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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:1/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 69607
Autor da Contribuição: joitaven
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nos trabalhos de replanejamento, o canal digital que está sendo indicado para a estação retransmissora da FUNDAÇÃO EVANGÉLICA BOAS NOVAS é o canal 48. Por outro lado, o mesmo item 12.4 citado, da N-01/2010, estabelece que o contorno de serviço da retransmissora primária digital será o mesmo da retransmissora secundária analógica, levando o canal 48 a ser de classe C. Ocorre que, na situação do replanejamento, em função da necessidade de redução do espectro disponível para geradoras e retransmissoras de televisão (os 17 canais, do 52 ao 68, passarão a ser utilizados por sistemas de LTE de 4ª geração), as estações estão sendo previstas todas em canais adjacentes, de modo a fazer o melhor uso possível desse espectro ainda mais limitado. O canal 48, com isso, ficou adjacente ao canal 47, da Empresa Brasil de Comunicação SA, que tem potência 10 dB acima do máximo da classe Especial, operando em situação de exceção. Pelos critérios técnicos de viabilidade, canais adjacentes digitais não podem ter desnível de potência dessa magnitude. Para que 2 canais digitais convivam, sem interferência, é necessário que a relação de potência entre eles seja de, no máximo, 24 dB, o que exigiria que o canal 48 fosse previsto com classe A. O aspecto levantado acima é o de viabilidade técnica. Entretanto, há muitos outros aspectos a serem levados em conta na análise do replanejamento. A prestação de serviços de geração e de retransmissão de TV deve atender primeiro à condição de não interferência em outros serviços de Radiodifusão e Telecomunicações e em segundo à necessidade de cobrir com eficiência a comunidade para qual ela é destinada. Assim, as residências devem receber um nível adequado de intensidade de campo eletromagnético. Uma estação classe C, em Belo Horizonte, não tem a menor condição técnica de cumprir esse requisito. Além da cobertura insuficiente, os níveis de potência ERP obtidos das curvas de propagação, para a altitude da Serra do Curral, para uma estação digital de classe C, resultam em transmissores de tão baixa potência que não são comercializados.
Justificativa: Essa solicitação, aliás, vem ao encontro do teor do parágrafo 2º do art. 4º da Portaria 231, de 7 de agosto de 2013, quando determina que “Os pleitos relativos aos serviços de radiodifusão localizados em Região Metropolitana ou em Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - Ride, legalmente definidas, serão analisados de forma a considerar o adequado atendimento da respectiva região”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Considerando que a inclusão do canal, de fato, não respeita as relações mínimas de proteção de canais adjacentes, e que o canal incluído refere-se ao pareamento de canais secundários normatizado por Portaria do Ministérios das Comunicações, a solicitação será encaminhada para avaliação deste órgão, e caso seja considerado pertinente poderá ser objeto de Consulta a ser formulada oportunament
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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:2/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 69909
Autor da Contribuição: beghini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Alteração da tabela "Situação Proposta" do item 2: Alterar o canal 26, que é o par digital do canal 31 analógico para localidade de Lavras, outorgado ao Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL), retransmitindo a programação básica da Televisão Sul de Minas S/A., para o canal 46. 2) Alteração da tabela do Item 1: Alterar os canais 25 de Nepomuceno e Itumirim, que foram pareados utilizando o reuso de frequência da Televisão Sul de Minas S/A., para o canal 26. 3) Alteração da tabela "Situação Proposta" do item 2: Alterar o canal 42, outorgado a Televisão Sul de Minas S/A., na localidade de Poços de Caldas, para o canal 41, mantendo-se as demais características técnicas. 4) Alteração da tabela "Situação Proposta" do item 2: Alterar o canal 41, outorgado a Televisão Sul de Minas S/A., na localidade de Andradas, para o canal 25, mantendo-se as demais características técnicas. 5) Alteração da tabela do Item 1: Alterar os canais que foram pareados utilizando o reuso de frequência da Televisão Sul de Minas S/A., nas localidades de Caldas, do canal 41 para o 25, de Campestre, do canal 25 para o 42, e de Ibitiúra de Minas, do canal 25 para o 42.
Justificativa: 1) Nas reuniões de replanejamento, o canal previamente pareado na localidade (canal 53), necessitava de alteração para a liberação da faixa. Foi acertado entre as partes, que haveria a transferência da outorga do canal citado, uma vez que o DETEL passava por um iminente processo de extinção ou junção com a TV Minas. Uma vez que a situação do DETEL ainda não foi resolvida, e que a entidade interessada, Televisão Sul de Minas S/A., foi a proponente vencedora de uma autorização para o Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Lavras, no canal 26, conforme Edital n° 28, de 10 de abril de 2013, publicado no DOU de 16 de abril de 2013. A alteração do canal é necessária devido a inviabilidade técnica de operação do novo canal a ser outorgado a Televisão Sul de Minas S/A., e o canal pareado do DETEL. 2) De acordo com a justificativa de alteração para o canal de Lavras, no item anterior, após a outorga da nova autorização via edital, será solicitado o pareamento deste canal com o reuso de frequência da Televisão Sul de Minas no canal 25, o que poderá causar interferências prejudiciais em Nepomuceno e Itumirim. Afim de evitar estas interferências está sendo solicitada as alterações de canal. 3) De acordo com estudos e testes de expansão do sinal digital no Estado de São Paulo, notou-se que este canal de Poços de Caldas, está causando interferências prejudicias em estações próximas a divisa dos Estados, inviabilizando a expansão de nossas outras emissoras do mesmo grupo no Estado de São Paulo. 4) A alteração proposta para a cidade de Poços de Caldas no item anterior acarretará numa série de mudança de canais, a fim de se evitar interferências indesejáveis entre as localidades propostas. 5) A alteração proposta para a cidade de Poços de Caldas no item anterior, acarretará numa série de mudança de canais, a fim de se evitar interferências indesejáveis entre as localidades propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Com o intuito de não retardar o processo de liberação da faixa de 700 MHz, a Anatel não efetuará as mudanças propostas. Entretanto, em um momento oportuno serão publicadas novas consultas públicas para a alteração desses canais, desde que viável tecnicamente.
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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:3/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 69973
Autor da Contribuição: luizosse
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) é concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, onde opera no canal 35+ para transmissão analógica. Nas reuniões de replanejamento do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) do estado de Minas Gerais, realizadas em Brasília nos períodos de 11 a 13 e de 24 a 26/9/2013, a ALMG manifestou interesse em transmitir seu sinal digital no mesmo canal já consignado para transmissão analógica (canal 35+). Essa proposta foi aprovada pelos presentes às reuniões e foi incluída na proposta de replanejamento, conforme Atas das reuniões. No Informe da Anatel anexo à Consulta Pública nº 01, no item 4.11 está escrito que “... em algumas Consultas Públicas estão sendo propostas alterações de canais digitais para ocupar a mesma frequência dos canais analógicos correspondentes ...”. Essa situação inclui o canal 35+ consignado à ALMG, conforme proposto e aprovado nas reuniões de replanejamento. No mesmo Informe da Anatel citado acima, no mesmo item 4.11 está escrito que “... para a efetivação das alterações será necessária a manifestação formal por parte dessas entidades e posterior anuência do Ministério das Comunicações ...”. No Anexo I da Consulta Pública nº 01, está sendo proposta a inclusão do canal 35 no PBTVD de Belo Horizonte. No Anexo II da mesma Consulta Pública está sendo proposta a exclusão do canal 35+ do PBTV. Essas propostas atendem ao interesse da ALMG de transmitir seu sinal digital no canal 35. A potência ERP autorizada para o canal 35, proposta no Anexo I da Consulta Pública nº 01, é igual a 8 kW, o que corresponde à Classe A. Na Portaria nº 652, de 10/10/2006, no Art. 10, inciso I, está escrito que o canal de radiofrequência utilizado para transmissão digital deverá "proporcionar a mesma cobertura que o atual canal utilizado para transmissão analógica ...". Na Portaria nº 14, de 6/2/2013, no Art. 2º, Par. 1º, inciso III, está escrito que a Anatel deverá "garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens ...". Diante do exposto acima: 1) A ALMG manifesta formalmente seu interesse em transmitir seu sinal digital no mesmo canal já consignado para transmissão analógica em Belo Horizonte e, para tal, solicita autorização formal do Ministério das Comunicações. 2) A ALMG solicita que a potência ERP autorizada para o canal 35 seja alterada para valor na Classe Especial.
Justificativa: 1) Para atender ao que foi proposto e aprovado nas reuniões de replanejamento, além de viabilizar as alterações nos canais 35 e 35+ propostas através da Consulta Pública nº 01 nos Planos Básicos de Belo Horizonte, é necessário que o Ministério das Comunicações autorize formalmente a ALMG a transmitir seu sinal digital no mesmo canal já consignado para transmissão analógica em Belo Horizonte. 2) Para que a cobertura do sinal digital no canal 35 seja a mesma da cobertura analógica no canal 35+, considerando que a estação transmissora da ALMG em Belo Horizonte está situada em local com elevada altura sobre o nível médio do terreno, é necessário que a potência ERP autorizada para o canal 35 seja alterada para valor na Classe Especial.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Durante o trabalho de pareamento, os canais digitais foram incluídos na mesma classe dos analógicos correspondentes, garantindo em princípio, a mesma cobertura. Situações atípicas, que envolvam, por exemplo, estações em sítios de HNMT elevado, dificultando a instalação dos equipamentos, deverão ser tratadas como alteração de classe e serão analisados caso a caso. Salienta-se que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:4/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 69975
Autor da Contribuição: sergiochac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social À Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Assunto: Consulta Pública n° 01, de 23 de janeiro de 2014. Anexo I Senhor, Em atenção à proposta de alteração de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) constante da Consulta Pública n° 01, de 23 de janeiro de 2014, Anexo I, a Câmara dos Deputados apresenta esta contribuição. I) LOCALIDADE DE BELO HORIZONTE – MG A Câmara dos Deputados solicita o pareamento da potência atual do canal 61 de Belo Horizonte, classe Super Especial, corrigindo o campo de observação e inserindo a tabela 1, conforme a seguir: a. SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) MG Belo Horizonte 61 19S5815 43W5547 ESPECIAL Observação Coordenadas do Sítio: 19S5815;43W5547 Co-localizado com o canal 62D Potência ERP (kW): 1 - Proteção:100,000 2 - Interferência: Ver Tabela I Tabela 1 UF Localidade Canal Azimute (graus) HSNMTmax (m) ERP (kW) MG Belo Horizonte 61 0 a 359 523,0 10,0 b. SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) MG Belo Horizonte 45 19S5815 43W5547 ESPECIAL Observação Coordenadas do Sítio: 19S5815;43W5547 Co-localizado com o canal 46D Potência ERP (kW): 1 - Proteção:100,000 2 - Interferência: Ver Tabela I Tabela 1 UF Localidade Canal Azimute (graus) HSNMTmax (m) ERP (kW) MG Belo Horizonte 45 0 a 359 523,0 10,0 II) LOCALIDADE DE SETE LAGOAS – MG a. A Câmara dos Deputados solicita correção de coordenadas geográficas, referente à localidade de Sete Lagoas/MG, de (19S2720; 44W1636) para (19S2742; 44W1447) . Esclarecemos que o sítio do canal 60 de Sete Lagoas/MG, constante do PBTVD e consignado à Câmara dos Deputados, possui coordenadas (19S2742; 44W1447), conforme consta no projeto de instalação encaminhado ao Ministério das Comunicações (processo 53000.044665/2012). Assim, por ser uma alteração viável tecnicamente, solicita-se que se proceda a alteração das coordenadas geográficas tanto do canal atual, 60, como do respectivo canal de replanejamento, 46. III) LOCALIDADE DE POUSO ALEGRE – MG a. A Câmara dos Deputados solicita que a alteração a seguir, proposta pela referida consulta e condizente com os resultados da reunião de replanejamento de canalização do estado de Minas Gerais, seja efetuada de imediato, para que a Câmara dos Deputados possa instalar seu transmissor diretamente no canal 18. b. Solicitamos, ainda, correção de coordenadas geográficas de (22S1533; 45W5625) para (22S1414; 45W5357) e retirada de colocalização, conforme a seguir: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) MG Pouso Alegre 26 22S1533 45W5625 0,08 Observação Coordenadas de sítio: 22S1533;45W5625 – Co-localizado com o canal 27+ SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) MG Pouso Alegre 18 22S1414 45W5357 0,08 Observação Coordenadas de sítio: 22S1414;45W535
Justificativa: I) LOCALIDADE DE BELO HORIZONTE – MG A Câmara dos Deputados solicita que seja mantida a potência atual do canal já em operação, que a é classe Super Especial. II) LOCALIDADE DE SETE LAGOAS – MG a. A Câmara dos Deputados ratifica o requerimento realizado durante as reuniões de Replanejamento do PBTVD de Minas Gerais, registrado em ata, o qual solicita alteração nas características técnicas de sua estação de transmissão em Sete Lagoas – MG como condição necessária para viabilizar a alteração de canal, mantendo-se a cobertura adequada da área de serviço, nos termos do item 8 das Premissas do Ministério das Comunicações para o Replanejamento de TV Digital, conforme justificativa a seguir. Atualmente a Câmara dos Deputados detém a consignação do canal 60 (sessenta) em Sete Lagoas, com ERP máxima de 0,080 kW. A proposta de alteração para o canal 46 (quarenta e seis) prejudicará a cobertura de seus sinais devido à interferência direta com o canal 46 (quarenta e seis) de Belo Horizonte. Esse canal, de acordo com a proposta, será ocupado pelo Senado Federal com ERP máxima de 100 kW, ou seja, 1250 vezes maior (equivalente a 31 dB). Assim, faz-se necessário o aumento da ERP máxima do canal 46 proposto em Sete Lagoas para o valor de 0,80 kW como forma de possibilitar a convivência com o sinal desse mesmo canal na cidade vizinha de Belo Horizonte, minimizando a degradação devido à interferência e mantendo-se a área de cobertura em Sete Lagoas. O quadro a seguir elucida a situação proposta para a localidade de Sete Lagoas – MG: UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) MG Sete Lagoas 46 19S2742 44W1447 0,80 Observação Coordenadas de sítio: 19S2742;44W1447 III) LOCALIDADE DE POUSO ALEGRE – MG Esclarecemos que o sítio do canal 26 de Pouso Alegre/MG, constante do PBTVD e consignado à Câmara dos Deputados, possui coordenadas (22S1414; 45W5357), conforme consta no projeto de instalação encaminhado ao Ministério das Comunicações (processo 53000.052875/2012). Salientamos que a efetivação imediata da alteração é viável tecnicamente, conforme observado na reunião de replanejamento, e tem por objetivo evitar desnecessários gastos do poder público com futuras alterações de frequência. Atenciosamente, Sérgio Chacon Diretor da Secretaria de Comunicação Câmara dos Deputados
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Com relação à primeira solicitação, foram inseridas na Tabela 1 as informações referentes aos canais 61 (atual) e 45 (proposto), conforme solicitado. Sobre a segunda solicitação, considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 45 do PBTVD na localidade de Sete Lagoas/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição. Com relação à alteração das coordenadas canal 61 (atual), a solicitação foge do escopo da Consulta Pública, uma vez que esta tem o objetivo de tratar os canais em situação pós switch-off. Entretanto, a Anatel proporá, oportunamente, a alteração destas coordenadas em nova Consulta Pública. A respeito da solicitação de aumento de potência do canal de Sete Lagoas/MG, o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Sobre a terceira solicitação, considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 18 do PBTVD em Pouso Alegre serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição, bem como será excluída a informação de co-localização com o canal 27+. Os pedidos para operação na nova situação proposta em momento anterior ao apagão analógico serão analisados caso a caso pela a Anatel e oportunamente submetidos a nova consulta pública, tendo em vista que o replanejamento proposto considerou a efetivação conjunta de todas as alterações de canais necessárias para a liberação da faixa de 700 MHz na região.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:5/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 69976
Autor da Contribuição: totigilda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE CANAIS DO PBTVD 1) Entidade: Prefeitura Municipal de MANTENA-MG(Fundação João Paulo II.) MANTENA-MG canal 07 18S4654/40W5849 RTV Secundário INCLUIR NO PBRTVD MANTENA-MG canal 42DIGITAL 18S4654/40W5849 ERP(KW)=0,08 2) Entidade: Prefeitura Municipal de Porteirinha-MG(Fundação João Paulo II.) Porteirinha-MG canal 04 15S4436/43W0142 RTV Secundário INCLUIR NO PBRTVD Porteirinha-MG canal 42DIGITAL 15S4436/43W0142 ERP(KW)=0,08 3) Entidade: Prefeitura Municipal de São José da Safira-MG(Fundação João Paulo II.) São José da Safira -MG canal 05 18S1920/42W0858 RTV Secundário INCLUIR NO PBRTVD São José da Safira -MG canal 42DIGITAL 18S1920/42W0858 ERP(KW)=0,08 4) Entidade: Prefeitura Municipal de SIMONÉSIA-MG(Fundação João Paulo II.) SIMONÉSIA -MG canal 05 20S0706/42W0010 RTV Secundário INCLUIR NO PBRTVD SIMONÉSIA-MG canal 42Digital 20S0706/42W0010 ERP(KW)=0,08 ---------------------- Anexo I Obs.: A Fundação João Paulo II pretende fazer analogico/digital conforme acordado em Reunião de Replanejamento. Para as seguintes localidades : Andradas-MG Canal 39 , Araxá-MG Canal 42, Arcos-MG Canal 39, Bambui –MG Canal 42, Brasilândia de Minas Canal 42, Carmo do Rio Claro-MG Canal39 , Guaxupé-MG Canal 39, Ipatinga-MG Canal Canal 42,Sabara-MG Canal 42 ------------------------------------------------ 2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE CANAIS DO PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA NA CONSULTA PUBLICA Alpinópolis-MG Canal 39 20S5228/46W2501 Araxá-MG Canal 42 19S3402/46W5427 Barbacena-MG Canal 42 21S1356/43W4756 Cambui-MG Canal 39 22S3537/46W0655 Carmo do Parnaíba-MG Canal 42 19S0003/46W1858 Carmo do Rio Claro-MG Canal 39 20S5847/46W0701 Cassia-MG Canal 39 20S3444/46W5447 Coromandel-MG Canal42 28S2827/47W1234 Frutal-MG Canal27 20S0128/48W5527 Guaxupé-MG Canal39 21S1613/46W4259 Januária-MG Canal42 15S2927/44W2132 João Pinheiro-MG Canal42 17S4417/46W1011 Nanuque-MG Canal 42 17S5021/40W2114 São João Del Rei Canal39 21S0800/44W1012 Uberaba-MG Canal 27 19S4519/47W5419 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Alpinópolis-MG Canal 39 20S5220/46W2254 Araxá-MG Canal 42 19S3526/46W5535 Barbacena-MG Canal 42 21S1359/43W4753 Cambui-MG Canal 39 22S3719/46W0343 Carmo do Parnaíba-MG Canal 42 18S5931/46W1942 Carmo do Rio Claro-MG Canal 39 20S5922/45W0622 Cassia-MG Canal 39 20S3424/46W5419 Coromandel-MG Cana42 28S2831/47W1306 Frutal-MG Canal 27 20S0115/48W5420 Guaxupé-MG Canal39 21S1611/46W4300 Januária-MG Canal42 15S2843/44W2216 João Pinheiro-MG Canal42 17S4450/46W0946 Nanuque-MG Canal 42 17S5045/40W2114 São João Del Rei Canal39 21S0740/44W1541 Uberaba-MG Canal 27 19S4447/47W5507 ___________________________________________________ CONSULTA PÚBLICA Nº01, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 – DOU 27/01/14 >>>PRAZO: 15/02/14 ESTADO DE MINAS GERAIS. ANEXO I Entidade : Fundação João Paulo II Afiliada : Fundação Vila Rica de Radio e Televisão Educativa Situação Proposta De: Belo Horizonte/MG – CH-42Digital –19S5815 / 43W5547- ERP 80 KW para Proteção e ERP= 10 KW à 523 m de 0 a 359 – co-localizado com o canal 41Digital de Contagem-MG Comentários  As reuniões que envolvem os representantes do Ministério das Comunicações, da ANATEL, entidades representativas do setor de radiodifusão /SET e técnicos das emissoras envolvidas em cada região, têm como objetivo revisar o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital-PBTVD; e após o consenso entre os participantes e a equipe técnica da ANATEL, as propostas são levadas para contribuições, através das Consultas Publicas.  A proposta apresentada pela Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), para distribuição dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, visa à otimização da cobertura da Grande Belo Horizonte e contempla o estabelecido nos Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013 (Art. 4º, §2º): § 2o “Os pleitos relativos aos serviços de radiodifusão localizados em Região Metropolitana ou em Região Integrada de Desenvolvimento Econômico – Ride, legalmente definidas, serão analisados de forma a considerar o adequado atendimento da respectiva região”.  A proposta apresentada pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET, para Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, conta com o apoio da equipe técnica das emissoras de televisão, pois representa um uso mais racional e econômico do espectro, contribuindo assim para expansão do sinal digital, com melhor cobertura e consequentemente proporciona um melhor serviço de televisão digital a população de Belo Horizonte/MG.  As premissas que nortearam as reuniões de replanejamento foram objetivas e dentre outros pontos estabeleceram que: • Para preservação das coberturas analógicas e, caso seja necessário e tecnicamente viável, seria possível alterar a situação dos canais do PBTVD previstos para operar com reuso de frequência; • Caso seja constatada a viabilidade de correção / alteração de coordenadas geográficas ou de ERP consideradas necessárias para a adequada cobertura da área de serviço, a proposta dessa alteração de plano deverá ser submetida à aprovação do MC, através de seu representante na reunião.  No entanto, nas Consultas Públicas não estão sendo contemplados, os estudos de aumento de potência dos canais digitais e nem a adequação a potências compatíveis, quando as alturas efetivas resultantes, pelas condições topográficas da região, resultam em valores muito altos, cujas correções exigem a operação de equipamentos com potências tão baixas, que não condizem com os equipamentos existentes no mercado, nem tão pouco resultam em coberturas equivalentes ao do sistema analógico. 2- Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: Incluir Situação Atual De: Belo Horizonte/MG – CH-42Digital 19S5815 / 43W5547 - ERP 80 KW Co-localizado com o canal 41Digital de Contagem-MG Situação Proposta De: Belo Horizonte/MG – CH-42Digital –19S5815 / 43W5547- ERP 80 KW para Proteção e ERP= 10 KW à 523 m de 0 a 359 – co-localizado com o canal 41Digital de Contagem-MG ------------------------------------------------------- 2)Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL Arcos-MG Canal 57 20S1655/45W3222 ERP(KW) = 0,08 Coordenadas do sítio: 20S1655;45W3222 SITUAÇÃO PROPOSTA Arcos-MG Canal 39 20S1655/45W3222 ERP(KW) = 0,08 Coordenadas do sítio: 20S1655;45W3222 – Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 39 do PBTV Contribuição Fundação João PauloII: Alterar a observação da situação proposta de PBTV para PBRTV. ----------------------------------------------- Contribuição aumento de potência para os sítios com HNMT muito elevada no interior SITUAÇÃO PROPOSTA NA CONSULTA PUBLICA Carmo do Rio Claro-MG CANAL 39 20S5847/46W0701 ERP(KW)=0,08 João Monlevade-MG CANAL 42 19S5150/43W1150 ERP(KW) = 0,08 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Carmo do Rio Claro-MG CANAL 39 20S5847/46W0701 ERP(KW)=0,8 João Monlevade-MG CANAL 42 19S5150/43W1150 ERP(KW) = 0,8
Justificativa: 1. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE CANAIS DO PBTVD 1) INCLUIR NO PBRTVD MANTENA-MG canal 42DIGITAL 18S4654/40W5849 ERP(KW)=0,08 JUSTIFICATIVA Foi certificado que o canal 05 de MANTENA-MG encontra-se em operação através de ligação telefônica feita para o técnico da Prefeitura Sr.Divino Cel: (33)9906 2525. 2) INCLUIR NO PBRTVD Porteirinha-MG canal 42DIGITAL 15S4436/43W0142 ERP(KW)=0,08 Justificativa: Atualmente o canal encontra-se em operação retransmitindo os sinais da Fundação João Paulo II. Tal informação foi constatada através dos telefones (38) 3831-1297 e (38)91096095 ,Técnico da Prefeitura : Sr. Ronei Processo nº 53000.028189/2013, a Fundação João Paulo II, solicita ao Ministério das Comunicações alteração da geradora cedente da programação. 3) INCLUIR NO PBRTVD São José da Safira -MG canal 42DIGITAL 18S1920/42W0858 ERP(KW)=0,08 JUSTIFICATIVA Foi certificado que o canal 05 de São José da Safira -MG encontra-se em operação através de ligação telefônica feita para o técnico da Prefeitura Sr.Cleverson, Cel (033)9973-8117. Processo nº 53000.031296/2013 - A Fundação João Paulo II apresenta ao Ministério das Comunicações documento que solicita alteração da geradora cedente da programação. 4) INCLUIR NO PBRTVD SIMONÉSIA-MG canal 42Digital 20S0706/42W0010 ERP(KW)=0,08 JUSTIFICATIVA Foi certificado que o canal 09 de SIMONÉSIA -MG encontra-se em operação através de ligação telefônica feita para o técnico da Prefeitura Sr.Walter, Cel (033)8831-1098. Processo nº 53000.039439/2013 - A Fundação João Paulo II apresenta ao Ministério das Comunicações documento que solicita alteração da geradora cedente da programação -------------------------------------- Justificativa para as observações: Numa uma situação de acupação da faixa dos 700MHz a Fundação João Paulo II ja ocuparia o seu canal definitivo. ------------------------------ 2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE CANAIS DO PBTVD Justificativa: Correção de Coordenadas Geográficas conforme ponto de instalação. ------------------------------------- Entidade : Fundação João Paulo II Afiliada : Fundação Vila Rica de Radio e Televisão Educativa Situação Proposta De: Belo Horizonte/MG – CH-42Digital –19S5815 / 43W5547- ERP 80 KW para Proteção e ERP= 10 KW à 523 m de 0 a 359 – co-localizado com o canal 41Digital de Contagem-MG Justificativas:  A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica.  Para possibilitar a disponibilização dos canais digitais necessários ao cumprimento do disposto no citado decreto, a Anatel providenciou a revisão e ampliação do Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, que havia sido aprovado em 2005, resultando na revisão desse plano.  Tal plano, por ter sido elaborado para a fase de transição, necessitando proteger de quaisquer interferências os canais analógicos, todos ainda em operação, estabeleceu, em vários casos, em especial em regiões de relevo mais acidentado, potências insuficientes para a perfeita equiparação da cobertura digital à cobertura analógica. Acordou-se, na época, em revisitar essa questão após a implantação das estações digitais.  Tal fato, durante o período de transição de tecnologia, não chega a ser muito preocupante, uma vez que, caso não haja recepção digital, haverá recepção analógica, suprindo a carência de sinal aos telespectadores.  Entretanto, para uma condição pós-switch off, quando não estará mais disponível o sinal analógico, a questão se torna insustentável, uma vez que o telespectador deixa de receber o serviço.  A Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, determinou que a Anatel iniciasse os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade de atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. Determinou também que, nesses procedimentos, a Anatel, entre outras coisas, garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD.  Para o cumprimento da mencionada determinação da Portaria nº 14, a Anatel iniciou o Replanejamento de TV digital, considerando para isso uma situação pós-switch off analógico, ou seja, sem a presença dos canais analógicos que foram protegidos na revisão do PBTVD, ao mesmo tempo verificando a possibilidade de reacomodar os canais digitais sem utilizar a faixa de 698 MHz a 806 MHz.  Os estudos do Replanejamento de TV digital estão sendo desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, das emissoras de cada região estudada e consultores da Sociedade de Engenharia de Televisão - SET.  Nas reuniões de análise para o replanejamento de TV digital do estado de Minas Gerais, foi colocada a situação específica de cobertura das estações de Belo Horizonte, instaladas na Serra do Curral, tanto pelos consultores da SET como pelos engenheiros das emissoras presentes, e informado que sua cobertura analógica não é replicada pela cobertura dos canais digitais, nas condições de classe a eles estabelecidas no PBTVD. Para isso, seria necessário um aumento de potência da ordem de 10 dB.  A Fundação Vila Rica de Radio e Televisão Educativa, apresentou solicitação ao Ministério das Comunicações de aumento da potência ERP da estação, em 10 dB, protocolada sob o número 53000.065739/2013.  Apesar de o Ministério das Comunicações não ter indeferido e, em consequência, arquivado o pedido, mas sim tendo-o encaminhado à Anatel, para prosseguimento, onde recebeu o número 53500.000836/2014, a Anatel desconsiderou o pleito na elaboração desta Consulta Pública.  Entendemos que o replanejamento de TV digital não pode ser finalizado com prejuízo dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, sem que seja atendido o disposto na Portaria nº 14 citada, sem dar uma solução para os problemas já identificados e reportados após a implantação das estações, sem a preocupação de, embora reduzindo a faixa de frequência disponível para o serviço, otimizar o uso da faixa que sobrou, assegurando minimamente a continuidade da prestação dos serviços.  Por isso reiteramos o pleito de aumento da ERP da estação da Fundação Vila Rica de Radio e Televisão Educativa, canal 42 (quarenta e dois), em 10 dB, de modo a possibilitar que sua cobertura atenda às mesmas áreas que seu canal analógico, conforme avaliado pelas próprias entidades que operam na Serra do Curral. ------------------------ 2)Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: SITUAÇÃO PROPOSTA Arcos-MG Canal 39 20S1655/45W3222 ERP(KW) = 0,08 Coordenadas do sítio: 20S1655;45W3222 – Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 39 do PBTV Justificativa: Proposta e situação reportadas na justificativa da contribuição do Anexo 2. --------------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Carmo do Rio Claro-MG CANAL 39 20S5847/46W0701 ERP(KW)=0,8 João Monlevade-MG CANAL 42 19S5150/43W1150 ERP(KW) = 0,8 Justificativa: Nas reuniões de replanejamento de Minas Gerais, foi levantado o problema da equivalência de cobertura digital, nos casos em que os sítios de instalação das estações tem uma HNMT muito elevada. Para esses casos, ocorre que a correção do valor da ERP, pelo método ponto-área da Recomendação 1546, resulta em valores insuficientes de potência para que, na prática, seja replicada a cobertura analógica. No estado de Minas Gerais, em função do relevo acidentado de toda a região, há muitos casos que se enquadram nessa situação. Os consultores da SET e os engenheiros que atuam nas emissoras do estado elaboraram uma lista de sítios para os quais a ERP, em vários casos com mudança de classe, deverá ser aumentada de modo a assegurar que a cobertura digital seja equivalente à cobertura analógica. A cidade de Carmo do Rio Claro-MG e João Monlevade-MG estão indicadas na lista referida com classe B (ou aumento de ERP de 10dB). Portanto, solicitamos que seja atendido esse pleito, para que a área de prestação do serviço tenha um nível e sinal adequado na tecnóloga digital e que não haja prejuízo à população hoje servida com sinal analógico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Sobre o pareamento dos canais secundários mencionados, os canais dos municípios de Mantena, São José da Safira e Simonésia foram considerados, durante reunião de planejamento com todos os interessados, como possuindo programação de outra geradora cedente. Portanto, caso seja constatado que a programação foi alterada, as entidades deverão encaminhar formalmente esta situação para posterior adequação em nova consulta pública. Sobre o canal de Porteirinha, durante a reunião constatou-se que este canal não estaria em operação e, por tanto, não foi pareado. Sobre a opção da entidade operar em tecnologia analógica e digital num mesmo canal (ana-digi), ressalta-se que, conforme expressado durante as reuniões de replanejamento, a entidade deverá manifestar formalmente esta opção ao Ministério das Comunicações. Ainda, os pedidos para operação na nova situação proposta em momento anterior ao apagão analógico serão analisados caso a caso pela a Anatel e oportunamente submetidos a nova consulta pública, tendo em vista que o replanejamento proposto considerou a efetivação conjunta de todas as alterações de canais necessárias para a liberação da faixa de 700 MHz na região. Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais de Barbacena, Carmo do Parnaíba, Carmo do Rio claro, Cássia, Coromandel, Frutal, Guaxupé, Januária, João Pinheiro, Nanuque e Uberaba/MG não serão atualizadas. Ademais, considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio dos canais de Alpinópolis, Araxá, Cambuí e São João Del Rei serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição. Sobre as solicitações de aumento de potência, ressalta-se que durante o trabalho de pareamento, os canais digitais foram incluídos na mesma classe dos analógicos correspondentes, garantindo em princípio, a mesma cobertura. Situações atípicas, que envolvam, por exemplo, estações em sítios de HNMT elevado, dificultando a instalação dos equipamentos, deverão ser tratadas como alteração de classe e serão analisados caso a caso. Salienta-se que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Sobre a observação do canal de Arcos/MG, ressalta-se que o canal 39 consta do PBTV. Conforme premissa dos estudos de replanejamento, informamos que as adaptações dos canais do PBTV para o PBRTV não foram objeto desta consulta pública. Porém, a Anatel proporá, oportunamente, a efetivação desta alteração em nova Consulta Pública.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 69979
Autor da Contribuição: luis mauro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de canal de TVD na localidade de Jacutinga (MG)
Justificativa: O canal 59 alocado no PBRTV na localidade de Jacutinga (MG) não foi pareado com o canal digital, encontrando-se em desacordo com os critérios de pareamento de canais digitais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Improcedente - Não há canal analógico no PBRTV para a localidade de Jacutinga/MG
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:7/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 69984
Autor da Contribuição: Rit
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos: A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas dos canais propostos para inclusão no PBTVD, conforme descrito: De: MG/Ituiutaba / CH 45 / C.G : 18S5808 / 49W2754 / ERP 0,8 KW /Coordenadas do Sítio. 18S5808;49W2754 Para: MG/Ituiutaba / CH 45 / C.G : 18S5934 / 49W2850 / ERP 0,8 KW /Coordenadas do Sítio. 18S5934;49W2850. De: MG/Patos de Minas / CH 45 / C.G : 18S3406 / 46W2848 / ERP 0,08 KW /Coordenadas do Sítio. 18S3406;46W2848 Para: MG/Patos de Minas / CH 45 / C.G : 18S3408 / 46W2852 / ERP 0,08 KW /Coordenadas do Sítio. 18S3408;46W2852. 2) Proposta de alteração no PBTVD, para comentários públicos: A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas proposta na alteração do PBTVD, conforme descrito: De: MG/Araguari / CH 53 / C.G : 18S3857 / 48W1114 / ERP 0,8 KW /Coordenadas do Sítio. 18S3857;48W1114 Para: MG/Araguari / CH 49 / C.G : 18S4037 / 48W1048 / ERP 0,8 KW /Coordenadas do Sítio. 18S4037;48W1048. De: MG/Araxá / CH 52 / C.G : 19S3402 / 46W5427 / ERP 0,8 KW /Coordenadas do Sítio. 19S3402;46W5427 Para: MG/Araxá / CH 45 / C.G : 19S3517 / 46W5532 / ERP 0,8 KW /Coordenadas do Sítio. 19S3517;46W5532. De: MG/Divinópolis / CH 53 / C.G : 20S0846 / 44W5146 / ERP 0,08 KW /Coordenadas do Sítio. 20S0846;44W5146 Para: MG/Divinópolis / CH 29 / C.G : 20S0851 / 44W5148 / ERP 0,08 KW /Coordenadas do Sítio. 20S0851;44W5148. De: MG/Governador Valadares / CH 52 / C.G : 18S5101 / 41W5409 / ERP 8,0 KW /Coordenadas do Sítio.18S5101;41W5409 - Colocalizado com o canal 53. Para: MG/Governador Valadares / CH 45 / C.G : 18S5310 / 41W5508 / ERP 8,0 KW /Coordenadas de sítio: 18S5310 41W5508. De: MG/Lavras / CH 48 / C.G : 21S1934 / 45W0056 / ERP 0,8 KW /Coordenadas do Sítio.21S1934;45W0056 - Colocalizado com o canal 49. Para: MG/Lavras / CH 45 / C.G : 21S1243 / 44W5916 / ERP 0,8 KW /Coordenadas de sítio: 21S1243 44W5916. De: MG/Montes Claros / CH 52 / C.G : 16S4355 / 43W5441 / ERP 0,8 KW /Coordenadas do Sítio.16S4355;43W5441 - Colocalizado com o canal 49. Para: MG/Montes Claros / CH 45 / C.G : 16S4321 / 43W5334 / ERP 0,8 KW /Coordenadas de sítio: 16S4321 43W5334. De: MG/Teófilo Otoni / CH 52 / C.G : 17S5133 / 41W3017 / ERP 8,0 KW /Coordenadas do Sítio.17S5133;41W3017. Para: MG/Teófilo Otoni / CH 45 / C.G : 17S5139 / 41W3016 / ERP 8,0 KW /Coordenadas de sítio:17S5133 41W3017 Colocalizado com os canais 44D, 44. De: MG/Uberlândia / CH 52 / C.G : 18S5307 / 48W1639 / ERP 0,08 KW /Coordenadas do Sítio.18S5307;48W1639. Para: MG/Uberlândia / CH 49 / C.G : 18S5306 / 48W1542 / ERP 0,08 KW /Coordenadas do Sítio.18S5306;48W1542. De: MG/Unaí / CH 52 / C.G : 16S2255 / 46W5254 / ERP 0,08 KW /Coordenadas do Sítio. 16S2255;46W5254 - Colocalizado com o canal 51-. Para: MG/Unaí / CH 45 / C.G : 16S2231 / 46W5250 / ERP 0,08 KW /Coordenadas do Sítio. 16S2231 ;46W5250.
Justificativa: São as coordenadas geográficas dos sites pretendidos para instalação das nossas estações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais de Patos de Minas, Divinópolis, Teófilo Otoni, Uberlândia, e Unaí/MG não serão atualizadas. Ademais, considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio dos canais de Ituiutaba, Araguari, Araxá, Governador Valadares, Lavras e Montes Claros/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:8/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 69993
Autor da Contribuição: JIRM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Televisão Sociedade Ltda;. solicita a seguinte proposta de alteração no Anexo I - Item 1 da Consulta Pública 01/14: Situação Atual: UF: MG Localidade: São Tiago Canal: 48 Latitude: 20S5448 Longitude: 44W3032 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de sítio: 20S544809; 44W303233 Situação Proposta: UF: MG Localidade: São Tiago Canal: 48 Latitude: 20S5413 Longitude: 44W2847 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas do sítio: 20S5413; 44W2847
Justificativa: Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do ponto que está instalado o canal analógico correspondente (canal 20). A Televisão Sociedade Ltda. encaminhou projeto técnico ao Ministério das Comunicações para o canal 20, conforme protocolo nº 53000.044011/08 de 02/10/2008. O Ato nº 6.864 de 14/11/13, que Autoriza o Uso de Radiofrequência, foi publicado no D.O.U. de 18/11/13.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 48 do PBTVD em São Tiago/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:9/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70006
Autor da Contribuição: Gislene
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentários As reuniões que envolvem os representantes do Ministério das Comunicações, da ANATEL, entidades representativas do setor de radiodifusão /SET e técnicos das emissoras envolvidas em cada região, têm como objetivo revisar o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital-PBTVD; e após o consenso entre os participantes e a equipe técnica da ANATEL, as propostas são levadas para contribuições, através das Consultas Publicas. A proposta apresentada pela Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), para distribuição dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, considerada inviável tecnicamente pela equipe técnica (ORER), visa à otimização da cobertura da Grande Belo Horizonte e contempla o estabelecido nos Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013 (Art. 4º, §2º): § 2o “Os pleitos relativos aos serviços de radiodifusão localizados em Região Metropolitana ou em Região Integrada de Desenvolvimento Econômico – Ride, legalmente definidas, serão analisados de forma a considerar o adequado atendimento da respectiva região”. Esta proposta apresentada pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET, para Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, conta com o apoio da equipe técnica das emissoras de televisão, pois representa um uso mais racional e econômico do espectro, contribuindo assim para expansão do sinal digital, com melhor cobertura e consequentemente proporciona um melhor serviço de televisão digital a população de Belo Horizonte/MG. As premissas que nortearam as reuniões de replanejamento foram objetivas e dentre outros pontos estabeleceram que: •Para preservação das coberturas analógicas e, caso seja necessário e tecnicamente viável, seria possível alterar a situação dos canais do PBTVD previstos para operar com reuso de frequência; •Caso seja constatada a viabilidade de correção / alteração de coordenadas geográficas ou de ERP consideradas necessárias para a adequada cobertura da área de serviço, a proposta dessa alteração de plano deverá ser submetida à aprovação do MC, através de seu representante na reunião. No entanto, nas Consultas Públicas não estão sendo contemplados, os estudos de aumento de potência dos canais digitais e nem a adequação a potências compatíveis, quando as alturas efetivas resultantes, pelas condições topográficas da região, resultam em valores muito altos, cujas correções exigem a operação de equipamentos com potências tão baixas, que não condizem com os equipamentos existentes no mercado, nem tão pouco resultam em coberturas equivalentes ao do sistema analógico. 2- Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: Incluir Situação Atual De: Belo Horizonte/MG – CH-20 – ERP 80 KW para Proteção e ERP= 10 KW à 523 m de 0 a 359 CG.: 19S5815 / 43W5547 – co-localizado com os canais 19Se 21S Situação Proposta De: Belo Horizonte/MG – CH-20 – ERP 80 KW para Proteção e ERP= 100 KW à 523 m de 0 a 359 CG.: 19S5815 / 43W5547 – co-localizado com os canais 19D e 21D
Justificativa: A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Para possibilitar a disponibilização dos canais digitais necessários ao cumprimento do disposto no citado decreto, a Anatel providenciou a revisão e ampliação do Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, que havia sido aprovado em 2005, resultando na revisão desse plano. Tal plano, por ter sido elaborado para a fase de transição, necessitando proteger de quaisquer interferências os canais analógicos, todos ainda em operação, estabeleceu, em vários casos, em especial em regiões de relevo mais acidentado, potências insuficientes para a perfeita equiparação da cobertura digital à cobertura analógica. Acordou-se, na época, em revisitar essa questão após a implantação das estações digitais. Tal fato, durante o período de transição de tecnologia, não chega a ser muito preocupante, uma vez que, caso não haja recepção digital, haverá recepção analógica, suprindo a carência de sinal aos telespectadores. Entretanto, para uma condição pós-switch off, quando não estará mais disponível o sinal analógico, a questão se torna insustentável, uma vez que o telespectador deixa de receber o serviço. A Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, determinou que a Anatel iniciasse os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade de atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. Determinou também que, nesses procedimentos, a Anatel, entre outras coisas, garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. Para o cumprimento da mencionada determinação da Portaria nº 14, a Anatel iniciou o Replanejamento de TV digital, considerando para isso uma situação pós-switch off analógico, ou seja, sem a presença dos canais analógicos que foram protegidos na revisão do PBTVD, ao mesmo tempo verificando a possibilidade de reacomodar os canais digitais sem utilizar a faixa de 698 MHz a 806 MHz. Os estudos do Replanejamento de TV digital estão sendo desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, das emissoras de cada região estudada e consultores da Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. Nas reuniões de análise para o replanejamento de TV digital do estado de Minas Gerais, foi colocada a situação específica de cobertura das estações de Belo Horizonte, instaladas na Serra do Curral, tanto pelos consultores da SET como pelos engenheiros das emissoras presentes, e informado que sua cobertura analógica não é replicada pela cobertura dos canais digitais, nas condições de classe a eles estabelecidas no PBTVD. Para isso, seria necessário um aumento de potência da ordem de 10 dB. A Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., apresentou solicitação ao Ministério das Comunicações de aumento da potência ERP da estação, em 10 dB, protocolada sob o número 53000.065748/2013-47. Apesar de o Ministério das Comunicações não ter indeferido e, em consequência, arquivado o pedido, mas sim o tendo encaminhado à Anatel, para prosseguimento, onde recebeu o número 53500.000701/2014, a Anatel desconsiderou o pleito na elaboração desta Consulta Pública. Entendemos que o replanejamento de TV digital não pode ser finalizado com prejuízo dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, sem que seja atendido o disposto na Portaria nº 14, citada, sem dar uma solução para os problemas já identificados e reportados após a implantação das estações, sem a preocupação de, embora reduzindo a faixa de frequência disponível para o serviço, otimizar o uso da faixa que sobrou, assegurando minimamente a continuidade da prestação dos serviços. Por isso reiteramos o pleito de aumento da ERP da estação da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., canal 20 (vinte), em 10 dB, de modo a possibilitar que sua cobertura atenda às mesmas áreas que seu canal analógico, conforme avaliado pelas próprias entidades que operam na Serra do Curral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:10/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70008
Autor da Contribuição: Marco Polo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Estado: MG Município: Brumadinho Canal: 08 Sítio: 20°05’57,74” S e 44º07’22,67” W Plano: TVD ERP: 8.000 KW
Justificativa: Ao Eng. Marconi Tomaz de Souza Maya Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL Setor de Autarquia Sul Quadra 06 CEP 70070-940 Brasília-DF Assunto: CONTESTA A NOVA CANALIZAÇÃO DE TVD PROPOSTA PELA ANATEL PARA A ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE BRUMADINHO – BRUMADINHO-MG. A ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE BRUMADINHO – CNPJ: nº 01.241.550/0001- 65, permissionária do Serviço de Televisão, na cidade de Brumadinho-MG, Canal 51, com endereço na Rua Rio Piracicaba, nº237 – Brumadinho / MG CEP: 35.460-000 e Canal 52 no atual plano de canalização digital,vem por seu representante legal para assuntos de engenharia e procurador, exercer os comentários a respeito da Consulta Pública n° 01, de 23 de janeiro de 2014 – Anexo 01. A proposta da ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE BRUMADINHO de aumento de sua potência e mudança de coordenadas geográficas vem ao encontro: a) Brumadinho localiza-se em região montanhosa de relevos geográficos ondulados, disformes, o que dificulta preponderantemente a propagação de sinais de televisão. Trata-se também de cidade polo com características Ride - Região integrada de Desenvolvimento Econômico com os municípios: Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Ibirité, Igarapé, Belo Vale, Reserva Ambiental Nacional “Inhotim” (com visitação pública superior a 300.000 pessoas ano) e outras 18 cidades, o que torna importante a expansão dos sinais da televisão local. b) No intuito de atender a região de Brumadinho e superar os óbices geográficos, mudamos a potência e as coordenadas geográficas, conforme abaixo indicado. A altitude deste sítio é de 1340m, local pertencente à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE BRUMADINHO. O Plano Básico da Consulta Pública n° 01, de 23 de janeiro de 2014 – Anexo 01 não atendeu aos objetivos da ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE BRUMADINHO. Do acima exposto, considerando os benefícios inerentes ao que o meio televisivo, com certeza, trará a esta região, reitera a proposta da SET com as características abaixo: Estado: MG Município: Brumadinho Canal: 08 Sítio: 20°05’57,74” S e 44º07’22,67” W Plano: TVD ERP: 8.000 KW Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Portanto, o processo será remetido ao Ministério das Comunicações para que avalie a solicitação. Caso seja considerada pertinente e haja manifestação formal desse Ministério, a alteração poderá ser submetida a nova Consulta Pública.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:11/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70010
Autor da Contribuição: geraldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração de potência dos seguintes canais: Congonhas, canal 36, de 0,8 para 8,0 kW Córrego Danta, canal 34, de 0,8 para 8,0 kW Governador Valadares, canal 38, de 8 para 80 kW Lavras, canal 23, de 0,8 para 1,6 kW Manhuaçu, canal 36, de 0,8 para 8,0 kW Ouro Branco, canal 34, de 0,08 para 8,0 kW Piumhi, canal 34, de 0,8 para 8,0 kW Poços de Caldas, canal 30, de 0,8 para 8,0 kW Serrania, canal 23, de 0,8 para 2,0 kW. Três Pontas, canal 30, de 0,8 para 1,6 kW
Justificativa: Nas reuniões de replanejamento de Minas Gerais, foi levantado o problema da equivalência de cobertura digital, nos casos em que os sítios de instalação das estações tem uma HNMT muito elevada. Para esses casos, ocorre que a correção do valor da ERP, pelo método ponto-área da Recomendação 1546, resulta em valores insuficientes de potência para que, na prática, seja replicada a cobertura analógica. No estado de Minas Gerais, em função do relevo acidentado de toda a região, há muitos casos que se enquadram nessa situação. Os consultores da SET e os engenheiros que atuam nas emissoras do estado elaboraram uma lista de sítios para os quais a ERP, em vários casos com mudança de classe, deverá ser aumentada de modo a assegurar que a cobertura digital seja equivalente à cobertura analógica. As cidades de Congonhas, Córrego Danta, Governador Valadares, Lavras, Manhuaçu, Ouro Branco, Piumhi, Poços de Caldas, Serrania e Três Pontas estão indicadas nesta lista. Portanto, solicitamos que seja atendido esse pleito, para que a área de prestação do serviço tenha um nível e sinal adequado na tecnologia digital e que não haja prejuízo à população hoje servida com sinal analógico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Improcedente - Durante o trabalho de pareamento, os canais digitais foram incluídos na mesma classe dos analógicos correspondentes, garantindo em princípio, a mesma cobertura. Situações atípicas, que envolvam, por exemplo, estações em sítios de HNMT elevado, dificultando a instalação dos equipamentos, deverão ser tratadas como alteração de classe e serão analisados caso a caso. Salienta-se que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:12/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70012
Autor da Contribuição: barcik
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aumento da Portencia ERP da estação da Rádio e Televisão OM Ltda, canal 38D de Belo Horizonte/MG, em 10 dB, de modo a possibilitar que sua cobertura atenda às mesmas áreas que seu canal analógico, conforme avaliado pelas próprias entidades que operam na Serra do Curral.
Justificativa: A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Para possibilitar a disponibilização dos canais digitais necessários ao cumprimento do disposto no citado decreto, a Anatel providenciou a revisão e ampliação do Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, que havia sido aprovado em 2005, resultando na revisão desse plano. Tal plano, por ter sido elaborado para a fase de transição, necessitando proteger de quaisquer interferências os canais analógicos, todos ainda em operação, estabeleceu, em vários casos, em especial em regiões de relevo mais acidentado, potências insuficientes para a perfeita equiparação da cobertura digital à cobertura analógica. Acordou-se, na época, em revisitar essa questão após a implantação das estações digitais. Tal fato, durante o período de transição de tecnologia, não chega a ser muito preocupante, uma vez que, caso não haja recepção digital, haverá recepção analógica, suprindo a carência de sinal aos telespectadores. Entretanto, para uma condição pós-switch off, quando não estará mais disponível o sinal analógico, a questão se torna insustentável, uma vez que o telespectador deixa de receber o serviço. A Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, determinou que a Anatel iniciasse os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade de atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. Determinou, também que, nesses procedimentos, a Anatel, entre outras coisas, garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. Para o cumprimento da mencionada determinação da Portaria nº 14, a Anatel iniciou o Replanejamento de TV digital, considerando para isso uma situação pós-switch off analógico, ou seja, sem a presença dos canais analógicos que foram protegidos na revisão do PBTVD, ao mesmo tempo verificando a possibilidade de reacomodar os canais digitais sem utilizar a faixa de 698 MHz a 806 MHz. Os estudos do Replanejamento de TV digital, estão sendo desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, das emissoras de cada região estudada e consultores da Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. Nas reuniões de análise para o replanejamento de TV digital do estado de Minas Gerais, foi colocada a situação específica de cobertura das estações de Belo Horizonte, instaladas na Serra do Curral, tanto pelos consultores da SET como pelos engenheiros das emissoras presentes, e informado que sua cobertura analógica não é replicada pela cobertura dos canais digitais, nas condições de classe a eles estabelecidas no PBTVD. Para isso, seria necessário um aumento de potência da ordem de 10 dB. A Rádio e Televisão OM Ltda apresentou solicitação ao Ministério das Comunicações de aumento da potência ERP da estação, em 10 dB, protocolada sob o número 53000.067179/2013. Apesar de o Ministério das Comunicações não ter indeferido e, em consequência, arquivado o pedido, mas sim tendo-o encaminhado à Anatel, para prosseguimento, onde recebeu o número 53500.000803/2014, a Anatel desconsiderou o pleito na elaboração desta Consulta Pública. Entendemos que o replanejamento de TV digital não pode ser finalizado com prejuízo dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, sem que seja atendido o disposto na Portaria nº 14 citada, sem dar uma solução para os problemas já identificados e reportados após a implantação das estações, sem a preocupação de, embora reduzindo a faixa de frequência disponível para o serviço, otimizar o uso da faixa que sobrou, assegurando minimamente a continuidade da prestação dos serviços. Por isso reiteramos o pleito de aumento da ERP da estação da Rádio e Televisão OM Ltda, canal 38D, em 10 dB, de modo a possibilitar que sua cobertura atenda às mesmas áreas que seu canal analógico, conforme avaliado pelas próprias entidades que operam na Serra do Curral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:13/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70013
Autor da Contribuição: Liliana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1)Solicitar a inclusão de Aumento da ERP da estação da Globo Comunicação e Participações S.A, canal 33 (trinta e três), em Belo Horizonte/MG, em 10 dB. 2)Em item 2 – Proposta de Alteração de canais do PBTVD, Situação Proposta, Solicitamos que as potências ERP sejam corrigidas para a Classe A para os canais das seguintes localidades: Ribeirão das Neves, canal 31; Sete Lagoas, canal 18; Santa Luzia, canal 33; Ouro Branco, canal 18; Congonhas, canal 31; Itabira, canal 18; João Monlevade, canal 33; Manhuaçu, canal 33; Mariana, canal 31; Ouro Preto, canal 18; Caparaó, canal 33. 3)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a inclusão do canal 18 em Mateus Leme, com as coordenadas 19° S 57’ 23” / 44° W 25’ 31”. 4)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Vespasiano, canal 33, para 19° S 41’ 49” / 43° W 56’ 17”. 5)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Vermelho Novo, canal 13, para 20° S 01’ 59” / 42° W 15’ 47”. 6)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Sabará, canal 31, para 19° S 53’ 48” / 43° W 48’ 26”. 7)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Rio Acima, canal 33, para 20° S 05’ 16” / 43° W 47’ 06”. 8)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Nova Lima, canal 33, para 20° S 31’ 54” / 43° W 59’ 07”. 9)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Jeceaba, canal 18, para 20° S 05’ 16” / 43° W 47’ 06”. 10)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Abre Campo, canal 18, para 20° S 17’ 48” / 42° W 28’ 13”. 11)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Acaiaca, canal 18, para 20° S 21’ 56” / 43° W 08’ 33”. 12)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Alvinópolis, canal 18, para 20° S 06’ 32” / 43° W 03’ 19”. 13)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Amparo do Serra, canal 13, para 20° S 30’ 21” / 42° W 47’ 56”. 14)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Antônio Dias, canal 33, para 19° S 39’ 28” / 42° W 51’ 33”. 15)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Bela Vista de Minas, canal 33, para 19° S 48’ 58” / 43° W 05’ 29”. 16)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Belo Vale, canal 31, para 20° S 24’ 48” / 44° W 01’ 44”. 17)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Bom Jesus do Amparo, canal 13, para 19° S 42’ 23” / 43° W 28’ 21”. 18)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Brumadinho, canal 13, para 20° S 07’ 58” / 44° W 12’ 34”. 19)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Caeté, canal 33, para 19° S 53’ 01” / 43° W 40’ 39”. 20)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Canaã, canal 13, para 20° S 40’ 58” / 42° W 37’ 03”. 21)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Caputira, canal 31, para 20° S 10’ 09” / 42° W 16’ 21”. 22)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Conceição do Mato Dentro, canal 18, para 19° S 02’ 32” / 43° W 24’ 37”. 23)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Diamantina, canal 33, para 18° S 14’ 24” / 43° W 36’ 30”. 24)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Diogo de Vasconcelos, canal 13, para 20° S 29’ 01” / 43° W 11’ 48”. 25)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Dom Silvério, canal 33, para 20° S 10’ 28” / 42° W 57’ 09”. 26)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Entre Rios de Minas, canal 13, para 20° S 39’ 00” / 44° W 05’ 36”. 27)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Guaraciaba, canal 31, para 20° S 34’ 15” / 43° W 00’ 49”. 28)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Itabirito, canal 13, para 20° S 14’ 57” / 43° W 49’ 12”. 29)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Itaguara, canal 13, para 20° S 24’ 00” / 44° W 29’ 55”. 30)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Itambé do Mato Dentro, canal 13, para 19° S 24’ 28” / 43° W 19’ 13”. 31)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Itaverava, canal 33, para 20° S 40’ 42” / 43° W 37’ 05”. 32)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Jequeri, canal 31, para 20° S 27’ 22” / 42° W 40’ 01”. 33)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Lamim, canal 13, para 20° S 46’ 50” / 43° W 28’ 09”. 34)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Manhumirim, canal 13, para 20° S 21’ 47” / 41° W 58’ 03”. 35)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Matipó, canal 13, para 20° S 16’ 50” / 42° W 22’ 05”. 36)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Morro do Pilar, canal 13, para 19° S 12’ 45” / 43° W 22’ 15”. 37)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Nova Era, canal 31, para 19° S 45’ 40” / 43° W 02’ 21”. 38)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Ouro Preto, canal 18, para 20° S 25’ 04” / 43° W 30’ 21”. 39)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Pedra do Anta, canal 33, para 20° S 35’ 42” / 42° W 42’ 37”. 40)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Piedade de Ponte Nova, canal 33, para 20° S 14’ 22” / 42° W 43’ 53”. 41)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Piranga, canal 18, para 20° S 41’ 08” / 43° W 17’ 15”. 42)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Porto Firme, canal 33, para 20° S 40’ 30” / 43° W 04’ 24”. 43)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Prados, canal 33, para 21° S 03’ 14” / 44° W 04’ 45”. 44)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Rio Casca, canal 31, para 20° S 13’ 37” / 42° W 39’ 18”. 45)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Rio Doce, canal 18, para 20° S 14’ 47” / 42° W 53’ 59”. 46)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Rio Piracicaba, canal 31, para 19° S 56’ 30” / 43° W 10’ 37”. 47)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Ritápolis, canal 18, para 21° S 01’ 35” / 44° W 20’ 23”. 48)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Santa Bárbara, canal 33, para 19° S 57’ 28” / 43° W 25’ 30”. 49)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Santa Cruz do Escalvado, canal 13, para 20° S 13’ 49” / 42° W 49’ 09”. 50)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Santa Margarida, canal 31, para 20° S 22’ 56” / 42° W 14’ 48”. 51)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Santana do Manhuaçu, canal 13, para 20° S 05’ 41” / 41° W 55’ 37”. 52)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Santo Antônio do Grama, canal 13, para 20° S 19’ 47” / 42° W 36’ 35”. 53)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Santo Gonçalo do Rio Abaixo, canal 33, para 19° S 49’ 35” / 43° W 21’ 09”. 54)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de São José do Mantimento, canal 33, para 20° S 00’ 08” / 41° W 44’ 44”. 55)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de São Pedro dos Ferros, canal 33, para 20° S 10’ 03” / 42° W 31’ 09”. 56)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Serro, canal 13, para 18° S 35’ 50” / 43° W 22’ 37”. 57)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Teixeiras, canal 31, para 20° S 39’ 18” / 42° W 05’ 20”. 58)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Tiradentes, canal 18, para 21° S 07’ 08” / 44° W 09’ 52”. 59)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Urucânia, canal 18, para 20° S 21’ 18” / 42° W 44’ 15”. 60)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Barão de Cocais, canal 31, para 19° S 56’ 52” / 43° W 28’ 02”. 61)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Congonhas, canal 31, para 20° S 28’ 03” / 43° W 54’ 08”. 62)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Desterro de Entre Rios, canal 33, para 20° S 40’ 00” / 44° W 18’ 51”. 63)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Caparaó, canal 33, para 20° S 31’ 29” / 41° W 54’ 03”. 64)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Itabira, canal 18, para 19° S 36’ 05” / 43° W 14’ 30”. 65)Em Item 1 – Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Mariana, canal 31, para 20° S 20’ 55” / 43° W 25’ 20”. 66)Em Item 2 – Proposta de Alteração de canais do PBTVD, solicitamos a seguinte inclusão de alteração: Situação ATUAL - João Monlevade, canal 33, coordenadas 19° S 51’ 50” / 43° W 11’ 50” Situação PROPOSTA - João Monlevade, canal 33, coordenadas 19° S 49’ 35” / 43° W 10’ 25” 67)Em Item 2 – Proposta de Alteração de canais do PBTVD, solicitamos a seguinte alteração: Situação ATUAL – Santa Luzia, canal 33, coordenadas 19° S 54’ 53” / 43° W 50’ 51” Situação PROPOSTA – Santa Luzia, canal 33, coordenadas 19° S 45’ 52” / 43° W 51’ 02” 68)Em Item 2 – Proposta de Alteração de canais do PBTVD, solicitamos a seguinte alteração: Situação ATUAL – Ouro Branco, canal 18, coordenadas 20° S 29’ 30” / 43° W 42’ 43” Situação PROPOSTA – Ouro Branco, canal 18, coordenadas 20° S 29’ 33” / 43° W 42’ 41”
Justificativa: As Justificativas possuem os números de suas respectivas Contribuições: 1)A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Para possibilitar a disponibilização dos canais digitais necessários ao cumprimento do disposto no citado decreto, a Anatel providenciou a revisão e ampliação do Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, que havia sido aprovado em 2005, resultando na revisão desse plano. Tal plano, por ter sido elaborado para a fase de transição, necessitando proteger de quaisquer interferências os canais analógicos, todos ainda em operação, estabeleceu, em vários casos, em especial em regiões de relevo mais acidentado, potências insuficientes para a perfeita equiparação da cobertura digital à cobertura analógica. Acordou-se, na época, em revisitar essa questão após a implantação das estações digitais. Tal fato, durante o período de transição de tecnologia, não chega a ser muito preocupante, uma vez que, caso não haja recepção digital, haverá recepção analógica, suprindo a carência de sinal aos telespectadores. Entretanto, para uma condição pós-switch off, quando não estará mais disponível o sinal analógico, a questão se torna insustentável, uma vez que o telespectador deixa de receber o serviço. A Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, determinou que a Anatel iniciasse os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade de atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. Determinou, também que, nesses procedimentos, a Anatel, entre outras coisas, garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. Para o cumprimento da mencionada determinação da Portaria nº 14, a Anatel iniciou o Replanejamento de TV digital, considerando para isso uma situação pós-switch off analógico, ou seja, sem a presença dos canais analógicos que foram protegidos na revisão do PBTVD, ao mesmo tempo verificando a possibilidade de reacomodar os canais digitais sem utilizar a faixa de 698 MHz a 806 MHz. Os estudos do Replanejamento de TV digital, estão sendo desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, das emissoras de cada região estudada e consultores da Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. Nas reuniões de análise para o replanejamento de TV digital do estado de Minas Gerais, foi colocada a situação específica de cobertura das estações de Belo Horizonte, instaladas na Serra do Curral, tanto pelos consultores da SET como pelos engenheiros das emissoras presentes, e informado que sua cobertura analógica não é replicada pela cobertura dos canais digitais, nas condições de classe a eles estabelecidas no PBTVD. Para isso, seria necessário um aumento de potência da ordem de 10 dB. A Globo Comunicação e Participações S.A. apresentou solicitação ao Ministério das Comunicações de aumento da potência ERP da estação, em 10 dB, protocolada sob o número 53000.065746/2013. Apesar de o Ministério das Comunicações não ter indeferido e, em consequência, arquivado o pedido, mas sim tendo-o encaminhado à Anatel, para prosseguimento, onde recebeu o número 53500.000838/2014, a Anatel desconsiderou o pleito na elaboração desta Consulta Pública. Entendemos que o replanejamento de TV digital não pode ser finalizado com prejuízo dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, sem que seja atendido o disposto na Portaria nº 14 citada, sem dar uma solução para os problemas já identificados e reportados após a implantação das estações, sem a preocupação de, embora reduzindo a faixa de frequência disponível para o serviço, otimizar o uso da faixa que sobrou, assegurando minimamente a continuidade da prestação dos serviços. Por isso reiteramos o pleito de aumento da ERP da estação da Globo Comunicação e Participações S.A, canal 33 (trinta e três), em 10 dB, de modo a possibilitar que sua cobertura atenda às mesmas áreas que seu canal analógico, conforme avaliado pelas próprias entidades que operam na Serra do Curral. 2)Nas reuniões de replanejamento de Minas Gerais, foi levantado o problema da equivalência de cobertura digital, nos casos em que os sítios de instalação das estações tem uma HNMT muito elevada. Para esses casos, ocorre que a correção do valor da ERP, pelo método ponto-área da Recomendação 1546, resulta em valores insuficientes de potência para que, na prática, seja replicada a cobertura analógica. No estado de Minas Gerais, em função do relevo acidentado de toda a região, há muitos casos que se enquadram nessa situação. Os consultores da SET e os engenheiros que atuam nas emissoras do Estado elaboraram uma lista de sítios para os quais a ERP, em vários casos com mudança de classe, deverá ser aumentada de modo a assegurar que a cobertura digital seja equivalente à cobertura analógica. Nas reuniões de análise para o replanejamento de TV digital do estado de Minas Gerais, foi colocada a situação das coberturas das estações do Estado com HNMT muito elevada, tanto pelos consultores da SET como pelos engenheiros das emissoras presentes, cujas coberturas analógicas não são replicadas pelas potências atuais do plano digital. O pleito referido na contribuição foi levantado durante a reunião e todas as emissoras envolvidas nestas localidades concordaram com a viabilidade do aumento. Solicitamos então, que as potências ERP sejam corrigidas para a Classe A para os canais das seguintes localidades: Ribeirão das Neves, canal 31; Sete Lagoas, canal 18; Santa Luzia, canal 33; Ouro Branco, canal 18; Congonhas, canal 31; Itabira, canal 18; João Monlevade, canal 33; Manhuaçu, canal 33; Mariana, canal 31; Ouro Preto, canal 18; Caparaó, canal 33. Assim, esperamos que seja atendido esse pleito, para que a área de prestação do serviço tenha um nível e sinal adequado na tecnologia digital e que não haja prejuízo à população hoje servida com sinal analógico. 3)A Globo Comunicação e Participações S.A possui autorização para retransmissora analógica, em caráter secundário, em Mateus Leme, no canal 31, e formalizou seu interesse em retransmitir seus sinais em tecnologia digital através do protocolo 53000.037369/2013, em atenção à Portaria n° 486, de 18/12/2012. 4)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 5)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 6)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 7)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 8)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 9)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 10)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 11)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 12)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 13)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 14)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 15)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 16)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 17)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 18)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 19)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 20)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 21)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 22)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 23)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD. 24)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 25)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 26)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 27)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 28)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 29)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 30)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 31)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 32)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 33)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 34)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 35)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 36)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 37)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 38)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 39)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 40)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 41)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 42)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 43)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 44)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 45)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 46)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 47)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 48)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 49)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 50)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 51)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 52)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 53)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 54)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 55)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 56)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 57)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 58)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 59)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 60)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 61)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 62)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. 63)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. As coordenadas contidas nessa Consulta Pública estão caindo em outro município, em Alto Caparaó. 64)A alteração de coordenadas está de acordo com a ATA da 13ª Reunião de Replanejamento para o Estado Minas Gerais, ocorrida em Brasília/DF, no período de 11/09/13 a 13/09/13. 65)A alteração de coordenadas está de acordo com a ATA da 13ª Reunião de Replanejamento para o Estado Minas Gerais, ocorrida em Brasília/DF, no período de 11/09/13 a 13/09/13. 66)A alteração de coordenadas para João Monlevade/MG, canal 33, está de acordo com a ATA da 13ª Reunião de Replanejamento para o Estado Minas Gerais, ocorrida em Brasília/DF, no período de 11/09/13 a 13/09/13. 67)As coordenadas do PBTVD (19° S 54’ 53” / 43° W 50’ 51”) para Santa Luzia/MG, canal 33, estão caindo em outro município, o que entendemos que tenha havido um equívoco quando do seu cadastramento. As coordenadas propostas estão em concordância com as coordenadas do PBRTV. 68)A alteração de coordenadas visa a corrigi-las para o ponto de instalação. O local proposto está a menos de 2 km das coordenadas do PBTVD.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Sobre os itens 1 e 2, informamos que durante o trabalho de pareamento, os canais digitais foram incluídos na mesma classe dos analógicos correspondentes, garantindo em princípio, a mesma cobertura. Situações atípicas, que envolvam, por exemplo, estações em sítios de HNMT elevado, dificultando a instalação dos equipamentos, deverão ser tratadas como alteração de classe e serão analisados caso a caso. Salienta-se que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Com relação ao item 3, notamos que a contribuição foge do escopo da Consulta Pública, que propõe alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA, para situação posterior ao desligamento dos sinais analógicos de Televisão, cuja efetivação das propostas seguirá cronograma a ser definido posteriormente pelo Ministério das Comunicações, conforme estabelecido no Decreto n.º 8.061/2013. Além disso, a contribuição refere-se a aspectos relacionados a outorga/consignação de canais de TV Digital, cuja competência é do Ministério das Comunicações, exercida por intermédio da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações – SCE/MC. Ressalta-se ainda que, de acordo com o Art. 1º do Decreto n.º 7.670, de 16 de janeiro de 2012, os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no respectivo plano de distribuição serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. No que se refer aos pedidos de modificação de coordenadas, ressaltamos que as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais citados nos itens 4 a 7, 10 a 24, 27 a 34, 36, 37, 39 a 46, 48 a 56, 58, 59, 64 e 68 da contribuição não serão atualizadas. Ademais, considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio dos canais citados nos itens 25, 26, 35, 38, 47, 60 a 63, 65 e 67 serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição. Com relação aos itens 8, 9 e 57, informamos que as alterações que impliquem alterações de coordenadas geográficas para locais fora do município de outorga não são consideradas simples correções do proposto na Consulta, pois o canal de radiofrequência utilizado para transmissão digital deve proporcionar a mesma cobertura do atual canal utilizado para transmissão analógica, em atenção ao disposto no Art. 10 da Portaria MC n.º 652, de 10 de outubro de 2006. Portanto, essas alterações devem seguir o estabelecido no item 10.3 do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão (Resolução n.º 284, de 7 de dezembro de 2001 e suas alterações). Com relação ao item 66, notamos inicialmente que a contribuição foge ao escopo da Consulta Pública, uma vez que o referido canal não foi submetido à apreciação pública. Adicionalmente, as coordenadas de sítio propostas na contribuição distam mais de 2 km do local considerado na Consulta Pública. Devido à necessidade de manter-se a colocalização com canais adjacentes, não é possível alterar as coordenadas conforme solicitado.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:14/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70036
Autor da Contribuição: renatomore
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Onde se-lê: Situação Proposta Município: Sabará - MG Canal: 14 Coordenadas Geográficas: 19º53’48”S 43º48’46”W Plano: TVD ERP: 0,08 kW Observações: Coordenadas do sítio: 19º53’48”S 43º48’46”W Co-localizado com o canal 15D Leia-se: Município: Sabará - MG Canal: 16 Coordenadas Geográficas: 19º58’15”S 43º55’47”W Plano: TVD ERP: 8,00 kW Observações: Coordenadas do sítio: 19º58’15”S 43º55’47”W Co-localizado com o canal 17D de Belo Horizonte/MG Esta contribuição foi protocolizada no Escritório Regional da Anatel em Belo Horizonte com o nº 53524.000911/2014.
Justificativa: Contestação: A FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade educativa, no município de Sabará, estado de Minas Gerais, manifesta sua posição contrária a confirmação das características técnicas propostas para o canal 14, a ser utilizado para suas transmissões digitais na mesma localidade, conforme consta na Consulta Pública nº 1/2014. Reiteramos que seja considerada a proposta contida nos estudos elaborados pelos engenheiros consultores da SET - Sociedade de Engenharia de Televisão e apresentados à Anatel durante as reuniões acontecidas no mês de setembro de 2013, com a participação de representantes das emissoras envolvidas, Ministério das Comunicações e Anatel. Justificativa: As coordenadas geográficas indicadas para instalação do sistema de transmissão da FUMARC referem-se ao local utilizado atualmente para suas transmissões analógica, cuja altitude é 820 metros. Sabará é uma cidade conurbada com Belo Horizonte e uma de suas características marcantes é o relevo fortemente acidentado, onde metade das residências do município são atendidas com o serviço de televisão aberta diretamente dos sistemas de transmissão instalados na Serra do Curral, em Nova Lima. Desta forma, o alcance dos sinais da emissora ficam restritos ao centro da região urbana do município, não alcançando aproximadamente metade das residências do município. A referida estação transmissora destina-se ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (geradora), sendo incoerente restringir o alcance de suas transmissões a uma pequena parcela da população do município, caso confirmada a proposta contida na Consulta Pública nº 1/2014. A Serra do Curral, com altitude de 1300 metros, é um local privilegiado para instalação de sistemas de transmissão para o serviço de radiodifusão, pois proporciona uma visada desobstruída de quase totalidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, sendo essa uma condição essencial para alcançar uma cobertura com boa qualidade. Neste local estão concentrados os sistemas de transmissão das empresas de radiodifusão da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Durante o desenvolvimento dos trabalhos de replanejamento, a FUMARC foi consultada se o canal a ser utilizado por sua emissora poderia ser o 16, uma vez que o Sistema de Comunicação Pantanal havia pleiteado continuar a utilizar o canal 14 em Belo Horizonte, visando aproveitar os equipamentos de sua estação analógica. A resposta foi positiva, tendo em vista que a estação da FUMARC ainda está na fase de projeto. Diante do exposto acima, a FUMARC manifesta não concordar com as características técnicas propostas para sua estação em Sabará – MG e reafirma sua opção pela proposta contida nos estudos apresentados pelos consultores da SET à Anatel em reuniões acontecidas em Brasília no mês de setembro de 2013. Conforme reportado nas atas das reuniões de replanejamento da canalização do Plano Básico digital de Minas Gerais, realizadas nos períodos de 11 a 13 de setembro de 2013 e de 24 a 26 de setembro de 2013, a SET apresentou proposta para o replanejamento de TV digital, em que houve: · Participação ativa, colaboração e concordância dos representantes das diversas empresas envolvidas; · Aproveitamento mais eficiente possível do espectro radioelétrico; · Previsão de operação de todas as estações da região metropolitana em co-localização · Tratamento dos problemas de interferência por adjacência de canais, mediante co-localização e equilíbrio de potências; · Alcance de uma população significativamente maior com TV digital; · Possibilidade de, as regiões onde houver deficiência de sinal serem atendidas com reforçadores de sinais; · Necessidade de menor número de reforçadores de sinal para cobrir região metropolitana com deslocamento de alguns canais para Nova Lima (Serra do Curral); · Amparo regulatório para todas as propostas. Consta no item 8 das premissas estabelecidas para o replanejamento da TV Digital: "Caso seja constatada a viabilidade de correção/alteração de coordenadas geográficas ou de ERP consideradas necessárias para a adequada cobertura da área de serviço, a proposta dessa alteração de plano deverá ser submetida à aprovação do MC, através de seu representante na reunião." Essa aprovação foi manifestada pelo representante do Ministério das Comunicações, Sr. João Paulo Andrade e está registrada na ata da reunião do dia 14/09 de forma explícita. Segue abaixo sua transcrição: Concluiu que é legítimo sim, segundo o MC, colocar o sistema irradiante de uma emissora em outro município. Solicitou que qualquer posição contrária a qualquer ato normativo do MC seja registrado em ata, pois é função do MC verificar o fato." A FUMARC solicitou ao Ministério das Comunicações, pelo Processo nº. 53000.065487/2013, aprovação da mudança de coordenadas geográficas para a Serra do Curral e aumento de potência com mudança de classe, de C para A. O mencionado processo foi encaminhado à Anatel, onde foi renumerado para 53500.000356/2014. Quanto à mudança de local de instalação, fundamentou sua solicitação na defesa do melhor uso do espectro radioelétrico, com a operação das estações da Região Metropolitana de Belo Horizonte em co-localização, situação menos interferente possível para operação em canais adjacentes, em que se enquadram os canais digitais propostos pela Anatel, resultado da redução da faixa de atribuição à Radiodifusão e proporcionando uma cobertura mais adequada do município de Sabará, envolvendo 100% de sua área do município em seu contorno protegido. Quanto ao aumento de potência, fundamentou sua solicitação na necessidade de respeitar a relação de proteção de canal adjacente, estabelecida em regulamento técnico da Anatel, aprovado pela Resolução nº. 284/2001 e alterado pela Resolução n° 398/2005, que é de -24dB, somente obtida se a classe do canal 16 for alterada de C para A. A situação mencionada e solicitada ao Ministério das Comunicações foi exatamente igual à proposta pela SET nas reuniões de planejamento que aconteceram em Brasília. O Relatório Técnico contido no Informe 3/ORER, elaborado pela equipe da Anatel está em desacordo com os itens 4.10 e 5.2.3 da norma de TV digital, aprovada pela Portaria nº 276/2010, que tratam do assunto, uma vez que esses itens determinam que a cobertura deve ser comprovada pelo método ponto-área. O contorno de serviço, na situação proposta pela entidade, pelo método ponto-área, é de 42 km, que abrange 100% do município de Sabará. Seu autor comete um equívoco com a afirmação contida em seu item 2: "Não foram apresentados relevantes motivos de ordem técnica, devidamente comprovados e documentados, que justifiquem a instalação proposta, em desacordo com o disposto no item 7.1.1.5 do Regulamento Técnico para Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução Anatel n.º 284, de 07 de dezembro de 2001." A Resolução nº 284 disciplina o serviço analógico e não o digital. Está contido também no item 3 do citado Relatório a conclusão: "Esta Gerência, após análise técnica da pretensão acima descrita, verificou que a mesma é tecnicamente inviável, uma vez que não garantiria a cobertura adequada do município de outorga (Sabará/MG),...". O autor do documento desconsiderou que a utilização dos reforçadores de sinais, prevista nos regulamentos, resolvem essa deficiência de forma eficaz. Desta forma, considerando a análise realizada pelo método ponto a ponto, o pleito da entidade encontra respaldo no item 6.2 da citada norma, que prevê, com total coerência com a tecnologia de que estamos tratando, que “A área de prestação do serviço de uma estação geradora ou retransmissora de televisão deve ser atendida de forma adequada e sua cobertura pode ser assegurada mediante a utilização de um único sistema de transmissão ou de um sistema de transmissão com estações reforçadoras e / ou retransmissoras auxiliares operando em rede de frequência única, para atendimento às suas áreas de sombra”. Entretanto, o pleito de classe A tem total respaldo na política pública estabelecida pelo Ministério das Comunicações na Portaria nº. 231/2013, que trata de aumento de potência de estações com mudança de classe, e que determina no parágrafo 2º do art. 4º que “Os pleitos relativos aos serviços de radiodifusão localizados em Região Metropolitana ou em Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - Ride, legalmente definidas, serão analisados de forma a considerar o adequado atendimento da respectiva região”. Considerando tudo o que aqui foi mencionado, afirmamos que a melhor solução para a cobertura da região é a utilização da posição privilegiada da Serra do Curral para a instalação da estação transmissora principal, com ERP que permita sinal adequado nas áreas em visibilidade, e a instalação de reforçadores de sinal para a otimização da cobertura. Esta solução permitirá, também, a redução dos custos, pois minimizará o número e reforçadores necessários. Pode-se concluir que a solicitação apresentada ao Ministério das Comunicações pela FUMARC é a que possibilita o melhor uso do espectro, estando em conformidade com as normas técnicas e com as políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, tanto do ponto de vista da viabilidade técnica quanto da cobertura da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o que propiciará a prestação do serviço para uma percentagem mais significativa da população da região. Isto posto, esta entidade reitera que apoia a proposta da SET, e vem a presença de V.Sª requerer que seja mantida a proposta para a seguinte situação: Estado: MG Município: Sabará Canal: 16 Coordenadas Geográficas: 19º58’15”S 43º55’47”W Plano: TVD ERP: 8,00 kW Observações: Coordenadas do sítio: 19º58’15”S 43º55’47”W Co-localizado com o canal 17D de Belo Horizonte/MG
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Com relação ao número do processo mencionado, informamos que a documentação foi analisada e verificou-se que o pedido não foi apreciado pelo Ministério das Comunicações, conforme esclarecido no Informe n.º 3/2014, que encaminhou a Consulta Pública n.º 01/2014. Entretanto, foi realizada análise técnica prévia considerando as coordenadas de instalação propostas pela entidade e verificou-se que, nessas condições, a cobertura no município de outorga seria deficiente, conforme exposto no Relatório citado no Informe. Portanto, o processo será remetido ao Ministério das Comunicações para que avalie a situação de cobertura apresentada e as possíveis soluções a serem implementadas. Caso seja considerada pertinente e haja manifestação formal desse Ministério, a alteração poderá ser submetida a nova Consulta Pública.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:15/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70039
Autor da Contribuição: Marlene
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1)Solicitar a inclusão de Aumento da ERP da estação da TV Ômega Ltda., canal 25 (vinte e cinco), em Belo Horizonte/MG, em 10 dB. 2)Em Item 2 - Proposta de Alteração de canais do PBTVD, solicitamos a alteração das coordenadas de Ouro Preto/MG, canal 25, conforme segue: DE: 20S2300,00 / 43W3000,00; PARA: 20S2504,00 / 43W3021,00.
Justificativa: A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Para possibilitar a disponibilização dos canais digitais necessários ao cumprimento do disposto no citado decreto, a Anatel providenciou a revisão e ampliação do Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, que havia sido aprovado em 2005, resultando na revisão desse plano. Tal plano, por ter sido elaborado para a fase de transição, necessitando proteger de quaisquer interferências os canais analógicos, todos ainda em operação, estabeleceu, em vários casos, em especial em regiões de relevo mais acidentado, potências insuficientes para a perfeita equiparação da cobertura digital à cobertura analógica. Acordou-se, na época, em revisitar essa questão após a implantação das estações digitais. Tal fato, durante o período de transição de tecnologia, não chega a ser muito preocupante, uma vez que, caso não haja recepção digital, haverá recepção analógica, suprindo a carência de sinal aos telespectadores. Entretanto, para uma condição pós-switch off, quando não estará mais disponível o sinal analógico, a questão se torna insustentável, uma vez que o telespectador deixa de receber o serviço. A Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, determinou que a Anatel iniciasse os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade de atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. Determinou, também que, nesses procedimentos, a Anatel, entre outras coisas, garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. Para o cumprimento da mencionada determinação da Portaria nº 14, a Anatel iniciou o Replanejamento de TV digital, considerando para isso uma situação pós-switch off analógico, ou seja, sem a presença dos canais analógicos que foram protegidos na revisão do PBTVD, ao mesmo tempo verificando a possibilidade de reacomodar os canais digitais sem utilizar a faixa de 698 MHz a 806 MHz. Os estudos do Replanejamento de TV digital, estão sendo desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, das emissoras de cada região estudada e consultores da Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. Nas reuniões de análise para o replanejamento de TV digital do estado de Minas Gerais, foi colocada a situação específica de cobertura das estações de Belo Horizonte, instaladas na Serra do Curral, tanto pelos consultores da SET como pelos engenheiros das emissoras presentes, e informado que sua cobertura analógica não é replicada pela cobertura dos canais digitais, nas condições de classe a eles estabelecidas no PBTVD. Para isso, seria necessário um aumento de potência da ordem de 10 dB. A TV Ômega Ltda., apresentou solicitação ao Ministério das Comunicações de aumento da potência ERP da estação, em 10 dB, protocolada sob o número 53000.065737/2013, Apesar de o Ministério das Comunicações não ter indeferido e, em consequência, arquivado o pedido, mas sim tendo-o encaminhado à Anatel, para prosseguimento, onde recebeu o número 53500,000805/2014, a Anatel desconsiderou o pleito na elaboração desta Consulta Pública. Entendemos que o replanejamento de TV digital não pode ser finalizado com prejuízo dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, sem que seja atendido o disposto na Portaria nº 14 citada, sem dar uma solução para os problemas já identificados e reportados após a implantação das estações, sem a preocupação de, embora reduzindo a faixa de frequência disponível para o serviço, otimizar o uso da faixa que sobrou, assegurando minimamente a continuidade da prestação dos serviços. Por isso reiteramos o pleito de aumento da ERP da estação de Belo Horizonte/MG, canal 25D(vinte e cinco), em 10 dB, de modo a possibilitar que sua cobertura atenda às mesmas áreas que seu canal analógico, conforme avaliado pelas próprias entidades que operam na Serra do Curral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Quanto à solicitação de aumento de potência, O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Ademais, considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de referência do canal 25D, de Ouro Preto/MG, será atualizada para a indicada nesta contribuição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:16/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70045
Autor da Contribuição: fonsecaf
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CANAL 49D BELO HORIZONTE/MG - TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA.
Justificativa: Considerando a Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, a qual estabelece os procedimentos de transição de tecnologia de analógico para digital, no que tange a outorga e outros fatores correlacionados. Considerando, em especial, regiões de relevo mais acidentado, potências insuficientes para a perfeita equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, e atenção que os Órgãos Federais estão cautelosos quanto a recepção digital com a mesma área de cobertura da estação analógica. A Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, determinou que a Anatel iniciasse os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade de atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. Determinou, também que, nesses procedimentos, a Anatel, entre outras coisas, garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. Contudo, para uma condição pós-switch off, quando não estará mais disponível o sinal analógico, a questão se torna insustentável, uma vez que o telespectador deixa de receber o serviço. Nas reuniões de análise para o replanejamento de TV digital do estado de Minas Gerais, foi colocada a situação específica de cobertura das estações de Belo Horizonte, instaladas na Serra do Curral, tanto pelos consultores da SET como pelos engenheiros das emissoras presentes, e informado que sua cobertura analógica não é replicada pela cobertura dos canais digitais, nas condições de classe a eles estabelecidas no PBTVD. Para isso, seria necessário um aumento de potência da ordem de 10 dB. A Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda (Rede Vida de Televisão) apresentou solicitação ao Ministério das Comunicações de aumento da potência ERP da estação, em 10 dB, protocolada sob o número 53000.65882/2013. Nesse sentido, ratificamos o interesse no aumento da ERP do canal 49D consignado a Rede Vida de Televisão [par digital da autorização de RTV primária no canal 48-]; e por meio deste solicitamos que seja considerado o pedido protocolado no Ministério das Comunicações, de acordo protocolo informado anteriormente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:17/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70074
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ***CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO ITEM 1 DO ANEXO 1*** 1) Madre de Deus de Minas - canal 30 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG – Madre de Deus de Minas - canal 30 - CG 21S2857 44W1949 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S285700 44W194900 Situação Proposta: MG – Madre de Deus de Minas - canal 30 - CG 21S2805 44W2105 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S280500 44W210500 // 2) Miraí - canal 30 - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Miraí - canal 31 - CG 21S1143 42W3651 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S114300 42W365100 Colocalizado com o canal 32D. Situação Proposta: MG - Miraí - canal 31 - CG 21S1045 42W3745 - ERP 0,8 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S104500 42W374500 Colocalizado com o canal 32D. // 3) Nova Ponte - canal 25 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Nova Ponte - canal 25 - CG 19S0808 47W4058 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S080800 47W405800 Situação Proposta: MG - Nova Ponte - canal 25 - CG 19S09025 47W4036 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S0902500 47W403600 // 4) Oliveira - canal 31 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Oliveira - Canal 31 - CG 20S4147 44W4938 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S414700 44W493800 Situação Proposta: MG - Oliveira - Canal 31 - CG 20S4232 44W4938 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S423200 44W493800 // 5) Oliveira Fortes - canal 30 - Correção da ERP do PBTVD: Situação Atual: MG - Oliveira Fortes - canal 30 - CG 21S2020 43W2723 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S202000 43W272300 - Reuso do canal de Santos Dumont/MG Situação Proposta: MG - Oliveira Fortes - canal 30 - CG 21S2020 43W2723 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S202000 43W272300 - Reuso do canal de Santos Dumont/MG // 6) Paracatu - canal 31 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Paracatu - canal 31 - CG 17S1320 46W5229 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S132000 46W522900 Situação Proposta: MG - Paracatu - canal 31 - CG 17S1459 46W5518 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S145900 46W551800 // 7) Piedade do Rio Grande - canal 38 - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Piedade do Rio Grande - canal 38 - CG 21S2807 44W1146 - ERP 0,08 kw - OBS: Coordenadas de sítio: 21S280700 44W114600 Situação Proposta: MG - Piedade do Rio Grande - canal 38 - CG 21S2531 44W0639 - ERP 0,16 kw - OBS:Coordenadas de sítio: 21S253100 44W063900 // 8) Pitangui - canal 30 - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Pitangui - canal 30 - CG 19S4058 44W5325 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 19S405800 44W532500 Situação Proposta: MG - Pitangui - canal 30 - CG 19S3946 44W5329 - ERP 0,16 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 19S394600 44W532900 // 9) Piumhi - canal 30 - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Piumhi - canal 30 - CG 20S2755 45W5729 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 20S275500 45W572900 Situação Proposta: MG - Piumhi - canal 30 - CG 20S2631 45W5355 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 20S263100 45W535500 // 10) Pompéu - canal 31 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Pompéu - canal 31 - CG 19S1328 44W4607 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S132800 44W460700 Situação Proposta: MG - Pompéu - canal 31 - CG 19S1205 45W0002 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S120500 45W000200 // 11) Prata - canal 31 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Prata - canal 31 - CG 19S1826 48W5527 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 19S182600 48W552700 Situação Proposta: MG - Prata - canal 31 - CG 19S1833 48W5418 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 19S183300 48W541800 // 12) Santa Bárbara do Tugúrio - canal 31 - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Santa Bárbara do Tugúrio - canal 31 - CG 21S1446 43W3334 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S144600 43W333400 Situação Proposta: MG - Santa Bárbara do Tugúrio - canal 31 - CG 21S1427 43W3635 - ERP 0,32 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S142700 43W363500 // 13) Santo Antônio do Monte - canal 31 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Santo Antônio do Monte - canal 31 - CG 20S0514 45W1737 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 20S051400 45W173700 Situação Proposta: MG - Santo Antônio do Monte - canal 31 - CG 20S0440 45W1604 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 20S044000 45W160400 // 14) São Roque de Minas - canal 31 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - São Roque de Minas - canal 31 - CG 20S1443 46W2157 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 20S144300 46W215700 Situação Proposta: MG - São Roque de Minas - canal 31 - CG 20S1531 46W2351 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 20S153100 46W235100 // 15) Vargem Bonita - canal 30 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Vargem Bonita - canal 30 - CG 20S1936 46W2158 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 20S193600 46W215800 Situação Proposta: MG - Vargem Bonita - canal 30 - CG 20S1746 46W2330 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S174600 46W233000 // 16) Vazante - canal 30 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Vazante - canal 30 - CG 17S5913 46W5428 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 17S591300 46W542800 Situação Proposta: MG - Vazante - canal 30 - CG 17S5940 46W5542 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 17S594000 46W554200 // ***CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO ITEM 2 DO ANEXO 1*** 17) Araguari - canal 31 - Correção da ERP do PBTVD de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico: Situação Atual: MG - Araguari - canal 31 - CG 18S4034 48W1046 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 18S4034 48W1046 Situação Proposta: MG - Araguari - canal 31 - CG 18S4034 48W1046 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 18S4034 48W1046 // 18) Cataguases – canal 30 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Cataguases – canal 30 - CG 21S2207 42W4252 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S2207 42W4252 Situação Proposta: MG - Cataguases - canal 30 - CG 21S2304 42W4148 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S230400 42W414800 // 19) Coromandel - canal 31 - Correção da ERP do PBTVD: Situação Atual: MG - Coromandel - canal 31 - CG 18S2824 47W1201 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 18S2824 47W1201 Colocalizado com o canal 32D. Situação Proposta: MG - Coromandel - canal 31 - CG 18S2824 47W1201 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 18S2824 47W1201 Colocalizado com o canal 32D. // 20) Leopoldina - canal 31 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Leopoldina - canal 31 - CG 21S3155 42W3835 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S3155 42W3835 Situação Proposta: MG - Leopoldina - canal 31 - CG 21S3255 42W3835 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S325500 42W383500 // 21) Patrocínio- canal 31 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Patrocínio- canal 31 - CG 18S5638 46W5933 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 18S5638 46W5933 Colocalizado com o canal 32D. Situação Proposta: MG - Patrocínio- canal 31 - CG 18S5452 47W0015 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 18S545200 47W001500 Colocalizado com o canal 32D. // 22) Ubá - canal 30 - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Ubá - canal 30 - CG 21S0728 42W5627 - ERP 8 kW - Coordenadas de sítio: 21S0728 42W5627 Situação Proposta: MG - Ubá - canal 30 - CG 21S0532 43W0215 - ERP 8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S053200 43W021500 // 23) Nova Serrana - canal 30 - Solicita inclusão de canal Digital: Situação Proposta: MG - Nova Serrana - canal 30 - CG 19S5227 44W5758 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 19S522700 44W575800 //
Justificativa: *** JUSTIFICATIVA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES Nº: 1, 3, 4, 6, 10, 11, 13, 14, 15 e 16. *** / Corrigir as Coordenadas Geográficas do sítio para que atenda ao local de instalação do sistema de transmissão digital – Torre de propriedade da prefeitura. / *** JUSTIFICATIVA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES Nº: 21 *** / Corrigir as Coordenadas Geográficas do sítio para que atenda ao local de instalação do sistema de transmissão digital. / *** JUSTIFICATIVA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO Nº: 17 e 19 *** / CORREÇÃO DA ERP DO PBTVD: 1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. / *** JUSTIFICATIVA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO Nº: 5 *** / CORREÇÃO DA ERP DO PBTVD: 1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV UNIÃO DE MINAS LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. / *** JUSTIFICATIVA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES Nº: 8, 9 *** / CORREÇÃO DA ERP DO PBTVD: 1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV UNIÃO DE MINAS LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. / CORREÇÃO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO: Corrigir as Coordenadas Geográficas do sítio para que atenda ao local de instalação do sistema de transmissão digital. / *** JUSTIFICATIVA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES Nº: 2, 7, 12 *** / CORREÇÃO DA ERP DO PBTVD: 1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S.A. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. / CORREÇÃO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO: Corrigir as Coordenadas Geográficas do sítio para que atenda ao local de instalação do sistema de transmissão digital. / *** JUSTIFICATIVA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO Nº: 18. *** / As coordenadas do sitio previsto no PBTVD para o canal 30 digital de Cataguases está previsto como reuso do canal 30D de Juiz de Fora -MG e não exige colinearidade com outro canal previsto no PBTVD para a localidade. Tal solicitação já foi feita sob protocolo nº 53500.027848/2013. / *** JUSTIFICATIVA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES: 20. *** / Correção das coordenadas para o local real de instalação da estação retransmissora Digital. Tal solicitação já foi feita sob protocolo nº 53500.027849/2013./ *** JUSTIFICATIVA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES: 22. *** / As coordenadas do sitio previsto no PBTVD para o canal 30 digital de Ubá está previsto como reuso do canal 30D de Juiz de Fora-MG e não exige colinearidade com outro canal previsto no PBTVD para a localidade. Tal solicitação já foi feita sob protocolo nº 53500.024563/2013./ *** JUSTIFICATIVA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES: 23. *** / Solicita inclusão de um canal 30 Digital em Nova Serra como reuso do canal 30D da Geradora da TV União de Minas em Araxá. Nova Serrana possui 79.174 habitantes (IBGE 2012). Localiza-se na região centro-oeste do estado, e se destaca por seu parque industrial calçadista, sendo a cidade que mais cresceu em Minas Gerais nos últimos 10 anos. De acordo com o IBGE, no ano 2000, Nova Serrana contava com 37.447 habitantes e sua população chegou aos 73.273 habitantes em 2010, um crescimento de 95,7% em apenas uma década. Em razão de sua importância econômica e cultural, esta localidade faz parte da estratégia da expansão digital da TV União de Minas LTDA., com condições de inicio das transmissões digitais preferencialmente para antes da Copa do Mundo de 2014. /
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais de Nova Ponte, Oliveira e Leopoldina não serão atualizadas. Ademais, considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio dos canais de Madre de Deus de Minas, Miraí, Paracatu, Piedade do Rio Grande, Pitangui, Piumhi, Pompéu, Prata, Santa Bárbara do Tugúrio, Santo Antônio do Monte, São Roque de Minas, Vargem Bonita, Vazante, Cataguases, Patrocínio e Ubá serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição. Com relação aos pedidos de aumento de potência, ressalta-se que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Sobre a solicitação de inclusão de canal no município de Nova Serrana, destaca-se que este pedido deverá ser dirigido ao Ministério das Comunicações, de acordo com legislação vigente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:18/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70075
Autor da Contribuição: SETSP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nas propostas apresentadas nas reuniões de replanejamento de TV digital de Minas Gerais, a SET procurou alcançar a melhor utilização do espectro e a maior disponibilidade possível do serviço à população da Região Metropolitana de Belo Horizonte, na visão de seus consultores e dos representantes das emissoras ali presentes. Em suas propostas, a SET, além de contemplar os aspectos técnicos, aplicou as políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, quais sejam: a) Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013, que trata de aumento de potência de estações com mudança de classe, e que determina no parágrafo 2º do art. 4º que “Os pleitos relativos aos serviços de radiodifusão localizados em Região Metropolitana ou em Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - Ride, legalmente definidas, serão analisados de forma a considerar o adequado atendimento da respectiva região”. b) Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, que determinou o início dos procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade de atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL, determinou, também que, nesses procedimentos, a Anatel, entre outras coisas, “garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD”. PROPOSTA DA SET DE COLOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BH Com a redução da faixa atribuída à Radiodifusão e Retransmissão de Televisão, em que esses serviços perderão os canais de 52 a 68, razão principal do Replanejamento objeto desta consulta, surgiu a necessidade de muitos canais das estações de Belo Horizonte e das cidades da Região Metropolitana operarem em canais adjacentes. Nessa situação, a configuração de instalação considerada a melhor foi a de colocalização de todas as estações da Região Metropolitana, sem exclusão de nenhuma, na Serra do Curral, que possibilita minimizar as áreas de interferência por adjacência, além ser um local privilegiado para instalação do sistema de transmissão principal. A Serra do Curral proporciona uma visada desobstruída de grande parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte e minimiza o número de reforçadoras de sinais necessárias para complementar a cobertura das estações, reduzindo os custos de implantação. A Classe recomendada para as estações previstas com baixa potência foi, no mínimo classe A, de modo a ter relações de potência de canais adjacentes compatíveis com as relações de proteção estabelecidas na Resolução nº 398/2005, para não comprometer a viabilidade técnica dos canais, além de proporcionar o atendimento adequado da Região Metropolitana, conforme a Portaria nº 231 já citada. O que vemos nesta Consulta Pública é que a Anatel não acatou a solução apoiada por todos os participantes das reuniões. Ressalte-se que todas as entidades envolvidas nessa proposta da SET protocolizaram as solicitações de aprovação de sua situação específica no Ministério das Comunicações e, diferentemente do que consta dos relatórios anexos ao Informe desta consulta, os pedidos foram fundamentados e justificados e o Ministério das Comunicações se manifestou, sim, encaminhando-os à Anatel. Gostaríamos ainda de comentar sobre duas situações propostas pela Anatel, que resultaram nas quatro que diferiram da proposta da SET. CONTAGEM – FUNDECOM - CANAL 41 PROPOSTO PELA SET x CANAL 51 PROPOSTO PELA ANATEL O canal 41D, já consignado à FUNDECOM, já se encontra no PBTVD atual com as coordenadas geográficas da Serra do Curral. Essa solução foi implementada pela própria ANATEL, pois não era viável a adjacência com o canal 42D, da TV VILA RICA, instalada na Serra do Curral. Não há precedente em nenhuma reunião de planejamento em que uma entidade tenha tido o seu canal alterado de um canal em frequência mais baixa para um canal de frequência tão alta, mais ainda se observarmos que a entidade já está com os equipamentos adquiridos para instalação no canal 41. Além disso, este canal de frequência tão alta é o 51, o canal indicado nas premissas do replanejamento para ser evitado, colocado justamente numa Região Metropolitana. É sabido por todos que participam das reuniões que os radiodifusores não querem esse canal e que sempre se tenta alterar o canal 51 para um canal mais baixo. Na proposta da SET o canal 51 estava previsto para Vespasiano e não para a Serra do Curral. INTERFERÊNCIA NO CANAL 44 DE IBIRITÉ Na análise da Anatel, só houve preocupação com a cobertura da estação, obtida em desacordo com a norma aplicável e supondo o uso de apenas um único transmissor, realidade da transmissão analógica, e não da digital. O canal previsto no replanejamento para a TV Câmara é o canal 45 e sua potência excede à da Classe Especial, com 10kW de ERP a 535m estabelecida no atual canal 61, embora esteja erroneamente indicado com Classe Especial nesta consulta pública. O canal de Ibirité, de Classe C, com contorno de serviço de 18km, encontra-se a 15km da Serra do Curral. Esta situação não respeitaria a relação de proteção de canal adjacente nem para sistemas irradiantes colocalizados. A situação é mais grave com separação de 15 km. Por todo o exposto, a SET propõe que a Anatel reconsidere as análises e conclusões a que chegou no que diz respeito à localização e às potências dos canais da Região Metropolitana de BH e reitera sua proposta inicial do replanejamento para os canais de: Betim: canal 23, classe A, na Serra do Curral Ibirité: canal 44, classe A, na Serra do Curral Pedro Leopoldo: canal 40, classe A, na Serra do Curral Sabará: canal 16, classe A, na Serra do Curral. Com esta solução, o canal de Contagem volta para o 41 e o canal a ser incluído em Belo Horizonte volta a ser o 14. PROPOSTA DA SET DE AUMENTO DE POTÊNCIA EM SÍTIOS COM HNMT MUITO ELEVADA O estado de Minas Gerais e, particularmente, a Região Metropolitana de Belo Horizonte, apresenta relevo muito acidentado, resultando em elevadas HNMT. Já foi constatado, com a implantação das estações de Belo Horizonte e de outras tantas do interior do estado, que a correção de potência ERP prevista no PBTVD, em função da HNMT, obtida pela aplicação da Recomendação 1546, conduz a excessivas reduções da potência, não permitindo às estações assegurarem níveis adequados de sinal à população e não permitindo a preservação da cobertura analógica na transmissão digital. Para tentar resolver este problema, a SET propôs, além de um método diferenciado de correção de ERP para casos enquadrados nessa situação, um aumento da potência do PBTVD para as estações de Belo Horizonte e das cidades do interior com características similares, proposta aderente à determinação da Portaria nº 14 já citada. A relação de sítios dessas cidades foi encaminhada à Anatel e anexada à ata da reunião de replanejamento. Deve ser considerado que o PBTVD atualmente em vigor, por ter sido elaborado para a fase de transição, necessitando proteger de quaisquer interferências os canais analógicos, todos ainda em operação, estabeleceu, em vários casos, em especial nessas regiões de relevo mais acidentado, potências insuficientes para a perfeita equiparação da cobertura digital à cobertura analógica. Acordou-se, na época, em revisitar essa questão após a implantação das estações digitais. Hoje, muitas estão instaladas e, portanto, já há resultados práticos. Tal fato, durante o período de transição de tecnologia, não chega a ser muito preocupante, uma vez que, caso não haja recepção digital, haverá recepção analógica, suprindo a carência de sinal aos telespectadores. Entretanto, para uma condição pós-switch off, quando não estará mais disponível o sinal analógico, a questão se torna insustentável, uma vez que o telespectador deixa de receber o serviço. As entidades com estações enquadradas nas condições aqui descritas protocolizaram solicitação de aumento de potência no Ministério das Comunicações. Apesar de o Ministério das Comunicações não ter indeferido os pedidos, mas sim tendo-os encaminhado à Anatel, para prosseguimento, Anatel desconsiderou os pleitos na elaboração desta Consulta Pública. Entendemos que o replanejamento de TV digital não pode ser finalizado com prejuízo dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, sem que seja atendido o disposto na Portaria nº 14 citada, sem dar uma solução para os problemas já identificados e reportados após a implantação das estações, sem a preocupação de, embora reduzindo a faixa de frequência disponível para o serviço, otimizar o uso da faixa que sobrou, assegurando a continuidade da prestação dos serviços. Por isso, a SET propõe que a Anatel providencie a análise das indicações de potências/classes adequadas a cada caso, conforme apontado nas reuniões de replanejamento e inclua os devidos aumentos de potência nas alterações do PBTVD.
Justificativa: Além de estarem em consonância com as políticas públicas estabelecidas pelas Portarias nº 231 e nº 14, ambas de 2013, diferentemente do que foi apontado nos relatórios anexos ao Informe desta consulta pública, as propostas da SET encontram total adequação às disposições da norma de TV digital vigente, aprovada pela Portaria nº 276, de 29 de março de 2010, que não tem qualquer disposição contrária à instalação da estação fora dos limites do município de outorga. O subitem 6.4, que trata da LOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS, determina que “as estações transmissoras devem estar localizadas de forma a assegurar a cobertura da área de prestação do serviço, conforme subitem 6.2, observadas as características técnicas a elas atribuídas”. Por sua vez, o subitem 6.2 determina que “a área de prestação do serviço de uma estação geradora ou retransmissora de televisão deve ser atendida de forma adequada e sua cobertura pode ser assegurada mediante a utilização de um único sistema de transmissão ou de um sistema de transmissão com estações reforçadoras e/ou retransmissoras auxiliares operando em rede de frequência única, para atendimento às suas áreas de sombra”. Já o subitem 6.1, que o precede, determina que “a estação digital deve ser instalada de forma a atender, no mínimo, 90% da área do município de outorga, obedecendo as características previstas para o canal no PBTVD”. Portanto, não está correta a afirmação contida nos itens 2 dos relatórios 7, 8, 9 e 12, anexos ao informe da CP 01, de que "a instalação proposta, em desacordo com o disposto no item 7.1.1.5 do Regulamento Técnico para Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução Anatel n.º 284, de 07 de dezembro de 2001", pois esse item só se aplica a estações com transmissão analógica, não se aplica a estações de TV digital, uma vez que existem disposições sobre este tema na norma específica de TV digital. Está contido também, no item 3 dos 4 relatórios, a conclusão: "Esta Gerência, após análise técnica da pretensão acima descrita, verificou que a mesma é tecnicamente inviável, uma vez que não garantiria a cobertura adequada do município de outorga”. Esta afirmação da equipe da Anatel está em desacordo com os itens 4.10 e 5.2.3 da norma de TV digital, aprovada pela Portaria nº 276/2010, que tratam de cobertura, uma vez que esses itens determinam que a cobertura deve ser comprovada pelo método ponto-área. Os contornos de serviço, nas situações propostas pela SET e pelas entidades, determinados pelo método ponto-área, abrangem 100% dos municípios de outorga. Mesmo considerando a análise realizada pelo método ponto a ponto, as propostas encontram respaldo no já citado item 6.2 da norma, que prevê, com total coerência com a tecnologia de que estamos tratando, que “A área de prestação do serviço de uma estação geradora ou retransmissora de televisão deve ser atendida de forma adequada e sua cobertura pode ser assegurada mediante a utilização de um único sistema de transmissão ou de um sistema de transmissão com estações reforçadoras e / ou retransmissoras auxiliares operando em rede de frequência única, para atendimento às suas áreas de sombra”. Portanto, nada há, nas propostas da SET e das emissoras participantes das reuniões que não esteja de acordo com a regulamentação aplicável à TV digital, tecnologia diferente da analógica e com recursos de que a outra não dispõe.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais de Barbacena, Carmo do Parnaíba, Carmo do Rio claro, Cássia, Coromandel, Frutal, Guaxupé, Januária, João Pinheiro, Nanuque e Uberaba/MG não serão atualizadas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:19/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
ID da Contribuição: 70076
Autor da Contribuição: alissoncs
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Abadia dos Dourados/MG - Canal 25. Correção das Coordenadas Geográficas do sítio. Situação atual: MG - Abadia dos Dourados - Canal 25 - CG 18S2908 47W2411 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 18S290800 47W241100 Situação proposta: MG - Abadia dos Dourados - Canal 25 - CG 18S3010 47W2435 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 18S301000 47W243500 // 2) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. Além Paraíba/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Além Paraíba - canal 30 - CG 21S5316 42W4216 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 21S531600 42W421600 Situação Proposta: MG - Além Paraíba - canal 30 - CG 21S5327 42W3947 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 21S532700 42W394700 // 3) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Antônio Prado de Minas/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD - Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu respectivo canal analógico. Situação atual: MG - Antônio Prado de Minas - Canal 31 - CG 21S0058 42W0634 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S005800 42W063400 - Reuso do canal de Tombos / MG - Situação Proposta: MG - Antônio Prado de Minas - Canal 31 - CG 21S0058 42W0634 - ERP 0,8 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S005800 42W063400 - Reuso do canal de Tombos / MG // 4) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Astolfo Dutra/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Situação Atual: MG - Astolfo Dutra - canal 31 - CG 21S1655 42W5144 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S165500 42W514400 - Reuso do canal de Guidoval / MG - Situação Proposta: MG - Astolfo Dutra - canal 31 - CG 21S1834 42W5157 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S183400 42W515700 - Reuso do canal de Guidoval / MG // 5) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Cajuri/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Cajuri - canal 31 - CG 20S4726 42W4548 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S472600 42W454800 - Reuso do canal de Ervália / MG Situação Proposta: MG - Cajuri - canal 31 - CG 20S4656 42W4734 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S465600 42W473400 - Reuso do canal de Ervália / MG // 6) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Barroso/MG - Canal 30D - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação atual: MG - Barroso - canal 30 - CG 21S1113 43W5833 - ERP 0,08 kW OBS: Coordenadas de sítio: 21S111300 43W583300 - Reuso do canal de Dores de Campos / MG - Situação Proposta: MG - Barroso - canal 30 - CG 21S1318 44W0008 - ERP 0,32 kW OBS: Coordenadas de sítio: 21S131800 44W000800 - Reuso do canal de Dores de Campos / MG // 7) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Campos Altos/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD. Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Campos Altos - canal 31 - CG 19S4146 46W1017 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S414600 46W101700 Situação Proposta: MG - Campos Altos - canal 31 - CG 19S4146 46W1017 - ERP 0,16 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S414600 46W101700 // 8) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Capitólio/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD. Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Capitólio - canal 31 - CG 20S3655 46W0300 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S365500 46W030000 Situação prosposta: MG - Capitólio - canal 31 - CG 20S3655 46W0300 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S365500 46W030000 // 9) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Carandaí/MG - Canal 30D - Correção da ERP do PBTVD. Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Carandaí - canal 30 - CG 20S5713 43W4823 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S571300 43W482300 - Situação proposta: MG - Carandaí - canal 30 - CG 20S5713 43W4823 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S571300 43W482300 // 10) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Carangola/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Carangola 31 - CG 20S4359 42W0146 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S435900 42W014600 Situação Proposta: MG - Carangola 31 - CG 20S4439 42W0332 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 0S443900 42W033200 // 11) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Carmo da Mata/MG - Canal 38 D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Carmo da Mata - canal 38 - CG 20S3300 44W5200 ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S3300 44W5200 Situação Proposta: MG - Carmo da Mata - canal 38 - CG 20S3407 44W5206 ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: CG 20S340700 44W520600 // 12) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Cascalho Rico/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Cascalho Rico - canal 30 - CG 18S3435 47W5238 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S343500 47W523800 Situação Proposta: MG - Cascalho Rico - canal 30 - CG 18S3510 47W5257 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S351000 47W525700 // 13) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Cláudio/MG - Canal 30D - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico e correção das coordenadas geográficas do sítio. Situação Atual: MG - Cláudio - canal 30 - CG 20S2636 44W4557 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S263600 44W455700 - Situação Proposta: MG - Cláudio - canal 30 - CG 20S2744 44W4452 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S274400 44W445200 // 14) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Comendador Gomes/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Comendador Gomes - canal 30 - CG 19S4154 49W0450 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S415400 49W045000 Situação Proposta: MG - Comendador Gomes - canal 30 - CG 19S4203 49W0454 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S420300 49W045400 // 15) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Divinésia/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD. Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Divinésia - canal 31 - CG 20S5925 43W0014 -ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S592500 43W001400 - Reuso do canal de Paula Cândido / MG Situação Proposta: MG - Divinésia - canal 31 - CG 20S5925 43W0014 -ERP 0,16 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S592500 43W001400 - Reuso do canal de Paula Cândido / MG // 16) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Espera Feliz/MG - Canal 30D - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Espera Feliz - canal 30 - CG 20S3901 41W5426 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S390100 41W542600 - Situação Proposta: MG - Espera Feliz - canal 30 - CG 20S3935 41W5440 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S393500 41W544000 // 17) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Estrela do Sul/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Estrela do Sul - canal 30 - CG 18S4444 47W4134 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S444400 47W413400 Situação Proposta: MG - Estrela do Sul - canal 30 - CG 18S4519 47W3925 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S451900 47W392500 // 18) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Faria Lemos/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Faria Lemos - canal 30 - CG 20S4830 42W0147 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S483000 42W014700 Situação Proposta: MG - Faria Lemos - canal 30 - CG 20S4821 42W0120 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S482100 42W012000 // 19) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Guarda-Mor/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico e correção das coordenadas geográficas do sítio. Situação atual: MG - Guarda-Mor - canal 31 - CG 17S4615 47W0554 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S461500 47W055400 Situação Proposta: MG - Guarda-Mor - canal 31 - CG 17S4428 47W0932 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S442800 47W093200 // 20) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Ipiaçu/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Ipiaçu - canal 30 - CG 18S4132 49W5634 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S413200 49W563400 Situação Proposta: MG - Ipiaçu - canal 30 - CG 18S4018 49W5444 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S401800 49W544400 // 21) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Itapagipe/MG - Canal 38D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Itapagipe - canal 38 - CG 19S5431 49W2253 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S543100 49W225300 Situação Proposta: MG - Itapagipe - canal 38 - CG 19S5400 49W2050 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S540000 49W205000 // 22) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Itapecerica/MG - Canal 30D - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico e correção das coordenadas geográficas do sítio. Situação atual: MG - Itapecerica - canal 30 - CG 20S2821 45W0732 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S282100 45W073200 Situação Proposta: MG - Itapecerica - canal 30 - CG 20S2713 45W0844 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S271300 45W084400 // 23) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Iturama/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Iturama - canal 31 - CG 19S4341 50W1144 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S434100 50W114400 Co-localizado com o canal 32D. Situação Proposta: MG - Iturama - canal 31 - CG 19S4411 50W1119 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S441100 50W111900 Colocalizado com o canal 32D. // 24) Proposta de inclusão de canais no PBTVD - João Pinheiro/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD. Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - João Pinheiro - canal 31 - CG 17S4433 46W1021 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S443300 46W102100 Situação Proposta: MG - João Pinheiro - canal 31 - CG 17S4433 46W1021 - ERP 0,8 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S443300 46W102100 // 25) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Lagamar/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Lagamar - canal 31 - CG 18S1042 46W4827 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S104200 46W482700 Situação Proposta: MG - Lagamar - canal 31 - CG 18S0729 46W4752 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S072900 46W4752002 // 26) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Lagoa da Prata/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio. Situação Atual: MG - Lagoa da Prata - canal 31 - CG 20S0121 45W3237 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S012100 45W323700 Situação Proposta: MG - Lagoa da Prata - canal 31 - CG 20S0139 45W3421 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S013900 45W342100.
Justificativa: 1) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital - Torre de propriedade da prefeitura. // 2) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. // 3) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade ANTÔNIO PRADO DE MINAS-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. iii) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S/A que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. // 4) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, TV Juiz de Fora S/A. // 5) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, TV Juiz de Fora S/A. // 6) Correção da ERP do PBTVD: i) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade BARROSO-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. iii) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S/A que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, TV Juiz de Fora S/A. // 7) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n° 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade Campos Altos-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. iii) A situação de muitas estações da TV União de Minas LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Atenciosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA. // 8) i) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n° 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade CAPITÓLIO-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD iii) A situação de muitas estações da TV União de Minas LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Atenciosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA. // 9) i) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade CARANDAÍ-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. iii) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S/A. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Atenciosamente, TV JUIZ DE FORA S.A // 10) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, TV Juiz de Fora S/A. // 11) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, TV União de Minas Ltda. // 12) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, Rádio Televisão de Uberlândia. // 13) Correção da ERP do PBTVD: i) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade CLÁUDIO-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. iii) A situação de muitas estações da TV União de Minas LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n° 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA // 14) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. // 15) i) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n° 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade DIVINÉSIA-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. iii) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S/A. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Atenciosamente, TV JUIZ DE FORA S.A // 16) Correção da ERP do PBTVD: i) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade ESPERA FELIZ-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. iii) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S / A. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, TV JUIZ DE FORA S.A // 17) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, Rádio Televisão de Uberlândia Ltda. // 18) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, JUIZ DE FORA S.A // 19) Correção da ERP do PBTVD: i) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade GUARDA-MOR/MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. iii) A situação de muitas estações da RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. // 20) corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. // 21) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. // 22) Correção da ERP do PBTVD: i) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade ITAPECERICA-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. iii) A situação de muitas estações da TV União de Minas LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA // 23) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. // 24) i) A Portaria n 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública n 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade JOÃO PINHEIRO-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizada a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. ii) Na mesma linha a Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. iii) A situação de muitas estações da RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo n 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhada uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. // 25) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. // 26) Corrigir as coordenadas geográficas do sítio para o local de instalação do sistema de transmissão digital torre de propriedade da prefeitura. Atenciosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Em relação aos itens “1, 2, 4, 5, 10, 11, 17, 20, 21, 25 e 26”, Procedente (Coordenadas): Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas dos canais indicados serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição. Em relação aos itens “6, 13, 19, 22 e 24”, Procedente (Coordenadas) e Improcedente (Correção de ERP): Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas dos canais indicados serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição. O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Em relação aos itens “3, 7, 8, 9 e 15”, Improcedente (Correção ERP): O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Em relação aos itens “12, 14, 18 e 23”, Improcedente (Coordenadas): Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais incluídos no PBTVD no município de Campinas/SP não serão atualizadas. Em relação ao item “16”, Improcedente (Correção ERP) e Improcedente (Coordenadas): O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:20/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo II
ID da Contribuição: 69657
Autor da Contribuição: adnei
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A mudança do Sitio digital do canal 31 de Conquista/MG terá melhor aproveitamento ficando nas seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 19°55'11.00"S e Longitude: 47°32'33.00"W, pois existe o canal 28 analógico que está nas coordenadas geográficas Latitude: 19°55'47.00"S e Longitude: 47°32'26.00"W, e nessas coordenadas será instalado o digital futuramente. Assim o sitio digital não fica mais de 2km de cada emissora.
Justificativa: Para atender a norma de Tv digital que não pode ultrapassar o limite de 2km distante do sitio digital, é que solicito a alteração das coordenadas de sitio do canal 31, afim de evitar futuras solicitações de mudança do sitio digital para outros canais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2014
Comentário: Improcedente - Ademais, considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio dos canais de Alpinópolis, Araxá, Cambuí e São João Del Rei serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:21/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo II
ID da Contribuição: 69974
Autor da Contribuição: luizosse
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) é concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, onde opera no canal 35+ para transmissão analógica. Nas reuniões de replanejamento do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) do estado de Minas Gerais, realizadas em Brasília nos períodos de 11 a 13 e de 24 a 26/9/2013, a ALMG manifestou interesse em transmitir seu sinal digital no mesmo canal já consignado para transmissão analógica (canal 35+). Essa proposta foi aprovada pelos presentes às reuniões e foi incluída na proposta de replanejamento, conforme Atas das reuniões. No Informe da Anatel anexo à Consulta Pública nº 01, no item 4.11 está escrito que “... em algumas Consultas Públicas estão sendo propostas alterações de canais digitais para ocupar a mesma frequência dos canais analógicos correspondentes ...”. Essa situação inclui o canal 35+ consignado à ALMG, conforme proposto e aprovado nas reuniões de replanejamento. No mesmo Informe da Anatel citado acima, no mesmo item 4.11 está escrito que “... para a efetivação das alterações será necessária a manifestação formal por parte dessas entidades e posterior anuência do Ministério das Comunicações ...”. No Anexo I da Consulta Pública nº 01, está sendo proposta a inclusão do canal 35 no PBTVD de Belo Horizonte. No Anexo II da mesma Consulta Pública está sendo proposta a exclusão do canal 35+ do PBTV. Essas propostas atendem ao interesse da ALMG de transmitir seu sinal digital no canal 35. Diante do exposto acima, a ALMG manifesta formalmente seu interesse em transmitir seu sinal digital no mesmo canal já consignado para transmissão analógica em Belo Horizonte e, para tal, solicita autorização formal do Ministério das Comunicações.
Justificativa: Para atender ao que foi proposto e aprovado nas reuniões de replanejamento, além de viabilizar as alterações nos canais 35 e 35+ propostas através da Consulta Pública nº 01 nos Planos Básicos de Belo Horizonte, é necessário que o Ministério das Comunicações autorize formalmente a ALMG a transmitir seu sinal digital no mesmo canal já consignado para transmissão analógica em Belo Horizonte.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - A contribuição foge ao escopo da Consulta Pública. As entidades que optaram por digitalizar no mesmo canal em que já operam suas transmissões analógicas deverão manifestar esta posição junto ao ministério das comunicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:22/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo II
ID da Contribuição: 69977
Autor da Contribuição: totigilda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1)Proposta de Alteração de canais do PBTV, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL Arcos-MG Canal 53 20S1655/45W3222 ERP(KW) = 1,6 SITUAÇÃO PROPOSTA Arcos-MG Canal 39 20S1655/45W3222 ERP(KW) = 1,6 Contribuição Fundação João Paulo II: 1) EXCLUIR DO PBTV CANAL 53 DA LOCALIDADE DE ARCOS-MG e INCLUIR NO PBRTV O CANAL 53 DA LOCALIDADE DE ARCOS-MG. 2) DEPOIS OU SIMULTANEAMENTE: ALTERAR ARCOS NO PBRTV, do canal 53 para o 39
Justificativa: Justificativas: 1) No DOU de 02.10.2002, foi publicada a Portaria nº 1812, que autorizou a Fundação João Paulo II a executar o serviço de RTV primária em Arcos – MG, utilizando o canal 53. 2) Em 2002/2003, o canal 53 foi transferido do PBRTV para o PBTV, talvez por engano, na época da implantação do projeto das geradoras educativas. Não houve nenhuma publicação em Diário Oficial, informando a respeito da mudança de Plano. 3) No SISCOM da Anatel, o canal 53 aparece como vago no PBTV, estando indicada sua autorização à Fundação João Paulo II para execução do serviço de RTV. 4) Uma das premissas do Replanejamento de TV Digital é que o canal de geração utilizado para retransmissão fosse excluído do PBTV e incluído no PBRTV mantendo as mesmas características técnicas. 5) O canal 39 de Arcos/MG ficaria para situação pós liberação da faixa de 700 MHZ, como canal de RETRANSMISSÃO e não de geração, como proposto. Observação: Considerando que esta Consulta Pública se aplica ao período pós liberação da faixa de 700 MHz, talvez essa alteração de planos deva ser incluída numa Consulta Pública de alteração dos Planos Analógicos para vigorar de imediato, até a liberação da faixa em Arcos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Sobre a alteração de canal do PBTV para o PBRTV, conforme premissa dos estudos de replanejamento, informamos que estas adaptações não foram objeto desta consulta pública. Porém, a Anatel proporá, oportunamente, a efetivação desta alteração em nova Consulta Pública.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:23/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo II
ID da Contribuição: 70015
Autor da Contribuição: Liliana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em item 2 – Proposta de Exclusão de canais no PBTV, a contribuição é pela manutenção dos canais no Plano Básico e no Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD) até a efetivação da exclusão e o desligamento definitivo do sinal analógico.
Justificativa: A permanência dos canais no Plano Básico e no Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD) até a efetivação da exclusão e o desligamento definitivo do sinal analógico, além de manter disponíveis as informações sobre as estações analógicas, tanto para uso pelas emissoras como para os engenheiros projetistas, ajuda a evitar possíveis enganos por parte das equipes de Fiscalização, e ao mesmo tempo, as auxilia em seus trabalhos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Conforme citado no texto da Consulta Pública, a efetivação das alterações por ela propostas seguirão cronograma a ser definido posteriormente pelo Ministério das Comunicações, conforme estabelecido no Decreto n.º 8.061/2013.
Anatel

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 Total de Contribuições:71
 Página:24/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo III
ID da Contribuição: 69985
Autor da Contribuição: Rit
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas proposta na alteração do PBRTV, conforme descrito: De: MG/Divinópolis / CH 59+ / C.G : 20S0850 / 44W5145 / ERP 1,0 KW /SBTVD. Para: MG/Divinópolis / CH 32 / C.G : 20S0851 / 44W5145 / ERP 1,0 KW /Colocalizado com o canal 31D - SBTVD. De: MG/Lavras / CH 49 / C.G : 21S1243 / 44W5909 / ERP 10,0 KW /Co-localizado com os canais 34 E 48D -SBTVD. Para: MG/Lavras / CH 49 / C.G : 21S1243 / 44W5916 / ERP 10,0 KW /Colocalizado com o canal 34 - SBTVD. De: MG/Passos / CH 14- / C.G : 20S4308 / 46W3635 / ERP 1,0 KW /SBTVD. Para: MG/Passos / CH 14- / C.G : 20S4227 / 46W3716 / ERP 1,0 KW /Colocalizado com o canal 15D.
Justificativa: São as coordenadas geográficas do site pretendido para instalação da nossa estação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais do PBRTV em Divinópolis, Lavras e Passos/MG não serão atualizadas.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo III
ID da Contribuição: 69997
Autor da Contribuição: totigilda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 2)Proposta de Exclusão de canais do PBRTV para comentários públicos: Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis
Justificativa: Justificativa: A manutenção de todas as informações no site da ANATEL é de suma importância tanto para o trabalho da fiscalização quanto para os engenheiros e as próprias emissoras, até o desligamento das estações analógicas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Conforme citado no texto da Consulta Pública, a efetivação das alterações por ela propostas seguirão cronograma a ser definido posteriormente pelo Ministério das Comunicações, conforme estabelecido no Decreto n.º 8.061/2013.
Anatel

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 Total de Contribuições:71
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo III
ID da Contribuição: 70016
Autor da Contribuição: Liliana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em item 2 – Proposta de Exclusão de canais no PBRTV, a contribuição é pela manutenção dos canais no Plano Básico e no Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD) até a efetivação da exclusão e o desligamento definitivo do sinal analógico.
Justificativa: A permanência dos canais no Plano Básico e no Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD) até a efetivação da exclusão e o desligamento definitivo do sinal analógico, além de manter disponíveis as informações sobre as estações analógicas, tanto para uso pelas emissoras como para os engenheiros projetistas, ajuda a evitar possíveis enganos por parte das equipes de Fiscalização, e ao mesmo tempo, as auxilia em seus trabalhos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Conforme citado no texto da Consulta Pública, a efetivação das alterações por ela propostas seguirão cronograma a ser definido posteriormente pelo Ministério das Comunicações, conforme estabelecido no Decreto n.º 8.061/2013.
Anatel

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 Total de Contribuições:71
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo III
ID da Contribuição: 70077
Autor da Contribuição: Pedro Vela
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração de canais PBRTV na Zona da Mata gera gastos a Fundação.
Justificativa: A Fundação Cristiano Varella, com sede em Muriae,Zona da Mata, detém outorgas em Muriae(canal 54+),Cataguases(canal 53+),Leopoldina(canal 55), a estação de Muriae em operação e as outras duas com processos já em analise no Min. Das Comunicações, com as alterações propostas no PBRTV , ocorrerão gastos implícitos a Fundação, entidade sem fins lucrativos, quem será responsável pelos novos projetos e as adequações de equipamentos e antenas já adquiridos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Os custos incorridos pelas radiodifusoras para descoupação da faixa acima dos 700 MHz serão arcados pelas novas adquirentes do direito de uso dessas radiofrequências, conforme disposto no art. 16 da Resolução Anatel n.º 652, de 11 de novembro de 2013.
Anatel

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 Total de Contribuições:71
 Página:28/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo III
ID da Contribuição: 70078
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO ITEM 1 // 1)ARAGUARI – MG - Canal atual: 59+ Canal proposto: 51 - Salientamos a importância de conter uma observação no SRD, que o canal 59+ estará em operação até o prazo final para o desligamento do sinal analógico, que ainda será definido em cronograma pelo Ministério das Comunicações, conforme foi estabelecido na reunião de replanejamento ocorridas em Brasília em setembro de 2013 e constante em Ata. // 2) LUZ – MG - Canal atual: 56 Canal proposto: 29 - Salientamos a importância de conter uma observação no SRD, de que o canal 56 estará em operação até o prazo final para o desligamento do sinal analógico, que ainda será definido em cronograma pelo Ministério das Comunicações, conforme foi estabelecido na reunião de replanejamento ocorridas em Brasília em setembro de 2013 e constante em Ata. // 3)PARA DE MINAS – MG - canal atual: 56 Canal proposto: 44 - Salientamos a importância de conter uma observação no SRD, de que o canal 56 estará em operação até o prazo final para o desligamento do sinal analógico, que ainda será definido em cronograma pelo Ministério das Comunicações, conforme foi estabelecido na reunião de replanejamento ocorridas em Brasília em setembro de 2013 e constante em Ata. // CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO ITEM 2 // 4)ITAÚNA – MG - Canal atual:54 Canal proposto: Exclusão do PBRTV - Manter este canal 54+ no SRD mesmo após da publicação do Ato resultante desta consulta pública, até o prazo final para o desligamento do sinal analógico, que ainda será definido em cronograma pelo Ministério das Comunicações, conforme foi estabelecido na reunião de replanejamento ocorridas em Brasília em setembro de 2013 e constante em Ata. Com esta medida esperamos que a TV UNIÃO DE MINAS LTDA. não seja penalizada indevidamente no caso de fiscalizações da Anatel.//
Justificativa: 1) Com esta medida esperamos que a RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. não seja penalizada indevidamente no caso de fiscalizações da Anatel em ARAGUARI. // 2)Com esta medida esperamos que a TV UNIÃO DE MINAS LTDA. não seja penalizada indevidamente no caso de fiscalizações da Anatel em LUZ. // 3)Com esta medida esperamos que a TV UNIÃO DE MINAS LTDA. não seja penalizada indevidamente no caso de fiscalizações da Anatel em PARÁ DE MINAS. // 4)Com esta medida esperamos que a TV UNIÃO DE MINAS LTDA. não seja penalizada no caso de fiscalizações da Anatel em ITAÚNA.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Conforme citado no texto da Consulta Pública, a efetivação das alterações por ela propostas seguirão cronograma a ser definido posteriormente pelo Ministério das Comunicações, conforme estabelecido no Decreto n.º 8.061/2013.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Interferência de canal adjacente inferior
Aumento da ERP/150m do canal 46 proposto para o PBTVD na localidade de Juiz de Fora (MG).
ID da Contribuição: 69980
Autor da Contribuição: luis mauro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aumento da ERP/150m do canal 46 proposto para o PBTVD na localidade de Juiz de Fora (MG).
Justificativa: A ERP proposta para o canal acima mencionado não atende as relações mínimas de proteção entre canais adjacentes, neste caso canal 46 proposto (ERP/150m:8kW)e o canal 47 (ERP/150m:18kW), acarretando o não atendimento a Norma Técnica. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - Segundo o Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retranmissão de Televisão, as relações de proteção entre canais analógicos e digitais adjacentes, conforme situação proposta, estão sendo atendidas. Ainda, o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:30/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Proposta de alteração de canais do PBTVD
Solicitamos as seguintes alterações no anexo I da Consulta Pública nº 01/2014 Proposta de alteração de canais no PBTVD 1)Localidade: Barroso/MG Situação atual Canal: 24 Coordenadas geográficas de sítio: 21º 11’ 13” S 43º 58’ 33” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 24 Coordenadas geográficas de sítio: 21º 13’ 18,5” S 44º 00’ 07,8” W 2)Localidade: Caratinga/MG Situação atual Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 19º 50’ 26” S 42º 06’ 32” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 19º 47’ 39,2” S 42º 07’ 25,4” W 3)Localidade: Guaxupé/MG Situação atual Canal: 20 Coordenadas geográficas de sítio: 21º 18’ 22” S 46º 42’ 45” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 20 Coordenadas geográficas de sítio: 21º 16’ 12,1” S 46º 43’ 00,3” W 4)Localidade: Januária/MG Situação atual Canal: 24 Coordenadas geográficas de sítio: 15º 29’ 27” S 44º 21’ 32” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 24 Coordenadas geográficas de sítio: 15º 28’ 42,7” S 44º 22’ 16,8” W 5)Localidade: Montes Claros/MG Situação atual Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 16º 43’ 55” S 43º 54’ 41” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 16º 43’ 08,1” S 43º 54’ 03,7” W 6)Localidade: Uberaba/MG Situação atual Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 19º 45’ 19” S 47º 54’ 19” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 19º 44’ 47,3” S 47º 55’ 07,8” W 7)Localidade: Uberlândia/MG Situação atual Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 18º 53’ 07” S 48º 16’ 39” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 18º 53’ 10,1” S 48º 15’ 27,6” W 8)Localidade: Ouro Branco/MG Situação atual Canal: 49 Coordenadas geográficas de sítio: 20º 31’ 17” S 43º 41’ 30” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 49 Coordenadas geográficas de sítio: 20º 29’ 37,1” S 43º 42’ 43,1” W
ID da Contribuição: 69981
Autor da Contribuição: MAU
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitamos as seguintes alterações no anexo I da Consulta Pública nº 01/2014 Proposta de alteração de canais no PBTVD 1)Localidade: Barroso/MG Situação atual Canal: 24 Coordenadas geográficas de sítio: 21º 11’ 13” S 43º 58’ 33” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 24 Coordenadas geográficas de sítio: 21º 13’ 18,5” S 44º 00’ 07,8” W 2)Localidade: Caratinga/MG Situação atual Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 19º 50’ 26” S 42º 06’ 32” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 19º 47’ 39,2” S 42º 07’ 25,4” W 3)Localidade: Guaxupé/MG Situação atual Canal: 20 Coordenadas geográficas de sítio: 21º 18’ 22” S 46º 42’ 45” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 20 Coordenadas geográficas de sítio: 21º 16’ 12,1” S 46º 43’ 00,3” W 4)Localidade: Januária/MG Situação atual Canal: 24 Coordenadas geográficas de sítio: 15º 29’ 27” S 44º 21’ 32” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 24 Coordenadas geográficas de sítio: 15º 28’ 42,7” S 44º 22’ 16,8” W 5)Localidade: Montes Claros/MG Situação atual Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 16º 43’ 55” S 43º 54’ 41” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 16º 43’ 08,1” S 43º 54’ 03,7” W 6)Localidade: Uberaba/MG Situação atual Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 19º 45’ 19” S 47º 54’ 19” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 19º 44’ 47,3” S 47º 55’ 07,8” W 7)Localidade: Uberlândia/MG Situação atual Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 18º 53’ 07” S 48º 16’ 39” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 23 Coordenadas geográficas de sítio: 18º 53’ 10,1” S 48º 15’ 27,6” W 8)Localidade: Ouro Branco/MG Situação atual Canal: 49 Coordenadas geográficas de sítio: 20º 31’ 17” S 43º 41’ 30” W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal: 49 Coordenadas geográficas de sítio: 20º 29’ 37,1” S 43º 42’ 43,1” W
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico de TV Digital é feita visando a sua aproximação do local de instalação real que será proposto para a estação digital.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais de Januária, Montes Claros e Uberaba/MG não serão atualizadas. Adicionalmente, considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio dos canais de caratinga, uro branco e Uberlândia/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição. Por fim, com relação aos canais de Barroso e Guaxupé/MG, informamos que as coordenadas de sítio propostas na contribuição distam mais de 2 km do local considerado na Consulta Pública. Devido à necessidade de manter-se a colocalização com canais adjacentes, não é possível alterar as coordenadas conforme solicitado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:31/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - item 2
a Televisão Sociedade Ltda., solicita a seguinte alteração no Anexo I - Item 2 Situação Atual: UF: MG Localidade: Araguari Canal: 48 Latitude: 18S3857 Longitude: 48W1114 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas do sítio: 18S3857; 48W1114 Situação Proposta: UF: MG Localidade: Araguari Canal: 48 Latitude: 18S4036 Longitude: 48W1048 ERP (kW): 1,00 Observação: Coordenada do sítio: 18S4036; 48W1048
ID da Contribuição: 69994
Autor da Contribuição: JIRM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a Televisão Sociedade Ltda., solicita a seguinte alteração no Anexo I - Item 2 Situação Atual: UF: MG Localidade: Araguari Canal: 48 Latitude: 18S3857 Longitude: 48W1114 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas do sítio: 18S3857; 48W1114 Situação Proposta: UF: MG Localidade: Araguari Canal: 48 Latitude: 18S4036 Longitude: 48W1048 ERP (kW): 1,00 Observação: Coordenada do sítio: 18S4036; 48W1048
Justificativa: Adequação das coordenadas geográficas de instalação, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global – GPS;
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 48 do PBTVD em Araguari/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:32/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - item 1 (Proposta de inclusão de canais no PBTVD)
A Televisão Sociedade solicita a seguinte proposta de inclusão no PBTVD: UF: MG Localidade: Muriaé Canal: 48 Latitude: 21S0722,5 Longitude: 42W2233,4 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de sítio: 21S072250 42W223340
ID da Contribuição: 69995
Autor da Contribuição: JIRM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Televisão Sociedade solicita a seguinte proposta de inclusão no PBTVD: UF: MG Localidade: Muriaé Canal: 48 Latitude: 21S0722,5 Longitude: 42W2233,4 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de sítio: 21S072250 42W223340
Justificativa: Para a localidade de Muriaé/MG a Televisão Sociedade Ltda.,foi autorizada a executar o Serviço de Retransmissão de TV, em caráter secundário, através da Portaria nº 64 de 15/03/2013 – D.O.U. de 18/04/2013. Na reunião de replanejamento referente Estado de MG foi proposto o pareamento do canal 46 em questão com o canal 48D. Assim sendo, solicita-se considerar o pareamento do canal, conforme sugestão acima, para que o mesmo possa ser incluído no Ato.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - O pareamento do referido canal não foi tratado na reunião de replanejamento da região. Entretanto, em um momento oportuno serão publicadas novas consultas públicas para o pareamento de canais secundários que não foram pareados, desde que viável tecnicamente.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:33/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo III - item 1
a Rede Mulher de Televisão Ltda., considerando a seguinte proposta de alteração: Situação Atual: UF: MG Longitude: 48W1046 Localidade: Araguari Canal: 55- Latitude: 18S4034 ERP (kW): 10 Limitação: Azimute/ERP(kW); 158 a 250 / 0,9 Observação: Coordenadas pré-fixadas 18S4034; 48W1046 Situação Proposta: UF: MG Localidade: Araguari Canal: 46 Latitude: 18S4034 Longitude: 48W1046 ERP (kW): 0,800 Observação: Coordenadas pré-fixadas 18S4034; 48W1046 Solicita a alteração das coordenadas do sítio do canal 46 digital (18S3857; 48W1114) para as coordenadas pré-fixadas para o canal 46 analógico (18S4034; 48W1046), ponto onde se pretende instalar o canal 46 em questão
ID da Contribuição: 69996
Autor da Contribuição: JIRM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a Rede Mulher de Televisão Ltda., considerando a seguinte proposta de alteração: Situação Atual: UF: MG Longitude: 48W1046 Localidade: Araguari Canal: 55- Latitude: 18S4034 ERP (kW): 10 Limitação: Azimute/ERP(kW); 158 a 250 / 0,9 Observação: Coordenadas pré-fixadas 18S4034; 48W1046 Situação Proposta: UF: MG Localidade: Araguari Canal: 46 Latitude: 18S4034 Longitude: 48W1046 ERP (kW): 0,800 Observação: Coordenadas pré-fixadas 18S4034; 48W1046 Solicita a alteração das coordenadas do sítio do canal 46 digital (18S3857; 48W1114) para as coordenadas pré-fixadas para o canal 46 analógico (18S4034; 48W1046), ponto onde se pretende instalar o canal 46 em questão
Justificativa: O canal 46 digital é o canal que foi pareado com o 55- analógico, que ora esta sendo proposta a alteração para o 46. Como as coordenadas do sítio do canal 46D dista mais de 3 km das coordenadas pré-fixadas para o canal 55- (46) analógico, sugere-se a alteração das coordenadas do sítio (18S3857; 48W1114) para as coordenadas pré-fixadas (18S4034; 48W1046), ponto onde se pretende instalar o canal 46 em questão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - A contribuição foge ao escopo da Consulta Pública, uma vez que o canal 46 do PBTVD em Araguari/MG não foi submetido a consulta. Assim sendo, em uma oportunidade futura, será publicada uma nova consulta sugerindo a alteração de coordenadas deste canal nos termos da contribuição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:34/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Alteração de canal
Alteração do canal proposto para Alfenas, Andradas, Campo Belo, Itajubá e Três Corações - MG de 23 para 30.
ID da Contribuição: 70011
Autor da Contribuição: geraldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do canal proposto para Alfenas, Andradas, Campo Belo, Itajubá e Três Corações - MG de 23 para 30.
Justificativa: A canalização proposta na Consulta dificulta a configuração da rede de frequência única. As alterações propostas aqui melhoram sua condição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - Com o intuito de não retardar o processo de liberação da faixa de 700 MHz, a Anatel não efetuará as mudanças propostas. Entretanto, em um momento oportuno serão publicadas novas consultas públicas para o alteração desses canais, desde que viável tecnicamente.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
 Página:35/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Alteração do potência
Alteração de potência dos seguintes canais: Andradas, canal 23 a ser alterado para 30, de 0,8 para 3,2 kW Cambuí, canal 23, de 0,8 para 8,0 kW Nova Resende, canal 32 de 0,08 para 1,6 kW Santa Rita do Sapucaí, canal 23, de 0,8 para 4,0 kW
ID da Contribuição: 70014
Autor da Contribuição: geraldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração de potência dos seguintes canais: Andradas, canal 23 a ser alterado para 30, de 0,8 para 3,2 kW Cambuí, canal 23, de 0,8 para 8,0 kW Nova Resende, canal 32 de 0,08 para 1,6 kW Santa Rita do Sapucaí, canal 23, de 0,8 para 4,0 kW
Justificativa: Nas reuniões de replanejamento de Minas Gerais, foi levantado o problema da equivalência de cobertura digital, nos casos em que os sítios de instalação das estações tem uma HNMT muito elevada. Para esses casos, ocorre que a correção do valor da ERP, pelo método ponto-área da Recomendação 1546, resulta em valores insuficientes de potência para que, na prática, seja replicada a cobertura analógica. No estado de Minas Gerais, em função do relevo acidentado de toda a região, há muitos casos que se enquadram nessa situação. Os consultores da SET e os engenheiros que atuam nas emissoras do estado elaboraram uma lista de sítios para os quais a ERP, em vários casos com mudança de classe, deverá ser aumentada de modo a assegurar que a cobertura digital seja equivalente à cobertura analógica. As cidades de Andradas, Cambuí, Nova Resende e Santa Rita do Sapucaí estão indicadas nesta lista. Portanto, solicitamos que seja atendido esse pleito, para que a área de prestação do serviço tenha um nível e sinal adequado na tecnologia digital e que não haja prejuízo à população hoje servida com sinal analógico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - Durante o trabalho de pareamento, os canais digitais foram incluídos na mesma classe dos analógicos correspondentes, garantindo em princípio, a mesma cobertura. Situações atípicas, que envolvam, por exemplo, estações em sítios de HNMT elevado, dificultando a instalação dos equipamentos, deverão ser tratadas como alteração de classe e serão analisados caso a caso. Salienta-se que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:02
 Total de Contribuições:71
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - Item 1
A Televisão Sociedade solicita a seguinte alteração: Situação Atual: UF: MG Localidade: Belo Horizonte Canal: 28 Latitude: 19S5816 Longitude: 43W5547 ERP (kW): Observação: Coordenadas do sítio: 19S5815; 43W5547 – Co-localizado com os canais 27+ e 29S – Potência ERP(kW): 1-Proteção: 80,00 – 2-Interferência: Ver Tabela 1 Situação Proposta: UF: MG Localidade: Belo Horizonte Canal: 28 Latitude: 19S5816 Longitude: 43W5547 ERP (kW): Observação: Coordenadas do sítio: 19S5816; 43W5547 – Co-localizado com o canal 29S – Potência ERP(kW): 1-Proteção: 80,00 + 7(sete) dB.
ID da Contribuição: 70017
Autor da Contribuição: JIRM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Televisão Sociedade solicita a seguinte alteração: Situação Atual: UF: MG Localidade: Belo Horizonte Canal: 28 Latitude: 19S5816 Longitude: 43W5547 ERP (kW): Observação: Coordenadas do sítio: 19S5815; 43W5547 – Co-localizado com os canais 27+ e 29S – Potência ERP(kW): 1-Proteção: 80,00 – 2-Interferência: Ver Tabela 1 Situação Proposta: UF: MG Localidade: Belo Horizonte Canal: 28 Latitude: 19S5816 Longitude: 43W5547 ERP (kW): Observação: Coordenadas do sítio: 19S5816; 43W5547 – Co-localizado com o canal 29S – Potência ERP(kW): 1-Proteção: 80,00 + 7(sete) dB.
Justificativa: A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Para possibilitar a disponibilização dos canais digitais necessários ao cumprimento do disposto no citado decreto, a Anatel providenciou a revisão e ampliação do Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, que havia sido aprovado em 2005, resultando na revisão desse plano. Tal plano, por ter sido elaborado para a fase de transição, necessitando proteger de quaisquer interferências os canais analógicos, todos ainda em operação, estabeleceu, em vários casos, em especial em regiões de relevo mais acidentado, potências insuficientes para a perfeita equiparação da cobertura digital à cobertura analógica. Acordou-se, na época, em revisitar essa questão após a implantação das estações digitais. Tal fato, durante o período de transição de tecnologia, não chega a ser muito preocupante, uma vez que, caso não haja recepção digital, haverá recepção analógica, suprindo a carência de sinal aos telespectadores. Entretanto, para uma condição pós-switch off, quando não estará mais disponível o sinal analógico, a questão se torna insustentável, uma vez que o telespectador deixa de receber o serviço. A Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, determinou que a Anatel iniciasse os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade de atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. Determinou, também que, nesses procedimentos, a Anatel, entre outras coisas, garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. Para o cumprimento da mencionada determinação da Portaria nº 14, a Anatel iniciou o Replanejamento de TV digital, considerando para isso uma situação pós-switch off analógico, ou seja, sem a presença dos canais analógicos que foram protegidos na revisão do PBTVD, ao mesmo tempo verificando a possibilidade de reacomodar os canais digitais sem utilizar a faixa de 698 MHz a 806 MHz. Os estudos do Replanejamento de TV digital, estão sendo desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, das emissoras de cada região estudada e consultores da Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. Nas reuniões de análise para o replanejamento de TV digital do estado de Minas Gerais, foi colocada a situação específica de cobertura das estações de Belo Horizonte, instaladas na Serra do Curral, tanto pelos consultores da SET como pelos engenheiros das emissoras presentes, e informado que sua cobertura analógica não é replicada pela cobertura dos canais digitais, nas condições de classe a eles estabelecidas no PBTVD. Para isso, seria necessário um aumento de potência da ordem de 10 dB. A Televisão Sociedade Ltda., apresentou solicitação ao Ministério das Comunicações de aumento da potência ERP da estação, em 7 dB, protocolada sob o número 53000.066001/2013. Apesar de o Ministério das Comunicações não ter indeferido e, em consequência, arquivado o pedido, mas sim tendo-o encaminhado à Anatel, para prosseguimento, onde recebeu o número 53500.000807/2014, a Anatel desconsiderou o pleito na elaboração desta Consulta Pública. Entendemos que o replanejamento de TV digital não pode ser finalizado com prejuízo dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, sem que seja atendido o disposto na Portaria nº 14 citada, sem dar uma solução para os problemas já identificados e reportados após a implantação das estações, sem a preocupação de, embora reduzindo a faixa de frequência disponível para o serviço, otimizar o uso da faixa que sobrou, assegurando minimamente a continuidade da prestação dos serviços. Por isso reiteramos o pleito de aumento da ERP da estação da Televisão Sociedade Ltda. em Belo Horizonte/MG, canal 28, em 7 dB, de modo a possibilitar que sua cobertura atenda às mesmas áreas que seu canal analógico, conforme avaliado pelas próprias entidades que operam na Serra do Curral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:37/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I
A Televisão Record do Rio de Janeiro solicita possa ser considerada a seguinte alteração no Plano Básico de RTVD: Situação Atual: UF: MG Localidade: Belo Horizonte Canal: 50 Latitude: 19S5815 Longitude: 43W5547 ERP (kW): 80.000 Observação: 19S581500; 43W554700 -Coordenadas do sítio: 19S5815; 43W5547 – Co-localizado com o canal 49D. Situação Proposta: UF: MG Localidade: Belo Horizonte Canal: 50 Latitude: 19S5816 Longitude: 43W5547 ERP (kW): 80.000 + 2 dB Observação: Coordenadas do sítio: 19S5816; 43W5547 – Co-localizado com o canal 49D.
ID da Contribuição: 70018
Autor da Contribuição: JIRM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Televisão Record do Rio de Janeiro solicita possa ser considerada a seguinte alteração no Plano Básico de RTVD: Situação Atual: UF: MG Localidade: Belo Horizonte Canal: 50 Latitude: 19S5815 Longitude: 43W5547 ERP (kW): 80.000 Observação: 19S581500; 43W554700 -Coordenadas do sítio: 19S5815; 43W5547 – Co-localizado com o canal 49D. Situação Proposta: UF: MG Localidade: Belo Horizonte Canal: 50 Latitude: 19S5816 Longitude: 43W5547 ERP (kW): 80.000 + 2 dB Observação: Coordenadas do sítio: 19S5816; 43W5547 – Co-localizado com o canal 49D.
Justificativa: A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Para possibilitar a disponibilização dos canais digitais necessários ao cumprimento do disposto no citado decreto, a Anatel providenciou a revisão e ampliação do Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, que havia sido aprovado em 2005, resultando na revisão desse plano. Tal plano, por ter sido elaborado para a fase de transição, necessitando proteger de quaisquer interferências os canais analógicos, todos ainda em operação, estabeleceu, em vários casos, em especial em regiões de relevo mais acidentado, potências insuficientes para a perfeita equiparação da cobertura digital à cobertura analógica. Acordou-se, na época, em revisitar essa questão após a implantação das estações digitais. Tal fato, durante o período de transição de tecnologia, não chega a ser muito preocupante, uma vez que, caso não haja recepção digital, haverá recepção analógica, suprindo a carência de sinal aos telespectadores. Entretanto, para uma condição pós-switch off, quando não estará mais disponível o sinal analógico, a questão se torna insustentável, uma vez que o telespectador deixa de receber o serviço. A Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, determinou que a Anatel iniciasse os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade de atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. Determinou, também que, nesses procedimentos, a Anatel, entre outras coisas, garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. Para o cumprimento da mencionada determinação da Portaria nº 14, a Anatel iniciou o Replanejamento de TV digital, considerando para isso uma situação pós-switch off analógico, ou seja, sem a presença dos canais analógicos que foram protegidos na revisão do PBTVD, ao mesmo tempo verificando a possibilidade de reacomodar os canais digitais sem utilizar a faixa de 698 MHz a 806 MHz. Os estudos do Replanejamento de TV digital, estão sendo desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, das emissoras de cada região estudada e consultores da Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. Nas reuniões de análise para o replanejamento de TV digital do estado de Minas Gerais, foi colocada a situação específica de cobertura das estações de Belo Horizonte, instaladas na Serra do Curral, tanto pelos consultores da SET como pelos engenheiros das emissoras presentes, e informado que sua cobertura analógica não é replicada pela cobertura dos canais digitais, nas condições de classe a eles estabelecidas no PBTVD. Para isso, seria necessário um aumento de potência da ordem de 10 dB. A Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda.., apresentou solicitação ao Ministério das Comunicações de aumento da potência ERP da estação, em 2 dB, protocolada sob o número 53000.065999/2013. Apesar de o Ministério das Comunicações não ter indeferido e, em consequência, arquivado o pedido, mas sim tendo-o encaminhado à Anatel, para prosseguimento, onde recebeu o número 53500.000837/2014, a Anatel desconsiderou o pleito na elaboração desta Consulta Pública. Entendemos que o replanejamento de TV digital não pode ser finalizado com prejuízo dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, sem que seja atendido o disposto na Portaria nº 14 citada, sem dar uma solução para os problemas já identificados e reportados após a implantação das estações, sem a preocupação de, embora reduzindo a faixa de frequência disponível para o serviço, otimizar o uso da faixa que sobrou, assegurando minimamente a continuidade da prestação dos serviços. Por isso reiteramos o pleito de aumento da ERP da estação da Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda., na localidade de Belo Horizonte/MG, canal 50, em 2 dB, de modo a possibilitar que sua cobertura atenda às mesmas áreas que seu canal analógico, conforme avaliado pelas próprias entidades que operam na Serra do Curral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:38/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - Item 1
A Televisão Sociedade solicita a seguinte alteração: Anexo I – Item 1 Situação Atual: UF: MG Localidade: Mateus Leme Canal: 15 Latitude: 19S5910 Longitude: 44W2540 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas do sítio: 19S591092; 44W254079 – Reuso do canal de Itaúna/MG Situação Proposta: UF: MG Localidade: Mateus Leme Canal: 15 Latitude: 19S5910 Longitude: 44W2540 ERP (kW): 0,08 + 5 dB Observação: Coordenadas do sítio: 19S591092; 44W254079 – Reuso do canal de Itaúna/MG
ID da Contribuição: 70019
Autor da Contribuição: JIRM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Televisão Sociedade solicita a seguinte alteração: Anexo I – Item 1 Situação Atual: UF: MG Localidade: Mateus Leme Canal: 15 Latitude: 19S5910 Longitude: 44W2540 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas do sítio: 19S591092; 44W254079 – Reuso do canal de Itaúna/MG Situação Proposta: UF: MG Localidade: Mateus Leme Canal: 15 Latitude: 19S5910 Longitude: 44W2540 ERP (kW): 0,08 + 5 dB Observação: Coordenadas do sítio: 19S591092; 44W254079 – Reuso do canal de Itaúna/MG
Justificativa: Nas reuniões de replanejamento de Minas Gerais, foi levantado o problema da equivalência de cobertura digital, nos casos em que os sítios de instalação das estações tem uma HNMT muito elevada. Para esses casos, ocorre que a correção do valor da ERP, pelo método ponto-área da Recomendação 1546, resulta em valores insuficientes de potência para que, na prática, seja replicada a cobertura analógica. No estado de Minas Gerais, em função do relevo acidentado de toda a região, há muitos casos que se enquadram nessa situação. Os consultores da SET e os engenheiros que atuam nas emissoras do estado elaboraram uma lista de sítios para os quais a ERP, em vários casos com mudança de classe, deverá ser aumentada de modo a assegurar que a cobertura digital seja equivalente à cobertura analógica. A cidade de Mateus Leme/MG está indicada na lista referida. Para que a cobertura do canal 15 de Mateus Leme garanta a equivalência analógica é necessário: classe C + 5 dB. Portanto, solicitamos que seja atendido esse pleito, para que a área de prestação do serviço tenha um nível e sinal adequado na tecnóloga digital e que não haja prejuízo à população hoje servida com sinal analógico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - Durante o trabalho de pareamento, os canais digitais foram incluídos na mesma classe dos analógicos correspondentes, garantindo em princípio, a mesma cobertura. Situações atípicas, que envolvam, por exemplo, estações em sítios de HNMT elevado, dificultando a instalação dos equipamentos, deverão ser tratadas como alteração de classe e serão analisados caso a caso. Salienta-se que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:39/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - Item 2
A LM Telecomunicações Ltda., solicita a seguinte alteração: Situação Atual: UF: MG Localidade: Juiz de Fora Canal: 44 Latitude: 21S4550 Longitude: 43W2128 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas do sítio: 21S4550; 43W2128 Situação Proposta: UF: MG Localidade: Juiz de Fora Canal: 44 Latitude: 21S4550 Longitude: 43W2128 ERP (kW): 8,0 Observação: Coordenadas do sítio: 21S4550; 43W2128 – Colocalizado com os canais 43, 45+.
ID da Contribuição: 70020
Autor da Contribuição: JIRM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A LM Telecomunicações Ltda., solicita a seguinte alteração: Situação Atual: UF: MG Localidade: Juiz de Fora Canal: 44 Latitude: 21S4550 Longitude: 43W2128 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas do sítio: 21S4550; 43W2128 Situação Proposta: UF: MG Localidade: Juiz de Fora Canal: 44 Latitude: 21S4550 Longitude: 43W2128 ERP (kW): 8,0 Observação: Coordenadas do sítio: 21S4550; 43W2128 – Colocalizado com os canais 43, 45+.
Justificativa: Nas reuniões de replanejamento de Minas Gerais, foi levantado o problema da equivalência de cobertura digital, nos casos em que os sítios de instalação das estações tem uma HNMT muito elevada. Para esses casos, ocorre que a correção do valor da ERP, pelo método ponto-área da Recomendação 1546, resulta em valores insuficientes de potência para que, na prática, seja replicada a cobertura analógica. No estado de Minas Gerais, em função do relevo acidentado de toda a região, há muitos casos que se enquadram nessa situação. Os consultores da SET e os engenheiros que atuam nas emissoras do estado elaboraram uma lista de sítios para os quais a ERP, em vários casos com mudança de classe, deverá ser aumentada de modo a assegurar que a cobertura digital seja equivalente à cobertura analógica. Para que a estação do canal 15 da cidade de Juiz de Fora/MG possa ter uma cobertura que garanta a equivalência analógica é necessário mudar da classe B para classe A (ERPmax de 0,8 para 8,0 kW). Portanto, solicitamos que seja atendido esse pleito, para que a área de prestação do serviço tenha um nível e sinal adequado na tecnóloga digital e que não haja prejuízo à população hoje servida com sinal analógico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - Durante o trabalho de pareamento, os canais digitais foram incluídos na mesma classe dos analógicos correspondentes, garantindo em princípio, a mesma cobertura. Situações atípicas, que envolvam, por exemplo, estações em sítios de HNMT elevado, dificultando a instalação dos equipamentos, deverão ser tratadas como alteração de classe e serão analisados caso a caso. Salienta-se que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:40/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - Item 2
A Televisão Sociedade Ltda. solicita a seguinte alteração: Situação Atual: UF: MG Localidade: Poços de Caldas Canal: 45 Latitude: 21S4621 Longitude: 46W3429 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas do sítio: 21S4621; 46W3429 – Co-localizado com o canal 44. Situação Proposta: UF: MG Localidade: Poços de Caldas Canal: 44 Latitude: 21S4625 Longitude: 46W3435 ERP (kW): 8,0 Observação: Coordenadas do sítio: 21S4625; 46W3435 – Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 44 do PBRTV.
ID da Contribuição: 70022
Autor da Contribuição: JIRM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Televisão Sociedade Ltda. solicita a seguinte alteração: Situação Atual: UF: MG Localidade: Poços de Caldas Canal: 45 Latitude: 21S4621 Longitude: 46W3429 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas do sítio: 21S4621; 46W3429 – Co-localizado com o canal 44. Situação Proposta: UF: MG Localidade: Poços de Caldas Canal: 44 Latitude: 21S4625 Longitude: 46W3435 ERP (kW): 8,0 Observação: Coordenadas do sítio: 21S4625; 46W3435 – Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 44 do PBRTV.
Justificativa: Nas reuniões de replanejamento de Minas Gerais, foi levantado o problema da equivalência de cobertura digital, nos casos em que os sítios de instalação das estações tem uma HNMT muito elevada. Para esses casos, ocorre que a correção do valor da ERP, pelo método ponto-área da Recomendação 1546, resulta em valores insuficientes de potência para que, na prática, seja replicada a cobertura analógica. No estado de Minas Gerais, em função do relevo acidentado de toda a região, há muitos casos que se enquadram nessa situação. Os consultores da SET e os engenheiros que atuam nas emissoras do estado elaboraram uma lista de sítios para os quais a ERP, em vários casos com mudança de classe, deverá ser aumentada de modo a assegurar que a cobertura digital seja equivalente à cobertura analógica. Para que a estação digital do canal 44 da cidade de Poços de Caldas/MG possa ter uma cobertura que garanta a equivalência analógica é necessário mudar da classe B para classe A (ERPmax de 0,8 para 8,0 kW). Portanto, solicitamos que seja atendido esse pleito, para que a área de prestação do serviço tenha um nível e sinal adequado na tecnóloga digital e que não haja prejuízo à população hoje servida com sinal analógico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - Durante o trabalho de pareamento, os canais digitais foram incluídos na mesma classe dos analógicos correspondentes, garantindo em princípio, a mesma cobertura. Situações atípicas, que envolvam, por exemplo, estações em sítios de HNMT elevado, dificultando a instalação dos equipamentos, deverão ser tratadas como alteração de classe e serão analisados caso a caso. Salienta-se que o art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:41/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Aumento de Potência
Aumento de potência do canal 36 de Belo Horizonte de 10 para 100 kW.
ID da Contribuição: 70023
Autor da Contribuição: geraldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aumento de potência do canal 36 de Belo Horizonte de 10 para 100 kW.
Justificativa: A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Para possibilitar a disponibilização dos canais digitais necessários ao cumprimento do disposto no citado decreto, a Anatel providenciou a revisão e ampliação do Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, que havia sido aprovado em 2005, resultando na revisão desse plano. Tal plano, por ter sido elaborado para a fase de transição, necessitando proteger de quaisquer interferências os canais analógicos, todos ainda em operação, estabeleceu, em vários casos, em especial em regiões de relevo mais acidentado, potências insuficientes para a perfeita equiparação da cobertura digital à cobertura analógica. Acordou-se, na época, em revisitar essa questão após a implantação das estações digitais. Tal fato, durante o período de transição de tecnologia, não chega a ser muito preocupante, uma vez que, caso não haja recepção digital, haverá recepção analógica, suprindo a carência de sinal aos telespectadores. Entretanto, para uma condição pós-switch off, quando não estará mais disponível o sinal analógico, a questão se torna insustentável, uma vez que o telespectador deixa de receber o serviço. A Portaria nº14, de 6 de fevereiro de 2013, determinou que a Anatel iniciasse os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade de atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. Determinou, também que, nesses procedimentos, a Anatel, entre outras coisas, garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. Para o cumprimento da mencionada determinação da Portaria nº 14, a Anatel iniciou o Replanejamento de TV digital, considerando para isso uma situação pós-switch off analógico, ou seja, sem a presença dos canais analógicos que foram protegidos na revisão do PBTVD, ao mesmo tempo verificando a possibilidade de reacomodar os canais digitais sem utilizar a faixa de 698 MHz a 806 MHz. Os estudos do Replanejamento de TV digital, estão sendo desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações,das emissoras de cada região estudada e consultores da Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. Nas reuniões de análise para o replanejamento de TV digital do estado de Minas Gerais, foi colocada a situação específica de cobertura das estações de Belo Horizonte, instaladas na Serra do Curral, tanto pelos consultores da SET como pelos engenheiros das emissoras presentes, e informado que sua cobertura analógica não é replicada pela cobertura dos canais digitais, nas condições de classe a eles estabelecidas no PBTVD. Para isso, seria necessário um aumento de potência da ordem de 10 dB. A Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda., apresentou solicitação ao Ministério das Comunicações de aumento da potência ERP da estação, em 10 dB, protocolada sob o número 53000.065871/2013. Apesar de o Ministério das Comunicações não ter indeferido e, em consequência, arquivado o pedido, mas sim tendo-o encaminhado à Anatel, para prosseguimento, onde recebeu o número 53500.000806/2014, a Anatel desconsiderou o pleito na elaboração desta Consulta Pública. Entendemos que o replanejamento de TV digital não pode ser finalizado com prejuízo dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, sem que seja atendido o disposto na Portaria nº 14 citada, sem dar uma solução para os problemas já identificados e reportados após a implantação das estações, sem a preocupação de, embora reduzindo a faixa de frequência disponível para o serviço, otimizar o uso da faixa que sobrou, assegurando minimamente a continuidade da prestação dos serviços. Por isso reiteramos o pleito de aumento da ERP da estação da Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S.A., canal 36, em 10 dB, de modo a possibilitar que sua cobertura atenda às mesmas áreas que seu canal analógico, conforme avaliado pelas próprias entidades que operam na Serra do Curral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:42/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Alteração de canal e coordenadas geográficas Betim
Onde se lê: Situação proposta Município: Betim - MG Canal: 40 Coordenadas Geográficas: 19º55’27”S 44º09’10”W Plano: TVD ERP: 8,00 kW Observações: Coordenadas do sítio: 19º55’27”S 44º09’10”W Leia-se: Município: Betim - MG Canal: 23 Coordenadas Geográficas: 19º58’15”S 43º55’47”W Plano: TVD ERP: 8,00 kW Observações: Coordenadas do sítio: 19º58’15”S 43º55’47”W Co-localizado com o canal 24 de Belo Horizonte/MG Esta contribuição foi protocolizada no Escritório Regional da Anatel em Belo Horizonte sob o número 53524.000912/2014.
ID da Contribuição: 70028
Autor da Contribuição: geraldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Onde se lê: Situação proposta Município: Betim - MG Canal: 40 Coordenadas Geográficas: 19º55’27”S 44º09’10”W Plano: TVD ERP: 8,00 kW Observações: Coordenadas do sítio: 19º55’27”S 44º09’10”W Leia-se: Município: Betim - MG Canal: 23 Coordenadas Geográficas: 19º58’15”S 43º55’47”W Plano: TVD ERP: 8,00 kW Observações: Coordenadas do sítio: 19º58’15”S 43º55’47”W Co-localizado com o canal 24 de Belo Horizonte/MG Esta contribuição foi protocolizada no Escritório Regional da Anatel em Belo Horizonte sob o número 53524.000912/2014.
Justificativa: A FUNDAÇÃO CULTURAL MANGABEIRAS - TV BETIM, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade educativa, no município de BETIM, estado de Minas Gerais, manifesta sua posição contrária a confirmação das características técnicas propostas para o canal 40, a ser utilizado para suas transmissões digitais na mesma localidade, conforme consta na Consulta Pública nº 1/2014. Reiteramos que seja considerada a proposta contida nos estudos elaborados pelos engenheiros consultores da SET - Sociedade de Engenharia de Televisão e apresentados à Anatel durante as reuniões acontecidas no mês de setembro de 2013, com a participação de representantes das emissoras envolvidas, Ministério das Comunicações e Anatel. Justificativa: As coordenadas geográficas indicadas para instalação do sistema de transmissão da TV BETIM referem-se ao local utilizado atualmente para suas transmissões analógicas, cuja altitude é 1010 metros. As cidades de Betim, Contagem e Belo Horizonte são conurbadas e uma de suas características marcantes é o relevo fortemente acidentado, onde as residências desses municípios são atendidas com o serviço de televisão aberta diretamente dos sistemas de transmissão instalados na Serra do Curral, em Nova Lima. A potência de operação da TV BETIM está enquadrada na classe A, que tem um contorno de proteção com raio igual a 42 km. Esse contorno abrange 100% do município de Belo Horizonte assim como outros municípios integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte. As condições propostas na Consulta Pública, restringirão o alcance dos sinais da emissora ao centro da região urbana do município, não alcançando aproximadamente metade das residências do município. A referida estação transmissora destina-se ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (geradora), sendo incoerente restringir o alcance de suas transmissões a uma pequena parcela da população do município, caso confirmada a proposta contida na Consulta Pública nº 1/2014. A Serra do Curral, com altitude de 1300 metros, é um local privilegiado para instalação de sistemas de transmissão para o serviço de radiodifusão, pois proporciona uma visada desobstruída de quase totalidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, sendo essa uma condição essencial para alcançar uma cobertura com boa qualidade. Neste local estão concentrados os sistemas de transmissão das empresas de radiodifusão da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Durante o desenvolvimento dos trabalhos de replanejamento, foi proposto o canal 23 para as transmissões digitais da TV BETIM. Consideramos uma boa solução uma vez não identificarmos restrições nesse canal. A proposta contida na Consulta Pública indica o canal 40. Consideramos inviável a operação desse canal em Betim, pois ele será interferido pelo canal 41 de Vespasiano, que está inclusa no contorno protegido de nossa estação e da mesma forma as transmissões da estação de Vespasiano serão interferidas pelas transmissões do canal 40. Raciocínio análogo vale para o canal 39 de Mateus Leme. Diante do exposto acima, a TV BETIM manifesta não concordar com as características técnicas propostas para sua estação em Betim – MG e reafirma sua opção pela proposta contida nos estudos apresentados pelos consultores da SET à Anatel em reuniões acontecidas em Brasília no mês de setembro de 2013. Conforme reportado nas atas das reuniões de replanejamento da canalização do Plano Básico digital de Minas Gerais, realizadas nos períodos de 11 a 13 de setembro de 2013 e de 24 a 26 de setembro de 2013, a SET apresentou proposta para o replanejamento de TV digital, em que houve: · Participação ativa, colaboração e concordância dos representantes das diversas empresas envolvidas; · Aproveitamento mais eficiente possível do espectro radioelétrico; · Previsão de operação de todas as estações da região metropolitana em co-localização · Tratamento dos problemas de interferência por adjacência de canais, mediante co-localização e equilíbrio de potências; · Alcance de uma população significativamente maior com TV digital; · Possibilidade das regiões onde houver deficiência de sinal serem atendidas com reforçadores de sinais; · Necessidade de menor número de reforçadores de sinal para cobrir região metropolitana com deslocamento de alguns canais para Nova Lima (Serra do Curral); · Amparo regulatório para todas as propostas. Consta no item 8 das premissas estabelecidas para o replanejamento da TV Digital: "Caso seja constatada a viabilidade de correção/alteração de coordenadas geográficas ou de ERP consideradas necessárias para a adequada cobertura da área de serviço, a proposta dessa alteração de plano deverá ser submetida à aprovação do MC, através de seu representante na reunião." Essa aprovação foi manifestada pelo representante do Ministério das Comunicações, Sr. João Paulo Andrade e está registrada na ata da reunião do dia 14/09 de forma explícita. Segue abaixo sua transcrição: Concluiu que é legítimo sim, segundo o MC, colocar o sistema irradiante de uma emissora em outro município. Solicitou que qualquer posição contrária a qualquer ato normativo do MC seja registrado em ata, pois é função do MC verificar o fato." A Fundação Cultural Mangabeiras solicitou ao Ministério das Comunicações, pelo Processo nº. 53000.065743/2013, aprovação da mudança de coordenadas geográficas para a Serra do Curral. O mencionado processo foi encaminhado à Anatel, onde foi renumerado para 53500.000355/2014. Quanto à mudança de local de instalação, fundamentou sua solicitação na defesa do melhor uso do espectro radioelétrico, com a operação das estações da Região Metropolitana de Belo Horizonte em co-localização, situação menos interferente possível para operação em canais adjacentes, em que se enquadram os canais digitais propostos pela Anatel, resultado da redução da faixa de atribuição à Radiodifusão e proporcionando uma cobertura mais adequada do município de Betim, envolvendo 100% de sua área do município em seu contorno protegido. A situação mencionada e solicitada ao Ministério das Comunicações foi exatamente igual à proposta pela SET nas reuniões de planejamento que aconteceram em Brasília. Segue os comentários sobre o conteúdo Relatório Técnico contido no Informe 3/ORER, elaborado pela equipe da Anatel: “2 – Cobertura Inicialmente evidencia-se que a alteração proposta contraria o disposto no Art. 10 da Portaria MC n.º 652, de 10 de outubro de 2006,” A portaria nº 652 foi editada com a finalidade de disciplinar o processo de pareamento dos canais analógicos e digitais. Essa etapa já foi concluída. No momento estamos tratando do “pós-transição”, portanto esse documento não é aplicável. A afirmativa está em desacordo com os itens 4.10 e 5.2.3 da norma de TV digital, aprovada pela Portaria nº 276/2010, que tratam do assunto, uma vez que esses itens determinam que a cobertura deve ser comprovada pelo método ponto-área. O contorno de serviço, na situação proposta pela entidade, pelo método ponto-área, é de 42 km, que abrange 100% do município de Betim. Ainda no mesmo item o autor comete outro equívoco com a afirmação: "Não foram apresentados relevantes motivos de ordem técnica, devidamente comprovados e documentados, que justifiquem a instalação proposta, em desacordo com o disposto no item 7.1.1.5 do Regulamento Técnico para Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução Anatel n.º 284, de 07 de dezembro de 2001." A Resolução nº 284 disciplina o serviço analógico e não o digital. A norma vigente para TV digital é a aprovada pela Portaria nº 276, de 29 de março de 2010, que não tem qualquer disposição contrária à instalação da estação fora dos limites do município de outorga. O subitem 6.4, que trata da LOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS determina que “as estações transmissoras devem estar localizadas de forma a assegurar a cobertura da área de prestação do serviço, conforme subitem 6.2, observadas as características técnicas a elas atribuídas”. Por sua vez, o subitem 6.2 determina que “a área de prestação do serviço de uma estação geradora ou retransmissora de televisão deve ser atendida de forma adequada e sua cobertura pode ser assegurada mediante a utilização de um único sistema de transmissão ou de um sistema de transmissão com estações reforçadoras e/ou retransmissoras auxiliares operando em rede de frequência única, para atendimento às suas áreas de sombra”. Já o subitem 6.1, que o precede, determina que “a estação digital deve ser instalada de forma a atender, no mínimo, 90% da área do município de outorga, obedecendo as características previstas para o canal no PBTVD”. Portanto, nada há, no proposto pela SET e pelas emissoras participantes das reuniões que não esteja de acordo com a regulamentação aplicável à TV digital, tecnologia diferente da analógica e com recursos de que a outra não dispõe. Aliás, essa análise regulatória, que foi acima levantada, o foi pelo próprio representante do Ministério das Comunicações durante a reunião, conforme já citado. Conclui o Relatório: “3 – Conclusão Esta Gerência, após análise técnica da pretensão acima descrita, verificou que a mesma é tecnicamente inviável, uma vez que não garantiria a cobertura adequada do município de outorga (Betim/MG),...". O autor do documento desconsiderou que a utilização dos reforçadores de sinais, prevista nos regulamentos, resolve essa deficiência de forma eficaz. Desta forma, considerando a análise realizada pelo método ponto a ponto, o pleito da entidade encontra respaldo, repetimos, no item 6.2 da citada norma, que prevê, com total coerência com a tecnologia de que estamos tratando, que “A área de prestação do serviço de uma estação geradora ou retransmissora de televisão deve ser atendida de forma adequada e sua cobertura pode ser assegurada mediante a utilização de um único sistema de transmissão ou de um sistema de transmissão com estações reforçadoras e / ou retransmissoras auxiliares operando em rede de frequência única, para atendimento às suas áreas de sombra”. Além de tudo o que já foi levantado aqui, o pleito tem total respaldo na política pública estabelecida pelo Ministério das Comunicações na Portaria nº. 231/2013, que determina no parágrafo 2º do art. 4º que “Os pleitos relativos aos serviços de radiodifusão localizados em Região Metropolitana ou em Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - Ride, legalmente definidas, serão analisados de forma a considerar o adequado atendimento da respectiva região”. Considerando tudo o que aqui foi mencionado, reafirmamos que a melhor solução para a cobertura da região é a utilização da posição privilegiada da Serra do Curral para a instalação da estação transmissora principal e a instalação de reforçadores de sinal para a otimização da cobertura. Esta solução permitirá, também, a redução dos custos, pois minimizará o número e reforçadores necessários. Pode-se concluir que a solicitação apresentada ao Ministério das Comunicações pela TV BETIM é a que possibilita o melhor uso do espectro, estando em conformidade com as normas técnicas e com as políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, tanto do ponto de vista da viabilidade técnica quanto da cobertura da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o que propiciará a prestação do serviço para uma percentagem mais significativa da população da região. Isto posto, esta entidade reitera que apoia a proposta da SET, e vem a presença de V.Sª requerer que seja mantida a proposta para a seguinte situação: Estado: MG Município: Betim Canal: 23 Coordenadas Geográficas: 19º58’15”S 43º55’47”W Plano: TVD ERP: 8,00 kW Observações: Coordenadas do sítio: 19º58’15”S 43º55’47”W Co-localizado com o canal 24 de Belo Horizonte/MG Fundação Cultural Mangabeiras Dulce de Mello Rosa - Presidente Rua Tapajós, 995 – Brasiléia 32600-428 – BETIM – MG
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica. Com relação ao número do processo mencionado, informamos que a documentação foi analisada e verificou-se que o pedido não foi apreciado pelo Ministério das Comunicações, conforme esclarecido no Informe n.º 3/2014, que encaminhou a Consulta Pública n.º 01/2014. Entretanto, foi realizada análise técnica prévia considerando as coordenadas de instalação propostas pela entidade e verificou-se que, nessas condições, a cobertura no município de outorga seria deficiente, conforme exposto no Relatório citado no Informe. Portanto, o processo será remetido ao Ministério das Comunicações para que avalie a situação de cobertura apresentada e as possíveis soluções a serem implementadas. Caso seja considerada pertinente e haja manifestação formal desse Ministério, a alteração poderá ser submetida a nova Consulta Pública.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:42:03
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 Página:43/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Os comentários do Sistema TV Paulista foi protocolado sob o nº 53500.003238/2014
Acrescentando: O Relatório Técnico contido no Informe 3/ORER, elaborado pela equipe da Anatel está em desacordo com os itens 4.10 e 5.2.3 da norma de TV digital, aprovada pela Portaria nº 276/2010, que tratam do assunto, uma vez que esses itens determinam que a cobertura deve ser comprovada pelo método ponto-área. O contorno de serviço, na situação proposta pela entidade, pelo método ponto-área, é de 42 km, que abrange 100% do município de Ibirité – MG. Seu autor comete um equívoco com a afirmação contida em seu item 2: "Não foram apresentados relevantes motivos de ordem técnica, devidamente comprovados e documentados, que justifiquem a instalação proposta, em desacordo com o disposto no item 7.1.1.5 do Regulamento Técnico para Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução Anatel n.º 284, de 07 de dezembro de 2001." A Resolução nº 284 disciplina o serviço analógico e não o digital.
ID da Contribuição: 70035
Autor da Contribuição: sbt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentando: O Relatório Técnico contido no Informe 3/ORER, elaborado pela equipe da Anatel está em desacordo com os itens 4.10 e 5.2.3 da norma de TV digital, aprovada pela Portaria nº 276/2010, que tratam do assunto, uma vez que esses itens determinam que a cobertura deve ser comprovada pelo método ponto-área. O contorno de serviço, na situação proposta pela entidade, pelo método ponto-área, é de 42 km, que abrange 100% do município de Ibirité – MG. Seu autor comete um equívoco com a afirmação contida em seu item 2: "Não foram apresentados relevantes motivos de ordem técnica, devidamente comprovados e documentados, que justifiquem a instalação proposta, em desacordo com o disposto no item 7.1.1.5 do Regulamento Técnico para Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução Anatel n.º 284, de 07 de dezembro de 2001." A Resolução nº 284 disciplina o serviço analógico e não o digital.
Justificativa: Elucidando o informe.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - A contribuição foge do escopo da Consulta Pública.
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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:44/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 40/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 40/COGIR/SEAE/MF Brasília,14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 01/2014 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Ementa: A proposta em exame é voltada para o processo de replanejamento dos Planos Básicos de TV do Estado de Minas Gerais para implementar 188 alterações de frequência de canais digitais e 48 alterações de frequência de canais analógicos. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos prévios que fundamentaram a solução de viabilidade técnica do replanejamento dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em detrimento à solução proposta pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET; (ii) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (iii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iv) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (v) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (vi) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública nº 01/2014, com período de contribuição de 27 de janeiro de 2014 a 15 de fevereiro de 2014. 2. A Consulta Pública nº 01/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming [1] dos Planos Básicos de TV do Estado de Minas Gerais/MG visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países.” CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe nº 03/ORER/2014, de 23 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais do estado em questão acarretou 188 alterações de frequência de canais digitais e 48 alterações de frequência de canais analógicos. Ademais: “4.6. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos, bem como a inclusão dos novos canais digitais, impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 235 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe nº 03/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 – Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe nº 03/ORER – fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em “limpar” a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC nº 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de “refarming”. A European Radiocommunications Committee – ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: “Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral.” (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi – a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: “Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo.” (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 15 (quinze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas a CP nº 01/2014, envolvendo o Estado de Minas Gerais, em análise, como também as que abarcam a região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs nºs 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP nº 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP nº 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP nº 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP nº 50/2013) e o Estado do Paraná (CP nº 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP nº 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP nº 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP nº 44/2013), Região de Bauru (CP nº 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP nº 46/2013) e Região de Santos (CP nº 48/2013). [8] [8] Dentre as 14 (quatorze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias nºs 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, além dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias nºs 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 01/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 16. O Informe nº 03/ORER assevera que: 4.3. (...) [Q]ue durante as reuniões para replanejamento do estado de Minas Gerais, realizadas em Brasília entre os dias 11 a 13 e 24 a 26 de setembro de 2013, não houve consenso entre os participantes e a equipe técnica da Anatel sobre algumas alterações de localidade na região metropolitana de Belo Horizonte, conforme Atas das reuniões. Tais alterações foram propostas pela Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), como única solução viável, mas dependiam de questões relacionadas à outorga dos serviços, que necessitavam de anuência formal do Ministério das Comunicações e não poderiam ser tratadas durante a reunião de replanejamento. Posteriormente, por meio dos processos n.º 53500000389/2014, n.º 53500000390/2014, n.º 53500000356/2014 e n.º 53500000355/2014, o Ministério das Comunicações encaminhou à Anatel as solicitações formuladas pelas interessadas com as alterações pretendidas, sem, no entanto, apresentar posicionamento claro sobre os mesmos. 4.4. Diante disso, e por ter sido identificado pela equipe técnica (ORER) que a solução proposta pela SET apresenta inviabilidade técnica, foi proposta pela ORER solução alternativa para a distribuição dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte sem a necessidade das alterações de localidade nem a utilização da faixa de VHF, conforme Relatórios Técnicos – TV – n.º 7/2014/ORER, 8/2014/ORER, 9/2014/ORER e 12/2014/ORER, juntados aos autos, podendo, portanto, dar prosseguimento à Consulta Pública. 17. Diante do exposto, ponderando todos esses fatores, mencionados no parágrafo 15, a Anatel identificou uma solução que minimizasse o impacto pela ótica técnica do processo de replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta no Estado de Minas Gerais. No entanto, a proposta de replanejamento veio desacompanhada dos Relatórios Técnicos – TV – nºs 7/2014/ORER, 8/2014/ORER, 9/2014/ORER e 12/2014/ORER elaborados pela equipe técnica da Gerência da ORER, que identificou uma solução alternativa de viabilidade técnica para a distribuição dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em relação a proposta defendida pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. 18. A ausência dessa documentação e da proposta da SET dificulta a análise e a identificação dos impactos das medidas propostas. Ressalta-se que nem sempre os motivos para fundamentar a escolha proposta de replanejamento podem ser considerados óbvios para o conjunto da sociedade interessado no tema. A não explicação das justificativas pode comprometer a clareza do debate, prejudicando a contribuição para a consulta pública, e, em consequência, reduzindo a capacidade do regulador de aprimorar o processo de replanejamento proposto para cada canal. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 19. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 20. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 21. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 22. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria Nº 710, de setembro de 2013 – que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 –, o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo – “Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem”. Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à “inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz.” 2.3. Base Legal 23. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 24. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 25. Segundo o Informe nº 03/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 23 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: • Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); • Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n.º 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n.º 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n.º 583, de 27 de março de 2012; • Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n.º 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n.º 291, de 13 de fevereiro de 2002; • Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 7 subsequente; e • Portaria MC n.º 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 19 subsequente. 26. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA. 27. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 28. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 29. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 30. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.18. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 31. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas”. Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: “4.7. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas.” 32. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 33. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 34. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 35. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: “(...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão.” [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. 36. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a “limpeza” da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 37. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 38. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 39. Como adiantamos acima, na consulta pública em apreço, a agência reguladora não apresenta a documentação que fundamenta a sua solução de replanejamento para Região Metropolitana de Belo Horizonte, em relação à proposta regulatória da SET, a qual serviria de base para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais efetiva e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 40. Além do que o Informe nº 03/ORER/2014 descreve que: “4.7. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade.” 41. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno – a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital – tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas.” 3. Análise do Impacto Concorrencial 42. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 43. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 44. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 45. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 46. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 47. Destacamos que o tempo disponibilizado para consulta pública é de apenas 20 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes no presente estado. Além do que, nota-se, ainda, que não existe uma devida correlação entre prazo aberto para outras consultas públicas congêneres e o grau de complexidade de acomodação das estações existentes. Visto que em outras regiões e estados do território brasileiro, onde as acomodações das emissoras existentes no novo espaço são menos complexas tiveram aberto à consulta pública por um período de 30 dias. 48. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 49. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos prévios que fundamentaram a solução de viabilidade técnica de replanejamento dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em detrimento a solução proposta pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET; (ii) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (iii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iv) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (v) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (vi) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
ID da Contribuição: 70037
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 40/COGIR/SEAE/MF Brasília,14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 01/2014 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Ementa: A proposta em exame é voltada para o processo de replanejamento dos Planos Básicos de TV do Estado de Minas Gerais para implementar 188 alterações de frequência de canais digitais e 48 alterações de frequência de canais analógicos. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos prévios que fundamentaram a solução de viabilidade técnica do replanejamento dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em detrimento à solução proposta pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET; (ii) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (iii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iv) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (v) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (vi) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública nº 01/2014, com período de contribuição de 27 de janeiro de 2014 a 15 de fevereiro de 2014. 2. A Consulta Pública nº 01/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming [1] dos Planos Básicos de TV do Estado de Minas Gerais/MG visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países.” CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe nº 03/ORER/2014, de 23 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais do estado em questão acarretou 188 alterações de frequência de canais digitais e 48 alterações de frequência de canais analógicos. Ademais: “4.6. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos, bem como a inclusão dos novos canais digitais, impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 235 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe nº 03/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 – Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe nº 03/ORER – fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em “limpar” a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC nº 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de “refarming”. A European Radiocommunications Committee – ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: “Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral.” (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi – a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: “Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo.” (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 15 (quinze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas a CP nº 01/2014, envolvendo o Estado de Minas Gerais, em análise, como também as que abarcam a região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs nºs 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP nº 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP nº 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP nº 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP nº 50/2013) e o Estado do Paraná (CP nº 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP nº 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP nº 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP nº 44/2013), Região de Bauru (CP nº 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP nº 46/2013) e Região de Santos (CP nº 48/2013). [8] [8] Dentre as 14 (quatorze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias nºs 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, além dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias nºs 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 01/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 16. O Informe nº 03/ORER assevera que: 4.3. (...) [Q]ue durante as reuniões para replanejamento do estado de Minas Gerais, realizadas em Brasília entre os dias 11 a 13 e 24 a 26 de setembro de 2013, não houve consenso entre os participantes e a equipe técnica da Anatel sobre algumas alterações de localidade na região metropolitana de Belo Horizonte, conforme Atas das reuniões. Tais alterações foram propostas pela Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), como única solução viável, mas dependiam de questões relacionadas à outorga dos serviços, que necessitavam de anuência formal do Ministério das Comunicações e não poderiam ser tratadas durante a reunião de replanejamento. Posteriormente, por meio dos processos n.º 53500000389/2014, n.º 53500000390/2014, n.º 53500000356/2014 e n.º 53500000355/2014, o Ministério das Comunicações encaminhou à Anatel as solicitações formuladas pelas interessadas com as alterações pretendidas, sem, no entanto, apresentar posicionamento claro sobre os mesmos. 4.4. Diante disso, e por ter sido identificado pela equipe técnica (ORER) que a solução proposta pela SET apresenta inviabilidade técnica, foi proposta pela ORER solução alternativa para a distribuição dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte sem a necessidade das alterações de localidade nem a utilização da faixa de VHF, conforme Relatórios Técnicos – TV – n.º 7/2014/ORER, 8/2014/ORER, 9/2014/ORER e 12/2014/ORER, juntados aos autos, podendo, portanto, dar prosseguimento à Consulta Pública. 17. Diante do exposto, ponderando todos esses fatores, mencionados no parágrafo 15, a Anatel identificou uma solução que minimizasse o impacto pela ótica técnica do processo de replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta no Estado de Minas Gerais. No entanto, a proposta de replanejamento veio desacompanhada dos Relatórios Técnicos – TV – nºs 7/2014/ORER, 8/2014/ORER, 9/2014/ORER e 12/2014/ORER elaborados pela equipe técnica da Gerência da ORER, que identificou uma solução alternativa de viabilidade técnica para a distribuição dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em relação a proposta defendida pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. 18. A ausência dessa documentação e da proposta da SET dificulta a análise e a identificação dos impactos das medidas propostas. Ressalta-se que nem sempre os motivos para fundamentar a escolha proposta de replanejamento podem ser considerados óbvios para o conjunto da sociedade interessado no tema. A não explicação das justificativas pode comprometer a clareza do debate, prejudicando a contribuição para a consulta pública, e, em consequência, reduzindo a capacidade do regulador de aprimorar o processo de replanejamento proposto para cada canal. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 19. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 20. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 21. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 22. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria Nº 710, de setembro de 2013 – que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 –, o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo – “Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem”. Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à “inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz.” 2.3. Base Legal 23. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 24. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 25. Segundo o Informe nº 03/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 23 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: • Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); • Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n.º 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n.º 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n.º 583, de 27 de março de 2012; • Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n.º 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n.º 291, de 13 de fevereiro de 2002; • Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 7 subsequente; e • Portaria MC n.º 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 19 subsequente. 26. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA. 27. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 28. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 29. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 30. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.18. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 31. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas”. Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: “4.7. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas.” 32. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 33. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 34. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 35. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: “(...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão.” [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. 36. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a “limpeza” da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 37. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 38. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 39. Como adiantamos acima, na consulta pública em apreço, a agência reguladora não apresenta a documentação que fundamenta a sua solução de replanejamento para Região Metropolitana de Belo Horizonte, em relação à proposta regulatória da SET, a qual serviria de base para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais efetiva e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 40. Além do que o Informe nº 03/ORER/2014 descreve que: “4.7. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade.” 41. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno – a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital – tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas.” 3. Análise do Impacto Concorrencial 42. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 43. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 44. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 45. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 46. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 47. Destacamos que o tempo disponibilizado para consulta pública é de apenas 20 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes no presente estado. Além do que, nota-se, ainda, que não existe uma devida correlação entre prazo aberto para outras consultas públicas congêneres e o grau de complexidade de acomodação das estações existentes. Visto que em outras regiões e estados do território brasileiro, onde as acomodações das emissoras existentes no novo espaço são menos complexas tiveram aberto à consulta pública por um período de 30 dias. 48. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 49. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos prévios que fundamentaram a solução de viabilidade técnica de replanejamento dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em detrimento a solução proposta pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET; (ii) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (iii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iv) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (v) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (vi) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - As Propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos que visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Assim sendo, a referida consulta visa tão somente verificar questões de interferência entre canais do serviço de Radiodifusão, observando a regulamentação técnica vigente, uma vez que a outorga e regulação desses serviços, bem como a análise da competição no mercado de Radiodifusão não são de competência da Anatel, conforme dispõe o Art. 211 da LGT. “Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações.” O que se pretende com esta Consulta Pública é verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso devem se manifestar. Não obstante, a Anatel com o intuito de aperfeiçoar os procedimentos de Consulta Pública, conforme sugerido pela SEAE, passou a publicar junto com as propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos, que visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, o Informe Técnico que contém a exposição dos motivos que basearam a elaboração da Consulta. No sentido de responder pontualmente as sugestões da SEAE para aspectos não atendidos nesta Consulta Pública, observamos o que segue: (i) apresente os estudos prévios que fundamentam a solução de viabilidade técnica de replanejamento dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em detrimento a solução proposta pela Sociedade de Engenharia de televisão - SET; Resposta da Anatel: Os relatórios técnicos que apresentam os citados estudos foram disponibilizados à sociedade por meio do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas da Anatel, em anexo ao Informe Técnico que encaminhou a Consulta Pública. (ii) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; Resposta da Anatel: Em relação o citado item, cumpre destacar que os aspectos de outorga e os aspectos econômicos da prestação dos serviços de radiodifusão, não são de competência da Agência, e sim do Ministério das Comunicações. Ademais, os estudos de impacto econômico para remanejamento das emissoras afetadas na liberação da faixa de 700 MHz é um passo posterior, e serão realizados quando da elaboração do Edital de Licitação da faixa, não sendo escopo da presente Consulta. (iii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; Resposta da Anatel: Todas as normas afetadas encontram-se disponíveis em http://legislacao.anatel.gov.br/. Entendemos que é suficiente a citação das normas afetadas no item “Referências” do Informe Técnico que encaminha a Consulta, já que Consulta Pública não propõe alterações regulamentares, e sim, alterações de características técnicas do serviço de televisão. (iv) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; Resposta da Anatel: O estudo do Planejamento de canais pode ter inúmeras soluções, assim como qualquer solução de engenharia. O que se procura nesse tipo de análise é fazer o uso racional do espectro radioelétrico, que é um bem escasso, no sentido de atender às diversas necessidades advindas das outorgas feitas pelo Ministério das Comunicações, ou de necessidades impostas por Lei, Decretos e Normas referentes aos serviços. A proposta colocada em Consulta Pública pela Anatel é uma das alternativas viável tecnicamente, uma alternativa que respeita os preceitos legais e regulamentares, assim como o uso racional da radiofrequência. As demais alternativas foram descartadas, a princípio, por se mostrarem, de alguma maneira piores tecnicamente, no que diz respeito o uso racional do espectro, dentro do que prevê a regulamentação. A Consulta Pública é exatamente o foro adequado para que os interessados questionem a solução técnica proposta pela Anatel e apresentem outras soluções, que considerem mais adequadas. As sugestões propostas pelos interessados são exaustivamente analisadas pela Anatel, que acatará aquelas que se mostrem melhores, desde que respeitem o arcabouço legal e regulamentar vigente. Assim, considerando as inúmeras soluções possíveis e o grande quantitativo de alterações propostas, uma explicação caso a caso atrasaria demasiadamente a elaboração das Consultas e não traria benefícios para os radiodifusores envolvidos. (v) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e Resposta da Anatel: A Consulta Pública, com citado anteriormente, visa tão somente verificar questões de interferência entre canais do serviço de Radiodifusão, observando a regulamentação técnica vigente. O ato que consolidará as alterações propostas demandará a atualização da base de dados da Anatel, contida no Sistema de Controle de Radiodifusão (http://sistemas.anatel.gov.br/srd/). Tal atualização é realizada sempre que um novo ato de alteração de Plano Básico é publicado. Sendo assim, o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro não é escopo da proposta. (vi) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Resposta da Anatel: As Consultas Públicas da Anatel, conforme expresso do art. 59 Regimento interno da Anatel (http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/2013/450-resolucao-612#art59), tem prazo não inferior a 10 (dez) dias. Usualmente, as consultas para alteração de Planos Básicos são publicadas com prazo de aproximadamente 30 dias. No entanto, em algumas delas optou-se por diminuir o prazo para aproximadamente 15 dias, considerando necessidades internas específicas para o replanejamento da faixa de 700 MHz. Sendo assim, em regra, o prazo de consultas posteriores será de 30 dias, sendo que eventuais alterações desse prazo serão motivadas nos respectivos informes técnicos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:45/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 40/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 40/COGIR/SEAE/MF Brasília,14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 01/2014 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Ementa: A proposta em exame é voltada para o processo de replanejamento dos Planos Básicos de TV do Estado de Minas Gerais para implementar 188 alterações de frequência de canais digitais e 48 alterações de frequência de canais analógicos. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos prévios que fundamentaram a solução de viabilidade técnica do replanejamento dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em detrimento à solução proposta pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET; (ii) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (iii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iv) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (v) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (vi) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública nº 01/2014, com período de contribuição de 27 de janeiro de 2014 a 15 de fevereiro de 2014. 2. A Consulta Pública nº 01/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming [1] dos Planos Básicos de TV do Estado de Minas Gerais/MG visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países.” CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe nº 03/ORER/2014, de 23 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais do estado em questão acarretou 188 alterações de frequência de canais digitais e 48 alterações de frequência de canais analógicos. Ademais: “4.6. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos, bem como a inclusão dos novos canais digitais, impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 235 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe nº 03/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 – Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe nº 03/ORER – fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em “limpar” a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC nº 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de “refarming”. A European Radiocommunications Committee – ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: “Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral.” (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi – a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: “Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo.” (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 15 (quinze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas a CP nº 01/2014, envolvendo o Estado de Minas Gerais, em análise, como também as que abarcam a região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs nºs 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP nº 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP nº 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP nº 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP nº 50/2013) e o Estado do Paraná (CP nº 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP nº 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP nº 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP nº 44/2013), Região de Bauru (CP nº 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP nº 46/2013) e Região de Santos (CP nº 48/2013). [8] [8] Dentre as 14 (quatorze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias nºs 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, além dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias nºs 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 01/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 16. O Informe nº 03/ORER assevera que: 4.3. (...) [Q]ue durante as reuniões para replanejamento do estado de Minas Gerais, realizadas em Brasília entre os dias 11 a 13 e 24 a 26 de setembro de 2013, não houve consenso entre os participantes e a equipe técnica da Anatel sobre algumas alterações de localidade na região metropolitana de Belo Horizonte, conforme Atas das reuniões. Tais alterações foram propostas pela Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), como única solução viável, mas dependiam de questões relacionadas à outorga dos serviços, que necessitavam de anuência formal do Ministério das Comunicações e não poderiam ser tratadas durante a reunião de replanejamento. Posteriormente, por meio dos processos n.º 53500000389/2014, n.º 53500000390/2014, n.º 53500000356/2014 e n.º 53500000355/2014, o Ministério das Comunicações encaminhou à Anatel as solicitações formuladas pelas interessadas com as alterações pretendidas, sem, no entanto, apresentar posicionamento claro sobre os mesmos. 4.4. Diante disso, e por ter sido identificado pela equipe técnica (ORER) que a solução proposta pela SET apresenta inviabilidade técnica, foi proposta pela ORER solução alternativa para a distribuição dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte sem a necessidade das alterações de localidade nem a utilização da faixa de VHF, conforme Relatórios Técnicos – TV – n.º 7/2014/ORER, 8/2014/ORER, 9/2014/ORER e 12/2014/ORER, juntados aos autos, podendo, portanto, dar prosseguimento à Consulta Pública. 17. Diante do exposto, ponderando todos esses fatores, mencionados no parágrafo 15, a Anatel identificou uma solução que minimizasse o impacto pela ótica técnica do processo de replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta no Estado de Minas Gerais. No entanto, a proposta de replanejamento veio desacompanhada dos Relatórios Técnicos – TV – nºs 7/2014/ORER, 8/2014/ORER, 9/2014/ORER e 12/2014/ORER elaborados pela equipe técnica da Gerência da ORER, que identificou uma solução alternativa de viabilidade técnica para a distribuição dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em relação a proposta defendida pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. 18. A ausência dessa documentação e da proposta da SET dificulta a análise e a identificação dos impactos das medidas propostas. Ressalta-se que nem sempre os motivos para fundamentar a escolha proposta de replanejamento podem ser considerados óbvios para o conjunto da sociedade interessado no tema. A não explicação das justificativas pode comprometer a clareza do debate, prejudicando a contribuição para a consulta pública, e, em consequência, reduzindo a capacidade do regulador de aprimorar o processo de replanejamento proposto para cada canal. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 19. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 20. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 21. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 22. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria Nº 710, de setembro de 2013 – que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 –, o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo – “Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem”. Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à “inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz.” 2.3. Base Legal 23. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 24. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 25. Segundo o Informe nº 03/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 23 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: • Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); • Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n.º 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n.º 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n.º 583, de 27 de março de 2012; • Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n.º 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n.º 291, de 13 de fevereiro de 2002; • Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 7 subsequente; e • Portaria MC n.º 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 19 subsequente. 26. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA. 27. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 28. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 29. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 30. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.18. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 31. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas”. Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: “4.7. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas.” 32. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 33. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 34. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 35. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: “(...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão.” [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. 36. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a “limpeza” da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 37. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 38. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 39. Como adiantamos acima, na consulta pública em apreço, a agência reguladora não apresenta a documentação que fundamenta a sua solução de replanejamento para Região Metropolitana de Belo Horizonte, em relação à proposta regulatória da SET, a qual serviria de base para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais efetiva e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 40. Além do que o Informe nº 03/ORER/2014 descreve que: “4.7. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade.” 41. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno – a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital – tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas.” 3. Análise do Impacto Concorrencial 42. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 43. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 44. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 45. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 46. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 47. Destacamos que o tempo disponibilizado para consulta pública é de apenas 20 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes no presente estado. Além do que, nota-se, ainda, que não existe uma devida correlação entre prazo aberto para outras consultas públicas congêneres e o grau de complexidade de acomodação das estações existentes. Visto que em outras regiões e estados do território brasileiro, onde as acomodações das emissoras existentes no novo espaço são menos complexas tiveram aberto à consulta pública por um período de 30 dias. 48. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 49. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos prévios que fundamentaram a solução de viabilidade técnica de replanejamento dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em detrimento a solução proposta pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET; (ii) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (iii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iv) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (v) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (vi) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
ID da Contribuição: 70038
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 40/COGIR/SEAE/MF Brasília,14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 01/2014 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Ementa: A proposta em exame é voltada para o processo de replanejamento dos Planos Básicos de TV do Estado de Minas Gerais para implementar 188 alterações de frequência de canais digitais e 48 alterações de frequência de canais analógicos. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos prévios que fundamentaram a solução de viabilidade técnica do replanejamento dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em detrimento à solução proposta pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET; (ii) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (iii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iv) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (v) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (vi) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública nº 01/2014, com período de contribuição de 27 de janeiro de 2014 a 15 de fevereiro de 2014. 2. A Consulta Pública nº 01/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming [1] dos Planos Básicos de TV do Estado de Minas Gerais/MG visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países.” CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe nº 03/ORER/2014, de 23 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais do estado em questão acarretou 188 alterações de frequência de canais digitais e 48 alterações de frequência de canais analógicos. Ademais: “4.6. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos, bem como a inclusão dos novos canais digitais, impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 235 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe nº 03/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 – Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe nº 03/ORER – fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em “limpar” a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC nº 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de “refarming”. A European Radiocommunications Committee – ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: “Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral.” (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi – a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: “Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo.” (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 15 (quinze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas a CP nº 01/2014, envolvendo o Estado de Minas Gerais, em análise, como também as que abarcam a região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs nºs 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP nº 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP nº 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP nº 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP nº 50/2013) e o Estado do Paraná (CP nº 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP nº 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP nº 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP nº 44/2013), Região de Bauru (CP nº 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP nº 46/2013) e Região de Santos (CP nº 48/2013). [8] [8] Dentre as 14 (quatorze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias nºs 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, além dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias nºs 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 01/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 16. O Informe nº 03/ORER assevera que: 4.3. (...) [Q]ue durante as reuniões para replanejamento do estado de Minas Gerais, realizadas em Brasília entre os dias 11 a 13 e 24 a 26 de setembro de 2013, não houve consenso entre os participantes e a equipe técnica da Anatel sobre algumas alterações de localidade na região metropolitana de Belo Horizonte, conforme Atas das reuniões. Tais alterações foram propostas pela Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), como única solução viável, mas dependiam de questões relacionadas à outorga dos serviços, que necessitavam de anuência formal do Ministério das Comunicações e não poderiam ser tratadas durante a reunião de replanejamento. Posteriormente, por meio dos processos n.º 53500000389/2014, n.º 53500000390/2014, n.º 53500000356/2014 e n.º 53500000355/2014, o Ministério das Comunicações encaminhou à Anatel as solicitações formuladas pelas interessadas com as alterações pretendidas, sem, no entanto, apresentar posicionamento claro sobre os mesmos. 4.4. Diante disso, e por ter sido identificado pela equipe técnica (ORER) que a solução proposta pela SET apresenta inviabilidade técnica, foi proposta pela ORER solução alternativa para a distribuição dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte sem a necessidade das alterações de localidade nem a utilização da faixa de VHF, conforme Relatórios Técnicos – TV – n.º 7/2014/ORER, 8/2014/ORER, 9/2014/ORER e 12/2014/ORER, juntados aos autos, podendo, portanto, dar prosseguimento à Consulta Pública. 17. Diante do exposto, ponderando todos esses fatores, mencionados no parágrafo 15, a Anatel identificou uma solução que minimizasse o impacto pela ótica técnica do processo de replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta no Estado de Minas Gerais. No entanto, a proposta de replanejamento veio desacompanhada dos Relatórios Técnicos – TV – nºs 7/2014/ORER, 8/2014/ORER, 9/2014/ORER e 12/2014/ORER elaborados pela equipe técnica da Gerência da ORER, que identificou uma solução alternativa de viabilidade técnica para a distribuição dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em relação a proposta defendida pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET. 18. A ausência dessa documentação e da proposta da SET dificulta a análise e a identificação dos impactos das medidas propostas. Ressalta-se que nem sempre os motivos para fundamentar a escolha proposta de replanejamento podem ser considerados óbvios para o conjunto da sociedade interessado no tema. A não explicação das justificativas pode comprometer a clareza do debate, prejudicando a contribuição para a consulta pública, e, em consequência, reduzindo a capacidade do regulador de aprimorar o processo de replanejamento proposto para cada canal. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 19. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 20. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 21. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 22. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria Nº 710, de setembro de 2013 – que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 –, o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo – “Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem”. Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à “inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz.” 2.3. Base Legal 23. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 24. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 25. Segundo o Informe nº 03/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 23 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: • Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); • Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013; • Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013; • Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n.º 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n.º 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n.º 583, de 27 de março de 2012; • Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n.º 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n.º 291, de 13 de fevereiro de 2002; • Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 7 subsequente; e • Portaria MC n.º 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 19 subsequente. 26. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA. 27. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 28. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 29. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 30. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.18. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 31. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas”. Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: “4.7. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas.” 32. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 33. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 34. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 35. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: “(...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão.” [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. 36. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a “limpeza” da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 37. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 38. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 39. Como adiantamos acima, na consulta pública em apreço, a agência reguladora não apresenta a documentação que fundamenta a sua solução de replanejamento para Região Metropolitana de Belo Horizonte, em relação à proposta regulatória da SET, a qual serviria de base para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais efetiva e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 40. Além do que o Informe nº 03/ORER/2014 descreve que: “4.7. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade.” 41. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno – a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital – tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de “revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas.” 3. Análise do Impacto Concorrencial 42. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 43. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 44. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 45. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 46. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 47. Destacamos que o tempo disponibilizado para consulta pública é de apenas 20 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes no presente estado. Além do que, nota-se, ainda, que não existe uma devida correlação entre prazo aberto para outras consultas públicas congêneres e o grau de complexidade de acomodação das estações existentes. Visto que em outras regiões e estados do território brasileiro, onde as acomodações das emissoras existentes no novo espaço são menos complexas tiveram aberto à consulta pública por um período de 30 dias. 48. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 49. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos prévios que fundamentaram a solução de viabilidade técnica de replanejamento dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em detrimento a solução proposta pela Sociedade de Engenharia de Televisão - SET; (ii) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (iii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iv) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (v) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (vi) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Parcialmente Procedente - As Propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos que visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Assim sendo, a referida consulta visa tão somente verificar questões de interferência entre canais do serviço de Radiodifusão, observando a regulamentação técnica vigente, uma vez que a outorga e regulação desses serviços, bem como a análise da competição no mercado de Radiodifusão não são de competência da Anatel, conforme dispõe o Art. 211 da LGT. “Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações.” O que se pretende com esta Consulta Pública é verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso devem se manifestar. Não obstante, a Anatel com o intuito de aperfeiçoar os procedimentos de Consulta Pública, conforme sugerido pela SEAE, passou a publicar junto com as propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos, que visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, o Informe Técnico que contém a exposição dos motivos que basearam a elaboração da Consulta. No sentido de responder pontualmente as sugestões da SEAE para aspectos não atendidos nesta Consulta Pública, observamos o que segue: (i) apresente os estudos prévios que fundamentam a solução de viabilidade técnica de replanejamento dos canais da Região Metropolitana de Belo Horizonte em detrimento a solução proposta pela Sociedade de Engenharia de televisão - SET; Resposta da Anatel: Os relatórios técnicos que apresentam os citados estudos foram disponibilizados à sociedade por meio do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas da Anatel, em anexo ao Informe Técnico que encaminhou a Consulta Pública. (ii) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; Resposta da Anatel: Em relação o citado item, cumpre destacar que os aspectos de outorga e os aspectos econômicos da prestação dos serviços de radiodifusão, não são de competência da Agência, e sim do Ministério das Comunicações. Ademais, os estudos de impacto econômico para remanejamento das emissoras afetadas na liberação da faixa de 700 MHz é um passo posterior, e serão realizados quando da elaboração do Edital de Licitação da faixa, não sendo escopo da presente Consulta. (iii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; Resposta da Anatel: Todas as normas afetadas encontram-se disponíveis em http://legislacao.anatel.gov.br/. Entendemos que é suficiente a citação das normas afetadas no item “Referências” do Informe Técnico que encaminha a Consulta, já que Consulta Pública não propõe alterações regulamentares, e sim, alterações de características técnicas do serviço de televisão. (iv) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; Resposta da Anatel: O estudo do Planejamento de canais pode ter inúmeras soluções, assim como qualquer solução de engenharia. O que se procura nesse tipo de análise é fazer o uso racional do espectro radioelétrico, que é um bem escasso, no sentido de atender às diversas necessidades advindas das outorgas feitas pelo Ministério das Comunicações, ou de necessidades impostas por Lei, Decretos e Normas referentes aos serviços. A proposta colocada em Consulta Pública pela Anatel é uma das alternativas viável tecnicamente, uma alternativa que respeita os preceitos legais e regulamentares, assim como o uso racional da radiofrequência. As demais alternativas foram descartadas, a princípio, por se mostrarem, de alguma maneira piores tecnicamente, no que diz respeito o uso racional do espectro, dentro do que prevê a regulamentação. A Consulta Pública é exatamente o foro adequado para que os interessados questionem a solução técnica proposta pela Anatel e apresentem outras soluções, que considerem mais adequadas. As sugestões propostas pelos interessados são exaustivamente analisadas pela Anatel, que acatará aquelas que se mostrem melhores, desde que respeitem o arcabouço legal e regulamentar vigente. Assim, considerando as inúmeras soluções possíveis e o grande quantitativo de alterações propostas, uma explicação caso a caso atrasaria demasiadamente a elaboração das Consultas e não traria benefícios para os radiodifusores envolvidos. (v) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e Resposta da Anatel: A Consulta Pública, com citado anteriormente, visa tão somente verificar questões de interferência entre canais do serviço de Radiodifusão, observando a regulamentação técnica vigente. O ato que consolidará as alterações propostas demandará a atualização da base de dados da Anatel, contida no Sistema de Controle de Radiodifusão (http://sistemas.anatel.gov.br/srd/). Tal atualização é realizada sempre que um novo ato de alteração de Plano Básico é publicado. Sendo assim, o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro não é escopo da proposta. (vi) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Resposta da Anatel: As Consultas Públicas da Anatel, conforme expresso do art. 59 Regimento interno da Anatel (http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/2013/450-resolucao-612#art59), tem prazo não inferior a 10 (dez) dias. Usualmente, as consultas para alteração de Planos Básicos são publicadas com prazo de aproximadamente 30 dias. No entanto, em algumas delas optou-se por diminuir o prazo para aproximadamente 15 dias, considerando necessidades internas específicas para o replanejamento da faixa de 700 MHz. Sendo assim, em regra, o prazo de consultas posteriores será de 30 dias, sendo que eventuais alterações desse prazo serão motivadas nos respectivos informes técnicos.
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 Item:  Abadia dos Dourados/MG -Canal 25 - Correção das Coodenadas Geográficas do sítio
Situação atual: MG - Abadia dos Dourados - Canal 25 - CG 18S2908 47W2411 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 18S290800 47W241100 Situação protosta: MG - Abadia dos Dourados - Canal 25 - CG 18S3010 47W2435 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 18S301000 47W243500
ID da Contribuição: 70044
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação atual: MG - Abadia dos Dourados - Canal 25 - CG 18S2908 47W2411 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 18S290800 47W241100 Situação protosta: MG - Abadia dos Dourados - Canal 25 - CG 18S3010 47W2435 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 18S301000 47W243500
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL - TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 25 do PBTVD em Abadia dps Dourados/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
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 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Além Paraíba/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Além Paraíba - canal 30 - CG 21S5316 42W4216 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 21S531600 42W421600 Situação Proposta: MG - Além Paraíba - canal 30 - CG 21S5327 42W3947 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 21S532700 42W394700
ID da Contribuição: 70046
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Além Paraíba - canal 30 - CG 21S5316 42W4216 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 21S531600 42W421600 Situação Proposta: MG - Além Paraíba - canal 30 - CG 21S5327 42W3947 - ERP 0,08kW - Coordenadas de sítio: 21S532700 42W394700
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 30 do PBTVD em Além Paraíba/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Antônio Prado de Minas/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD
Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Antônio Prado de Minas - Canal 31 - CG 21S0058 42W0634 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S005800 42W063400 - Reuso do canal de Tombos/MG - Situação Proposta: MG - Antônio Prado de Minas - Canal 31 - CG 21S0058 42W0634 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S005800 42W063400 - Reuso do canal de Tombos/MG
ID da Contribuição: 70047
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Antônio Prado de Minas - Canal 31 - CG 21S0058 42W0634 - ERP 0,08 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S005800 42W063400 - Reuso do canal de Tombos/MG - Situação Proposta: MG - Antônio Prado de Minas - Canal 31 - CG 21S0058 42W0634 - ERP 0,8 kW - OBS:Coordenadas de sítio: 21S005800 42W063400 - Reuso do canal de Tombos/MG
Justificativa: "1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade ANTÔNIO PRADO DE MINAS-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S/A. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura." Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Astoufo Dutra/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Astolfo Dutra - canal 31 - CG 21S1655 42W5144 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S165500 42W514400 - Reuso do canal de Guidoval/MG - Situação Proposta: MG - Astolfo Dutra - canal 31 - CG 21S1834 42W5157 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S183400 42W515700 - Reuso do canal de Guidoval/MG
ID da Contribuição: 70048
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Astolfo Dutra - canal 31 - CG 21S1655 42W5144 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S165500 42W514400 - Reuso do canal de Guidoval/MG - Situação Proposta: MG - Astolfo Dutra - canal 31 - CG 21S1834 42W5157 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 21S183400 42W515700 - Reuso do canal de Guidoval/MG
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. Atenciosamente, TV JUIZ DE FORA S.A Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 31 do PBTVD em Astolfo Dutra/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Cajuri/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Cajuri - canal 31 - CG 20S4726 42W4548 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S472600 42W454800 - Reuso do canal de Ervália/MG Situação Proposta: MG - Cajuri - canal 31 - CG 20S4656 42W4734 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S465600 42W473400 - Reuso do canal de Ervália/MG
ID da Contribuição: 70050
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Cajuri - canal 31 - CG 20S4726 42W4548 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S472600 42W454800 - Reuso do canal de Ervália/MG Situação Proposta: MG - Cajuri - canal 31 - CG 20S4656 42W4734 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S465600 42W473400 - Reuso do canal de Ervália/MG
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, TV JUIZ DE FORA S.A Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 31 do PBTVD em Cajuri/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Barroso/MG - Canal 30D - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação atual: MG - Barroso - canal 30 - CG 21S1113 43W5833 - ERP 0,08 kW OBS: Coordenadas de sítio: 21S111300 43W583300 - Reuso do canal de Dores de Campos/MG - Situação Proposta: MG - Barroso - canal 30 - CG 21S1318 44W0008 - ERP 0,32 kW OBS: Coordenadas de sítio: 21S131800 44W000800 - Reuso do canal de Dores de Campos/MG -
ID da Contribuição: 70051
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação atual: MG - Barroso - canal 30 - CG 21S1113 43W5833 - ERP 0,08 kW OBS: Coordenadas de sítio: 21S111300 43W583300 - Reuso do canal de Dores de Campos/MG - Situação Proposta: MG - Barroso - canal 30 - CG 21S1318 44W0008 - ERP 0,32 kW OBS: Coordenadas de sítio: 21S131800 44W000800 - Reuso do canal de Dores de Campos/MG -
Justificativa: Correção da ERP do PBTVD: 1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade BARROSO-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S/A. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, TV JUIZ DE FORA S.A Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:52/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Campos Altos/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD
Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Campos Altos - canal 31 - CG 19S4146 46W1017 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S414600 46W101700 Situação Proposta: MG - Campos Altos - canal 31 - CG 19S4146 46W1017 - ERP 0,16 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S414600 46W101700
ID da Contribuição: 70052
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Campos Altos - canal 31 - CG 19S4146 46W1017 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S414600 46W101700 Situação Proposta: MG - Campos Altos - canal 31 - CG 19S4146 46W1017 - ERP 0,16 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S414600 46W101700
Justificativa: 1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade Campos Altos-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV União de Minas LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Atenciosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:53/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Capitólio/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD
Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Capitólio - canal 31 - CG 20S3655 46W0300 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S365500 46W030000 Situação prosposta: MG - Capitólio - canal 31 - CG 20S3655 46W0300 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S365500 46W030000
ID da Contribuição: 70054
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Capitólio - canal 31 - CG 20S3655 46W0300 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S365500 46W030000 Situação prosposta: MG - Capitólio - canal 31 - CG 20S3655 46W0300 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S365500 46W030000
Justificativa: 1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade Capitólio-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV União de Minas LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Atenciosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Carandaí/MG - Canal 30D - Correção da ERP do PBTVD
Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Carandaí - canal 30 - CG 20S5713 43W4823 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S571300 43W482300 - Situação proposta: MG - Carandaí - canal 30 - CG 20S5713 43W4823 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S571300 43W482300 -
ID da Contribuição: 70055
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Carandaí - canal 30 - CG 20S5713 43W4823 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S571300 43W482300 - Situação proposta: MG - Carandaí - canal 30 - CG 20S5713 43W4823 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S571300 43W482300 -
Justificativa: 1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade CARANDAÍ-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S/A. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Atensiomante, TV JUIZ DE FORA S.A Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Carangola/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Carangola 31 - CG 20S4359 42W0146 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S435900 42W014600 Situação Proposta: MG - Carangola 31 - CG 20S4439 42W0332 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 0S443900 42W033200
ID da Contribuição: 70056
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Carangola 31 - CG 20S4359 42W0146 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S435900 42W014600 Situação Proposta: MG - Carangola 31 - CG 20S4439 42W0332 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 0S443900 42W033200
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, TV JUIZ DE FORA S.A Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
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Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 31 do PBTVD em Carangola/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Carmo da Mata/MG - Canal 38 D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Carmo da Mata - canal 38 - CG 20S3300 44W5200 ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S3300 44W5200 Situação Proposta: MG - Carmo da Mata - canal 38 - CG 20S3407 44W5206 ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: CG 20S340700 44W520600
ID da Contribuição: 70058
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Carmo da Mata - canal 38 - CG 20S3300 44W5200 ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S3300 44W5200 Situação Proposta: MG - Carmo da Mata - canal 38 - CG 20S3407 44W5206 ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: CG 20S340700 44W520600
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. Atenciosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 38 do PBTVD em Carmo da Mata/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Cascalho Rioco/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Cascalho Rico - canal 30 - CG 18S3435 47W5238 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S343500 47W523800 Situação Proposta: MG - Cascalho Rico - canal 30 - CG 18S3510 47W5257 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S351000 47W525700
ID da Contribuição: 70059
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Cascalho Rico - canal 30 - CG 18S3435 47W5238 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S343500 47W523800 Situação Proposta: MG - Cascalho Rico - canal 30 - CG 18S3510 47W5257 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S351000 47W525700
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
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Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais incluídos no PBTVD no município de Cascalho Rico/MG não serão atualizadas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Cláudio/MG - Canal 30D - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico e corrige coodenadas geográficas do sítio. Situação Atual: MG - Cláudio - canal 30 - CG 20S2636 44W4557 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S263600 44W455700 - Situação Proposta: MG - Cláudio - canal 30 - CG 20S2744 44W4452 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S274400 44W445200 -
ID da Contribuição: 70060
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico e corrige coodenadas geográficas do sítio. Situação Atual: MG - Cláudio - canal 30 - CG 20S2636 44W4557 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S263600 44W455700 - Situação Proposta: MG - Cláudio - canal 30 - CG 20S2744 44W4452 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S274400 44W445200 -
Justificativa: Correção da ERP do PBTVD: 1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade Cláudio-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV União de Minas LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura.- Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atensiosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Comendador Gomes/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Comendador Gomes - canal 30 - CG 19S4154 49W0450 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S415400 49W045000 Situação Proposta: MG - Comendador Gomes - canal 30 - CG 19S4203 49W0454 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S420300 49W045400
ID da Contribuição: 70061
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Comendador Gomes - canal 30 - CG 19S4154 49W0450 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S415400 49W045000 Situação Proposta: MG - Comendador Gomes - canal 30 - CG 19S4203 49W0454 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S420300 49W045400
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio do canal 30 do PBTVD em Comendador Gomes/MG não serão atualizadas.
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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:60/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Divinésia/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD
Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Divinésia - canal 31 - CG 20S5925 43W0014 -ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S592500 43W001400 - Reuso do canal de Paula Cândido/MG Situação Proposta: MG - Divinésia - canal 31 - CG 20S5925 43W0014 -ERP 0,16 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S592500 43W001400 - Reuso do canal de Paula Cândido/MG
ID da Contribuição: 70062
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Divinésia - canal 31 - CG 20S5925 43W0014 -ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S592500 43W001400 - Reuso do canal de Paula Cândido/MG Situação Proposta: MG - Divinésia - canal 31 - CG 20S5925 43W0014 -ERP 0,16 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S592500 43W001400 - Reuso do canal de Paula Cândido/MG
Justificativa: 1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade DIVINÉSIA-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S/A. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. Atenciosamente, TV JUIZ DE FORA S.A Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:61/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Espera Feliz/MG - Canal 30D - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Espera Feliz - canal 30 - CG 20S3901 41W5426 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S390100 41W542600 - Situação Proposta: MG - Espera Feliz - canal 30 - CG 20S3935 41W5440 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S393500 41W544000 -
ID da Contribuição: 70063
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - Espera Feliz - canal 30 - CG 20S3901 41W5426 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S390100 41W542600 - Situação Proposta: MG - Espera Feliz - canal 30 - CG 20S3935 41W5440 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S393500 41W544000 -
Justificativa: Correção da ERP do PBTVD: "1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade ESPERA FELIZ-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV JUIZ DE FORA S/A. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura." Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. Atensiosamente, TV JUIZ DE FORA S.A Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:62/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Estrela do Sul/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Estrela do Sul - canal 30 - CG 18S4444 47W4134 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S444400 47W413400 Situação Proposta: MG - Estrela do Sul - canal 30 - CG 18S4519 47W3925 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S451900 47W392500
ID da Contribuição: 70064
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Estrela do Sul - canal 30 - CG 18S4444 47W4134 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S444400 47W413400 Situação Proposta: MG - Estrela do Sul - canal 30 - CG 18S4519 47W3925 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S451900 47W392500
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 30 do PBTVD em Estrela do Sul/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
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 Total de Contribuições:71
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Faria Lemos/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Faria Lemos - canal 30 - CG 20S4830 42W0147 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S483000 42W014700 Situação Proposta: MG - Faria Lemos - canal 30 - CG 20S4821 42W0120 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S482100 42W012000
ID da Contribuição: 70065
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Faria Lemos - canal 30 - CG 20S4830 42W0147 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S483000 42W014700 Situação Proposta: MG - Faria Lemos - canal 30 - CG 20S4821 42W0120 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S482100 42W012000
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atencisamente, JUIZ DE FORA S.A Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais incluídos no PBTVD no município de Faria Lemos/MG não serão atualizadas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Guarda-Mor/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico e correção das coordenadas geográficas do sítio. Situação atual: MG - Guarda-Mor - canal 31 - CG 17S4615 47W0554 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S461500 47W055400 Situação Proposta: MG - Guarda-Mor - canal 31 - CG 17S4428 47W0932 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S442800 47W093200
ID da Contribuição: 70066
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico e correção das coordenadas geográficas do sítio. Situação atual: MG - Guarda-Mor - canal 31 - CG 17S4615 47W0554 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S461500 47W055400 Situação Proposta: MG - Guarda-Mor - canal 31 - CG 17S4428 47W0932 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S442800 47W093200
Justificativa: Correção da ERP do PBTVD: "1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade GUARDA MOR-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura." Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Ipiaçu/MG - Canal 30D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Ipiaçu - canal 30 - CG 18S4132 49W5634 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S413200 49W563400 Situação Proposta: MG - Ipiaçu - canal 30 - CG 18S4018 49W5444 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S401800 49W544400
ID da Contribuição: 70067
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Ipiaçu - canal 30 - CG 18S4132 49W5634 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S413200 49W563400 Situação Proposta: MG - Ipiaçu - canal 30 - CG 18S4018 49W5444 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S401800 49W544400
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 30 do PBTVD em ipiaçu/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Itapagipe/MG - Canal 38D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Itapagipe - canal 38 - CG 19S5431 49W2253 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S543100 49W225300 Situação Proposta: MG - Itapagipe - canal 38 - CG 19S5400 49W2050 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S540000 49W205000
ID da Contribuição: 70068
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Itapagipe - canal 38 - CG 19S5431 49W2253 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S543100 49W225300 Situação Proposta: MG - Itapagipe - canal 38 - CG 19S5400 49W2050 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S540000 49W205000
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 38 do PBTVD em Itapagipe/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:67/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Itapecerica/MG - Canal 30D - Correção da ERP do PBTVD e Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico e correção das coordenadas geográficas do sítio. Situação atual: MG - Itapecerica - canal 30 - CG 20S2821 45W0732 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S282100 45W073200 Situação Proposta: MG - Itapecerica - canal 30 - CG 20S2713 45W0844 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S271300 45W084400
ID da Contribuição: 70069
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico e correção das coordenadas geográficas do sítio. Situação atual: MG - Itapecerica - canal 30 - CG 20S2821 45W0732 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S282100 45W073200 Situação Proposta: MG - Itapecerica - canal 30 - CG 20S2713 45W0844 - ERP 0,32 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S271300 45W084400
Justificativa: Correção da ERP do PBTVD : "1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade Itapecerica-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da TV União de Minas LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura. " Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Iturama/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Iturama - canal 31 - CG 19S4341 50W1144 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S434100 50W114400 Colocalizado com o canal 32D. Situação Proposta: MG - Iturama - canal 31 - CG 19S4411 50W1119 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S441100 50W111900 Colocalizado com o canal 32D.
ID da Contribuição: 70070
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Iturama - canal 31 - CG 19S4341 50W1144 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S434100 50W114400 Colocalizado com o canal 32D. Situação Proposta: MG - Iturama - canal 31 - CG 19S4411 50W1119 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 19S441100 50W111900 Colocalizado com o canal 32D.
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - Com relação à alteração de coordenadas, as coordenadas que constam do PBTVD são as coordenadas do sítio (centro de um círculo de 2 km de raio máximo) no interior do qual a planta transmissora deve obrigatoriamente ser instalada, e não corresponde necessariamente ao local exato de instalação das atuais emissoras analógicas do município. As coordenadas exatas do local da estação serão propostas no projeto de instalação a ser apresentado pela entidade, e somente passarão a constar do PBTVD após a publicação da Portaria MC de aprovação de locais e utilização de equipamentos referente ao canal digital. Por esta razão, as coordenadas de sítio dos canais incluídos no PBTVD no município de Iturama/MG não serão atualizadas.
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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:69/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - joão Pinheiro/MG - Canal 31D - Correção da ERP do PBTVD
Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - João Pinheiro - canal 31 - CG 17S4433 46W1021 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S443300 46W102100 Situação Proposta: MG - João Pinheiro - canal 31 - CG 17S4433 46W1021 - ERP 0,8 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S443300 46W102100
ID da Contribuição: 70071
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar que a potência ERP do PBTVD seja corrigida de modo que possibilite a equivalência na cobertura do seu canal analógico. Situação atual: MG - João Pinheiro - canal 31 - CG 17S4433 46W1021 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S443300 46W102100 Situação Proposta: MG - João Pinheiro - canal 31 - CG 17S4433 46W1021 - ERP 0,8 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 17S443300 46W102100
Justificativa: "1) A Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabeleceu os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais digitais, até sua implantação e determinou que o canal digital deve proporcionar a mesma cobertura que o canal utilizado para transmissão analógica. Ocorre que na análise da Consulta Pública nº 01, 23 de janeiro de 2014 na cidade JOÃO PINHEIRO-MG, a potência apresentada é insuficiente para a adequada equiparação da cobertura digital à cobertura analógica, em decorrência do relevo acidentado, portanto, fica caracterizado a situação de que o sinal analógico não é replicado nas mesmas condições pelo sinal digital e suas condições de classe. Com isto alguns telespectadores desta localidade não receberão o serviço de RTV ou TV na sua residência. 2) Na mesma linha a Portaria MC nº14, de 6 de fevereiro de 2013, manteve a orientação ao determinar, entre outras coisas, que a ANATEL garanta a manutenção da cobertura atual dos serviços de TV e RTV, podendo realizar as necessárias alterações do PBTVD. 3) A situação de muitas estações da RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. que estão instaladas em sítios de elevada altura sobre o nível médio do terreno, em função do próprio relevo existente na sua região, já foi relatada ao Ministério das Comunicações por meio do Processo nº 53000.070872/2013. Neste documento foi encaminhado uma lista de sítios nessas condições, com a respectiva proposta de elevação da ERP no plano, de modo a permitir a equivalência de cobertura." Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Improcedente - O art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31/10/1963, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente”. Ademais, o § 1º do art. 4º da Portaria MC n.º 231/2013, de 07/08/2013, estabelece que "O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas." Portanto não é possível a alteração da potência da emissora sem a prévia autorização do Ministério das Comunicações e sem o envio de estudo de viabilidade técnica.
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 Total de Contribuições:71
 Página:70/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Lagamar/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Lagamar - canal 31 - CG 18S1042 46W4827 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S104200 46W482700 Situação Proposta: MG - Lagamar - canal 31 - CG 18S0729 46W4752 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S072900 46W475200
ID da Contribuição: 70072
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Lagamar - canal 31 - CG 18S1042 46W4827 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S104200 46W482700 Situação Proposta: MG - Lagamar - canal 31 - CG 18S0729 46W4752 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 18S072900 46W475200
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Atenciosamente, RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 31 do PBTVD em Lagamar/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.
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 Data:18/08/2022 13:42:03
 Total de Contribuições:71
 Página:71/71
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  Anexo I - 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. - Lagoa da Prata/MG - Canal 31D - Correção das Coordenadas Geográficas do Sítio
Situação Atual: MG - Lagoa da Prata - canal 31 - CG 20S0121 45W3237 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S012100 45W323700 Situação Proposta: MG - Lagoa da Prata - canal 31 - CG 20S0139 45W3421 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S013900 45W342100
ID da Contribuição: 70073
Autor da Contribuição: rpmota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Situação Atual: MG - Lagoa da Prata - canal 31 - CG 20S0121 45W3237 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S012100 45W323700 Situação Proposta: MG - Lagoa da Prata - canal 31 - CG 20S0139 45W3421 - ERP 0,08 kW - OBS: Coordenadas de sítio: 20S013900 45W342100
Justificativa: CORRIGIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO SÍTIO PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL – TORRE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA - Atenciosamente, TV UNIÃO DE MINAS LTDA. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/04/2014
Comentário: Procedente - Considerando a argumentação apresentada, as coordenadas de sítio do canal 31 do PBTVD em Lagoa da Prata/MG serão atualizadas para as indicadas nesta contribuição.

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