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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:1/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 67935
Autor da Contribuição: eustaquio3
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Essa consulta pública não deveria ter interveniência da ANATEL.
Justificativa: A ANATEL tem muitos outros assuntos relevantes e nobres que deveriam estar sendo tratados e não estão. Eu como consumidor gostaria de ver a ANATEL atuando sobre as operadoras de telecom. Esse sim deveria ser o foco principal!!!!!!! Foco na qualidade dos serviços pretados, atendimento e erros em conta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição à proposta de Resolução Conjunta.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 67941
Autor da Contribuição: rildoleite
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a favor!
Justificativa: queremos igualdade a todos grandes ou pequenos, nos pequenos não temos condições para pagar em média 2,44 por postes. eis que usamos 100 postes x 2,44 R$ =5.856 R$,quase um terço da minha renda bruta. uma média de 0,30 centavos estaria bom, desde que as agências reguladoras fiscaliza-se o uso devido pelas empresas de SCM e Telecom. Obrigados a todos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A contribuição não apresenta raciocínio que possa sustentar a mudança no preço de referência. Ademais, frise-se a função balizadora de tal valor, não havendo às partes qualquer obrigação antecipada de adotá-lo.
Anatel

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 Total de Contribuições:318
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 Item:  Texto Consulta Pública

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 67983
Autor da Contribuição: RONALDOSL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: GOSTARIA DE DIZER QUER O PREÇO ESTA ACESSIVEL DO ALUGUEL ODS POSTES, POREM A BUROCRACIA DA ELETROBRAS PIAUI PARA REGULARIZAR OS POSTES PARA OS PROVEDORES COMPLICA, UMA EMPRESA DE UM AMIGO DEU ENTRADA A MAIS DE 1 ANOS E ATE AGORA NUNCA RESPONDERAM O PROTOCOLO. GOSTARIA DE SOLICITAR ENTAO MAIS RAPIDEZ, POIS A GENTE DA ENTRADA COM O PROJETO, MAS NAO LIBERAM.
Justificativa: A SOLUCAO SERIA EXISTIR UMA NORMA QUE REGULARIZE ESSAS EMPRESAS DE ENERGIA NO SENTIDO DE LIBERAR OS PROJETOS DENTRO DO QUE ESTA CORRETO.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. O prazo de atendimento para a solicitação de compartilhamento já é estabelecido no §1º, art. 11, do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999.
Anatel

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 Total de Contribuições:318
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Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68077
Autor da Contribuição: PAULA FOLL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: • Custos – Sugerimos no máximo R$ 2,40; • Troca dos postes velhos tem que ser por conta da concessionária (ou abater o valor no aluguel); • Prazo de aprovação dos projetos; • Carência de pelo menos 180 dias para pagamento após aprovação do projeto (vale lembrar que a AESUL somente cobra após a fibra estar lançada); • Aviso por e-mail de manutenção da rede...
Justificativa: Para diminuir custos; Manutenção constante na rede: com isso irá aumentar a segurança dos colaboradores que trabalham nas proximidades dos postes; Facilitar o compartilhamento dos postes da rede elétrica, diminuindo a burocracia, agilizando a liberação de projetos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. 1. A contribuição não apresenta raciocínio para sustentar a mudança no preço de referência. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. O prazo para resposta das solicitações de compartilhamento de infraestrutura já está contemplado no art. 11 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. 4. O início da cobrança pelo uso do ponto de fixação é definido pelas partes, conforme o contrato de compartilhamento de infraestrutura. 5. As manutenções de rede devem ser previamente avisadas conforme constante nas normas técnicas e nos contratos de compartilhamento de infraestrutura. 6. A preocupação com o incremento da oferta de serviços de telecomunicações é uma das preocupações de toda a regulamentação da Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

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Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68085
Autor da Contribuição: germanoah
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugiro a locação de postes a 1,00 para postes em zona rural, que interligam dois municipios e 1,90 para postes dentro de cidades.
Justificativa: Nos postes da zona rural são usados geralmente para interligar um municipio ao outro, viabilizando a rede de alta capacidade aos municipios de pequenas densidades. Dentro das cidades acho justo 1,90, pois as condições tecnicas atualmente dos postes são de dificil acesso. Também considero que o valor seja justo pois o elevado custo dos cabos de fibra optica atualmente inviabilizam a operação nos valores atualmente praticados. Se o Brasil quer crescer com rede, terá que facilitar este meio. A concessionaria deverá ser mais rapida em aprovar os projetos pois atualmente não dão retorno em 90 dias. Empresas não podem esperar tanto tempo para receber dados e comunicação para o seu crescimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A contribuição não apresenta raciocínio que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a localização da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:6/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68197
Autor da Contribuição: vgiazzoni
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: alterar o caput do Art. 1º: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como “preço máximo” do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Incluir o §3º com o seguinte texto: §3º Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art. 1º, deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução.
Justificativa: Justificativa: o texto da resolução precisa ser ajustado para que produza efeitos reais e para que, a partir da publicação da resolução, sejam desencadeadas ações concretas quanto aos seus objetivos. A resolução precisa estabelecer claramente os valores que deverão ser praticados pelas concessionárias no compartilhamento de infraestrutura, sob pena de criar entre as concessionárias e operadoras de telecomunicação um novo embate quanto ao assunto. A nosso ver, o termo “preço de referência” é muito vago e precisa ser substituído por outro, para o que sugerimos os termos “preço único” ou “preço máximo”. Do contrário, as operadoras e concessionárias ficarão reféns de contratos já assinados então ou de tabelas de preços definidas pelas concessionárias de energia elétrica, tornando a resolução ínócua, o que acreditamos não ser o desejo ao se propor a consulta pública e a resolução conjunta. Ademais, a resolução deve incentivar o equilíbrio de custos para as operadoras de telecomunicações no compartilhamento de infraestrutura (isonomia), com vistas a promover a universalização e disseminação do acesso à internet com qualidade e com preços acessíveis à população. Nesse sentido, o regramento categórico dos preços para o compartilhamento de infraestrutura é imprescindível.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Além disso, os contratos previamente assinados não devem sofrer alteração, por se tratarem de ato jurídico perfeito. Somente devem ser admitidas em sede de resolução de conflitos negociações que não resultarem em acordo, conforme dispõe o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 2/2001.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:7/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68250
Autor da Contribuição: demattos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Texto sem formatação = original Texto em negrito = adicionado Texto Original Texto Alterado Justificativa da Alteração Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. Art. 2°. O preço de referência mencionado no art. 1º poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. Art. 2°. (...) § 1°. O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. § 2°. : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2°. (...) § 1°. Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. §2º. a redação do parágrafo o justifica. Art. 3°. As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste. § 1°. Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos: I – A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e II – As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica. § 2°. Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos: I – A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e II – As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. Art. 3°. (...) § 1°. Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I – A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II – As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. § 3°. Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3°. (...) § 1°. A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. § 3°. Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. Art. 4°. As prestadoras de serviços de telecomunicações devem manter identificados todos os pontos de fixação que utilizem. Parágrafo único. A forma da identificação prevista no caput deve ser estabelecida no contrato entre as partes, observando-se o seguinte: I – Para os casos previstos no art. 3º, a identificação dos pontos de fixação e as adequações contratuais devem ocorrer concomitantemente com os prazos ali estabelecidos; e II – Nos demais casos, o prazo para a identificação dos pontos de fixação e as adequações contratuais é de até 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Resolução. Art. 5°. As distribuidoras de energia elétrica devem manter cadastro atualizado da ocupação dos postes, inclusive com a capacidade excedente e as condições para compartilhamento, informações técnicas da infraestrutura, preços e prazos, em até um ano após a data de publicação desta Resolução. Parágrafo único. As distribuidoras de energia elétrica devem manter disponível o cadastro referido no caput na forma de Oferta Pública em sua página na Internet, sendo assim considerada atendida a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999. Art. 5°. (....) § 1°.Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das Agencias Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. § 2°. O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999. Art. 5°. (...) § 1° O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. § 2°. Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação. Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Estamos lutando por uma opção de compartilhamento justa de postes que nos de capacidade de brigar no mercado com igualdade
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuições não acatadas. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados. 5. O assunto não faz parte do escopo da norma em estudo e deverá ser discutido no âmbito da ANEEL, no processo que trata das regras para 4º ciclo de revisões tarifárias das distribuidoras de energia elétrica. 6. Para fins de incentivo à competição, como regra geral, optou-se pela restrição à ocupação de ponto de fixação único por prestadora ou grupo de prestadoras de telecomunicações; medida que permite a entrada de competidores até montante alinhado a esse objetivo. 7. No tocante ao SNOA, menciona-se que será constituído grupo de trabalho com participação de representantes das distribuidoras de energia elétrica e das prestadoras de serviços de telecomunicações, sob a coordenação da ANEEL e da Anatel para implementar sistema eletrônico para a oferta pública dos pontos de fixação, que poderá ser, ou não, um módulo no SNOA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68272
Autor da Contribuição: santiagomg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 2°. (...) § 1°. O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. § 2°. : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 3°. (...) § 1°. Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I – A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II – As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. § 3°. Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 5°. (....) § 1°.Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das Agencias Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. § 2°. O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999.
Justificativa: Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso o atendimento dessa necessecidade. Art. 2°. (...) § 1°. Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. §2º. a redação do parágrafo o justifica. Art. 3°. (...) § 1°. A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. § 3°. Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. Art. 5°. (...) § 1° O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. § 2°. Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuições não acatadas. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados. 5. O assunto não faz parte do escopo da norma em estudo e deverá ser discutido no âmbito da ANEEL, no processo que trata das regras para 4º ciclo de revisões tarifárias das distribuidoras de energia elétrica. 6. Para fins de incentivo à competição, como regra geral, optou-se pela restrição à ocupação de ponto de fixação único por prestadora ou grupo de prestadoras de telecomunicações; medida que permite a entrada de competidores até montante alinhado a esse objetivo. 7. No tocante ao SNOA, menciona-se que será constituído grupo de trabalho com participação de representantes das distribuidoras de energia elétrica e das prestadoras de serviços de telecomunicações, sob a coordenação da ANEEL e da Anatel para implementar sistema eletrônico para a oferta pública dos pontos de fixação, que poderá ser, ou não, um módulo no SNOA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:9/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68274
Autor da Contribuição: cambuhy
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Serei breve e tentarei explicar da maneira mais coerente, na minha cidade só tem uma operadora de telecomunicação a Vivo, a única tecnologia empregada na nossa cidade é ADSL, onde bairros e empresas mais distantes, não tem opção de ter uma internet de melhor qualidade, e ultra velocidade, bairros com declive acentuado, e não tendo visada para as torres dos provedores da nossa cidade, e onde, o sinal de celular é fraco ou inexistente, me refiro como exemplo de um bairro classe "D" e "E", e os valores cobrados pelas concessionárias de energia elétrica, fica enviável, entregar internet para estes bairros a um custo acessível aquela população. Sugiro então que os valores sejam iguais para as grandes operadoras, e também para os pequenos provedores, tendo em vista que: "As operadoras querem trabalhar com a classe A e B, e o que resta para os provedores são as classes "D" e "E"".
Justificativa: Neste tema abordo que as condições apresentas e com os valores sugeridos é uma boa opção para atender famílias carentes e levar a inclusão digital para bairros distantes. Se hoje estivesse com tamanha de responsabilidade de dirigir uma mesa, e ou estar a frente de duas instituições tão grandiosas, optaria pela opção de ajudar os pequenos e caminhar ao lado dos grandes, e desde já agradeço, aos companheiros por tudo que já estão fazendo para que o nosso Brasil possa melhorar a cada dia. Obrigado
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A Resolução ora em análise não tem objetivo de garantir preços iguais a todos os prestadoras, mas apenas garantir que, em caso de não haver acordo entre as partes, possa ser tomada uma decisão em sede de Resolução de Conflitos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68311
Autor da Contribuição: tuxnet
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição Art 1º Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Contribuição ao Art 2º Art. 2°. (…) § 1°. O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. § 2°. A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Contribuição ao Art 3º Art. 3°. (…) § 1°. Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I – A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II – As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. § 3°. Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Contribuição Art 5º Art. 5°. (....) § 1°.Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das agências Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. § 2°. O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999.
Justificativa: Justificativas Art 1º Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. Justificativa Art 2º Art. 2°. (...) § 1°. Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. §2º. a redação do parágrafo o justifica. Justificativa Art 3º Art. 3°. (…) § 1°. A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. § 3°. Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. Justificativa Art 5º Art. 5°. (…) § 1° O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. § 2°. Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados. 5. O assunto não faz parte do escopo da norma em estudo e deverá ser discutido no âmbito da ANEEL, no processo que trata das regras para 4º ciclo de revisões tarifárias das distribuidoras de energia elétrica. 6. Para fins de incentivo à competição, como regra geral, optou-se pela restrição à ocupação de ponto de fixação único por prestadora ou grupo de prestadoras de telecomunicações; medida que permite a entrada de competidores até montante alinhado a esse objetivo. 7. No tocante ao SNOA, menciona-se que será constituído grupo de trabalho com participação de representantes das distribuidoras de energia elétrica e das prestadoras de serviços de telecomunicações, sob a coordenação da ANEEL e da Anatel para implementar sistema eletrônico para a oferta pública dos pontos de fixação, que poderá ser, ou não, um módulo no SNOA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68329
Autor da Contribuição: e.zamignan
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 2°. (...) § 1°. O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. § 2°. : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 3°. (...) § 1°. Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I – A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II – As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. § 3°. Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 5°. (....) § 1°.Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das Agencias Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. § 2°. O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999.
Justificativa: Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. Art. 2°. (...) § 1°. Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. §2º. a redação do parágrafo o justifica. Art. 3°. (...) § 1°. A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. § 3°. Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. Art. 5°. (...) § 1° O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. § 2°. Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados. 5. O assunto não faz parte do escopo da norma em estudo e deverá ser discutido no âmbito da ANEEL, no processo que trata das regras para 4º ciclo de revisões tarifárias das distribuidoras de energia elétrica. 6. Para fins de incentivo à competição, como regra geral, optou-se pela restrição à ocupação de ponto de fixação único por prestadora ou grupo de prestadoras de telecomunicações; medida que permite a entrada de competidores até montante alinhado a esse objetivo. 7. No tocante ao SNOA, menciona-se que será constituído grupo de trabalho com participação de representantes das distribuidoras de energia elétrica e das prestadoras de serviços de telecomunicações, sob a coordenação da ANEEL e da Anatel para implementar sistema eletrônico para a oferta pública dos pontos de fixação, que poderá ser, ou não, um módulo no SNOA.
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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

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Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68330
Autor da Contribuição: poxley
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1
Justificativa: 1
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição à proposta de Resolução Conjunta.
Anatel

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 Total de Contribuições:318
 Página:13/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

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Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68339
Autor da Contribuição: osvaldo.b
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 2°. (...) § 1°. O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. § 2°. : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 3°. (...) § 1°. Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I – A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II – As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. § 3°. Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 5°. (....) § 1°.Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das Agencias Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. § 2°. O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999.
Justificativa: Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. Art. 2°. (...) § 1°. Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. §2º. a redação do parágrafo o justifica. Art. 3°. (...) § 1°. A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. § 3°. Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. Art. 5°. (...) § 1° O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. § 2°. Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados. 5. O assunto não faz parte do escopo da norma em estudo e deverá ser discutido no âmbito da ANEEL, no processo que trata das regras para 4º ciclo de revisões tarifárias das distribuidoras de energia elétrica. 6. Para fins de incentivo à competição, como regra geral, optou-se pela restrição à ocupação de ponto de fixação único por prestadora ou grupo de prestadoras de telecomunicações; medida que permite a entrada de competidores até montante alinhado a esse objetivo. 7. No tocante ao SNOA, menciona-se que será constituído grupo de trabalho com participação de representantes das distribuidoras de energia elétrica e das prestadoras de serviços de telecomunicações, sob a coordenação da ANEEL e da Anatel para implementar sistema eletrônico para a oferta pública dos pontos de fixação, que poderá ser, ou não, um módulo no SNOA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:14/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68385
Autor da Contribuição: milhorini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição Art 1º Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Contribuição ao Art 2º Art. 2°. (…) § 1°. O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. § 2°. A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Contribuição ao Art 3º Art. 3°. (…) § 1°. Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I – A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II – As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. § 3°. Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Contribuição Art 5º Art. 5°. (....) § 1°.Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das agências Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. § 2°. O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999.
Justificativa: Justificativas Art 1º Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. Justificativa Art 2º Art. 2°. (...) § 1°. Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. §2º. a redação do parágrafo o justifica. Justificativa Art 3º Art. 3°. (…) § 1°. A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. § 3°. Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. Justificativa Art 5º Art. 5°. (…) § 1° O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. § 2°. Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados. 5. O assunto não faz parte do escopo da norma em estudo e deverá ser discutido no âmbito da ANEEL, no processo que trata das regras para 4º ciclo de revisões tarifárias das distribuidoras de energia elétrica. 6. Para fins de incentivo à competição, como regra geral, optou-se pela restrição à ocupação de ponto de fixação único por prestadora ou grupo de prestadoras de telecomunicações; medida que permite a entrada de competidores até montante alinhado a esse objetivo. 7. No tocante ao SNOA, menciona-se que será constituído grupo de trabalho com participação de representantes das distribuidoras de energia elétrica e das prestadoras de serviços de telecomunicações, sob a coordenação da ANEEL e da Anatel para implementar sistema eletrônico para a oferta pública dos pontos de fixação, que poderá ser, ou não, um módulo no SNOA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68433
Autor da Contribuição: Recco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Definição de prazo para adequação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, levando em consideração o tempo de ocupação do insumo (poste) e a demanda de serviços pelos usuários. Neste contexto, sugere-se prazo de dez anos para adequação às novas regras (a partir da publicação da Resolução) pelas empresas de telecomunicações com histórico comprovado de 20 anos ou mais de utilização dos pontos de fixação e cinco anos para empresas do setor quando constatado pelos órgãos reguladores a comprovada demanda pela necessidade de ampliação da oferta de serviços na área de telecomunicações. Caso se comprove a necessidade de ocupação imediata do poste por novas prestadoras de serviços de telecomunicações em razão da demanda de usuários, os custos para adequação às novas regras propostas (um único ponto de fixação, por poste, por operadora) serão pagos pelas empresas entrantes.
Justificativa: A locação de postes representa a principal estrutura de conectividade entre as centrais telefônicas e o usuário final e o uso deste insumo, bem como sua adequação à novas regras, representa despesa relevante que impacta diretamente nos custos operacionais das empresas de telecomunicações e influencia de forma direta na composição dos preços ao consumidor. A proposta visa estabelecer prazos objetivos para adequação às novas regras de compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, de acordo com a demanda do usuário, associada a análise do custo- benefício do investimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Resposta da Anatel Contribuição não acatada. Incialmente cumpre mencionar que o prazo de 10 (dez) anos não é razoável para regularização da ocupação dos postes por ser demasiado extenso. Ademais, a criação de regra que privilegie prestadoras com mais de 20 anos de uso do poste é casuística, não encontrando amparo legal ou técnico que o justifique. Adicionalmente, adotar um prazo de 5 (cinco) anos quando constatada comprovada demanda foge do razoável. Imputar ao entrante o custo de regularização da infraestrutura equivaleria a faze-lo pagar pela ocupação irregular da prestadora já estabelecida. Não obstante, a relação causa-efeito não pode ser invertida: o ônus deve recair sobre quem ocupou ineficientemente os pontos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68460
Autor da Contribuição: vicenzi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A sugestão de alteração no texto diz respeito à ementa, para inclusão da palavra "JUDICIAIS", visando alargar a aplicação do preço de referência para os "processos JUDICIAIS E de resolução de conflitos. Assim, o texto da ementa passaria a contar com a seguinte redação: "Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos JUDICIAIS E de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação".
Justificativa: A inclusão da expressão "JUDICIAIS" no texto da Consulta Pública, justifica-se em razão da necessidade de se estender para além dos processos de resolução de conflitos o preço de referência, haja vista serem inúmeros os processos judiciais em tramitação em todo o país, nos mais diversos graus de jurisdição, onde a falta de um preço de referência tem resultado na adoção de preços e sentenças discrepantes (muitas vezes na mesma área territorial), causando insegurança jurídica e insatisfação em todos os operadores. Por óbvio, tais insatisfações resultarão em novos processos administrativos de resolução de conflitos junto às Agências Reguladoras, afogando a comissão de Resolução de Conflitos com processos, em evidente prejuízo para todos os interessados. Assim, em homenagem aos princípios públicos da isonomia, da suprermacia do interesse público, da proporcionalidade e da finalidade, aos quais se associam os princípios da economia, da justiça e da razoabilidade, a adoção do preço de referência também para os processos judiciais em muito contribuiria para a segurança jurídica e para a paz no setor. A título de exemplo, o Requerente elaborou a seguinte listagem, relativamente aos processo judiciais onde atuou direta ou indiretamente, que bem ilustra a problemática em questão e o universo de empresas que eventualmente poderiam se beneficiar imediatamente do texto sugerido: 1. Televisão Cidade S/A x Ampla Energia e Serviços S/A, processo n. 0008930-60.2004.8.19.0002 (2004.002.008999-1), da 7ª. Vara Cível da Comarca de Niterói. 2. Vídeo Sat S/C Ltda ME x Light Serviços de Eletricidade S/A, processo n. 0022225-10.2004.8.19.0021 (2004.021.021881-0), da 01ª. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. 3. Light Serviços de Eletricidade S/A x Televisão Cidade S/A, processo n. 0114191-80.2005.8.19.0001 (2005.001.115896-5), da 45ª. Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro. 4. Horizon Cablevision do Brasil S/A x Ampla Energia e Serviços S/A, processo n. 0006739-08.2005.8.19.0002 (2005.002.007055-8), da 7ª. Vara Cível da Comarca de Niterói. 5. Televisão Cidade S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 000.00.571193-2, da 01ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP 6. Horizon Cablevision do Brasil S/A x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.01.313158-3, da 06ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 7. Net São Paulo Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 000.02.177581-8, da 07ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 8. TV a Cabo e Comunicações de Jundiaí x Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.02.202477-8, da 07ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 9. Net Sorocaba Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.02.037101-2, da 10ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP 10. Net Indaiatuba Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.04.008090-0, da 12ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP 11. Telesp Telecomunicações de São Paulo Ltda. x Elektro – Eletricidade e Serviços S/A, processo n 000.01015536-8, da 14ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 12. Comercial Cabo TV São Paulo Ltda e TVA Sistema de TV S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n 000.01.311112-4, da 16ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 13. Telecomunicações de São Paulo S/A Telesp x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 000.00.556086-1 17ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 14. Canbrás TVA Cabo Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 000.03.018340-5, da 18ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 15. Canbrás TVA Cabo Ltda x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.03.016964-0, da 19ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 16. Canbrás TVA Cabo Ltda x Elektro – Eletricidade e Serviços S/A, processo n. 000.03.018338-3, da 20ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 17. 614 TVC Interior S/A x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.03.072330-2, da 20ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 18. TVC Oeste Paulista Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.03.072331-0, da 24ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 19. Horizon Cablevision do Brasil S/A x Elektro – Eletricidade e Serviços S/A, processo n. 000.01.309565-0, da 26ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 20. Canbrás TVA Cabo Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz, processo n. 000.03.074884-4, da 27ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 21. 614 TVG Guarulhos S/A x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.03.016967-4, da 27ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 22. Kaybee Satellete Comunications Com. Imp. Exp. e Serviços Ltda x Elektro – Eletricidade e Serviços S/A, processo n. 000.02.176957-5, da 29ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 23. 614 TVH Vale S/A x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.03.016966-6, da 33ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 24. Adatel TV e Comunicações Osasco S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 000.01.025676-8, da 34ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 25. Net São Paulo Ltda (Santos) x Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.02.202478-6, da 36ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 26. TV a Cabo Santa Branca Ltda x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.03.016968-2, da 37ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 27. Walberg Comunicações Ltda x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.01.080067-0, da 39ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 28. TV Mogno Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 002.00.045131-4, da 02ª Vara Cível – Fórum Regional de Santo Amaro –SP. 29. Walberg Comunicações Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n 002.01.002162-2, da 05ª Vara Cível – Fórum Regional de Santo Amaro –SP. 30. TV Eucalipto Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 002.00.027407-2, da 07ª Vara Cível – Fórum Regional de Santo Amaro –SP. 31. Net São Carlos S/A x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 691/02, da 01ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 32. Net Ribeirão Preto S/A x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 662/02, da 01ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 33. Net Franca S/A x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 713/02, da 01ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 34. Net Bauru Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 675/02, da 04ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 35. Net Piracicaba Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 676/02, da 04ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 36. Net Campinas S/A x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 674/02, da 06ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 37. Net São José do Rio Preto Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 660/02, da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 38. Pontal Cabo S/C Ltda. x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 661/2005, da 01ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 39. TV a Cabo Presidente Venceslau S/C x Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, processo n. 1014/2005, da 03ª Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau– SP. 40. TVC de Assis Ltda. x Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A, processo n. 231/2005, da 03ª Vara Cível – Comarca de Presidente Prudente– SP. 41. TV a Cabo de Santo Anastácio S/C Ltda. x Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, processo n. 205/2005, da 1ª Vara Cível – Comarca de Santo Anastácio – SP. 42. TVA SUL PARANÁ LTDA x COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, Processo nº 200/2003, da 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA – PR. 43. TVA Sul Paraná Ltda., CCS – Camboriú Cable System de Telecomunicações Ltda., Antenas Comunitárias Sul Brasil Ltda., Multicanal Florianópolis S/A, DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., TV a Cabo Criciúma Ltda., Santa Clara Sistemas de Antenas Comunitárias Ltda. x Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC, processo n. 023.00.002482-4., da 02ª Vara da Cível do Foro da Comarca de Florianópolis – SC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A ampliação de escopo sugerida na contribuição foge da competência regulatória da Agência, restrita ao âmbito administrativo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68512
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição à proposta de Resolução Conjunta.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:18/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68553
Autor da Contribuição: linkcariri
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O valor conseguido por pequenos provedores é de R$ 8,50 (Oito reais e cinquenta centavos) por poste. Isso é muito caro uma vez que as operadoras conseguem valores bem menores. O valor deve ficar abaixo dos R$ 2,00 (dois reais). A resolução deve ter uma opção de negociar algumas pendencias de pagamento. Sabemos de provedores que tem sim pendencias e poderiam ser beneficiados retroativamente. Ainda sobre compartilhamento de estrutura, as concessionaárias de água têm diversas caixas dagua que podem ser usadas por provedores. Seria bom definir valores também para esse tipo de compartilhamento de estrutura, e regras de utilização.
Justificativa: É inviável pagar valor acima de dois reais por cada poste.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A contribuição não apresenta raciocínio para sustentar a mudança no preço de referência. Ademais, a infraestrutura caixas d’agua não é objeto desta Resolução.
Anatel

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 Total de Contribuições:318
 Página:19/318
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68558
Autor da Contribuição: chirlane
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eu apoio todo o documento.
Justificativa: Assim talvez os prestadores de serviços telecomunicações principalmente, não podem negar um serviço de boa, por causa de altos custos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição à proposta de Resolução Conjunta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:20/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68569
Autor da Contribuição: JCMASTER85
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1-Redução do preço para o compartilhamento de postes conforme proposta da Abrint. 2-Redução em 50% do preço já fixado em enlaces comprovados para Backhaul, exemplo o preço sugerido pela Abrint no momento é de R$2,44 em um enlace feito exclusivamente para Backhaul se pagaria R$1,22. 3-Aprovação ou negação de projeto para compartilhamento de postes por parte da Cia de Energia num prazo máximo de 30 dias corridos.
Justificativa: 1- É impossível concorrer com grandes operadoras sem ter preços competitivos, enquanto grandes operadoras pagam R$0,50 por poste pequenas operadoras chegam a desembolsar R$10,00 no mesmo local e poste. 2- Hoje em dia com o grande aumento do trafego de dados e imprescindível se ter grande banda e com ótima qualidade principalmente no seu Backhaul que é a alma do provedor. 3- Algumas Cia de Energia simplesmente pegam o seu projeto e colocam na gaveta e deixam mofar e se esquecem que houve um grande gasto para sua elaboração, algumas levam vários meses para dar retorno e outras se quer dão resposta, ou seja, descaso total com quem não tem influencia, favor da uma olhada nesse lado também pois não vai adiantar nada conseguir um bom preço no compartilhamento se as Cias de Energia não respondem aos projetos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A contribuição não apresenta raciocínio para sustentar a mudança no preço de referência. 2. A existência de diferentes preços de referência, conforme a função da infraestrutura compartilhada, prejudica a própria aplicabilidade do conceito. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:21/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

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Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68570
Autor da Contribuição: ptiportal
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRDSRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação.
Justificativa: Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:22/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

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Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68579
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. A Telefônica Brasil, prestadora de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país, incluindo STFC, SCM e SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do País, apoia esta iniciativa para racionalizar o uso e a ocupação da infraestrutura de postes, de maneira a facilitar o acesso das prestadoras de serviços de telecomunicações a um recurso essencial para o funcionamento de seus serviços, bem como para estabelecer um preço de referência que seja justo para todos os envolvidos. Tal proposta apresenta grande potencial para o desenvolvimento de todo o setor, o que, sem dúvida, leva a maior eficiência na prestação dos serviços, maior qualidade percebida pelos usuários, além de novas ofertas de produtos e soluções que atendam às necessidades da população. Com esta premissa, e baseada em sua vasta experiência na prestação de serviços de telecomunicações, a Telefônica Brasil tece, a seguir, alguns comentários, visando apenas e tão somente ao aprimoramento da proposta originalmente apresentada conjuntamente pela ANATEL e ANEEL. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a definição de “Ponto de Fixação” constante da Consulta Pública, ao incluir a palavra “fios”, não está correspondendo ao atualmente praticado pelo mercado, ao menos de acordo com a vivência da Telefônica. Explica-se: As definições de “Ponto de Fixação”, conforme Resolução ANEEL n° 581, de 29 de outubro de 2002, bem como da norma técnica unificada NTU-02/2003 (abril de 2003), não incluem o termo “fio”. Do ponto de vista técnico, esta exclusão se justifica porque a rede de fios provoca um esforço mecânico mínimo em relação à rede de cabos. Também é necessário considerar o impacto econômico da inclusão dos fios na definição dos Pontos de Fixação, visto repercutir em custos adicionais e significativos à prestação dos serviços de telecomunicações. Por exemplo, fios FE podem ser utilizados para atendimento a terminais de usuário situados em distâncias superiores ao intervalo médio entre postes, de tal forma que, em alguns casos, um único fio pode passar por até cerca de 10 postes. Sendo assim, apenas o custo mensal referente ao compartilhamento dos postes utilizados para o fio FE dedicado a um único assinante do AICE poderia ser, por si só, substancialmente superior ao valor da assinatura mensal do serviço. Ao passo que, atualmente, para este mesmo caso, a passagem exclusiva destes fios não representa qualquer ônus, o que deve ser preservado. Um segundo item que, no entendimento desta prestadora, poderá trazer grande impacto para a prestação dos serviços de telecomunicações diz respeito à limitação na utilização de apenas um Ponto de Fixação por “conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle”. Muito embora a Telefônica reconheça a necessidade de otimização na ocupação atual dos postes, incluindo a desocupação de Pontos de Fixação eventualmente necessários para possibilitar a utilização por outras prestadoras de serviços de telecomunicações que também tenham interesse, tal otimização não deve onerar demasiadamente as operações já existentes. Neste aspecto, a Telefônica ressalta alguns fatores que, em sua opinião, deveriam ser considerados para a determinação da quantidade de Pontos de Fixação a serem utilizados: 1. É necessário considerar que, além das redes “tradicionais”, de cabos metálicos e implantadas principalmente visando à prestação do STFC (ainda que, sob certas condições, possam ser utilizadas também para serviços de banda larga fixa, com tecnologia xDSL), há atualmente outras tecnologias de redes de acesso, utilizando cabos coaxiais, fibras óticas ou ambos. Cada tecnologia possui características diferenciadas de desempenho e custo, levando, desta forma, a aplicações também diferenciadas. Por exemplo: - No SCM, há a utilização de redes de fibra ótica até a residência do usuário – FTTH – para aplicações de dados em altíssima velocidade; - No SeAC, há a utilização de redes de cabos coaxiais (ou, alternativamente, em tecnologia HFC) para transmissão de sinais de vídeo. Com isto, há a necessidade de implementação de redes fisicamente distintas, embora geograficamente superpostas (e, muitas vezes, passando pelos mesmos postes). Cada uma dessas redes exige utilização de procedimentos e equipamentos próprios para as atividades de operação e manutenção, de tal forma que a formação de mão-de-obra qualificada para prestar atividades de O&M também exige treinamentos distintos, o que, por sua vez, leva a equipes para realização de atividades em campo separadas para cada tecnologia. Desta forma, justifica-se a utilização de um Ponto de Fixação também distinto para cada rede, ainda que operado por empresas pertencentes ao mesmo Grupo econômico. 2. Especificamente no caso do STFC, é necessário considerar que, além das obrigações aplicáveis às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, as Concessionárias, de maneira específica, estão sujeitas às obrigações do PGMU, e, em especial, à meta de atendimento às solicitações de ativação de acessos individuais no prazo máximo de sete dias, conforme art. 5º, §2° do Decreto n° 7.512. Tal obrigação torna absolutamente indispensável a existência de uma rede externa com capacidade, robustez e flexibilidade suficientes para atender tais solicitações, o que, em muitos casos, demanda e justifica a necessidade de um ponto de fixação adicional no mesmo poste. Por fim, cabem ainda alguns comentários a respeito dos prazos previstos para a regularização da ocupação dos postes. 1. Em relação ao prazo previsto para a regularização inicial dos postes que já estão com ocupação completa (art. 3º, § 1º da Consulta Pública), considerando-se que, em tese, poderia haver necessidade de regularizar a ocupação de uma quantidade altamente significativa, que pode ser da ordem de milhões de postes, as estimativas inicialmente realizadas indicam que, atualmente, não haveria mão-de-obra treinada em quantidade suficiente para a execução de intervenções de tamanha magnitude na rede externa das operadoras. 2. Em relação ao prazo previsto para a regularização dos postes quando o último Ponto de Fixação atualmente disponível vier a ser ocupado, após a notificação da distribuidora de energia elétrica, a prestadora de serviços de telecomunicações terá que, em primeiro lugar, elaborar projeto com as alterações necessárias para tal regularização. Na sequência, este projeto precisa ser aprovado tanto pela distribuidora de energia (responsável pelos postes) quanto pelas autoridades municipais (com a emissão das licenças para as intervenções necessárias nas áreas urbanas, bem como indicação de eventuais condições e restrições a serem observadas durante a execução das atividades). Apenas no que diz respeito às concessionárias de energia, há previsão contratual de prazos de até 90 dias para a aprovação de projetos envolvendo alterações na ocupação de postes. 3. Adicionalmente, não pode ser desconsiderado por essas Agências os custos e impactos operacionais relacionado à própria adequação dos postes. Admitindo-se que parcela significativa dos postes deverão sofrer alguma intervenção para adequação ao novo regulamento, este valor pode ser significativamente superior ao próprio montante envolvido no Contrato entre as empresas de telecomunicações e as de energia, o que deverá se traduzir em ônus excessivo para as telcos e, ainda mais preocupante, no curto prazo, quando há diversos investimentos em andamento para expansão da telefonia e da banda larga (metas rurais do 450MHz e 3G/4G), além de melhoria do serviço (Planos de Melhoria de Qualidade do SMP, SeAC e, sobretudo, do STFC). Apresentadas estas considerações acerca dos aspectos operacionais e custos decorrentes das adequações, a Telefônica Brasil apresentará, no respectivo item desta Consulta Pública, proposta específica acerca dos prazos e condições para adequação da ocupação dos postes. Dito isto, seguem as contribuições da Telefônica Brasil aos itens específicos, conforme disposto a seguir.
Justificativa: Conforme Contribuição de Caráter Geral
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Trata-se de uma contribuição de carácter geral à norma. A contribuição aborda as justificativas que o contribuidor pretende fazer aos diverso artigos do texto regulatório. As justificativas para acatar ou acatar parcialmente as contribuições serão abordadas detalhadamente no Informe Técnico que analisa toda a Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:23/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68583
Autor da Contribuição: andrezaopp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ESTES TERMOS DEVERIAM SER DISCUTIDOS NO AMBITO OPERADORA E OS CREDITARIOS DOS IMPOSTOS, E TAMBEM NO AMBITO MINISTERIAL E NÃO JUDICIAL.
Justificativa: OPINIAO DO PARTICIPANTE
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição à proposta de Resolução Conjunta.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Consulta Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

 

 

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 707, de 1º de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo nº 53500.025892/2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 68584
Autor da Contribuição: MMNFILHO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ......estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação, bem como recomenda diretrizes para modernização e expansão futura de compartilhamento de utilities.
Justificativa: Nossa cidades necessitam se modernizar em todos os segmentos,e no que tange a infraestrutura de serviços públicos é urgente iniciar os estudos conjuntos de compartilhamento de redes subterrâneas, uma vez que o atual modelo de ocupação de postes já esta totalmente ultrapassado em áreas de grande adensamento populacional. Acredito que não podemos perder a oportunidade de inserir tal diretriz, apontando para uma modernização em medio prazo, considerando também que o modelo atual restringe em muito a competição entre as empresas de Telecom . Para os usuários e moradores dos grandes centros urbanos há um grande interesse em realizar uma "despoluição" do grandes centros bem como uma inserção de novas empresas no mercado , o que veem de encontro também com os desafios da ANATEL e ANEEL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta de Resolução Conjunta disciplina apenas o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processo de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.
Anatel

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 Total de Contribuições:318
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Resolução Conjunta

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel

 

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.

 

 

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel/Anatel/ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196/2006-21; e

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892/2006;

                  

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

 

 CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007 - 2ª fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem:

ID da Contribuição: 68076
Autor da Contribuição: Heinz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) O preço dos postes tem que ficar abaixo de R$ 2,00. 2) O poste podre deve ser trocado pela concessionária, ou o custo deve ser abatido no aluguel. 3) O prazo máximo de aprovação dos projetos dever ser de trinta dias. 4) A cobrança do aluguel deve ocorrer somente após a fibra estar lançada no poste, ou com uma carência de 180 dias, 5) A concessionária deve avisar por e-mail das manutenções de rede previamente. 6) Olhar com melhores olhos para os provedores, e facilitar o seu trabalho.
Justificativa: 1) Valores altos de aluguel inviabilizam uma internet de bom custo, principalmente para os pontos mais distantes. 2) Se tivermos que bancar os postes, têm lugares que nunca receberão internet, pois todos vão esperar que alguém o faça antes. Esta é uma obrigação da concessionária. 3) Todas as licitações dão prazo máximo de sessenta dias(muitas vezes 30). Como cumprir um edital com projetos que levam de seis a um ano para serem aprovados? 4) Não existe razão para pagar aluguel de algo que ainda não está sendo utilizado. 5) Na grande maioria das vezes, ficamos sabendo quando a fibra foi rompida ou está colocando vidas em risco. 6) Os provedores locais são os que estão levando internet para todos. Vão aos locais onde as grandes operadoras jamais chegarão. Os provedores locais já são juntos uma das maiores operadoras do Brasil, e com um número mínimo de problemas de relação com os consumidores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. 1. A contribuição não apresenta raciocínio para sustentar a mudança no preço de referência. 2. O custo e responsabilidade da troca de postes é da distribuidora de energia elétrica, exceto na situação prevista no art. 7º da Resolução nº 581/2002 da ANEEL. 3. O prazo para resposta das solicitações de compartilhamento de infraestrutura já está contemplado no art. 11 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. 4. O início da cobrança pelo uso do ponto de fixação é definido pelas partes, conforme contrato de compartilhamento de infraestrutura. 5. As manutenções de rede devem ser previamente avisadas conforme constante nas normas técnicas e nos contratos de compartilhamento de infraestrutura 6. A preocupação com o incremento da oferta de serviços de telecomunicações é uma das preocupações de toda a regulamentação da Anatel.
Anatel

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 Item:  Texto Resolução Conjunta

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel

 

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.

 

 

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel/Anatel/ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196/2006-21; e

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892/2006;

                  

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

 

 CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007 - 2ª fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem:

ID da Contribuição: 68078
Autor da Contribuição: PAULA FOLL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: • Custos – Sugerimos no máximo R$ 2,40; • Troca dos postes velhos tem que ser por conta da concessionária (ou abater o valor no aluguel); • Prazo de aprovação dos projetos; • Carência de pelo menos 180 dias para pagamento após aprovação do projeto (vale lembrar que a AESUL somente cobra após a fibra estar lançada); • Aviso por e-mail de manutenção da rede...
Justificativa: Para diminuir custos; Manutenção constante na rede: com isso irá aumentar a segurança dos colaboradores que trabalham nas proximidades dos postes; Facilitar o compartilhamento dos postes da rede elétrica, diminuindo a burocracia, agilizando a liberação de projetos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. 1. A contribuição não apresenta raciocínio para sustentar a mudança no preço de referência. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. O prazo para resposta das solicitações de compartilhamento de infraestrutura já está contemplado no art. 11 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. 4. O início da cobrança pelo uso do ponto de fixação é definido pelas partes, conforme o contrato de compartilhamento de infraestrutura. 5. As manutenções de rede devem ser previamente avisadas conforme constante nas normas técnicas e nos contratos de compartilhamento de infraestrutura. 6. A preocupação com o incremento da oferta de serviços de telecomunicações é uma das preocupações de toda a regulamentação da Anatel.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Resolução Conjunta

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel

 

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.

 

 

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel/Anatel/ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196/2006-21; e

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892/2006;

                  

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

 

 CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007 - 2ª fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem:

ID da Contribuição: 68195
Autor da Contribuição: netmax
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como “preço máximo” do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Incluir o §3º com o seguinte texto: §3º Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art. 1º, deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução.
Justificativa: O texto da resolução precisa ser ajustado para que produza efeitos reais e para que, a partir da publicação da resolução, sejam desencadeadas ações concretas quanto aos seus objetivos. A resolução precisa estabelecer claramente os valores que deverão ser praticados pelas concessionárias no compartilhamento de infraestrutura, sob pena de criar entre as concessionárias e operadoras de telecomunicação um novo embate quanto ao assunto. A nosso ver, o termo “preço de referência” é muito vago e precisa ser substituído por outro, para o que sugerimos os termos “preço único” ou “preço máximo”. Do contrário, as operadoras e concessionárias ficarão reféns de contratos já assinados então ou de tabelas de preços definidas pelas concessionárias de energia elétrica, tornando a resolução ínócua, o que acreditamos não ser o desejo ao se propor a consulta pública e a resolução conjunta. Ademais, a resolução deve incentivar o equilíbrio de custos para as operadoras de telecomunicações no compartilhamento de infraestrutura (isonomia), com vistas a promover a universalização e disseminação do acesso à internet com qualidade e com preços acessíveis à população. Nesse sentido, o regramento categórico dos preços para o compartilhamento de infraestrutura é imprescindível.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Os contratos previamente assinados não devem sofrer alteração, por se tratarem de ato jurídico perfeito. Somente devem ser admitidas em sede de resolução de conflitos negociações que não resultarem em acordo, conforme dispõe o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 2/2001.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:28/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Resolução Conjunta

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel

 

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.

 

 

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel/Anatel/ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196/2006-21; e

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892/2006;

                  

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

 

 CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007 - 2ª fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem:

ID da Contribuição: 68428
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Oi saúda a iniciativa das Agências Reguladoras dos setores de Energia Elétrica e Telecomunicações em buscarem um consenso relativamente aos valores do aluguel da faixa reservada para telecomunicações nos postes das empresas de energia elétrica. Contudo, entendemos que a proposta apresentada carece de uma fundamentação técnica robusta, especialmente quanto a: 1. Detalhamento do critério usado para determinação do valor de referência proposto; 2. Avaliação do impacto econômico e operacional sobre os Agentes do Setor de Telecomunicações, especialmente Concessionárias, decorrente das novas regras regulatórias que alteram os padrões usados há décadas para ocupação dos postes; 3. Avaliação do impacto econômico e operacional sobre os Agentes do Setor de Telecomunicações, especialmente Concessionárias, decorrente da nova definição de ponto de fixação. CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA Relativamente ao primeiro ponto elencado acima, a Oi se manifestou nas duas Audiências Públicas realizadas, em São Paulo, em 04.09.2013 e Brasília, em 11.09.2013, solicitando o detalhamento do critério de cálculo da média ponderada dos valores atualmente praticados e que levou à fixação do valor de referência de R$2,44, por ponto de fixação. Adicionalmente, foi protocolado em 16.09.2013 pedido de dilação do prazo da Consulta Pública por mais trinta dias, visando viabilizar a disponibilização dos referidos dados. Infelizmente, até a data de hoje a memória dos cálculos que resultaram no valor de referência por ponto de fixação não foi divulgada para a Sociedade, o que dificulta, sobremaneira, a avaliação da proposta com relação a esse aspecto. Nesta oportunidade, a Oi insiste na necessidade de detalhamento do critério empregado para fixar o referido valor e faz algumas considerações sobre o histórico do processo que resultou na Consulta Pública 30, valendo-se da documentação a que teve acesso e dos dados dos contratos em vigor, com as empresas de energia elétrica, relativos ao aluguel de mais de 10.000.000 de postes em todo o Brasil. O processo de fixação de valor de referência para a ocupação do segmento reservado a telecomunicações nos postes das Distribuidoras de Energia Elétrica remonta à Consulta Pública Anatel 776, de 04.04.2007. No Informe 06/2010/PVSTR/PBQIO/CMROR/PVST/PBQI/CMOR, de 11.11.2010, a Anatel propõe, no Anexo I, como resultado de sua análise das contribuições feitas à CP 776, uma metodologia para cálculo do valor de referência para uso dos postes das Distribuidoras de Energia Elétrica pelas Prestadoras de Telecomunicações. Deve ser observado que nessa metodologia NÃO ESTÁ computado o valor por ponto de fixação, mas sim o valor por poste. O Fator de Utilização (FU) nela proposto, que destina-se a definir o percentual de cada parcela dos custos a ser atribuída as prestadoras de telecomunicações considera TODO O SEGMENTO RESERVADO PARA TELECOMUNICAÇÕES na sua aferição. Mais adiante, no Anexo III do mesmo informe, está demonstrada a correlação entre a QUANTIDADE DE POSTES e o preço praticado por Concessionária de Energia Elétrica. No Anexo IV do mesmo informe, onde é demonstrada a variação do custo de cada contrato com a utilização da metodologia proposta, a coluna “Número de Pontos” corresponde, pelo menos no caso de Brasil Telecom e da Telemar, na quase totalidade dos casos, AO NÚMERO DE POSTES contratados por essas empresas junto às Distribuidoras de Energia Elétrica. Cabe aqui ressaltar que nos contratos entre essas empresas, que conforme já mencionado referem-se a mais de 10.000.000 de postes, está especificado o pagamento POR POSTE e não por ponto de fixação. Do acima descrito, depreende-se que os valores demonstrados no Anexo III, resultantes da aplicação da metodologia proposta (que variam entre R$2,12 e R$2,54) SÃO CALCULADOS POR POSTE E NÃO POR PONTO DE FIXAÇÃO (ou pelo menos misturando os dois critérios). Tal fato fica evidente também nas considerações integrantes da Análise Econômica, constante do Anexo V do mesmo Informe. Em 04.05.2011, por meio do Ofício 055/2011 – DIR/ANEEL, a Agência Reguladora de Energia Elétrica comunicou que não mais aplicaria, no 3º ciclo de revisão tarifária das Distribuidoras a se iniciar em 2011 o modelo de empresa de referência, o que inviabilizava a aplicação da metodologia que resultara da CP 776, objeto do Informe retro citado. Na mesma oportunidade a ANEEL propõe a simplificação de tal metodologia, com a fixação de valor percentual de referência determinado pela razão entre os custos estimados para o compartilhamento e o custo médio do poste padrão, a ser estabelecido a partir da média dos preços estimados pela referida Agência. Nessa proposta é mostrado um exemplo meramente ilustrativo da aplicação dessa metodologia considerando 16 Distribuidoras de Energia Elétrica. Nesse exemplo fica bastante claro que o valor resultante é o VALOR MÉDIO DE COMPARTILHAMENTO POR POSTE UTILIZADO. Como a média de preços estimados para o poste padrão não foi calculada, até meados do corrente ano, as Agências optaram por fixar como valor de referência por ponto de fixação, uma “média ponderada” dos valores calculados a partir dos contratos das Distribuidoras de Energia Elétrica com as Prestadoras de Telecomunicações. Conforme já mencionado, não ficou esclarecido como foi calculada essa média ponderada. Considerando que tal média foi calculada a partir dos mesmos dados que serviram de base para as análises contidas no Informe 06/2010, acima referido e que, conforme já demonstrado os valores resultantes desse Informe são, em grande parte, valores POR POSTE e não por ponto de fixação, não fica evidenciado o critério que foi utilizado para converter valores POR POSTE para valores por ponto de fixação no cálculo dessa média ponderada, de modo a dar-lhe a devida coerência matemática. Adicionalmente deve ser observado que sendo o preço de um poste de aproximadamente R$450,00 e sua vida útil de 20 anos, as teles pagarão integralmente o valor do poste em prazo inferior a sua vida útil sempre que ocuparem dois ou mais pontos de fixação. Tal fato demonstra a desproporcionalidade do valor proposto por ponto de fixação, dado que todo o segmento reservado a telecomunicações corresponde a apenas 20% do espaço útil de cada poste, conforme fórmula no Anexo I do já citado Informe 06/2010. Outro ponto a considerar é que existem inúmeros postes de Energia Elétrica que foram implantados como parte de programas da União e dos Estados, como é o caso do “Luz para Todos”. Nesse programa, a implantação de infraestrutura, inclusive postes, é, em grande parte, subsidiada diretamente pelo Governo Federal. Esse fato também deve ser considerado nos cálculos do valor de referência de aluguel de postes. No entanto não se encontra nos estudos e análises disponibilizados, qualquer referência a ele. Os fatos acima descritos indicam que pode se configurar, caso mantida a integralidade da Consulta Pública, uma transferência de recursos do Setor de Telecomunicações para o Setor Elétrico, prejudicando não só as prestadoras de telecomunicações como principalmente seus usuários. AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS NOVAS REGRAS DE OCUPAÇÃO DOS POSTES SOBRE AS PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES, ESPECIALMENTE CONCESSIONÁRIAS A proposta submetida a Consulta Pública traz uma novidade que não constava dos estudos e documentos elaborados sobre o tema desde 2007, quando publicada a Consulta Pública 776: a determinação de que cada Grupo Econômico somente pode ocupar um único ponto de fixação por poste e que as empresas que não obedecerem a esta regra deverão efetuar, nos postes em que não existir ponto de fixação disponível, a correspondente adequação no prazo de um ano após notificação pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, independentemente da existência de demanda pelo uso dos referidos pontos de fixação por parte de outras empresas de telecomunicações. Esse procedimento implica na imposição de uma obrigação não prevista às prestadoras de telecomunicações que já ocupam postes, por vezes há várias décadas e que têm, como no caso das Concessionárias do serviço prestado em regime público, obrigações de atendimento definidas na legislação em vigor. Hoje, as regras vigentes estão nos artigos 7º e 8º da Resolução Aneel 581/2002: Art. 7o Havendo necessidade de modificação ou adaptação da infra-estrutura do Detentor e dos demais Ocupantes, para permitir novo compartilhamento, os custos decorrentes serão de responsabilidade do Solicitante. Art. 8o Terceiros que solicitarem modificação ou adequação na infra-estrutura compartilhada deverão arcar com todos os custos decorrentes. Parágrafo único. Cabe ao Detentor centralizar os procedimentos para a execução dos serviços e negociação com os Ocupantes, bem como os de cobrança das modificações e adequações que se fizerem necessárias. O custo apurado pela Oi para a realização da “adequação” proposta, de forma indiscriminada e independentemente de demanda pela ocupação dos postes é extremamente elevado, correspondendo a cerca de 4 vezes o total pago anualmente pela empresa, relativamente aluguel de mais de 10 milhões de postes. No entanto, não foi anexado à consulta pública pelo Regulador nenhum estudo de impacto regulatório ou custo/benefício de tal medida. Também não foi apontada a fonte de financiamento dos recursos necessários ao atendimento dessa alteração regulatória de alto impacto. A obrigação de adequação a um ponto de fixação, em apenas um ano, de uma rede construída ao longo de décadas sem esse tipo de limitação, envolve ainda recursos humanos indisponíveis no mercado, além de uma logística complexa, o que torna tal operação inviável. Adicionalmente, tal regra, embora a princípio possa ser interpretada de forma favorável aos consumidores por permitir o uso de um mesmo poste por maior número de prestadoras, pode, na verdade, ter o efeito inverso. A concentração de cabos e fios de diversas tecnologias (cabos de pares, cabos de fibra óptica, cabos coaxiais) em um único ponto, dificulta sobremaneira a manutenção das redes (tecnologias distintas exigem recursos distintos de pessoal e instrumental). Isso poderá se refletir na qualidade ofertada e no tempo necessário para instalação e manutenção de serviços. Na documentação disponibilizada pela Anatel na Consulta Pública 30, também não existem estudos ou avaliações sobre a viabilidade técnica dessa iniciativa e seus efeitos sobre os serviços já em operação. A seguir transcrevemos parte de avaliação realizada pela área de operações da Oi sobre os procedimentos que teriam que ser adotados, em cada poste, para efetuar tal adequação: • Para os casos de 2 pontos, foi considerado que em todos os postes os cabos podem ser espinados em um único ponto; • Para os casos com utilização de 3 pontos, foram usadas as seguintes premissas: o 50% dos cabos podem ser espinados em um único ponto o 20% dos cabos podem ser eliminados (clientes migrados para outro cabo) o 20% cabos será necessário realizar adequação de rede (projeto e construção de nova rede) o 10% será necessária a implantação de rede subterrânea (exigência de licenças das Prefeituras, licitação de obras civis, etc) • Para os casos de 4 ou mais cabos: o 10% dos cabos podem ser espinados em um único ponto o 10% dos cabos intercalamento de poste Oi (implantação com necessidade de licenciamento nas Prefeituras e realização de obras civis) o 10% será necessária a implantação de rede subterrânea (exigência de licenças das Prefeituras, licitação de obras civis, etc) o 20% dos cabos, migrar clientes e espinar cabos remanescentes na mesma cordoalha o 50% adequação de rede (projeto e construção de nova rede) Cabe ainda destacar que tal estimativa não levou em conta a alteração na definição de ponto de fixação que será objeto de análise mais adiante. Evidentemente, a imposição de realização de alterações numa escala ampla, com inúmeras intervenções em uma rede em operação e num período de tempo incompatível com a quantidade dos trabalhos a realizar afetará a prestação dos serviços, o atendimento a regras de qualidade e também obrigações de universalização das Concessionárias do STFC. Além disso, a realização de alterações custosas em áreas onde não existe comprovada demanda de outras Prestadoras de Telecomunicações pelo uso de posições nos postes caracterizará o uso ineficiente de recursos que, de outro modo, poderiam estar sendo canalizados para o aprimoramento e modernização dos serviços. Na documentação disponibilizada por ocasião da Consulta Pública 30 não existe qualquer estudo sobre os impactos econômicos, operacionais ou técnicos da imposição dessa nova obrigação nem sobre os critérios utilizados para fixação dos prazos estabelecidos na proposta. AVALIAÇÃO DO IMPACTO ECONÔMICO E OPERACIONAL SOBRE OS AGENTES DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, ESPECIALMENTE CONCESSIONÁRIAS, DECORRENTE DA NOVA DEFINIÇÃO DE PONTO DE FIXAÇÃO. A Resolução ANEEL 581/2002 apresenta a seguinte definição para “ponto de fixação”: “Ponto de Fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo de telecomunicação do Solicitante ou Ocupante dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do Detentor” A Consulta Pública 30 altera essa definição: “Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.” A introdução de “fios” na definição de pontos de fixação tem reflexos complexos e imediatos sobre as Prestadoras do STFC, especialmente as Concessionárias. Para interligar o cabo telefônico a um ponto de instalação de um telefone – seja ele um acesso individual ou um telefone público – são usados fios, denominados fios FE. Por exemplo, quando o cabo telefônico está instalado em um lado de uma rua e o endereço a ser atendido está no lado oposto, é estendido um fio FE entre o cabo e o ponto onde se deseja fazer esse atendimento. Esse fio que pode ter algumas centenas de metros de extensão, está muitas vezes instalado em postes (em média 35m de espaçamento entre 2 postes) nos quais não existe um cabo telefônico, portanto, relativamente aos quais não ocorria pagamento à Distribuidora de energia elétrica. Como cada fio FE atende somente a um terminal telefônico, o pagamento de R$2,44 ou valor similar por poste usado para a realização desse atendimento, implicará em um ônus significativo e insustentável para a Concessionária que é obrigada a realiza-lo. Por exemplo – uma situação comum em áreas periféricas – caso tal atendimento implique no uso de 5 postes, o valor pago mensalmente será superior ao da assinatura mensal de alguns planos de serviço do STFC, como, por exemplo, o AICE (R$9,67 líquidos de impostos no Rio de Janeiro). Cabe destacar que fios, como o FE, não exercem tração e não inviabilizam a instalação de outros cabos nos pontos de fixação dos postes, daí porque não existe hoje pagamento relativamente a eles. Adicionalmente, deve ser observado que as Concessionárias do STFC têm obrigação (Decreto 7512/2011 – PGMU) de atender às solicitações de acessos individuais em até 7 dias. Esse atendimento, conforme exemplificado acima, implica, via de regra, na instalação de fios FE entre o cabo telefônico e a residência do assinante demandante. A inclusão dos fios FE na definição de “ponto de fixação” obrigará que a instalação desses fios em postes ainda não usados pela Concessionária do STFC seja precedida de projeto a ser apresentado e aprovado pela Distribuidora de energia. O prazo para aprovação desses projetos é muito superior aos 7 dias disponíveis para a instalação do acesso e implicará necessariamente no não cumprimento dessa obrigação de universalização. Feitas essas considerações iniciais, elencamos a seguir as propostas da Oi para cada item da Consulta Pública 30.
Justificativa: A Oi saúda a iniciativa das Agências Reguladoras dos setores de Energia Elétrica e Telecomunicações em buscarem um consenso relativamente aos valores do aluguel da faixa reservada para telecomunicações nos postes das empresas de energia elétrica. Contudo, entendemos que a proposta apresentada carece de uma fundamentação técnica robusta, especialmente quanto a: 1. Detalhamento do critério usado para determinação do valor de referência proposto; 2. Avaliação do impacto econômico e operacional sobre os Agentes do Setor de Telecomunicações, especialmente Concessionárias, decorrente das novas regras regulatórias que alteram os padrões usados há décadas para ocupação dos postes; 3. Avaliação do impacto econômico e operacional sobre os Agentes do Setor de Telecomunicações, especialmente Concessionárias, decorrente da nova definição de ponto de fixação. CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA Relativamente ao primeiro ponto elencado acima, a Oi se manifestou nas duas Audiências Públicas realizadas, em São Paulo, em 04.09.2013 e Brasília, em 11.09.2013, solicitando o detalhamento do critério de cálculo da média ponderada dos valores atualmente praticados e que levou à fixação do valor de referência de R$2,44, por ponto de fixação. Adicionalmente, foi protocolado em 16.09.2013 pedido de dilação do prazo da Consulta Pública por mais trinta dias, visando viabilizar a disponibilização dos referidos dados. Infelizmente, até a data de hoje a memória dos cálculos que resultaram no valor de referência por ponto de fixação não foi divulgada para a Sociedade, o que dificulta, sobremaneira, a avaliação da proposta com relação a esse aspecto. Nesta oportunidade, a Oi insiste na necessidade de detalhamento do critério empregado para fixar o referido valor e faz algumas considerações sobre o histórico do processo que resultou na Consulta Pública 30, valendo-se da documentação a que teve acesso e dos dados dos contratos em vigor, com as empresas de energia elétrica, relativos ao aluguel de mais de 10.000.000 de postes em todo o Brasil. O processo de fixação de valor de referência para a ocupação do segmento reservado a telecomunicações nos postes das Distribuidoras de Energia Elétrica remonta à Consulta Pública Anatel 776, de 04.04.2007. No Informe 06/2010/PVSTR/PBQIO/CMROR/PVST/PBQI/CMOR, de 11.11.2010, a Anatel propõe, no Anexo I, como resultado de sua análise das contribuições feitas à CP 776, uma metodologia para cálculo do valor de referência para uso dos postes das Distribuidoras de Energia Elétrica pelas Prestadoras de Telecomunicações. Deve ser observado que nessa metodologia NÃO ESTÁ computado o valor por ponto de fixação, mas sim o valor por poste. O Fator de Utilização (FU) nela proposto, que destina-se a definir o percentual de cada parcela dos custos a ser atribuída as prestadoras de telecomunicações considera TODO O SEGMENTO RESERVADO PARA TELECOMUNICAÇÕES na sua aferição. Mais adiante, no Anexo III do mesmo informe, está demonstrada a correlação entre a QUANTIDADE DE POSTES e o preço praticado por Concessionária de Energia Elétrica. No Anexo IV do mesmo informe, onde é demonstrada a variação do custo de cada contrato com a utilização da metodologia proposta, a coluna “Número de Pontos” corresponde, pelo menos no caso de Brasil Telecom e da Telemar, na quase totalidade dos casos, AO NÚMERO DE POSTES contratados por essas empresas junto às Distribuidoras de Energia Elétrica. Cabe aqui ressaltar que nos contratos entre essas empresas, que conforme já mencionado referem-se a mais de 10.000.000 de postes, está especificado o pagamento POR POSTE e não por ponto de fixação. Do acima descrito, depreende-se que os valores demonstrados no Anexo III, resultantes da aplicação da metodologia proposta (que variam entre R$2,12 e R$2,54) SÃO CALCULADOS POR POSTE E NÃO POR PONTO DE FIXAÇÃO (ou pelo menos misturando os dois critérios). Tal fato fica evidente também nas considerações integrantes da Análise Econômica, constante do Anexo V do mesmo Informe. Em 04.05.2011, por meio do Ofício 055/2011 – DIR/ANEEL, a Agência Reguladora de Energia Elétrica comunicou que não mais aplicaria, no 3º ciclo de revisão tarifária das Distribuidoras a se iniciar em 2011 o modelo de empresa de referência, o que inviabilizava a aplicação da metodologia que resultara da CP 776, objeto do Informe retro citado. Na mesma oportunidade a ANEEL propõe a simplificação de tal metodologia, com a fixação de valor percentual de referência determinado pela razão entre os custos estimados para o compartilhamento e o custo médio do poste padrão, a ser estabelecido a partir da média dos preços estimados pela referida Agência. Nessa proposta é mostrado um exemplo meramente ilustrativo da aplicação dessa metodologia considerando 16 Distribuidoras de Energia Elétrica. Nesse exemplo fica bastante claro que o valor resultante é o VALOR MÉDIO DE COMPARTILHAMENTO POR POSTE UTILIZADO. Como a média de preços estimados para o poste padrão não foi calculada, até meados do corrente ano, as Agências optaram por fixar como valor de referência por ponto de fixação, uma “média ponderada” dos valores calculados a partir dos contratos das Distribuidoras de Energia Elétrica com as Prestadoras de Telecomunicações. Conforme já mencionado, não ficou esclarecido como foi calculada essa média ponderada. Considerando que tal média foi calculada a partir dos mesmos dados que serviram de base para as análises contidas no Informe 06/2010, acima referido e que, conforme já demonstrado os valores resultantes desse Informe são, em grande parte, valores POR POSTE e não por ponto de fixação, não fica evidenciado o critério que foi utilizado para converter valores POR POSTE para valores por ponto de fixação no cálculo dessa média ponderada, de modo a dar-lhe a devida coerência matemática. Adicionalmente deve ser observado que sendo o preço de um poste de aproximadamente R$450,00 e sua vida útil de 20 anos, as teles pagarão integralmente o valor do poste em prazo inferior a sua vida útil sempre que ocuparem dois ou mais pontos de fixação. Tal fato demonstra a desproporcionalidade do valor proposto por ponto de fixação, dado que todo o segmento reservado a telecomunicações corresponde a apenas 20% do espaço útil de cada poste, conforme fórmula no Anexo I do já citado Informe 06/2010. Outro ponto a considerar é que existem inúmeros postes de Energia Elétrica que foram implantados como parte de programas da União e dos Estados, como é o caso do “Luz para Todos”. Nesse programa, a implantação de infraestrutura, inclusive postes, é, em grande parte, subsidiada diretamente pelo Governo Federal. Esse fato também deve ser considerado nos cálculos do valor de referência de aluguel de postes. No entanto não se encontra nos estudos e análises disponibilizados, qualquer referência a ele. Os fatos acima descritos indicam que pode se configurar, caso mantida a integralidade da Consulta Pública, uma transferência de recursos do Setor de Telecomunicações para o Setor Elétrico, prejudicando não só as prestadoras de telecomunicações como principalmente seus usuários. AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS NOVAS REGRAS DE OCUPAÇÃO DOS POSTES SOBRE AS PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES, ESPECIALMENTE CONCESSIONÁRIAS A proposta submetida a Consulta Pública traz uma novidade que não constava dos estudos e documentos elaborados sobre o tema desde 2007, quando publicada a Consulta Pública 776: a determinação de que cada Grupo Econômico somente pode ocupar um único ponto de fixação por poste e que as empresas que não obedecerem a esta regra deverão efetuar, nos postes em que não existir ponto de fixação disponível, a correspondente adequação no prazo de um ano após notificação pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, independentemente da existência de demanda pelo uso dos referidos pontos de fixação por parte de outras empresas de telecomunicações. Esse procedimento implica na imposição de uma obrigação não prevista às prestadoras de telecomunicações que já ocupam postes, por vezes há várias décadas e que têm, como no caso das Concessionárias do serviço prestado em regime público, obrigações de atendimento definidas na legislação em vigor. Hoje, as regras vigentes estão nos artigos 7º e 8º da Resolução Aneel 581/2002: Art. 7o Havendo necessidade de modificação ou adaptação da infra-estrutura do Detentor e dos demais Ocupantes, para permitir novo compartilhamento, os custos decorrentes serão de responsabilidade do Solicitante. Art. 8o Terceiros que solicitarem modificação ou adequação na infra-estrutura compartilhada deverão arcar com todos os custos decorrentes. Parágrafo único. Cabe ao Detentor centralizar os procedimentos para a execução dos serviços e negociação com os Ocupantes, bem como os de cobrança das modificações e adequações que se fizerem necessárias. O custo apurado pela Oi para a realização da “adequação” proposta, de forma indiscriminada e independentemente de demanda pela ocupação dos postes é extremamente elevado, correspondendo a cerca de 4 vezes o total pago anualmente pela empresa, relativamente aluguel de mais de 10 milhões de postes. No entanto, não foi anexado à consulta pública pelo Regulador nenhum estudo de impacto regulatório ou custo/benefício de tal medida. Também não foi apontada a fonte de financiamento dos recursos necessários ao atendimento dessa alteração regulatória de alto impacto. A obrigação de adequação a um ponto de fixação, em apenas um ano, de uma rede construída ao longo de décadas sem esse tipo de limitação, envolve ainda recursos humanos indisponíveis no mercado, além de uma logística complexa, o que torna tal operação inviável. Adicionalmente, tal regra, embora a princípio possa ser interpretada de forma favorável aos consumidores por permitir o uso de um mesmo poste por maior número de prestadoras, pode, na verdade, ter o efeito inverso. A concentração de cabos e fios de diversas tecnologias (cabos de pares, cabos de fibra óptica, cabos coaxiais) em um único ponto, dificulta sobremaneira a manutenção das redes (tecnologias distintas exigem recursos distintos de pessoal e instrumental). Isso poderá se refletir na qualidade ofertada e no tempo necessário para instalação e manutenção de serviços. Na documentação disponibilizada pela Anatel na Consulta Pública 30, também não existem estudos ou avaliações sobre a viabilidade técnica dessa iniciativa e seus efeitos sobre os serviços já em operação. A seguir transcrevemos parte de avaliação realizada pela área de operações da Oi sobre os procedimentos que teriam que ser adotados, em cada poste, para efetuar tal adequação: • Para os casos de 2 pontos, foi considerado que em todos os postes os cabos podem ser espinados em um único ponto; • Para os casos com utilização de 3 pontos, foram usadas as seguintes premissas: o 50% dos cabos podem ser espinados em um único ponto o 20% dos cabos podem ser eliminados (clientes migrados para outro cabo) o 20% cabos será necessário realizar adequação de rede (projeto e construção de nova rede) o 10% será necessária a implantação de rede subterrânea (exigência de licenças das Prefeituras, licitação de obras civis, etc) • Para os casos de 4 ou mais cabos: o 10% dos cabos podem ser espinados em um único ponto o 10% dos cabos intercalamento de poste Oi (implantação com necessidade de licenciamento nas Prefeituras e realização de obras civis) o 10% será necessária a implantação de rede subterrânea (exigência de licenças das Prefeituras, licitação de obras civis, etc) o 20% dos cabos, migrar clientes e espinar cabos remanescentes na mesma cordoalha o 50% adequação de rede (projeto e construção de nova rede) Cabe ainda destacar que tal estimativa não levou em conta a alteração na definição de ponto de fixação que será objeto de análise mais adiante. Evidentemente, a imposição de realização de alterações numa escala ampla, com inúmeras intervenções em uma rede em operação e num período de tempo incompatível com a quantidade dos trabalhos a realizar afetará a prestação dos serviços, o atendimento a regras de qualidade e também obrigações de universalização das Concessionárias do STFC. Além disso, a realização de alterações custosas em áreas onde não existe comprovada demanda de outras Prestadoras de Telecomunicações pelo uso de posições nos postes caracterizará o uso ineficiente de recursos que, de outro modo, poderiam estar sendo canalizados para o aprimoramento e modernização dos serviços. Na documentação disponibilizada por ocasião da Consulta Pública 30 não existe qualquer estudo sobre os impactos econômicos, operacionais ou técnicos da imposição dessa nova obrigação nem sobre os critérios utilizados para fixação dos prazos estabelecidos na proposta. AVALIAÇÃO DO IMPACTO ECONÔMICO E OPERACIONAL SOBRE OS AGENTES DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, ESPECIALMENTE CONCESSIONÁRIAS, DECORRENTE DA NOVA DEFINIÇÃO DE PONTO DE FIXAÇÃO. A Resolução ANEEL 581/2002 apresenta a seguinte definição para “ponto de fixação”: “Ponto de Fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo de telecomunicação do Solicitante ou Ocupante dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do Detentor” A Consulta Pública 30 altera essa definição: “Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.” A introdução de “fios” na definição de pontos de fixação tem reflexos complexos e imediatos sobre as Prestadoras do STFC, especialmente as Concessionárias. Para interligar o cabo telefônico a um ponto de instalação de um telefone – seja ele um acesso individual ou um telefone público – são usados fios, denominados fios FE. Por exemplo, quando o cabo telefônico está instalado em um lado de uma rua e o endereço a ser atendido está no lado oposto, é estendido um fio FE entre o cabo e o ponto onde se deseja fazer esse atendimento. Esse fio que pode ter algumas centenas de metros de extensão, está muitas vezes instalado em postes (em média 35m de espaçamento entre 2 postes) nos quais não existe um cabo telefônico, portanto, relativamente aos quais não ocorria pagamento à Distribuidora de energia elétrica. Como cada fio FE atende somente a um terminal telefônico, o pagamento de R$2,44 ou valor similar por poste usado para a realização desse atendimento, implicará em um ônus significativo e insustentável para a Concessionária que é obrigada a realiza-lo. Por exemplo – uma situação comum em áreas periféricas – caso tal atendimento implique no uso de 5 postes, o valor pago mensalmente será superior ao da assinatura mensal de alguns planos de serviço do STFC, como, por exemplo, o AICE (R$9,67 líquidos de impostos no Rio de Janeiro). Cabe destacar que fios, como o FE, não exercem tração e não inviabilizam a instalação de outros cabos nos pontos de fixação dos postes, daí porque não existe hoje pagamento relativamente a eles. Adicionalmente, deve ser observado que as Concessionárias do STFC têm obrigação (Decreto 7512/2011 – PGMU) de atender às solicitações de acessos individuais em até 7 dias. Esse atendimento, conforme exemplificado acima, implica, via de regra, na instalação de fios FE entre o cabo telefônico e a residência do assinante demandante. A inclusão dos fios FE na definição de “ponto de fixação” obrigará que a instalação desses fios em postes ainda não usados pela Concessionária do STFC seja precedida de projeto a ser apresentado e aprovado pela Distribuidora de energia. O prazo para aprovação desses projetos é muito superior aos 7 dias disponíveis para a instalação do acesso e implicará necessariamente no não cumprimento dessa obrigação de universalização. Feitas essas considerações iniciais, elencamos a seguir as propostas da Oi para cada item da Consulta Pública 30.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. 1. Conforme metodologia esclarecida na Audiência Pública de 4 de setembro de 2013, o preço de referência foi calculado com base em pesquisa realizada pela Aneel, revisitada para o contexto de 2014. Na pesquisa mais recente, foram considerados 1.269 contratos de compartilhamento de infraestrutura. A partir dos dados de preços e quantidades, e considerando-se que as prestadoras ocupavam apenas um ponto por poste, calculou-se o valor médio ponderado do ponto. No tocante às demais considerações traçadas pela Oi nessa contribuição, vale destacar: i) que o ponto de fixação (e não o poste) é unidade de medida do compartilhamento, sendo regra de uso eficiente a não utilização de mais um ponto; ii) não há oneração da prestadora de serviços de telecomunicações (nem transferência de recursos intersetorial) uma vez que, considerando um preço calculado pela média ponderada e a restrição de cobrança de apenas um ponto por poste, isso não é factível. 2. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados. 3. De fato, constata-se a dificuldade associada a qualquer estratégia que se adote para adequação do atual cenário nacional de ocupação compartilhada de infraestruturas passivas. Buscou-se, assim, o melhor saldo no compromisso custo-benefício associado à medida, contendo no texto revisado novo fluxo de regularização. Neste, o estabelecimento de cronograma geral é substituído por adequações sob demanda ou acordadas entre os setores de energia elétrica e telecomunicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:29/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Resolução Conjunta

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel

 

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.

 

 

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel/Anatel/ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196/2006-21; e

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892/2006;

                  

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

 

 CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007 - 2ª fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem:

ID da Contribuição: 68442
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – Embratel, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1.012, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29. prestadora de múltiplos serviços de telecomunicações à sociedade brasileira, vem por meio do presente processo de Consulta Pública declarar seu apoio à iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações e da Agência Nacional de Energia Elétrica no sentido de aprimorar as condições de compartilhamento de postes das distribuidoras de energia elétrica para fins de prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. A Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 73, estabelece que é um direito das prestadoras de serviços de telecomunicações a utilização de postes, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Em 1999 foi publicada a Resolução Conjunta n. 01 que fixava diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, observando os princípios contidos na Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e na Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997. É inegável que o referido instrumento normativo funcionou como uma pedra fundamental no relacionamento entre os agentes dos três setores envolvidos. Entretanto, passados treze anos, a realidade mudou muito, determinando a imediata atualização da regulamentação. Não se pode deixar de mencionar, questão essencial afeta aos setores de infraestrutura no Brasil, pois como resultado da substituição do Estado pela iniciativa privada nos setores de infraestrutura, se torna necessária a atuação estatal na regulação ex-ante de tais mercados. Os setores de infraestrutura possuem historicamente uma série de características econômicas que os tornam monopólios naturais, requerendo a atuação regulatória visando evitar abuso do poder de monopólio, assegurando a menor diferença entre preços e custos e, por consequência, evitando a oneração desnecessária dos consumidores finais dos serviços providos com base nestas infraestruturas. Falando especificamente do setor de telecomunicações, podemos afirmar que a entrada de novos agentes está fortemente associada à regulação do acesso à infraestrutura. Não por outra razão o setor tem sido marcado pela introdução de novos mecanismos regulatórios de controle que visam essa garantia (como exemplos podemos citar o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC e o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD). Entretanto, as necessidades de acesso à rede de distribuição extrapolam os limites do próprio setor e atingem a rede de distribuição de energia elétrica. Construir rede de distribuição para telecomunicações paralela à rede de energia elétrica além de ser considerada medida ineficiente do ponto de vista econômico e contrária a todos os princípios de boa engenharia, cada vez mais se confronta com impedimentos associadas à questões urbanísticas, de organização dos espaços públicos urbanos. Tendo em vista o cenário atual, marcado por distorções nos preços praticados pelas distribuidoras em relação aos diversos contratantes de sua infraestrutura, entendemos que se torna necessária atuação mais enérgica das Agências, estabelecendo não somente valores de referência, mas, em verdade, valores máximos a pagar pelo uso de postes, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 73 da Lei n. 9.472/97. Da mesma forma, tendo em vista o intuito de promover a igualdade de condições no acesso à rede de distribuição, entendemos que não há justificativa técnica ou jurídica que possa suportar a diferenciação de cobrança, sugerida no parágrafo segundo do artigo primeiro, entre prestadoras ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas.
Justificativa: Conforme contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Entendeu-se pertinente a equidade do modelo de cobrança tanto de prestadoras como de grupos, sendo tal ponto ressaltado no texto revisado a fim de evitar-se que um mesmo grupo utilize, por meio de diversas prestadoras que tem com ele relação de coligação ou controle, mais de um ponto de fixação por poste pagando apenas um único ponto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:16/08/2022 05:05:08
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 Página:30/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Resolução Conjunta

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel

 

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.

 

 

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel/Anatel/ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196/2006-21; e

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892/2006;

                  

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

 

 CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007 - 2ª fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem:

ID da Contribuição: 68461
Autor da Contribuição: vicenzi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A sugestão de alteração no texto diz respeito à ementa, para inclusão da palavra "JUDICIAIS", visando alargar a aplicação do preço de referência para os "processos JUDICIAIS E de resolução de conflitos. Assim, o texto da ementa passaria a contar com a seguinte redação: "Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos JUDICIAIS E de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação".
Justificativa: A inclusão da expressão "JUDICIAIS" no texto da Consulta Pública, justifica-se em razão da necessidade de se estender para além dos processos de resolução de conflitos o preço de referência, haja vista serem inúmeros os processos judiciais em tramitação em todo o país, nos mais diversos graus de jurisdição, onde a falta de um preço de referência tem resultado na adoção de preços e sentenças discrepantes (muitas vezes na mesma área territorial), causando insegurança jurídica e insatisfação em todos os operadores. Por óbvio, tais insatisfações resultarão em novos processos administrativos de resolução de conflitos junto às Agências Reguladoras, afogando a comissão de Resolução de Conflitos com processos, em evidente prejuízo para todos os interessados. Assim, em homenagem aos princípios públicos da isonomia, da suprermacia do interesse público, da proporcionalidade e da finalidade, aos quais se associam os princípios da economia, da justiça e da razoabilidade, a adoção do preço de referência também para os processos judiciais em muito contribuiria para a segurança jurídica e para a paz no setor. A título de exemplo, o Requerente elaborou a seguinte listagem, relativamente aos processo judiciais onde atuou direta ou indiretamente, que bem ilustra a problemática em questão e o universo de empresas que eventualmente poderiam se beneficiar imediatamente do texto sugerido. 1. Televisão Cidade S/A x Ampla Energia e Serviços S/A, processo n. 0008930-60.2004.8.19.0002 (2004.002.008999-1), da 7ª. Vara Cível da Comarca de Niterói. 2. Vídeo Sat S/C Ltda ME x Light Serviços de Eletricidade S/A, processo n. 0022225-10.2004.8.19.0021 (2004.021.021881-0), da 01ª. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. 3. Light Serviços de Eletricidade S/A x Televisão Cidade S/A, processo n. 0114191-80.2005.8.19.0001 (2005.001.115896-5), da 45ª. Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro. 4. Horizon Cablevision do Brasil S/A x Ampla Energia e Serviços S/A, processo n. 0006739-08.2005.8.19.0002 (2005.002.007055-8), da 7ª. Vara Cível da Comarca de Niterói. 5. Televisão Cidade S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 000.00.571193-2, da 01ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP 6. Horizon Cablevision do Brasil S/A x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.01.313158-3, da 06ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 7. Net São Paulo Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 000.02.177581-8, da 07ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 8. TV a Cabo e Comunicações de Jundiaí x Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.02.202477-8, da 07ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 9. Net Sorocaba Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.02.037101-2, da 10ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP 10. Net Indaiatuba Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.04.008090-0, da 12ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP 11. Telesp Telecomunicações de São Paulo Ltda. x Elektro – Eletricidade e Serviços S/A, processo n 000.01015536-8, da 14ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 12. Comercial Cabo TV São Paulo Ltda e TVA Sistema de TV S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n 000.01.311112-4, da 16ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 13. Telecomunicações de São Paulo S/A Telesp x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 000.00.556086-1 17ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 14. Canbrás TVA Cabo Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 000.03.018340-5, da 18ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 15. Canbrás TVA Cabo Ltda x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.03.016964-0, da 19ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 16. Canbrás TVA Cabo Ltda x Elektro – Eletricidade e Serviços S/A, processo n. 000.03.018338-3, da 20ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 17. 614 TVC Interior S/A x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.03.072330-2, da 20ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 18. TVC Oeste Paulista Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.03.072331-0, da 24ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 19. Horizon Cablevision do Brasil S/A x Elektro – Eletricidade e Serviços S/A, processo n. 000.01.309565-0, da 26ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 20. Canbrás TVA Cabo Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz, processo n. 000.03.074884-4, da 27ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 21. 614 TVG Guarulhos S/A x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.03.016967-4, da 27ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 22. Kaybee Satellete Comunications Com. Imp. Exp. e Serviços Ltda x Elektro – Eletricidade e Serviços S/A, processo n. 000.02.176957-5, da 29ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 23. 614 TVH Vale S/A x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.03.016966-6, da 33ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 24. Adatel TV e Comunicações Osasco S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 000.01.025676-8, da 34ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 25. Net São Paulo Ltda (Santos) x Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, processo n. 000.02.202478-6, da 36ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 26. TV a Cabo Santa Branca Ltda x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.03.016968-2, da 37ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 27. Walberg Comunicações Ltda x Bandeirante Energia S/A, processo n. 000.01.080067-0, da 39ª Vara Cível Foro Central da Capital – SP. 28. TV Mogno Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 002.00.045131-4, da 02ª Vara Cível – Fórum Regional de Santo Amaro –SP. 29. Walberg Comunicações Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n 002.01.002162-2, da 05ª Vara Cível – Fórum Regional de Santo Amaro –SP. 30. TV Eucalipto Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, processo n. 002.00.027407-2, da 07ª Vara Cível – Fórum Regional de Santo Amaro –SP. 31. Net São Carlos S/A x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 691/02, da 01ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 32. Net Ribeirão Preto S/A x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 662/02, da 01ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 33. Net Franca S/A x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 713/02, da 01ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 34. Net Bauru Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 675/02, da 04ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 35. Net Piracicaba Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 676/02, da 04ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 36. Net Campinas S/A x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 674/02, da 06ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 37. Net São José do Rio Preto Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 660/02, da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 38. Pontal Cabo S/C Ltda. x Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, processo n. 661/2005, da 01ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. 39. TV a Cabo Presidente Venceslau S/C x Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, processo n. 1014/2005, da 03ª Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau– SP. 40. TVC de Assis Ltda. x Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A, processo n. 231/2005, da 03ª Vara Cível – Comarca de Presidente Prudente– SP. 41. TV a Cabo de Santo Anastácio S/C Ltda. x Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, processo n. 205/2005, da 1ª Vara Cível – Comarca de Santo Anastácio – SP. 42. TVA SUL PARANÁ LTDA x COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, Processo nº 200/2003, da 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA – PR. 43. TVA Sul Paraná Ltda., CCS – Camboriú Cable System de Telecomunicações Ltda., Antenas Comunitárias Sul Brasil Ltda., Multicanal Florianópolis S/A, DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., TV a Cabo Criciúma Ltda., Santa Clara Sistemas de Antenas Comunitárias Ltda. x Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC, processo n. 023.00.002482-4., da 02ª Vara da Cível do Foro da Comarca de Florianópolis – SC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A ampliação de escopo sugerida na contribuição foge da competência regulatória da Agência, restrita ao âmbito administrativo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:31/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Resolução Conjunta

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel

 

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.

 

 

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel/Anatel/ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196/2006-21; e

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892/2006;

                  

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

 

 CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007 - 2ª fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem:

ID da Contribuição: 68475
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel e Aneel para manifestar-se a respeito da “Proposta Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação” objeto desta Consulta Pública n° 30, tema em epígrafe o qual consideramos de importância fundamental para a melhoria dos serviços de telecomunicações como um todo em nosso país. É importante registrar a apropriada iniciativa da Anatel e Aneel de tratar deste importante tema que como sabemos, é palco de constantes conflitos entre os setores de Energia e Telecomunicações. Através deste regulamento é importante que os órgãos reguladores eliminem sabidas práticas monopolistas e anticompetitivas neste mercado, que não só afetam os custos das prestadoras de telecomunicações – que certamente são repassados para o consumidor –, como também inibem a expansão de suas redes, em total prejuízo ao consumidor e à economia do país. Tais práticas incluem, além do aumento desproporcional dos preços dos Pontos de Fixação dos postes, a inserção de cláusulas abusivas nos contratos, a exigência de garantias bancárias sem qualquer respaldo em histórico de inadimplência por parte da prestadora e a não aprovação dos projetos de instalação das redes de telecomunicações até que o preço proposto seja aceito. A Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 73, estabelece que é um direito das prestadoras de serviços de telecomunicações a utilização de postes, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Portanto, o estabelecimento do preço de referência trará benefícios tanto para a agilidade na resolução dos conflitos quanto para reprimir atos prejudiciais à ampla, livre e justa competição. Contudo, tendo em vista o cenário atual, marcado por distorções nos preços praticados pelas distribuidoras em relação aos diversos contratantes de sua infraestrutura, entendemos que se torna necessária atuação mais enérgica das Agências, estabelecendo não somente valores de referência, mas, em verdade, valores máximos a pagar pelo uso de postes, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 73 da Lei n. 9.472/97. Esta medida poderá garantir a aplicação de tal preço e evitar processos de arbitragem e de ações judiciais, impedindo que um longo processo de negociação seja utilizado como medida para pressionar o aumento do preço para patamar longe daquele proposto nessa Consulta Pública. No entanto consideramos que, para aperfeiçoar o documento, são necessários alguns ajustes nas redações que submetemos ao longo do documento.
Justificativa: Conforme exposto acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:32/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Texto Resolução Conjunta

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel

 

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.

 

 

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel/Anatel/ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196/2006-21; e

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892/2006;

                  

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

 

 CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007 - 2ª fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem:

ID da Contribuição: 68533
Autor da Contribuição: Givago
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As distribuidoras de energia elétrica poderiam cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.
Justificativa: Os valores cobrados hoje é inviável para as empresas pequenas e neste mercado as mesmas sempre acabam ficando desfavorável na competição com os grandes. Se pelo menos tiver um valor justo e acessível para cada ponto de fixação, tenho certeza que os maiores beneficíados serão os clientes que terão opção de escolher qual melhor lhe atende.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição prejudicada. A contribuição já consta na proposta de texto regulamentar.
Anatel

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 Item:  Texto Resolução Conjunta

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel

 

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.

 

 

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel/Anatel/ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196/2006-21; e

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892/2006;

                  

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

 

 CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007 - 2ª fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem:

ID da Contribuição: 68571
Autor da Contribuição: TIM CELULA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TIM aproveita a publicação desta Consulta Pública para agradecer à ANATEL pela oportunidade de manifestação e indicar a satisfação pela intenção de, conjuntamente à ANEEL, aprovarem resolução para estipular preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, além de estabelecer regras de uso e ocupação dos pontos de fixação, com intuito de balancear custos e tornar a ocupação de postes mais segura e justa, sem qualquer prejuízo ao cliente. Com efeito, a TIM apresenta suas contribuições para o aprimoramento do texto apresentado à população, com o intuito de esclarecer algumas situações e dificuldades que entendemos possam ser enfrentadas pela resolução vindoura e, bem como propor ajustes aos artigos que geram qualquer incerteza regulatória. Primeiramente, a TIM tratará do valor apresentado como referência para garantir que o mesmo seja estabelecido como “teto” para as negociações, de efeito imediato em caso de resolução de conflitos, já que, para efeito de cálculo empenhado por essas Agências foi considerado “poste típico”, objeto de regulação técnica pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a partir da NBR 15.688/2009 e da NBR 15.214/2005. Um poste dessa natureza apresenta altura média, o que mostra caso de valor máximo a ser estabelecido, já que avalia menor número de pontos de fixação que o possível ou recomendável em outras alturas ou características de postes em áreas diversas do país. Além disso, a Lei Geral de Telecomunicações, em seu Art. 73, estabelece ser um direito das prestadoras de serviços de telecomunicações a utilização de postes de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. À luz dessa afirmação, a Procuradoria Federal Especializada reconheceu à ANEEL a possibilidade de fixar preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de tais serviços. Ao mesmo tempo, é imprescindível que a normativa a ser aprovada considere a obrigatoriedade de aplicação aos contratos em vigor. Em complemento, a TIM apresenta índice para reajuste dos valores dos contratos em caso de renovações posteriores e isentar cobranças indevidas em casos onde haja investimentos não realizados pelas distribuidoras de energia elétrica na construção ou manutenção dos postes, com objetivo de evitar recusas de investimentos por qualquer uma das partes do contrato, sem haver qualquer prejuízo para a expansão dos serviços ou para a melhora da qualidade percebida pelo cliente de inúmeros serviços de telecomunicações. – ou seja, se o investimento não foi de responsabilidade da própria detentora da facilidade, não há que se falar em remuneração por parte dos interessados em acessar tal infraestrutura. Posteriormente, a TIM se manifesta em pontos relacionados aos procedimentos de aprovação das distribuidoras de energia elétrica, buscando evitar quaisquer problemas de qualidade – decorrentes da interrupção do serviço –, postergação de início ou ampliação do provimento do serviço, que beneficiem os clientes ou mesmo toda situação de arbitrariedade na decisão sobre uso do poste por uma prestadora de serviços de telecomunicações. A limitação de tempo de análise, por parte da distribuidora de energia elétrica, para aprovação do uso do poste em 10 dias úteis é suficiente para que tais concessionárias se manifestem a favor de um projeto e garante tempo hábil para solução substituta pelas operadoras de telefonia sem prejudicar o serviço e, por consequência, os usuários. Por fim, observa-se necessidade de apontamentos no que tange aos limites relacionados à quantidade de pontos de fixação por grupo controlador de telecomunicações. A TIM entende por pontos de fixação em postes a ancoragem dos cabos ópticos e metálicos. Os primeiros são totalmente dielétricos, ou seja, não sofrem interferências de campos elétricos e/ou magnéticos. Já os segundos estão sujeitos a essas interferências, devendo ter um sistema de aterramento acoplado. De tal forma, não havendo possibilidade de garantir uso de um ponto de fixação por operadora de telecomunicações sem que haja prejuízo nos serviços dos usuários, pois os cabos óticos e metálicos não podem estar ancorados em um mesmo ponto de fixação.
Justificativa: Vide contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. O preço de referência poderá ser utilizado em sede de medida cautelar em processo de Resolução de Conflitos. 3. Para cálculo do preço de referência, o método atual não considera mais um poste típico. 4. Os contratos previamente assinados não devem sofrer alteração por se tratarem de ato jurídico perfeito. Somente devem ser admitidas em sede de resolução de conflitos negociações que não resultarem em acordo, conforme dispõe o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 2/2001. 5. O prazo para resposta das solicitações de compartilhamento de infraestrutura já está contemplado no art. 11 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999.
Anatel

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 Item:  Texto Resolução Conjunta

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel

 

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.

 

 

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel/Anatel/ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196/2006-21; e

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892/2006;

                  

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

 

 CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007/2007 - 2ª fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem:

ID da Contribuição: 68585
Autor da Contribuição: MMNFILHO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ...de conflitos, estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação e fixa diretrizes básicas para a modernização do compartilhamento em galerias subterraneas
Justificativa: Esboçado em contribuição anterior
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A presente proposta de Resolução Conjunta disciplina apenas o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processo de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.
Anatel

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 Página:35/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 67936
Autor da Contribuição: klemenson
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.
Justificativa: Da forma que está escrito no texto inicial, não irá mudar praticamente nada, as concessionarias vão continuar arbitrando o valor que achar conveniente a mesma, da forma que já é feito hoje. Continuaremos com disparidade de valores onde tem prestadoras pagando que pagam R$ 4,00 por ponto de fixação no poste e prestadoras que pagam R$ 13,00 por ponto de fixação no poste.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior.
Anatel

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 Total de Contribuições:318
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 67940
Autor da Contribuição: Lfranz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A concessionária de energia é responsável única e exclusivamente pelo estado de conservação dos postes, cabe a ela zelar tecnicamente de modo a suportar todas as permissionárias do serviço de telecomunicações.
Justificativa: Afinal é para ela que vai ser pago o valor da locação que, se considerado o número de postes multiplicado pelo número de prestadoras, é mais que suficiente para sustentar o posteamento e dar uma boa sobra de recursos para investimentos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição à proposta de Resolução Conjunta.
Anatel

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 Total de Contribuições:318
 Página:37/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 67942
Autor da Contribuição: dlindo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MUITO BOM!!! Finalmente ass agências resolveram este problema que se arrastava por anos, e que gerava um grande disparidade entre os preços pagos pelas grandes operadoras e pelos novos players. Vai favorecer muito a competição e o crescimento do setor de Telecom.
Justificativa: Os preços pagos por novos operadores chegava a ser mais de 10 vezes o preço pago pelas incumbents. Agora com esta referência a distorção vai ser diminuída e a competição favorecida.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição à proposta de Resolução Conjunta.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 67945
Autor da Contribuição: joao_one
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um (01) Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.
Justificativa: Deixar claro que quando citado "um ponto" quer dizer uma (01) unidade de ponto de fixação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição acatada. A redação do §2º, art. 1º, da proposta de Resolução Conjunta foi alterada conforme as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998.
Anatel

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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:39/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 67949
Autor da Contribuição: fc.araujo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1 - Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações,DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA ANATEL, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 2 - §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações. 3 - §3º. As prestadoras de serviços de telecomunicações somente poderão utilizar um Ponto de Fixação para acomodar seus fios, cabos, cordoalhas ou assemelhados, ficando a seu encargo a efetiva organização dos cabos ou assemelhados no respectivo ponto de fixação.
Justificativa: 1 - Evitar que prestadoras informais, se utilizem de quaisquer mecanismos para utilizarem os pontos de fixação sem estarem devidamente regularizadas para a prestação dos serviços. 2 - Permitir a melhor distribuição da faixa de ocupação do poste pelas prestadoras interessadas no compartilhamento. 3 - Facilitar a leitura e entendimento da norma, deixando desde o seu início,totalmente compativel com o Art. 3º
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. 1. A ressalva sugerida não dota de maior efetividade a norma. Uma vez que seu teor é pressuposto intrínseco a qualquer regulamentação, o trecho adquire caráter redundante. 2. Exceção de caráter técnico foi adicionada à quantidade máxima de pontos de fixação ocupados e cobrados. 3. Conforme nova redação, exceção de caráter técnico foi adicionada à quantidade máxima de pontos de fixação ocupados. Entretanto, inseriu-se a indicação da responsabilidade precípua da prestadora no tocante à aderência às normas técnicas no compartilhamento de postes.
Anatel

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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:40/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68075
Autor da Contribuição: mbrum
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: · Custos – Sugerimos no máximo R$ 2,40; · Troca dos postes velhos tem que ser por conta da concessionária (ou abater o valor no aluguel); · Prazo de aprovação dos projetos; · Carência de pelo menos 180 dias para pagamento após aprovação do projeto; · Aviso por e-mail de manutenção da rede.
Justificativa: É como alugar uma casa sem condições de morar nela, com relação a troca dos postes por conta do provedor, e o aluguel somos pequenos provedores de cidades pequenas e que o valor do aluguel do postes não pode impactar muito no nosso orçamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta 001/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme a Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. O prazo para resposta das solicitações de compartilhamento de infraestrutura já está contemplado no art. 11 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. 4. O início da cobrança pelo uso do ponto de fixação é definido pelas partes, conforme contrato de compartilhamento de infraestrutura. 5. Quanto à comunicação de aviso de manutenções, menciona-se que a nova proposta de Resolução Conjunta estabelecerá que as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicações devem informar à ANEEL e à Anatel sobre a obstrução ou impossibilidade da adequação dos Pontos de Fixação por motivo atribuível a qualquer uma das partes.
Anatel

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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:41/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68079
Autor da Contribuição: PAULA FOLL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: • Custos – Sugerimos no máximo R$ 2,40; • Troca dos postes velhos tem que ser por conta da concessionária (ou abater o valor no aluguel); • Prazo de aprovação dos projetos; • Carência de pelo menos 180 dias para pagamento após aprovação do projeto (vale lembrar que a AESUL somente cobra após a fibra estar lançada); • Aviso por e-mail de manutenção da rede...
Justificativa: Para diminuir custos; Manutenção constante na rede: com isso irá aumentar a segurança dos colaboradores que trabalham nas proximidades dos postes; Facilitar o compartilhamento dos postes da rede elétrica, diminuindo a burocracia, agilizando a liberação de projetos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. 1. A contribuição não apresenta raciocínio para sustentar a mudança no preço de referência. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. O prazo para resposta das solicitações de compartilhamento de infraestrutura já está contemplado no art. 11 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. 4. O início da cobrança pelo uso do ponto de fixação é definido pelas partes, conforme o contrato de compartilhamento de infraestrutura. 5. As manutenções de rede devem ser previamente avisadas conforme constante nas normas técnicas e nos contratos de compartilhamento de infraestrutura. 6. A preocupação com o incremento da oferta de serviços de telecomunicações é uma das preocupações de toda a regulamentação da Anatel.
Anatel

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 Total de Contribuições:318
 Página:42/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68086
Autor da Contribuição: gilmarmarq
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos no máximo R$ 2,40
Justificativa: Projetos de FTTH envolvem um grande numero de postes
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. Entende-se que a proposta do contribuidor não apresentar raciocínio que sustente a mudança no preço de referência, a adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior.
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 Total de Contribuições:318
 Página:43/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68095
Autor da Contribuição: sbrod
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) o1) o valor por poste deveria ser de no máximo R$ 2,00, principalmente para pequenas operadoras como provedores 2) a troca dos postes que não tenham condições deve ser feita pela concessionária e o custo por conta dela. Ou, então, caso seja pago pela compartilhante,o valor deve ser abatido do aluguel 3) o prazo máximo para aprovação dos projetos, desde que devidamente executados, deve ser de no máximo 30 dias. Novamente de preferência para pequenas operadoras/provedores. 4) a cobrança do aluguel deve ser feita somente após o final da instalação da rede nos postes ou com uma carência de 180 dias a contar da data da aprovação do projeto/assinatura dos contratos 5) a concessionária deve informar, previamente, por e-mail, telefone ou carta registrada as manutenções que serão feitas na rede 6) definir regras e condições especiais para as pequenas operadoras e provedores alor por poste deveria ser de no máximo R$ 2,00, principalmente para pequenas operadoras como provedores 2) a troca dos postes que não tenham condições deve ser feita pela concessionária e o custo por conta dela. Ou, então, caso seja pago pela compartilhante,o valor deve ser abatido do aluguel 3)
Justificativa: 1) irá facilitar a chegada da Internet em locais mais distantes, onde as grandes operadoras não têm interesse em atuar e são os pequenos provedores que atuam. Para estes pequenos o custo com os postes é alto o que pode inviabilizar o serviço ou torná-lo muito caro. Até porque muitas vezes para chegar em locais mais distantes existe uma quantidade muito grande de postes o que gera um custo muito alto. A diferenciação entre grades e pequenas operadoras poderia ser feita baseando-se em faturamento usando os mesmos critérios que se usa hoje em dia para caracterizar empresas que podem ser cadastradas como SIMPLES Nacional ou micro, pequenas e médias. 2) este é outro custo alto que pode inviabilizar projetos dos pequenos provedores, ainda mais em trechos longos com grande quantidade de postes. Além disso, há de se considerar que uma vez que o poste seja trocado a concessionária irá usufruir dele, o que pode incluir não só a melhoria da sua própria rede como o próprio aluguel cobrado da empresa que substituiu o poste ou a a viabilidade de compartilhar com outras operadoras, cobrando aluguel destas também. Além disso, em muitos casos os postes já estão comprometidos mesmo e é até uma obrigação da concessionária a troca, não só por manter a qualidade de sua rede como também para evitar acidentes, danos a terceiros e problemas de queda de energia por longos períodos 3) os pequenos trabalham com pouca margem de capital, geralmente com financiamento, então precisam colocar sua rede em funcionamento o quanto antes. Além disso, geralmente são rede relativamente curtas, não havendo qualquer motivo para demoras de 90 dias ou mais 4) novamente no caso das pequenas operadoras/provedores o serviço de lançamento dos cabos é mais demorado pois na sua grande maioria não possuem estrutura e pessoal próprio, sendo serviço terceirizado. Outro fator a considerar é a necessidade de colocar a rede para funcionar e ter algum tempo para adquirir clientes, de maneira a viabilizar receitas suficientes para os custos envolvidos 5) embora isto na maioria das vezes conste em contrato, este tipo de aviso não tem sido feito. Assim, ocorrem problemas como rompimento de cabos ou os mesmos ficam expostos ou podendo gerar problemas para terceiros sem que se saiba. 6) ainda que isto já esteja, de certa forma, solicitado/contemplado nas contribuições de 1 a 5, é vital considerar o quanto os pequenos são importantes para o uso da Internet no Brasil. Historicamente a Internet tem sido levada aos locais mais distantes e onde existe pouca possibilidade de atuação das grandes operadoras - que não consideram ser rentáveis - pelos pequenos e isto continua sendo assim no Brasil, agora com o uso de fibra óptica. E os pequenos não têm condições de competir em iguais condições com os grandes os quais, aliás, buscam monopolizar a Internet como já faziam anteriormente com a telefonia. Os pequenos já são tratados, por motivos óbvios e mais do que justos, de forma diferente pelos governos em relação a impostos e burocracia e nesta área também deveriam ter este tipo de tratamento. Juntos, estes pequenos já representam uma das maiores operadoras do Brasil, fomentam a chegada da Internet em todo o país e até com qualidade superior às grandes operadoras (nem todas estão fornecendo serviço por fibra óptica). Assim, eles geram uma real concorrência. E, o que é melhor, com uma quantidade quase ínfima de reclamações de clientes, o que mostra que prezam muito pela qualidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta 001/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. O prazo para resposta das solicitações de compartilhamento de infraestrutura já está contemplado no art. 11 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. 4. O início da cobrança pelo uso do ponto de fixação é definido pelas partes, conforme contrato de compartilhamento de infraestrutura. 5. Quanto à comunicação de aviso de manutenções, menciona-se que a nova proposta de Resolução Conjunta estabelecerá que as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicações devem informar à ANEEL e à Anatel sobre a obstrução ou impossibilidade da adequação dos Pontos de Fixação por motivo atribuível a qualquer uma das partes.
Anatel

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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:44/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68194
Autor da Contribuição: NEVIO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o caput do Art. 1º: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como “preço máximo” do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Incluir o §3º com o seguinte texto: §3º Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art. 1º, deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução.
Justificativa: O texto da resolução precisa ser ajustado para que produza efeitos reais e para que, a partir da publicação da resolução, sejam desencadeadas ações concretas quanto aos seus objetivos. A resolução precisa estabelecer claramente os valores que deverão ser praticados pelas concessionárias no compartilhamento de infraestrutura, sob pena de criar entre as concessionárias e operadoras de telecomunicação um novo embate quanto ao assunto. A nosso ver, o termo “preço de referência” é muito vago e precisa ser substituído por outro, para o que sugerimos os termos “preço único” ou “preço máximo”. Do contrário, as operadoras e concessionárias ficarão reféns de contratos já assinados então ou de tabelas de preços definidas pelas concessionárias de energia elétrica, tornando a resolução ínócua, o que acreditamos não ser o desejo ao se propor a consulta pública e a resolução conjunta. Ademais, a resolução deve incentivar o equilíbrio de custos para as operadoras de telecomunicações no compartilhamento de infraestrutura (isonomia), com vistas a promover a universalização e disseminação do acesso à internet com qualidade e com preços acessíveis à população. Nesse sentido, o regramento categórico dos preços para o compartilhamento de infraestrutura é imprescindível.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Os contratos previamente assinados não devem sofrer alteração, por se tratarem de ato jurídico perfeito. Somente devem ser admitidas em sede de resolução de conflitos negociações que não resultarem em acordo, conforme dispõe o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 2/2001.
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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:45/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68196
Autor da Contribuição: ivanbecker
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: alterar o caput do Art. 1º: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como “preço máximo” do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Incluir o §3º com o seguinte texto: §3º Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art. 1º, deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução.
Justificativa: Justificativa: o texto da resolução precisa ser ajustado para que produza efeitos reais e para que, a partir da publicação da resolução, sejam desencadeadas ações concretas quanto aos seus objetivos. A resolução precisa estabelecer claramente os valores que deverão ser praticados pelas concessionárias no compartilhamento de infraestrutura, sob pena de criar entre as concessionárias e operadoras de telecomunicação um novo embate quanto ao assunto. A nosso ver, o termo “preço de referência” é muito vago e precisa ser substituído por outro, para o que sugerimos os termos “preço único” ou “preço máximo”. Do contrário, as operadoras e concessionárias ficarão reféns de contratos já assinados então ou de tabelas de preços definidas pelas concessionárias de energia elétrica, tornando a resolução ínócua, o que acreditamos não ser o desejo ao se propor a consulta pública e a resolução conjunta. Ademais, a resolução deve incentivar o equilíbrio de custos para as operadoras de telecomunicações no compartilhamento de infraestrutura (isonomia), com vistas a promover a universalização e disseminação do acesso à internet com qualidade e com preços acessíveis à população. Nesse sentido, o regramento categórico dos preços para o compartilhamento de infraestrutura é imprescindível.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Os contratos previamente assinados não devem sofrer alteração, por se tratarem de ato jurídico perfeito. Somente devem ser admitidas em sede de resolução de conflitos negociações que não resultarem em acordo, conforme dispõe o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 2/2001.
Anatel

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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:46/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68236
Autor da Contribuição: cromaneli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica devem cobrar o valor correspondente a cada Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, com acréscimo de 100% a cada ponto adicional ao primeiro.
Justificativa: No Art. 1°. a fixação do preço máximo retira a possibilidade da majoração de preços que inviabilizem a utilização por prestadoras de pouco poder econômico. Este valor máximo além de remunerar adequadamente, evitará as intermináveis demandas judiciais que de modo algum são de interesse do cidadão comum, que deseja a universalização dos serviços e saudável competição que traga opções de prestadoras. No paragrafo 2, teremos um incentivo financeiro a regularização de uso de somente 1 ponto de fixação por operadora, que de outra forma não será estimulada a liberar posições para as entrantes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta 001/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Com vistas à maior eficiência na utilização do recurso, entende-se como opção mais adequada a limitação, via de regra, a ponto de fixação único por grupo ou prestadora no uso compartilhado de infraestrutura.
Anatel

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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:47/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68242
Autor da Contribuição: kbrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação.
Justificativa: Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados.
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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:48/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68251
Autor da Contribuição: netbarreto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações.
Justificativa: Igualdade na prestação de serviços entre as grandes e as pequenas empresas
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Ademais, de não constar de forma explícita na contribuição, a efetivação da sugestão implicaria reajustes dos contratos previamente assinados; medida inviável, uma vez que esses se constituem de ato jurídico perfeito.
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 Total de Contribuições:318
 Página:49/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68252
Autor da Contribuição: conectlan
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação.
Justificativa: Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados.
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 Total de Contribuições:318
 Página:50/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68256
Autor da Contribuição: cepain
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação.
Justificativa: Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados.
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 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:51/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68260
Autor da Contribuição: Regina And
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação.
Justificativa: Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:52/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68264
Autor da Contribuição: brperez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. §6º. Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n° 0027/2006-SRD-SRE/ANEEL. §7º. Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. §8º. Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação.
Justificativa: Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. §6º. a redação do parágrafo justifica a si mesmo. §7º. Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. §8º. O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa “Luz Para Todos” um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 28/01/2015
Comentário: Contribuição não acatada. 1. A adoção de um preço teto ou preço máximo significa impor limites à livre negociação e criar uma espécie de tarifa. Portanto, admitir apreçamento dessa forma afronta o art. 21 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1/1999. Além disso, não é viável a adoção de preço teto, visto que esse valor não incorpora as possíveis situações onde o custo de compartilhamento é superior. 2. Conforme Resolução nº 581/2002 da ANEEL, os custos de eventuais modificações ou adaptações de infraestrutura decorrentes de novo compartilhamento recaem sobre seu solicitante. Uma vez que essas alterações de rede possuem como único objetivo recepcionar o solicitante não há sentido em obrigar que os gastos relacionados sejam compartilhados, no momento da contratação ou na forma de descontos ou isenções posteriores. Não obstante, tal entendimento não veda que o tema seja objeto de conflito a ser avaliado pela Comissão de Resolução quando os valores demandados sejam tidos como injustificados. 3. A contribuição não apresenta metodologia objetiva que sustente a mudança no preço de referência. Ademais, em relação à distinção dessa métrica de acordo com a função da infraestrutura a compartilhar, entendemos contraproducente a subsequente existência de diferentes valores-padrão. Considerando-se a função balizadora do preço de referência, não há às partes qualquer obrigação antecipada de acatá-lo. Sendo, assim, plenamente cabível a adoção de quantias distintas, a maior ou a menor, tanto no âmbito contratual quanto da resolução de conflitos, aderentes às peculiaridades fáticas da prestação caso a caso. 4. Foge do alcance desta norma determinar a destinação de eventuais elementos de infraestrutura passiva subsidiados por quaisquer programas de governos das diferentes esferas, não sendo cabível normativo que implique obrigação ou restrição quanto ao usufruto de tais ativos. De toda forma, não há óbice para que cheguem ao conhecimento da Comissão de Resolução de Conflitos querelas decorrentes de negociações frustradas em razão do tema, oportunidade em que os cenários particulares serão apropriadamente avaliados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 05:05:08
 Total de Contribuições:318
 Página:53/318
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1°.     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.

 

§ 1º. Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.

 

 §2º. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados.

ID da Contribuição: 68268
Autor da Contribuição: corradini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. §3º. O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. §4º. Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. §5º. Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações.
Justificativa: Art. 1°. A simples fixação de um "valor de referência" não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o "teto" para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. §3º A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. §4º As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. §5º. O objetivo desse parágrafo e dos dois que
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