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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:1/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.000680/2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001;

2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências;

3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos;

4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido;

5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível;

6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa;

7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de “outorga com chamamento público” dos casos de “outorga com dispensa de chamamento público”;

8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010;

9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e,

10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 71731
Autor da Contribuição: mbuneker
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/06/2014 17:12:43
Contribuição: com relação a renovação das outorgas, sugiro (a) tornar pública a informação do valor, empresa, período, restrições, que a vencedora propos na renovação; (b) limitação quanto a potência em 2kW ERP, e (c) planejar melhor a sobrevivência das emissoras educativas e comunitárias, que estão literalmente esquecidas pelo poder público e que realmente prestam o serviço à comunidade e não aos seus próprios bolsos; (d) aumentar a potência máxima das RADCOMs para 300W ou 0,3 kW de ERP, sem limitação de abrangência e com canais individuais e com garantia de não interferência entre elas; (e)eliminar canais das emissoras que já usam o artificio de transmitir em AM e FM simultaneamente, não dando mais chance da migração (AM para FM); (f) proibição / cancelamento da concessão de canais para políticos, ex-políticos e seus familiares;
Justificativa: (a) não se tem informação de que as renovações de outorgas estão sendo remuneradas e como isso ocorre; falta transparência; (b) emissoras com 50 kW são um absurdo técnico, e com o surgimento da internet, mesmo emissoras pequenas tem acesso instantâneo à informação, ou então podem ouvir a emissora via streaming; seria mais frutífero ter mais emissoras e com menor potência nas cidades, pois atenderiam os mercados específicos e não causariam danos a saúde nas circunvizinhanças do sistema de irradiação; (c)as RADCOMs estão sendo ignoradas pelo poder público, o que é um total desrespeito ao cidadão e ao sistema associativo do pais; sem contar da completa ausência de planejamento para a sobrevivência financeira das RADCOMs; (d) o que pode ser feito com um sistema de irradiação de 25W? isso é completamente utópico, e não permite que uma pequena associação sobreviva pelo emaranhado legal e técnico transformado em falta completa de sobras financeiras e com isso inviabilidade; por que uma emissora tem licença para 60kW de ERP e outra 25W? onde está a igualdade nesse país? sobretudo por prstar serviços a comunidade? (e) ora se algumas emissoras dispõe e transmitem simultaneamente em AM e FM por que estas emissoras poderiam ter seu AM migrado? não faz sentido algum; (f) as negociatas políticas feitas com emissoras tem que acabam, esse pais é bem maior que políticos que negociam cargos e canais nos bastidores, chegou a hora de se fazer uma legislação decente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:2/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.000680/2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001;

2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências;

3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos;

4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido;

5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível;

6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa;

7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de “outorga com chamamento público” dos casos de “outorga com dispensa de chamamento público”;

8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010;

9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e,

10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 71798
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:43:38
Contribuição: Brasília, 2 de julho de 2014. Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca - 70070-940 – Brasília-DF Ref.: “CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014 - Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências” A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública Nº 14, relativa à Proposta de Regulamento sobre Uso do Espectro de Radiofrequências e alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo direito de Uso de Radiofrequências. Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve uma atividade importante de suporte à indústria e às Prestadoras instaladas no Brasil, assim como apoio as iniciativas governamentais a fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e outros. A proposta de modificação do Regulamento, alvo da Consulta Pública Nº 14 de 2014 trata, entre outras disposições, da definição de regras que favoreçam o uso eficiente de espectro, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido. Com as novas tecnologias atualmente disponíveis, este objetivo pode também ser alcançado por meio do compartilhamento de frequências subutilizadas, em períodos e regiões geográficas pré-definidos dentro da área de autorização do usuário primário, com usuários que serão aqui denominados usuários autorizados compartilhados. Este é o conceito de Acesso Autorizado Compartilhado (Authorized Shared Access – ASA) que envolve, para seu emprego, uma negociação com o usuário primário autorizado na região sancionada pelo agente regulador e mediada por um controlador. As formas de compartilhamento possíveis podem ser implementadas com plataformas tecnológicas atualmente testadas e em desenvolvimento em grande parte dos centros de pesquisa do mundo e na indústria que sugerem o compartilhamento geográfico ou temporal. Órgãos internacionais como o FCC (Federal Communications Commission) [1], NTIA (National Telecommunications and Information Administration) [2] nos EUA e ETSI (EuropeanTelecommunications Standard Institute) [3], ECC (Eletronic Communications Committee) [4] e CEPT (European Conference of Post and Telecommunications) [5] na Europa, estão em fase de definição de ambientes regulatórios para faixas de frequência específicos nas suas realidades de uso atual. Entre elas, podemos citar, como principais interesses, as faixas de frequência de 3.5 GHz no caso dos Estados Unidos e de 2.3 GHz para o caso europeu. Avaliações feitas por consultorias especializadas sob encomenda da indústria, relativas ao uso de espectro radioelétrico [6], apontam a necessidade da criação de um ambiente regulatório que permita o compartilhamento de espectro com base em negociação entre o usuário autorizado em caráter primário e novos usuários autorizados com os mesmos direitos de uso, embora restritos a regiões geográficas e períodos de tempo pré-definidos. Neste sentido, vemos a necessidade de serem adicionadas algumas definições ao Regulamento para que seja possível o desenvolvimento de redes futuras com uso mais eficiente do espectro. Visando contribuir com a Agência Reguladora em relação à Consulta Pública mencionada, a Qualcomm apresenta comentários para os seguintes aspectos principais: I. Uma nova abordagem do uso eficiente do espectro, considerando o compartilhamento de faixas de frequências. II. A definição de novos conceitos de usuário, com os diferentes perfis de acesso ao espectro. III. A definição de parâmetros para a criação de ambiente regulatório com regras de compartilhamento que permitam a utilização de bandas já autorizadas a usuários primários por novos usuários autorizados com os mesmos direitos, em áreas geográficas e períodos de tempo definidos, mediante negociação entre as partes. IV. A criação de ferramentas para suporte e gerência do uso compartilhado, com capacidade de gerar informações e exercer mediação entre os usuários, incluindo a criação de bancos de dados de informações técnicas detalhadas e atualizadas através das quais as regras de compartilhamento sejam estabelecidas e implementadas. Os comentários são apresentados em detalhes a seguir. I. Uma nova abordagem do uso eficiente do espectro considerando o uso compartilhado de faixas de frequências. A nova abordagem do uso do espectro compartilhado tem sido amplamente estudada na Europa desde 2008, onde é conhecida como LSA (Licensed Shared Access). Este conceito foi estabelecido por meio do relatório do grupo europeu RSPG (Radio Spectrum Policy Group) intitulado “Report on Collective Use of Spectrum (CUS) and other spectrum sharing approaches – RSPG11-392” [7], de novembro de 2011, e é definido como “um regime de licenças individuais de um número limitado de usuários licenciados em determinada banda de frequência, previamente alocada para um ou mais usuários autorizados primários, na qual usuários adicionais têm a permissão de usar o espectro (ou parte dele) em conformidade com regras de compartilhamento incluídas nos direitos de uso do espectro outorgado aos licenciados, assim permitindo que todos os licenciados ofereçam alto nível de QoS”. O conceito LSA (Licensed Shared Access) é entendido no relatório do RSPG como sendo equivalente ao conceito ASA (Authorized Shared Access) proposto por um consórcio de fabricantes do qual a Nokia e a Qualcomm fazem parte. O RSPG analisa e recomenda o compartilhamento do espectro de forma "dinâmica" num sentido geral, ou seja, cenários onde vários usuários compartilham recursos do espectro através da exploração de aspectos do espaço multidimensional do espectro (frequência, tempo, localização geográfica, qualidade, etc.) de acordo com as reais necessidades e disponibilidade de recursos. O usuário autorizado primário deve permitir o acesso ao espectro em um tempo e local definidos e conceder um intervalo de tempo adequado ao impor restrições significativas a este acesso. Em outras palavras, a "prioridade" dada ao usuário autorizado primário precisa ser regulada. Do ponto de vista regulatório, o compartilhamento de banda pode ser alcançado de duas maneiras: pela utilização coletiva do espectro (CUS – Colective Use of Spectrum), permitindo que parte do espectro seja usado por mais de um usuário ao mesmo tempo sem necessidade de licenciamento; ou pela utilização dos conceitos LSA/ASA, sob os quais os usuários têm direitos individuais de acesso ao espectro compartilhado [8]. O RSPG define a utilização coletiva do espectro (CUS) como: "Utilização coletiva do espectro que permite que um número indeterminado de usuários e/ou dispositivos independentes acessem o espectro na mesma faixa de frequências ao mesmo tempo e em uma determinada área geográfica sob um conjunto de condições bem definidas.” Sob o modelo CUS, QoS não pode ser garantido todas as vezes em que a responsabilidade pela gestão de interferência é atribuída ao fabricante dos dispositivos ou equipamentos e, em menor extensão, o usuário final [9]. O relatório RSPG11-392 [7] apresenta uma importante distinção entre o modelo de uso coletivo (CUS) e o acesso compartilhado licenciado no que diz respeito à fiscalização. Na técnica LSA, o órgão regulador conhece quem está licenciado para operar em uma determinada banda e, dessa forma, está bem posicionado para lidar efetivamente com os casos de interferência que possam surgir sobre o usuário autorizado primário. Como nas técnicas de compartilhamento baseada em bancos de dados de geolocalização, o regulador pode administrar o ambiente de interferência através do controle dos níveis de emissão permitidos definidos no banco de dados. Sob um modelo CUS mais genérico, com base na isenção de licença e sem acesso ao banco de dados, torna-se mais difícil de proteger um usuário autorizado primário. O compartilhamento do espectro pode ser definido, de acordo com o propósito do ECC Report 205 [10], como o uso comum do espectro por mais de um usuário, podendo ser feito nos domínios da frequência, tempo e localização geográfica. O acesso compartilhado é uma ferramenta de gerenciamento do espectro que facilita a introdução de novos usuários, enquanto mantém os serviços autorizado primários na banda. Além disso, assegura garantia em termos de acesso ao espectro e de proteção contra interferências prejudiciais, tanto para os usuários autorizado primário e autorizado compartilhado, com qualidade de serviço (QoS). Os usuários autorizado primário e o usuário autorizado compartilhado operarão em diferentes aplicações e estarão sujeitos a diferentes restrições regulamentares. Eles teriam cada um, acesso individual exclusivo a uma parcela do espectro em determinadas regiões geográficas e períodos de tempo. De acordo com [10], os primeiros casos de uso do LSA serão para prover acesso a espectro adicional para os serviços MFCN (Mobile Fixed Communication Network). O órgão administrativo CEPT está desenvolvendo condições para o uso da faixa 2300-2400 MHz para MFCN. O LSA será uma solução para garantir às operadoras de rede móvel acesso a novo espectro para MFCN. O regime atual de licenciamento com base em acesso exclusivo para a banda larga móvel tem benefícios conhecidos, como permitir que as operadoras de redes móveis garantam a qualidade de serviço, controle de interferências e mercado com alto grau de certeza para criar incentivos adequados para o investimento e a inovação. Sob certas condições, o LSA irá fornecer benefícios similares aos do acesso exclusivo tradicional. Segundo o relatório ECC Report 205 [10], o LSA é aplicado apenas quando o usuário autorizado primário e o usuário autorizado compartilhado, são de naturezas diferentes (como, governamental e comercial) e operam com diferentes tipos de aplicações, sujeitos a diferentes restrições regulatórias. Do ponto de vista do autorizado primário, o LSA poderia ser uma alternativa para a reorganização do espectro. Atualmente esta reorganização exige a migração de sistemas autorizado primários para faixas de frequências alternativas (refarming). A ETSI [3] em cooperação com o Comitê Europeu ECC [4], pertencente ao CEPT [5], apresenta vasta documentação técnica relacionada ao LSA. Os documentos técnicos ETSI TR 103 113 [11] e ETSI TR 103 154 [12] descrevem o serviço de banda larga móvel na faixa 2300-2400 MHz sob o método LSA. Esta banda é alocada ao serviço móvel e identificada para o IMT (International Mobile Telecommunications) globalmente nos regulamentos da ITU (International Telecommunication Union). O objetivo do LSA é permitir o acesso dos serviços de banda larga móvel nesta banda nos países regidos pelo CEPT, onde seu acesso é complexo devido à presença dos usuários autorizado primários. A adoção da técnica LSA irá requerer mudanças na estrutura regulamentar atual para as aplicações móveis na faixa 2300-2400 MHz, considerando tanto as emissões desejadas quanto às interferentes. Finalmente, a especificação técnica ETSI TR 103 235 [13] define a arquitetura do sistema para a operação do LSA, autorizando a operação do sistema de banda larga móvel sob o regime LSA. A arquitetura baseia-se nos cenários e aplicações descritos em ETSI TR 103 113 [11] e nos requisitos do sistema apresentados em ETSI TR 103 154 [12] sob o método LSA. O escopo do trabalho em ETSI TR 103 235 [13] é definir a arquitetura de um sistema que permite o LSA seguindo as exigências desenvolvidas em ETSI TR 103 154 [12]. A especificação técnica apresenta-se como insumo para definir as normas e padrões europeus que fazem parte do mandato da EC (European Commission) para os sistemas RRS (Reconfigurable Radio Systems). Nos Estados Unidos, o relatório do PCAST (President’s Council of Advisors on Science and Technology) intitulado “Report to the President: Realizing the Full Potential of Government-Held Spectrum to Spur Economic Growth” [14], de julho de 2012, aponta que o aumento do crescimento da tecnologia sem fio dos últimos anos tem ocorrido de forma exponencial, pois o uso de dispositivos como smartphones e tablets com acesso à banda larga móvel tornou-se parte indispensável do cotidiano. Este crescimento foi mapeado pela empresa CISCO [15] que informa que “em 2011, os dados de sistemas móveis em escala global mais do que dobrou, pelo quarto ano seguido”. O relatório do PCAST apresenta recomendações de uso do espectro federal, que é distinto do espectro de uso comercial [16], no tocante à sua subutilização e indica a necessidade de compartilhamento, citando que “o elemento essencial desta nova arquitetura do espectro federal é que a norma para o uso do espectro deve ser o compartilhamento, e não a exclusividade”. II. A definição de novos conceitos de usuário, com os diferentes perfis de acesso ao espectro. As aplicações de redes móveis apresentam cada vez mais altos requisitos de QoS, em nível equivalente ao do acesso fixo de banda larga para atender demandas de transmissão de dados. Consequentemente, há um aumento significativo e expressivo na necessidade de espectro disponível para serviços de banda larga móvel. A disponibilidade prevista de espectro licenciado não será suficiente para atender o aumento da demanda para banda larga móvel antes do final desta década. O órgão regulador americano FCC previu que o déficit espectral de banda larga será próximo de 300 MHz já em 2014 [11]. Como solução a este desafio, o LSA pode aumentar a eficiência de uso do espectro que de outra forma não estará disponível para uso de serviços de banda larga móvel. Alguns países da Europa planejam liberar a faixa 2300-2400 MHz para o serviço de banda larga móvel. Outros países estão tendo dificuldades nesta liberação em tempo hábil devido à existência de usuários autorizados primários. Nestes casos poderia se aplicar a técnica ASA/LSA para permitir o compartilhamento de forma conveniente. Um dos benefícios do ASA/LSA pode ser o de permitir a introdução do serviço de banda larga móvel com custos de implantação mais baixos do que manter o espectro licenciado exclusivamente nacional. Com a possibilidade de um custo mais baixo, as opções de licenciamento fornecidas pelo método ASA/LSA podem promover ideias inovadoras e contribuir para o crescimento econômico. O ASA/LSA também pode fornecer uma nova fonte de fluxo contínuo de receita. Por exemplo, o sistema ASA/LSA poderia ser usado para gerar novas receitas a partir de recursos do espectro não utilizados pelos usuários autorizados primários. Permitirá também que as operadoras de telefonia móvel forneçam serviços de forma a reduzir os custos gerais e com aumento da eficiência de uso do espectro. O ASA/LSA pode permitir que as operadoras forneçam serviços em períodos de alto tráfego (eventos especiais) em determinadas áreas localizadas, sem a necessidade de uma licença de longo prazo naquela área específica. De acordo com [10], no contexto da identificação de espectro adicional para serviços de banda larga móvel (MFCN), o ASA/LSA oferece uma abordagem regulatória complementar à abordagem convencional (segmentação e reorganização permanente), observando que a abordagem convencional, obviamente, continua a ser essencial para atender à demanda futura. O compartilhamento de espectro no âmbito do ASA/LSA permite a utilização do espectro pelo autorizado primário ou pelo autorizado compartilhado. O autorizado compartilhado goza de direitos exclusivos de utilização do espectro onde e quando o espectro não é usado pelo autorizado primário. Neste contexto, os estudos de compartilhamento e compatibilidade em cenários ASA/LSA visam definir as condições técnicas para a proteção do autorizado primário em tais cenários. Para esta finalidade, três diferentes cenários precisam ser considerados [11]: 1) Autorizado primário e autorizado compartilhado no mesmo espectro, no mesmo local em regime de tempo diferente; 2) Autorizado primário e autorizado compartilhado no mesmo espectro ao mesmo tempo em diferentes localizações; 3) Autorizado compartilhado usa no mesmo local e tempo uma parte do espectro que não está sendo utilizada pelo autorizado primário. No caso 1, o estudo de compartilhamento não é um problema, devido ao uso dissociado do espectro. No caso 2, os estudos de compartilhamento entre serviços são necessários para definir as condições técnicas (por exemplo, limites de potência de transmissão da estação base-móvel) e medidas de coordenação (zona de exclusão, distância de separação) necessárias para proteger o autorizado primário. No caso 3, o autorizado primário e o autorizado compartilhado operam em porções adjacentes do espectro e, portanto, estudos de compatibilidade entre serviços precisam ser realizados para proteger o autorizado primário contra interferências prejudiciais (fora de banda e bloqueio), causadas pela operação do serviço móvel sob o regime ASA/LSA. De acordo com o modelo ASA [17], espectro subutilizado pode ser compartilhado nos domínios da frequência, tempo e local geográfico: (i) compartilhamento em frequência, quando o autorizado primário utiliza apenas um subconjunto das frequências disponíveis; (ii) compartilhamento no tempo, quando o autorizado primário não exige acesso contínuo ao espectro (24/7); (iii) compartilhamento geográfico, quando o autorizado primário usa o espectro apenas em uma área geográfica limitada; e (iv) uma combinação de (i), (ii) e/ou (iii). Além disso, acordos de compartilhamento podem ser de longo prazo, curto prazo ou de forma programada, quando preveem o compartilhamento em horários específicos e/ou recorrentes. De acordo com [17], o conceito ASA concede o uso contínuo do espectro ao autorizado primário, enquanto proporciona uso potencial do mesmo espectro aos outros usuários. De acordo com o modelo ASA, usuários autorizados primários concordam em compartilhar o seu espectro subutilizado e a Administração, por meio de uma consulta ampla e processo de negociação com o autorizado primário e partes interessadas, designa a nova utilização e define as condições de atribuição de licença para autorizados compartilhados em uma determinada faixa de frequências e região geográfica. Na verdade, o ASA tem o mérito de respeitar os direitos existentes de uso e preservar a competitividade no mercado através da concessão de igualdade de oportunidades para todas as partes interessadas. III. A definição de parâmetros para a criação de ambiente regulatório com regras de compartilhamento. De acordo com [7], uma regulamentação flexível no que diz respeito à emissão de licenças de utilização do espectro, é geralmente considerada benéfica para os usuários. Sob tal regulamento, a Administração pode emitir licenças para todos os candidatos interessados por bandas de frequências limitadas por meio de uma consignação. Quando isso não for possível, o regulador pode atribuir individualmente as frequências para fins específicos. Nota-se que um regime de licenciamento individual só deve ser empregado se não houver meios alternativos disponíveis para garantir a transmissão de sinal livre de interferências, ou para garantir o uso eficiente do espectro. Através da emissão de licenças, a autoridade regulatória mantém as informações dos usuários com suas respectivas bandas de frequências, garantindo assim que os usuários possam esperar uma boa qualidade de serviço, desde que todos eles respeitem as condições de licença e coordenem a utilização de suas frequências com outros usuários autorizados compartilhados quando necessário. O regulador pode, depois de ouvir as partes interessadas, negociar os direitos de uso das bandas de frequências liberadas e definir os procedimentos da negociação, quando houver interesse nos direitos de utilização do espectro. O procedimento deve incluir a conclusão da atribuição de frequências e a emissão de uma nova atribuição. O órgão regulador europeu das comunicações eletrônicas já permite a implementação dos conceitos do ASA/LSA [7]. A gestão do espectro pela autoridade regulatória avalia e controla a maneira como o espectro de radiofrequências deve ser utilizado, e também quem deve usá-lo. O acesso é normalmente concedido aos usuários para uma faixa/canal de frequência, com certas restrições a serem impostas pelo regulador em todos os usuários da faixa de frequência em relação à forma como o espectro pode ser utilizado, proporcionando assim proteção contra interferência causada por outros usuários dessa faixa. Com o progresso tecnológico criando novos possibilidades de compartilhamento de espectro, espera-se que o compartilhamento entre licenciados e usuários autorizados compartilhados continue crescendo, com novas bandas de frequências a serem exploradas para ambos os fins. Isso não implica que o uso licenciado irá necessariamente diminuir, mas, como indicado no relatório do RSPG sobre CUS [7], pode haver mais oportunidade para o compartilhamento entre usuários licenciados por meio do uso coletivo do espectro. Antes de tornar o espectro disponível para o compartilhamento de novas aplicações, estudos de compatibilidade devem ser realizados para garantir que os serviços existentes serão protegidos. Além disso, deve-se notar que a criação de novas aplicações de compartilhamento, além de incluir protocolos de correção e limites de potência transmitida, poderá empregar tecnologias como rádio cognitivo e aplicação de técnicas de espalhamento espectral para assegurar que o potencial de interferência é menor. IV. A criação de ferramentas para suporte e gerência do uso compartilhado. O documento [11] apresenta os componentes necessários em uma arquitetura ASA/LSA, que são descritos abaixo: 1) ASA/LSA Repository: É uma base de dados que contém as informações relevantes sobre o uso do espectro pelo autorizado primário (nos domínios espacial, frequencial e temporal). Pode haver um ou mais repositórios por país, dependendo da banda ASA/LSA e a natureza do autorizado primário (público ou comercial). O repositório ASA/LSA pode ser gerenciado diretamente pelo órgão administrador/NRA (National Regulation Authority) ou pelo autorizado primário, ou ser encarregado a um terceiro. 2) ASA/LSA Controller: O controlador ASA/LSA é uma ferramenta que calcula a disponibilidade do espectro LSA nos domínios espacial, frequencial e temporal com base em regras construídas sobre os direitos de uso e informações sobre o uso do autorizado primário fornecido pelo LSA Repository. Ele se conecta ao repositório ASA/LSA através de uma interface segura e confiável. Pode haver um ou vários controladores ASA/LSA por país. O ASA/LSA Controller pode fazer interface com um ou vários repositórios ASA/LSA, e também com uma ou várias redes do autorizado ASA/LSA. O ASA/LSA Controller pode ser gerenciado pelo órgão administrador, a autoridade regulatória, pelo autorizado ASA/LSA ou por um terceiro confiável. 3) Network OA & M (Operações, Administração e Manutenção): Corresponde ao OA & M da redes de banda larga móvel. A OA & M na rede do licenciado ASA/LSA cuida da gestão efetiva do espectro licenciado LSA. Em termos práticos, a OA & M traduz em comandos RRM (Radio Resource Management) as informações sobre a disponibilidade de espectro obtidas a partir do ASA/LSA Controller. Estes comandos são então transmitidos para as estações base da rede do autorizado primário ASA/LSA. Com base nestas informações, as estações base permitem que os dispositivos acessem o espectro ASA/LSA. As informações oriundas do OA & M também permitem que as estações base sintonizem diferentes canais [18]. A seguir são identificados, a partir da perspectiva da CEPT, como as interfaces precisam ser padronizadas [10]: 1) Interface entre repositório ASA/LSA e controlador ASA/LSA: Requisitos para as informações técnicas trocadas entre o autorizado primário e o controlador, bem como os requisitos de segurança e confiabilidade de tal interface devem ser considerados na Norma Europeia (EN), a fim de garantir a interoperabilidade e mercado harmonizado. 2) Interface entre o Administrador/NRA e ASA/LSA Repository: Requisitos para as informações técnicas trocadas entre o Administrador/NRA e repositórios LSA, bem como os requisitos de segurança e confiabilidade de tal interface devem ser considerados na Norma Europeia (EN), a fim de garantir a interoperabilidade. 3) Interface entre autorizado primário e repositório ASA/LSA: - O autorizado primário deve fornecer as informações sobre o espectro (frequência, área geográfica e tempo) que devem ser protegidas em conjunto com nível de proteção. - Requisitos para as informações técnicas trocadas entre o autorizado primário e o ASA/LSA Repository, bem como os requisitos de segurança e confiabilidade de tal interface devem ser considerados na Norma Europeia (EN), a fim de garantir mercado harmonizado. 4) Interface entre ASA/LSA Controller e licenciado ASA/LSA: Esta interface deve ser padronizada de modo a assegurar mercados harmonizados, por exemplo, aplicações comerciais PMSE (Programme Making Special Events). 5) Interface entre diferentes repositórios ASA/LSA: - Esta interface é necessária no caso da autoridade regulatória estabelecer acordos dinâmicos entre países. - Requisitos para as informações técnicas trocadas entre repositórios LSA nacionais, bem como os requisitos de segurança e confiabilidade de tal interface devem ser considerados na Norma Europeia (EN), a fim de garantir a interoperabilidade. Proposta de modificações no RUE (Regulamento de uso de espectro) relativos à nova abordagem de espectro. A discussão apresentada indica que a adoção de políticas de compartilhamento de espectro será uma alternativa importante que não deve ser descartada como solução para a uma melhoria na eficiência de uso do espectro e pode contribuir de forma decisiva para atendimento à demanda por banda para aplicações de acesso móvel de banda larga com garantia de QoS. Por outro lado, fica claro que a implantação deste tipo de solução irá requerer da criação de novos procedimentos e de um regulamento específico para orientar e disciplinar sua implementação. Sem prejuízo de futuros desenvolvimentos, são apresentadas a seguir sugestões de modificações na proposta de alterações do Regulamento de Uso do Espectro, alvo da presente consulta pública, que introduzem o novo conceito de compartilhamento de espectro e não criam impedimento à possibilidade de sua futura implementação, se assim for considerado conveniente. No item 4 dos resultados pretendidos na proposta de modificação do RUE, o texto apresentado na Consulta Pública Nº 14º propõe “definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os usuários autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido.” Propõe-se considerar a criação de conceito de usuário autorizado compartilhado que possa, através de negociação com o usuário autorizado primário, utilizar faixas de frequência com características de usuário primário. [Texto proposto]: “definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os usuários autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido, ou em caráter compartilhado em regiões geográficas e períodos de tempo pré-definidos a partir de acordo com usuários autorizados primários, mesmo que estes já tenham iniciado a operação.” No item 6, a Anatel indica, como resultado pretendido na proposta de modificação do RUE apresentados na Consulta Pública Nº 14º, “definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa.” Propõe-se associar o conceito de “serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa” ao uso compartilhado com direito à proteção, uma vez que haverá negociação financeira e os novos usuários e os usuários primários autorizados devem conviver de forma harmoniosa. [Texto proposto]: “definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado nos casos típicos de multidestinação de faixa.” Nos incisos do Art. 4 incluir a definição de usuário autorizado compartilhado e alterar a definição de uso não exclusivo para incluir este tipo de usuário: L – L - uso em caráter autorizado compartilhado: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial, em regiões geográficas e períodos de tempo pré-definidos a partir de negociação com o usuário primário; LI – LI – uso exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento e em caráter primário, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo; LII – LII – uso não exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, com compartilhamento e em caráter primário ou autorizado compartilhado ou secundário, na mesma área geográfica; [Anatel]: No Parágrafo § 3º do Art. 15, “Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições.” [Texto proposto]: “Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições.” [Anatel]: No Parágrafo § 3º do Art. 18, “Respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de telecomunicações ou de radiodifusão em caráter primário, a autorização de uso de radiofrequências pode ser conferida também em caráter secundário.” [Texto proposto]: No Parágrafo § 3º do Art. 18, “Respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de telecomunicações ou de radiodifusão em caráter primário, a autorização de uso de radiofrequências pode ser conferida também em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado.” [Anatel]: No Parágrafo § 4º do Art. 18, “Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.” [Texto proposto]: No Parágrafo § 4º do Art. 18, “Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.” [Anatel]: Art. 25, “Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório.” [Texto proposto]: Art. 25, “Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório, ou ainda quando houver acordo entre o autorizado primário e solicitantes de autorização para uso compartilhado.” [Anatel]: No Parágrafo § 5º do Art. 25, “Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do ato ou, quando houver, do termo de autorização de uso de radiofrequência.” [Texto proposto]: No Parágrafo § 5º do Art. 25, “Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do ato ou, quando houver, do termo de autorização de uso de radiofrequência, ou a qualquer tempo quando houver acordo entre o autorizado primário e solicitantes de autorização para uso compartilhado.” [Anatel]: Art. 33 Sempre que o requerimento apresentado pelo interessado estiver em conformidade com a regulamentação, a autorização de uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dar-se-á sem a necessidade da realização de chamamento público, quando se configurarem as seguintes situações: I – I – autorização de uso não exclusivo, em caráter secundário, com compartilhamento no espaço e no tempo; [Texto proposto]: Art. 33 Sempre que o requerimento apresentado pelo interessado estiver em conformidade com a regulamentação, a autorização de uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dar-se-á sem a necessidade da realização de chamamento público, quando se configurarem as seguintes situações: I – I – autorização de uso não exclusivo, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado, com compartilhamento no espaço e no tempo; [Anatel]: Parágrafo § 2º do Art. 46: “Sempre que possível, será priorizada a reutilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, antes da autorização e consignação das ainda não utilizadas.” [Texto proposto]: “Sempre que possível, será priorizada a reutilização ou compartilhamento de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências.” No Título IV, Do controle do uso de radiofrequências, no tocante à questão da fiscalização, propõe-se considerar que deve atingir também o novo usuário autorizado compartilhado. [Anatel]: No Art. 65, “Se, após o início da operação da estação de radiocomunicação, for detectada a existência de alguma interferência prejudicial, deve ser observado o seguinte: [Anatel]: I – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida opere em caráter primário, a estação interferente deve imediatamente cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial;” II – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter primário e a estação interferida também opere em caráter primário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; III – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida também opere em caráter secundário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial. [Texto proposto]: I – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida opere em caráter primário ou autorizado compartilhado, a estação interferente deve imediatamente cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial;” II – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter primário e a estação interferida também opere em caráter primário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; III – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida também opere em caráter secundário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; IV – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter autorizado compartilhado e a estação interferida opere em caráter primário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; e, V – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter primário e a estação interferida opere em caráter autorizado compartilhado, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial.” [Anatel]: Art. 83, Inciso I – 20%, em caso de uso que tenha reconhecidamente causado interferência em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel, que operem em caráter primário; [Texto proposto]: I – 20%, em caso de uso que tenha reconhecidamente causado interferência em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel, que operem em caráter primário ou caráter autorizado compartilhado. A Qualcomm se coloca à disposição da Anatel para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais Fixo: (61) 3329-6147 Celular: (61) 9951-6500 Email: fsoares@qti.qualcomm.com REFERÊNCIAS 1. PÁGINA oficial do FCC. Disponivel em: . 2. PÁGINA oficial do NTIA. Disponivel em: . 3. ORGANISMO de padronização ETSI, EuropeanTelecommunications Standards Institute. Disponivel em: . 4. PÁGINAL oficial do ECC. Disponivel em: . 5. PÁGINA oficial do CEPT. Disponivel em: . 6. THE Economic Benefits of LSA in 2.3 GHz in Europe: A Report for Ericsson, NSN and Qualcomm, 2013. Disponivel em: . 7. REPORT on Collective Use of Spectrum (CUS) and other spectrum sharing approaches – RSPG11-392. Disponivel em: . 8. PROMOTING the shared use of Europe's radio spectrum. Disponivel em: . 9. RADIO Spectrum Policy Group Opinion on Aspects of a European Approach to 'Collective Use of Spectrum', 2008. Disponivel em: . 10. ECC Report 205: Licensed Shared Access (LSA), 2014. Disponivel em: . 11. System Reference Document for LSA “Mobile broadband services in the 2 300 MHz - 2 400 MHz frequency band under Licensed Shared Access regime”. ETSI TR 103 113. [S.l.]. 2013. 12. System Requirements for LSA “System requirements for operation of Mobile Broadband Systems in the 2300 MHz - 2400 MHz band under Licensed Shared Access”. ETSI TS 103 154. [S.l.]. 2014. 13. System Architecture for LSA “System Architecture and High Level Procedures for operation of Licensed Shared Access (LSA) in the 2300 MHz-2400 MHz band”. ETSI TS 103 235. [S.l.]. 2014. 14. PCAST Report, “Report to the President: Realizing the Full Potential of Government-Held Spectrum to Spur Economic Growth”. Disponivel em: . 15. CISCO Visual Networking Index: Global Mobile Data Traffic Forecast Update, 2013–2018. Disponivel em: . 16. BASIC Elements of Spectrum Management:Who Regulates the Spectrum. Disponivel em: . 17. PIER LUIGI PARCU, A. N. G. C. M. A. R. L. F. B. Authorised Shared Access (ASA): An Innovative Model of Pro-Competitive Spectrum Management, May 2011. 18. GN Docket No. 12-354, “n the Matter of Amendment of the Commission’s Rules with Regard to Commercial Operations in the 3550-3650 MHz Band“, FURTHER NOTICE OF PROPOSED RULEMAKING. 19. ECC Report 205, Licensed Spectrum Access (LSA).
Justificativa: Conforme contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:3/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.000680/2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001;

2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências;

3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos;

4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido;

5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível;

6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa;

7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de “outorga com chamamento público” dos casos de “outorga com dispensa de chamamento público”;

8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010;

9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e,

10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 71827
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:19:30
Contribuição: Contribuições gerais
Justificativa: A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, nº438, 4º andar, cj. 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.611.622/0001-44, vem respeitosamente apresentar contribuições ao texto da Consulta Pública nº 14, de 1.4.14. I. Considerações Iniciais. A reedição do Regulamento do Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) (com efeitos sobre o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência), ora em consulta, visa inserir no quadro regulamentar brasileiro o aparato necessário para recepcionar arranjos entre prestadoras com potencial para tornar mais eficiente o aproveitamento dos recursos do espectro radioelétrico, sem, contudo, permitir o fechamento de mercado, tentativas de discriminação e outras formas de abuso de poder econômico. Quatro são esses arranjos: o compartilhamento da infraestrutura ativa da rede acesso móvel (RAN sharing); o (ii) compartilhamento e a cessão onerosa dos recursos de radiofrequência (spectrum trading); (iii) a ‘multidestinação de faixas’; e (iv) o “reuso de espectro”. A reedição do RUE é apenas um primeiro passo na disciplina de todos esses temas. Como bem salientado pela Cons. Emília Ribeiro, em Análise que instrui o procedimento administrativo que culminou na presente Consulta (Análise 628/2012-GCER), “o RUE atua como um repositório de termos, conceitos e definições para uma infinidade de regulamentos técnicos que gravitam sobre sua esfera de influência”. Portanto, não se espera – nem a Agência propõe – que esses quatro temas sejam exaustivamente tratados no RUE – ao menos não agora. Notadamente dois deles, o RAN sharing e o spectrum trading, por seu maior nível de complexidade, serão, certamente, objeto de futura regulamentação. Nesse sentido são também os entendimentos demonstrados nas análises dos demais conselheiros, dentre as quais se extrai trecho da Análise (Voto) nº 46/2013-GCMB, de 6/6/2013: “(...) proponho acolher a alternativa 3, caracterizada pela sugestão de incluir no RUE regras gerais sobre a exploração industrial de radiofrequência (...), e manter a previsão de um regulamento específico sobre a exploração industrial de radiofrequências que trate dos variados aspectos em torno do tema.”. Com isto em mente, mesmo que se antevejam futuras ocasiões – talvez mais apropriadas – para tratar dos temas elencados, a TelComp entende oportuno deixar desde já marcados alguns apontamentos sobre o (i) compartilhamento de elementos ativos de redes móveis e a (ii) exploração industrial de radiofrequências. II. RAN sharing e spectrum trading – ou compartilhamento dos elementos ativos da rede de acesso móvel e exploração industrial de radiofrequências (EIR) – atenção concorrencial. O dois primeiros arranjos (RAN sharing e spectrum trading) são, em verdade, parcerias operacionais entre prestadoras. E como todas as parcerias entre competidores devem ser monitoradas. As vantagens do RAN sharing e da exploração industrial de radiofrequências (em que as prestadoras outorgadas podem negociar a cessão onerosa, ou, ainda, em base de “swap”, do direito ao uso de determinada frequência, faixa ou subfaixa do espectro com prestadoras interessadas) são claras. Por meio do RAN sharing é possível otimizar custos relacionados ao investimento em novos elementos de rede e à operação da planta já instalada. As negociações de espectro, ao seu turno, permitem às prestadoras tomarem a seu serviço frequências necessárias para ampliar sua cobertura ou a capacidade de transmissão de dados em determinada região, de acordo com sua necessidade comercial ou visando o atendimento de metas estipuladas pelo Regulador. Apesar dos benefícios, a discussão de possíveis restrições à competição não pode ser relegada, como já adiantado na Edição Especial do Informativo TelComp de julho/2013, intitulado “Equilibrando Compartilhamento e Concorrência” (http://www.telcomp.org.br/site/index.php/informativo-telcomp/informativo-especial) Parcerias que visam o atendimento de metas de cobertura em zonas rurais, de baixa densidade populacional, tendem a ter efeitos benéficos para os consumidores e, consequentemente, contar com a anuência de autoridades reguladoras e de concorrência. Acordos para operação em zonas de maior adensamento populacional, são vistos com maior rigor, considerada a possibilidade de aumento do nível de integração entre empresas com troca de informações estratégicas. Além do falseamento da concorrência entre as partes, parcerias podem ser colocadas a serviço do fechamento de mercado, com alijamento competitivo dos demais players que dela não participem. Sendo assim, entende-se como positiva a redação conferida pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone, em sua Análise (Voto) nº 21/2014-GCRZ, de 20.3.2014, para o artigo 46 da proposta para o RUE, que enfatiza a necessidade de anuência prévia e atendimento aos princípios norteadores da ordem econômica para a celebração de acordos de RAN sharing e de exploração industrial de espectro. O Brasil está iniciando sua experiência com esses tipos de associação entre concorrentes e, por isso, é ainda mais necessário acompanhar os recentes acordos e outros que venham a ser firmados, monitorando eventuais ameaças ao ambiente concorrencial que possam ser desencadeadas. Por derradeiro, vale breve nota: o compartilhamento dos elementos ativos da rede móvel está sob o mesmo regime de livre negociação dos demais elementos de rede atualmente compartilhados entre prestadoras e, sendo assim, sujeito a intervenção regulatória nos moldes do PGMC – Plano Geral de Metas de Competição. III. Regulamento de Exploração Industrial de Radiofrequências. Criação e fomento do mercado secundário de espectro. É importante frisar que a retomada da discussão, na ANATEL, de alterações no RUE foi promovida pela submissão, no ano passado, de acordos de RAN sharing entre grandes players do mercado de serviços móveis. A análise desses acordos serviu de ponto de partida e pautou boa parte dos entendimentos trocados entre conselheiros e integrantes do corpo técnico da Agência durante o processo recente de reedição do RUE. Nesse contexto, a proposta ora em Consulta é, em larga medida, uma resposta à necessidade do quadro regulamentar comportar esses acordos de RAN sharing, apresentados à ANATEL, e outros acordos, que viessem a prever, além do compartilhamento dos elementos de rede, a exploração industrial de radiofrequências (EIR). A Agência não pode dar – e acertadamente não dá – por cumprida sua missão apenas por ter feito esses ajustes no RUE, tornando definitivamente autorizados referidos acordos. Como já indicado anteriormente, esse é apenas um primeiro passo. Especialmente ao tratar da exploração industrial de radiofrequências, o acesso de agentes econômicos a negociações em bases não discriminatórias com os detentores dos direitos de uso do espectro deve ser assegurado – o que depende de medidas complementares ao ajustes propostos para o RUE. Não se pode acreditar que todo o potencial de racionalização do uso do espectro e de inovação esteja contido apenas nos “grandes acordos”. Existe, sim, espaço para que outros agentes econômicos tenham interesse e contribuam para o uso eficiente e inovador do espectro por meio de operações suportadas pelo uso de radiofrequências outorgadas a terceiros. A retomada da discussão sobre a exploração industrial do espectro de radiofrequências, em novo regulamento, está prevista nas análises dos vários conselheiros que participaram do debate em torno do novo RUE. Vale antecipar que a edição de um regulamento específico sobre a EIR não implica a burocratização ou “engessamento” das negociações entre prestadoras. Pelo contrário. Implica tocar em tema que está na pauta das autoridades reguladoras internacionais: a criação de “mercado secundário de espectro”. As mais variadas autoridades reguladoras discutem referidos mercados, nos quais operadoras outorgadas negociam seus direitos sobre o uso do espectro com solicitantes, com a devida transparência, assegurando condições isonômicas para interessados no mesmo modelo de parceria. É sabido que a criação e o funcionamento desses mercados dependem do apoio e intermediação das autoridades reguladoras. A explicação pormenorizada das razões para essa cautela regulatória refoge ao escopo da presente contribuição. Grosso modo, pode se dizer que, diante das solicitação de dados competidores, haverá incentivos para que os detentores de outorgas não negociem seus direitos sobre o uso de determinada porção do espectro de radiofrequências, ainda que uma negociação seja tecnicamente e financeiramente viável. Além disto, informações precisas sobre estoque de recursos negociáveis e os acordos já celebrados são fundamentais para que haja atividade no mercado que se quer promover. A importância da criação de mercados secundários, em substituição a modelos rígidos de outorgas, segue afirmada em documentos de trabalho das mais variadas autoridades, como a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE/MF (http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/documentos-de-trabalho/documentos-de-trabalho-2006/DT_42.pdf); da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE (http://www.oecd.org/sti/ieconomy/34758854.pdf); e do Radio Spectrum Policy Group – RSGP, da Comissão Européia (http://rspg-spectrum.eu/_documents/documents/opinions/rspg04_54_op_sec_trading.pdf). Para que se teçam as devidas considerações, aguarda-se o início do debate em torno de regulamento da exploração industrial de radiofrequências, de acordo com o planejamento traçado pela própria ANATEL. IV. Conclusão A reedição do RUE é importante passo da ANATEL para trazer ao quadro regulatório nacional mecanismos que estendam às prestadoras bases claras para o compartilhamento das redes de acesso móvel e suas outorgas de uso de radiofrequências. A Agência já sinalizou que pretende tratar, em seguida, de forma mais detida, da exploração industrial do espectro de radiofrequências em novo regulamento. A edição dessa norma se faz absolutamente necessária. Por todo o exposto, aguarda-se que a ANATEL: (i) Mantenha estrutura de análise prévia e acompanhamento dos acordos de compartilhamento firmados, visando manter níveis aceitáveis de coordenação entre os agentes parceiros, consequentemente evitando possíveis condutas anticompetitivas que daí possam surgir; (ii) Confira transparência aos acordos já aprovados e assegure o tratamento isonômico de players interessados em firmar parcerias nos mesmos moldes dos arranjos já autorizados pela Agência; (iii) Estude e estruture, por meio do Regulamento de Exploração Industrial de Radiofrequência, mercado secundário de espectro, estendendo a possibilidade de firmar acordos de compartilhamento de espectro para outros players, que não somente os grandes grupos com operação móvel ***
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.000680/2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001;

2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências;

3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos;

4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido;

5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível;

6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa;

7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de “outorga com chamamento público” dos casos de “outorga com dispensa de chamamento público”;

8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010;

9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e,

10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

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Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 71857
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:10:16
Contribuição: Preâmbulo EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1.012, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 14/2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Embratel apoia as iniciativas da Anatel em fomentar o uso de radiofrequências por meio de novo regramento para as autorizações em caráter secundário e exploração industrial de radiofrequência. Serão apresentadas algumas contribuições com o objetivo de aprimorar o texto e esclarecer pontos onde, em nosso entendimento, poderiam surgir interpretações ambíguas a partir do texto apresentado. Dentre as contribuições apresentadas a Embratel gostaria de ressaltar as abaixo: a. Estabelecer que compromissos de abrangência possam ser cumpridos com quaisquer radiofrequências que a prestadora já possua autorização, bem como por redes contratadas por meio de exploração industrial de radiofrequências; b. Possibilidade de associar as radiofrequências obtidas a partir de procedimentos licitatórios, onde ocorreu a precificação pelo seu uso observando elementos de mercado, a outros serviços de telecomunicações que a prestadora possua outorga são sendo devido o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - PPDUR; c. A Exploração Industrial de Radiofrequências – EIR não seja submetida à anuência prévia da Anatel, salvo situações de grande relevância; d. Que o uso em caráter secundário não produza quaisquer prejuízos às prestadoras autorizadas em caráter primário; e e. Na solicitação de novas radiofrequências em caráter secundário para complementaridade da rede em caráter primário o preço do PPDUR seja reduzido de forma a incentivar este tipo de uso. A seguir a Embratel apresentará suas contribuições pontualmente nos itens desta consulta pública.
Justificativa: Conforme contribuição.
Anatel

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Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.000680/2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001;

2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências;

3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos;

4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido;

5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível;

6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa;

7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de “outorga com chamamento público” dos casos de “outorga com dispensa de chamamento público”;

8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010;

9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e,

10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 71862
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:16:24
Contribuição: A Algar Celular, prestadora do SMP, vem respeitosamente à presença da ANATEL expor suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 14/2014, que proporcionou à sociedade brasileira a oportunidade de opinar sobre o Uso do Espectro de Radiofrequências. Em primeiro lugar, deve ser levado em consideração que o espectro de radiofrequência é recurso escasso e deve ter seu uso otimizado de modo a garantir a toda a população brasileira o acesso a suas funcionalidades por diversos agentes. Tornando necessário eliminar eventuais desigualdades que possam prejudicar a livre concorrência. Nesse sentido, a Algar Celular apoia as iniciativas da Agência de se buscar um uso mais eficiente do espectro, e ratifica os termos do seu expediente 0212/2013, SICAP nº 53500 014505 2013 , por meio do qual requer a avaliação da hipótese de configuração do direito de uso de espectro de radiofrequências como mercado relevante. O expediente retro mencionado contém análise e fundamentos que serviram como base para as contribuições que passa a fazer na presente Consulta, por isso reproduz a seguir seus principais pontos: I – OUTORGAS DE DIREITO DE USO DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADO AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL: Atualmente, o espectro de radiofrequências associado ao Serviço Móvel Pessoal no Brasil está dividido por sete grupos econômicos, a saber: Algar Telecom, Claro, Nextel, Oi, Sercomtel, Tim e Vivo. Com exceção da Algar Telecom e Sercomtel, que possuem operações regionais, ou seja, restritas geograficamente a algumas cidades, as demais operações possuem abrangência nacional e, conforme depreende-se do quadro no Anexo I, concentram a quase totalidade do direito de uso de espectro de radiofrequências associado ao SMP. Nesse sentido, é correto afirmar que o espectro de radiofrequências associado ao SMP concentra-se, sob o ponto de vista geográfico e considerando todo o território nacional, em cinco grupos econômicos. Tal fato foi corroborado pelo Ato nº 6.621, de 08 de novembro de 2012, que estabeleceu quatro dentre aqueles cinco como os Grupos Econômicos detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado relevante de Terminação de Chamadas em Redes Móveis, e pelo Ato nº 6.622, de 08 de novembro de 2012, que estabeleceu os mesmos Grupos Econômicos como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado relevante de Roaming Nacional, a saber: Claro, Oi, Tim e Vivo. Prudente ressaltar que, apesar de possuir outorga de direito de uso de radiofrequência associada ao SMP em âmbito nacional, a Nextel não foi considerada detentora de PMS naqueles mercados relevantes pelo fato de ainda ser uma operação em fase inicial e, portanto, com defasagem de participação de mercado. II – DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS COMO ESSENTIAL FACILITY: A análise da doutrina sobre essential facilities demonstra que é função primeira da regulação garantir aos agentes econômicos acesso a bens necessários à atividade empresarial, intimamente ligado ao princípio da livre iniciativa, especialmente quando no mercado em análise (a) existem condições estruturais que impedem o estabelecimento da concorrência ou (b) quando as condições fazem com que esta se torne inviável. A origem de grande parte dos problemas de competição no setor está associada à existência de barreiras de entrada, especialmente no acesso à facilidade essencial – a rede. Por esse motivo, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), notadamente nos artigos 146 e 152, destacou o atendimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, especialmente para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, como forma de garantir a integração de vias de circulação do serviço de telecomunicações. O compartilhamento racional de recursos de rede se justifica, também, no caso de infraestrutura de rede de suporte a operação de telecomunicações, na necessidade de incentivar o aproveitamento de economias de escala, escopo, evitar a duplicação de redes e o compartilhamento das eficiências econômicas em prol do maior benefício público e da eficiência alocativa. Indiscutivelmente, a parte relevante do mercado de telecomunicações é a infraestrutura de rede (mercado de atacado) que possibilita o atendimento do usuário (mercado de varejo). Por isso, a regulamentação da infraestrutura de acesso a telecomunicações é importante sob os prismas concorrencial e do consumidor, pois objetiva minimizar as barreiras de entrada no mercado, reduzir as vantagens competitivas dos detentores de infraestrutura, garantir a diversidade de ofertas e o poder de escolha do usuário dos serviços. Assim sendo, afirmar que a função de normatização da competição, vinculada ao prévio planejamento estatal (art. 174 da Constituição Federal de 1988), não poderia ser exercida sobre empresas detentoras de rede, seria desconsiderar o próprio arcabouço institucional do setor, já que, no caso do setor de telecomunicações, a competição enquanto meta socialmente desejável é prevista desde o projeto da Lei Geral de Telecomunicações e institucionalizada em outros dispositivos legais do setor, como o Decreto 4.733/2003. E, obviamente, a efetiva competição somente pode ser incentivada a partir da regulação do acesso às redes. Conforme exposto, o regime legal da matéria permite a regulação do mercado de atacado: (i) para as concessionárias em razão do regime público da relação jurídica regulada, (ii) para as autorizadas (regime privado de operação), em razão da essencialidade da rede e da necessidade do suprimento do mercado (que passa pelo suprimento do acesso: bem essencial a este tipo de atividade empresarial). Diante do já exposto, o estabelecimento de medidas estruturantes para o mercado de atacado parece razoável e condizente com os fundamentos legais acima citados, já que se fundam na necessidade de garantir a concorrência efetiva no mercado em prol do bem social enquanto obrigações de caráter impositivo. Deve-se ressalvar, porém, que a imposição de condicionamentos compulsórios, de construção, disponibilização e expansão da capacidade das redes, não pode ser confundida com a universalização, a qual, por Lei, deverá indicar a fonte de financiamento a custear a obrigação (art. 80, LGT). Conforme citado, a interpretação sistemática do princípio da livre iniciativa (suprimento de bens indispensáveis), com os artigos 146 e 152 da LGT, justificam a regulação da infraestrutura de redes. A desagregação de elementos de rede já era prevista pela LGT e foi reforçada pelo Decreto 4.733/2003, razão pela qual, a medida estruturante é, indiscutivelmente, legítima, e, portanto, deve ser levada a efeito. O espectro de radiofrequências é recurso escasso e, considerando o alto custo de aquisição do direito de uso em processos de licitação, deve ser classificado como facilidade essencial passível de regulação ex ante para fins de compartilhamento entre as empresas detentoras desse direito e empresas detentoras de direito de exploração do Serviço Móvel Pessoal. III – DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADO AO SMP COMO MERCADO RELEVANTE NOS TERMOS DO PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO: O Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado em 08 de novembro de 2012 pela Resolução nº 600 da ANATEL, previu a identificação de mercados relevantes que merecerem análise e acompanhamento permanente para fins de eventual adoção de medidas regulatórias assimétricas guiadas pela eficácia para o incentivo e promoção da competição. Para tanto, o artigo 6º do PGMC estabeleceu três critérios que, se caracterizados de maneira cumulativa, estabelece-se a necessidade de observação e adoção de medidas assimétricas. São eles: a) Presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias: No caso do espectro de radiofrequências, dada a sua escassez e concentração de direito de uso em quatro grupos econômicos percebida no Brasil, essa hipótese encontra-se configurada; b) Manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado: O espectro de radiofrequências encontra-se concentrado em quatro grupos econômicos no Brasil, o que demonstra um fatiamento do mercado de SMP entre quatro agentes. O direito de uso dessas radiofrequências está consumado em termos de autorização com prazos determinados e com direitos de renovação por períodos de quinze anos, o que sugere uma concentração até, pelo menos, o ano de 2.038, em especial com as renovações previstas para o ano de 2.023. O “efeito clube” criado por esses grupos descaracterizou o princípio da interconexão das redes, em especial pelo fomento de chamadas originadas e terminadas em uma determinada rede (on net) a custos bastante inferiores a chamadas originadas e terminadas em redes distintas (off net). Não obstante a atual vigência de regras de desbalanceamento na relação de interconexão entre operadoras detentoras e não detentoras de PMS no mercado relevantes de terminação de chamadas em redes de SMP, a Algar Telecom defende que a adoção de medida superveniente de compartilhamento de espectro de radiofrequências associado ao SMP com regulação de condições técnicas, comerciais e preços ex ante, na forma de uma oferta de referência nos termos do PGMC, fomentará, ainda mais, a competição percebida no mercado de SMP e, sobretudo, impulsionará a operação de Prestadoras de SMP por meio de Rede Virtual no Brasil. c) Insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de marcado: Passados mais de dois anos da vigência do Regulamento sobre Exploração do SMP por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010 da ANATEL, percebe-se um mercado ainda tímido, insuficiente e ineficaz sob o ponto de vista concorrencial. Não obstante a vigência daquele regulamento, bem como as recentes alterações promovidas pelo PGMC no relacionamento de interconexão entre empresas detentoras e não detentoras de PMS no mercado relevante de terminação de chamadas no SMP, percebe-se uma necessidade de aquecimento no mercado de MVNO no Brasil. Ademais, a concentração do espectro de radiofrequências associado ao SMP em quatro grupos econômicos distintos e a possibilidade de livre negociação para vinculação dessas empresas a empresas de MVNO prevista no RRV-SMP, deixa a critério daqueles grupos o estabelecimento de condições de exercício de poder de mercado significativo. A experiência internacional, conforme se depreende do gráfico a seguir, demonstra que, quanto mais atuação positiva do Ente Regulador no mercado relevante de compartilhamento de espectro de radiofrequências, maior o resultado positivo para a competição. Vejamos: Conclui-se, portanto, que está configurada a hipótese de que o compartilhamento de espectro de radiofrequência associado ao SMP deve ser enquadrado no conceito de Mercado Relevante e, por conseguinte, merece análise e acompanhamento para fins de adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas para o incentivo e a promoção da competição.
Justificativa: .
Anatel

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Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.000680/2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001;

2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências;

3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos;

4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido;

5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível;

6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa;

7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de “outorga com chamamento público” dos casos de “outorga com dispensa de chamamento público”;

8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010;

9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e,

10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 71960
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:51:37
Contribuição: Claro S.A. , pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Floria, 1970 – Bkooklin Novo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 14/2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Claro apoia as iniciativas da Anatel em fomentar o uso de radiofrequências por meio de novo regramento para as autorizações em caráter secundário e exploração industrial de radiofrequência. Serão apresentadas algumas contribuições com o objetivo de aprimorar o texto e esclarecer pontos onde, em nosso entendimento, poderiam surgir interpretações ambíguas a partir do texto apresentado. Dentre as contribuições apresentadas a Claro gostaria de ressaltar as abaixo: a. Estabelecer que compromissos de abrangência possam ser cumpridos com quaisquer radiofrequências que a prestadora já possua autorização, bem como por redes contratadas por meio de exploração industrial de radiofrequências; b. Possibilidade de associar as radiofrequências obtidas a partir de procedimentos licitatórios, onde ocorreu a precificação pelo seu uso observando elementos de mercado, a outros serviços de telecomunicações que a prestadora possua outorga são sendo devido o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - PPDUR; c. A Exploração Industrial de Radiofrequências – EIR não seja submetida à anuência prévia da Anatel, salvo situações de grande relevância; d. Que o uso em caráter secundário não produza quaisquer prejuízos às prestadoras autorizadas em caráter primário; e e. Na solicitação de novas radiofrequências em caráter secundário para complementaridade da rede em caráter primário o preço do PPDUR seja reduzido de forma a incentivar este tipo de uso. A seguir a Claro apresentará suas contribuições pontualmente nos itens desta consulta pública.
Justificativa: Conforme contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:7/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

 

RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXXXXX de 2014

 

Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar os procedimentos para a expedição de autorização de uso de radiofrequências;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 1º de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2014, e da Audiência Pública realizada em xx de xxxxxxxxx de 2014;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.00680/2008;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxxx de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001.

Art. 3º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 71900
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:19:52
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras acerca do uso do espectro que é um recurso fundamental para a expansão dos serviços e atendimento das necessidades dos usuários. Dos diversos serviços de telecomunicações, o móvel – SMP – é, inegavelmente, aquele que mais depende de radiofrequências para sua operação, embora soluções por meio de espectro estejam amadurecendo no STFC, como o produto FWT explorado pela Vivo, e no SCM. Por outro lado, o SMP também continua avançando de maneira consistente, seja em termos da densidade de acessos por habitantes ou mesmo em termos de tráfego, principalmente de dados por conta do crescimento da banda larga móvel, e deverá manter esta tendência de pressão por capacidade na rede de acesso e nos elementos centrais da rede para fruição do tráfego, exigindo cada vez mais eficiência em toda a cadeia. Esse desafio, que não é particular do Brasil, requer um arcabouço regulatório que viabilize este novo modelo de negócios que demanda capacidades de rede exponencialmente maiores e, sobretudo, permita aos prestadores de serviço maior flexibilidade para buscar novas alternativas para ampliar o uso racional dos recursos técnicos e/ou financeiros, priorizando o atendimento mais eficiente. Para que tais possibilidades possam ser exploradas em toda sua potencialidade, gerando benefícios para todo setor e principalmente para os usuários, a Telefônica-Vivo solicita que essa Agência contemple as seguintes propostas na elaboração da versão definitiva deste Regulamento de Uso do Espectro - RUE: i) Eliminação da necessidade de anuência prévia em caso de Acordos de Exploração Industrial de Radiofrequências – EIR – e/ou de Compartilhamento de rede e espectro ou ainda estabelecimento de procedimento expresso (“fast track” – seja por meio de prazo máximo de 90 dias para aprovação pela Anatel ou do estabelecimento de condições mínimas pré-definidas) para aprovação destes acordos; Flexibilidade e redução do prazo burocrático são fatores chave para a ampliação das possibilidades nos modelos de negócios, sobretudo em situações onde os compromissos não apresentam viabilidade econômica, como em diversas áreas rurais, que as soluções passarão pelo uso eficiente dos recursos e das sinergias entre as empresas. Ademais, estes tipos de acordos, que poderão passar por um incremento de interesse, como ocorre em outros países, deveria ser objeto de análise ex post, nos moldes do que ocorre atualmente para contratos, como os de interconexão, que são homologados pela Anatel, posteriormente à sua celebração. ii) Ratificação neste regulamento de que as radiofrequências decorrentes de Acordos de Exploração Industrial de Radiofrequências – EIR – e/ou de Compartilhamento de Rede e Espectro, bem como aquelas utilizadas em caráter secundário, não devem ser contabilizadas para apuração do limite total de espectro detido por uma mesma prestadora (spectrum cap por faixa e/ou total); A Exploração Industrial de Radiofrequências, os Acordos de compartilhamento de Rede e Espectro e a utilização de faixas em caráter secundário representam uma ótima ferramenta para possibilitar a entrada de novos competidores no mercado. No caso específico do SMP pode-se citar o Regulamento de Redes Móveis Virtuais, aprovado pela Resolução n° 550, que é baseado nesta premissa. Entretanto, há também casos em que pode se alcançar maior eficiência na prestação do serviço por prestadoras que já detenham faixas específicas do espectro, como, por exemplo, no cenário do atendimento de áreas rurais, para o qual essa Agência aprovou recentemente Compartilhamento de Rede e Espectro entre duas operadoras com esta finalidade. Em regra, para estes casos de compartilhamento entre prestadoras já detentoras de outorga de serviço e de radiofrequências do SMP, é imprescindível destacar que tal tipo de Acordo somente pode ser viabilizado no caso de as faixas em questão não serem contabilizadas para o spectrum cap. Por esta razão, solicita-se a ratificação neste regulamento que, para as situações aqui descritas, as frequências utilizadas não serão contabilizadas no cômputo de espectro detido por uma prestadora. Do contrário, o incentivo e o florescimento da EIR, dos acordos de compartilhamento (do uso eficiente dos recursos) e do uso de radiofrequência em secundário podem se tornar letra morta, indo totalmente de encontro ao que se busca alcançar com este Regulamento. iii) Possibilidade de atendimento de compromissos de abrangência de editais de licitação com qualquer faixa já outorgada à prestadora, desde que assegurado o mesmo nível de serviço e qualidade para os usuários; Ou seja, assim como é em termos de tecnologia da prestação do serviço, a Agência deve ser neutra em termos de qual radiofrequência a prestadora irá cumprir as metas que se comprometeu a atender. iv) Isenção de PPDUR na associação da radiofrequência já detida pela prestadora a outro serviço de telecomunicações, nas hipóteses de a radiofrequência ter sido obtida em procedimento licitatório e na licitação a radiofrequência ter sido associada ao serviço com características mais amplas (por exemplo, associação ao SMP – que apresenta valores mínimos – ou preço por MHz/POP – mais altos que outros serviços mais “restritos” como STFC, SCM ou mesmo SME); Esta proposta feita pela Anatel nesta Consulta Pública deve alcançar não somente Editais onde foi expressamente estabelecida esta prerrogativa (como 2.5GHz e 450 MHz), mas também editais do SMP cujos valores mínimos e atributos do serviço podem ser considerados como mais abrangente que outros, como o STFC e o SCM (nesta situação estariam as faixas de 1.900/2.100 MHz – “3G”, 850 MHz e 900/1.800 MHz). Neste caso, a associação destas faixas ao STFC e/ou SCM não deveria gerar a necessidade de desembolsos adicionais de PPDUR, pois já estaria contemplada no preço (a maior) definido para o SMP. v) Possibilidade de caducidade parcial por área ou por capacidade de espectro outorgado; Esta proposta deve ser excluída do regulamento na medida em que inexiste de tal figura jurídica no arcabouço regulatório. vi) Revisão da obrigatoriedade de licenciamento (FISTEL) de uma mesma estação (com as mesmas características técnicas) para diversos serviços distintos prestados por uma mesma operadora e também de simplificação de uma maneira geral do processo de licenciamento de estações; Embora este seja um tópico não diretamente relacionado a esta Consulta Pública, é fundamental o avanço na simplificação e desoneração do licenciamento de estações, conforme o próprio Ministério das Comunicações chegou a apontar à época da assinatura dos Termos de Autorização do 4G – 2.5 GHz. Atualmente, uma mesma estação, caso seja utilizada para prestar diversos serviços de telecomunicações distintos (como SMP, STFC e/ou SCM), ainda que com a mesma característica técnica, requer o licenciamento para cada serviço individualmente, o que aumenta a burocracia e, principalmente os custos relacionados à prestação do serviço. O que se reforça é o pedido de revisão desta regra de forma que estações de uma mesma prestadora utilizadas para diversos serviços sejam passíveis de um único licenciamento, assim como as estações compartilhadas por diversas operadoras, mas que tenham o mesmo endereço de instalação. vii) Revisão do modelo de pagamento pelo uso da radiofrequência associada a outro serviço considerando o VPL (Valor Presente Líquido) ou PPDUR, o que for maior, convergindo apenas para o modelo do PPDUR; É de se destacar que atualmente a metodologia do VPL vem sendo utilizada para apuração de diversos valores, como o preço mínimo em licitações de espectro, porém os agentes interessados (proponentes, por exemplo) não têm acesso prévio às premissas de valoração, gerando incerteza e insegurança. Portanto, propõe-se que tal metodologia seja apresentada antecipadamente às licitações (por exemplo: o setor já solicitou isto para a licitação da faixa de 2.5 GHz e também está solicitando para a futura licitação da faixa de 700 MHz), ou seja, utilizada a metodologia já aprovada e que apresenta critérios objetivos: PPDUR. Porém, nunca uma comparação entre as duas escolhendo-se sempre a que for maior, pois gera impacto no modelo de negócios dos prestadores. viii) Garantia de condições equânimes para acesso ao espectro de radiofrequências; Aproveitando a oportunidade de modernização do Regulamento de Uso do Espectro – RUE – proporcionada pela na Anatel com a abertura da presente Consulta Pública, intenciona-se dotar o citado regulamento de dispositivos que venham a contribuir com o uso eficiente desse recurso escasso que é o espectro. Entende-se que a liberdade para se utilizar as faixas de frequências respeitando suas características técnicas, principalmente o binômio propagação – capacidade, é uma excelente forma para maximizar a eficiência na utilização do espectro. Nesse sentido, a título ilustrativo, pode-se citar a diferença de propagação/penetração indoor ou, principalmente, de alcance do sinal para os serviços de 3G quando utilizada a faixa de 800 MHz ao invés da de 1.900/2.100 MHz, permitindo otimização de equipamentos e de instalação de estações. A mesma regra vale para outras faixas do espectro, como, por exemplo, a de 2,5 GHz que, para fins de cobertura, não otimiza recursos técnicos e econômicos comparativamente a faixas mais baixas, além de sempre ser necessário se respeitar os pares industriais das respectivas faixas. Diante do acima exposto, nota-se que a garantia de condições equânimes para acesso a novas faixas de espectro se constitui em fator chave para determinar a qualidade do serviço ofertado, assim como para proporcionar o devido equilíbrio competitivo no mercado. Dessa maneira, não há que se cogitar, por exemplo, o estabelecimento de eventual limitação à aquisição de espectro envolvendo subfaixas inferiores a 1 GHz para determinadas prestadoras no regulamento ora em Consulta Pública. A Telefônica-Vivo julga que a adoção das medidas acima descritas permitirá o avanço do uso racional e eficiente dos recursos, especialmente das radiofrequências que é um bem escasso e finito, indo ao encontro desta nova realidade de crescimento exponencial do tráfego, e permitirá o aperfeiçoamento da prestação dos serviços para a sociedade, razão pela qual solicita especial atenção da Anatel aos pontos aqui elencados.
Justificativa: Vide Contribuições de Caráter Geral.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:8/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

 

RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXXXXX de 2014

 

Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar os procedimentos para a expedição de autorização de uso de radiofrequências;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 1º de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2014, e da Audiência Pública realizada em xx de xxxxxxxxx de 2014;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.00680/2008;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxxx de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001.

Art. 3º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 71977
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 21:33:16
Contribuição: A TIM aproveita a publicação desta Consulta Pública para agradecer à ANATEL pela oportunidade de manifestação quanto à proposta de alteração do Regulamento de Uso de Espectro de Radiofrequência (RUER), aprovado pela Resolução Nº 259, de 19 de abril 2001. A proposta de modernização do RUER é bastante oportuna, uma vez que a gestão do uso de radiofrequências é de de fundamental relevância para a estruturação do arcabouço regulatório, em especial quando se considera a possibilidade de pacificar conceitos e decisões tratados no âmbito da ANATEL ao longo dos últimos anos. As regras ora contempladas claramente incentivarão o uso eficiente, o emprego racional e a ampliação do uso de redes e serviços do espectro da radiofrequência. De fato, as regras de utilização do espectro devem conter regras gerais e fluidas, que não sejam rígidas ou complexas em excesso, assegurando que estejam em linha com a dinâmica absolutamente disruptiva do setor. O tema que se apresenta com relevância possivelmente fulcral é a Exploração industrial de Radiofrequências. Esta possibilidade de utilização das redes de telecomunicações, incluindo seus meios, como suporte do serviço prestado por terceiros já nos parece se tratava de direito das prestadoras garantido pelo Art. 144 da LGT. A ratificação de acordos privados, entre prestadoras, vir a ser promovida a um regulamento específico, sem dúvida, traz maior segurança aos processos que se desenham no setor, com uma aplicação de grande benefício aos paramteros principiológicos definidos na Lei. Ou seja, como instrumento de otimização do aproveitamento do espectro, em prol de sua utilização eficiente e adequada e dentro de um emprego racional e econômico, independendo, até, de anuência prévia da ANATEL para sua pactuação, assegurado o dever de comunicação à Agência, de forma a manter o devido controle quanto à existência desses acordos e para se permitir uma efetiva fiscalização da isonomia na adoção de critérios negociados. Quanto às novas solicitações para autorização de uso de radiofrequências, duas hipóteses adicionais fazem-se necessárias para a justa avaliação pela ANATEL no ato da atribuição. Além da expansão de área de cobertura e da expansão da rede de radiocomunicação, o aumento da capacidade e melhoria de qualidade dos serviços das prestadoras são também critérios essenciais na garantia da eficiência do uso do espectro e melhoria dos serviços em benefício dos usuários. Novamente no âmbito da LGT, o seu Art. 2º prevê a utilização eficiente, adequada, o emprego racional e econômico do espectro como princípios norteadores do aproveitamento das radiofrequências. Admitir, portanto, o uso de qualquer subfaixa de radiofrequência para cumprimento de quaisquer compromissos de abrangência é medida que racionaliza o processo de adimplemento por parte das Prestadoras do SMP, em benefício de toda a coletividade, favorecendo sinergias que certamente serão alocadas na ampliação da rede. Assim, sendo a prestadora autorizada por meio de outorga ou possuidora de direito assegurado por meio de contrato de compartilhamento em quaisquer subfaixas de radiofrequências, é medida de interesse público que lhe seja franqueada a hipótese de combiná-las da maneira mais eficiente possível para proporcionar aos usuários melhor qualidade no serviço e otimizar seu uso, incluindo aquelas objeto de acordo de exploração industrial, inclusive para cumprimento de compromissos de abrangência oriundos de Editais de Licitação. Ademais, é necessário se reconheça, em regulamentação geral, como premissa dessa desafiadora tarefa de ampliação dos serviços de comunicação móvel no país, que a cobertura de áreas inóspitas ou desértica não pode ser exigida, em qualquer caso, uma vez que não existe possibilidade de real prestação do serviço. A TIM entende se trata de medida salutar e de respeito aos investimentos de Proponentes vencedoras desses Editais de Licitação, que poderiam ser aplicados em regiões com demanda real e com maior potencial de benefícios à sociedade, o que se afigura mais consentâneo com o interesse público que se busca tutelar. Quanto à extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências antes do prazo estipulado, a TIM acredita que a ANATEL Poderia manter maior grau de prudência em face de potencialidades que a experiência fática nos traz e permitir se reconheça que, em situação na qual a radiofrequência não possa ser utilizada, por limitações técnicas – em especial, por conta da impossibilidade de controle de forntes interferentes – ou que a autorização se extinga por ocasional interesse público, os interessados devem ter respeitada sua pretensão de reparação de lesão em face do Estado, conforme seja o caso. Ainda no que tange ao papel do Estado na gestão das radiofrequências, é valido apontar que, já sendo conhecidos casos em que o real uso da frequência, por impossibilidades de mitigação de interferências, deu-se anos após sua adjudicação, a TIM reitera sua posição de que o Termo de Autorização deve preceder um Ato de Autorização, o qual será responsável por indicar data de início para uso da radiofrequência quando integralmente disponível, iniciando-se neste momento a validade apontada incialmente, por exemplo, em Edital de Licitação. Por respeito e apreço a toda esta motivação, a operadora traz suas contribuições, considerando análises pormenorizadas de cada uma das questões envolvidas na proposta do regulamento e a realização de estudos detalhados, tanto jurídicos, como econômicos, técnicos e operacionais com o objetivo de auxiliar a elucidação de qualquer incerteza trazida pelo texto proposto, assim como apresentar sugestões de adaptações para o conteúdo e o formato do regulamento vindouro.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:9/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

 

RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXXXXX de 2014

 

Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar os procedimentos para a expedição de autorização de uso de radiofrequências;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 1º de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2014, e da Audiência Pública realizada em xx de xxxxxxxxx de 2014;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.00680/2008;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxxx de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001.

Art. 3º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 71748
Autor da Contribuição: dymitrw
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/06/2014 18:14:06
Contribuição: A. Introdução A UTC é uma associação sem fins lucrativos que reúne as Concessionarias de Serviços Públicos, as Utilities, prestadoras de serviços de Energia, Agua, Gás, Transportes e outros serviços essenciais. Como regra geral todas essas Utilities possuem Sistemas de Missão Crítica fortemente dependentes de telecomunicações e, em especial, de Radiotelecomunicações para o bom atendimento à sociedade. Cada vez mais, sistemas de telecomunicações de missão crítica estão permeando todas as operações das Utilities, de forma indissociável. As modernas tecnologias, a queda dos custos das soluções de automação e a crescente digitalização dos sistemas, associadas ao crescimento do uso de sensores e de processamento distribuído tem alterado e irá afetar substancialmente, nos próximos anos, a forma de ofertar serviços públicos. São as telecomunicações de missão crítica embarcadas nas redes das Utilities que permitem, cada vez mais, que os princípios legais de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas possam ser alcançados e aprimorados. Deve ser notado que, de forma diversa dos países desenvolvidos, o Brasil vive e continuará vivendo, um crescimento acelerado da implantação de suas infraestruturas, especialmente no que se refere aos Serviços Públicos. Aproveitar essa oportunidade para a introdução de novas tecnologias tem potencial para o desenvolvimento de toda a sorte de soluções que podem colocar o país a frente de seus pares, a nível mundial, aumentando produtividade e capacidade de exportação de novas tecnologias. Estamos apenas no inicio da implementação das Redes Inteligentes nas operações das Utilities. Certamente, contar com uma regulamentação adequada, que viabilize o crescimento e consolidação é fundamental para a prestação de serviços públicos apropriados a sociedade brasileira. Nossas contribuições e comentários vão ao sentido de que a ANATEL tem o dever legal de preocupar-se com as Concessionárias de Serviços Públicos brasileiras, as Utilities, sendo sua obrigação garantir que a regulamentação esteja adequada a viabilização do cumprimento das obrigações das concessionarias de outros serviços (que utilizam telecomunicações para atingimento de seus fins empresariais), e que estas utilities alcancem seus objetivos de atender com qualidade, baixo custo e continuidade, conforme estabelece a LGT, em seu artigo segundo: “Art. 2° O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;” Perceba-se que se trata de preocupação legal de alta importância, colocada no segundo artigo da LGT, logo após os direitos da população brasileira. Segundo o Hely Lopes, “Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. Cabe a ANATEL, então, o dever de utilizar, entre outros, o Poder de Policia a ela conferido e garantir que os serviços de interesse público sejam tratados com a diferenciação e prioridade necessária, de forma a garantir que os sistemas críticos necessários as suas operações sejam priorizados pela política pública. Tal tratamento diferenciado não foi percebido no documento posto em Consulta Pública, cabendo a ANATEL reavaliar a matéria, de forma a garantir: • Tratamento especifico aos Serviços Públicos, como prevê a LGT, de forma a “estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira”; • Acesso ao espectro pelas Concessionarias de Serviços Públicos baseado em Política Pública que facilite o acesso ao espectro e que garanta que esse acesso se fará de forma expedita, transparente e gratuita, garantindo que os serviços públicos possam ter continuidade, mesmo quando da ausência ou queda da qualidade dos serviços de telecomunicações comercialmente disponíveis. É com base nesta visão que a UTC America Latina traz suas contribuições para a Consulta Pública 14, que discute a “Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências” e a “Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.” B. Visão Geral As Concessionarias de Serviços Públicos, como energia, água, gás, transportes, as chamadas Utilities, utilizam extensivamente aplicações sem fio para dar suporte as suas operações de sistemas. Essas aplicações incluem o conhecido despacho de voz das equipes de reparos, telemetria, supervisão, controle e aquisição de dados (SCADA), reles de proteção telecontrolados, medição eletrônica, monitoramento de bombas e de fluxo de agua, gás e petróleo, supervisão de perdas, automação, dentre outros. A dependência por comunicações sem fio vem sendo cada vez maior e crescendo de forma significativa. Deve ser registrado que estamos apenas no inicio dessa mudança para Redes Inteligentes e que seus impactos ainda sequer podem ser dimensionados pelas atuais utilities. Mas é certo que nos próximos anos as Utilities viverão uma alteração significativa e altamente dependente de serviços de telecomunicações e radiofrequências (espectro). Cada vez mais, soluções como o vídeo monitoramento de estações, o controle detalhado das operações, com ambientes desatendidos tem sido fundamentais para o aumento da eficiência, diminuição dos custos e garantia de uma rede confiável. Reguladores dos diferentes serviços públicos prestados pelas Utilities, nos diversos níveis, federal, estadual e municipal vem exigindo de seus regulados, cada vez mais, sofisticação em seus sistemas de monitoramento, controle e medição. A sociedade brasileira, em especial, já não aceita a ausência de informações e a obsolescência da infraestrutura disponibilizada e exige das Concessionárias de Serviços Públicos atendimento eficiente, adequado, com o uso de ferramentas modernas. As próprias Utilities necessitam de sistemas adequados de telecomunicações para garantir a continuidade das receitas e reduzir a possibilidade de perdas que prejudicam os objetivos de constante melhoria de serviços aos consumidores. Essas exigências, compatíveis com a sociedade da informação, necessitam de redes de telecomunicações confiáveis e espectro para que possam operar. Assim, nossa contribuição vem ao encontro dessa demanda da sociedade, de forma a tornar possível a modernização da infraestrutura brasileira, com o uso de modernas técnicas de supervisão, medição e controle. A gestão de espectro, que deve ser realizada considerando as demandas futuras, sendo responsabilidade da ANATEL leva à necessidade de alocação de espectro para suporte aos serviços de Utilidade Pública como os já citados, para que o Brasil possa modernizar suas infraestruturas e ter capacidade de atender as demandas que se avizinham. A visão contida no regulamento ora em Consulta Pública se preocupa com a correta, legitima e difícil visão de gerenciar os Exploradores de Serviços de Telecomunicações, ou seja, aqueles que utilizam a Radiofrequência para venda de serviços de telecomunicações, auferindo receita e lucro. Porém é inconscientemente parcial, pois a ANATEL se esquece daqueles que simplesmente utilizam o espectro para suas operações do dia a dia, como suporte aos serviços prestados ao público em geral, sem que deles obtenha receita direta. Esta visão precisa ser rapidamente incorporada a Regulamentação do Rádio espectro. A colocação da minuta em Consulta Pública é fundamental para que possamos apoiar a ANATEL no sentido de endereçar de forma global o tema, resolvendo a parcialidade acima apontada.
Justificativa: Apresentação da Associação UTC America Latina.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXXXXX de 2014

REGULAMENTO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 71901
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:19:52
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras acerca do uso do espectro que é um recurso fundamental para a expansão dos serviços e atendimento das necessidades dos usuários. Dos diversos serviços de telecomunicações, o móvel – SMP – é, inegavelmente, aquele que mais depende de radiofrequências para sua operação, embora soluções por meio de espectro estejam amadurecendo no STFC, como o produto FWT explorado pela Vivo, e no SCM. Por outro lado, o SMP também continua avançando de maneira consistente, seja em termos da densidade de acessos por habitantes ou mesmo em termos de tráfego, principalmente de dados por conta do crescimento da banda larga móvel, e deverá manter esta tendência de pressão por capacidade na rede de acesso e nos elementos centrais da rede para fruição do tráfego, exigindo cada vez mais eficiência em toda a cadeia. Esse desafio, que não é particular do Brasil, requer um arcabouço regulatório que viabilize este novo modelo de negócios que demanda capacidades de rede exponencialmente maiores e, sobretudo, permita aos prestadores de serviço maior flexibilidade para buscar novas alternativas para ampliar o uso racional dos recursos técnicos e/ou financeiros, priorizando o atendimento mais eficiente. Para que tais possibilidades possam ser exploradas em toda sua potencialidade, gerando benefícios para todo setor e principalmente para os usuários, a Telefônica-Vivo solicita que essa Agência contemple as seguintes propostas na elaboração da versão definitiva deste Regulamento de Uso do Espectro - RUE: i) Eliminação da necessidade de anuência prévia em caso de Acordos de Exploração Industrial de Radiofrequências – EIR – e/ou de Compartilhamento de rede e espectro ou ainda estabelecimento de procedimento expresso (“fast track” – seja por meio de prazo máximo de 90 dias para aprovação pela Anatel ou do estabelecimento de condições mínimas pré-definidas) para aprovação destes acordos; Flexibilidade e redução do prazo burocrático são fatores chave para a ampliação das possibilidades nos modelos de negócios, sobretudo em situações onde os compromissos não apresentam viabilidade econômica, como em diversas áreas rurais, que as soluções passarão pelo uso eficiente dos recursos e das sinergias entre as empresas. Ademais, estes tipos de acordos, que poderão passar por um incremento de interesse, como ocorre em outros países, deveria ser objeto de análise ex post, nos moldes do que ocorre atualmente para contratos, como os de interconexão, que são homologados pela Anatel, posteriormente à sua celebração. ii) Ratificação neste regulamento de que as radiofrequências decorrentes de Acordos de Exploração Industrial de Radiofrequências – EIR – e/ou de Compartilhamento de Rede e Espectro, bem como aquelas utilizadas em caráter secundário, não devem ser contabilizadas para apuração do limite total de espectro detido por uma mesma prestadora (spectrum cap por faixa e/ou total); A Exploração Industrial de Radiofrequências, os Acordos de compartilhamento de Rede e Espectro e a utilização de faixas em caráter secundário representam uma ótima ferramenta para possibilitar a entrada de novos competidores no mercado. No caso específico do SMP pode-se citar o Regulamento de Redes Móveis Virtuais, aprovado pela Resolução n° 550, que é baseado nesta premissa. Entretanto, há também casos em que pode se alcançar maior eficiência na prestação do serviço por prestadoras que já detenham faixas específicas do espectro, como, por exemplo, no cenário do atendimento de áreas rurais, para o qual essa Agência aprovou recentemente Compartilhamento de Rede e Espectro entre duas operadoras com esta finalidade. Em regra, para estes casos de compartilhamento entre prestadoras já detentoras de outorga de serviço e de radiofrequências do SMP, é imprescindível destacar que tal tipo de Acordo somente pode ser viabilizado no caso de as faixas em questão não serem contabilizadas para o spectrum cap. Por esta razão, solicita-se a ratificação neste regulamento que, para as situações aqui descritas, as frequências utilizadas não serão contabilizadas no cômputo de espectro detido por uma prestadora. Do contrário, o incentivo e o florescimento da EIR, dos acordos de compartilhamento (do uso eficiente dos recursos) e do uso de radiofrequência em secundário podem se tornar letra morta, indo totalmente de encontro ao que se busca alcançar com este Regulamento. iii) Possibilidade de atendimento de compromissos de abrangência de editais de licitação com qualquer faixa já outorgada à prestadora, desde que assegurado o mesmo nível de serviço e qualidade para os usuários; Ou seja, assim como é em termos de tecnologia da prestação do serviço, a Agência deve ser neutra em termos de qual radiofrequência a prestadora irá cumprir as metas que se comprometeu a atender. iv) Isenção de PPDUR na associação da radiofrequência já detida pela prestadora a outro serviço de telecomunicações, nas hipóteses de a radiofrequência ter sido obtida em procedimento licitatório e na licitação a radiofrequência ter sido associada ao serviço com características mais amplas (por exemplo, associação ao SMP – que apresenta valores mínimos – ou preço por MHz/POP – mais altos que outros serviços mais “restritos” como STFC, SCM ou mesmo SME); Esta proposta feita pela Anatel nesta Consulta Pública deve alcançar não somente Editais onde foi expressamente estabelecida esta prerrogativa (como 2.5GHz e 450 MHz), mas também editais do SMP cujos valores mínimos e atributos do serviço podem ser considerados como mais abrangente que outros, como o STFC e o SCM (nesta situação estariam as faixas de 1.900/2.100 MHz – “3G”, 850 MHz e 900/1.800 MHz). Neste caso, a associação destas faixas ao STFC e/ou SCM não deveria gerar a necessidade de desembolsos adicionais de PPDUR, pois já estaria contemplada no preço (a maior) definido para o SMP. v) Possibilidade de caducidade parcial por área ou por capacidade de espectro outorgado; Esta proposta deve ser excluída do regulamento na medida em que inexiste de tal figura jurídica no arcabouço regulatório. vi) Revisão da obrigatoriedade de licenciamento (FISTEL) de uma mesma estação (com as mesmas características técnicas) para diversos serviços distintos prestados por uma mesma operadora e também de simplificação de uma maneira geral do processo de licenciamento de estações; Embora este seja um tópico não diretamente relacionado a esta Consulta Pública, é fundamental o avanço na simplificação e desoneração do licenciamento de estações, conforme o próprio Ministério das Comunicações chegou a apontar à época da assinatura dos Termos de Autorização do 4G – 2.5 GHz. Atualmente, uma mesma estação, caso seja utilizada para prestar diversos serviços de telecomunicações distintos (como SMP, STFC e/ou SCM), ainda que com a mesma característica técnica, requer o licenciamento para cada serviço individualmente, o que aumenta a burocracia e, principalmente os custos relacionados à prestação do serviço. O que se reforça é o pedido de revisão desta regra de forma que estações de uma mesma prestadora utilizadas para diversos serviços sejam passíveis de um único licenciamento, assim como as estações compartilhadas por diversas operadoras, mas que tenham o mesmo endereço de instalação. vii) Revisão do modelo de pagamento pelo uso da radiofrequência associada a outro serviço considerando o VPL (Valor Presente Líquido) ou PPDUR, o que for maior, convergindo apenas para o modelo do PPDUR; É de se destacar que atualmente a metodologia do VPL vem sendo utilizada para apuração de diversos valores, como o preço mínimo em licitações de espectro, porém os agentes interessados (proponentes, por exemplo) não têm acesso prévio às premissas de valoração, gerando incerteza e insegurança. Portanto, propõe-se que tal metodologia seja apresentada antecipadamente às licitações (por exemplo: o setor já solicitou isto para a licitação da faixa de 2.5 GHz e também está solicitando para a futura licitação da faixa de 700 MHz), ou seja, utilizada a metodologia já aprovada e que apresenta critérios objetivos: PPDUR. Porém, nunca uma comparação entre as duas escolhendo-se sempre a que for maior, pois gera impacto no modelo de negócios dos prestadores. viii) Garantia de condições equânimes para acesso ao espectro de radiofrequências; Aproveitando a oportunidade de modernização do Regulamento de Uso do Espectro – RUE – proporcionada pela na Anatel com a abertura da presente Consulta Pública, intenciona-se dotar o citado regulamento de dispositivos que venham a contribuir com o uso eficiente desse recurso escasso que é o espectro. Entende-se que a liberdade para se utilizar as faixas de frequências respeitando suas características técnicas, principalmente o binômio propagação – capacidade, é uma excelente forma para maximizar a eficiência na utilização do espectro. Nesse sentido, a título ilustrativo, pode-se citar a diferença de propagação/penetração indoor ou, principalmente, de alcance do sinal para os serviços de 3G quando utilizada a faixa de 800 MHz ao invés da de 1.900/2.100 MHz, permitindo otimização de equipamentos e de instalação de estações. A mesma regra vale para outras faixas do espectro, como, por exemplo, a de 2,5 GHz que, para fins de cobertura, não otimiza recursos técnicos e econômicos comparativamente a faixas mais baixas, além de sempre ser necessário se respeitar os pares industriais das respectivas faixas. Diante do acima exposto, nota-se que a garantia de condições equânimes para acesso a novas faixas de espectro se constitui em fator chave para determinar a qualidade do serviço ofertado, assim como para proporcionar o devido equilíbrio competitivo no mercado. Dessa maneira, não há que se cogitar, por exemplo, o estabelecimento de eventual limitação à aquisição de espectro envolvendo subfaixas inferiores a 1 GHz para determinadas prestadoras no regulamento ora em Consulta Pública. A Telefônica-Vivo julga que a adoção das medidas acima descritas permitirá o avanço do uso racional e eficiente dos recursos, especialmente das radiofrequências que é um bem escasso e finito, indo ao encontro desta nova realidade de crescimento exponencial do tráfego, e permitirá o aperfeiçoamento da prestação dos serviços para a sociedade, razão pela qual solicita especial atenção da Anatel aos pontos aqui elencados.
Justificativa: Vide Contribuições de Caráter Geral.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 71829
Autor da Contribuição: Michelle.A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:58:12
Contribuição: A ABERT cumprimenta a Anatel e vem apresentar seus comentários e sugestões sobre a CP 14. O REGULAMENTO EM CONSULTA E OS TRABALHOS NÃO CONCLUSIVOS DA UIT. Estamos acompanhando as discussões sobre novos conceitos e novas abordagens relativas a gerencia do espectro, e apoiamos a atitude cautelosa da Anatel, refletida no texto submetido a esta Consulta. Embora novas abordagens e novos conceitos estejam sendo discutidos em vários foros, os consensos necessários ainda não foram encontrados, com muitos elementos a serem ainda compreendidos em sua total abrangência de forma se ter claro as vantagens e riscos de cada alternativa em estudo. Esse quadro inconclusivo está bem visível nos trabalhos da UIT, em particular do Grupo de Trabalho 1B, conforme o demonstram os Anexos 4 e 6 do Relatório do Presidente do GT 1B, ambos ainda documentos de trabalho, pós última reunião realizada recentemente (junho/2014). Por ser um documento da UIT, permitimo-nos a liberdade de reproduzir parte do Anexo 4 mesmo em inglês, língua de trabalho do GT 1B. Os textos completos dos anexos 4, 5 e 6 podem ser encontrados no site da UIT, documento 181/WG 1B. "WORKING DOCUMENT TOWARDS A PRELIMINARY DRAFT NEW REPORT ITU-R SM.[DYNAMIC ACCESS] Spectrum management principles, challenges and issues related to radio systems employing cognitive capabilities Scope Editor’s note: It was agreed that this Report could address the following non exhaustive list of questions: –Could DSA approach be implemented on an international basis? (noting that; authorizing the use of the spectrum by whatever method, access to the spectrum is a national prerogative) –Could this approach grant sufficient certainty with regard to the protection of all radio services? (some concerns expressed by different ITU-R Study Groups dealing with specific radio services are already included in different liaison statements)–What are the basic requirements in terms of spectrum regulation to implement such an approach? (e.g. availability of necessary information, how to deal with information related “to sensitive” governmental applications) –In case of interference, who will be responsible? (Administration, database manager, user of the interferer…) –What are the possible scenarios to implement such an approach? (coordinated (automatic registration of DSA device into the database) or non-coordinated approach) –In terms of licences, what is the more appropriate approach (individual versus general licence?) –Sensing limitations? (see Document 1B/162 supported by WP1C (see Doc. 1B/178)) –Market surveillance issues? (Example of the DFS in Europe related to the deactivation of the DFS by users; how to ensure that the device will send its request to a certified database and not to a false database? How can we ensure, in terms of spectrum management that, the device cannot operate without information from the certified database?) –How to deal with national regulation, other than spectrum regulation, such as data privacy? –Frequency issues? (different approach should be assessed: either a DSA device is authorized only on a specific frequency band or it may be authorized on a large frequency band only limited for use by the RF technology?)" Consideramos, pois, que a introdução de novos conceitos e novas abordagens substantivas relativas ao modelo de gerencia do espectro só deve acontecer depois que os trabalhos pertinentes da UIT sejam terminados O novo conceito de compartilhamento entre serviços primários e secundários, em determinadas circunstancias, contido no texto desta CP 14 é um avanço importante que deve atender as necessidades do mercado, enquanto se dá continuidades aos estudos no Brasil e na UIT: AS MANIFESTAÇOES DURANTE A AUDIENCIA PÚBLICA DESTA CP. Os comentários feitos durante a audiência pública desta CP 14 indicaram as intenções de várias empresas de trazer para a discussão do RUE conceitos e abordagens novos, ainda não discutidos e amadurecidos no ambiente brasileiro. Ao mesmo tempo que tais contribuições deverão, certamente, ser relevantes para os trabalhos da Anatel, faz-se muito importante que todos os atores envolvidos tenham uma oportunidade de estudá-los, de interagir com os seus responsáveis, enfim, entendê-los em um contexto de Brasil. Sugerimos, pois, que, caso aquele tipo de contribuição se materialize, essa interação entre os atores envolvidos se inicie com um seminário cuja base seriam as próprias contribuições para a CP 14 e cuja realização não impactaria a finalização da revisão do RUE nos termos propostos na CP 14 POR SER DA MAIOR IMPORTANCIA EM QUALQUER CONTEXTO, PROPOMOS A ADOÇAO DO SEGUINTE PRINCIPIO BASILAR: Toda e qualquer solicitação de espectro adicional deverá ser considerada a partir da avaliação da eficiência do uso atual do espectro e de estudos detalhados sobre a necessidade de espectro novo. Esses estudos poderão usar como referencias estudos e levantamentos internacionais, mas deverão ser desenvolvidos para a realidade brasileira e deverão ser tornados públicos.
Justificativa: Vide sugestão
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento disciplina as condições de utilização de radiofrequências por estação de radiocomunicação, em conformidade com o disposto no art. 1º, parágrafo único; art. 19, incisos VIII e IX, e demais disposições pertinentes da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), observados, ainda, os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 72013
Autor da Contribuição: Archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 22:58:52
Contribuição: Inclusão dos trechos marcados entre duplos asteriscos: Art. 1º Este Regulamento disciplina as condições de utilização de radiofrequências por estação de radiocomunicação **e sua proteção contra interferências,** em conformidade com o disposto no art. 1º, parágrafo único; art. 19, incisos VIII e IX, e demais disposições pertinentes da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), observados, ainda, **os Regulamentos de Rádio da UIT**, tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
Justificativa: A proposição sobre “proteção conta interferências” tem como objetivo ampliar a eficácia da gestão e proteção espectral brasileira, cuja ocupação em faixas e freqüências não se resume a estações de serviços de telecomunicações, mas conta com emissores não intencionais a interferir significativamente nas comunicações dos serviços devidamente licenciados. Para maiores detalhes, conferir justificativa a mudanças no Art. 9. Para inserção de “Regulamentos de Rádio da UIT”, favor conferir justificativa da mesma alteração no Art. 7.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º Os princípios que norteiam este Regulamento são:

I – a escassez do espectro radioelétrico, constituindo-o bem público;

II – a utilização eficiente e adequada do espectro;

III – o emprego racional e econômico do espectro;

IV – a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações; e,

V – a autorização para o uso de radiofrequências será sempre feita a título oneroso.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 71961
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:52:51
Contribuição: A Claro sugere inserir novo Inciso VI, conforme abaixo: VI – observar as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais.
Justificativa: Justificativa para inclusão de novo inciso VI: Atender ao disposto art. 159 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT n. 9.472/97.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 1º

§ 1º Os princípios que norteiam este Regulamento são:

I – a escassez do espectro radioelétrico, constituindo-o bem público;

II – a utilização eficiente e adequada do espectro;

III – o emprego racional e econômico do espectro;

IV – a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações; e,

V – a autorização para o uso de radiofrequências será sempre feita a título oneroso.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 71858
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:11:52
Contribuição: A Embratel sugere inserir novo Inciso VI, conforme abaixo: VI – observar as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais.
Justificativa: Justificativa para inclusão de novo inciso VI: Atender ao disposto art. 159 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT n. 9.472/97.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 1º

§ 1º Os princípios que norteiam este Regulamento são:

I – a escassez do espectro radioelétrico, constituindo-o bem público;

II – a utilização eficiente e adequada do espectro;

III – o emprego racional e econômico do espectro;

IV – a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações; e,

V – a autorização para o uso de radiofrequências será sempre feita a título oneroso.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 71771
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 15:58:49
Contribuição: Alterar o texto do inciso IV, parágrafo 1º do Art. 2º para: IV – a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, sem prejudicar serviços de telecomunicação ou radiodifusão existentes; e,
Justificativa: A inclusão e o desenvolvimento de novos serviços não podem prejudicar aqueles serviços já existentes, de interesse público e importantes para a população. O serviço de radiodifusão, por exemplo, tem um papel fundamental para disseminação da cultura, informação e entretenimento de toda a população brasileira. Em muitas localidades, a televisão é a única fonte de informação para a comunidade, que é transmitida de forma livre e gratuita e, por todas estas razões não pode ter sua recepção prejudicada por outros serviços entrantes.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º Os princípios que norteiam este Regulamento são:

I – a escassez do espectro radioelétrico, constituindo-o bem público;

II – a utilização eficiente e adequada do espectro;

III – o emprego racional e econômico do espectro;

IV – a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações; e,

V – a autorização para o uso de radiofrequências será sempre feita a título oneroso.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 70989
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/05/2014 10:32:33
Contribuição: Inclusão de Inciso : VI - a garantia de uso do espectro para fins públicos ou de interesse público;
Justificativa: Os parâmetros deste regulamento devem estar atentos e alinhados com as politicas publicas de inclusão social e digital, garantindo que este bem público escasso possa ser usado para finalidades que não sejam somente voltadas para o mercado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O uso de radiofrequências tem como objetivos principais:

I – promover o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

II – garantir o acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

III – democratizar o acesso ao espectro de radiofrequências, em estímulo ao desenvolvimento social e econômico;

IV – servir à segurança e à defesa nacionais;

V – viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e,

VI – permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 70990
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/05/2014 10:37:14
Contribuição: Alteração de inciso : V – viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público e comunitário sem finalidade lucrativa; e,
Justificativa: É objetivo deste regulamento garantir que iniciativas de desenvolvimento socioeconômicas sejam viabilizadas por esta agência, alinhadas inclusive com a nova proposta da resolução de SLP 617/2013, que legalizou a participação de entidades sem fins lucrativos no rol de provedoras de sinal de internet em caráter social.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
 Página:18/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O uso de radiofrequências tem como objetivos principais:

I – promover o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

II – garantir o acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

III – democratizar o acesso ao espectro de radiofrequências, em estímulo ao desenvolvimento social e econômico;

IV – servir à segurança e à defesa nacionais;

V – viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e,

VI – permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 71733
Autor da Contribuição: mbuneker
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/06/2014 17:25:51
Contribuição: melhorar a abrangencia das RADCOMs através de melhores distribuição de frequencias e aumento de potencia, além de garantia de exclusividade no canal;
Justificativa: como se pretende garantir o acesso de toda a comunidade (item II) se as emissoras não são locais?
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O uso de radiofrequências tem como objetivos principais:

I – promover o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

II – garantir o acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

III – democratizar o acesso ao espectro de radiofrequências, em estímulo ao desenvolvimento social e econômico;

IV – servir à segurança e à defesa nacionais;

V – viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e,

VI – permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 72014
Autor da Contribuição: Archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 22:58:52
Contribuição: Inclusão dos trechos marcados entre duplos asteriscos: Art. 3º O uso de radiofrequências tem como objetivos principais: I – promover **a integração e** o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão; (...) VI – permitir o desenvolvimento da pesquisa, ** ensino e treinamento** científico, **tecnológico e operacional**; **VII – viabilizar comunicações emergenciais.**
Justificativa: A inserção no item I procura relevar que, apesar dos avanços atuais da comunicação móvel pessoal, as telecomunicações em um país de dimensões continentais, com profundas diferenças demográficas e distintas condições no acesso e alfabetização tecnológica prestam um serviço de integração de sociedades isoladas ao contexto regional nacional. Exemplos são as comunicações do SLP de comunidades indígenas, emissões em Ondas Tropicais e Curtas para Região Amazônica através da EBC e estações regionais, acesso quase exclusivo em regiões distantes à televisão por meio da Banda C, comunicações de apoio através radioamadores em áreas afastadas, inclusive em ilhas oceânicas brasileiras. A inserção do item VI visa reconhecer que o uso de radiofreqüências não é apenas objeto da pesquisa científica scricto sensu, mas há serviços como Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e, no nosso caso, o Serviço de Radioamador, no qual a utilização do espectro atende a finalidades de ensino e livre experimentação - dentro dos limites previstos para os serviços – de jovens para as ciências do rádio, especialmente engenharias, Física e disciplinas derivadas. Exemplos são os satélites de radioamador e balões estratosféricos portanto dispositivos comunicacionais, desenvolvidos em conjunto com universidades, ou a própria prática do radioamador em si no desenvolvimento de antenas, softwares, modos de emissão digital, etc. Por fim, os aspectos de treinamento operacional, visto que atividades do serviço de radioamador também educam seus praticantes para métodos e práticas operacionais em fonia, telegrafia, modos digitais, vocábulos em telecomunicações, montagem de estações, etc. Ou seja, embora todas estas atividades estejam subentendidas no “científico”, a redação original pode ser refinada a ponto de contemplar as demais atuações. A inserção do item VII é para relevar que o espectro pode e deve atender às demandas nacionais por comunicações emergenciais, adaptadas a cada serviço. Embora o SLP possa ser especificamente direcionado a esta finalidade, muitos outros serviços atuam de maneira direta ou indireta, sendo os casos mais notáveis o da radiodifusão sonora (com prestação de serviços informativos em nível local, também contemplado no item V) e os radioamadores, em apoio à Defesa Civil através da RENER, Rede Nacional de Emergência de Radioamadores, em parceria com o Ministério da Integração Nacional. O uso de radiofreqüências para viabilizar comunicações emergenciais deve ser resguardado entre os objetivos da organização espectral.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 4º

Art. 4º Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 71799
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:43:38
Contribuição: Nos incisos do Art. 4 incluir a definição de usuário autorizado compartilhado e alterar a definição de uso não exclusivo para incluir este tipo de usuário: L – L - uso em caráter autorizado compartilhado: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial, em regiões geográficas e períodos de tempo pré-definidos a partir de negociação com o usuário primário; LI – LI – uso exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento e em caráter primário, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo; LII – LII – uso não exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, com compartilhamento e em caráter primário ou autorizado compartilhado ou secundário, na mesma área geográfica;
Justificativa: Conforme contribuição geral.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  XIX –

XIX – emissão: radiação produzida, ou a produção de radiação, por uma estação transmissora de ondas de rádio, para fins de radiocomunicação;

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 71839
Autor da Contribuição: Michelle.A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:49:57
Contribuição: emission: Radiation produced, or the production of radiation, by a radio transmitting station. (RR/ITU)
Justificativa: Sugerimos a definiçao do RR, lembrando que nem toda emissao se destina a radiocomunicaçao. Exemplo: emissao indesejada, emissao de espúrios Sugerimos a inclusao das definicóes do RR de emissao fora de faixa, emissao de espurios e emissao indesejada
Anatel

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 Item:  XXV –

XXV – estação, ou estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e as instalações cuja finalidade é abrigar esses equipamentos;

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 72015
Autor da Contribuição: Archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 22:58:52
Contribuição: Inclusão dos trechos marcados entre duplos asteriscos: XXV – estação, ou estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e as instalações cuja finalidade é abrigar esses equipamentos. **Inclui-se nesta definição equipamentos de uso passivo, como utilizados em rádio observatórios e receptores de radiodifusão**.
Justificativa: A presente inserção é importante de maneira que a proteção contra interferências inclua provavelmente um dos setores que mais demanda proteção espectral (radioastronomia) e os ouvintes de rádio e telespectadores, que apesar de não fazerem uso ativo do espectro, são componentes e destino final dos enlaces de radiodifusão, merecendo também proteção quando interferidos prejudicialmente. A existência de interferências prejudiciais ameaça o acesso popular à informação e entretenimento, bem como no aspecto da Radioastronomia compromete o desenvolvimento científico, ambas tratadas na Resolução 259, incisos V e VI.
Anatel

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 Item:  XXXII –

XXXII – exploração industrial: situação na qual uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 70991
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/05/2014 10:51:18
Contribuição: Queremos que o EILD possa tb ser garantido para licenciados de SLP. Oque logicamente não cabe aqui nesta resolução, mas, como foi citado, fica a sugestão.
Justificativa: A questão de EILD é relacionada a mercado e promoção de competição, ou seja, uma obrigação para que a concorrência seja estimulada. Em discussão recente com a Telebrás chegamos ao entendimento, por conta do decreto do PNBL, Artigo 4º, incisos II e III, que esta empresa deveria fornecer links dedicados diretamente para quem detivesse SLP e mais além, para provedores comunitários que estivessem dentro das regras da resolução 506/2008, conforme artigos 3º, 40º e 43º, sendo assim, sugerimos que as regras de EILD sejam revistas e permitam que SLPs e até outras entidades alinhadas com a resolução 506/2008 sejam atendidas com os benefícios da EILD
Anatel

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 Item:  XXXIII –

XXXIII – Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR): modalidade de exploração industrial em que uma prestadora de serviços de telecomunicações fornece a outra prestadora de serviços de telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, recursos de radiofrequência com características técnicas definidas por esta última;

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 71863
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:17:26
Contribuição: Texto: ALTERAR inciso XXXIII - Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR): modalidade de exploração industrial em que uma prestadora de serviços de telecomunicações fornece a outra prestadora de serviços de telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida em regulamento próprio, recursos de radiofrequência com características técnicas definidas por esta última.
Justificativa: É importante que a Anatel crie mecanismos que evite a discriminação de preços dos insumos de serviços de telecomunicações como forma de exercício de poder de mercado significativo por agentes detentores de espectro de radiofrequência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  XXXVIII –

XXXVIII – licença (para funcionamento de estação): é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência;

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 71774
Autor da Contribuição: abrasat
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:17:32
Contribuição: A ABRASAT sugere a inclusão da frase “e de exploradora de satélite ” ao final deste inciso, da seguinte forma: “XXXVIII – licença (para funcionamento de estação): é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência e de exploradora de satélite;"
Justificativa: Sugere-se esta alteração porque a exploradora de satélites não é uma concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências. Como definido no Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 73/98, o provimento de capacidade espacial não constitui serviços de telecomunicações e, adicionalmente, a Resolução no 220/ 2000 define a Exploradora de Satélite como a “entidade à qual foi conferido o direito de exploração de satélite”. A despeito de não ser uma operadora de serviços de telecomunicações, a exploradora de satélite deve requerer licença de funcionamento para a entrada em operação das estações terrenas, como também da própria estação espacial (artigos 41 e 45 da Res. 220/2000). Por esta razão, a ABRASAT sugere a alteração na definição de “licença (para funcionamento de estação)” para que esteja aderente com a regulamentação que trata do direito de exploração de satélite.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  XXXVIII –

XXXVIII – licença (para funcionamento de estação): é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência;

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 71902
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:19:52
Contribuição: - Alterar a redação dos Incisos XXXVIII, conforme segue: XXXVIII – licença (para funcionamento de estação): é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de radiocomunicação e de uso de radiofrequência;
Justificativa: Não somente os serviços de telecomunicações necessitam de licença de funcionamento de estação, mas serviços de radiocomunicação em geral, como, por exemplo, a radiodifusão.
Anatel

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 Item:  XL –

XL – mobilidade restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à estação móvel o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada, sem, no entanto, permitir a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da estação móvel por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as estações fixas e a estação móvel;

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 71962
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:54:07
Contribuição: A Claro solicita alterar a redação do inciso XL do artigo quarto conforme abaixo: XL – mobilidade restrita: facilidade do sistema ponto-área do serviço fixo que permite à estação móvel o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em um conjunto de células ou setores que constituem a área de restrição de mobilidade, e que inclui a célula ou setor em que foi inicialmente instalada e todas as outras células ou setores que também possam servi-la, em algum momento, no seu local da instalação. Também permite à estação móvel a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua apenas entre as células ou setores deste conjunto.
Justificativa: Sistemas de comunicação como o CDMA, WCDMA e suas decorrentes evoluções, operam de forma que uma estação terminal pode sintonizar, normalmente mais de 1 célula ou setor simultaneamente, pertencentes a uma mesma ERB ou ERB´s próximas, de forma que é garantida a comunicação com qualidade e estabilidade. Também, dada às oscilações dos níveis dos sinais (inerente à propagação do sinal de rádio frequência) recebidos pela estação terminal, diversas células (ou setores) podem servi-la em momentos distintos no mesmo local. O conceito proposto aqui de área de restrição de mobilidade formada por um conjunto de células ou setores serve unicamente para refletir essa característica técnica desses sistemas. Isso não se caracteriza como mobilidade, onde uma estação terminal pode se deslocar continuamente por toda uma área de prestação de serviço. A alteração sugerida pela Claro é relevante para a qualidade dos serviços prestados aos usuários, não prejudica a caracterização dos serviços e, também importante, é compatível com possíveis evoluções tecnológicas, não as restringindo.
Anatel

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 Item:  XL –

XL – mobilidade restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à estação móvel o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada, sem, no entanto, permitir a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da estação móvel por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as estações fixas e a estação móvel;

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 71859
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:13:16
Contribuição: A Embratel solicita alterar a redação do inciso XL do artigo quarto conforme abaixo: XL – mobilidade restrita: facilidade do sistema ponto-área do serviço fixo que permite à estação móvel o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em um conjunto de células ou setores que constituem a área de restrição de mobilidade, e que inclui a célula ou setor em que foi inicialmente instalada e todas as outras células ou setores que também possam servi-la, em algum momento, no seu local da instalação. Também permite à estação móvel a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua apenas entre as células ou setores
Justificativa: Sistemas de comunicação como o CDMA, WCDMA e suas decorrentes evoluções, operam de forma que uma estação terminal pode sintonizar, normalmente mais de 1 célula ou setor simultaneamente, pertencentes a uma mesma ERB ou ERB´s próximas, de forma que é garantida a comunicação com qualidade e estabilidade. Também, dada às oscilações dos níveis dos sinais (inerente à propagação do sinal de rádio frequência) recebidos pela estação terminal, diversas células (ou setores) podem servi-la em momentos distintos no mesmo local. O conceito proposto aqui de área de restrição de mobilidade formada por um conjunto de células ou setores serve unicamente para refletir essa característica técnica desses sistemas. Isso não se caracteriza como mobilidade, onde uma estação terminal pode se deslocar continuamente por toda uma área de prestação de serviço. A alteração sugerida pela Embratel é relevante para a qualidade dos serviços prestados aos usuários, não prejudica a caracterização dos serviços e, também importante, é compatível com possíveis evoluções tecnológicas, não as restringindo.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  XLV –

XLV – radiodifusão: serviço de radiocomunicação que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público;

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 71773
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:02:53
Contribuição: Pela alteração do texto por: XLV – radiodifusão: serviço de radiocomunicação que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons, imagens e dados (televisão), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público;
Justificativa: Com o advento da TV digital é importante destacar na legislação que o serviço de televisão não se limita mais apenas a sons e imagens, permitindo agora a transferência de dados. Desta forma, pelo fato da TV digital agregar serviços de interatividade e acessibilidade trafegadas em forma de dados até os receptores fixos e móveis, faz-se importante que tal possibilidade fique também expressa em todas as normas que regulem este serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  XLVIII –

XLVIII – uso em caráter primário: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial;

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 71840
Autor da Contribuição: Michelle.A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:52:30
Contribuição: Parece-nos que se poderia alinhar os termos e expressões com o que é usado no RR e na Tabela de Atribuição da Anatel 2.1.2 Dos Serviços Na atribuição de radiofreqüência os serviços são listados em duas categorias, em função da forma de uso do espectro de radiofreqüência na seguinte ordem: a) Serviços primários, que são apresentados em letras maiúsculas (ex.: FIXO); b) Serviços secundários, que são apresentados em letras minúsculas com a inicial maiúscula (ex.: Móvel).
Justificativa: AUTO-EXPLICATIVA
Anatel

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 Total de Contribuições:310
 Página:31/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  LIII –

LIII – uso irregular de radiofrequências: utilização, por interessado que possua autorização da Anatel para tal, em desconformidade com as condições de uso da faixa ou canal de radiofrequências, desde que dentro dos limites da faixa ou canal autorizado.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 71812
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:57:01
Contribuição: Pela alteração do texto por: LIII - uso irregular de radiofrequências: utilização, por interessado que possua autorização da Anatel para tal, em desconformidade com as condições de uso da faixa, exceto quando as emissões estiverem inteiramente dentro dos limites da faixa ou canal autorizado.
Justificativa: Apenas as características do sinal transmitido devem ser levadas em consideração para que o uso seja considerado irregular, uma vez que a frequência de transmissão utilizada, mesmo estando deslocada em relação à autorizada, deve ser considerada regular, caso obedeça aos limites da banda.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5º

Art. 5º A Anatel, no exercício da função de administração do uso de radiofrequências, pode modificar motivadamente a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequências ou faixas de radiofrequências, bem como suas autorizações e consignações, e as respectivas condições de uso de radiofrequências e de funcionamento da estação.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 71775
Autor da Contribuição: abrasat
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:17:32
Contribuição: Adicionar ao final do artigo 5° “após submetê-las a consulta pública antes de sua publicação."
Justificativa: O direito de exploração de satélite, seja brasileiro ou estrangeiro, assegura o uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências por um período de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Estes 15 (quinze) anos são compatíveis com o tempo de vida útil estimada de um satélite que é projetado para ocupar certa posição orbital e, consequentemente, operar em determinadas faixas de frequência. A alteração nas condições de uso de radiofrequências associadas a um direito de exploração de satélite afeta diretamente a operação deste segmento espacial, podendo inclusive interromper e impossibilitar a continuidade de sua operação sobre o território brasileiro. Não é demais ressaltar que não é possível alterar as configurações de um satélite que esteja em órbita. Ademais, a Anatel, quando licita uma posição orbital e as radiofrequências associadas, garante ao vencedor do certame que explore aquela posição orbital e as radiofrequências associadas pelo prazo de 15 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Além disso, exige do vencedor do certame que informe todo o cronograma de implantação do segmento espacial e exige ainda aprovação prévia da metodologia de execução do projeto, com descrição precisa do projeto técnico e operacional do segmento espacial, incluindo o cronograma de ocupação dos transponders nas respectivas faixas de frequência. É preciso salientar que a Anatel não admite alterações dos requisitos técnicos do projeto do segmento espacial referentes às faixas de frequência de operação e cobertura do território brasileiro que foram adquiridas pela Exploradora de Satélite. Ademais, a Exploradora de Satélite é obrigada a garantir a continuidade do provimento de capacidade espacial durante o período de validade do termo sob pena de caducidade. Desta forma, não é justo e razoável que a Agencia possa alterar as condições de uso das radiofreqneucnias que, consequentemente, irão inviabilizar a operação do satélite que foi projetado para cumprir com os requisitos estabelecidos pela própria Agência. Por isso, é de suma importância que as condições de uso das radiofrequências associadas a um direito de exploração não sejam alteradas. Caso precisem ser alteradas, as alterações propostas deveriam ser submetidas a consulta pública. Ademais, os prazos definidos no art. 15 (6 meses a 8 anos), a que este parágrafo faz remissão, não são adequados em se tratando de satélites.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5º

Art. 5º A Anatel, no exercício da função de administração do uso de radiofrequências, pode modificar motivadamente a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequências ou faixas de radiofrequências, bem como suas autorizações e consignações, e as respectivas condições de uso de radiofrequências e de funcionamento da estação.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 71076
Autor da Contribuição: echostar45
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/06/2014 22:59:58
Contribuição: Embora a Anatel seja legalmente capaz de mudar as autorizações de espectro "com justificativa", fornecer critério tão amplo, sem levar em conta as bases para tais mudanças, conforme exigido por lei, vai desencorajar investimentos em serviços baseados no espectro. Em consequência, a Echo45 sugere à Anatel fazer tais determinações tendo em conta as seguintes considerações necessárias, ao abrigo da Lei de Telecomunicações, como pertinentes para cada situação: 1) o interesse público; 2) conformidade com as convenções internacionais e tratados; 3) o uso racional, econômico e eficiente do recurso do espectro; 4) a necessidade de evitar interferências prejudiciais; 5) possibilitar a criação de novos serviços e aplicações; e 6) a promoção da concorrência leal. Tornar claro que estas bases são relevantes na mudança de autorizações de espectro irá fornecer um maior nível de segurança para os licenciados.
Justificativa: Conforme texto acima
Anatel

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 Total de Contribuições:310
 Página:34/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 5º

Art. 5º A Anatel, no exercício da função de administração do uso de radiofrequências, pode modificar motivadamente a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequências ou faixas de radiofrequências, bem como suas autorizações e consignações, e as respectivas condições de uso de radiofrequências e de funcionamento da estação.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 71903
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:19:52
Contribuição: Suprimir Art. 5°.
Justificativa: É desnecessário manter este dispositivo no projeto de regulamento, pois a faculdade da ANATEL modificar a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequência ou faixas de radiofrequência, assim como modificar as condições de uso de radiofrequência e de funcionamento de estação, mediante ato administrativo motivado, já está prevista no artigo 161 e parágrafo único da Lei Geral de Telecomunicações. Desta forma, este artigo 5º consiste em mera reprodução do texto legal.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 71904
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:19:52
Contribuição: - Suprimir Parágrafo único. - Caso a Anatel não acolha a proposta de supressão do Art. 5° e seu Parágreafo Único, o que se admite apenas para fins de argumentação, solicita-se a seguinte alteração na redação no Parágrafo Único: Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo suficiente para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.
Justificativa: É desnecessário manter este dispositivo no projeto de regulamento, pois a faculdade da ANATEL modificar a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequência ou faixas de radiofrequência, assim como modificar as condições de uso de radiofrequência e de funcionamento de estação, mediante ato administrativo motivado, já está prevista no artigo 161 e parágrafo único da Lei Geral de Telecomunicações. Desta forma, este artigo 5º consiste em mera reprodução do texto legal. Em caso de não acolhida da proposta de supressão do Art. 5° e seu Parágrafo Único, a redação do Parágrafo Único deve ser alterada de forma a utilizar a mesma redação da LGT no caso de novos condicionamentos legais ou regulamentares para os serviços privados, parágrafo único do Art. 130 da LGT.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 71963
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:55:07
Contribuição: A Claro sugere alterar a redação do parágrafo único do art. quinto conforme abaixo: Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo suficiente para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.
Justificativa: Utilizar a mesma redação da LGT no caso de novos condicionamentos legais ou regulamentares para os serviços privados, parágrafo único do Art. 130 da LGT.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 71860
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:14:19
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do parágrafo único do art. quinto conforme abaixo: Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo suficiente para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.
Justificativa: Utilizar a mesma redação da LGT no caso de novos condicionamentos legais ou regulamentares para os serviços privados, parágrafo único do Art. 130 da LGT.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 71851
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 18:44:54
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo único do art. quinto conforme abaixo: Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo suficiente para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.
Justificativa: Utilizar a mesma redação da LGT no caso de novos condicionamentos legais ou regulamentares para os serviços privados, parágrafo único do Art. 130 da LGT.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 71874
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:39:05
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo único do art. quinto conforme abaixo: Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo suficiente para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.
Justificativa: Utilizar a mesma redação da LGT no caso de novos condicionamentos legais ou regulamentares para os serviços privados, parágrafo único do Art. 130 da LGT.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º A Anatel pode exigir dos interessados, visando ao melhor aproveitamento na utilização das radiofrequências, sem prejuízo de outras medidas de interesse público:

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 71833
Autor da Contribuição: Michelle.A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:27:42
Contribuição: Art. 6º A Anatel exigirá dos interessados, visando ao melhor aproveitamento na utilização das radiofrequências, sem prejuízo de outras medidas de interesse público:
Justificativa: Toda solicitação de espectro novo deverá ser sempre bem justificada
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 Item:  I –

I – a apresentação de fundamentos para as demandas de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências;

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 70992
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/05/2014 10:56:40
Contribuição: I – a apresentação de fundamentos e planos de aplicação para as demandas de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências;
Justificativa: As interessadas em uso de espectro devem apresentar oque irão fazer com este, demonstrando através de planos de aplicação oque será executado, oque deve ser acompanhado pela prestadora no cumprimento da obrigações de uso eficiente do espectro. Estes planos, uma vez atrasados devem servir de embasamento para pedra da outorga ou outras sanções aplicáveis.
Anatel

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 Página:42/310
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 Item:  II –

II – a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da autorização ou da consignação;

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 70993
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/05/2014 11:01:45
Contribuição: Sugestão de melhoria da redação com base na justificativa
Justificativa: Este inciso ficou vago, salvo se especificado em outra legislação, porém, queremos reforçar que é importante que os outorgados informem periodicamente quais áreas obrigadas ao uso do espectro não estão sendo atendidas ou cobertas, de forma que as sanções possam ser aplicadas em conforme resolução de uso eficiente do espectro.
Anatel

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 Página:43/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  II –

II – a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da autorização ou da consignação;

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 71864
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:18:41
Contribuição: ALTERAR inciso II - A comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da autorização ou da consignação, baseado na Res. 548/2010, que disciplina a metodologia adotada para a comprovação do Uso Eficiente do Espectro.
Justificativa: Garantir o uso de uma metodologia já aprovada e regulamentada pela Agência.
Anatel

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 Item:  II –

II – a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da autorização ou da consignação;

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 71905
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:22:02
Contribuição: Suprimir Art. 6°, Inciso II.
Justificativa: O inciso II trata da comprovação do uso efetivo de radiofrequência, que é tema relevante quando se trata de direito de uso de radiofrequência, entretanto, vale ressaltar que a obrigação de comprovação periódica, pela prestadora, do efetivo uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequência já é tratado no Regulamento de Uso Eficiente de Espectro, o qual regula com especificidade e riqueza de detalhes este e outros temas relativos ao uso eficiente de radiofrequência. Desta forma, este dispositivo consiste em mera reprodução do texto de regulamento já vigente e não havendo necessidade de que seja abordado novamente neste contexto.
Anatel

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 Item:  III –

III – o emprego de técnicas ou tecnologias específicas;

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 71965
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:57:02
Contribuição: A Claro sugere suprimir a palavra tecnologia no inciso III do artigo sexto, conforme abaixo: III – o emprego de técnicas específicas;
Justificativa: O uso da palavra tecnologias contraria o Art. 22 do Regulamento de Serviços aprovado pela Resolução 73/1998 que estabelece que os serviços de telecomunicações serão definidos em vista da finalidade para o usuário, independentemente da tecnologia empregada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  III –

III – o emprego de técnicas ou tecnologias específicas;

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 71865
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:20:17
Contribuição: ALTERAR inciso III: III – o emprego de técnicas ou tecnologias específicas, desde que motivado pelo interesse público.
Justificativa: No entendimento da Algar Celular a neutralidade tecnológica deve prevalecer à associação de uma determinada radiofrequência a uma tecnologia. Apenas o interesse público pode justificar a associação de uma radiofrequência a um procedimento específico.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
 Página:47/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  III –

III – o emprego de técnicas ou tecnologias específicas;

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 71861
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:15:24
Contribuição: A Embratel sugere suprimir a palavra tecnologia no inciso III do artigo sexto, conforme abaixo: III – o emprego de técnicas específicas;
Justificativa: O uso da palavra tecnologias contraria o Art. 22 do Regulamento de Serviços aprovado pela Resolução 73/1998 que estabelece que os serviços de telecomunicações serão definidos em vista da finalidade para o usuário, independentemente da tecnologia empregada.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  IV –

IV – a certificação dos equipamentos de radiocomunicação utilizados;

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 71906
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:22:02
Contribuição: Suprimir Art. 6°, Inciso IV.
Justificativa: A exigência de certificação de equipamentos de radiocomunicação utilizados não se trata de mera faculdade da Agência, conforme disciplinado no caput do art. 6º, mas sim de obrigação decorrente do art. 161, §2º, da LGT.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  V –

V – a utilização de valores de potência de transmissão inferiores ao máximo permitido, associados a antenas de maior ganho;

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 71813
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:58:33
Contribuição: Pela alteração do texto do inciso V do Art. 6º: V – a utilização de valores de potência de transmissão inferiores ao máximo permitido, associados a antenas de maior ganho, desde que não prejudique o serviço oferecido aos usuários;
Justificativa: Os projetos de radiodifusão utilizam as faixas de VHF e UHF, cujas antenas de transmissão possuem dimensões que impactam sensivelmente o projeto de infraestrutura da estação transmissora. Desta forma, o uso de transmissores menores e antenas de maior ganho pode impactar negativamente as torres utilizadas, a infraestrutura das estações, bem como a área de cobertura a ser servida, razão pela qual sugerimos a alteração proposta.
Anatel

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 Item:  VI –

VI – a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e,

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 71814
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:00:04
Contribuição: Pela exclusão do texto.
Justificativa: Tendo em vista que o texto do referido item traz conceitos subjetivos, passíveis de interpretações genéricas e subjetivas, é sugerida a exclusão do mesmo para se evitar dúvidas e excessos de qualquer agente da Administração Pública. Vale dizer que todas as diretrizes técnicas e parâmetros mínimos a serem cumpridos já foram estipuladas em regulamentos técnicos específicos de cada serviço, já sendo atingido, por conseguinte, o objetivo do legislador com este item.
Anatel

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 Página:51/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  VI –

VI – a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e,

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 71877
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:40:38
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do Inciso VI do artigo sexto retirando a texto “a utilização de regras de boa engenharia”, conforme abaixo: VI – características mínimas de projeto; e,
Justificativa: A expressão “regras de boa engenharia” insere um nível de discricionariedade e insegurança jurídica que deve ser evitado nesse contexto normativo que trata de possíveis exigências da Agência no uso do espectro radioelétrico. O conceito de “Boa Engenharia” não é definido nesta proposta de norma ou no arcabouço regulamentar vigente das telecomunicações e, dessa forma, é recomendável que não seja utilizado.
Anatel

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 Item:  VI –

VI – a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e,

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 71043
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/05/2014 17:12:37
Contribuição: Suprimir inciso VI no art. 6.
Justificativa: Entendemos que a definição de boa engenharia é um tanto vaga, podendo causar insegurança nos prestadores que investem em planejamento e desenvolvimento de projetos. Além disso, entendemos que os incisos I, II, III e V, deste artigo, já determinam com precisão suficiente as características mínimas de projeto que envolvem uso de radiofrequências.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  VI –

VI – a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e,

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 71776
Autor da Contribuição: abrasat
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:17:32
Contribuição: A ABRASAT sugere a exclusão da frase: “a utilização de regras de boa engenharia”, passando este inciso a ter a seguinte redação: “VI –características mínimas de projeto; e,”
Justificativa: A expressão “regras de boa engenharia” insere um nível de discricionariedade e insegurança jurídica que deve ser evitado nesse contexto normativo que trata de possíveis exigências da Agência no uso do espectro radioelétrico. O conceito de “Boa Engenharia” não é definido nesta proposta de norma ou no arcabouço regulamentar vigente das telecomunicações e, dessa forma, é recomendável que não seja utilizado.
Anatel

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 Item:  VI –

VI – a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e,

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 71103
Autor da Contribuição: coetel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 13:15:50
Contribuição: Sugerimos o seguinte texto substitutivo: "VI – a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto, com apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; e,"
Justificativa: Todas as atividades técnicas de engenharia, incluindo projetos e execução de instalações de redes e sistemas de telecomunicações, são regulamentadas e fiscalizadas no Brasil pelo sistema CONFEA/CREAs. O exercício de tais atividades é exclusiva dos profissionais devidamente registrados nesse sistema e deve ser precedido da emissão da respectiva Anotação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que é o documento que oficializa a responsabilidade técnica do profissional.
Anatel

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 Item:  VI –

VI – a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e,

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 71121
Autor da Contribuição: itavanzi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 14:29:33
Contribuição: Incluir a exigência de designação do engenheiro responsável pelo projeto e instalação da rede, com emissão da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
Justificativa: Nossa contribuição visa a garantia da qualidade e da conformidade do sistema de telecomunicações com a regulamentação e o cumprimento da legislação que regulamenta o exercício da engenharia.
Anatel

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 Item:  VI –

VI – a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e,

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 71966
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:58:04
Contribuição: A Claro sugere alterar a redação do Inciso VI do artigo sexto retirando a texto “a utilização de regras de boa engenharia”, conforme abaixo: VI – características mínimas de projeto; e,
Justificativa: A expressão “regras de boa engenharia” insere um nível de discricionariedade e insegurança jurídica que deve ser evitado nesse contexto normativo que trata de possíveis exigências da Agência no uso do espectro radioelétrico. O conceito de “Boa Engenharia” não é definido nesta proposta de norma ou no arcabouço regulamentar vigente das telecomunicações e, dessa forma, é recomendável que não seja utilizado.
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 Item:  VII –

VII – a realização de coordenação.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 71907
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:22:02
Contribuição: Suprimir Art. 6°, Inciso VII.
Justificativa: A exigência de realização de coordenação com os sistemas existentes que operem em caráter primário, na mesma faixa ou em faixas de radiofrequência adjacentes, em uma mesma área geográfica ou em áreas geográficas limítrofes, não se trata de mera faculdade da Agência, conforme disciplinado no caput do art. 6º, mas sim de obrigação decorrente da LGT, que estabelece, em seu artigo 59, que “na destinação de faixas de radiofrequência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais”.
Anatel

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 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:58/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  VII –

VII – a realização de coordenação.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 71834
Autor da Contribuição: Michelle.A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:30:04
Contribuição: Incluir os parágrafos que seguem: § 1º Esses estudos poderão usar como referencias estudos e levantamentos internacionais, mas deverão ser desenvolvidos especificamente para a realidade brasileira e deverão ser tornados públicos. § 2º As informações de que tratam os itens I a VII, e o § 1º deverão ficar disponíveis no site da Anatel
Justificativa: Vide caput
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art. 7º A Anatel, ao atribuir, destinar ou distribuir faixas de radiofrequências, deve observar:

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 71077
Autor da Contribuição: echostar45
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/06/2014 22:59:58
Contribuição: Para promover economias de escala e eficiência do espectro, a Anatel deve levar em consideração a utilização do espectro internacionalmente e, mais especificamente, na região de ITU 2, na tomada de decisões sobre alocação de espectro. A harmonização é um elemento importante nas decisões de alocação que resultam em eficiência do espectro, com a finalidade de permitir que os provedores de serviço alcancem as economias de escala, que resultam em maior inovação e custos mais baixos para os consumidores.
Justificativa: Conforme texto acima
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art. 7º A Anatel, ao atribuir, destinar ou distribuir faixas de radiofrequências, deve observar:

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 70994
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/05/2014 11:04:29
Contribuição: Inclusão de Inciso, logo abaixo do inciso I - o interesse público; II - atendimento às políticas públicas
Justificativa: Este inciso reforça a importância deste regulamento para as politicas publicas de inclusão digital e banda larga, alinhando-se inclusive com outros artigos seguintes.
Anatel

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 Item:  II –

II – o disposto em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional; e,

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 71104
Autor da Contribuição: coetel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 13:15:50
Contribuição: Sugerimos o seguinte texto substitutivo: "II – o disposto em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional, resguardados os interesses do Brasil no tocante ao desenvolvimento das empresas nacionais, envolvidas diretamente no uso, fornecimento de bens ou na prestação de serviços relacionados às telecomunicações; e,"
Justificativa: Entendemos que nem sempre o marco regulatório de telecomunicações atende às necessidades dos usuários e prestadores do setor de telecomunicações, sobretudo os de interesse restrito, de médio e pequeno portes. O texto substitutivo proposto visa salvaguardar tais usuários contra posturas monopolizantes, sobretudo oriundas de interesses externos ao Brasil.
Anatel

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 Item:  II –

II – o disposto em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional; e,

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 72016
Autor da Contribuição: Archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 22:58:52
Contribuição: Inclusão dos trechos marcados entre duplos asteriscos: II – o disposto **nos Regulamentos de Rádio da UIT, bem como** em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional; e,
Justificativa: Os Regulamentos de Rádio (Radio Regulations, RR) da UIT são provavelmente o mais importante documento normativo para o setor de espectro, dado seu escopo, abrangência, atualização, estudos derivados e acordos para obter uma mínima padronização na ocupação do espectro em termos regionais/internacionais, respeitando singularidades nacionais. Os RR não necessariamente passam por ratificação no Congresso Nacional, no entanto, comprovadamente são balizares para a organização de um quadro de bandas para qualquer país integrado à UIT. Neste sentido é relevante a especificação, ou mesmo ser ampliada para “os acordos técnicos firmados na UIT, entre eles os Regulamentos de Rádio”.
Anatel

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 Item:  III –

III – as destinações, distribuições e consignações preexistentes.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 72017
Autor da Contribuição: Archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 22:58:52
Contribuição: Inclusão dos trechos marcados entre duplos asteriscos: III – as destinações, distribuições e consignações preexistentes. Parágrafo único. Todas as emissões que possam extrapolar a fronteira do território nacional devem estar de acordo com **os Regulamentos de Rádio da UIT**, as normas constantes dos tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
Justificativa: Os Regulamentos de Rádio (Radio Regulations, RR) da UIT são provavelmente o mais importante documento normativo para o setor de espectro, dado seu escopo, abrangência, atualização, estudos derivados e acordos para obter uma mínima padronização na ocupação do espectro em termos regionais/internacionais, respeitando singularidades nacionais. Os RR não necessariamente passam por ratificação no Congresso Nacional, no entanto, comprovadamente são balizares para a organização de um quadro de bandas para qualquer país integrado à UIT. Neste sentido é relevante a especificação, ou mesmo ser ampliada para “os acordos técnicos firmados na UIT, entre eles os Regulamentos de Rádio”.
Anatel

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 Item:  Art. 8º

Art. 8º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar um Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 1997, e conforme regulamentação específica da Anatel.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 71105
Autor da Contribuição: coetel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 13:15:50
Contribuição: Sugerimos o seguinte texto substitutivo: "Art. 8º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar um Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 1997, e conforme regulamentação específica da Anatel e demandas legítimas da sociedade brasileira."
Justificativa: A sugestão acima tem a finalidade de reforçar o caráter vinculante do marco regulatório das telecomunicações com o legítimo interesse da sociedade brasileira.
Anatel

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 Item:  Art. 8º

Art. 8º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar um Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 1997, e conforme regulamentação específica da Anatel.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 71122
Autor da Contribuição: itavanzi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 14:29:33
Contribuição: Incluir citação de que o PADDFF deve atender à demanda e anseios da sociedade brasileira, acima de outros interesses.
Justificativa: Resguardar o interesse do Brasil, especialmente dos prestadores de serviços de telecomunicações, fabricantes nacionais e principalmente dos usuários.
Anatel

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 Item:  § 2º

§ 2º A utilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências poderá ser permitida de forma diversa da prevista no § 1º nas autorizações para a exploração do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais e para o uso temporário de radiofrequências.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 71123
Autor da Contribuição: itavanzi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 14:29:33
Contribuição: Citar que o uso de radiofrequências Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais e para o uso temporário de radiofrequências não poderão causar interferências prejudiciais em outros sistemas regularmente autorizados.
Justificativa: Disciplinar o uso de radiofrequências, evitando eventuais prejuízos aos usuários de sistemas regularmente autorizados, decorrentes de interferências causadas por usuários temporários ou do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais.
Anatel

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 Item:  § 2º

§ 2º A utilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências poderá ser permitida de forma diversa da prevista no § 1º nas autorizações para a exploração do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais e para o uso temporário de radiofrequências.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 71106
Autor da Contribuição: coetel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 13:15:50
Contribuição: Sugerimos o seguinte texto substitutivo: "§ 2º A utilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências poderá ser permitida de forma diversa da prevista no § 1º nas autorizações para a exploração do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais e para o uso temporário de radiofrequências, desde que não cause interferência prejudicial em sistemas devidamente autorizados em caráter primário e mediante realização de coordenação."
Justificativa: O texto sugerido visa resguardar o direito de proteção dos usuários de sistemas autorizados em caráter primário, contra interferências prejudiciais, especialmente com a exigência da coordenação.
Anatel

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 Item:  Art. 9º

Art. 9º Na elaboração e atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, a Anatel deve ter por objetivo:

I – o emprego racional, econômico e eficiente das radiofrequências;

II – evitar interferência prejudicial;

III – viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações; e,

IV – promover a justa competição no setor de telecomunicações.

 

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 70995
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/05/2014 11:07:27
Contribuição: Inclusão de dois incisos : V - o interesse publico VI - atendimento às políticas publicas
Justificativa: A Agência deve ter como um dos princípios deste regulamento sempre os temas de relevância pública, sendo assim, faz-se a inclusão destes dois incisos para reforçar esta premissa do papel da Anatel.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9º

Art. 9º Na elaboração e atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, a Anatel deve ter por objetivo:

I – o emprego racional, econômico e eficiente das radiofrequências;

II – evitar interferência prejudicial;

III – viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações; e,

IV – promover a justa competição no setor de telecomunicações.

 

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 71815
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:01:42
Contribuição: Alterar o texto do inciso III para: III – viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações, sem prejudicar serviços de telecomunicação ou radiodifusão existentes; e,
Justificativa: A inclusão e o desenvolvimento de novos serviços não podem prejudicar serviços existentes, de interesse público e importantes para a população. O serviço de radiodifusão, por exemplo, tem um papel fundamental para disseminação da cultura, informação e entretenimento de toda a população brasileira. Em muitas localidades, a televisão é a única fonte de informação para a comunidade, que é transmitida de forma livre e gratuita, e por todas estas razões, não pode ter sua recepção prejudicada por outros serviços entrantes.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 9º

Art. 9º Na elaboração e atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, a Anatel deve ter por objetivo:

I – o emprego racional, econômico e eficiente das radiofrequências;

II – evitar interferência prejudicial;

III – viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações; e,

IV – promover a justa competição no setor de telecomunicações.

 

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 72018
Autor da Contribuição: Archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 23:11:22
Contribuição: Inserções de dois novos itens de números V e VI com as seguintes redações: "V – viabilizar o desenvolvimento e atualização dos serviços existentes e aplicações; VI – Manter o plano brasileiro atualizado e integrado com as orientações internacionais da UIT e de entidades internacionais congêneres".
Justificativa: A inserção do item V é relacionada ao item III. Não são apenas os novos serviços e suas aplicações que devem nortear o PDFF, mas também o desenvolvimento e atualização dos serviços existentes e suas aplicações. Exemplos são derivados das próprias Conferências Mundiais de Rádio (CMR), no qual alterações nas ocupações espectrais são concedidas não apenas a novos serviços, mas também aos atuais serviços existentes, também objetos de mudanças tecnológicas e atualizações. A inserção do item VI é a intrínseca relação formal na necessária atualização do PDFF baseado nas orientações da UIT, notadamente nos Regulamentos de Rádio, e entidades congêneres como a CITEL. Esta atualização constante (sempre considerando a jurisdição e interesses nacionais, por sinal já expostos nas próprias CMR através da delegação brasileira) é extremamente importante para que o PDFF não se torne uma peça antiquada a ponto de não mais representar a realidade da ocupação espectral da própria Região 2, causando interferências mútuas internacionais em faixas de propagação intercontinental, como no HF.
Anatel

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 Item:  Art. 10

Art. 10 A Anatel pode restringir o emprego de determinada radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, levando em consideração os mesmos critérios e objetivos previstos nos arts. 7º e 9º.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 70996
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/05/2014 11:11:46
Contribuição: Art. 10 A Anatel pode restringir ou compartilhar o emprego de determinada radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, levando em consideração os mesmos critérios e objetivos previstos nos arts. 7º e 9º.
Justificativa: Reforçamos que as frequências poderão ser compartilhadas, seguindo os mesmos critérios de tratamento de interferências. Aproveito nesta justificativa para reforçar que a Agência deve adotar em todas as resoluções de radiofrequências a disponibilidade de parte dos canais para o uso publico e comunitário em caráter primário sem exclusividade, garantindo que cidades digitais e outras politicas publicas possam florescer sem empecilhos regulatórios e seguindo as boas práticas para a consolidação das políticas de Estado.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 71078
Autor da Contribuição: echostar45
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/06/2014 22:59:58
Contribuição: A Anatel precisa estabelecer uma base de referência por sobre a qual emitirá regulamentos de estabelecimento de canalização e condições específicas para o uso de radiofrequências. Sem uma base de referência, tais como padrões da indústria, haveria uma falta de segurança quanto à base técnica com a qual a Anatel está agindo.
Justificativa: Conforme texto acima
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 12

Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 71841
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 18:12:39
Contribuição: Adição de parágrafo: Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências. § 1º. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos. § 2º A disposição sobre casos omissos, a que se refere o parágrafo anterior, não abrange a competência para interpretar legislação e regulamentação de telecomunicações, exclusiva do Conselho Diretor, conforme devidamente disposto na Resolução nº 612/2013.
Justificativa: O Decreto nº 2338/1997, que dispõe acerca do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, prevê no inciso XIII, combinado com o parágrafo único, “b”, ambos do artigo 35, que compete exclusivamente ao Conselho Diretor deliberar na esfera administrativa sobre interpretação de telecomunicações e seus casos omissos. Na mesma linha, também prevê o atual Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, no seu artigo 133, Inciso XXXII. Desta maneira, com o fito de preservar a aplicação da legislação vigente, em casos omissos e para evitar a existência de qualquer conflito de interpretação, vale inserir tal dispositivo, haja vista que não traz qualquer prejuízo ao texto proposto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 12

Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 71908
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:22:02
Contribuição: - Incluir NOVO §2° no Art. 12, alterando o Parágrafo Único para §1°, conforme segue: NOVO §2° O Ato da superintendência mencionado no parágrafo anterior não poderá criar novas regras ou mesmo interpretar as existentes, pois, nestes casos, se trata de competência exclusiva atribuída ao Conselho Diretor da Anatel.
Justificativa: A proposta de inclusão de NOVO §2° no Art. 12 na forma apresentada é tão somente para dar maior estabilidade jurídica e regulatória ao processo de complementaridade dos regulamentos de canalização e condições de uso do espectro, deixando explicitado o limite das competências da superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 12

Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 71978
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 21:33:16
Contribuição: Sugere-se a alteração do parágrafo único, de forma a contemplar que, para maior segurança dos administrados, qualquer alteração a ser executada por meio de Ato de Superintendente, deverá ser precedida de Consulta Pública específica.
Justificativa: No corpo da própria contribuição.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 71967
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:58:58
Contribuição: A Claro sugere suprimir o parágrafo único do art. 12.
Justificativa: O Ato mencionado no parágrafo único tem características regulamentares que, de acordo com o Regulamento da Agência, aprovado por Decreto Lei n. 2.338/97, é prerrogativa indelegável do Conselho Diretor.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 71842
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 18:12:39
Contribuição: Alteração para § 1º
Justificativa: Inclusão de § 2º
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 71879
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:41:47
Contribuição: A Embratel sugere suprimir o parágrafo único do art. 12.
Justificativa: O Ato mencionado no parágrafo único tem características regulamentares que, de acordo com o Regulamento da Agência, aprovado por Decreto Lei n. 2.338/97, é prerrogativa indelegável do Conselho Diretor.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 71852
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 18:46:24
Contribuição: Incluir NOVO §2° no Art. 12, alterando o Parágrafo Único para §1°, conforme segue: NOVO §2° O Ato da superintendência mencionado no parágrafo anterior não poderá criar novas regras ou mesmo interpretar as existentes, pois, nestes casos, se trata de competência exclusiva atribuída ao Conselho Diretor da Anatel.
Justificativa: A proposta de inclusão de NOVO §2° no Art. 12 na forma apresentada é tão somente para dar maior estabilidade jurídica e regulatória ao processo de complementaridade dos regulamentos de canalização e condições de uso do espectro, deixando explicitado o limite das competências da superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 70997
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/05/2014 11:14:57
Contribuição: Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, com foco no interesse público, atendimento às politicas públicas ou nos casos omissos.
Justificativa: Reforço nas premissas deste regulamento em relação ao interesse publico.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 71777
Autor da Contribuição: abrasat
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:17:32
Contribuição: A ABRASAT propõe a exclusão do parágrafo único.
Justificativa: O Ato mencionado no parágrafo único tem características regulamentares que, de acordo com o Regulamento da Agência, aprovado por Decreto Lei n. 2.338/97, é prerrogativa indelegável do Conselho Diretor.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 15

Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 71778
Autor da Contribuição: abrasat
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:17:32
Contribuição: A ABRASAT sugere a inclusão de mais um parágrafo, o qual poderia ser denominado “parágrafo sexto”, com a seguinte redação: “§ 6º As condições de uso de radiofrequências associadas ao direito de exploração de satélite serão disciplinadas por meio de regulamentação específica.”
Justificativa: O direito de exploração de satélite, seja brasileiro ou estrangeiro, assegura o uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências por um período de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Estes 15 (quinze) anos são compatíveis com o tempo de vida útil estimada de um satélite que é projetado para ocupar certa posição orbital e, consequentemente, operar em determinadas faixas de frequência. A alteração nas condições de uso de radiofrequências associadas a um direito de exploração de satélite afeta diretamente a operação deste segmento espacial, podendo inclusive interromper e impossibilitar a continuidade de sua operação sobre o território brasileiro. Não é demais ressaltar que não é possível alterar as configurações de um satélite que esteja em órbita. Ademais, a Anatel, quando licita uma posição orbital e as radiofrequências associadas, garante ao vencedor do certame que explore aquela posição orbital e as radiofrequências associadas pelo prazo de 15 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Além disso, exige do vencedor do certame que informe todo o cronograma de implantação do segmento espacial e exige ainda aprovação prévia da metodologia de execução do projeto, com descrição precisa do projeto técnico e operacional do segmento espacial, incluindo o cronograma de ocupação dos transponders nas respectivas faixas de frequência. É preciso salientar que a Anatel não admite alterações dos requisitos técnicos do projeto do segmento espacial referentes às faixas de frequência de operação e cobertura do território brasileiro que foram adquiridas pela Exploradora de Satélite. Ademais, a Exploradora de Satélite é obrigada a garantir a continuidade do provimento de capacidade espacial durante o período de validade do termo sob pena de caducidade. Desta forma, não é justo e razoável que a Agencia possa alterar as condições de uso das radiofreqneucnias que, consequentemente, poderão inviabilizar a operação do satélite que foi projetado para cumprir com os requisitos estabelecidos pela própria Agência. Por isso, é de suma importância que as condições de uso das radiofrequências associadas a um direito de exploração não sejam alteradas. Em sendo alteradas, os prazos definidos no art. 15 (6 meses a 8 anos) não são adequados em se tratando de satélites. E é por este motivo que sugerimos que as disposições deste artigo 15 não sejam aplicáveis às condições de uso das radiofrequências associadas a um direito de exploração de satélite.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 15

Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 71107
Autor da Contribuição: coetel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 13:15:50
Contribuição: Sugerimos o seguinte texto substitutivo: "Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 4 (quatro) anos e não superior a 10 (dez) anos para a adequação do funcionamento dessas estações."
Justificativa: Na maioria dos casos, as adequações necessárias no funcionamento de estações, em face de alterações em regulamentos ou normas, demandam altos investimentos por parte dos usuários e prestadores, sobretudo em redes de maior porte. Assim, com ampliação do prazo de adequação, os usuários e prestadores terão melhores condições para planejamento e alocação orçamentária, reduzindo-se a incidência de infrações por inconformidades. Também é oportuna a ampliação do prazo, tendo em vista o tempo necessário para a necessária adaptação do mercado de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 15

Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 71124
Autor da Contribuição: itavanzi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/06/2014 14:29:33
Contribuição: Propomos ampliar o prazo mínimo das adequações necessárias, para 5 anos.
Justificativa: O prazo mínimo de 6 meses é insuficiente para os investimentos necessários por parte das entidades que operam seus sistemas e também para a acomodação do mercado especializado.
Anatel

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 Item:  Art. 15

Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 71079
Autor da Contribuição: echostar45
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/06/2014 22:59:59
Contribuição: A Echo45 pede a Anatel que esclareça sua intenção ao redigir o Artigo 15, incluindo a identificação das licenças em que ele será aplicável. A redação do Artigo é muito confusa e aparenta oferecer somente prazos de licença curtos para certas licenças de espectro (de até 3 anos). Se este for um entendimento correto desta seção, a natureza curta destas licenças poderia resultar em uma falta de interesse na sua ampliação e levar à subutilização destas bandas de frequência.
Justificativa: Conforme texto acima
Anatel

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 Item:  Art. 15

Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 71866
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:21:24
Contribuição: ALTERAR Art. 15: Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 12 (doze) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações.
Justificativa: Por se tratar de investimentos não previstos e considerando que o ciclo de planejamento de uma empresa de telecomunicação é no mínimo anual, faz-se necessário devida adequação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 15

Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 71979
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 21:33:16
Contribuição: Sugerimos manifestação da ANATEL para que o texto da proposta inclua, na redação do caput, disposição no sentido de explicitar que qualquer ajuste decorrente de tal aplicação não poderá implicar recolhimento de FISTEL, sob qualquer natureza, na expedição de eventual nova licença para funcionamento/instalação da estação.
Justificativa: A justificativa se encontra na própria contribuição e se refere a possível maior clareza do texto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 15

Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 71909
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:22:02
Contribuição: Revisar os prazos estabelecidos.
Justificativa: Parece-nos que o prazo de 6 (seis) meses é significativamente exíguo para a adequação do funcionamento de estações em casos de alteração das normas de canalização ou condições específicas do uso de radiofrequência. Sendo inferior, inclusive, ao prazo de 18 (dezoito) meses previsto na regulamentação para entrada em operação da prestadora, quando outorgada uma licença de serviço de telecomunicações. Por outro lado, o prazo de 8 (oito) anos se mostra demasiado extenso para a realização de referidas adaptações. Se considerarmos que uma autorização de uso de radiofrequência é normalmente concedida pelo período inicial de 15 (quinze) anos, o prazo de adequação corresponderia a mais que 50% do prazo da outorga, o que não apresenta qualquer razoabilidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 1º

§ 1º Antes do término do prazo de que trata o caput, os interessados na utilização das radiofrequências, faixas ou canais de radiofrequências que já estejam sendo utilizadas por terceiros sem atender às novas condições estabelecidas, poderão negociar a substituição ou remanejamento do sistema de radiocomunicação, desde que arquem com os custos dessa operação.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 71980
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 21:33:16
Contribuição: No § 1º, sugerimos manifestação da ANATEL para que o texto da proposta elucide a interpretação de que - o novo interessado poderia ser pessoa sem outorga ou que essa alteração da titularidade do uso das radiofrequências poderia ocorrer sem que houvesse licitação, como uma transferência de Termo de Autorização; - o responsável por arcar com o custo de remanejamento ou substituição deverá ser a entidade já outorgada, sendo uma faculdade desse terceiro interessado negociar seu reembolso, no caso de seu interesse, mediante negociação privada.
Justificativa: A justificativa se encontra na própria contribuição e se refere a possível maior clareza do texto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 1º

§ 1º Antes do término do prazo de que trata o caput, os interessados na utilização das radiofrequências, faixas ou canais de radiofrequências que já estejam sendo utilizadas por terceiros sem atender às novas condições estabelecidas, poderão negociar a substituição ou remanejamento do sistema de radiocomunicação, desde que arquem com os custos dessa operação.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 71080
Autor da Contribuição: echostar45
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/06/2014 22:59:59
Contribuição: A Anatel deve ser mais específica sobre a questão do custo a ser assumido por aqueles que querem usar faixas de Frequência ou canais já em uso por outros usuários, que não estejam em conformidade com as novas regras técnicas a serem estabelecidas por esta Consulta.
Justificativa: Conforme texto acima
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 2º

§ 2º A Anatel pode, por meio de regulamento de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou por meio de regulamento específico de serviço de radiocomunicação, estabelecer que a substituição ou o remanejamento dos sistemas de radiocomunicação mencionados no § 1º sejam compulsórios.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 71081
Autor da Contribuição: echostar45
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/06/2014 23:07:16
Contribuição: A Anatel deve esclarecer quais termos e condições determinam que a substituição ou alteração do sistema de Rádio Comunicação torna-se obrigatória.
Justificativa: Conforme texto acima
Anatel

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 Total de Contribuições:310
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 2º

§ 2º A Anatel pode, por meio de regulamento de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou por meio de regulamento específico de serviço de radiocomunicação, estabelecer que a substituição ou o remanejamento dos sistemas de radiocomunicação mencionados no § 1º sejam compulsórios.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 71981
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 21:33:16
Contribuição: No § 2º, sugerimos manifestação da ANATEL para que o texto da proposta elucide a interpretação de que essa desocupação compulsória somente deverá ocorrer respeitadas as seguintes condições, em especial, o interesse público: o direito ao retorno dos investimentos das empresas, a possibilidade de continuidade dos serviços que sejam ainda tecnicamente viáveis e economicamente sustentáveis, o remanejamento e a substituição não devem permitir o locupletamento imotivado dos operadores estabelecidos, mas garantir apenas a justa desocupação.
Justificativa: A justificativa se encontra na própria contribuição e se refere a possível maior clareza do texto.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
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 Item:  § 3º

§ 3º Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 71044
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/05/2014 17:12:37
Contribuição: § 3º Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário, pelo tempo remanescente "de validade da autorização", desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições.
Justificativa: Julgamos necessário esclarecer o tempo remanescente ao qual trata o artigo, tempo este que entendemos dizer respeito à data de validade da outorga da autorização de uso das radiofrequências.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 3º

§ 3º Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 71800
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:43:38
Contribuição: [Texto proposto]: “Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições.”
Justificativa: Conforme contribuição geral.
Anatel

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 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:95/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 4º

§ 4º Caso a Anatel decida por não autorizar a operação das estações em caráter secundário, nos termos do § 3º, a continuidade da operação configurará uso irregular de radiofrequências.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 71045
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/05/2014 17:12:37
Contribuição: § 4º Caso a Anatel decida por não autorizar a operação das estações em caráter secundário, "por motivo específico devidamente justificado pela Anatel," nos termos do § 3º, a continuidade da operação configurará uso irregular de radiofrequências.
Justificativa: Julgamos ser importante para os prestadores do serviço autorizados, impactados por eventuais alterações nos regulamentos, conhecer a posição da Anatel e suas justificativas quanto a decisão que poderá afetar a sua operação e plano de investimentos.
Anatel

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 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:96/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 5º

§ 5º O prazo de que trata o caput pode ser reduzido nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel, observado o devido processo para a verificação da ineficiência.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 71046
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/05/2014 17:12:37
Contribuição: Suprimir o parágrafo 5° do art. 15.
Justificativa: Entendemos que a possibilidade da Anatel alterar o prazo estabelecido em novo regulamento pode causar prejuízos nos prestadores autorizados que já definiram estratégia de adequação ao novo regulamento, envolvendo acréscimo de custos operacionais e de investimentos planejados.
Anatel

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 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:97/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 5º

§ 5º O prazo de que trata o caput pode ser reduzido nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel, observado o devido processo para a verificação da ineficiência.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 71082
Autor da Contribuição: echostar45
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/06/2014 23:07:16
Contribuição: A Echo45 apoia integralmente o uso de padrões de eficiência para assegurar que o recurso do espectro esteja sendo utilizado com eficiência. No entanto, tais requisitos não devem ser usados pela Anatel para encurtar os prazos de cumprimento dados aos licenciados. Impor tal exigência resultaria em segurança reduzida no que se refere às licenças de espectro, impactando negativamente os investimentos em infraestrutura e serviços, tanto aqueles que estão em curso, como também os futuros.
Justificativa: Conforme texto acima
Anatel

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 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:98/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 5º

§ 5º O prazo de que trata o caput pode ser reduzido nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel, observado o devido processo para a verificação da ineficiência.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 71816
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:04:01
Contribuição: Pela alteração do parágrafo 5º por: § 5º O prazo de que trata o caput pode ser reduzido nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel, observado o devido processo para a verificação da ineficiência e após decisão terminativa em processo administrativo;
Justificativa: Diante da gravidade da restrição importa neste parágrafo, é importante que o Administrado tenha garantido que tal redução apenas se dará após encerramento de processo administrativo que concluiu pela ineficiência do uso de radiofrequência, onde foram respeitados os princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e a Ampla Defesa.
Anatel

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 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310
 Página:99/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  TÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 71779
Autor da Contribuição: abrasat
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:22:44
Contribuição: Este título III trata da “Autorização de Uso de Radiofrequências” e se subdivide em 6 capítulos. Entretanto, os procedimentos de autorização para uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite estão disciplinados no Capítulo V da Resolução no 220/2000 (art. 22 e seguintes), no competente Edital para conferir direitos de exploração de satélite e na Resolução no 65/98. A título de exemplo, dispõe o Edital da Licitação n. 1/2014/SOR/SPR/CD-ANATEL: “Anexo I, item 3.2: Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequência adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável.” É por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que os procedimentos descritos nos Capítulos I e II não sejam aplicáveis à autorização de uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite, uma vez que regulamentação específica já trata do tema. Regulamentação específica também trata dos prazos e da prorrogação do direito de exploração de satélite, assim como dos prazos para a efetiva implantação do segmento espacial. As hipóteses de extinção do direito e o pagamento do preço publico também são objeto de regulamentação específica e é por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que estas disposições constantes dos Capítulos III, IV, V e VI sejam expressamente declaradas inaplicáveis aos direitos de exploração de satélites.
Justificativa: Este título III trata da “Autorização de Uso de Radiofrequências” e se subdivide em 6 capítulos. Entretanto, os procedimentos de autorização para uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite estão disciplinados no Capítulo V da Resolução no 220/2000 (art. 22 e seguintes), no competente Edital para conferir direitos de exploração de satélite e na Resolução no 65/98. A título de exemplo, dispõe o Edital da Licitação n. 1/2014/SOR/SPR/CD-ANATEL: “Anexo I, item 3.2: Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequência adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável.” É por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que os procedimentos descritos nos Capítulos I e II não sejam aplicáveis à autorização de uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite, uma vez que regulamentação específica já trata do tema. Regulamentação específica também trata dos prazos e da prorrogação do direito de exploração de satélite, assim como dos prazos para a efetiva implantação do segmento espacial. As hipóteses de extinção do direito e o pagamento do preço publico também são objeto de regulamentação específica e é por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que estas disposições constantes dos Capítulos III, IV, V e VI sejam expressamente declaradas inaplicáveis aos direitos de exploração de satélites.
Anatel

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 Item:  Art. 17

Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 71780
Autor da Contribuição: abrasat
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:22:44
Contribuição: A ABRASAT propõe a inclusão do parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único – A autorização de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associada ao direito de exploração de satélite é disciplinado por meio de regulamentação específica.”
Justificativa: A autorização e direitos de uso de radiofrequências para o caso satélite revestem-se de características distintas dos casos de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações. Os procedimentos de autorização para uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite estão disciplinados no Capítulo V da Resolução no 220/2000 (art. 22 e seguintes), no competente Edital para conferir direitos de exploração de satélite e na Resolução no 65/98.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 17

Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 71817
Autor da Contribuição: misa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:06:18
Contribuição: Manter os parágrafos 1º e 2º existentes na Resolução nº259, de 19 de abril de 2001: § 1º O disposto no caput não se aplica as estações exclusivamente receptoras, pois, independentemente do serviço de telecomunicações ao qual estejam associadas, estas estações não dependem de licença para funcionamento. § 2º A Anatel visando facilitar o processo de coordenação ou garantir a proteção para as estações exclusivamente receptoras pode efetuar o cadastramento destas estações no BDTA ou mesmo emitir licenças para funcionamento, sendo que nesses casos não deve incidir a cobrança das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências.
Justificativa: Como as estações exclusivamente receptoras não emitem radiofrequências, não dependem de prévia outorga da Anatel, mediante autorização. Deve-se, contudo, garantir o direito a proteção das estações receptoras, a critério do interessado, de modo a evitar interferências de terceiros que venham a desconhecer a sua existência, não incidindo cobrança das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 17

Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 71819
Autor da Contribuição: BAPS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:12:06
Contribuição: (INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO) Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. Parágrafo único: a Anatel visando facilitar o processo de coordenação ou garantir a proteção para estações exclusivamente receptoras pode efetuar o cadastramento dessas estações no BDTA ou mesmo emitir licenças para funcionamento, sendo que nesses casos não deverá incidir a cobrança das taxas de fiscalização, de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofrequência.
Justificativa: Consideramos que a inclusão do parágrafo único (que é um resgate do Regulamento de Uso de Espectro em vigor) é um instrumento que poderá trazer a segurança necessária para processo de mitigação de interferências em estações receptoras. Seria importante, até mesmo para levantamento dos custos de mitigação, a determinação da localização das estações receptoras, bem como a sua quantificação. A omissão deste parágrafo poderá trazer prejuízos em futuros leilões.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 17

Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 71835
Autor da Contribuição: Michelle.A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:33:28
Contribuição: Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. § 1º O disposto no caput não se aplica as estações exclusivamente receptoras pois, independentemente do serviço de telecomunicações ao qual estejam associadas, estas estações não dependem de licença para funcionamento. § 2º A Anatel visando facilitar o processo de coordenação ou garantir a proteção para as estações exclusivamente receptoras pode efetuar o cadastramento destas estações no BDTA ou mesmo emitir licenças para funcionamento, sendo que nesses casos não deve incidir a cobrança das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências.
Justificativa: Entendemos o espírito da supressão dos dois parágrafos, mas como o tema dos receptores não foi retomado em outra parte do regulamento, a supressão proposta cria uma lacuna que permite a interpretação de que também as estações receptoras carecem de prévia outorga. Sugerimos a manutenção dos parágrafos atuais até que se resolva sobre o tratamento das estações receptoras.
Anatel

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 Item:  Art. 17

Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 71867
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:22:08
Contribuição: ALTERAR artigo para: Art, 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22, e não terá caráter de exclusividade, excetuados os casos de comprovada inviabilidade técnica.
Justificativa: A contribuição tem por finalidade harmonizar a redação com o princípio de ampliação do uso das redes e o objetivo de democratização do acesso ao espectro de radiofrequências, descritos nos arts. 2º e 3º desta norma.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 17

Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 71882
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 19:42:50
Contribuição: A Embratel sugere inserir os parágrafos primeiros e segundo que constavam originalmente do Regulamento aprovado pela Res. 259/2001, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O disposto no caput não se aplica as estações exclusivamente receptoras pois, independentemente do serviço de telecomunicações ao qual estejam associadas, estas estações não dependem de licença para funcionamento. Parágrafo segundo. A Anatel visando facilitar o processo de coordenação ou garantir a proteção para as estações exclusivamente receptoras pode efetuar o cadastramento destas estações no BDTA ou mesmo emitir licenças para funcionamento, sendo que nesses casos não deve incidir a cobrança das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências.
Justificativa: As disposições constantes dos parágrafos primeiro e segundo constam do regulamento atualmente vigente, aprovado pela Res. n. 259/2001. A Embratel não identificou as justificativas de sua retirada nessa proposta de norma. A Embratel entende que a manutenção destas disposições é adequada no âmbito da regulamentação sobre o uso do espectro esclarecendo e estabelecendo de que forma as estações exclusivamente receptoras devem ser observadas do ponto de vista de licenciamento de estações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Art. 17

Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 71968
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 21:00:15
Contribuição: A Claro sugere inserir os parágrafos primeiros e segundo que constavam originalmente do Regulamento aprovado pela Res. 259/2001, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O disposto no caput não se aplica as estações exclusivamente receptoras pois, independentemente do serviço de telecomunicações ao qual estejam associadas, estas estações não dependem de licença para funcionamento. Parágrafo segundo. A Anatel visando facilitar o processo de coordenação ou garantir a proteção para as estações exclusivamente receptoras pode efetuar o cadastramento destas estações no BDTA ou mesmo emitir licenças para funcionamento, sendo que nesses casos não deve incidir a cobrança das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências.
Justificativa: As disposições constantes dos parágrafos primeiro e segundo constam do regulamento atualmente vigente, aprovado pela Res. n. 259/2001. A Claro não identificou as justificativas de sua retirada nessa proposta de norma. A Claro entende que a manutenção destas disposições é adequada no âmbito da regulamentação sobre o uso do espectro esclarecendo e estabelecendo de que forma as estações exclusivamente receptoras devem ser observadas do ponto de vista de licenciamento de estações.
Anatel

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 Página:107/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 3º

§ 3º Respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de telecomunicações ou de radiodifusão em caráter primário, a autorização de uso de radiofrequências pode ser conferida também em caráter secundário.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 71801
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:43:38
Contribuição: [Texto proposto]: No Parágrafo § 3º do Art. 18, “Respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de telecomunicações ou de radiodifusão em caráter primário, a autorização de uso de radiofrequências pode ser conferida também em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado.”
Justificativa: Conforme contribuição geral.
Anatel

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 Página:108/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 4º

§ 4º Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 71802
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 16:43:38
Contribuição: [Texto proposto]: No Parágrafo § 4º do Art. 18, “Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.”
Justificativa: Conforme contribuição geral.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 4º

§ 4º Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 71047
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/05/2014 17:12:37
Contribuição: § 4º Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro", a um mesmo grupo econômico," estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.
Justificativa: Sugerimos a inclusão de vírgulas separando a frase “a um mesmo grupo econômico” para facilitar o entendimento do texto.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 4º

§ 4º Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 71982
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 21:35:14
Contribuição: Sugere-se a alteração do § 4º conforme abaixo: “§ 4º Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário ou em regime de compartilhamento ou de exploração industrial aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.”
Justificativa: A TIM trará em suas contribuições mais adiante propostas para o modelo de exploração industrial que se adequa à proposta deste regulamento. A exploração industrial das radiofrequências pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações é medida que se coaduna com a otimização do aproveitamento do espectro, em consonância com os princípios, consagrados no § 1º do art. 2º do Regulamento, de utilização eficiente e adequada do espectro e seu emprego racional e econômico. Da mesma forma, não há que se falar em pagamento de PPDUR nos casos em questão, uma vez que já satisfeita o objetivo de arrecadação e atribuição onerosa de direito de uso da radiofrequência, quando da outorga originária, sob a qual se estrutura o compartilhamento ou a exploração industrial.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
 Página:111/310
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 4º

§ 4º Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 71911
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 20:25:05
Contribuição: Manutenção do dispositivo proposto pela Anatel.
Justificativa: A manutenção deste dispositivo é adequada e necessária, posto que, efetivamente, as autorizações de uso de radiofrequência em caráter secundário não devem ser contabilizadas para a aferição do spectrum cap de uma prestadora ou grupo econômico. Além disso, a Exploração Industrial de Radiofrequências, os Acordos de compartilhamento de Rede e Espectro e a utilização de faixas em caráter secundário representam uma ótima ferramenta para possibilitar a entrada de novos competidores no mercado. No caso específico do SMP pode-se citar o Regulamento de Redes Móveis Virtuais, aprovado pela Resolução n° 550, que é baseado nesta premissa. Entretanto, há também casos em que pode se alcançar maior eficiência na prestação do serviço por prestadoras que já detenham faixas específicas do espectro, como, por exemplo, no cenário do atendimento de áreas rurais, para o qual essa Agência aprovou recentemente Compartilhamento de Rede e Espectro entre duas operadoras com esta finalidade. Em regra, para estes casos de compartilhamento entre prestadoras já detentoras de outorga de serviço e de radiofrequências do SMP, é imprescindível destacar que tal tipo de Acordo somente pode ser viabilizado no caso de as faixas em questão não serem contabilizadas para o spectrum cap. Por esta razão, solicita-se a ratificação neste regulamento que, para as situações aqui descritas, as frequências utilizadas não serão contabilizadas no cômputo de espectro detido por uma prestadora. Do contrário, o incentivo e o florescimento da EIR, dos acordos de compartilhamento (do uso eficiente dos recursos) e do uso de radiofrequência em secundário podem se tornar letra morta, indo totalmente de encontro ao que se busca alcançar com este Regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:310
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  § 7º

§ 7º A extinção da autorização de uso de radiofrequências, quando esta for imprescindível para a exploração do serviço de telecomunicações em regime privado, importa na cassação da autorização do serviço.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 71820
Autor da Contribuição: BAPS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/07/2014 17:14:28
Contribuição: (EXCLUIR O PARÁGRAFO 7º) Art. (...) § 7º A extinção da autorização de uso de radiofrequências, quando esta for imprescindível para a exploração do serviço de telecomunicações em regime privado, importa na cassação da autorização do serviço.
Justificativa: A exploração do serviço de telecomunicações em regime privado poderia viabilizar juridicamente a extinção do uso de radiofrequência de um serviço de radiodifusão, por exemplo, e com o mais grave, a respectiva cassação do serviço.
Anatel

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 Data:18/08/2022 14:41:03
 Total de Contribuições:310