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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:1/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Resolução.

ANEXO I DA CONSULTA PÚBLICA Nº  29, 25 DE JULHO DE 2013.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº           , DE        DE                     DE 2013.

 

Aprova o Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e estabelece regras específicas para o cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional previsto no Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para o incentivo e a promoção da indústria no setor de telecomunicações, nos termos da Constituição da República de 1988 e da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472 de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a indústria nacional no setor de telecomunicações, conforme determina à Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, à Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991 e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO as Ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução n° 516, de 30 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO a previsão de Regulamentação Específica para os Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional no Edital de Licitação n° 004/2012/PVCP/SPV –Anatel, de 17 de abril de 2012;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXX de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.023771/2012; e

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, realizada em xx de xxxxx de xxxx,

RESOLVE:

 

ID da Contribuição: 68214
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. A Telefônica Brasil, prestadora de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do País, apoia as iniciativas que visam estimular o fortalecimento do setor, de toda sua cadeia produtiva e industrial e, sobretudo, que possam refletir em maior eficiência na prestação dos serviços, maior qualidade percebida pelos usuários, além de novas ofertas de produtos e soluções que atendam às necessidades da população. Partindo dessa premissa, a Telefônica Brasil julga que as iniciativas de pesquisa, inovação e aquisição de produtos e tecnologia nacional devem ser reconhecidas e, principalmente, estimuladas, como realizado por meio do REPNBL (Lei n° 12.715/12, Decreto n° 7.921/13 e Portaria n° 55/2013) definido pelo Poder Executivo. Neste aspecto, é inegável que os compromissos de aquisição de tecnologia nacional, tais como previstos no Anexo II-C do Edital de Licitação Nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL, concorrem para o fortalecimento da indústria de telecomunicações brasileira. Entretanto, a forma de verificação desses compromissos não deve se constituir, por si só, em um peso para as prestadoras de serviços de telecomunicações. Por exemplo, ao propor a existência de relatórios anuais, além daqueles necessários ao final de cada período avaliativo já previsto nos Compromissos, há duplicação de esforços, posto que, de acordo com o proposto nesta Consulta Pública, os mesmos dados e comprovantes encaminhados em um dado relatório anual seriam anexados novamente ao relatório consolidado enviado ao final do período avaliativo que compreende o ano em questão. Além disso, é necessário considerar os próprios processos internos para arquivamento, armazenamento e recuperação dos documentos comprobatórios previstos nesta Consulta. Considerando-se, por exemplo, i. o período avaliativo de 2017 a 2022, previsto no item 1.3 do Anexo II-C do Edital de Licitação Nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL; ii. o relatório consolidado desse período, a ser emitido em 30/04/2023; iii. o prazo proposto para manutenção de todos os documentos comprobatórios, de 5 anos após a emissão do relatório, de acordo com esta Consulta, todos os registros, certificados, comprovantes fiscais e demais documentos relacionados, emitidos a partir de 2017 e até 2022, deverão ser mantidos até abril de 2028, ou seja, por um prazo de até 11 anos. Um sistema para lidar com tal volume de documentos, por prazos tão longos, certamente terá um grau de complexidade considerável. Nesse aspecto, os fluxos da documentação comprobatória, das prestadoras para a Anatel, bem como as necessidades para armazenamento, na própria Agência, da documentação recebida, devem ser considerados. Apenas como outro exemplo da complexidade operacional da implementação desta Consulta Pública, uma outra frente de trabalho, também relacionada à comprovação dos investimentos, é aquela que diz respeito à adequação, nos sistemas e controles internos das Prestadoras, da representação dos equipamentos e sistemas adquiridos à “Lista de Categoria de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Redes de Dados”. Normalmente, tais sistemas identificam “kits” (conjunto de equipamentos, componentes e materiais para determinado fim), e não os equipamentos e componentes em si. Desta forma, será necessário redefinir os “kits”, para possibilitar a correlação dos mesmos com os itens da Lista. Adicionalmente, destaca-se que os termos “auditoria” e “auditado” foram utilizados, algumas vezes, de maneira pouco adequada ao longo desta Consulta, pois, de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está limitado unicamente a demonstrações contábeis, ou a afirmação acerca da eficácia do controle interno da auditada. Isto posto, teoricamente, ainda seria possível que tais auditores independentes emitissem um relatório referente a um “Procedimento Previamente Acordado (PPA)”, com o escopo e os objetivos previstos pela Anatel nesta Consulta Pública, conforme citado no item 4.2.101 da Análise 112/2013-GCMP. Para que isto seja possível, seria necessário trocar o termo “auditoria” (ou “auditado”, conforme o caso) por outro, mais condizente com a natureza do trabalho efetivamente realizado. Entretanto, neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por outro lado, considerando a semelhança entre os compromissos cuja comprovação é objeto desta Consulta Pública e aqueles assumidos no âmbito do REPBNL-Redes, conforme descritos na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Portaria MINICOM n° 55, de 12 de março de 2013 a Telefônica Brasil sugere a adoção de procedimentos semelhantes aos descritos nos Artigos 23 a 26 da referida Portaria para a verificação do cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. Dito isto, as contribuições da Telefônica Brasil aos itens específicos, conforme disposto a seguir, visam apenas e tão-somente à redução da complexidade operacional dos procedimentos para comprovação dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Justificativa: Vide contribuição de caráter geral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada. Contribuição de apoio ao regulamento, apenas sugerindo razoabilidade na forma de comprovação e acompanhamento.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 1°

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e seu anexo, na forma do Anexo a esta Resolução.

ID da Contribuição: 68001
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não foi inserido nenhum texto de contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 2°

Art. 2º O acompanhamento da execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previsto no Anexo II-C do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel atenderá, no que couber, às disposições do Regulamento aprovado por esta Resolução.

ID da Contribuição: 68002
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não foi inserido nenhum texto de contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 3°

Art. 3º A Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Redes de Dados considerados aptos ao cumprimento do Compromisso de Aquisição do Edital mencionado no art. 2º corresponde a Lista geral prevista no Título II do Regulamento aprovado por esta Resolução, a ser publicada por meio de Ato do Conselho Diretor da Anatel.

ID da Contribuição: 68003
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não foi inserido nenhum texto de contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 4°
Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios Anuais de Acompanhamento até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.
ID da Contribuição: 68004
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não foi inserido nenhum texto de contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 4°
Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios Anuais de Acompanhamento até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.
ID da Contribuição: 68025
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios de Acompanhamento do Período Avaliativo até o dia 30 de abril do ano posterior ao final do período avaliativo, contendo os dados referentes ao período anterior, acompanhados dos documentos comprobatórios, conforme as disposições regulamentares.
Justificativa: O Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C, determinou o cumprimento de metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, considerando os seguintes períodos avaliativos: a) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); b) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); c) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Como as metas mínimas foram estipuladas para cada período avaliativo acima, não existe razão para apresentação de relatórios de acompanhamento anuais que nada representarão no cumprimento das metas exigidas para todo um período já pré-determinado. Estes relatórios anuais seriam apenas informativos e sem utilidade prática para a ANATEL na avaliação do cumprimento das metas, além de gerar um esforço adicional na sua elaboração para as operadoras móveis. Vale ressaltar que existe grande complexidade na elaboração destes relatórios na forma desejada pela ANATEL e, portanto, a exigência de relatórios anuais adicionais aos de períodos avaliativos em nada acrescenta ao controle de cumprimento das metas. Destaca-se ainda que tais relatórios não foram previstos nos compromissos do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV. Outro ponto a ser destacado é o envio de documentos comprobatórios, tais como, registros, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos junto com os relatórios para a ANATEL. O volume dos documentos gerados em função das aquisições relacionadas a um edital como o Edital nº 004/2012/PVCP/SPV é gigantesco. Com a guarda por 5 anos de todos os documentos comprobatórios na operadora, não existe razão para o envio de cópias de todas as notas fiscais e recibos para a ANATEL. Em caso de necessidade de verificação destas notas e recibos por parte da Agência, é possível, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme e armazenamento de documentos na Agência Reguladora. Ainda, na forma já mencionada, o termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a alteração do artigo foi alterada de forma a também contemplar esta questão técnica pontual.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada Parcialmente. Há necessidade de acompanhamento anual sobre as metas de Aquisição de Produto Nacional previstas nos editais de licitação da Anatel. No entanto, acatou-se a retirada da necessidade de envio de documentos à Agência, mantendo-se o dever de guarda dos mesmos pelo prazo de cinco anos após o término do ciclo.
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 Item:  Art. 4°
Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios Anuais de Acompanhamento até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.
ID da Contribuição: 68034
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar redação Art. 4º: Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios de Acompanhamento do Período de avaliação até o dia 30 de abril do ano posterior ao período avaliado, contendo os dados referentes ao período avaliado, acompanhados dos documentos comprobatórios e relatório realizado por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.
Justificativa: Justificativa: É importante destacar que no seu Anexo IIC, do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, há a determinação de metas mínimas de compromissos de aquisição de bens, produtos, etc, porém este considera determinados períodos avaliativos. Que são eles: i) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); ii) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); iii) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Como as metas foram estabelecidas para cada período avaliativo conforme descrito acima, não há razão aparente para apresentarmos relatórios de acompanhamento com periodicidade anual. Estabelecer envio de relatórios em periodicidade diferente dos períodos avaliativos causaria um grande trabalho para as operadoras que atualmente já possuem uma série de informações que devem ser enviadas anualmente. Um outro ponto importante a se destacar, refere-se ao envio dos documentos comprobatórios. Sugerimos envio de lista mencionando tais documentos e que a operadora mantenha estes documentos a disposição da Anatel para futura fiscalização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada Parcialmente. Mesmo comentário na Contribuição ID 68053.
Anatel

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 Item:  Art. 4°
Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios Anuais de Acompanhamento até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.
ID da Contribuição: 68044
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alterar redação do Art. 4º, conforme segue: Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios Anuais de Acompanhamento até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior, conforme as disposições regulamentares.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os relatórios de caráter informativo poderiam ser dispensados da exigência de auditoria independente, evitando-se assim custos regulatórios importantes. Já o Relatório Consolidado, que deve ser apresentado ao final do período avaliativo e serve de base para a emissão da Declaração de Cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, seria auditado como proposto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada. A Auditoria Independente somente será exigida no relatório final do ciclo (Relatório Consolidado)
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 4°
Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios Anuais de Acompanhamento até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.
ID da Contribuição: 68053
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação para: “Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios de Acompanhamento do Período Avaliativo até o dia 30 de abril do ano posterior ao final do período avaliativo, contendo os dados referentes ao período anterior, acompanhados dos documentos comprobatórios, conforme as disposições regulamentares.”
Justificativa: O Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C, determinou o cumprimento de metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, considerando os seguintes períodos avaliativos: a) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); b) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); c) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Como as metas mínimas foram estipuladas para cada período avaliativo acima, não existe razão para apresentação de relatórios de acompanhamento anuais que nada representarão no cumprimento das metas exigidas para todo um período já pré-determinado. Estes relatórios anuais seriam apenas informativos e sem utilidade prática para a ANATEL na avaliação do cumprimento das metas, além de gerar um esforço adicional na sua elaboração para as operadoras móveis. Vale ressaltar que existe grande complexidade na elaboração destes relatórios na forma desejada pela ANATEL e, portanto, a exigência de relatórios anuais adicionais aos de períodos avaliativos em nada acrescenta ao controle de cumprimento das metas. Destaca-se ainda que tais relatórios não foram previstos nos compromissos do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV. Outro ponto a ser destacado é o envio de documentos comprobatórios, tais como, registros, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos junto com os relatórios para a ANATEL. O volume dos documentos gerados em função das aquisições relacionadas a um edital como o Edital nº 004/2012/PVCP/SPV é gigantesco. Com a guarda por 5 anos de todos os documentos comprobatórios na operadora, não existe razão para o envio de cópias de todas as notas fiscais e recibos para a ANATEL. Em caso de necessidade de verificação destas notas e recibos por parte da Agência, é possível, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme e armazenamento de documentos na Agência Reguladora. Ainda, na forma já mencionada, o termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a alteração do artigo foi alterada de forma a também contemplar esta questão técnica pontual.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada Parcialmente. Não foi acatado a exclusão do relatório anual, pois ele é importante para o acompanhamento da Agência quanto ao cumprimento das metas de aquisição de produtos com tecnologia nacional das empresas vencedoras dos editais de licitação com as referidas obrigações. Excepcionalmente, quanto ao Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previsto no Anexo II-C do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, referente ao período de 6 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2014, dispensou-se a apresentação de Relatórios Anuais. Ademais, acatou-se a retirada da necessidade de envio de documentos à Agência, mantendo-se o dever de guarda dos mesmos (pela compromitente). Também foi acatada a exclusão de exigência de auditoria para o Relatório Anual, mantendo-se a obrigação para o Relatório Consolidado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:10/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 4°
Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios Anuais de Acompanhamento até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.
ID da Contribuição: 68215
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação para: "Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios de Acompanhamento do Período Avaliativo até o dia 30 de abril do ano posterior ao final do período avaliativo, contendo os dados referentes ao período anterior, acompanhados dos documentos comprobatórios, conforme as disposições regulamentares."
Justificativa: O Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C, determinou o cumprimento de metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, considerando os seguintes períodos avaliativos: a) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); b) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); c) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Como as metas mínimas foram estipuladas para cada período avaliativo acima, não existe razão para apresentação de relatórios de acompanhamento anuais que nada representarão no cumprimento das metas exigidas para todo um período já pré-determinado. Estes relatórios anuais seriam apenas informativos e sem utilidade prática para a ANATEL na avaliação do cumprimento das metas, além de gerar um esforço adicional na sua elaboração para as operadoras móveis. Vale ressaltar que existe grande complexidade na elaboração destes relatórios na forma desejada pela ANATEL e, portanto, a exigência de relatórios anuais adicionais aos de períodos avaliativos em nada acrescenta ao controle de cumprimento das metas. Destaca-se ainda que tais relatórios não foram previstos nos compromissos do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV. Outro ponto a ser destacado é o envio de documentos comprobatórios, tais como, registros, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos junto com os relatórios para a ANATEL. O volume dos documentos gerados em função das aquisições relacionadas a um edital como o Edital nº 004/2012/PVCP/SPV é gigantesco. Com a guarda por 5 anos de todos os documentos comprobatórios na operadora, não existe razão para o envio de cópias de todas as notas fiscais e recibos para a ANATEL. Em caso de necessidade de verificação destas notas e recibos por parte da Agência, é possível, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme e armazenamento de documentos na Agência Reguladora. Ainda, na forma já mencionada, o termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a alteração do artigo foi alterada de forma a também contemplar esta questão técnica pontual, conforme melhor detalhado na Contribuição de Caráter Geral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada Parcialmente. Há necessidade de acompanhamento anual sobre as metas de Aquisição de Produto Nacional previstas nos editais de licitação da Anatel. No entanto, acatou-se a retirada da necessidade de envio de documentos à Agência, mantendo-se o dever de guarda dos mesmos pelo prazo de cinco anos após o término do ciclo.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:11/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 4°
Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios Anuais de Acompanhamento até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.
ID da Contribuição: 68228
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO QUARTO CONFORME ABAIXO: Art. 4º Deverão ser entregues Relatórios de Acompanhamento do Período de avaliação até o dia 30 de abril do ano posterior ao período avaliado, contendo os dados referentes ao período avaliado, acompanhados da identificação dos documentos comprobatórios, conforme as disposições regulamentares.
Justificativa: A fim de ilustrar, no seu Anexo IIC, do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, há a determinação de metas mínimas de compromissos de aquisição de bens, produtos, etc, porém este considera determinados períodos avaliativos, sendo: i) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); ii) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); iii) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Como as metas foram estabelecidas para cada período avaliativo conforme descrito acima, não há razão aparente para apresentação de relatórios de acompanhamento com periodicidade anual. Estabelecer o envio de relatórios em periodicidade diferente dos períodos avaliativos causaria um grande trabalho para as operadoras que atualmente já possuem uma série de informações que devem ser enviadas anualmente, em especial no dia 30 de abril de cada ano. Outro ponto a ressaltar é a substituição da entrega de documentos comprobatórios por relatório identificando os mesmo, trazendo maior eficiência ao processo de comprovação. Tais documentos comprobatórios estariam arquivados e disponíveis para análise da Anatel na prestadora. Adicionalmente, com o intuito de compatibilizar o texto com Normas Brasileiras de Auditoria, recomendamos retirar o termo “auditoria” do texto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada Parcialmente. Mesmo comentário na Contribuição ID 68053.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:12/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 5°
Art. 5º Excepcionalmente, o Relatório Anual de Acompanhamento referente ao período de 06 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012 poderá ser entregue até o dia 30 de abril de 2014.
ID da Contribuição: 68005
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não foi inserido nenhum texto de contribuição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:13/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 5°
Art. 5º Excepcionalmente, o Relatório Anual de Acompanhamento referente ao período de 06 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012 poderá ser entregue até o dia 30 de abril de 2014.
ID da Contribuição: 68026
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art 5º Excepcionalmente, o primeiro Relatório de Acompanhamento, referente ao período que se inicia na data de publicação do Termo de Outorga de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequência no Diário Oficial da União e se encerra em 31 de dezembro de 2012, deverá ser entregue até o dia 30 de abril de 2015.
Justificativa: Adequar a redação e prazos conforme contribuição para o artigo 4° desta Resolução, de envio para ANATEL somente de relatórios por período avaliativo de cumprimento das metas definidas no Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C. Alem disso, a definição do marco inicial do primeiro período avaliativo, como sendo a data de publicação do Termo de Outorga de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequência no Diário Oficial da União, se faz necessário tendo em vista que a obrigação passa a existir a partir do momento em que a Outorga é válida. Ou seja, antes dessa data, a adquirente não podia fazer uso do recurso, pois de fato, sua posse não estava ainda consolidada. Assim sendo, não é possível considerar, no cálculo, os investimentos efetuados antes dessa data.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Mesmo Comentário na Contribuição ID 68035.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:14/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 5°
Art. 5º Excepcionalmente, o Relatório Anual de Acompanhamento referente ao período de 06 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012 poderá ser entregue até o dia 30 de abril de 2014.
ID da Contribuição: 68035
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Redação Art. 5º Art. 5º Excepcionalmente, o Relatório de Acompanhamento do Periodo Avaliativo referente ao período de 06 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2014 deverá ser entregue até o dia 30 de abril de 2015.
Justificativa: Justificativa: Adequação da redação conforme exposição do Art. 4º
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. A redação foi revista para adequar as situações passadas, haja vista o cronograma de aprovação do regulamento. Assim, a Resolução que aprovou o regulamento (no Art.2º, § 1º), traz disposição que estabelece prazo de 120 (cento e vinte) dias, da aprovação do regulamento, para a entrega do Relatório Consolidado, dispensando nesses casos a apresentação de Relatórios Anuais.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:15/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 5°
Art. 5º Excepcionalmente, o Relatório Anual de Acompanhamento referente ao período de 06 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012 poderá ser entregue até o dia 30 de abril de 2014.
ID da Contribuição: 68054
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Redação para: “Excepcionalmente, o primeiro Relatório de Acompanhamento, referente ao período que se inicia na data de publicação do Termo de Outorga de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequência no Diário Oficial da União e se encerra em 31 de dezembro de 2012, deverá ser entregue até o dia 30 de abril de 2015”
Justificativa: Adequar a redação e prazos conforme contribuição para o artigo 4° desta Resolução, de envio para ANATEL somente de relatórios por período avaliativo de cumprimento das metas definidas no Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C. Alem disso, a definição do marco inicial do primeiro período avaliativo, como sendo a data de publicação do Termo de Outorga de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequência no Diário Oficial da União, se faz necessário tendo em vista que a obrigação passa a existir a partir do momento em que a Outorga é válida. Ou seja, antes dessa data, a adquirente não podia fazer uso do recurso, pois de fato, sua posse não estava ainda consolidada. Assim sendo, não é possível considerar, no cálculo, os investimentos efetuados antes dessa data.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Mesmo Comentário na Contribuição ID 68035.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:16/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 5°
Art. 5º Excepcionalmente, o Relatório Anual de Acompanhamento referente ao período de 06 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012 poderá ser entregue até o dia 30 de abril de 2014.
ID da Contribuição: 68216
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Redação para: “Excepcionalmente, o primeiro Relatório de Acompanhamento, referente ao período que se inicia na data de publicação do Termo de Outorga de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequência no Diário Oficial da União e se encerra em 31 de dezembro de 2012, deverá ser entregue até o dia 30 de abril de 2015.”
Justificativa: Adequar a redação e prazos conforme contribuição para o artigo 4° desta Resolução, de envio para ANATEL somente de relatórios por período avaliativo de cumprimento das metas definidas no Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C. Alem disso, a definição do marco inicial do primeiro período avaliativo, como sendo a data de publicação do Termo de Outorga de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequência no Diário Oficial da União, se faz necessário tendo em vista que a obrigação passa a existir a partir do momento em que a Outorga é válida. Ou seja, antes dessa data, a adquirente não podia fazer uso do recurso, pois de fato, sua posse não estava ainda consolidada. Assim sendo, não é possível considerar, no cálculo, os investimentos efetuados antes dessa data.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Mesmo Comentário na Contribuição ID 68035.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:17/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 5°
Art. 5º Excepcionalmente, o Relatório Anual de Acompanhamento referente ao período de 06 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012 poderá ser entregue até o dia 30 de abril de 2014.
ID da Contribuição: 68229
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO QUINTO CONFORME ABAIXO: Art. 5º Excepcionalmente, o Relatório de Acompanhamento do Periodo Avaliativo referente ao período de 06 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2014 deverá ser entregue até o dia 30 de abril de 2015.
Justificativa: Compatibilização com a contribuição apresentada ao artigo quarto da resolução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Mesmo Comentário na Contribuição ID 68035.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:18/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 6°

Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios Consolidados de Acompanhamento até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do término do período avaliativo, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.

ID da Contribuição: 68006
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não foi inserido nenhum texto de contribuição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:19/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 6°

Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios Consolidados de Acompanhamento até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do término do período avaliativo, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.

ID da Contribuição: 68027
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios de Acompanhamento do Periodo Avaliativo até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do término do período avaliativo, acompanhados dos documentos comprobatórios, conforme as disposições regulamentares.
Justificativa: Adequar a redação conforme contribuição para o artigo 4° desta Resolução, de envio para ANATEL somente de relatórios por período avaliativo de cumprimento das metas definidas no Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C e de documentos comprobatórios, conforme definido no Regulamento objeto desta Consulta Pública, em vez da totalidade de registros, notas fiscais e recibos, que deverão ser devidamente armazenados nas operadoras por 5 anos. Ainda, na forma já mencionada, o termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definiem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a alteração do artigo se justifica de forma a também contemplar esta questão técnica pontual.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado, foi retirada a exigência de encaminhamento dos documentos, contudo os mesmo deverão ser guardados, para eventual fiscalização da Anatel, pelo período consignado no Regulamento. Esclarece-se que foi mantida a obrigatoriedade de realização de auditoria independente para o ciclo avaliativo, conforme consta no texto do regulamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:20/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 6°

Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios Consolidados de Acompanhamento até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do término do período avaliativo, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.

ID da Contribuição: 68036
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios de Acompanhamento do Periodo Avaliativo até o dia 30 de abril do ano imediatamente posterior ao período avaliado, acompanhados dos documentos comprobatórios, conforme as disposições regulamentares.
Justificativa: Justificativa: Adequação da redação conforme exposição do Art. 4º
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente, foi retirada a exigência de encaminhamento dos documentos, contudo os mesmo deverão ser guardados e referenciados , para eventual fiscalização da Anatel, pelo período consignado no Regulamento. Esclarece-se que foi mantida a obrigatoriedade de realização de auditoria independente para o ciclo avaliativo, conforme consta no texto do regulamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:21/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 6°

Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios Consolidados de Acompanhamento até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do término do período avaliativo, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.

ID da Contribuição: 68055
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Redação para: “Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios de Acompanhamento do Periodo Avaliativo até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do término do período avaliativo, acompanhados dos documentos comprobatórios, conforme as disposições regulamentares.”
Justificativa: Adequar a redação conforme contribuição para o artigo 4° desta Resolução, de envio para ANATEL somente de relatórios por período avaliativo de cumprimento das metas definidas no Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C e de documentos comprobatórios, conforme definido no Regulamento objeto desta Consulta Pública, em vez da totalidade de registros, notas fiscais e recibos, que deverão ser devidamente armazenados nas operadoras por 5 anos. Ainda, na forma já mencionada, o termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definiem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a alteração do artigo se justifica de forma a também contemplar esta questão técnica pontual.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado, foi retirada a exigência de encaminhamento dos documentos, contudo os mesmo deverão ser guardados, para eventual fiscalização da Anatel, pelo período consignado no Regulamento. Esclarece-se que foi mantida a obrigatoriedade de realização de auditoria independente para o ciclo avaliativo, conforme consta no texto do regulamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:22/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 6°

Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios Consolidados de Acompanhamento até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do término do período avaliativo, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.

ID da Contribuição: 68217
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Redação para: “Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios de Acompanhamento do Período Avaliativo até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do término do período avaliativo, acompanhados dos documentos comprobatórios, conforme as disposições regulamentares.”
Justificativa: Adequar a redação conforme contribuição para o artigo 4° desta Resolução, de envio para ANATEL somente de relatórios por período avaliativo de cumprimento das metas definidas no Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C e de documentos comprobatórios, conforme definido no Regulamento objeto desta Consulta Pública, em vez da totalidade de registros, notas fiscais e recibos, que deverão ser devidamente armazenados nas operadoras por 5 anos. Ainda, na forma já mencionada, o termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a alteração do artigo se justifica de forma a também contemplar esta questão técnica pontual, conforme melhor detalhado na Contribuição de Caráter Geral
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado, foi retirada a exigência de encaminhamento dos documentos, contudo os mesmo deverão ser guardados, para eventual fiscalização da Anatel, pelo período consignado no Regulamento. Esclarece-se que foi mantida a obrigatoriedade de realização de auditoria independente para o ciclo avaliativo, conforme consta no texto do regulamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:23/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 6°

Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios Consolidados de Acompanhamento até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do término do período avaliativo, acompanhados dos documentos comprobatórios e auditados por auditores independentes, conforme as disposições regulamentares.

ID da Contribuição: 68230
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO SEXTO CONFORME ABAIXO: Art. 6º Ao fim de cada período avaliativo previsto no Anexo II-C do Edital mencionado no art. 2º – quais sejam, 2012 a 2014, 2015 a 2016 e 2017 a 2022 –, deverão ser entregues Relatórios de Acompanhamento do Período Avaliativo até o dia 30 de abril do ano imediatamente posterior ao período avaliado, acompanhados da identificação dos documentos comprobatórios, conforme as disposições regulamentares.
Justificativa: Compatibilização com a contribuição apresentada ao artigo quarto da resolução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente, foi retirada a exigência de encaminhamento dos documentos, contudo os mesmo deverão ser guardados e referenciados , para eventual fiscalização da Anatel, pelo período consignado no Regulamento. Esclarece-se que foi mantida a obrigatoriedade de realização de auditoria independente para o ciclo avaliativo, conforme consta no texto do regulamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:24/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 8°

Art. 8º No caso de compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações compromitentes, a creditação obedecerá à proporção dos investimentos de cada uma delas.

ID da Contribuição: 68007
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não foi inserido nenhum texto de contribuição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:25/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:   Regulamento

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº          ,DE        DE               DE

 

REGULAMENTO DO ACOMPANHAMENTO DE COMPROMISSOS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SISTEMAS NACIONAIS

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

ID da Contribuição: 68049
Autor da Contribuição: JAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Vimos pelo presente apresentar os nossos comentários à Consulta Pública n.º 29 de 25 Julho de 2013, lançada pela Anatel, através da qual a Anatel submeteu a comentários uma proposta de Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e estabelece regras específicas para o cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional previsto no Edital n.º 004/2012/PVCP/SPV-Anatel (doravante “Proposta”). De acordo com o texto da Consulta Pública, a Anatel pretende introduzir na regulamentação da Agência regras gerais acerca do cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previsto no Anexo II-C do Edital n.º 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, e do cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, os quais compreendem: (i) compromisso de aquisição de produto ou sistema aderente ao PPB; e (ii) compromisso de aquisição de produtos e sistemas com Tecnologia Desenvolvida no País, para produtos ou sistemas reconhecidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) como Bem Desenvolvido no País, conforme Portaria n.º 950 de 12/12/2006, bem como para programa de computador que simultaneamente seja reconhecido pelo MCTI com certificação CERTICS para Software, conforme Portaria n.º 555 de 18/06/2013. A Cisco tem acompanhado e contribuído nas discussões em torno das políticas de tecnologia da informação quer no Brasil quer em outras jurisdições diferentes um pouco por todo o mundo e gostaria de aproveitar esta oportunidade para partilhar com a Anatel esta experiência e conhecimento adquiridos pela Cisco acerca deste assunto. Um dos principais objetivos daquilo que se pretende que venha a ser esta Proposta prevista na Análise do Conselheiro Relator1 é o de representar “um grande incentivo para o fortalecimento da indústria de telecomunicações brasileira e das atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nacionais.”, “para promoção do mercado interno, criação de postos de trabalho qualificados, investimento em inovação e fomento da pesquisa científica e tecnológico e ponta”, para além de, identifica o Conselheiro Relator, “resguardar os interesses mercadológicos nacionais, a medida que busca também minimizar nossa dependência da indústria estrangeira”, possibilitando, ainda segundo o Conselheiro Relator, “que em um futuro próximo a indústria nacional dispute mercado em condições de igualdade com os grandes fabricantes mundiais de equipamentos de telecomunicações.”. Estes mesmo objetivos vêm tipificados nos “Considerandos” da Proposta ora em análise. No entanto, a Cisco tem dúvidas que a Anatel tenha competência para adotar este tipo de políticas industriais para o fortalecimento da indústria nacional de telecomunicações e para o fortalecimento das atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nacionais. A Cisco acredita que, se a presente Proposta for implementada terá o efeito contrário ao acima indicado, e poderá ter o efeito negativo de reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações no País impedindo o acesso a novas soluções que beneficiariam os usuários de serviços de telecomunicações, aumentar os custos das prestadoras de serviços de telecomunicações, prejudicar o fomento da indústria nacional do setor de telecomunicações, lesando a concorrência no mercado brasileiro, como abaixo demonstrado.
Justificativa: N.A.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. O Compromisso de Aquisição de Produtos com Tecnologia Nacional se refere a políticas públicas do Governo Federal, deste modo compete a Anatel adotá-las.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
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 Página:26/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 1°

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras gerais sobre definição, acompanhamento e verificação do cumprimento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, que compreendem:

 

I – o investimento na aquisição de produtos e sistemas aderentes ao Processo Produtivo Básico (PPB) brasileiro; e/ou

 

II – o investimento na aquisição de produtos e sistemas com Tecnologia Desenvolvida no País.

ID da Contribuição: 68012
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Inclusão de inciso III no Art. 1º conforme segue: “III – os investimentos em serviços contratados ou subcontratados, tais como (manutenção, instalação, assistência técnica de equipamentos, dentre outros) que guardem relação com a prestação de serviço da prestadora”.
Justificativa: É imprescindível que a Anatel adote os modelos já adotados por outras agências reguladoras, a exemplo disto, tem-se a Agência Nacional do Petróleo – ANP que incluem os “serviços” no cômputo dos índices relativos ao Cumprimento de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. Existem serviços inerentes à construção e desenvolvimento da rede que requerem conhecimento especializado e que podem ser contabilizados também como investimento nacional. Desta forma, todo o serviço inerente à construção e desenvolvimento da rede da prestadora além de requer conhecimentos especializados, cursos, aperfeiçoamento do profissional, são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade, e por esta razão, devem ser contabilizados como investimento nacional.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. O Anexo do Edital de Licitação n° 4/2012/PVCP-Anatel, não aborda a inclusão dos custos de serviço no percentual de aquisicação de produtos com tecnologia nacional. Ademais, as portarias do Ministério da Industria e Comércio citadas não se referem a serviço.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:27/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 1°

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras gerais sobre definição, acompanhamento e verificação do cumprimento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, que compreendem:

 

I – o investimento na aquisição de produtos e sistemas aderentes ao Processo Produtivo Básico (PPB) brasileiro; e/ou

 

II – o investimento na aquisição de produtos e sistemas com Tecnologia Desenvolvida no País.

ID da Contribuição: 68050
Autor da Contribuição: JAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I. CONTEXTO DA CISCO ENQUANTO FABRICANTE NACIONAL DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÔES 1. A Cisco é uma empresa multinacional fabricante de equipamentos de telecomunicações e soluções de rede, a qual está presente no Brasil desde 1994, constituída sob as leis brasileiras, tendo duas operações de fabricação no Brasil, em Sorocaba-SP e Manaus-AM, com particular destaque para a produção de roteadores, switchers, decodificadores, entre outros equipamentos de rede, continuando a explorar oportunidades para reforçar o seu compromisso com o Brasil. 2. A Cisco faz continuamente e de forma permanentemente investimentos significativos no Brasil na área de tecnologia da informação, como se verifica, com: a) a implementação de um Centro de Inovação no Rio de Janeiro dedicado à produção local soluções verticais de tecnologia, inaugurado no último dia 22 de Agosto; b) as parcerias firmadas com universidades brasileiras, empresas e entidades para o desenvolvimento conjunto de inovações, incluindo o “Networking Academy Program”, o qual hoje tem mais de 24.000 estudantes; c) o aumento da produção local, tanto em volume bem como no número de modelos produzidos; d) a criação de um fundo de capital de risco no Brasil com foco em tecnologia da informação e comunicação para reforçar a economia digital; e) o Memorando de Entendimento assinado com o Senac no Rio de Janeiro com o objetivo de preencher a carência de peritos com preparação para trabalhar com a rede de computadores no Brasil; bem como, f) para melhorar a certificação técnica e treinamento no País. Todos esses investimentos representarão cerca de R$ 1 bilhão de reais até 2016. 3. É possível verificar que a Cisco está profundamente comprometida e envolvida nos objetivos do Governo brasileiro e, com as finalidades descritas pela Anatel de fortalecimento da indústria no setor de telecomunicações e no estímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nacionais. 4. As políticas adotadas pela Cisco, no passado, em prol da inovação e desenvolvimento tecnológico do Brasil, bem como todos os investimentos permanentes de incentivo à indústria e os investimentos atualmente realizados pela Cisco comprovam o forte compromisso da Cisco em contribuir para a indústria nacional no setor de telecomunicações, na criação de postos de trabalho qualificados, o que em suma contribui para o fortalecimento da indústria de telecomunicações, auxiliando o Brasil a tornar-se um pólo tecnológico e de inovação, aumentando ao mesmo tempo a competetitividade do Brasil. 5. O investimento da Cisco tem sido bastante significativo e uma das razões de atração do Brasil é a existência de um arcabouço jurídico favorável à livre iniciativa e promotor da concorrência no mercado brasileiro, e no papel que o Brasil tem, como líder regional, em induzir esse mesmo apoio à livre iniciativa e competição dos demais países da América Latina. Este investimento tem sido impulsionado pelas condições de mercado existentes que potenciam o crescimento do Brasil e não pela imposição de obrigações. Acreditamos que a implementação de políticas industriais restritivas poderá afastar os investimentos estrangeiros no desenvolvimento e produção nacional de equipamentos e / ou produtos de rede no Brasil. A adoção de medidas restritivas pelo Brasil provoca o efeito de influência regional, e os demais países da região estipulam medidas semelhantes, com exemplos hoje claros na Argentina e Venezuela, com o justo objetivo de também atrair investimentos para seus territórios. Entretanto, isso afeta profundamente a capacidade do Brasil de se tornar um pólo exportador de tecnologia e produtos para a América Latina, isso sim uma questão fundamental para que sejam alcançados os volumes mínimos que justificam a fabricação local. Com isso, as empresas perdem em escala inviabilizando a produção, ou formam-se nichos de pequenos fabricantes em cada um dos países, mas que nunca ganharão escala para se tornarem atores no cenário global. 6. Acresce referir que, estas mudanças na legislação e nas políticas que vêm sendo adotadas pela Anatel poderão pôr em causa todos estes investimentos na indústria do setor de telecomunicações que vêm sendo feitos de forma continuada pela indústria, pois a maior fortaleza do país é a estabilidade institucional, mas esse tipo de medidas que afetam as regras mundiais de comércio é vista como um risco, o que pode desencorajar novos investimentos no País.
Justificativa: N.A.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. O Compromisso de Aquisição de Produtos com Tecnologia Nacional se refere a políticas públicas do Governo Federal. A presente regulamentação apenas tem por objetivo estabelecer regras gerais sobre a definição, o acompanhamento e a verificação do cumprimento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 2°

Art. 2º Aplicam-se as disposições previstas neste Regulamento às prestadoras de serviços de telecomunicações e demais entidades submetidas a Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste Regulamento, poderão ser considerados para o cumprimento dos compromissos assumidos os investimentos na aquisição de produtos e sistemas nacionais realizados por terceiros em atendimento aos interesses da compromitente, desde que devidamente comprovados e observadas as condições regulamentares.

ID da Contribuição: 68014
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Adicionar os investimentos em Serviços no caput e Parágrafo Uníco: Art. 2º Aplicam-se as disposições previstas neste Regulamento às prestadoras de serviços de telecomunicações e demais entidades submetidas a Compromissos de Aquisição de Produtos, Serviços e Sistemas Nacionais Parágrafo único. Para os efeitos deste Regulamento, poderão ser considerados para o cumprimento dos compromissos assumidos os investimentos na aquisição de produtos, serviços e sistemas nacionais realizados por terceiros em atendimento aos interesses da compromitente, desde que devidamente comprovados e observadas as condições regulamentares.
Justificativa: Justificativa: Tornar o dispositivo aderente às sugestões anteriormente propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. O Anexo do Edital de Licitação n° 4/2012/PVCP-Anatel, não aborda a inclusão dos custos de serviço no percentual de aquisicação de produtos com tecnologia nacional. Ademais, as portarias do Ministério da Industria e Comércio citadas não se referem a serviço.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 2°

Art. 2º Aplicam-se as disposições previstas neste Regulamento às prestadoras de serviços de telecomunicações e demais entidades submetidas a Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste Regulamento, poderão ser considerados para o cumprimento dos compromissos assumidos os investimentos na aquisição de produtos e sistemas nacionais realizados por terceiros em atendimento aos interesses da compromitente, desde que devidamente comprovados e observadas as condições regulamentares.

ID da Contribuição: 68051
Autor da Contribuição: JAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II. DAS OBRIGAÇÕES DE COMPROMISSOS DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E SISTEMAS NACIONAIS 1. A adoção de medidas que impliquem em obrigações de compromissos de aquisições de produtos e sistemas nacionais, como está sendo proposto pela Anatel poderá ter o efeito contrário ao desejado, desencorajando as empresas de olharem para o Brasil como uma plataforma para o desenvolvimento de tecnologia para a região da América Latina e para o restante do planeta, já que poderá haver retaliações comerciais pelos países que se sentirem prejudicados por tal medida, inibindo o potencial de exportações dessas soluções. 2. Assim, a Cisco enquanto fabricante de equipamentos do setor de telecomunicações estabelecida no Brasil e em plena produção é determinantemente contra a imposição de obrigações de compromissos de aquisições de produtos e sistemas nacionais. A exigência de compromissos de aquisições de produtos e sistemas nacionais não é, na opinião da Cisco, o melhor caminho a ser adotado para incentivar o fortalecimento da indústria de telecomunicações no Brasil, na medida em que uma obrigação como esta irá afetar a composição dos custos das prestadores de serviços de telecomunicações e o seu nível de inovação tecnológica. Note-se que a compra de equipamentos nacionais produzidos sem escala levará ao encarecimento na aquisição dos produtos por parte das operadoras de telecomunicações. Por outro lado, a eficiência destes prestadores de serviços de telecomunicações pode ficar comprometida em virtude da limitação no acesso a soluções tecnológicas inovadoras no setor de telecomunicações que estão a ser desenvolvidos noutros Países e que não exista produção no mercado brasileiro. Importante mencionar que a indústria global de telecomunicações é composta de uma cadeia global de suprimento, utilizando soluções horizontais desenvolvidas simultaneamente em diversas partes do planeta. É esse papel que deveria almejar o País,isto é, ser um ator importante e influente da cadeia desenvolvimento e produção global. Note-se que, absolutamente nenhum País do mundo possui a cadeia toda verticalizada, ou seja, o desenvolvimento de todos os produtos e soluções não está sediada num único local, porque isso implicaria em uma absoluta falta de escala global, e implicaria também em um grande risco operacional para qualquer empresa, bem como um desalinhamento com as melhores práticas de pesquisa e desenvolvimento, que se apoiam na busca dos melhores talentos e conhecimentos ao redor do mundo para desenvolver produtos e soluções, e não esperar que esses talentos sejam desenvolvidos em um único local ou em um País específico, bastando para isso que esse País não crie medidas de restrição comercial. Se assim fosse, todos Países do mundo criariam tal medida, o que levaria à um processo de isolamento dos Países, com empobrecimento da inovação e do desenvolvimento tecnológico. Ao contrário, os grande centros de desenvolvimento de inovação e pesquisa, como o Vale do Silício, se apoiam na existência de um livre mercado, na livre iniciativa e na competição, e no uso de talentos de qualquer parte do mundo e de diversas formações para a criação de produtos inovadores. Importante ressaltar que a indústria de tecnologia da informação possui uma dinâmica muito diferente das indústrias tradicionais e deve ser tratada de acordo com suas especificidades. 3. Assim, estas obrigações vêm limitar o leque de escolha da tecnologia a ser utilizada pelos prestadores de serviços de telecomunicações, o que terá impacto na qualidade das redes e, como consequência direta, irá afetar a qualidade dos serviços prestados à população. A obrigação de adoção de produtos com baixa escala também implicará no aumento dos custos para as operadoras de telecomunicações, os quais serão repassados nos preços finais praticados junto dos consumidores Brasileiros. Resta entender se é do interesse do consumidor financiar e subsidiar as empresas que serão beneficiadas com essa medida. 4. Nestes termos, apesar de estas obrigações pretenderem alcançar objetivos louváveis, a verdade é que estas imposições irão culminar como acima mencionado, em serviços mais caros para a população e com um nível de qualidade inferior. Estes compromissos irão, assim, criar um mercado artificial para os produtos locais, o que irá consequentemente, aumentar o preço dos serviços prestados à população, afetando a qualidade dos produtos oferecidos. 5. Destarte, a Cisco considera que é questionável que esta imposição de obrigações de compromissos de aquisições de produtos e sistemas nacionais conduza ao fomento da indústria nacional do setor de telecomunicações brasileira, dado que o investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológica deve ser permanente, e não é apenas pelo investimento efetuado num ano para uma determinada licitação que se irá criar um eco-sistema tecnológico de ponta do setor de telecomunicações no Brasil. Cabe também ressaltar que o maior ativo para um investimento em pesquisa e desenvolvimento local é a existência de mão-de-obra qualificada. Entretanto, conforme pesquisa encomendada pela Cisco ao IDC, temos hoje uma carência de cerca de 70.000 profissionais na área de redes de telecomunicações, e a expectativa que esse número chegue à 115.000 em 2 (dois) anos. Essa carência não somente impede o desenvolvimento de tecnologia, mas também o uso do mesma, já que a carência de profissionais pressiona o preço dessa mão-de-obra para cima, e acaba por inviabilizar do ponto de vista econômico a adoção de tecnologia, principalmente pelas pequenas e médias empresas. Portanto, torna-se claro que a primeira condição para o desenvolvimento da indústria local seja a formação de mão-de-obra, sendo esse o caminho que habilitará as aspirações citadas no começo desse documento. 6. Note-se que, embora a Cisco disponha de equipamentos de telecomunicações e de rede com PPB que atendem às imposições de compromissos de aquisições de produtos e equipamentos do Edital n.º 004/PVCP/SPV-Anatel, mais conhecido por “Edital do 4G”, e não obstante o fato de a Cisco possuir agora um Centro de Inovação que desenvolverá soluções e produtos alinhados com a Portaria n.º 950 do MCTI, ainda assim, a Cisco discorda da imposição de compromissos de aquisições de produtos como os que se pretendem estabelecer através desta Proposta, dado que esta medida não trará benefícios alguns para o desenvolvimento da indústria de telecomunicações brasileira nem fomentará a criação de um pólo avançado de pesquisa científica e tecnológica do setor de telecomunicações no Brasil.
Justificativa: N.A.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. O Compromisso de Aquisição de Produtos com Tecnologia Nacional se referem a políticas públicas do Governo Federal, deste modo compete à Anatel adotá-las.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:30/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 3°

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E DOS CONCEITOS

 

Seção I

Das Definições

 

Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Compromitente [do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais]: prestadora de serviço de telecomunicações ou outra entidade submetida a Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais;

 

II – Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto;

 

III – Produto [de Telecomunicação]: equipamento, aparelho, dispositivo, software ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicação;

 

IV – Produto Aderente ao PPB: produto ou sistema desenvolvido e/ou fabricado no território nacional por empresa constituída segundo as leis brasileiras e em conformidade com as diretrizes do Processo Produtivo Básico (PPB) do Governo Federal;

 

V – Sistema [de Telecomunicação]: conjunto de redes de telecomunicações e demais elementos organizados para a exploração de serviços de telecomunicações;

 

VI – Software ou Programa de Computador: conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazêlos funcionar de modo e para fins determinados;

 

VII – Tecnologia Desenvolvida no País: produto ou sistema projetado, desenvolvido e submetido a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, e que atenda às especificações, normas e padrões técnicos e legais vigentes no País, em especial à regulamentação expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio das Portarias nº 950, de 12/12/2006 (Bens ou Produtos com Tecnologia Desenvolvida no País), e nº 555, de 18/06/2013 (Certificação CERTICS para Software de Desenvolvimento Tecnológico Realizado no País).

ID da Contribuição: 68013
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição 1: Inclusão de um novo inciso “Inciso V” (que disponha acerca da definição de “serviços”) e renumeração dos demais incisos. “V” – Serviços: prestação de serviço que envolvam a utilização exclusiva de mão de obra diretamente relacionada a realização das atividades de exploração e desenvolvimento da produção, mão de obra de engenharia, mão de obra de gerenciamento, construção e montagem, consultorias técnicas, ou aquelas associadas a outros itens que guardem relação direta com a exploração da atividade da prestadora. Contribuição 2: Inclusão de inciso IX no Art. 3º, da seguinte forma: “IX - Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo com até cinquenta mil acessos em serviço”.
Justificativa: Justificativa da Contribuição 1: Para que haja assimetria entre a sugestão de inclusão do inciso III do Art. 1º torna-se necessária a definição do termo “serviço”. Justificativa da Contribuição 2: O conceito se faz necessário face à inserção do artigo 27.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. O Anexo do Edital de Licitação n° 4/2012/PVCP-Anatel, não aborda a inclusão dos custos de serviços no percentual de aquisicação de produtos com tecnologia nacional.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:31/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 3°

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E DOS CONCEITOS

 

Seção I

Das Definições

 

Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Compromitente [do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais]: prestadora de serviço de telecomunicações ou outra entidade submetida a Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais;

 

II – Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto;

 

III – Produto [de Telecomunicação]: equipamento, aparelho, dispositivo, software ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicação;

 

IV – Produto Aderente ao PPB: produto ou sistema desenvolvido e/ou fabricado no território nacional por empresa constituída segundo as leis brasileiras e em conformidade com as diretrizes do Processo Produtivo Básico (PPB) do Governo Federal;

 

V – Sistema [de Telecomunicação]: conjunto de redes de telecomunicações e demais elementos organizados para a exploração de serviços de telecomunicações;

 

VI – Software ou Programa de Computador: conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazêlos funcionar de modo e para fins determinados;

 

VII – Tecnologia Desenvolvida no País: produto ou sistema projetado, desenvolvido e submetido a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, e que atenda às especificações, normas e padrões técnicos e legais vigentes no País, em especial à regulamentação expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio das Portarias nº 950, de 12/12/2006 (Bens ou Produtos com Tecnologia Desenvolvida no País), e nº 555, de 18/06/2013 (Certificação CERTICS para Software de Desenvolvimento Tecnológico Realizado no País).

ID da Contribuição: 68238
Autor da Contribuição: alequat
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: (mudança de redação do inciso VII do Art. 3º) VII – Tecnologia Desenvolvida no País: produto ou sistema projetado, desenvolvido e submetido a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, e que atenda às especificações, normas e padrões técnicos e legais vigentes no País, além das normas internacionais aplicáveis com vistas à viabilização de futuras exportações a partir do Brasil, em especial à Portaria nº 950, de 12/12/2006 (Bens ou Produtos com Tecnologia Desenvolvida no País), ou outra que a substitua contemplando a colaboração internacional nos esforços de Pesquisa e Desenvolvimento e o depósito de pedido de patente no Brasil como critério objetivo de aferição de Bem ou Produto com Tecnologia Desenvolvida no Brasil.
Justificativa: A Ericsson recomenda que o texto do inciso VII do Art. 3º seja modificado de forma a se alinhar conforme o Art. 5º , inciso I, onde a menção à Portaria 950 é complementada com a expressão “ou outra que a substitua”. A Ericsson sugere ainda que se faça menção no inciso VII de se contemplar a colaboração internacional e o depósito de pedido de patente no Brasil na regulação de Bens ou Produtos com Tecnologia Desenvolvida no País. Entendemos que a substituição da Portaria no. 950 por nova norma deva resultar em um novo instrumento com a capacidade de atrair investimentos em P&D&I, ao permitir, por exemplo, a colaboração de técnicos residentes no Brasil com centros internacionais de pesquisa e desenvolvimento de forma a favorecer a transferência de conhecimento, capacitação e tecnologia. Deve também contemplar a adequação a normas internacionais, viabilizando futuras exportações a partir do Brasil. Além disso, consideramos que tal nova norma deva utilizar o depósito de pedido de patente no Brasil como critério objetivo de aferição de Bem ou Produto com Tecnologia Desenvolvida no País. Da mesma forma, a Ericsson sugere a exclusão da menção à certificação Certics no inciso VII, pois entende que esta não contempla o modelo de colaboração internacional que caracteriza a realidade de empresas globais. Cabe a importante ressalva de que não consta nos Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional no Edital de Licitação n°004/2012/PVCP/SPV–Anatel, de 17 de abril de 2012, qualquer menção à certificação de software com tecnologia nacional, o que torna a CERTICS não aplicável à presente Consulta Pública de proposta de regulamentação complementar a tal Edital.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. Os produtos e equipamentos referidos no Anexo II-C devem atender as Portarias expedidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pois se trata de implantação de uma política pública.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:32/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 4°

Seção II

Dos Conceitos

 

Compromisso de Aquisição – Produto Aderente ao PPB

Art. 4º O compromisso de aquisição de produto ou sistema aderente ao PPB consiste no compromisso de investimento para a aquisição de produto ou sistema que simultaneamente detenha o respectivo certificado de conformidade ao PPB, emitido pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e esteja previsto na Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos, Sistemas de Telecomunicações e Rede de Dados de que trata o Título II deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68017
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Adicionar os investimentos em Serviços no caput: Art. 4º O compromisso de aquisição de produto, serviços ou sistema aderente ao PPB consiste no compromisso de investimento para a aquisição de produto ou sistema que simultaneamente detenha o respectivo certificado de conformidade ao PPB, emitido pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e esteja previsto na Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos, Sistemas de Telecomunicações e Rede de Dados de que trata o Título II deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Tornar o dispositivo aderente às sugestões anteriormente propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. O Anexo do Edital de Licitação n° 4/2012/PVCP-Anatel, não aborda a inclusão dos custos de serviços no percentual de aquisicação de produtos com tecnologia nacional.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:33/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 5°

Compromisso de Aquisição – Tecnologia Desenvolvida no País

Art. 5º O compromisso de aquisição de produtos e sistemas com Tecnologia Desenvolvida no País consiste no compromisso de investimento para a aquisição de:

 

I – produto ou sistema que simultaneamente seja reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) como Bem Desenvolvido no País, conforme estabelecido na Portaria nº 950, de 12/12/2006, ou outra que a substitua, e esteja previsto na Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Rede de Dados de que trata o Título II deste Regulamento; ou

 

II – programa de computador que simultaneamente seja reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com a Certificação CERTICS para Software, conforme estabelecido na Portaria nº 555, de 18/06/2013, ou outra que a substitua, e tenha como principais funções a operação, controle e/ou monitoramento de produtos e sistemas previstos na Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Rede de Dados de que trata o Título II deste Regulamento.
ID da Contribuição: 68016
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Inserção do inciso III ao Art. 5º de forma a contemplar os “serviços” na seguinte forma: III – serviços contratados ou subcontratados.
Justificativa: Justificativa: Tornar o dispositivo aderente às sugestões anteriormente propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. O Anexo do Edital de Licitação n° 4/2012/PVCP-Anatel, não aborda a inclusão dos custos de serviços no percentual de aquisicação de produtos com tecnologia nacional.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 5°

Compromisso de Aquisição – Tecnologia Desenvolvida no País

Art. 5º O compromisso de aquisição de produtos e sistemas com Tecnologia Desenvolvida no País consiste no compromisso de investimento para a aquisição de:

 

I – produto ou sistema que simultaneamente seja reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) como Bem Desenvolvido no País, conforme estabelecido na Portaria nº 950, de 12/12/2006, ou outra que a substitua, e esteja previsto na Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Rede de Dados de que trata o Título II deste Regulamento; ou

 

II – programa de computador que simultaneamente seja reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com a Certificação CERTICS para Software, conforme estabelecido na Portaria nº 555, de 18/06/2013, ou outra que a substitua, e tenha como principais funções a operação, controle e/ou monitoramento de produtos e sistemas previstos na Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Rede de Dados de que trata o Título II deste Regulamento.
ID da Contribuição: 68033
Autor da Contribuição: caramuru
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: São Paulo, 28 de agosto, 2013. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-940 Re: Consulta pública No. 29 da ANATEL A BSA | The Software Alliance agradece a oportunidade de oferecer comentários em resposta à consulta pública No. 29 de 25 de julho de 2013, regulamentação proposta para implementar o contrato público No. 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL de monitoramento dos compromissos de compra de produtos e sistemas nacionais de TI. A BSA (www.bsa.org) é o principal defensor da indústria de software em todo o mundo. É uma associação de empresas de atuação global que investem bilhões de dólares anualmente para criar soluções de software que despertam a economia e melhoram a vida moderna . Através de relações governamentais internacionais, reforço da propriedade intelectual e atividades educacionais, a BSA expande os horizontes do mundo digital e constrói a confiança nas novas tecnologias, impulsionando-as. As empresas associadas à BSA têm feito investimentos significativos no Brasil e sua indústria de TI, e milhares de empresas e organizações brasileiras utilizam, todos os dias, produtos de membros da BSA para atender seus clientes e constituintes. As empresas associadas à BSA empregam e ajudaram a treinar milhares de profissionais altamente qualificados no Brasil, constroem parcerias com muitas empresas brasileiras, pagam bilhões de reais em impostos brasileiros, realizam pesquisas de desenvolvimento no Brasil e proporcionam vendas, marketing e serviços de gestão de TI em nível mundialpara clientes. A BSA compartilha o louvável objetivo de desenvolver o setor de TI do Brasil e a economia em geral através de solu;áo de TI. Entretanto, pelas razões expostas abaixo, acreditamos que a proposta implementação do CERTICS bela ANATEL impedirá, ao invés de estimular, esse objetivo. Em junho, o governo brasileiro lançou o CERTICS (regulamento revisado para implementar uma lei que prevê preferência de até 25% nas compras governamentais para o software que resultar do desenvolvimento tecnológico realizado no Brasil). O regulamento foi apresentado por meio da Portaria No. 555 de 18 de junho de 2013, e um documento mais completo, qual seja, Metodologia de Avaliação de Software CERTICS ("Metodologia Revisada"), complementado com dois relatórios técnicos adicionais , que têm por objetivo explicar a forma como as empresas serão avaliadas para satisfizer o requisito do desenvolvimento nacional. Primeiramente, é fundamental reconhecer que a indústria de software tem hoje âmbito completamente internacional e está se tornando rapidamente ainda mais global com o desenvolvimento de modelos de negócios online e a migração para a computação em nuvem. Enquanto saudamos o reconhecimento desse fato em certos aspectos do programa TI Maior, outros elementos do programa e da Metodologia CERTICS utilizada para avaliar se o software é "doméstico" não consideraram isso. Pacotes de software modernos muitas vezes incluem uma série de diferentes programas, aplicativos, protocolos e interfaces, cada qual podendo incorporar ideias de design, arquiteturas, tecnologias e código real a partir da contribuição de engenheiros localizados em diversos países. Além disso, muitos produtos de software hoje implementam dezenas ou mesmo centenas de normas e especificações internacionais, o que torna difícil, se não impossível determinar a "nacionalidade" dos mesmos. Atualizações e outras melhorias para pacotes de software são, muitas vezes, baseadas em inovações, testes e feedback que a empresa recebe de inventores, engenheiros, parceiros e clientes localizados em todo o mundo. A atual razão de o desenvolvimento de software ocorrer em alcance tão internacional é o fato de resultar em produtos mais inovadores e interoperáveis a melhores preços. Qualquer empresa de software que não possa explorar essas fontes internacionais de talento, tecnologia e inovação está em significativa desvantagem no mercado atual de TI, o qual se apresenta altamente competitivo. Esta descrição do desenvolvimento de software é igualmente aplicável a empresas brasileiras desse produto, especialmente porque as empresas brasileiras se expandem para novos mercados e se tornam mais integradas na economia global de TI. Ainda hoje, muitas empresas brasileiras de software considerariam quase impossível identificar quais elementos de seus programas de software foram desenvolvidos internamente e quais se originaram no exterior. Para competir eficazmente no mercado mundial, elas devem ser capazes de contratar desenvolvedores de todo o mundo e incorporar inovações, tecnologias e código de várias fontes diferentes. Assim, a aplicação das medidas propostas poderia limitar as oportunidades de contratos para muitas empresas brasileiras de software inovadoras ou forçá-las a mudar seu modelo de desenvolvimento de uma forma que restritiva em relação ao seu crescimento futuro. Na opinião da BSA, isso seria contrário aos esforços do Governo para estimular a inovação nacional, assim como para o crescimento e competitividade da indústria brasileira de TI. Em segundo lugar, a proposta Metodologia CERTICS em si limita a certificação para softwares "decorrentes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no [Brasil]." Além disso, apenas as organizações que são "legalmente baseadas no Brasil” e que "mantêm exclusivamente, com exceção de direitos morais, todos os direitos autorais e exploração econômica do software, "id. pt. 5.2 podem requerer a certificação. Essas limitações excluem a maioria dos produtos estrangeiros da elegibilidade para a certificação. Além disso, esta proposta é equivocadamente tratada como uma questão política, uma vez que ela deixa de focar nos benefícios do uso de software, e em vez disso foca em onde o código de software é desenvolvido e da localização da de quem detém a propriedade intelectual. Muitas empresas brasileiras de software e TI são, da mesma forma, incapazes de satisfazer os critérios de elegibilidade CERTICS, uma vez que muitos de seus produtos presumivelmente incorporam tecnologias não brasileiras ou incluem contribuições de funcionários ou parceiros localizados fora do Brasil. Qualquer desses cenários impede a qualificação de empresas brasileiras para a preferência. As preferências terão consequências muito concretas e práticas. A discriminação contra software que incorpora inovações e tecnologias originadas fora do Brasil pode levar o governo (neste caso, a ANATEL) a pagar preços mais elevados para produtos menos eficientes. Isso ocorre porque aprovar este regulamento desencorajaria fortemente a ANATEL a comprar um software que não se qualifica como "doméstico" - independentemente dos méritos relevantes de tal software - a menos que custasse 25 por cento a menos do que a alternativa "doméstica". Em muitos casos, isso poderia impedir a ANATEL de comprar o software que melhor atenda às suas necessidades com base no desempenho, custo e valor global. Isto não só irá impor custos indevidos ao órgão público, mas inibirá a capacidade da ANATEL realizar determinadas funções essenciais se for incapaz de obter os melhores produtos disponíveis no mercado. Finalmente, a imposição da CERTICS aos prestadores de serviços de telecomunicações, como atualmente proposta, fará com que o sistema de contratos da ANATEL se torne significativamente mais complexo e menos eficiente, ainda mais aumentando os custos para o órgão público. Em terceiro lugar, a Metodologia CERTICS prevê expressamente que as avaliações são direcionadas para produtos individuais, e não às empresas , o que significa que as empresas com vários produtos são obrigados a realizar (e pagar) uma avaliação em separado para cada produto. Além disso, a metodologia CERTICS exige que os candidatos satisfaçam diversos critérios vagos e indefinidos de elegibilidade, o que gera incerteza considerável e abre oportunidades significativas de favoritismo e outros abusos. Os encargos associados com a avaliação não terminam, entretanto, com a emissão de um certificado de conformidade. A Portaria prevê que, a cada seis meses, os candidatos devem apresentar novas informações "para ratificar acordo com os resultados esperados" ou encarar o cancelamento de sua certificação. Art. 7º, § 2º da Portaria. Além disso, a certificação é válida por apenas dois anos a partir da data de emissão, o que sugere que as empresas terão de realizar uma nova avaliação de seus produtos a cada dois anos, a fim de continuarem elegíveis para a preferência de contratos (Id. art. 8º, § 2º). O artigo 5º da proposta apresentada pela ANATEL propõe que, além da certificação CERTICS, o software seja parte de uma lista emitida pela ANATEL que ainda deve que ser determinada, acrescentando mais exigências e incertezas para os fornecedores de software, uma vez que não estabelece critérios para determinar quais os produtos que farão parte da lista. Tomados em conjunto, os requisitos CERTICS e os relatórios adicionais e obrigações de auditoria propostos pela ANATEL fazem a elegibilidade para a preferência de contratos muito cara e onerosa, particularmente para as pequenas empresas, uma vez que são menos propensas a ter os recursos necessários para obter e manter as certificações. Além disso, enquanto o Método de Avaliação CERTICS prevê sigilo e confidencialidade das informações acessadas e obtidas nas entrevistas durante a visita de avaliação, ele não descreve os passos que serão tomados para proteger a confidencialidade da informação, nem estipula remédios para a divulgação irregular. Em resumo, nossa opinião é que a CERTICS não vai efetivamente avançar os objetivos da ANATEL de fortalecer a indústria de software nacional ou ajudar as empresas brasileiras de software a expandir para novos mercados. Além disso, não vai ajudar a ANATEL a obter o software que melhor atenda sua necessidade com base no desempenho, custo e valor. Agradecemos a oportunidade de fornecer esses comentários a consulta pública. Em caso de esclarecimentos, favor não hesitem em nos contatar diretamente no (11) 5041 0091 ou FrankC@bsa.org. Atenciosamente, Frank Caramurú BSA | The Software Alliance
Justificativa: 1. Os membros da BSA incluem Adobe, Apple, Audaces, Autodesk, AVG, Bentley Systems, CA Technologies, CNC/Mastercam, DELL, IBM, Intel, Intuit, McAfee, Microsoft, Minitab, Oracle, PTC, Rockwell Automation, Rosetta Stone, Siemens PLM, Symantec, e The MathWorks. 2.Lei Brasileira No. 8,666/93, também conhecida como Lei Nacional de Contratos Públicos, que estabelece a margem de preferência. 3.CTI Renato Archer, Technical Report CTI – TRT0012113: CERTICS Software Assessment Methodology; Definition Document Version 1.1. 4.CTI Renato Archer, Technical Report CTI –TRT0083113: CERTICS Assessment Method; Detailed Document Version 1.1, e CTI Renato Archer, Technical Report CTI - TRT0084113: Reference Model for CERTICS Assessment; Detailed Document Version 1.1. 5.Verificar Portaria na Referêcia 1 (definição de "Stakeholders" (que é a terminologia da Ordem usada para se referir aos candidatos para significar uma “pessoa jurídica sediada no Brasil que detém exclusivamente os direitos de autor e direitos de exploração econômica do software"). 6. Veja Metodologia Revista pt. 1 ("A avaliação refere-se ao software, e não a empresa, e baseia-se na avaliação de processos utilizados no software"). 7. Método de Avaliação pt. 3.4, p. 9.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. Os produtos e equipamentos referidos no Anexo II-C devem atender as Portarias expedidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pois se trata de implantação de uma política pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 5°

Compromisso de Aquisição – Tecnologia Desenvolvida no País

Art. 5º O compromisso de aquisição de produtos e sistemas com Tecnologia Desenvolvida no País consiste no compromisso de investimento para a aquisição de:

 

I – produto ou sistema que simultaneamente seja reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) como Bem Desenvolvido no País, conforme estabelecido na Portaria nº 950, de 12/12/2006, ou outra que a substitua, e esteja previsto na Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Rede de Dados de que trata o Título II deste Regulamento; ou

 

II – programa de computador que simultaneamente seja reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com a Certificação CERTICS para Software, conforme estabelecido na Portaria nº 555, de 18/06/2013, ou outra que a substitua, e tenha como principais funções a operação, controle e/ou monitoramento de produtos e sistemas previstos na Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Rede de Dados de que trata o Título II deste Regulamento.
ID da Contribuição: 68239
Autor da Contribuição: alequat
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: (eliminação do inciso II do Art. 5º. e incorporação do inciso I conforme redação proposta abaixo) Art. 5º O compromisso de aquisição de produtos e sistemas com Tecnologia Desenvolvida no País consiste no compromisso de investimento para a aquisição de: produto que simultaneamente seja reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) como Bem Desenvolvido no País, conforme estabelecido na Portaria nº 950, de 12/12/2006, ou outra que a substitua contemplando a colaboração internacional nos esforços de Pesquisa e Desenvolvimento e o depósito de pedido de patente no Brasil como critério objetivo de aferição de Bem ou Produto com Tecnologia Desenvolvida no Brasil, e esteja previsto na Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Rede de Dados de que trata o Título II deste Regulamento;
Justificativa: A Ericsson sugere que se faça menção no inciso Art. 5º. de se contemplar a colaboração internacional e o depósito de pedido de patente no Brasil na regulação de Bens ou Produtos com Tecnologia Desenvolvida no País. Entendemos que a substituição da Portaria no. 950 por nova norma deva resultar em um novo instrumento com a capacidade de atrair investimentos em P&D&I, ao permitir, por exemplo, a colaboração de técnicos residentes no Brasil com centros internacionais de pesquisa e desenvolvimento de forma a favorecer a transferência de conhecimento, capacitação e tecnologia. Além disso, consideramos que tal nova norma deva contemplar o depósito de pedido de patente no Brasil como critério objetivo de aferição de Bem ou Produto com Tecnologia Desenvolvida no País. Da mesma forma, a Ericsson sugere a eliminação do inciso II que menciona a certificação CERTICS, pois a mesma, não contempla o modelo de colaboração internacional que caracteriza a realidade de empresas globais. Cabe a importante ressalva de que não consta nos Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional do no Edital de Licitação n°004/2012/PVCP/SPV –Anatel, de 17 de abril de 2012 ou qualquer menção à certificação de software com tecnologia nacional, o que torna a CERTICS não aplicável à presente Consulta Pública de proposta de regulamentação complementar a tal Edital.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. Os produtos e equipamentos referidos no Anexo II-C devem atender as Portarias expedidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pois se trata de implantação de uma política pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 6°

TÍTULO II

DA LISTA DE CATEGORIAS DE BENS, PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE REDES DE DADOS

 

Art. 6º A lista das categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicação e de rede de dados, organizada conforme código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), cujos investimentos para aquisição são considerados pela Anatel como aptos para atestar o cumprimento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, será publicada por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência.

 

§ 1º Somente poderão integrar a lista as categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados que participem dos programas de reconhecimento de Aderência ao PPB e da Condição de Bem Desenvolvido no País do Governo Federal.

 

§ 2º A lista poderá ser alterada, sem a necessidade de submissão ao procedimento de Consulta Pública, mediante Ato do Superintendente de Planejamento e Regulamentação.

 

§ 3º Havendo a exclusão de uma categoria da lista, ainda serão aceitos os investimentos na sua aquisição para a comprovação dos investimentos de aquisição de produtos e sistemas nacionais pelo maior período entre os 6 (seis) meses seguintes à exclusão e o término do período avaliativo estabelecido no instrumento que impuser a obrigação.

 

§ 4º Caso se mostre conveniente, poderão ser editadas outras listas, vinculadas a compromissos específicos de aquisição de produtos e sistemas nacionais, semelhantes e submetidas às mesmas regras que a lista geral prevista no caput deste artigo.

ID da Contribuição: 67912
Autor da Contribuição: albertog
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º Somente poderão integrar a lista as categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados que participem dos programas de reconhecimento de Aderência ao PPB, Condição de Bem Desenvolvido no País e produtos que atendam o Decreto Nº 7.746, de 5 de Junho de 2012.
Justificativa: Aplicação do Decreto Nº 7.746, de 5 de Junho de 2012 (Art. 8º) sancionado pela Presidenta da República e Instrução Normativa 01/2010 do Ministério do Planejamento referente a aquisição e compra de bens sustentáveis pelo Governo Federal. Por exemplo: Selo Colibri - ABNT.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. Entende-se que o tema do Decreto n° 7746, 5 de junho de 2912, está fora do escopo das políticas públicas de definição de produtos e equipamentos produzidos no pais. Ademais, não se trata de aquisição de produtos e equipamentos por parte do Governo Federal.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 6°

TÍTULO II

DA LISTA DE CATEGORIAS DE BENS, PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE REDES DE DADOS

 

Art. 6º A lista das categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicação e de rede de dados, organizada conforme código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), cujos investimentos para aquisição são considerados pela Anatel como aptos para atestar o cumprimento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, será publicada por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência.

 

§ 1º Somente poderão integrar a lista as categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados que participem dos programas de reconhecimento de Aderência ao PPB e da Condição de Bem Desenvolvido no País do Governo Federal.

 

§ 2º A lista poderá ser alterada, sem a necessidade de submissão ao procedimento de Consulta Pública, mediante Ato do Superintendente de Planejamento e Regulamentação.

 

§ 3º Havendo a exclusão de uma categoria da lista, ainda serão aceitos os investimentos na sua aquisição para a comprovação dos investimentos de aquisição de produtos e sistemas nacionais pelo maior período entre os 6 (seis) meses seguintes à exclusão e o término do período avaliativo estabelecido no instrumento que impuser a obrigação.

 

§ 4º Caso se mostre conveniente, poderão ser editadas outras listas, vinculadas a compromissos específicos de aquisição de produtos e sistemas nacionais, semelhantes e submetidas às mesmas regras que a lista geral prevista no caput deste artigo.

ID da Contribuição: 68015
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição 1: Adicionar os investimentos em Serviços no caput: Art. 6º A lista das categorias de bens, produtos, serviços, equipamentos e sistemas de telecomunicação e de rede de dados, organizada conforme código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), cujos investimentos para aquisição são considerados pela Anatel como aptos para atestar o cumprimento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, será publicada por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência Contribuição 2: Alterar o texto do § 2º do art. 6º, conforme segue: § 2º A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante requerimento de terceiro interessado, sem a necessidade de submissão ao procedimento de Consulta Pública, mediante Ato do Superintendente de Planejamento e Regulamentação.
Justificativa: Justificativa da contribuição 1: Tornar o dispositivo aderente às sugestões anteriormente propostas Justificativa da Contribuição 2: Garantir que a lista possa ser atualizada periodicamente, de acordo com a necessidade de compra de produtos de tecnologia nacional e na medida em que novos produtos ingressam no mercado de telecom
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. O Anexo do Edital de Licitação n° 4/2012/PVCP-Anatel, não aborda a inclusão dos custos de serviços no percentual de aquisicação de produtos com tecnologia nacional.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 7°

TÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS DE AQUISIÇÃO

 DE PRODUTOS E SISTEMAS NACIONAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios, auditorias e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.

ID da Contribuição: 68052
Autor da Contribuição: JAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III. OS OBJETIVOS DA ANATEL E OS IMPACTOS À CONCORRÊNCIA 1. A Cisco apoia as políticas públicas que visem promover o desenvolvimento industrial e tecnológico das telecomunicações no Brasil e que criem as condições para promover a indústria do setor de telecomunicações. No entanto, a Cisco reitera que não acredita que a Anatel possa atingir estes objectivos através da imposição de medidas restritivas, como a imposição de compromissos de aquisições de produtos e equipamentos nacionais por parte dos prestadoras de serviços de telecomunicações. Há experiência relevante no Brasil, para provar que não é pelo fato de poderem ser adotadas medidas pontuais de imposição de compromissos de aquisições de produtos e equipamentos nacionais com vista a fomentar a indústria nacional do setor de telecomunicações que se irá fortalecer a indústria de telecomunicações brasileiras. 2. É mediante o aumento da concorrência que se pode melhorar o desempenho económico de um setor de atividade, e assim será possível reduzir o custo dos bens e serviços desse determinado setor. Contudo, a Proposta apresentada pela Anatel contribui apenas para restringir a concorrência no mercado, limitando o número dos fornecedores no setor, podendo provocar a subida de preços, reduzindo a inovação e a eficiência econômica do setor da indústria de telecomunicações, a longo prazo e, portanto, vai além do necessário para atingir os objectivos prosseguidos. 3. Por forma a que o Brasil se torne um centro avançado da indústria de telecomunicações e para alcançar a competitividade global, será necessário efetuar uma aposta séria na educação e em incentivos fiscais. Ao fornecer o apoio necessário na criação de competências no País e em atribuir incentivos, tal será uma garantia em prol do fortalecimento da indústria de telecomunicações brasileira. Em suma, apoiamos o desenvolvimento de uma indústria no setor de telecomunicações sólida no Brasil. Contudo, acreditamos que este desenvolvimento já está em curso e continuará a crescer graças às incríveis capacidades do Brasil e com base nos fundamentos econômicos do Brasil, sem quaisquer medidas artificiais de restrição de acesso ao mercado.
Justificativa: N.A.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. O Compromisso de Aquisição de Produtos com Tecnologia Nacional se refere a políticas públicas do Governo Federal. A presente regulamentação apenas tem por objetivo estabelecer regras gerais sobre a definição, o acompanhamento e a verificação do cumprimento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:39/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 7°

TÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS DE AQUISIÇÃO

 DE PRODUTOS E SISTEMAS NACIONAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios, auditorias e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.

ID da Contribuição: 68198
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.
Justificativa: Na forma já mencionada, o termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definiem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a alteração do artigo se justifica de forma a também contemplar esta questão técnica pontual.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. Mesmo Comentário da Contribuição ID 68218.
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 Total de Contribuições:99
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 Item:  Art. 7°

TÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS DE AQUISIÇÃO

 DE PRODUTOS E SISTEMAS NACIONAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios, auditorias e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.

ID da Contribuição: 68218
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar a expressão “auditorias”, alterando a redação para: “Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.”
Justificativa: Na forma já mencionada, o termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definiem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a alteração do artigo se justifica de forma a também contemplar esta questão técnica pontual, conforme melhor detalhado na Contribuição de Caráter Geral
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. A auditoria é um dos meios que poderá ser utilizado pela Anatel para a fiscalização no cumprimento das obrigações de Aquisição de Produto com Tecnologia Nacional.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:41/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 7°

TÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS DE AQUISIÇÃO

 DE PRODUTOS E SISTEMAS NACIONAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios, auditorias e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.

ID da Contribuição: 68235
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO SÉTIMO CONFORME ABAIXO: Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.
Justificativa: Compatibilização com a contribuição apresentada ao artigo quarto da resolução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. Mesmo Comentário da Contribuição ID 68218.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 7°

TÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS DE AQUISIÇÃO

 DE PRODUTOS E SISTEMAS NACIONAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios, auditorias e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.

ID da Contribuição: 68246
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar a expressão “auditorias”, alterando a redação para: “Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.”
Justificativa: Na forma já mencionada, o termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definiem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a alteração do artigo se justifica de forma a também contemplar esta questão técnica pontual.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. Mesmo Comentário da Contribuição ID 68218.
Anatel

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 Item:  Art. 8°

CAPÍTULO II

DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel relatórios de acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, na seguinte forma:

 

I – Relatório Consolidado de Acompanhamento, a ser entregue ao final de cada período avaliativo estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais; e

 

II – Relatório Anual de Acompanhamento, a ser entregue anualmente, caso os períodos avaliativos estabelecidos no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais compreendam intervalos superiores a 1 (um) ano;

 

§ 1º O relatório deverá seguir, no que couber, o modelo padrão constante do Anexo deste Regulamento.

 

§ 2º As informações serão enviadas à Agência por meio eletrônico (planilha de cálculo) ou sistema interativo, a ser disponibilizado.

 

§ 3º Caso seja enviado, dentro do prazo para apresentação, mais de um relatório para o período em avaliação, será considerada a última versão encaminhada pela compromitente.

ID da Contribuição: 68018
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Adicionar os investimentos em Serviços no caput: Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel relatórios de acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos, serviços e sistemas nacionais, na seguinte forma:
Justificativa: Tornar o dispositivo aderente às sugestões anteriormente propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. O Anexo do Edital de Licitação n° 4/2012/PVCP-Anatel, não aborda a inclusão dos custos de serviços no percentual de aquisicação de produtos com tecnologia nacional. Ademais, as portarias do Ministério da Industria e Comércio citadas não se referem a serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 8°

CAPÍTULO II

DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel relatórios de acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, na seguinte forma:

 

I – Relatório Consolidado de Acompanhamento, a ser entregue ao final de cada período avaliativo estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais; e

 

II – Relatório Anual de Acompanhamento, a ser entregue anualmente, caso os períodos avaliativos estabelecidos no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais compreendam intervalos superiores a 1 (um) ano;

 

§ 1º O relatório deverá seguir, no que couber, o modelo padrão constante do Anexo deste Regulamento.

 

§ 2º As informações serão enviadas à Agência por meio eletrônico (planilha de cálculo) ou sistema interativo, a ser disponibilizado.

 

§ 3º Caso seja enviado, dentro do prazo para apresentação, mais de um relatório para o período em avaliação, será considerada a última versão encaminhada pela compromitente.

ID da Contribuição: 68028
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel Relatórios de Acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, a ser entregue ao final de cada período avaliativo, estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. Excluir os incisos I e II.
Justificativa: O cumprimento de metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, nem sempre é exigido anualmente e sim considerando períodos avaliativos que podem ser maiores que 1 ano, definidos nos instrumentos que impõem os compromissos. O Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C, por exemplo, definiu os seguintes períodos avaliativos: a) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); b) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); c) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Com metas mínimas estipuladas para cada período avaliativo, não existe razão para apresentação de relatórios de acompanhamento anuais que nada representarão no cumprimento das metas exigidas para todo o período já pré-determinado. Estes relatórios anuais seriam apenas informativos e sem utilidade prática para a ANATEL na avaliação do cumprimento das metas, além de gerar um esforço adicional na sua elaboração para as operadoras móveis. Vale ressaltar que, além da grande complexidade na elaboração destes relatórios na forma desejada pela ANATEL, a exigência de relatórios anuais adicionais aos dos períodos avaliativos em nada acrescenta ao controle de cumprimento das metas. Os mesmos dados e comprovantes encaminhados em um dado relatório anual seriam anexados novamente ao relatório consolidado enviado ao final do período avaliativo que compreende o ano em questão, tornando o primeiro relatório redundante. Destaca-se ainda que tais relatórios não foram previstos nos compromissos do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV. Assim a proposta é que seja exigido apenas o Relatório de Acompanhamento do Período Avaliativo definido na nova redação do artigo, na forma definida anteriormente para os Relatórios Anuais nos anexos a este Regulamento, visando otimizar a apresentação destes relatórios para a ANATEL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. O relatório anual é importante para o acompanhamento da Agência quanto ao cumprimento das metas de aquisição de produtos e sistemas com tecnologia nacional das empresas vencedoras dos editais de licitação que assumiram tais obrigações.
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 Item:  Art. 8°

CAPÍTULO II

DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel relatórios de acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, na seguinte forma:

 

I – Relatório Consolidado de Acompanhamento, a ser entregue ao final de cada período avaliativo estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais; e

 

II – Relatório Anual de Acompanhamento, a ser entregue anualmente, caso os períodos avaliativos estabelecidos no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais compreendam intervalos superiores a 1 (um) ano;

 

§ 1º O relatório deverá seguir, no que couber, o modelo padrão constante do Anexo deste Regulamento.

 

§ 2º As informações serão enviadas à Agência por meio eletrônico (planilha de cálculo) ou sistema interativo, a ser disponibilizado.

 

§ 3º Caso seja enviado, dentro do prazo para apresentação, mais de um relatório para o período em avaliação, será considerada a última versão encaminhada pela compromitente.

ID da Contribuição: 68037
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar redação do Art.8º conforme redação abaixo: Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel Relatórios de Acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, a ser entregue ao final de cada período de avaliação, conforme estabelecido em instrumento que obriga ao Compromisso de Aquisição dos produtos e sistemas nacionais. Excluir incisos I e II
Justificativa: Justificativa: Conforme exposto Art, 4
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. O relatório anual é importante para o acompanhamento da Agência quanto ao cumprimento das metas de aquisição de produtos com tecnologia nacional das empresas vencedoras dos editais de licitação que assumiram tais obrigações.
Anatel

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 Item:  Art. 8°

CAPÍTULO II

DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel relatórios de acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, na seguinte forma:

 

I – Relatório Consolidado de Acompanhamento, a ser entregue ao final de cada período avaliativo estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais; e

 

II – Relatório Anual de Acompanhamento, a ser entregue anualmente, caso os períodos avaliativos estabelecidos no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais compreendam intervalos superiores a 1 (um) ano;

 

§ 1º O relatório deverá seguir, no que couber, o modelo padrão constante do Anexo deste Regulamento.

 

§ 2º As informações serão enviadas à Agência por meio eletrônico (planilha de cálculo) ou sistema interativo, a ser disponibilizado.

 

§ 3º Caso seja enviado, dentro do prazo para apresentação, mais de um relatório para o período em avaliação, será considerada a última versão encaminhada pela compromitente.

ID da Contribuição: 68056
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação do Art.8º conforme redação abaixo: “Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel Relatórios de Acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, a ser entregue ao final de cada período avaliativo, estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.” Suprimir os incisos I e II.
Justificativa: O cumprimento de metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, nem sempre é exigido anualmente e sim considerando períodos avaliativos que podem ser maiores que 1 ano, definidos nos instrumentos que impõem os compromissos. O Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C, por exemplo, definiu os seguintes períodos avaliativos: a) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); b) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); c) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Com metas mínimas estipuladas para cada período avaliativo, não existe razão para apresentação de relatórios de acompanhamento anuais que nada representarão no cumprimento das metas exigidas para todo o período já pré-determinado. Estes relatórios anuais seriam apenas informativos e sem utilidade prática para a ANATEL na avaliação do cumprimento das metas, além de gerar um esforço adicional na sua elaboração para as operadoras móveis. Vale ressaltar que, além da grande complexidade na elaboração destes relatórios na forma desejada pela ANATEL, a exigência de relatórios anuais adicionais aos dos períodos avaliativos em nada acrescenta ao controle de cumprimento das metas. Os mesmos dados e comprovantes encaminhados em um dado relatório anual seriam anexados novamente ao relatório consolidado enviado ao final do período avaliativo que compreende o ano em questão, tornando o primeiro relatório redundante. Destaca-se ainda que tais relatórios não foram previstos nos compromissos do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV. Assim a proposta é que seja exigido apenas o Relatório de Acompanhamento do Período Avaliativo definido na nova redação do artigo, na forma definida anteriormente para os Relatórios Anuais nos anexos a este Regulamento, visando otimizar a apresentação destes relatórios para a ANATEL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. O relatório anual é importante para o acompanhamento da Agência quanto ao cumprimento das metas de aquisição de produtos com tecnologia nacional das empresas vencedoras dos editais de licitação que assumiram tais obrigações.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:47/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 8°

CAPÍTULO II

DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel relatórios de acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, na seguinte forma:

 

I – Relatório Consolidado de Acompanhamento, a ser entregue ao final de cada período avaliativo estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais; e

 

II – Relatório Anual de Acompanhamento, a ser entregue anualmente, caso os períodos avaliativos estabelecidos no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais compreendam intervalos superiores a 1 (um) ano;

 

§ 1º O relatório deverá seguir, no que couber, o modelo padrão constante do Anexo deste Regulamento.

 

§ 2º As informações serão enviadas à Agência por meio eletrônico (planilha de cálculo) ou sistema interativo, a ser disponibilizado.

 

§ 3º Caso seja enviado, dentro do prazo para apresentação, mais de um relatório para o período em avaliação, será considerada a última versão encaminhada pela compromitente.

ID da Contribuição: 68220
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação do Art.8º conforme redação abaixo: “Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel Relatórios de Acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, a ser entregue ao final de cada período avaliativo, estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.” Suprimir os incisos I e II.
Justificativa: O cumprimento de metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, nem sempre é exigido anualmente e sim considerando períodos avaliativos que podem ser maiores que 1 ano, definidos nos instrumentos que impõem os compromissos. O Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C, por exemplo, definiu os seguintes períodos avaliativos: a) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); b) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); c) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Com metas mínimas estipuladas para cada período avaliativo, não existe razão para apresentação de relatórios de acompanhamento anuais que nada representarão no cumprimento das metas exigidas para todo o período já pré-determinado. Estes relatórios anuais seriam apenas informativos e sem utilidade prática para a ANATEL na avaliação do cumprimento das metas, além de gerar um esforço adicional na sua elaboração para as operadoras móveis. Vale ressaltar que, além da grande complexidade na elaboração destes relatórios na forma desejada pela ANATEL, a exigência de relatórios anuais adicionais aos dos períodos avaliativos em nada acrescenta ao controle de cumprimento das metas. Os mesmos dados e comprovantes encaminhados em um dado relatório anual seriam anexados novamente ao relatório consolidado enviado ao final do período avaliativo que compreende o ano em questão, tornando o primeiro relatório redundante. Destaca-se ainda que tais relatórios não foram previstos nos compromissos do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV. Assim a proposta é que seja exigido apenas o Relatório de Acompanhamento do Período Avaliativo definido na nova redação do artigo, na forma definida anteriormente para os Relatórios Anuais nos anexos a este Regulamento, visando otimizar a apresentação destes relatórios para a ANATEL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. O relatório anual é importante para o acompanhamento da Agência quanto ao cumprimento das metas de aquisição de produtos e sistemas com tecnologia nacional das empresas vencedoras dos editais de licitação que assumiram tais obrigações.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:48/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 8°

CAPÍTULO II

DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel relatórios de acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, na seguinte forma:

 

I – Relatório Consolidado de Acompanhamento, a ser entregue ao final de cada período avaliativo estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais; e

 

II – Relatório Anual de Acompanhamento, a ser entregue anualmente, caso os períodos avaliativos estabelecidos no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais compreendam intervalos superiores a 1 (um) ano;

 

§ 1º O relatório deverá seguir, no que couber, o modelo padrão constante do Anexo deste Regulamento.

 

§ 2º As informações serão enviadas à Agência por meio eletrônico (planilha de cálculo) ou sistema interativo, a ser disponibilizado.

 

§ 3º Caso seja enviado, dentro do prazo para apresentação, mais de um relatório para o período em avaliação, será considerada a última versão encaminhada pela compromitente.

ID da Contribuição: 68231
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO OITAVO E A EXCLUSÃO DOS INCISOS I E II, CONFORME ABAIXO: Art. 8º A compromitente apresentará à Anatel Relatórios de Acompanhamento com o objetivo de demonstrar os investimentos realizados com a aquisição de produtos e sistemas nacionais, a ser entregue ao final de cada período de avaliação, conforme estabelecido em instrumento que obriga ao Compromisso de Aquisição dos produtos e sistemas nacionais.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO OITAVO E A EXCLUSÃO DOS INCISOS I E II. Compatibilização com a contribuição apresentada ao artigo quarto da resolução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. O relatório anual é importante para o acompanhamento da Agência quanto ao cumprimento das metas de aquisição de produtos e sistemas com tecnologia nacional das empresas vencedoras dos editais de licitação que assumiram tais obrigações.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:49/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 9°

Relatório Anual de Acompanhamento

Art. 9º O Relatório Anual de Acompanhamento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, deverá ser entregue, salvo disposição em contrário, até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior.

 

Parágrafo único.  O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68008
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Adicionar os investimentos em Serviços no caput: Art. 9º O Relatório Anual de Acompanhamento do Compromisso de Aquisição de Produtos, Serviços e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, deverá ser entregue, salvo disposição em contrário, até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior.
Justificativa: Justificativa: Tornar o dispositivo aderente às sugestões anteriormente propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. O Anexo do Edital de Licitação n° 4/2012/PVCP-Anatel, não aborda a inclusão dos custos de serviços no percentual de aquisição de produtos com tecnologia nacional. Ademais, as portarias do Ministério da Industria e Comércio citadas não se referem a serviço.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:50/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 9°

Relatório Anual de Acompanhamento

Art. 9º O Relatório Anual de Acompanhamento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, deverá ser entregue, salvo disposição em contrário, até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior.

 

Parágrafo único.  O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68029
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Artigo 9° e seu parágrafo único.
Justificativa: O cumprimento de metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, nem sempre é exigido anualmente e sim considerando períodos avaliativos que podem ser maiores que 1 ano, definidos nos instrumentos que impõem os compromissos. O Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C, por exemplo definiu os seguintes períodos avaliativos: a) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); b) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); c) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Com metas mínimas estipuladas para cada período avaliativo, não existe razão para apresentação de relatórios de acompanhamento anuais que nada representarão no cumprimento das metas exigidas para todo o período já pré-determinado. Estes relatórios anuais seriam apenas informativos e sem utilidade prática para a ANATEL na avaliação do cumprimento das metas, além de gerar um esforço adicional na sua elaboração para as operadoras móveis. Vale ressaltar que, além da grande complexidade na elaboração destes relatórios na forma desejada pela ANATEL, a exigência de relatórios anuais adicionais aos dos períodos avaliativos em nada acrescenta ao controle de cumprimento das metas. Os mesmos dados e comprovantes encaminhados em um dado relatório anual seriam anexados novamente ao relatório consolidado enviado ao final do período avaliativo que compreende o ano em questão, tornando o primeiro relatório redundante. Destaca-se ainda que tais relatórios não foram previstos nos compromissos do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV. Por estes motivos justifica-se a supressão do artigo 9°, que trata dos relatórios anuais de acompanhamento, considerados dispensáveis para a avaliação e acompanhamento do cumprimento das metas do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Mesmo Comentário da ID 68038.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:51/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 9°

Relatório Anual de Acompanhamento

Art. 9º O Relatório Anual de Acompanhamento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, deverá ser entregue, salvo disposição em contrário, até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior.

 

Parágrafo único.  O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68038
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Exclusão do Art. 9º
Justificativa: Justificativa: Já exposto no Art. 4º
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Foi acatado a exclusão do parágrafo único, haja vista que a auditoria somente será exigido no relatório do ciclo. Contudo, não foi acatado a exclusão do relatório anual, pois ele é importante para o acompanhamento da Agência quanto ao cumprimento das metas de aquisição de produtos com tecnologia nacional das empresas vencedoras dos editais de licitação com as referidas obrigações.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:52/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 9°

Relatório Anual de Acompanhamento

Art. 9º O Relatório Anual de Acompanhamento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, deverá ser entregue, salvo disposição em contrário, até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior.

 

Parágrafo único.  O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68045
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alterar redação do Art. 9º e excluir o Parágrafo Único, conforme segue: Art. 9º O Relatório Anual de Acompanhamento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, deverá ser entregue, salvo disposição em contrário, até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os relatórios de caráter informativo poderiam ser dispensados da exigência de auditoria independente, evitando-se assim custos regulatórios importantes. Já o Relatório Consolidado, que deve ser apresentado ao final do período avaliativo e serve de base para a emissão da Declaração de Cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, seria auditado como proposto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Mesmo Comentário da ID 68038.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:53/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 9°

Relatório Anual de Acompanhamento

Art. 9º O Relatório Anual de Acompanhamento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, deverá ser entregue, salvo disposição em contrário, até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior.

 

Parágrafo único.  O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68057
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Artigo 9° e seu parágrafo único.
Justificativa: O cumprimento de metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, nem sempre é exigido anualmente e sim considerando períodos avaliativos que podem ser maiores que 1 ano, definidos nos instrumentos que impõem os compromissos. O Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C, por exemplo definiu os seguintes períodos avaliativos: a) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); b) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); c) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Com metas mínimas estipuladas para cada período avaliativo, não existe razão para apresentação de relatórios de acompanhamento anuais que nada representarão no cumprimento das metas exigidas para todo o período já pré-determinado. Estes relatórios anuais seriam apenas informativos e sem utilidade prática para a ANATEL na avaliação do cumprimento das metas, além de gerar um esforço adicional na sua elaboração para as operadoras móveis. Vale ressaltar que, além da grande complexidade na elaboração destes relatórios na forma desejada pela ANATEL, a exigência de relatórios anuais adicionais aos dos períodos avaliativos em nada acrescenta ao controle de cumprimento das metas. Os mesmos dados e comprovantes encaminhados em um dado relatório anual seriam anexados novamente ao relatório consolidado enviado ao final do período avaliativo que compreende o ano em questão, tornando o primeiro relatório redundante. Destaca-se ainda que tais relatórios não foram previstos nos compromissos do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV. Por estes motivos justifica-se a supressão do artigo 9°, que trata dos relatórios anuais de acompanhamento, considerados dispensáveis para a avaliação e acompanhamento do cumprimento das metas do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Mesmo Comentário da ID 68038.
Anatel

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 Total de Contribuições:99
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 9°

Relatório Anual de Acompanhamento

Art. 9º O Relatório Anual de Acompanhamento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, deverá ser entregue, salvo disposição em contrário, até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior.

 

Parágrafo único.  O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68221
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Artigo 9° e seu parágrafo único.
Justificativa: O cumprimento de metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, nem sempre é exigido anualmente e sim considerando períodos avaliativos que podem ser maiores que 1 ano, definidos nos instrumentos que impõem os compromissos. O Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, no seu Anexo II-C, por exemplo definiu os seguintes períodos avaliativos: a) entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos); b) entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos); c) entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos). Com metas mínimas estipuladas para cada período avaliativo, não existe razão para apresentação de relatórios de acompanhamento anuais que nada representarão no cumprimento das metas exigidas para todo o período já pré-determinado. Estes relatórios anuais seriam apenas informativos e sem utilidade prática para a ANATEL na avaliação do cumprimento das metas, além de gerar um esforço adicional na sua elaboração para as operadoras móveis. Vale ressaltar que, além da grande complexidade na elaboração destes relatórios na forma desejada pela ANATEL, a exigência de relatórios anuais adicionais aos dos períodos avaliativos em nada acrescenta ao controle de cumprimento das metas. Os mesmos dados e comprovantes encaminhados em um dado relatório anual seriam anexados novamente ao relatório consolidado enviado ao final do período avaliativo que compreende o ano em questão, tornando o primeiro relatório redundante. Destaca-se ainda que tais relatórios não foram previstos nos compromissos do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV. Por estes motivos justifica-se a supressão do artigo 9°, que trata dos relatórios anuais de acompanhamento, considerados dispensáveis para a avaliação e acompanhamento do cumprimento das metas do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Mesmo Comentário da ID 68038.
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 Total de Contribuições:99
 Página:55/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 9°

Relatório Anual de Acompanhamento

Art. 9º O Relatório Anual de Acompanhamento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, deverá ser entregue, salvo disposição em contrário, até o dia 30 de abril de cada ano, contendo os dados referentes ao ano civil anterior.

 

Parágrafo único.  O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68232
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão de todo o artigo nono.
Justificativa: Compatibilização com a contribuição apresentada ao artigo quarto da resolução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Foi acatado a exclusão do parágrafo único, conforme comentário na ID 68038. Não foi acatado a inclusão do termo "serviços", pois o Anexo do Edital de Licitação n° 4/2012/PVCP-Anatel não aborda a inclusão dos custos de serviço no percentual de aquisicação de produtos com tecnologia nacional. Ademais, as portarias do Ministério da Industria e Comércio citadas não se referem a serviço.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:56/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 10

Relatório Consolidado de Acompanhamento

Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório Consolidado do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.

 

Parágrafo único. O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68009
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Adicionar os investimentos em Serviços no caput: Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos, serviços e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório Consolidado do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.
Justificativa: Justificativa: Tornar o dispositivo aderente às sugestões anteriormente propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. Mesmo Comentário da Contribuição ID 68232.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:57/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 10

Relatório Consolidado de Acompanhamento

Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório Consolidado do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.

 

Parágrafo único. O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68030
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Relatório de Acompanhamento do Período Avaliativo Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório de Acompanhamento do Período Avaliativo Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.” Suprimir o Parágrafo único.
Justificativa: Justificativa para a adequação do caput: Adequar a redação deste artigo conforme contribuição para o artigo 8° deste Regulamento, com envio para ANATEL somente de relatórios por período avaliativo de cumprimento das metas definidas nos instrumentos que impõem o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. Outro ponto a ser destacado é que, em caso de necessidade de verificação das notas e recibos por parte da ANATEL, é possível, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme de documentos entre as prestadoras e a Anatel, bem como seu armazenamento na Agência Reguladora. Justificativa para a supressão do Parágrafo único: O termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada neste contexto, pois, de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria – NBC -– TA, o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está limitado unicamente a demonstrações contábeis, ou a afirmação acerca da eficácia do controle interno da auditada. Isto posto, teoricamente, ainda seria possível que tais auditores independentes emitissem um relatório referente a um “Procedimento Previamente Acordado (PPA)”, com o escopo e os objetivos previstos pela Anatel nesta Consulta Pública, conforme citado no item 4.2.101 da Análise 112/2013-GCMP. Para que isto seja possível, seria necessário trocar o termo “auditado” por outro, mais condizente com a natureza do trabalho efetivamente a ser realizado. Entretanto, neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por fim, repisa-se que o envio do Relatório com a possibilidade de, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme de documentos entre as prestadoras e a Anatel, bem como seu armazenamento na Agência Reguladora, atende em sua plenitude a necessidade da Anatel em acompanhar a evolução dos investimentos realizados pelas prestadoras em equipamentos produzidos no país.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. Foi alterada a proposta para eximir a necessidade do encaminhamento de cópia dos documentos, que deverão ser mantidos (pela compromitente) à disposição da Anatel. Porém, vislumbou-se a necessidade ainda maior de manter a auditoria independente referente ao periodo referido na meta estabelecida do Edital de Licitação.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:58/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 10

Relatório Consolidado de Acompanhamento

Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório Consolidado do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.

 

Parágrafo único. O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68039
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar a redação do Artigo 10 para: Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório de Acompanhamento do Período Avaliado de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado da listagem de identificação dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.
Justificativa: Justificativa: Adequar a redação do Art. Ao proposto no Art. 4º Exclusão do parágrafo único Outro ponto fundamental, para a correta utilização e aplicabilidade é a adequação do documento à ser enviado para comprovação. Seria mais adequado retirarmos o termo auditoria do Artigo, uma vez este não está aderente com o que a Norma Brasileira de Auditoria estabelece.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatado Parcialmente. Mesmo Comentário na contribuição ID 68030.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:59/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 10

Relatório Consolidado de Acompanhamento

Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório Consolidado do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.

 

Parágrafo único. O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68058
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do Artigo 10 para: “Relatório de Acompanhamento do Período Avaliativo Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório de Acompanhamento do Período Avaliativo Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.” Suprimir o Parágrafo único.
Justificativa: Justificativa para a adequação do caput: Adequar a redação deste artigo conforme contribuição para o artigo 8° deste Regulamento, com envio para ANATEL somente de relatórios por período avaliativo de cumprimento das metas definidas nos instrumentos que impõem o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. Outro ponto a ser destacado é que, em caso de necessidade de verificação das notas e recibos por parte da ANATEL, é possível, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme de documentos entre as prestadoras e a Anatel, bem como seu armazenamento na Agência Reguladora. Justificativa para a supressão do Parágrafo único: O termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada neste contexto, pois, de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria – NBC -– TA, o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está limitado unicamente a demonstrações contábeis, ou a afirmação acerca da eficácia do controle interno da auditada. Isto posto, teoricamente, ainda seria possível que tais auditores independentes emitissem um relatório referente a um “Procedimento Previamente Acordado (PPA)”, com o escopo e os objetivos previstos pela Anatel nesta Consulta Pública, conforme citado no item 4.2.101 da Análise 112/2013-GCMP. Para que isto seja possível, seria necessário trocar o termo “auditado” por outro, mais condizente com a natureza do trabalho efetivamente a ser realizado. Entretanto, neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por fim, repisa-se que o envio do Relatório com a possibilidade de, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme de documentos entre as prestadoras e a Anatel, bem como seu armazenamento na Agência Reguladora, atende em sua plenitude a necessidade da Anatel em acompanhar a evolução dos investimentos realizados pelas prestadoras em equipamentos produzidos no país.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. Comentário na contribuição ID 68030
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:60/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 10

Relatório Consolidado de Acompanhamento

Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório Consolidado do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.

 

Parágrafo único. O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68222
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do Artigo 10 para: “Relatório de Acompanhamento do Período Avaliativo Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório de Acompanhamento do Período Avaliativo Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.” Suprimir o Parágrafo único.
Justificativa: Justificativa para a adequação do caput: Adequar a redação deste artigo conforme contribuição para o artigo 8° deste Regulamento, com envio para ANATEL somente de relatórios por período avaliativo de cumprimento das metas definidas nos instrumentos que impõem o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. Outro ponto a ser destacado é que, em caso de necessidade de verificação das notas e recibos por parte da ANATEL, é possível, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme de documentos entre as prestadoras e a Anatel, bem como seu armazenamento na Agência Reguladora. Justificativa para a supressão do Parágrafo único: O termo “auditado” foi utilizado de maneira pouco adequada neste contexto, pois, de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria – NBC -– TA, o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está limitado unicamente a demonstrações contábeis, ou a afirmação acerca da eficácia do controle interno da auditada. Isto posto, teoricamente, ainda seria possível que tais auditores independentes emitissem um relatório referente a um “Procedimento Previamente Acordado (PPA)”, com o escopo e os objetivos previstos pela Anatel nesta Consulta Pública, conforme citado no item 4.2.101 da Análise 112/2013-GCMP. Para que isto seja possível, seria necessário trocar o termo “auditado” por outro, mais condizente com a natureza do trabalho efetivamente a ser realizado. Entretanto, neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por fim, repisa-se que o envio do Relatório com a possibilidade de, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme de documentos entre as prestadoras e a Anatel, bem como seu armazenamento na Agência Reguladora, atende em sua plenitude a necessidade da Anatel em acompanhar a evolução dos investimentos realizados pelas prestadoras em equipamentos produzidos no país.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. Comentário na contribuição ID 68030
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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:61/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 10

Relatório Consolidado de Acompanhamento

Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório Consolidado do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.

 

Parágrafo único. O Relatório mencionado no caput deverá ser auditado por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas, nos termos deste Regulamento.

ID da Contribuição: 68233
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10 E EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, CONFORME ABAIXO: Relatório de Acompanhamento do Período Avaliativo Art. 10. Ao fim de cada período de avaliação estabelecido no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, a compromitente apresentará o Relatório de Acompanhamento do Período Avaliado de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, acompanhado da identificação dos documentos comprobatórios de investimento, até o dia 30 de abril do ano seguinte do término do período de avaliação, salvo disposição em contrário.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10 Compatibilização com a contribuição ao artigo quarto da resolução. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO Com o intuito de compatibilizar o dispositivo com as Normas Brasileiras de Auditoria, recomendamos retirar o termo “auditoria”, implicando na exclusão do parágrafo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Parcialmente acatado. Mesmo Comentário da ID 68030
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:62/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 11

Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos realizados no período, sob pena de não serem aceitos.

 

Parágrafo único. Caso o investimento na aquisição de produtos e sistemas nacionais tenha sido realizado por terceiro, além dos documentos comprobatórios mencionados no caput, a compromitente deverá também demonstrar a relação do investimento com a execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais por ela assumido.

ID da Contribuição: 68031
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, documentos comprobatórios de investimento quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais realizados no período, sob pena de não serem aceitos.
Justificativa: O envio de documentos comprobatórios, tais como, registros, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos junto com os relatórios para a ANATEL podem ser substituídos de forma otimizada pela apresentação junto aos relatórios de documento- quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. As operadoras devem manter a guarda por 5 anos de todos os documentos. Portanto, não existe razão para o envio de cópias de todas as notas fiscais e recibos para a ANATEL. Em caso de necessidade de verificação destas notas e recibos por parte da ANATEL, é possível, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme de documentos entre as prestadoras e a Anatel, bem como seu armazenamento na Agência Reguladora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Proposta acatada nos artigos 10 e 11 do Regulamentom, com outra redação. Foi acatada a proposta de para eximir a necessidade do encaminhamento de cópia dos documentos comprobatórios, no entanto deve ser apresentado documento com a indicação dos documentos comprobatórios de investimento. A respeito do prazo de cinco anos, a proposta foi acatada no artigo 17 do Regulamento aprovado.
Anatel

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 Página:63/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 11

Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos realizados no período, sob pena de não serem aceitos.

 

Parágrafo único. Caso o investimento na aquisição de produtos e sistemas nacionais tenha sido realizado por terceiro, além dos documentos comprobatórios mencionados no caput, a compromitente deverá também demonstrar a relação do investimento com a execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais por ela assumido.

ID da Contribuição: 68046
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Exclusão do Art. 11.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Como a Anatel receberá os relatórios auditados, poderia dispensar o envio prévio de documento comprobatórios dos investimentos tais como, registros, cópias das notas fiscais, recibos, etc. que ficarão disponíveis para eventuais fiscalizações. Com isso, evitam-se custos regulatórios, sem prejuízo da devida prestação de contas à Agência ou qualquer óbice às ações de fiscalização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Parcialmente Acatado. Foi suprimida a necessidade do encaminhamento de cópia dos documentos comprobatórios, no entanto deve ser apresentado documento com a indicação dos documentos comprobatórios de investimento.
Anatel

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 Total de Contribuições:99
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 Item:  Art. 11

Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos realizados no período, sob pena de não serem aceitos.

 

Parágrafo único. Caso o investimento na aquisição de produtos e sistemas nacionais tenha sido realizado por terceiro, além dos documentos comprobatórios mencionados no caput, a compromitente deverá também demonstrar a relação do investimento com a execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais por ela assumido.

ID da Contribuição: 68059
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do Artigo 11 para: “Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, documentos comprobatórios de investimento quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais realizados no período, sob pena de não serem aceitos.”
Justificativa: O envio de documentos comprobatórios, tais como, registros, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos junto com os relatórios para a ANATEL podem ser substituídos de forma otimizada pela apresentação junto aos relatórios de documento- quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. As operadoras devem manter a guarda por 5 anos de todos os documentos. Portanto, não existe razão para o envio de cópias de todas as notas fiscais e recibos para a ANATEL. Em caso de necessidade de verificação destas notas e recibos por parte da ANATEL, é possível, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme de documentos entre as prestadoras e a Anatel, bem como seu armazenamento na Agência Reguladora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada com outra redação. Foi acatada a proposta de para eximir a necessidade do encaminhamento de cópia dos documentos comprobatórios, no entanto deve ser apresentado documento com a indicação dos documentos comprobatórios de investimento. A respeito do prazo de cinco anos, a proposta foi acatada no artigo 17 do Regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:99
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 11

Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos realizados no período, sob pena de não serem aceitos.

 

Parágrafo único. Caso o investimento na aquisição de produtos e sistemas nacionais tenha sido realizado por terceiro, além dos documentos comprobatórios mencionados no caput, a compromitente deverá também demonstrar a relação do investimento com a execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais por ela assumido.

ID da Contribuição: 68204
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar a redação do Artigo 11 para: Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, documento contendo a lista de investimento em produtos nacionais realizados no período.
Justificativa: Justificativa: Como a documentação deverá ser acompanhada por relatório, entendemos que basta o envio da listagem dos itens que compõem o investimento nacional. Enviar cópias de Notas Ficais para a Anatel acarretará em envio de grande volume de informação. Uma vez que os comprovantes devem ser armazenados por 5 anos, a Anatel terá a disposição a comprovação do investimento caso julgue necessário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada com outra redação. Foi acatada a proposta de para eximir a necessidade do encaminhamento de cópia dos documentos, no entanto deve ser apresentado documento com a indicação dos documentos comprobatórios de investimento. A respeito do prazo de cinco anos, a proposta foi acatada no artigo 17 do Regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:99
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 11

Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos realizados no período, sob pena de não serem aceitos.

 

Parágrafo único. Caso o investimento na aquisição de produtos e sistemas nacionais tenha sido realizado por terceiro, além dos documentos comprobatórios mencionados no caput, a compromitente deverá também demonstrar a relação do investimento com a execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais por ela assumido.

ID da Contribuição: 68223
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do Artigo 11 para: “Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, documentos comprobatórios de investimento quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais realizados no período, sob pena de não serem aceitos.”
Justificativa: O envio de documentos comprobatórios, tais como, registros, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos junto com os relatórios para a ANATEL podem ser substituídos de forma otimizada pela apresentação junto aos relatórios de documento- quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. As operadoras devem manter a guarda por 5 anos de todos os documentos. Portanto, não existe razão para o envio de cópias de todas as notas fiscais e recibos para a ANATEL. Em caso de necessidade de verificação destas notas e recibos por parte da ANATEL, é possível, a qualquer tempo, solicitar a fiscalização desses documentos, mediante notificação, desde que respeitadas as leis e regulamentos existentes, evitando um fluxo enorme de documentos entre as prestadoras e a Anatel, bem como seu armazenamento na Agência Reguladora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada Parcialmente. Foi acatada a proposta de para eximir a necessidade do encaminhamento de cópia dos documentos comprobatórios, no entanto deve ser apresentado documento com a indicação dos documentos comprobatórios de investimento. A respeito do prazo de cinco anos, a proposta foi acatada no artigo 17 do Regulamento aprovado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 11

Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, cópias das notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem os investimentos realizados no período, sob pena de não serem aceitos.

 

Parágrafo único. Caso o investimento na aquisição de produtos e sistemas nacionais tenha sido realizado por terceiro, além dos documentos comprobatórios mencionados no caput, a compromitente deverá também demonstrar a relação do investimento com a execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais por ela assumido.

ID da Contribuição: 68234
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT ARTIGO 11 CONFORME ABAIXO: Art. 11. A compromitente apresentará, juntamente com o relatório, documento contendo a lista de investimento em produtos nacionais realizados no período.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT ARTIGO 11. Como a documentação será auditada, entendemos que basta o envio da listagem dos itens que compõem o investimento nacional. Enviar cópias de Notas Fiscais para a Anatel acarretará em envio de grande volume de informação. A Anatel terá a disposição a cópia destes documentos que permanecerão armazenados na prestadora, caso julgue necessário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Proposta acatada nos artigos 10 e 11 do Regulamentom, com outra redação.Foi acatada a proposta de para eximir a necessidade do encaminhamento de cópia dos documentos comprobatórios, no entanto deve ser apresentado documento com a indicação dos documentos comprobatórios de investimento. A respeito do prazo de cinco anos, a proposta foi acatada no artigo 17 do Regulamento aprovado.
Anatel

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 Total de Contribuições:99
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 18

CAPÍTULO III

DA AUDITORIA

 

Art. 18. A compromitente deverá apresentar, juntamente com o relatório de acompanhamento, documento produzido por auditores independentes de atesto da fidedignidade dos procedimentos contábil e operacional quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

ID da Contribuição: 68010
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Adicionar os investimentos em Serviços no caput: Art. 18. A compromitente deverá apresentar, juntamente com o relatório de acompanhamento, documento produzido por auditores independentes de atesto da fidedignidade dos procedimentos contábil e operacional quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos, Serviços e Sistemas Nacionais.
Justificativa: Justificativa: Tornar o dispositivo aderente às sugestões anteriormente propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. Mesmo Comentário na Contribuição ID68232.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:69/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 18

CAPÍTULO III

DA AUDITORIA

 

Art. 18. A compromitente deverá apresentar, juntamente com o relatório de acompanhamento, documento produzido por auditores independentes de atesto da fidedignidade dos procedimentos contábil e operacional quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

ID da Contribuição: 68199
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o Art. 18.
Justificativa: O termo “auditoria” foi utilizado de maneira pouco adequada no título deste capítulo, pois, de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria – NBC -– TA, o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está limitado unicamente a demonstrações contábeis, ou a afirmação acerca da eficácia do controle interno da auditada. Isto posto, teoricamente, ainda seria possível que tais auditores independentes emitissem um relatório referente a um “Procedimento Previamente Acordado (PPA)”, com o escopo e os objetivos previstos pela Anatel nesta Consulta Pública, conforme citado no item 4.2.101 da Análise 112/2013-GCMP. Para que isto seja possível, seria necessário trocar o termo “auditoria” por outro, mais condizente com a natureza do trabalho efetivamente realizado. Entretanto, neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por outro lado, considerando a semelhança entre os compromissos cuja comprovação é objeto desta Consulta Pública e aqueles assumidos no âmbito do REPBNL-Redes, conforme descritos na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Portaria MINICOM n° 55, de 12 de março de 2013 a Oi sugere a adoção de procedimentos semelhantes aos descritos nos Artigos 23 a 26 da referida Portaria para a verificação do cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatado. A auditoria será exigida para o relatório do ciclo estabelecido dos compromissos do edital de licitação. Todavia, é importante destacar que foi excluída a exigência de auditoria para o Relatório Anual, bem como foi suprimida a necessidade do encaminhamento de cópia dos documentos, que deverão ser mantidos (pela compromitente) à disposição da Anatel. Diante dessas alterações, vislumbou-se a necessidade ainda maior de manter a auditoria independente referente ao periodo referido na meta estabelecida do Edital de Licitação.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:70/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 18

CAPÍTULO III

DA AUDITORIA

 

Art. 18. A compromitente deverá apresentar, juntamente com o relatório de acompanhamento, documento produzido por auditores independentes de atesto da fidedignidade dos procedimentos contábil e operacional quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

ID da Contribuição: 68224
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Capítulo III e o Artigo 18.
Justificativa: O termo “auditoria” foi utilizado de maneira pouco adequada no título deste capítulo, pois, de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria – NBC -– TA, o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está limitado unicamente a demonstrações contábeis, ou a afirmação acerca da eficácia do controle interno da auditada. Isto posto, teoricamente, ainda seria possível que tais auditores independentes emitissem um relatório referente a um “Procedimento Previamente Acordado (PPA)”, com o escopo e os objetivos previstos pela Anatel nesta Consulta Pública, conforme citado no item 4.2.101 da Análise 112/2013-GCMP. Para que isto seja possível, seria necessário trocar o termo “auditoria” por outro, mais condizente com a natureza do trabalho efetivamente realizado. Entretanto, neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por outro lado, considerando a semelhança entre os compromissos cuja comprovação é objeto desta Consulta Pública e aqueles assumidos no âmbito do REPBNL-Redes, conforme descritos na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Portaria MINICOM n° 55, de 12 de março de 2013 a Telefônica Brasil sugere a adoção de procedimentos semelhantes aos descritos nos Artigos 23 a 26 da referida Portaria para a verificação do cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. Mesmo Comentário na Contribuição ID 68199.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:71/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 18

CAPÍTULO III

DA AUDITORIA

 

Art. 18. A compromitente deverá apresentar, juntamente com o relatório de acompanhamento, documento produzido por auditores independentes de atesto da fidedignidade dos procedimentos contábil e operacional quanto ao cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

ID da Contribuição: 68247
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Capítulo III e o Artigo 18.
Justificativa: O termo “auditoria” foi utilizado de maneira pouco adequada no título deste capítulo, pois, de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria – NBC -– TA, o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está limitado unicamente a demonstrações contábeis, ou a afirmação acerca da eficácia do controle interno da auditada. Isto posto, teoricamente, ainda seria possível que tais auditores independentes emitissem um relatório referente a um “Procedimento Previamente Acordado (PPA)”, com o escopo e os objetivos previstos pela Anatel nesta Consulta Pública, conforme citado no item 4.2.101 da Análise 112/2013-GCMP. Para que isto seja possível, seria necessário trocar o termo “auditoria” por outro, mais condizente com a natureza do trabalho efetivamente realizado. Entretanto, neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por outro lado, considerando a semelhança entre os compromissos cuja comprovação é objeto desta Consulta Pública e aqueles assumidos no âmbito do REPBNL-Redes, conforme descritos na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Portaria MINICOM n° 55, de 12 de março de 2013 o Sinditelebrasil sugere a adoção de procedimentos semelhantes aos descritos nos Artigos 23 a 26 da referida Portaria para a verificação do cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. Mesmo comentário na Contribuição ID 68199.
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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:72/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 19

Art. 19. Os auditores independentes desempenharão suas atividades com independência e objetividade, observando as Normas Técnicas de Auditoria.

ID da Contribuição: 68200
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o Art. 19.
Justificativa: Idem a Justificativa do Artigo 18.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. Mesmo comentário na Contribuição ID 68199.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:73/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 19

Art. 19. Os auditores independentes desempenharão suas atividades com independência e objetividade, observando as Normas Técnicas de Auditoria.

ID da Contribuição: 68225
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Artigo 19.
Justificativa: Na forma já mencionada, o termo “auditoria” no título deste capítulo foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a supressão do artigo se justifica de forma a também contemplar esta questão técnica pontual, conforme melhor detalhado na Contribuição de Caráter Geral. Neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por outro lado, considerando a semelhança entre os compromissos cuja comprovação é objeto desta Consulta Pública e aqueles assumidos no âmbito do REPBNL-Redes, conforme descritos na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Portaria MINICOM n° 55, de 12 de março de 2013 a Telefônica Brasil sugere a adoção de procedimentos semelhantes aos descritos nos Artigos 23 a 26 da referida Portaria para a verificação do cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. Mesmo comentário na Contribuição ID 68199.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:74/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 19

Art. 19. Os auditores independentes desempenharão suas atividades com independência e objetividade, observando as Normas Técnicas de Auditoria.

ID da Contribuição: 68248
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Artigo 19.
Justificativa: Na forma já mencionada, o termo “auditoria” no título deste capítulo foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a supressão do artigo se justifica de forma a também contemplar esta questão técnica pontual. Neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por outro lado, considerando a semelhança entre os compromissos cuja comprovação é objeto desta Consulta Pública e aqueles assumidos no âmbito do REPBNL-Redes, conforme descritos na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Portaria MINICOM n° 55, de 12 de março de 2013 o Sinditelebrasil sugere a adoção de procedimentos semelhantes aos descritos nos Artigos 23 a 26 da referida Portaria para a verificação do cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. Mesmo comentário na Contribuição ID 68199.
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 Data:18/08/2022 13:22:37
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 Página:75/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 20

Art. 20. O documento produzido pelos auditores independentes deve ser específico para atesto da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – auditores ou empresa de auditoria responsável pela análise;

 

II – identificação da empresa auditada;

 

III – procedimento de realização dos trabalhos de auditoria;

 

IV – demonstrações financeiras examinadas, principalmente com relação aos valores de investimento realizados pela compromitente auditada para a realização dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, referenciando os respectivos comprovantes fiscais e certificados ministeriais de reconhecimento de aderência ao PPB ou de Bem Desenvolvido no País, ou Certificação CERTICS para Software;

 

V – declaração de que a documentação analisada segue critérios uniformes com relação à contabilidade;

 

VI – informações quanto a ressalvas negativas ou restrições acerca da documentação analisada;

 

VII – outras informações relevantes para a compreensão da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

ID da Contribuição: 68011
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Adicionar os investimentos em Serviços no caput: Art. 20. O documento produzido pelos auditores independentes deve ser específico para atesto da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos, Serviços e Sistemas Nacionais, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
Justificativa: Justificativa: Tornar o dispositivo aderente às sugestões anteriormente propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. Mesmo Comentário na Contribuição ID68232.
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 Total de Contribuições:99
 Página:76/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 20

Art. 20. O documento produzido pelos auditores independentes deve ser específico para atesto da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – auditores ou empresa de auditoria responsável pela análise;

 

II – identificação da empresa auditada;

 

III – procedimento de realização dos trabalhos de auditoria;

 

IV – demonstrações financeiras examinadas, principalmente com relação aos valores de investimento realizados pela compromitente auditada para a realização dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, referenciando os respectivos comprovantes fiscais e certificados ministeriais de reconhecimento de aderência ao PPB ou de Bem Desenvolvido no País, ou Certificação CERTICS para Software;

 

V – declaração de que a documentação analisada segue critérios uniformes com relação à contabilidade;

 

VI – informações quanto a ressalvas negativas ou restrições acerca da documentação analisada;

 

VII – outras informações relevantes para a compreensão da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

ID da Contribuição: 68201
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o Art. 20.
Justificativa: Idem justificativa aos Arts 18 e 19.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. Mesmo comentário na Contribuição ID 68199.
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 Total de Contribuições:99
 Página:77/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 20

Art. 20. O documento produzido pelos auditores independentes deve ser específico para atesto da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – auditores ou empresa de auditoria responsável pela análise;

 

II – identificação da empresa auditada;

 

III – procedimento de realização dos trabalhos de auditoria;

 

IV – demonstrações financeiras examinadas, principalmente com relação aos valores de investimento realizados pela compromitente auditada para a realização dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, referenciando os respectivos comprovantes fiscais e certificados ministeriais de reconhecimento de aderência ao PPB ou de Bem Desenvolvido no País, ou Certificação CERTICS para Software;

 

V – declaração de que a documentação analisada segue critérios uniformes com relação à contabilidade;

 

VI – informações quanto a ressalvas negativas ou restrições acerca da documentação analisada;

 

VII – outras informações relevantes para a compreensão da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

ID da Contribuição: 68226
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Artigo 20.
Justificativa: Na forma já mencionada, o termo “auditoria” no título deste capítulo foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a supressão do artigo se justifica de forma a também contemplar esta questão técnica pontual, conforme melhor detalhado na Contribuição de Caráter Geral. Neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por outro lado, considerando a semelhança entre os compromissos cuja comprovação é objeto desta Consulta Pública e aqueles assumidos no âmbito do REPBNL-Redes, conforme descritos na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Portaria MINICOM n° 55, de 12 de março de 2013 a Telefônica Brasil sugere a adoção de procedimentos semelhantes aos descritos nos Artigos 23 a 26 da referida Portaria para a verificação do cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. Mesmo comentário na Contribuição ID 68199.
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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:78/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 20

Art. 20. O documento produzido pelos auditores independentes deve ser específico para atesto da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – auditores ou empresa de auditoria responsável pela análise;

 

II – identificação da empresa auditada;

 

III – procedimento de realização dos trabalhos de auditoria;

 

IV – demonstrações financeiras examinadas, principalmente com relação aos valores de investimento realizados pela compromitente auditada para a realização dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, referenciando os respectivos comprovantes fiscais e certificados ministeriais de reconhecimento de aderência ao PPB ou de Bem Desenvolvido no País, ou Certificação CERTICS para Software;

 

V – declaração de que a documentação analisada segue critérios uniformes com relação à contabilidade;

 

VI – informações quanto a ressalvas negativas ou restrições acerca da documentação analisada;

 

VII – outras informações relevantes para a compreensão da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

ID da Contribuição: 68240
Autor da Contribuição: alequat
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: (nova redação para o inciso IV do Art. 20) IV – demonstrações financeiras examinadas, principalmente com relação aos valores de investimento realizados pela compromitente auditada para a realização dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, referenciando os respectivos comprovantes fiscais e certificados ministeriais de reconhecimento de aderência ao PPB ou de Bem Desenvolvido no País;
Justificativa: A Ericsson entende que por não contemplar o modelo de colaboração internacional que caracteriza a realidade de empresas globais, a certificação CERTICS não deva ser considerada como critério para Tecnologia Desenvolvida no País, Cabe a importante ressalva de que não consta nos Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional do no Edital de Licitação n°004/2012/PVCP/SPV –Anatel, de 17 de abril de 2012 ou qualquer menção a certificação de software com tecnologia nacional, o que torna a CERTICS não aplicável à presente Consulta Pública de proposta de regulamentação complementar a tal Edital, e, consequentemente, também não-aplicável como objeto de auditoria.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. A proposta regulamentar não é restrita ao edital mencionado, visto que busca estabelecer regras gerais sobre a definição, o acompanhamento e a verificação do cumprimento de compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. Ademais, o modelo CERTICS foi desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação, orgão este responsável pela elaboração da política pública ora adotada.
Anatel

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 Total de Contribuições:99
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 20

Art. 20. O documento produzido pelos auditores independentes deve ser específico para atesto da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – auditores ou empresa de auditoria responsável pela análise;

 

II – identificação da empresa auditada;

 

III – procedimento de realização dos trabalhos de auditoria;

 

IV – demonstrações financeiras examinadas, principalmente com relação aos valores de investimento realizados pela compromitente auditada para a realização dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, referenciando os respectivos comprovantes fiscais e certificados ministeriais de reconhecimento de aderência ao PPB ou de Bem Desenvolvido no País, ou Certificação CERTICS para Software;

 

V – declaração de que a documentação analisada segue critérios uniformes com relação à contabilidade;

 

VI – informações quanto a ressalvas negativas ou restrições acerca da documentação analisada;

 

VII – outras informações relevantes para a compreensão da execução do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.

ID da Contribuição: 68249
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Artigo 20.
Justificativa: Na forma já mencionada, o termo “auditoria” no título deste capítulo foi utilizado de maneira pouco adequada, não aderente às Normas Brasileiras de Auditoria – NBC – TA, as quais definem o escopo de auditorias realizadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a supressão do artigo se justifica de forma a também contemplar esta questão técnica pontual. Neste ponto, cabe lembrar que o intuito original dessa “auditoria independente”, conforme exposto no item 5.12 do Informe 1178/2012-PVCPR/PVCP/SPV, seria tão–somente “aproveitar” a obrigação legal das empresas que operam na forma de sociedade anônima, incluindo, na auditoria independente prevista no Art. 177, §3º, da Lei 6404/76, o requisito adicional referente ao cumprimento das obrigações do Anexo II-C do Edital de Licitação 004/PVCP/SPV-Anatel. Ora, de acordo com o acima exposto, tal “aproveitamento” não existe, e o “Procedimento Previamente Acordado” para a verificação do cumprimento das obrigações do Edital teria que ser contratado, e realizado, de maneira completamente dissociada da auditoria prevista na Lei. Desta forma, resta prejudicada a principal motivação informada para a utilização do trabalho de auditores independentes e registrados na CVM para a comprovação dos compromissos do Edital. Pelo contrário, ao invés de simplesmente “aproveitar” uma obrigação já existente, tal procedimento traria um ônus significativo para as operadoras, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Por outro lado, considerando a semelhança entre os compromissos cuja comprovação é objeto desta Consulta Pública e aqueles assumidos no âmbito do REPBNL-Redes, conforme descritos na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Portaria MINICOM n° 55, de 12 de março de 2013 o Sinditelebrasil sugere a adoção de procedimentos semelhantes aos descritos nos Artigos 23 a 26 da referida Portaria para a verificação do cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. Mesmo comentário na Contribuição ID 68199.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 21

CAPÍTULO IV

DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

 

Seção I

Do Procedimento de Acompanhamento e Controle

 

Art. 21. A instauração e instrução do processo administrativo de acompanhamento, a partir das informações apresentadas pela compromitente, com o fim de verificar o cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, serão realizadas pela Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel.

 

Parágrafo único. A Anatel poderá, fundamentadamente, rejeitar ou solicitar complementação das informações prestadas, estabelecendo prazo para tanto.

ID da Contribuição: 68019
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Adicionar os investimentos em Serviços no caput: Art. 21. A instauração e instrução do processo administrativo de acompanhamento, a partir das informações apresentadas pela compromitente, com o fim de verificar o cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, serão realizadas pela Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel.
Justificativa: Justificativa: Tornar o dispositivo aderente às sugestões anteriormente propostas
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. O Anexo do Edital de Licitação n° 4/2012/PVCP-Anatel, não aborda a inclusão dos custos de serviços no percentual de aquisicação de produtos com tecnologia nacional.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:81/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 22

Art. 22. Caso se mostre necessária a realização de diligência com o fim de apurar a consistência das informações apresentadas, a Agência poderá realizar atividade fiscalizatória específica, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo a compromitente, quando lhe for exigido, apresentar os esclarecimentos solicitados e permitir acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis no prazo estabelecido.

ID da Contribuição: 68241
Autor da Contribuição: alequat
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: (inclusão de novo artigo 23 dentro do capítulo IV e renumeração dos demais artigos) Art. 23. A Anatel tem até 6 (seis) meses da data de entrega da documentação pertinente para aceitá-la ou rejeitá-la. Passado este período, a compromitente estará, definitivamente, quitada de suas obrigações no que se refere ao ano anterior. Parágrafo único. Para os fatos comprovados de fraude ou má-fé, o prazo para glosa se estenderá a 5 (cinco) anos, a partir da data de entrega da documentação pertinente.
Justificativa: As empresas compromitentes não podem estar expostas em seu balanço patrimonial, em função de eventual futura glosa, por período superior a 1 (um) ano.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. Trata-se de obrigação prevista em Edital de Licitação, a qual exige a comprovação da realização da aquisição dos sistemas e produtos com Tecnologia Nacional, assim não pode haver a quitação tácita das mesmas.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 23

Seção II

Da Declaração de Cumprimento do Compromisso de Aquisição

de Produtos e Sistemas Nacionais

 

Art. 23. A Declaração de Cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, referente a cada um dos períodos avaliativos estabelecidos no instrumento que impuser a obrigação, será emitida na forma de Ato do Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel.

ID da Contribuição: 68020
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar o caput do Art. 23 de forma a constar o que segue: “Art. 23. A Declaração de Cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos, Serviços e Sistemas Nacionais, referente a cada um dos períodos avaliativos estabelecidos no instrumento que impuser a obrigação, será emitida em até 30 (trinta) dias a contar da entrega do relatório, na forma de Ato do Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel”.
Justificativa: Justificativa: A Contribuição visa garantir um prazo razoável à Anatel para averiguar se houve o cumprimento dos compromissos e, em caso positivo, para permitir às Prestadoras a renovação das garantias atreladas aos compromissos já cumpridos. O prazo inserido está aderente ao que preconiza o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, que dispõe: Art. 127. Quando outros não estiverem previstos neste Regimento ou em disposições especiais, os seguintes prazos serão observados: (...) II - para a decisão final, após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: 30 (trinta) dias; (...)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. Estabelecer prazo para análise do relatório apresentado não se mostera adequado frente à complexidade que o caso concreto pode trazer. Ademais, frente ao volume de informações a ser encaminhado por todas as adjudicatárias do certame, o prazo sugerido na contribuição apresenta-se exíguo.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:83/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 24

Art. 24. A eventual indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento.

 

Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.

ID da Contribuição: 68021
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar o Parágrafo Único do Art. 24, conforme segue: Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente, de pelo menos dois fornecedores, informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.
Justificativa: Justificativa: Pelas análises realizadas internamente, acredita-se que a exigência da apresentação de resposta, laudo ou documento equivalente de três fornecedores será inviável para Prestadoras que adotam uma tecnologia restrita, como o LTE – TDD. Desta forma, dificuldades seriam encontradas na busca de fornecedores de sistemas e equipamentos de tecnologia nacional e, caso hajam fornecedores, no próprio fornecimento dos produtos, uma vez que a produção em pequena escala (necessitada por estas Prestadoras) não será um nicho economicamente atrativo para os fornecedores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. A utilização de três fornecedores declarando a impossibilidade de produtos, equipamentos e sistemas está em consonância com a Lei de Licitações (Lei n° 8666/93), no que se .
Anatel

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 Total de Contribuições:99
 Página:84/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 24

Art. 24. A eventual indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento.

 

Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.

ID da Contribuição: 68040
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de novo artigo após o 24 e renumerar demais: Art 25 A não entrega em quantidade ou prazo, por parte dos fornecedores, de equipamentos, produtos, bens, programas de computador e sistemas de telecomunicações ou de redes de dados, que tenham sido contratados, para cumprimento das metas estabelecidas pelo compromisso de aquisição conforme previsão explícita no Art.5º deste regulamento, ou ainda, qualquer situação que configure caso fortuito ou de força maior, deverá ser devidamente comprovada pela empresa junto à Anatel na data de entrega do respectivo Relatório de Acompanhamento. Parágrafo Único. Para que seja possível a comprovação da a empresa deverá apresentar argumentação contendo, plano de implantação elaborado, laudo ou qualquer documento que comprove a indisponibilidade de produtos que contenham certificações que osz’ enquadre como Tecnologia Desenvolvida no país.
Justificativa: Justificativa: A possibilidade de que não existam produtos ou equipamentos com as respectivas especificações para comprovação de atingimento de meta está disciplinado pelo Art. 24. Adicionalmente a Claro entende ser necessário prever eventuais problemas com os fornecedores decorrentes da não entrega ou indisponibilidade parcial do produto já contratado, ou ainda, atraso na implementação por parte do fornecedor. Por este motivo, sugerimos a inclusão deste Artigo, com o objetivo de possibilitar a justificativa por parte da empresa do não atingimento da meta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. A não entrega por parte dos fornecedores não pode ser excusa para o não cumprimento no prazo estipulado das obrigações. Caso haja incapacidade de fornecimento trata-se de exceção ao cumprimento já previsto no presente regulamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:37
 Total de Contribuições:99
 Página:85/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 24

Art. 24. A eventual indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento.

 

Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.

ID da Contribuição: 68041
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ADICIONAR NOVO ARTIGO 24-A ABAIXO DO ARTIGO 24 CONFORME ABAIXO: Art. 24-A. A não entrega em quantidade ou prazo, por parte dos fornecedores, de equipamentos, produtos, bens, programas de computador e sistemas de telecomunicações ou de redes de dados, que tenham sido contratados, para cumprimento das metas estabelecidas pelo compromisso de aquisição conforme previsão explícita no Art.5º deste regulamento, ou ainda, qualquer situação que configure caso fortuito ou de força maior, deverá ser devidamente comprovada pela empresa junto à Anatel na data de entrega do respectivo Relatório de Acompanhamento. Parágrafo Único. Para que seja possível a comprovação da a empresa deverá apresentar argumentação contendo, plano de implantação elaborado, laudo ou qualquer documento que comprove a indisponibilidade de produtos que contenham certificações que os enquadre como Tecnologia Desenvolvida no país.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO 24-A: A possibilidade de que não existam produtos ou equipamentos com as respectivas especificações para comprovação de atingimento de meta está disciplinado pelo Art. 24. Adicionalmente a Embratel entende ser necessário prever eventuais problemas com os fornecedores decorrentes da não entrega ou indisponibilidade parcial do produto já contratado, ou ainda, atraso na implementação por parte do fornecedor. Por este motivo, sugerimos a inclusão deste Artigo, com o objetivo de possibilitar a justificativa por parte da empresa do não atingimento da meta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. As sugestões propostas já estão contempladas no texto da proposta do artigo 24.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 24

Art. 24. A eventual indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento.

 

Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.

ID da Contribuição: 68042
Autor da Contribuição: abarbieri
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar do Parágrafo Único a frase "de pelo menos três fornecedores" e incluir no mesmo lugar a frase "dos fornecedores nacionais que tiverem PPB e/ou Portaria 950 dos produtos constantes desse plano," resultando no seguinte texto: Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente dos fornecedores nacionais que tiverem PPB e/ou Portaria 950 dos produtos constantes desse plano, informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.
Justificativa: O texto em consulta pública não especifica os fornecedores a serem consultados sobre a existência e condições de fornecimento de produto produzido no Brasil com PPB ou com Portaria 950. Como o artigo 24 trata da exceção ao cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos produzidos no Brasil e/ou de Tecnologia Nacional, é mister que os fornecedores corretos sejam consultados para que essa exceção seja justificada. Haja vista que as empresas que têm PPB e/ou Portaria 950 são de conhecimento do governo é necessário que as operadoras acessem a essa informação para garantir que todos os possíveis fornecedores tenham sido devidamente consultados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. O atesto dos fornecedores de não conter disponibilidade dos produtos e equipamentos para atender a obrigação já é suficiente, não havendo a necessidade de maior detalhamento.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 24

Art. 24. A eventual indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento.

 

Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.

ID da Contribuição: 68047
Autor da Contribuição: PARKSSA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARKS S/A COMUNICAÇÕES DIGITAIS Art. 24 . Parágrafo Único: Para comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá então apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores nacionais, fundamentalmente Indústria Nacional com PPB e Portaria 950, informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento e que demonstrem cabalmente a impossibilidade de fornecer os produtos nas quantidades e condições para atender às necessidades de investimentos da compromitente.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DA EMPRESA PARKS S/A COMUNICAÇÕES DIGITAIS Se no texto for mantido apenas "três fornecedores" sem indicar que tais fornecedores devem ser da Indústria Nacional com PPB e Portaria 950, deixa a regra frágil para que as operadoras escolham livremente qualquer tipo de fornecedor, inclusive importadores sem PPB e sem Portaria 950, sem oportunizar a exata comprovação por parte da Indústria Nacional (se de fato não teria condições de atender determinada demanda)que é parte diretamente interessada em fornecer bens e serviços no mercado de telecomunicações no país, garantido o direito de preferência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatado. O atesto dos fornecedores de não conter disponibilidade dos produtos e equipamentos para atender a obrigação já é suficiente, não havendo a necessidade de maior detalhamento.
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 Página:88/99
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 Item:  Art. 24

Art. 24. A eventual indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento.

 

Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.

ID da Contribuição: 68048
Autor da Contribuição: Brahm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar do Parágrafo Único a frase "de pelo menos três fornecedores" e incluir no mesmo lugar a frase "dos fornecedores nacionais que tiverem PPB e/ou Portaria 950 dos produtos constantes deste plano, "resultando no seguinte texto: Parágrafo Único: Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fudamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro equivalente dos fornecedores nacionais que tiverem PPB e ou Portaria 950 dos produtos constantes deste plano, informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.
Justificativa: O texto em consulta pública não especifica os fornecedores a serem consultados sobre a existência e condições de fornecimento de produto produzido no Brasil com PPB ou com Portaria 950. Como o artigo 24 trata da exceção ao cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos produzidos no Brasil e/ou de Tecnologia Nacional, faz mister que os fornecedores corretos sejam consultados para que essa exceção seja justificada. Haja vista que as empresas que têm PPB e/ou Portaria 950 são de conhecimento do governo, é necessário que as operadoras acessem a essa informação para garantir que todos os possíveis fornecedores tenham sido devidamente consultados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. Se entende desnecessária a mensão expressa.
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 Total de Contribuições:99
 Página:89/99
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 Item:  Art. 24

Art. 24. A eventual indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento.

 

Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.

ID da Contribuição: 68060
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Introduzir dois novos artigos na Seção II após o artigo 24, com as seguintes redações: “Art. XX. A eventual indisponibilidade de bens, produtos, programas de computador, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados, que atendam ao compromisso de aquisição de produtos e sistemas com Tecnologia Desenvolvida no País conforme previsto no Art.5º desse regulamento, em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento. Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores, informando indisponibilidade de produtos e sistemas que possuam as certificações que os caracterizem como tendo Tecnologia Desenvolvida no País.” e “Art.XY A eventual não entrega e/ou não implantação por parte dos fornecedores de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento. Parágrafo Único. Para a comprovação da condição prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente dos fornecedores contratados, informando suas condições de oferta, a quantidade a ser suprida e os prazos de atendimento não cumpridos.”
Justificativa: 1. Para o primeiro novo artigo proposto: Da mesma forma que se prevê a indisponibilidade comercial de produtos que atendam ao compromisso de aquisição de produto ou sistema aderente ao PPB, em quantidades suficientes para atender ao percentual previsto, também se faz necessário prever o caso de indisponibilidade de produtos e sistemas que possuam as certificações que os caracterizem como tendo Tecnologia Desenvolvida no País. 2. Para o segundo novo artigo proposto: Assim como foi prevista, no Artigo 24, condição justificável preventivamente para o caso de indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais desde que devidamente comprovadas, conforme parágrafo único deste mesmo arquivo, torna-se necessário também prever condição justificável de forma corretiva para os casos da não entrega ou não implantação no prazo, pelos fornecedores, dos produtos e sistemas nacionais contratados necessários para atingir as metas estabelecidas para os Compromissos de Aquisição Nacionais. Desta forma, sugerimos a adição deste artigo para justificar quando do acontecimento eventual da não entrega e/ou não implantação de produtos ou bens nacionais já contratados e necessários para o cumprimento das metas do Compromisso, bem como de parágrafo único com a forma de comprovação deste acontecimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. A sugestão de novo artigo já está contemplada na atual proposta de artigo 24.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 24

Art. 24. A eventual indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento.

 

Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.

ID da Contribuição: 68066
Autor da Contribuição: PBruhn
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação ao Paragrafo Único: Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de todos os fornecedores habilitados com PPB e/ou Portarias de Desenvolvimento Nacional registrados pelo MCTI, informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.
Justificativa: A forma de comprovação da indisponibilidade proposta no Paragrafo Unico por informações de quaisquer três fornecedores não garante ou respeita à real capacidade de fornecimento das empresas nacionais, propiciando manipulação de informações por conveniência do compromitente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. Entende-se que não precisa trazer a lista de todos os fornecedores ou equivalentes cadastrados no PPB ou Portaria do MCTI.
Anatel

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 Total de Contribuições:99
 Página:91/99
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 Item:  Art. 24

Art. 24. A eventual indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento.

 

Parágrafo Único. Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente de pelo menos três fornecedores informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.

ID da Contribuição: 68185
Autor da Contribuição: pedbrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar do Parágrafo Único a frase "de pelo menos três fornecedores" e incluir no mesmo lugar a frase "dos fornecedores nacionais que tiverem PPB e/ou Portaria 950 dos produtos constantes desse plano" resultando no seguinte texto: Parágrafo Único: Para a comprovação da indisponibilidade prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente dos fornecedores nacionais que tiverem PPB e/ou Portaria 950 dos produtos constantes desse plano, informando suas condições de oferta, a quantidade que pode ser suprida e os prazos de atendimento.
Justificativa: O texto em consulta pública não especifica os fornecedores a serem consultados sobre a existência e condições de fornecimento de produto produzido no Brasil com PPB ou com Portaria 950. Como o artigo 24 trata da exceção ao cumprimento do compromisso de aquisição de produtos produzidos no Brasil e/ou de Tecnologia Nacional, o objetivo é mostrar que os fornecedores corretos sejam consultados para que essa exceção seja justificada. Haja vista que as empresas que têm PPB e/ou Portaria 950 são de conhecimento do Governo, portanto é necessário que as operadoras acessem a essa informação para garantir que todos os possíveis fornecedores tenham sido devidamente consultados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não acatada. Se entende desnecessária a mensão expressa.
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 Total de Contribuições:99
 Página:92/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Anexo II - Lista de Categoria de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Redes de Dados

ANEXO II 

LISTA DE CATEGORIAS DE BENS, PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E

SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE REDES DE DADOS

 

 

85.07

Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular.

8507.10

- De chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão

8507.10.10

De capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V

8507.10.90

Outros

8507.20

- Outros acumuladores de chumbo

8507.20.10

De peso inferior ou igual a 1.000 kg

8507.20.90

Outros

8507.30

- De níquel-cádmio

8507.30.1

De peso inferior ou igual a 2.500 kg

8507.30.11

De capacidade inferior ou igual a 15 Ah

8507.30.19

Outros

8507.30.90

Outros

8507.40.00

- De níquel-ferro

8507.50.00

- De níquel-hidreto metálico

8507.60.00

- De íon de lítio

8507.80.00

- Outros acumuladores

8507.90

- Partes

8507.90.10

Separadores

8507.90.20

Recipientes de plástico, suas tampas e tampões

8507.90.90

Outras

ID da Contribuição: 68023
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Inserção no Regulamento dos seguintes produtos também classificados pela NCM: LEITOR DE CARTÃO POR PROXIMIDADE, SENSOR PORTA ABERTA, FECHO MAGNÉTICO E BOTÃO LIBERA PORTA (POP). 10GE PLUGGABLE TRANSCEIVER, 850NM FOR 300M TRANSMISSION 4X10G MIC FOR MX, REQUIRES OPTICS SOLD SEPARATELY ASR-5000 MULTIMEDIA CORE PLATFORM COMPLETE CHASSIS BANCO DE BATERIAS (VRLA), TECNOLOGIA (AGM), TENSÃO NOMINAL -48VCC, CAPACIDADE NOMINAL 250AH/10H, COMPOSTO POR 24 ELEMENTOS 2V, MODELO HZB2-250, MARCA HAZE POWER. COM ESTANTE METÁLICA VERTICAL E INTERLIGAÇÕES. BANDEJA 19" PARA RACK PRETA FIXA 970P CABO DE COBRE CLASSE DE ISOLAÇÃO 0,6/1KV COM ISOLAÇÃO DE PVC 90ºC AFUMEX 06MM² CAMERA FIXA (POP) CORDÃO ÓPTICO DUPLEX MM (50/125) LC/LC 30M CORDÃO ÓPTICO DUPLEX SM (9/125) LC/LC 30M FUNDAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE TORRE GAIOLA ANTIVANDALISMO, PROTEÇÃO DE QTM, PROTEÇÃO DE ESTEIRA GERADOR À DIESEL MONOFÁSICO SILENCIADO CABINADO 6.0 KVA PARTIDA ELÉTRICA 110/220V GERADOR NAGANO NG7000ES MAQUINA DE AR CONDICIONADO 36.000 BTU´S (POP) MONITORING ASW FOR MBH CONTROLLER SITE (SOFTWARE) MX-MPC2E-3D LINE CARD BUNDLE, PRICE INCLUDES FULL SCALE L3, L2 AND L2.5 FEATURES NETACT MOBILE BACKHAUL MONITORING BSW (SOFTWARE) ODU FLEXIPACKET MR 23GHZ - UPGRADE ENLACE DFACL047-DFACL046 QUADRO ELÉTRICO (POP) REPORTING ASW FOR MBH CONTROLLER SITE (SOFTWARE) RETIFICADOR NETSURE 701, COM 8 MÓDULOS DE RETIFICADORES, 450A DC, COM DOIS BANCOS DE BATERIAS COMPOSTO POR 24 BATERIAS HAZE POWER 2VDC X 250A ROTEADOR JUNIPER MX960 PREM3_REDUNDANTE_DC SERVIDORES DNS (HP DL380P GEN8 8-SFF CTO SERVER;HP DL380P GEN8 E5-2640 FIO KIT;HP 2GB 1RX8 PC3-12800E-11 KIT;HP 146GB 6G SAS 15K 2.5IN SC ENT HDD;HP 12.7MM SATA DVD RW JB KIT;HP ETHERNET 1GBE 4P 331FLR FIO ADPTR;HP 512MB FBWC FOR P-SERIES SMART ARRAY;HP 2U SFF BB GEN8 RAIL KIT;HP 750W CS -48VDC HT PLG PWR SUPPLY KIT;HP 2.5M 48V DC POWER CABLE KIT;HP INSIGHT CONTROL ML/DL/BL BUNDLE E-LTU;HP PROLIANT DL38X(P) HW SUPPORT;HP STARTUP 300 SERIES OS SVC) SERVIDORES IDS (HP DL380P GEN8 8-SFF CTO SERVER;HP DL380P GEN8 E5-2680 FIO KIT;HP DL380P GEN8 E5-2680 KIT;HP 4GB 1RX4 PC3-12800R-11 KIT;HP 146GB 6G SAS 15K 2.5IN SC ENT HDD;HP 300GB 6G SAS 10K 2.5IN SC ENT HDD;HP 12.7MM SATA DVD RW JB KIT;HP ETHERNET 1GBE 4P 331FLR FIO ADPTR;HP 512MB FBWC FOR P-SERIES SMART ARRAY;HP 2U SFF BB GEN8 RAIL KIT;HP 750W CS -48VDC HT PLG PWR SUPPLY KIT;HP 2.5M 48V DC POWER CABLE KIT;HP INSIGHT CONTROL ML/DL/BL BUNDLE E-LTU;HP PROLIANT DL38X(P) HW SUPPORT;HP STARTUP 300 SERIES OS SVC SFP CAPABLE OF SUPPORT 10/100/1000 SPEEDS SISTEMA RETIFICADOR DE 300A EQUIPADO COM 5 UNIDADES RETIFICADORAS DE 3200W, COM UNIDADE DE SUPERVISÃO ACU, UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO CA PARA ATÉ 7 UNIDADES RETIFICADORAS, UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO CC PARA BATERIAS COM 4 FUSÍVEIS NH1 (160A), UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO CC PARA CONSUMIDORES COM 4 FUSÍVEIS NH00 (2X63A, 2X100A) E 18 DISJUNTORES (10X10A, 4X20A, 4X 32A). SKY SAEGW+MME BUNDLE, 1K SESSIONS BUNDLE COM AS LICENÇAS INCLUSAS ( DYNAMIC CONTENT CHARGING AND CTRL BUNDLE, 1K SESS / MME BASE LICENSE, 1K SESSIONS/ PGW BUNDLE, 1K SESSIONS / PGW SESSION RECOVERY, 1K SESSIONS / SERVING GW BASE LICENSE, 1K SESSIONS) SMALL FORM FACTOR PLUGGABLE 1000BASE-SX GIGABIT ETHERNET OPTIC MODULE SR 800A / -48VCC ACU 16 DISJUNTORES CONSUMIDOR SEM BATERIAS SW SISTEMA DE GERÊNCIA - NET ACT TORRE MATERIAIS SITE TV TV LED PANASONIC 42" PARA USO NO NOC UCS C460 M2 RACK SVR W/O CPU, MEM HDD, PCIE WEB ELEMENT MANAGER, RELEASE 12
Justificativa: Os itens indicados não foram contemplados da relação apresentada na proposta e necessariamente serão utilizados pela prestadora na construção de sua infraestrutura para prestação do serviço. Desta forma, se faz necessário a revisão da lista de produtos para acrescentar os itens sugeridos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada Parcialmente. Da proposta aprovada foi retirado o anexo com a lista de equipamentos, fazendo-se apenas referência ao capítulo 85 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exigindo-se ainda o reconhecimento como bem desenvolvido no país, se se tratar de produto. Se se tratar de software se exige a que seja reconhecido com a certificação CERTICS para software, e que tenha como principais funções a operação, controle e/ou monitoramento de produtos e sistemas e esteja previsto no capítulo 85 da NCM.
Anatel

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 Total de Contribuições:99
 Página:93/99
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 216/COGIR/SEAE/MF Brasília, 26 de agosto de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 29/2013, da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, referente a proposta de Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e da Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Redes de Dados, bem como disposição das condições de cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previsto no Anexo II-C do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 29/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública, “O Anexo II-C do Edital de Licitação nº 4/2012 – PVCP/SPV determinou como contrapartida aos adjudicantes compromissos de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, considerando regulamentação específica sobre a forma de verificação, acompanhamento, acreditação e definições quanto à tecnologia desenvolvida no país. Deste modo, em atenção à determinação prevista no Edital da Banda Larga Rural e Urbana, o presente processo tem por objetivo apresentar uma proposta de regulamento que estabelecerá as condições para o acompanhamento dos Compromissos de Produto com Tecnologia Nacional estabelecidos no Edital nº 4/2012 – PVCP/SPV”. [destaque nosso] 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. O Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) anuncia, entre as suas metas (item V.16), a “Regulamentação para Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Tecnologia Nacional em Telecomunicações”, que prevê a avaliação de fixação de obrigação de investimento em P&D no Brasil para os Grupos com poder de mercado significativo. Ademais, ao anunciar os princípios regulatórios, o normativo explicita (item II.6): “Priorizar as atividades associadas ao desenvolvimento industrial e tecnológico do segmento de telecomunicações estimula a capacitação nacional, gera produtos adequados à sociedade brasileira, torna o Brasil menos permeável às interferências externas e confere-lhe maior poder de negociação na implantação da infra-estrutura de telecomunicações. A reorientação das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) na área de sistemas e processos leva à criação de espaços de inovação que atendem aos interesses do país e propiciam, por exemplo, estudos que permitam melhor conhecer da qualidade percebida pelos cidadãos e direcionar esforços e investimentos na construção da infra-estruturadas redes de telecomunicações.” 9. O princípio intitulado desenvolvimento de tecnologias e indústria nacionais é ainda mais explícito (item III.9 do PGR): “O estímulo à tecnologia e à indústria nacionais é um objetivo que deve ser observado em todo o escopo de atuação da Anatel. Desde a pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e serviços, até a operação das redes, a Anatel buscará promover o desenvolvimento da cadeia de valor de telecomunicações no país, por meio dos mecanismos regulatórios que tem ao seu dispor. Ênfase também deve ser dada à criação e ao desenvolvimento de software e de aplicações de telecomunicações - as chamadas TICs -, que se tornam a cada dia mais necessárias na cadeia de valor.” 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. Segundo a exposição de motivos, a proposta em comento está respaldada pelos arts. 170, I e VIII, 174 e 218, §§1º e 2º da Constituição Federal, assim como pelos arts. 2º, V e VI, 19 e 127, IX da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e item III.9 do PGR. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos tarifários; • Não foram estimados os impactos fiscais; • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. A exposição de motivos explicita, já no seu item inaugural, que são interessadas na presente consulta pública as “Prestadoras de Serviço de Telecomunicações vencedoras no procedimento licitatório tornado público pelo Edital de Licitação nº 4/2012 – PVCP/SPV, de 17/04/2012”. O escopo do regulamento foi alterado, a partir do voto do relator, para abranger não só o aludido certame, mas o acompanhamento de compromissos de aquisição de produtos e sistemas nacionais. 15. Com relação ao monitoramento do impacto e a revisão da regulação, percebe-se que a regulamentação proposta se preocupa com a presença de uma robusta fiscalização quanto ao cumprimento dos requisitos de fabricação e aquisição de bens desenvolvidos no Brasil. Isso fica mais claro ante a presença de dispositivos como o art. 7º: “Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios, auditorias e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.” [destaque nosso] 16. Esta Seae identifica, por sua vez, a necessidade de que haja órgãos com a incumbência de analisar a conveniência e a oportunidade em manter, arrefecer, ou incrementar o modelo de incentivos. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 19. Segundo se depreende do exposto na exposição de motivos, os benefícios associados ao regulamento vinculam-se à criação de empregos, à “formação de mão de obra inovadora e especializada, além de tornar o Brasil menos vulnerável às oscilações econômicas, conferindo-lhe maior poder de negociação na implantação da infraestrutura de telecomunicações”. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 22. Cumpre ressaltar que, embora não tenham sido sugeridas propostas alternativas pela área técnica, a Anatel tem-se esmerado em apresentar as divergências entre as posições dos membros do Conselho Diretor, da área técnica e da Procuradoria Federal Especializada. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 25. Como é sabido, o processo licitatório consiste, por si só, em um inibidor da livre concorrência. A restrição ao número de vencedores, a reserva de mercado, a regulação dos preços, a administração da qualidade e os próprios critérios de seleção não só limitam a quantidade de atores qualificados a concorrer pelo mercado, como cerceiam a liberdade de concorrer no mercado após o certame. 26. A regulação dos mercados é, entretanto, reservada a setores e situações marcados por falhas de mercados e elevadas externalidades negativas, assim como a áreas particularmente sensíveis a políticas públicas. A depender do grau de intervenção necessário sobre a economia, reguladores setoriais são criados - seja por meio de leis, seja a partir de definição constitucional, como é o caso do setor de telecomunicações. 27. A regulação deve ser entendida, portanto, como uma exceção à liberdade de livre iniciativa garantida constitucionalmente (art. 1º da Constituição Federal) e tutelada, administrativamente, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Mesmo os setores regulados estão sujeitos à concorrência nos breves espaços deixados pela regulação, seja nas bandas de preços, na capacidade de inovação, na qualidade, na variedade de produtos ou serviços, em bundles eficientes, em trechos não monopolizados de mercados verticalizados - e, muito antes, na amplitude da concorrência pelo mercado. 28. Na presente consulta pública, a preocupação ocorre com relação à concorrência pelo mercado a partir das restrições presentes no edital de licitação. Levando em consideração o momento em que a obrigação é imposta ao administrado, classificamos as restrições como ex ante ou ex post. Uma restrição ex ante demanda que o interessado em participar do certame detenha todas as qualidades necessárias ao exercício da função regulada previamente ao julgamento. Esse tipo de restrição é tanto mais inibidor da concorrência quanto maior for a especificidade das competências exigidas pelo certame. Em outras palavras, a restrição à concorrência é maior quando o investimento é específico e os custos incorridos em atender às exigências sejam irrecuperáveis, criando-se um problema de hold up. 29. Por força dos custos impostos ex ante, tais certames estão mais sujeitos a acordos entre concorrentes (bid rigging), os quais passam a ter elevados incentivos a dividir os certames entre si a fim de evitar afundar custos ou ficar reféns de licitações da Administração para recuperar os seus investimentos (hold up). Nesses termos, a estrutura da concorrência pública altera sensivelmente os incentivos à colusão entre concorrentes. 30. Em contraste, restrições ex post são aquelas que incidem sobre o vencedor do certame. O ônus imposto à concorrência é naturalmente menor nesses casos, haja vista não haver custos afundados ex ante ou hold up. Por outro lado, persiste a restrição, embora menor, à concorrência, derivada da imposição de uma restrição adicional a uma concorrência administrada. Na consulta pública em tela, a proposta da Anatel enquadra-se como restrição concorrencial ex post. 31. O quadro abaixo ilustra essa situação: Tabela 1. Grau de Restrição à Concorrência Momento do Certame Ex Ante Sunk Cost Hold Up Elevação das Barreiras à Entrada Grau de Restrição Habilitação(opção 1) X X X Maior Julgamento (opção 2) X X X Intermediário Contrato (opção 3) 0 0 X Menor 32. A imposição de um ônus substancial sobre o licitante pode elevar as barreiras à entrada, criando um problema competitivo. Não é, naturalmente, pelo fato de a restrição operar-se após a sagração do vencedor que esse ônus deixa de existir – quotas contratuais para produtos nacionais (reserva de mercado) são claramente restrições à concorrência advinda da pressão competitiva por produtos estrangeiros e colocam uma obrigação de meio (origem do produto) acima da sua qualidade (maior qualidade que pode advir da compra do produto de um concorrente estrangeiro). Essa restrição atual à concorrência não retira, por si só, o mérito de uma política pública – até porque, no presente caso, ela tem o potencial de elevar a competitividade dos produtos nacionais no longo prazo. Trata-se de uma aposta na troca intertemporal entre cenários menos e mais competitivos. 33. No caso específico das licitações de autorização de uso radifrequência para exploração de serviços de telecomunicações promovidas pela Anatel a título oneroso, cabe destacar que o custo adicional associado aos compromissos de aquisição de produtos e sistemas nacionais, dada a dinâmica do leilão, implica o menor pagamento pela outorga, de modo a se manter constante o valor presente líquido esperado pela exploração do serviço. Assim, existiria uma compensação entre os desembolsos relativos aos investimentos em equipamentos e sistemas e ao pagamento pelo direito de uso da radiofrequência. 34. Ocorre que, para a sua aceitação, a elevação das restrições à concorrência pela via regulatória, tal qual a sua criação, deve ser o meio necessário e menos custoso para a implementação de uma política pública claramente definida e fiscalizada. 35. Ressalta-se, ainda, a ausência de relação hierárquica entre regulação e concorrência, o que repercute, entre outros, na necessidade de que a imposição de restrições à concorrência derive de norma superior, ou de mesma estatura que aquela que tutele a livre iniciativa, excepcionando-a por força do seu grau de especialidade (normas setor-específicas). 36. Essa necessidade decorre não só da ausência de hierarquia entre as agências de defesa da concorrência e de regulação setorial, mas também do caráter público das normas em questão - que demandam expressa autorização legal para a atuação do gestor público. Segundo Salomão Filho [Regulação da Atividade Econômica. São Paulo: Malheiros, 2001. PP. 141/142]: "O sistema de concessão e permissão de serviço público não é, ao menos no caso típico, compatível com o mercado, pois o Estado tudo regula: tarifas, qualidade do serviço e a própria entrada e saída do mercado. A concessão e permissão são, via de regra, atribuídas a um só agente econômico, criando-se, portanto, um monopólio, cuja fiscalização e controle incumbem ao órgão permissionário ou concessionário. Nesse caso, portanto, a análise da extensão do poder regulamentar é suficiente para tornar inaplicáveis a essas atividades - até porque inúteis - os princípios concorrenciais. No exemplo exposto não é a noção de serviço público, mas sim os poderes conferidos ao órgão administrativo no ato de concessão, que permite concluir pela não-aplicação do sistema concorrencial. Sendo a noção de serviço público equívoca no sistema jurídico brasileiro, ela não pode ser critério para determinar sujeição ou não de uma determinada atividade ao sistema puramente regulamentar e não concorrencial. Para que seja possível presumir essa intenção é necessário verificar os poderes efetivamente atribuídos pela lei. É preciso ou que a lei expressamente manifeste a intenção de substituir o sistema concorrencial pelo sistema regulamentar ou, então, que a lei outorgue ao titular do poder regulamentar poderes para influir nas variáveis fundamentais de orientação da vida da empresa - basicamente, preço e quantidade produzida -, o que faz presumir a existência da mencionada intenção de substituição." [destaque nosso] 37. No caso da LGT, a previsão da atuação do Estado enquanto indutor de investimentos privados é bastante específica: “Art. 76. As empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei.” 38. Parece-nos, portanto, que a própria LGT condiciona a criação de regime promotor de projetos em pesquisa e desenvolvimento a ser gerenciado pela Anatel à edição de lei específica prévia. Em razão de, entrementes, não ter a Anatel analisado essa possível condicionante na instrução do processo de consulta pública, esta Seae se vê impossibilitada de enfrentar em definitivo o mérito da questão sob o prisma concorrencial. 39. Outro elemento que chama a atenção reside na ausência de análise concorrencial dentro da agência para a alteração da lista das categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicação e de rede de dados: “Art. 6º A lista das categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicação e de rede de dados, organizada conforme código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), cujos investimentos para aquisição são considerados pela Anatel como aptos para atestar o cumprimento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, será publicada por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência. § 1º Somente poderão integrar a lista as categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados que participem dos programas de reconhecimento de Aderência ao PPB e da Condição de Bem Desenvolvido no País do Governo Federal. § 2º A lista poderá ser alterada, sem a necessidade de submissão ao procedimento de Consulta Pública, mediante Ato do Superintendente de Planejamento e Regulamentação. § 3º Havendo a exclusão de uma categoria da lista, ainda serão aceitos os investimentos na sua aquisição para a comprovação dos investimentos de aquisição de produtos e sistemas nacionais pelo maior período entre os 6 (seis) meses seguintes à exclusão e o término do período avaliativo estabelecido no instrumento que impuser a obrigação. § 4º Caso se mostre conveniente, poderão ser editadas outras listas, vinculadas a compromissos específicos de aquisição de produtos e sistemas nacionais, semelhantes e submetidas às mesmas regras que a lista geral prevista no caput deste artigo.” 40. Nesse sentido, recomendamos a seguinte redação para o §2º: “§ 2º A lista poderá ser alterada, sem a necessidade de submissão ao procedimento de Consulta Pública, mediante Ato Conjunto do Superintendente de Planejamento e Regulamentação e do Superintendente de Competição.” 4. Análise Suplementar 41. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 42. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 43. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 44. Dado o caráter técnico da norma proposta, esta Seae entende que a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 5. Considerações Finais 45. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que a Anatel avalie a regulação proposta vis-à-vis o art. 76 da LGT, (ii) que haja a designação de áreas dentro da Anatel com a incumbência de analisar a conveniência e a oportunidade em manter, arrefecer, ou incrementar o modelo de incentivos e (iii) que a alteração da lista das categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicação e de rede de dados (art. 6º, §2º) seja analisada conjuntamente pela Superintendência de Competição da Anatel. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
ID da Contribuição: 67999
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 216/COGIR/SEAE/MF Brasília, 26 de agosto de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 29/2013, da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, referente a proposta de Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e da Lista de Categorias de Bens, Produtos, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e de Redes de Dados, bem como disposição das condições de cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previsto no Anexo II-C do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 29/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública, “O Anexo II-C do Edital de Licitação nº 4/2012 – PVCP/SPV determinou como contrapartida aos adjudicantes compromissos de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, considerando regulamentação específica sobre a forma de verificação, acompanhamento, acreditação e definições quanto à tecnologia desenvolvida no país. Deste modo, em atenção à determinação prevista no Edital da Banda Larga Rural e Urbana, o presente processo tem por objetivo apresentar uma proposta de regulamento que estabelecerá as condições para o acompanhamento dos Compromissos de Produto com Tecnologia Nacional estabelecidos no Edital nº 4/2012 – PVCP/SPV”. [destaque nosso] 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. O Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) anuncia, entre as suas metas (item V.16), a “Regulamentação para Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Tecnologia Nacional em Telecomunicações”, que prevê a avaliação de fixação de obrigação de investimento em P&D no Brasil para os Grupos com poder de mercado significativo. Ademais, ao anunciar os princípios regulatórios, o normativo explicita (item II.6): “Priorizar as atividades associadas ao desenvolvimento industrial e tecnológico do segmento de telecomunicações estimula a capacitação nacional, gera produtos adequados à sociedade brasileira, torna o Brasil menos permeável às interferências externas e confere-lhe maior poder de negociação na implantação da infra-estrutura de telecomunicações. A reorientação das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) na área de sistemas e processos leva à criação de espaços de inovação que atendem aos interesses do país e propiciam, por exemplo, estudos que permitam melhor conhecer da qualidade percebida pelos cidadãos e direcionar esforços e investimentos na construção da infra-estruturadas redes de telecomunicações.” 9. O princípio intitulado desenvolvimento de tecnologias e indústria nacionais é ainda mais explícito (item III.9 do PGR): “O estímulo à tecnologia e à indústria nacionais é um objetivo que deve ser observado em todo o escopo de atuação da Anatel. Desde a pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e serviços, até a operação das redes, a Anatel buscará promover o desenvolvimento da cadeia de valor de telecomunicações no país, por meio dos mecanismos regulatórios que tem ao seu dispor. Ênfase também deve ser dada à criação e ao desenvolvimento de software e de aplicações de telecomunicações - as chamadas TICs -, que se tornam a cada dia mais necessárias na cadeia de valor.” 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. Segundo a exposição de motivos, a proposta em comento está respaldada pelos arts. 170, I e VIII, 174 e 218, §§1º e 2º da Constituição Federal, assim como pelos arts. 2º, V e VI, 19 e 127, IX da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e item III.9 do PGR. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos tarifários; • Não foram estimados os impactos fiscais; • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. A exposição de motivos explicita, já no seu item inaugural, que são interessadas na presente consulta pública as “Prestadoras de Serviço de Telecomunicações vencedoras no procedimento licitatório tornado público pelo Edital de Licitação nº 4/2012 – PVCP/SPV, de 17/04/2012”. O escopo do regulamento foi alterado, a partir do voto do relator, para abranger não só o aludido certame, mas o acompanhamento de compromissos de aquisição de produtos e sistemas nacionais. 15. Com relação ao monitoramento do impacto e a revisão da regulação, percebe-se que a regulamentação proposta se preocupa com a presença de uma robusta fiscalização quanto ao cumprimento dos requisitos de fabricação e aquisição de bens desenvolvidos no Brasil. Isso fica mais claro ante a presença de dispositivos como o art. 7º: “Art. 7º O acompanhamento da execução dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, conforme percentuais mínimos definidos no instrumento que impuser a obrigação, será realizado por meio de relatórios, auditorias e fiscalizações, dentre outros procedimentos com a finalidade de subsidiar a comprovação dos investimentos realizados pelas compromitentes a eles obrigadas.” [destaque nosso] 16. Esta Seae identifica, por sua vez, a necessidade de que haja órgãos com a incumbência de analisar a conveniência e a oportunidade em manter, arrefecer, ou incrementar o modelo de incentivos. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 19. Segundo se depreende do exposto na exposição de motivos, os benefícios associados ao regulamento vinculam-se à criação de empregos, à “formação de mão de obra inovadora e especializada, além de tornar o Brasil menos vulnerável às oscilações econômicas, conferindo-lhe maior poder de negociação na implantação da infraestrutura de telecomunicações”. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 22. Cumpre ressaltar que, embora não tenham sido sugeridas propostas alternativas pela área técnica, a Anatel tem-se esmerado em apresentar as divergências entre as posições dos membros do Conselho Diretor, da área técnica e da Procuradoria Federal Especializada. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 25. Como é sabido, o processo licitatório consiste, por si só, em um inibidor da livre concorrência. A restrição ao número de vencedores, a reserva de mercado, a regulação dos preços, a administração da qualidade e os próprios critérios de seleção não só limitam a quantidade de atores qualificados a concorrer pelo mercado, como cerceiam a liberdade de concorrer no mercado após o certame. 26. A regulação dos mercados é, entretanto, reservada a setores e situações marcados por falhas de mercados e elevadas externalidades negativas, assim como a áreas particularmente sensíveis a políticas públicas. A depender do grau de intervenção necessário sobre a economia, reguladores setoriais são criados - seja por meio de leis, seja a partir de definição constitucional, como é o caso do setor de telecomunicações. 27. A regulação deve ser entendida, portanto, como uma exceção à liberdade de livre iniciativa garantida constitucionalmente (art. 1º da Constituição Federal) e tutelada, administrativamente, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Mesmo os setores regulados estão sujeitos à concorrência nos breves espaços deixados pela regulação, seja nas bandas de preços, na capacidade de inovação, na qualidade, na variedade de produtos ou serviços, em bundles eficientes, em trechos não monopolizados de mercados verticalizados - e, muito antes, na amplitude da concorrência pelo mercado. 28. Na presente consulta pública, a preocupação ocorre com relação à concorrência pelo mercado a partir das restrições presentes no edital de licitação. Levando em consideração o momento em que a obrigação é imposta ao administrado, classificamos as restrições como ex ante ou ex post. Uma restrição ex ante demanda que o interessado em participar do certame detenha todas as qualidades necessárias ao exercício da função regulada previamente ao julgamento. Esse tipo de restrição é tanto mais inibidor da concorrência quanto maior for a especificidade das competências exigidas pelo certame. Em outras palavras, a restrição à concorrência é maior quando o investimento é específico e os custos incorridos em atender às exigências sejam irrecuperáveis, criando-se um problema de hold up. 29. Por força dos custos impostos ex ante, tais certames estão mais sujeitos a acordos entre concorrentes (bid rigging), os quais passam a ter elevados incentivos a dividir os certames entre si a fim de evitar afundar custos ou ficar reféns de licitações da Administração para recuperar os seus investimentos (hold up). Nesses termos, a estrutura da concorrência pública altera sensivelmente os incentivos à colusão entre concorrentes. 30. Em contraste, restrições ex post são aquelas que incidem sobre o vencedor do certame. O ônus imposto à concorrência é naturalmente menor nesses casos, haja vista não haver custos afundados ex ante ou hold up. Por outro lado, persiste a restrição, embora menor, à concorrência, derivada da imposição de uma restrição adicional a uma concorrência administrada. Na consulta pública em tela, a proposta da Anatel enquadra-se como restrição concorrencial ex post. 31. O quadro abaixo ilustra essa situação: Tabela 1. Grau de Restrição à Concorrência Momento do Certame Ex Ante Sunk Cost Hold Up Elevação das Barreiras à Entrada Grau de Restrição Habilitação(opção 1) X X X Maior Julgamento (opção 2) X X X Intermediário Contrato (opção 3) 0 0 X Menor 32. A imposição de um ônus substancial sobre o licitante pode elevar as barreiras à entrada, criando um problema competitivo. Não é, naturalmente, pelo fato de a restrição operar-se após a sagração do vencedor que esse ônus deixa de existir – quotas contratuais para produtos nacionais (reserva de mercado) são claramente restrições à concorrência advinda da pressão competitiva por produtos estrangeiros e colocam uma obrigação de meio (origem do produto) acima da sua qualidade (maior qualidade que pode advir da compra do produto de um concorrente estrangeiro). Essa restrição atual à concorrência não retira, por si só, o mérito de uma política pública – até porque, no presente caso, ela tem o potencial de elevar a competitividade dos produtos nacionais no longo prazo. Trata-se de uma aposta na troca intertemporal entre cenários menos e mais competitivos. 33. No caso específico das licitações de autorização de uso radifrequência para exploração de serviços de telecomunicações promovidas pela Anatel a título oneroso, cabe destacar que o custo adicional associado aos compromissos de aquisição de produtos e sistemas nacionais, dada a dinâmica do leilão, implica o menor pagamento pela outorga, de modo a se manter constante o valor presente líquido esperado pela exploração do serviço. Assim, existiria uma compensação entre os desembolsos relativos aos investimentos em equipamentos e sistemas e ao pagamento pelo direito de uso da radiofrequência. 34. Ocorre que, para a sua aceitação, a elevação das restrições à concorrência pela via regulatória, tal qual a sua criação, deve ser o meio necessário e menos custoso para a implementação de uma política pública claramente definida e fiscalizada. 35. Ressalta-se, ainda, a ausência de relação hierárquica entre regulação e concorrência, o que repercute, entre outros, na necessidade de que a imposição de restrições à concorrência derive de norma superior, ou de mesma estatura que aquela que tutele a livre iniciativa, excepcionando-a por força do seu grau de especialidade (normas setor-específicas). 36. Essa necessidade decorre não só da ausência de hierarquia entre as agências de defesa da concorrência e de regulação setorial, mas também do caráter público das normas em questão - que demandam expressa autorização legal para a atuação do gestor público. Segundo Salomão Filho [Regulação da Atividade Econômica. São Paulo: Malheiros, 2001. PP. 141/142]: "O sistema de concessão e permissão de serviço público não é, ao menos no caso típico, compatível com o mercado, pois o Estado tudo regula: tarifas, qualidade do serviço e a própria entrada e saída do mercado. A concessão e permissão são, via de regra, atribuídas a um só agente econômico, criando-se, portanto, um monopólio, cuja fiscalização e controle incumbem ao órgão permissionário ou concessionário. Nesse caso, portanto, a análise da extensão do poder regulamentar é suficiente para tornar inaplicáveis a essas atividades - até porque inúteis - os princípios concorrenciais. No exemplo exposto não é a noção de serviço público, mas sim os poderes conferidos ao órgão administrativo no ato de concessão, que permite concluir pela não-aplicação do sistema concorrencial. Sendo a noção de serviço público equívoca no sistema jurídico brasileiro, ela não pode ser critério para determinar sujeição ou não de uma determinada atividade ao sistema puramente regulamentar e não concorrencial. Para que seja possível presumir essa intenção é necessário verificar os poderes efetivamente atribuídos pela lei. É preciso ou que a lei expressamente manifeste a intenção de substituir o sistema concorrencial pelo sistema regulamentar ou, então, que a lei outorgue ao titular do poder regulamentar poderes para influir nas variáveis fundamentais de orientação da vida da empresa - basicamente, preço e quantidade produzida -, o que faz presumir a existência da mencionada intenção de substituição." [destaque nosso] 37. No caso da LGT, a previsão da atuação do Estado enquanto indutor de investimentos privados é bastante específica: “Art. 76. As empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei.” 38. Parece-nos, portanto, que a própria LGT condiciona a criação de regime promotor de projetos em pesquisa e desenvolvimento a ser gerenciado pela Anatel à edição de lei específica prévia. Em razão de, entrementes, não ter a Anatel analisado essa possível condicionante na instrução do processo de consulta pública, esta Seae se vê impossibilitada de enfrentar em definitivo o mérito da questão sob o prisma concorrencial. 39. Outro elemento que chama a atenção reside na ausência de análise concorrencial dentro da agência para a alteração da lista das categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicação e de rede de dados: “Art. 6º A lista das categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicação e de rede de dados, organizada conforme código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), cujos investimentos para aquisição são considerados pela Anatel como aptos para atestar o cumprimento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, será publicada por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência. § 1º Somente poderão integrar a lista as categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados que participem dos programas de reconhecimento de Aderência ao PPB e da Condição de Bem Desenvolvido no País do Governo Federal. § 2º A lista poderá ser alterada, sem a necessidade de submissão ao procedimento de Consulta Pública, mediante Ato do Superintendente de Planejamento e Regulamentação. § 3º Havendo a exclusão de uma categoria da lista, ainda serão aceitos os investimentos na sua aquisição para a comprovação dos investimentos de aquisição de produtos e sistemas nacionais pelo maior período entre os 6 (seis) meses seguintes à exclusão e o término do período avaliativo estabelecido no instrumento que impuser a obrigação. § 4º Caso se mostre conveniente, poderão ser editadas outras listas, vinculadas a compromissos específicos de aquisição de produtos e sistemas nacionais, semelhantes e submetidas às mesmas regras que a lista geral prevista no caput deste artigo.” 40. Nesse sentido, recomendamos a seguinte redação para o §2º: “§ 2º A lista poderá ser alterada, sem a necessidade de submissão ao procedimento de Consulta Pública, mediante Ato Conjunto do Superintendente de Planejamento e Regulamentação e do Superintendente de Competição.” 4. Análise Suplementar 41. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 42. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 43. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 44. Dado o caráter técnico da norma proposta, esta Seae entende que a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 5. Considerações Finais 45. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que a Anatel avalie a regulação proposta vis-à-vis o art. 76 da LGT, (ii) que haja a designação de áreas dentro da Anatel com a incumbência de analisar a conveniência e a oportunidade em manter, arrefecer, ou incrementar o modelo de incentivos e (iii) que a alteração da lista das categorias de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicação e de rede de dados (art. 6º, §2º) seja analisada conjuntamente pela Superintendência de Competição da Anatel. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Acatada Parcialmente. Da proposta aprovada foi retirado o anexo com a lista de equipamentos, fazendo-se apenas referência ao capítulo 85 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exigindo-se ainda o reconhecimento como bem desenvolvido no país, se se tratar de produto. Se se tratar de software se exige a que seja reconhecido com a certificação CERTICS para software, e que tenha como principais funções a operação, controle e/ou monitoramento de produtos e sistemas e esteja previsto no capítulo 85 da NCM.
Anatel

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 Data:18/08/2022 13:22:38
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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Art. 27
CONTRIBUIÇÃO: Inclusão de um novo artigo, o art. 27, da seguinte forma: “Art. 27. As Prestadoras de Pequeno Porte ficam isentas das obrigações definidas nos art. 4º, art. 5º e art. 8º deste Regulamento.”
ID da Contribuição: 68022
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Inclusão de um novo artigo, o art. 27, da seguinte forma: “Art. 27. As Prestadoras de Pequeno Porte ficam isentas das obrigações definidas nos art. 4º, art. 5º e art. 8º deste Regulamento.”
Justificativa: Trata-se de termo que requer adequada definição em especial considerando o poder de mercado e o equilíbrio econômico-financeiro das novas entrantes no mercado. Impor a mesma obrigação a empresas de Grande e de Pequeno Porte sem trazer uma forma de cumprimento distinta poderá trazer ônus demasiado às pequenas empresas e interferir na ampla concorrência, uma vez que estas não conseguirão apresentar preços competitivos ao mercado. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 26"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. As Prestadoras de Pequeno porte não estão englobadas aqui, haja vista que se trata de cumprimento de compromisso editalício.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Incluir logo após o Art. 24
Art. XX. A eventual não entrega e/ou não implantação por parte dos fornecedores de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento. Parágrafo Único. Para a comprovação da condição prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente dos fornecedores contratados informando suas condições de oferta, a quantidade a ser suprida e os prazos de atendimento não cumpridos.
ID da Contribuição: 68032
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. XX. A eventual não entrega e/ou não implantação por parte dos fornecedores de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no instrumento que impuser o Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, ou situação que configure caso fortuito ou força maior, deverá ser comprovada pela compromitente junto à Anatel quando da entrega do Relatório de Acompanhamento. Parágrafo Único. Para a comprovação da condição prevista no caput, a compromitente deverá apresentar petição fundamentada contendo, como respaldo mínimo, seu plano de implantação e a resposta, laudo ou outro documento equivalente dos fornecedores contratados informando suas condições de oferta, a quantidade a ser suprida e os prazos de atendimento não cumpridos.
Justificativa: Assim como foi prevista, no Artigo 24, condição justificável preventivamente para o caso de indisponibilidade comercial de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados em quantidade suficiente para atingir as metas estabelecidas no Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais desde que devidamente comprovadas, conforme paragrafo único deste mesmo arquivo, torna-se necessário também prever condição justificável de forma corretiva para os casos da não entrega ou não implantação no prazo, pelos fornecedores, dos produtos e sistemas nacionais contratados necessários para atingir as metas estabelecidas para os Compromissos de Aquisição Nacionais. Desta forma sugerimos a adição deste artigo para justificar quando do acontecimento eventual da não entrega e/ou não implantação de produtos ou bem nacionais necessário para o cumprimento das metas do Compromisso e de paragrafo único com a forma de comprovação deste acontecimento. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 24"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/01/2016
Comentário: Não Acatada. A não entrega por parte dos fornecedores não pode ser excusa para o não cumprimento no prazo estipulado das obrigações, a não ser quando for configurado caso fortuito ou força maior, previstos no art. 24 do Regulamento. Caso haja incapacidade de fornecimento (indisponibilidade comercial) trata-se de exceção ao cumprimento já previsto no presente Regulamento.
Anatel

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 Item:  Contribuições Gerais
A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, representante de mais de cinquenta operadoras do setor, com escritório na Av. Iraí, nº438, 4º andar,cj. 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública nº29/13, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas contribuições, conforme abaixo: De início, a TelComp elogia o esforço da Anatel em regulamentar questões relacionadas ao Compromissos de Compras de Produtos e Sistemas Nacionais. Dessa forma, a Anatel normatiza os procedimentos de acompanhamento dos compromissos assumidos no Leilão do 4G Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e, por outro lado, confere previsibilidade ao procedimentos a serem seguidos em futuros compromissos de compras de produtos e sistemas nacionais. A proposta de regulamento exige que as prestadoras de serviços de telecomunicações elaborem Relatório Anual de Acompanhamento e Relatório Consolidado de Acompanhamento – este último produzido somente ao final do período avaliativo correspondente a cada compromisso contraído, tanto por editais de licitação, Temos de Ajustamento de Conduta e/ou por outros meios –, ambos auditados por auditores independentes. Os Relatórios Anuais têm caráter informativo, já que as “metas mínimas” – obrigações - são estipuladas para “períodos avaliativos” específicos e serão objeto de Relatórios Consolidados. O requisito para a obtenção da Declaração de Cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais (art. 23) é a comprovação de cumprimento das obrigações no Relatório Consolidado. No caso do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel (Edital 4G), por exemplo, estabeleceu-se os seguintes períodos avaliativos: • 1º período = entre 2012 e dezembro de 2014 (2,5 anos) • 2º período = entre 2015 e dezembro de 2016 (2 anos) • 3º período = entre 2017 a dezembro de 2022 (6 anos) Usando esse caso como exemplo, a prestadora de serviços de telecomunicações deveria produzir onze relatórios de acompanhamento, sendo oito deles Relatórios Anuais de cunho informativo e três, consolidados. Estes, por sua vez dariam origem à Declarações de Cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais. Todos os relatórios deveriam ser auditados por auditores independentes. Os relatórios de caráter informativo poderiam ser dispensados da exigência de auditoria independente, evitando-se assim custos regulatórios importantes. Já o Relatório Consolidado, que deve ser apresentado ao final do período avaliativo e serve de base para a emissão da Declaração de Cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, seria auditado como proposto. Da mesma forma, como a Anatel receberá os relatórios auditados, poderia dispensar o envio prévio de documento comprobatórios dos investimentos tais como, registros, cópias das notas fiscais, recibos, etc. que ficarão disponíveis para eventuais fiscalizações. Com isso, evitam-se custos regulatórios, sem prejuízo da devida prestação de contas à Agência ou qualquer óbice às ações de fiscalização. Em suma, a TelComp elogia o esforço na regulamentação do acompanhamento dos compromissos de compra de produtos e sistemas nacionais, porém indica possibilidades de redução de custos administrativos que oneram a prestação dos serviços.
ID da Contribuição: 68043
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, representante de mais de cinquenta operadoras do setor, com escritório na Av. Iraí, nº438, 4º andar,cj. 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública nº29/13, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas contribuições, conforme abaixo: De início, a TelComp elogia o esforço da Anatel em regulamentar questões relacionadas ao Compromissos de Compras de Produtos e Sistemas Nacionais. Dessa forma, a Anatel normatiza os procedimentos de acompanhamento dos compromissos assumidos no Leilão do 4G Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel e, por outro lado, confere previsibilidade ao procedimentos a serem seguidos em futuros compromissos de compras de produtos e sistemas nacionais. A proposta de regulamento exige que as prestadoras de serviços de telecomunicações elaborem Relatório Anual de Acompanhamento e Relatório Consolidado de Acompanhamento – este último produzido somente ao final do período avaliativo correspondente a cada compromisso contraído, tanto por editais de licitação, Temos de Ajustamento de Conduta e/ou por outros meios –, ambos auditados por auditores independentes. Os Relatórios Anuais têm caráter informativo, já que as “metas mínimas” – obrigações - são estipuladas para “períodos avaliativos” específicos e serão objeto de Relatórios Consolidados. O requisito para a obtenção da Declaração de Cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais (art. 23) é a comprovação de cumprimento das obrigações no Relatório Consolidado. No caso do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel (Edital 4G), por exemplo, estabeleceu-se os seguintes períodos avaliativos: • 1º pe