelo SME também para o SMP, garantiu o direito dos atuais detentores desses blocos terem suas atuais autorizações de uso do espectro adaptadas para passarem a contemplar o direito de explorar essa frequência para o serviço de SMP. No entanto, como se sabe, o espectro, sendo um recurso limitado e um bem público, nos termos do artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações, condiciona sua outorga à devida valorização do espectro, sob pena de violar a boa gestão do bem público, e, ainda, negar o princípio previsto no artigo 57 da Resolução n° 259/2001, e que estabelece que a outorga de uso de radiofrequência deve ser onerosa. Com essa proposta, o Estado não estará renunciando uma receita pontencial, seja por meio de pagamento pelo direito de uso, seja por meio de um novo procedimento licitatório. Adicionalmente, observa-se que a proposta não aborda a questão do prazo de outorga e condições de renovação, quando aplicável, das radiofrequências que o artigo 1º, §2º se refere. Ora, tal outorga de uso de radiofrequência, considerando que se trata de mera adaptação da outorga original (pois, se não se tratar de adaptação, seria necessário um processo licitatório – art. 164, LGT), é importante ressalvar o prazo de outorga máximo permitido pela LGT bem como as condições econômicas para sua renovação (art. 167). Por isso, faz-se a sugestão de inclusão do inciso, como proposto, o qual, refira-se, novamente, usa o precedente constante da Resolução 544 (art. 10, §6). Por último, a Algar Celular entende que, além de dar o direito de adaptação da outorga de radiofrequência associada ao SME, porém de maneira onerosa, deve ser estabelecida uma alternativa à operadora que optar pela não adaptação daquele instrumento de outorga, garantindo-lhe o direito de renúncia. Em caso de renúncia, a ANATEL poderá verificar a existência de outros interessados e, confirmada essa situação, poderá promover processo licitatório a fim de que o uso da faixa de radiofrequência renunciada possa ser devolvido para o mercado, potencializando seu uso eficiente e a devida gestão do espectro de radiofrequência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:14/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 72078
Autor da Contribuição: Alyne Port
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento formal do Interessado, nos termos desta Norma, que será respondido pela ANATEL em até 30 (trinta) dias, da data do respectivo recebimento, sendo que transcorrido este prazo, sem que haja manifestação contrária da Agência, o requerimento será tacitamente deferido, com aplicação imediata de seus efeitos. imediatos. § 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência, exceto, quando se tratar de adaptação dos instrumentos para o Serviço Móvel Pessoal-SMP, a regra que se refere à sua destinado exclusiva a pessoas jurídicas ou grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.
Justificativa: CAPUT - O requerimento de adaptação dos instrumentos de permissão e autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, devem ser encaminhados para a Agência, por meio formal, escrito, e assinado pelo representante legal da prestadora, para que seja considerado válido, juridicamente. O prazo sugerido de 30 (trinta) dias para que a Anatel se manifeste acerca da solicitação é suficiente tendo em vista que não há analise documental e de caráter técnico à ser realizada, de forma que se aplicam os termos previstos no Código Civil, no que tange à aceitação tácita. §1-Tendo em vista que o Serviço Móvel Pessoal- SMP não possui destinação específica, não há que se falar na manutenção do dispositivo que menciona referida destinação do SME para pessoas jurídicas ou grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:15/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 72059
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Claro sugere a alteração da redação do art. primeiro, e, novo parágrafo segundo substituto ao original e novo parágrafo terceiro, conforme abaixo: Artigo primeiro. Os Prestadores do Serviço Móvel Especializado (SME) que já possuírem autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) podem propor a migração de serviço para seus assinantes. Parágrafo primeiro. O Assinante do SME de uma determinada prestadora que opte por contratar o SMP da mesma prestadora estará isento de multas contratuais de qualquer natureza. Parágrafo segundo. O assinante SME que opte por migrar seu serviço para o SME poderá manter seu código de acesso no formato 9+SME. Parágrafo terceiro. Por opção do assinante do SME, este poderá, por meio de processo de portabilidade, portar seu código de acesso SME para qualquer prestadora SMP da Área de Registro coincidente com sua Área de Registro atual do SME, sendo observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo.
Justificativa: É preciso desde logo destacar que a análise do processo relativo à presente consulta pública revela que existe apenas uma prestadora de SME que se beneficiaria com a adaptação de sua outorga para autorização de SMP, conforme Análise nº 39/2014-GCMB. Ora, não se ignora os diversos aspectos da atuação das Prestadoras do SME no mercado de telecomunicações, particularmente, da empresa monopolista naquele serviço, mas sua situação no mercado não pode ser resolvida por meio da edição de norma destinada à generalidade dos administrados, pois os atos normativos, como se sabe, devem ter caráter geral e abstrato. A edição de norma que tem um único destinatário resulta em quebra do princípio constitucional da impessoalidade, ao qual se sujeita a atuação da Anatel, nos termos dos artigos 37 da Constituição Federal e 38 da LGT: Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” LGT “Art. 38 - A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Veja-se que o Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o Regimento Interno da Agência caminham no mesmo sentido, como, aliás, não poderia deixar de ser. Regulamento da Anatel “Art. 63 – A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Regimento Interno “Art. 36. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Agência e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. Parágrafo único. As atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.” A doutrina, por sua vez, faz coro para afirmar que a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas, uma vez que sua atuação deve ser sempre norteada pelo princípio de que todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia), além do interesse público: “Nele [no princípio da impessoalidade] se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie, O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como ‘todos são iguais perante a lei’ (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração”. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 114. “Engendra, assim, a impessoalidade o dever funcional de isenção, contrária à politização da Administração Pública, a requerer desta a observância das vedações de condutas administrativas de favorecimento, de perseguição, de discriminação, de desequiparação, moldadas por interesses alheios ao interesse público e por isso vedadas pela ordem jurídica”. OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 241. “Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrado como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 71. Nesse contexto, a presente Consulta Pública oferece riscos à isonomia entre prestadoras de serviços de telecomunicações, reclamando, destarte, inclusive à vista dos comentários ora apresentados, a reconsideração por parte dessa d. Anatel da conveniência da sua edição. Sendo assim, torna-se necessário mencionar que comparar essa proposta de adequação do SME para o Serviço Móvel Pessoal - SMP com o ocorrido anteriormente quando da adaptação do Serviço Móvel Celular - SMC para o SMP não nos parece adequado. O SMP é um serviço SUCEDÂNEO ao SMC, conforme dispôs as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 235/2000, conforme abaixo: Art. 1º. Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, como SUCEDÂNEO do Serviço Móvel Celular – SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para: I – adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço; II – elaboração de edital licitatório para prestadoras de SMP; e III – substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP Ambos SMC e SMP possuíam características de prestação do serviço praticamente idênticas, em especial a inexistência de qualquer restrição na venda do serviço, diferentemente do SME, que só pode ser comercializado para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade específica. Tal restrição regulamentar delimitou o mercado a ser explorado pelo SME, que, vale lembrar, tem como principal característica de prestação a realização das chamadas do tipo despacho. É importante mencionar que o SME possuía características muito mais restritivas tais como prestação somente para pessoas jurídicas e obrigação de prestação do despacho, que foram flexibilizadas, ao longo do tempo, pela regulamentação. A regulamentação inicial estabelecia um serviço para um nicho de mercado, e, acreditamos, considerando que a Lei . 9.472/97 não havia sido publicada, que alcance do serviço era restrito o suficiente para não oneração das frequências necessárias à sua prestação, de qualquer modo, o serviço tem apresentado evoluções regulamentares que justificam e viabilizam a manutenção da sua prestação. Os Serviços Móveis Especializado e Pessoal possuem mercados diferentes em tamanho e em competição. O primeiro serviço, Móvel Especializado, apresenta mercado concentrado quase monopolista, e o segundo, Móvel Pessoal, apresenta mercado competitivo acirrado, sendo que a comparação da base de assinantes, de mercado, de ambos, é de 1%, ou seja, o Serviço Móvel Pessoal tem mercado competitivo 100 (cem) vezes maior do que o Serviço Móvel Especializado, monopolista. Qualquer sucessão de serviços que se pretenda implantar não deveria transportar condições ou vantagens observadas no mercado concentrado para o mercado competitivo. Seria uma vantagem competitiva espúria para o prestador monopolista do Serviço Móvel Especializado ao incorporar-se ao mercado competitivo do Serviço Móvel Pessoal. Apenas essas observações já servem para investir todo esse processo proposto de ineditismo na recente história das telecomunicações brasileiras, impedindo sua comparação com situações anteriores. A Anatel sustenta ainda que o SMP é um substituto próximo do SME, decorrente da evolução tecnológica que permite que o SMP realize operações do tipo despacho por meio de aplicativos específicos (Over The Top - OTT) em smartphones. É necessária uma análise mais detalhada acerca de tal afirmação, pois, ainda que com resultado similar, aplicativos OTT podem não possuir mesma disponibilidade para o despacho que a utilização de um canal exclusivo de radiofrequência, como ocorre no SME. Adicionalmente, para a utilização de operação de despacho no SMP é necessário um equipamento terminal que suporte tal facilidade, o que não ocorre no SME onde todos os terminais são construídos para a realização da operação de despacho. Outro ponto são os motivos para essa migração. A Anatel sustenta que uma prestadora outorgada para o SME e SMP simultaneamente pode incorrer em práticas de difícil fiscalização por possuírem regras de remuneração de redes assimétricas para cada serviço. Assim, antecipando uma suposta ação irregular de prestadora do SME, a Agência, a fim de evitá-la, propõe uma gigantesca alteração na estrutura de serviços, que não foi objeto de solicitação por usuários ou outros órgãos da administração. Para evitar uma prática irregular a agência reguladora realiza uma alteração regulamentar com claros benefícios e estímulos para a(s) própria(s) empresa(s) ofensora(s), ao invés de uma solução que objetive a proteção do mercado competitivo e a inibição de práticas ilícitas. Dessa forma, deveriam ser tomados todos os cuidados para que o resultado dessa migração não importasse em estabelecer vantagens competitivas desiguais a um prestador de serviço que já possui outras assimetrias regulatórias sendo prestador do SMP sem PMS, como as regras para remuneração de redes estabelecidas pelo PGMC (Bill and Keep parcial em 20/80) e pelo Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadora do SMP que estabelece VU-M até 20% (vinte por cento) superior à maior praticada em determinada Região do PGA. Cabe ainda mencionar que ao estabelecer assimetrias na remuneração de rede entre prestadoras do SMP com e sem PMS a Anatel já criou mecanismos de incentivo suficientes para que uma prestadora do SME, que possua outorga do SMP, dê preferência para operar com o SMP, migração esta que tem sido percebida no mercado atualmente e demonstra que a mudança de serviço seria natural, comandada pela escolha dos usuários dos serviços. Neste caso específico abordado por essa proposta de norma, considerando as atuais diferenças técnicas e regulamentares entre o SME e o SMP, não se percebe necessidade dessa adaptação da outorga. Mas não é só. A Consulta em comento também coloca em risco a competição justa e perfeita, que a Anatel tem por dever propiciar quando da organização dos serviços de telecomunicações (cf. artigo 6º da LGT). Nesse passo, é preciso lembrar que as prestadoras de SMP participaram de processos licitatórios bastante competitivos para aquisição das suas outorgas de serviço e correlato direito de uso de radiofrequências, arcando, na maioria das vezes, com ágio significativo em relação ao preço mínimo estabelecido pelo Edital. Ademais disso, assumiram onerosas obrigações de investimento para atendimento de metas de abrangência e qualidade. Já a prestadora de SME que será beneficiada com a norma que pode resultar da presente Consulta Pública não participou de procedimentos licitatórios para aquisição de suas outorgas e não pagou pelo direito de uso de radiofrequências valores sequer parecidos com aqueles despendidos pelas prestadoras de SMP, de modo que permitir-lhe a adaptação de sua outorga para o SMP sem nenhum tipo ônus implica-lhe significativos benefícios, em prejuízo à competição neste mercado. A esse respeito, ressalte-se que admitir que as atuais prestadoras de SME adaptem suas outorgas para o SMP, fazendo uso desta importante subfaixa para prestação do serviço, é medida que viola os artigos 164 e 165 da LGT. Isto porque, ainda que se entendesse que o interesse público reclama a alteração da destinação da subfaixa atualmente utilizada para a prestação do SME para permitir sua utilização para prestação do SMP, a Anatel deveria identificar se existem ou não outros interessados no seu uso, por meio de processo de chamamento público. Havendo mais de um interessado na sua utilização, a autorização de uso de radiofrequência necessariamente depende da realização de licitação, na forma da Lei. Resta lembrar que como a faixa de radiofrequências de 806MHz-821MHz e 851MHz-866MHz não estava destinada ao SMP, não existia hipótese de seu uso por estas prestadoras. Neste momento, onde se discute sua destinação adicionalmente ao SMP é, no mínimo, necessário verificar se existe mais de um interessado nessa faixa de radiofrequências. É importante ressalvar que a frequência em questão é compatível inclusive com a tecnologia LTE apresentando, portanto, um diferencial competitivo em relação às diversas frequências adquiridas pelas prestadoras do SMP, que se equipararia à faixa de 700MHz que se pretende licitar brevemente. Isso traz incertezas desnecessárias às análises do leilão de 700MHz, pois seria recomendável ter todo este espectro de 800MHz somado ao de 700MHz para que fosse avaliado o real cenário de quarta geração no país. A possibilidade de prestação pela prestadora adaptada de smp de serviços de 4ª geração, caso a frequência do SME seja incorporada à de smp, constitui outra vantagem indevida à empresa monopolista de SME, uma vez que, todas as condicionantes da licitação recente da frequência de 2,5GHz, relacionadas a serviço de quarta geração, não serão imputadas à essa prestadora de SMP adaptada do SME, o que nos parece relevante e incompatível com os objetivos estratégicos da Anatel na prestação de serviços de última geração no SMP. Sendo assim, não pode a Anatel atribuir o direito de uso de determinada subfaixa à determinada prestadora sem antes ter constatado a inexistência de outros interessados no seu uso. E nem se diga que isto seria possível porque se trataria de situação análoga àquela verificada quando se admitiu a migração do SMC para o SMP, pois um caso, conforme antes exposto, não guarda qualquer relação com outro. O SMP foi concebido como um serviço sucedâneo do SMC, situação bastante distinta daquela que ora se apresenta. Outro ponto a ser cuidadosamente observado é a proposta da Agência de que as Prestadoras do SME que optem em adaptar suas outorgas para o SMP possam continuar utilizando suas radiofrequências originais do SME, sem ônus. Em outras palavras, não bastasse a prestadora de SME que adaptar sua outorga para o SMP ser autorizada ao uso de determinadas radiofrequências sem que antes tenha sido constatada a inexistência de outros interessados no uso de tais radiofrequências, tal uso ainda lhe será conferido sem qualquer ônus. Neste ponto é importante ressaltar que a proposta é inédita e confere vantagem competitiva extraordinária para a empresa monopolista de SME. A seguir detalhamos. Como antes mencionado, as atuais prestadoras de SMP adquiriram suas outorgas em procedimentos licitatórios bastante competitivos, de modo que a obtenção das outorgas e do correlato direito de uso de radiofrequências dependeu do pagamento de valores expressivos. Em outras palavras, as atuais prestadoras participaram de licitação cujo resultado dependeu do valor da oferta apresentada, adquiriram o direito de prestar o serviço com a utilização de radiofrequências diante do pagamento de valores significativos e assumiram o compromisso de investimento para o cumprimento de metas. Nada obstante, agora, se pretende facultar às prestadoras de SME que adaptem suas outorgas para o SMP sem qualquer ônus, seja no tocante à autorização de serviço ou no que se refere às correlatas autorizações de uso de radiofrequências. Ocorre que nenhuma empresa de SMP, quer por sucessão do SMC, quer por licitação de novas outorgas, já no regime do SMP, detém outorga de radiofrequência sem remunerar à União em quantias significativas. Na sucessão do SMC para o SMP as empresas das Bandas A e B, indiretamente no caso da Banda A e diretamente no caso da Banda B, pagaram volumes expressivos pelas frequências associadas à prestação do serviço. Na Banda A os preços de alienação do controle das empresas móveis do SMC, observados no leilão de desestatização, embutiam os valores de frequência, pagamento indireto. Na Banda B a licitação de 12,5 MHz nacional alcançou a expressiva soma de US$ 8,2 bilhões. Estes fatos significam que estas empresas quando migraram do SMC para o SMP, e foram somente elas, carregaram um pagamento expressivo para as frequências necessárias do SMP. Nas novas licenças de SMP, incluindo frequências, os valores também foram expressivos e para empresas que iniciaram operações partindo do zero, isto é, construindo uma rede para prestação do serviço inteiramente nova. Isto não será, caso a Anatel mantenha sua proposta, o que ocorrerá com a prestadora monopolista do SME, que incorporará frequências nobres a sua empresa de SMP, já em operação, sem ônus. Até onde temos ciência, as empresas de SME não dispenderam valores expressivos para aquisição de frequências, justamente, cremos, pela limitação de mercado imposta ao serviço. Usar estas frequências em outro serviço, sem a correspondente precificação que sempre a anatel estabeleceu quando se trata do SMP, configura indevida vantagem competitiva para quem adaptar a licença do SME para o SMP. Caso essa d. Anatel não reveja a proposta em discussão, permitindo que se conclua a adaptação em questão sem qualquer ônus para as prestadoras de SME, não há dúvidas quanto às condições favorecidas de tais prestadoras para a prestação do SMP quando comparadas às condições que se sujeitaram as demais prestadoras de SMP que obtiveram suas outorgas no âmbito de regular procedimento licitatório. Ademais disso, há de se considerar, ainda, que a presente proposta implica prejuízo ao Erário. Embora a atuação da Administração não deva se pautar por interesses arrecadatórios, no caso presente, tal prejuízo não pode deixar de ser considerado porquanto causado por proposta violadora da isonomia, da justa competição – na medida em que favorece um ambiente de competição imperfeita, que deve ser evitado pela Anatel – em defesa do interesse público. Considerando o conceito de recurso escasso, que se aplica às radiofrequências no Brasil, a permissão de utilização sem a devida valorização e ponderação sobre os benefícios para a sociedade, que poderiam ser ofertados por outros interessados, seja através de maior arrecadação de recursos financeiros para a União, seja através de investimentos no setor, é inconsistente com as diretrizes da própria agência e da legislação brasileira. Por todo o exposto, permitir o uso pela nova prestadora adaptada de suas antigas radiofrequências sem qualquer ônus ou encargo parece conceder vantagens competitivas excessivas a esse prestador, além de se tornar um claro desmotivador para que a prestadora em questão participe da licitação proposta para a faixa de 700MHz, uma vez que já teria ao seu dispor uma frequência de potencial semelhança sem necessidade de competição pela mesma. Torna-se mais grave o cenário quando avaliado que, para o uso do espectro de 700MHz as prestadoras vencedoras do leilão terão que incorrer em custos de ressarcimento das empresas de radiodifusão, atuais ocupantes do espectro, e na solução de interferências, enquanto que a frequência de 800MHz está livre destas dificuldades técnicas. Os motivos aqui expostos, portanto, são suficientes para que a d. Anatel abandone qualquer intenção de normatização do texto objeto da presente Consulta Pública. A proposta de regulamento contempla uma prestadora do SME em particular, monopolista, e que inclusive já detém autorização para a prestação do SMP. Tudo se passa, portanto, de forma muito diferente do processo de adaptação do SMC para o SMP acima referenciado, que contemplou de fato todo um segmento do setor. Diante do princípio da impessoalidade que rege a atuação da Anatel, ao lado do tratamento isonômico que deve dispensar a todas as prestadoras, a proposta de regulamento não se sustenta. Referimo-nos especificamente a situações criadas pela Norma proposta pela Anatel, como a simples adaptação de outorgas sem o correspondente chamamento público, diante de casos recentes em que foram arrecadados bilhões de reais para a concessão de direitos de uso de radiofrequência, e como a intenção de se eximir a atual monopolista do SME do pagamento de TFI, quando todo o setor, no entender da Anatel, é obrigado a pagar essa taxa diante da simples renovação de licenças, devido a prorrogação de uso de radiofrequência. Especificamente em relação ao Fistel, importante observar que, de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255/2001, a Taxa de Fiscalização e Instalação – TFI é devida pela prestadora no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações (artigo 3º, inciso XXV). Considerando que taxa é o tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (cf. artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional), o pagamento de TFI, em verdade, é a contraprestação devida pela fiscalização exercida pela Agência nas estações a serem licenciadas. O Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL estabelece que a TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: (i) alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação específica de cada serviço; (ii) alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação; e (iii) renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença (cf. artigo 9º). Sendo assim, de acordo com a regulamentação em vigor, a alteração do licenciamento de uma estação de SME para reconhecê-la como uma estação apta à prestação do SMP implica a necessidade de fiscalização para emissão de novas licenças de funcionamento, verificando-se, destarte, a existência de fato gerador de TFI. Logo, não pode a Anatel estabelecer isenção do pagamento da TFI, como consta da proposta objeto da presente Consulta Pública. Primeiro, porque isto significaria renúncia de receita tributária, que só pode ser estabelecida por lei, o que não é o caso. Nesse sentido, aliás, já se manifestou a d. Procuradoria da Anatel no Parecer PFE-ANATEL n.º 704/2010, quando avaliou a hipótese de renúncia de receitas de multa, aplicando-se o racional ali estabelecido integralmente à hipótese de renúncia de receita tributária: “58. De acordo com o § 1º, do art. 14, da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 59. Todavia, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o conceito de ‘renúncia de receita’ refere-se à ‘renúncia de receita tributária’, entendida como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária (art. 14, ‘caput’, LRF). 60. Todavia, em regra, apenas uma lei pode excepcionar uma receita. 61. Em princípio, havendo previsão legal que autorize, a concessão de desconto no valor das multas, para pagamento no vencimento, após a primeira decisão de mérito, caso a parte opte por não interpor qualquer recurso administrativo, não configura a renúncia de receita, pois a medida se justifica pela aplicação do princípio da economicidade na busca do atendimento do interesse público, bem como confere real benefício socioeconômico.” Segundo, porque tal medida concederia vantagem unicamente às prestadoras de SME que adaptarem suas outorgas, em violação às regras da LGT segundo as quais a disciplina da exploração dos serviços no regime privado deve garantir a justa competição e a isonomia de tratamento às prestadoras (cf. artigo 127, incisos II e VI da LGT). Ademais disso, cumpre anotar que o que se tem verificado nos últimos anos é que, apesar de, em regra, ser restritiva a interpretação das normas tributárias, a Anatel vem concedendo interpretação ampliativa às hipóteses de incidência de TFI, exigindo das prestadoras de SMP o pagamento de TFI em razão da prorrogação do prazo de vigência de autorizações de uso de radiofrequências associadas ao SMP, hipótese em que quando não há, claramente, fiscalização das estações que estão e continuam em operação. Nesse contexto, a proposta de isenção de cobrança de TFI na hipótese de adaptação de outorgas, circunstância que indubitavelmente caracteriza fato gerador, além de ilegal e violadora da justa competição, não condiz com a postura que a Anatel vem adotando em relação ao tema, ainda que seja questionável tal postura. Tais circunstâncias são suficientes para justificar a exclusão de tal previsão do texto em análise, o que ora se requer. Por mais redundante que seja a afirmativa, nunca se pode olvidar que a Lei Geral de Telecomunicações consagrou como um de seus pilares a livre, ampla e justa competição. Por outro lado, a proposta da Anatel é incompatível em seu cerne com medidas como a promulgação do PGMC pela Resolução nº 600/2012 e todas as decisões que a Agência sempre tomou em defesa de uma competição justa no setor, em que as vantagens competitivas sejam fruto da eficiência empresarial, em que a assimetria regulatória sirva como instrumento de equilíbrio do jogo competitivo, e não de desequilíbrio. Fora a argumentação jurídica acima, e retornando a um viés técnico e de mercado sobre o emprego das radiofrequências, a Claro entende que a Agência deveria realizar análises sobre potencial interferência entre o final da Banda de 700MHz e o início dessa Banda de 800MHz utilizada pelo SME, que pode impactar a analise financeira dos lotes a serem leiloados, pois se tornaria uma fator surpresa, com custos e/ou complexidade de implementação adicional para as vencedoras dos lotes do leilão da faixa de 700MHz. Para os assinantes de prestadora do SME que já possua autorização do SMP, poderia ser criada norma que facilitasse sua migração do SME para o SMP, caso desejassem, como, por exemplo, não cobrança de eventual multa por rescisão contratual, procedimento de atendimento específico e manutenção de seu código de acesso no formato 9+SME, inclusive, permitindo que o assinante, caso desejasse, migrasse automaticamente para qualquer outra prestadora do SMP por meio de processo de portabilidade de seu código de acesso SME para o SMP no novo formato com 9 (nove) dígitos. Assim, com base no acima exposto a Claro entende que: 1 - A atual regulamentação do SME deveria ser mantida. 2 – Não ocorra adaptação das autorizações de radiofrequência do SME para o SMP. 3 – Qualquer autorização de uso de RF para a exploração do SMP deve respeitar as disposições dos arts. 164 e 165 da Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:16/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 72086
Autor da Contribuição: marcioreis
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserção dos §§1º e 5º, com a renumeração dos demais e alterações de texto. Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado devidamente protocolado na ANATEL, nos termos desta Norma. §1º Realizado o protocolo, a ANATEL deverá se manifestar conclusivamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aprovação tácita. §2º Ocorrida a aprovação tácita tratada no § 1º, será conferido ao Termo de Autorização de que trata o art. 2º efeitos meramente declaratórios. §3º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência, mas sem a manutenção da regra de comercialização exclusiva a pessoas jurídicas ou grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, que desempenhem atividade específica. §4º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência. §5º A adaptação prevista no caput não deverá interferir em nada no que se refere aos créditos tributários resultantes do saldo final da base de assinantes existentes nos sistemas no momento da migração, devendo tais créditos serem igualmente considerados migrados para o novo serviço.
Justificativa: A respeito do caput do art. 1o., faz-se necessário resguardar a solenidade do ato, notadamente em atenção à sua importância tanto para a delegatária quanto para a ANATEL. Assim, propõe-se a previsão expressa de que o pedido de migração seja formalmente protocolado nessa Agência, de molde a tornar inquestionável a ocorrência dessa manifestação de vontade por parte da interessada, a ser realizada por representante legal devidamente habilitado. Com a finalidade de se estabelecer previsibilidade e, portanto, segurança jurídica ao procedimento de adaptação dos termos de permissão e/ou autorização, e tendo em vista especialmente que a respectiva aprovação, pela ANATEL, não demandará qualquer análise documental mais complexa, torna-se absolutamente recomendável inserir no texto do §1º um prazo para o posicionamento da Agência e, ademais, a hipótese de aprovação tácita, em caso de superação deste prazo. Dentro desta concepção, o novo §2º, ora proposto, tem o condão de manter a utilidade prática da assinatura do Termo de Autorização tratado no art. 2o. desse diploma, mas con efeitos exclusivamente declaratórios. Finalmente, em relação à nova parte final sugerida para o atual § 3º (após renumeração), tem-se o propósito de levantar as restrições de comercialização atualmente inerentes ao SME, que impõe a sua destinação exclusiva a pessoas jurídicas ou grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. Como se está a tratar de uma migração de serviços, e o SMP não possui tal restrição, não haveria qualquer sentido em se manter essa característica peculiar do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 70959
Autor da Contribuição: nereu sa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Consideramos que serão mantidas as demais condições previstas no Intrumento de Outorga, para prestação do SME, constante no § 1°, do artigo 1°. do ANEXO "A" DA CONSULTA PÚBLICA N°15.
Justificativa: A Direta Telecomunicações Ltda.,como executante do SME, concorda com as possíveis adaptações do SMP, SLP e do SLE. Onde conforme o caso, devem ser mantidas as demais condições previstas no instrumento de Outorga Original para prestação do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:18/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 72039
Autor da Contribuição: spcomm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação ao artigo 1º, conforme alterações que seguem: “Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Limitado Privado (SLP), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma e das minutas de termo de adaptação que a integram como Anexos I e II. § 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as condições previstas no instrumento de outorga de cada serviço, à exceção da área de prestação do serviço. § 2º Não ocorrerá adaptação da autorização de uso de radiofrequência, devendo a prestadora que optar pela adaptação de sua autorização de serviço renunciar sua autorização de uso de radiofrequências.
Justificativa: Observando o histórico de licitações para autorização de uso de radiofrequências associadas a prestação do SMP e, além disso, que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado e um bem público administrado por essa Agência, conforme disposto no artigo 157 da LGT, o desenvolvimento da exploração do SMP no território brasileiro se deu a partir da ampla competição e do pagamento de valores substanciais de preço de outorga, levando às atuais prestadoras de SMP o dispêndio de ágios elevados. Historicamente, as faixas de frequência disponibilizadas à prestação do SME foram outorgadas por Portarias do Ministro das Comunicações, sem um processo de licitação, que pressupõe grande disputa entre as operadoras. É sabido ainda, que a Anatel realizou Chamamentos Públicos às interessadas na exploração do SME, mas que não resultou em Edital de Licitação. Importante, também, destacar que o Princípio da Isonomia, expresso no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal/1988, constitui um dos sucedâneos dos procedimentos licitatórios, na medida em que visa não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. A licitação consiste em um instrumento jurídico para afastar a arbitrariedade na seleção do contratante, logo, o ato convocatório deverá definir, de modo objetivo, as diferenças que são reputadas relevantes para a Administração. É também oportuno lembrar que a licitação da Banda B ao SMC, adjacente às radiofrequências do SME, disponibilizou 12,5 MHz aos interessados e os valores arrecadados, como resultado do processo licitatório, somaram cerca de US$ 8,2 bilhões naquela ocasião. Tais números demonstram o potencial interesse das prestadoras de SMP na subfaixa de radiofrequências de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, não podendo ser ignorada a oportunidade de se buscar o melhor resultado para seu uso em vista de possíveis novos interessados. Conforme já apresentado nos comentários de cunho geral, as atuais prestadoras de SMP – tanto aquelas cujas outorgas derivaram de adaptação do SMC para SMP, como aquelas originariamente de SMP – foram alçadas a tal condição no âmbito de procedimentos licitatórios que contaram com acirrada competição. Por essa razão, a obtenção das outorgas estava diretamente relacionada a pagamento de preço substancial pela outorga do próprio serviço (elevado que fora por forçada competição), além do pagamento de preço devido pela outorga do direito de uso das frequências associadas, nos termos da regulamentação. Essa circunstância toma especial relevo na medida em que o SME não é um serviço sucedâneo do SMP (ao contrário do Serviço Móvel Celular, do Serviço Multiponto Multicanal, do Serviço de TV a Cabo e do Serviço os quais foram sucedidos pelo Serviço Móvel Pessoal e pelo Serviço de Acesso Condicionado). De fato, a proposta de regulamentação outorga às atuais prestadoras de SME o direito de migrar para um serviço já existente e já operado por diversas outras operadoras, estabelecendo uma nova destinação para os blocos atualmente destinados ao SME e privilegiando as atuais prestadoras com outorgas para o qual já há prestadoras operando e as quais obtiveram suas licenças e radiofrequências (ainda que sucedidas) por meio de licitações ao longo do tempo. Admitir uma “nova” prestadora de SMP, no mesmo regime, mas em condições de entrada materialmente distintas poderia representar insegurança jurídica e violação de isonomia em relação a todas as demais prestadoras. Ampliando ainda mais o contexto, além de se submeterem a procedimentos licitatórios onde a obtenção das outorgas de uso de radiofrequências está diretamente vinculada à oferta, em suas propostas, de preços em valores substanciais, e terem se sujeitado ao pagamento de preço pelo direito de uso das radiofrequências associadas, vale lembrar que, para que pudessem prestar o serviço, as atuais prestadoras de SMP despenderam elevados investimentos para operar o serviço com observância de todas as obrigações concernentes à prestação do SMP. Portanto, as atuais prestadoras de SMP vem realizando vultosos investimentos em rede e ampliação dos serviços, sendo que grande parte deles decorre da aquisição de radiofrequências necessárias para a prestação do SMP. Apenas nos últimos anos, estas prestadoras participaram, com sucesso, dos Editais de Licitação 002/2007/SPV-ANATEL – “3G”, 002/2010/SPV-ANATEL – “Banda H e sobras” e 004/2012/SPV-ANATEL – “4G e rural”, recolhendo aos cofres públicos dezenas de bilhões de reais a época de cada licitação. Além disso, sempre foi exigido das proponentes vendedoras das referidas licitações o cumprimento de metas de abrangência altamente desafiadoras e os grandes centros sempre foram oferecidos concomitantemente com áreas menos atrativas do ponto de vista econômico, estabelecendo a obrigação de expansão do serviço SMP, o que representa uma obrigação de investimentos adicionais altamente significativos e não encontra paralelo no SME. A desoneração na adaptação do SME para o SMP resta claríssima, uma vez que a norma proposta não prevê pagamento de preço em relação a nenhuma das situações mencionadas, caso ocorram as adaptações previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1º. Nesse sentido, cabe mais uma vez ressaltar que as atuais prestadoras de SMP obtiveram suas outorgas mediante procedimentos licitatórios bastante disputados dada a competição instalada no setor e a possibilidade constante de novos entrantes, resultando em ágios sobre os valores inicialmente estipulados e em pagamento de preço de outorga com valores substanciais. Ora, por certo que a obtenção de outorgas de SMP e de autorizações de direito de uso de radiofrequências associadas ao SMP em procedimentos licitatórios causam naturalmente a substancial elevação de tais preços. Trata-se de decorrência natural da concorrência. Do outro lado, o SME, por ser uma operação mais direcionada e com menor interesse a partir de possíveis novos entrantes, não apresentou processos licitatórios sequer de magnitude semelhante, tendo sido grande parte das frequências adquiridas por meio de chamamentos públicos, nos quais os valores são bem inferiores aos experimentados nas licitações em tela. Desta forma, é incontestável concluir que o valor financeiro de uma dada faixa de frequência destinada ao SMP tenha custado significativamente mais do que o de uma faixa destinada ao SME, ainda que, de um ponto de vista puramente técnico, as duas possam apresentar características semelhantes. Consequentemente, ainda que as prestadoras de SME tenham se obrigado a pagar preço pelas outorgas de uso da dada faixa de radiofrequências destinadas ao SME, certamente esse preço foi bastante inferior àquele assumido pelas prestadoras de SMP que obtiveram suas outorgas em acirrada competição em procedimento licitatório, apesar de não explicitados esses valores nos documentos disponibilizados pela Agência para avaliação da presente consulta pública. Em contrapartida, a presente consulta sequer aborda explicitamente se a adaptação da autorização do direito de uso de radiofrequência será em caráter oneroso. Nesse sentido, do ponto de vista concorrencial, as prestadoras SME que se adaptarem a prestação do SMP com as condições aqui propostas, inegavelmente terão uma grande vantagem competitiva em relação às condições enfrentadas pelas prestadoras que obtiveram suas outorgas na forma prevista pela regulamentação do SMP. Isto decorre do fato, dentre outros, de terem adquirido espectro em valores inegavelmente mais baixos e se habilitarem a utilizar estas frequências para o mesmo serviço cuja barreira de entrada é significativamente elevada, por conta do valor do espectro nas licitações do SMP conduzidas pela Anatel. Naturalmente, tal cenário cria um ambiente de assimetria inconcebível entre as prestadoras que pagaram valores elevados para terem acesso ao espectro e/ou serviço e outras que simplesmente terão acesso privilegiado a um recurso escasso e valioso para poder utilizá-lo, inclusive, da maneira mais rentável: que seria prestando o SMP. Como destacado por essa própria Agência, a atual banda utilizada pelo SME é nobre, na faixa de 800 MHz, e está alinhada ao dividendo digital europeu, o que significa possibilidades bastante interessantes de uso potencial para serviços 4G, para os quais as prestadoras atuais do SMP pagaram valores entre R$ 363 Milhões e R$ 1,050 Bilhões para terem acesso ao espectro na faixa de 2,5 GHz. Assim, a título ilustrativo, a elaboração do plano de negócio de uma prestadora de SMP para viabilizar uma frequência de 4G para a qual despendeu uma enorme quantia de recursos é diferente de um plano de uma empresa de SME que passar por um processo de adaptação e poderá utilizar as radiofrequências que já detinha para oferecer o mesmo serviço, uma vez que não constará em seu plano de negócios todo o investimento feito para aquisição do recurso. Ressalta-se aqui, que os investimentos feitos vão muito além do que foi proposto no valor vencedor da licitação, uma vez que o cumprimento das metas dos editais, por exemplo, demanda grande volume de investimentos e OPEX. A comparação aqui estabelecida é fundamentada, uma vez que esta faixa de 800 MHz poderá, no futuro breve, ser utilizada para o avanço da tecnologia LTE no padrão europeu. Conforme citado na Análise nº 39/2014-GCMB, de 28 de março de 2014, “a subfaixa de radiofrequências de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, na maioria das áreas de prestação outorgadas às prestadoras de SMP é possível a competição pelas referidas subfaixas ainda não autorizadas por, pelo menos três operadoras do SMP ou novos players”, e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, a sua autorização dependeria de procedimento licitatório. Assim, como o SMP é marcado pela elevada competitividade, é razoável que todas as prestadoras possam concorrer a esses blocos qualquer que seja a localidade do Brasil a ser leiloado e principalmente em áreas onde haja interesse específico, como para potencializar o atendimento rural. Essa medida ao mesmo tempo em que reforça a política competitiva do setor, permite o serviço possa ser expandido mais rapidamente, revertendo assim em benefício para a sociedade. Ressalte-se, por último, que coerentemente a adaptação de outorgas de uso da referida faixa de radiofrequências deve anuir ao alegado paralelismo, e aquelas que escolherem adaptar-se devem se comprometer a pagar preços pela outorga do serviço e pelo direito de uso de radiofrequências associadas compatíveis com as condições enfrentadas pelas atuais prestadoras de SMP por meio de participação em procedimento licitatório, competindo igualmente com os demais interessados. Tal providência se impõe não apenas em razão da limitação do espectro e da obrigação do Órgão Regulador garantir seu uso eficiente, mas também em face do princípio de isonomia de tratamento das prestadoras, consagrado no inciso VI do artigo 127 da LGT.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:19/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 70973
Autor da Contribuição: rscossero
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A FALKLAND entende que o ideal seria o estabelecimento de um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes do termo final da outorga SME, para que as empresas possam optar pelo serviço que irão migrar e, assim, proceder com as adaptações necessárias.
Justificativa: A falta de um prazo mínimo implicará em possíveis problemas de adaptação pois, do jeito que está, a empresa poderá pedir a migração de sua outorga até mesmo um dia antes da data final de seu termo de autorização SME. Até que seja adaptada para o novo serviço, como ela prestará o serviço correspondente se ela ainda estará em um período de “limbo”? Ou seja, apesar de ter pedido sua migração enquanto ainda vigente sua outorga SME, o prazo de sua outorga SME pode já ter se expirado, e ainda não tenha havido a adaptação para o novo serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:20/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 72069
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir os incisos I, II e III, conforme redação a seguir: “I - A outorga de uso de radiofrequências para prestação do SMP em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior; II - O prazo de vigência das autorizações de uso das radiofrequências para a prestação do SMP será o prazo remanescente das autorizações de uso de radiofrequências para prestação do SME existentes na data de publicação desta Resolução, preservando-se o respectivo direito à prorrogação da autorização de uso das radiofrequências, quando aplicável, observada a regulamentação; III - A prorrogação do uso das radiofrequências associadas ao Serviço SMP, se aplicável, se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior.”
Justificativa: Justificativa para a inclusão dos Incisos I, II e III: Inciso I: A proposta estabelece, de forma combinada, a possibilidade de adaptação tanto da outorga de autorização para prestação do serviço como também da autorização de uso de radiofrequência para que as atuais prestadoras de SME passem a prestar o SMP. Especificamente em relação à adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequência, o §2º do artigo 1º estabelece: “§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.” A proposta, assim, ao atribuir uso primário os atuais blocos de frequência ocupados pelo SME também para o SMP, garantiu o direito dos atuais detentores desses blocos terem suas atuais autorizações de uso do espectro adaptadas para passarem a contemplar o direito de explorar essa frequência para o serviço de SMP. No entanto, como se sabe, o espectro, sendo um recurso limitado e um bem público, nos termos do artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações, condiciona sua outorga à devida valorização do espectro, sob pena de violar a boa gestão do bem público, e, ainda, negar o princípio previsto no artigo 57 da Resolução n° 259/2001, e que estabelece que a outorga de uso de radiofrequência deve ser onerosa. Essa circunstância toma especial relevo na medida em que o SMP não é um serviço sucedâneo do SME (ao contrário do Serviço Móvel Celular, do Serviço Multiponto Multicanal, do Serviço de TV a Cabo e do Serviço os quais foram sucedidos pelo Serviço Móvel Pessoal e pelo Serviço de Acesso Condicionado). De fato, a proposta de regulamentação outorga às atuais prestadoras de SME o direito de migrar para um serviço já existente e já operado por diversas outras operadoras, estabelecendo uma nova destinação para os blocos atualmente destinados ao SME e privilegiando os atuais prestadores com uma outorga para o qual já há prestadores operando e os quais obtiveram suas licenças e radiofrequências (ainda que sucedidas) adquiridas por meio de uma ou mais licitações ao longo do tempo. Admitir um novo prestador, no mesmo regime, mas em condições de entrada materialmente distintas poderia representar uma insegurança jurídica e uma violação de isonomia em relação a todos os prestadores. O ponto é que situação materialmente similar já se observou em outros regulamentos em vigor e cuja solução regulatória, adianta-se, recomenda-se seja absorvida no contexto desta consulta pública também. Refere-se, nesse sentido, às disposições da Resolução 544, e que deu novas destinações aos blocos de frequência na faixa de 2,5GHz. De fato, de acordo com o artigo 14 desta norma, foi outorgado o direito das já antigas prestadoras do Serviço Multiponto Multicanal (MMDS) solicitarem o direito de explorar os demais serviços para os quais a frequência passou a ser destinada (assim como a presente proposta o faz). No entanto, tal outorga, se requerida, é feita de forma onerosa: “Res 544, Art. 14, §6º, III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior.” Assim, por coerência, isonomia e atendimento aos princípios que regem o uso e outorga de autorização para uso do espectro, recomenda-se a inclusão do mesmo princípio na atual proposta de regulamentação, como proposto. Incisos II e III: Adicionalmente, observa-se que a proposta não aborda a questão do prazo de outorga e condições de renovação, quando aplicável, das radiofrequências que o artigo 1º, §2º se refere. Ora, tal outorga de uso de radiofrequência, considerando que se trata de mera adaptação da outorga original (pois, se não se tratar de adaptação, seria necessário um processo licitatório – art. 164, LGT), é importante ressalvar o prazo de outorga máximo permitido pela LGT bem como as condições econômicas para sua renovação (art. 167). Por isso, faz-se a sugestão de inclusão do inciso, como proposto, o qual, refira-se, novamente, usa o precedente constante da Resolução 544 (art. 10, §6), inclusive como medida de coerência e isonomia. De maneira adicional, é a seguir transcrita a contribuição de caráter geral no que tange especificamente à questão relacionada à adaptação das radiofrequências do SME para o SMP: “Item 1 – radiofrequências do SME para o SMP: A Telefônica-Vivo vem realizando vultosos investimentos em rede e ampliação dos serviços, sendo que grande parte deles decorre da aquisição de radiofrequências necessárias para a prestação do SMP. Apenas nos últimos anos, esta prestadora participou, com sucesso, dos Editais de Licitação 002/2007/SPV-ANATEL – “3G” (e processo de realinhamento da banda L), 002/2010/SPV-ANATEL – “Banda H e sobras” e 004/2012/SPV-ANATEL – “4G e rural”, recolhendo aos cofres públicos cerca de R$ 3,5Bi, totalizando os valores nominais da época de cada licitação. Nesse sentido, ressalta-se que as atuais prestadoras de SMP obtiveram suas outorgas mediante procedimentos licitatórios bastante disputados, dada a competição instalada no setor e a possibilidade constante de novos entrantes. A maioria desses processos resultou, inclusive, em ágios sobre os valores inicialmente estipulados e em pagamento de preço de outorga com valores substanciais. Do outro lado, o SME, por ser uma operação mais direcionada e com menor interesse a partir de possíveis novos entrantes, não apresentou processos licitatórios sequer de magnitude semelhante, tendo sido grande parte das frequências adquiridas por meio de chamamentos públicos, nos quais os valores são bem inferiores aos experimentados nas licitações em tela. Vale lembrar, ainda, que nos últimos editais de licitação sempre foi exigido dos participantes o cumprimento de metas de abrangência altamente desafiadoras e os grandes centros sempre foram oferecidos concomitantemente com áreas menos atrativas do ponto de vista econômico, estabelecendo a obrigação de expansão do serviço SMP, o que representa uma obrigação de investimentos adicionais altamente significativos e não encontra paralelo no SME. Desta forma, é incontestável concluir que o valor financeiro de uma dada faixa de frequência destinada ao SMP tenha custado significativamente mais do que o de uma faixa destinada ao SME, ainda que, de um ponto de vista puramente técnico, as duas possam apresentar características semelhantes. Em contrapartida, a presente consulta não aborda explicitamente se a adaptação da autorização do direito de uso de radiofrequência será em caráter oneroso. Nesse sentido, do ponto de vista concorrencial, as prestadoras SME que se adaptarem a prestação do SMP com as condições aqui propostas, inegavelmente terão uma grande vantagem competitiva em relação às condições enfrentadas pelas prestadoras que obtiveram suas outorgas na forma prevista pela regulamentação do SMP. Isto decorre do fato, dentre outros, de terem adquirido espectro em valores inegavelmente mais baixos e se habilitarem a utilizar estas frequências para o mesmo serviço cuja barreira de entrada é significativamente elevada, por conta do valor do espectro nas licitações do SMP conduzidas pela Anatel. Naturalmente, tal cenário cria um ambiente de assimetria inconcebível entre as prestadoras que pagaram valores elevados para terem acesso ao espectro e/ou serviço e outras que simplesmente terão acesso privilegiado a um recurso escasso e valioso para poder utilizá-lo, inclusive, da maneira mais rentável: que seria prestando o SMP. Como destacado por essa própria Agência, a atual banda utilizada pelo SME é nobre, na faixa de 800 MHz, e está alinhada ao dividendo digital europeu, o que significa possibilidades bastante interessantes de uso potencial para serviços 4G, para os quais as prestadoras atuais do SMP pagaram valores entre R$ 363 Milhões e R$ 1,050 Bilhões para terem acesso ao espectro na faixa de 2.5GHz. Assim, a título ilustrativo, a elaboração do plano de negócio de uma prestadora de SMP para viabilizar uma frequência de 4G para a qual despendeu uma enorme quantia de recursos é diferente de um plano de uma empresa de SME que passou por um processo de adaptação e poderá utilizar frequências que já detinha para oferecer o mesmo serviço, uma vez que não constará em seu plano de negócios todo o investimento feito para aquisição do recurso. Ressalta-se aqui, que os investimentos feitos vão muito além do que foi proposto no valor vencedor da licitação, uma vez que o cumprimento das metas dos editais, por exemplo, demanda grande volume de investimentos e opex. A comparação aqui estabelecida é fundamentada, uma vez que esta faixa de 800 MHz poderá, no futuro breve, ser utilizada para o avanço da tecnologia LTE no padrão europeu. Portanto, a Telefônica-Vivo defende que para adaptar as frequências do SME para o SMP deverão ser recolhidos valores incrementais aos já pagos na aquisição do SME de tal forma que sejam respeitados parâmetros justos e razoáveis frente àqueles relacionados à obtenção das radiofrequências para a prestação do SMP. Ainda no que tange às radiofrequências, outro ponto importante a ser considerado é que as prestadoras irão herdar uma faixa de até 15 + 15 MHz (em regra 7,5+7,5 MHz para a principal prestadora do serviço) para um universo que atualmente é de cerca de quatro milhões de usuários. Como se trata de um recurso escasso, dever-se-ia também discutir a possível redistribuição da banda de forma a utilizar o espectro de maneira mais eficiente. Além da eficiência, deveria ser discutido também nesta Consulta Pública o aumento do spectrum cap do SMP como um todo na medida em que está se incrementando o portfólio de faixas para o serviço. Isso se deve porque nem todas as faixas do SME estão ocupadas e que, por se tratar de uma frequência nobre, certamente deverá existir o interesse na ocupação dessa faixa pelas prestadoras do SMP, principalmente em áreas onde, por exemplo, há metas rurais em andamento e as operadoras não detém espectro em faixas baixas. Caso não se amplie o spectrum cap para todas, operadoras que não detêm faixas baixas do espectro, mas estão no limite ou mesmo próximo do cap estariam alijadas de disputar estas frequências, o que não poderia ocorrer por resultar em uma medida anticompetitiva. Assim, como o SMP é marcado pela elevada competitividade, é razoável que todas as prestadoras possam concorrer a esses blocos qualquer que seja a localidade do Brasil a ser leiloado e principalmente em áreas onde haja interesse específico, como para potencializar o atendimento rural. Essa medida ao mesmo tempo em que reforça a política competitiva do setor, permite o serviço possa ser expandido mais rapidamente, revertendo assim em benefício para a sociedade. Dessa forma, caso estas frequências sejam incorporadas ao ambiente do SMP, por meio de alteração da Resolução n° 454, mas não seja alterado o spectrum cap, tal medida teria alcance significativamente limitado e, portanto, deve estar aliada à revisão dos máximos permitidos para spectrum cap nesta faixa de 800 MHz e do total. A não imposição de ônus pela adaptação do espectro SME não gera impacto somente para as demais prestadoras do SMP, como exemplificado acima, mas também em outros pontos operacionais que serão discutidos adiante. E, adicionalmente, para o Estado brasileiro, que deixa de arrecadar uma quantia expressiva de recursos que poderiam ser arrecadados no caso de licitação deste espectro ainda não autorizado ou pela própria adaptação das frequências já utilizadas pelas prestadoras do SME que vierem a adaptar seus Termos. Diante de todo o exposto até esse momento, é cabível e justificado a realização de pagamento adicional para a utilização dessa frequência no SMP e, como parâmetro, pode ser utilizado o que foi pago nas últimas licitações, observando sempre que essa frequência é compatível com o LTE. Observa-se, ainda, que se à época da licitação dessa faixa para o SME houvesse a possibilidade de também ser utilizada para o SMP, certamente o preço pago teria sido muito maior, em função da competição com as operadoras do SMP e do diferente plano de negócios existente para o SMP.”
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:21/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 70967
Autor da Contribuição: mmberto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A FALKLAND entende que o ideal seria o estabelecimento de um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes do termo final da outorga SME, para que as empresas possam optar pelo serviço que irão migrar e, assim, proceder com as adaptações necessárias.
Justificativa: A falta de um prazo mínimo implicará em possíveis problemas de adaptação pois, do jeito que está, a empresa poderá pedir a migração de sua outorga até mesmo um dia antes da data final de seu termo de autorização SME. Até que seja adaptada para o novo serviço, como ela prestará o serviço correspondente se ela ainda estará em um período de “limbo”? Ou seja, apesar de ter pedido sua migração enquanto ainda vigente sua outorga SME, o prazo de sua outorga SME pode já ter se expirado, e ainda não tenha havido a adaptação para o novo serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:22/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 72028
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação ao artigo 1º, conforme alterações que seguem: “Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Limitado Privado (SLP) mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma e das minutas de Termo de Adaptação que a integram como Anexos I e II. § 1º Realizada a adaptação, em caráter oneroso, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP ou do SLP, conforme o caso, mantidas as condições previstas nos instrumentos de outorga de cada serviço, à exceção da área de prestação do serviço. “§ 2º A adaptação prevista no caput implicará a devolução das radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, mediante procedimento licitatório."
Justificativa: 1. Do ônus ao uso do espectro As sugestões de alteração ao § 2º visam explicitar a necessidade de abertura de procedimento licitatório para outorga de direito de uso de radiofrequências. Além disso, sugere-se incluir alteração no § 1º (adaptação para da outorga de SME para autorização de SMP ou SLP) implicarão pagamento de preço público pelo direito de exploração do serviço (PPDES). Inicialmente, em vista das motivações e considerações expostas pela Agência na Análise nº 39/2014-GCMB, de 28 de março de 2014, a TIM entende que a adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas aos instrumentos de permissão e autorização deve ser realizada em caráter oneroso, fato que se revela de suma importância para o completo entendimento desse artigo 1º, uma vez que o texto, da forma como proposto, sugere que a ANATEL poderia “ceder” a referida subfaixa de radiofrequências para prestadoras que adaptarem suas outorgas para o SME, tratando-se de um benefício incoerente e prejudicial à competição. Mesmo não estando disponível toda a disciplina da adaptação das outorgas – o que é objeto de comentários ao caput do artigo 1º –, desde logo se verifica a inobservância do dispositivo da LGT que a disciplina da exploração dos serviços em regime privado tem como vetores a justa competição e a dispensa de tratamento isonômico às prestadoras (artigo 127, incisos II e VI). Vejamos. Observando o histórico de licitações para autorização de uso de radiofrequências, e que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado e um bem público administrado por essa Agência, conforme disposto no artigo 157 da LGT, o desenvolvimento da exploração do SMP no território brasileiro se deu a partir da ampla competição e do pagamento de valores substanciais de preço de outorga, ônus esse não imposto às prestadoras de SME que adaptarem suas outorgas para fruição do SMP. Tal afirmação advém do fato de que o SME, por ser uma operação direcionada de interesse menos amplo a partir de possíveis novos entrantes, não apresentou processos licitatórios sequer de magnitude semelhante, tendo sido grande parte das radiofrequências adquiridas por meio de chamamentos públicos, nos quais os valores são bem inferiores aos experimentados nas licitações em tela. Consoante já anotado nos comentários de cunho geral, as atuais prestadoras de SMP – tanto aquelas cujas outorgas derivaram de adaptação do SMC para SMP, como aquelas originariamente de SMP – foram alçadas a tal condição no âmbito de procedimentos licitatórios que contaram com acirrada competição. Por essa razão, a obtenção das outorgas estava diretamente relacionada a pagamento de preço substancial pela outorga do próprio serviço (elevado que fora por forçada competição), além do pagamento de preço devido pela outorga do direito de uso das frequências associadas, nos termos da regulamentação. Ampliando o contexto, vale dizer, para que pudessem prestar o serviço, as atuais prestadoras de SMP despenderam elevados investimentos para operar o serviço com observância de todas as obrigações concernentes à prestação do SMP; porém, antes disso se submeteram a procedimento licitatório em que a obtenção das outorgas esteve diretamente vinculada à oferta, em suas propostas, de preços em valores substanciais, além de terem se sujeitado ao pagamento de preço pelo direito de uso das radiofrequências associadas. Portanto, as atuais prestadoras de SMP vem realizando vultosos investimentos em rede e ampliação dos serviços, sendo que grande parte deles decorre da aquisição de radiofrequências necessárias para a prestação do SMP. Apenas nos últimos anos, estas prestadoras participaram, com sucesso, dos Editais de Licitação 002/2007/SPV-ANATEL – “3G”, 002/2010/SPV-ANATEL – “Banda H e sobras” e 004/2012/SPV-ANATEL – “4G e rural”, recolhendo aos cofres públicos dezenas de bilhões de reais a época de cada licitação. Restam claríssimas, assim, as favoráveis condições em que se pretende permitir que a maior prestadora de SME passe à condição de prestadora de SMP, uma vez que, para tanto, a norma em comento não impõe nenhum ônus, tanto no tocante às adaptações das outorgas de SME para autorizações de SMP como no que diz respeito às respectivas autorizações de direito de uso de radiofrequências. Essa desoneração resta claríssima, uma vez que a norma proposta não prevê pagamento de preço em relação a nenhuma das duas situações mencionadas, caso não ocorram as adaptações previstas nos §§ 1º e 2º. E nem se diga que tal desoneração não ocorreria porque, no tocante às autorizações de SME e de uso de radiofrequências associadas ao SME, a maior prestadora de SME firmou termos de autorização com previsão de pagamento de preço. Ora, por certo que a obtenção de outorgas de SMP e de autorizações de direito de uso de radiofrequências associadas ao SMP em procedimentos licitatórios causam naturalmente a substancial elevação de tais preços. Trata-se de decorrência natural da concorrência. Consequentemente, ainda que a maior prestadora de SME tenha se obrigado a pagar preço pelas outorgas de SME que eventualmente venha a requerer a adaptação e pelo direito de uso das radiofrequências a elas associados, certamente esse preço foi bastante inferior àquele assumido pelas prestadoras de SMP que obtiveram suas outorgas em acirrada competição em procedimento licitatório. Basta considerar, a respeito, a inexistência de concorrência no âmbito do SME, onde as demais prestadoras, juntas, somam ínfimos 0,323% dos usuários da maior prestadora de SME. Resta clara, portanto, a ausência de competição no mercado de SME, seja na obtenção das autorizações de SME, seja na obtenção de autorizações de direito de uso de radiofrequências associadas, tendo por consequência a inexistência de fatores que pudessem elevar os mencionados preços. Em suma, como a maior prestadora de SME não se sujeitou a acirradas competições em procedimentos licitatórios, igualmente não foi onerada com elevados preços, como os suportados pelas operadoras entrantes no mercado de SMP pela normal via das licitações. É cediço que a maior prestadora de SME – única que poderá ser alcançada pela norma proposta – já detém outorgas de SMP em várias Áreas de Prestação do PGA-SMP, detendo também, por certo, as respectivas outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas. Nesse sentido, o dispositivo deve ser mais claro e explícito quanto à identificação dos casos em que a adaptação das outorgas de SME para autorizações de SMP implicarão a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas. O espectro é um bem limitado e, justamente por isso, a LGT determina, no inciso VII do artigo 127, que o Órgão Regulador garanta o uso eficiente do espectro. Nesse contexto, tendo em vista que o maior grupo econômico atuante no mercado de SME é também detentor de outorgas de uso de radiofrequência de SMP, caracterizar-se-ia como expansão e concentração de espectro por parte dessa prestadora, que não se enquadra no conceito de empresa de pequeno porte, a partir de simples adaptação de outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios com outras prestadoras que hoje atuam no SMP. Se as radiofrequências antes aplicadas ao SME continuarão a ser utilizadas na prestação do SMP, como se avalia essa questão do ponto de vista da utilização eficiente e adequada do espectro? Ressalte-se que tal providência se impõe não apenas em razão da limitação do espectro e da obrigação do Órgão Regulador garantir seu uso eficiente, mas também em face do princípio de isonomia de tratamento das prestadoras, consagrado no inciso VI do artigo 127 da LGT. Cumpre, ainda, destacar que para os últimos editais de licitação sempre foi exigido das proponentes vencedoras o cumprimento de agressivas metas de abrangência, de modo que os grandes centros sempre foram concedidos conjuntamente às áreas economicamente menos atrativas, imprimindo compromissos e obrigações de expansão do SMP. Portanto, acarretou-se investimentos adicionais altamente significativos, sem o paralelismo na vindoura norma de adaptação do SME, cujas prestadoras ficariam isentas do ônus de investimentos em áreas rurais, por exemplo. Desta forma, é incontestável concluir que o valor financeiro de uma dada faixa de frequência destinada ao SMP tenha custado significativamente mais do que o de uma faixa destinada ao SME, ainda que, de um ponto de vista puramente técnico, as duas possam apresentar características semelhantes. Vale dizer, sua condição não será comparável à condição de entrante das demais prestadoras de SMP, eis que claramente se lhe apresenta cenário em tudo mais favorável. Como já mencionado nos comentários de cunho geral, tal situação, além de ofensiva aos princípios da isonomia e da justa competição (ambos constantes da LGT, artigo 127, incisos VI e II, mas com matriz constitucional, artigo 5º, inciso I e artigo 170, inciso IV), cria, na prática, um ambiente de conflito entre as prestadoras, situação que evidentemente deve ser evitada pelo Órgão Regulador, por indesejável e perniciosa para o setor. 2. Da devolução do espectro e licitação Dado que o espectro é um bem escasso, a autorização do direito de uso depende da verificação do número de interessados na sua utilização. Isto é feito via chamamento público, conforme artigo 165 da LGT (remetendo aos artigos 91 e 92). Havendo mais de um interessado, a ANATEL deve realizar procedimento licitatório (cf. artigo 164, inciso I, da LGT, que faz referência aos artigos 88 a 90 da mesma Lei). Ou seja, a menos que, após a realização de chamamento público, a ANATEL verifique que há um único interessado no uso da faixa, a saber, a própria detentora do espectro atualmente, sua obrigação é licitar. Portanto, conforme citado na Análise nº 39/2014-GCMB, de 28 de março de 2014: “(...) a subfaixa de radiofrequências de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, na maioria das áreas de prestação outorgadas às prestadoras de SMP é possível a competição pelas referidas subfaixas ainda não autorizadas por, pelo menos três operadoras do SMP ou novos players.” Como já explicitado, é fato que as outorgas de uso de radiofrequências associadas à prestação do SME foram concedidas a partir de Portarias do Ministério das Comunicações apenas através da realização de chamamentos públicos às interessadas na exploração desse serviço, porém sem publicação de editais licitatórios, haja vista a competição era incomparavelmente inferior à que ocorre no SMP e a subfaixa do espectro de radiofrequências destinada ao SME comportava a todos os interessados na prestação do serviço. Dessa maneira, e suportados pelo Princípio da Isonomia e da Justa Competição, expresso no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal/1988, premissa dos procedimentos licitatórios a que visa não apenas assegurar a igualdade de condições de concorrência a todos os interessados pela referida faixa do espectro, como também possibilitar que a Agência possa escolher a melhor proposta. Além disso, do ponto de vista técnico, é sabido que o referido espectro de radiofrequências é compatível com a tecnologia LTE, inclusive. Esta banda de radiofrequências, na faixa de 800 MHz, utilizada atualmente pelo SME é nobre, por suas características de propagação, e capacidades de alcance e penetração, além de estar casada com o dividendo digital europeu, o que significa uso potencialmente interessante para serviços em 4G, cujas atuais prestadoras do SMP pagaram suntuosos valores na faixa das centenas de milhões até bilhões de reais. Ainda com respeito as características técnicas, é possível e necessário um rearranjo das subfaixas de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, garantindo a promoção do alinhamento e continuidade entre a nova banda A’ proposta a ser destinada ao SMP e as demais faixas já destinadas a este serviço. O refarming aqui exposto permitirá a otimização da sinergia entre as faixas do SMP, reduzindo possíveis interferência entre estas, e também com a faixa em 700 MHz que está já em vias de destinação ao SMP. Com efeito, nas áreas geográficas em que haja a maior prestadora de SME já possua operação de SMP, certamente já detém radiofrequências suficientes à prestação do SMP. Logo, caso nessas mesmas áreas a maior prestadora de SME requeira a adaptação de sua outorga, não se justifica que, além das radiofrequências que já detém para a prestação do SMP, também faça jus à utilização das radiofrequências associadas à prestação de SME sem o devido ônus. Ressalte-se, por último, que em determinada oportunidade a maior prestadora de SME afirmou que se de um lado as prestadoras de SMP pagaram vultosas quantias para obterem suas outorgas, por outro lado elas também arrecadam somas estratosféricas pelos seus serviços. Logo, coerentemente com sua própria argumentação, deve a maior prestadora de SME, na adaptação de suas outorgas, anuir ao alegado paralelismo, comprometendo-se a pagar preços pela outorga do serviço e pelo direito de uso de radiofrequências associadas compatíveis com a condição de prestadora de SMP. Impõe-se, portanto, a previsão de devolução das radiofrequências pelas prestadoras de SME que se adaptarem ao SMP à ANATEL, para que esta, no exercício da função de administração do uso de radiofrequências realize chamamento público e licitação em vista de não haver justificativas para caracterização de inexigibilidade do processo licitatório eliminando-se, dessa forma, a possibilidade de decisões casuísticas a respeito. Para tanto, sugere-se o uso secundário temporário as prestadoras de SME que optarem pela adaptação de seus instrumentos de permissão ou autorização na subfaixa em 806 a 821 MHz e de 851 a 866 MHz, enquanto se garante o procedimento licitatório com a transparência e a isonomia necessárias para participação de possíveis interessados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:23/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

ID da Contribuição: 70958
Autor da Contribuição: vanei
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Mantidas as demais condições no instrumento original de Outorga, conforme consta no Termo de Autorização, da Direta Telecomunicações Ltda., n° 036/2007/PVCP/SPV Anatel, capitulo II,clausula 2.1, onde consta:" A Presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências de 1 MHz é expedida pelo prazo de 15(quinze) anos, prorrogável, a título oneroso, uma única vez por igual período, estando sua vigência condicionada a manutenção dos requisitos previstos neste Termo."
Justificativa: A Direta Telecomunicações Ltda., executante do SME, concorda com as possíveis adaptações do SMP,SLP ou do SLE. Em especial conforme consta no § 1°, do Art.1°, :"...mantidas as demais condições previstas no intrumento de outorga ORIGINAL para prestação do SME,....".
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:24/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

ID da Contribuição: 72070
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de §4°, prevendo o Termo de Adaptação ao SMP, conforme a seguir: “§ 4º As prestadoras que optarem pela adaptação ao arcabouço regulatório do SMP deverão celebrar Termo de Adaptação conforme minuta a ser aprovada pela Anatel após o procedimento de Consulta Pública específica.”
Justificativa: Na presente Consulta Pública, não foram disponibilizadas as minutas dos Termos de Autorização do SMP e dos Termos de Radiofrequência do SMP que trarão disposições relativas também às adaptações que serão necessárias para migração, inclusive, das frequências que serão utilizadas. Vale ressaltar que todas as normas expedidas pela ANATEL devem passar pelo devido processo legal normativo fixado pela Lei n° 9.472/97, bem como pelo art. 59 e seus parágrafos do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Res. 612, de 29 de abril de 2013, sendo um dos aspectos indesviáveis a necessidade de submissão prévia dos atos normativos à consulta pública para coleta de contribuição de todos os interessados. Dessa maneira, é de vital importância para a transparência deste processo que seja colocada em consulta pública a integralidade dos documentos e as minuta dos Termos de Autorização do SMP e das Radiofrequências que serão assinados pelas empresas que desejarem migrar, para contribuição de quaisquer interessados, respeitado o procedimento previsto no Regimento Interno, que possuirão, também, todas as adaptações que serão necessárias para migração, inclusive, das frequências que serão utilizadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:25/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

ID da Contribuição: 72029
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o dispositivo, conforme segue: “Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Limitado Privado (SLP). § 1º As minutas de Termo de Autorização integram a presente Resolução como Anexos I e II e obedecem ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP ou no Regulamento do SLP, conforme o caso, bem como as disposições desta Norma. § 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP ou do SLP, conforme o caso.” Adicionalmente, sugere-se alterar o § 3º para explicitar como a área de prestação se configuraria caso os limites geográficos de prestação de SME não sejam coincidentes aos limites de prestação de SMP após a adaptação. Ademais, incluir § 4º com a seguinte redação: “§ 4º Não será admitida a adaptação do instrumento de permissão ou autorização de SME quando a área geográfica dessa outorga coincidir total ou parcialmente com área geográfica em que a prestadora de SME já detenha autorização para prestar o SMP.”
Justificativa: 1. Das minutas dos Termos de Adaptação Nos termos do artigo 59 do Regimento Interno da , aprovado pela Resolução nº 612/2013, a Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral. Sendo assim, por certo que a apresentação de críticas e sugestões pressupõe a disponibilização da integralidade da disciplina posta em Consulta Pública. Trata-se de aspecto essencial, sendo desarrazoada e prematura a publicação de consulta pública que não disponibilize a integralidade da disciplina que se pretende elevar ao nível normativo. Tal é, no entanto, exatamente o que ocorre na espécie. De fato, os dispositivos da norma sob consulta não permitem que se tome conhecimento, em toda sua extensão, dos termos em que se darão as adaptações. Para que isso seja possível, é necessário que sejam disponibilizadas, também, as minutas dos termos de adaptação, cujo teor permitirá ter conhecimento da integralidade da disciplina referente às adaptações, com todas as suas implicações. Anote-se que, consoante já ressaltado dos comentários de cunho geral, a própria Análise nº 39/2014 reconhece que o efeito principal e, portanto, mais relevante da norma sob consulta, é permitir que as prestadoras de SME de grande porte requeiram a adaptação de suas outorgas de SME para outorgas de SMP. Ademais, como é de conhecimento de todos, e de acordo com a definição imposta para classificação de grande porte da prestadora (acima de cinquenta mil acessos em operação), a referida consulta adéqua-se a apenas uma prestadora. Referida providência é indispensável para propiciar as condições que permitam que se verifique a perfeita coadunação da aventada disciplina das adaptações com o ordenamento jurídico, incluindo a observância da previsão contida nos incisos II e VI do artigo 127 da LGT, que determina que, a disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial, dentre outras, das relativas à ordem econômica, destinando-se a garantir a competição livre, ampla e justa, assim como a isonomia de tratamento às prestadoras. Sendo certo, portanto, que o objetivo da consulta pública é submeter a disciplina de uma matéria a críticas e comentários do público em geral, o potencial de concretude da norma sob comento apenas demonstra mais intensamente a necessidade de que a totalidade da disciplina seja disponibilizada, o que se viabiliza mediante a disponibilização das minutas dos termos de adaptação: (i) termo de adaptação de outorga de SME para autorização de SMP, e (ii) termo de adaptação de outorga de SME para autorização de SLP. O não oferecimento das minutas cria insegurança jurídica, constituindo óbice à apresentação de comentários, haja vista que não se pode criticar ou anuir ao imponderável. Nesse sentido, para que se possa analisar a proposta de Norma de Adaptação, é indispensável a publicação das minutas de Termo de Adaptação que serão assinadas pelas prestadoras de SME que requererem a adaptação, impondo-se, destarte, que a presente consulta pública seja extinta, iniciando-se outra com a disponibilização de texto que contenha as mencionadas minutas. 2. Da Área de Prestação e Compromissos de Abrangência No que concerne ao disposto no § 3º, considerando as áreas de prestação das prestadoras de SME e observando suas áreas de cobertura, é percebido que muitas vezes são não coincidentes aos limites de prestação de SMP, uma vez que seus compromissos de abrangência são, em muito, menos arrojados que os compromissos impostos à prestação do SMP. Conforme já justificado na contribuição ao artigo 1 da presente proposta de norma de adaptação, os últimos editais de licitação exigiram das proponentes vencedoras o cumprimento de agressivas metas de abrangência, de modo que os grandes centros sempre foram concedidos conjuntamente às áreas economicamente menos atrativas, imprimindo compromissos e obrigações de expansão do SMP. Portanto, acarretou-se investimentos adicionais altamente significativos. Portanto, considerando que após a adaptação, de acordo com o dispositivo em questão, será mantida a área de prestação, vale questionar-se os compromissos de abrangência. Entende-se que a prestadora que optar pela adaptação deve dispor de elevados investimentos para operar o serviço com observância de todas as obrigações concernentes à prestação do SMP em face do valor gerado. As obrigações, compromissos e contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da permissão ou autorização, que deverão ser assumidos pela prestadora devem ser revertidos de maneira explícita em exigências de cobertura mínima tal qual é imposto às atuais prestadoras do SMP. Em outras palavras, o ônus deve ser proporcional ao valor gerado e inversamente proporcional aos compromissos estabelecidos. 3. Da duplicidade de Termos da Autorização Quanto à sugestão de inclusão do § 4º, o artigo 133, inciso IV, da LGT dispõe: “Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa: (...) IV - não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” A lei é clara e não admite interpretações: no tocante às áreas em que a maior prestadora de SME já detenha autorização para prestar o SMP, não poderá adaptar suas outorgas de SME para autorizações de SMP, eis que se encontra vedada a superposição de outorgas. No mesmo sentido, aliás, também o disposto no artigo 8º do PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321/2002, in verbis: “Art. 8º É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.” E nem se diga que a questão poderia ser contornada com a consolidação das operações. De fato, no âmbito do Processo n.º 53500.023842/2012, em que se buscava anuência prévia da ANATEL à incorporação da Unicel do Brasil Telecomunicações Ltda. pela Nextel Telecomunicações Ltda., tendo como consequência a consolidação das outorgas então detidas por ambas, a questão foi corretamente enfrentada pelo Conselho Diretor, que indeferiu o pedido de anuência prévia pelos fundamentos estampados na Análise nº 161/2013-GCMB, da qual destacamos os seguintes trechos, por elucidativos: “4.2.20. Ressalto, filiando-me ao óbice regulatório já assentado pela Superintendência de Serviços Privados, pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL e pelo Conselho Diretor, que não é possível, por um lado, a detenção simultânea de mais de uma outorga para a prestação do SMP em áreas sobrepostas, e, por outro lado, a utilização do instituto da consolidação de outorgas como solução para se evitar ou eliminar esta sobreposição. (...) 4.2.23. A utilização da consolidação, já proposta pelas Recorrentes e que agora se repete como suposta solução ao problema da sobreposição de outorgas, também não é possível de ser utilizada. 4.2.24. O mesmo Informe n.º 1205/2012-PVCPC/PVCP/SPV, de 19 de novembro de 2012 (fls. 43-46), aponta que o artigo 11 do PGA-SMP prevê a possibilidade de detenção simultânea de autorizações de SMP em áreas de prestação distintas, observadas as restrições previstas no parágrafo único de seu artigo 9º. 4.2.25. Por sua vez, o artigo 12 permite a consolidação de termos de autorização cujas áreas de prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região, sendo, contudo, necessária a análise do limitante exposto pelo artigo 8º, que reza ser vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 4.2.26. O Parecer n.º 1293/2012/JCB/PFE-Anatel/PGF/AGU (fls. 47-51) opina nesse exato sentido, afirmando que ‘não havendo a renúncia por qualquer das empresas de seus respectivos termos de autorização, subsistirá a sobreposição de autorizações na mesma área geográfica, o que é expressamente vedado pelo art. 8º do PGA e 133. IV da LGT’.” (grifo nosso) Diante da vedação constante da LGT, repetida no PGA-SMP, e do citado precedente, mostra-se adequada a inserção do parágrafo sugerido, até mesmo como medida de economicidade, evitando a inútil tramitação de pleitos que não encontram acolhida na lei.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:26/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

ID da Contribuição: 70974
Autor da Contribuição: rscossero
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A FALKLAND entende que deve ser esclarecido no regulamento, se até a efetiva adaptação do SME para outro serviço (SMP, SLP ou SLE), a empresa autorizada poderá continuar com a prestação do SME durante este período, uma vez que ainda esteja vigente sua outorga original.
Justificativa: Isso porque durante o período de transição do SME para outro serviço, a empresa ficaria com suas atividades paralisadas até a efetiva e completa adptação para o novo serviço, prejudicando assim o andamento das atividades comerciais da empresa e os usuários do serviço SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:27/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

ID da Contribuição: 72040
Autor da Contribuição: spcomm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para ao dispositivo com as inclusões de parágrafos abaixo, conforme segue: “Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Limitado Privado (SLP). § 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP, conforme o caso, bem como as disposições desta Norma. I) As prestadoras que optarem pela adaptação ao arcabouço regulatório do SMP deverão celebrar Termo de Adaptação conforme minuta a ser aprovada pela Anatel após o procedimento de Consulta Pública específica. § 2º Não será admitida a adaptação do instrumento de permissão ou autorização de SME quando a área geográfica dessa outorga coincidir total ou parcialmente com área geográfica em que a prestadora de SME já detenha autorização para prestar o SMP.” Adicionalmente, sugere-se alterar o § 3º para explicitar como a área de prestação se configuraria caso os limites geográficos de prestação de SME não sejam coincidentes aos limites de prestação de SMP após a adaptação.
Justificativa: Nos termos do artigo 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, bem como pelo pelo devido processo legal normativo fixado pela Lei n° 9.472/97, a Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral, sendo um dos aspectos indesviáveis a necessidade de submissão prévia dos atos normativos à consulta pública para coleta de contribuição de todos os interessados. Na presente consulta pública, não foram disponibilizadas as minutas dos Termos de Autorização do SMP e dos Termos de Radiofrequência do SMP que trarão disposições relativas também às adaptações que serão necessárias para migração, inclusive, das frequências que serão utilizadas. Sendo assim, por certo que a apresentação de críticas e sugestões pressupõe a disponibilização da integralidade da disciplina posta. Trata-se de aspecto essencial, sendo desarrazoada e prematura a publicação de consulta pública que não disponibilize a integralidade da disciplina que se pretende elevar ao nível normativo. De fato, os dispositivos da norma sob consulta não permitem que se tome conhecimento, em toda sua extensão, dos termos em que se darão as adaptações. Para que isso seja possível, é necessário que sejam disponibilizadas, também, as minutas dos termos de adaptação, cujo teor permitirá ter conhecimento da integralidade da disciplina referente às adaptações, com todas as suas implicações. Sendo certo, portanto, que o objetivo da consulta pública é submeter a disciplina de uma matéria a críticas e comentários do público em geral, é de vital importância para a transparência deste processo que seja colocada em consulta pública a integralidade dos documentos e as minutas dos Termos de Autorização do SMP que serão assinados pelas empresas que desejarem migrar, para contribuição de quaisquer interessados, respeitado o procedimento previsto no Regimento Interno, que possuirão, também, todas as adaptações que serão necessárias para migração. O não oferecimento das minutas cria insegurança jurídica, constituindo óbice à apresentação de comentários, haja vista que não se pode criticar ou anuir ao imponderável. Quanto à sugestão de inclusão do § 2º, o artigo 133, inciso IV, da LGT dispõe: “Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa: (...) IV - não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” No tocante às áreas em que as prestadoras de SME que resolvam se adaptar já detenham autorização para prestar o SMP, não poderão adaptar suas outorgas de SME para autorizações de SMP, por se encontrar vedada a superposição de outorgas. No mesmo sentido, aliás, também o disposto no artigo 8º do PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321/2002, in verbis: “Art. 8º É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.” Diante da vedação constante da LGT, repetida no PGA-SMP, e do citado precedente, mostra-se adequada a inserção do parágrafo sugerido, até mesmo como medida de economicidade, evitando a inútil tramitação de pleitos que não encontram acolhida na lei. No que concerne ao disposto no § 3º da presente consulta, considerando as áreas de prestação das prestadoras de SME e observando suas áreas de cobertura, é percebido que muitas vezes são não coincidentes aos limites de prestação de SMP, uma vez que seus compromissos de abrangência são, em muito, menos arrojados que os compromissos impostos à prestação do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:28/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

ID da Contribuição: 72087
Autor da Contribuição: marcioreis
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserção de um §4º e alterações de texto. Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização entre a ANATEL e a permissionária ou autorizatária, para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE). § 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma. § 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso. § 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído. §4º Ocorrida a hipótese prevista no § 2º do art. 1o, considerar-se-á realizada a adaptação do termo de permissão ou autorização no primeiro dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias de que dispõe o § 1º daquele artigo, conferindo-se à posterior assinatura do respectivo Termo efeitos meramente declaratórios.
Justificativa: A alteração sugerida no texto do caput do art. 2o e a inserção de um § 4º cumprem a finalidade de compatibilizar a redação deste dispositivo à nova concepção do art. 1o, que passa a contemplar a formalização do termo de autorização mediante assinatura da ANATEL e da delegatária, e, ademais, a possibilidade de ocorrência da aprovação tácita do pedido de adaptação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:29/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

ID da Contribuição: 70968
Autor da Contribuição: mmberto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A IPCORP entende que deve ser esclarecido no regulamento, se até a efetiva adaptação do SME para outro serviço (SMP, SLP ou SLE), a empresa autorizada poderá continuar com a prestação do SME durante este período, uma vez que ainda esteja vigente sua outorga original.
Justificativa: Isso porque durante o período de transição do SME para outro serviço, a empresa ficaria com suas atividades paralisadas até a efetiva e completa adptação para o novo serviço, prejudicando assim o andamento das atividades comerciais da empresa e os usuários do serviço SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:30/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

ID da Contribuição: 72060
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Claro solicita a supressão de todo o artigo segundo com seus respectivos parágrafos.
Justificativa: É preciso desde logo destacar que a análise do processo relativo à presente consulta pública revela que existe apenas uma prestadora de SME que se beneficiaria com a adaptação de sua outorga para autorização de SMP, conforme Análise nº 39/2014-GCMB. Ora, não se ignora os diversos aspectos da atuação das Prestadoras do SME no mercado de telecomunicações, particularmente, da empresa monopolista naquele serviço, mas sua situação no mercado não pode ser resolvida por meio da edição de norma destinada à generalidade dos administrados, pois os atos normativos, como se sabe, devem ter caráter geral e abstrato. A edição de norma que tem um único destinatário resulta em quebra do princípio constitucional da impessoalidade, ao qual se sujeita a atuação da Anatel, nos termos dos artigos 37 da Constituição Federal e 38 da LGT: Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” LGT “Art. 38 - A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Veja-se que o Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o Regimento Interno da Agência caminham no mesmo sentido, como, aliás, não poderia deixar de ser. Regulamento da Anatel “Art. 63 – A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Regimento Interno “Art. 36. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Agência e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. Parágrafo único. As atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.” A doutrina, por sua vez, faz coro para afirmar que a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas, uma vez que sua atuação deve ser sempre norteada pelo princípio de que todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia), além do interesse público: “Nele [no princípio da impessoalidade] se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie, O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como ‘todos são iguais perante a lei’ (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração”. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 114. “Engendra, assim, a impessoalidade o dever funcional de isenção, contrária à politização da Administração Pública, a requerer desta a observância das vedações de condutas administrativas de favorecimento, de perseguição, de discriminação, de desequiparação, moldadas por interesses alheios ao interesse público e por isso vedadas pela ordem jurídica”. OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 241. “Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrado como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 71. Nesse contexto, a presente Consulta Pública oferece riscos à isonomia entre prestadoras de serviços de telecomunicações, reclamando, destarte, inclusive à vista dos comentários ora apresentados, a reconsideração por parte dessa d. Anatel da conveniência da sua edição. Sendo assim, torna-se necessário mencionar que comparar essa proposta de adequação do SME para o Serviço Móvel Pessoal - SMP com o ocorrido anteriormente quando da adaptação do Serviço Móvel Celular - SMC para o SMP não nos parece adequado. O SMP é um serviço SUCEDÂNEO ao SMC, conforme dispôs as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 235/2000, conforme abaixo: Art. 1º. Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, como SUCEDÂNEO do Serviço Móvel Celular – SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para: I – adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço; II – elaboração de edital licitatório para prestadoras de SMP; e III – substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP Ambos SMC e SMP possuíam características de prestação do serviço praticamente idênticas, em especial a inexistência de qualquer restrição na venda do serviço, diferentemente do SME, que só pode ser comercializado para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade específica. Tal restrição regulamentar delimitou o mercado a ser explorado pelo SME, que, vale lembrar, tem como principal característica de prestação a realização das chamadas do tipo despacho. É importante mencionar que o SME possuía características muito mais restritivas tais como prestação somente para pessoas jurídicas e obrigação de prestação do despacho, que foram flexibilizadas, ao longo do tempo, pela regulamentação. A regulamentação inicial estabelecia um serviço para um nicho de mercado, e, acreditamos, considerando que a Lei . 9.472/97 não havia sido publicada, que alcance do serviço era restrito o suficiente para não oneração das frequências necessárias à sua prestação, de qualquer modo, o serviço tem apresentado evoluções regulamentares que justificam e viabilizam a manutenção da sua prestação. Os Serviços Móveis Especializado e Pessoal possuem mercados diferentes em tamanho e em competição. O primeiro serviço, Móvel Especializado, apresenta mercado concentrado quase monopolista, e o segundo, Móvel Pessoal, apresenta mercado competitivo acirrado, sendo que a comparação da base de assinantes, de mercado, de ambos, é de 1%, ou seja, o Serviço Móvel Pessoal tem mercado competitivo 100 (cem) vezes maior do que o Serviço Móvel Especializado, monopolista. Qualquer sucessão de serviços que se pretenda implantar não deveria transportar condições ou vantagens observadas no mercado concentrado para o mercado competitivo. Seria uma vantagem competitiva espúria para o prestador monopolista do Serviço Móvel Especializado ao incorporar-se ao mercado competitivo do Serviço Móvel Pessoal. Apenas essas observações já servem para investir todo esse processo proposto de ineditismo na recente história das telecomunicações brasileiras, impedindo sua comparação com situações anteriores. A Anatel sustenta ainda que o SMP é um substituto próximo do SME, decorrente da evolução tecnológica que permite que o SMP realize operações do tipo despacho por meio de aplicativos específicos (Over The Top - OTT) em smartphones. É necessária uma análise mais detalhada acerca de tal afirmação, pois, ainda que com resultado similar, aplicativos OTT podem não possuir mesma disponibilidade para o despacho que a utilização de um canal exclusivo de radiofrequência, como ocorre no SME. Adicionalmente, para a utilização de operação de despacho no SMP é necessário um equipamento terminal que suporte tal facilidade, o que não ocorre no SME onde todos os terminais são construídos para a realização da operação de despacho. Outro ponto são os motivos para essa migração. A Anatel sustenta que uma prestadora outorgada para o SME e SMP simultaneamente pode incorrer em práticas de difícil fiscalização por possuírem regras de remuneração de redes assimétricas para cada serviço. Assim, antecipando uma suposta ação irregular de prestadora do SME, a Agência, a fim de evitá-la, propõe uma gigantesca alteração na estrutura de serviços, que não foi objeto de solicitação por usuários ou outros órgãos da administração. Para evitar uma prática irregular a agência reguladora realiza uma alteração regulamentar com claros benefícios e estímulos para a(s) própria(s) empresa(s) ofensora(s), ao invés de uma solução que objetive a proteção do mercado competitivo e a inibição de práticas ilícitas. Dessa forma, deveriam ser tomados todos os cuidados para que o resultado dessa migração não importasse em estabelecer vantagens competitivas desiguais a um prestador de serviço que já possui outras assimetrias regulatórias sendo prestador do SMP sem PMS, como as regras para remuneração de redes estabelecidas pelo PGMC (Bill and Keep parcial em 20/80) e pelo Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadora do SMP que estabelece VU-M até 20% (vinte por cento) superior à maior praticada em determinada Região do PGA. Cabe ainda mencionar que ao estabelecer assimetrias na remuneração de rede entre prestadoras do SMP com e sem PMS a Anatel já criou mecanismos de incentivo suficientes para que uma prestadora do SME, que possua outorga do SMP, dê preferência para operar com o SMP, migração esta que tem sido percebida no mercado atualmente e demonstra que a mudança de serviço seria natural, comandada pela escolha dos usuários dos serviços. Neste caso específico abordado por essa proposta de norma, considerando as atuais diferenças técnicas e regulamentares entre o SME e o SMP, não se percebe necessidade dessa adaptação da outorga. Mas não é só. A Consulta em comento também coloca em risco a competição justa e perfeita, que a Anatel tem por dever propiciar quando da organização dos serviços de telecomunicações (cf. artigo 6º da LGT). Nesse passo, é preciso lembrar que as prestadoras de SMP participaram de processos licitatórios bastante competitivos para aquisição das suas outorgas de serviço e correlato direito de uso de radiofrequências, arcando, na maioria das vezes, com ágio significativo em relação ao preço mínimo estabelecido pelo Edital. Ademais disso, assumiram onerosas obrigações de investimento para atendimento de metas de abrangência e qualidade. Já a prestadora de SME que será beneficiada com a norma que pode resultar da presente Consulta Pública não participou de procedimentos licitatórios para aquisição de suas outorgas e não pagou pelo direito de uso de radiofrequências valores sequer parecidos com aqueles despendidos pelas prestadoras de SMP, de modo que permitir-lhe a adaptação de sua outorga para o SMP sem nenhum tipo ônus implica-lhe significativos benefícios, em prejuízo à competição neste mercado. A esse respeito, ressalte-se que admitir que as atuais prestadoras de SME adaptem suas outorgas para o SMP, fazendo uso desta importante subfaixa para prestação do serviço, é medida que viola os artigos 164 e 165 da LGT. Isto porque, ainda que se entendesse que o interesse público reclama a alteração da destinação da subfaixa atualmente utilizada para a prestação do SME para permitir sua utilização para prestação do SMP, a Anatel deveria identificar se existem ou não outros interessados no seu uso, por meio de processo de chamamento público. Havendo mais de um interessado na sua utilização, a autorização de uso de radiofrequência necessariamente depende da realização de licitação, na forma da Lei. Resta lembrar que como a faixa de radiofrequências de 806MHz-821MHz e 851MHz-866MHz não estava destinada ao SMP, não existia hipótese de seu uso por estas prestadoras. Neste momento, onde se discute sua destinação adicionalmente ao SMP é, no mínimo, necessário verificar se existe mais de um interessado nessa faixa de radiofrequências. É importante ressalvar que a frequência em questão é compatível inclusive com a tecnologia LTE apresentando, portanto, um diferencial competitivo em relação às diversas frequências adquiridas pelas prestadoras do SMP, que se equipararia à faixa de 700MHz que se pretende licitar brevemente. Isso traz incertezas desnecessárias às análises do leilão de 700MHz, pois seria recomendável ter todo este espectro de 800MHz somado ao de 700MHz para que fosse avaliado o real cenário de quarta geração no país. A possibilidade de prestação pela prestadora adaptada de smp de serviços de 4ª geração, caso a frequência do SME seja incorporada à de smp, constitui outra vantagem indevida à empresa monopolista de SME, uma vez que, todas as condicionantes da licitação recente da frequência de 2,5GHz, relacionadas a serviço de quarta geração, não serão imputadas à essa prestadora de SMP adaptada do SME, o que nos parece relevante e incompatível com os objetivos estratégicos da Anatel na prestação de serviços de última geração no SMP. Sendo assim, não pode a Anatel atribuir o direito de uso de determinada subfaixa à determinada prestadora sem antes ter constatado a inexistência de outros interessados no seu uso. E nem se diga que isto seria possível porque se trataria de situação análoga àquela verificada quando se admitiu a migração do SMC para o SMP, pois um caso, conforme antes exposto, não guarda qualquer relação com outro. O SMP foi concebido como um serviço sucedâneo do SMC, situação bastante distinta daquela que ora se apresenta. Outro ponto a ser cuidadosamente observado é a proposta da Agência de que as Prestadoras do SME que optem em adaptar suas outorgas para o SMP possam continuar utilizando suas radiofrequências originais do SME, sem ônus. Em outras palavras, não bastasse a prestadora de SME que adaptar sua outorga para o SMP ser autorizada ao uso de determinadas radiofrequências sem que antes tenha sido constatada a inexistência de outros interessados no uso de tais radiofrequências, tal uso ainda lhe será conferido sem qualquer ônus. Neste ponto é importante ressaltar que a proposta é inédita e confere vantagem competitiva extraordinária para a empresa monopolista de SME. A seguir detalhamos. Como antes mencionado, as atuais prestadoras de SMP adquiriram suas outorgas em procedimentos licitatórios bastante competitivos, de modo que a obtenção das outorgas e do correlato direito de uso de radiofrequências dependeu do pagamento de valores expressivos. Em outras palavras, as atuais prestadoras participaram de licitação cujo resultado dependeu do valor da oferta apresentada, adquiriram o direito de prestar o serviço com a utilização de radiofrequências diante do pagamento de valores significativos e assumiram o compromisso de investimento para o cumprimento de metas. Nada obstante, agora, se pretende facultar às prestadoras de SME que adaptem suas outorgas para o SMP sem qualquer ônus, seja no tocante à autorização de serviço ou no que se refere às correlatas autorizações de uso de radiofrequências. Ocorre que nenhuma empresa de SMP, quer por sucessão do SMC, quer por licitação de novas outorgas, já no regime do SMP, detém outorga de radiofrequência sem remunerar à União em quantias significativas. Na sucessão do SMC para o SMP as empresas das Bandas A e B, indiretamente no caso da Banda A e diretamente no caso da Banda B, pagaram volumes expressivos pelas frequências associadas à prestação do serviço. Na Banda A os preços de alienação do controle das empresas móveis do SMC, observados no leilão de desestatização, embutiam os valores de frequência, pagamento indireto. Na Banda B a licitação de 12,5 MHz nacional alcançou a expressiva soma de US$ 8,2 bilhões. Estes fatos significam que estas empresas quando migraram do SMC para o SMP, e foram somente elas, carregaram um pagamento expressivo para as frequências necessárias do SMP. Nas novas licenças de SMP, incluindo frequências, os valores também foram expressivos e para empresas que iniciaram operações partindo do zero, isto é, construindo uma rede para prestação do serviço inteiramente nova. Isto não será, caso a Anatel mantenha sua proposta, o que ocorrerá com a prestadora monopolista do SME, que incorporará frequências nobres a sua empresa de SMP, já em operação, sem ônus. Até onde temos ciência, as empresas de SME não dispenderam valores expressivos para aquisição de frequências, justamente, cremos, pela limitação de mercado imposta ao serviço. Usar estas frequências em outro serviço, sem a correspondente precificação que sempre a anatel estabeleceu quando se trata do SMP, configura indevida vantagem competitiva para quem adaptar a licença do SME para o SMP. Caso essa d. Anatel não reveja a proposta em discussão, permitindo que se conclua a adaptação em questão sem qualquer ônus para as prestadoras de SME, não há dúvidas quanto às condições favorecidas de tais prestadoras para a prestação do SMP quando comparadas às condições que se sujeitaram as demais prestadoras de SMP que obtiveram suas outorgas no âmbito de regular procedimento licitatório. Ademais disso, há de se considerar, ainda, que a presente proposta implica prejuízo ao Erário. Embora a atuação da Administração não deva se pautar por interesses arrecadatórios, no caso presente, tal prejuízo não pode deixar de ser considerado porquanto causado por proposta violadora da isonomia, da justa competição – na medida em que favorece um ambiente de competição imperfeita, que deve ser evitado pela Anatel – em defesa do interesse público. Considerando o conceito de recurso escasso, que se aplica às radiofrequências no Brasil, a permissão de utilização sem a devida valorização e ponderação sobre os benefícios para a sociedade, que poderiam ser ofertados por outros interessados, seja através de maior arrecadação de recursos financeiros para a União, seja através de investimentos no setor, é inconsistente com as diretrizes da própria agência e da legislação brasileira. Por todo o exposto, permitir o uso pela nova prestadora adaptada de suas antigas radiofrequências sem qualquer ônus ou encargo parece conceder vantagens competitivas excessivas a esse prestador, além de se tornar um claro desmotivador para que a prestadora em questão participe da licitação proposta para a faixa de 700MHz, uma vez que já teria ao seu dispor uma frequência de potencial semelhança sem necessidade de competição pela mesma. Torna-se mais grave o cenário quando avaliado que, para o uso do espectro de 700MHz as prestadoras vencedoras do leilão terão que incorrer em custos de ressarcimento das empresas de radiodifusão, atuais ocupantes do espectro, e na solução de interferências, enquanto que a frequência de 800MHz está livre destas dificuldades técnicas. Os motivos aqui expostos, portanto, são suficientes para que a d. Anatel abandone qualquer intenção de normatização do texto objeto da presente Consulta Pública. A proposta de regulamento contempla uma prestadora do SME em particular, monopolista, e que inclusive já detém autorização para a prestação do SMP. Tudo se passa, portanto, de forma muito diferente do processo de adaptação do SMC para o SMP acima referenciado, que contemplou de fato todo um segmento do setor. Diante do princípio da impessoalidade que rege a atuação da Anatel, ao lado do tratamento isonômico que deve dispensar a todas as prestadoras, a proposta de regulamento não se sustenta. Referimo-nos especificamente a situações criadas pela Norma proposta pela Anatel, como a simples adaptação de outorgas sem o correspondente chamamento público, diante de casos recentes em que foram arrecadados bilhões de reais para a concessão de direitos de uso de radiofrequência, e como a intenção de se eximir a atual monopolista do SME do pagamento de TFI, quando todo o setor, no entender da Anatel, é obrigado a pagar essa taxa diante da simples renovação de licenças, devido a prorrogação de uso de radiofrequência. Especificamente em relação ao Fistel, importante observar que, de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255/2001, a Taxa de Fiscalização e Instalação – TFI é devida pela prestadora no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações (artigo 3º, inciso XXV). Considerando que taxa é o tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (cf. artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional), o pagamento de TFI, em verdade, é a contraprestação devida pela fiscalização exercida pela Agência nas estações a serem licenciadas. O Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL estabelece que a TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: (i) alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação específica de cada serviço; (ii) alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação; e (iii) renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença (cf. artigo 9º). Sendo assim, de acordo com a regulamentação em vigor, a alteração do licenciamento de uma estação de SME para reconhecê-la como uma estação apta à prestação do SMP implica a necessidade de fiscalização para emissão de novas licenças de funcionamento, verificando-se, destarte, a existência de fato gerador de TFI. Logo, não pode a Anatel estabelecer isenção do pagamento da TFI, como consta da proposta objeto da presente Consulta Pública. Primeiro, porque isto significaria renúncia de receita tributária, que só pode ser estabelecida por lei, o que não é o caso. Nesse sentido, aliás, já se manifestou a d. Procuradoria da Anatel no Parecer PFE-ANATEL n.º 704/2010, quando avaliou a hipótese de renúncia de receitas de multa, aplicando-se o racional ali estabelecido integralmente à hipótese de renúncia de receita tributária: “58. De acordo com o § 1º, do art. 14, da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 59. Todavia, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o conceito de ‘renúncia de receita’ refere-se à ‘renúncia de receita tributária’, entendida como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária (art. 14, ‘caput’, LRF). 60. Todavia, em regra, apenas uma lei pode excepcionar uma receita. 61. Em princípio, havendo previsão legal que autorize, a concessão de desconto no valor das multas, para pagamento no vencimento, após a primeira decisão de mérito, caso a parte opte por não interpor qualquer recurso administrativo, não configura a renúncia de receita, pois a medida se justifica pela aplicação do princípio da economicidade na busca do atendimento do interesse público, bem como confere real benefício socioeconômico.” Segundo, porque tal medida concederia vantagem unicamente às prestadoras de SME que adaptarem suas outorgas, em violação às regras da LGT segundo as quais a disciplina da exploração dos serviços no regime privado deve garantir a justa competição e a isonomia de tratamento às prestadoras (cf. artigo 127, incisos II e VI da LGT). Ademais disso, cumpre anotar que o que se tem verificado nos últimos anos é que, apesar de, em regra, ser restritiva a interpretação das normas tributárias, a Anatel vem concedendo interpretação ampliativa às hipóteses de incidência de TFI, exigindo das prestadoras de SMP o pagamento de TFI em razão da prorrogação do prazo de vigência de autorizações de uso de radiofrequências associadas ao SMP, hipótese em que quando não há, claramente, fiscalização das estações que estão e continuam em operação. Nesse contexto, a proposta de isenção de cobrança de TFI na hipótese de adaptação de outorgas, circunstância que indubitavelmente caracteriza fato gerador, além de ilegal e violadora da justa competição, não condiz com a postura que a Anatel vem adotando em relação ao tema, ainda que seja questionável tal postura. Tais circunstâncias são suficientes para justificar a exclusão de tal previsão do texto em análise, o que ora se requer. Por mais redundante que seja a afirmativa, nunca se pode olvidar que a Lei Geral de Telecomunicações consagrou como um de seus pilares a livre, ampla e justa competição. Por outro lado, a proposta da Anatel é incompatível em seu cerne com medidas como a promulgação do PGMC pela Resolução nº 600/2012 e todas as decisões que a Agência sempre tomou em defesa de uma competição justa no setor, em que as vantagens competitivas sejam fruto da eficiência empresarial, em que a assimetria regulatória sirva como instrumento de equilíbrio do jogo competitivo, e não de desequilíbrio. Fora a argumentação jurídica acima, e retornando a um viés técnico e de mercado sobre o emprego das radiofrequências, a Claro entende que a Agência deveria realizar análises sobre potencial interferência entre o final da Banda de 700MHz e o início dessa Banda de 800MHz utilizada pelo SME, que pode impactar a analise financeira dos lotes a serem leiloados, pois se tornaria uma fator surpresa, com custos e/ou complexidade de implementação adicional para as vencedoras dos lotes do leilão da faixa de 700MHz. Para os assinantes de prestadora do SME que já possua autorização do SMP, poderia ser criada norma que facilitasse sua migração do SME para o SMP, caso desejassem, como, por exemplo, não cobrança de eventual multa por rescisão contratual, procedimento de atendimento específico e manutenção de seu código de acesso no formato 9+SME, inclusive, permitindo que o assinante, caso desejasse, migrasse automaticamente para qualquer outra prestadora do SMP por meio de processo de portabilidade de seu código de acesso SME para o SMP no novo formato com 9 (nove) dígitos. Assim, com base no acima exposto a Claro entende que: 1 - A atual regulamentação do SME deveria ser mantida. 2 – Não ocorra adaptação das autorizações de radiofrequência do SME para o SMP. 3 – Qualquer autorização de uso de RF para a exploração do SMP deve respeitar as disposições dos arts. 164 e 165 da Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:31/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

ID da Contribuição: 72079
Autor da Contribuição: Alyne Port
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado da assinatura, por ambas as partes envolvidas, do correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP),do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE). Parágrafo único. Nos casos em que a Anatel não se manifestar no prazo disposto ​no artigo 1º desta norma, os efeitos da adaptação serão operam-se imediatamente após o deferimento expresso ou tácito do requerimento de adaptação, imediatos, ainda que pendente quaisquer requisitos formais a formalização dosou demais trâmites atinentes à assinatura do respectivo Termo de Autorização do SMP.
Justificativa: Necessário mencionarmencionar definir com maior precisão o momento a partir do qual que a adaptação dos instrumentos concedidos pelao Anatel para exploração do SME para o SMP será considerada válida, . somente quando da assinatura por ambas as partes do novo Termo de Autorização, para que os compromissos assumidos sejam juridicamente exigíveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:32/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

ID da Contribuição: 72092
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de §4°, prevendo o Termo de Adaptação ao SMP, conforme a seguir: “§ 4º As prestadoras que optarem pela adaptação ao arcabouço regulatório do SMP deverão celebrar Termo de Adaptação conforme minuta a ser aprovada pela Anatel após o procedimento de Consulta Pública específica.”
Justificativa: Na presente Consulta Pública não foram disponibilizadas as minutas dos Termos de Autorização do SMP e dos Termos de Radiofrequência do SMP que trarão disposições relativas também às adaptações que serão necessárias para migração, inclusive, das frequências que serão utilizadas. Vale ressaltar que todas as normas expedidas pela ANATEL devem passar pelo devido processo legal normativo fixado pela Lei n° 9.472/97, bem como pelo art. 59 e seus parágrafos do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Res. 612, de 29 de abril de 2013, sendo um dos aspectos indesviáveis a necessidade de submissão prévia dos atos normativos à consulta pública para coleta de contribuição de todos os interessados. Dessa maneira, é de vital importância para a transparência deste processo que seja colocada em consulta pública a integralidade dos documentos e as minuta dos Termos de Autorização do SMP e das Radiofrequências que serão assinados pelas empresas que desejarem migrar, para contribuição de quaisquer interessados, respeitado o procedimento previsto no Regimento Interno, que possuirão, também, todas as adaptações que serão necessárias para migração, inclusive, das frequências que serão utilizadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:33/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

ID da Contribuição: 72050
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Embratel solicita a supressão de todo o artigo segundo com seus respectivos parágrafos.
Justificativa: É preciso desde logo destacar que a análise do processo relativo à presente consulta pública revela que existe apenas uma prestadora de SME que se beneficiaria com a adaptação de sua outorga para autorização de SMP, conforme Análise nº 39/2014-GCMB. Ora, não se ignora os diversos aspectos da atuação das Prestadoras do SME no mercado de telecomunicações, particularmente, da empresa monopolista naquele serviço, mas sua situação no mercado não pode ser resolvida por meio da edição de norma destinada à generalidade dos administrados, pois os atos normativos, como se sabe, devem ter caráter geral e abstrato. A edição de norma que tem um único destinatário resulta em quebra do princípio constitucional da impessoalidade, ao qual se sujeita a atuação da Anatel, nos termos dos artigos 37 da Constituição Federal e 38 da LGT: Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” LGT “Art. 38 - A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Veja-se que o Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o Regimento Interno da Agência caminham no mesmo sentido, como, aliás, não poderia deixar de ser. Regulamento da Anatel “Art. 63 – A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Regimento Interno “Art. 36. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Agência e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. Parágrafo único. As atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.” A doutrina, por sua vez, faz coro para afirmar que a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas, uma vez que sua atuação deve ser sempre norteada pelo princípio de que todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia), além do interesse público: “Nele [no princípio da impessoalidade] se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie, O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como ‘todos são iguais perante a lei’ (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração”. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 114. “Engendra, assim, a impessoalidade o dever funcional de isenção, contrária à politização da Administração Pública, a requerer desta a observância das vedações de condutas administrativas de favorecimento, de perseguição, de discriminação, de desequiparação, moldadas por interesses alheios ao interesse público e por isso vedadas pela ordem jurídica”. OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 241. “Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrado como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 71. Nesse contexto, a presente Consulta Pública oferece riscos à isonomia entre prestadoras de serviços de telecomunicações, reclamando, destarte, inclusive à vista dos comentários ora apresentados, a reconsideração por parte dessa d. Anatel da conveniência da sua edição. Sendo assim, torna-se necessário mencionar que comparar essa proposta de adequação do SME para o Serviço Móvel Pessoal - SMP com o ocorrido anteriormente quando da adaptação do Serviço Móvel Celular - SMC para o SMP não nos parece adequado. O SMP é um serviço SUCEDÂNEO ao SMC, conforme dispôs as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 235/2000, conforme abaixo: Art. 1º. Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, como SUCEDÂNEO do Serviço Móvel Celular – SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para: I – adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço; II – elaboração de edital licitatório para prestadoras de SMP; e III – substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP Ambos SMC e SMP possuíam características de prestação do serviço praticamente idênticas, em especial a inexistência de qualquer restrição na venda do serviço, diferentemente do SME, que só pode ser comercializado para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade específica. Tal restrição regulamentar delimitou o mercado a ser explorado pelo SME, que, vale lembrar, tem como principal característica de prestação a realização das chamadas do tipo despacho. É importante mencionar que o SME possuía características muito mais restritivas tais como prestação somente para pessoas jurídicas e obrigação de prestação do despacho, que foram flexibilizadas, ao longo do tempo, pela regulamentação. A regulamentação inicial estabelecia um serviço para um nicho de mercado, e, acreditamos, considerando que a Lei . 9.472/97 não havia sido publicada, que alcance do serviço era restrito o suficiente para não oneração das frequências necessárias à sua prestação, de qualquer modo, o serviço tem apresentado evoluções regulamentares que justificam e viabilizam a manutenção da sua prestação. Os Serviços Móveis Especializado e Pessoal possuem mercados diferentes em tamanho e em competição. O primeiro serviço, Móvel Especializado, apresenta mercado concentrado quase monopolista, e o segundo, Móvel Pessoal, apresenta mercado competitivo acirrado, sendo que a comparação da base de assinantes, de mercado, de ambos, é de 1%, ou seja, o Serviço Móvel Pessoal tem mercado competitivo 100 (cem) vezes maior do que o Serviço Móvel Especializado, monopolista. Qualquer sucessão de serviços que se pretenda implantar não deveria transportar condições ou vantagens observadas no mercado concentrado para o mercado competitivo. Seria uma vantagem competitiva espúria para o prestador monopolista do Serviço Móvel Especializado ao incorporar-se ao mercado competitivo do Serviço Móvel Pessoal. Apenas essas observações já servem para investir todo esse processo proposto de ineditismo na recente história das telecomunicações brasileiras, impedindo sua comparação com situações anteriores. A Anatel sustenta ainda que o SMP é um substituto próximo do SME, decorrente da evolução tecnológica que permite que o SMP realize operações do tipo despacho por meio de aplicativos específicos (Over The Top - OTT) em smartphones. É necessária uma análise mais detalhada acerca de tal afirmação, pois, ainda que com resultado similar, aplicativos OTT podem não possuir mesma disponibilidade para o despacho que a utilização de um canal exclusivo de radiofrequência, como ocorre no SME. Adicionalmente, para a utilização de operação de despacho no SMP é necessário um equipamento terminal que suporte tal facilidade, o que não ocorre no SME onde todos os terminais são construídos para a realização da operação de despacho. Outro ponto são os motivos para essa migração. A Anatel sustenta que uma prestadora outorgada para o SME e SMP simultaneamente pode incorrer em práticas de difícil fiscalização por possuírem regras de remuneração de redes assimétricas para cada serviço. Assim, antecipando uma suposta ação irregular de prestadora do SME, a Agência, a fim de evitá-la, propõe uma gigantesca alteração na estrutura de serviços, que não foi objeto de solicitação por usuários ou outros órgãos da administração. Para evitar uma prática irregular a agência reguladora realiza uma alteração regulamentar com claros benefícios e estímulos para a(s) própria(s) empresa(s) ofensora(s), ao invés de uma solução que objetive a proteção do mercado competitivo e a inibição de práticas ilícitas. Dessa forma, deveriam ser tomados todos os cuidados para que o resultado dessa migração não importasse em estabelecer vantagens competitivas desiguais a um prestador de serviço que já possui outras assimetrias regulatórias sendo prestador do SMP sem PMS, como as regras para remuneração de redes estabelecidas pelo PGMC (Bill and Keep parcial em 20/80) e pelo Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadora do SMP que estabelece VU-M até 20% (vinte por cento) superior à maior praticada em determinada Região do PGA. Cabe ainda mencionar que ao estabelecer assimetrias na remuneração de rede entre prestadoras do SMP com e sem PMS a Anatel já criou mecanismos de incentivo suficientes para que uma prestadora do SME, que possua outorga do SMP, dê preferência para operar com o SMP, migração esta que tem sido percebida no mercado atualmente e demonstra que a mudança de serviço seria natural, comandada pela escolha dos usuários dos serviços. Neste caso específico abordado por essa proposta de norma, considerando as atuais diferenças técnicas e regulamentares entre o SME e o SMP, não se percebe necessidade dessa adaptação da outorga. Mas não é só. A Consulta em comento também coloca em risco a competição justa e perfeita, que a Anatel tem por dever propiciar quando da organização dos serviços de telecomunicações (cf. artigo 6º da LGT). Nesse passo, é preciso lembrar que as prestadoras de SMP participaram de processos licitatórios bastante competitivos para aquisição das suas outorgas de serviço e correlato direito de uso de radiofrequências, arcando, na maioria das vezes, com ágio significativo em relação ao preço mínimo estabelecido pelo Edital. Ademais disso, assumiram onerosas obrigações de investimento para atendimento de metas de abrangência e qualidade. Já a prestadora de SME que será beneficiada com a norma que pode resultar da presente Consulta Pública não participou de procedimentos licitatórios para aquisição de suas outorgas e não pagou pelo direito de uso de radiofrequências valores sequer parecidos com aqueles despendidos pelas prestadoras de SMP, de modo que permitir-lhe a adaptação de sua outorga para o SMP sem nenhum tipo ônus implica-lhe significativos benefícios, em prejuízo à competição neste mercado. A esse respeito, ressalte-se que admitir que as atuais prestadoras de SME adaptem suas outorgas para o SMP, fazendo uso desta importante subfaixa para prestação do serviço, é medida que viola os artigos 164 e 165 da LGT. Isto porque, ainda que se entendesse que o interesse público reclama a alteração da destinação da subfaixa atualmente utilizada para a prestação do SME para permitir sua utilização para prestação do SMP, a Anatel deveria identificar se existem ou não outros interessados no seu uso, por meio de processo de chamamento público. Havendo mais de um interessado na sua utilização, a autorização de uso de radiofrequência necessariamente depende da realização de licitação, na forma da Lei. Resta lembrar que como a faixa de radiofrequências de 806MHz-821MHz e 851MHz-866MHz não estava destinada ao SMP, não existia hipótese de seu uso por estas prestadoras. Neste momento, onde se discute sua destinação adicionalmente ao SMP é, no mínimo, necessário verificar se existe mais de um interessado nessa faixa de radiofrequências. É importante ressalvar que a frequência em questão é compatível inclusive com a tecnologia LTE apresentando, portanto, um diferencial competitivo em relação às diversas frequências adquiridas pelas prestadoras do SMP, que se equipararia à faixa de 700MHz que se pretende licitar brevemente. Isso traz incertezas desnecessárias às análises do leilão de 700MHz, pois seria recomendável ter todo este espectro de 800MHz somado ao de 700MHz para que fosse avaliado o real cenário de quarta geração no país. A possibilidade de prestação pela prestadora adaptada de smp de serviços de 4ª geração, caso a frequência do SME seja incorporada à de smp, constitui outra vantagem indevida à empresa monopolista de SME, uma vez que, todas as condicionantes da licitação recente da frequência de 2,5GHz, relacionadas a serviço de quarta geração, não serão imputadas à essa prestadora de SMP adaptada do SME, o que nos parece relevante e incompatível com os objetivos estratégicos da Anatel na prestação de serviços de última geração no SMP. Sendo assim, não pode a Anatel atribuir o direito de uso de determinada subfaixa à determinada prestadora sem antes ter constatado a inexistência de outros interessados no seu uso. E nem se diga que isto seria possível porque se trataria de situação análoga àquela verificada quando se admitiu a migração do SMC para o SMP, pois um caso, conforme antes exposto, não guarda qualquer relação com outro. O SMP foi concebido como um serviço sucedâneo do SMC, situação bastante distinta daquela que ora se apresenta. Outro ponto a ser cuidadosamente observado é a proposta da Agência de que as Prestadoras do SME que optem em adaptar suas outorgas para o SMP possam continuar utilizando suas radiofrequências originais do SME, sem ônus. Em outras palavras, não bastasse a prestadora de SME que adaptar sua outorga para o SMP ser autorizada ao uso de determinadas radiofrequências sem que antes tenha sido constatada a inexistência de outros interessados no uso de tais radiofrequências, tal uso ainda lhe será conferido sem qualquer ônus. Neste ponto é importante ressaltar que a proposta é inédita e confere vantagem competitiva extraordinária para a empresa monopolista de SME. A seguir detalhamos. Como antes mencionado, as atuais prestadoras de SMP adquiriram suas outorgas em procedimentos licitatórios bastante competitivos, de modo que a obtenção das outorgas e do correlato direito de uso de radiofrequências dependeu do pagamento de valores expressivos. Em outras palavras, as atuais prestadoras participaram de licitação cujo resultado dependeu do valor da oferta apresentada, adquiriram o direito de prestar o serviço com a utilização de radiofrequências diante do pagamento de valores significativos e assumiram o compromisso de investimento para o cumprimento de metas. Nada obstante, agora, se pretende facultar às prestadoras de SME que adaptem suas outorgas para o SMP sem qualquer ônus, seja no tocante à autorização de serviço ou no que se refere às correlatas autorizações de uso de radiofrequências. Ocorre que nenhuma empresa de SMP, quer por sucessão do SMC, quer por licitação de novas outorgas, já no regime do SMP, detém outorga de radiofrequência sem remunerar à União em quantias significativas. Na sucessão do SMC para o SMP as empresas das Bandas A e B, indiretamente no caso da Banda A e diretamente no caso da Banda B, pagaram volumes expressivos pelas frequências associadas à prestação do serviço. Na Banda A os preços de alienação do controle das empresas móveis do SMC, observados no leilão de desestatização, embutiam os valores de frequência, pagamento indireto. Na Banda B a licitação de 12,5 MHz nacional alcançou a expressiva soma de US$ 8,2 bilhões. Estes fatos significam que estas empresas quando migraram do SMC para o SMP, e foram somente elas, carregaram um pagamento expressivo para as frequências necessárias do SMP. Nas novas licenças de SMP, incluindo frequências, os valores também foram expressivos e para empresas que iniciaram operações partindo do zero, isto é, construindo uma rede para prestação do serviço inteiramente nova. Isto não será, caso a Anatel mantenha sua proposta, o que ocorrerá com a prestadora monopolista do SME, que incorporará frequências nobres a sua empresa de SMP, já em operação, sem ônus. Até onde temos ciência, as empresas de SME não dispenderam valores expressivos para aquisição de frequências, justamente, cremos, pela limitação de mercado imposta ao serviço. Usar estas frequências em outro serviço, sem a correspondente precificação que sempre a anatel estabeleceu quando se trata do SMP, configura indevida vantagem competitiva para quem adaptar a licença do SME para o SMP. Caso essa d. Anatel não reveja a proposta em discussão, permitindo que se conclua a adaptação em questão sem qualquer ônus para as prestadoras de SME, não há dúvidas quanto às condições favorecidas de tais prestadoras para a prestação do SMP quando comparadas às condições que se sujeitaram as demais prestadoras de SMP que obtiveram suas outorgas no âmbito de regular procedimento licitatório. Ademais disso, há de se considerar, ainda, que a presente proposta implica prejuízo ao Erário. Embora a atuação da Administração não deva se pautar por interesses arrecadatórios, no caso presente, tal prejuízo não pode deixar de ser considerado porquanto causado por proposta violadora da isonomia, da justa competição – na medida em que favorece um ambiente de competição imperfeita, que deve ser evitado pela Anatel – em defesa do interesse público. Considerando o conceito de recurso escasso, que se aplica às radiofrequências no Brasil, a permissão de utilização sem a devida valorização e ponderação sobre os benefícios para a sociedade, que poderiam ser ofertados por outros interessados, seja através de maior arrecadação de recursos financeiros para a União, seja através de investimentos no setor, é inconsistente com as diretrizes da própria agência e da legislação brasileira. Por todo o exposto, permitir o uso pela nova prestadora adaptada de suas antigas radiofrequências sem qualquer ônus ou encargo parece conceder vantagens competitivas excessivas a esse prestador, além de se tornar um claro desmotivador para que a prestadora em questão participe da licitação proposta para a faixa de 700MHz, uma vez que já teria ao seu dispor uma frequência de potencial semelhança sem necessidade de competição pela mesma. Torna-se mais grave o cenário quando avaliado que, para o uso do espectro de 700MHz as prestadoras vencedoras do leilão terão que incorrer em custos de ressarcimento das empresas de radiodifusão, atuais ocupantes do espectro, e na solução de interferências, enquanto que a frequência de 800MHz está livre destas dificuldades técnicas. Os motivos aqui expostos, portanto, são suficientes para que a d. Anatel abandone qualquer intenção de normatização do texto objeto da presente Consulta Pública. A proposta de regulamento contempla uma prestadora do SME em particular, monopolista, e que inclusive já detém autorização para a prestação do SMP. Tudo se passa, portanto, de forma muito diferente do processo de adaptação do SMC para o SMP acima referenciado, que contemplou de fato todo um segmento do setor. Diante do princípio da impessoalidade que rege a atuação da Anatel, ao lado do tratamento isonômico que deve dispensar a todas as prestadoras, a proposta de regulamento não se sustenta. Referimo-nos especificamente a situações criadas pela Norma proposta pela Anatel, como a simples adaptação de outorgas sem o correspondente chamamento público, diante de casos recentes em que foram arrecadados bilhões de reais para a concessão de direitos de uso de radiofrequência, e como a intenção de se eximir a atual monopolista do SME do pagamento de TFI, quando todo o setor, no entender da Anatel, é obrigado a pagar essa taxa diante da simples renovação de licenças, devido a prorrogação de uso de radiofrequência. Especificamente em relação ao Fistel, importante observar que, de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255/2001, a Taxa de Fiscalização e Instalação – TFI é devida pela prestadora no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações (artigo 3º, inciso XXV). Considerando que taxa é o tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (cf. artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional), o pagamento de TFI, em verdade, é a contraprestação devida pela fiscalização exercida pela Agência nas estações a serem licenciadas. O Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL estabelece que a TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: (i) alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação específica de cada serviço; (ii) alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação; e (iii) renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença (cf. artigo 9º). Sendo assim, de acordo com a regulamentação em vigor, a alteração do licenciamento de uma estação de SME para reconhecê-la como uma estação apta à prestação do SMP implica a necessidade de fiscalização para emissão de novas licenças de funcionamento, verificando-se, destarte, a existência de fato gerador de TFI. Logo, não pode a Anatel estabelecer isenção do pagamento da TFI, como consta da proposta objeto da presente Consulta Pública. Primeiro, porque isto significaria renúncia de receita tributária, que só pode ser estabelecida por lei, o que não é o caso. Nesse sentido, aliás, já se manifestou a d. Procuradoria da Anatel no Parecer PFE-ANATEL n.º 704/2010, quando avaliou a hipótese de renúncia de receitas de multa, aplicando-se o racional ali estabelecido integralmente à hipótese de renúncia de receita tributária: “58. De acordo com o § 1º, do art. 14, da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 59. Todavia, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o conceito de ‘renúncia de receita’ refere-se à ‘renúncia de receita tributária’, entendida como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária (art. 14, ‘caput’, LRF). 60. Todavia, em regra, apenas uma lei pode excepcionar uma receita. 61. Em princípio, havendo previsão legal que autorize, a concessão de desconto no valor das multas, para pagamento no vencimento, após a primeira decisão de mérito, caso a parte opte por não interpor qualquer recurso administrativo, não configura a renúncia de receita, pois a medida se justifica pela aplicação do princípio da economicidade na busca do atendimento do interesse público, bem como confere real benefício socioeconômico.” Segundo, porque tal medida concederia vantagem unicamente às prestadoras de SME que adaptarem suas outorgas, em violação às regras da LGT segundo as quais a disciplina da exploração dos serviços no regime privado deve garantir a justa competição e a isonomia de tratamento às prestadoras (cf. artigo 127, incisos II e VI da LGT). Ademais disso, cumpre anotar que o que se tem verificado nos últimos anos é que, apesar de, em regra, ser restritiva a interpretação das normas tributárias, a Anatel vem concedendo interpretação ampliativa às hipóteses de incidência de TFI, exigindo das prestadoras de SMP o pagamento de TFI em razão da prorrogação do prazo de vigência de autorizações de uso de radiofrequências associadas ao SMP, hipótese em que quando não há, claramente, fiscalização das estações que estão e continuam em operação. Nesse contexto, a proposta de isenção de cobrança de TFI na hipótese de adaptação de outorgas, circunstância que indubitavelmente caracteriza fato gerador, além de ilegal e violadora da justa competição, não condiz com a postura que a Anatel vem adotando em relação ao tema, ainda que seja questionável tal postura. Tais circunstâncias são suficientes para justificar a exclusão de tal previsão do texto em análise, o que ora se requer. Por mais redundante que seja a afirmativa, nunca se pode olvidar que a Lei Geral de Telecomunicações consagrou como um de seus pilares a livre, ampla e justa competição. Por outro lado, a proposta da Anatel é incompatível em seu cerne com medidas como a promulgação do PGMC pela Resolução nº 600/2012 e todas as decisões que a Agência sempre tomou em defesa de uma competição justa no setor, em que as vantagens competitivas sejam fruto da eficiência empresarial, em que a assimetria regulatória sirva como instrumento de equilíbrio do jogo competitivo, e não de desequilíbrio. Fora a argumentação jurídica acima, e retornando a um viés técnico e de mercado sobre o emprego das radiofrequências, a Embratel entende que a Agência deveria realizar análises sobre potencial interferência entre o final da Banda de 700MHz e o início dessa Banda de 800MHz utilizada pelo SME, que pode impactar a analise financeira dos lotes a serem leiloados, pois se tornaria uma fator surpresa, com custos e/ou complexidade de implementação adicional para as vencedoras dos lotes do leilão da faixa de 700MHz. Para os assinantes de prestadora do SME que já possua autorização do SMP, poderia ser criada norma que facilitasse sua migração do SME para o SMP, caso desejassem, como, por exemplo, não cobrança de eventual multa por rescisão contratual, procedimento de atendimento específico e manutenção de seu código de acesso no formato 9+SME, inclusive, permitindo que o assinante, caso desejasse, migrasse automaticamente para qualquer outra prestadora do SMP por meio de processo de portabilidade de seu código de acesso SME para o SMP no novo formato com 9 (nove) dígitos. Assim, com base no acima exposto a Embratel entende que: 1 - A atual regulamentação do SME deveria ser mantida. 2 – Não ocorra adaptação das autorizações de radiofrequência do SME para o SMP. 3 – Qualquer autorização de uso de RF para a exploração do SMP deve respeitar as disposições dos arts. 164 e 165 da Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A principal contribuição solicita que a adaptação do SME ocorra em caráter oneroso. Para a análise deste tema, precisamos revisitar outros casos recentes que dizem respeito à multidestinação de uma mesma faixa de radiofrequências a diversos serviços de telecomunicações. A Consulta Pública nº 14, referente à Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – RPPDUR, assim versa sobre a cobrança nos casos de multidestinação de uma determinada radiofrequência a diversos serviços: RUE Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. RPPDUR § 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. Tais inserções no RUE e no RPPDUR foram motivadas pelo Voto nº 21/2014-GCRZ, de 20 de março de 2014, abaixo transcrito: 4.2.21. Considero que, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a possibilidade de seu uso para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação), não se pode prescindir de uma correta valoração quando da prestação desses demais serviços. Nesse sentido, parece-me ser o mais adequado o recálculo do Valor Presente Líquido (VPL) daquela faixa ou canal de radiofrequência, para refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que devem ser consideradas na análise do presente caso. Outro caso recente diz respeito ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O Regulamento aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, assim prevê: Art. 14. Observado o § 3º do art. 3º e os §§ 4º a 10 do art. 10, poderá ser outorgado, o uso de radiofreqüências aos prestadores de MMDS autorizados até a data de publicação desta Resolução nas subfaixas de radiofreqüências a seguir indicadas, para a prestação dos demais serviços a que a subfaixa esteja destinada, mediante solicitação do interessado e observado o que segue. (...) § 6º As outorgas de uso das radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada, devem observar as seguintes diretrizes: (...) III - A outorga de uso de radiofreqüências para prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário se dará de forma onerosa, mediante o pagamento de preço público e condições de pagamento estabelecidos pela Anatel, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior. Apresentamos, ainda, a análise da Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR quanto à cobrança para associação das autorizações de uso das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para cumprimento de obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz, do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP, único associado originalmente quando dos certames das referidas faixas, nos termos do Informe nº 46/2014/PRRE/SPR: Informe 46/2014/PRRE/SPR DA COBRANÇA (...) 5.21. Primeiramente, há que se definir a metodologia para cobrança pelas Autorizações de uso de radiofrequências em tela. 5.22. Tradicionalmente, são duas as metodologias utilizadas pela Anatel nestes tipos de cobranças: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. 5.23. Estas duas alternativas foram utilizadas pela Anatel em casos anteriores e mais recentemente foram explicitadas na proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, objeto da Consulta Pública nº 14, de 1 de abril de 2014. (...) 5.24. Ainda que tal texto regulamentar trate-se apenas de uma proposta que ainda carece de análise após a Consulta Pública e aprovação final pelo Conselho Diretor, ela apresenta abordagens distintas utilizadas anteriormente pela Anatel e que podem ser utilizadas no presente caso. No que tange à modelagem do serviço, por meio de VPL, primeiramente cabe definir qual o negócio a ser ofertado a partir das Autorizações agora pleiteadas. 5.25. Trata-se da oferta de conexões de voz e de dados para atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Inclusive, conforme consta das petições das requerentes, tais pedidos de Autorização visam justamente o atendimento daquelas obrigações, com a utilização de outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, conforme previsto no instrumento convocatório.Dessa forma, o negócio a ser modelado em nada difere daquele objeto das Autorizações outorgadas na faixa de 450 MHz como fruto do referido Edital, motivo qual não existe excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na referida Licitação. 5.26. Além disso, as radiofrequências objetos de tais pleitos já se encontram autorizadas às respectivas requerentes para outro serviço de telecomunicações (no caso, o Serviço Móvel Pessoal – SMP). Aqui, cabe relembrar que estas autorizações já existentes foram precificadas com base na modelagem do negócio possível à época para aquele serviço. 5.27. Ainda que a associação de novos serviços de telecomunicações a tais radiofrequências possa agregar novas receitas aos negócios das requerentes em relação àquelas previstas nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, tais receitas concorrem com as possíveis receitas do SMP, uma vez que a rede utilizada é a mesma, independentemente do serviço utilizado. 5.28. Por esta razão também não existiria excedente de VPL a ser cobrado nas presentes Autorizações pleiteadas em relação àquele já cobrado na associação ao serviço de telecomunicações original, no caso o SMP. 5.29. Assim, considerando que os negócios possíveis já foram precificados e cobrados no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e nas Licitações das faixas de 850 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, não havendo receitas adicionais a serem auferidas, conclui-se que não há VPL adicional a ser cobrado pela outorga do direito de uso dessas faixas para a prestação de STFC e SCM. 5.30. Passa-se então à análise da segunda possibilidade apontada: o PPDUR. Neste sentido, foi inserido texto na minuta de Norma colocada em Consulta Pública para que a adaptação ao SMP seja onerosa e igual ao maior valor entre estas duas abordagens: (i) valor calculado com base na modelagem do serviço a ser prestado, por meio do Valor Presente Líquido – VPL do negócio incremental, considerando , de um lado, o valor econômico da exploração deste último serviço pelo prazo remanescente da outorga. De outro, devem ser considerados os valores originalmente estabelecidos para as autorizações de uso de radiofrequências a serem adaptadas, proporcionalmente aos respectivos períodos remanescentes ; ou (ii) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. No que tange aos demais comentários sobre o tema, houve contribuições no sentido de que não possam adaptar a outorga de SME para SMP aqueles grupos econômicos que já detiverem autorização para prestação deste último serviço. Sobre este tema, cumpre relembrar o que versa o artigo 8º do Plano Geral de Autorizações – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. O referido artigo determina que “é vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela”. Neste sentido, é fato que a autorização para prestação SME não será adaptada para SMP no caso de grupo econômico que já detenha autorização para prestação deste último serviço, sob pena de ocorrer a sobreposição de outorgas vedada pelo referido artigo 8º. Neste caso, o que deverá ocorrer é o aditamento do(s) Termo(s) de Autorização de uso de radiofrequências, associando-as também à prestação do SMP. Desta forma, tal situação é idêntica a outros casos em que as faixas de radiofrequências estão destinadas ao uso de diversos serviços de telecomunicações. A título exemplificativo, relembramos os seguintes casos, já destacados acima: (i) associação das faixas referentes à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, além do SMP que foi originalmente associado nas licitações das referidas faixas de radiofrequências; e (ii) mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz, por meio da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, em que as radiofrequências originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS foram também associadas ao SCM ou ao SMP, mediante pagamento de preço público “correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) (...), o que for maior”. Como se vê, não há razões para impor restrição à adaptação das autorizações de radiofrequências associadas ao SME para os grupos econômicos que já detenham autorização para prestação do SMP, ainda mais com a sugestão de ônus calculado a partir de VPL incremental ou PPDUR, o que for maior, conforme proposto acima. Também por se tratar de situação idêntica aos casos pretéritos destacados acima, não merece prosperar a contribuição de que as faixas de radiofrequências atualmente autorizadas às prestadoras de SME sejam renunciadas automaticamente no caso de adaptação, para que a administração pública as licite novamente. Houve também contribuições pontuais sobre o tema, sobre as quais passamos a discorrer: * Sobre a retirada do SLE como uma das possibilidades de adaptação, tais contribuições não devem ser acatadas, pelos motivos já expostos nas respostas ao TEMA conforme Informe nº 81/PRRE/SPR. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a autorizada de SME solicite a adaptação, entendemos interessante, considerando todos os aspectos operacionais que envolverão a referida adaptação. Neste sentido, determinou-se que a adaptação seja solicitada no prazo mínimo de 180 dias a contar do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo até o vencimento for menor do que 180 dias. * Sobre o pedido de estabelecimento de um prazo para que a Anatel se manifeste sobre o pedido de adaptação, considerando que a não manifestação nesse prazo significaria uma autorização tácita por parte da Agência, entende-se não ser pertinente tal pedido, uma vez que os prazos para atuação da Agência estão previstos em seu Regimento Interno. Além disso, pode haver casos cuja análise seja mais ou menos complexa, podendo tais análises serem prejudicadas pelo estabelecimento do referido prazo. * Sobre a disponibilização de minuta de termo de adaptação em nova Consulta Pública à sociedade, cremos não ser necessário, uma vez que os Termos de Autorização dos serviços fruto da adaptação já são amplamente conhecidos e consolidados, enquanto que, para os Termos de Autorização de uso de radiofrequências, trata-se de simples aditamento para associação ao novo serviço. * Quanto ao pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, o contrato do usuário poderá ser adaptado com isenção da multa por fidelização e mantendo-se seu código de acesso, uma vez a existência de tal multa não constitui obrigação regulatória, mas sim faculdade da prestadora, tal contribuição foi acatada, alterando-se os termos da Norma. * No que diz respeito ao pedido de esclarecimento sobre a área de prestação fruto da adaptação caso a área geográfica do SME seja incompatível com a regulamentação do SMP, ainda que a preocupação seja válida, entendemos estar claro que a presente Norma não se sobrepõe ao PGA-SMP, que deverá também ser observado, motivo pelo qual não se faz necessária alteração na Norma em tela quanto a este ponto. Ademais, o próprio PGA-SMP já dispõem, em seu artigo 15, §4º, que a Anatel pode expedir autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas naquele Plano (no mínimo as Áreas de Registro e no máximo as Regiões I, II e III daquele Plano). * Sobre o pedido de esclarecimento de que, no caso de adaptação do SME para o SMP, não serão mantidas as restrições à comercialização impostas ao SME, também entendemos não serem necessárias alterações na Norma, uma vez que, quando da adaptação ao SMP, deverão ser observadas as regulamentações sobre este serviço, que não restringem a comercialização tal qual no SME.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:34/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, considerados no seu conjunto, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de permissão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art. 129 da LGT.

Parágrafo único. Os Planos de Serviço das prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização deverão ser adequados ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

ID da Contribuição: 72051
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Embratel sugere suprimir todo o artigo terceiro e seu parágrafo único.
Justificativa: Entendemos que esta norma não deveria prever a adaptação de outorga do SME para qualquer outro serviço, conforme já sustentado nas contribuições anteriores. A norma deveria se limitar a disciplinar situação específica de assinantes, de prestadora SME que já possua autorização do SMP, e que optem por trocar seu serviço para este último, de forma a se evitar quaisquer transtornos aos usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A contribuição sobre a mudança do escopo da Norma não deve ser acatada pelos motivos que se seguem. Cumpre ressaltar que a possibilidade de adaptação de outorgas foi exaustivamente motivada pelo Conselho Diretor quando da aprovação da Consulta Pública nº 15/2014, conforme consta da Análise nº 39/2014-GCMB. Dentre tais motivos merece destaque a similaridade entre o SME e o SMP, principal motivo para que fosse proposta a convergência entre os dois serviços. Tal proposta, inclusive, está perfeitamente alinhada com os princípios de simplificação regulatória que vem guiando as ações recentes da Anatel. Além disso, o que se propõe ao SME é semelhante ao que aconteceu na adaptação do Serviço Móvel Celular – SMC para o SMP.
Anatel

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 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:35/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, considerados no seu conjunto, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de permissão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art. 129 da LGT.

Parágrafo único. Os Planos de Serviço das prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização deverão ser adequados ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

ID da Contribuição: 72061
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Claro sugere suprimir todo o artigo terceiro e seu parágrafo único.
Justificativa: Entendemos que esta norma não deveria prever a adaptação de outorga do SME para qualquer outro serviço, conforme já sustentado nas contribuições anteriores. A norma deveria se limitar a disciplinar situação específica de assinantes, de prestadora SME que já possua autorização do SMP, e que optem por trocar seu serviço para este último, de forma a se evitar quaisquer transtornos aos usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/03/2015
Comentário: A contribuição sobre a mudança do escopo da Norma não deve ser acatada pelos motivos que se seguem. Cumpre ressaltar que a possibilidade de adaptação de outorgas foi exaustivamente motivada pelo Conselho Diretor quando da aprovação da Consulta Pública nº 15/2014, conforme consta da Análise nº 39/2014-GCMB. Dentre tais motivos merece destaque a similaridade entre o SME e o SMP, principal motivo para que fosse proposta a convergência entre os dois serviços. Tal proposta, inclusive, está perfeitamente alinhada com os princípios de simplificação regulatória que vem guiando as ações recentes da Anatel. Além disso, o que se propõe ao SME é semelhante ao que aconteceu na adaptação do Serviço Móvel Celular – SMC para o SMP.
Anatel

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 Data:08/08/2022 10:26:51
 Total de Contribuições:95
 Página:36/95
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, considerados no seu conjunto, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de permissão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art. 129 da LGT.

Parágrafo único. Os Planos de Serviço das prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização deverão ser adequados ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

ID da Contribuição: 72071
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir um novo parágrafo - §2°-, conforme a seguir, renumerando o parágrafo único proposto para §1°: “§2° Durante o período de adaptação a todas as regras estabelecidas nesta Norma pelas prestadoras do SME e até fevereiro de 2016, consoante estabelecido no Regulamento Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n° 600, o valor remuneratório máximo pelo uso da rede, VU-M, de prestadora de SME que adaptar sua outorga ao SMP será, em caso de procedimento de arbitragem, idêntico ao valor correspondente ao maior VU-M fixado para prestadora com PMS na respectiva região.”
Justificativa: Vide contribuição de caráter geral a seguir transcrita: “Item 3 – Adaptação do VU-T ao maior valor de VU-M de maneira imediata: Assim como apresentado para o cenário de aplicação imediata do B&K 80%-20%, a adaptação causará outros impactos nas despesas das prestadoras do STFC, uma vez que o VU-T, atualmente, tem um valor bem inferior ao do VU-M das prestadoras que são simultaneamente SME e SMP, como a líder do segmento SME. A referida empresa, por não ser caracterizada como uma prestadora com PMS, não tem o seu VU-M fixado conforme regra de transição definida no PGMC, o que dificulta as negociações para atualização do VU-M, levando, na prática, a ter valor significativamente superior ao teto de 20% do VU-M vigente das demais prestadoras do SMP. Essa diferença nos valores de remuneração de redes também afeta diretamente as tarifas de público, pois enquanto o usuário do STFC, no Plano Básico, paga R$ 0,38502/minuto para chamar um terminal do SME, para o SMP esse montante é de R$ 0,4911