Art. 3º No cumprimento da sua finalidade, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações realizará, dentre outras, as seguintes atividades:

I – assistir o Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC;

II – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a elaboração de metodologia para avaliação do grau de atendimento aos direitos dos usuários de telecomunicações, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, frente ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

III – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a adoção de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviços de telecomunicações que sejam adequadas para prevenir ou identificar as infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, conforme inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos de controle e prevenção de infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações que permitam às diversas Superintendências da Agência atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor;

V – propor ao Conselho Diretor da Anatel critérios e diretrizes para adoção de medidas e providências para averiguação e instauração de procedimento administrativo em caso de indício de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VI – assessorar o Conselho Diretor a respeito da mediação, arbitragem ou demais procedimentos necessários à solução de conflitos de interesse entre agentes econômicos e usuários de serviços de telecomunicações;

VII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos e Termos firmados com a interveniência da Anatel relacionados aos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VIII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para celebração dos contratos de concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto nos arts. 93 e 127 da Lei nº 9.472, de 1997;

IX – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de proposta de ações e medidas para submeter à apreciação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC quanto ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.472, de 1997;

X – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de procedimentos para fiscalização do cumprimento das decisões do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC que envolvam empresas de telecomunicações;

XI – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente afetem os interesses dos usuários de telecomunicações para deliberação do Conselho Diretor;

XII – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente estejam relacionados à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas para deliberação do Conselho Diretor;

XIII – opinar sobre proposta de instrumentos deliberativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XIV – propor recomendações relativas ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais, visando preservar os interesses dos usuários de serviços de telecomunicações;

XV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de sistemas de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XVI – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para a capacitação de pessoal da Anatel e de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, visando à compreensão da legislação, da regulamentação normativa, das práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

XVII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para instruir o público sobre as diversas formas de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e os modos de sua prevenção e repressão;

XVIII – propor ao Conselho Diretor diretrizes para uma política de promoção de informação e educação dos consumidores usuários dos serviços de telecomunicações que contemplem maior participação dos usuários nas decisões regulatórias da Anatel;

XIX - ter ciência das propostas em Consulta Interna que envolvam a proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, para apresentação de críticas e sugestões em fase posterior;

XX – contribuir, no âmbito do planejamento regulatório da Agência, na definição das ações prioritárias em defesa dos usuários dos serviços de telecomunicações; e,

XXI – acompanhar as ações e iniciativas da Agência voltadas à proteção dos direitos dos usuários de telecomunicações e à ampliação dos mecanismos de controle social das atividades regulatórias, facultada a propositura de sugestões de aprimoramento nos objetivos, ações e projetos previstos, bem como de adoção de medidas concretas para a consecução de seus resultados.

Parágrafo único. O Comitê terá acesso a todas as informações relativas às reclamações, assuntos regulamentares ou técnicos pertinentes aos usuários dentro da Anatel, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal, em lei ou regulamentação específica.

Art. 3º No cumprimento da sua finalidade, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações realizará, dentre outras, as seguintes atividades:

I – assistir o Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC;

II – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a elaboração de metodologia para avaliação do grau de atendimento aos direitos dos usuários de telecomunicações, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, frente ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

III – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a adoção de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviços de telecomunicações que sejam adequadas para prevenir ou identificar as infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, conforme inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos de controle e prevenção de infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações que permitam às diversas Superintendências da Agência atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor;

V – propor ao Conselho Diretor da Anatel critérios e diretrizes para adoção de medidas e providências para averiguação e instauração de procedimento administrativo em caso de indício de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VI – assessorar o Conselho Diretor a respeito da mediação, arbitragem ou demais procedimentos necessários à solução de conflitos de interesse entre agentes econômicos e usuários de serviços de telecomunicações;

VII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos e Termos firmados com a interveniência da Anatel relacionados aos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VIII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para celebração dos contratos de concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto nos arts. 93 e 127 da Lei nº 9.472, de 1997;

IX – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de proposta de ações e medidas para submeter à apreciação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC quanto ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.472, de 1997;

X – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de procedimentos para fiscalização do cumprimento das decisões do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC que envolvam empresas de telecomunicações;

XI – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente afetem os interesses dos usuários de telecomunicações para deliberação do Conselho Diretor;

XII – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente estejam relacionados à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas para deliberação do Conselho Diretor;

XIII – opinar sobre proposta de instrumentos deliberativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XIV – propor recomendações relativas ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais, visando preservar os interesses dos usuários de serviços de telecomunicações;

XV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de sistemas de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XVI – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para a capacitação de pessoal da Anatel e de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, visando à compreensão da legislação, da regulamentação normativa, das práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

XVII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para instruir o público sobre as diversas formas de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e os modos de sua prevenção e repressão;

XVIII – propor ao Conselho Diretor diretrizes para uma política de promoção de informação e educação dos consumidores usuários dos serviços de telecomunicações que contemplem maior participação dos usuários nas decisões regulatórias da Anatel;

XIX - ter ciência das propostas em Consulta Interna que envolvam a proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, para apresentação de críticas e sugestões em fase posterior;

XX – contribuir, no âmbito do planejamento regulatório da Agência, na definição das ações prioritárias em defesa dos usuários dos serviços de telecomunicações; e,

XXI – acompanhar as ações e iniciativas da Agência voltadas à proteção dos direitos dos usuários de telecomunicações e à ampliação dos mecanismos de controle social das atividades regulatórias, facultada a propositura de sugestões de aprimoramento nos objetivos, ações e projetos previstos, bem como de adoção de medidas concretas para a consecução de seus resultados.

Parágrafo único. O Comitê terá acesso a todas as informações relativas às reclamações, assuntos regulamentares ou técnicos pertinentes aos usuários dentro da Anatel, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal, em lei ou regulamentação específica.

Art. 3º No cumprimento da sua finalidade, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações realizará, dentre outras, as seguintes atividades:

I – assistir o Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC;

II – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a elaboração de metodologia para avaliação do grau de atendimento aos direitos dos usuários de telecomunicações, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, frente ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

III – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a adoção de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviços de telecomunicações que sejam adequadas para prevenir ou identificar as infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, conforme inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos de controle e prevenção de infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações que permitam às diversas Superintendências da Agência atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor;

V – propor ao Conselho Diretor da Anatel critérios e diretrizes para adoção de medidas e providências para averiguação e instauração de procedimento administrativo em caso de indício de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VI – assessorar o Conselho Diretor a respeito da mediação, arbitragem ou demais procedimentos necessários à solução de conflitos de interesse entre agentes econômicos e usuários de serviços de telecomunicações;

VII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos e Termos firmados com a interveniência da Anatel relacionados aos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VIII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para celebração dos contratos de concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto nos arts. 93 e 127 da Lei nº 9.472, de 1997;

IX – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de proposta de ações e medidas para submeter à apreciação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC quanto ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.472, de 1997;

X – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de procedimentos para fiscalização do cumprimento das decisões do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC que envolvam empresas de telecomunicações;

XI – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente afetem os interesses dos usuários de telecomunicações para deliberação do Conselho Diretor;

XII – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente estejam relacionados à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas para deliberação do Conselho Diretor;

XIII – opinar sobre proposta de instrumentos deliberativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XIV – propor recomendações relativas ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais, visando preservar os interesses dos usuários de serviços de telecomunicações;

XV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de sistemas de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XVI – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para a capacitação de pessoal da Anatel e de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, visando à compreensão da legislação, da regulamentação normativa, das práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

XVII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para instruir o público sobre as diversas formas de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e os modos de sua prevenção e repressão;

XVIII – propor ao Conselho Diretor diretrizes para uma política de promoção de informação e educação dos consumidores usuários dos serviços de telecomunicações que contemplem maior participação dos usuários nas decisões regulatórias da Anatel;

XIX - ter ciência das propostas em Consulta Interna que envolvam a proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, para apresentação de críticas e sugestões em fase posterior;

XX – contribuir, no âmbito do planejamento regulatório da Agência, na definição das ações prioritárias em defesa dos usuários dos serviços de telecomunicações; e,

XXI – acompanhar as ações e iniciativas da Agência voltadas à proteção dos direitos dos usuários de telecomunicações e à ampliação dos mecanismos de controle social das atividades regulatórias, facultada a propositura de sugestões de aprimoramento nos objetivos, ações e projetos previstos, bem como de adoção de medidas concretas para a consecução de seus resultados.

Parágrafo único. O Comitê terá acesso a todas as informações relativas às reclamações, assuntos regulamentares ou técnicos pertinentes aos usuários dentro da Anatel, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal, em lei ou regulamentação específica.

Art. 3º No cumprimento da sua finalidade, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações realizará, dentre outras, as seguintes atividades:

I – assistir o Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC;

II – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a elaboração de metodologia para avaliação do grau de atendimento aos direitos dos usuários de telecomunicações, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, frente ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

III – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a adoção de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviços de telecomunicações que sejam adequadas para prevenir ou identificar as infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, conforme inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos de controle e prevenção de infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações que permitam às diversas Superintendências da Agência atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor;

V – propor ao Conselho Diretor da Anatel critérios e diretrizes para adoção de medidas e providências para averiguação e instauração de procedimento administrativo em caso de indício de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VI – assessorar o Conselho Diretor a respeito da mediação, arbitragem ou demais procedimentos necessários à solução de conflitos de interesse entre agentes econômicos e usuários de serviços de telecomunicações;

VII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos e Termos firmados com a interveniência da Anatel relacionados aos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VIII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para celebração dos contratos de concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto nos arts. 93 e 127 da Lei nº 9.472, de 1997;

IX – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de proposta de ações e medidas para submeter à apreciação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC quanto ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.472, de 1997;

X – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de procedimentos para fiscalização do cumprimento das decisões do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC que envolvam empresas de telecomunicações;

XI – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente afetem os interesses dos usuários de telecomunicações para deliberação do Conselho Diretor;

XII – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente estejam relacionados à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas para deliberação do Conselho Diretor;

XIII – opinar sobre proposta de instrumentos deliberativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XIV – propor recomendações relativas ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais, visando preservar os interesses dos usuários de serviços de telecomunicações;

XV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de sistemas de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XVI – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para a capacitação de pessoal da Anatel e de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, visando à compreensão da legislação, da regulamentação normativa, das práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

XVII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para instruir o público sobre as diversas formas de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e os modos de sua prevenção e repressão;

XVIII – propor ao Conselho Diretor diretrizes para uma política de promoção de informação e educação dos consumidores usuários dos serviços de telecomunicações que contemplem maior participação dos usuários nas decisões regulatórias da Anatel;

XIX - ter ciência das propostas em Consulta Interna que envolvam a proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, para apresentação de críticas e sugestões em fase posterior;

XX – contribuir, no âmbito do planejamento regulatório da Agência, na definição das ações prioritárias em defesa dos usuários dos serviços de telecomunicações; e,

XXI – acompanhar as ações e iniciativas da Agência voltadas à proteção dos direitos dos usuários de telecomunicações e à ampliação dos mecanismos de controle social das atividades regulatórias, facultada a propositura de sugestões de aprimoramento nos objetivos, ações e projetos previstos, bem como de adoção de medidas concretas para a consecução de seus resultados.

Parágrafo único. O Comitê terá acesso a todas as informações relativas às reclamações, assuntos regulamentares ou técnicos pertinentes aos usuários dentro da Anatel, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal, em lei ou regulamentação específica.

Art. 3º No cumprimento da sua finalidade, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações realizará, dentre outras, as seguintes atividades:

I – assistir o Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC;

II – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a elaboração de metodologia para avaliação do grau de atendimento aos direitos dos usuários de telecomunicações, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, frente ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

III – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a adoção de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviços de telecomunicações que sejam adequadas para prevenir ou identificar as infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, conforme inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos de controle e prevenção de infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações que permitam às diversas Superintendências da Agência atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor;

V – propor ao Conselho Diretor da Anatel critérios e diretrizes para adoção de medidas e providências para averiguação e instauração de procedimento administrativo em caso de indício de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VI – assessorar o Conselho Diretor a respeito da mediação, arbitragem ou demais procedimentos necessários à solução de conflitos de interesse entre agentes econômicos e usuários de serviços de telecomunicações;

VII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos e Termos firmados com a interveniência da Anatel relacionados aos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VIII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para celebração dos contratos de concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto nos arts. 93 e 127 da Lei nº 9.472, de 1997;

IX – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de proposta de ações e medidas para submeter à apreciação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC quanto ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.472, de 1997;

X – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de procedimentos para fiscalização do cumprimento das decisões do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC que envolvam empresas de telecomunicações;

XI – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente afetem os interesses dos usuários de telecomunicações para deliberação do Conselho Diretor;

XII – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente estejam relacionados à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas para deliberação do Conselho Diretor;

XIII – opinar sobre proposta de instrumentos deliberativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XIV – propor recomendações relativas ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais, visando preservar os interesses dos usuários de serviços de telecomunicações;

XV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de sistemas de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XVI – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para a capacitação de pessoal da Anatel e de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, visando à compreensão da legislação, da regulamentação normativa, das práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

XVII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para instruir o público sobre as diversas formas de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e os modos de sua prevenção e repressão;

XVIII – propor ao Conselho Diretor diretrizes para uma política de promoção de informação e educação dos consumidores usuários dos serviços de telecomunicações que contemplem maior participação dos usuários nas decisões regulatórias da Anatel;

XIX - ter ciência das propostas em Consulta Interna que envolvam a proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, para apresentação de críticas e sugestões em fase posterior;

XX – contribuir, no âmbito do planejamento regulatório da Agência, na definição das ações prioritárias em defesa dos usuários dos serviços de telecomunicações; e,

XXI – acompanhar as ações e iniciativas da Agência voltadas à proteção dos direitos dos usuários de telecomunicações e à ampliação dos mecanismos de controle social das atividades regulatórias, facultada a propositura de sugestões de aprimoramento nos objetivos, ações e projetos previstos, bem como de adoção de medidas concretas para a consecução de seus resultados.

Parágrafo único. O Comitê terá acesso a todas as informações relativas às reclamações, assuntos regulamentares ou técnicos pertinentes aos usuários dentro da Anatel, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal, em lei ou regulamentação específica.

Art. 3º No cumprimento da sua finalidade, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações realizará, dentre outras, as seguintes atividades:

I – assistir o Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC;

II – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a elaboração de metodologia para avaliação do grau de atendimento aos direitos dos usuários de telecomunicações, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, frente ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

III – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a adoção de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviços de telecomunicações que sejam adequadas para prevenir ou identificar as infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, conforme inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos de controle e prevenção de infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações que permitam às diversas Superintendências da Agência atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor;

V – propor ao Conselho Diretor da Anatel critérios e diretrizes para adoção de medidas e providências para averiguação e instauração de procedimento administrativo em caso de indício de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VI – assessorar o Conselho Diretor a respeito da mediação, arbitragem ou demais procedimentos necessários à solução de conflitos de interesse entre agentes econômicos e usuários de serviços de telecomunicações;

VII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos e Termos firmados com a interveniência da Anatel relacionados aos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

VIII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para celebração dos contratos de concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto nos arts. 93 e 127 da Lei nº 9.472, de 1997;

IX – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de proposta de ações e medidas para submeter à apreciação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC quanto ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.472, de 1997;

X – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de procedimentos para fiscalização do cumprimento das decisões do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC que envolvam empresas de telecomunicações;

XI – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente afetem os interesses dos usuários de telecomunicações para deliberação do Conselho Diretor;

XII – apresentar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente estejam relacionados à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas para deliberação do Conselho Diretor;

XIII – opinar sobre proposta de instrumentos deliberativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XIV – propor recomendações relativas ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais, visando preservar os interesses dos usuários de serviços de telecomunicações;

XV – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de sistemas de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

XVI – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para a capacitação de pessoal da Anatel e de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, visando à compreensão da legislação, da regulamentação normativa, das práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XVIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

XVII – propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para instruir o público sobre as diversas formas de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e os modos de sua prevenção e repressão;

XVIII – propor ao Conselho Diretor diretrizes para uma política de promoção de informação e educação dos consumidores usuários dos serviços de telecomunicações que contemplem maior participação dos usuários nas decisões regulatórias da Anatel;

XIX - ter ciência das propostas em Consulta Interna que envolvam a proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, para apresentação de críticas e sugestões em fase posterior;

XX – contribuir, no âmbito do planejamento regulatório da Agência, na definição das ações prioritárias em defesa dos usuários dos serviços de telecomunicações; e,

XXI – acompanhar as ações e iniciativas da Agência voltadas à proteção dos direitos dos usuários de telecomunicações e à ampliação dos mecanismos de controle social das atividades regulatórias, facultada a propositura de sugestões de aprimoramento nos objetivos, ações e projetos previstos, bem como de adoção de medidas concretas para a consecução de seus resultados.

Parágrafo único. O Comitê terá acesso a todas as informações relativas às reclamações, assuntos regulamentares ou técnicos pertinentes aos usuários dentro da Anatel, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal, em lei ou regulamentação específica.

Art. 4º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Representantes da Anatel:

a) Conselheiro da Anatel, Presidente do Comitê (inciso XVI do art. 134 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do Regulamento da Agência);

b) Chefe da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), Secretário do Comitê;

c) Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel;

d) Ouvidor; e,

e) Superintendente Executivo.

II - Representantes convidados de instituições públicas e privadas:

a) Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça;

b) Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR;

c) Representante do Ministério das Comunicações; e,

d) Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

III - Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações:

a) 3 (três) representantes de usuários de telecomunicações em área urbana ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

b) 1 (um) representante de usuários de telecomunicações em área rural ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

c) 1 (um) representante de usuários corporativos de serviços de telecomunicações, ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários.

Parágrafo único. Todos os membros efetivos terão direito a voto, salvo os Representantes da Anatel mencionados nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo e o Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionado da alínea “d” do inciso II deste artigo.

Art. 4º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Representantes da Anatel:

a) Conselheiro da Anatel, Presidente do Comitê (inciso XVI do art. 134 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do Regulamento da Agência);

b) Chefe da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), Secretário do Comitê;

c) Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel;

d) Ouvidor; e,

e) Superintendente Executivo.

II - Representantes convidados de instituições públicas e privadas:

a) Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça;

b) Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR;

c) Representante do Ministério das Comunicações; e,

d) Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

III - Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações:

a) 3 (três) representantes de usuários de telecomunicações em área urbana ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

b) 1 (um) representante de usuários de telecomunicações em área rural ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

c) 1 (um) representante de usuários corporativos de serviços de telecomunicações, ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários.

Parágrafo único. Todos os membros efetivos terão direito a voto, salvo os Representantes da Anatel mencionados nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo e o Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionado da alínea “d” do inciso II deste artigo.

Art. 4º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Representantes da Anatel:

a) Conselheiro da Anatel, Presidente do Comitê (inciso XVI do art. 134 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do Regulamento da Agência);

b) Chefe da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), Secretário do Comitê;

c) Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel;

d) Ouvidor; e,

e) Superintendente Executivo.

II - Representantes convidados de instituições públicas e privadas:

a) Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça;

b) Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR;

c) Representante do Ministério das Comunicações; e,

d) Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

III - Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações:

a) 3 (três) representantes de usuários de telecomunicações em área urbana ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

b) 1 (um) representante de usuários de telecomunicações em área rural ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

c) 1 (um) representante de usuários corporativos de serviços de telecomunicações, ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários.

Parágrafo único. Todos os membros efetivos terão direito a voto, salvo os Representantes da Anatel mencionados nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo e o Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionado da alínea “d” do inciso II deste artigo.

Art. 4º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Representantes da Anatel:

a) Conselheiro da Anatel, Presidente do Comitê (inciso XVI do art. 134 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do Regulamento da Agência);

b) Chefe da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), Secretário do Comitê;

c) Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel;

d) Ouvidor; e,

e) Superintendente Executivo.

II - Representantes convidados de instituições públicas e privadas:

a) Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça;

b) Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR;

c) Representante do Ministério das Comunicações; e,

d) Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

III - Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações:

a) 3 (três) representantes de usuários de telecomunicações em área urbana ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

b) 1 (um) representante de usuários de telecomunicações em área rural ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

c) 1 (um) representante de usuários corporativos de serviços de telecomunicações, ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários.

Parágrafo único. Todos os membros efetivos terão direito a voto, salvo os Representantes da Anatel mencionados nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo e o Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionado da alínea “d” do inciso II deste artigo.

Art. 4º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Representantes da Anatel:

a) Conselheiro da Anatel, Presidente do Comitê (inciso XVI do art. 134 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do Regulamento da Agência);

b) Chefe da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), Secretário do Comitê;

c) Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel;

d) Ouvidor; e,

e) Superintendente Executivo.

II - Representantes convidados de instituições públicas e privadas:

a) Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça;

b) Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR;

c) Representante do Ministério das Comunicações; e,

d) Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

III - Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações:

a) 3 (três) representantes de usuários de telecomunicações em área urbana ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

b) 1 (um) representante de usuários de telecomunicações em área rural ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

c) 1 (um) representante de usuários corporativos de serviços de telecomunicações, ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários.

Parágrafo único. Todos os membros efetivos terão direito a voto, salvo os Representantes da Anatel mencionados nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo e o Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionado da alínea “d” do inciso II deste artigo.

Art. 4º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Representantes da Anatel:

a) Conselheiro da Anatel, Presidente do Comitê (inciso XVI do art. 134 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do Regulamento da Agência);

b) Chefe da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), Secretário do Comitê;

c) Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel;

d) Ouvidor; e,

e) Superintendente Executivo.

II - Representantes convidados de instituições públicas e privadas:

a) Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça;

b) Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR;

c) Representante do Ministério das Comunicações; e,

d) Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

III - Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações:

a) 3 (três) representantes de usuários de telecomunicações em área urbana ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

b) 1 (um) representante de usuários de telecomunicações em área rural ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

c) 1 (um) representante de usuários corporativos de serviços de telecomunicações, ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários.

Parágrafo único. Todos os membros efetivos terão direito a voto, salvo os Representantes da Anatel mencionados nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo e o Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionado da alínea “d” do inciso II deste artigo.

Art. 4º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Representantes da Anatel:

a) Conselheiro da Anatel, Presidente do Comitê (inciso XVI do art. 134 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do Regulamento da Agência);

b) Chefe da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), Secretário do Comitê;

c) Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel;

d) Ouvidor; e,

e) Superintendente Executivo.

II - Representantes convidados de instituições públicas e privadas:

a) Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça;

b) Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR;

c) Representante do Ministério das Comunicações; e,

d) Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

III - Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações:

a) 3 (três) representantes de usuários de telecomunicações em área urbana ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

b) 1 (um) representante de usuários de telecomunicações em área rural ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

c) 1 (um) representante de usuários corporativos de serviços de telecomunicações, ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários.

Parágrafo único. Todos os membros efetivos terão direito a voto, salvo os Representantes da Anatel mencionados nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo e o Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionado da alínea “d” do inciso II deste artigo.

Art. 4º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Representantes da Anatel:

a) Conselheiro da Anatel, Presidente do Comitê (inciso XVI do art. 134 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do Regulamento da Agência);

b) Chefe da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), Secretário do Comitê;

c) Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel;

d) Ouvidor; e,

e) Superintendente Executivo.

II - Representantes convidados de instituições públicas e privadas:

a) Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça;

b) Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR;

c) Representante do Ministério das Comunicações; e,

d) Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

III - Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações:

a) 3 (três) representantes de usuários de telecomunicações em área urbana ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

b) 1 (um) representante de usuários de telecomunicações em área rural ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

c) 1 (um) representante de usuários corporativos de serviços de telecomunicações, ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários.

Parágrafo único. Todos os membros efetivos terão direito a voto, salvo os Representantes da Anatel mencionados nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo e o Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionado da alínea “d” do inciso II deste artigo.

Art. 4º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Representantes da Anatel:

a) Conselheiro da Anatel, Presidente do Comitê (inciso XVI do art. 134 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do Regulamento da Agência);

b) Chefe da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), Secretário do Comitê;

c) Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel;

d) Ouvidor; e,

e) Superintendente Executivo.

II - Representantes convidados de instituições públicas e privadas:

a) Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça;

b) Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR;

c) Representante do Ministério das Comunicações; e,

d) Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

III - Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações:

a) 3 (três) representantes de usuários de telecomunicações em área urbana ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

b) 1 (um) representante de usuários de telecomunicações em área rural ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários;

c) 1 (um) representante de usuários corporativos de serviços de telecomunicações, ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que comprovem efetiva atuação na representação de interesses desses usuários.

Parágrafo único. Todos os membros efetivos terão direito a voto, salvo os Representantes da Anatel mencionados nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo e o Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionado da alínea “d” do inciso II deste artigo.

Art. 7º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações reunir-se-á trimestralmente, e em caráter extraordinário, quando necessário, sob a presidência do Conselheiro Presidente do Comitê e o secretariado do Chefe da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), ou de Assessor do Conselheiro Presidente.

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento do Conselheiro, a presidência será exercida por representante da Anatel, escolhido de comum acordo entre os demais membros da representação, excluído o representante da Procuradoria Federal Especializada e o Ouvidor.

Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em Brasília-DF, podendo o Conselho Diretor, a seu critério, permitir a realização de reuniões em outros locais.

Art. 9º As reuniões do Comitê serão instaladas com a presença de maioria absoluta dos membros efetivos convocados e obedecerão ao seguinte trâmite:

I – leitura e aprovação da ata da última reunião;

II – apresentação, discussão e, quando for o caso, votação das matérias constantes da pauta;

III – apresentação, discussão e, quando for o caso, votação de outras matérias de atribuição do Comitê, não relacionadas com pauta da reunião.

§ 1º A ordem de trabalho prevista neste artigo pode ser alterada pelo Presidente para exame de matéria urgente ou para a qual se solicite preferência.

§ 2º As matérias sujeitas a discussão e eventual deliberação do Comitê serão previamente relatadas por um dos membros, designado pelo Presidente como relator, que deverá apresentar material por escrito no prazo assinalado pelo Presidente, prorrogável uma única vez, mediante justificativa fundamentada.

§ 3º Se o relator designado não cumprir o prazo fixado, o Presidente poderá designar novo relator.

§ 4º Apresentado o material correspondente pelo relator designado, ele será distribuído aos demais membros, por cópia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da reunião em que devam ser apreciados.

§ 5º O relator da matéria poderá requerer ao Presidente do Comitê prazo para reformulação do material apresentado, para acolhimento das contribuições sugeridas pelos demais membros durante a discussão, somente após a qual, quando for o caso, será iniciada a votação da matéria.

§ 6º Havendo discordância com o teor do material apresentado, qualquer membro poderá apresentar opinião por escrito em separado, fundamentando sua divergência, para publicação em ata.

§ 7º O relator poderá solicitar ao Presidente do Comitê a promoção de diligências cabíveis, destinadas a complementar a matéria objeto de discussão.

§ 8º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria de votos e, em caso de empate ou divergência entre os votantes, serão encaminhadas ao Conselho Diretor todas as proposições divergentes, com as devidas justificativas, para análise e eventuais providências.

§ 9º As contribuições apresentadas e deliberadas pelo Comitê, quando cabível, servirão de subsídios para a elaboração de propostas de ações e recomendações para encaminhamento ao Conselheiro designado relator da matéria perante o Conselho Diretor, ou, no caso de matéria de cunho geral ou ainda não sorteada dentre os Conselheiros, ao Presidente do Conselho Diretor, com cópia aos demais Conselheiros em qualquer das hipóteses.

Art. 9º As reuniões do Comitê serão instaladas com a presença de maioria absoluta dos membros efetivos convocados e obedecerão ao seguinte trâmite:

I – leitura e aprovação da ata da última reunião;

II – apresentação, discussão e, quando for o caso, votação das matérias constantes da pauta;

III – apresentação, discussão e, quando for o caso, votação de outras matérias de atribuição do Comitê, não relacionadas com pauta da reunião.

§ 1º A ordem de trabalho prevista neste artigo pode ser alterada pelo Presidente para exame de matéria urgente ou para a qual se solicite preferência.

§ 2º As matérias sujeitas a discussão e eventual deliberação do Comitê serão previamente relatadas por um dos membros, designado pelo Presidente como relator, que deverá apresentar material por escrito no prazo assinalado pelo Presidente, prorrogável uma única vez, mediante justificativa fundamentada.

§ 3º Se o relator designado não cumprir o prazo fixado, o Presidente poderá designar novo relator.

§ 4º Apresentado o material correspondente pelo relator designado, ele será distribuído aos demais membros, por cópia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da reunião em que devam ser apreciados.

§ 5º O relator da matéria poderá requerer ao Presidente do Comitê prazo para reformulação do material apresentado, para acolhimento das contribuições sugeridas pelos demais membros durante a discussão, somente após a qual, quando for o caso, será iniciada a votação da matéria.

§ 6º Havendo discordância com o teor do material apresentado, qualquer membro poderá apresentar opinião por escrito em separado, fundamentando sua divergência, para publicação em ata.

§ 7º O relator poderá solicitar ao Presidente do Comitê a promoção de diligências cabíveis, destinadas a complementar a matéria objeto de discussão.

§ 8º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria de votos e, em caso de empate ou divergência entre os votantes, serão encaminhadas ao Conselho Diretor todas as proposições divergentes, com as devidas justificativas, para análise e eventuais providências.

§ 9º As contribuições apresentadas e deliberadas pelo Comitê, quando cabível, servirão de subsídios para a elaboração de propostas de ações e recomendações para encaminhamento ao Conselheiro designado relator da matéria perante o Conselho Diretor, ou, no caso de matéria de cunho geral ou ainda não sorteada dentre os Conselheiros, ao Presidente do Conselho Diretor, com cópia aos demais Conselheiros em qualquer das hipóteses.