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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 17:36:35
 Total de Contribuições:2
 Página:1/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 180/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 180/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de julho de 2013 Assunto: Contribuição a Consulta Pública nº 25/2013, da Anatel, que dispõe sobre a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6 associado às faixas da banda C do Plano do Apêndice 30B, na posição orbital 40,5º O, à empresa New Skies Satellites B.V. Acesso: Público 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 25/2013, com período de contribuição de 02 de julho de 2013 a 22 de julho de 2013. 2. Inicialmente, há de ressaltar que a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de Consulta Pública: Trata-se de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6, na posição orbital 40,5ºO, associado às faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz e 6.725 a 7.025 MHz (banda C planejada), pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações – UIT, protocolizado ante a Anatel pela empresa New Skies Satellites B.V. A pertinente análise técnica foi realizada e o resultado não indicou potencial de interferência entre o satélite SES-6 e os allotments brasileiros nem às modificações de allotments e de sistema adicional em nome do Brasil nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureau até a presente data. Tendo em vista que a solicitação de direito de exploração de satélite estrangeiro ora em questão envolve o uso de faixas de frequências planejadas, propõe-se a realização de Consulta Pública, conforme previsto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, submetendo para comentários do público em geral a intenção de a Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequências acima mencionadas, na posição orbital 40,5ºO, à empresa New Skies Satellites B.V. 3. No entanto, antes de adentrar na Análise do Impacto Regulatório (AIR) propriamente dita da presente Consulta Pública, faz-se necessário esclarecer previamente como um satélite funciona e quais são as partes básicas do “sistema satélite”, e o que a regulamentação entende por satélite estrangeiro. Além do que deve-se ter em mente os conceitos de órbita e de banda de frequência, bem como os mecanismos de partilha destes recursos escassos pelos países do globo, para melhor entendermos o que seria a obtenção do direto de exploração orbital por um satélite estrangeiro que envolve o uso de faixas de frequências planejadas. 4. O “sistema satélite” é o conjunto formado pelos seguintes equipamentos: “O Satélite, do ponto de vista de transmissão é uma simples estação repetidora dos sinais recebidos da Terra que são detectados, deslocado em frequência, amplificados e retransmitidos de volta à Terra. Um satélite típico é composto de uma parte comum (“bus”) onde se encontram as baterias painéis solares, circuitos de telemetria e a parte de propulsão. Além do “bus” temos a carga útil (“payload”) composta essencialmente dos circuitos repetidores, denominados “transponders” [1] “Estação Terrena pode ser definida como a estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que comunica com uma ou mais estações espaciais ou ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo, por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço. (...) Centro de controle [ou estação de controle e monitoração] – de propriedade da empresa detentora do satélite e que realiza todas as operações necessárias à manutenção em órbita e operações às quais se propõe: TT&C – Telemetry Tracking and Control.” [2] 5. A capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders [3]. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. 6. Quanto ao funcionamento de um satélite ele requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada. Por órbita, entende-se: “Caminho percorrido por um astro, em seu movimento de translação, através do espaço celeste.”[4] 7. Com relação às configurações de órbitas estas podem ser classificadas em relação à forma como circulares e elípticas ou, em função da posição em relação a um observador na superfície terrestre, como geoestacionárias ou não geoestacionárias. A localização mais comum para comunicação satelital tem sido a órbita fixa ou geoestacionária situada aproximadamente a 36.000 km de altitude da superfície da Terra, o que permite cobrir uma zona correspondente a cerca de 40% da superfície terrestre. Os satélites que ocupam posições orbitais nessa órbita são chamados satélites geoestacionários, que é o caso do satélite SES-6 da presente análise. Enquanto, que os satélites de órbita não-geoestacionárias giram em torno da terra, ou seja deslocam ou mudam de órbita na busca do melhor desempenho diferentemente do geoestacionário que tem órbita fixa. [5] 8. O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka, conforme a tabela abaixo. TABELA 1: Frequências Satelitais Faixa de frequências Banda C Enlance de descida 3400 MHz 4200 MHz Enlance de subida 5850 MHz 6725 MHz Enlance de descida 4500 MHz 4800 MHz (Apêndice 30B) Enlance de subida 6725 MHz 7025 MHz (Apêndice 30B) Faixa de frequências Banda Ku Enlace de descida 10,70 GHz 10,95 GHz (Apêndice 30B) 10,95 GHz 12,20 GHz 11,45 GHz 12,20 GHz 11,2 GHz 11,45 GHz (Apêndice 30B) Enlace de subida 12,75 GHz 13,25 GHz (Apêndice 30B) 13,75 GHz 14,50 GHz Faixa de frequências Banda Ka Enlace de descida 27,50 GHz 30 GHz Enlace de subida 17,70 GHz 20,20 GHz Fonte: Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) [6] 9. Diante do exposto, uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. Conforme art. 172, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, direito de exploração de satélite, corresponde: “O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, termos da regulamentação”. 10. Conforme se verifica o direito de exploração de satélite, conferem as operadoras de satélite dois direitos: i) a ocupação da órbita ou de posição (nos geoestacionários) e ii) o uso das radiofrequências em duas situações – para o controle e monitoração do satélite e para a telecomunicação via satélite. 11. O direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações pode ser conferido para exploradora de satélite brasileiro e estrangeiro. Por sua vez, a Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, é a norma da Anatel, em que dispõe sobre as condições para conferir o Direito de Exploração de Satélite, brasileiro ou estrangeiro. Quanto a distinção e entre satélite brasileiro e estrangeiro é acolhido pelo art. 171, § 2º, da LGT e ratificado pelo inciso XIV, do art 9º do Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite - RDES. “aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.” 12. Assim, o satélite estrangeiro é aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétricos coordenados ou notificados por outros países (inciso XV, do art. 9º do REDS). Assim, satélite estrangeiro é aquele cujo procedimento de coordenação na União Internacional de Telecomunicações (UIT) foi iniciada por outra Administração que não a brasileira. Por sua vez, o direito de exploração de satélite estrangeiro para transporte de sinais de telecomunicações (art. 3º do REDS) é o que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofreqüências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoramento do satélite. 13. Diante do exposto, no presente caso como a News Skies Satellites B.V., já possui o satélite SES-6 em orbita que utiliza recursos de orbita e espectro radioelétricos notificados por outro país e uma vez que deseja atuar em território nacional apenas com a estação de controle e monitoração instalada no território brasileiro, ele não será considerado um satélite brasileiro, mais sim estrangeiro, conforme as normas referentes ao satélite estrangeiro. Assim, a realização da presente Consulta Publica refere-se à intenção da Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, referente ao satélite SES-6, associado às faixas de frequência da banda C planejada do Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR), na posição orbital 40,5ºO, a empresa News Skies Satellites B.V. 14. Para os satélites estrangeiros que cobrem o Brasil é necessária a solicitação de habilitação ao órgão Regulador para conferir aos mesmos o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. O processo de habilitação, em si, é célere. Primeiramente, é necessária a coordenação entre os satélites, ou seja, o satélite que irá operar no Brasil não pode causar interferência nos demais. Outro fator é a reciprocidade entre os países, ou seja, o tratamento que é dado para um satélite brasileiro operar no exterior é o mesmo que será dado para o satélite do determinado país no Brasil. 15. Quanto às faixas de frequências planejadas e não planejadas estes termos advém das duas formas de procedimentos administrativos de obtenção dos recursos orbitais e de espectro disciplinados no Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para todos os países do globo, denominados Administrações. Assim, os usos das faixas de frequência planejadas estão cobertas por um “plano” a priori de mecanismos de planejamento de atribuição de porções de bandas dos serviços fixo por satélite, os quais são pré-registradas nos nomes de Administrações especificas, de acordo com os procedimentos específicos constantes do Apêndice 30B do RR. Portanto, “o plano do Apêndice 30B para o serviço fixo por satélite (...) visa distribuir porções da banda C e da banda Ku entre os 190 países membros da UIT, tendo como objetivo preservar a oportunidade para que todos os países se beneficiem do uso de sistemas de satélites geoestacionários.” [7] 16. Com relação ao disciplinamento da atribuição das faixas de frequências não planejadas para as Administrações este se baseia no principio first come, first served. “Em outras palavras, o primeiro a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na UIT será o primeiro a poder utilizá-los.” Neste caso em que o uso dos recursos escassos é implementado através do first come, first served, os direitos serão adquiridos através da negociação com outras Administrações, por meio de procedimentos de coordenação [8]. Este procedimento administrativo de coordenação antes de usar baseia-se no principio de que o direito de usar a posição satelital é adquirido através de negociações com as Administrações que tem real interesse em uso dos mesmos segmentos orbitais. 17. Diante do exposto, os procedimentos administrativos de planejamento consistem no desenvolvimento de planos de posição orbital e frequência que foram estabelecidos para garantir o acesso equitativo aos mencionados recursos escasso para uso futuro por todos os países. Enquanto, os procedimentos administrativos de coordenação têm por objetivo alcançar a gestão eficiente da orbita e do espectro, ao garantir, em principio, uma distribuição homogênea das orbitais espaciais entre as Administrações pelo processo de coordenação.[9] Deste modo, o quadro regulamentar da UIT busca sempre compatibilizar os requisitos de equidade e de eficiência na atribuição de órbita e das faixas de frequências planejadas e não planejadas para as Administrações, apesar de que na maioria das vezes estes requisitos de alocação econômica são excludentes. 18. Por fim, há de se ressaltar que quanto aos procedimentos internos para obter direito de exploração de satélite brasileiro, utilizando-se recursos de orbita e espectro planejados pela administração brasileira, bem como não planejados, as requerentes devem participar de processo licitatório nos termos da regulamentação vigente. 19. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 25/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[10] 2.1. Identificação do Problema 20. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 21. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 22. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 23. Com base na documentação disponibilizada podemos inferir que o problema que a presente proposta de Consulta Pública pretende resolver diz respeito a instrumentalização de procedimento administrativo de alocação de recursos escassos que será adotado pela Anatel nos casos de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado a obtenção de banda C planejada em nome da administração holandesa, de acordo com Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR). A Consulta Pública serve também para Anatel conferir antes de autorizar quaisquer direitos de exploração nestas faixas planejadas em uma determinada posição orbital, se não existem outros interessados em usar estas faixas de frequências planejadas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 24. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 25. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 26. Conforme já esclarecido, a Consulta Pública nº 25/2013 decorre de pleito pela New Skies Satellites B.V. para a obtenção de faixas da banda C planejada. Nos termos da Análise nº 318/2013-GCRZ, de 05 de junho de 2013, do Rodrigo Zerbone Loureiro, o qual cita o Informe nº 243/2013-PVSSR/PVSS/SPV, de 25 de fevereiro de 2013: “6.1. Tendo em vista que a solicitação de direito de exploração de satélite estrangeiro ora em questão envolve o uso de faixas de frequências planejadas e que o resultado da análise técnica não indicou potencial de interferência entre o satélite SES-6 e allotments brasileiros nem às modificações de allotments [11] e de sistema adicional [12] em nome do Brasil nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureu até essa data, em conformidade com o disposto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, propõe-se a realização de Consulta Pública, conforme previsto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, submetendo para comentários do público em geral a intenção de a Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequências acima mencionadas, na posição orbital 40,5ºO, à empresa New Skies Satellites B.V.” 27. A Seae identificou na proposta da Anatel a intenção de desenvolver um procedimento administrativo ou método para se conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequência da banda C planejada, distinto do processo licitatório normalmente aplicado na concessão de banda de frequência planejada para operadoras de satélite com Direito de Exploração de Satélite Brasileiro. O método proposto pela Agência é bastante similar ao principio do first-come, first-served, proposto no RR da UIT, sendo a única diferença a realização de uma Consulta Pública. 28. Assim, antes da realização da Consulta Pública, o desenho do procedimento administrativo baseado no método first-come, first-served, proposto pela Anatel consiste nos seguintes passos: o primeiro interessado a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na Anatel será o primeiro a poder utilizá-los, desde que o resultado da análise técnica não indique potencial de interferência entre os sistemas terrestres e espaciais, estabelecidos no País, além do que garanta que as modificações necessárias para que determinado satélite utilize certa banda planejada não produza interferência radioelétricas nas redes planejadas em nome da administração brasileira. 2.3. Base Legal 29. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 30. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 31. A documentação disponibilizada deixa claro que o pleito referente às faixas de frequência da banda C planejadas foi analisado com base nas disposições previstas no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, Anexo à Resolução nº 220/2000, de 5 de abril de 2000: “Art. 11. A Agência poderá realizar consulta pública para determinar se é de interesse público conferir o direito de exploração de satélite estrangeiro requerido. (...) Art. 13. No caso em que a coordenação de que trata o inciso II do art. 12 não esteja concluída, a Agência poderá realizar consulta pública, concomitante àquela referida no art. 11, para decidir se é de interesse público o uso das radiofreqüências associadas. § 1º A Agência poderá determinar ações e prazos a serem cumpridos, estando a manutenção do direito de exploração de satélite estrangeiro sujeita à implementação dos resultados obtidos no acordo de coordenação. § 2º Na hipótese de não se chegar a um acordo de coordenação, a Agência poderá extinguir o direito de exploração de satélite conferido. (...) Art. 24. A Agência poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite, solicitando comentários sobre seus usos, características e área geográfica de cobertura, ou qualquer outro ponto considerado pertinente.” 32. Por outro lado, observa-se, ante os documentos que subsidiam a Consulta Pública nº 25/2013, que não há uma clara preocupação da Agência em esclarecer por que uma operadora com direito de exploração de satélite estrangeiro pode obter faixas de frequências planejadas em nome da administração holandesa e não ser obrigada a participar de procedimento licitatório, enquanto as operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro estão obrigadas a participarem de processo da licitação nos termos da regulamentação vigente. O único documento da consulta que detectou alguma preocupação quanto a esta questão foi a Nota nº 37/2013/DFT/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 05 de abril de 2013, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, a qual conclui que é a própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, que assim determina. Diante do exposto, citamos o trecho da Nota da questão em voga: “17. Observa, em exame de todos os dispositivos que tratam do direito de exploração de satélite estrangeiro, e diferentemente do processo para conferir o direito de exploração de satélite brasileiro, que os pressupostos para a conferência do direito de Exploração de Satélite Estrangeiro não envolvem a realização de chamamento público, tampouco a realização de licitação. 18. Cumpre alinhar, nesse sentido, que no Capítulo IV, destinado ao Satélite Estrangeiro, constou expressamente quais os dispositivos que seriam a ele aplicáveis de modo complementar. Foi que se previu em seu artigo 21: Capítulo IV Do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro [...] Art. 21. Aplicam-se, no que couber, os dispositivos dos Capítulos VI, VII, IX, e XI. 19. Nessa esteira, restou excluída, portanto, a aplicação subsidiária das normas, previstas no Capítulo V da Resolução nº 220/2000, que cuida do Processo para Conferir o direito de Exploração de Satélite Brasileiro, o qual, por sua vez, traz as Seções II e III, que tratam, respectivamente, da Inexigibilidade de Licitação e do Procedimento Licitatório. Ou seja, houve, propositadamente, na Regulamentação em voga, a exclusão do regime de realização de certame licitatório para a conferência do direito de exploração de satélite estrangeiro, de onde se dessume ser o mesmo, a ele, não aplicável. 20. Esse entendimento igualmente pode ser extraído da própria Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, a qual previu que o arcabouço normativo é aplicável às licitações que tenham por objetivo conferir direito de exploração de satélite brasileiro, não tendo feito, contudo, menção ao direito de exploração de satélite estrangeiro. É o que se infere dos dispositivos a seguir relacionados: TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 103. Os procedimentos previstos no presente Regulamento poderão ser aplicados às licitações que tenham por objeto conferir direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações. § 1º O conteúdo das exigências de habilitação nas licitações referidas neste artigo observarão as especificidades e peculiaridades do objeto licitado. § 2º O direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso, podendo o pagamento conforme dispuser a Anatel, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade. 21. Pois bem. 22. Entende-se que esse regime diferenciado no tocante ao Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, ao que parece, advém das próprias peculiaridades ínsitas à sua concessão, que diferem essencialmente daquelas existentes quanto ao satélite brasileiro. 23. A posição orbital, no caso da exploração do satélite estrangeiro, é regida pelo país estrangeiro detentor da sua administração (que tem prioridade junto a UIT). Em outras palavras, as condições de uso do segmento espacial para o satélite estrangeiro são autorizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico do país de origem. 24. O Brasil, portanto, nesses casos, não possui ingerências quanto ao satélite estrangeiro, sendo o direito de exploração de satélite estrangeiro aquele que admitir que o satélite possa igualmente operando Brasil, oferecendo a prestadoras de serviços de telecomunicações provimento de capacidade espacial, bastando, para tanto, que a proprietária do segmento espacial ou a pessoa que detém o direito de operá-lo, total ou parcialmente, atenda aos já citados requisitos elencados na Resolução nº 220/2000. 25. No Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, de outro lado, os recursos de órbita e espectro são planejados pela administração brasileira e, por serem escassos, devem ser submetidos à disciplina do regime licitatório, nos moldes previstos nas Seções II e III do Capítulo V da Resolução nº 220/2000, bem como consoante o que prevê a Resolução nº 65/98. 26. Desta maneira, e não pretendendo esta Procuradoria adentrar nos elementos técnicos específicos que justificaram a distinção de regimes entre o direito de exploração de satélite estrangeiro (Capítulo IV), e do processo para conferir o direito de exploração satélite brasileiro (Capítulo V), fundamentos esses que seria relevante serem oportunamente esclarecidos e motivados pelo corpo técnico, entende esta Procuradoria que a regulamentação em tela, quanto à conferência do direito de exploração de satélite estrangeiro, denota não haver a aplicabilidade do regime jurídico referente à licitação, nos moldes da Resolução nº 65/98, e por consequência, tampouco invocam a incidência do inciso IX, artigo 1º, da Portaria de Repercussão Setorial. 27. Deste modo, verifica-se que o caso em tela, por se tratar de direito de exploração do satélite estrangeiro, ao qual se aplica o regime de licitação e inexigibilidade, consoante os termos da Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, tampouco os termos da Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (...).” 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 33. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 34. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 35. Apesar do presente pleito de uso de bandas planejadas referir-se a apenas a um ator econômico, à empresa New Skies Satellites B.V., proprietária do satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, a Anatel discriminou claramente em sua analise técnica os sistemas adicionais ou redes de satélites associado ao referido satélite com os quais a Agência teria que avaliar problemas de interferência radioelétricas. 36. Verifica-se, porém, que a proposta apresentada pela Anatel antes de conceder ao satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, a referida banda C planejada, não fez constar de estudo técnico que levaria em consideração o impacto desta medida quanto a disponibilidade e uso futuro de frequências planejadas nos diferentes arcos orbitais de interesse do Brasil. 2.5. Custos e Benefícios 37. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 38. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 39. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 40. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 41. A agência não disponibilizou na Consulta Pública a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 42. Ressalte-se que, apesar de a Anatel fazer menção aos processos de licitação para obtenção de recursos escassos de órbita e espectro, não houve, em momento algum, a avaliação de modelos alternativos do procedimento administrativo ao método first-come, first-served conjugada com apresentação de Consulta Pública. 3. Análise do Impacto Concorrencial 43. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 44. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 45. A Seae reconhece que o método first-come-first-served com apresentação de Consulta Pública, constitui em um método rápido de alocação de recursos escassos e, portanto envolve baixos custos administrativos e reduzidos custos de transação na entrada, mais simples do que os pressupostos necessários para um processo de licitação. Entretanto, como colocado por Harold Gruber (2005, p. 226), “o método first-come-first-served tem sido criticado por sua ineficiência alocativa e a possibilidade de preempção estratégica.”[13] Além do que, no presente caso por ser a News Skies Satellites B.V., empresa já atuante no mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no Brasil, o método de alocação proposto tem interesse em ampliar a concorrência ao colocar em operação uma nova faixa de frequência planejada, para atendimento ao território brasileiro. Por outro lado, a preocupação da Seae do ponto de vista concorrencial, com este método é que não obriga a empresa interessada na faixa de frequência planejada, a participar de procedimento licitatório para sua aquisição. No entanto, essa questão advém da própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, conforme exposto no parágrafo 32, pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel e não da discricionariedade da Agência de fazer diferente das operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro. 46. Quanto a competição no mercado em que a preocupação, em termos de análise, seria com o aumento da concentração econômica no mercado de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no território brasileiro gerado por tal medida. A Agência não disponibilizou na documentação apresentada na Consulta Pública nº 25/2013, análise ex-ante de avaliação objetiva dos efeitos prováveis no ambiente competitivo do mercado em questão, quanto ao aumento da concentração econômica no mercado gerado por tal medida, o que dificultou uma análise mais aprofundada por parte desta Secretária. No entanto, tal análise deveria constar na proposta apresentada pela Anatel, visto que consiste em um dos requisitos de aprovação pela Agência, quanto à obtenção e transferência do direito de exploração de satélite por empresas ou grupos empresariais, conforme consta do art. 4º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 220/2000.[14] 4. Análise Suplementar 47. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 48. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 49. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 50. Destacamos que o tempo disponibilizado para consulta pública é de 20 dias, o qual consideramos inapropriado para uma alteração que impactará diretamente na alocação de recursos escassos que será adotado pela Anatel nos casos de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado à obtenção de bandas de frequências planejadas. 5. Considerações Finais 51. Do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria era com o método first-come, first-served com apresentação de Consulta Pública, que apesar de colocar em operação uma nova faixa de frequência planejada para atendimento ao território brasileiro, não obriga a empresa interessada na faixa de frequência planejada, a participar de procedimento licitatório para sua aquisição. No entanto, tal entendimento já foi pacificado, com base no teor da Nota nº 37/2013/DFT/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 05 de abril de 2013, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, a qual esclarece que é a própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, que não exige o processo licitatório e não da discricionariedade da Agência de fazer diferente das operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro, as quais são obrigadas a participarem de processo de licitação nos termos da regulamentação vigente. 52. Ademais, foram mostradas preocupações quanto a não apresentação por parte da Anatel de estudo técnico que levaria em consideração o impacto desta medida quanto a disponibilidade e uso futuro de frequências planejadas nos diferentes arcos orbitais de interesse do Brasil, e de análise ex-ante de avaliação objetiva dos efeitos prováveis no ambiente competitivo do mercado em questão, quanto ao aumento da concentração econômica no mercado gerado por tal medida, avaliações estas que proporcionariam maior transparência no processo de julgamento de concessão de bandas de frequência planejadas à empresa New Skies Satellites B.V. 53. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialsatcom/pagina_1.asp - acessado em 12/07/2012. [2] Tôrres. H.T (2005. ps. 118 e 125) - Tributação da Exploração Internacional de Satélites e do Provimento de Capacidade Espacial - pags.117 a 196 - http://www.ipdt.org/editor/docs/06_Rev45_HTT.pdf - acessado em 12/07/2012. [3] O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. [4] Dicionário Michaelis online. [5] As órbitas LEO, MEO e HEO são órbitas não-geoestacionárias. As órbitas LEO são circulares, baixas, de altitude entre 700 km a 2.000 km, e usualmente orbitam no plano equatorial inclinado. As órbitas MEO são circulares e intermediárias, de altitude de 10.000 km. As órbitas HEO são elípticas e descrevem uma trajetória cuja altitude varia de 1.000 km (perigeo) e 39.000 km (apogeo). Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41 - acessado em 17/07/2013. [6] Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [7] Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [8]“Entende-se por coordenação o procedimento realizado pelas Administrações para que diplomaticamente decidam como se dará a convivência entre suas redes de satélites.” Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [9] Rajesh Mehrotra (2012) Regulation of Global Broadband Satellite Communications, Abril 2012 http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulationBroadbandSatellite.pdf - acessado em 14/07/2013. [10] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [11] Para Anatel, um “allotment constitui-se de um conjunto de características técnicas que permitiria implementar uma rede de satélite operando nas faixas de frequências do Plano, em uma dada posição orbital com uma área de cobertura pré-definida sobre o território nacional.” Uma outra definição poderia ser: “Allotments are entries for designated channels in a plan for use by one or more countries in those countries or within designated areas for a radiocommunications service under specified conditions. An allotment then is a distribution of frequencies to geographical areas on countries.” http://www.nicf.gov.in/pdf/spectrum_management/vk_spectrum_management.ppsx - acessado em 17/07/2013. [12] As faixas de frequências planejadas 4.500 a 4.800 MHz e 6.725 a 7.025 MHz (banda C Planejada), previstas para serem utilizadas pelo satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, estão associados aos sistemas adicionais NSS-FSS 40,5W e NSS-FSS-G2 40,5W, bem como estão relacionados aos allotments nacionais em nome da Administração brasileira no Plano do apêndice 30B, nas posições orbitais 69,45ºO, 66,25ºO e 63,6ºO. [13] The-fist-come-first-served method has been criticized for its allocative inefficiency and the possibility of strategic pre-emption. Harold Gruber (2005, p.226) The Economics of Mobile Telecomunicaons, Cambridge University Press. [14] Art. 4º Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência Nacional de Telecomunicações poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência do direito de exploração de satélite. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 67858
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2013 18:55:37
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 180/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de julho de 2013 Assunto: Contribuição a Consulta Pública nº 25/2013, da Anatel, que dispõe sobre a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6 associado às faixas da banda C do Plano do Apêndice 30B, na posição orbital 40,5º O, à empresa New Skies Satellites B.V. Acesso: Público 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 25/2013, com período de contribuição de 02 de julho de 2013 a 22 de julho de 2013. 2. Inicialmente, há de ressaltar que a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de Consulta Pública: Trata-se de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6, na posição orbital 40,5ºO, associado às faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz e 6.725 a 7.025 MHz (banda C planejada), pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações – UIT, protocolizado ante a Anatel pela empresa New Skies Satellites B.V. A pertinente análise técnica foi realizada e o resultado não indicou potencial de interferência entre o satélite SES-6 e os allotments brasileiros nem às modificações de allotments e de sistema adicional em nome do Brasil nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureau até a presente data. Tendo em vista que a solicitação de direito de exploração de satélite estrangeiro ora em questão envolve o uso de faixas de frequências planejadas, propõe-se a realização de Consulta Pública, conforme previsto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, submetendo para comentários do público em geral a intenção de a Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequências acima mencionadas, na posição orbital 40,5ºO, à empresa New Skies Satellites B.V. 3. No entanto, antes de adentrar na Análise do Impacto Regulatório (AIR) propriamente dita da presente Consulta Pública, faz-se necessário esclarecer previamente como um satélite funciona e quais são as partes básicas do “sistema satélite”, e o que a regulamentação entende por satélite estrangeiro. Além do que deve-se ter em mente os conceitos de órbita e de banda de frequência, bem como os mecanismos de partilha destes recursos escassos pelos países do globo, para melhor entendermos o que seria a obtenção do direto de exploração orbital por um satélite estrangeiro que envolve o uso de faixas de frequências planejadas. 4. O “sistema satélite” é o conjunto formado pelos seguintes equipamentos: “O Satélite, do ponto de vista de transmissão é uma simples estação repetidora dos sinais recebidos da Terra que são detectados, deslocado em frequência, amplificados e retransmitidos de volta à Terra. Um satélite típico é composto de uma parte comum (“bus”) onde se encontram as baterias painéis solares, circuitos de telemetria e a parte de propulsão. Além do “bus” temos a carga útil (“payload”) composta essencialmente dos circuitos repetidores, denominados “transponders” [1] “Estação Terrena pode ser definida como a estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que comunica com uma ou mais estações espaciais ou ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo, por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço. (...) Centro de controle [ou estação de controle e monitoração] – de propriedade da empresa detentora do satélite e que realiza todas as operações necessárias à manutenção em órbita e operações às quais se propõe: TT&C – Telemetry Tracking and Control.” [2] 5. A capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders [3]. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. 6. Quanto ao funcionamento de um satélite ele requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada. Por órbita, entende-se: “Caminho percorrido por um astro, em seu movimento de translação, através do espaço celeste.”[4] 7. Com relação às configurações de órbitas estas podem ser classificadas em relação à forma como circulares e elípticas ou, em função da posição em relação a um observador na superfície terrestre, como geoestacionárias ou não geoestacionárias. A localização mais comum para comunicação satelital tem sido a órbita fixa ou geoestacionária situada aproximadamente a 36.000 km de altitude da superfície da Terra, o que permite cobrir uma zona correspondente a cerca de 40% da superfície terrestre. Os satélites que ocupam posições orbitais nessa órbita são chamados satélites geoestacionários, que é o caso do satélite SES-6 da presente análise. Enquanto, que os satélites de órbita não-geoestacionárias giram em torno da terra, ou seja deslocam ou mudam de órbita na busca do melhor desempenho diferentemente do geoestacionário que tem órbita fixa. [5] 8. O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka, conforme a tabela abaixo. TABELA 1: Frequências Satelitais Faixa de frequências Banda C Enlance de descida 3400 MHz 4200 MHz Enlance de subida 5850 MHz 6725 MHz Enlance de descida 4500 MHz 4800 MHz (Apêndice 30B) Enlance de subida 6725 MHz 7025 MHz (Apêndice 30B) Faixa de frequências Banda Ku Enlace de descida 10,70 GHz 10,95 GHz (Apêndice 30B) 10,95 GHz 12,20 GHz 11,45 GHz 12,20 GHz 11,2 GHz 11,45 GHz (Apêndice 30B) Enlace de subida 12,75 GHz 13,25 GHz (Apêndice 30B) 13,75 GHz 14,50 GHz Faixa de frequências Banda Ka Enlace de descida 27,50 GHz 30 GHz Enlace de subida 17,70 GHz 20,20 GHz Fonte: Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) [6] 9. Diante do exposto, uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. Conforme art. 172, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, direito de exploração de satélite, corresponde: “O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, termos da regulamentação”. 10. Conforme se verifica o direito de exploração de satélite, conferem as operadoras de satélite dois direitos: i) a ocupação da órbita ou de posição (nos geoestacionários) e ii) o uso das radiofrequências em duas situações – para o controle e monitoração do satélite e para a telecomunicação via satélite. 11. O direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações pode ser conferido para exploradora de satélite brasileiro e estrangeiro. Por sua vez, a Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, é a norma da Anatel, em que dispõe sobre as condições para conferir o Direito de Exploração de Satélite, brasileiro ou estrangeiro. Quanto a distinção e entre satélite brasileiro e estrangeiro é acolhido pelo art. 171, § 2º, da LGT e ratificado pelo inciso XIV, do art 9º do Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite - RDES. “aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.” 12. Assim, o satélite estrangeiro é aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétricos coordenados ou notificados por outros países (inciso XV, do art. 9º do REDS). Assim, satélite estrangeiro é aquele cujo procedimento de coordenação na União Internacional de Telecomunicações (UIT) foi iniciada por outra Administração que não a brasileira. Por sua vez, o direito de exploração de satélite estrangeiro para transporte de sinais de telecomunicações (art. 3º do REDS) é o que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofreqüências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoramento do satélite. 13. Diante do exposto, no presente caso como a News Skies Satellites B.V., já possui o satélite SES-6 em orbita que utiliza recursos de orbita e espectro radioelétricos notificados por outro país e uma vez que deseja atuar em território nacional apenas com a estação de controle e monitoração instalada no território brasileiro, ele não será considerado um satélite brasileiro, mais sim estrangeiro, conforme as normas referentes ao satélite estrangeiro. Assim, a realização da presente Consulta Publica refere-se à intenção da Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, referente ao satélite SES-6, associado às faixas de frequência da banda C planejada do Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR), na posição orbital 40,5ºO, a empresa News Skies Satellites B.V. 14. Para os satélites estrangeiros que cobrem o Brasil é necessária a solicitação de habilitação ao órgão Regulador para conferir aos mesmos o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. O processo de habilitação, em si, é célere. Primeiramente, é necessária a coordenação entre os satélites, ou seja, o satélite que irá operar no Brasil não pode causar interferência nos demais. Outro fator é a reciprocidade entre os países, ou seja, o tratamento que é dado para um satélite brasileiro operar no exterior é o mesmo que será dado para o satélite do determinado país no Brasil. 15. Quanto às faixas de frequências planejadas e não planejadas estes termos advém das duas formas de procedimentos administrativos de obtenção dos recursos orbitais e de espectro disciplinados no Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para todos os países do globo, denominados Administrações. Assim, os usos das faixas de frequência planejadas estão cobertas por um “plano” a priori de mecanismos de planejamento de atribuição de porções de bandas dos serviços fixo por satélite, os quais são pré-registradas nos nomes de Administrações especificas, de acordo com os procedimentos específicos constantes do Apêndice 30B do RR. Portanto, “o plano do Apêndice 30B para o serviço fixo por satélite (...) visa distribuir porções da banda C e da banda Ku entre os 190 países membros da UIT, tendo como objetivo preservar a oportunidade para que todos os países se beneficiem do uso de sistemas de satélites geoestacionários.” [7] 16. Com relação ao disciplinamento da atribuição das faixas de frequências não planejadas para as Administrações este se baseia no principio first come, first served. “Em outras palavras, o primeiro a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na UIT será o primeiro a poder utilizá-los.” Neste caso em que o uso dos recursos escassos é implementado através do first come, first served, os direitos serão adquiridos através da negociação com outras Administrações, por meio de procedimentos de coordenação [8]. Este procedimento administrativo de coordenação antes de usar baseia-se no principio de que o direito de usar a posição satelital é adquirido através de negociações com as Administrações que tem real interesse em uso dos mesmos segmentos orbitais. 17. Diante do exposto, os procedimentos administrativos de planejamento consistem no desenvolvimento de planos de posição orbital e frequência que foram estabelecidos para garantir o acesso equitativo aos mencionados recursos escasso para uso futuro por todos os países. Enquanto, os procedimentos administrativos de coordenação têm por objetivo alcançar a gestão eficiente da orbita e do espectro, ao garantir, em principio, uma distribuição homogênea das orbitais espaciais entre as Administrações pelo processo de coordenação.[9] Deste modo, o quadro regulamentar da UIT busca sempre compatibilizar os requisitos de equidade e de eficiência na atribuição de órbita e das faixas de frequências planejadas e não planejadas para as Administrações, apesar de que na maioria das vezes estes requisitos de alocação econômica são excludentes. 18. Por fim, há de se ressaltar que quanto aos procedimentos internos para obter direito de exploração de satélite brasileiro, utilizando-se recursos de orbita e espectro planejados pela administração brasileira, bem como não planejados, as requerentes devem participar de processo licitatório nos termos da regulamentação vigente. 19. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 25/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[10] 2.1. Identificação do Problema 20. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 21. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 22. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 23. Com base na documentação disponibilizada podemos inferir que o problema que a presente proposta de Consulta Pública pretende resolver diz respeito a instrumentalização de procedimento administrativo de alocação de recursos escassos que será adotado pela Anatel nos casos de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado a obtenção de banda C planejada em nome da administração holandesa, de acordo com Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR). A Consulta Pública serve também para Anatel conferir antes de autorizar quaisquer direitos de exploração nestas faixas planejadas em uma determinada posição orbital, se não existem outros interessados em usar estas faixas de frequências planejadas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 24. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 25. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 26. Conforme já esclarecido, a Consulta Pública nº 25/2013 decorre de pleito pela New Skies Satellites B.V. para a obtenção de faixas da banda C planejada. Nos termos da Análise nº 318/2013-GCRZ, de 05 de junho de 2013, do Rodrigo Zerbone Loureiro, o qual cita o Informe nº 243/2013-PVSSR/PVSS/SPV, de 25 de fevereiro de 2013: “6.1. Tendo em vista que a solicitação de direito de exploração de satélite estrangeiro ora em questão envolve o uso de faixas de frequências planejadas e que o resultado da análise técnica não indicou potencial de interferência entre o satélite SES-6 e allotments brasileiros nem às modificações de allotments [11] e de sistema adicional [12] em nome do Brasil nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureu até essa data, em conformidade com o disposto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, propõe-se a realização de Consulta Pública, conforme previsto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, submetendo para comentários do público em geral a intenção de a Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequências acima mencionadas, na posição orbital 40,5ºO, à empresa New Skies Satellites B.V.” 27. A Seae identificou na proposta da Anatel a intenção de desenvolver um procedimento administrativo ou método para se conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequência da banda C planejada, distinto do processo licitatório normalmente aplicado na concessão de banda de frequência planejada para operadoras de satélite com Direito de Exploração de Satélite Brasileiro. O método proposto pela Agência é bastante similar ao principio do first-come, first-served, proposto no RR da UIT, sendo a única diferença a realização de uma Consulta Pública. 28. Assim, antes da realização da Consulta Pública, o desenho do procedimento administrativo baseado no método first-come, first-served, proposto pela Anatel consiste nos seguintes passos: o primeiro interessado a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na Anatel será o primeiro a poder utilizá-los, desde que o resultado da análise técnica não indique potencial de interferência entre os sistemas terrestres e espaciais, estabelecidos no País, além do que garanta que as modificações necessárias para que determinado satélite utilize certa banda planejada não produza interferência radioelétricas nas redes planejadas em nome da administração brasileira. 2.3. Base Legal 29. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 30. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 31. A documentação disponibilizada deixa claro que o pleito referente às faixas de frequência da banda C planejadas foi analisado com base nas disposições previstas no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, Anexo à Resolução nº 220/2000, de 5 de abril de 2000: “Art. 11. A Agência poderá realizar consulta pública para determinar se é de interesse público conferir o direito de exploração de satélite estrangeiro requerido. (...) Art. 13. No caso em que a coordenação de que trata o inciso II do art. 12 não esteja concluída, a Agência poderá realizar consulta pública, concomitante àquela referida no art. 11, para decidir se é de interesse público o uso das radiofreqüências associadas. § 1º A Agência poderá determinar ações e prazos a serem cumpridos, estando a manutenção do direito de exploração de satélite estrangeiro sujeita à implementação dos resultados obtidos no acordo de coordenação. § 2º Na hipótese de não se chegar a um acordo de coordenação, a Agência poderá extinguir o direito de exploração de satélite conferido. (...) Art. 24. A Agência poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite, solicitando comentários sobre seus usos, características e área geográfica de cobertura, ou qualquer outro ponto considerado pertinente.” 32. Por outro lado, observa-se, ante os documentos que subsidiam a Consulta Pública nº 25/2013, que não há uma clara preocupação da Agência em esclarecer por que uma operadora com direito de exploração de satélite estrangeiro pode obter faixas de frequências planejadas em nome da administração holandesa e não ser obrigada a participar de procedimento licitatório, enquanto as operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro estão obrigadas a participarem de processo da licitação nos termos da regulamentação vigente. O único documento da consulta que detectou alguma preocupação quanto a esta questão foi a Nota nº 37/2013/DFT/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 05 de abril de 2013, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, a qual conclui que é a própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, que assim determina. Diante do exposto, citamos o trecho da Nota da questão em voga: “17. Observa, em exame de todos os dispositivos que tratam do direito de exploração de satélite estrangeiro, e diferentemente do processo para conferir o direito de exploração de satélite brasileiro, que os pressupostos para a conferência do direito de Exploração de Satélite Estrangeiro não envolvem a realização de chamamento público, tampouco a realização de licitação. 18. Cumpre alinhar, nesse sentido, que no Capítulo IV, destinado ao Satélite Estrangeiro, constou expressamente quais os dispositivos que seriam a ele aplicáveis de modo complementar. Foi que se previu em seu artigo 21: Capítulo IV Do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro [...] Art. 21. Aplicam-se, no que couber, os dispositivos dos Capítulos VI, VII, IX, e XI. 19. Nessa esteira, restou excluída, portanto, a aplicação subsidiária das normas, previstas no Capítulo V da Resolução nº 220/2000, que cuida do Processo para Conferir o direito de Exploração de Satélite Brasileiro, o qual, por sua vez, traz as Seções II e III, que tratam, respectivamente, da Inexigibilidade de Licitação e do Procedimento Licitatório. Ou seja, houve, propositadamente, na Regulamentação em voga, a exclusão do regime de realização de certame licitatório para a conferência do direito de exploração de satélite estrangeiro, de onde se dessume ser o mesmo, a ele, não aplicável. 20. Esse entendimento igualmente pode ser extraído da própria Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, a qual previu que o arcabouço normativo é aplicável às licitações que tenham por objetivo conferir direito de exploração de satélite brasileiro, não tendo feito, contudo, menção ao direito de exploração de satélite estrangeiro. É o que se infere dos dispositivos a seguir relacionados: TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 103. Os procedimentos previstos no presente Regulamento poderão ser aplicados às licitações que tenham por objeto conferir direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações. § 1º O conteúdo das exigências de habilitação nas licitações referidas neste artigo observarão as especificidades e peculiaridades do objeto licitado. § 2º O direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso, podendo o pagamento conforme dispuser a Anatel, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade. 21. Pois bem. 22. Entende-se que esse regime diferenciado no tocante ao Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, ao que parece, advém das próprias peculiaridades ínsitas à sua concessão, que diferem essencialmente daquelas existentes quanto ao satélite brasileiro. 23. A posição orbital, no caso da exploração do satélite estrangeiro, é regida pelo país estrangeiro detentor da sua administração (que tem prioridade junto a UIT). Em outras palavras, as condições de uso do segmento espacial para o satélite estrangeiro são autorizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico do país de origem. 24. O Brasil, portanto, nesses casos, não possui ingerências quanto ao satélite estrangeiro, sendo o direito de exploração de satélite estrangeiro aquele que admitir que o satélite possa igualmente operando Brasil, oferecendo a prestadoras de serviços de telecomunicações provimento de capacidade espacial, bastando, para tanto, que a proprietária do segmento espacial ou a pessoa que detém o direito de operá-lo, total ou parcialmente, atenda aos já citados requisitos elencados na Resolução nº 220/2000. 25. No Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, de outro lado, os recursos de órbita e espectro são planejados pela administração brasileira e, por serem escassos, devem ser submetidos à disciplina do regime licitatório, nos moldes previstos nas Seções II e III do Capítulo V da Resolução nº 220/2000, bem como consoante o que prevê a Resolução nº 65/98. 26. Desta maneira, e não pretendendo esta Procuradoria adentrar nos elementos técnicos específicos que justificaram a distinção de regimes entre o direito de exploração de satélite estrangeiro (Capítulo IV), e do processo para conferir o direito de exploração satélite brasileiro (Capítulo V), fundamentos esses que seria relevante serem oportunamente esclarecidos e motivados pelo corpo técnico, entende esta Procuradoria que a regulamentação em tela, quanto à conferência do direito de exploração de satélite estrangeiro, denota não haver a aplicabilidade do regime jurídico referente à licitação, nos moldes da Resolução nº 65/98, e por consequência, tampouco invocam a incidência do inciso IX, artigo 1º, da Portaria de Repercussão Setorial. 27. Deste modo, verifica-se que o caso em tela, por se tratar de direito de exploração do satélite estrangeiro, ao qual se aplica o regime de licitação e inexigibilidade, consoante os termos da Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, tampouco os termos da Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (...).” 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 33. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 34. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 35. Apesar do presente pleito de uso de bandas planejadas referir-se a apenas a um ator econômico, à empresa New Skies Satellites B.V., proprietária do satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, a Anatel discriminou claramente em sua analise técnica os sistemas adicionais ou redes de satélites associado ao referido satélite com os quais a Agência teria que avaliar problemas de interferência radioelétricas. 36. Verifica-se, porém, que a proposta apresentada pela Anatel antes de conceder ao satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, a referida banda C planejada, não fez constar de estudo técnico que levaria em consideração o impacto desta medida quanto a disponibilidade e uso futuro de frequências planejadas nos diferentes arcos orbitais de interesse do Brasil. 2.5. Custos e Benefícios 37. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 38. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 39. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 40. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 41. A agência não disponibilizou na Consulta Pública a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 42. Ressalte-se que, apesar de a Anatel fazer menção aos processos de licitação para obtenção de recursos escassos de órbita e espectro, não houve, em momento algum, a avaliação de modelos alternativos do procedimento administrativo ao método first-come, first-served conjugada com apresentação de Consulta Pública. 3. Análise do Impacto Concorrencial 43. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 44. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 45. A Seae reconhece que o método first-come-first-served com apresentação de Consulta Pública, constitui em um método rápido de alocação de recursos escassos e, portanto envolve baixos custos administrativos e reduzidos custos de transação na entrada, mais simples do que os pressupostos necessários para um processo de licitação. Entretanto, como colocado por Harold Gruber (2005, p. 226), “o método first-come-first-served tem sido criticado por sua ineficiência alocativa e a possibilidade de preempção estratégica.”[13] Além do que, no presente caso por ser a News Skies Satellites B.V., empresa já atuante no mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no Brasil, o método de alocação proposto tem interesse em ampliar a concorrência ao colocar em operação uma nova faixa de frequência planejada, para atendimento ao território brasileiro. Por outro lado, a preocupação da Seae do ponto de vista concorrencial, com este método é que não obriga a empresa interessada na faixa de frequência planejada, a participar de procedimento licitatório para sua aquisição. No entanto, essa questão advém da própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, conforme exposto no parágrafo 32, pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel e não da discricionariedade da Agência de fazer diferente das operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro. 46. Quanto a competição no mercado em que a preocupação, em termos de análise, seria com o aumento da concentração econômica no mercado de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no território brasileiro gerado por tal medida. A Agência não disponibilizou na documentação apresentada na Consulta Pública nº 25/2013, análise ex-ante de avaliação objetiva dos efeitos prováveis no ambiente competitivo do mercado em questão, quanto ao aumento da concentração econômica no mercado gerado por tal medida, o que dificultou uma análise mais aprofundada por parte desta Secretária. No entanto, tal análise deveria constar na proposta apresentada pela Anatel, visto que consiste em um dos requisitos de aprovação pela Agência, quanto à obtenção e transferência do direito de exploração de satélite por empresas ou grupos empresariais, conforme consta do art. 4º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 220/2000.[14] 4. Análise Suplementar 47. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 48. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 49. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 50. Destacamos que o tempo disponibilizado para consulta pública é de 20 dias, o qual consideramos inapropriado para uma alteração que impactará diretamente na alocação de recursos escassos que será adotado pela Anatel nos casos de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado à obtenção de bandas de frequências planejadas. 5. Considerações Finais 51. Do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria era com o método first-come, first-served com apresentação de Consulta Pública, que apesar de colocar em operação uma nova faixa de frequência planejada para atendimento ao território brasileiro, não obriga a empresa interessada na faixa de frequência planejada, a participar de procedimento licitatório para sua aquisição. No entanto, tal entendimento já foi pacificado, com base no teor da Nota nº 37/2013/DFT/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 05 de abril de 2013, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, a qual esclarece que é a própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, que não exige o processo licitatório e não da discricionariedade da Agência de fazer diferente das operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro, as quais são obrigadas a participarem de processo de licitação nos termos da regulamentação vigente. 52. Ademais, foram mostradas preocupações quanto a não apresentação por parte da Anatel de estudo técnico que levaria em consideração o impacto desta medida quanto a disponibilidade e uso futuro de frequências planejadas nos diferentes arcos orbitais de interesse do Brasil, e de análise ex-ante de avaliação objetiva dos efeitos prováveis no ambiente competitivo do mercado em questão, quanto ao aumento da concentração econômica no mercado gerado por tal medida, avaliações estas que proporcionariam maior transparência no processo de julgamento de concessão de bandas de frequência planejadas à empresa New Skies Satellites B.V. 53. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialsatcom/pagina_1.asp - acessado em 12/07/2012. [2] Tôrres. H.T (2005. ps. 118 e 125) - Tributação da Exploração Internacional de Satélites e do Provimento de Capacidade Espacial - pags.117 a 196 - http://www.ipdt.org/editor/docs/06_Rev45_HTT.pdf - acessado em 12/07/2012. [3] O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. [4] Dicionário Michaelis online. [5] As órbitas LEO, MEO e HEO são órbitas não-geoestacionárias. As órbitas LEO são circulares, baixas, de altitude entre 700 km a 2.000 km, e usualmente orbitam no plano equatorial inclinado. As órbitas MEO são circulares e intermediárias, de altitude de 10.000 km. As órbitas HEO são elípticas e descrevem uma trajetória cuja altitude varia de 1.000 km (perigeo) e 39.000 km (apogeo). Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41 - acessado em 17/07/2013. [6] Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [7] Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [8]“Entende-se por coordenação o procedimento realizado pelas Administrações para que diplomaticamente decidam como se dará a convivência entre suas redes de satélites.” Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [9] Rajesh Mehrotra (2012) Regulation of Global Broadband Satellite Communications, Abril 2012 http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulationBroadbandSatellite.pdf - acessado em 14/07/2013. [10] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [11] Para Anatel, um “allotment constitui-se de um conjunto de características técnicas que permitiria implementar uma rede de satélite operando nas faixas de frequências do Plano, em uma dada posição orbital com uma área de cobertura pré-definida sobre o território nacional.” Uma outra definição poderia ser: “Allotments are entries for designated channels in a plan for use by one or more countries in those countries or within designated areas for a radiocommunications service under specified conditions. An allotment then is a distribution of frequencies to geographical areas on countries.” http://www.nicf.gov.in/pdf/spectrum_management/vk_spectrum_management.ppsx - acessado em 17/07/2013. [12] As faixas de frequências planejadas 4.500 a 4.800 MHz e 6.725 a 7.025 MHz (banda C Planejada), previstas para serem utilizadas pelo satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, estão associados aos sistemas adicionais NSS-FSS 40,5W e NSS-FSS-G2 40,5W, bem como estão relacionados aos allotments nacionais em nome da Administração brasileira no Plano do apêndice 30B, nas posições orbitais 69,45ºO, 66,25ºO e 63,6ºO. [13] The-fist-come-first-served method has been criticized for its allocative inefficiency and the possibility of strategic pre-emption. Harold Gruber (2005, p.226) The Economics of Mobile Telecomunicaons, Cambridge University Press. [14] Art. 4º Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência Nacional de Telecomunicações poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência do direito de exploração de satélite. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 17:36:35
 Total de Contribuições:2
 Página:2/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 180/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 180/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de julho de 2013 Assunto: Contribuição a Consulta Pública nº 25/2013, da Anatel, que dispõe sobre a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6 associado às faixas da banda C do Plano do Apêndice 30B, na posição orbital 40,5º O, à empresa New Skies Satellites B.V. Acesso: Público 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 25/2013, com período de contribuição de 02 de julho de 2013 a 22 de julho de 2013. 2. Inicialmente, há de ressaltar que a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de Consulta Pública: Trata-se de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6, na posição orbital 40,5ºO, associado às faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz e 6.725 a 7.025 MHz (banda C planejada), pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações – UIT, protocolizado ante a Anatel pela empresa New Skies Satellites B.V. A pertinente análise técnica foi realizada e o resultado não indicou potencial de interferência entre o satélite SES-6 e os allotments brasileiros nem às modificações de allotments e de sistema adicional em nome do Brasil nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureau até a presente data. Tendo em vista que a solicitação de direito de exploração de satélite estrangeiro ora em questão envolve o uso de faixas de frequências planejadas, propõe-se a realização de Consulta Pública, conforme previsto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, submetendo para comentários do público em geral a intenção de a Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequências acima mencionadas, na posição orbital 40,5ºO, à empresa New Skies Satellites B.V. 3. No entanto, antes de adentrar na Análise do Impacto Regulatório (AIR) propriamente dita da presente Consulta Pública, faz-se necessário esclarecer previamente como um satélite funciona e quais são as partes básicas do “sistema satélite”, e o que a regulamentação entende por satélite estrangeiro. Além do que deve-se ter em mente os conceitos de órbita e de banda de frequência, bem como os mecanismos de partilha destes recursos escassos pelos países do globo, para melhor entendermos o que seria a obtenção do direto de exploração orbital por um satélite estrangeiro que envolve o uso de faixas de frequências planejadas. 4. O “sistema satélite” é o conjunto formado pelos seguintes equipamentos: “O Satélite, do ponto de vista de transmissão é uma simples estação repetidora dos sinais recebidos da Terra que são detectados, deslocado em frequência, amplificados e retransmitidos de volta à Terra. Um satélite típico é composto de uma parte comum (“bus”) onde se encontram as baterias painéis solares, circuitos de telemetria e a parte de propulsão. Além do “bus” temos a carga útil (“payload”) composta essencialmente dos circuitos repetidores, denominados “transponders” [1] “Estação Terrena pode ser definida como a estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que comunica com uma ou mais estações espaciais ou ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo, por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço. (...) Centro de controle [ou estação de controle e monitoração] – de propriedade da empresa detentora do satélite e que realiza todas as operações necessárias à manutenção em órbita e operações às quais se propõe: TT&C – Telemetry Tracking and Control.” [2] 5. A capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders [3]. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. 6. Quanto ao funcionamento de um satélite ele requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada. Por órbita, entende-se: “Caminho percorrido por um astro, em seu movimento de translação, através do espaço celeste.”[4] 7. Com relação às configurações de órbitas estas podem ser classificadas em relação à forma como circulares e elípticas ou, em função da posição em relação a um observador na superfície terrestre, como geoestacionárias ou não geoestacionárias. A localização mais comum para comunicação satelital tem sido a órbita fixa ou geoestacionária situada aproximadamente a 36.000 km de altitude da superfície da Terra, o que permite cobrir uma zona correspondente a cerca de 40% da superfície terrestre. Os satélites que ocupam posições orbitais nessa órbita são chamados satélites geoestacionários, que é o caso do satélite SES-6 da presente análise. Enquanto, que os satélites de órbita não-geoestacionárias giram em torno da terra, ou seja deslocam ou mudam de órbita na busca do melhor desempenho diferentemente do geoestacionário que tem órbita fixa. [5] 8. O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka, conforme a tabela abaixo. TABELA 1: Frequências Satelitais Faixa de frequências Banda C Enlance de descida 3400 MHz 4200 MHz Enlance de subida 5850 MHz 6725 MHz Enlance de descida 4500 MHz 4800 MHz (Apêndice 30B) Enlance de subida 6725 MHz 7025 MHz (Apêndice 30B) Faixa de frequências Banda Ku Enlace de descida 10,70 GHz 10,95 GHz (Apêndice 30B) 10,95 GHz 12,20 GHz 11,45 GHz 12,20 GHz 11,2 GHz 11,45 GHz (Apêndice 30B) Enlace de subida 12,75 GHz 13,25 GHz (Apêndice 30B) 13,75 GHz 14,50 GHz Faixa de frequências Banda Ka Enlace de descida 27,50 GHz 30 GHz Enlace de subida 17,70 GHz 20,20 GHz Fonte: Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) [6] 9. Diante do exposto, uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. Conforme art. 172, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, direito de exploração de satélite, corresponde: “O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, termos da regulamentação”. 10. Conforme se verifica o direito de exploração de satélite, conferem as operadoras de satélite dois direitos: i) a ocupação da órbita ou de posição (nos geoestacionários) e ii) o uso das radiofrequências em duas situações – para o controle e monitoração do satélite e para a telecomunicação via satélite. 11. O direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações pode ser conferido para exploradora de satélite brasileiro e estrangeiro. Por sua vez, a Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, é a norma da Anatel, em que dispõe sobre as condições para conferir o Direito de Exploração de Satélite, brasileiro ou estrangeiro. Quanto a distinção e entre satélite brasileiro e estrangeiro é acolhido pelo art. 171, § 2º, da LGT e ratificado pelo inciso XIV, do art 9º do Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite - RDES. “aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.” 12. Assim, o satélite estrangeiro é aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétricos coordenados ou notificados por outros países (inciso XV, do art. 9º do REDS). Assim, satélite estrangeiro é aquele cujo procedimento de coordenação na União Internacional de Telecomunicações (UIT) foi iniciada por outra Administração que não a brasileira. Por sua vez, o direito de exploração de satélite estrangeiro para transporte de sinais de telecomunicações (art. 3º do REDS) é o que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofreqüências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoramento do satélite. 13. Diante do exposto, no presente caso como a News Skies Satellites B.V., já possui o satélite SES-6 em orbita que utiliza recursos de orbita e espectro radioelétricos notificados por outro país e uma vez que deseja atuar em território nacional apenas com a estação de controle e monitoração instalada no território brasileiro, ele não será considerado um satélite brasileiro, mais sim estrangeiro, conforme as normas referentes ao satélite estrangeiro. Assim, a realização da presente Consulta Publica refere-se à intenção da Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, referente ao satélite SES-6, associado às faixas de frequência da banda C planejada do Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR), na posição orbital 40,5ºO, a empresa News Skies Satellites B.V. 14. Para os satélites estrangeiros que cobrem o Brasil é necessária a solicitação de habilitação ao órgão Regulador para conferir aos mesmos o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. O processo de habilitação, em si, é célere. Primeiramente, é necessária a coordenação entre os satélites, ou seja, o satélite que irá operar no Brasil não pode causar interferência nos demais. Outro fator é a reciprocidade entre os países, ou seja, o tratamento que é dado para um satélite brasileiro operar no exterior é o mesmo que será dado para o satélite do determinado país no Brasil. 15. Quanto às faixas de frequências planejadas e não planejadas estes termos advém das duas formas de procedimentos administrativos de obtenção dos recursos orbitais e de espectro disciplinados no Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para todos os países do globo, denominados Administrações. Assim, os usos das faixas de frequência planejadas estão cobertas por um “plano” a priori de mecanismos de planejamento de atribuição de porções de bandas dos serviços fixo por satélite, os quais são pré-registradas nos nomes de Administrações especificas, de acordo com os procedimentos específicos constantes do Apêndice 30B do RR. Portanto, “o plano do Apêndice 30B para o serviço fixo por satélite (...) visa distribuir porções da banda C e da banda Ku entre os 190 países membros da UIT, tendo como objetivo preservar a oportunidade para que todos os países se beneficiem do uso de sistemas de satélites geoestacionários.” [7] 16. Com relação ao disciplinamento da atribuição das faixas de frequências não planejadas para as Administrações este se baseia no principio first come, first served. “Em outras palavras, o primeiro a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na UIT será o primeiro a poder utilizá-los.” Neste caso em que o uso dos recursos escassos é implementado através do first come, first served, os direitos serão adquiridos através da negociação com outras Administrações, por meio de procedimentos de coordenação [8]. Este procedimento administrativo de coordenação antes de usar baseia-se no principio de que o direito de usar a posição satelital é adquirido através de negociações com as Administrações que tem real interesse em uso dos mesmos segmentos orbitais. 17. Diante do exposto, os procedimentos administrativos de planejamento consistem no desenvolvimento de planos de posição orbital e frequência que foram estabelecidos para garantir o acesso equitativo aos mencionados recursos escasso para uso futuro por todos os países. Enquanto, os procedimentos administrativos de coordenação têm por objetivo alcançar a gestão eficiente da orbita e do espectro, ao garantir, em principio, uma distribuição homogênea das orbitais espaciais entre as Administrações pelo processo de coordenação.[9] Deste modo, o quadro regulamentar da UIT busca sempre compatibilizar os requisitos de equidade e de eficiência na atribuição de órbita e das faixas de frequências planejadas e não planejadas para as Administrações, apesar de que na maioria das vezes estes requisitos de alocação econômica são excludentes. 18. Por fim, há de se ressaltar que quanto aos procedimentos internos para obter direito de exploração de satélite brasileiro, utilizando-se recursos de orbita e espectro planejados pela administração brasileira, bem como não planejados, as requerentes devem participar de processo licitatório nos termos da regulamentação vigente. 19. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 25/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[10] 2.1. Identificação do Problema 20. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 21. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 22. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 23. Com base na documentação disponibilizada podemos inferir que o problema que a presente proposta de Consulta Pública pretende resolver diz respeito a instrumentalização de procedimento administrativo de alocação de recursos escassos que será adotado pela Anatel nos casos de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado a obtenção de banda C planejada em nome da administração holandesa, de acordo com Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR). A Consulta Pública serve também para Anatel conferir antes de autorizar quaisquer direitos de exploração nestas faixas planejadas em uma determinada posição orbital, se não existem outros interessados em usar estas faixas de frequências planejadas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 24. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 25. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 26. Conforme já esclarecido, a Consulta Pública nº 25/2013 decorre de pleito pela New Skies Satellites B.V. para a obtenção de faixas da banda C planejada. Nos termos da Análise nº 318/2013-GCRZ, de 05 de junho de 2013, do Rodrigo Zerbone Loureiro, o qual cita o Informe nº 243/2013-PVSSR/PVSS/SPV, de 25 de fevereiro de 2013: “6.1. Tendo em vista que a solicitação de direito de exploração de satélite estrangeiro ora em questão envolve o uso de faixas de frequências planejadas e que o resultado da análise técnica não indicou potencial de interferência entre o satélite SES-6 e allotments brasileiros nem às modificações de allotments [11] e de sistema adicional [12] em nome do Brasil nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureu até essa data, em conformidade com o disposto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, propõe-se a realização de Consulta Pública, conforme previsto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, submetendo para comentários do público em geral a intenção de a Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequências acima mencionadas, na posição orbital 40,5ºO, à empresa New Skies Satellites B.V.” 27. A Seae identificou na proposta da Anatel a intenção de desenvolver um procedimento administrativo ou método para se conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequência da banda C planejada, distinto do processo licitatório normalmente aplicado na concessão de banda de frequência planejada para operadoras de satélite com Direito de Exploração de Satélite Brasileiro. O método proposto pela Agência é bastante similar ao principio do first-come, first-served, proposto no RR da UIT, sendo a única diferença a realização de uma Consulta Pública. 28. Assim, antes da realização da Consulta Pública, o desenho do procedimento administrativo baseado no método first-come, first-served, proposto pela Anatel consiste nos seguintes passos: o primeiro interessado a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na Anatel será o primeiro a poder utilizá-los, desde que o resultado da análise técnica não indique potencial de interferência entre os sistemas terrestres e espaciais, estabelecidos no País, além do que garanta que as modificações necessárias para que determinado satélite utilize certa banda planejada não produza interferência radioelétricas nas redes planejadas em nome da administração brasileira. 2.3. Base Legal 29. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 30. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 31. A documentação disponibilizada deixa claro que o pleito referente às faixas de frequência da banda C planejadas foi analisado com base nas disposições previstas no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, Anexo à Resolução nº 220/2000, de 5 de abril de 2000: “Art. 11. A Agência poderá realizar consulta pública para determinar se é de interesse público conferir o direito de exploração de satélite estrangeiro requerido. (...) Art. 13. No caso em que a coordenação de que trata o inciso II do art. 12 não esteja concluída, a Agência poderá realizar consulta pública, concomitante àquela referida no art. 11, para decidir se é de interesse público o uso das radiofreqüências associadas. § 1º A Agência poderá determinar ações e prazos a serem cumpridos, estando a manutenção do direito de exploração de satélite estrangeiro sujeita à implementação dos resultados obtidos no acordo de coordenação. § 2º Na hipótese de não se chegar a um acordo de coordenação, a Agência poderá extinguir o direito de exploração de satélite conferido. (...) Art. 24. A Agência poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite, solicitando comentários sobre seus usos, características e área geográfica de cobertura, ou qualquer outro ponto considerado pertinente.” 32. Por outro lado, observa-se, ante os documentos que subsidiam a Consulta Pública nº 25/2013, que não há uma clara preocupação da Agência em esclarecer por que uma operadora com direito de exploração de satélite estrangeiro pode obter faixas de frequências planejadas em nome da administração holandesa e não ser obrigada a participar de procedimento licitatório, enquanto as operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro estão obrigadas a participarem de processo da licitação nos termos da regulamentação vigente. O único documento da consulta que detectou alguma preocupação quanto a esta questão foi a Nota nº 37/2013/DFT/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 05 de abril de 2013, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, a qual conclui que é a própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, que assim determina. Diante do exposto, citamos o trecho da Nota da questão em voga: “17. Observa, em exame de todos os dispositivos que tratam do direito de exploração de satélite estrangeiro, e diferentemente do processo para conferir o direito de exploração de satélite brasileiro, que os pressupostos para a conferência do direito de Exploração de Satélite Estrangeiro não envolvem a realização de chamamento público, tampouco a realização de licitação. 18. Cumpre alinhar, nesse sentido, que no Capítulo IV, destinado ao Satélite Estrangeiro, constou expressamente quais os dispositivos que seriam a ele aplicáveis de modo complementar. Foi que se previu em seu artigo 21: Capítulo IV Do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro [...] Art. 21. Aplicam-se, no que couber, os dispositivos dos Capítulos VI, VII, IX, e XI. 19. Nessa esteira, restou excluída, portanto, a aplicação subsidiária das normas, previstas no Capítulo V da Resolução nº 220/2000, que cuida do Processo para Conferir o direito de Exploração de Satélite Brasileiro, o qual, por sua vez, traz as Seções II e III, que tratam, respectivamente, da Inexigibilidade de Licitação e do Procedimento Licitatório. Ou seja, houve, propositadamente, na Regulamentação em voga, a exclusão do regime de realização de certame licitatório para a conferência do direito de exploração de satélite estrangeiro, de onde se dessume ser o mesmo, a ele, não aplicável. 20. Esse entendimento igualmente pode ser extraído da própria Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, a qual previu que o arcabouço normativo é aplicável às licitações que tenham por objetivo conferir direito de exploração de satélite brasileiro, não tendo feito, contudo, menção ao direito de exploração de satélite estrangeiro. É o que se infere dos dispositivos a seguir relacionados: TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 103. Os procedimentos previstos no presente Regulamento poderão ser aplicados às licitações que tenham por objeto conferir direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações. § 1º O conteúdo das exigências de habilitação nas licitações referidas neste artigo observarão as especificidades e peculiaridades do objeto licitado. § 2º O direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso, podendo o pagamento conforme dispuser a Anatel, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade. 21. Pois bem. 22. Entende-se que esse regime diferenciado no tocante ao Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, ao que parece, advém das próprias peculiaridades ínsitas à sua concessão, que diferem essencialmente daquelas existentes quanto ao satélite brasileiro. 23. A posição orbital, no caso da exploração do satélite estrangeiro, é regida pelo país estrangeiro detentor da sua administração (que tem prioridade junto a UIT). Em outras palavras, as condições de uso do segmento espacial para o satélite estrangeiro são autorizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico do país de origem. 24. O Brasil, portanto, nesses casos, não possui ingerências quanto ao satélite estrangeiro, sendo o direito de exploração de satélite estrangeiro aquele que admitir que o satélite possa igualmente operando Brasil, oferecendo a prestadoras de serviços de telecomunicações provimento de capacidade espacial, bastando, para tanto, que a proprietária do segmento espacial ou a pessoa que detém o direito de operá-lo, total ou parcialmente, atenda aos já citados requisitos elencados na Resolução nº 220/2000. 25. No Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, de outro lado, os recursos de órbita e espectro são planejados pela administração brasileira e, por serem escassos, devem ser submetidos à disciplina do regime licitatório, nos moldes previstos nas Seções II e III do Capítulo V da Resolução nº 220/2000, bem como consoante o que prevê a Resolução nº 65/98. 26. Desta maneira, e não pretendendo esta Procuradoria adentrar nos elementos técnicos específicos que justificaram a distinção de regimes entre o direito de exploração de satélite estrangeiro (Capítulo IV), e do processo para conferir o direito de exploração satélite brasileiro (Capítulo V), fundamentos esses que seria relevante serem oportunamente esclarecidos e motivados pelo corpo técnico, entende esta Procuradoria que a regulamentação em tela, quanto à conferência do direito de exploração de satélite estrangeiro, denota não haver a aplicabilidade do regime jurídico referente à licitação, nos moldes da Resolução nº 65/98, e por consequência, tampouco invocam a incidência do inciso IX, artigo 1º, da Portaria de Repercussão Setorial. 27. Deste modo, verifica-se que o caso em tela, por se tratar de direito de exploração do satélite estrangeiro, ao qual se aplica o regime de licitação e inexigibilidade, consoante os termos da Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, tampouco os termos da Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (...).” 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 33. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 34. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 35. Apesar do presente pleito de uso de bandas planejadas referir-se a apenas a um ator econômico, à empresa New Skies Satellites B.V., proprietária do satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, a Anatel discriminou claramente em sua analise técnica os sistemas adicionais ou redes de satélites associado ao referido satélite com os quais a Agência teria que avaliar problemas de interferência radioelétricas. 36. Verifica-se, porém, que a proposta apresentada pela Anatel antes de conceder ao satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, a referida banda C planejada, não fez constar de estudo técnico que levaria em consideração o impacto desta medida quanto a disponibilidade e uso futuro de frequências planejadas nos diferentes arcos orbitais de interesse do Brasil. 2.5. Custos e Benefícios 37. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 38. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 39. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 40. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 41. A agência não disponibilizou na Consulta Pública a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 42. Ressalte-se que, apesar de a Anatel fazer menção aos processos de licitação para obtenção de recursos escassos de órbita e espectro, não houve, em momento algum, a avaliação de modelos alternativos do procedimento administrativo ao método first-come, first-served conjugada com apresentação de Consulta Pública. 3. Análise do Impacto Concorrencial 43. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 44. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 45. A Seae reconhece que o método first-come-first-served com apresentação de Consulta Pública, constitui em um método rápido de alocação de recursos escassos e, portanto envolve baixos custos administrativos e reduzidos custos de transação na entrada, mais simples do que os pressupostos necessários para um processo de licitação. Entretanto, como colocado por Harold Gruber (2005, p. 226), “o método first-come-first-served tem sido criticado por sua ineficiência alocativa e a possibilidade de preempção estratégica.”[13] Além do que, no presente caso por ser a News Skies Satellites B.V., empresa já atuante no mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no Brasil, o método de alocação proposto tem interesse em ampliar a concorrência ao colocar em operação uma nova faixa de frequência planejada, para atendimento ao território brasileiro. Por outro lado, a preocupação da Seae do ponto de vista concorrencial, com este método é que não obriga a empresa interessada na faixa de frequência planejada, a participar de procedimento licitatório para sua aquisição. No entanto, essa questão advém da própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, conforme exposto no parágrafo 32, pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel e não da discricionariedade da Agência de fazer diferente das operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro. 46. Quanto a competição no mercado em que a preocupação, em termos de análise, seria com o aumento da concentração econômica no mercado de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no território brasileiro gerado por tal medida. A Agência não disponibilizou na documentação apresentada na Consulta Pública nº 25/2013, análise ex-ante de avaliação objetiva dos efeitos prováveis no ambiente competitivo do mercado em questão, quanto ao aumento da concentração econômica no mercado gerado por tal medida, o que dificultou uma análise mais aprofundada por parte desta Secretária. No entanto, tal análise deveria constar na proposta apresentada pela Anatel, visto que consiste em um dos requisitos de aprovação pela Agência, quanto à obtenção e transferência do direito de exploração de satélite por empresas ou grupos empresariais, conforme consta do art. 4º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 220/2000.[14] 4. Análise Suplementar 47. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 48. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 49. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 50. Destacamos que o tempo disponibilizado para consulta pública é de 20 dias, o qual consideramos inapropriado para uma alteração que impactará diretamente na alocação de recursos escassos que será adotado pela Anatel nos casos de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado à obtenção de bandas de frequências planejadas. 5. Considerações Finais 51. Do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria era com o método first-come, first-served com apresentação de Consulta Pública, que apesar de colocar em operação uma nova faixa de frequência planejada para atendimento ao território brasileiro, não obriga a empresa interessada na faixa de frequência planejada, a participar de procedimento licitatório para sua aquisição. No entanto, tal entendimento já foi pacificado, com base no teor da Nota nº 37/2013/DFT/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 05 de abril de 2013, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, a qual esclarece que é a própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, que não exige o processo licitatório e não da discricionariedade da Agência de fazer diferente das operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro, as quais são obrigadas a participarem de processo de licitação nos termos da regulamentação vigente. 52. Ademais, foram mostradas preocupações quanto a não apresentação por parte da Anatel de estudo técnico que levaria em consideração o impacto desta medida quanto a disponibilidade e uso futuro de frequências planejadas nos diferentes arcos orbitais de interesse do Brasil, e de análise ex-ante de avaliação objetiva dos efeitos prováveis no ambiente competitivo do mercado em questão, quanto ao aumento da concentração econômica no mercado gerado por tal medida, avaliações estas que proporcionariam maior transparência no processo de julgamento de concessão de bandas de frequência planejadas à empresa New Skies Satellites B.V. 53. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialsatcom/pagina_1.asp - acessado em 12/07/2012. [2] Tôrres. H.T (2005. ps. 118 e 125) - Tributação da Exploração Internacional de Satélites e do Provimento de Capacidade Espacial - pags.117 a 196 - http://www.ipdt.org/editor/docs/06_Rev45_HTT.pdf - acessado em 12/07/2012. [3] O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. [4] Dicionário Michaelis online. [5] As órbitas LEO, MEO e HEO são órbitas não-geoestacionárias. As órbitas LEO são circulares, baixas, de altitude entre 700 km a 2.000 km, e usualmente orbitam no plano equatorial inclinado. As órbitas MEO são circulares e intermediárias, de altitude de 10.000 km. As órbitas HEO são elípticas e descrevem uma trajetória cuja altitude varia de 1.000 km (perigeo) e 39.000 km (apogeo). Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41 - acessado em 17/07/2013. [6] Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [7] Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [8]“Entende-se por coordenação o procedimento realizado pelas Administrações para que diplomaticamente decidam como se dará a convivência entre suas redes de satélites.” Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [9] Rajesh Mehrotra (2012) Regulation of Global Broadband Satellite Communications, Abril 2012 http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulationBroadbandSatellite.pdf - acessado em 14/07/2013. [10] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [11] Para Anatel, um “allotment constitui-se de um conjunto de características técnicas que permitiria implementar uma rede de satélite operando nas faixas de frequências do Plano, em uma dada posição orbital com uma área de cobertura pré-definida sobre o território nacional.” Uma outra definição poderia ser: “Allotments are entries for designated channels in a plan for use by one or more countries in those countries or within designated areas for a radiocommunications service under specified conditions. An allotment then is a distribution of frequencies to geographical areas on countries.” http://www.nicf.gov.in/pdf/spectrum_management/vk_spectrum_management.ppsx - acessado em 17/07/2013. [12] As faixas de frequências planejadas 4.500 a 4.800 MHz e 6.725 a 7.025 MHz (banda C Planejada), previstas para serem utilizadas pelo satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, estão associados aos sistemas adicionais NSS-FSS 40,5W e NSS-FSS-G2 40,5W, bem como estão relacionados aos allotments nacionais em nome da Administração brasileira no Plano do apêndice 30B, nas posições orbitais 69,45ºO, 66,25ºO e 63,6ºO. [13] The-fist-come-first-served method has been criticized for its allocative inefficiency and the possibility of strategic pre-emption. Harold Gruber (2005, p.226) The Economics of Mobile Telecomunicaons, Cambridge University Press. [14] Art. 4º Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência Nacional de Telecomunicações poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência do direito de exploração de satélite. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 67859
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2013 18:55:38
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 180/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de julho de 2013 Assunto: Contribuição a Consulta Pública nº 25/2013, da Anatel, que dispõe sobre a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6 associado às faixas da banda C do Plano do Apêndice 30B, na posição orbital 40,5º O, à empresa New Skies Satellites B.V. Acesso: Público 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 25/2013, com período de contribuição de 02 de julho de 2013 a 22 de julho de 2013. 2. Inicialmente, há de ressaltar que a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de Consulta Pública: Trata-se de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6, na posição orbital 40,5ºO, associado às faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz e 6.725 a 7.025 MHz (banda C planejada), pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações – UIT, protocolizado ante a Anatel pela empresa New Skies Satellites B.V. A pertinente análise técnica foi realizada e o resultado não indicou potencial de interferência entre o satélite SES-6 e os allotments brasileiros nem às modificações de allotments e de sistema adicional em nome do Brasil nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureau até a presente data. Tendo em vista que a solicitação de direito de exploração de satélite estrangeiro ora em questão envolve o uso de faixas de frequências planejadas, propõe-se a realização de Consulta Pública, conforme previsto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, submetendo para comentários do público em geral a intenção de a Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequências acima mencionadas, na posição orbital 40,5ºO, à empresa New Skies Satellites B.V. 3. No entanto, antes de adentrar na Análise do Impacto Regulatório (AIR) propriamente dita da presente Consulta Pública, faz-se necessário esclarecer previamente como um satélite funciona e quais são as partes básicas do “sistema satélite”, e o que a regulamentação entende por satélite estrangeiro. Além do que deve-se ter em mente os conceitos de órbita e de banda de frequência, bem como os mecanismos de partilha destes recursos escassos pelos países do globo, para melhor entendermos o que seria a obtenção do direto de exploração orbital por um satélite estrangeiro que envolve o uso de faixas de frequências planejadas. 4. O “sistema satélite” é o conjunto formado pelos seguintes equipamentos: “O Satélite, do ponto de vista de transmissão é uma simples estação repetidora dos sinais recebidos da Terra que são detectados, deslocado em frequência, amplificados e retransmitidos de volta à Terra. Um satélite típico é composto de uma parte comum (“bus”) onde se encontram as baterias painéis solares, circuitos de telemetria e a parte de propulsão. Além do “bus” temos a carga útil (“payload”) composta essencialmente dos circuitos repetidores, denominados “transponders” [1] “Estação Terrena pode ser definida como a estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que comunica com uma ou mais estações espaciais ou ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo, por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço. (...) Centro de controle [ou estação de controle e monitoração] – de propriedade da empresa detentora do satélite e que realiza todas as operações necessárias à manutenção em órbita e operações às quais se propõe: TT&C – Telemetry Tracking and Control.” [2] 5. A capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders [3]. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. 6. Quanto ao funcionamento de um satélite ele requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada. Por órbita, entende-se: “Caminho percorrido por um astro, em seu movimento de translação, através do espaço celeste.”[4] 7. Com relação às configurações de órbitas estas podem ser classificadas em relação à forma como circulares e elípticas ou, em função da posição em relação a um observador na superfície terrestre, como geoestacionárias ou não geoestacionárias. A localização mais comum para comunicação satelital tem sido a órbita fixa ou geoestacionária situada aproximadamente a 36.000 km de altitude da superfície da Terra, o que permite cobrir uma zona correspondente a cerca de 40% da superfície terrestre. Os satélites que ocupam posições orbitais nessa órbita são chamados satélites geoestacionários, que é o caso do satélite SES-6 da presente análise. Enquanto, que os satélites de órbita não-geoestacionárias giram em torno da terra, ou seja deslocam ou mudam de órbita na busca do melhor desempenho diferentemente do geoestacionário que tem órbita fixa. [5] 8. O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka, conforme a tabela abaixo. TABELA 1: Frequências Satelitais Faixa de frequências Banda C Enlance de descida 3400 MHz 4200 MHz Enlance de subida 5850 MHz 6725 MHz Enlance de descida 4500 MHz 4800 MHz (Apêndice 30B) Enlance de subida 6725 MHz 7025 MHz (Apêndice 30B) Faixa de frequências Banda Ku Enlace de descida 10,70 GHz 10,95 GHz (Apêndice 30B) 10,95 GHz 12,20 GHz 11,45 GHz 12,20 GHz 11,2 GHz 11,45 GHz (Apêndice 30B) Enlace de subida 12,75 GHz 13,25 GHz (Apêndice 30B) 13,75 GHz 14,50 GHz Faixa de frequências Banda Ka Enlace de descida 27,50 GHz 30 GHz Enlace de subida 17,70 GHz 20,20 GHz Fonte: Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) [6] 9. Diante do exposto, uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. Conforme art. 172, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, direito de exploração de satélite, corresponde: “O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, termos da regulamentação”. 10. Conforme se verifica o direito de exploração de satélite, conferem as operadoras de satélite dois direitos: i) a ocupação da órbita ou de posição (nos geoestacionários) e ii) o uso das radiofrequências em duas situações – para o controle e monitoração do satélite e para a telecomunicação via satélite. 11. O direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações pode ser conferido para exploradora de satélite brasileiro e estrangeiro. Por sua vez, a Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, é a norma da Anatel, em que dispõe sobre as condições para conferir o Direito de Exploração de Satélite, brasileiro ou estrangeiro. Quanto a distinção e entre satélite brasileiro e estrangeiro é acolhido pelo art. 171, § 2º, da LGT e ratificado pelo inciso XIV, do art 9º do Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite - RDES. “aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.” 12. Assim, o satélite estrangeiro é aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétricos coordenados ou notificados por outros países (inciso XV, do art. 9º do REDS). Assim, satélite estrangeiro é aquele cujo procedimento de coordenação na União Internacional de Telecomunicações (UIT) foi iniciada por outra Administração que não a brasileira. Por sua vez, o direito de exploração de satélite estrangeiro para transporte de sinais de telecomunicações (art. 3º do REDS) é o que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofreqüências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoramento do satélite. 13. Diante do exposto, no presente caso como a News Skies Satellites B.V., já possui o satélite SES-6 em orbita que utiliza recursos de orbita e espectro radioelétricos notificados por outro país e uma vez que deseja atuar em território nacional apenas com a estação de controle e monitoração instalada no território brasileiro, ele não será considerado um satélite brasileiro, mais sim estrangeiro, conforme as normas referentes ao satélite estrangeiro. Assim, a realização da presente Consulta Publica refere-se à intenção da Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, referente ao satélite SES-6, associado às faixas de frequência da banda C planejada do Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR), na posição orbital 40,5ºO, a empresa News Skies Satellites B.V. 14. Para os satélites estrangeiros que cobrem o Brasil é necessária a solicitação de habilitação ao órgão Regulador para conferir aos mesmos o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. O processo de habilitação, em si, é célere. Primeiramente, é necessária a coordenação entre os satélites, ou seja, o satélite que irá operar no Brasil não pode causar interferência nos demais. Outro fator é a reciprocidade entre os países, ou seja, o tratamento que é dado para um satélite brasileiro operar no exterior é o mesmo que será dado para o satélite do determinado país no Brasil. 15. Quanto às faixas de frequências planejadas e não planejadas estes termos advém das duas formas de procedimentos administrativos de obtenção dos recursos orbitais e de espectro disciplinados no Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para todos os países do globo, denominados Administrações. Assim, os usos das faixas de frequência planejadas estão cobertas por um “plano” a priori de mecanismos de planejamento de atribuição de porções de bandas dos serviços fixo por satélite, os quais são pré-registradas nos nomes de Administrações especificas, de acordo com os procedimentos específicos constantes do Apêndice 30B do RR. Portanto, “o plano do Apêndice 30B para o serviço fixo por satélite (...) visa distribuir porções da banda C e da banda Ku entre os 190 países membros da UIT, tendo como objetivo preservar a oportunidade para que todos os países se beneficiem do uso de sistemas de satélites geoestacionários.” [7] 16. Com relação ao disciplinamento da atribuição das faixas de frequências não planejadas para as Administrações este se baseia no principio first come, first served. “Em outras palavras, o primeiro a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na UIT será o primeiro a poder utilizá-los.” Neste caso em que o uso dos recursos escassos é implementado através do first come, first served, os direitos serão adquiridos através da negociação com outras Administrações, por meio de procedimentos de coordenação [8]. Este procedimento administrativo de coordenação antes de usar baseia-se no principio de que o direito de usar a posição satelital é adquirido através de negociações com as Administrações que tem real interesse em uso dos mesmos segmentos orbitais. 17. Diante do exposto, os procedimentos administrativos de planejamento consistem no desenvolvimento de planos de posição orbital e frequência que foram estabelecidos para garantir o acesso equitativo aos mencionados recursos escasso para uso futuro por todos os países. Enquanto, os procedimentos administrativos de coordenação têm por objetivo alcançar a gestão eficiente da orbita e do espectro, ao garantir, em principio, uma distribuição homogênea das orbitais espaciais entre as Administrações pelo processo de coordenação.[9] Deste modo, o quadro regulamentar da UIT busca sempre compatibilizar os requisitos de equidade e de eficiência na atribuição de órbita e das faixas de frequências planejadas e não planejadas para as Administrações, apesar de que na maioria das vezes estes requisitos de alocação econômica são excludentes. 18. Por fim, há de se ressaltar que quanto aos procedimentos internos para obter direito de exploração de satélite brasileiro, utilizando-se recursos de orbita e espectro planejados pela administração brasileira, bem como não planejados, as requerentes devem participar de processo licitatório nos termos da regulamentação vigente. 19. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 25/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[10] 2.1. Identificação do Problema 20. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 21. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 22. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 23. Com base na documentação disponibilizada podemos inferir que o problema que a presente proposta de Consulta Pública pretende resolver diz respeito a instrumentalização de procedimento administrativo de alocação de recursos escassos que será adotado pela Anatel nos casos de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado a obtenção de banda C planejada em nome da administração holandesa, de acordo com Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações (RR). A Consulta Pública serve também para Anatel conferir antes de autorizar quaisquer direitos de exploração nestas faixas planejadas em uma determinada posição orbital, se não existem outros interessados em usar estas faixas de frequências planejadas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 24. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 25. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 26. Conforme já esclarecido, a Consulta Pública nº 25/2013 decorre de pleito pela New Skies Satellites B.V. para a obtenção de faixas da banda C planejada. Nos termos da Análise nº 318/2013-GCRZ, de 05 de junho de 2013, do Rodrigo Zerbone Loureiro, o qual cita o Informe nº 243/2013-PVSSR/PVSS/SPV, de 25 de fevereiro de 2013: “6.1. Tendo em vista que a solicitação de direito de exploração de satélite estrangeiro ora em questão envolve o uso de faixas de frequências planejadas e que o resultado da análise técnica não indicou potencial de interferência entre o satélite SES-6 e allotments brasileiros nem às modificações de allotments [11] e de sistema adicional [12] em nome do Brasil nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureu até essa data, em conformidade com o disposto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, propõe-se a realização de Consulta Pública, conforme previsto no Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, submetendo para comentários do público em geral a intenção de a Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequências acima mencionadas, na posição orbital 40,5ºO, à empresa New Skies Satellites B.V.” 27. A Seae identificou na proposta da Anatel a intenção de desenvolver um procedimento administrativo ou método para se conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado às faixas de frequência da banda C planejada, distinto do processo licitatório normalmente aplicado na concessão de banda de frequência planejada para operadoras de satélite com Direito de Exploração de Satélite Brasileiro. O método proposto pela Agência é bastante similar ao principio do first-come, first-served, proposto no RR da UIT, sendo a única diferença a realização de uma Consulta Pública. 28. Assim, antes da realização da Consulta Pública, o desenho do procedimento administrativo baseado no método first-come, first-served, proposto pela Anatel consiste nos seguintes passos: o primeiro interessado a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na Anatel será o primeiro a poder utilizá-los, desde que o resultado da análise técnica não indique potencial de interferência entre os sistemas terrestres e espaciais, estabelecidos no País, além do que garanta que as modificações necessárias para que determinado satélite utilize certa banda planejada não produza interferência radioelétricas nas redes planejadas em nome da administração brasileira. 2.3. Base Legal 29. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 30. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 31. A documentação disponibilizada deixa claro que o pleito referente às faixas de frequência da banda C planejadas foi analisado com base nas disposições previstas no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, Anexo à Resolução nº 220/2000, de 5 de abril de 2000: “Art. 11. A Agência poderá realizar consulta pública para determinar se é de interesse público conferir o direito de exploração de satélite estrangeiro requerido. (...) Art. 13. No caso em que a coordenação de que trata o inciso II do art. 12 não esteja concluída, a Agência poderá realizar consulta pública, concomitante àquela referida no art. 11, para decidir se é de interesse público o uso das radiofreqüências associadas. § 1º A Agência poderá determinar ações e prazos a serem cumpridos, estando a manutenção do direito de exploração de satélite estrangeiro sujeita à implementação dos resultados obtidos no acordo de coordenação. § 2º Na hipótese de não se chegar a um acordo de coordenação, a Agência poderá extinguir o direito de exploração de satélite conferido. (...) Art. 24. A Agência poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite, solicitando comentários sobre seus usos, características e área geográfica de cobertura, ou qualquer outro ponto considerado pertinente.” 32. Por outro lado, observa-se, ante os documentos que subsidiam a Consulta Pública nº 25/2013, que não há uma clara preocupação da Agência em esclarecer por que uma operadora com direito de exploração de satélite estrangeiro pode obter faixas de frequências planejadas em nome da administração holandesa e não ser obrigada a participar de procedimento licitatório, enquanto as operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro estão obrigadas a participarem de processo da licitação nos termos da regulamentação vigente. O único documento da consulta que detectou alguma preocupação quanto a esta questão foi a Nota nº 37/2013/DFT/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 05 de abril de 2013, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, a qual conclui que é a própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, que assim determina. Diante do exposto, citamos o trecho da Nota da questão em voga: “17. Observa, em exame de todos os dispositivos que tratam do direito de exploração de satélite estrangeiro, e diferentemente do processo para conferir o direito de exploração de satélite brasileiro, que os pressupostos para a conferência do direito de Exploração de Satélite Estrangeiro não envolvem a realização de chamamento público, tampouco a realização de licitação. 18. Cumpre alinhar, nesse sentido, que no Capítulo IV, destinado ao Satélite Estrangeiro, constou expressamente quais os dispositivos que seriam a ele aplicáveis de modo complementar. Foi que se previu em seu artigo 21: Capítulo IV Do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro [...] Art. 21. Aplicam-se, no que couber, os dispositivos dos Capítulos VI, VII, IX, e XI. 19. Nessa esteira, restou excluída, portanto, a aplicação subsidiária das normas, previstas no Capítulo V da Resolução nº 220/2000, que cuida do Processo para Conferir o direito de Exploração de Satélite Brasileiro, o qual, por sua vez, traz as Seções II e III, que tratam, respectivamente, da Inexigibilidade de Licitação e do Procedimento Licitatório. Ou seja, houve, propositadamente, na Regulamentação em voga, a exclusão do regime de realização de certame licitatório para a conferência do direito de exploração de satélite estrangeiro, de onde se dessume ser o mesmo, a ele, não aplicável. 20. Esse entendimento igualmente pode ser extraído da própria Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, a qual previu que o arcabouço normativo é aplicável às licitações que tenham por objetivo conferir direito de exploração de satélite brasileiro, não tendo feito, contudo, menção ao direito de exploração de satélite estrangeiro. É o que se infere dos dispositivos a seguir relacionados: TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 103. Os procedimentos previstos no presente Regulamento poderão ser aplicados às licitações que tenham por objeto conferir direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações. § 1º O conteúdo das exigências de habilitação nas licitações referidas neste artigo observarão as especificidades e peculiaridades do objeto licitado. § 2º O direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso, podendo o pagamento conforme dispuser a Anatel, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade. 21. Pois bem. 22. Entende-se que esse regime diferenciado no tocante ao Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, ao que parece, advém das próprias peculiaridades ínsitas à sua concessão, que diferem essencialmente daquelas existentes quanto ao satélite brasileiro. 23. A posição orbital, no caso da exploração do satélite estrangeiro, é regida pelo país estrangeiro detentor da sua administração (que tem prioridade junto a UIT). Em outras palavras, as condições de uso do segmento espacial para o satélite estrangeiro são autorizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico do país de origem. 24. O Brasil, portanto, nesses casos, não possui ingerências quanto ao satélite estrangeiro, sendo o direito de exploração de satélite estrangeiro aquele que admitir que o satélite possa igualmente operando Brasil, oferecendo a prestadoras de serviços de telecomunicações provimento de capacidade espacial, bastando, para tanto, que a proprietária do segmento espacial ou a pessoa que detém o direito de operá-lo, total ou parcialmente, atenda aos já citados requisitos elencados na Resolução nº 220/2000. 25. No Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, de outro lado, os recursos de órbita e espectro são planejados pela administração brasileira e, por serem escassos, devem ser submetidos à disciplina do regime licitatório, nos moldes previstos nas Seções II e III do Capítulo V da Resolução nº 220/2000, bem como consoante o que prevê a Resolução nº 65/98. 26. Desta maneira, e não pretendendo esta Procuradoria adentrar nos elementos técnicos específicos que justificaram a distinção de regimes entre o direito de exploração de satélite estrangeiro (Capítulo IV), e do processo para conferir o direito de exploração satélite brasileiro (Capítulo V), fundamentos esses que seria relevante serem oportunamente esclarecidos e motivados pelo corpo técnico, entende esta Procuradoria que a regulamentação em tela, quanto à conferência do direito de exploração de satélite estrangeiro, denota não haver a aplicabilidade do regime jurídico referente à licitação, nos moldes da Resolução nº 65/98, e por consequência, tampouco invocam a incidência do inciso IX, artigo 1º, da Portaria de Repercussão Setorial. 27. Deste modo, verifica-se que o caso em tela, por se tratar de direito de exploração do satélite estrangeiro, ao qual se aplica o regime de licitação e inexigibilidade, consoante os termos da Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, tampouco os termos da Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (...).” 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 33. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 34. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 35. Apesar do presente pleito de uso de bandas planejadas referir-se a apenas a um ator econômico, à empresa New Skies Satellites B.V., proprietária do satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, a Anatel discriminou claramente em sua analise técnica os sistemas adicionais ou redes de satélites associado ao referido satélite com os quais a Agência teria que avaliar problemas de interferência radioelétricas. 36. Verifica-se, porém, que a proposta apresentada pela Anatel antes de conceder ao satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, a referida banda C planejada, não fez constar de estudo técnico que levaria em consideração o impacto desta medida quanto a disponibilidade e uso futuro de frequências planejadas nos diferentes arcos orbitais de interesse do Brasil. 2.5. Custos e Benefícios 37. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 38. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 39. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 40. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 41. A agência não disponibilizou na Consulta Pública a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 42. Ressalte-se que, apesar de a Anatel fazer menção aos processos de licitação para obtenção de recursos escassos de órbita e espectro, não houve, em momento algum, a avaliação de modelos alternativos do procedimento administrativo ao método first-come, first-served conjugada com apresentação de Consulta Pública. 3. Análise do Impacto Concorrencial 43. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 44. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 45. A Seae reconhece que o método first-come-first-served com apresentação de Consulta Pública, constitui em um método rápido de alocação de recursos escassos e, portanto envolve baixos custos administrativos e reduzidos custos de transação na entrada, mais simples do que os pressupostos necessários para um processo de licitação. Entretanto, como colocado por Harold Gruber (2005, p. 226), “o método first-come-first-served tem sido criticado por sua ineficiência alocativa e a possibilidade de preempção estratégica.”[13] Além do que, no presente caso por ser a News Skies Satellites B.V., empresa já atuante no mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no Brasil, o método de alocação proposto tem interesse em ampliar a concorrência ao colocar em operação uma nova faixa de frequência planejada, para atendimento ao território brasileiro. Por outro lado, a preocupação da Seae do ponto de vista concorrencial, com este método é que não obriga a empresa interessada na faixa de frequência planejada, a participar de procedimento licitatório para sua aquisição. No entanto, essa questão advém da própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, conforme exposto no parágrafo 32, pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel e não da discricionariedade da Agência de fazer diferente das operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro. 46. Quanto a competição no mercado em que a preocupação, em termos de análise, seria com o aumento da concentração econômica no mercado de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no território brasileiro gerado por tal medida. A Agência não disponibilizou na documentação apresentada na Consulta Pública nº 25/2013, análise ex-ante de avaliação objetiva dos efeitos prováveis no ambiente competitivo do mercado em questão, quanto ao aumento da concentração econômica no mercado gerado por tal medida, o que dificultou uma análise mais aprofundada por parte desta Secretária. No entanto, tal análise deveria constar na proposta apresentada pela Anatel, visto que consiste em um dos requisitos de aprovação pela Agência, quanto à obtenção e transferência do direito de exploração de satélite por empresas ou grupos empresariais, conforme consta do art. 4º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 220/2000.[14] 4. Análise Suplementar 47. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 48. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 49. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública não foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 50. Destacamos que o tempo disponibilizado para consulta pública é de 20 dias, o qual consideramos inapropriado para uma alteração que impactará diretamente na alocação de recursos escassos que será adotado pela Anatel nos casos de solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado à obtenção de bandas de frequências planejadas. 5. Considerações Finais 51. Do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria era com o método first-come, first-served com apresentação de Consulta Pública, que apesar de colocar em operação uma nova faixa de frequência planejada para atendimento ao território brasileiro, não obriga a empresa interessada na faixa de frequência planejada, a participar de procedimento licitatório para sua aquisição. No entanto, tal entendimento já foi pacificado, com base no teor da Nota nº 37/2013/DFT/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 05 de abril de 2013, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, a qual esclarece que é a própria regulamentação que trata do direito de exploração de satélite estrangeiro, que não exige o processo licitatório e não da discricionariedade da Agência de fazer diferente das operadoras que desejem obter direito de exploração de satélite brasileiro, as quais são obrigadas a participarem de processo de licitação nos termos da regulamentação vigente. 52. Ademais, foram mostradas preocupações quanto a não apresentação por parte da Anatel de estudo técnico que levaria em consideração o impacto desta medida quanto a disponibilidade e uso futuro de frequências planejadas nos diferentes arcos orbitais de interesse do Brasil, e de análise ex-ante de avaliação objetiva dos efeitos prováveis no ambiente competitivo do mercado em questão, quanto ao aumento da concentração econômica no mercado gerado por tal medida, avaliações estas que proporcionariam maior transparência no processo de julgamento de concessão de bandas de frequência planejadas à empresa New Skies Satellites B.V. 53. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialsatcom/pagina_1.asp - acessado em 12/07/2012. [2] Tôrres. H.T (2005. ps. 118 e 125) - Tributação da Exploração Internacional de Satélites e do Provimento de Capacidade Espacial - pags.117 a 196 - http://www.ipdt.org/editor/docs/06_Rev45_HTT.pdf - acessado em 12/07/2012. [3] O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. [4] Dicionário Michaelis online. [5] As órbitas LEO, MEO e HEO são órbitas não-geoestacionárias. As órbitas LEO são circulares, baixas, de altitude entre 700 km a 2.000 km, e usualmente orbitam no plano equatorial inclinado. As órbitas MEO são circulares e intermediárias, de altitude de 10.000 km. As órbitas HEO são elípticas e descrevem uma trajetória cuja altitude varia de 1.000 km (perigeo) e 39.000 km (apogeo). Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41 - acessado em 17/07/2013. [6] Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [7] Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [8]“Entende-se por coordenação o procedimento realizado pelas Administrações para que diplomaticamente decidam como se dará a convivência entre suas redes de satélites.” Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 17/07/2013. [9] Rajesh Mehrotra (2012) Regulation of Global Broadband Satellite Communications, Abril 2012 http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulationBroadbandSatellite.pdf - acessado em 14/07/2013. [10] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [11] Para Anatel, um “allotment constitui-se de um conjunto de características técnicas que permitiria implementar uma rede de satélite operando nas faixas de frequências do Plano, em uma dada posição orbital com uma área de cobertura pré-definida sobre o território nacional.” Uma outra definição poderia ser: “Allotments are entries for designated channels in a plan for use by one or more countries in those countries or within designated areas for a radiocommunications service under specified conditions. An allotment then is a distribution of frequencies to geographical areas on countries.” http://www.nicf.gov.in/pdf/spectrum_management/vk_spectrum_management.ppsx - acessado em 17/07/2013. [12] As faixas de frequências planejadas 4.500 a 4.800 MHz e 6.725 a 7.025 MHz (banda C Planejada), previstas para serem utilizadas pelo satélite SES-6 na posição orbital 40,5ºO, estão associados aos sistemas adicionais NSS-FSS 40,5W e NSS-FSS-G2 40,5W, bem como estão relacionados aos allotments nacionais em nome da Administração brasileira no Plano do apêndice 30B, nas posições orbitais 69,45ºO, 66,25ºO e 63,6ºO. [13] The-fist-come-first-served method has been criticized for its allocative inefficiency and the possibility of strategic pre-emption. Harold Gruber (2005, p.226) The Economics of Mobile Telecomunicaons, Cambridge University Press. [14] Art. 4º Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência Nacional de Telecomunicações poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência do direito de exploração de satélite. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
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