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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 11:25:09
 Total de Contribuições:4
 Página:1/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Anexo I _ Proposta de Alteração _ PBTVD _ Situação Proposta

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MT

Água Boa

28

14S0332

52W0926

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S0332 52W0926

MT

Alta Floresta

29

09S5232

56W0510

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 09S5232 56W0510 Colocalizado com o canal 28D.

MT

Alta Floresta

28

09S5232

56W0510

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 09S5232 56W0510 Colocalizado com o canal 29D.

MT

Apiacás

34

09S3330

57W2620

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 09S3330 57W2620

MT

Barra do Garças

28

15S5324

52W1524

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 Colocalizado com o canal 27.

MT

Barra do Garças (VALE DOS SONHOS)

30

15S2000

52W1000

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S2000 52W1000

MT

Barra do Garças

30

15S5324

52W1524

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524

MT

Barra do Garças

48

15S5324

52W1524

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 Colocalizado com o canal 49D.

MT

Cáceres

22

16S0400

57W4100

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 16S0400 57W4100 Colocalizado com o canal 23D.

MT

Cáceres

15

16S0400

57W4100

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 16S0400 57W4100 Colocalizado com o canal 14D.

MT

Campo Verde

51

15S3243

55W1006

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3243 55W1006 Colocalizado com o canal 50D.

MT

Chapada dos Guimarães

40

15S2806

55W4516

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S2806 55W4516 Colocalizado com o canal 41D.

MT

Cuiabá

26

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 25, 27D, 27.

MT

Cuiabá

36

15S3504

56W0542

80

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3504 56W0542 Colocalizado com os canais 35D.

MT

Cuiabá

40

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 41D, 39D.

MT

Cuiabá

38

15S3507

56W0455

80

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com o canal 39D.

MT

Cuiabá

15

15S3407

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3407 56W0455

MT

Cuiabá

24

15S3625

56W0333

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3625 56W0333

MT

Cuiabá

27

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 26D, 28D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 27 do PBTV

MT

Cuiabá

30

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 29, 31D.

MT

Cuiabá

34

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 33, 35D.

MT

Cuiabá

43

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com o canal 44.

MT

Cuiabá

28

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 27D, 27, 29.

MT

Cuiabá

23

15S3555

56W0559

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3555 56W0559

MT

Cuiabá

31

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 30D, 32D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 31 do PBRTV

MT

Cuiabá

35

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 36D, 34D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 35 do PBRTV

MT

Cuiabá

32

15S3511

56W0535

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3511 56W0535 Colocalizado com os canais 33, 31D.

MT

Guarantã do Norte

46

09S4715

54W5436

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 09S4715 54W5436 Colocalizado com o canal 45D.

MT

Itiquira

28

17S1232

54W0901

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 17S1232 54W0901

MT

Itiquira

30

17S1232

54W0901

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 17S1232 54W0901

MT

Jaciara

17

15S5755

54W5806

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S5755 54W5806

MT

Jaciara

22

15S5755

54W5806

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S5755 54W5806

MT

Jauru

28

15S2031

58W5159

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S2031 58W5159

MT

Matupá

28

10S1100

54W5600

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 10S1100 54W5600

MT

Paranatinga

30

14S2554

54W0304

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S2554 54W0304

MT

Paranatinga

28

14S2554

54W0304

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S2554 54W0304

MT

Porto dos Gaúchos

28

11S3207

57W2452

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 11S3207 57W2452

MT

Rondonópolis

38

16S2815

54W3808

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2815 54W3808 Colocalizado com o canal 39D.

MT

Rondonópolis

34

16S2827

54W3616

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2827 54W3616 Colocalizado com o canal 35D.

MT

Rondonópolis

23

16S2815

54W3808

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2815 54W3808

MT

São Félix do Araguaia

30

11S3702

50W4010

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 11S3702 50W4010

MT

São José do Rio Claro

30

13S2648

56W4317

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 13S2648 56W4317

MT

Sinop

29

11S5152

55W3034

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 11S5152 55W3034 Colocalizado com o canal 28.

MT

Sorriso

28

12S3243

55W4241

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S3243 55W4241

MT

Tangará da Serra

14

14S3710

57W2909

8

 

 

Coordenadas de sítio: 14S3710 57W2909

MT

Tangará da Serra

39

14S3710

57W2909

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S3710 57W2909 Colocalizado com o canal 40D.

MT

Tapurah

28

12S4419

56W3106

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 12S4419 56W3106

MT

Vera

30

12S1821

55W1901

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 12S1821 55W1901

MS

Água Clara

22

20S2640

52W5237

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2640 52W5237

MS

Bataguassu

45

21S4326

52W2457

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 21S4326 52W2457

MS

Bela Vista

45

22S0632

56W3116

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 22S0632 56W3116

MS

Bodoquena

45

20S3246

56W3908

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 20S3246 56W3908

MS

Campo Grande

30

20S2846

54W3602

80

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2846 54W3602 Colocalizado com o canal 29.

MS

Campo Grande

28

20S2829

54W3523

80

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 27D, 29.

MS

Campo Grande

32

20S2829

54W3523

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com o canal 33D.

MS

Campo Grande

24

20S2915

54W3548

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2915 54W3548 Colocalizado com o canal 23.

MS

Campo Grande

34

20S2829

54W3523

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com o canal 33D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 34 do PBRTV

MS

Campo Grande

49

20S2829

54W3523

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 48, 50.

MS

Campo Grande

27

20S2829

54W3523

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 28D, 26+.

MS

Campo Grande

33

20S2829

54W3523

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 32D, 34D.

MS

Corumbá

51

19S0105

57W3839

8

 

 

Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 50D de Ladário/MS.

MS

Corumbá

26

19S0105

57W3839

8

 

 

Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 25D.

MS

Corumbá

25

19S0105

57W3839

8

 

 

Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 26D.

MS

Dourados

26

22S1316

54W4820

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 22S1316 54W4820 Colocalizado com o canal 25-.

MS

Ladário

46

19S0105

57W3839

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com os canais 45D de Corumbá/MS, 47D de Corumbá/MS.

MS

Ladário

50

19S0105

57W3839

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 51D de Corumbá/MS.

MS

Naviraí

26

23S0354

54W1126

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 23S0354 54W1126

MS

Ponta Porã

26

22S3209

55W4343

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 22S3209 55W4343

MS

Porto Murtinho

44

21S4156

57W5257

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 21S4156 57W5257

MS

Rio Negro

45

19S2658

54W5913

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 19S2658 54W5913

MS

Rio Verde de Mato Grosso

46

18S5505

54W5039

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 18S5505 54W5039

MS

Três Lagoas

45

20S4609

51W4110

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S4609 51W4110

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 70092
Autor da Contribuição: totigilda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2014 16:13:44
Contribuição: Anexo I A) 2)Proposta de Alteração de canais no PBTVD SITUAÇÃO ATUAL CAMPO GRANDE-MS CANAL 25 20S2915/54W3548 ERP(KW)=8 Co-localizado com ao canais 24D e 26 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ANATEL CAMPO GRANDE-MS CANAL 24 20S2915/54W3548 ERP(KW)=8 Coordenadas de do Sitio: 20S2915/54W3548 C0-localizado com o canal 23 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II CAMPO GRANDE-MS CANAL 25 20S2910/54W3533 ERP(KW)=8 Coordenadas de Sitio: 20S2910/54W3533 C0-localizado com os canais 24D e 26 OBS. PROCESSO Nº 53500.023370 DE 20/10/2011, A Fundação João Paulo II solicita correção nas coordenadas geográficas do canal 26 analógico do PBRTV . Conforme abaixo. -Campo Grande -MS Canal 26+ 20S2910/54W3533 ERP(KW)=25,91 Contribuição: Solicitamos que prevaleça o canal 25 o par digital da Fundação João Paulo II. B) 2)Proposta de Alteração de canais no PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ANATEL DOURADOS-MS CANAL26 22S1316/54W4820 NAVIRAÍ-MS CANAL 26 23S0354/54W1126 RONDONÓPOLIS-MT CANAL 34 16S2827/54W3616 CAMPO GRANDE-MS CANAL 24 20S2915/54W3548 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Correção de Coordenadas DOURADOS-MS CANAL26 22S1200/54W4902 NAVIRAÍ-MS CANAL 26 23S0406/54W1130 RONDONÓPOLIS-MT CANAL 34 16S2754/54W3525 CAMPO GRANDE-MS CANAL 25 20S2910/54W3533
Justificativa: A)Justificativa: O canal 25 digital de Campo Grande já foi consignado e seus equipamentos estão em fase de instalação. O canal 25 digital esta sendo instalado na mesma torre do canal 26 analógico. Coordenada Geográfica 20S2910/54W3533, conforme solicitação feita através do Processo nº53500.023370 DE 20/10/2011 B)JUSTIFICATIVA: Acerto de coordenadas geográficas conforme ponto de instalação.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 11:25:09
 Total de Contribuições:4
 Página:2/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Anexo I _ Proposta de Alteração _ PBTVD _ Situação Proposta

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MT

Água Boa

28

14S0332

52W0926

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S0332 52W0926

MT

Alta Floresta

29

09S5232

56W0510

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 09S5232 56W0510 Colocalizado com o canal 28D.

MT

Alta Floresta

28

09S5232

56W0510

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 09S5232 56W0510 Colocalizado com o canal 29D.

MT

Apiacás

34

09S3330

57W2620

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 09S3330 57W2620

MT

Barra do Garças

28

15S5324

52W1524

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 Colocalizado com o canal 27.

MT

Barra do Garças (VALE DOS SONHOS)

30

15S2000

52W1000

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S2000 52W1000

MT

Barra do Garças

30

15S5324

52W1524

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524

MT

Barra do Garças

48

15S5324

52W1524

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 Colocalizado com o canal 49D.

MT

Cáceres

22

16S0400

57W4100

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 16S0400 57W4100 Colocalizado com o canal 23D.

MT

Cáceres

15

16S0400

57W4100

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 16S0400 57W4100 Colocalizado com o canal 14D.

MT

Campo Verde

51

15S3243

55W1006

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3243 55W1006 Colocalizado com o canal 50D.

MT

Chapada dos Guimarães

40

15S2806

55W4516

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S2806 55W4516 Colocalizado com o canal 41D.

MT

Cuiabá

26

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 25, 27D, 27.

MT

Cuiabá

36

15S3504

56W0542

80

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3504 56W0542 Colocalizado com os canais 35D.

MT

Cuiabá

40

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 41D, 39D.

MT

Cuiabá

38

15S3507

56W0455

80

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com o canal 39D.

MT

Cuiabá

15

15S3407

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3407 56W0455

MT

Cuiabá

24

15S3625

56W0333

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3625 56W0333

MT

Cuiabá

27

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 26D, 28D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 27 do PBTV

MT

Cuiabá

30

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 29, 31D.

MT

Cuiabá

34

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 33, 35D.

MT

Cuiabá

43

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com o canal 44.

MT

Cuiabá

28

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 27D, 27, 29.

MT

Cuiabá

23

15S3555

56W0559

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3555 56W0559

MT

Cuiabá

31

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 30D, 32D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 31 do PBRTV

MT

Cuiabá

35

15S3507

56W0455

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 36D, 34D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 35 do PBRTV

MT

Cuiabá

32

15S3511

56W0535

8

 

 

Coordenadas de sítio: 15S3511 56W0535 Colocalizado com os canais 33, 31D.

MT

Guarantã do Norte

46

09S4715

54W5436

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 09S4715 54W5436 Colocalizado com o canal 45D.

MT

Itiquira

28

17S1232

54W0901

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 17S1232 54W0901

MT

Itiquira

30

17S1232

54W0901

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 17S1232 54W0901

MT

Jaciara

17

15S5755

54W5806

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S5755 54W5806

MT

Jaciara

22

15S5755

54W5806

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S5755 54W5806

MT

Jauru

28

15S2031

58W5159

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 15S2031 58W5159

MT

Matupá

28

10S1100

54W5600

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 10S1100 54W5600

MT

Paranatinga

30

14S2554

54W0304

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S2554 54W0304

MT

Paranatinga

28

14S2554

54W0304

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S2554 54W0304

MT

Porto dos Gaúchos

28

11S3207

57W2452

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 11S3207 57W2452

MT

Rondonópolis

38

16S2815

54W3808

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2815 54W3808 Colocalizado com o canal 39D.

MT

Rondonópolis

34

16S2827

54W3616

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2827 54W3616 Colocalizado com o canal 35D.

MT

Rondonópolis

23

16S2815

54W3808

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2815 54W3808

MT

São Félix do Araguaia

30

11S3702

50W4010

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 11S3702 50W4010

MT

São José do Rio Claro

30

13S2648

56W4317

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 13S2648 56W4317

MT

Sinop

29

11S5152

55W3034

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 11S5152 55W3034 Colocalizado com o canal 28.

MT

Sorriso

28

12S3243

55W4241

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S3243 55W4241

MT

Tangará da Serra

14

14S3710

57W2909

8

 

 

Coordenadas de sítio: 14S3710 57W2909

MT

Tangará da Serra

39

14S3710

57W2909

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S3710 57W2909 Colocalizado com o canal 40D.

MT

Tapurah

28

12S4419

56W3106

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 12S4419 56W3106

MT

Vera

30

12S1821

55W1901

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 12S1821 55W1901

MS

Água Clara

22

20S2640

52W5237

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2640 52W5237

MS

Bataguassu

45

21S4326

52W2457

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 21S4326 52W2457

MS

Bela Vista

45

22S0632

56W3116

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 22S0632 56W3116

MS

Bodoquena

45

20S3246

56W3908

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 20S3246 56W3908

MS

Campo Grande

30

20S2846

54W3602

80

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2846 54W3602 Colocalizado com o canal 29.

MS

Campo Grande

28

20S2829

54W3523

80

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 27D, 29.

MS

Campo Grande

32

20S2829

54W3523

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com o canal 33D.

MS

Campo Grande

24

20S2915

54W3548

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2915 54W3548 Colocalizado com o canal 23.

MS

Campo Grande

34

20S2829

54W3523

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com o canal 33D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 34 do PBRTV

MS

Campo Grande

49

20S2829

54W3523

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 48, 50.

MS

Campo Grande

27

20S2829

54W3523

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 28D, 26+.

MS

Campo Grande

33

20S2829

54W3523

8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 32D, 34D.

MS

Corumbá

51

19S0105

57W3839

8

 

 

Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 50D de Ladário/MS.

MS

Corumbá

26

19S0105

57W3839

8

 

 

Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 25D.

MS

Corumbá

25

19S0105

57W3839

8

 

 

Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 26D.

MS

Dourados

26

22S1316

54W4820

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 22S1316 54W4820 Colocalizado com o canal 25-.

MS

Ladário

46

19S0105

57W3839

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com os canais 45D de Corumbá/MS, 47D de Corumbá/MS.

MS

Ladário

50

19S0105

57W3839

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 51D de Corumbá/MS.

MS

Naviraí

26

23S0354

54W1126

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 23S0354 54W1126

MS

Ponta Porã

26

22S3209

55W4343

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 22S3209 55W4343

MS

Porto Murtinho

44

21S4156

57W5257

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 21S4156 57W5257

MS

Rio Negro

45

19S2658

54W5913

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 19S2658 54W5913

MS

Rio Verde de Mato Grosso

46

18S5505

54W5039

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 18S5505 54W5039

MS

Três Lagoas

45

20S4609

51W4110

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 20S4609 51W4110

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 70106
Autor da Contribuição: Rit
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2014 12:20:09
Contribuição: A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita as alterações das coordenadas geográficas e canal proposto na alteração de canais do PBTVD, conforme descrito: De: MT /Rondonópolis / CH 52 / C.G : 16S2815 / 54W3808 / ERP 0,08 KW / Coordenadas do Sítio. 16S2815;54W3808. Para: MT /Rondonópolis / CH 23 / C.G : 16S2822 / 54W3611 / ERP 0,08 KW / Coordenadas do Sítio. 16S2822;54W3611. De: MS/Campo Grande/ CH 58 / C.G : 20S2829 / 54W3523 / ERP 8,0 KW / Coordenadas do sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 57 e 59. Para: MS/Campo Grande/ CH 41 / C.G : 20S2836 / 54W3525 / ERP 8,0 KW / Coordenadas do sítio: 20S2836 54W3525. -Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 41 do PBRTV.
Justificativa: São as coordenadas geográficas do site pretendido para instalação da nossa estação. Quanto A solicitação na alteração do canal proposto de 27 para 41 em Campo Grande/MS é por pretendermos implantar uma rede SFN, visto que todas as RTVs que temos no estado do Mato Grosso do Sul foram pareadas ao canal 41 digital, inclusive nossa Geradora no município de Dourados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 11:25:09
 Total de Contribuições:4
 Página:3/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 49/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 49/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 05/2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública nº 05/2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas nºs 05 e 06/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] “O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países.” CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe nº 06/ORER/2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: “4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos.” 4. Diante do exposto, conforme o Informe nº 06/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 – Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe nº 06/ORER – fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em “limpar” a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http://www.teleco.com.br/4g_tecnologia.asp, acessado em 05/02/214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC nº 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de “refarming”. A European Radiocommunications Committee – ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: “Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral.” (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi – a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: “Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo.” (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs nºs 05 e 06/2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs nºs 03 e 04/2014), o Estado de Minas Gerais (CP nº 01/2014), a Região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs nºs 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP nº 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP nº 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP nº 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP nº 50/2013) e o Estado do Paraná (CP nº 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP nº 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP nº 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP nº 44/2013), Região de Bauru (CP nº 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP nº 46/2013) e Região de Santos (CP nº 48/2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - nº 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013, nºs 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, nºs 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014 e nºs 40, 41 e 42/COGIR/SEAE/MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 05/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria Nº 710, de setembro de 2013 – que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 –, o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo – “Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem”. Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à “inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz.” 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe nº 06/ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: • Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); • Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n.º 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n.º 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n.º 583, de 27 de março de 2012; • Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n.º 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n.º 291, de 13 de fevereiro de 2002; • Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 7 subsequente; e • Portaria MC n.º 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas”. Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: “4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas.” 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. “(...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão.” 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a “limpeza” da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe nº 06/ORER/2014 descreve que: “4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade.” 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 70119
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2014 18:33:40
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 49/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 05/2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública nº 05/2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas nºs 05 e 06/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] “O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países.” CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe nº 06/ORER/2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: “4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos.” 4. Diante do exposto, conforme o Informe nº 06/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 – Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe nº 06/ORER – fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em “limpar” a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http://www.teleco.com.br/4g_tecnologia.asp, acessado em 05/02/214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC nº 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de “refarming”. A European Radiocommunications Committee – ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: “Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral.” (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi – a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: “Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo.” (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs nºs 05 e 06/2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs nºs 03 e 04/2014), o Estado de Minas Gerais (CP nº 01/2014), a Região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs nºs 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP nº 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP nº 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP nº 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP nº 50/2013) e o Estado do Paraná (CP nº 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP nº 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP nº 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP nº 44/2013), Região de Bauru (CP nº 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP nº 46/2013) e Região de Santos (CP nº 48/2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - nº 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013, nºs 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, nºs 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014 e nºs 40, 41 e 42/COGIR/SEAE/MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 05/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria Nº 710, de setembro de 2013 – que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 –, o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo – “Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem”. Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à “inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz.” 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe nº 06/ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: • Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); • Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n.º 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n.º 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n.º 583, de 27 de março de 2012; • Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n.º 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n.º 291, de 13 de fevereiro de 2002; • Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 7 subsequente; e • Portaria MC n.º 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas”. Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: “4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas.” 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. “(...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão.” 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a “limpeza” da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe nº 06/ORER/2014 descreve que: “4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade.” 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 11:25:09
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 Página:4/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 49/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 49/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 05/2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública nº 05/2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas nºs 05 e 06/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] “O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países.” CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe nº 06/ORER/2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: “4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos.” 4. Diante do exposto, conforme o Informe nº 06/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 – Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe nº 06/ORER – fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em “limpar” a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http://www.teleco.com.br/4g_tecnologia.asp, acessado em 05/02/214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC nº 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de “refarming”. A European Radiocommunications Committee – ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: “Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral.” (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi – a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: “Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo.” (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs nºs 05 e 06/2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs nºs 03 e 04/2014), o Estado de Minas Gerais (CP nº 01/2014), a Região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs nºs 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP nº 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP nº 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP nº 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP nº 50/2013) e o Estado do Paraná (CP nº 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP nº 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP nº 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP nº 44/2013), Região de Bauru (CP nº 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP nº 46/2013) e Região de Santos (CP nº 48/2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - nº 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013, nºs 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, nºs 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014 e nºs 40, 41 e 42/COGIR/SEAE/MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 05/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria Nº 710, de setembro de 2013 – que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 –, o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo – “Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem”. Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à “inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz.” 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe nº 06/ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: • Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); • Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n.º 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n.º 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n.º 583, de 27 de março de 2012; • Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n.º 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n.º 291, de 13 de fevereiro de 2002; • Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 7 subsequente; e • Portaria MC n.º 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas”. Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: “4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas.” 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. “(...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão.” 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a “limpeza” da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe nº 06/ORER/2014 descreve que: “4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade.” 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 70120
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2014 18:33:40
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 49/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 05/2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública nº 05/2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas nºs 05 e 06/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] “O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países.” CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe nº 06/ORER/2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: “4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos.” 4. Diante do exposto, conforme o Informe nº 06/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 – Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe nº 06/ORER – fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em “limpar” a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http://www.teleco.com.br/4g_tecnologia.asp, acessado em 05/02/214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC nº 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de “refarming”. A European Radiocommunications Committee – ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: “Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral.” (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi – a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: “Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo.” (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs nºs 05 e 06/2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs nºs 03 e 04/2014), o Estado de Minas Gerais (CP nº 01/2014), a Região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs nºs 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP nº 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP nº 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP nº 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP nº 50/2013) e o Estado do Paraná (CP nº 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP nº 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP nº 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP nº 44/2013), Região de Bauru (CP nº 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP nº 46/2013) e Região de Santos (CP nº 48/2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - nº 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013, nºs 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, nºs 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014 e nºs 40, 41 e 42/COGIR/SEAE/MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 05/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria Nº 710, de setembro de 2013 – que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 –, o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo – “Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem”. Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à “inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz.” 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe nº 06/ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: • Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); • Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n.º 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n.º 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n.º 583, de 27 de março de 2012; • Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n.º 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n.º 291, de 13 de fevereiro de 2002; • Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 7 subsequente; e • Portaria MC n.º 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas”. Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: “4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas.” 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. “(...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão.” 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a “limpeza” da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe nº 06/ORER/2014 descreve que: “4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade.” 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portant