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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:19/08/2022 11:05:18
 Total de Contribuições:14
 Página:1/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 5º, III

III – Estação Aeronáutica: estação de telecomunicações fixa ou móvel do SLMA não instalada a bordo de aeronave;

ID da Contribuição: 70933
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III – Estação Aeronáutica: estação de telecomunicações fixa ou móvel não instalada a bordo de aeronave, que utiliza frequências destinadas à comunicação aeronáutica, licenciadas no SLP;
Justificativa: Melhorar a definição de Estação Aeronáutica, pois a expressão "fixa ou móvel do SLMA" não faz sentido para este tipo de estação, pois são autorizadas no SLP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta de Regulamento visa abarcar as condições para a realização de qualquer tipo de comunicação aeronáutica ou marítima, seja ela oriunda de estações instaladas a bordo de aeronaves ou embarcações ou de estações em terra. Nesse sentido, o licenciamento de todos os tipos de estações associadas à utilização de radiofrequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima será realizado no âmbito deste serviço, de modo que não haverá mais necessidade de autorização adicional de SLP para a operação de estações aeronáuticas.
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 Data:19/08/2022 11:05:18
 Total de Contribuições:14
 Página:2/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 5º, IV

IV – Estação de Aeronave: estação de telecomunicações móvel do SLMA instalada a bordo de aeronave;

ID da Contribuição: 70934
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV – Estação Móvel de Aeronave: estação de telecomunicações móvel do SLMA instalada a bordo de aeronave;
Justificativa: Padronizar a nomenclatura da estação, com a "Estação Móvel Marítima" para melhor entendimento do regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. Trata-se de definição constante do item 1.83 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.
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 Total de Contribuições:14
 Página:3/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 5º, V

V – Estação Costeira: estação de telecomunicações fixa terrestre do SLMM;

ID da Contribuição: 70935
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: V – Estação Costeira: estação de telecomunicações fixa terrestre, que utiliza frequências destinadas à comunicação marítima, licenciadas no SLP;
Justificativa: Melhorar a definição de Estação costeira, pois a expressão "fixa terrestre do SLMM" não faz sentido para este tipo de estação, pois são autorizadas no SLP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta de Regulamento visa abarcar as condições para a realização de qualquer tipo de comunicação aeronáutica ou marítima, seja ela oriunda de estações instaladas a bordo de aeronaves ou embarcações ou de estações em terra. Nesse sentido, o licenciamento de todos os tipos de estações associadas à utilização de radiofrequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima será realizado no âmbito deste serviço, de modo que não haverá mais necessidade de autorização adicional de SLP para a operação de estações costeiras.
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 Data:19/08/2022 11:05:18
 Total de Contribuições:14
 Página:4/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 5º, VI

VI – Estação Móvel Marítima: estação de telecomunicações utilizada a bordo de embarcação ou Plataformas, em Operações Portuárias ou, ainda, dispositivos de segurança e salvamento;

ID da Contribuição: 70936
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VI – Estação Móvel Marítima: estação de telecomunicações móvel do SLMM utilizada a bordo de embarcação ou Plataformas, em Operações Portuárias ou, ainda, dispositivos de segurança e salvamento;
Justificativa: Incluir a expressão "móvel do SLMM" no texto da definição para melhorar o entendimento do mesmo e padronizar com a definição do Item IV.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição acatada. O texto da definição foi ajustado conforme sugerido, com vistas à padronização e à facilitação de seu entendimento.
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 Total de Contribuições:14
 Página:5/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 5º, VII

VII – Estação Portuária: Estação Costeira do SLMM utilizada em Operações Portuárias;

ID da Contribuição: 70937
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VII – Estação Portuária: Estação Costeira utilizada em Operações Portuárias;
Justificativa: Remover a expressão "do SLMM", pois não faz sentido para este tipo de estação, pois são autorizadas no SLP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta de Regulamento visa abarcar as condições para a realização de qualquer tipo de comunicação aeronáutica ou marítima, seja ela oriunda de estações instaladas a bordo de aeronaves ou embarcações ou de estações em terra. Nesse sentido, o licenciamento de todos os tipos de estações associadas à utilização de radiofrequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima será realizado no âmbito deste serviço, de modo que não haverá mais necessidade de autorização adicional de SLP para a operação de estações portuárias.
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 Total de Contribuições:14
 Página:6/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 14, §2º

§ 2º A Autorização de Uso de Radiofrequências emitida em nome de pessoa natural ou jurídica estrangeira, domiciliada no exterior, deverá ter prazo de até 3 (três) meses, prorrogável uma única vez por igual período.

ID da Contribuição: 70804
Autor da Contribuição: frabello
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Penso que seja imprescindível a definição de regras claras sobre a emissão de licenças para estrangeiros com visto permanente aqui no Brasil. Com frequência recebemos pedidos de licenciamento de estrangeiros portando "protocolos" de pedido de visto emitidos pela Polícia Federal. Estes protocolos muitas vezes não possuem uma "validade" explícia, embora tenhamos recebido informações "extra-oficiais" de que tenham validade de 180 dias. Após o vencimento deste prazo, se o indivíduo estrangeiro diz que não recebeu resposta da Polícia Federal acerca do seu pedido, o que fazer? Se a licença venceu neste prazo, poderá ser concecida prorrogação da validade da licença? se sim, por quanto tempo? Caso não, ele fica impedido de utilizar a aeronave/embarcação por conta de uma demora na resposta por parte da Polícia Federal? Este tipo de situação ocorre com alguma frequência e tem gerado transtornos tanto pra Administração quanto para o cidadão.
Justificativa: Pelo exposto, precisamos que esta novo regulamento traga orientações a este respeito a fim de embasar procedimentos/decisões por parte dos servidores da Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. No caso de estrangeiros com visto permanente no Brasil, aplica-se o disposto no inciso I do artigo 7º e no caput do artigo 14 da proposta de Regulamento. Para as demais pessoas naturais estrangeiras, não residentes e domiciliadas no Brasil, deve-se obedecer o disposto no inciso II do artigo 7º e no §2º do artigo 14 da referida proposta.
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 Total de Contribuições:14
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CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 15, §2º

§ 2º A emissão, alteração ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável ou instrumento equivalente dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações.

ID da Contribuição: 70938
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 2º A emissão ou alteração da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável ou instrumento equivalente dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações.
Justificativa: Retirar o caso de extinção da licença da exigência de parecer favorável dos órgãos competentes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição acatada. No caso de extinção da licença não se exige parecer favorável ou instrumento equivalente dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações. Cabe, contudo, consultar os bancos de dados desses órgãos para verificar se a entidade é competente para solicitar a extinção da licença, sendo incluída disposição nesse sentido no parágrafo único do artigo 30.
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 Total de Contribuições:14
 Página:8/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 23, caput

Art. 23 A autorizada detentora de Estação Aeronáutica, Costeira ou Portuária deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, os documentos abaixo relacionados:

ID da Contribuição: 70939
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Remover este artigo.
Justificativa: Remover este artigo, pois as Estações Aeronáutica, Costeira ou Portuária são licenciadas no SLP e são tratadas em regulamento próprio, Resolução 617/2013. Assim não faz sentido incluir este artigo neste regulamento que é referente ao SLMA e SLMM, que conforme definições, Art. 3 e 4, são estações móveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta de Regulamento visa abarcar as condições para a realização de qualquer tipo de comunicação aeronáutica ou marítima, seja ela oriunda de estações instaladas a bordo de aeronaves ou embarcações ou de estações em terra. Nesse sentido, o licenciamento de todos os tipos de estações associadas à utilização de radiofrequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima será realizado no âmbito deste serviço, de modo que não haverá mais necessidade de autorização adicional de SLP para a operação de estações aeronáuticas, costeiras ou portuárias.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 23, I

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa à instalação da estação, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); e,

ID da Contribuição: 70940
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Remover item.
Justificativa: Remover este item, pois as Estações Aeronáutica, Costeira ou Portuária são licenciadas no SLP e são tratadas em regulamento próprio, Resolução 617/2013. Assim não faz sentido incluir este artigo neste regulamento que é referente ao SLMA e SLMM, que conforme definições, Art. 3 e 4, são estações móveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta de Regulamento visa abarcar as condições para a realização de qualquer tipo de comunicação aeronáutica ou marítima, seja ela oriunda de estações instaladas a bordo de aeronaves ou embarcações ou de estações em terra. Nesse sentido, o licenciamento de todos os tipos de estações associadas à utilização de radiofrequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima será realizado no âmbito deste serviço, de modo que não haverá mais necessidade de autorização adicional de SLP para a operação de estações aeronáuticas, costeiras ou portuárias.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 23, II

II – Termo de Responsabilidade pela Instalação (TRI) certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel.

ID da Contribuição: 70941
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Remover item.
Justificativa: Remover este item, pois as Estações Aeronáutica, Costeira ou Portuária são licenciadas no SLP e são tratadas em regulamento próprio, Resolução 617/2013. Assim não faz sentido incluir este artigo neste regulamento que é referente ao SLMA e SLMM, que conforme definições, Art. 3 e 4, são estações móveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta de Regulamento visa abarcar as condições para a realização de qualquer tipo de comunicação aeronáutica ou marítima, seja ela oriunda de estações instaladas a bordo de aeronaves ou embarcações ou de estações em terra. Nesse sentido, o licenciamento de todos os tipos de estações associadas à utilização de radiofrequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima será realizado no âmbito deste serviço, de modo que não haverá mais necessidade de autorização adicional de SLP para a operação de estações aeronáuticas, costeiras ou portuárias.
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 Total de Contribuições:14
 Página:11/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 24, caput

Art. 24 A operação de Estação de Aeronave ou de estação pertencente ao GMDSS deverá ser realizada por detentor de Certificado de Operador, ou equivalente, emitido ou reconhecido pela Anatel.

ID da Contribuição: 70932
Autor da Contribuição: AIRAM DE ABREU MOREIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar o artigo.
Justificativa: Não há previsão na LGT para esta exigência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição acatada. Entende-se que, similarmente aos demais serviços de telecomunicações, a operação de estações do SLMM e do SLMA é feita por pessoal qualificado para tanto, não se identificando a necessidade da exigência de uma certificação específica.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:05:18
 Total de Contribuições:14
 Página:12/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Art. 43

Art. 43 A Autorização para Uso de Radiofrequências nas faixas destinadas ao SLMA e ao SLMM, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, Submodalidade Serviço de Rede Privado, permanecerá válida pelo prazo previsto na Licença para Funcionamento de Estação, sendo vedada a sua prorrogação.

ID da Contribuição: 70942
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 43 A Autorização para Uso de Radiofrequências nas faixas destinadas ao SLMA e ao SLMM, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, para estações que se enquadrem nos Artigos 3 e 4 deste regulamento, permanecerá válida pelo prazo previsto na Licença para Funcionamento de Estação, sendo vedada a sua prorrogação.
Justificativa: Melhorar o texto para melhor entendimento, pois estações Aeronáutica, Costeira ou Portuária são licenciadas no SLP e são tratadas em regulamento próprio, Resolução 617/2013. Assim este artigo só faz sentido para estações do SLMA e SLMM, que estão licenciadas no SLP, que estão em conformidade com as definições dos Art. 3 e 4 deste regulamento, ou seja, as estações móveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta de Regulamento visa abarcar as condições para a realização de qualquer tipo de comunicação aeronáutica ou marítima, seja ela oriunda de estações instaladas a bordo de aeronaves ou embarcações ou de estações em terra. Nesse sentido, o licenciamento de todos os tipos de estações associadas à utilização de radiofrequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima será realizado no âmbito deste serviço, de modo que não haverá mais necessidade de autorização adicional de SLP para a operação de estações aeronáuticas, costeiras ou portuárias.
Anatel

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 Data:19/08/2022 11:05:18
 Total de Contribuições:14
 Página:13/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Contexto da Regulamentação
Caso o objetivo deste regulamento seja de agrupar o licenciamento de todo o tipo de estações associadas utilização de frequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima, deverá ser retirado a expressão móvel e adequado os seguintes itens neste regulamento: - Serviço Limitado Marítimo ou Aeronáutico - SLMA: Neste caso o objetivo é unificar em uma única sigla os serviços, pois agora serão regidos por um único regulamento. Também retirar a palavra "móvel" pois também serão licenciadas estação fixas para o mesmo serviço, facilitando o entendimento do regulamento. - Retirar a palavra "móvel" dos Artigos 3 e 4, pois também está incluído o serviço de telecomunicações fixo. Assim facilitará o entendimento do regulamento e evitará dúvidas com relação ao mesmo, tanto para a Anatel quanto para os interessados na exploração do serviço.
ID da Contribuição: 70943
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Caso o objetivo deste regulamento seja de agrupar o licenciamento de todo o tipo de estações associadas utilização de frequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima, deverá ser retirado a expressão móvel e adequado os seguintes itens neste regulamento: - Serviço Limitado Marítimo ou Aeronáutico - SLMA: Neste caso o objetivo é unificar em uma única sigla os serviços, pois agora serão regidos por um único regulamento. Também retirar a palavra "móvel" pois também serão licenciadas estação fixas para o mesmo serviço, facilitando o entendimento do regulamento. - Retirar a palavra "móvel" dos Artigos 3 e 4, pois também está incluído o serviço de telecomunicações fixo. Assim facilitará o entendimento do regulamento e evitará dúvidas com relação ao mesmo, tanto para a Anatel quanto para os interessados na exploração do serviço.
Justificativa: Caso o objetivo deste regulamento seja de agrupar o licenciamento de todo o tipo de estações associadas utilização de frequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima, deverá ser retirado a expressão móvel e adequado os seguintes itens neste regulamento: - Serviço Limitado Marítimo ou Aeronáutico - SLMA: Neste caso o objetivo é unificar em uma única sigla os serviços, pois agora serão regidos por um único regulamento. Também retirar a palavra "móvel" pois também serão licenciadas estação fixas para o mesmo serviço, facilitando o entendimento do regulamento. - Retirar a palavra "móvel" dos Artigos 3 e 4, pois também está incluído o serviço de telecomunicações fixo. Assim facilitará o entendimento do regulamento e evitará dúvidas com relação ao mesmo, tanto para a Anatel quanto para os interessados na exploração do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Contribuição não acatada. O SLMA e o SLMM são serviços móveis, nas quais estações fixas, como as aeronáuticas, costeiras ou portuárias, se comunicam com estações móveis, como aquelas a bordo de aeronaves e estações móveis marítimas. A esse respeito, observe-se que não há restrições para o licenciamento de estações fixas no âmbito de serviços móveis, citando-se, como exemplo, o caso de estações base do SMP. No que concerne à “unificação dos serviços em uma única sigla”, ressalte-se que não é o caso, pois apesar de serem tratados no mesmo regulamento, o SLMA e o SLMM são serviços distintos, com características próprias.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:19/08/2022 11:05:18
 Total de Contribuições:14
 Página:14/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 92/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 92/COGIR/SEAE/MF Brasília, 02 de maio de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 12/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à Proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo. Ementa: Consulta Pública voltada a apresentar manifestações acerca da proposta de atualização da regulamentação vigente e do disciplinamento das condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). Recomendação: que a Anatel desenvolva duas avaliações concorrenciais a respeito do atual mercado do SLMM: (i) avaliação dos nichos/segmentos de mercados de varejo mais relevantes do SLMM relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra/bordo e bordo/terra, para analisar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel; e (ii) avaliação do grau de substituibilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo, para analisar de forma indireta a demanda pelo SLMM. Acesso: Público 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 12/2014, com período de contribuição de 02 de abril de 2014 a 02 de maio de 2014. 2. A Consulta Pública em epígrafe tem por objetivo atualizar a regulamentação vigente e disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). 3. Inicialmente, nos arts. 3º e 4º da proposta, constam as definições para o SLMA e para o SLMM: “Art. 3º O SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Art. 4º O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento (grifo nosso)”. 4. Neste contexto, o Serviço Móvel Aeronáutico (SMA) e o Serviço Móvel Marítimo (SMM), antiga nomenclatura regulamentar anterior à LGT[1] dos atuais Serviços Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Móvel Marítimo (SLMM), passaram a ser classificados como modalidades de serviços de interesse restrito, exceção é claro do SMM, que foi classificado tanto como de interesse coletivo quanto de interesse restrito, conforme os termos do Ato nº 3.833, de 20 de junho de 2013, que revogou o Ato nº 3.807, de 23 de junho de 1999. Uma provável explicação para esta diferenciação se deve às características próprias do serviço móvel marítimo, o qual é formado por dois componentes (ou dois links de rádio) essenciais para prestação do serviço: [1] A LGT, por meio do Anexo III, itens 11 e 12, alterados pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, nomeou estes como Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). 1) o componente que se traduz nas comunicações de rádio efetuadas entre terra/bordo e bordo/terra, contemplado na definição do art. 4º da proposta como sendo “a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações”; e 2) o componente de socorro e emergência que integra o sistema nacional e internacional para busca e salvamento marítimo, em que cabe à Embratel um papel primordial de suporte à Marinha brasileira, sendo esta a razão pela qual é a única empresa que presta o serviço móvel marítimo sob a condição de interesse coletivo. 5. Com relação à autorização do SMM da Embratel, a Análise nº 37/2014-GCJV, de 21 de março de 2014, do Conselheiro Relator Jarbas José Valente traz as seguintes informações: a) O Serviço Móvel Marítimo (SMM) foi classificado como um serviço tanto de interesse restrito como de interesse coletivo, nos termos do Ato nº 3.833, de 29/06/2013, de classificação dos serviços de telecomunicações quanto aos interesses a que atendem. b) Hoje, há um caso de exploração do SMM no interesse coletivo: trata-se de autorização conferida à Embratel por meio do Ato nº 263/96 e objeto do Termo PVSS/SPV Nº 37/98, alterado pelo Termo Aditivo N.º 001/2010/SPV-ANATEL envolvendo, de fato, as estações costeiras do Rio de Janeiro, Recife e Manaus. c) A autorização de SMM da Embratel foi dada no interesse coletivo apenas devido á necessidade de impor obrigações à empresa pós-privatização para que desse continuidade à operação do Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima – GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System), sistema internacional de segurança marítima, para a marinha brasileira. Essa prestação é remunerada, porém não pode ser descontinuada e não tem prazo final de validade. d) Por não haver regulamento específico para o SMM, a autorização foi dada à Embratel com base na Norma 13/97 – Norma do Serviço Limitado, sendo criada uma submodalidade de Serviço Limitado Especializado (SLE) de interesse coletivo, chamada Serviço Móvel Marítimo Especializado. e) Vale notar que essa autorização da Embratel, apesar de ser dada no interesse coletivo, se enquadra perfeitamente na definição de serviço de interesse restrito, uma vez que não há interconexão e a empresa atende apenas um grupo determinado de usuários, no caso a Marinha. f) Independentemente disso, não se propõe tratar este caso especial no âmbito da minuta de Regulamento do SLMN e SLMA, pois essa minuta se destina a regulamentar as autorizações conferidas no interesse restrito e os casos futuros, que também serão apenas no interesse restrito. 6. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública (CP) nº 12/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [2] [2] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 2.1. Identificação do Problema 7. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 8. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 9. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 10. A Anatel explica no Informe 187/2013/PVSTR/PVST/SPV que o problema identificado consiste na “necessidade de atualização da regulamentação associada à exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo”. A Agência menciona em especial a necessidade de atualizar os instrumentos normativos emitidos na década de 80 pelo Departamento de Telecomunicações – Dentel em seus aspectos técnicos e operacionais. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 11. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 12. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 13. A Anatel traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória por apresentar um novo regulamento para disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM), a qual seria, conforme Análise nº 37/2014/GCJV, a seguinte: “4.3.1.20 (...) (1) o atendimento do disposto no art.214 da Lei n. 9.472/1997[3], o qual dispõe que os regulamentos e normas em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Anatel; e (2) o estabelecimento de metodologia simplificada para o processo de autorização para a exploração do serviço de telecomunicações, outorga de autorização de uso de radiofrequência e licenciamento de estações de telecomunicações associadas”. [3] Art. 214. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições: I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei; II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras; (vide Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)”. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Não detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. A base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes referências: • Instrução nº 04/1981 – Dentel, de 16 de julho de 1981 – Estabelece procedimentos para a execução do Serviço Móvel Marítimo – Estações de Navio; • Instrução nº 10/1981 – Dentel, de 16 de julho de 1981 – Estabelece procedimentos para outorga e licenciamento do Serviço Limitado – Classe Móvel Marítimo: estações Costeiras e Estações Portuárias; • Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; • Instrução Interna nº 06/1988 – Dentel, de 27 de dezembro de 1986; • Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; • Norma nº 13/1997, aprovada pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, do Ministério das Comunicações – Serviço Limitado; • Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, e alterado pela Resolução nº 234, de 6 de setembro de 2000, e pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003; • Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001; • Decreto nº 3.896, de 23 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências; e • Regulamento do Rádio (Radio Regulations) da união Internacional de Telecomunicações UIT. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar como partes interessadas a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), a Marinha do Brasil, os provedores de equipamentos para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e para o Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM), as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que são proprietárias ou arrendatárias de aeronaves ou embarcações, bem como as próprias entidades autorizadas a explorar os serviços. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Segundo os documentos que acompanham a Consulta Pública, principalmente o Informe nº 187/2013/PVSTR/PVST/SPV, de 13 de fevereiro de 2013 e o Parecer nº 948/2013/DFT/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 20 de setembro de 2013, os benefícios para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão diretamente relacionados à simplificação dos condicionantes subjetivos e dos trâmites administrativos para exploração dos serviços do SLMA e do SLMM, tais como: 1) o estabelecimento de sistema de autocadastramento (via Internet) que simplificará o processo de autorização e licenciamento dos serviços em questão; 2) a desnecessidade de exigência de requerimentos administrativos complexos, como a demonstração de capacidade ou qualificação técnica pelas requerentes, uma vez que foi facultada aos interessados dos serviços a dispensa de obrigatoriedade de apresentação de documentos técnicos; 3) o regulamento dos serviços não exigirá dos interessados a comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e Municipal, bem como em relação à Seguridade Social; 4) os interessados são dispensados da comprovação de inexistência de impedimentos de contratar com o Poder Público, 5) eliminação da obrigação de obtenção de autorização do Serviço Limitado Privado como suporte para o licenciamento de estações terrestres de auxílio à radiocomunicação e à radionavegação marítima ou aeronáutica; e 6) a autorização para a exploração dos serviços será conferida através da expedição da licença para funcionamento de estação, e não através da expedição de ato, o que confere um tratamento mais simplificado à autorização do SLMA e do SLMM, pois não será mais exigida a sua publicação no Diário Oficial da União-DOU. 22. Houve também por parte da Anatel a identificação dos custos de implantação da nova regulamentação, que estarão diretamente relacionados às alterações no Sistema de Controle do Móvel Aeronáutico (SCMA) e no Sistema de Controle do Móvel Marítimo (SCMM). 2.6. Opções à Regulação 23. No entanto a opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 27. Com relação à regulamentação proposta pela Anatel, a mesma tem o potencial de diminuir os custos de entrada no mercado do SLMA e do SLMM, já que simplifica os processos burocráticos, as barreiras normativas de acesso aos mercados e de permanência nos mercados em questão. Desse modo, a Seae entende que o regulamento apresentado pela Anatel diminui as barreiras à entrada no mencionados mercados, por reduzir os custos de transação na entrada ao estabelecer um regime de autorização e licenciamento de estações mais simples do que o anteriormente aplicado. 28. Não obstante, em que pese que a norma proposta pela Anatel, uma vez aprovada, diminuirá ou flexibilizará as barreiras à entrada nos retromencionados serviços, ainda assim do ponto de vista concorrencial a mesma não é neutra. Isto porque caso aprovada a regulamentação proposta não será aplicada de forma linear em todas as prestadoradas já estabelecidas no mercado do SLMM, em especial a Embratel, que deverá continuar a ser tratada como Serviço Móvel Marítimo Especializado, submodalidade do Serviço Limitado Especializado (SLE) de interesse coletivo, apesar de se enquadrar perfeitamente na definição de serviço de interesse restrito. 29. No entanto, reconhecemos que a regulamentação que simplifica os regimes de autorização e licenciamento de estações destes serviços de interesse restrito, cuja decisão é de cunho administrativo, não deverá implicar também em transformações de ordem regulatória significativas a ponto de contrariar os objetivos de continuidade do legado institucional pós-privatização relacionados às políticas de comunicações de socorro, emergência e de segurança marítima implementada pelo Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima – GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System), pela Embratel para a Marinha brasileira. 30. Isso implica dizer que apesar de esta Secretaria estar de acordo com a regulamentação proposta, entende-se necessário que a Anatel faça uma análise pormenorizada dos nichos/segmentos de mercado[4] de varejo mais relevantes do Serviço Limitado Móvel Marítimo relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra/bordo e bordo/terra, para avaliar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel, fomentando a competição nestes mercados – se não neste regulamento, em outro específico para esse fim. Essa providência visa evitar que a Embratel, possível detentora de poder de mercado, por já ter uma base de clientes consolidada nos diversos nichos de mercado deste componente do Serviço Limitado Móvel Marítimo, não adote práticas anticompetitivas que alijem os concorrentes atuais ou que impeça a entrada de potenciais pequenos e médios concorrentes em nichos de mercado até então explorados somente pela prestadora incumbente. [4] No caso do SLMM, por se tratar de um serviço de interesse restrito, a prestação viabiliza o atendimento de nichos específicos de mercados de transporte ou navegação marítima, cujas assinantes podem ser restringidas a grupos determinados relacionados a atividades comerciais, turísticas, de pesquisa, de segurança, etc. Assim, as autorizadas do SLMM, conseguem ofertar facilidades segmentadas e até customizadas, que atendam às demandas de determinados nichos ou segmentos de mercados de transporte ou navegação marítima. 31. Outro ponto que deve ser ressaltado é o de que os assinantes dos serviços restritos têm como substituir esses serviços por outros semelhantes, tais como os oferecidos por outras prestadoras de serviços restitos ou principalmente pelos serviços de interesse coletivo (Serviço Móvel Pessoal – SMP e Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS, etc.). Com relação a esta questão, Sousa (2012, p.5)[5], afirma que nos “últimos anos tem crescido o emprego de sistemas alternativos especialmente a comunicação por e-mail, via Internet, e por telefonia celular, principalmente para veiculação de mensagens de rotina entre navio-empresas e agências de navegação e endereços em terra (contratos sociais de tripulantes)”. A própria Anacom (agente regulador das telecomunicações de Portugal) em consulta pública realizada em 2012[6] reconhece que a evolução do serviço móvel marítimo tem sofrido com uma tendência generalizada de decréscimo na sua utilização, seja pela eventual substituição por outro tipo de meios de comunicação, nomeadamente por via satélite ou, nos casos em que as embarcações se encontrem perto da costa, por comunicações telefônicas móveis. [5] Anacom (2012) CONSULTA PÚBLICA RELATIVA AOS SERVIÇOS DE TELEX, FIXO COMUTADO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, TELEGRÁFICO E MÓVEL MARÍTIMO (COMPONENTE DE CORRESPONDÊNCIA PÚBLICA) ATUALMENTE PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. - http://www.anacom.pt/streaming/consulta_servicos_concessao17outubro2012.pdf?contentId=1140512&field=ATTACHED_FILE – acessando em 25/04/2014. [6] De Souza, Mário Moura. Sistema de Chamada Seletiva Digital para controle de comunicações por onda terrestres no Serviço Móvel Marítimo. 2012 (Mestrado em Engenharia Elétrica) – Universidade Federal do Pará. - http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/bitstream/2011/3023/1/Dissertacao_SistemaChamadaSeletiva.pdf – acessando em 25/04/2014. 32. Neste contexto, entende-se que a Anatel antes de aprovar a presente regulamentação deveria avaliar o grau de substituibilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo (Serviço Móvel Pessoal – SMP e Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS, etc.) de forma a não incorrer no risco de ter altos custos administrativos para facilitar a exploração do SLMM, pois caso haja um alto grau de substituibilidade entre esses serviços poderia haver em princípio um interesse limitado pelo SLMM no Brasil. Além do que, a referida análise poderia servir de base para avaliar de forma indireta a demanda pelo SLMM. Neste mesmo sentido é que somos favoráveis à sugestão da Procuradoria da Anatel da publicação das informações relativas às licenças expedidas pela Anatel no seu sítio da Internet, uma vez que, quanto maior a divulgação sistemática pela Anatel dos dados dos mercados do SLMA e do SLMM, que ela recolhe rotineiramente, maior seria o conhecimento a respeito destes mercados, como também se proporcionaria um retrato fiel destes mercados com menor assimetria de informações entre prestadoras estabelecidas e potenciais entrantes. 4. Análise Suplementar 33. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 34. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 35. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 36. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta com relação ao SLMA produza efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. No entanto, com relação ao SLMM, a Seae recomenda à Anatel, o desenvolvimento de duas avaliações concorrências a respeito do atual mercado do SLMM no Brasil, para melhor compreensão do real impacto concorrencial da presente regulamentação sobre o respectivo serviço: (i) avaliação dos nichos/segmentos de mercados de varejos mais relevantes do Serviço Limitado Móvel Marítimo relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra/bordo e bordo/terra, para analisar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel; e (ii) avaliação do grau de substitubilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo, para analisar de forma indireta a demanda pelo SLMM. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
ID da Contribuição: 70944
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 92/COGIR/SEAE/MF Brasília, 02 de maio de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 12/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à Proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo. Ementa: Consulta Pública voltada a apresentar manifestações acerca da proposta de atualização da regulamentação vigente e do disciplinamento das condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). Recomendação: que a Anatel desenvolva duas avaliações concorrenciais a respeito do atual mercado do SLMM: (i) avaliação dos nichos/segmentos de mercados de varejo mais relevantes do SLMM relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra/bordo e bordo/terra, para analisar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel; e (ii) avaliação do grau de substituibilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo, para analisar de forma indireta a demanda pelo SLMM. Acesso: Público 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 12/2014, com período de contribuição de 02 de abril de 2014 a 02 de maio de 2014. 2. A Consulta Pública em epígrafe tem por objetivo atualizar a regulamentação vigente e disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). 3. Inicialmente, nos arts. 3º e 4º da proposta, constam as definições para o SLMA e para o SLMM: “Art. 3º O SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Art. 4º O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento (grifo nosso)”. 4. Neste contexto, o Serviço Móvel Aeronáutico (SMA) e o Serviço Móvel Marítimo (SMM), antiga nomenclatura regulamentar anterior à LGT[1] dos atuais Serviços Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Móvel Marítimo (SLMM), passaram a ser classificados como modalidades de serviços de interesse restrito, exceção é claro do SMM, que foi classificado tanto como de interesse coletivo quanto de interesse restrito, conforme os termos do Ato nº 3.833, de 20 de junho de 2013, que revogou o Ato nº 3.807, de 23 de junho de 1999. Uma provável explicação para esta diferenciação se deve às características próprias do serviço móvel marítimo, o qual é formado por dois componentes (ou dois links de rádio) essenciais para prestação do serviço: [1] A LGT, por meio do Anexo III, itens 11 e 12, alterados pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, nomeou estes como Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). 1) o componente que se traduz nas comunicações de rádio efetuadas entre terra/bordo e bordo/terra, contemplado na definição do art. 4º da proposta como sendo “a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações”; e 2) o componente de socorro e emergência que integra o sistema nacional e internacional para busca e salvamento marítimo, em que cabe à Embratel um papel primordial de suporte à Marinha brasileira, sendo esta a razão pela qual é a única empresa que presta o serviço móvel marítimo sob a condição de interesse coletivo. 5. Com relação à autorização do SMM da Embratel, a Análise nº 37/2014-GCJV, de 21 de março de 2014, do Conselheiro Relator Jarbas José Valente traz as seguintes informações: a) O Serviço Móvel Marítimo (SMM) foi classificado como um serviço tanto de interesse restrito como de interesse coletivo, nos termos do Ato nº 3.833, de 29/06/2013, de classificação dos serviços de telecomunicações quanto aos interesses a que atendem. b) Hoje, há um caso de exploração do SMM no interesse coletivo: trata-se de autorização conferida à Embratel por meio do Ato nº 263/96 e objeto do Termo PVSS/SPV Nº 37/98, alterado pelo Termo Aditivo N.º 001/2010/SPV-ANATEL envolvendo, de fato, as estações costeiras do Rio de Janeiro, Recife e Manaus. c) A autorização de SMM da Embratel foi dada no interesse coletivo apenas devido á necessidade de impor obrigações à empresa pós-privatização para que desse continuidade à operação do Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima – GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System), sistema internacional de segurança marítima, para a marinha brasileira. Essa prestação é remunerada, porém não pode ser descontinuada e não tem prazo final de validade. d) Por não haver regulamento específico para o SMM, a autorização foi dada à Embratel com base na Norma 13/97 – Norma do Serviço Limitado, sendo criada uma submodalidade de Serviço Limitado Especializado (SLE) de interesse coletivo, chamada Serviço Móvel Marítimo Especializado. e) Vale notar que essa autorização da Embratel, apesar de ser dada no interesse coletivo, se enquadra perfeitamente na definição de serviço de interesse restrito, uma vez que não há interconexão e a empresa atende apenas um grupo determinado de usuários, no caso a Marinha. f) Independentemente disso, não se propõe tratar este caso especial no âmbito da minuta de Regulamento do SLMN e SLMA, pois essa minuta se destina a regulamentar as autorizações conferidas no interesse restrito e os casos futuros, que também serão apenas no interesse restrito. 6. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública (CP) nº 12/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [2] [2] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 2.1. Identificação do Problema 7. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 8. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 9. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 10. A Anatel explica no Informe 187/2013/PVSTR/PVST/SPV que o problema identificado consiste na “necessidade de atualização da regulamentação associada à exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo”. A Agência menciona em especial a necessidade de atualizar os instrumentos normativos emitidos na década de 80 pelo Departamento de Telecomunicações – Dentel em seus aspectos técnicos e operacionais. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 11. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 12. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 13. A Anatel traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória por apresentar um novo regulamento para disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM), a qual seria, conforme Análise nº 37/2014/GCJV, a seguinte: “4.3.1.20 (...) (1) o atendimento do disposto no art.214 da Lei n. 9.472/1997[3], o qual dispõe que os regulamentos e normas em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Anatel; e (2) o estabelecimento de metodologia simplificada para o processo de autorização para a exploração do serviço de telecomunicações, outorga de autorização de uso de radiofrequência e licenciamento de estações de telecomunicações associadas”. [3] Art. 214. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições: I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei; II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras; (vide Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)”. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Não detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. A base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes referências: • Instrução nº 04/1981 – Dentel, de 16 de julho de 1981 – Estabelece procedimentos para a execução do Serviço Móvel Marítimo – Estações de Navio; • Instrução nº 10/1981 – Dentel, de 16 de julho de 1981 – Estabelece procedimentos para outorga e licenciamento do Serviço Limitado – Classe Móvel Marítimo: estações Costeiras e Estações Portuárias; • Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; • Instrução Interna nº 06/1988 – Dentel, de 27 de dezembro de 1986; • Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; • Norma nº 13/1997, aprovada pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, do Ministério das Comunicações – Serviço Limitado; • Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, e alterado pela Resolução nº 234, de 6 de setembro de 2000, e pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003; • Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001; • Decreto nº 3.896, de 23 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências; e • Regulamento do Rádio (Radio Regulations) da união Internacional de Telecomunicações UIT. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar como partes interessadas a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), a Marinha do Brasil, os provedores de equipamentos para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e para o Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM), as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que são proprietárias ou arrendatárias de aeronaves ou embarcações, bem como as próprias entidades autorizadas a explorar os serviços. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Segundo os documentos que acompanham a Consulta Pública, principalmente o Informe nº 187/2013/PVSTR/PVST/SPV, de 13 de fevereiro de 2013 e o Parecer nº 948/2013/DFT/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 20 de setembro de 2013, os benefícios para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão diretamente relacionados à simplificação dos condicionantes subjetivos e dos trâmites administrativos para exploração dos serviços do SLMA e do SLMM, tais como: 1) o estabelecimento de sistema de autocadastramento (via Internet) que simplificará o processo de autorização e licenciamento dos serviços em questão; 2) a desnecessidade de exigência de requerimentos administrativos complexos, como a demonstração de capacidade ou qualificação técnica pelas requerentes, uma vez que foi facultada aos interessados dos serviços a dispensa de obrigatoriedade de apresentação de documentos técnicos; 3) o regulamento dos serviços não exigirá dos interessados a comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e Municipal, bem como em relação à Seguridade Social; 4) os interessados são dispensados da comprovação de inexistência de impedimentos de contratar com o Poder Público, 5) eliminação da obrigação de obtenção de autorização do Serviço Limitado Privado como suporte para o licenciamento de estações terrestres de auxílio à radiocomunicação e à radionavegação marítima ou aeronáutica; e 6) a autorização para a exploração dos serviços será conferida através da expedição da licença para funcionamento de estação, e não através da expedição de ato, o que confere um tratamento mais simplificado à autorização do SLMA e do SLMM, pois não será mais exigida a sua publicação no Diário Oficial da União-DOU. 22. Houve também por parte da Anatel a identificação dos custos de implantação da nova regulamentação, que estarão diretamente relacionados às alterações no Sistema de Controle do Móvel Aeronáutico (SCMA) e no Sistema de Controle do Móvel Marítimo (SCMM). 2.6. Opções à Regulação 23. No entanto a opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 27. Com relação à regulamentação proposta pela Anatel, a mesma tem o potencial de diminuir os custos de entrada no mercado do SLMA e do SLMM, já que simplifica os processos burocráticos, as barreiras normativas de acesso aos mercados e de permanência nos mercados em questão. Desse modo, a Seae entende que o regulamento apresentado pela Anatel diminui as barreiras à entrada no mencionados mercados, por reduzir os custos de transação na entrada ao estabelecer um regime de autorização e licenciamento de estações mais simples do que o anteriormente aplicado. 28. Não obstante, em que pese que a norma proposta pela Anatel, uma vez aprovada, diminuirá ou flexibilizará as barreiras à entrada nos retromencionados serviços, ainda assim do ponto de vista concorrencial a mesma não é neutra. Isto porque caso aprovada a regulamentação proposta não será aplicada de forma linear em todas as prestadoradas já estabelecidas no mercado do SLMM, em especial a Embratel, que deverá continuar a ser tratada como Serviço Móvel Marítimo Especializado, submodalidade do Serviço Limitado Especializado (SLE) de interesse coletivo, apesar de se enquadrar perfeitamente na definição de serviço de interesse restrito. 29. No entanto, reconhecemos que a regulamentação que simplifica os regimes de autorização e licenciamento de estações destes serviços de interesse restrito, cuja decisão é de cunho administrativo, não deverá implicar também em transformações de ordem regulatória significativas a ponto de contrariar os objetivos de continuidade do legado institucional pós-privatização relacionados às políticas de comunicações de socorro, emergência e de segurança marítima implementada pelo Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima – GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System), pela Embratel para a Marinha brasileira. 30. Isso implica dizer que apesar de esta Secretaria estar de acordo com a regulamentação proposta, entende-se necessário que a Anatel faça uma análise pormenorizada dos nichos/segmentos de mercado[4] de varejo mais relevantes do Serviço Limitado Móvel Marítimo relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra/bordo e bordo/terra, para avaliar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel, fomentando a competição nestes mercados – se não neste regulamento, em outro específico para esse fim. Essa providência visa evitar que a Embratel, possível detentora de poder de mercado, por já ter uma base de clientes consolidada nos diversos nichos de mercado deste componente do Serviço Limitado Móvel Marítimo, não adote práticas anticompetitivas que alijem os concorrentes atuais ou que impeça a entrada de potenciais pequenos e médios concorrentes em nichos de mercado até então explorados somente pela prestadora incumbente. [4] No caso do SLMM, por se tratar de um serviço de interesse restrito, a prestação viabiliza o atendimento de nichos específicos de mercados de transporte ou navegação marítima, cujas assinantes podem ser restringidas a grupos determinados relacionados a atividades comerciais, turísticas, de pesquisa, de segurança, etc. Assim, as autorizadas do SLMM, conseguem ofertar facilidades segmentadas e até customizadas, que atendam às demandas de determinados nichos ou segmentos de mercados de transporte ou navegação marítima. 31. Outro ponto que deve ser ressaltado é o de que os assinantes dos serviços restritos têm como substituir esses serviços por outros semelhantes, tais como os oferecidos por outras prestadoras de serviços restitos ou principalmente pelos serviços de interesse coletivo (Serviço Móvel Pessoal – SMP e Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS, etc.). Com relação a esta questão, Sousa (2012, p.5)[5], afirma que nos “últimos anos tem crescido o emprego de sistemas alternativos especialmente a comunicação por e-mail, via Internet, e por telefonia celular, principalmente para veiculação de mensagens de rotina entre navio-empresas e agências de navegação e endereços em terra (contratos sociais de tripulantes)”. A própria Anacom (agente regulador das telecomunicações de Portugal) em consulta pública realizada em 2012[6] reconhece que a evolução do serviço móvel marítimo tem sofrido com uma tendência generalizada de decréscimo na sua utilização, seja pela eventual substituição por outro tipo de meios de comunicação, nomeadamente por via satélite ou, nos casos em que as embarcações se encontrem perto da costa, por comunicações telefônicas móveis. [5] Anacom (2012) CONSULTA PÚBLICA RELATIVA AOS SERVIÇOS DE TELEX, FIXO COMUTADO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, TELEGRÁFICO E MÓVEL MARÍTIMO (COMPONENTE DE CORRESPONDÊNCIA PÚBLICA) ATUALMENTE PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. - http://www.anacom.pt/streaming/consulta_servicos_concessao17outubro2012.pdf?contentId=1140512&field=ATTACHED_FILE – acessando em 25/04/2014. [6] De Souza, Mário Moura. Sistema de Chamada Seletiva Digital para controle de comunicações por onda terrestres no Serviço Móvel Marítimo. 2012 (Mestrado em Engenharia Elétrica) – Universidade Federal do Pará. - http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/bitstream/2011/3023/1/Dissertacao_SistemaChamadaSeletiva.pdf – acessando em 25/04/2014. 32. Neste contexto, entende-se que a Anatel antes de aprovar a presente regulamentação deveria avaliar o grau de substituibilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo (Serviço Móvel Pessoal – SMP e Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS, etc.) de forma a não incorrer no risco de ter altos custos administrativos para facilitar a exploração do SLMM, pois caso haja um alto grau de substituibilidade entre esses serviços poderia haver em princípio um interesse limitado pelo SLMM no Brasil. Além do que, a referida análise poderia servir de base para avaliar de forma indireta a demanda pelo SLMM. Neste mesmo sentido é que somos favoráveis à sugestão da Procuradoria da Anatel da publicação das informações relativas às licenças expedidas pela Anatel no seu sítio da Internet, uma vez que, quanto maior a divulgação sistemática pela Anatel dos dados dos mercados do SLMA e do SLMM, que ela recolhe rotineiramente, maior seria o conhecimento a respeito destes mercados, como também se proporcionaria um retrato fiel destes mercados com menor assimetria de informações entre prestadoras estabelecidas e potenciais entrantes. 4. Análise Suplementar 33. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 34. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 35. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 36. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta com relação ao SLMA produza efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. No entanto, com relação ao SLMM, a Seae recomenda à Anatel, o desenvolvimento de duas avaliações concorrências a respeito do atual mercado do SLMM no Brasil, para melhor compreensão do real impacto concorrencial da presente regulamentação sobre o respectivo serviço: (i) avaliação dos nichos/segmentos de mercados de varejos mais relevantes do Serviço Limitado Móvel Marítimo relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra/bordo e bordo/terra, para analisar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel; e (ii) avaliação do grau de substitubilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo, para analisar de forma indireta a demanda pelo SLMM. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: ..
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2015
Comentário: Trata-se de Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias, por meio do qual a Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE do Ministério da Fazenda posiciona-se a favor do mérito da presente Consulta Pública e recomenda a realização de duas avaliações complementares, as quais são comentadas a seguir: (i) avaliação dos nichos / segmentos de mercados de varejos mais relevantes do Serviço Limitado Móvel Marítimo relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra / bordo e bordo / terra, para analisar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel; O SLMM é um serviço de telecomunicações que possibilita o tráfego de qualquer tipo de informação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Trata-se de serviço relevante para a comunicação envolvendo embarcações, especialmente com fins de segurança marítima. A esse respeito, identificam-se três segmentos de mercado atendidos por esse serviço: comunicações envolvendo a logística dos portos, que dizem respeito ao funcionamento diário das instalações, incluindo logística de transporte de cargas, atracagem, carga e descarga de embarcações, etc.; enlaces de rádio entre embarcações comerciais em navegação, sejam elas para transporte de cargas ou de passageiros, e estações em terra, visando tanto a comunicação regular quanto a determinação permanente da posição da embarcação e comunicações de emergências; e enlaces de rádio envolvendo embarcações militares, para efeitos estratégicos e de segurança e salvamento marítimo. Nesse cenário, qualquer entidade detentora de autorização de SLMM pode atuar em todos os segmentos de mercado identificados. A distinção que há em relação à Embratel é que esta tem a obrigação de atender a Marinha brasileira de forma permanente, enquanto as demais autorizadas podem ou não prestar serviços à Marinha, conforme seu interesse. Tal obrigação da Embratel decorre dos compromissos assumidos pela Empresa quando de sua privatização, lembrando-se que a Embratel era a representante brasileira no ex-consórcio intergovernamental Inmarsat, atualmente uma empresa privada, que opera os satélites utilizados pelo GMDSS, sistema de segurança e salvamento marítimo. Ressalte-se que há hoje várias empresas atuando nesse mercado e que a Embratel não está em situação de vantagem competitiva em relação às demais autorizadas do SLMM. Assim, entende-se que a manutenção da vigência da autorização da Embratel, conferida no âmbito do interesse coletivo, não prejudica a competição no setor e assegura que a entidade que detém obrigações adicionais também possua condições para executar essas obrigações adequadamente. (ii) avaliação do grau de substitutibilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo, para analisar de forma indireta a demanda pelo SLMM. O SLMM, além de ser um serviço de telecomunicações que deve ser regulamentado pela Anatel, é ainda um serviço de radiocomunicações previsto no Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Trata-se de um serviço de interesse restrito, com características e condições especificas e regramento internacional próprio, que visa atender apenas casos de uso próprio ou grupos bem determinados de usuários, não havendo necessidade de interconexão com outras redes. Ele não se confunde com o SMP, serviço de interesse coletivo com característica universal que está sujeito a várias obrigações regulatórias, as quais dificultam sua prestação por empresas de porte muito reduzido e que se especializam em nichos específicos de mercado. Da mesma forma, também não se confunde com o SMGS, que é utilizado para as comunicações móveis por satélite, tanto comercialmente quanto no âmbito do GMDSS, sendo essencialmente complementar a ele. Ressalte-se que hoje as entidades responsáveis por portos e embarcações utilizam simultaneamente todos esses serviços, conforme o caso, e que o SLMM possui aplicações relevantes para essas entidades. Por fim, entende-se que os custos administrativos com a nova regulamentação do SLMM são muito baixos diante da simplificação regulatória alcançada, que tem o condão de facilitar de sobremaneira a exploração do SLMM e possibilitar a expansão desse serviço.

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