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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
 Página:1/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Estudo para fixação de valores máximos ou de referência - uso de rede do STFC e do SMP, e de EILD

ESTUDO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA (EILD), COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

Insira aqui as contribuições ao estudo supracitado, cujo arquivo encontra-se anexado à presente Consulta Pública nº 40, no SACP, e também em anexo à Análise nº 407/2013/GCMB-Anatel.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 68611
Autor da Contribuição: Claudia .P
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2013 17:08:02
Contribuição: ESTUDO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA (EILD), COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS Insira aqui as contribuições ao estudo supracitado, cujo arquivo encontra-se anexado à presente Consulta Pública nº 40, no SACP, e também em anexo à Análise nº 407/2013/GCMB-Anatel.
Justificativa: ESTUDO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA (EILD), COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS Insira aqui as contribuições ao estudo supracitado, cujo arquivo encontra-se anexado à presente Consulta Pública nº 40, no SACP, e também em anexo à Análise nº 407/2013/GCMB-Anatel.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Estudo para fixação de valores máximos ou de referência - uso de rede do STFC e do SMP, e de EILD

ESTUDO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA (EILD), COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

Insira aqui as contribuições ao estudo supracitado, cujo arquivo encontra-se anexado à presente Consulta Pública nº 40, no SACP, e também em anexo à Análise nº 407/2013/GCMB-Anatel.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 68858
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:32:57
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Conforme correspondência enviada e endossada por diversas associações de classe, o tempo estabelecido para resposta a essa Consulta não foi suficiente para que se produzissem comentários acerca do estudo em pauta, em especial os direcionadores. A Telefonica|Vivo continua empreendendo seus melhores esforços na análise do documento e, assim que compilar seus comentários, encaminhará a essa Agência em momento oportuno.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Estudo para fixação de valores máximos ou de referência - uso de rede do STFC e do SMP, e de EILD

ESTUDO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA (EILD), COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

Insira aqui as contribuições ao estudo supracitado, cujo arquivo encontra-se anexado à presente Consulta Pública nº 40, no SACP, e também em anexo à Análise nº 407/2013/GCMB-Anatel.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 68870
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 09:15:49
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1.012, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública nº 40/2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Inicialmente a Embratel gostaria de ressaltar a relevância e impacto que esta norma poderá trazer a todo o setor, lembrando que a adoção de novas metodologias de apuração de custos, que não possuem precedente histórico de utilização, devem ser aplicada com zelo e razoabilidade. A fim de buscar o melhor aprimoramento é indispensável que a Agência adote procedimentos de realização de Análises de Impacto Regulatórios – AIR que devem ser necessariamente submetidos à consulta pública. Outro ponto fundamental para o contínuo aperfeiçoamento é permitir o contraditório em todas as etapas dos procedimentos de aplicação das metodologias de custos. Adicionalmente a utilização pela Anatel de dados setoriais, inclusive àqueles obtidos a partir das Prestadoras de Telecomunicações, que sejam os mais atualizados possíveis, objetivando inserir nos modelos a realidade operacional atual da prestação dos serviços. Nesse sentido a Agência também deve observar a realidade dos serviços prestados pelas Prestadoras atuantes no mercado, não podendo considerar no modelo sinergias que não existem de fato, como a prestação do SeAC pelas prestadoras fixas, ou mesmo, uma que uma prestadora seja sempre prestadora de mais de um serviço de telecomunicações. É recomendável que os modelos sempre modelem serviços prestados isoladamente. Também devem ser contempladas todas as obrigações regulatórias e legais às quais as prestadoras estejam submetidas, pois, eventuais ineficiências decorrentes de tais obrigações não podem ser entendidas como decorrentes de decisão empresarial. Na aplicação dos modelos deve-se considerar de forma ponderada as características intrínsecas de dimensionamento das redes de telecomunicações, onde é imperioso que atendam os índices normativos de qualidade, como o completamento de chamadas e escoamento de tráfego, e contingências que possam contornar interrupções decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, por exemplo, os quais as prestadoras não possuem ingerência. Para tais situações a alternativa é a implantação das pertinentes redundâncias e dimensionamento de capacidade de transmissão e equipamentos que comportem tais situações. Eventuais ociosidades decorrentes dessas ações não podem ser consideradas como ineficiências.
Justificativa: Conforme contribuição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Estudo para fixação de valores máximos ou de referência - uso de rede do STFC e do SMP, e de EILD

ESTUDO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA (EILD), COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

Insira aqui as contribuições ao estudo supracitado, cujo arquivo encontra-se anexado à presente Consulta Pública nº 40, no SACP, e também em anexo à Análise nº 407/2013/GCMB-Anatel.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 68885
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 16:21:24
Contribuição: Primeiramente, a Nextel apoia o processo de definição de modelo de custos a fim de calcular os cargos de terminação móvel (VU-M) que está sendo desenvolvido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Nextel também agradece a oportunidade oferecida para apresentar comentários à Consulta Pública Nº. 40. A adoção de VU-Ms orientados a custos eficientes é uma medida regulatória chave para promover maior competição no mercado nacional, beneficiando todos os consumidores brasileiros e dando sinais positivos para investidores no setor móvel brasileiro. Em vista disso, com o fim de contribuir no processo desenvolvido pela Anatel, a Nextel enfoca seus comentários em dois pontos fundamentais, e solicita que os mesmos sejam considerados pela Anatel quando finalizado do seu critério de modelo de custos:
Justificativa: • Escolha da abordagem de custo incremental: A Nextel entende que a escolha da abordagem LRAIC+, ao invés do método LRIC puro, não está devidamente justificada pela Anatel nos documentos apresentados nesta consulta pública. Como argumentado em ocasiões anteriores, a Nextel reitera que a adoção de uma abordagem LRIC puro seria mais benéfica ao país pelas seguintes razões: (i) O VU-M estaria mais ajustado a custos econômicos eficientes; (ii) O VU-M se alinharia ao nível de maturidade e desenvolvimento do mercado nacional; e (iii) É, justamente, a abordagem empregada na maioria dos países usados como referência e identificados pela Anatel nos documentos de apoio ao presente procedimento de consulta pública. Por isso, a Nextel é da opinião que a Anatel deveria optar por uma abordagem LRIC puro, e não pela abordagem LRAIC+. Como se nota acima, a definição da abordagem de custo incremental apropriado é decisão chave no exercício de modelação de custos, isso porque tal decisão tem impactos significantes tanto sobre o valor regulado; sobre os incentivos à eficiência no setor; bem como sobre o bem-estar dos consumidores brasileiros. A Nextel reitera que a posição adotada pela Anatel não foi devidamente justificada neste procedimento e nos documentos disponibilizados pela agência. Além disso, a Anatel não parece ter considerado devidamente os benefícios e justificativas econômicas do emprego de uma abordagem LRIC puro no Brasil. • Definição do cronograma de reduções graduais (glide path): A Nextel considera que a Anatel não deveria implementar outro glide path, mas sim que os VU-Ms definidos com base no modelo Bottom-Up LRIC deveriam entrar em vigor o mais breve possível, e sem mais atrasos. No entanto, pelo contrário, a Anatel está propondo implementar um outro glide path para que, em algum momento depois de 2016, os valores orientados a custos de uma empresa eficiente sejam alcançados no Brasil. Para a Nextel, a proposta da Anatel de adotar um novo glide path não se justifica de maneira alguma, especialmente tendo em vista que: (i) A Anatel já implementou um glide path de 4 (quatro ) anos de reduções de VU-Ms, cronograma atualmente vigente, no período de 2012 até 2016; (ii) Os operadores móveis já tiveram tempo suficiente sobre os objetivos regulatórios da Anatel, tempo pelo qual tiveram oportunidade suficiente para adequar suas estratégias comerciais e ofertas tendo em vista a imposição de VU-Ms orientados a custos; e (iii) Manter os VU-Ms acima de custos por longo prazo, através do estabelecimento de um glide path adicional, somente resultará em significantes reduções de bem-estar aos consumidores brasileiros. A Nextel estima que o emprego de um glide path de 3 (três) anos adicionais depois de 2016 para alcançar cargos LRAIC+, ao invés do LRIC puro, resultará em perdas de bem-estar social de aproximadamente R$ 606.000.000,00 (seiscentos e seis milhões de reais) enquanto caso o glide path se estenda por 5 (cinco) anos, as perdas de bem-estar social chegariam a aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). As seções abaixo apresentam justificativas aos pontos levantados anteriormente:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Estudo para fixação de valores máximos ou de referência - uso de rede do STFC e do SMP, e de EILD

ESTUDO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA (EILD), COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

Insira aqui as contribuições ao estudo supracitado, cujo arquivo encontra-se anexado à presente Consulta Pública nº 40, no SACP, e também em anexo à Análise nº 407/2013/GCMB-Anatel.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 68888
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 17:34:28
Contribuição: Alteração do texto do Item 4.5: “Em relação ao ritmo da queda, dada a velocidade da redução tarifária entre 2011 e 2015 e as necessidades de investimento já previstas para os próximos anos, deve-se promover um ritmo desacelerado.”
Justificativa: Exatamente devido às quedas aceleradas que foram definidas para a tarifa de interconexão nos próximos anos e às necessidades de investimento decorrentes não apenas do aumento de consumo como também de obrigações regulatórias, é necessário que se determine um processo lento e gradativo de redução após 2016. As prestadoras já estarão trabalhando no limite da sua capacidade, provavelmente arcando com prejuízos e necessidades de adequação do modelo de negócios, que é um processo longo. Não se pode considerar que o equilíbrio econômico será remotamente mantido caso tenhamos um rápido processo de redução de tarifas de interconexão. O impacto desta tarifa é significativo para o setor e todo o processo precisa ser realizado de forma ponderada e gradativa para permitir que as empresas se adequem e consigam sustentar suas operações e investimentos. O risco real de um processo acelerado de redução tarifaria é um impacto direto na capacidade de investimentos das prestadoras, com a possibilidade de um cenário de atraso tecnológico do país No próprio estudo, nas Figuras 4.7-4.9, é esclarecido o impacto de reduções aceleradas de tarifas de interconexão: Os investimentos das empresas levam em consideração a remuneração de interconexão no modelo de negócios, e qualquer alteração tem impacto significativo, especialmente em regiões com baixo retorno sobre o investimento. Adicionalmente os valores mínimos calculados para os leilões de espectro consideram as tarifas presentes no mercado e a queda substancial da tarifa de interconexão após o leilão de 4G, que trouxe obrigações de áreas rurais, impacta o calculo de viabilidade executado à época do leilão. Finalmente, a consideração de que o aumento da receita de dados impacta de qualquer forma o custo do atacado é infundada. A remuneração do atacado não pode ser associada a receitas de varejo, caso contrário estaríamos diante de um subsidio do atacado pelo varejo.
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 Item:  Estudo para fixação de valores máximos ou de referência - uso de rede do STFC e do SMP, e de EILD

ESTUDO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA (EILD), COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

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Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 68898
Autor da Contribuição: neiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:17:45
Contribuição: Não encontramos o ANEXO I DA ANÁLISE Nº 407/2013-GCMB, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 no site da Anatel.
Justificativa: Apontamento da ausência do citado Anexo I.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Estudo para fixação de valores máximos ou de referência - uso de rede do STFC e do SMP, e de EILD

ESTUDO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA (EILD), COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

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Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 68911
Autor da Contribuição: TIM celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2013 00:01:06
Contribuição: A TIM aproveita a publicação desta Consulta Pública para agradecer à ANATEL pela oportunidade de manifestação e indicar a satisfação pela intenção de aprovar Estudo e Proposta de Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos. Com efeito, a TIM apresenta suas contribuições para o aprimoramento do texto apresentado à população, com o intuito de esclarecer algumas situações e dificuldades que entendemos possam ser enfrentadas pela Resolução vindoura e, bem como propor ajustes aos artigos que geram qualquer incerteza regulatória. Inicialmente, para este tópico, serão apresentados conceitos técnicos e de ajuste para o que está no ANEXO I DA ANÁLISE Nº 407/2013-GCMB. Vale, então, atentar ao fato gerador dos valores a serem fixados e aprovados, assim com as datas em discussão, respeitando a transparência que vem sendo utilizada como bandeira pela agência, assim como a benesse das operadoras e de seus clientes. É mister apontar que a ANATEL vem, repetidamente, alegando transparência no processo de implementação de seus Modelos de Custos, processo iniciado no final de 2011. De fato, as operadoras têm amplo acesso aos conceitos e metodologias que envolveram a construção dos modelos Top-Down, ou seja, os que são feitos pelas próprias operadoras, utilizando seus dados reais e projetados. No entanto, essa mesma política não se verifica na construção do modelo Bottom-Up, especialmente no que se refere aos seus resultados. O documento metodológico foi publicado em março de 2013, porém não menciona os valores projetados para mercado, volume, tráfego, mark-up dos serviços, margens operacionais de cada produto, CVRs (curvas de relação entre custo e volume) utilizadas etc. Como consequência, não é viável às operadoras estimar qualquer valor final, não havendo possibilidade de realizar internamente uma projeção para o mesmo. Além disso, elencamos algumas considerações da Agência, a partir de importação de conceitos da experiência europeia, que não se enquadram na realidade das empresas de telecomunicações brasileiras e que estão sendo variáveis utilizadas para o cálculo, tanto dos modelos Top-Down, quanto para o Bottom-Up. Assim, cabem as ressalvas já mencionas em outras consultas públicas realizadas pela agência, no que tange à aplicação de metodologias que não se enquadram na situação do mercado telecomunicações, destacando-se: (i) A modelagem baseada em empresa existente é a ideal por considerar uma redução do afastamento da realidade, conceito básico de qualquer modelagem, que considera as especificidades do setor no Brasil. No entanto, é de suma importância que a modelagem considere, não apenas as características de tecnologia e escala da rede, mas que modele conjuntamente com estas características as obrigações regulatórias que tanto afetam as operações das empresas de telefonia no Brasil. (ii) É muito positiva a idéia de modelar duas operadoras separadamente, uma fixa e outra móvel, dado que, desta forma, fica mais clara a aferição dos custos de cada tipo de operação de telecomunicações e deixa a modelagem mais justa para o caso de uma operadora puramente móvel ou puramente fixa, que não consiga se beneficiar das sinergias de custos associadas à verticalização. No entanto, como o modelo é de longo prazo, é preciso considerar certa flexibilidade para o caso de, em 5 ou 10 anos, o mercado de telecomunicações brasileiro ser bem diferente do atual, como todas as operadoras atuando de forma verticalizada com segmentos fixos e móveis, e rede convergente. (iii) É muito benéfica a iniciativa da Agência de modelar as obrigações regulatórias para ajustar o modelo Bottom-Up. Como o modelo é de longo prazo, é preciso considerar certa flexibilidade para o caso de, em 5 ou 10 anos, o mercado de telecomunicações brasileiro ser bem diferente do atual, em função, por exemplo, de determinações da ANATEL para o fomento da competição, como é o caso do PGMC. Outro ponto muito importante para a transparência do processo é divulgar periodicamente as premissas hipotéticas utilizadas, bem como as obrigações consideradas na modelagem de cada exercício de planejamento. (iv) É de suma importância rever os conceitos pertinentes e explícitos no ANEXO I desta proposta para incluir as possibilidades de (i) atualizar a tecnologia corrente de modo que os investimentos da empresa hipotética existente reflita a evolução tecnológica dentro da própria tecnologia existente, e (ii) prever a migração tecnológica que ocorre com muita rapidez no setor. (v) A rede do Grupo TIM vem sendo concebida com conceito NGN multisserviço. Com sua evolução, a rede NGN terá cada vez mais necessidade de fibra ótica disponível, de forma a expandir sua capacidade. Atualmente, a implantação de fibra é algo extremamente caro, porém o modelo Bottom-Up tem que considerar de alguma forma este movimento das operadoras em aumentar capacidade com fibras óticas, capturando seus elevados custos correntes, além de prever que essa será a configuração no longo prazo. (vi) O perfil de tráfego projetado para a operadora modelada deve se basear na média do mercado, considerando percentual do tráfego de mercado modelado para as projeções de receitas. Para o dimensionamento da rede, será utilizado o tráfego bruto efetivamente cursado na rede, ao invés do tráfego tarifado, que deverá servir de base para a demanda por serviços, pois este último reflete o perfil de uso dos clientes, e tem como conseqüência a receita bruta das operadoras modeladas. Essa distinção se faz necessária dada a magnitude da diferença entre os dois tipos de tráfego, cursado e tarifado. O tráfego tarifado inclui todos os minutos bonificados e com tarifa igual a zero e o tráfego bruto de rede inclui todo o tráfego efetivamente cursado nos elementos de rede. Outro ponto importante é tratar como será feita a projeção deste tráfego, como serão calculadas as demandas futuras de serviços, crescimento no longo prazo etc. A ANATEL deve esclarecer profundamente a metodologia de cálculo das projeções de tráfego, sendo essa variável valiosa para o modelo Bottom-Up como um todo. (vii) É importante considerar Investimentos e Despesas Operacionais como custo fixo, bem como prever uma forma de ajustar que parcela dos ativos de rede variam com assinantes, tráfego ou ambos no longo prazo. (viii) Incluir a possibilidade de utilizar a depreciação acelerada é uma forma de ajustar o modelo Bottom-Up à realidade das empresas, onde, em muitos casos é permitido acelerar a recuperação do investimento efetuado em ativos que se tornam rapidamente obsoletos, normalmente relacionados a tecnologias que se tornam ultrapassadas rapidamente. (ix) O modelo deve possuir a opção de considerar a migração de voz para o 4G (VoLTE), uma vez que existem grandes desafios técnicos (IMS, SR-VCC, etc) e altos custos envolvidos. (x) Operadoras puramente móveis, como a TIM, não se apropriam de sinergias de redes fixas existentes. Assim, o backbone da TIM Brasil está sendo desenvolvido pautado no crescimento dos serviços móveis. Dessa forma, distorções poderão ser percebidas a partir no Modelo de Custos proposto, alocando para os serviços móveis menores custos do que os efetivamente alocados pela TIM para os seus serviços de voz e dados móveis. Assim, é válido destacar a necessidade de valoração correta quanto às situações peculiares de nosso país com específica geografia, legislação, oferta de provedores de EILD, aprovação para instalação de antenas e regras de outras naturezas, além de necessidades estratégicas das empresas, que ao contrário de optativas, são respostas aos impulsos de obrigações. Para tal, a TIM sugere as observações acima, com intuito de minimizar as diferenças que podem ser encontradas e evitar prejuízos ao mercado de telecomunicações e, especialmente, aos usuários. A seguir serão abordados outros temas considerados de grande valia para serem observados pela Agência na construção dos resultados e na aplicação do que foi produzido ou ainda será a partir dos modelos propostos. A abordagem da TIM será dada pela situação regulatória em que o setor de telecomunicações está inserido hoje assim como questões do mercado e de investimentos realizados. Estudos sobre o tema advindos de entidades idôneas serão comentados, assim como as publicações da própria ANATEL.
Justificativa: Como em contribuição acima.
Anatel

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 Total de Contribuições:84
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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Minuta de Resolução

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2013

 

Aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 152 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, quanto à importância da implementação e da aplicação de sistema de otimização de custos para estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), quanto à determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), quanto à determinação de valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), quanto à determinação dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), notadamente quanto à orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de XX de setembro de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.016296/2013;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXX de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma para Fixação dos Valores Máximos das Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos Valores de Referência de Uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão, com base em Modelos de Custos, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar o § 2º do art. 2º da Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC).

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 68827
Autor da Contribuição: nelsonmt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/10/2013 11:07:41
Contribuição: Novo considerando, após o considerando das contribuições recebidas: CONSIDERANDO os condicionantes internos e externos ao setor de telecomunicações quando da regulamentação de tarifas e preços, onde uma das bases de referência trata-se do Modelo de Custos, associadas às disposições contidas nos artigos 2o.,5o. e 6o. e 126 a 129 da Lei Geral de Telecomunicações no. 9.472, de 16 de julho de 1997;
Justificativa: 1. O setor de telecomunicações, sendo um dos mais dinâmicos, além de se desenvolver por meio de avanços disruptivos, provoca acelerada obsolescência tecmológica, podendo inviabilizar ou obstruir ações regulatórias que visem o desenvolvimento do setor e da sociedade. 2. Historicamente, controle de tarifas cria vales de atrasos no atendimento à população como ocorreu na década de 60 (onde várias cidades ficaram com serviços interrompidos ou desativados), na década de 90 (com gargalo no atendimento e crescente demanda reprimida) e poderá ocorrer em 2020 com a introdução da 5a. Geração pelos países desenvolvidos. 3. Basear-se somente no Modelo de Custos, além dos benefícios obtidos, pode também engessar atividades da Agência pois pode-se incorrer em tarifas e preços mais elevados que os desejados ou, ao contrário, não ter condições efetivas em obter recursos para se manter atualizado e realizar novos investimentos. 4. Conforme análise comparativa com outros países (ver análise da Merril Linch), o setor brasileiro apresenta uma das menores margens EBITDA, que pode ser avaliado como já beneficiando o consumidor, mas prejudicando investidores, fabricantes e empreendedores, o que a longo prazo pode levar a atrasos tecnológicos incompatíveis com os desejos da sociedade como um todo. 5. Para não tirar a flexibilidade da Anatel em adotar ações que visem equilibrar o Modelo de Telecomunicações desejado para o País, onde alguns itens foram levantados pela contribuição da SEAE do Min. da Fazenda, sugere-se o Considerando acima.
Anatel

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RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2013

 

Aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 152 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, quanto à importância da implementação e da aplicação de sistema de otimização de custos para estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), quanto à determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), quanto à determinação de valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), quanto à determinação dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), notadamente quanto à orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de XX de setembro de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.016296/2013;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXX de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma para Fixação dos Valores Máximos das Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos Valores de Referência de Uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão, com base em Modelos de Custos, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar o § 2º do art. 2º da Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC).

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 68871
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:43:32
Contribuição: A EMBRATEL SOLICITA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO PREVENDO REVOGAÇÃO PARCIAL DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 396, COM A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DAS PRESTADORAS SMP DE APRESENTAÇÃO DO DSAC NA METODOLOGIA LRIC.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. As prestadoras do SMP possuem um cenário competitivo e de investimento muito diferente das demais empresas de telecomunicações. Este tipo de rede ainda está em franco desenvolvimento, apresentando tecnologias substitutivas frequentemente e exigindo constante investimento em inovação. Desta forma não é adequado analisar este mercado com base em um modelo de custos incrementais. O modelo trará uma adaptação não alinhada com a realidade e dificilmente poderá ser utilizado para uma analise de custos do setor. Desta forma, a empresa entende que a apresentação do DSAC neste modelo seria incompatível para as redes SMP.
Anatel

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RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2013

 

Aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 152 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, quanto à importância da implementação e da aplicação de sistema de otimização de custos para estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), quanto à determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), quanto à determinação de valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), quanto à determinação dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), notadamente quanto à orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de XX de setembro de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.016296/2013;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXX de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma para Fixação dos Valores Máximos das Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos Valores de Referência de Uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão, com base em Modelos de Custos, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar o § 2º do art. 2º da Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC).

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 68889
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 17:37:33
Contribuição: Alteração do texto do Art 2 prevendo revogação parcial do paragrafo 2º do art. 2º da Resolução 396, com a manutenção da isenção das prestadoras SMP de apresentação do DSAC na metodologia LRIC.
Justificativa: As prestadoras do SMP, conforme contribuições realizadas em outros momentos e Consultas Públicas, possuem um cenário competitivo e de investimento muito diferente das demais empresas de telecomunicações. A tecnologia do SMP ainda está em franco desenvolvimento, apresentando tecnologias substitutivas frequentemente e exigindo constante investimento em inovação. Desta forma não é adequado analisar este mercado com base em um modelo de custos incrementais. O modelo trará uma adaptação não alinhada com a realidade e dificilmente poderá ser utilizado para uma analise de custos do setor. Desta forma, a empresa entende que a apresentação do DSAC neste modelo seria desnecessária para as empresas SMP. Além da incompatibilidade do modelo proposto com a realidade do mercado móvel, é importante esclarecer que esta obrigação ira gerar custos significativos e impactos em processos da prestadora, pois os sistemas existentes de modelagem de custos não comportam o modelo LRIC e será necessário desenvolver um sistema próprio, para assegurar entre outros fatores, a qualidade dos dados gerados e enviados para a agência.
Anatel

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RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2013

 

Aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 152 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, quanto à importância da implementação e da aplicação de sistema de otimização de custos para estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), quanto à determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), quanto à determinação de valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), quanto à determinação dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), notadamente quanto à orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de XX de setembro de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.016296/2013;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXX de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma para Fixação dos Valores Máximos das Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos Valores de Referência de Uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão, com base em Modelos de Custos, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar o § 2º do art. 2º da Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC).

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 68899
Autor da Contribuição: neiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:17:45
Contribuição: Estamos entendendo que a revogação descrita no Art. 2º implica em que os Grupos com PMS estarão obrigados a todas as entregas conforme previsto na proposta, estando os Grupos com prestadora sem PMS em determinado mercado desobrigados dessa entrega.
Justificativa: Apontamento de entendimento.
Anatel

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RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2013

 

Aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 152 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, quanto à importância da implementação e da aplicação de sistema de otimização de custos para estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), quanto à determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), quanto à determinação de valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), quanto à determinação dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), notadamente quanto à orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de XX de setembro de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.016296/2013;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXX de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma para Fixação dos Valores Máximos das Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos Valores de Referência de Uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão, com base em Modelos de Custos, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar o § 2º do art. 2º da Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC).

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 68912
Autor da Contribuição: TIM celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2013 00:01:06
Contribuição: CONSIDERANDO que a fixação de novos Valores de Referência de EILD promovida pelo Ato nº 2.716, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2012, é recente, implicou redução média aproximada de 30% nos valores, ainda tem motivado a repactuação de grande quantidade de contratos em vigor ou que estavam em vias de celebração e que as relações negociais nesse mercado são particularmente sensíveis a mudanças regulatórias; Sugere-se a adequação do trecho por: CONSIDERANDO que a fixação de novos Valores de Referência de EILD promovida pelo Ato nº 2.716, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2012, é recente, propõe-se a promover redução média aproximada de 30% nos valores, a repactuação de grande quantidade de contratos em vigor ou que estavam em vias de celebração não têm se mostrado eficazes e que as relações negociais nesse mercado são particularmente sensíveis a mudanças regulatórias; CONSIDERANDO que apesar de as últimas reduções significativas nos valores máximos das tarifas de interconexão de rede fixa terem ocorrido em 2006 e 2007, mediante o regime de retail based previsto nos contratos de Concessão do STFC, a data para aplicação de valores a custos para estas tarifas deve levar em conta a possibilidade de que a próxima revisão quinquenal desses contratos possa importar modificação na abrangência geográfica das Áreas Locais do STFC, conforme já previsto no Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 2008, Sugere-se a adequação do trecho por: CONSIDERANDO que apesar de as últimas reduções significativas nos valores máximos das tarifas de interconexão de rede fixa terem ocorrido em 2006 e 2007, mediante o regime de retail based previsto nos contratos de Concessão do STFC, a data para aplicação de valores a custos para estas tarifas, com efeito imediato em 2014, deve levar em conta a possibilidade de que a próxima revisão quinquenal desses contratos possa importar modificação na abrangência geográfica das Áreas Locais do STFC, conforme já previsto no Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 2008.
Justificativa: No que tange à necessidade de apontar o valor da interconexão de redes móveis e a EILD em um mesmo momento, vale explicitar que o VU-M vem sofrendo profundos cortes em seus valores ao longo dos últimos anos. Desde a implementação da Resolução nº 576/2011, em outubro de 2011, o valor dessa interconexão já apresentou reduções da ordem nominal de 24%. Em contrapartida, a Resolução nº 590/2012 nunca foi aplicada de fato, seja pelo simples descumprimento dessa norma pelos provedores monopolistas de rede, seja por ações judiciais que impedem a ANATEL de fazer que o Regulamento seja cumprido. Conforme citado inúmeras vezes na Análise do Conselheiro Relator que conduziu a aprovação da Resolução 576/2011, a EILD é um insumo essencial, intensamente demandado e a Agência deve atuar também para sanar os efeitos negativos que a redução do VU-M causará na receita operacional das prestadoras de SMP, sendo uma dessas ações a revisão da tabela de preços de referência de EILD. Com efeito, trazendo importantes trechos da Análise nº 892/2011-GCJV do Conselheiro Jarbas Valente sobre o tema em que aponta a necessidade urgente do esclarecimento do pleito buscado pela TIM: “Um dos principais custos a se considerar seriam aqueles relacionados à contratação de infraestrutura, em especial, os de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), tendo em vista ser este um dos insumos importantes demandados pelas prestadoras do SMP. Considerando que a proposta apresentada se refere a uma mudança na trajetória dos valores de VU-M, essa mudança deve ser considerada quando da reavaliação nos preços de EILD, que hoje também são considerados acima do razoável”. “Uma vez que esse assunto também se encontra, atualmente, em análise no Conselho Diretor da ANATEL, propõe-se que os valores de referência de preços da EILD sofram uma redução compatível com a redução do VU-M, de modo a não inviabilizar a prestação dos serviços de telecomunicações”. “A Agência deve atuar também para sanar os efeitos negativos que a redução do VU-M causará na receita operacional das prestadoras de SMP. Uma dessas ações se refletirá com a revisão da tabela de preços de referência de EILD e das condições de contratação, pois é de conhecimento da Agência a demora e os custos associados à contratação dessa infraestrutura”. Ocorre que, mesmo após a publicação da Resolução nº 590/2012 e do Ato 2.716, de 15 de maio de 2012, os valores de referência nunca foram aplicados para os casos de conflitos e a efetivação de melhorias das condições operacionais da Resolução nº 590/2012 também não foi realizada pelas operadoras com claro poder de detenção das redes de Telecomunicações no Brasil. Outro desmembramento inconsistente está no fato de que enquanto o VU-M vem sofrendo fortes cortes ao longo dos anos, não se observa comportamento semelhante para a interconexão de rede fixa (TU-RL) ou mesmo dos preços de atacado (EILD). O TU-RL da concessionária presente na maior parte do país teve um incremento superior a 10% em seu último reajuste e os preços de EILD vem sofrendo reajustes superiores ao IST acumulado nos últimos períodos de renovação contratual. Ora, um incremento superior a 10% para remuneração de uma rede cujo investimento já foi pago e incremento nos preços de atacado em contrapartida de reduções bruscas do VU-M demonstram um cenário bastante irregular e invertido, em que pesam benefícios concedidos a um mercado monopolista, no que tange a infraestrutura e remuneração de rede fixa de concessionárias, contra um mercado de alta competição (SMP).
Anatel

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RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2013

 

Aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 152 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, quanto à importância da implementação e da aplicação de sistema de otimização de custos para estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), quanto à determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), quanto à determinação de valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), quanto à determinação dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), notadamente quanto à orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de XX de setembro de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.016296/2013;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXX de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma para Fixação dos Valores Máximos das Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos Valores de Referência de Uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão, com base em Modelos de Custos, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar o § 2º do art. 2º da Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC).

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 68921
Autor da Contribuição: AlexanderC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 21:32:36
Contribuição: Incluir um novo “Considerando” no texto da Resolução com a seguinte redação: “CONSIDERANDO que a implementação dos modelos de orientação a custos pode seguir diferentes estratégias em relação ao ritmo e intensidade de queda de valores e que os resultados das análises de tais modelos devem ser analisados em conjunto com as análises de impactos regulatórios;”
Justificativa: Justificativa: O próprio relatório das consorciadas registra que “a implementação dos modelos de orientação a custos pode seguir diferentes estratégias em reação ao ritmo e intensidade de queda de valores”, sendo que a definição de valores exigirá uma análise cuidadosa de seus impactos e benefícios. O Sinditelebrasil acredita que conforme ressaltado no estudo das consorciadas Advisia and Associates, Analysys Mason e Grant Thornton os resultados dos modelos de custos não devem ser considerados diretamente como limites de variação ou mesmo metas a serem atingidas. Os resultados não devem determinar o quanto deve ser o valor de uma tarifa, mas devem servir como referências para a tomada de decisão do agente regulador. Assim, antes de estabelecer tarifas ou valores de referência com base em Modelos de Custos, a ANATEL deve identificar quais serão os impactos esperados e a eventual necessidade de se regularem as tarifas em valores diferentes do modelo de custo, pois esse não deve ser visto como um fim, mas apenas como uma informação adicional para a decisão do regulador sobre a melhor estratégia para atingir os seus objetivos regulatórios. O Sinditelebrasil está solicitando que seja explicitada na referida Norma que a cada etapa de fixação de novas tarifas ou valores de referência, seja apresentada a AIR (Análise de Impacto Regulatório) e que esse estudo seja colocado em Consulta Pública para que a sociedade possa se manifestar. A importância da análise de impactos, da transparência e da prestação de contas (accountability) vem ganhando importância na teoria econômica (sendo tema de diversos autores importantes) e na conduta de inúmeras agências reguladoras.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
 Página:14/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 1º da Norma

NORMA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) E DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão, com base em Modelos de Custos

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Esta Norma tem por objetivo estabelecer metodologia para fixação dos Valores Máximos das Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e dos Valores de Referência de Uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão, com base em Modelos de Custos.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 68612
Autor da Contribuição: Claudia .P
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2013 17:08:02
Contribuição: Se faz de suma importância essa fixação pois pode desonerar o consumidor
Justificativa: A importância se da pois pode desonerar o consumidor
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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 1º da Norma

NORMA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) E DOS VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DE Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão, com base em Modelos de Custos

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Esta Norma tem por objetivo estabelecer metodologia para fixação dos Valores Máximos das Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e dos Valores de Referência de Uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão, com base em Modelos de Custos.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 68913
Autor da Contribuição: TIM celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 20:36:42
Contribuição: Em continuação, a TIM apresenta outras contribuições, neste momento em termos gerais, para o aprimoramento do texto apresentado à sociedade e ao mercado, com o intuito de esclarecer algumas situações e dificuldades que possam ser enfrentadas pela Resolução vindoura e, bem como propor ajustes aos artigos que geram qualquer incerteza regulatória. É mister apontar, anteriormente à formalização e à aprovação do texto desta consulta, a situação atual do mercado de telecomunicações com incertezas regulatórias, questões de concorrência em discussão, compromissos de cobertura e qualidade, desbalanceamento entre decisões desta Agência e no âmbito do mercado de atacado, ainda carente de iniciativas conjuntas e de necessária análise de impactos regulatórios claros. No que tange à necessidade de apontar o valor da interconexão de redes móveis e a EILD em um mesmo momento, vale explicitar que o VU-M vem sofrendo profundos cortes em seus valores ao longo dos últimos anos. Desde a implementação da Resolução nº 576/2011, em outubro de 2011, o valor dessa interconexão já apresentou reduções da ordem nominal de 24%. Em contrapartida, a Resolução nº 590/2012 nunca foi aplicada de fato, seja pelo simples descumprimento dessa norma pelos provedores monopolistas de rede, seja por ações judiciais que impedem a ANATEL de fazer que o Regulamento seja cumprido. Conforme citado inúmeras vezes na Análise do Conselheiro Relator que conduziu a aprovação da Resolução 576/2011, a EILD é um insumo essencial, intensamente demandado e a Agência deve atuar também para sanar os efeitos negativos que a redução do VU-M causará na receita operacional das prestadoras de SMP, sendo uma dessas ações a revisão da tabela de preços de referência de EILD. Com efeito, trazendo importantes trechos da Análise nº 892/2011-GCJV do Conselheiro Jarbas Valente sobre o tema em que aponta a necessidade urgente do esclarecimento do pleito buscado pela TIM: “Um dos principais custos a se considerar seriam aqueles relacionados à contratação de infraestrutura, em especial, os de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), tendo em vista ser este um dos insumos importantes demandados pelas prestadoras do SMP. Considerando que a proposta apresentada se refere a uma mudança na trajetória dos valores de VU-M, essa mudança deve ser considerada quando da reavaliação nos preços de EILD, que hoje também são considerados acima do razoável”. “Uma vez que esse assunto também se encontra, atualmente, em análise no Conselho Diretor da ANATEL, propõe-se que os valores de referência de preços da EILD sofram uma redução compatível com a redução do VU-M, de modo a não inviabilizar a prestação dos serviços de telecomunicações”. “A Agência deve atuar também para sanar os efeitos negativos que a redução do VU-M causará na receita operacional das prestadoras de SMP. Uma dessas ações se refletirá com a revisão da tabela de preços de referência de EILD e das condições de contratação, pois é de conhecimento da Agência a demora e os custos associados à contratação dessa infraestrutura”. Ocorre que, mesmo após a publicação da Resolução nº 590/2012 e do Ato 2.716, de 15 de maio de 2012, os valores de referência nunca foram aplicados para os casos de conflitos e a efetivação de melhorias das condições operacionais da Resolução nº 590/2012 também não foi realizada pelas operadoras com claro poder de detenção das redes de Telecomunicações no Brasil. O papel objetivado pelo PGMC, que traz novas regras com fortes reduções sobre o VU-M, além de trazer ao comento a Consulta Pública nº 47/2012, que previa um modelo de retal minus para os serviços como unbundling e EILD, encerrada no dia 24 de janeiro de 2013 ainda está em análise na agência e a homologação das ORPAs não geraram quaisquer efeitos práticos no provimento de EILD. Ocorre, também, que existe a previsão de que, até 2015, o VU-M praticado no Brasil seja extremamente reduzido, sendo o valor praticado em 2012 163% superiorao projetado para 2015, enquanto ainda não foi verificada nenhuma redução real dos valores de EILD nesse período, já que os aprovados em 2013, nas Ofertas Públicas vinculadas ao PGMC, surpreendentemente ou não, apresentaram valores muito superiores aos Valores de Referência publicados no Ato nº 2.716/2012. Ao mesmo tempo, foi implementada a regra do Bill & Keep entre prestadoras com e sem Poder de Mercado Significativo, o que vem trazendo crescente redução nas receitas de interconexão com as operadoras sem Poder de Mercado Significativo e que têm alcançado o patamar de R$ 350 MM ao ano, projetando os resultados dos últimos meses nos quais as operadoras sem PMS vêm incentivando terminação de tráfego nas operadoras com PMS por praticamente não haver necessidade de remuneração de rede. É válido apontar que a própria Advisia, consultoria contratada pela Agência para a criação do Modelo de Custos, afirma que apesar da fácil implementação, uma vez que não há necessidade de pagamento entre operadoras, essa metodologia não permite a recuperação de todos os custos das chamadas terminadas através de serviços de atacado. Além disso, em mercados onde o tráfego terminado não é balanceado, o B&K pode favorecer determinados players e desfavorecer outros. Dessa forma, fica nítido que o objetivo da Agência em atuar também para sanar os efeitos negativos que a redução do VU-M causa, com grande impacto na receita operacional das prestadoras de SMP, não ocorreu ao longo dos últimos anos e não aponta previsão concreta para que ocorra até 2015. Outro desmembramento inconsistente está no fato de que enquanto o VU-M vem sofrendo fortes cortes ao longo dos anos, não se observa comportamento semelhante para a interconexão de rede fixa (TU-RL) ou mesmo dos preços de atacado (EILD). O TU-RL da concessionária do STFC na maior parte do país teve um incremento superior a 10% em seu último reajuste e os preços de EILD vem sofrendo reajustes superiores ao IST acumulado nos últimos períodos de renovação contratual. Ora, um incremento superior a 10% para remuneração de uma rede cujo investimento já foi completamente amortizado e incremento nos preços de atacado em contrapartida de reduções absolutamente bruscas do VU-M demonstra um cenário bastante irregular e invertido, onde há benefícios a um mercado altamente concentrado e caro, assegurando um monopólio rentável e desigual em detrimento ao não desenvolvimento da telefonia fixa, no que tange a infraestrutura e remuneração de rede fixa de concessionárias, contra um mercado de alta competição (SMP). Novos Regulamentos expedidos pela ANATEL trazem a necessidade de investimentos vultosos, como a Consulta Pública do Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta, a proposta para um novo Regulamento do SMP, o PGMC, além de outros em vigor e dos mais de trinta a serem aprovados até o primeiro semestre de 2014, de acordo com a Portaria n.º 710/2013 da ANATEL. Esses investimentos e custos operacionais envolvidos não estão contabilizados nos dados encaminhados via DSAC até o momento. Concomitantemente, é valido observar a ausência de Análise de Impacto Regulatório nas propostas da Agência, indo de encontro ao que a mesma vem alegando em relação à busca por tal mecanismo e no que tange à transparência, como apresentado na Portaria nº 710/2013 a partir de sua Agenda de Ações Regulatórias para período fixado até julho de 2014. No mesmo tocante de investimentos, as empresas de telecomunicações se deparam com obrigações de cobertura e qualidade que hoje já perduram até o final desta década e exigem projeções e dispêndios com rede e sistemas, que se não considerados em sua totalidade, incluindo quaisquer peculiaridades, que o Brasil de fato traz, não há justa valoração do que venha a ser apresentado. Essa grande necessidade de investimentos e altos custos concordam com o fato dos impostos e as taxas sobre os serviços de telecomunicações no Brasil serem uns dos mais altos do mundo e afetarem diretamente ou indiretamente o preço final do serviço para o consumidor. Ademais, em corroboração, a inflação crescente também é motivo de grande preocupação tanto das empresas quanto dos usuários dos serviços e não foi considerada nos estudos apresentados, afastando-o da realidade em que o país e o setor se encontram. Em semelhante tom e por consequência, a taxa de juros Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) vem se apresentando em constante crescimento, ao passo que o IST (Índice do Setor de Telecomunicações) se distancia dos demais índices de mercado, trazendo constantes perdas de valor e, novamente, não refletindo a realidade. Outra questão a ser elencada envolve a importância de se utilizar rigor teórico na definição de valores de referência. Em momentos de crise, esses cálculos ganham maior relevância porque se não refletirem de forma clara a realidade podem causar prejuízos irreversíveis. Os valores mínimos estabelecidos nos Editais de Licitação para a aquisição de radiofrequência são um grande exemplo. Essa definição envolve variáveis e projeções complexas que impactam todos os custos do setor de telecomunicações, considerando desde a dinâmica de crescimento do mercado consumidor de telefonia e os custos da empresa em si, até a capacidade produtiva dos fornecedores e custos regulados como o VU-M. Não obstante à abrangência do cálculo buscado pelo Modelo de Custos, cada item deve ser trabalhado com cuidado e rigor teórico para garantir que não impacte de forma incorreta nos resultados finais. Como ponto relevante dessa análise nota-se a previsão dos ciclos de vida das tecnologias, adotando a Curva S conforme previsto na teoria econômica para adaptar a previsão da demanda para a realidade tecnológica ao longo do tempo. Um estudo mais cuidadoso da projeção de demanda, considerando o exposto acima e utilizando dados da época, sobreposto ao que efetivamente ocorreu, mostra que seria possível ter valores projetados mais próximos do real, em comparação aos valores utilizados pela ANATEL. Ademais, a afirmação de que mais uma redução significativa do VU-M não teria impactos relevantes sobre as prestadoras de SMP, pois (i) “cada vez mais as operadoras têm suas receitas vinculadas a outros serviços, que não ligações off-net” e (ii) “através de muitos efeitos distintos, o MoU (minutos de uso) de um acesso ou de um usuário, também poderá aumentar mais do que proporcionalmente” (cf. página 43 do Estudo para Fixação de Valores de Referência), é equivocada. Isto porque tal afirmação somente seria verdadeira caso restasse comprovado que o waterbed effect se esgotou no Brasil, o que não ocorreu. Como se sabe, o waterbed effect corresponde ao aumento de determinada variável causada pela redução de outra. In casu, as variáveis seriam o VU-M e os preços de público pela originação de chamadas na rede móvel. Nesse sentido, afirmar que o efeito waterbed é ainda observado no Brasil significa dizer que, caso haja uma redução nos valores do VU-M, haverá um consequente e inevitável aumento dos preços cobrados dos usuários móveis, de forma a compensar a perda de receita por parte das operadoras de SMP. Nesse sentido, ao contrário do que consta do Estudo ora submetido à Consulta Pública, não há qualquer demonstração de esgotamento do waterbed effect, sendo certo que, diante (i) da forma pela qual o setor foi organizado, (ii) da regulamentação que guiou os investimentos das operadoras móveis para construção de rede e (iii) do padrão de consumo do usuário de SMP no Brasil (em sua grande maioria, usuário de serviços pré-pagos), eventuais reduções drásticas no valor do VU-M não implicarão, absolutamente, menores preços para ligações originadas na rede móvel e, consequentemente, elevação do MoU. Além disso, e conforme já aventado pela TIM em outras oportunidades, discussões acerca da redução do VU-M devem ser conduzidas levando-se em consideração as assimetrias existentes no mercado de SMP, ante a composição de Grupos Econômicos atuantes no setor e o acesso caro e ineficiente. Se por um lado o mercado de SMP brasileiro é marcado por forte competição entre quatro grandes players nacionais, sendo caracterizado por um dos menores HHIs do mundo, por outro, tal competição é mitigada por fortes e significativas assimetrias, sobretudo a existência de determinados agentes pertencentes a grupos econômicos verticalmente integrados, que contam com a presença de concessionária de STFC – detentora de rede essencial para prestação de diversos serviços a montante, que explora certas atividades como monopolista. Tal assimetria competitiva deve ser levada em consideração pelo órgão regulador ao alterar os valores de VU-M, importante receita das operadoras móveis. Inclusive, reconhecido pela ANATEL: “Quando se observa em números, verifica-se que todas as operações móveis são altamente dependentes das receitas de interconexão, que representaram em 2010 cerca de 30% das receitas das empresas. A tabela a seguir apresenta alguns indicadores relacionados à dependência do setor em relação ao VU-M dos 4 grandes grupos que prestam o SMP no Brasil. Esses dados por si só ilustram o peso dessa receita em cada uma das empresas.” (Informe 1071/2011/PVCPR/PVCP/SPV, de 20.10.2011, pág. 6 – Processo n°53500.025130/2009, relativo à edição da Resolução n.º 576) No entanto, deve-se atentar que, em razão das assimetrias existentes no mercado, reduções nos valores de VU-M terão impactos diferentes sobre cada operadora, a depender de seu grau de integração vertical. Novamente, a ANATEL assim considerou: “Além de tudo isso, há outro aspecto ainda mais relevante que deve ser observado. Embora todas as empresas possuam um grau de dependência em relação ao VU-M, quando se observa os aspectos de integração vertical verifica-se que esse impacto não é igual para todos os grupos. É fato que as empresas verticalmente integradas podem tirar vantagens dessa redução, o que indica a necessidade de um possível tratamento assimétrico em relação ao assunto. (...) Quando se analisa um mercado cujo preço de terminação móvel que possui uma parcela de negocio, esses riscos de problemas concorrenciais são, de certo modo, minimizados por causa dessa receita adicional. Uma vez reduzida, os grupos verticalizados conseguiriam ter mais condições de competição no mercado por conta de outras receitas. Fazendo uma simples ilustração, com um VU-M substancialmente menor, a prática de preços intra-grupo econômico muito baixo e intergrupo econômico muito alto tende a ser cada vez mais possível, pois os grupos verticalizados, que em geral já tem a maior parte do mercado, teriam condições de praticar preços em chamadas fixo-móvel e móvel-móvel intra-grupo muito menores do que as fixo-móvel e móvel-móvel intergrupo, obtendo vantagens competitivas que devem ter seus efeitos devidamente avaliados. (...) Uma trajetória de queda do VU-M implica necessariamente em um ganho para os grupos verticalizados no que diz respeito a práticas de preço intra/inter-grupo diferenciados. Este tipo de estratégia permite uma recomposição de receitas mais fácil, representando uma vantagem competitiva para esses grupos que, no longo prazo, pode prejudicar a competição no SMP ao criar uma tendência de concentração econômica nos grupos verticalizados e potencialmente eliminar concorrentes, o que não é desejável.” (Informe 1071/2011/PVCPR/PVCP/SPV, de 20.10.2011, págs. 6 e 7, 12 e 13 – Processo n°53500.025130/2009, relativo à edição da Resolução n.º 576) Da mesma forma se manifestou o Conselheiro Jarbas Valente, em mais de uma oportunidade: “103. Contudo, há que se observar, conforme argumentação a seguir, que uma redução nos valores de VU-M de forma sistemática e linear, caracterizando um ponto extremo em relação às atuais condições, poderá causar danos na oferta do SMP e, inclusive, por em risco conquistas do setor, como a competição e a entrada de capital. (...) 138. Por conta disso, tendo como pano de fundo o efeito substituição ocorrido no Reino Unido, verifica-se uma enorme vantagem competitiva para os grupos verticalizados em função de uma redução do VU-M sistemática e linear em função de que: Um VU-M relativamente mais alto ou acima do custo “amortece” o poder de mercado dos grupos verticalizados, pois essa remuneração pode ser utilizada como negócio da empresa não verticalizada; Os grupos verticalizados possuem fontes de receita diferenciadas de maneira que possuem menor dependência do VU-M; Há estímulos para que um grupo verticalizado prefira valores de VU-M muito baixos, pois poderiam extrair maiores lucros em sua operação móvel, incentivando os seus clientes fixos a migrarem para a sua operação móvel (por conta do efeito de substituição). (...) Como já me manifestei desde o Voto n. 448/GCJV, a redução do VU-M produzirá impactos no setor que ainda não foram devidamente mapeados e que precisam ser avaliados com cautela. Ou seja, outros efeitos combinados podem acontecer em caso de uma redução brusca no valor do VU-M. Entre esses efeitos, cita-se a substituição do fixo pelo móvel em função de uma estratégia de redução dos preços do SMP, haja vista maior utilidade desse serviço. Esse efeito, combinado com a existência de grupos verticalizados, pode gerar potenciais ganhos para esses grupos, distorcendo o ambiente de competição, que é uma das principais virtudes do mercado de SMP no Brasil. Também nesse sentido foi a contribuição da SEAE, que ao elencar os riscos para o SMP frente a redução do nível de competição e o aumento do risco de monopólio privado, especialmente de grupos verticalizados.” (Análise 892/2011-GCJV, pág. 22 - Processo n°53500.025130/2009, relativo à edição da Resolução n.º 576) Não pode haver dúvidas, portanto, da necessidade de cautela ao lidar com a redução do VU-M, sobretudo em virtude dos possíveis impactos que tal redução pode causar, diante das assimetrias concorrenciais existentes no mercado de SMP. Dessa forma, a TIM, operadora que não pertence a Grupo econômico verticalmente integrado com a presença de concessionária de STFC, agente que exerce forte pressão competitiva sobre todos os agentes de mercado (podendo até mesmo ser considerada como um maverick), certamente sofrerá mais com uma redução no VU-M do que a Oi Móvel, pertencente a grupo econômico com a maior concessionária de STFC do país, e que dispõe de outras (e relevantes) receitas para compensar a queda do VU-M, considerados mecanismos obscuros de transferência financeira interna. Em última instância, portanto, caso a ANATEL não leve em consideração as assimetrias existentes no mercado de SMP ao conduzir as reduções dos valores de VU-M, certamente o caráter competitivo de tal mercado restará significativamente comprometido, garantindo-se privilégios aos grupos econômicos das concessionárias de STFC e, por consequência, promovendo-se concentração econômica em torno desses players. Ora, por mais louvável que tenha sido a atuação da ANATEL nos últimos anos, com a edição da Resolução nº 590/2012, que aprovou o novo Regulamento de EILD, bem como da Resolução nº 600/2012, que aprovou o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ambas trazendo normas visando à promoção e incentivo à concorrência em mercados de atacado, fato é que os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo no fornecimento de EILD permanecem abusando de sua posição dominante e cobrando preços significativamente superiores àqueles valores de referência estabelecidos pela ANATEL. Nesse passo, ao avaliar os impactos da redução dos valores de VU-M, importante fonte de receita para operadoras móveis (sobretudo aquelas não pertencentes a grupos econômicos de concessionárias de STFC verticalmente integradas), a Superintendência de Serviços Privados da ANATEL e o Conselheiro Jarbas Valente reconheceram expressamente a importância de se atentar também para o mercado de EILD e para os problemas dali decorrentes: Informe n.º 1071/2011/PVCPR/PVCP/SPV, de 20.10.2011: “5.3.24. Um outro aspecto importante diz respeito aos custos de operação do SMP. Uma vez que a proposta implica em uma redução na receitas das empresas, é importante que seja sinalizado que a agência está atuando também nos preços de atacado, que impactam diretamente nos custos de operação. 5.3.25. Um dos principais custos a se considerar seriam aqueles relacionados à contratação de infraestrutura, em especial, os de EILD, tendo em vista ser este um dos insumos importantes demandados pelas prestadoras do SMP. Considerando que a proposta apresentada se refere a uma mudança na trajetória dos valores de VU-M, essa mudança deve ser considerada quando da reavaliação nos preços de EILD, que hoje também são considerados acima do razoável. 5.2.26. Uma vez que esse assunto também se encontra, atualmente, em análise do Conselho Diretor da ANATEL, propõe-se que os valores de referência de preços da EILD sofram uma redução compatível com a redução do VU-M de modo a não inviabilizar a prestação dos serviços de telecomunicações.” Análise n.º 892/2011-GCJV, de 21.10.2011: “iv) Quanto à revisão dos preços e estabelecimento de política clara para acesso à Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD. A Agência deve atuar também para sanar os efeitos negativos que a redução do VU-M causará na receita operacional das prestadoras de SMP. Uma dessas ações se refletirá com a revisão da tabela de preços de referência de EILD e das condições de contratação, pois é de conhecimento da Agência a demora e os custos associados à contratação dessa infraestrutura. A proposta de revisão do Regulamento de EILD já foi submetido à consulta pública e está no Conselho Diretor para aprovação da proposta final que deve rever os valores de referência de preços da EILD para que sofram uma redução compatível com a redução do VC aqui proposta de modo a não inviabilizar a prestação dos serviços de telecomunicações.” Diante de todo o exposto, não se sustenta o argumento de que reduções nos valores de VU-M poderiam ser compensadas por um suposto aumento no MOU, porque não há evidência de qualquer experiência nesse sentido, assim como não deve haver desvinculação de publicação e avaliação de valores de VU-M, TU-RL e EILD em um mesmo momento. Tais observações levam grandes consultorias e bancos a explicitarem suas considerações no sentido de que o mercado de telecomunicações no Brasil é desinteressante como forma de investimento, como apresentado pelo Morgan Stanley no IV Seminário TelComp em 25 de setembro de 2013. Tal posicionamento pode ser observado claramente no retorno de investimento das operadoras ao longo dos anos, inibindo, sobretudo, outros investimentos no país, ao passo que o retorno de investimento percebido na Europa é muito superior ao percebido no Brasil, mesmo sendo o primeiro um mercado maduro. São importantes, também, as seguintes considerações sobre o Bottom-Up LRIC, assim como apresentadas pelo próprio Consórcio responsável pela modelagem neste processo de aprovações. Esse modelo é baseado na otimização da rede e é indicado para quando se considera que há ineficiências no provimento do serviço modelado. Apesar de flexível, por permitir que as premissas sejam alteradas com agilidade, é um modelo complexo e não leva em consideração necessariamente todos os custos, além de ser pouco transparente e que sua consideração de “Longo Prazo” não ser suficientemente clara. Ao mesmo tempo, pode ser muito otimizado ou supostamente desconsiderar custos, o que faz com que a operadora não seja compensada e desestimule seus investimentos em rede, ou crie uma situação predatória, em face da pressão desse mercado. Além disso, é baseado em custos operacionais simples ao invés de custos reais. Quando este modelo utiliza abordagem LRIC, além dos impactos comentados acima, pode, também, reduzir excessivamente os preços, promovendo desequilíbrio financeiro na operação. Considerando que valores de VU-M deveriam ser mais altos que em qualquer outro lugar, especialmente se comparado com o mercado Europeu, baseando-se, como já dito acima, que os custos incrementais para prover serviço móvel no Brasil são extremamente mais altos. Os compromissos de abrangência existentes devem ser levados como ponto chave para a determinação dos valores e flexibilização dos modelos, pois aumentam os custos de rede exorbitantemente. Ainda em tempo, as assimetrias competitivas aqui tratadas, e reconhecidas por esta Agência, devem ser levadas em consideração na fixação dos valores de referência do VU-M. Torna-se imprescindível, pois, que a ANATEL, quando vier a publicar os atos de referência – após realizadas as devidas análises de impacto regulatório e devidamente depurados os dados e informações fornecidos pelas prestadoras –, confira um prazo razoável para que as operadoras de SMP tenham a oportunidade de avaliar os valores estabelecidos, bem como a memória de cálculo e equações empregadas, para, de acordo com sua realidade econômica e mercadológica, poder contestar tanto (i) a regularidade das fórmulas utilizadas pela ANATEL, como (ii) os próprios valores, mediante apresentação de dados econômicos e financeiros da companhia (disponíveis em relatórios do DSAC). Somente assim será possível ter valores adequados, sendo a solução mais eficiente para o verdadeiro desenvolvimento dos agentes econômicos e do próprio mercado. Tal proposta segue a linha, inclusive, de outros regulamentos da ANATEL. A título exemplificativo, os Atos nº 6.617 e 6.619, que definiram Grupos com PMS nos mercados relevantes de Oferta de Infraestrutura de Rede Fixa de Acesso para Transmissão de Dados por Meio de Par de Cobre ou Cabo Coaxial em Taxas de Transmissão Iguais ou Inferiores a 10 Mbps, e de Oferta Atacadista de Infraestrutura de Rede Fixa de Transporte Local e de Longa Distância para Transmissão de Dados em Taxas de Transmissão Iguais ou Inferiores a 34 Mbps, respectivamente, estabeleceram prazos para que tais agentes econômicos contestassem a definição inicialmente conferida pela ANATEL, de forma que a agência pudesse levar em consideração maiores detalhes acerca da atuação de tais players nos mercados em questão. Ademais, quando da homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado, também no âmbito do PGMC, os Grupos com PMS tiveram a oportunidade de apresentar valores que condiziam com sua realidade econômica, sendo levados em consideração pela ANATEL nos respectivos atos de homologação. Sendo assim, a TIM entende ser fundamental que a Agência enderece as preocupações aqui externadas quando da publicação dos atos que definirem os valores de referência do VU-M, de forma a garantir a máxima efetividade da proposta de norma ora em discussão. Destacada a relevância desse preâmbulo, a TIM apresenta suas contribuições e considerações acerca de Artigos relevantes desta Consulta Pública, com sugestões em prol da busca pela realidade material, resultado da normativa que venha a ser publicada, assim como de sanar incertezas regulatórias encontradas no texto.
Justificativa: Como em contribuição acima.
Anatel

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 Item:  Art. 2º da Norma

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste Regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I - Modelo de Custos Top-Down: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base nos dados reais históricos das prestadoras;

II - Modelo de Custos Bottom-Up: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em uma rede eficiente projetada para atender a demanda de serviços de telecomunicações esperada, considerando as obrigações regulatórias existentes;

III - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC – Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da operadora, inclusive o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os serviços por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC);

IV - Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC – Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos à prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os serviços ofertados, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC);

 

V - HCA (Base de Custos Históricos): conjunto de informações sobre ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custo de capital dos serviços ofertados pelo Grupo. Os custos históricos dos ativos que compõem a HCA são determinados em geral pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtidos dos registros contábeis e subtraído o valor da depreciação ou da amortização acumulada;

VI - CCA (Base de Custos Correntes): conjunto de informações do HCA após ajuste a valor corrente dos ativos e passivos, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custos de capital correntes dos serviços ofertados pelo Grupo. Os custos correntes dos ativos que compõem o CCA são determinados, de forma geral, considerando-se o amadurecimento das tecnologias de telecomunicações e o impacto do surgimento de possíveis tecnologias substitutas;

VII - FCM (Financial Capital Maintenance): abordagem de avaliação de ativos que procura manter o valor do capital originalmente investido;

VIII - Relações Custo-Volume (CVR: Cost-Volume Relationship): curvas matemáticas que descrevem o comportamento de determinado grupo de custos ou de ativos em relação a variações no volume do direcionador aplicável identificado; e,

IX - EPMU (Equi-proportional Mark-Up): Metodologia de Alocação Proporcional e Equitativa segundo a qual os custos – custos operacionais ou custo de capital – são alocados aos serviços ou elementos de rede na proporção dos custos já alocados a eles em relação ao custo operacional total ou custo de capital total do Grupo, descontados os custos operacionais ou ativos classificados como não atribuíveis.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 68872
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:44:57
Contribuição: A EMBRATEL SOLICITA ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO SEGUNDO INSERINDO A PALAVRA “LEGAIS” AO TEXTO, CONFORME ABAIXO: Modelo de Custos Bottom-Up: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em uma rede eficiente projetada para atender a demanda de serviços de telecomunicações esperada, considerando as obrigações regulatórias e legais existentes” A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO SEGUNDO ALTERANDO “GRUPO” POR “PRESTADORA”, CONFORME ABAIXO: V - HCA (Base de Custos Históricos): conjunto de informações sobre ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custo de capital dos serviços ofertados pela Prestadora, Os custos históricos dos ativos que compõem a HCA são determinados em geral pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtidos dos registros contábeis e subtraído o valor da depreciação ou da amortização acumulada; A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO SEGUNDO ALTERANDO “GRUPO” POR “PRESTADORA”, CONFORME ABAIXO: VI - CCA (Base de Custos Correntes): conjunto de informações do HCA após ajuste a valor corrente dos ativos e passivos, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custos de capital correntes dos serviços ofertados pela Prestadora. Os custos correntes dos ativos que compõem o CCA são determinados considerando-se a regulamentação específica; A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO SEGUNDO ALTERANDO “GRUPO” POR “GRUPO OU PRESTADORA, CONFORME APLICÁVEL”, CONFORME ABAIXO: IX - EPMU (Equi-proportional Mark-Up): Metodologia de Alocação Proporcional e Equitativa segundo a qual os custos – custos operacionais ou custo de capital – são alocados aos serviços ou elementos de rede na proporção dos custos já alocados a eles em relação ao custo operacional total ou custo de capital total da Prestadora, descontados os custos operacionais ou ativos classificados como não atribuíveis. INCLUIR NOVA ALÍNEA A) AO INCISO IX DO ARTIGO SEGUNDO, CONFORME ABAIXO: Custos não atribuíveis: São custos não vinculados ao produto em análise que devem ser explicitados previamente pela Anatel antes da utilização na modelagem a ser adotada. A EMBRATEL SOLICITA ADICIONAR NOVO INCISO X AO ARTIGO SEGUNDO, APRESENTANDO A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS, CONFORME ABAIXO: X – Obrigações Regulatórias: Obrigações de fazer, encargos ou sujeições, impostos pela Anatel a uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações, decorrentes, de instrumentos normativos ou decisórios, como por exemplo, regulamentos, planos, normas, atos, editais, contratos de concessão e permissão, termos de autorização, termos de ajustamento de conduta, despachos e ofícios.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO SEGUNDO Embora não reste duvida de que as obrigações regulatórias precisam ser consideradas no modelo bottom up, é importante ressaltar que as obrigações e limitações legais também precisam participar nesta modelagem, para que o modelo de fato reflita a realidade do País e à qual as prestadoras, que devem buscar a eficiência, estão sujeitas. Alguns exemplos são as legislações estaduais e municipais restritivas para instalação de antenas; a lei de Radiação Não Ionizante, que estabelece regras para onde podem ser instaladas as Estações Radio-Base; o Decreto SAC, que estabelece obrigações para o atendimento e Projetos de Lei como o Marco Civil da Internet, que terão impacto na capacidade de gerenciamento das redes. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO SEGUNDO Não existe serviço prestado por Grupo Econômico, a prestação é sempre realizada por uma prestadora, mesmo que pertencente a Grupo Econômico. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO SEGUNDO Não existe serviço prestado por Grupo Econômico, a prestação é sempre realizada por uma prestadora, mesmo que pertencente a Grupo Econômico. A alteração do final do texto objetiva retirar uma generalidade apresentada na definição remetendo para a regulamentação específica que trata do assunto, como por exemplo, o Regulamento aprovado pela Res. 619. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO SEGUNDO Podem ocorrer situações onde uma Prestadora seja objeto de apuração de custos, ainda que pertença a Grupo Econômico que possua outras prestadoras de telecomunicações. Não existe serviço prestado por Grupo Econômico, a prestação é sempre realizada por uma prestadora, mesmo que pertencente a Grupo Econômico. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVA ALÍNEA A) AO INCISO IX DO ARTIGO SEGUNDO A contribuição da nova alínea serve para fornecer segurança técnica e jurídica ao cumprimento da regulamentação, uma vez que a adoção de tais custos podem alterar fortemente o resultado do modelo de custo adotado. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVO INCISO X AO ARTIGO SEGUNDO Na metodologia de custo Bottom-up é prevista sua observação aos custos impostos a uma prestadora decorrentes de obrigações regulatórias. No entanto, a metodologia não esclarece ou especifica quais obrigações regulatórias serão observadas, e, em alguns momentos, parece se restringir a um pequeno grupo de normas. Torna-se, então, necessário esclarecer quais são estas obrigações regulatórias, de forma que o modelo esteja bem definido para sua perfeita aplicação. Assim, a Embratel vem solicitar que seja previsto no modelo a observação de todo o arcabouço que efetivamente impõe uma obrigação, independentemente do instrumento normativo ou decisório utilizado pela Agência. As normas de qualidade dos diversos serviços de Telecom tem relacionamento direto com o nível de ociosidade da rede. Exigir-se um determinado grau de congestionamento para um serviço não é compatível com exigência de mínima ociosidade neste mesmo serviço, uma vez que a prestadora para cumprir coma qualidade deve dimensionar sua rede com uma ociosidade intrínseca ao dimensionamento e extrínseca ao crescimento do tráfego.
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 Item:  Art. 2º da Norma

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste Regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I - Modelo de Custos Top-Down: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base nos dados reais históricos das prestadoras;

II - Modelo de Custos Bottom-Up: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em uma rede eficiente projetada para atender a demanda de serviços de telecomunicações esperada, considerando as obrigações regulatórias existentes;

III - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC – Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da operadora, inclusive o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os serviços por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC);

IV - Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC – Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos à prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os serviços ofertados, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC);

 

V - HCA (Base de Custos Históricos): conjunto de informações sobre ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custo de capital dos serviços ofertados pelo Grupo. Os custos históricos dos ativos que compõem a HCA são determinados em geral pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtidos dos registros contábeis e subtraído o valor da depreciação ou da amortização acumulada;

VI - CCA (Base de Custos Correntes): conjunto de informações do HCA após ajuste a valor corrente dos ativos e passivos, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custos de capital correntes dos serviços ofertados pelo Grupo. Os custos correntes dos ativos que compõem o CCA são determinados, de forma geral, considerando-se o amadurecimento das tecnologias de telecomunicações e o impacto do surgimento de possíveis tecnologias substitutas;

VII - FCM (Financial Capital Maintenance): abordagem de avaliação de ativos que procura manter o valor do capital originalmente investido;

VIII - Relações Custo-Volume (CVR: Cost-Volume Relationship): curvas matemáticas que descrevem o comportamento de determinado grupo de custos ou de ativos em relação a variações no volume do direcionador aplicável identificado; e,

IX - EPMU (Equi-proportional Mark-Up): Metodologia de Alocação Proporcional e Equitativa segundo a qual os custos – custos operacionais ou custo de capital – são alocados aos serviços ou elementos de rede na proporção dos custos já alocados a eles em relação ao custo operacional total ou custo de capital total do Grupo, descontados os custos operacionais ou ativos classificados como não atribuíveis.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 68890
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 17:43:26
Contribuição: 1) Alteração do Inciso II: “Modelo de Custos Bottom-Up: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em uma rede eficiente projetada para atender a demanda de serviços de telecomunicações esperada, considerando as obrigações regulatórias e legais existentes” 2) Alteração do Inciso V: HCA (Base de Custos Históricos): conjunto de informações sobre ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custo de capital dos serviços ofertados pela Prestadora, conforme aplicável. Os custos históricos dos ativos que compõem a HCA são determinados em geral pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtidos dos registros contábeis e subtraído o valor da depreciação ou da amortização acumulada 3) Alteração do Inciso VI: CCA (Base de Custos Correntes): conjunto de informações do HCA após ajuste a valor corrente dos ativos e passivos, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custos de capital correntes dos serviços ofertados pela Prestadora, conforme aplicável. Os custos correntes dos ativos que compõem o CCA são determinados, de forma geral, considerando-se o amadurecimento das tecnologias de telecomunicações e o impacto do surgimento de possíveis tecnologias substitutas. 4) Alteração do Inciso IX: EPMU (Equi-proportional Mark-Up): Metodologia de Alocação Proporcional e Equitativa segundo a qual os custos – custos operacionais ou custo de capital – são alocados aos serviços ou elementos de rede na proporção dos custos já alocados a eles em relação ao custo operacional total ou custo de capital total da Prestadora, conforme aplicável, descontados os custos operacionais ou ativos classificados como não atribuíveis 5) Incluir nova alínea a) ao Inciso IX do artigo segundo: Custos não atribuíveis: São custos não vinculados ao produto em análise que devem ser explicitados previamente pela Anatel antes da utilização na modelagem a ser adotada. 6) Adicionar novo inciso X ao artigo segundo, apresentando a definição de Obrigações Regulatórias: X – Obrigações Regulatórias: Obrigações de fazer, encargos ou sujeições, impostos pela Anatel a uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações, decorrentes, de instrumentos normativos ou decisórios, como por exemplo, regulamentos, planos, normas, atos, editais, contratos de concessão e permissão, termos de autorização, termos de ajustamento de conduta, despachos e ofícios.
Justificativa: 1) Embora não reste duvida de que as obrigações regulatórias precisam ser consideradas no modelo bottom up, é importante ressaltar que as obrigações e limitações legais também precisam ser consideradas, para que o modelo de fato reflita a realidade do país e à qual as prestadoras que deve buscar a eficiência estão sujeitas. Alguns exemplos são as legislações estaduais e municipais restritivas para instalação de antenas; a lei de Radiação Não Ionizante, que estabelece regras para onde podem ser instaladas as Estacoes Radio-Base; o Decreto SAC, que estabelece obrigações para o atendimento e Projetos de Lei como o Marco Civil da Internet, que terão impacto na capacidade de gerenciamento das redes. 2) Não existe serviço prestado por Grupo Econômico, a prestação é sempre realizada por uma prestadora, mesmo que pertencente a Grupo Econômico 3) Não existe serviço prestado por Grupo Econômico, a prestação é sempre realizada por uma prestadora, mesmo que pertencente a Grupo Econômico 4) Não existe serviço prestado por Grupo Econômico, a prestação é sempre realizada por uma prestadora, mesmo que pertencente a Grupo Econômico 5) A contribuição da nova alínea serve para fornecer segurança técnica e jurídica ao cumprimento da regulamentação, uma vez que a adoção de tais custos podem alterar fortemente o resultado do modelo de custo adotado. 6) Na metodologia de custo Bottom-up é prevista sua observação aos custos impostos a uma prestadora decorrentes de obrigações regulatórias. No entanto, a metodologia não esclarece ou especifica quais obrigações regulatórias serão observadas, e, em alguns momentos, parece se restringir a um pequeno grupo de normas. Torna-se, então, necessário esclarecer quais são estas obrigações regulatórias, de forma que o modelo esteja bem definido para sua perfeita aplicação. Assim, esta prestadora vem solicitar que seja previsto no modelo a observação de todo o arcabouço que efetivamente impõe uma obrigação, independentemente do instrumento normativo ou decisório utilizado pela Agência. As normas de qualidade dos diversos serviços de Telecom tem relacionamento direto com o nível de ociosidade da rede. Exigir-se um determinado grau de congestionamento para um serviço não é compatível com exigência de mínima ociosidade neste mesmo serviço, uma vez que a prestadora para cumprir coma qualidade deve dimensionar sua rede com uma ociosidade intrínseca ao dimensionamento e extrínseca ao crescimento do tráfego.
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 Item:  Art. 2º da Norma

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste Regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I - Modelo de Custos Top-Down: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base nos dados reais históricos das prestadoras;

II - Modelo de Custos Bottom-Up: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em uma rede eficiente projetada para atender a demanda de serviços de telecomunicações esperada, considerando as obrigações regulatórias existentes;

III - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC – Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da operadora, inclusive o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os serviços por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC);

IV - Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC – Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos à prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os serviços ofertados, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC);

 

V - HCA (Base de Custos Históricos): conjunto de informações sobre ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custo de capital dos serviços ofertados pelo Grupo. Os custos históricos dos ativos que compõem a HCA são determinados em geral pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtidos dos registros contábeis e subtraído o valor da depreciação ou da amortização acumulada;

VI - CCA (Base de Custos Correntes): conjunto de informações do HCA após ajuste a valor corrente dos ativos e passivos, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custos de capital correntes dos serviços ofertados pelo Grupo. Os custos correntes dos ativos que compõem o CCA são determinados, de forma geral, considerando-se o amadurecimento das tecnologias de telecomunicações e o impacto do surgimento de possíveis tecnologias substitutas;

VII - FCM (Financial Capital Maintenance): abordagem de avaliação de ativos que procura manter o valor do capital originalmente investido;

VIII - Relações Custo-Volume (CVR: Cost-Volume Relationship): curvas matemáticas que descrevem o comportamento de determinado grupo de custos ou de ativos em relação a variações no volume do direcionador aplicável identificado; e,

IX - EPMU (Equi-proportional Mark-Up): Metodologia de Alocação Proporcional e Equitativa segundo a qual os custos – custos operacionais ou custo de capital – são alocados aos serviços ou elementos de rede na proporção dos custos já alocados a eles em relação ao custo operacional total ou custo de capital total do Grupo, descontados os custos operacionais ou ativos classificados como não atribuíveis.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 68900
Autor da Contribuição: neiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:17:45
Contribuição: Adequação da redação do inciso IX: IX - EPMU (Equi-proportional Mark-Up): Metodologia de Alocação Proporcional e Equitativa segundo a qual os custos e despesas operacionais ou capital empregado são alocados aos produtos ou elementos na proporção dos custos e despesas operacionais ou capital empregado já alocados a eles em relação aos custos e despesas operacionais totais ou capital empregado totais alocados.
Justificativa: Adequar o texto conforme Resolução 619 no item 6.7.1.
Anatel

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 Item:  Art. 3º da Norma

CAPÍTULO III

DA ABORDAGEM DOS MODELOS DE CUSTOS

 

SEÇÃO I

DAS CARACTERÍSTICAS DOS MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 3º Os modelos de custos desenvolvidos pela Anatel possuem características específicas de acordo com a abordagem, metodologia e base de custos utilizada.

Parágrafo Único. Na hipótese de modelo de custo dependente de informações das prestadoras, o processo de apuração de tarifas e valores de referência orientados a custo se utilizará das bases de dados mais recentes detidos pela Anatel e que já tenham sido suficientemente depuradas com vistas à redução dos riscos de incompletude, inconsistência, infidedignidade ou de desconformidade normativa.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 68859
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:32:57
Contribuição: Parágrafo Único. O processo de apuração de tarifas e valores de referência orientados a custo utilizará as bases de dados mais recentes detidas pela Anatel.
Justificativa: Conforme já apontado nos Comentários Gerais, cabe também uma relevante reflexão, colocada pela Procuradoria Federal Especializada, a respeito da atualidade das bases de dados a serem computados no cálculo dos valores dos modelos de custo. Disse a procuradoria: “Quanto aos dados que devem ser computados no cálculo dos valores dos modelos de custos (...) a utilização de dados mais recentes e atualizados propiciará resultados mais confiáveis”. A Telefonica|Vivo está de acordo com essa afirmação. E, por conta da recente reestruturação do Modelo de Custos, e da antiga Resolução nº 396/2005, os dados mais recentes dispostos pela Agência datam de 2010, alguns de 2011, e que tais informações (ano 2010) foram objeto de tratamento para contemplar as mudanças que viriam mais tarde e que seriam publicadas na Resolução 619/2013, mas que não representa em sua totalidade a nova resolução. Consideramos relevante que os estudos que embasarão a publicação dos valores de referência sejam revistos assim que os dados mais recentes estiverem disponíveis. Ressaltando, ainda, que as empresas estão empregando seus melhores esforços para disponibiliza-los com a maior brevidade e robustez possível, sendo que algumas já disponibilizaram os dados de 2011 e 2012 conforme a Resolução 619/2013. Ademais, vale lembrar que usar dados de 2010, na móvel, por exemplo, significa não considerar investimentos pesados ocorridos em rede desde 2011, como nas redes de 450 (Rural), 900, 1800 e 2500 MHz (4G), incluindo metas de cobertura, de utilização de produtos nacionais, dentre outros, que exigem um grande esforço financeiro das prestadoras. Em paralelo, foram publicados diversos regulamentos como, por exemplo, os de qualidade das redes de SMP e de SCM, além do PGMC e do PGMU que geram novas obrigações, elevando tanto o nível de investimentos quanto os custos das empresas. Obviamente que as informações a serem utilizadas para determinação de tarifas ou valores de referência devem ser depuradas com vistas à redução dos riscos de incompletude, inconsistência, infidedignidade ou desconformidade normativa. Entretanto, acreditamos que esses são princípios que devem ser perseguidos na elaboração de todos os modelos de custos.
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 Item:  Art. 3º da Norma

CAPÍTULO III

DA ABORDAGEM DOS MODELOS DE CUSTOS

 

SEÇÃO I

DAS CARACTERÍSTICAS DOS MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 3º Os modelos de custos desenvolvidos pela Anatel possuem características específicas de acordo com a abordagem, metodologia e base de custos utilizada.

Parágrafo Único. Na hipótese de modelo de custo dependente de informações das prestadoras, o processo de apuração de tarifas e valores de referência orientados a custo se utilizará das bases de dados mais recentes detidos pela Anatel e que já tenham sido suficientemente depuradas com vistas à redução dos riscos de incompletude, inconsistência, infidedignidade ou de desconformidade normativa.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 68873
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:46:45
Contribuição: A EMBRATEL SOLICITA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO INSERINDO AO FINAL O TEXTO “RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO”, CONFORME ABAIXO: Artigo Terceiro. Os modelos de custos desenvolvidos pela Anatel possuem características específicas de acordo com a abordagem, metodologia e base de custos utilizada, respeitado o contraditório. A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO, EXCLUINDO O TEXTO “E QUE JÁ TENHAM SIDO SUFICIENTEMENTE DEPURADAS COM VISTAS À REDUÇÃO DOS RISCOS DE INCOMPLETUDE, INCONSISTÊNCIA, INFIDEDIGNIDADE OU DE DESCONFORMIDADE NORMATIVA”, CONFORME ABAIXO: Parágrafo único. Parágrafo Único. Na hipótese de modelo de custo dependente de informações das prestadoras, o processo de apuração de tarifas e valores de referência orientados a custo se utilizará das bases de dados mais recentes detidos pela Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO A contribuição serve para fornecer segurança técnica e jurídica ao cumprimento da regulamentação, uma vez que a adoção de tais custos podem alterar fortemente o resultado do modelo de custo adotado. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO O setor de telecomunicações é muito dinâmico e num determinado ano pode ocorrer, por exemplo, leilões de radiofrequência, que implicam em grandes desembolsos monetários pelas empresas para o seu pagamento, e, adicionalmente, outras obrigações editalícias. Um bom exemplo destas obrigações foi o edital para utilização das radiofrequências de quarta geração (4G) que exigiu das empresas cobertura de vastas áreas rurais, elevando sobre maneira os custos operacionais após a aquisição do edital. Tais custos jamais poderiam deixar de participar como insumo dos modelos matemáticos de apuração de custos que serão utilizados pela Anatel. Assim, a contribuição da Embratel vem no sentido de aperfeiçoar o uso dos modelos de custos por meio da utilização dos dados setoriais mais recentes que a Anatel possui.
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CAPÍTULO III

DA ABORDAGEM DOS MODELOS DE CUSTOS

 

SEÇÃO I

DAS CARACTERÍSTICAS DOS MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 3º Os modelos de custos desenvolvidos pela Anatel possuem características específicas de acordo com a abordagem, metodologia e base de custos utilizada.

Parágrafo Único. Na hipótese de modelo de custo dependente de informações das prestadoras, o processo de apuração de tarifas e valores de referência orientados a custo se utilizará das bases de dados mais recentes detidos pela Anatel e que já tenham sido suficientemente depuradas com vistas à redução dos riscos de incompletude, inconsistência, infidedignidade ou de desconformidade normativa.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 68891
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 17:49:27
Contribuição: 1) Alteração do paragrafo único: “Na hipótese de modelo de custo dependente de informações das prestadoras, o processo de apuração de tarifas e valores de referência orientados a custo se utilizará das bases de dados mais recentes detidos pela Anatel” 2) Alterar a redação do caput do artigo terceiro inserindo ao final o texto “respeitando o contraditório”: Os modelos de custos desenvolvidos pela Anatel possuem características específicas de acordo com a abordagem, metodologia e base de custos utilizada, respeitado o contraditório.
Justificativa: 1) Ao se utilizar modelagem de custos para definição de tarifas é necessário que os dados a serem considerados sejam sempre os mais recentes, evitando cenários em que o modelo deixe de refletir a realidade do mercado e passe a gerar resultados de tarifas na prática abaixo do custo real das empresas, inviabilizando o negocio. A utilização de dados antigos ocasiona grande prejuízo à qualidade do modelo de custos, tais como: • Desconsidera todos os investimentos realizados pelas prestadoras ao longo do período não contabilizado no modelo. Um exemplo dos investimentos atuais são a grande ampliação da rede 3G, investimentos em 4G, metas rurais, cobertura para Copa e Olimpíadas, além do Plano de Melhorias e outras obrigações regulatórias. A própria Anatel apresenta uma análise em seu Estudo neste sentido: Item 4.5 “Como já destacado anteriormente, o Brasil passa por um período de recuperação dos investimentos em cobertura realizados ao longo da década de 2000, por desafios de eficiência e qualidade nas redes e oferta de serviços atuais, e enfrentará, ao longo dos próximos anos, desafios relativos aos investimentos, especialmente relativos à rede 4G” • Desconsidera a evolução acelerada de utilização de dados, por exemplo, que altera o cenário de rede e, portanto, de investimentos. • Desconsidera ações da própria agência reguladora, como o Plano de Melhorias, que impõe diversas obrigações de investimentos para atender à demandas da sociedade • Desconsidera possíveis mudanças no cenário competitivo, como mudanças societárias, que podem impactar significativamente os custos das prestadoras. • As operadoras móveis não desenvolvem os modelos FAC-CCA e LRIC e, caso a agência utilize neste momento dados antigos, estará considerando informações imprecisas, não validadas e não padronizadas, pois os modelos foram gerados pela Anatel a partir de respostas parciais à Ofícios Circulares. Adicionalmente, um modelo padronizado e objetivo, como aquele já desenvolvido pela Agência, reduz expressivamente a necessidade de verificações, que podem inclusive ser feitas pelo próprio sistema. A garantia de completude e consistência também decorre de regras sistêmicas, que impedem qualquer entrega que não corresponda especificamente aos campos e às obrigações de informação. Com relação às avaliações de fidedignidade e conformidade com a Norma, a obrigação das prestadoras é apresentar suas informações verídicas e dentro dos padrões da norma, e a agência deve trabalhar com a premissa de cumprimento desta obrigação, não devendo partir da premissa de falha. Desta forma não há necessidade ou pertinência nesta Agência deixar de utilizar dados atuais disponíveis e basear suas analises em dados antigos. 2) A contribuição serve para fornecer segurança técnica e jurídica ao cumprimento da regulamentação, uma vez que a adoção de tais custos podem alterar fortemente o resultado do modelo de custo adotado
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 Item:  Art. 3º da Norma

CAPÍTULO III

DA ABORDAGEM DOS MODELOS DE CUSTOS

 

SEÇÃO I

DAS CARACTERÍSTICAS DOS MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 3º Os modelos de custos desenvolvidos pela Anatel possuem características específicas de acordo com a abordagem, metodologia e base de custos utilizada.

Parágrafo Único. Na hipótese de modelo de custo dependente de informações das prestadoras, o processo de apuração de tarifas e valores de referência orientados a custo se utilizará das bases de dados mais recentes detidos pela Anatel e que já tenham sido suficientemente depuradas com vistas à redução dos riscos de incompletude, inconsistência, infidedignidade ou de desconformidade normativa.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 68922
Autor da Contribuição: AlexanderC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 21:36:34
Contribuição: Alterar o Parágrafo Único: Parágrafo Único. Na hipótese de modelo de custo dependente de informações das prestadoras, o processo de apuração de tarifas e valores de referência orientados a custo se utilizará das bases de dados da última entrega do DSAC anterior à vigência das respectivas tarifas e valores de referência, devidamente depurados pela Anatel, com vistas à redução dos riscos de incompletude, inconsistência, infidedignidade ou de desconformidade normativa.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Devido às alterações recentes da Resolução 619, de 8 de julho de 2013, entende-se que há espaço para o aprimoramento dos modelos FAC-HCA, FAC-CCA e LRIC Top-Down. A utilização de dados de 2010 para a definição de tarifas e valores de referência que entrarão em vigor a partir de 2016 não refletirá mais a realidade de custeio das prestadoras. Outro ponto relevante é que os dados de 2010 não estão totalmente aderentes à Resolução 619/2013, pois são o resultado de diversos ajustes e DE/PARA que não reflete a revisão que culminou com a referida resolução (619/2013), ou seja, estão em desconformidade normativa. Sendo mais confiável a utilização de informações de 2014 na consideração da adoção de uma tarifa orientada a custo, visto que o modelo estaria mais maduro. Além disso, conforme anexo I dessa CP, página 25, apesar da maior precisão teórica do LRIC e do CCA, seus resultados são mais apurados após alguns ciclos de cálculo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 4º da Norma

SUBSEÇÃO I

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS TOP-DOWN FAC-HCA

 

Art. 4º O modelo de custos Top-Down FAC-HCA apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios elencados no item 2 do Anexo I do RSAC e tem sua estrutura baseada no diagrama de etapas de alocação apresentado na figura 1 do Anexo I do RSAC e nos direcionadores recomendados;

II - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) dos anos de exercícios anteriores ao cálculo, a Anatel estima os dados considerando, dentre outros, o seguinte:

a) a distribuição de direcionadores originalmente enviados pelas prestadoras;

b) os detalhamentos presentes no Plano Geral de Separação e Alocação de Contas (PGSAC) da prestadora como a distribuição do valor do ativo imobilizado líquido nos itens de Planta Primária; e,

c) a distribuição do tráfego dos serviços a partir de valores de tráfego informados por meio do Apêndice A do Anexo I do RSAC.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 68874
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:48:15
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO INSERINDO O TEXTO “RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO”, CONFORME ABAIXO: II - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) dos anos de exercícios anteriores ao cálculo, a Anatel estima os dados, respeitado o contraditório, considerando, dentre outros, o seguinte:
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO As alíneas deste inciso II do artigo quarto relacionam, de forma não exaustiva, elementos que participarão da ESTIMAÇÃO de dados pela Anatel, sem, apontar ou demonstrar precisamente como será dada essa correlação entre tais elementos. E, ainda, poderão participar outros elementos. A contribuição serve para fornecer segurança técnica e jurídica ao cumprimento da regulamentação, uma vez que a adoção de tais custos podem alterar fortemente o resultado do modelo de custo adotado.
Anatel

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 Item:  Art. 4º da Norma

SUBSEÇÃO I

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS TOP-DOWN FAC-HCA

 

Art. 4º O modelo de custos Top-Down FAC-HCA apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios elencados no item 2 do Anexo I do RSAC e tem sua estrutura baseada no diagrama de etapas de alocação apresentado na figura 1 do Anexo I do RSAC e nos direcionadores recomendados;

II - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) dos anos de exercícios anteriores ao cálculo, a Anatel estima os dados considerando, dentre outros, o seguinte:

a) a distribuição de direcionadores originalmente enviados pelas prestadoras;

b) os detalhamentos presentes no Plano Geral de Separação e Alocação de Contas (PGSAC) da prestadora como a distribuição do valor do ativo imobilizado líquido nos itens de Planta Primária; e,

c) a distribuição do tráfego dos serviços a partir de valores de tráfego informados por meio do Apêndice A do Anexo I do RSAC.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 68892
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 17:50:00
Contribuição: Alterar a redação do inciso II do artigo quarto inserindo o texto “respeitando o contraditório”: no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) dos anos de exercícios anteriores ao cálculo, a Anatel estima os dados, respeitado o contraditório, considerando, dentre outros, o seguinte:
Justificativa: As alíneas deste inciso II do artigo quarto relacionam, de forma não exaustiva, elementos que participarão da estimativa de dados pela Anatel, sem, apontar ou demonstrar precisamente como será dada essa correlação entre tais elementos. E, ainda, poderão participar outros elementos A contribuição serve para fornecer segurança técnica e jurídica ao cumprimento da regulamentação, uma vez que a adoção de tais custos podem alterar fortemente o resultado do modelo de custo adotado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 4º da Norma

SUBSEÇÃO I

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS TOP-DOWN FAC-HCA

 

Art. 4º O modelo de custos Top-Down FAC-HCA apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios elencados no item 2 do Anexo I do RSAC e tem sua estrutura baseada no diagrama de etapas de alocação apresentado na figura 1 do Anexo I do RSAC e nos direcionadores recomendados;

II - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) dos anos de exercícios anteriores ao cálculo, a Anatel estima os dados considerando, dentre outros, o seguinte:

a) a distribuição de direcionadores originalmente enviados pelas prestadoras;

b) os detalhamentos presentes no Plano Geral de Separação e Alocação de Contas (PGSAC) da prestadora como a distribuição do valor do ativo imobilizado líquido nos itens de Planta Primária; e,

c) a distribuição do tráfego dos serviços a partir de valores de tráfego informados por meio do Apêndice A do Anexo I do RSAC.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 68901
Autor da Contribuição: neiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:17:45
Contribuição: Entende-se como padrão estabelecido as informações da Res 619 e quando o DSAC estiver em desacordo, deve seguir o Art 6° da Resolução 396 em seu paragrafo único: "No caso de recusa um novo DSAC contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentada a Anatel em até 30 dias, contados a partir da data de notificação da recusa"
Justificativa: Apontamento de entendimento.
Anatel

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 Item:  Art. 5º da Norma

SUBSEÇÃO II

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS TOP-DOWN FAC-CCA

 

Art. 5º O modelo de custos Top-Down FAC-CCA adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios elencados no item 2 do Anexo I do RSAC e tem sua estrutura baseada no diagrama de etapas de alocação apresentado na figura 1 do Anexo I do RSAC e os direcionadores recomendados;

II - deduz do custo a parcela equivalente à ociosidade não-planejada dos ativos utilizados, sempre que informada pela prestadora;

III - considera como custos correntes os custos incorridos pela utilização de tecnologias modernas no lugar de tecnologias antigas e os custos atuais de ativos de tecnologia corrente adquiridos com custos diferentes no passado;

IV - utiliza o cálculo da depreciação dos ativos FCM, principal responsável pela recuperação do capital investido pela prestadora, mediante ajustes nos custos de depreciação ano a ano que compensam as variações de preços dos ativos;

V - são mantidas as mesmas classificações de ativos propostas pelas prestadoras;

VI - realiza as alocações de custos correntes por meio dos mesmos direcionadores e estrutura de centros de custos definidos para o modelo FAC-HCA, de acordo com os modelos de custos definidos;

VII - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no DSAC do ano de exercício do cálculo, a Anatel estima os dados considerando, dentre outros aspectos, o seguinte:

a) características dos grupos de ativos, como idade média e tempo de depreciação;

b) dados de outras operadoras, quando do mesmo Grupo, ou mesmo porte;

c) dados fornecidos pelas operadoras no contexto dos outros modelos calculados; e,

d) dados do PGSAC de exercícios anteriores, para a estimativa da depreciação e da variação absoluta do valor de ativos.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 68860
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:32:58
Contribuição: VIII – no caso em que equipamentos possam ser agrupados em modelos de pequeno, médio e grande porte, por suas caraterísticas e similaridades, as operadoras poderão determinar os valores médios considerando tais agrupamentos.
Justificativa: A precificação modelo a modelo de equipamentos é extremamente onerosa e com tempo de execução muito extenso. A cotação por grupos de modelos não implicará em perda de qualidade das informações e permitirá uma maior produtividade.
Anatel

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 Item:  Art. 5º da Norma

SUBSEÇÃO II

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS TOP-DOWN FAC-CCA

 

Art. 5º O modelo de custos Top-Down FAC-CCA adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios elencados no item 2 do Anexo I do RSAC e tem sua estrutura baseada no diagrama de etapas de alocação apresentado na figura 1 do Anexo I do RSAC e os direcionadores recomendados;

II - deduz do custo a parcela equivalente à ociosidade não-planejada dos ativos utilizados, sempre que informada pela prestadora;

III - considera como custos correntes os custos incorridos pela utilização de tecnologias modernas no lugar de tecnologias antigas e os custos atuais de ativos de tecnologia corrente adquiridos com custos diferentes no passado;

IV - utiliza o cálculo da depreciação dos ativos FCM, principal responsável pela recuperação do capital investido pela prestadora, mediante ajustes nos custos de depreciação ano a ano que compensam as variações de preços dos ativos;

V - são mantidas as mesmas classificações de ativos propostas pelas prestadoras;

VI - realiza as alocações de custos correntes por meio dos mesmos direcionadores e estrutura de centros de custos definidos para o modelo FAC-HCA, de acordo com os modelos de custos definidos;

VII - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no DSAC do ano de exercício do cálculo, a Anatel estima os dados considerando, dentre outros aspectos, o seguinte:

a) características dos grupos de ativos, como idade média e tempo de depreciação;

b) dados de outras operadoras, quando do mesmo Grupo, ou mesmo porte;

c) dados fornecidos pelas operadoras no contexto dos outros modelos calculados; e,

d) dados do PGSAC de exercícios anteriores, para a estimativa da depreciação e da variação absoluta do valor de ativos.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 68875
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:49:37
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ADICIONAR NOVA ALÍNEA A) AO INCISO III DO ARTIGO QUINTO, CONFORME ABAIXO: a) Ativos adquiridos em prazo inferior a 2 (dois) anos da entrega do CCA não necessitarão ser atualizados em relação aos valores constantes do HCA, salvo determinação específica da Anatel. A EMBRATEL SOLICITA A EXCLUSÃO DO INCISO IV DO ARTIGO QUINTO. A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO QUINTO INSERINDO O TEXTO “RESPEITADO O CONTRADITÓRIO”, CONFORME ABAIXO: VII - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no DSAC do ano de exercício do cálculo, a Anatel estima os dados, respeitado o contraditório, considerando, dentre outros aspectos, o seguinte:
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA INSERÇÃO DE NOVA ALÍNEA A) AO INCISO III DO ARTIGO QUINTO Ativos adquiridos em menos de 2 (dois) anos não exigem atualização de seu custo histórico pois podem ser considerados atualizados, dessa forma, entende-se razoável que seu custo corrente seja igual a seu custo histórico. Essa disposição não afeta a modelagem de custos e desonera operacionalmente as prestadoras na apuração do CCA destes ativos. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DO INCISO IV DO ARTIGO QUINTO Sugerida a exclusão do inciso pois inclui uma subjetividade quase impossível de ser alcançada, auditada e operacionalizada. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO QUINTO A contribuição serve para fornecer segurança técnica e jurídica ao cumprimento da regulamentação, uma vez que a adoção de tais custos podem alterar fortemente o resultado do modelo de custo adotado.
Anatel

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 Item:  Art. 5º da Norma

SUBSEÇÃO II

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS TOP-DOWN FAC-CCA

 

Art. 5º O modelo de custos Top-Down FAC-CCA adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios elencados no item 2 do Anexo I do RSAC e tem sua estrutura baseada no diagrama de etapas de alocação apresentado na figura 1 do Anexo I do RSAC e os direcionadores recomendados;

II - deduz do custo a parcela equivalente à ociosidade não-planejada dos ativos utilizados, sempre que informada pela prestadora;

III - considera como custos correntes os custos incorridos pela utilização de tecnologias modernas no lugar de tecnologias antigas e os custos atuais de ativos de tecnologia corrente adquiridos com custos diferentes no passado;

IV - utiliza o cálculo da depreciação dos ativos FCM, principal responsável pela recuperação do capital investido pela prestadora, mediante ajustes nos custos de depreciação ano a ano que compensam as variações de preços dos ativos;

V - são mantidas as mesmas classificações de ativos propostas pelas prestadoras;

VI - realiza as alocações de custos correntes por meio dos mesmos direcionadores e estrutura de centros de custos definidos para o modelo FAC-HCA, de acordo com os modelos de custos definidos;

VII - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no DSAC do ano de exercício do cálculo, a Anatel estima os dados considerando, dentre outros aspectos, o seguinte:

a) características dos grupos de ativos, como idade média e tempo de depreciação;

b) dados de outras operadoras, quando do mesmo Grupo, ou mesmo porte;

c) dados fornecidos pelas operadoras no contexto dos outros modelos calculados; e,

d) dados do PGSAC de exercícios anteriores, para a estimativa da depreciação e da variação absoluta do valor de ativos.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 68893
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 17:50:40
Contribuição: 1) Adicionar nova alínea a) ao inciso III: a) Ativos adquiridos em prazo inferior a 2 (dois) anos da entrega do CCA não necessitarão ser atualizados em relação aos valores constantes do HCA, salvo determinação específica da Anatel. 2) Exclusão do inciso IV do artigo quinto. 3) Alterar a redação do inciso VII do artigo quinto inserindo o texto “repeitado o contraditório”: no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no DSAC do ano de exercício do cálculo, a Anatel estima os dados, respeitado o contraditório, considerando, dentre outros aspectos, o seguinte:
Justificativa: 1) Ativos adquiridos em menos de 2 (dois) anos não exigem atualização de seu custo histórico pois podem ser considerados atualizados, dessa forma, entende-se razoável que seu custo corrente seja igual a seu custo histórico. Essa disposição não afeta a modelagem de custos e desonera operacionalmente as prestadoras na apuração do CCA destes ativos. 2) Sugerida a exclusão do inciso pois inclui uma subjetividade quase impossível de ser alcançada, auditada e operacionalizada. 3) A contribuição serve para fornecer segurança técnica e jurídica ao cumprimento da regulamentação, uma vez que a adoção de tais custos podem alterar fortemente o resultado do modelo de custo adotado.
Anatel

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 Total de Contribuições:84
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 Item:  Art. 5º da Norma

SUBSEÇÃO II

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS TOP-DOWN FAC-CCA

 

Art. 5º O modelo de custos Top-Down FAC-CCA adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios elencados no item 2 do Anexo I do RSAC e tem sua estrutura baseada no diagrama de etapas de alocação apresentado na figura 1 do Anexo I do RSAC e os direcionadores recomendados;

II - deduz do custo a parcela equivalente à ociosidade não-planejada dos ativos utilizados, sempre que informada pela prestadora;

III - considera como custos correntes os custos incorridos pela utilização de tecnologias modernas no lugar de tecnologias antigas e os custos atuais de ativos de tecnologia corrente adquiridos com custos diferentes no passado;

IV - utiliza o cálculo da depreciação dos ativos FCM, principal responsável pela recuperação do capital investido pela prestadora, mediante ajustes nos custos de depreciação ano a ano que compensam as variações de preços dos ativos;

V - são mantidas as mesmas classificações de ativos propostas pelas prestadoras;

VI - realiza as alocações de custos correntes por meio dos mesmos direcionadores e estrutura de centros de custos definidos para o modelo FAC-HCA, de acordo com os modelos de custos definidos;

VII - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no DSAC do ano de exercício do cálculo, a Anatel estima os dados considerando, dentre outros aspectos, o seguinte:

a) características dos grupos de ativos, como idade média e tempo de depreciação;

b) dados de outras operadoras, quando do mesmo Grupo, ou mesmo porte;

c) dados fornecidos pelas operadoras no contexto dos outros modelos calculados; e,

d) dados do PGSAC de exercícios anteriores, para a estimativa da depreciação e da variação absoluta do valor de ativos.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 68902
Autor da Contribuição: neiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:17:45
Contribuição: Adequação da redação do inciso II: II - deduz do custo a parcela equivalente à ociosidade não-planejada dos ativos utilizados, sempre que informada pela prestadora, entendendo-se por ociosidade não-planejada a que se refere a ativos que não se pretende utilizar num horizonte de 3 (três) anos; Entendimento relativo ao inciso VII: Entende-se por padrão estabelecido as informações da Res 619 e quando o DSAC estiver em desacordo, deve-se aplicar o Art 6° da Resolução 396 em seu parágrafo único: "No caso de recusa um novo DSAC contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentada a Anatel em até 30 dias, contados a partir da data de notificação da recusa".
Justificativa: Inciso II: incluir a definição do que é considerado ociosidade não-planejada. Inciso VII: apontamento de entendimento.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
 Página:30/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 5º da Norma

SUBSEÇÃO II

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS TOP-DOWN FAC-CCA

 

Art. 5º O modelo de custos Top-Down FAC-CCA adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios elencados no item 2 do Anexo I do RSAC e tem sua estrutura baseada no diagrama de etapas de alocação apresentado na figura 1 do Anexo I do RSAC e os direcionadores recomendados;

II - deduz do custo a parcela equivalente à ociosidade não-planejada dos ativos utilizados, sempre que informada pela prestadora;

III - considera como custos correntes os custos incorridos pela utilização de tecnologias modernas no lugar de tecnologias antigas e os custos atuais de ativos de tecnologia corrente adquiridos com custos diferentes no passado;

IV - utiliza o cálculo da depreciação dos ativos FCM, principal responsável pela recuperação do capital investido pela prestadora, mediante ajustes nos custos de depreciação ano a ano que compensam as variações de preços dos ativos;

V - são mantidas as mesmas classificações de ativos propostas pelas prestadoras;

VI - realiza as alocações de custos correntes por meio dos mesmos direcionadores e estrutura de centros de custos definidos para o modelo FAC-HCA, de acordo com os modelos de custos definidos;

VII - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou ausência de informações entregues no DSAC do ano de exercício do cálculo, a Anatel estima os dados considerando, dentre outros aspectos, o seguinte:

a) características dos grupos de ativos, como idade média e tempo de depreciação;

b) dados de outras operadoras, quando do mesmo Grupo, ou mesmo porte;

c) dados fornecidos pelas operadoras no contexto dos outros modelos calculados; e,

d) dados do PGSAC de exercícios anteriores, para a estimativa da depreciação e da variação absoluta do valor de ativos.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 68923
Autor da Contribuição: AlexanderC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 21:40:03
Contribuição: Acrescentar o item VIII: VIII – no caso em que equipamentos possam ser agrupados em modelos de pequeno, médio e grande porte, por suas caraterísticas e similaridades, as operadoras poderão determinar os valores médios considerando tais agrupamentos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A precificação modelo a modelo de equipamentos é extremamente onerosa e com tempo de execução muito extenso. A cotação por grupos de modelos não implicará em perda de qualidade das informações e permitirá uma maior produtividade.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
 Página:31/84
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 Item:  Art. 6º da Norma

SUBSEÇÃO III

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS TOP-DOWN LRIC

 

Art. 6º O modelo de custos Top-Down LRIC adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - são considerados os custos fixos compartilhados e os custos comuns, de acordo com o Anexo III do RSAC:

a) os custos fixos compartilhados são considerados como aqueles custos não evitados quando se remove apenas um dos incrementos, porém evitados quando se retiram todos os incrementos de uma determinada categoria de custos, representados pelos valores abaixo dos interceptos, e que são compartilhados por todos incrementos de uma CVR, distribuídos posteriormente por EPMU; e,

b) os custos comuns são considerados como os mesmos do FAC-CCA e que não estão representados em nenhuma CVR, pela impossibilidade de atribuir um direcionador a eles, já distribuídos na etapa para os serviços.

II - o modelo padronizado para todas as prestadoras utiliza a estrutura de alocações do modelo FAC como estrutura lógica de dependências, garantindo a compatibilidade dos direcionadores entre o LRIC e o FAC, conforme Anexo III do RSAC;

III - a definição dessas características de modelagem resulta em um modelo em que, caso os custos no modelo LRIC tenham apenas CVRs retas, os seus custos devem ser idênticos aos calculados no FAC-CCA;

IV - o modelo Top-Down LRIC é calculado para todos os serviços definidos no Anexo I do RSAC, mas não para elementos de rede.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 68907
Autor da Contribuição: neiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:33:23
Contribuição: Adequação da redação do inciso IV: IV - o modelo Top-Down LRIC é calculado para todos os produtos de rede e elementos de rede da área de negócio de rede definidos no Anexo I do RSAC.
Justificativa: A Algar Telecom entende que os elementos de rede são importante insumo a compor o cálculo do modelo.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
 Página:32/84
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 Item:  Art. 7º da Norma

SUBSEÇÃO IV

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS BOTTOM-UP

 

Art. 7º O modelo de custos Bottom-Up adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios e conceitos elencados no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, de 27 de março de 2013, e suas eventuais alterações, conforme publicado pela Anatel;

II - são elaborados modelos de rede fixa e de rede móvel;

III - constituem as principais características comuns ao modelo de rede móvel e ao modelo de rede fixa:

a) são baseados em uma prestadora hipotética eficiente de forma que as características reais da rede das prestadoras ao longo do tempo (tecnologia e escala) sejam levadas em consideração, assim como as obrigações regulatórias de cada prestadora;

b) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias históricas, tais como exigências de cobertura definidas em editais de outorga de direito de uso de radiofrequência, alocação de espectro de radiofrequência e obrigações advindas dos Regulamentos de Gestão de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

c) os serviços modelados e suas especificidades estão listados e descritos na Seção 5 do Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa, de 27 de março de 2013, sendo que os custos de rede são alocados entre os serviços modelados de acordo com uma tabela de fatores de roteamento;

d) prevê a oferta de serviços genéricos que podem ser entregues independentemente da tecnologia de rede – legadas ou NGN;

e) o perfil de tráfego projetado para a prestadora modelada é baseado na média do mercado, considerando a parcela do tráfego de mercado modelado;

f) os modelos são plurianuais;

g) utiliza-se a abordagem de depreciação econômica;

h) o CMPC é calculado conforme regulamentação vigente e aplicado na sua forma antes de impostos;

i) quando requerida, a abordagem EPMU é empregada para alocação de custos comuns;

j) a modelagem da rede utiliza a abordagem nó arrasado modificado (Modified Scorched-Node) definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa;

k) para o mercado de atacado, definido na forma do anexo à Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, apenas são calculados os custos de rede de atacado, embora gastos gerais de negócios que são comuns para operações de varejo e de rede possam ser incluídos no modelo; e,

l) os modelos geram custos unitários por serviço para cada Região do PGO.

IV - as principais características específicas ao modelo de rede móvel são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede móvel presta o serviço de SMP;

b) para cada faixa de radiofrequência a ser utilizada pela prestadora hipotética, são utilizados os montantes efetivamente pagos pelas prestadoras reais nos processos licitatórios realizados pelo Poder Concedente;

c) a prestadora hipotética eficiente modelada desenvolve infraestrutura em tecnologias móveis e uma arquitetura de rede IP; e,

d) considera-se que todos os custos incorridos são incrementais ao tráfego.

V - as principais características específicas ao modelo de rede fixa são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa oferece o STFC nas modalidades local, longa distância nacional e internacional, o SCM e o SeAC;

b) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa desenvolve infraestrutura nas tecnologias legadas e em tecnologia de nova geração para os serviços de voz e uma arquitetura de rede IP;

c) a cobertura da operadora hipotética eficiente de rede fixa modelada reflete os níveis atuais de cobertura regional e os níveis futuros de cobertura planejados, considerando as metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

d) para o EILD, considera-se que os serviços de EILD compartilham infraestrutura com os demais serviços modelados; e,

e) os custos dos serviços de mercado de atacado são modelados utilizando-se a abordagem exógena definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa em relação às migrações de tecnologias de rede.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 68861
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:32:58
Contribuição: Inserir item III c conforme texto abaixo e renumerar itens seguintes c) O desenvolvimento de redes mencionado na alínea b também deverá prever qualquer obrigação regulatória em vigor que importar em custos para as operadoras
Justificativa: O informe 11-2013-CPAE, que avalia a proposta de Resolução que aprovará o Regulamento sobre Metodologia para fixação dos Valores de Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Valores de Referência de Uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão com base em Modelos de Custos, está correto em observar que obrigações regulatórias devem ser consideradas na determinação de tarifas e valores de referência. Entretanto, o arcabouço regulatório que impõe obrigações e custos às operadoras não se limita aos instrumentos citados pela alínea b, inciso III do artigo 7º. Ademais, as obrigações a que estão sujeitas as prestadoras vão além dos Regulamentos publicados pela Agência, abrangendo também Despachos, Ofícios, acordos e etc., sendo que toda e qualquer obrigação custosa deve ser considerada na elaboração dos modelos e determinação de tarifas e valores de referência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 7º da Norma

SUBSEÇÃO IV

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS BOTTOM-UP

 

Art. 7º O modelo de custos Bottom-Up adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios e conceitos elencados no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, de 27 de março de 2013, e suas eventuais alterações, conforme publicado pela Anatel;

II - são elaborados modelos de rede fixa e de rede móvel;

III - constituem as principais características comuns ao modelo de rede móvel e ao modelo de rede fixa:

a) são baseados em uma prestadora hipotética eficiente de forma que as características reais da rede das prestadoras ao longo do tempo (tecnologia e escala) sejam levadas em consideração, assim como as obrigações regulatórias de cada prestadora;

b) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias históricas, tais como exigências de cobertura definidas em editais de outorga de direito de uso de radiofrequência, alocação de espectro de radiofrequência e obrigações advindas dos Regulamentos de Gestão de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

c) os serviços modelados e suas especificidades estão listados e descritos na Seção 5 do Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa, de 27 de março de 2013, sendo que os custos de rede são alocados entre os serviços modelados de acordo com uma tabela de fatores de roteamento;

d) prevê a oferta de serviços genéricos que podem ser entregues independentemente da tecnologia de rede – legadas ou NGN;

e) o perfil de tráfego projetado para a prestadora modelada é baseado na média do mercado, considerando a parcela do tráfego de mercado modelado;

f) os modelos são plurianuais;

g) utiliza-se a abordagem de depreciação econômica;

h) o CMPC é calculado conforme regulamentação vigente e aplicado na sua forma antes de impostos;

i) quando requerida, a abordagem EPMU é empregada para alocação de custos comuns;

j) a modelagem da rede utiliza a abordagem nó arrasado modificado (Modified Scorched-Node) definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa;

k) para o mercado de atacado, definido na forma do anexo à Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, apenas são calculados os custos de rede de atacado, embora gastos gerais de negócios que são comuns para operações de varejo e de rede possam ser incluídos no modelo; e,

l) os modelos geram custos unitários por serviço para cada Região do PGO.

IV - as principais características específicas ao modelo de rede móvel são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede móvel presta o serviço de SMP;

b) para cada faixa de radiofrequência a ser utilizada pela prestadora hipotética, são utilizados os montantes efetivamente pagos pelas prestadoras reais nos processos licitatórios realizados pelo Poder Concedente;

c) a prestadora hipotética eficiente modelada desenvolve infraestrutura em tecnologias móveis e uma arquitetura de rede IP; e,

d) considera-se que todos os custos incorridos são incrementais ao tráfego.

V - as principais características específicas ao modelo de rede fixa são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa oferece o STFC nas modalidades local, longa distância nacional e internacional, o SCM e o SeAC;

b) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa desenvolve infraestrutura nas tecnologias legadas e em tecnologia de nova geração para os serviços de voz e uma arquitetura de rede IP;

c) a cobertura da operadora hipotética eficiente de rede fixa modelada reflete os níveis atuais de cobertura regional e os níveis futuros de cobertura planejados, considerando as metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

d) para o EILD, considera-se que os serviços de EILD compartilham infraestrutura com os demais serviços modelados; e,

e) os custos dos serviços de mercado de atacado são modelados utilizando-se a abordagem exógena definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa em relação às migrações de tecnologias de rede.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 68876
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:51:22
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA A) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO INSERINDO O TEXTO “LEGAIS”, CONFORME ABAIXO: a) são baseados em uma prestadora hipotética eficiente de forma que as características reais da rede das prestadoras ao longo do tempo (tecnologia e escala) sejam levadas em consideração, assim como as obrigações regulatórias e legais de cada prestadora; A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA B) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO INSERINDO O TEXTO “LEGAIS”, CONFORME ABAIXO: b) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias e legais históricas, tais como exigências de cobertura definidas em editais de outorga de direito de uso de radiofrequência, alocação de espectro de radiofrequência e obrigações advindas dos Regulamentos de Gestão de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU); A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA B) DO INCISO IV DO ARTIGO SÉTIMO INSERINDO O TEXTO “ATUALIZANDO SEU VALOR SEMPRE QUE O MODELO UTILIZAR VALOR CORRENTE”, CONFORME ABAIXO: b) para cada faixa de radiofrequência a ser utilizada pela prestadora hipotética, são utilizados os montantes efetivamente pagos pelas prestadoras reais nos processos licitatórios realizados pelo Poder Concedente, atualizando seu valor sempre que o modelo utilizar valor corrente. A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA A) DO INCISO V DO ARTIGO SÉTIMO CONFORME ABAIXO: a) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa oferece “isoladamente” o STFC em todas as suas modalidades ou SCM; e A EMBRATEL SOLICITA A EXCLUSÃO DA ALÍNEA D) DO INCISO V DO ARTIGO SÉTIMO. A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA A) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO, INSERINDO O TEXTO “LEGAIS”, CONFORME ABAIXO: a) são baseados em uma prestadora hipotética eficiente de forma que as características reais da rede das prestadoras ao longo do tempo (tecnologia e escala) sejam levadas em consideração, assim como as obrigações regulatórias e legais de cada prestadora; A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA B) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO, INSERINDO O TEXTO “E POR PERSPECTIVAS DE AMPLIAÇÃO BASEADAS EM EXPECTATIVAS DE DEMANDA E NECESSIDADE DE MERCADO”, CONFORME ABAIXO: b) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias históricas, tais como exigências de cobertura definidas em editais de outorga de direito de uso de radiofrequência, alocação de espectro de radiofrequência e obrigações advindas dos Regulamentos de Gestão de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e por perspectivas de ampliação baseadas em expectativas de demanda e necessidade de mercado; A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA F) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO, INSERINDO O TEXTO “PORÉM SERÃO ATUALIZADOS SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA SIGNIFICATIVA NO MERCADO, COMO POR EXEMPLO REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES DE ESPECTRO”, CONFORME ABAIXO: f) os modelos são plurianuais, porém serão atualizados sempre que houver mudança significativa no mercado, como por exemplo realização de novos leilões de espectro; A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA K) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO, ALTERANDO O TEXTO “EMBORA” PARA “E” E TAMBÉM ALTERANDO “POSSAM” PARA “DEVEM”, CONFORME ABAIXO: k) para o mercado de atacado, definido na forma do anexo à Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, apenas são calculados os custos de rede de atacado, e gastos gerais de negócios que são comuns para operações de varejo e de rede devem ser incluídos no modelo; A EMBRATEL SUGERE ADICIONAR NOVAS ALÍNEAS E), F) E G) AO INCISO IV DO ARTIGO SÉTIMO, CONFORME ABAIXO: e) O modelo Bottom Up deve considerar a redução na preço de referência durante o horário reduzido. f) O modelo deve considerar todas Obrigações Regulatórias, decorrentes de instrumentos normativos e decisórios da Agência, conforme definido no artigo segundo, ainda que exijam investimentos e resultados além da eficiência de mercado. g) A eficiência da rede deve ser calculada de acordo com uma infraestrutura real, projetada para atender as obrigações de qualidade e disponibilidade de rede, incluindo contingências necessárias, bem como o atendimento ao mercado existente e a demanda de atendimento futura.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA A) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO. Embora não reste duvida de que as obrigações regulatórias precisam ser consideradas no modelo bottom up, é importante ressaltar que as obrigações e limitações legais também precisam participar nesta modelagem, para que o modelo de fato reflita a realidade do País e à qual as prestadoras, que devem buscar a eficiência, estão sujeitas. Alguns exemplos são as legislações estaduais e municipais restritivas para instalação de antenas; a lei de Radiação Não Ionizante, que estabelece regras para onde podem ser instaladas as Estações Radio-Base; o Decreto SAC, que estabelece obrigações para o atendimento e Projetos de Lei como o Marco Civil da Internet, que terão impacto na capacidade de gerenciamento das redes. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA B) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO. Embora não reste duvida de que as obrigações regulatórias precisam ser consideradas no modelo bottom up, é importante ressaltar que as obrigações e limitações legais também precisam participar nesta modelagem, para que o modelo de fato reflita a realidade do País e à qual as prestadoras, que devem buscar a eficiência, estão sujeitas. Alguns exemplos são as legislações estaduais e municipais restritivas para instalação de antenas; a lei de Radiação Não Ionizante, que estabelece regras para onde podem ser instaladas as Estações Radio-Base; o Decreto SAC, que estabelece obrigações para o atendimento e Projetos de Lei como o Marco Civil da Internet, que terão impacto na capacidade de gerenciamento das redes. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA B) DO INCISO IV DO ARTIGO SÉTIMO Esclarecer sobre a atualização de valores históricos quando o modelo utilizado assim requerer. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA A) DO INCISO V DO ARTIGO SÉTIMO A Embratel discorda que a empresa hipotética deva necessariamente prestar todas as modalidades do STFC e adicionalmente o SCM e o SeAC, principalmente este último, pois não reflete a realidade mercado. Adicionalmente ressaltamos nosso entendimento de que os modelos de custos deveriam ser calculados para as modalidades de serviço isoladamente, uma vez que, a transferência de escala e escopo entre modalidades de serviço pode resultar em subsídio entre elas, que é vedado por Lei. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DA ALÍNEA D) DO INCISO V DO ARTIGO SÉTIMO Ressaltamos nosso entendimento de que os modelos de custos deveriam ser calculados para as modalidades de serviço isoladamente, uma vez que, a transferência de escala e escopo entre modalidades de serviço pode resultar em subsídio entre elas, que é vedado por Lei. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA A) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO Embora não reste duvida de que as obrigações regulatórias precisam ser consideradas no modelo bottom up, é importante ressaltar que as obrigações e limitações legais também precisam ser consideradas, para que o modelo de fato reflita a realidade do país e à qual as prestadoras que deve buscar a eficiência estão sujeitas. Alguns exemplos são as legislações estaduais e municipais restritivas para instalação de antenas; a lei de Radiação Não Ionizante, que estabelece regras para onde podem ser instaladas as Estacoes Radio-Base; o Decreto SAC, que estabelece obrigações para o atendimento e Projetos de Lei como o Marco Civil da Internet, que terão impacto na capacidade de gerenciamento das redes. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA B) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO Não se pode ter um modelo que considere que as redes são ampliadas apenas em decorrência de obrigações regulatórias. O modelo precisa refletir a realidade e com isso incorporar desenvolvimento de redes por demanda dos usuários e da sociedade como um todo, por necessidade de competitividade no mercado entre outras razões. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA F) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO Embora seja coerente estruturar o modelo bottom up para resultados plurianuais, permitindo maior previsibilidade e estabilidade do mercado, deve-se considerar necessidades de revisão do modelo, em decorrência de mudanças regulatórias ou fatos de extrema relevância para o mercado. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA K) DO INCISO III DO ARTIGO SÉTIMO As prestadoras não possuem despesas nem obrigações regulatórias relacionadas apenas a rede. Existem diversas despesas decorrentes de regulamentação relacionadas a atendimento ao usuário, qualidade de serviço, cobrança, pesquisa de mercado etc. Estas despesas precisam ser refletidas na empresa eficiente gerada pelo modelo bottom up. Embora a percepção inicial seja de que estas despesas estão relacionadas apenas a produtos de varejo, isto não é realidade. A prestadora precisa prestar atendimento a qualquer pessoa, mesmo que não seja usuária, adicionalmente as obrigações de atendimento presencial estão relacionadas a cobertura e não a Market share. Caso a prestadora possua cobertura em determinada localidade deve prestar atendimento presencial, independente de ter clientes de varejo. Desta forma, a Embratel entende que toda a infraestrutura da empresa, referente a rede, atendimento e suporte, devem ser estimadas e consideradas no modelo bottom up, sob pena de termos uma empresa eficiente que não reflita a realidade do mercado e suas obrigações. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVA ALÍNEA E) AO INCISO IV DO ARTIGO SÉTIMO As prestadoras de SMP têm obrigação de praticar um valor diferenciado para a VUM no horário reduzido. O desconto definido atualmente é de 30%. Por esta razão, o modelo bottom up precisa considerar que haverá este desconto a fim de considerar as atuais regras que disciplinam o setor. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVA ALÍNEA F) AO INCISO IV DO ARTIGO SÉTIMO Todos os custos decorrentes de Obrigações Regulatórias, devem ser considerados no modelo bottom-up, não se limitando a apenas alguns dispositivos normativos, evitando, assim, que a empresa hipotética modelada se distancie muito da real operação de uma prestadora de telecomunicações. A Embratel recomendou que no artigo segundo fossem definidas tais Obrigações Regulatórias. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVA ALÍNEA G) AO INCISO IV DO ARTIGO SÉTIMO A empresa eficiente não pode ser completamente hipotética e de implementação impossível. Para cada trafego não é possível considerar apenas rotas diretas, pois acarretaria uma necessidade de investimento sempre no limite superior das demandas de trafego e suporia um não completamento das chamadas que eventualmente excedessem a capacidade calculada. Na pratica as redes são construídas com anéis, que permitem diversas formas de roteamento, possibilitando eficiência nos investimentos e atendimento das demandas, ainda que por rotas alternativas, caso a rota principal esteja indisponível.
Anatel

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DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS BOTTOM-UP

 

Art. 7º O modelo de custos Bottom-Up adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios e conceitos elencados no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, de 27 de março de 2013, e suas eventuais alterações, conforme publicado pela Anatel;

II - são elaborados modelos de rede fixa e de rede móvel;

III - constituem as principais características comuns ao modelo de rede móvel e ao modelo de rede fixa:

a) são baseados em uma prestadora hipotética eficiente de forma que as características reais da rede das prestadoras ao longo do tempo (tecnologia e escala) sejam levadas em consideração, assim como as obrigações regulatórias de cada prestadora;

b) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias históricas, tais como exigências de cobertura definidas em editais de outorga de direito de uso de radiofrequência, alocação de espectro de radiofrequência e obrigações advindas dos Regulamentos de Gestão de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

c) os serviços modelados e suas especificidades estão listados e descritos na Seção 5 do Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa, de 27 de março de 2013, sendo que os custos de rede são alocados entre os serviços modelados de acordo com uma tabela de fatores de roteamento;

d) prevê a oferta de serviços genéricos que podem ser entregues independentemente da tecnologia de rede – legadas ou NGN;

e) o perfil de tráfego projetado para a prestadora modelada é baseado na média do mercado, considerando a parcela do tráfego de mercado modelado;

f) os modelos são plurianuais;

g) utiliza-se a abordagem de depreciação econômica;

h) o CMPC é calculado conforme regulamentação vigente e aplicado na sua forma antes de impostos;

i) quando requerida, a abordagem EPMU é empregada para alocação de custos comuns;

j) a modelagem da rede utiliza a abordagem nó arrasado modificado (Modified Scorched-Node) definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa;

k) para o mercado de atacado, definido na forma do anexo à Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, apenas são calculados os custos de rede de atacado, embora gastos gerais de negócios que são comuns para operações de varejo e de rede possam ser incluídos no modelo; e,

l) os modelos geram custos unitários por serviço para cada Região do PGO.

IV - as principais características específicas ao modelo de rede móvel são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede móvel presta o serviço de SMP;

b) para cada faixa de radiofrequência a ser utilizada pela prestadora hipotética, são utilizados os montantes efetivamente pagos pelas prestadoras reais nos processos licitatórios realizados pelo Poder Concedente;

c) a prestadora hipotética eficiente modelada desenvolve infraestrutura em tecnologias móveis e uma arquitetura de rede IP; e,

d) considera-se que todos os custos incorridos são incrementais ao tráfego.

V - as principais características específicas ao modelo de rede fixa são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa oferece o STFC nas modalidades local, longa distância nacional e internacional, o SCM e o SeAC;

b) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa desenvolve infraestrutura nas tecnologias legadas e em tecnologia de nova geração para os serviços de voz e uma arquitetura de rede IP;

c) a cobertura da operadora hipotética eficiente de rede fixa modelada reflete os níveis atuais de cobertura regional e os níveis futuros de cobertura planejados, considerando as metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

d) para o EILD, considera-se que os serviços de EILD compartilham infraestrutura com os demais serviços modelados; e,

e) os custos dos serviços de mercado de atacado são modelados utilizando-se a abordagem exógena definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa em relação às migrações de tecnologias de rede.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 68886
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 16:21:24
Contribuição: Sugerimos que a Anatel revise o Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, de 27 de março de 2013, e empregue uma abordagem de LRIC puro para modelos LRIC de rede fixa e móvel.
Justificativa: No “Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa”, de 27 de março de 2013, a Anatel insiste em descartar o uso do modelo LRIC puro no Brasil sem proporcionar qualquer justificativa econômica, ou de mercado, que apoie tal decisão. No mencionado documento, a Anatel reitera e rejeita o uso do LRIC puro, usado principalmente nos países europeus citados como suporte aos conceitos incluídos no supramencionado Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, afirmando que “os mercados móveis Brasileiro e Europeu são bastante diferentes”, e que no caso Brasileiro “existe um mercado de longa distância separado para o varejo, o que significa que as operadoras de longa distância devem pagar pela originação de chamada no atacado” (Anatel, Contribuições e Respostas da Consulta Pública nº 26-2012, Contribuição N°: 89). Em vista disso, a Anatel entende que a abordagem de LRIC Puro para terminação não é aplicável para um mercado como o Brasileiro, já que “em um regime LRIC Puro as operadoras devem recuperar os custos comuns nos serviços de varejo”, alegando ainda que isso não é possível para o mercado específico móvel brasileiro “pois há serviços de originação que não permitem a recuperação desses custos” (Idem). Por isso, a Anatel conclui que “caso o LRIC Puro fosse utilizado, as operadoras móveis no Brasil não seriam capazes de recuperar seus custos totais” (Idem). No entanto, a Anatel não fornece qualquer figura financeira que justifique o citado impacto, nem tampouco oferece dados específicos sobre a proporção de custos totais que seriam irrecuperáveis pelos operadores. A Nextel reitera suas objeções ao argumento da Anatel e as razões que justificam o uso da abordagem LRIC puro no Brasil (Vide Nextel, Comentários à Consulta Pública nº. 26, p. 112 a 116). A Nextel considera que a posição da agência carece de fundamentos baseados tanto em melhores práticas internacionais e em regulação nacional específica, como também baseados nas características específicas do mercado brasileiro. Em primeiro lugar, devemos ressaltar que em diversos países europeus, em que a abordagem LRIC puro foi implementada, também se aplicam custos de serviços de originação de redes móveis, e os mesmos são compensados apenas através de tarifas no atacado, tal situação não excluiu a escolha e adoção da metodologia LRIC puro nesses países. A fim de citar um exemplo recente, no Reino Unido, a agência reguladora Ofcom propôs exigir que os serviços de originação de chamadas aos números 080 e 116, desde redes fixas e móveis, sejam oferecidos de forma gratuita aos usuários (anteriormente somente certos serviços de chamadas a estes números eram gratuitos). Assim, os operadores móveis que originarem chamadas a esses números só poderão recuperar seus custos de originação através de cobranças atacadistas. Esta situação é idêntica ao sistema aplicado pela Anatel às chamadas de longa distância nacional, ou seja, no serviço de originação móvel, somente é possível recuperar custos de longa distância nacional através de compensações provindas de tarifas aplicadas no atacado. No entanto, no caso do Reino Unido, a existência desse tipo de chamadas em nenhum momento foi vista como um impedimento à adoção a abordagem de LRIC puro por parte da Ofcom (que optou pelo uso do LRIC puro em 2011), referido assunto não foi nem mesmo parte do debate regulatório durante a recente consulta pública. Pelo contrário, a Ofcom propõe que a regulação de tarifas de originação no atacado para os números 080 e 116 sejam baseadas em abordagem distinta ao LRIC puro (Ofcom, séries de números 080 e 116, Consulta sobre orientação proposta para resolução de litígios, 15 de Abril 2013, parágrafo 3.3). Em segundo lugar, a Nextel acredita que o mesmo tratamento deveria ser aplicado no Brasil, ou seja, que deveriam ser estabelecidos valores de remuneração diferentes para originação e terminação de chamadas em redes móveis. Continuar com o mesmo valor de remuneração de custos para o mercado de originação e terminação de chamadas móveis parece ser uma forma inadequada para justificar determinações no processo de regulação do mercado de terminação de chamadas móveis. O caso em questão é ainda mais inadequado, já que a Anatel pretende usar este argumento para adotar uma abordagem LRAIC+, que na prática certamente resultará em tarifas de terminação de valores até 2 (duas) vezes mais caras do que aquelas que poderiam ser fixadas através da abordagem LRIC puro. Esta situação não afeta somente a capacidade de operadores sem PMS, como a Nextel, de competir de forma justa no mercado nacional e ainda assim ser rentável, mas também resultaria em imensas reduções de bem-estar aos consumidores brasileiros, os quais serão obrigados a pagar tarifas de terminação móveis significativamente mais altas que as possíveis tarifas de terminação baseadas em custos eficientes. Por outro lado, não está clara a razão pela qual a Anatel argumenta que a exclusão da abordagem LRIC puro no Brasil se deve ao fato de que "no Brasil, a tarifa de chamada de longa distância para originação é a mesma para terminação" (Anatel, Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, pg. 111). Na verdade, embora este seja o sistema aplicado atualmente, o mesmo não será necessariamente mantido uma vez definido o modelo de custos para serviço móvel. Além disso, o artigo 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (Anexo à Resolução N.º 438, de 10 de julho de 2006) indica o contrário, quando afirma o seguinte: “Art. 23. No período que antecede a data estabelecida na resolução mencionada no art. 14, as seguintes regras serão aplicadas: I - para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadora de SMP em uma mesma Área de Prestação equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que uma chamada for originada e terminada nesta rede;” Sendo que o artigo 14, da mesma norma transcrita (Res.438/2006), é precisamente o qual encarrega a Anatel de definir um modelo de custos. Faz todo o sentido que, no marco do presente processo regulatório, a Anatel revise cuidadosamente a justificativa de manter o alinhamento entre as tarifas de terminação e originação em redes móveis. Sobretudo, sendo este o argumento central pelo qual a agência rejeita o uso do LRIC puro no Brasil, metodologia empregada na maioria dos mercados europeus pioneiros na matéria de regulação de terminação em redes móveis e que, como já argumentado pela Nextel reiteradamente, traria benefícios significativos ao mercado e aos consumidores brasileiros. No entanto, a Anatel exclui totalmente essa análise sem qualquer fundamento ou explicação, simplesmente dizendo: “Se uma abordagem de incremento LRIC pura fosse utilizada, seria necessário aplicar um tratamento diferente para originação e terminação (ou seja, seria necessário dividir VU-M em dois produtos distintos; e fazer da mesma forma para TU-RL, TU-RIU1 e TU-RIU2), permitindo que os preços de ambos pudessem variar.” (Anatel, Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, pg. 111). A Nextel entende que Anatel não conduziu uma análise detalhada sobre este ponto, nem indicou a razão pela qual os serviços de originação e terminação em redes móveis devem ser remunerados de maneira idêntica no desenvolvimento do modelo de custos. A Nextel é da opinião que a seleção da abordagem LRAIC+, que certamente resultará em valores de tarifas de terminação móvel muito mais altos que se baseada no LRIC puro, com o fim de não aumentar os custos de originação de chamadas de longa distância, constitui uma prática de subsídio cruzado, prática coibida, conforme disposto no artigo 70 da Lei Nº 9.472/97. Isto por que a Anatel propõe incluir custos não vinculados diretamente à terminação móvel nos custos do VU-M, a fim de não aumentar os custos de originação de chamadas de longa distância. Esta problemática se resolveria se a Anatel passasse a fixar as tarifas de atacado no mercado de originação de chamadas de longa distância, mercado que não é afetado pelas mesmas problemáticas de competição que afetam o mercado de terminação móvel, baseando-se em critérios que possam permitir a recuperação de custos gerados por esse serviço. Ao rejeitar esta opção injustificadamente, a posição tomada pela Anatel resultará em significantes reduções de bem-estar social, como se detalha na seção 2 destes comentários, sobre subsídios cruzados entre os mercados de terminação e originação móvel. O que se figura ainda mais contraditório é que no próprio Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, a Anatel indica expressamente que modelará de maneira separada os serviços de atacado para: (i) chamadas móveis saintes off-net de longa distância VC-3; (ii) chamadas terminada (local); e (iii) chamada terminada (longa distância) (Idem, pg. 98). É precisamente este tipo de análise que deve ser aplicada a fim de diferenciar as tarifas de originação das tarifas de terminação, razão pela qual não se explica a rejeição da Anatel em adotar o LRIC puro como sistema de abordagem no desenvolvimento do modelo de custos para a terminação em redes móveis. Em terceiro lugar, a Nextel nota, mais uma vez, que a razão da decisão pelo LRAIC+ se baseia no fato que a decisão da Anatel de 2005 (Resolução nº 396/2005) prevê o uso de LRAIC+, enquanto a decisão de 2007 (Resolução n º 480/2007) prevê a utilização do FAC no caso do VU-M, não parece ser a melhor justificativa adotada pela Anatel. A iniciativa da Anatel de continuar baseando-se nesses modelos, simplesmente porque estão estabelecidos em regulamentos anteriores, não se justifica dado que regulamentos são modificáveis e devem responder as necessidades de política e bem-estar públicos. Assim, o fato de que as resoluções emitidas em 2005 e 2007 estabelecem normas LRAIC+ e FAC não deve controlar os padrões de custos escolhidos pela Anatel em 2013, já que as melhores práticas internacionais indicam que o LRIC puro é o modelo mais efetivo quando se tratando do desenvolvimento de modelos de custos de terminação móvel. Além disso, enquanto o LRAIC+ foi o padrão predominante utilizado para o desenvolvimento de modelos de custos no momento em que tais resoluções foram adotadas (em 2005 e 2007), esse não é o padrão que está sendo utilizado atualmente na maioria dos países citados em comparação pela Anatel, os quais optaram por modelar os custos de terminação com base no LRIC puro. Sobre este ponto, a Anatel indica que “a maioria das agências reguladoras da Europa optaram inicialmente por utilizar a abordagem LRAIC+ ou métodos similares para regulamentação de tarifas de terminação de voz antes de migrar para a abordagem LRIC Puro”, e que “desta forma, a escolha em se utilizar a abordagem LRAIC+ em primeira instância se configura como melhores práticas e é bastante razoável para o cenário Brasileiro dados os pontos discutidos nesta resposta a esta contribuição” (Anatel, Contribuições e Respostas da Consulta Pública nº 26-2012, Contribuição N°: 89). Esta posição é contrária ao princípio básico de políticas de telecomunicações, em que reguladores buscam conhecer e beneficiarem-se das experiências e melhores práticas internacionais quando desenvolvendo suas políticas nacionais. De qualquer maneira, e somente se a Anatel insistir em usar LRAIC+, a Nextel solicita que a Anatel se comprometa formalmente a usar e implementar um modelo LRIC puro a curto prazo, como feito nos países europeus referenciados nos documentos da agência para sustentar sua análise. Com base no exposto acima, a Nextel solicita respeitosamente que Anatel reconsidere a escolha da abordagem LRAIC+ e opte por uma abordagem de LRIC puro. Caso a agência permaneça com a mesma posição, a Nextel solicita que Anatel explique de maneira detalhada as razões econômicas que sustentam a escolha do LRAIC+, e explique ainda as razões pelas quais os valores da tarifa ao atacado de originação de chamadas de longa distância em redes móveis deve ser igual ao VU-M.
Anatel

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 Item:  Art. 7º da Norma

SUBSEÇÃO IV

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS BOTTOM-UP

 

Art. 7º O modelo de custos Bottom-Up adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios e conceitos elencados no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, de 27 de março de 2013, e suas eventuais alterações, conforme publicado pela Anatel;

II - são elaborados modelos de rede fixa e de rede móvel;

III - constituem as principais características comuns ao modelo de rede móvel e ao modelo de rede fixa:

a) são baseados em uma prestadora hipotética eficiente de forma que as características reais da rede das prestadoras ao longo do tempo (tecnologia e escala) sejam levadas em consideração, assim como as obrigações regulatórias de cada prestadora;

b) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias históricas, tais como exigências de cobertura definidas em editais de outorga de direito de uso de radiofrequência, alocação de espectro de radiofrequência e obrigações advindas dos Regulamentos de Gestão de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

c) os serviços modelados e suas especificidades estão listados e descritos na Seção 5 do Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa, de 27 de março de 2013, sendo que os custos de rede são alocados entre os serviços modelados de acordo com uma tabela de fatores de roteamento;

d) prevê a oferta de serviços genéricos que podem ser entregues independentemente da tecnologia de rede – legadas ou NGN;

e) o perfil de tráfego projetado para a prestadora modelada é baseado na média do mercado, considerando a parcela do tráfego de mercado modelado;

f) os modelos são plurianuais;

g) utiliza-se a abordagem de depreciação econômica;

h) o CMPC é calculado conforme regulamentação vigente e aplicado na sua forma antes de impostos;

i) quando requerida, a abordagem EPMU é empregada para alocação de custos comuns;

j) a modelagem da rede utiliza a abordagem nó arrasado modificado (Modified Scorched-Node) definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa;

k) para o mercado de atacado, definido na forma do anexo à Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, apenas são calculados os custos de rede de atacado, embora gastos gerais de negócios que são comuns para operações de varejo e de rede possam ser incluídos no modelo; e,

l) os modelos geram custos unitários por serviço para cada Região do PGO.

IV - as principais características específicas ao modelo de rede móvel são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede móvel presta o serviço de SMP;

b) para cada faixa de radiofrequência a ser utilizada pela prestadora hipotética, são utilizados os montantes efetivamente pagos pelas prestadoras reais nos processos licitatórios realizados pelo Poder Concedente;

c) a prestadora hipotética eficiente modelada desenvolve infraestrutura em tecnologias móveis e uma arquitetura de rede IP; e,

d) considera-se que todos os custos incorridos são incrementais ao tráfego.

V - as principais características específicas ao modelo de rede fixa são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa oferece o STFC nas modalidades local, longa distância nacional e internacional, o SCM e o SeAC;

b) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa desenvolve infraestrutura nas tecnologias legadas e em tecnologia de nova geração para os serviços de voz e uma arquitetura de rede IP;

c) a cobertura da operadora hipotética eficiente de rede fixa modelada reflete os níveis atuais de cobertura regional e os níveis futuros de cobertura planejados, considerando as metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

d) para o EILD, considera-se que os serviços de EILD compartilham infraestrutura com os demais serviços modelados; e,

e) os custos dos serviços de mercado de atacado são modelados utilizando-se a abordagem exógena definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa em relação às migrações de tecnologias de rede.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 68894
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 17:51:47
Contribuição: 1) Alteração no Inciso III: a) são baseados em uma prestadora hipotética eficiente de forma que as características reais da rede das prestadoras ao longo do tempo (tecnologia e escala) sejam levadas em consideração, assim como as obrigações regulatórias e legais de cada prestadora; 2) Alteração no Inciso III: b) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias históricas, tais como exigências de cobertura definidas em editais de outorga de direito de uso de radiofrequência, alocação de espectro de radiofrequência e obrigações advindas dos Regulamentos de Gestão de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e por perspectivas de ampliação baseadas em expectativas de demanda e necessidade de mercado; 3) Alteração no Inciso III: f) os modelos são plurianuais, porém serão atualizados sempre que houver mudança significativa no mercado, como por exemplo realização de novos leilões de espectro; 4) Alteração no Inciso III: k) para o mercado de atacado, definido na forma do anexo à Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, apenas são calculados os custos de rede de atacado, e gastos gerais de negócios que são comuns para operações de varejo e de rede devem ser incluídos no modelo; e, 5) alterar a redação da alínea b) do inciso IV do artigo sétimo inserindo o texto “atualizando seu valor sempre que o modelo utilizar valor corrente”: “para cada faixa de radiofrequência a ser utilizada pela prestadora hipotética, são utilizados os montantes efetivamente pagos pelas prestadoras reais nos processos licitatórios realizados pelo Poder Concedente, atualizando seu valor sempre que o modelo utilizar valor corrente.” 6) Inserção no Inciso IV: e) O modelo Bottom Up deve considerar a redução na tarifa de referência durante o horário reduzido. 7) Inserção no Inciso IV: f) O modelo deve considerar obrigações decorrentes de atos normativos e decisórios da Agência, tais como TAC, Despacho, Ofício entre outros, ainda que exijam investimentos e resultados além da eficiência de mercado. 8) Inserção no Inciso IV: g) A eficiência da rede deve ser calculada de acordo com uma infraestrutura real, projetada para atender as obrigações de qualidade e disponibilidade de rede, incluindo contingências necessárias, bem como o atendimento ao mercado existente e a demanda de atendimento futura. 9) Alteração da tabela de roteamento a que se refere o Inciso III alínea c: atualização dos valores de chamadas on net para utilização de elementos de rede na mesma proporção que as chamadas off net. 10) Alterar a redação da alínea a) do inciso V do artigo sétimo: “a prestadora hipotética eficiente de rede fixa oferece isoladamente o STFC em todas as suas modalidades ou o SCM.” 11) Exclusão da alínea d) do inciso V do artigo sétimo.
Justificativa: 1) Embora não reste duvida de que as obrigações regulatórias precisam ser consideradas no modelo bottom up, é importante ressaltar que as obrigações e limitações legais também precisam ser consideradas, para que o modelo de fato reflita a realidade do país e à qual as prestadoras que deve buscar a eficiência estão sujeitas. Alguns exemplos são as legislações estaduais e municipais restritivas para instalação de antenas; a lei de Radiação Não Ionizante, que estabelece regras para onde podem ser instaladas as Estacoes Radio-Base; o Decreto SAC, que estabelece obrigações para o atendimento e Projetos de Lei como o Marco Civil da Internet, que terão impacto na capacidade de gerenciamento das redes. 2) Não se pode ter um modelo que considere que as redes são ampliadas apenas em decorrência de obrigações regulatórias. O modelo precisa refletir a realidade e com isso incorporar desenvolvimento de redes por demanda dos usuários e da sociedade como um todo, por necessidade de competitividade no mercado entre outras razões. 3) Embora seja coerente estruturar o modelo bottom up para resultados plurianuais, permitindo maior previsibilidade e estabilidade do mercado, deve-se considerar necessidades de revisão do modelo, em decorrência de mudanças regulatórias ou fatos de extrema relevância para o mercado. 4) As prestadoras não possuem despesas nem obrigações regulatórias relacionadas apenas a rede. Existem diversas despesas decorrentes de regulamentação relacionadas a atendimento ao usuário, qualidade de serviço, cobrança, pesquisa de mercado etc. Estas despesas precisam ser refletidas na empresa eficiente gerada pelo modelo bottom up. Embora a percepção inicial seja de que estas despesas estão relacionadas apenas a produtos de varejo, isto não é realidade. A prestadora precisa prestar atendimento a qualquer pessoa, mesmo que não seja usuária, adicionalmente as obrigações de atendimento presencial estão relacionadas a cobertura e não a Market share. Caso a prestadora possua cobertura em determinada localidade deve prestar atendimento presencial, independente de ter clientes de varejo. Desta forma, a Claro entende que toda a infraestrutura da empresa, referente a rede, atendimento e suporte, devem ser estimadas e consideradas no modelo bottom up, sob pena de termos uma empresa eficiente que não reflita a realidade do mercado e suas obrigações. 5) Esclarecer sobre a atualização de valores históricos quando o modelo utilizado assim requerer 6) As prestadoras de SMP têm obrigação de praticar um valor diferenciado para a VUM no horário reduzido. O desconto definido atualmente é de 30%. Por esta razão, o modelo bottom up precisa considerar que haverá este desconto para garantir que ao calcular o valor de referencia este não esteja baseado nos valores “cheios” e ao praticar o desconto as prestadoras operem abaixo dos custos. 7) O Plano de Melhorias definido pela Agência em decorrência das suspensões de vendas não estava diretamente relacionado com problemas de rede. As demandas surgiram principalmente devido a reclamações de usuários, embora os indicadores de rede estivessem dentro do estabelecido como meta em muitos casos. Isso significa que as prestadoras tiveram que se comprometer com investimentos em rede, ainda que estivessem com os indicadores técnicos dentro do esperado. Portanto se tratam de investimentos não eficientes porém obrigatórios. Desta forma, o modelo bottom up da Anatel precisa considerar estes investimentos adicionalmente à eficiência, para refletir a realidade do setor. 8) A empresa eficiente não pode ser completamente hipotética e de implementação impossível. Para cada trafego não é possível considerar apenas rotas diretas, pois acarretaria uma necessidade de investimento sempre no limite superior das demandas de trafego e suporia um não completamento das chamadas que eventualmente excedessem a capacidade calculada. Na pratica as redes são construídas com anéis, que permitem diversas formas de roteamento, possibilitando eficiência nos investimentos e atendimento das demandas, ainda que por rotas alternativas, caso a rota principal esteja indisponível. 9) A presunção de que as chamadas on net utilizam o dobro dos elementos de rede não tem embasamento técnico. Esta avaliação precisaria ser justificada tecnicamente para ser aceita como premissa de um Regulamento. Na análise da prestadora as chamadas off net em realidade possuem custos adicionais para interligação com a rede da outra prestadora, além de infraestrutura específica com recursos e sistema no OMR e Engenharia, desta forma, até que se tenha um estudo técnico, todas as chamadas devem ser tratadas de forma idêntica para fins do modelo de custos. 10) Esta prestadora discorda que a empresa hipotética deva necessariamente prestar todas as modalidades do STFC e adicionalmente o SCM e o SeAC, principalmente este último, pois não reflete a realidade mercado. Adicionalmente ressaltamos nosso entendimento de que os modelos de custos deveriam ser calculados para as modalidades de serviço isoladamente, uma vez que, a transferência de escala e escopo entre modalidades de serviço pode resultar em subsídio entre elas, que é vedado por Lei. 11) Ressaltamos nosso entendimento de que os modelos de custos deveriam ser calculados para as modalidades de serviço isoladamente, uma vez que, a transferência de escala e escopo entre modalidades de serviço pode resultar em subsídio entre elas, que é vedado por Lei
Anatel

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 Item:  Art. 7º da Norma

SUBSEÇÃO IV

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS BOTTOM-UP

 

Art. 7º O modelo de custos Bottom-Up adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios e conceitos elencados no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, de 27 de março de 2013, e suas eventuais alterações, conforme publicado pela Anatel;

II - são elaborados modelos de rede fixa e de rede móvel;

III - constituem as principais características comuns ao modelo de rede móvel e ao modelo de rede fixa:

a) são baseados em uma prestadora hipotética eficiente de forma que as características reais da rede das prestadoras ao longo do tempo (tecnologia e escala) sejam levadas em consideração, assim como as obrigações regulatórias de cada prestadora;

b) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias históricas, tais como exigências de cobertura definidas em editais de outorga de direito de uso de radiofrequência, alocação de espectro de radiofrequência e obrigações advindas dos Regulamentos de Gestão de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

c) os serviços modelados e suas especificidades estão listados e descritos na Seção 5 do Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa, de 27 de março de 2013, sendo que os custos de rede são alocados entre os serviços modelados de acordo com uma tabela de fatores de roteamento;

d) prevê a oferta de serviços genéricos que podem ser entregues independentemente da tecnologia de rede – legadas ou NGN;

e) o perfil de tráfego projetado para a prestadora modelada é baseado na média do mercado, considerando a parcela do tráfego de mercado modelado;

f) os modelos são plurianuais;

g) utiliza-se a abordagem de depreciação econômica;

h) o CMPC é calculado conforme regulamentação vigente e aplicado na sua forma antes de impostos;

i) quando requerida, a abordagem EPMU é empregada para alocação de custos comuns;

j) a modelagem da rede utiliza a abordagem nó arrasado modificado (Modified Scorched-Node) definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa;

k) para o mercado de atacado, definido na forma do anexo à Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, apenas são calculados os custos de rede de atacado, embora gastos gerais de negócios que são comuns para operações de varejo e de rede possam ser incluídos no modelo; e,

l) os modelos geram custos unitários por serviço para cada Região do PGO.

IV - as principais características específicas ao modelo de rede móvel são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede móvel presta o serviço de SMP;

b) para cada faixa de radiofrequência a ser utilizada pela prestadora hipotética, são utilizados os montantes efetivamente pagos pelas prestadoras reais nos processos licitatórios realizados pelo Poder Concedente;

c) a prestadora hipotética eficiente modelada desenvolve infraestrutura em tecnologias móveis e uma arquitetura de rede IP; e,

d) considera-se que todos os custos incorridos são incrementais ao tráfego.

V - as principais características específicas ao modelo de rede fixa são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa oferece o STFC nas modalidades local, longa distância nacional e internacional, o SCM e o SeAC;

b) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa desenvolve infraestrutura nas tecnologias legadas e em tecnologia de nova geração para os serviços de voz e uma arquitetura de rede IP;

c) a cobertura da operadora hipotética eficiente de rede fixa modelada reflete os níveis atuais de cobertura regional e os níveis futuros de cobertura planejados, considerando as metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

d) para o EILD, considera-se que os serviços de EILD compartilham infraestrutura com os demais serviços modelados; e,

e) os custos dos serviços de mercado de atacado são modelados utilizando-se a abordagem exógena definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa em relação às migrações de tecnologias de rede.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 68914
Autor da Contribuição: TIM celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2013 00:01:06
Contribuição: É mister apontar que a ANATEL vem, repetidamente, alegando transparência no processo de implementação de seus Modelos de Custos, processo iniciado no final de 2011. De fato, as operadoras têm amplo acesso aos conceitos e metodologias que envolveram a construção dos modelos Top-Down, ou seja, os que são feitos pelas próprias operadoras, utilizando seus dados reais e projetados. No entanto, essa mesma política não se verifica na construção do modelo Bottom-Up, especialmente no que se refere aos seus resultados. O documento metodológico foi publicado em março de 2013, porém não menciona os valores projetados para mercado, volume, tráfego, mark-up dos serviços, margens operacionais de cada produto, CVRs (curvas de relação entre custo e volume) utilizadas etc. Como consequência, não é viável às operadoras estimar qualquer valor final, não havendo possibilidade de realizar internamente uma projeção para o mesmo. Além disso, elencamos algumas considerações da Agência, a partir de importação de conceitos da experiência europeia, que não se enquadram na realidade das empresas de telecomunicações brasileiras e que estão sendo variáveis utilizadas para o cálculo, tanto dos modelos Top-Down, quanto para o Bottom-Up. Assim, cabem as ressalvas já mencionas em outras consultas públicas realizadas pela agência, no que tange à aplicação de metodologias que não se enquadram na situação do mercado telecomunicações, destacando-se: (i) A modelagem baseada em empresa existente é a ideal por considerar uma redução do afastamento da realidade, conceito básico de qualquer modelagem, que considera as especificidades do setor no Brasil. No entanto, é de suma importância que a modelagem considere, não apenas as características de tecnologia e escala da rede, mas que modele conjuntamente com estas características as obrigações regulatórias que tanto afetam as operações das empresas de telefonia no Brasil. (ii) É muito positiva a idéia de modelar duas operadoras separadamente, uma fixa e outra móvel, dado que, desta forma, fica mais clara a aferição dos custos de cada tipo de operação de telecomunicações e deixa a modelagem mais justa para o caso de uma operadora puramente móvel ou puramente fixa, que não consiga se beneficiar das sinergias de custos associadas à verticalização. No entanto, como o modelo é de longo prazo, é preciso considerar certa flexibilidade para o caso de, em 5 ou 10 anos, o mercado de telecomunicações brasileiro ser bem diferente do atual, como todas as operadoras atuando de forma verticalizada com segmentos fixos e móveis, e rede convergente. (iii) É muito benéfica a iniciativa da Agência de modelar as obrigações regulatórias para ajustar o modelo Bottom-Up. Como o modelo é de longo prazo, é preciso considerar certa flexibilidade para o caso de, em 5 ou 10 anos, o mercado de telecomunicações brasileiro ser bem diferente do atual, em função, por exemplo, de determinações da ANATEL para o fomento da competição, como é o caso do PGMC. Outro ponto muito importante para a transparência do processo é divulgar periodicamente as premissas hipotéticas utilizadas, bem como as obrigações consideradas na modelagem de cada exercício de planejamento. (iv) É de suma importância rever os conceitos pertinentes e explícitos no ANEXO I desta proposta para incluir as possibilidades de (i) atualizar a tecnologia corrente de modo que os investimentos da empresa hipotética existente reflita a evolução tecnológica dentro da própria tecnologia existente, e (ii) prever a migração tecnológica que ocorre com muita rapidez no setor. (v) A rede do Grupo TIM vem sendo concebida com conceito NGN multisserviço. Com sua evolução, a rede NGN terá cada vez mais necessidade de fibra ótica disponível, de forma a expandir sua capacidade. Atualmente, a implantação de fibra é algo extremamente caro, porém o modelo Bottom-Up tem que considerar de alguma forma este movimento das operadoras em aumentar capacidade com fibras óticas, capturando seus elevados custos correntes, além de prever que essa será a configuração no longo prazo. (vi) O perfil de tráfego projetado para a operadora modelada deve se basear na média do mercado, considerando percentual do tráfego de mercado modelado para as projeções de receitas. Para o dimensionamento da rede, será utilizado o tráfego bruto efetivamente cursado na rede, ao invés do tráfego tarifado, que deverá servir de base para a demanda por serviços, pois este último reflete o perfil de uso dos clientes, e tem como conseqüência a receita bruta das operadoras modeladas. Essa distinção se faz necessária dada a magnitude da diferença entre os dois tipos de tráfego, cursado e tarifado. O tráfego tarifado inclui todos os minutos bonificados e com tarifa igual a zero e o tráfego bruto de rede inclui todo o tráfego efetivamente cursado nos elementos de rede. Outro ponto importante é tratar como será feita a projeção deste tráfego, como serão calculadas as demandas futuras de serviços, crescimento no longo prazo etc. A ANATEL deve esclarecer profundamente a metodologia de cálculo das projeções de tráfego, sendo essa variável valiosa para o modelo Bottom-Up como um todo. (vii) É importante considerar Investimentos e Despesas Operacionais como custo fixo, bem como prever uma forma de ajustar que parcela dos ativos de rede variam com assinantes, tráfego ou ambos no longo prazo. (viii) Incluir a possibilidade de utilizar a depreciação acelerada é uma forma de ajustar o modelo Bottom-Up à realidade das empresas, onde, em muitos casos é permitido acelerar a recuperação do investimento efetuado em ativos que se tornam rapidamente obsoletos, normalmente relacionados a tecnologias que se tornam ultrapassadas rapidamente. (ix) O modelo deve possuir a opção de considerar a migração de voz para o 4G (VoLTE), uma vez que existem grandes desafios técnicos (IMS, SR-VCC, etc) e altos custos envolvidos. (x) Operadoras puramente móveis, como a TIM, não se apropriam de sinergias de redes fixas existentes. Assim, o backbone da TIM Brasil está sendo desenvolvido pautado no crescimento dos serviços móveis. Dessa forma, distorções poderão ser percebidas a partir no Modelo de Custos proposto, alocando para os serviços móveis menores custos do que os efetivamente alocados pela TIM para os seus serviços de voz e dados móveis. Assim, é válido destacar a necessidade de valoração correta quanto às situações peculiares de nosso país com específica geografia, legislação, oferta de provedores de EILD, aprovação para instalação de antenas e regras de outras naturezas, além de necessidades estratégicas das empresas, que ao contrário de optativas, são respostas aos impulsos de obrigações. Para tal, a TIM sugere as observações acima, com intuito de minimizar as diferenças que podem ser encontradas e evitar prejuízos ao mercado de telecomunicações e, especialmente, aos usuários. São importantes, também, as seguintes considerações sobre o Bottom-Up LRIC, assim como apresentadas pelo próprio Consórcio responsável pela modelagem neste processo de aprovações. Esse modelo é baseado na otimização da rede e é indicado para quando se considera que há ineficiências no provimento do serviço modelado. Apesar de flexível, por permitir que as premissas sejam alteradas com agilidade, é um modelo complexo e não leva em consideração necessariamente todos os custos, além de ser pouco transparente e que sua consideração de “Longo Prazo” não ser suficientemente clara. Ao mesmo tempo, pode ser muito otimizado ou supostamente desconsiderar custos, o que faz com que a operadora não seja compensada e desestimule seus investimentos em rede, ou crie uma situação predatória, em face da pressão desse mercado. Além disso, é baseado em custos operacionais simples ao invés de custos reais. Quando este modelo utiliza abordagem LRIC, além dos impactos comentados acima, pode, também, reduzir excessivamente os preços, promovendo desequilíbrio financeiro na operação. Considerando que valores de VU-M deveriam ser mais altos que em qualquer outro lugar, especialmente se comparado com o mercado Europeu, baseando-se, como já dito acima, que os custos incrementais para prover serviço móvel no Brasil são extremamente mais altos. Os compromissos de abrangência existentes devem ser levados como ponto chave para a determinação dos valores e flexibilização dos modelos, pois aumentam os custos de rede exorbitantemente.
Justificativa: Como em contribuição acima.
Anatel

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 Item:  Art. 7º da Norma

SUBSEÇÃO IV

DAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE CUSTOS BOTTOM-UP

 

Art. 7º O modelo de custos Bottom-Up adotado pela Anatel apresenta as seguintes características principais:

I - segue os princípios e conceitos elencados no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de Rede Móvel e Fixa, de 27 de março de 2013, e suas eventuais alterações, conforme publicado pela Anatel;

II - são elaborados modelos de rede fixa e de rede móvel;

III - constituem as principais características comuns ao modelo de rede móvel e ao modelo de rede fixa:

a) são baseados em uma prestadora hipotética eficiente de forma que as características reais da rede das prestadoras ao longo do tempo (tecnologia e escala) sejam levadas em consideração, assim como as obrigações regulatórias de cada prestadora;

b) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias históricas, tais como exigências de cobertura definidas em editais de outorga de direito de uso de radiofrequência, alocação de espectro de radiofrequência e obrigações advindas dos Regulamentos de Gestão de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

c) os serviços modelados e suas especificidades estão listados e descritos na Seção 5 do Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa, de 27 de março de 2013, sendo que os custos de rede são alocados entre os serviços modelados de acordo com uma tabela de fatores de roteamento;

d) prevê a oferta de serviços genéricos que podem ser entregues independentemente da tecnologia de rede – legadas ou NGN;

e) o perfil de tráfego projetado para a prestadora modelada é baseado na média do mercado, considerando a parcela do tráfego de mercado modelado;

f) os modelos são plurianuais;

g) utiliza-se a abordagem de depreciação econômica;

h) o CMPC é calculado conforme regulamentação vigente e aplicado na sua forma antes de impostos;

i) quando requerida, a abordagem EPMU é empregada para alocação de custos comuns;

j) a modelagem da rede utiliza a abordagem nó arrasado modificado (Modified Scorched-Node) definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa;

k) para o mercado de atacado, definido na forma do anexo à Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, apenas são calculados os custos de rede de atacado, embora gastos gerais de negócios que são comuns para operações de varejo e de rede possam ser incluídos no modelo; e,

l) os modelos geram custos unitários por serviço para cada Região do PGO.

IV - as principais características específicas ao modelo de rede móvel são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede móvel presta o serviço de SMP;

b) para cada faixa de radiofrequência a ser utilizada pela prestadora hipotética, são utilizados os montantes efetivamente pagos pelas prestadoras reais nos processos licitatórios realizados pelo Poder Concedente;

c) a prestadora hipotética eficiente modelada desenvolve infraestrutura em tecnologias móveis e uma arquitetura de rede IP; e,

d) considera-se que todos os custos incorridos são incrementais ao tráfego.

V - as principais características específicas ao modelo de rede fixa são:

a) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa oferece o STFC nas modalidades local, longa distância nacional e internacional, o SCM e o SeAC;

b) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa desenvolve infraestrutura nas tecnologias legadas e em tecnologia de nova geração para os serviços de voz e uma arquitetura de rede IP;

c) a cobertura da operadora hipotética eficiente de rede fixa modelada reflete os níveis atuais de cobertura regional e os níveis futuros de cobertura planejados, considerando as metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU);

d) para o EILD, considera-se que os serviços de EILD compartilham infraestrutura com os demais serviços modelados; e,

e) os custos dos serviços de mercado de atacado são modelados utilizando-se a abordagem exógena definida no Documento com a Abordagem Conceitual para os Modelos LRIC Bottom-Up de rede móvel e fixa em relação às migrações de tecnologias de rede.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 68924
Autor da Contribuição: AlexanderC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 21:48:13
Contribuição: Acrescentar o item f de V: f) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias, além das já mencionadas no item III.b, tais como: Res. 536/09 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização - Contrato de Concessão - Termo de Autorização Res. 426/05 Regulamento do STFC Res. 388/04 0300 Res. 86/98 Regulamento de Numeração Res. 357/04 Regulamento de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública Res. 264/01 Regulamento de Intenção de doação à Instituição de Utilidade Pública Res. 460/07 Regulamento de Portabilidade Res. 622/13 Regulamento de FATB Res. 424/05 Regulamento de Tarifação Res. 620/13 Regulamento de áreas locais Res. 598/12 Regulamento de Obrigações de Universalização Res. 590/12 Regulamento de EILD Res. 586/12 Regulamento do AICE Res. 490/08 Conselho de Usuários Res. 465/07 Regulamento de TAP Res. 392/05 Regulamento de Interface do usuário Res. 334/03 Regulamento de Uso do Cartão Indutivo Res. 327/02 Regulamento de Certificação do Cartão Indutivo Res. 255/01 Regulamento do Fistel Res. 66/98 Regulamentos de LTOG Res. 387/04 PPDUR Lei 9472/97 LGT Res. 451/06 PPNUM
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O informe 11-2013-CPAE, que avalia a proposta de Resolução que aprovará o Regulamento sobre Metodologia para fixação dos Valores de Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Valores de Referência de Uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) Padrão com base em Modelos de Custos, não está suficientemente claro para a conclusão de que foram consideradas todas as obrigações regulatórias. Pelo texto, a Anatel analisou principalmente as obrigações de PGMU, PGMC e PGMQ. O texto do informe é tão vago que não se permite afirmar que a Anatel descartou todos os demais dispositivos regulatórios que atingem o STFC, considerando, portanto, tão somente as obrigações presentes no PGMU, PGMQ e PGMC. O arcabouço regulatório não se limita aos Regulamentos publicados pela Agência, mas também Despachos, Ofícios, acordos e etc. Mesmo assim, sem ser exaustiva, a lista acima abrange disposições que devem ser consideradas caso a Anatel realmente tenha se limitado aos Planos de Qualidade, Universalização e Competição.
Anatel

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 Item:  Art. 8º da Norma

SEÇÃO II

DOS RESULTADOS DOS MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 8º O modelo Top-Down FAC-HCA desenvolvido pela Anatel estima valores unitários por serviço que refletem os custos incorridos historicamente por cada prestadora para a prestação dos serviços, ao alocar a totalidade dos custos sem nenhum ajuste.

Parágrafo único. Os investimentos das prestadoras são recuperados tanto por meio de cálculo apurado pela sua depreciação nos balanços como pelo custo de capital incorrido.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 68931
Autor da Contribuição: TIM CELULA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2013 00:01:06
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 9º da Norma

Art. 9º O modelo Top-Down FAC-CCA desenvolvido pela Anatel estima valores unitários por serviço que refletem os custos de uma prestadora que:

I - utilize apenas tecnologias modernas;

II - não tenha ineficiências causadas por ociosidade não-planejada de ativos; e,

III - consiga recuperar, por intermédio de depreciação, o valor investido do ativo, mesmo que as tecnologias modernas sejam diferentes.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 68862
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:32:58
Contribuição: Inserir inciso IV IV – a depreciação mencionada no inciso anterior será determinada de acordo com o modelo FCM estabelecido pelo RSAC
Justificativa: É necessário manter coerência com a Regulamentação em vigor.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 9º da Norma

Art. 9º O modelo Top-Down FAC-CCA desenvolvido pela Anatel estima valores unitários por serviço que refletem os custos de uma prestadora que:

I - utilize apenas tecnologias modernas;

II - não tenha ineficiências causadas por ociosidade não-planejada de ativos; e,

III - consiga recuperar, por intermédio de depreciação, o valor investido do ativo, mesmo que as tecnologias modernas sejam diferentes.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 68877
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:52:45
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO NONO, CONFORME ABAIXO: II - Considere as ociosidades inerentes à prestação dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO NONO Se há um serviço em que a ociosidade é inerente, este serviço é o de telecomunicações. O dimensionamento de redes resulta em ociosidade para preservar a qualidade, o congestionamento das redes, sob limites. Uma rede pode não ter ociosidade, mas o congestionamento que os seus usuários vão enfrentar será até difícil de calcular. As redes consideram fórmulas probabilísticas consagradas para serem calculadas e elas resultam em ociosidade intrínseca. A quantidade de ligações simultâneas que uma rede suporta sempre é maior, em alguns casos, muito maior que os meios disponíveis para seu escoamento. Tudo para tentar atingir parâmetros de qualidade, que, aliás, são regulamentados. Além desta ociosidade intrínseca há outra decorrente do período de engenharia de uma rede. As prestadoras não podem esperar a demanda acontecer para instalar rede compatível. Elas tem que se antecipar à demanda de modo que quando esta acontecer a rede vai estar instalada. Isto significa que as redes são adquiridas considerando uma demanda que irá acontecer em determinado prazo e instalada antes deste prazo o que significa ociosidade sistêmica e saudável.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 10 da Norma

Art. 10 O modelo Top-Down LRIC desenvolvido pela Anatel estima valores unitários por serviço que refletem os custos de uma prestadora que:

I - utilize apenas tecnologias modernas;

II - não tenha ineficiências causadas por ociosidade não-planejada de ativos;

III - consiga recuperar, por intermédio de depreciação, o valor investido do ativo, mesmo que as tecnologias modernas sejam diferentes; e,

IV - acesse todos os ganhos de escala esperados com a prestação de outros serviços, além do serviço mensurado.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 68863
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:43:06
Contribuição: Inserir inciso IV e renumerar demais IV – a depreciação mencionada no inciso anterior será determinada de acordo com o modelo FCM estabelecido pelo RSAC
Justificativa: É necessário manter coerência com a Regulamentação em vigor.
Anatel

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 Item:  Art. 10 da Norma

Art. 10 O modelo Top-Down LRIC desenvolvido pela Anatel estima valores unitários por serviço que refletem os custos de uma prestadora que:

I - utilize apenas tecnologias modernas;

II - não tenha ineficiências causadas por ociosidade não-planejada de ativos;

III - consiga recuperar, por intermédio de depreciação, o valor investido do ativo, mesmo que as tecnologias modernas sejam diferentes; e,

IV - acesse todos os ganhos de escala esperados com a prestação de outros serviços, além do serviço mensurado.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 68878
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:54:05
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 10, CONFORME ABAIXO: II - Considere as ociosidades inerentes à prestação dos serviços de telecomunicações. A EMBRATEL SOLICITA EXCLUIR O INCISO IV DO ART. 10.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 10 Se há um serviço em que a ociosidade é inerente, este serviço é o de telecomunicações. O dimensionamento de redes resulta em ociosidade para preservar a qualidade, o congestionamento das redes, sob limites. Uma rede pode não ter ociosidade, mas o congestionamento que os seus usuários vão enfrentar será até difícil de calcular. As redes consideram fórmulas probabilísticas consagradas para serem calculadas e elas resultam em ociosidade intrínseca. A quantidade de ligações simultâneas que uma rede suporta sempre é maior, em alguns casos, muito maior que os meios disponíveis para seu escoamento. Tudo para tentar atingir parâmetros de qualidade, que, aliás, são regulamentados. Além desta ociosidade intrínseca há outra decorrente do período de engenharia de uma rede. As prestadoras não podem esperar a demanda acontecer para instalar rede compatível. Elas tem que se antecipar à demanda de modo que quando esta acontecer a rede vai estar instalada. Isto significa que as redes são adquiridas considerando uma demanda que irá acontecer em determinado prazo e instalada antes deste prazo o que significa ociosidade sistêmica e saudável. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUIR O INCISO IV DO ART. 10 Ressaltamos nosso entendimento de que os modelos de custos deveriam ser calculados para as modalidades de serviço isoladamente, uma vez que, a transferência de escala entre modalidades de serviço pode resultar em subsídio entre elas, que é vedado por Lei.
Anatel

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 Item:  Art. 10 da Norma

Art. 10 O modelo Top-Down LRIC desenvolvido pela Anatel estima valores unitários por serviço que refletem os custos de uma prestadora que:

I - utilize apenas tecnologias modernas;

II - não tenha ineficiências causadas por ociosidade não-planejada de ativos;

III - consiga recuperar, por intermédio de depreciação, o valor investido do ativo, mesmo que as tecnologias modernas sejam diferentes; e,

IV - acesse todos os ganhos de escala esperados com a prestação de outros serviços, além do serviço mensurado.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 68895
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 17:52:22
Contribuição: Excluir o inciso IV do art. 10
Justificativa: Ressaltamos nosso entendimento de que os modelos de custos deveriam ser calculados para as modalidades de serviço isoladamente, uma vez que, a transferência de escala entre modalidades de serviço pode resultar em subsídio entre elas, que é vedado por Lei
Anatel

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 Item:  Art. 11 da Norma

Art. 11 O modelo de custos Bottom-Up desenvolvido pela Anatel estima os valores unitários por serviço que refletem os custos de uma prestadora que:

I - opere em um nível máximo de eficiência para atender suas obrigações regulatórias;

II - consiga recuperar os investimentos considerados na construção da empresa hipotética de acordo com a vida útil econômica dos ativos; e,

III - acesse todos os ganhos de escala esperados com a prestação de outros serviços, além do serviço mensurado.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 68864
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:43:06
Contribuição: Acrescentar o inciso IV: IV - considere redundância de equipamentos na rede a fim de atender o padrão de qualidade do serviço definido pela Anatel.
Justificativa: É preciso ter equipamentos de contingência na rede para garantir integridade, maior confiabilidade nos serviços e atender os indicadores de qualidade estabelecidos pela Anatel.
Anatel

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 Item:  Art. 11 da Norma

Art. 11 O modelo de custos Bottom-Up desenvolvido pela Anatel estima os valores unitários por serviço que refletem os custos de uma prestadora que:

I - opere em um nível máximo de eficiência para atender suas obrigações regulatórias;

II - consiga recuperar os investimentos considerados na construção da empresa hipotética de acordo com a vida útil econômica dos ativos; e,

III - acesse todos os ganhos de escala esperados com a prestação de outros serviços, além do serviço mensurado.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 68879
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:18:49
Contribuição: A EMBRATEL SOLICITA EXCLUIR O INCISO III ORIGINALMENTE PROPOSTO NO ART. 11. A EMBRATEL SUGERE ADICIONAR NOVO INCISO III AO ART.11, CONFORME ABAIXO. III - considere redundância de equipamentos na rede a fim de atender índices de qualidade do serviço definido pela Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA EXCLUIR O INCISO IV ORIGINALMENTE PROPOSTO NO ART. 11 Ressaltamos nosso entendimento de que os modelos de custos deveriam ser calculados para as modalidades de serviço isoladamente, uma vez que, a transferência de escala entre modalidades de serviço pode resultar em subsídio entre elas, que é vedado por Lei. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DO NOVO INCISO III AO ART.11. São necessários equipamentos de contingência na rede para garantir integridade, maior confiabilidade nos serviços e atender os indicadores de qualidade estabelecidos pela Anatel.
Anatel

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 Total de Contribuições:84
 Página:46/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 11 da Norma

Art. 11 O modelo de custos Bottom-Up desenvolvido pela Anatel estima os valores unitários por serviço que refletem os custos de uma prestadora que:

I - opere em um nível máximo de eficiência para atender suas obrigações regulatórias;

II - consiga recuperar os investimentos considerados na construção da empresa hipotética de acordo com a vida útil econômica dos ativos; e,

III - acesse todos os ganhos de escala esperados com a prestação de outros serviços, além do serviço mensurado.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 68896
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:15:42
Contribuição: 1) Excluir o inciso III do art. 11 2) Incluir inciso IV - considere redundância de equipamentos na rede a fim de atender o padrão de qualidade do serviço definido pela Anatel
Justificativa: 1) Ressaltamos nosso entendimento de que os modelos de custos deveriam ser calculados para as modalidades de serviço isoladamente, uma vez que, a transferência de escala entre modalidades de serviço pode resultar em subsídio entre elas, que é vedado por Lei 2) É preciso ter equipamentos de contingência na rede para garantir integridade, maior confiabilidade nos serviços e atender os indicadores de qualidade estabelecidos pela Anatel
Anatel

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 Total de Contribuições:84
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 Item:  Art. 11 da Norma

Art. 11 O modelo de custos Bottom-Up desenvolvido pela Anatel estima os valores unitários por serviço que refletem os custos de uma prestadora que:

I - opere em um nível máximo de eficiência para atender suas obrigações regulatórias;

II - consiga recuperar os investimentos considerados na construção da empresa hipotética de acordo com a vida útil econômica dos ativos; e,

III - acesse todos os ganhos de escala esperados com a prestação de outros serviços, além do serviço mensurado.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 68915
Autor da Contribuição: TIM celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2013 00:01:06
Contribuição: Inserir item IV: IV – tenham as redundâncias de rede necessárias à prestação do serviço
Justificativa: Conforme determinado pela agência no ANEXO I desta Consulta Pública são necessárias redundâncias de rede para garantir a robustez necessária à prestação do serviço com o nível de qualidade exigido, como no exemplo: “Redes modernas de voz utilizam MGWs e call servers (CSs) em vez de TSs. Uma MGW controla o intercâmbio de tráfego do usuário, enquanto uma CS estabelece a chamada e gerencia o controle de tráfego. Estas são implantadas em grupo nos core nodes. Elas são conectadas em rede e conectadas a outras operadoras via Pol. Cada LS ainda se conecta com múltiplos MGWs/CSs para redundância.”
Anatel

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 Total de Contribuições:84
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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 11 da Norma

Art. 11 O modelo de custos Bottom-Up desenvolvido pela Anatel estima os valores unitários por serviço que refletem os custos de uma prestadora que:

I - opere em um nível máximo de eficiência para atender suas obrigações regulatórias;

II - consiga recuperar os investimentos considerados na construção da empresa hipotética de acordo com a vida útil econômica dos ativos; e,

III - acesse todos os ganhos de escala esperados com a prestação de outros serviços, além do serviço mensurado.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 68925
Autor da Contribuição: AlexanderC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 21:49:44
Contribuição: Acrescentar o item IV: IV - considere redundância de equipamentos na rede a fim de atender o padrão de qualidade do serviço definido pela Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: É preciso ter equipamentos de contingência na rede para garantir integridade, maior confiabilidade nos serviços e atender os indicadores de qualidade estabelecidos pela Anatel.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 12 da Norma

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO STFC, VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SMP E DE EILD COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 12 Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados tendo como base os resultados dos modelos de custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados.

§ 1º Os resultados dos modelos Top-Down determinarão o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos a serem fixados pela Anatel a partir da entrada em vigor desta norma.

§ 2º Os valores máximos das tarifas e valores de referência deverão convergir no tempo para os patamares dos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 68593
Autor da Contribuição: Vinicius A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/10/2013 15:02:29
Contribuição: O parágrafo primeiro do art. 12 o qual versa sobre os "resultados do modelos Top-Down" deverá ser retificado afim de que conste que para o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos deverão ser previamente fixados pela Anatel antes da entrada em vigor da norma e não a partir da entrada em vigor da norma.
Justificativa: Tal alteração se faz necessária para não limitar a eficácia do respectivo parágrafo, haja vista o eminente risco da norma ser instituída sem que posteriormente sejam estipulados o valor máximo para as tarifas de uso de rede fixa bem como de rede móvel.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
 Página:50/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 12 da Norma

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO STFC, VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SMP E DE EILD COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 12 Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados tendo como base os resultados dos modelos de custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados.

§ 1º Os resultados dos modelos Top-Down determinarão o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos a serem fixados pela Anatel a partir da entrada em vigor desta norma.

§ 2º Os valores máximos das tarifas e valores de referência deverão convergir no tempo para os patamares dos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 68853
Autor da Contribuição: MCARNEIRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/10/2013 17:14:02
Contribuição: O artigo 12 da CP 40 estabelece que as tarifas de interconexão móveis, fixas e de EILD serão estabelecidas inicialmente através dos resultados dos modelos Top-Down e posteriormente irão convergir aos resultados dos modelos Bottom-up. No entanto, dado o tratamento do SNOA com relação à oferta de referência de EILD, a metodologia de definição da tarifa desse serviço deveria ser tratada de forma independente das tarifas de interconexão fixas e móveis.
Justificativa: Atualmente a oferta de EILD no atacado é regulada de acordo com a tabela dos valores de referência presentes no SNOA, e a Anatel homologa o valor que determinada oferta será cobrada de acordo com dados SNOA, ou seja, a Anatel homologa as ofertas caso a caso, de informa individual. Isso significa que a forma de definição das tarifas de EILD possuem uma metodologia atual de determinação única e diferente das metodologias de determinação das tarifas de interconexão móveis (VU-M) e fixas (TU). Portanto, entende-se que a metodologia de determinação da tarifa de EILD seja determinada de forma independente.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
 Página:51/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 12 da Norma

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO STFC, VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SMP E DE EILD COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 12 Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados tendo como base os resultados dos modelos de custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados.

§ 1º Os resultados dos modelos Top-Down determinarão o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos a serem fixados pela Anatel a partir da entrada em vigor desta norma.

§ 2º Os valores máximos das tarifas e valores de referência deverão convergir no tempo para os patamares dos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 68865
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:43:06
Contribuição: § 1º Os resultados apurados com base no modelo Top-Down FAC-HCA determinarão o primeiro patamar de valor para as respectivas tarifas e valores de referência. § 2º Os resultados apurados com base no modelo Top-Down FAC-CCA determinarão o segundo patamar de valor para as respectivas tarifas e valores de referência. § 3º Os resultados apurados com base no modelo Top-Down LRIC determinarão o terceiro patamar de valor para as respectivas tarifas e valores de referência. § 4º Os resultados apurados com base no modelo Botton-Up LRIC determinarão o quarto patamar de valor para as respectivas tarifas e valores de referência.
Justificativa: Conforme já abordado em nossas contribuições gerais, a adoção de um modelo de custos envolve um balanço delicado entre estímulo à competição e estímulo ao investimento. Diversos benchmarks apontam pela necessidade de que a adoção de um modelo de custos para determinação de tarifas ou valores de referência seja feita de forma gradual e progressiva. A própria proposta em pauta reconhece essa necessidade com os princípios colocados em Consulta no artigo 13. Ademais, para garantir a estabilidade regulatória, coerência e transparência necessárias, o estabelecimento desses valores deve estar baseado em modelos e análises robustas e que possam passar pelo crivo de qualquer entidade. Esses mesmos benchmarks demonstram que antes de adotarem tarifas baseadas em custos, as Agências levaram um longo tempo discutindo e implementando os modelos de custos (em média 5 ou 6 anos). O modelo de custos para a operação móvel no Brasil ainda não é maduro suficiente para que já possamos discutir qual metodologia deve definir valores de referência. Até agora as empresas só tinham obrigação de entregar o modelo FAC/HCA, e é inegável que, apesar de todo esforço já empreendido por Operadoras e pela Agência, ainda há um longo caminho a se percorrer para a depuração dos modelos de custos. Assim, uma curva de redução que comece com a adoção de modelos mais simples até chegar aos mais complexos permite o tempo necessário para que se alcancem modelos robustos e confiáveis.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
 Página:52/84
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 Item:  Art. 12 da Norma

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO STFC, VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SMP E DE EILD COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 12 Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados tendo como base os resultados dos modelos de custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados.

§ 1º Os resultados dos modelos Top-Down determinarão o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos a serem fixados pela Anatel a partir da entrada em vigor desta norma.

§ 2º Os valores máximos das tarifas e valores de referência deverão convergir no tempo para os patamares dos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 68880
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:20:10
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT ART. 12 CONFORME ABAIXO: Art. 12. Os resultados dos modelos de custos serão considerados na fixação dos valores máximos das tarifas e os valores de referência, respeitados o contraditório, a regulamentação e a legislação vigentes, e considerando os resultados de Análises de Impactos Regulatórios, sendo esta submetida a consulta pública. A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 12, CONFORME ABAIXO: Parágrafo primeiro. Para efeitos de cumprimento do caput o resultado do modelo TopDown FAC-HCA será considerado para fixação do primeiro valor máximo de tarifas de uso de rede e valores de referência. A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 12, CONFORME ABAIXO: Parágrafo segundo. O uso futuro de outras metodologias de custo para fixação de tarifas e valores de referência será previamente submetido à consulta pública e fundamentado em Análise de Impacto Regulatório – AIR. A EMBRATEL SUGERE ADICIONAR NOVO PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 12, CONFORME ABAIXO: Parágrafo quarto. Previamente a publicação das tarifas e valores de referência mencionados no caput, as interpretações incorridas e demais estudos associados que os sustentem serão disponibilizados na sua integralidade por meio do site da Agência na internet.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 12. Adequar o texto proposto na consulta pública, permitindo uma maior segurança jurídica dos atores envolvidos no processo. Os resultados dos modelos de custos são os valores calculados como custo dos elementos de rede desagregados, não se considerando as características do mercado, as demandas de qualidade, incentivos ao investimento, obrigações regulamentares e legais do setor etc, portanto o contraditório e a Análise de Impacto Regulatório são imprescindíveis. A própria Anatel, na conclusão do Estudo anexo a esta Consulta Publica avalia: “Nesse sentido, é importante ressaltar que os resultados dos modelos não devem ser considerados diretamente como limites de variação ou mesmo metas a serem atingidas. Os resultados não determinam o quanto deve ser o valor de uma tarifa, mas são apenas referências para a tomada de decisão do agente regulador.” Ainda no Estudo, no Item 4.5, é citada análise elaborada por outros especialistas em economia: “Trabalhos como os de Barrionuevo e Lucinda (2005) e Bragança (2005) chamam a atenção para a necessidade de levar em conta as externalidades de rede e a incerteza no cálculo dos custos associados à oferta de interconexão. Tais custos seriam exemplos, ainda que de difícil estimação precisa, de um mark up a ser adicionado sobre os modelos de custos de longo prazo, garantindo remuneração adequada para investimentos e riscos assumidos pelo investidor”. Adicionalmente, a Análise de Impacto Regulatório – AIR é um procedimento recomendável para a tomada de decisão de Reguladores, sendo fortemente recomendável sua submissão ao processo de Consulta Pública, a fim de conseguir o melhor resultado setorial possível. Conforme ensina a Prof.a Delia Rodrigo (57. Painel Telebrasil de 22.05.2013) AIR pode ser definida como :Uma ferramenta sistemática de política pública ou regulatória para identificar alternativas de intervenção, avaliar e mensurar os possíveis impactos, custos e benefícios de uma regulação. Ainda, nesse tema, a Prof.a. Delia Rodrigo relaciona como boas práticas de uma AIR: 1- Preparar AIR antes de tomar a decisão; 2 – Usar metodologia flexível; 3 – Integrar AIR ao processo de decisões; 4 – Capacitar reguladores e servidores públicos; 5 – Fazer uso do maior número possível de dados; 6 – INTEGRAR MECANISMOS DE CONSULTA PÚBLICA; 7 – COMUNICAR OS RESULTADOS DA AIR. Especificamente a esta norma, não apenas o impacto resultante da apuração de valores, mas, também, os prazos necessários para transição de modelos afetam drasticamente todo o setor, não podendo ser decididos sem plena discussão entre todos os atores afetados. Assim, a recomendação da Embratel de que a Agência emita uma AIR e submeta a mesma previamente à consulta pública antes da fixação das tarifas e valores de referência, bem como prazos de transição de modelos, tem por base a execução das melhores práticas regulatórias atualmente utilizadas. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 12 O Regulamento deve ser especifico nas definições de qual será a metodologia utilizada para calculo das Tarifas de Uso e valores de referência. A informação de que o valor será baseado na modelagem Top Down não é suficiente, uma vez que existem três modelos Top Down em utilização pela agência no processo de definição das tarifas baseadas em custos. A opção pelo Modelo Top Down FAC-HCA como base para o primeiro valor máximo é adequada por se tratar do modelo com maior aderência à realidade das prestadoras, que considera de fato os custos incorridos. O próprio Estudo apresentado pela Anatel nesta Consulta Pública estabelece que o “modelo Top Down FAC-HCA não está sujeito à incertezas”, sendo mais adequado à uma primeira etapa de valores de referência baseados em custos. Além disso é sempre importante ressaltar que o resultado do modelo de custo deveria ser uma referência submetida ao contraditório e Análise de Impacto Regulatório, para considerar todas as complexidades envolvidas na prestação de serviços de telecomunicações. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 12. É de notório conhecimento que cada uma das metodologias existentes para modelagem de custos possui fragilidades. Não é possível a utilização de uma metodologia ideal, sem riscos ou falhas. O próprio Estudo contratado e apresentado pela Anatel aponta claramente os riscos de cada modelo, como por exemplo: - Risco do Bottom up: “o modelo pode ser muito otimizado ou omitir custos. A operadora pode ser subcompensada e reduzir seus investimentos na rede” - Riscos do LRIC: “A consideração de longo prazo não é suficientemente clara” e “O LRIC pode não considerar todos os custos uma vez que são considerados os ganhos de escala” Adicionalmente, decisões sobre o modelo a ser adotado para orientação dos valores de referência com base em custos deve considerar o que o Regulador pretende estimular, como tratado no Item 4.7.1 do Estudo: “- Caso queira-se priorizar a universalização, promovendo o mínimo impacto possível para a configuração atual do mercado e para operadoras, suas estratégias operacionais e comerciais e, portanto, para o perfil de concorrência no varejo, a avaliação de impacto e a escolha poderia induzir uma queda pouco intensa e desacelerada, ponderando de maneira mais que proporcional os itens classificados no quarto critério de análise, ou a redução de desigualdades. - Caso a prioridade seja o investimento, o segundo critério, de bem-estar do consumidor, poderia receber maior relevância. Deste modo, a queda deveria ser pouco intensa, ainda que possa ocorrer de maneira mais acelerada. - Caso o objetivo principal seja o estímulo à eficiência e competitividade, ponderam-se os dois primeiros critérios (condições de concorrência e bem estar do consumidor) mais do que proporcionalmente. O resultado seria um glide path de convergência imediata e intensa, para valores iguais ou abaixo daqueles estipulados pelos modelos top down (FAC ou LRIC).” Desta forma a análise demonstra que para trazer maior beneficio à sociedade, com universalização, qualidade de serviço, investimentos etc a Anatel deve adotar uma queda pouco intensa do valor da tarifa de interconexão. A definição de uma queda brusca e acelerada pode resultar em estimulo à concorrência, mas não traz objetivamente benefícios à sociedade, que é a maior preocupação da agência. E ainda que este seja o objetivo da Anatel, de buscar a eficiência independente dos investimentos e expansão da cobertura, o mais indicado não é um valor baseado no modelo Bottom Up e sim próximo aos modelos Top Down. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVO PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 12. Os modelos de custo adotados pela Anatel servirão como base para a precificação das tarifas e valores de referência objetos desta norma. Tais tarifas e preços observarão, ainda, outros elementos, que a Agência denominou como “interpretação e significação”. Estes elementos, a execução e aplicação do modelo de custos empregado, bem como outras análises e estudos utilizados são parte integrante indissociável de todo esse processo. Assim, com o objetivo de investir este processo de precificação da maior transparência possível, é necessário que todas as análises e fundamentos utilizados sejam publicados ou de fácil acesso aos interessados. A disponibilização dessas informações no site da Anatel na internet atende ao objetivo de publicidade, transparência e contraditório.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
 Página:53/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 12 da Norma

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO STFC, VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SMP E DE EILD COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 12 Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados tendo como base os resultados dos modelos de custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados.

§ 1º Os resultados dos modelos Top-Down determinarão o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos a serem fixados pela Anatel a partir da entrada em vigor desta norma.

§ 2º Os valores máximos das tarifas e valores de referência deverão convergir no tempo para os patamares dos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 68887
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 16:21:24
Contribuição: O artigo 12 deve ser modificado da seguinte forma: “Art. 12 Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados tendo como base os resultados dos modelos de custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados. § 1º Os valores máximos das tarifas e valores de referência serão determinados pelos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up, os quais se aplicarão à partir de 24 de fevereiro de 2016.”
Justificativa: A Anatel deveria aplicar os VU-M objetivos com base no modelo LRIC Bottom-up, e sem adoção de um glide path adicional. O uso de um novo glide path simplesmente prolongará a aplicação de VU-Ms acima de custos, que deverão ser financiados pelos consumidores brasileiros e resultarão em perdas de bem-estar consideráveis, conforme detalhado abaixo. Por um lado, a agência já estabeleceu um extenso glide path no Brasil, dado que vem aplicando um glide path desde 2012 para a redução do VU-M em direção a valores baseados em custos. Primeiramente, o glide path foi estabelecido através da Resolução Nº 576, de 31 de outubro de 2011; em seguida, o mesmo foi prolongado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012. Em vista disso, no momento de entrada em vigência da regulação tarifária baseada no modelo de custos, ou seja em 2016, já haverá transcorrido um glide path de reduções de VU-M pelo período de 4 (quatro) anos, segundo mostra o Quadro 1 abaixo: Quadro 1: Glide path adotado pela Anatel no Brasil, 2012-2016 Fev/10 Fev/11 Fev/12 Fev/13 Fev/14 Fev/15 Fev/16 VU-M 0,427 0,427 0,369 0,3202 0,2402 0,1601 ? Redução 0 0.00% 13.58% 13.22% 24.98% 33.35% ? Fonte: Baseado em dados da Anatel. A Nextel estima que, ainda que seja importante que a Anatel considere a estabilidade financeira dos operadores móveis, e que a mesma considere a necessidade de promover a realização de investimentos eficientes no setor, já não se justificam quaisquer atrasos na aplicação de tarifas orientadas a custos. De fato, os operadores móveis já receberam aviso prévio suficiente sobre a redução dos VU-M, e ainda aproveitarão de um período adicional de 4 (quatro) anos, até 2016, para ajustar suas estratégias comerciais (o que já vem sendo feito). Um período adicional com valores acima de custos serviria somente para prejudicar os consumidores brasileiros e a competição no setor. Por outro lado, como indicado no Quadro 1 acima, o regulamento vigente estabelece que em fevereiro de 2015 a média do VU-M será de aproximadamente R$ 0,16 por minuto. Nota-se que este valor ainda é expressivamente maior do que um valor estimado com base na abordagem LRIC puro. De fato, o valor de terminação móvel em países europeus que aplicam a abordagem LRIC puro está em média de R$ 0,03-0,04 por minuto. Assim, assumindo que Anatel mantenha sua proposta de aplicar a abordagem LRAIC+, a expectativa é que o VU-M a ser estabelecido seja aproximadamente R$ 0,08 por minuto (o dobro do valor de um VU-M baseado em LRIC puro). Por tanto, a Nextel considera ser completamente viável que a Anatel aplique, a partir de fevereiro de 2016, uma redução imediata no VU-M a o valor LRAIC+ (aproximadamente R$ 0,08 por minuto). Isso implicaria numa redução de aproximadamente 50% do valor de 2015, porcentagem que estaria alinhada às políticas adotadas internacionalmente. Não obstante, caso a Anatel adote um novo glide path como proposto na resolução objeto desta consulta pública, mantendo VU-Ms excessivamente acima de custos, a Anatel estaria tomando uma posição que resultaria numa redução significativa de bem-estar dos consumidores brasileiros. De fato, a Nextel estima que o emprego de um glide path de 3 (três) anos adicionais depois de 2016 a fim de alcançar cargos LRAIC+, ao invés do LRIC puro, resultará em perdas de bem-estar social de aproximadamente R$ 606.000.000,00 (seiscentos e seis milhões de reais) , enquanto que caso o glide path se estenda por 5 (cinco) anos adicionais, as perdas de bem-estar social chegariam a aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 bilhão (um bilhão de reais). As variáveis empregadas neste modelo estão avaliadas no Quadro 2 abaixo, e os resultado se observam no Quadro 3. Quadro 2: Variáveis consideradas no modelo para fim de calcular a perda de bem-estar derivada de um possível glide path de VU-Ms baseados no LRAIC+ VU-M - média em 2015(R$): 0,16; VU-M estimado - LRAIC+(R$): 0,08; Elasticidade do VU-M:-0,097; VU-M estimado - LRIC puro(R$):0,04; Tráfico de terminação no ano de início (minutos):62.536.722.946; Taxa de crescimento exógeno:0,08; Taxa de desconto: 0,12 Ano de início = 2016 Fonte: Nextel. Baseado em informações disponíveis na Anatel e reportes financeiros das operadoras Vivo, TIM e Oi. Quadro 3: Perda de bem-estar social resultante de possíveis glide path, com prazo de 3 e 5 anos, com base em VU-Ms estabelecidos com a abordagem LRAIC+ Glide path (anos) Tráfico de terminação projetado (minutos) Perda de bem-estar social (R$) 3 84.596.499.896 606.556.774 5 98.938.192.507 992.101.918 Fonte: Nextel. Baseado em informações disponíveis na Anatel e reportes financeiros das operadoras Vivo, TIM e Oi. Tendo em vista o disposto, a Nextel insiste que, caso a Anatel decida adotar uma abordagem LRAIC+, que a agência aplique VU-Ms baseados no modelo LRIC Bottom up à partir de fevereiro de 2016, e que a mesma não adote nenhum glide path adicional nesta data, já que referida iniciativa resultaria apenas em consideráveis perdas de bem-estar social aos consumidores brasileiros.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 12 da Norma

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO STFC, VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SMP E DE EILD COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 12 Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados tendo como base os resultados dos modelos de custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados.

§ 1º Os resultados dos modelos Top-Down determinarão o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos a serem fixados pela Anatel a partir da entrada em vigor desta norma.

§ 2º Os valores máximos das tarifas e valores de referência deverão convergir no tempo para os patamares dos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 68897
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:17:35
Contribuição: 1) Alteração no Art 12: “Os resultados dos modelos de custos serão considerados na fixação dos valores máximos das tarifas e os valores de referência, respeitados o contraditório, a regulamentação e a legislação vigentes, e considerando os resultados de Análises de Impactos Regulatórios, sendo esta submetida a consulta pública.” 2) Alteração do Paragrafo 1º: “Os resultados dos modelos Top-Down FAC-HCA determinarão o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos a serem fixados pela Anatel a partir da entrada em vigor desta norma” 3) Alteração do Paragrafo 2º: “O uso futuro de outras metodologias de custo para fixação de tarifas e valores de referência será previamente submetido à consulta pública e fundamentado em Análise de Impacto Regulatório – AIR” 4) Inserção de paragrafo 3º: A Análise de Impacto Regulatório será publicada antes da fixação dos valores de referencia, após submissão a Consulta Pública 5) Inserção de paragrafo 4º: No momento da publicação das tarifas e valores de referência mencionados no caput, as interpretações incorridas e demais estudos associados que os sustentem serão disponibilizados na sua integralidade por meio do site da Agência na internet
Justificativa: 1) Adequar o texto proposto na consulta pública, permitindo uma maior segurança jurídica dos atores envolvidos no processo. Os resultados dos modelos de custos são os valores calculados como custo dos elementos de rede desagregados, não se considerando as características do mercado, as demandas de qualidade, incentivos ao investimento, obrigações regulamentares e legais do setor etc, portanto o contraditório e a Análise de Impacto Regulatório são imprescindíveis. A própria Anatel, na conclusão do Estudo anexo a esta Consulta Publica avalia: “Nesse sentido, é importante ressaltar que os resultados dos modelos não devem ser considerados diretamente como limites de variação ou mesmo metas a serem atingidas. Os resultados não determinam o quanto deve ser o valor de uma tarifa, mas são apenas referências para a tomada de decisão do agente regulador.” Ainda no Estudo, no Item 4.5, é citada análise elaborada por outros especialistas em economia: “Trabalhos como os de Barrionuevo e Lucinda (2005) e Bragança (2005) chamam a atenção para a necessidade de levar em conta as externalidades de rede e a incerteza no cálculo dos custos associados à oferta de interconexão. Tais custos seriam exemplos, ainda que de difícil estimação precisa, de um mark up a ser adicionado sobre os modelos de custos de longo prazo, garantindo remuneração adequada para investimentos e riscos assumidos pelo investidor”. Adicionalmente, a Análise de Impacto Regulatório – AIR é um procedimento recomendável para a tomada de decisão de Reguladores, sendo fortemente recomendável sua submissão ao processo de Consulta Pública, a fim de conseguir o melhor resultado setorial possível. Conforme ensina a Prof.a Delia Rodrigo (57. Painel Telebrasil de 22.05.2013) AIR pode ser definida como :Uma ferramenta sistemática de política pública ou regulatória para identificar alternativas de intervenção, avaliar e mensurar os possíveis impactos, custos e benefícios de uma regulação. Ainda, nesse tema, a Prof.a. Delia Rodrigo relaciona como boas práticas de uma AIR: 1- Preparar AIR antes de tomar a decisão; 2 – Usar metodologia flexível; 3 – Integrar AIR ao processo de decisões; 4 – Capacitar reguladores e servidores públicos; 5 – Fazer uso do maior número possível de dados; 6 – integrar mecanismos de Consulta Pública; 7 – comunicar os resultados da AIR. Especificamente a esta norma, não apenas o impacto resultante da apuração de valores, mas, também, os prazos necessários para transição de modelos afetam drasticamente todo o setor, não podendo ser decididos sem plena discussão entre todos os atores afetados. Assim, a recomendação desta prestadora de que a Agência emita uma AIR e submeta a mesma previamente à consulta pública antes da fixação das tarifas e valores de referência, bem como prazos de transição de modelos, tem por base a execução das melhores práticas regulatórias atualmente utilizadas. 2) O Regulamento deve ser especifico nas definições de qual será a metodologia utilizada para calculo dos valores de referência. A informação de que o valor será baseado na modelagem Top Down não é suficiente, uma vez que existem três modelos Top Down em utilização pela agência no processo de definição das tarifas baseadas em custos. A opção pelo Modelo Top Down FAC-HCA como base para o primeiro valor máximo é adequada por se tratar do modelo com maior aderência à realidade das prestadoras, que considera de fato os custos incorridos. O próprio Estudo apresentado pela Anatel nesta Consulta Pública estabelece que o “modelo Top Down FAC-HCA não está sujeito à incertezas”, sendo mais adequado à uma primeira etapa de valores de referência baseados em custos. 3) É de notório conhecimento que cada uma das metodologias existentes para modelagem de custos possui fragilidades. Não é possível a utilização de uma metodologia ideal, sem riscos ou falhas. O próprio Estudo contratado e apresentado pela Anatel aponta claramente os riscos de cada modelo, como por exemplo: • Risco do Bottom up: “o modelo pode ser muito otimizado ou omitir custos. A operadora pode ser subcompensada e reduzir seus investimentos na rede” • Riscos do LRIC: “A consideração de longo prazo não é suficientemente clara” e “O LRIC pode não considerar todos os custos uma vez que são considerados os ganhos de escala” Adicionalmente, decisões sobre o modelo a ser adotado para orientação dos valores de referência com base em custos deve considerar o que o Regulador pretende estimula, como tratado no Item 4.7.1 do Estudo: “- Caso queira-se priorizar a universalização, promovendo o mínimo impacto possível para a configuração atual do mercado e para operadoras, suas estratégias operacionais e comerciais e, portanto, para o perfil de concorrência no varejo, a avaliação de impacto e a escolha poderia induzir uma queda pouco intensa e desacelerada, ponderando de maneira mais que proporcional os itens classificados no quarto critério de análise, ou a redução de desigualdades. - Caso a prioridade seja o investimento, o segundo critério, de bem-estar do consumidor, poderia receber maior relevância. Deste modo, a queda deveria ser pouco intensa, ainda que possa ocorrer de maneira mais acelerada. - Caso o objetivo principal seja o estímulo à eficiência e competitividade, ponderam-se os dois primeiros critérios (condições de concorrência e bem estar do consumidor) mais do que proporcionalmente. O resultado seria um glide path de convergência imediata e intensa, para valores iguais ou abaixo daqueles estipulados pelos modelos top down (FAC ou LRIC).” Desta forma a análise demonstra que para trazer maior beneficio à sociedade, com universalização, qualidade de serviço, investimentos etc a Anatel deve adotar uma queda pouco intensa do valor da tarifa de interconexão. A definição de uma queda brusca e acelerada pode resultar em estimulo à concorrência, mas não traz objetivamente benefícios à sociedade, que é a maior preocupação da agência. E ainda que este seja o objetivo da Anatel, de buscar a eficiência independente dos investimentos e expansão da cobertura, o mais indicado não é um valor baseado no modelo Bottom Up e sim próximo aos modelos Top Down. 4) A Análise de Impacto Regulatório – AIR é um procedimento recomendável para a tomada de decisão de Reguladores, sendo fortemente recomendável sua submissão ao processo de Consulta Pública, a fim de conseguir o melhor resultado setorial possível. Conforme ensina a Prof.a Delia Rodrigo (57. Painel Telebrasil de 22.05.2013) AIR pode ser definida como :Uma ferramenta sistemática de política pública ou regulatória para identificar alternativas de intervenção, avaliar e mensurar os possíveis impactos, custos e benefícios de uma regulação. Ainda, nesse tema, a Prof.a. Delia Rodrigo relaciona como boas práticas de uma AIR: 1- Preparar AIR antes de tomar a decisão; 2 – Usar metodologia flexível; 3 – Integrar AIR ao processo de decisões; 4 – Capacitar reguladores e servidores públicos; 5 – Fazer uso do maior número possível de dados; 6 – INTEGRAR MECANISMOS DE CONSULTA PÚBLICA; 7 – COMUNICAR OS RESULTADOS DA AIR. Assim, a recomendação é para que a Agência emita uma AIR e submeta a mesma à consulta pública antes da fixação das tarifas e valores de referência tem por base a execução das melhores práticas regulatórias atualmente utilizadas. 5) Os modelos de custo adotados pela Anatel servirão como base para a precificação das tarifas e valores de referência objetos desta norma. Tais tarifas e preços observarão, ainda, outros elementos, que a Agência denominou como “interpretação e significação”. Estes elementos, a execução e aplicação do modelo de custos empregado, bem como outras análises e estudos utilizados são parte integrante indissociável de todo esse processo. Assim, com o objetivo de investir este processo de precificação da maior transparência possível, é necessário que todas as análises e fundamentos utilizados sejam publicados ou de fácil acesso aos interessados. A disponibilização dessas informações no site da Anatel na internet atende ao objetivo de publicidade e transparência
Anatel

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CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO STFC, VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SMP E DE EILD COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 12 Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados tendo como base os resultados dos modelos de custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados.

§ 1º Os resultados dos modelos Top-Down determinarão o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos a serem fixados pela Anatel a partir da entrada em vigor desta norma.

§ 2º Os valores máximos das tarifas e valores de referência deverão convergir no tempo para os patamares dos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 68916
Autor da Contribuição: TIM celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2013 00:05:29
Contribuição: Sugere-se a exclusão dos § 1º e § 2º, substituindo-os por: § 1º O valor de referência apurado em metodologia Top-Down, para interconexão móvel, somente poderá ser aplicado em 2016. § 2º O valor de referência apurado pelo modelo Top-Down FAC-CCA, para interconexão móvel, não poderá ser aplicado antes de 2018. § 3º O valor de referência apurado pelo modelo LRIC Top-Down, para interconexão móvel, não poderá ser aplicado antes de 2020. § 4º O valor de referência apurado pelo modelo LRIC Bottom-Up, para interconexão móvel, não poderá ser aplicado antes de 2022. § 5º O valor de referência vigente a cada ano não poderá ser inferior a 90% do valor de referência vigente no ano anterior, sendo assegurada às prestadoras de interconexão móvel a devida correção inflacionária.
Justificativa: São importantes as seguintes considerações sobre o Bottom-Up LRIC, assim como apresentadas pelo próprio Consórcio responsável pela modelagem neste processo de aprovações. Esse modelo é baseado na otimização da rede e é indicado para quando se considera que há ineficiências no provimento do serviço modelado. Apesar de flexível, por permitir que as premissas sejam alteradas com agilidade, é um modelo complexo e não leva em consideração necessariamente todos os custos, além de ser pouco transparente e que sua consideração de “Longo Prazo” não ser suficientemente clara. Ao mesmo tempo, pode ser muito otimizado ou supostamente desconsiderar custos, o que faz com que a operadora não seja compensada e desestimule seus investimentos em rede, ou crie uma situação predatória, em face da pressão desse mercado. Além disso, é baseado em custos operacionais simples ao invés de custos reais. Quando este modelo utiliza abordagem LRIC, além dos impactos comentados acima, pode, também, reduzir excessivamente os preços, promovendo desequilíbrio financeiro na operação. Considerando que valores de VU-M deveriam ser mais altos que em qualquer outro lugar, especialmente se comparado com o mercado Europeu, baseando-se, como já dito acima, que os custos incrementais para prover serviço móvel no Brasil são extremamente mais altos. Os compromissos de abrangência existentes devem ser levados como ponto chave para a determinação dos valores e flexibilização dos modelos, uma vez que aumentam os custos de rede exorbitantemente. No âmbito regulatório advindo de informações da ANATEL, resta saber como será realizada tal publicação com dados congruentes e comprovadamente transparentes se a TIM é o modelo da empresa hipotética móvel e até o momento a TIM nunca proveu, dispensada do envio pela Resolução 396/2005, dados para o Top-Down FAC-CCA e o Top-Down LRIC. Nesse sentido, há incongruência e dúvidas quando da feitura, das premissas e dos valores utilizados para a construção do modelo Bottom-Up sugerido. Sendo, como sabido, os modelos FAC-HCA, FAC-CCA e LRIC, tanto Top-Down como Bottom-Up, interdependentes e hierárquicos, uma vez que a Agência não tem informações das empresas para suas construções, é coerentemente indagável a forma como foram feitas as estimativas da empresa móvel eficiente e os ajustes a preços correntes do ativo imobilizado. Em suma, dado que (i) as operadoras nunca tiveram obrigatoriedade ou fizeram envio de seus dados oficiais para os modelos de FAC-CCA e LRIC, (ii) a construção da empresa hipotética eficiente foi baseada em premissas nunca confrontadas com os dados reais das operadoras e (iii) haverá grande impacto nos resultados das operadoras, solicita-se que, antes que a ANATEL adote os resultados de seus modelos, fosse dada às operadoras uma oportunidade para acessar os resultados que não foram divulgados até o momento, e para discutir as premissas após o envio das primeiras informações de FAC-CCA e de Top-Down LRIC oficiais das operadoras, o que se dará apenas em abril de 2014. Cabe, ainda, o registro de uma relevante reflexão, colocada pela Procuradoria Federal Especializada, a respeito da atualidade das bases de dados a serem computados no cálculo dos valores dos modelos de custo. Disse a procuradoria: “Quanto aos dados que devem ser computados no cálculo dos valores dos Modelos de Custos (...) a utilização de dados mais recentes e atualizados propiciará resultados mais confiáveis”. Ademais, nessa mesma intenção, publicação de Ato sem uma data específica, porém com vigência e valores explícitos como acima, gera uma melhor flexibilidade para a Agência, garante uso de informações mais recentes e torna dados mais reais, sem incorrerem riscos para as empresas no que tange a uma possível compensação. Para tal, um planejamento de reduções sucessivas, doravante glide path, baseado em situações internacionais de outros mercados, em especial o Europeu, buscado pela Agência, assim como nas peculiaridades do Brasil e a atual situação do mercado móvel, é sugerido na contribuição. Inicialmente, vale apontar necessidade de atenção à inflação crescente que deverá ser considerada nos valores em comento, sendo motivo de grande preocupação tanto das empresas quanto dos usuários dos serviços e que não foi considerada nos estudos apresentados, afastando-o da realidade em que o país e o setor se encontram. Em semelhante tom e por consequência, a taxa de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) vem se apresentando em constante crescimento, ao passo que o IST (Índice do Setor de Telecomunicações) se distancia dos demais índices de mercado, trazendo constantes perdas de valor e, novamente, não refletindo a realidade. Portanto, sugere-se que no momento de publicação dos valores, sejam considerados ajustes por conta da inflação, melhor representada pela SELIC atualmente, devido ao afastamento do IST da realidade financeira do país. Para tal, ressalta-se o modelo Europeu e seus resultados, no que tange a tempo de adaptação e valores, para que a Agência possua referências que corroborem com a contribuição apresentada. A proposta desta Companhia é que sejam seguidos dois passos, para um melhor aproveitamento da processo em curso e para que não haja grandes prejuízos a nenhuma das partes, na construção e no uso de Modelo de Custos: (i) identificar um objetivo de método a ser utilizado, como feito pela Agência até o momento e (ii) geração de um glide path até que seja atingido tal valor orientado a custos. Seguindo um glide path, a redução requerida para as operadoras ocorre dentro de um período de anos até atingir o patamar estipulado definido por um Modelo de Custos. Com o objetivo de um esforço no sentido de não influenciar em planos estratégicos das empresas, reguladores Europeus tendem a definir um glide path para que haja melhor adaptação aos valores orientados a custos em vários anos. O grande objetivo de definir um glide path é evitar uma incerteza regulatória e permitir aos interessados a melhor adequação de negócios à realidade vindoura. Os países europeus vêm, no mesmos sentido do apresentado nesta contribuição da TIM, implementando reduções sucessivas em valores de interconexão móvel ao longo dos últimos dez anos, tempo mínimo de amadurecimento para seja alcançado o LRIC, com grande debate sobre a melhor forma de arranjo, em vista da clara redução de chamadas recebidas, um importante fator estimado inclusive no cálculo que sustenta as licitações de radiofrequências no Brasil. Com essa visão, a TIM compreende e propõe que as reduções anuais deverão diluir com razoabilidade o impacto nas receitas das companhias, e garantir tempo adequado para a adaptação das empresas. Ao mesmo tempo, ao mencionar os glide paths específicos empregados em países que adotaram Modelos de Custos, o tempo médio para implantação dos valores objetivados é de seis anos a partir da decisão das autoridades reguladoras pelo uso de tais valores para que o novo VU-M seja atingido, com destaque para o caso inglês. Considerando, então, (i) as peculiaridades do Brasil, (ii) o inicio das quedas de VU-M acontecendo em 2012, (iii) a definição do uso de Modelo de Custos em discussão para início em 2016, (iv) comeptição, (v) porção de espectro das operadoras, (vi) integração de Grupos Ececonômicos com concessionárias e (vii) a alta inflacionária que já difere dos modelos considerados no momente da edição das Resoluções no 576 e 600, a TIM sugere glide path que não permita queda superior a 10% do valor de referência a cada ano, que gerará, assim como no mercado Europeu, queda em cadeia por 9 anos consecutivos, sendo o fim datado para 2022. Vale apontar que tal sugestão desta empresa preza pela garantia de certezas regulatórias e usa, então, os métodos de Modelos de Custos abordados pela agência em ordem de queda de valores, assegurando tempo para uso de dados atuais e garantindo eficácia nas adaptações de todos os envolvidos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 12 da Norma

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO STFC, VALORES DE REFERÊNCIA DE USO DE REDE MÓVEL DO SMP E DE EILD COM BASE EM MODELOS DE CUSTOS

 

Art. 12 Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados tendo como base os resultados dos modelos de custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados.

§ 1º Os resultados dos modelos Top-Down determinarão o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos a serem fixados pela Anatel a partir da entrada em vigor desta norma.

§ 2º Os valores máximos das tarifas e valores de referência deverão convergir no tempo para os patamares dos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 68926
Autor da Contribuição: AlexanderC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 23:08:25
Contribuição: Contribuição Alterar a redação do caput e substituir os parágrafos 1º e 2º e incluir um 3º, conforme abaixo: Art. 12 Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados tendo como base os resultados dos modelos de custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados. § 1º O resultado do modelo Top-Down FAC-HCA será tomado como referência para a determinação do primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de referência apurados com base em modelo de custos, para o ano de 2016. § 2º A adequação dos valores máximos de tarifas e valores de referência deve acontecer de forma gradual e por etapas, cada uma delas associadas a uma modelagem de custo definida na Resolução 619, de 08 de agosto de 2013, em prazo não inferior a 6 (seis) anos. § 3º A adoção de cada modelo de custo ao longo do período de adequação dos valores máximos de tarifas e valores de referência, incluindo o modelo para o qual os valores deverão convergir, deve sempre ser precedida de Análise de Impacto Regulatória e Consulta Pública.
Justificativa: Justificativa: O tempo para a convergência dos valores máximos de tarifas e valores de referência de um modelo top-down para um modelo Bottom-Up não deve ser inferior a 6 (oito) anos, sendo importante considerar, inclusive, a adoção de um prazo um pouco maior para que permita eventual correção de rumo quando houver o novo cálculo dos valores segundo o modelo, conforme previsão dos regulamentos de remuneração pelo uso de redes (a cada 3 anos). O relatório da Advisia contempla que o modelo Bottom-Up LRIC é baseado na otimização da rede e é indicado para quando se considera que há ineficiências no provimento do serviço modelado. Apesar de flexível, por permitir que as premissas sejam alteradas com agilidade, é um modelo complexo e não leva em consideração necessariamente todos os custos, além de ser pouco transparente e sua consideração de “Longo Prazo” não ser suficientemente clara. Pode ser muito otimizado ou omitir custos, o que poderá fazer com que a operadora seja sub-compensada e reduza seus investimentos em rede. Além disso, é baseado em custos operacionais simples ao invés de custos reais. Quando este modelo utiliza abordagem LRIC, além dos impactos relatos acima, pode, também, reduzir excessivamente os preços, promovendo desequilíbrio financeiro na operação. Desta forma a análise demonstra que para trazer maior beneficio à sociedade, com universalização, qualidade de serviço, investimentos etc a Anatel deve adotar uma queda pouco intensa do valor da tarifa de interconexão. A definição de uma queda brusca e acelerada pode resultar em estimulo à concorrência, mas não traz objetivamente benefícios à sociedade, que é a maior preocupação da agência. E ainda que este seja o objetivo da Anatel, de buscar a eficiência independente dos investimentos e expansão da cobertura, o mais indicado não é um valor baseado no modelo Bottom Up e sim próximo aos modelos Top Down. Por essa razão, solicitamos que o modelo LRIC Bottom-Up não seja o modelo para o qual os valores máximos de tarifas e valores de referência devam convergir. Entendemos que essa convergência deva se dar em etapas e que a escolha do modelo a ser adotado em cada etapa seja precedida de uma análise de impacto regulatória e submetida à consulta pública. Adicionalmente, a decisão sobre o modelo a ser adotado para orientação dos valores de referência com base em custos deve considerar o que o Regulador pretende estimular, como tratado no Item 4.7.1 do Estudo: - Caso se queira priorizar a universalização, promovendo o mínimo impacto possível para a configuração atual do mercado e para operadoras, suas estratégias operacionais e comerciais e, portanto, para o perfil de concorrência no varejo, a avaliação de impacto e a escolha poderia induzir uma queda pouco intensa e desacelerada, ponderando de maneira mais que proporcional os itens classificados no quarto critério de análise, ou a redução de desigualdades. - Caso a prioridade seja o investimento, o segundo critério, de bem-estar do consumidor, poderia receber maior relevância. Deste modo, a queda deveria ser pouco intensa, ainda que possa ocorrer de maneira mais acelerada. - Caso o objetivo principal seja o estímulo à eficiência e competitividade, ponderam-se os dois primeiros critérios (condições de concorrência e bem estar do consumidor) mais do que proporcionalmente. O resultado seria um glide path de convergência imediata e intensa, para valores iguais ou abaixo daqueles estipulados pelos modelos top down (FAC ou LRIC). Defendemos claramente a mesma estratégia adotada por países europeus, no que tange ao tempo de adaptação e valores, para que a Agência sempre possa contar com referências atualizadas. Um estudo da OVUM Research Cosultoria sugere que sejam seguidos dois passos, para um melhor aproveitamento e para que não haja grandes prejuízos a nenhuma das partes, na construção e no uso de modelo de custos: (i) identificar um objetivo de método a ser utilizado, como feito pela Agência até o momento e (ii) geração de um glide path até que seja atingido tal valor orientado a custos, que é o que propomos neste artigo. Seguindo um glide path, a redução requerida para as operadoras ocorre dentro de um período de anos até atingir o patamar estipulado definido por um modelo de custos. Com o objetivo de um esforço no sentido de não influenciar em planos estratégicos das empresas, reguladores Europeus tendem a definir um glide path para que haja faseamento de valores orientados a custos em vários anos. O grande objetivo de definir um glide path está em evitar uma incerteza regulatória e os afetados poderem adaptar seus negócios e realizarem quantificações de perdas sem que haja impacto negativo no serviço ou no preço para o usuário. As tarifas de uso de redes vêm sofrendo quedas sucessivas nos países europeus, mas as quedas anuais são leves e garantem tempo para as empresas se adaptem. Ao mesmo tempo, ao mencionar os glide paths específicos de modelos de custos, veem-se casos que caminham em torno de sete anos (Dinamarca) da data de entrada em vigor após decisão do uso de tais valores para que o novo VU-M seja atingido.
Anatel

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 Item:  Art. 13 da Norma

Art. 13 A definição, pela Anatel, do tempo adequado para que os valores máximos de tarifas e valores de referência convirjam a patamares dos resultados de modelo LRIC Bottom-Up levará em consideração, dentre outros aspectos, o seguinte:

I - os custos históricos de cada prestadora;

II - a expansão dos investimentos de cada prestadora;

III - a simulação de um ambiente competitivo;

IV - o incentivo à eficiência;

V - a evolução das características dos modelos de custos ao longo do tempo;

VI - o incentivo à competição;

VII - a modicidade tarifária; e,

VIII - o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 68866
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:43:06
Contribuição: Art. 13 A Anatel poderá postergar quaisquer das fases estabelecidas no artigo anterior, levando em consideração, dentre outros aspectos, os seguintes: I - os custos históricos de cada prestadora; II - a expansão dos investimentos de cada prestadora; III - a simulação de um ambiente competitivo; IV - o incentivo à eficiência; V - a evolução das características dos modelos de custos ao longo do tempo; VI - o incentivo à competição; VII - a modicidade tarifária; e, VIII - o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado.
Justificativa: O glide path sugerido no Artigo 12 representa a melhor estimativa custo-benefício entre o tempo adequado à transição ao modelo de custos e a modicidade tarifária almejada pela Agência. Entretanto, outras alterações de mercado, ao longo desse tempo, podem ensejar a postergação desses prazos. Portanto, é prudente que a norma já preveja essa possibilidade.
Anatel

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 Item:  Art. 13 da Norma

Art. 13 A definição, pela Anatel, do tempo adequado para que os valores máximos de tarifas e valores de referência convirjam a patamares dos resultados de modelo LRIC Bottom-Up levará em consideração, dentre outros aspectos, o seguinte:

I - os custos históricos de cada prestadora;

II - a expansão dos investimentos de cada prestadora;

III - a simulação de um ambiente competitivo;

IV - o incentivo à eficiência;

V - a evolução das características dos modelos de custos ao longo do tempo;

VI - o incentivo à competição;

VII - a modicidade tarifária; e,

VIII - o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 68881
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:57:24
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ADICIONAR NOVO ART. 13-A, CONFORME ABAIXO: Art. 13-A. Os valores de referência poderão ser revisados mediante solicitação das prestadoras, desde que adequadamente embasada e aprovada pelo Conselho Diretor da Agência.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVO ART. 13-A. Os valores de referencia serão baseados em um modelo de custos, que reflete o mercado conhecido. Fatos novos que alterem os existentes , ou até mesmo mudanças nas estruturas de custos das prestadoras, podem exigir uma adequação do modelo e atualização do mesmo, que deveria resultar em uma alteração dos valores de referencia, sempre com o aval da Anatel.
Anatel

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 Item:  Art. 13 da Norma

Art. 13 A definição, pela Anatel, do tempo adequado para que os valores máximos de tarifas e valores de referência convirjam a patamares dos resultados de modelo LRIC Bottom-Up levará em consideração, dentre outros aspectos, o seguinte:

I - os custos históricos de cada prestadora;

II - a expansão dos investimentos de cada prestadora;

III - a simulação de um ambiente competitivo;

IV - o incentivo à eficiência;

V - a evolução das características dos modelos de custos ao longo do tempo;

VI - o incentivo à competição;

VII - a modicidade tarifária; e,

VIII - o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 68903
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:25:47
Contribuição: 1) Alteração do Art 13: “ A definição, pela Anatel, do tempo adequado para que os valores máximos de tarifas e valores de referência convirjam a patamares baseados nos quatro modelos calculados e analisados, levará em consideração, dentre outros aspectos, o seguinte:” 2) Inserir Artigo 13’: “Os valores de referência poderão ser revisados mediante solicitação das prestadoras, desde que adequadamente embasada e aprovada pelo Conselho Diretor da Agência.”
Justificativa: 1) Alinhamento com o Artigo 12, conforme contribuição da Claro. 2) Os valores de referencia serão baseados em um modelo de custos, que reflete o mercado instalado. Novos cenários competitivos, ou até mesmo mudanças nas estruturas de custos das prestadoras, podem exigir uma adequação do modelo e atualização do mesmo, que deveria resultar em uma alteração dos valores de referencia.
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 Item:  Art. 13 da Norma

Art. 13 A definição, pela Anatel, do tempo adequado para que os valores máximos de tarifas e valores de referência convirjam a patamares dos resultados de modelo LRIC Bottom-Up levará em consideração, dentre outros aspectos, o seguinte:

I - os custos históricos de cada prestadora;

II - a expansão dos investimentos de cada prestadora;

III - a simulação de um ambiente competitivo;

IV - o incentivo à eficiência;

V - a evolução das características dos modelos de custos ao longo do tempo;

VI - o incentivo à competição;

VII - a modicidade tarifária; e,

VIII - o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 68917
Autor da Contribuição: TIM celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2013 00:05:29
Contribuição: Art. 13 A definição, pela ANATEL, do tempo adequado para que os valores máximos de tarifas e valores de referência convirjam a patamares dos resultados de modelo LRIC Bottom-Up levaram em consideração, dentre outros aspectos, os seguintes: I - os custos históricos de cada prestadora; II - a expansão dos investimentos de cada prestadora; III - a simulação de um ambiente competitivo; IV - o incentivo à eficiência; V - a evolução das características dos Modelos de Custos ao longo do tempo; VI - o incentivo à competição; VII - a modicidade tarifária; e, VIII - o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado. § 1º O valor de referência apurado pelo modelo LRIC Bottom-Up, para interconexão móvel, não poderá ser aplicado antes de 2022. § 2º O valor de referência para interconexão móvel vigente a cada ano não poderá ser inferior a 90% do valor de referência vigente no ano anterior, sendo assegurada devida correção inflacionária.
Justificativa: Com a proposta de glide path apresentada no artigo 12 acima, faz-se necessária mudança que garanta a publicação do mesmo, com intuito de haver convergência de métodos do Modelo de Custos, respeitando a ótica já apresentada. Seguindo um glide path, a redução requerida para as operadoras ocorre dentro de um período de anos até atingir o patamar estipulado definido por um Modelo de Custos. Com o objetivo de um esforço no sentido de não influenciar em planos estratégicos das empresas, reguladores Europeus tendem a definir um glide path para que haja faseamento de valores orientados a custos em vários anos. O grande objetivo de definir um glide path está em evitar uma incerteza regulatória e os afetados poderem adaptar seus negócios e realizarem quantificações de perdas sem que haja impacto negativo no serviço ou no preço para o usuário. Os países europeus vêm, em concordância com o apresentado nesta contribuição da TIM, sofrendo quedas sucessivas em valores de interconexão móvel durante dez anos até que seja atingido Bottom-Up LRIC ou qualquer outro objetivo de valor orientado a custos. As quedas anuais, de acordo com a OVUM Research Consultoria, são leves e garantem tempo para as empresas se adaptarem. Ao mesmo tempo, ao mencionar os glide paths específicos de Modelos de Custos, veem-se casos que caminham em torno de seis anos da data de entrada em vigor após decisão do uso de tais valores para que o novo VU-M seja atingido, como no caso Inglês.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 13 da Norma

Art. 13 A definição, pela Anatel, do tempo adequado para que os valores máximos de tarifas e valores de referência convirjam a patamares dos resultados de modelo LRIC Bottom-Up levará em consideração, dentre outros aspectos, o seguinte:

I - os custos históricos de cada prestadora;

II - a expansão dos investimentos de cada prestadora;

III - a simulação de um ambiente competitivo;

IV - o incentivo à eficiência;

V - a evolução das características dos modelos de custos ao longo do tempo;

VI - o incentivo à competição;

VII - a modicidade tarifária; e,

VIII - o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 68927
Autor da Contribuição: AlexanderC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 23:09:05
Contribuição: Contribuição Alterar o caput do artigo 13 para: Art. 13 O tempo de adequação dos valores máximos de tarifas e valores de referência, definido conforme artigo 12 desta Norma, poderá ser postergado em decorrência dos seguintes aspectos:
Justificativa: Justificativa: Conforme nossa contribuição para o artigo 12 estamos solicitando que o tempo de adequação não seja inferior a 6 (seis) anos. Entretanto, esse prazo poderá ser postergado se as condições de mercado e os demais aspectos listados no artigo 13 assim o permitirem.
Anatel

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 Item:  Art. 14 da Norma

Art. 14 O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurado com base em modelo de custos, será definido em Ato do Conselho Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 68867
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:43:06
Contribuição: Art. 14 O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurado com base em modelo de custos, será definido em Resolução do Conselho Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP). § 1º Os modelos estabelecidos no Art.12, bem como seus resultados, serão colocados em Consulta Pública antes da determinação do valor de referência a que se refere o caput. § 2º A Consulta Pública a que se refere o parágrafo anterior deverá, necessariamente, ser acompanhada de Análise de Impacto Regulatório sobre a necessidade, conveniência e consequências da adoção dos valores propostos. § 3º Os valores serão definidos até um mês antes de sua aplicação.
Justificativa: Como bem colocado pelo estudo das Consorciadas, que é parte integrante dos anexos a essa Consulta Pública, “... é importante ressaltar que os resultados dos modelos não devem ser considerados diretamente como limites de variação ou mesmo metas a serem atingidas. Os resultados não determinam o quanto deve ser o valor de uma tarifa, mas são apenas referências para a tomada de decisão do agente regulador. Esses resultados (...) dependem da correta interpretação dos mesmos. Assim, não basta apenas o entendimento do significado de cada resultado (...). É necessário também identificar quais seriam os impactos esperados e a eventual necessidade de se regularem as tarifas em valores diferentes do modelo de custo, pois esse não deve ser visto como um fim, mas apenas como uma informação adicional para a decisão do regulador sobre a melhor estratégia para atingir os seus objetivos regulatórios.”. Outro ponto relevante e que se coaduna com o anterior, está contido na análise dessa Agência e diz respeito à crucial importância de uma Análise de Impactos Regulatórios (AIR) no momento oportuno à fixação de tarifas e valores de referência. Segundo o próprio relatório aponta, “a implementação dos modelos de orientação a custos pode seguir diferentes estratégias em reação ao ritmo e intensidade de queda de valores” , sendo que a definição de valores exigirá uma análise cuidados de seus impactos e benefícios. Isso, no nosso entendimento, significa dizer que, a cada etapa de fixação de novas tarifas ou valores de referência, deve haver o que se chamou de AIR (Análise de Impacto Regulatório) e que esse estudo deve ser colocado em Consulta Pública para que a sociedade possa se manifestar. A importância da análise de impactos, da transparência e da prestação de contas vem ganhando importância na teoria econômica (sendo tema de diversos autores importantes) e na conduta de inúmeras agências reguladoras. Além disso, a convergência dos valores máximos de tarifas e valores de referência de um modelo top-down para um modelo Bottom-Up deve ser feito gradualmente, sempre pautado no resultado dos variados modelos de custos, devidamente apurados. Vários são os exemplos de outros países em que a adoção de um modelo de custos se baseou na redução gradual dos valores de referência ao longo dos anos, sendo que quanto maior o tempo de maturação dos modelos e o tempo de adoção dos mesmos, maior a capacidade dos agentes em se adaptar e menores as possíveis consequências ao mercado. Feitas essas considerações acerca dos modelos a serem utilizados, e seus possíveis impactos, cabe também uma relevante reflexão, colocada pela Procuradoria Federal Especializada, a respeito da atualidade das bases de dados a serem computados no cálculo dos valores dos modelos de custo. Disse a procuradoria: “Quanto aos dados que devem ser computados no cálculo dos valores dos modelos de custos (...) a utilização de dados mais recentes e atualizados propiciará resultados mais confiáveis”. A Telefonica|Vivo está de acordo com essa afirmação. E, por conta da recente reestruturação do Modelo de Custos, e da antiga Resolução nº 396/2005, os dados mais recentes dispostos pela Agência datam de 2010, alguns de 2011, e que tais informações (ano 2010) foram objeto de tratamento para contemplar as mudanças que viriam mais tarde e que seriam publicadas na Resolução 619/2013, mas que não representa em sua totalidade a nova resolução. Consideramos relevante que os estudos que embasarão a publicação dos valores de referência sejam revistos assim que os dados mais recentes estiverem disponíveis. Ressaltando, ainda, que as empresas estão empregando seus melhores esforços para disponibiliza-los com a maior brevidade e robustez possível, sendo que algumas já disponibilizaram os dados de 2011 e 2012 conforme a Resolução 619/2013. Ademais, vale lembrar que usar dados de 2010, na móvel, por exemplo, significa não considerar investimentos pesados ocorridos em rede desde 2011, como nas redes de 450 (Rural), 900, 1800 e 2500 MHz (4G), incluindo metas de cobertura, de utilização de produtos nacionais, dentre outros, que exigem um grande esforço financeiro das prestadoras. Em paralelo, foram publicados diversos regulamentos como, por exemplo, os de qualidade das redes de SMP e de SCM, além do PGMC e do PGMU que geram novas obrigações, elevando tanto o nível de investimentos quanto os custos das empresas. Por fim, vale ressaltar a importância de um prazo razoável para que esses dados sejam devidamente depurados e analisados, como bem coloca o artigo 3º dessa proposta. Por isso acreditamos que não seja necessária a publicação dos valores de referência nos prazos estipulados pela Resolução em Consulta. Não há nenhum dispositivo regulamentar que estabeleça essa obrigação. O que está colocado na Resolução 600 é a necessidade do modelo de estabelecimento de valores de referência seja estabelecido, mas não o valor de referência em si, conforme o texto do próprio Regulamento: “Art. 41. O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora pertencente a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, a vigorar a partir de 24/02/2016, será determinado com base em modelagem de custos, conforme estabelecido no art. 14 do regulamento anexo à Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, na forma de Resolução a ser publicada até 31/12/2013.” Assim, sugerimos, por todo o exposto acima, que os valores de referência sejam estabelecidos um mês antes de sua aplicação, de acordo com as informações do DSAC mais recente e apenas após a realização da Análise de Impacto Regulatório e Consulta Pública pertinentes.
Anatel

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 Item:  Art. 14 da Norma

Art. 14 O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurado com base em modelo de custos, será definido em Ato do Conselho Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 68882
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:58:41
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR O TEXTO DO CAPUT DO ART. 14 CONFORME ABAIXO: Art. 14 O valor de referência de VU-M (RVU-M), único para todas as Prestadoras de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurado com base em modelo de custos, será publicado em Ato do Conselho Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP), informando a atualização monetária a ser aplicada. A EMBRATEL SOLICITA EXCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 14 O valor de referencia deve ser o mesmo para todas as empresas do setor, ao menos as que se enquadram na mesma categoria de empresas com PMS. Esta definição permite que o modelo e o valor de referência de fato reflitam a busca pela eficiência de operação e não permitam a “premiação” de prestadoras menos eficientes com uma remuneração de rede mais elevada. Adicionalmente, deve-se ter como referência a aplicação de valores de referência em outros países, e a experiência europeia mostra que a adoção de um mesmo valor para todas as prestadoras do setor é o cenário mais adequado. O valor de custo, deve sempre prever uma atualização monetária até a data de sua aplicação. Os valores calculados pelo modelo são reais e não prever uma atualização monetária significa, quando da aplicação de um valor de referencia, este já está abaixo do custo, uma vez que haverá perda de valor econômico tempo. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 Não há previsão regulamentar que exija a publicação dos valores de referencia em 2013. A Resolução 600 (PGMC) prevê, no artigo 41 do Anexo I, que o modelo de custos seja publicado até 31 de dezembro de 2013, mas os valores podem ser trabalhados por um período maior, especialmente considerando que serão aplicáveis somente em fevereiro de 2016. Não obstante a falta de obrigação para a publicação em 2013, para que esta divulgação ocorra a agencia precisará utilizar dados antigos e pouco estruturados, pois não houve tempo para processamento dos dados entregues em 2013 pelas prestadoras, que já estavam padronizados, baseados em modelos amplamente discutidos e analisados e com maior grau de confiabilidade. Os valores de referencia serão aplicáveis em 2016, e o fato de terem seu calculo baseado em dados de 2010 geram as seguintes fragilidades: - Desconsidera todos os investimentos realizados pelas prestadoras ao longo de 5 anos. A situação é agravada pelo fato de se tratarem de 5 anos com altíssimo grau de investimentos, com grande ampliação da rede 3G, investimentos em 4G, metas rurais, cobertura para Copa e Olimpíadas, além do Plano de Melhorias e outras obrigações regulatórias. A própria Anatel apresenta uma análise em seu Estudo neste sentido: Item 4.5 “Como já destacado anteriormente, o Brasil passa por um período de recuperação dos investimentos em cobertura realizados ao longo da década de 2000, por desafios de eficiência e qualidade nas redes e oferta de serviços atuais, e enfrentará, ao longo dos próximos anos, desafios relativos aos investimentos, especialmente relativos à rede 4G” - Desconsidera a evolução acelerada de utilização de dados, por exemplo, que altera o cenário de rede e, portanto, de investimentos. - Desconsidera ações da própria agência reguladora, como o Plano de Melhorias, que impõe diversas obrigações de investimentos para atender à demandas da sociedade - Desconsidera possíveis mudanças no cenário competitivo, como mudanças societárias, que podem impactar significativamente os custos das prestadoras. Adicionalmente, a publicação dos valores de referencia com tanta antecedência poderá gerar um impacto indesejável no mercado, pois aumentara as especulações em relação ao futuro financeiro das prestadoras, com impacto em custos, gerará incertezas na avaliação financeira das prestadoras, permitira que instituições contrárias ao setor elaborem questionamentos e trabalhem para desestruturar o modelo e sua aplicabilidade etc. Além de todos esse motivos descritos para afastar essa publicação açodada dos valores a vigirem em 2016, à ainda uma consideração adicional decorrente à própria consulta pública que se encerra a menos de 2 meses da data aventada. A publicidade a transparência o contraditório pleiteado pelas empresas, particularmente pela Embratel, não poderá ser efetuado, o que não é recomendável como prática regulatória. Desta forma, a publicação dos valores de referencia em data mais próxima à sua aplicação, como no fim de 2015, por exemplo, evitaria todos os problemas mencionados acima e traria o mesmo resultado prático para o setor no que se refere a passar a ter uma tarifa de VUM de referencia baseada em custos.
Anatel

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 Item:  Art. 14 da Norma

Art. 14 O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurado com base em modelo de custos, será definido em Ato do Conselho Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 68904
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:26:37
Contribuição: 1) Alteração do Art 14: “ O valor de referência de VU-M (RVU-M), único para todas as Prestadoras de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurado com base em modelo de custos, será definido em Ato do Conselho Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP). 2) Complemento ao Art 14: “...será definido em Ato do Conselho Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP), informando a atualização monetária a ser aplicada.” 3) Exclusão do Paragrafo Único
Justificativa: 1) O valor de referencia deve ser o mesmo para todas as empresas do setor, ao menos as que se enquadram na mesma categoria de empresas com PMS. Esta definição permite que o modelo e o valor de referência de fato reflitam a busca pela eficiência de operação e não permitam a “premiação” de prestadoras menos eficientes com uma remuneração de rede mais elevada. Adicionalmente, deve-se ter como referência a aplicação de valores de referência em outros países, e a experiência europeia mostra que a adoção de um mesmo valor para todas as prestadoras do setor é o cenário mais adequado. 2) O valor de custo, deve sempre prever uma atualização monetária até a data de sua aplicação. Os valores calculados pelo modelo são reais e não prever uma atualização monetária significa aplicação de um valor de referencia já abaixo do custo, uma vez que haverá perda de valor do dinheiro no tempo. 3) Não há previsão regulamentar que exija a publicação dos valores de referencia em 2013. A Resolução 600 (PGMC) prevê, no artigo 41, que o modelo de custos seja publicado até 31 de dezembro de 2013, mas os valores podem ser trabalhados por um período maior, especialmente considerando que serão aplicáveis somente em fevereiro de 2016. Não obstante a falta de obrigação para a publicação em 2013, para que esta divulgação ocorra a agencia precisará utilizar dados antigos e pouco estruturados, pois não houve tempo para processamento dos dados entregues em 2013 pelas prestadoras, que já estavam padronizados, baseados em modelos amplamente discutidos e analisados e com maior grau de confiabilidade. A utilização de dados antigos, apontados informalmente pela agencia como sendo dados de 2010, ocasiona grande prejuízo à qualidade do modelo de custos. Os valores de referencia serão aplicáveis em 2016, e o fato de terem seu calculo baseado em dados de 2010 geram as seguintes fragilidades: • Desconsidera todos os investimentos realizados pelas prestadoras ao longo de 5 anos. A situação é agravada pelo fato de se tratarem de 5 anos com altíssimo grau de investimentos, com grande ampliação da rede 3G, investimentos em 4G, metas rurais, cobertura para Copa e Olimpíadas, além do Plano de Melhorias e outras obrigações regulatórias. A própria Anatel apresenta uma análise em seu Estudo neste sentido: Item 4.5 “Como já destacado anteriormente, o Brasil passa por um período de recuperação dos investimentos em cobertura realizados ao longo da década de 2000, por desafios de eficiência e qualidade nas redes e oferta de serviços atuais, e enfrentará, ao longo dos próximos anos, desafios relativos aos investimentos, especialmente relativos à rede 4G” • Desconsidera a evolução acelerada de utilização de dados, por exemplo, que altera o cenário de rede e, portanto, de investimentos. • Desconsidera ações da própria agência reguladora, como o Plano de Melhorias, que impõe diversas obrigações de investimentos para atender à demandas da sociedade • Desconsidera possíveis mudanças no cenário competitivo, como mudanças societárias, que podem impactar significativamente os custos das prestadoras. • As operadoras móveis não desenvolvem os modelos FAC-CCA e LRIC e, caso a agência utilize neste momento dados antigos, estará considerando informações imprecisas, não validadas e não padronizadas, pois os modelos foram gerados pela Anatel a partir de respostas parciais à Ofícios Circulares Adicionalmente, a publicação dos valores de referencia com tanta antecedência poderá gerar um impacto indesejável no mercado, pois aumentara as especulações em relação ao futuro financeiro das prestadoras, gerará incertezas na avaliação financeira das prestadoras, permitira que instituições contrárias ao setor elaborem questionamentos e trabalhem para desestruturar o modelo e sua aplicabilidade etc. Desta forma, a publicação dos valores de referencia em data mais próxima à sua aplicação, como no fim de 2015, por exemplo, evitaria todos os problemas mencionados acima e traria o mesmo resultado prático para o setor no que se refere a passar a ter uma tarifa de VUM de referencia baseada em custos.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
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 Item:  Art. 14 da Norma

Art. 14 O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurado com base em modelo de custos, será definido em Ato do Conselho Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 68908
Autor da Contribuição: neiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:33:23
Contribuição: Renomear o Parágrafo Único para § 1º: § 1º. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016. Inserção de novo dispositivo, na forma de § 2º: § 2º. No relacionamento entre Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo com Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor sem Poder de Mercado Significativo serão observadas as assimetrias estabelecidas com vistas à promoção da competição, notadamente aquelas previstas no PGMC.
Justificativa: Renomeação do Parágrafo Único para § 1º: Adequação de redação em razão da proposta de inserção do novo dispositivo, na forma de § 2º. § 2º (novo dispositivo): Dado que a competição é um dos pilares do modelo de telecomunicações no Brasil e que a sua promoção é objeto de política pública com previsão na LGT e na regulamentação pertinente, e ainda a expressa previsão de que a Agência pode, nos termos da regulamentação, editar novas medidas assimétricas que visem a correção das imperfeições de mercado, imprescindível se faz estabelecer o liame entre o instrumento normativo ora em debate com aquelas medidas, de forma a não engessar os mercados aqui tratados ao modelo de custos a ser aprovado e dar a flexibilidade necessária à adoção dos mecanismos concorrenciais que a Agência venha a definir.
Anatel

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Art. 14 O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurado com base em modelo de custos, será definido em Ato do Conselho Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 68918
Autor da Contribuição: TIM celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2013 00:05:29
Contribuição: Sugestão de ajuste de redação: “Parágrafo Único. O Ato será expedido entre 1º de abril de 2014 e 31 de dezembro de 2014 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016”.
Justificativa: O parágrafo único do Art. 14 deve ser alterado, porquanto não se justificam as datas nele previstas. Não se revela adequada a definição do dia 31 de dezembro de 2013, no texto da própria Norma que será editada pelo Conselho Diretor da ANATEL, como data limite à expedição de Ato que determine, com base em Modelo de Custos, o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS), aplicável a partir de 2016. O estabelecimento de prazo, segundo a Análise do Conselheiro Relator Marcelo Bechara para a propositura desta Consulta Pública, visa a “facilitar a atuação na próxima etapa do Projeto de Modelo de Custos, sem comprometer, por óbvio, o fato de que ainda serão feitas as devidas análises de impacto regulatório para possíveis decisões de escolha na precificação”. Ocorre que a definição do dia 31 de dezembro de 2013 como data limite à conclusão da atividade de precificação, já com a edição de Ato estabelecendo o RVU-M aplicável a partir de 25 de fevereiro de 2016, causará efeito contrário ao pretendido por essa Agência. De início, é preciso levar em consideração que, dada a relevância do Projeto, há anos vem-se trabalhando e discutindo a melhor forma para a sua implementação, de modo que não se compreende como a etapa mais importante – qual seja, a determinação dos valores de referência – possa ser concluída às carreiras, em menos de 2 (dois) meses após a edição da Norma que concretiza a forma de cálculo de valores de referência com base em Modelo de Custos. Isso sem contar que, antes disso, a conclusão do próprio processo de edição da Norma objeto da presente Consulta Pública ainda depende, no mínimo, da análise de todas as criticas e sugestões apresentadas pelos interessados, da elaboração de proposta de instrumento deliberativo, sua análise e votação pelo Conselho Diretor da Agência, bem como da edição e publicação da respectiva Resolução. Somente então é que a próxima etapa do Projeto, se assim aprovada pela Norma em questão, estará apta a ser iniciada pela Agência. Ademais disso, como bem ponderou o próprio Conselheiro Relator da proposta de edição de Consulta Pública, a aprovação da Norma ainda depende, nos termos do parágrafo único do Art. 62 do Regimento Interno da Agência, das devidas análises de impacto regulatório – sobre as quais ainda não se tem notícia –, de modo que, considerando-se os prazos usualmente despendidos ao longo do processo de edição de normas e Regulamentos, se o tempo já é muitíssimo curto para que, até o final do ano, se tenha a Norma editada, quem dirá para a edição dos atos estabelecendo os valores de referência. É notório que o estabelecimento de valores de referência de VU-M com base em Modelo de Custos é tema de extrema relevância e demanda previsibilidade ao mercado, mas não se pode dissociar do máximo de prudência. De tal forma, a eleição do dia 31 de dezembro de 2013 como data máxima para a edição do Ato que estabelecerá o RVU-M não facilitaria “a atuação na próxima etapa”, mas, ao contrário, poderá tratar a definição deste valor como um fim em si mesmo e, por consequência, abreviando (ou mesmo eliminando) indevidamente importantes discussões e revisões sobre o assunto, inclusive à vista do impacto que causará para as prestadoras, para o mercado e para os usuários de serviços de telecomunicações, bem como da viabilidade de tal valor para o atingimento de metas e fins regulatórios. A necessidade de avaliar detidamente os possíveis impactos do RVU-M foi, inclusive, ressaltada pelo Estudo Técnico para Fixação dos Valores de Referência (p. 43), também objeto desta Consulta Pública, como se verifica a seguir: “Nesse sentido, é muito importante ressaltar, que os resultados dos modelos não devem ser levados em consideração como limites de variação ou mesmo metas a serem atingidas. Os resultados, não determinam o quanto deve ser o valor de uma tarifa, e sim, são apenas referências para a tomada de decisão. Esses resultados dos 4 modelos (HCA, CCA, LRIC e Bottom-Up) dependem da interpretação dos mesmos, uma vez que foram tomadas diversas decisões e também cada modelo possui uma característica de comportamento de valores muito distinta, sendo que cada um reflete um tipo de informação. Assim, não bastaria apenas o entendimento do significado de cada resultado para a definição de tarifas. Considera-se necessário também, para esse propósito, identificar quais serão os impactos esperados e a eventual necessidade de se regularem as tarifas em valores diferentes do modelo de custo, uma vez que esse não deve ser visto como um fim, mas apenas como uma informação adicional para a decisão do regulador sobre a melhor estratégia para atingir os seus objetivos regulatórios. Dessa forma, sabe que a ferramenta dos Modelos de Custos, permite não apenas o conhecimento dos valores para a tomada de decisão, mas também ele permite uma maior facilidade de diálogo com a sociedade. Também, deve-se levar em conta que, a determinação de tarifas é um dos principais instrumentos regulatórios para a defesa da concorrência e manutenção de uma dinâmica de mercado saudável, ao mesmo tempo em que promove incentivos diferenciados para cada operadora, podendo incentivar novos investimentos, a busca de eficiência ou apenas buscar a remuneração justa dos investimentos passados. Por isso, deve ser utilizada sempre levando em consideração os possíveis impactos em cada operadora.” Outrossim, importante ressaltar que, em linha com a proposta apresentada pelo Conselheiro Relator desta proposta de Consulta Pública para o parágrafo único do Art. 3º da Norma, há que se considerar a necessária depuração dos dados e informações fornecidos pelas prestadoras que, nos termos do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, devem passar pela avaliação crítica e aceite da ANATEL. Com efeito, ainda que também conste da Consulta Pública em questão proposta de revogação do § 2º do Art. 2º da Resolução n.º 396/2005, fato é que, até que tal proposta venha a ser aprovada, “O Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede de Serviço Móvel Pessoal fica dispensado da apresentação dos Anexos II e III do Regulamento, podendo a ANATEL, por meio de regulamentação específica, estabelecer essa obrigatoriedade.” Nesse sentido, e sabendo-se que, conforme já constatado pela Superintendência de Competição, “o modelo Top-Down FAC-CCA necessita da perspectiva de alguns anos para que variações percebidas em relação ao FAC-HCA se estabilizem”, a edição de Ato pelo Conselho Diretor da ANATEL que venha a definir o RVU-M em tão curto espaço de tempo não seria compatível com a cautela que o Projeto requer. No que se refere à data a partir da qual o RVU-M deverá ser aplicável, é importante que se considere, quando da edição dos respectivos atos pelo Conselho Diretor da ANATEL, que o dia 25 de fevereiro de 2016 já não é mais adequado. Nos termos da Análise n.º 407/2013-GCMB, de 06.09.2013, “as datas e marcos temporais sugeridos buscam compatibilizar o futuro processo de precificação com (i) o fato de o PGMC já estipular datas para a interconexão em rede móvel (o RVU-M já conta com valores anuais válidos para até 24/02/2016), não devendo haver mudança de regra para antes desse período, a fim de preservar a estabilidade e seguranças regulatórias (...)”. De fato, em novembro de 2012, foi aprovado pelo Conselho Diretor da ANATEL, por meio da Resolução n.º 600/2012, o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC. No que se refere ao mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis, o PGMC estabeleceu a redução gradual do RVU-M em três etapas. De acordo com o Art. 41 do Anexo I do PGMC, o RVU-M, com base em custos, vigorará a partir de 24 de fevereiro de 2016. No período entre 24 de fevereiro de 2014 e 23 de fevereiro de 2015, o RVU-M estará limitado a 75% do valor do VU-M vigente em 31 de dezembro de 2013 e, no período entre 24 de fevereiro de 2015 e 23 de fevereiro de 2016, o RVU-M estará limitado a 50% do valor do VU-M vigente em 31 de dezembro de 2013. Em que pese estar em discussão perante a ANATEL a legitimidade da referida previsão, na medida em que incluído no PGMC sem ter sido previamente submetida à consulta pública (como seria de rigor à vista dos mandamentos legais e regulamentares existentes), o fato é que, já após a publicação do PGMC, em razão da não homologação do segundo reajuste de tarifas fixo-móvel previsto na Resolução n.º 576/2011 exatamente 12 (doze) meses após o primeiro (cf. Ato n.º 1.521, de 04 de março de 2013, que passou a vigorar em 06 de abril de 2013), houve um descasamento entre as datas estabelecidas para a redução do RVU-M e para a entrada em vigor do RVU-M orientado a custos (24 de fevereiro de 2014, 24 de fevereiro de 2015 e 24 de fevereiro de 2016) e a data do próximo reajuste permitido para as tarifas fixo-móvel, que não poderá ocorrer antes de 06 de abril de 2014 (cf. Cláusula 12.1 do Contrato de Concessão). Ainda a propósito de tais datas, o Conselheiro Jarbas Valente, por meio do Voto n.º 66/2013-GCJV, de 26.09.2013, destacou que, “No que tange às datas de início da vigência dos valores de referência e das tarifas apuradas com base nos Modelos de Custos, manifesto minha concordância com a proposta contida nos Arts. 14, 15 e 16, da minuta de Norma (...), de forma que buscam uniformizar as datas de vigência e compatibilizá-las com as datas base do reajuste das tarifas de público”. Assim, em que pese a intenção da Agência de compatibilizar o início da vigência dos valores de referência de VU-M com o início da vigência das tarifas de público não mereça reparos – até porque tal medida é a única que garante a observância da regulamentação de regência no tocante à correlação entre tais valores –, quando da determinação dos valores de referência pelo Conselho Diretor da ANATEL, tais datas precisarão ser revisadas à vista do último reajuste de tarifas fixo-móvel e correlatos valores de VU-M determinados pela Agência. A esse respeito, considerando que, tal como ocorreu em 2013, os novos valores tarifários homologados pela ANATEL nem sempre passam a vigorar exatamente 12 (doze) meses após a homologação daqueles então em vigor, não caberia repetir aqui a data já prevista no PGMC, devendo-se, ao contrário (e enquanto não declarada a nulidade do Art. 41 do PGMC), aproveitar-se desta oportunidade para revisão das datas lá constantes para redução do RVU-M, na medida em que tais datas, pelos motivos antes mencionados, restaram incompatíveis com as datas do último e dos futuros reajuste de tarifas fixo-móvel das concessionárias de STFC. No âmbito advindo de informações da ANATEL, tal publicação deve conter informações congruentes e comprovadamente transparentes, o que pode ser de grave dificuldade para a própria Agência, já que a TIM – apontada ao longo do projeto do Modelo de Custos como empresa-paradigma para estabelecer a empresa hipotética móvel – até este momento esteve desobrigada do envio, nos termos pela Resolução 396/2005, dados em padrão que veiculasse o Top-Down FAC-CCA e o Top-Down LRIC. Nesse sentido, as premissas e valores utilizados para a construção do modelo Bottom-Up sugerido deve ser avaliada com base em maior lapso temporal. de forma que a Agência ofereça maior clareza no debate com os corpos técnicos das prestadoras sobre as estimativas para construção da empresa móvel eficiente e a forma pela qual serão configurados os ajustes a preços correntes do ativo imobilizado. É importante ressaltar que a atualização a preços correntes do ativo imobilizado leva tempo e envolve tomada de preços com os fornecedores, além da revisão da depreciação. Tal exercício pode ser feito com base em premissas, porém, sua adoção em um cenário onde nenhuma operadora dedicada principalmente ao mercado móvel, de fato, tenha condições de estimar os resultados de um exercício FAC-CCA para envio à Agência, traz às empresas grande incerteza regulatória. Adicionalmente, após a elaboração do FAC-CCA, e o consequente ajuste do ativo imobilizado, metodologicamente parte-se para o exercício do LRIC da empresa eficiente. Novamente, nessa construção foram adotadas inúmeras premissas, uma vez que as empresas provedoras de serviços móveis de comunicações também não enviavam suas curvas de custo e volume e tampouco lista dos custos incrementais de longo prazo. Em suma, dado que (i) as operadoras nunca tiveram obrigatoriedade ou fizeram envio de seus dados oficiais para os modelos de FAC-CCA e LRIC, (ii) a construção da empresa hipotética eficiente foi baseada em premissas nunca confrontadas com os dados reais das operadoras e (iii) haverá grande impacto nos resultados das operadoras, solicita-se que, antes que a ANATEL adote os resultados de seus modelos, fosse dada às operadoras uma oportunidade para acessar os resultados que não foram divulgados até o momento, e para discutir as premissas após o envio das primeiras informações de FAC-CCA e de Top-Down LRIC oficiais das operadoras, o que se dará apenas em abril de 2014. Cabe, ainda, o registro de uma relevante reflexão, colocada pela Procuradoria Federal Especializada, a respeito da atualidade das bases de dados a serem computados no cálculo dos valores dos modelos de custo. Disse a procuradoria: “Quanto aos dados que devem ser computados no cálculo dos valores dos Modelos de Custos (...) a utilização de dados mais recentes e atualizados propiciará resultados mais confiáveis”. A recente reestruturação do Modelo de Custos, e da antiga Resolução n.º 396/2005, os dados mais recentes dispostos pela Agência datam de 2010, alguns de 2011, e que tais informações (ano 2010) foram objeto de tratamento para contemplar as alterações publicadas na Resolução n.º 619/2013. A TIM considera imprescindível que os estudos a embasarão a publicação dos valores de referência sejam revistos com vista ao uso de dados mais recentes, ressaltando, ainda, que esta Companhia vem empregando seus melhores esforços para disponibilizá-los com a maior brevidade e robustez possível.
Anatel

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 Data:07/08/2022 13:33:26
 Total de Contribuições:84
 Página:67/84
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 Item:  Art. 14 da Norma

Art. 14 O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurado com base em modelo de custos, será definido em Ato do Conselho Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 68928
Autor da Contribuição: AlexanderC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 23:15:23
Contribuição: Contribuição 1 Sugerimos a alteração do caput do Art. 14 para: Art. 14 O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, tendo como referência os resultados obtidos a partir de modelo de custos, será definido em Ato do Conselho Diretor, após a realização de AIR – Análise de Impacto Regulatória para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP). Contribuição 2 Sugerimos que o parágrafo único seja alterado para ter a seguinte redação: Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2015 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.
Justificativa: Justificativa 1: O Sinditelebrasil acredita que conforme ressaltado no estudo das consorciadas Advisia and Associates, Analysys Mason e Grant Thornton os resultados dos modelos de custos não devem ser considerados diretamente como limites de variação ou mesmo metas a serem atingidas. Os resultados não devem determinar o quanto deve ser o valor de uma tarifa, mas devem servir como referências para a tomada de decisão do agente regulador. Assim, antes de estabelecer tarifas ou valores de referência com base em Modelos de Custos, a ANATEL deve identificar quais serão os impactos esperados e a eventual necessidade de se regularem as tarifas em valores diferentes do modelo de custo, pois esse não deve ser visto como um fim, mas apenas como uma informação adicional para a decisão do regulador sobre a melhor estratégia para atingir os seus objetivos regulatórios. Assim, é fundamental que antes da fixação de tarifas e valores de referência essa Agência proceda a uma Análise de Impactos Regulatórios (AIR). Segundo o próprio relatório das consorciadas aponta, “a implementação dos modelos de orientação a custos pode seguir diferentes estratégias em reação ao ritmo e intensidade de queda de valores”, sendo que a definição de valores exigirá uma análise cuidadosa de seus impactos e benefícios. O Sinditelebrasil vem solicitar que seja explicitada na referida Norma que a cada etapa de fixação de novas tarifas ou valores de referência, seja apresentada a AIR (Análise de Impacto Regulatório) e que esse estudo seja colocado em Consulta Pública para que a sociedade possa se manifestar. A importância da análise de impactos, da transparência e da prestação de contas (accountability) vem ganhando importância na teoria econômica (sendo tema de diversos autores importantes) e na conduta de inúmeras agências reguladoras. Justificativa 2: O setor entende que o prazo de 31 de dezembro de 2013 se aplica para que a ANATEL aprove esta Norma com as regras para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do serviço telefônico fixo comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do serviço móvel pessoal (SMP) e de exploração industrial de linha dedicada (EILD, com base em modelos de custos. O ato estabelecendo os valores de referência a serem aplicados a partir de 25 de fevereiro de 2016 pode ser objeto de expedição até o final do ano de 2015. A antecipação da divulgação dos valores para o final de 2013, além de não ter motivação de origem técnica ou regulatória, vai obrigar a Agência a utilizar dados desatualizados, em conflito com o que estabelece os relatórios das empresas de consultoria e podendo gerar resultados equivocados. O estabelecimento do prazo, segundo o Conselheiro Relator Marcelo Bechara, visa a “facilitar a atuação na próxima etapa do Projeto de Modelo de Custos, sem comprometer, por óbvio, o fato de que ainda serão feitas as devidas análises de impacto regulatório para possíveis decisões de escolha na precificação”. Ocorre que a definição do dia 31 de dezembro de 2013 como data limite à conclusão da atividade de precificação, já com a edição de ato estabelecendo o RVU-M aplicável a partir de 25 de fevereiro de 2016, causará efeito contrário ao pretendido por essa d. Agência. A Procuradoria Federal Especializada fez a seguinte afirmação a respeito da atualidade das bases de dados a serem computados no cálculo dos valores dos modelos de custo: “Quanto aos dados que devem ser computados no cálculo dos valores dos modelos de custos (...) a utilização de dados mais recentes e atualizados propiciará resultados mais confiáveis”. O SindiTelebrasil está de acordo com essa afirmação. E, por conta da recente reestruturação do Modelo de Custos, e da antiga Resolução nº 396/2005, os dados mais recentes dispostos pela Agência datam de 2010, alguns de 2011, e que tais informações (ano 2010) foram objeto de tratamento para contemplar as mudanças que viriam mais tarde e que seriam publicadas na Resolução 619/2013, mas que não representa em sua totalidade a nova resolução. Consideramos relevante que os estudos que embasarão a publicação dos valores de referência sejam revistos assim que os dados mais recentes estiverem disponíveis. Ressaltando, ainda, que as empresas estão empregando seus melhores esforços para disponibiliza-los com a maior brevidade e robustez possível, sendo que algumas já disponibilizaram os dados de 2011 e 2012 conforme a Resolução 619/2013. Vale ressaltar a importância de um prazo razoável para que esses dados sejam devidamente depurados e analisados, como bem coloca o artigo 3º dessa proposta de Norma. O Sinditelebrasil espera que o resultado desse trabalho desenvolvido pela ANATEL possa conduzir efetivamente a uma metodologia que impulsione o setor e traga amplos benefícios para toda a sociedade. A seguir apresentamos as contribuições do Sinditelebrasil, artigo por artigo da CP-40. Como poderão ser publicadas no final de 2013 valores de tarifas baseadas em dados congruentes e comprovadamente transparentes se empresas móveis estavam dispensadas pela Resolução 396 /2005 de apresentar os dados para o Top-Down FAC-CCA e o Top-Down LRIC. Sendo os modelos FAC-HCA, FAC-CCA e LRIC, tanto Top-Down como Bottom-Up, interdependentes e hierárquicos, como a Agência não tem informações das empresas para suas construções, é coerentemente indagável a forma como foram feitas as estimativas da empresa móvel eficiente e os ajustes a preços correntes do ativo imobilizado. Cabe, ainda, o registro de que: (i) as operadoras nunca tiveram obrigatoriedade ou fizeram envio de seus dados oficiais para os modelos de FAC-CCA e LRIC, (ii) a construção da empresa hipotética eficiente foi baseada em premissas nunca confrontadas com os dados reais das operadoras e (iii) haverá grande impacto nos resultados das operadoras, solicita-se também que, antes que a ANATEL adote os resultados de seus modelos, fosse dada às operadoras uma oportunidade para acessar os resultados que não foram divulgados até o momento, e para discutir as premissas após o envio das primeiras informações de FAC-CCA e de Top-Down LRIC oficiais das operadoras, o que se dará apenas em abril de 2014. Pelo exposto entendemos que a ANATEL aprove a proposta de Norma com as aletraç~eos sugeridas até o final este ano e publique os Atos fixando os valores das tarifas no final de 2015.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 15 da Norma

Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 68852
Autor da Contribuição: MCARNEIRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/10/2013 17:12:50
Contribuição: Alterar e/ou retirar o artigo 15 da Resolução n.º 438/2006, o artigo 13 da Resolução n.º 588/2012 e o artigo 16 da Resolução n.º 590/2012.
Justificativa: A presente Consulta Pública define que os valores de tarifas de interconexão (inclusive das Tarifas de Uso de Rede Fixa) serão orientados a custos a partir de 2016. Adicionalmente, as Resoluções citadas acima descrevem que os valores das tarifas de interconexão serão definidos, em 2014 e 2015, através das regras estabelecidas nos respectivos artigos supracitados (por exemplo, a Resolução nº 588/12 define, em seu artigo 13, que os valores de TU nesses anos serão atrelados a preços praticados no varejo). No entanto, caso essas regras sejam mantidas, haverá um aumento do valor das tarifas em 2014 e 2015 para, então, ocorrer uma redução dos valores em 2016. Desta forma, é importante estabelecer, no âmbito da CP nº 40, um regime de transição ao longo desses anos. Recomenda-se que sejam aplicadas tarifas decrescentes em 2014 e 2015 para que as tarifas já se aproximem aos níveis dos resultados dos modelos top-down, regra definida nos termos da proposta: “Os resultados dos modelos Top-Down determinarão o primeiro valor máximo para as respectivas tarifas e valores de apurados com base (...)”. Pode-se adotar regra similar à estabelecida ao RVU-M do artigo nº 41 do PGMC, em que se define o RVU-M em 2014 e 2015 como um percentual do valor de referência de 2013. A mesma lógica se aplica às TU-RIU1 e TU-RIU2. Portanto, sugere-se a supressão do artigo 15 da Resolução n.º 438/2006, o artigo 13 da Resolução n.º 588/2012 e o artigo 16 da Resolução n.º 590/2012 e o estabelecimento de um valor transitório decrescente das tarifas de interconexão em direção aos valores que serão definidos em 2016.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 15 da Norma

Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 68868
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:46:03
Contribuição: Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos, serão definidos em Resolução do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO). § 1º Os modelos estabelecidos no Art.12, bem como seus resultados, serão colocados em Consulta Pública antes da determinação do valor de referência a que se refere o caput § 2º A Consulta Pública a que se refere o parágrafo anterior deverá, necessariamente, ser acompanhada de Análise de Impacto Regulatório sobre a necessidade, conveniência e consequências da adoção dos valores propostos. § 3º Os valores serão definidos até um mês antes de sua aplicação.
Justificativa: Como bem colocado pelo estudo das Consorciadas, que é parte integrante dos anexos a essa Consulta Pública, “... é importante ressaltar que os resultados dos modelos não devem ser considerados diretamente como limites de variação ou mesmo metas a serem atingidas. Os resultados não determinam o quanto deve ser o valor de uma tarifa, mas são apenas referências para a tomada de decisão do agente regulador. Esses resultados (...) dependem da correta interpretação dos mesmos. Assim, não basta apenas o entendimento do significado de cada resultado (...). É necessário também identificar quais seriam os impactos esperados e a eventual necessidade de se regularem as tarifas em valores diferentes do modelo de custo, pois esse não deve ser visto como um fim, mas apenas como uma informação adicional para a decisão do regulador sobre a melhor estratégia para atingir os seus objetivos regulatórios.”. Outro ponto relevante e que se coaduna com o anterior, está contido na análise dessa Agência e diz respeito à crucial importância de uma Análise de Impactos Regulatórios (AIR) no momento oportuno à fixação de tarifas e valores de referência. Segundo o próprio relatório aponta, “a implementação dos modelos de orientação a custos pode seguir diferentes estratégias em reação ao ritmo e intensidade de queda de valores” , sendo que a definição de valores exigirá uma análise cuidados de seus impactos e benefícios. Isso, no nosso entendimento, significa dizer que, a cada etapa de fixação de novas tarifas ou valores de referência, deve haver o que se chamou de AIR (Análise de Impacto Regulatório) e que esse estudo deve ser colocado em Consulta Pública para que a sociedade possa se manifestar. A importância da análise de impactos, da transparência e da prestação de contas (accountability) vem ganhando importância na teoria econômica (sendo tema de diversos autores importantes) e na conduta de inúmeras agências reguladoras. Além disso, a convergência dos valores máximos de tarifas e valores de referência de um modelo top-down para um modelo Bottom-Up deve ser feito gradualmente, sempre pautado no resultado dos variados modelos de custos, devidamente apurados. Vários são os exemplos de outros países em que a adoção de um modelo de custos se baseou na redução gradual dos valores de referência ao longo dos anos, sendo que quanto maior o tempo de maturação dos modelos e o tempo de adoção dos mesmos, maior a capacidade dos agentes em se adaptar e menores as possíveis consequências ao mercado. Feitas essas considerações acerca dos modelos a serem utilizados, e seus possíveis impactos, cabe também uma relevante reflexão, colocada pela Procuradoria Federal Especializada, a respeito da atualidade das bases de dados a serem computados no cálculo dos valores dos modelos de custo. Disse a procuradoria: “Quanto aos dados que devem ser computados no cálculo dos valores dos modelos de custos (...) a utilização de dados mais recentes e atualizados propiciará resultados mais confiáveis”. A Telefonica|Vivo está de acordo com essa afirmação. E, por conta da recente reestruturação do Modelo de Custos, e da antiga Resolução nº 396/2005, os dados mais recentes dispostos pela Agência datam de 2010, alguns de 2011, e que tais informações (ano 2010) foram objeto de tratamento para contemplar as mudanças que viriam mais tarde e que seriam publicadas na Resolução 619/2013, mas que não representa em sua totalidade a nova resolução. Consideramos relevante que os estudos que embasarão a publicação dos valores de referência sejam revistos assim que os dados mais recentes estiverem disponíveis. Ressaltando, ainda, que as empresas estão empregando seus melhores esforços para disponibiliza-los com a maior brevidade e robustez possível, sendo que algumas já disponibilizaram os dados de 2011 e 2012 conforme a Resolução 619/2013. Ademais, vale lembrar que usar dados de 2010, na móvel, por exemplo, significa não considerar investimentos pesados ocorridos em rede desde 2011, como nas redes de 450 (Rural), 900, 1800 e 2500 MHz (4G), incluindo metas de cobertura, de utilização de produtos nacionais, dentre outros, que exigem um grande esforço financeiro das prestadoras. Em paralelo, foram publicados diversos regulamentos como, por exemplo, os de qualidade das redes de SMP e de SCM, além do PGMC e do PGMU que geram novas obrigações elevando tanto o nível de investimentos quanto os custos das empresas. Por fim, vale ressaltar a importância de um prazo razoável para que esses dados sejam devidamente depurados e analisados, como bem coloca o artigo 3º dessa proposta. Por isso acreditamos que não seja necessária a publicação dos valores de referência nos prazos estipulados pela Resolução em Consulta. Não há nenhum dispositivo regulamentar que estabeleça essa obrigação. O que está colocado na Resolução 600 é a necessidade do modelo de estabelecimento de valores de referência seja estabelecido, mas não o valor de referência em si, conforme o texto do próprio Regulamento: “Art. 41. O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora pertencente a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, a vigorar a partir de 24/02/2016, será determinado com base em modelagem de custos, conforme estabelecido no art. 14 do regulamento anexo à Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, na forma de Resolução a ser publicada até 31/12/2013.” Assim, sugerimos, por todo o exposto acima, que os valores de referência sejam estabelecidos um mês antes de sua aplicação, de acordo com as informações do DSAC mais recente e apenas após a realização da Análise de Impacto Regulatório e Consulta Pública pertinentes.
Anatel

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 Item:  Art. 15 da Norma

Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 68883
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 15:59:34
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 15 CONFORME ABAIXO: Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos, serão publicados em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO), informando a atualização monetária a ser aplicada. A EMBRATEL SOLICITA EXCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 15 O valor de custo, deve sempre prever uma atualização monetária até a data de sua aplicação. Os valores calculados pelo modelo são reais e não prever uma atualização monetária significa aplicação de um valor de referencia já abaixo do custo, uma vez que haverá perda de valor do dinheiro no tempo. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15. Não obstante a falta de obrigação para a publicação em 2013, para que esta divulgação ocorra a agencia precisará utilizar dados antigos e pouco estruturados, pois não houve tempo para processamento dos dados entregues em 2013 pelas prestadoras, que já estavam padronizados, baseados em modelos amplamente discutidos e analisados e com maior grau de confiabilidade. Os valores de referencia serão aplicáveis em 2016, e o fato de terem seu calculo baseado em dados de 2010 geram as seguintes fragilidades: • Desconsidera todos os investimentos realizados pelas prestadoras ao longo de 5 anos. A própria Anatel apresenta uma análise em seu Estudo neste sentido: Item 4.5 “Como já destacado anteriormente, o Brasil passa por um período de recuperação dos investimentos em cobertura realizados ao longo da década de 2000, por desafios de eficiência e qualidade nas redes e oferta de serviços atuais, e enfrentará, ao longo dos próximos anos, desafios relativos aos investimentos. • Desconsidera possíveis mudanças no cenário competitivo, como mudanças societárias, que podem impactar significativamente os custos das prestadoras. Adicionalmente, a publicação dos valores de referencia com tanta antecedência poderá gerar um impacto indesejável no mercado, pois aumentara as especulações em relação ao futuro financeiro das prestadoras, com impacto em custos, gerará incertezas na avaliação financeira das prestadoras, permitira que instituições contrárias ao setor elaborem questionamentos e trabalhem para desestruturar o modelo e sua aplicabilidade etc. Além de todos esse motivos descritos para afastar essa publicação açodada dos valores a vigirem em 2016, à ainda uma consideração adicional decorrente à própria consulta pública que se encerra a menos de 2 meses da data aventada. A publicidade a transparência o contraditório pleiteado pelas empresas, particularmente pela Embratel, não poderá ser efetuado, o que não é recomendável como prática regulatória. Desta forma, a publicação dos valores de referencia em data mais próxima à sua aplicação, evitaria todos os problemas mencionados acima.
Anatel

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 Item:  Art. 15 da Norma

Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 68905
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:27:27
Contribuição: 1) Complemento ao Art 15: “...serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO)., informando a atualização monetária a ser aplicada.” 2) Exclusão do Paragrafo Único
Justificativa: 1) O valor de custo, deve sempre prever uma atualização monetária até a data de sua aplicação. Os valores calculados pelo modelo são reais e não prever uma atualização monetária significa aplicação de um valor de referencia já abaixo do custo, uma vez que haverá perda de valor do dinheiro no tempo. 2) Não há previsão regulamentar que exija a publicação dos valores de referencia em 2013. Não obstante a falta de obrigação para a publicação em 2013, para que esta divulgação ocorra a agencia precisará utilizar dados antigos e pouco estruturados, pois não houve tempo para processamento dos dados entregues em 2013 pelas prestadoras, que já estavam padronizados, baseados em modelos amplamente discutidos e analisados e com maior grau de confiabilidade. A utilização de dados antigos, apontados informalmente pela agência como sendo dados de 2010, ocasiona grande prejuízo à qualidade do modelo de custos. Os valores de referencia serão aplicáveis em 2016, e o fato de terem seu calculo baseado em dados de 2010 geram as seguintes fragilidades: • Desconsidera todos os investimentos realizados pelas prestadoras ao longo de 5 anos. A própria Anatel apresenta uma análise em seu Estudo neste sentido: Item 4.5 “Como já destacado anteriormente, o Brasil passa por um período de recuperação dos investimentos em cobertura realizados ao longo da década de 2000, por desafios de eficiência e qualidade nas redes e oferta de serviços atuais, e enfrentará, ao longo dos próximos anos, desafios relativos aos investimentos, especialmente relativos à rede 4G” • Desconsidera a evolução acelerada de utilização de dados, por exemplo, que altera o cenário de rede e, portanto, de investimentos. • Desconsidera possíveis mudanças no cenário competitivo, como mudanças societárias, que podem impactar significativamente os custos das prestadoras. Adicionalmente, a publicação dos valores de referencia com tanta antecedência poderá gerar um impacto indesejável no mercado, pois aumentara as especulações em relação ao futuro financeiro das prestadoras, gerará incertezas na avaliação financeira das prestadoras, permitira que instituições contrárias ao setor elaborem questionamentos e trabalhem para desestruturar o modelo e sua aplicabilidade etc. Desta forma, a publicação dos valores de referencia em data mais próxima à sua aplicação, evitaria todos os problemas mencionados acima.
Anatel

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Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 68909
Autor da Contribuição: neiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:33:23
Contribuição: Renomear o Parágrafo Único para § 1º: § 1º. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016. Inserção de novo dispositivo, na forma de § 2º: § 2º. No relacionamento entre Prestadora pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo com Prestadora pertencente a Grupo sem Poder de Mercado Significativo serão observadas as assimetrias estabelecidas com vistas à promoção da competição, notadamente aquelas previstas no PGMC.
Justificativa: Renomeação do Parágrafo Único para § 1º: Adequação de redação em razão da proposta de inserção do novo dispositivo, na forma de § 2º. § 2º (novo dispositivo): Dado que a competição é um dos pilares do modelo de telecomunicações no Brasil e que a sua promoção é objeto de política pública com previsão na LGT e na regulamentação pertinente, e ainda a expressa previsão de que a Agência pode, nos termos da regulamentação, editar novas medidas assimétricas que visem a correção das imperfeições de mercado, imprescindível se faz estabelecer o liame entre o instrumento normativo ora em debate com aquelas medidas, de forma a não engessar os mercados aqui tratados ao modelo de custos a ser aprovado e dar a flexibilidade necessária à adoção dos mecanismos concorrenciais que a Agência venha a definir.
Anatel

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 Item:  Art. 15 da Norma

Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 68919
Autor da Contribuição: TIM celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2013 00:05:29
Contribuição: Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em Modelos de Custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO). § 1º O Ato será expedido entre 1º de abril de 2014 e 31 de dezembro de 2014 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016. § 2º Até que esteja em vigor o valor apurado em Modelo de Custos, o valor máximo das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária de STFC ou detentoras de PMS em mercado de interconexão estarão limitados aos respectivos valores homologados pela Anatel para cada Concessionária de STFC e vigentes em 31/12/2012. § 3º O valor máximo das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária de STFC ou detentoras de PMS em mercado de interconexão em rede fixa entre 24/02/2014 e 24/02/2016 deverá ser publicado em Ato da Anatel, até 31 de dezembro de 2013.
Justificativa: Vide justificativa apresentada no artigo 14, com objetivo de haver um plano de reduções proporcionais entre os insumos de atacado e publicações simultâneas dos valores objeto desta Consulta Pública, evitando assim uma continuação de possíveis distorções entre os principais mercados de atacado.
Anatel

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 Item:  Art. 15 da Norma

Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2013 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 68929
Autor da Contribuição: AlexanderC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 23:02:50
Contribuição: Contribuição 1 Sugerimos a alteração do caput do Art. 15 para: Art. 15 Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, tendo como referência os resultados obtidos a partir de modelo de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, após a realização de AIR – Análise de Impacto Regulatória, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO). Contribuição 2 Sugerimos que o parágrafo único seja alterado para ter a seguinte redação: Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2015 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.
Justificativa: Justificativa 1: O Sinditelebrasil acredita que conforme ressaltado no estudo das consorciadas Advisia and Associates, Analysys Mason e Grant Thornton os resultados dos modelos de custos não devem ser considerados diretamente como limites de variação ou mesmo metas a serem atingidas. Os resultados não devem determinar o quanto deve ser o valor de uma tarifa, mas devem servir como referências para a tomada de decisão do agente regulador. Assim, antes de estabelecer tarifas ou valores de referência com base em Modelos de Custos, a ANATEL deve identificar quais serão os impactos esperados e a eventual necessidade de se regularem as tarifas em valores diferentes do modelo de custo, pois esse não deve ser visto como um fim, mas apenas como uma informação adicional para a decisão do regulador sobre a melhor estratégia para atingir os seus objetivos regulatórios. Assim, é fundamental que antes da fixação de tarifas e valores de referência essa Agência proceda a uma Análise de Impactos Regulatórios (AIR). Segundo o próprio relatório das consorciadas aponta, “a implementação dos modelos de orientação a custos pode seguir diferentes estratégias em reação ao ritmo e intensidade de queda de valores”, sendo que a definição de valores exigirá uma análise cuidadosa de seus impactos e benefícios. O Sinditelebrasil vem solicitar que seja explicitada na referida Norma que a cada etapa de fixação de novas tarifas ou valores de referência, seja apresentada a AIR (Análise de Impacto Regulatório) e que esse estudo seja colocado em Consulta Pública para que a sociedade possa se manifestar. A importância da análise de impactos, da transparência e da prestação de contas (accountability) vem ganhando importância na teoria econômica (sendo tema de diversos autores importantes) e na conduta de inúmeras agências reguladoras. Justificativa 2: O setor entende que o prazo de 31 de dezembro de 2013 se aplica para que a ANATEL aprove esta Norma com as regras para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do serviço telefônico fixo comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do serviço móvel pessoal (SMP) e de exploração industrial de linha dedicada (EILD, com base em modelos de custos. O ato estabelecendo os valores de referência a serem aplicados a partir de 25 de fevereiro de 2016 pode ser objeto de expedição até o final do ano de 2015. A antecipação da divulgação dos valores para o final de 2013, além de não ter motivação de origem técnica ou regulatória, vai obrigar a Agência a utilizar dados desatualizados, em conflito com o que estabelece os relatórios das empresas de consultoria e podendo gerar resultados equivocados. A Procuradoria Federal Especializada fez a seguinte afirmação a respeito da atualidade das bases de dados a serem computados no cálculo dos valores dos modelos de custo: “Quanto aos dados que devem ser computados no cálculo dos valores dos modelos de custos (...) a utilização de dados mais recentes e atualizados propiciará resultados mais confiáveis”. O SindiTelebrasil está de acordo com essa afirmação. E, por conta da recente reestruturação do Modelo de Custos, e da antiga Resolução nº 396/2005, os dados mais recentes dispostos pela Agência datam de 2010, alguns de 2011, e que tais informações (ano 2010) foram objeto de tratamento para contemplar as mudanças que viriam mais tarde e que seriam publicadas na Resolução 619/2013, mas que não representa em sua totalidade a nova resolução. Consideramos relevante que os estudos que embasarão a publicação dos valores de referência sejam revistos assim que os dados mais recentes estiverem disponíveis. Ressaltando, ainda, que as empresas estão empregando seus melhores esforços para disponibiliza-los com a maior brevidade e robustez possível, sendo que algumas já disponibilizaram os dados de 2011 e 2012 conforme a Resolução 619/2013. Vale ressaltar a importância de um prazo razoável para que esses dados sejam devidamente depurados e analisados, como bem coloca o artigo 3º dessa proposta de Norma. O Sinditelebrasil espera que o resultado desse trabalho desenvolvido pela ANATEL possa conduzir efetivamente a uma metodologia que impulsione o setor e traga amplos benefícios para toda a sociedade. A seguir apresentamos as contribuições do Sinditelebrasil, artigo por artigo da CP-40. Como poderão ser publicadas no final de 2013 valores de tarifas baseadas em dados congruentes e comprovadamente transparentes se empresas móveis estavam dispensadas pela Resolução 396 /2005 de apresentar os dados para o Top-Down FAC-CCA e o Top-Down LRIC. Sendo os modelos FAC-HCA, FAC-CCA e LRIC, tanto Top-Down como Bottom-Up, interdependentes e hierárquicos, como a Agência não tem informações das empresas para suas construções, é coerentemente indagável a forma como foram feitas as estimativas da empresa móvel eficiente e os ajustes a preços correntes do ativo imobilizado. Cabe, ainda, o registro de que: (i) as operadoras nunca tiveram obrigatoriedade ou fizeram envio de seus dados oficiais para os modelos de FAC-CCA e LRIC, (ii) a construção da empresa hipotética eficiente foi baseada em premissas nunca confrontadas com os dados reais das operadoras e (iii) haverá grande impacto nos resultados das operadoras, solicita-se também que, antes que a ANATEL adote os resultados de seus modelos, fosse dada às operadoras uma oportunidade para acessar os resultados que não foram divulgados até o momento, e para discutir as premissas após o envio das primeiras informações de FAC-CCA e de Top-Down LRIC oficiais das operadoras, o que se dará apenas em abril de 2014. Pelo exposto entendemos que a ANATEL aprove a proposta de Norma com as aletraç~eos sugeridas até o final este ano e publique os Atos fixando os valores das tarifas no final de 2015.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 16 da Norma

Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em modelo de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

§ 1º O Ato será expedido até 21 de maio de 2014 e estabelecerá os valores de referência, apurados com base em modelo de custos, aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

§ 2º Até que passem a ser exigíveis os valores de referência apurados com base em modelo de custos, a Anatel publicará novos valores de referência de EILD Padrão, em substituição aos atuais.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 68596
Autor da Contribuição: Thaisa C F
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2013 13:34:27
Contribuição: A resolução está perfeita com grandes benefícios, entretanto já que o ato será expedido até 21 de maio de 2014, poderia ser aplicado até meados de 2015, não há necessidade de aguardar até 2016, haja vista o rápido avanço das tecnologias que atinge diretamente os preços no mercado.
Justificativa: A resolução está perfeita com grandes benefícios, entretanto já que o ato será expedido até 21 de maio de 2014, poderia ser aplicado até meados de 2015, não há necessidade de aguardar até 2016, haja vista o rápido avanço das tecnologias que atinge diretamente os preços no mercado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 16 da Norma

Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em modelo de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

§ 1º O Ato será expedido até 21 de maio de 2014 e estabelecerá os valores de referência, apurados com base em modelo de custos, aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

§ 2º Até que passem a ser exigíveis os valores de referência apurados com base em modelo de custos, a Anatel publicará novos valores de referência de EILD Padrão, em substituição aos atuais.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 68869
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 14:46:03
Contribuição: Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em modelo de custos, serão definidos em Resolução do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO). § 1º Os modelos estabelecidos no Art.12, bem como seus resultados, serão colocados em Consulta Pública antes da determinação do valor de referência a que se refere o caput § 2º A Consulta Pública a que se refere o parágrafo anterior deverá, necessariamente, ser acompanhada de Análise de Impacto Regulatório sobre a necessidade, conveniência e consequências da adoção dos valores propostos. § 3º Os valores serão definidos até um mês antes de sua aplicação.
Justificativa: Como bem colocado pelo estudo das Consorciadas, que é parte integrante dos anexos a essa Consulta Pública, “... é importante ressaltar que os resultados dos modelos não devem ser considerados diretamente como limites de variação ou mesmo metas a serem atingidas. Os resultados não determinam o quanto deve ser o valor de uma tarifa, mas são apenas referências para a tomada de decisão do agente regulador. Esses resultados (...) dependem da correta interpretação dos mesmos. Assim, não basta apenas o entendimento do significado de cada resultado (...). É necessário também identificar quais seriam os impactos esperados e a eventual necessidade de se regularem as tarifas em valores diferentes do modelo de custo, pois esse não deve ser visto como um fim, mas apenas como uma informação adicional para a decisão do regulador sobre a melhor estratégia para atingir os seus objetivos regulatórios.”. Outro ponto relevante e que se coaduna com o anterior, está contido na análise dessa Agência e diz respeito à crucial importância de uma Análise de Impactos Regulatórios (AIR) no momento oportuno à fixação de tarifas e valores de referência. Segundo o próprio relatório aponta, “a implementação dos modelos de orientação a custos pode seguir diferentes estratégias em reação ao ritmo e intensidade de queda de valores” , sendo que a definição de valores exigirá uma análise cuidados de seus impactos e benefícios. Isso, no nosso entendimento, significa dizer que, a cada etapa de fixação de novas tarifas ou valores de referência, deve haver o que se chamou de AIR (Análise de Impacto Regulatório) e que esse estudo deve ser colocado em Consulta Pública para que a sociedade possa se manifestar. A importância da análise de impactos, da transparência e da prestação de contas (accountability) vem ganhando importância na teoria econômica (sendo tema de diversos autores importantes) e na conduta de inúmeras agências reguladoras. Além disso, a convergência dos valores máximos de tarifas e valores de referência de um modelo top-down para um modelo Bottom-Up deve ser feito gradualmente, sempre pautado no resultado dos variados modelos de custos, devidamente apurados. Vários são os exemplos de outros países em que a adoção de um modelo de custos se baseou na redução gradual dos valores de referência ao longo dos anos, sendo que quanto maior o tempo de maturação dos modelos e o tempo de adoção dos mesmos, maior a capacidade dos agentes em se adaptar e menores as possíveis consequências ao mercado. Feitas essas considerações acerca dos modelos a serem utilizados, e seus possíveis impactos, cabe também uma relevante reflexão, colocada pela Procuradoria Federal Especializada, a respeito da atualidade das bases de dados a serem computados no cálculo dos valores dos modelos de custo. Disse a procuradoria: “Quanto aos dados que devem ser computados no cálculo dos valores dos modelos de custos (...) a utilização de dados mais recentes e atualizados propiciará resultados mais confiáveis”. A Telefonica|Vivo está de acordo com essa afirmação. E, por conta da recente reestruturação do Modelo de Custos, e da antiga Resolução nº 396/2005, os dados mais recentes dispostos pela Agência datam de 2010, alguns de 2011, e que tais informações (ano 2010) foram objeto de tratamento para contemplar as mudanças que viriam mais tarde e que seriam publicadas na Resolução 619/2013, mas que não representa em sua totalidade a nova resolução. Consideramos relevante que os estudos que embasarão a publicação dos valores de referência sejam revistos assim que os dados mais recentes estiverem disponíveis. Ressaltando, ainda, que as empresas estão empregando seus melhores esforços para disponibiliza-los com a maior brevidade e robustez possível, sendo que algumas já disponibilizaram os dados de 2011 e 2012 conforme a Resolução 619/2013. Ademais, vale lembrar que usar dados de 2010, na móvel, por exemplo, significa não considerar investimentos pesados ocorridos em rede desde 2011, como nas redes de 450 (Rural), 900, 1800 e 2500 MHz (4G), incluindo metas de cobertura, de utilização de produtos nacionais, dentre outros, que exigem um grande esforço financeiro das prestadoras. Em paralelo, foram publicados diversos regulamentos como, por exemplo, os de qualidade das redes de SMP e de SCM, além do PGMC e do PGMU que geram novas obrigações elevando tanto o nível de investimentos quanto os custos das empresas. Por fim, vale ressaltar a importância de um prazo razoável para que esses dados sejam devidamente depurados e analisados, como bem coloca o artigo 3º dessa proposta. Por isso acreditamos que não seja necessária a publicação dos valores de referência nos prazos estipulados pela Resolução em Consulta. Não há nenhum dispositivo regulamentar que estabeleça essa obrigação. O que está colocado na Resolução 600 é a necessidade do modelo de estabelecimento de valores de referência seja estabelecido, mas não o valor de referência em si, conforme o texto do próprio Regulamento: “Art. 41. O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora pertencente a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, a vigorar a partir de 24/02/2016, será determinado com base em modelagem de custos, conforme estabelecido no art. 14 do regulamento anexo à Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, na forma de Resolução a ser publicada até 31/12/2013.” Assim, sugerimos, por todo o exposto acima, que os valores de referência sejam estabelecidos um mês antes de sua aplicação, de acordo com as informações do DSAC mais recente e apenas após a realização da Análise de Impacto Regulatório e Consulta Pública pertinentes.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Art. 16 da Norma

Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em modelo de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

§ 1º O Ato será expedido até 21 de maio de 2014 e estabelecerá os valores de referência, apurados com base em modelo de custos, aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

§ 2º Até que passem a ser exigíveis os valores de referência apurados com base em modelo de custos, a Anatel publicará novos valores de referência de EILD Padrão, em substituição aos atuais.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 68884
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 16:00:37
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 16 CONFORME ABAIXO: Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em modelo de custos, serão publicados em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO), informando a atualização monetária a ser aplicada. A EMBRATEL SOLICITA EXCLUIR O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 16.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 16 O valor de custo, deve sempre prever uma atualização monetária até a data de sua aplicação. Os valores calculados pelo modelo são reais e não prever uma atualização monetária significa aplicação de um valor de referencia já abaixo do custo, uma vez que haverá perda de valor do dinheiro no tempo. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16. Não há previsão regulamentar que exija a publicação dos valores de referencia em data determinada. Não obstante a falta de obrigação para a publicação em 2014, para que esta divulgação ocorra a agencia precisará utilizar dados antigos e pouco estruturados, pois não houve tempo para processamento dos dados entregues em 2013 pelas prestadoras, que já estavam padronizados, baseados em modelos amplamente discutidos e analisados e com maior grau de confiabilidade. A utilização de dados antigos, apontados informalmente pela agência como sendo dados de 2010, ocasiona grande prejuízo à qualidade do modelo de custos. Os valores de referencia serão aplicáveis em 2016, e o fato de terem seu calculo baseado em dados de 2010 geram as seguintes fragilidades: • Desconsidera todos os investimentos realizados pelas prestadoras ao longo de 5 anos. A própria Anatel apresenta uma análise em seu Estudo neste sentido: Item 4.5 “Como já destacado anteriormente, o Brasil passa por um período de recuperação dos investimentos em cobertura realizados ao longo da década de 2000, por desafios de eficiência e qualidade nas redes e oferta de serviços atuais, e enfrentará, ao longo dos próximos anos, desafios relativos aos investimentos. • Desconsidera possíveis mudanças no cenário competitivo, como mudanças societárias, que podem impactar significativamente os custos das prestadoras. Adicionalmente, a publicação dos valores de referencia com tanta antecedência poderá gerar um impacto indesejável no mercado, pois aumentara as especulações em relação ao futuro financeiro das prestadoras, com impacto em custos, gerará incertezas na avaliação financeira das prestadoras, permitira que instituições contrárias ao setor elaborem questionamentos e trabalhem para desestruturar o modelo e sua aplicabilidade etc. Além de todos esse motivos descritos para afastar essa publicação açodada dos valores a vigirem em 2016, à ainda uma consideração adicional decorrente à própria consulta pública que se encerra a menos de 2 meses da data aventada. A publicidade a transparência o contraditório pleiteado pelas empresas, particularmente pela Embratel, não poderá ser efetuado, o que não é recomendável como prática regulatória. Desta forma, a publicação dos valores de referencia em data mais próxima à sua aplicação, evitaria todos os problemas mencionados acima.
Anatel

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 Item:  Art. 16 da Norma

Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em modelo de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

§ 1º O Ato será expedido até 21 de maio de 2014 e estabelecerá os valores de referência, apurados com base em modelo de custos, aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

§ 2º Até que passem a ser exigíveis os valores de referência apurados com base em modelo de custos, a Anatel publicará novos valores de referência de EILD Padrão, em substituição aos atuais.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 68906
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:28:18
Contribuição: 1) Complemento ao Art 16: “...serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO)., informando a atualização monetária a ser aplicada.” 2) Exclusão do Paragrafo 1º
Justificativa: 1) O valor de custo, deve sempre prever uma atualização monetária até a data de sua aplicação. Os valores calculados pelo modelo são reais e não prever uma atualização monetária significa aplicação de um valor de referencia já abaixo do custo, uma vez que haverá perda de valor do dinheiro no tempo. 2) Não há previsão regulamentar que exija a publicação dos valores de referencia em data determinada. Não obstante a falta de obrigação para a publicação em 2014, para que esta divulgação ocorra a agencia precisará utilizar dados antigos e pouco estruturados, pois não houve tempo para processamento dos dados entregues em 2013 pelas prestadoras, que já estavam padronizados, baseados em modelos amplamente discutidos e analisados e com maior grau de confiabilidade. A utilização de dados antigos, apontados informalmente pela agência como sendo dados de 2010, ocasiona grande prejuízo à qualidade do modelo de custos. Os valores de referencia serão aplicáveis em 2016, e o fato de terem seu calculo baseado em dados de 2010 geram as seguintes fragilidades: • Desconsidera todos os investimentos realizados pelas prestadoras ao longo de 5 anos. A própria Anatel apresenta uma análise em seu Estudo neste sentido: Item 4.5 “Como já destacado anteriormente, o Brasil passa por um período de recuperação dos investimentos em cobertura realizados ao longo da década de 2000, por desafios de eficiência e qualidade nas redes e oferta de serviços atuais, e enfrentará, ao longo dos próximos anos, desafios relativos aos investimentos, especialmente relativos à rede 4G” • Desconsidera a evolução acelerada de utilização de dados, por exemplo, que altera o cenário de rede e, portanto, de investimentos. • Desconsidera possíveis mudanças no cenário competitivo, como mudanças societárias, que podem impactar significativamente os custos das prestadoras. Adicionalmente, a publicação dos valores de referencia com tanta antecedência poderá gerar um impacto indesejável no mercado, pois aumentara as especulações em relação ao futuro financeiro das prestadoras, gerará incertezas na avaliação financeira das prestadoras, permitira que instituições contrárias ao setor elaborem questionamentos e trabalhem para desestruturar o modelo e sua aplicabilidade etc. Desta forma, a publicação dos valores de referencia em data mais próxima à sua aplicação, evitaria todos os problemas mencionados acima.
Anatel

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 Item:  Art. 16 da Norma

Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em modelo de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

§ 1º O Ato será expedido até 21 de maio de 2014 e estabelecerá os valores de referência, apurados com base em modelo de custos, aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

§ 2º Até que passem a ser exigíveis os valores de referência apurados com base em modelo de custos, a Anatel publicará novos valores de referência de EILD Padrão, em substituição aos atuais.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 68910
Autor da Contribuição: neiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2013 18:33:23
Contribuição: Inserção de novo dispositivo, na forma de § 3º: § 3º. No relacionamento entre Prestadora pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo com Prestadora pertencente a Grupo sem Poder de Mercado Significativo serão observadas as assimetrias estabelecidas com vistas à promoção da competição, notadamente aquelas previstas no PGMC.
Justificativa: Dado que a competição é um dos pilares do modelo de telecomunicações no Brasil e que a sua promoção é objeto de política pública com previsão na LGT e na regulamentação pertinente, e ainda a expressa previsão de que a Agência pode, nos termos da regulamentação, editar novas medidas assimétricas que visem a correção das imperfeições de mercado, imprescindível se faz estabelecer o liame entre o instrumento normativo ora em debate com aquelas medidas, de forma a não engessar os mercados aqui tratados ao modelo de custos a ser aprovado e dar a flexibilidade necessária à adoção dos mecanismos concorrenciais que a Agência venha a definir.
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 Item:  Art. 16 da Norma

Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em modelo de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

§ 1º O Ato será expedido até 21 de maio de 2014 e estabelecerá os valores de referência, apurados com base em modelo de custos, aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

§ 2º Até que passem a ser exigíveis os valores de referência apurados com base em modelo de custos, a Anatel publicará novos valores de referência de EILD Padrão, em substituição aos atuais.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 68920
Autor da Contribuição: TIM celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2013 00:05:29
Contribuição: Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em Modelo de Custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO). § 1º O Ato será expedido entre 1º de abril de 2014 e 31 de dezembro de 2014 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016. § 2º Até que esteja em vigor o valor apurado em Modelo de Custos, valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo nos mercados de Infraestrutura de rede fixa de Transporte, Infraestrutura de rede fixa de acesso, Desagregação Plena do Enlace Local e Desagregação de Canais Lógicos estarão limitados aos valores publicados no Ato nº 2.176/2012. § 3º Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo nos mercados de Infraestrutura de rede fixa de Transporte, Infraestrutura de rede fixa de acesso, Desagregação Plena do Enlace Local e Desagregação de Canais Lógicos entre 24/02/2014 e 24/02/2016 deverão ser publicado em Ato da Anatel, até 31 de dezembro de 2013.
Justificativa: Vide justificativa apresentada no artigo 14, com objetivo de haver um plano de reduções proporcionais entre os insumos de atacado e publicações simultâneas dos valores objeto desta Consulta Pública, evitando assim uma continuação de possíveis distorções entre os principais mercados de atacado.
Anatel

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 Item:  Art. 16 da Norma

Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em modelo de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO).

§ 1º O Ato será expedido até 21 de maio de 2014 e estabelecerá os valores de referência, apurados com base em modelo de custos, aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.

§ 2º Até que passem a ser exigíveis os valores de referência apurados com base em modelo de custos, a Anatel publicará novos valores de referência de EILD Padrão, em substituição aos atuais.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 68930
Autor da Contribuição: AlexanderC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2013 23:06:10
Contribuição: Contribuição 1 Sugerimos a alteração do caput do Art. 16 para: Art. 16 Os valores máximos dos valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, tendo como referência os resultados obtidos a partir de modelo de custos, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, após a realização de AIR – Análise de Impacto Regulatória, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO). Contribuição 2 Sugerimos que o parágrafo único seja alterado para ter a seguinte redação: Parágrafo Único. O Ato será expedido até 31 de dezembro de 2015 e estabelecerá os valores de referência aplicáveis a partir de 25 de fevereiro de 2016.
Justificativa: Justificativa 1: Idêntica a utilizada para os artigos 14 e 15. Justificativa 2: a justificativa para esta alteração se baseia na mesma linha de defesa apresentada para os artigos 14 e 15.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 301/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 301/COGIR/SEAE/MF Brasília, 01 de Novembro de 2013. Processo nº: 53500.016296/2013 Interessados: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 40/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente ao Estudo e Proposta de Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos. Ementa: 1. A Secretaria não se opõe à edição da presente Norma. 2. A proposta de ato normativo veio desacompanhada de estudos prévios acerca dos custos-benefícios, dos riscos, dos efeitos distributivos, dos impactos tarifários e principalmente da ausência de uma escolha final a respeito das possíveis glides paths para os 3 (três) serviços a serem regulados. 3. A Secretaria fez algumas recomendações para quando da elaboração do documento de avaliação de impacto regulatório pela Anatel: a) a análise dos impactos concorrenciais da introdução do modelo de custos deverá ser com base nos modelos one-way access para os mercados de acesso do STFC e EILD e os de two-way access para os mercados de interconexão nas ligações on-net/off-net entre operadoras móveis, enquanto o modelo competitive bottlenecks para o mercado de interconexão de ligações entre operadoras fixas para móveis; b) que a Agência desenvolva um quadro analítico nos moldes do proposto pelo Ofcom (2013), o qual servirá de base para calibrar os modelos de custos com base no ambiente competitivo e o incentivo a competição para precificação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do SMP e de EILD; c) que a Agência não negligencie as questões de distribuição acarretadas pelo “waterbed effect”; e d) que a Anatel realize estudos complementares para evidenciar se os impactos da redução do VU-M não acarretaria redução do nível de competição, de investimento e do aumento dos preços de varejo no setor. Acesso: Público 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na internet a Consulta Pública nº 40/2013, com período de contribuição de 30 de setembro de 2013 a 30 de outubro de 2013. 2. Segundo a Análise nº 407/2013-GCMB, de 06 de setembro de 2013 (fl.3), do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, a proposta de consulta pública está diretamente relacionada à implantação da modelagem de custos, cujas bases e diretrizes já se encontram no Decreto Presidencial nº 4.733 de 10 de junho de 2003[1] e nos vários regulamentos da Agência anexos à Resolução nº 396/2005; Resolução nº 438/2006; Resolução nº 480/2007; Resolução nº 576/2011; Resolução nº 588/2012; Resolução nº 590/2012; e Resolução nº 600/2012, dentre outros sobre o tema. 3. Segundo a Agência, na elaboração da proposta levou-se em consideração 3 (três) objetos distintos: 4.2.3. O primeiro objeto trouxe um estudo elaborado pelo consórcio de empresas de consultoria formado por Advisia and Associates, Analysys Mason e Grant Thornton, contratadas no âmbito do Projeto 9-BRA/98/006 firmado entre a Anatel e a União Internacional de Telecomunicações (UIT), em processo licitatório internacional segundo as regras e procedimentos adotados pela Organização das Nações Unidas (ONU). O Estudo objetivou facilitar a compreensão do significado dos resultados de cada um dos modelos de custos que foram desenvolvidos ao longo do projeto e que foram acompanhados proximamente pelas prestadoras afetadas – nomeadamente, os modelos Top-Down FAC-HCA, Top-down FAC-CCA, Top-Down-LRIC e Bottom-Up). A medida foi justificada pelo fato de se considerar que a compreensão do significado dos resultados dos modelos será imprescindível ao próximo passo do projeto, em que enfim serão fixados os valores de tarifas e de valores de referência orientados a custos, mediante ato administrativo da Anatel. 4.2.4. O segundo objeto consiste em uma norma, que acompanha o Estudo Técnico. A norma buscou, em resumo, reproduzir premissas e critérios de mais alto nível adotados no desenvolvimento de cada um dos modelos de custos. Após ser concluída a consulta pública para esses dois Objetos, a Norma servirá para orientar como se dará a etapa posterior, em que a Anatel fixará os valores máximos das tarifas dos Grupos detentores de PMS no mercado de interconexão de rede fixa e dos valores de referência para a interconexão de rede móvel e para a EILD de Grupos detentores de PMS. Um dos principais aspectos levados em consideração pelo referido instrumento normativo é a de que o valor final da tarifa ou preços de referência resultará do necessário cotejo entre o resultado que é obtido em um modelo de custos do tipo Top-Down (construído a partir de dados contábeis das empresas reais) com o resultado obtido em um modelo de custos Bottom-Up (construído para representar uma empresa hipotética eficiente). Nesse mister, a Norma elencou os princípios norteadores para tal cotejo de resultados de modelos. 4.2.5. Por fim, no terceiro objeto, as áreas técnicas aproveitaram a oportunidade de que o tema da modelagem de custos está sob a apreciação do Conselho Diretor, órgão com competência normativa, para aprimorar o recebimento das informações necessárias à construção do modelo de custos, modificando regra vigente sobre o envio de bases de dados CCA (custos correntes) pelas prestadoras móveis à Anatel. 4. De acordo também com a Análise nº 407/2013-GCMB, de 06 de setembro de 2013 (fl.10), a proposta de consulta pública está associada ao penúltimo Produto a ser entregue pela consultoria à Anatel (o Produto P-VII.1, objeto da Fase VII do Projeto - conforme figura abaixo), em que instrumentalizará método para a precificação, “ou seja, o processo que transformará os resultados brutos de cada modelo de custo em valores representativos de preço”. Finalmente o último Produto (P-VII.2) corresponderá à edição de atos administrativos do Conselho Diretor que estabelecerão as tarifas e valores de referência com base na modelagem de custos a serem praticados pelo setor. Todos os referidos produtos da Fase VII dos Projetos e os anteriores estão demonstrados na figura abaixo. Figura 1 – Fases do Projeto de Implementação do Modelo de Custos pela Anatel Fonte: RELATÓRIO PARA ANATEL E UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PRODUTO VI.1. 5. Ressaltamos que a consulta pública em questão não abrange a análise ou avaliação pela sociedade das metodologias de base de custos (custos históricos, custos corrente e custos futuros) e das abordagens (Top-Dow e Bottom-Up)[2] dos modelos de custos do setor de telecomunicações para a regulação dos preços de atacado com base em orientação a custos (Top-Down FAC-HCA– fase III, Top-Down FAC-CCA – fase IV, Top-Down-LRIC – fase V e Bottom-up – fase VI)[3] para solucionar os problemas de prática de preços de insumos deslocados da estrutura de custos, mas sim a avaliação dos resultados qualitativos dos modelos de custos, uma vez que as demais fases (I à VI)[4] já foram executadas pela Agência. 6. Sintetizando, o escopo da CP nº 40/2013 na verdade consiste em incorporar ou endogeneizar nos resultados dos modelos de custos um rol de questões como: os custos históricos de cada prestadora; a expansão dos investimentos de cada prestadora; a simulação de um ambiente competitivo; o incentivo à eficiência; a evolução das características dos modelos de custos ao longo do tempo; o incentivo à competição; a modicidade tarifária; e o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado (aspectos constantes do Art. 13 da norma)[5], questões estas relacionadas aos objetivos ou princípios de eficiência (alocativa, produtiva e dinâmica) e sociais os quais devem ser cumpridos para definir tarifas e valores de referência para VU-M, EILD e TU-RL, a partir de 2016, e ao mesmo tempo sirva de alicerce para a convergência dos custos top- down para o bottom-up. 7. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 40/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[6] 2.1. Identificação do Problema 8. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 9. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 10. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 11. A exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública identificam na prática de preços de insumos deslocados da estrutura de custos referente à sua oferta ocasionado pela assimetria de informações entre as prestadoras e a Anatel como o problema a ser sanado para que haja o aperfeiçoamento da regulação do setor. 12. A presença de informação assimétrica entre regulado e regulador em termos mais teóricos é responsável por dois problemas. O primeiro problema é conhecido da literatura econômica como o problema geral do regulador em que a prestadora necessariamente possui informação privada sobre sua função custo e sobre a demanda dos segmentos em que opera, e pode utilizá-la em benefício próprio, reportando um custo maior do que o verdadeiro, ou não exercendo o esforço necessário pra reduzir os custos ou manter um padrão de qualidade. Assim, a solução deste problema passa pela estimativa de custos das prestadoras de telecomunicações pela Agência reguladora, o qual constitui em uma maneira indireta de auferir o nível de esforço ótimo da prestadora para permitir maiores reduções nos custos e garantir a qualidade dos serviços [7]. No entanto, conforme já mencionado nos parágrafos 5 e 6, a CP nº 40 não trata propriamente da análise ou avaliação pela sociedade das metodologias de base de custos e das abordagens de custos dos modelos de custos, mas da determinação das tarifas e valores de referência para VU-M, EILD e TU-RL, em que os custos constituem-se em um dos parâmetros de fixação da precificação. 13. Diante do exposto, a consulta em questão contempla com mais ênfase o segundo problema do regulador que diz respeito à definição de uma estrutura de preço ou precificação ótima dos serviços de acesso e de interconexão (VU-M, EILD e TU-RL). O que novamente remete para análise de estimativa de custos, ou dos determinantes dos custos da firma como a tecnologia utilizada e possivelmente sobre as condições de demanda para determinação do preço de acesso ótimo as redes de telefonia, como também do rol das questões como: os custos históricos de cada prestadora; a expansão dos investimentos de cada prestadora; a simulação de um ambiente competitivo; o incentivo à eficiência; a evolução das características dos modelos de custos ao longo do tempo; o incentivo à competição; a modicidade tarifária; e o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado, propostos pela Anatel para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) e, por conseguinte do processo de convergência do modelo de custos top-down para bottom-up, a partir de 2016. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Conforme mencionado no parágrafo 2, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público no Decreto Presidencial nº 4.733 de 10 de junho de 2003 e demais Resoluções da Agência. O referido Decreto traz uma série de mudanças na regulação da política de acesso e de interconexão de redes no Brasil, em especial da escolha do modelo de custos a ser adotada pela Agência em que ao mesmo tempo deverá garantir o aumento da competição sem prejuízo dos investimentos. 17. Por sua vez, o Regulamento do Modelo de Custos encontra previsão no anexo à Portaria nº 710, de 03 de setembro de 2013 – que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 –, o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 4: Competição, que tem por objetivo – “Apurar os valores de referência para o Valor de Remuneração de Uso de redes de Serviço Móvel Pessoal (VU-M) e para a Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), bem como a fixação das tarifas de uso do Serviço Telefônico fixo Comutado (STFC).”. Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à “prática de preços de insumos deslocados da estrutura de custos referente à sua oferta, o que invariavelmente comprometeria a competição, a expansão das redes de telecomunicações e oferta de serviços.” 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as norma alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente 19. Segundo o Informe nº 11/2013-CPAE/PRRRE/SCP/SPR, da Superintendência da Competição – SCP e Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR, de 02 de agosto de 2013, compõe a base legal da regulação: • Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações – LGT; • Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; • Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências; • Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, que aprova o Plano Geral de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP; • Resolução n.º 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação Contábil (RSAC), e suas alterações. • Resolução n.º 576, de 31 de outubro de 2011, que aprova o Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do SMP ou do Serviço Móvel Especializado (SME); • Resolução n.º 588, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC; • Resolução n.º 590, de 15 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD. • Resolução n.º 600, de 8 de novembro de 2012, que aprova Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); • Consulta Pública n.º 26, de 28 de junho de 2012, publicou no DOU em 04 de junho de 2012, que dispõe a contribuição da Proposta de Documentos Relevantes para a modelagem de custos de telecomunicações, número de protocolo 2012290109550. • Despacho n.º 4.938, de 24 de julho de 2012, publicado no DOU de 31 de julho de 2012; e • Nota Técnica nº 06/2013-GT-MC, de 27 de março de 2013. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos tarifários; • A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 22. Pode-se afirmar que os agentes econômicos potencialmente atingidos por essa proposta de resolução são: as prestadoras de serviços de telecomunicações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), consideradas com poder de mercado significativo (PMS) conforme Resolução nº 600/2012; outros grupos de interessados na provisão de rede destas prestadoras, atualmente ativas, bem como novas potenciais prestadoras, que podem estar considerando a entrada neste setor, e, em última instância, os consumidores finais destes serviços. 23. A consulta pública traz apenas os critérios, as bases metodológicas e as informações baseadas nos modelos de custos escolhidos pela Anatel para encontrar os novos valores de referência, no entanto, não especifica os preços ou tarifas máximas pretendidas, uma vez que para agência a apuração dos custos seriam apenas um dos parâmetros de precificação, o qual deveria ser contemplado por outros parâmetros de eficiência e de objetivos sociais para sua determinação e fixação. Diante do exposto, embora um dos possíveis efeitos esperados da regulação dos valores de referência com base no custo seja a redução de preços e tarifas, não há qualquer avaliação dos impactos tarifários na documentação apresentada, uma vez que os novos valores de referência encontrados com base na modelo de custos, não foram submetidos a consulta pública. Segundo consta da documentação disponibilizada em sede de consulta pública, a análise de impacto regulatório dos novos valores de referência deverá ser realizada com base nos custos, a partir dos princípios constantes do Art.13 da proposta de norma e somente será realizada após a consulta pública, sendo posteriormente submetida ao Conselho Diretor da agência para aprovação das tarifas e dos valores de referência fixados. 24. Assim, não constam na consulta pública as tarifas e os valores de referência máximas apuradas no modelo de custos, ou seja, a Anatel não informou os resultados dos modelos Top-Down (valor máximo) e dos modelos Bottom-Up (valor mínimo), bem como os valores de custos de referência que deverão convergir para última abordagem de custos. O que de certa maneira dificulta a avaliação da regulação proposta pela Agência com base em um glide path, uma vez que este mecanismo refere-se ao ajustamento sucessivo ao longo tempo de uma taxa atual (valor máximo) para um valor alvo (valor mínimo). 2.5. Custos e Benefícios 25. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 26. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 27. Os documentos disponibilizados em sede de consulta pública fornecem apenas as descrições qualitativas a respeito dos modelos escolhidos pela Agência orientados a custo tais como: Fully Allocated Costs (FAC), Long Run Incremental Costs (LRIC), HCA (Historical Costs Acconting), CCA (Current Costs Accounting) e Bottom-Up (LRIC), segundo o Estudo da consultoria “cada resultado obtido terá um significado relativamente distinto.” (...) “Esses resultados dos 4 modelos (HCA, CCA, LRIC e bottom-up), dependem da interpretação dos mesmos, uma vez que foram tomadas diversas decisões e também cada modelo possui uma característica de comportamento de valores muito distintas, sendo que cada um reflete um tipo de informação”. Com base nestas constatações, a Anatel relacionou os pontos positivos e negativos do modelo de custos que devem ser considerados no processo da precificação, conforme pode ser resumido na Tabela 1 abaixo: Tabela 1 – Modelos de Alocação e de Abordagem de Custos Considerados MODELO DE ALOCAÇÃO DE CUSTOS Modelo Pontos Positivos Pontos Negativos Fully Allocated Costs (FAC) - Inclui todos os custos direta e indiretamente atribuídos, de modo que cada unidade do serviço produzido por uma empresa tenha seus custos cobertos - É de fácil aplicação, uma vez que as informações necessárias já existem -Mais fácil adaptação para operadoras, garantindo equilíbrio econômico financeiro. - Além dos custos diretamente atribuíveis, inclui também custos de capital - Subjetividade na alocação dos custos aos serviços, podendo não definir o modo mais eficiente - Não está atrelado ao conceito de eficiência econômica (não está associado ao conceito de custo marginal) - Necessidade de se definir uma taxa de retorno para remunerar os investimentos considerados Long Run Incremental Costs (LRIC) -Além dos custos diretamente atribuíveis, inclui também custos de capital - Contempla a eficiência econômica, já que o conceito de LRIC se aproxima ao de custo Marginal - Fornece um custo que reflete o longo prazo - Os custos são alocados por meio de uma relação custo-volume (CVR) que demonstra como os custos se alteram em relação à alteração no volume - Não leva em conta a recuperação de custos comuns ao fornecimento de diferentes serviços (se usados o LRIC puro) - Metodologia menos transparente e mais complexa - Necessidade de se definir uma taxa de retorno para remunerar os investimentos considerados ABORDAGEM DOS MODELOS E CUSTOS CONSIDERADOS Modelo Pontos Positivos Pontos Negativos HCA (Historical Costs Acconting) - Traduz de maneira fiel os custos realizados ao longo da operação da operadora - Não reflete as alterações de preços dos ativos ao longo do tempo - Não internaliza o impacto dos choques de inovação - Reflete ineficiências decorrentes de decisões passadas CCA (Current Costs Accouting) -Reflete o preço atual dos ativos que a empresa já possui, internalizando no modelo alterações de preços e de tecnologia. - Podem refletir custos abaixo do operacional, necessitando de um ajustamento que adeque os preços, que é arbitrário e, assim, contém um grau elevado de subjetividade. Bottom-up (LRIC) -Parte da suposição de uma empresa teórica eficiente, minimizando os custos - Permite atribuições para transformações;tecnológicas previstas. - Elaboração complexa e sujeita a contestações. - Pode reduzir excessivamente os preços, desestimular investimentos e promover desequilíbrio financeiro na operação. Fonte: Análise nº 407/2013-GCMB, de 06 de setembro de 2013 (fls.11 a 12). 28. No entanto, o próprio Estudo da consultoria é categórico em dizer que “não basta apenas o entendimento do significado de cada resultado para a definição de tarifas. É necessário também, para esse propósito, identificar quais seriam os impactos esperados e a eventual necessidade de regularem as tarifas em valores diferentes do modelo de custo, pois esse não deve ser visto como um fim, mas apenas como uma informação adicional para a decisão do regulador sobre a melhor estratégia para atingir os seus objetivos regulatórios.” 29. Conforme mencionado no parágrafo 23, a presente consulta pública não fez análise ex-ante de impacto tarifário e, portanto não houve avaliação de custo-benefício onde ficasse demonstrado que os riscos, os custos e os efeitos distributivos seriam compensados pelos benefícios da atual proposta, justificando assim a implementação das presentes modificações. Com relação a este ponto, a consultoria prestada para a Agência preocupou-se apenas em mapear e descrever os riscos substanciais e prováveis, em especial para o setor de telefonia móvel, diante da introdução do modelo de custo no caso da interconexão móvel, e não em quantificar os impactos desses riscos. Além disso, a referida consultoria fez um breve sumário da literatura econômica a respeito dos preços de terminação das chamadas móveis e seus efeitos sobre a competição e o bem estar social. Para tanto vejamos: “Por exemplo, no caso da interconexão móvel, é possível perceber o impacto esperado em cada operadora. Esses impactos são relativamente pequenos perto dos lucros totais das operadoras, mas podem causar desequilíbrios importantes na prestação de um serviço específico, visto que cada vez mais as operadoras tem suas receitas vinculadas a outros serviços, que não ligações off-net. Por outro lado, deve-se considerar também por exemplo, que através de muitos efeitos distintos, o MoU (minutos de uso) de um acesso ou de um usuário, também poderá aumentar mais do que proporcionalmente, e que, dependendo da tarifa mantida e da quantidade de acessos poderá compensar de forma maior ou menor, as perdas de receita de interconexão. (...) Um primeiro tema, bastante discutido pela literatura de econômica das telecomunicações diz respeito ao uso de poder de mercado das operadoras móveis na definição de tarifas para terminação de chamadas fixo-móvel (F2M). Em linhas gerais, a teoria econômica ilustra que, independente do nível de concorrência no setor de telefonia móvel, a ausência de regulação nas tarifas acarreta em marcação de preços de interconexão em patamar monopólico ou mesmo acima desse patamar. A concorrência na busca por maiores bases de clientes e as diferenças na regulação de tarifas de telefonia fixa e telefonia móvel, adicionada à utilização de tarifas em duas parte (cobrança fixa e telefonia fixa por assinatura somada à cobrança por minutos de chamadas realizadas) poderia privilegiar os consumidores de telefonia móvel, com menores tarifas de assinantes (VALLETTI e HOUPIS, 2005). A relativa tolerância com esta distorção em geral, esteve associada às dificuldade de estabelecer modelos regulatórios para cálculo dos custos para implementação de tarifas mais eficientes mas também aos efeitos de externalidade de rede propiciados pela adesão de novos assinantes de telefonia móvel aos usuários de rede fixa. Neste último aspecto, considerou-se que o estímulo indireto à expansão das redes e volume de usuários móveis acrescentou bem estar aos usuários da telefonia fixa, que passaram a ter disponíveis sob sua rede uma maior probabilidade de realização de chamadas. Esse efeito, contudo, está associado principalmente a um período de transição de baixo indicadores de penetração. Quando o mercado móvel atinge ampla cobertura e acesso esse efeito torna-se marginalmente menor e a redução do bem estar do consumidor torna-se mais intensa. (...) Além das tarifas fixo-móvel tem sido objeto de debate na literatura internacional as distorções no mercado de interconexão entre operadoras móveis (M2M) (...) (...) dentre os quais se incluem Harbord e Pagnozi (2010) e Zucchini at al (2012), discutem os efeitos das chamadas tariff mediated network externalities sobre o mercado de telefonia móvel. Na prática, as distorções descritas são causadas pelo uso de tarifas on-net mais baixas que as tarifas off-net como instrumento concorrencial. Aqui aparecem na discussão, além das externalidade de rede, as questões relativas às externalidades de chamada. Se as primeiras estão associadas aos benefícios disponibilizados pelo número de pressões interligadas em uma mesma rede, a segundo diz respeito aos benefícios oriundos do recebimento de chamadas. As análise do impacto das distorções causadas pela diferença entre tarifas on-net / off-net assumem dimensões distintas. Uma primeira delas diz respeito às barreiras à entrada por parte de incumbentes e entre grandes operadoras e pequenas. Na prática, trata-se de uma análise do comportamento do consumidor em relação às redes em que ele se insere. Se considera-se que ele recebe maiores benefícios por estar em rede maiores (seja pela possibilidade de recebê-las em maior número), as grandes operadoras podem utilizar margens de monopolista, distorcendo a concorrência no setor e o bem estar dos consumidores (HOERING, 2008)” 1.6. Opções à Regulação 30. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 31. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: • Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; 32. Apesar de a Agência sugerir 3 (três) opções de curvas de formatos distintos de glides path[8], como mecanismo hipotético de convergência dos valores atuais a custos, não houve por parte da Agência adoção ou escolha entre nenhuma das opções hipotéticas. As três opções colocadas pela Anatel seguem diferentes estratégias em relação ao ritmo e intensidade de queda de valores. Segundo o relator, “tal ritmo e intensidade de queda partiriam das análises de impacto regulatório, a ser feito no momento da fixação dos valores, sendo certo que a escolha por determinado padrão de ritmo e queda oferecerá vantagens e desvantagens para cada um dos critérios da análise regulatória,” Figura 2 – Interpretação dos Resultados dos Modelos Fonte: Análise nº 407/2013-GCMB, de 06 de setembro de 2013 (fl.14). 33. A utilização de mecanismos de descida gradual (glide path) por parte de agências reguladoras em todo o mundo consiste em uma prática corriqueira e padrão de reduções de tarifas ao longo do tempo. Assim, a glide path refere-se a uma regulação de preço onde os reguladores requerem que as prestadoras reduzam os preços ao longo do tempo, em vez passar de imediato para uma regulação orientada a custo. Isto permite que as prestadoras tenham tempo para programar o decrescimento das receitas das tarifas reduzidas, e, portanto, oferece estabilidade, em vez de um único choque [9]. Existem diversas razões mencionadas na literatura que recomendam para a utilização do mecanismo de glide path, desde a utilização da regulação para modelo de custo pela primeira vez, de reduções subsequentes devido a atualizações do modelo de custo, e finalmente devido a mudanças de metodologias de modelagem de custo como de LRIC+ para LRIC puro. 34. Segundo a Consultoria COVEC (2011, p. 4)[10], para construção e desenvolvimento de uma glide path algumas informações ou características devem ser determinadas pela Agência ex-ante: • número de quedas: O número de vezes que a taxa será reduzida entre o inicio e o fim da glide path; • redução média por queda: A variação média da diminuição percentual ou absoluta da taxa em cada queda, em um dado período de tempo; • tempo médio entre quedas: O atraso médio de tempo entre uma queda e outra (normalmente utiliza-se intervalo de tempo de 1 ano ou de 6 meses); e • duração total: o tempo total entre o inicio e o fim da glide path. 35. No entanto, com base nas 3 (três) opções hipotéticas de glide paths disponibilizadas na consulta, aparentemente a Anatel não disponibilizou ex-ante essas informações, o que segundo a própria Agência somente será disponibilizado após a presente consulta. Normalmente nas consultas públicas de agências reguladoras de todo mundo disponibiliza-se ou sugere-se uma glide path com todas as informações necessárias para sua compreensão, que foi caso da agência portuguesa Anacom em 2008 [11], ou até mesmo de 3 (três) opções como o do regulador britânico Ofcom em 2011[12]. A própria Anatel também em duas ocasiões já havia sugerido a regulação por meio de mecanismos de glide path, com apresentação de todos os parâmetros da glide path, na Consulta Pública nº 37/2010 – Proposta de Regulamento sobre Critérios de Reajustes das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Envolvendo Acesso do Serviço Móvel Pessoal – e no resultado final do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, com relação a interconexão móvel. 36. Assim pode-se observar que, com base nas melhores práticas reconhecidas pelos órgãos reguladores que se utilizam de glide path para regulação de preço, frequentemente as Agências tomam a si o encargo de sugerir o cenário ou os cenários de redução dos preços ao longo do tempo com informações (número de quedas, o valor percentual ou absoluta de cada redução de tarifa, o atraso entre as quedas e a duração total) e indaga-se a sociedade apenas acerca dos possíveis impactos destas políticas regulatórias. Já no caso da atual proposta, ficou a cargo da sociedade sugerir os valores ou tarifas de referência máxima de início da glide path para os diferentes serviços, os cenários possíveis ou os diferentes formatos de glide path de convergência dos modelos custos top down para o bottom-up e os prováveis impactos com base nos seguintes princípios ou objetivos: os custos históricos de cada prestadora; a expansão dos investimentos de cada prestadora; a simulação de um ambiente competitivo; o incentivo à eficiência; a evolução das características dos modelos de custos ao longo do tempo; o incentivo à competição; a modicidade tarifária; e o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado. 37. Com base nos parágrafos acima, a Seae entende que não houve uma escolha final por parte da Agência, a respeito das possíveis glides paths para os 3 (três) serviços a serem regulados. O acompanhamento e o controle da atividade pública pelos diversos agentes e, especial pela sociedade exigem que nas consultas públicas sejam feitas escolhas finais pelos reguladores, as quais devem se sustentadas por justificativas escritas e fundamentadas. Dada a ausência de subsídios para que haja contribuições materialmente relevantes, esta consulta pública retrocede em relação aos avanços que vinham sendo registrados em termos de transparência e análise de impacto regulatório mesmo havendo determinação do Conselho Diretor da Agência de elaborar análise de impacto regulatório (AIR) após o encerramento da consulta pública em questão. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Entretanto, dado a ausência de estudos prévios acerca das relações custo-benefício, dos riscos, dos efeitos distributivos, dos impactos tarifários e principalmente pela falta de uma escolha final a respeito das possíveis glides paths para o processo de convergência a custo dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), esta Secretária se vê incapacitada para fazer uma avaliação ex-ante da proposta de Norma, quanto aos mencionados impactos à concorrência. 40. Ressalvamos que falhas nessa etapa podem acarretar prejuízos ao fomento à concorrência nos diferentes segmentos competitivos da cadeia produtiva do setor de telecomunicações. Se a precificação do acesso ou da interconexão for estabelecida em patamares muito elevados, pode-se excluir firmas entrantes e viabilizar um comportamento predatório ou estimular o bypass ineficiente. Assim, o preço de interconexão também consiste em uma preocupação do ponto de vista da defesa da concorrência. Por outro lado estimativas excessivamente baixas podem desestimular novos investimentos, impedindo a recuperação dos custos fixos já incorridos e permitindo a entrada de concorrentes ineficientes. 41. Dessa forma, não há uma solução única para o problema de acesso ou interconexão e a regra mais adequada para uma determinada indústria depende, fundamentalmente, da estrutura vertical ou horizontal da interconexão que a caracteriza.[13] Assim, as redes de telecomunicações podem ser divididas em duas categorias básicas ou dimensões: acesso em uma via (one-way access) – que se caracteriza por uma firma precisar do acesso à rede de outra, mas não o contrário - e acesso em duas vias (two-way access) que se caracteriza por uma firma requerer acesso à rede de outra firma e vice versa [14]. O one-way access é caracterizado por uma relação de interconexão vertical entre incumbente e entrante, em que a entrante obtém acesso a rede situada em estágios sucessivos de uma determinada cadeia produtiva ou hierarquia distinta de rede, para utilizar de forma a operar a sua própria rede, ao passo que no two-way access a relação de interconexão é horizontal entre duas redes locais, ou seja, elas operam no mesmo nível de hierarquia de rede, onde a preocupação é desenvolver um acesso de caráter recíproco entre as duas redes, em que se tem de confiar uns nos outros para terminar as chamadas.[15] Tal distinção é extremamente relevante não apenas em razão dos serviços diversos que estão relacionados a cada tipo de rede, mas porque a própria questão concorrencial diferencia-se bastante em cada caso. 42. O problema básico da regulação do acesso e da interconexão surge quando a prestação de um serviço completo para um cliente final requer a utilização de dois ou mais serviços complementares, dos quais um ou outro não é competitivo. Assim, a prestação de serviços de telecomunicações para consumidores finais na maioria das vezes requer uma combinação de componentes distintos, como a originação de chamadas, terminação de chamadas e transporte. Os problemas na literatura econômica de access pricing têm sido divididos em três categorias, a saber: 1. acesso de uma via (one-way ou vertical) : surgem quando o prestador de um serviço competitivo precisa obrigatoriamente acessar a rede de empresa monopolista, mas não vice-versa, uma vez que, a empresa monopolista pode prover o serviço completo ao usuário-final, sem nenhum insumo das empresas rivais (ex: as prestadoras que precisam deste tipo de acesso são as provedoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC de longa distância do Brasil, como Embratel e Intelig que precisam acessar as operadoras locais para chegar ao assinante local e demais operadoras que precisam completar as suas redes com elementos de rede alugados via Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD). 2. acesso de duas vias (two-way ou horizontal): refere-se às situações onde duas ou mais operadoras são donas das suas próprias infraestruturas de rede, neste caso as chamadas de um assinante de uma rede podem ser terminadas sobre diferentes redes, bem como originadas de outra. Assim o problema do acesso two-way surge quando duas ou mais operadoras são obrigadas a comprar insumos essenciais uma da outra. Em relação ao acesso two-way, existem dois tipos de interconexão: sem competição e com competição. A primeira consiste da interconexão entre duas operadoras internacionais, tradicionalmente, onde estas operadoras têm desfrutado de posição monopolística em seus respectivos países, como, por exemplo, a interconexão entre Embratel do Brasil e AT&T dos Estados Unidos. A segunda consiste na interconexão entre as próprias operadoras móveis ou prestadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) que competem por assinantes entre si, onde uma operadora de rede pode cobrar para fazer uso de outra rede. A questão central na literatura sobre two-way diz respeito aos preços terminados nas redes rivais. A teoria econômica sugere que – estabelecendo certas circunstâncias como altas e recíprocas cobranças de terminação _ as prestadoras móveis podem usar isto como um instrumento de tática de colusão entre as redes que são competidoras sobre o mercado de varejo. 3. competitive bottlenecks: a principal diferença em relação ao acesso de duas vias é que estes serviços são providos por operadoras que não necessariamente competem entre si. Por exemplo, na terminação de chamada de fixo para móvel, a operadora móvel necessita de acesso à operadora fixa e vice-versa, no entanto, elas não competem cabeça a cabeça por assinantes (ex: a GVT precisa acessar a rede da VIVO e vice-versa, no entanto as duas operadoras não são concorrentes uma vez que não participam do mesmo mercado relevante). Essa categorização foi atribuída a Mark Armstrong (2002)[16] e tem o intuito de capturar a ideia que os provedores de fixo e móvel não são competidores substitutos por assinantes, apesar (a despeito do fato que as operadoras móveis competem entre si por novos assinantes) de controlarem cada infraestrutura vital (bottleneck) para provisão de acesso aos seus assinantes. A principal falha de mercado na determinação das chamadas de fixo para móvel pode ser categorizada como preços excessivos, bem acima dos custos. A terminação de chamadas de fixo para móvel envolve a precificação de um monopólio unilateral, isto é, as redes móveis escolhem os preços de terminação unilateralmente. Isto provavelmente levaria a alocações ineficientes e uma estrutura de preços distorcida de fixo para móvel. 43. No entanto, a avaliação da competição do setor de telecomunicação com base na sua arquitetura de redes e no controle de gargalos (bottlenecks) em parte da rede não resolve por completo o grande desafio da presente consulta pública com relação a questão concorrencial, que é o de endogeneizar a simulação de um ambiente competitivo (item III, art.13) e o incentivo a competição (item V, art. 13) nos distintos mercados de acesso e de interconexão para servirem de base de parâmetros em conjunto com os modelos custos para precificação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). 44. Em recente consulta pública o Ofcom (2013) [17] tem tentado responder em parte as estas questões. Segundo o Ofcom, essa resposta passa pelo desenvolvimento de um quadro analítico que avalia duas dimensões das condições de mercado: o estado e a perspectiva para concorrência por atacado versus a maturidade do produto ou tecnologia. Os diferentes graus de concorrência são os seguintes: concorrência baixíssima, concorrência limitada, concorrência potencial e mercado competitivo. Quanto aos estágios de maturidade de um produto ou tecnologia podem ser: novo, em desenvolvimento, maduro mais em tendência de queda e em declínio. Assim, mesmo em mercados onde se verifica o Poder de Mercado Significativo – PMS pode haver diferentes níveis de competição e diferentes graus de poder de mercado para diferentes empresas com PMS, o que segundo o órgão regulador poderá levar a conclusões diferentes sobre a forma adequada de regulação. 45. Assim, esta Secretaria sugere à Anatel que analise os impactos concorrenciais da introdução do modelo de custos com base nos modelos one-way access para os mercados de acesso do STFC e EILD e os de two-way access para os mercados de interconexão nas ligações on-net/off-net entre operadoras móveis, bem como com base no modelo competitive bottlenceks para o mercado de interconexão de ligações entre operadoras fixas para móveis. Por fim, sugere ainda à Agência que desenvolva um quadro analítico nos moldes do proposto pelo Ofcom, o qual servirá de base para calibrar os modelos de custos com base no ambiente competitivo e o incentivo a competição para precificação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). 4. Análise Suplementar 46. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 47. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 48. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • A norma apresenta redação clara; • Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 49. Em 18 de outubro de 2013 foi realizada na sede da Anatel, em Brasilia-DF, audiência pública sobre a p