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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 06:19:47
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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Preâmbulo

EDITAL

LICITAÇÃO Nº  xxx/2013/ORLE/SOR-ANATEL

DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO PARA TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

SUMÁRIO

 

1.        OBJETO

2.        DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.        IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.        CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.        CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.        REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.        RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.        ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9.        ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10.    ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO

11.    RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

12.    PENALIDADES

13.    DISPOSIÇÕES FINAIS

14.     ANEXOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº xxx/2013/ORLE/SOR-ANATEL

EDITAL

 

 

A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, neste ato representada pelo seu Presidente João Batista de Rezende, torna público que receberá por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxx de 2013, às 10:00 horas (dez horas) no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2º andar do Bloco “E”, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.

 

A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel (“Regulamento de Licitação da Anatel”), pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel, pelo Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, da Anatel, pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004 e alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, e nº 595, de 20 de julho de 2012, da Anatel e pela Resolução nº 563, de 30 de março de 2011, da Anatel.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 67915
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 16:46:24
Contribuição: As contribuições ora apresentadas pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite – SINDISAT foram preparadas a partir de reuniões e intensos debates no âmbito do setor representado por este Sindicato, em parceira também com a Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite – ABRASAT. Consequentemente, as contribuições ora apresentadas refletem um consenso das empresas deste setor das telecomunicações. Por esta razão, essas mesmas contribuições não serão apresentadas em separado por nenhuma dessas mesmas empresas, visando evitar considerações e trabalhos duplicados por parte da Agência. As contribuições que eventualmente sejam apresentadas em separado pelas empresas do setor representam visões e entendimentos específicos e particulares de cada uma dessas empresas.
Justificativa: As contribuições ora apresentadas pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite – SINDISAT foram preparadas a partir de reuniões e intensos debates no âmbito do setor representado por este Sindicato, em parceira também com a Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite – ABRASAT. Consequentemente, as contribuições ora apresentadas refletem um consenso das empresas deste setor das telecomunicações. Por esta razão, essas mesmas contribuições não serão apresentadas em separado por nenhuma dessas mesmas empresas, visando evitar considerações e trabalhos duplicados por parte da Agência. As contribuições que eventualmente sejam apresentadas em separado pelas empresas do setor representam visões e entendimentos específicos e particulares de cada uma dessas empresas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 2

2.                  DISPOSIÇÕES INICIAIS

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 67928
Autor da Contribuição: fdasilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2013 10:29:21
Contribuição: Maior flexibilidade na concessão dos direitos de exploração de satélite.
Justificativa: Echostar 45 Telecomunicações Ltda (Echo45) recomenda que seja dada maior flexibilidade aos licenciados uma vez que as licenças são fornecidas. De acordo com esta Consulta Pública, para cada licitante vencedor será fornecido um único "Direito de Exploração" englobando as faixas de frequências escolhidas. No entanto, como é comum, a empresa pode optar por exercer o seu "direito" para as diferentes faixas de frequências com diferentes parceiros de negócios que irâo efetivamente prestar o serviço (por exemplo, com uma empresa de vídeo para fornecer serviços de DTH e com uma empresa de celular para fornecer serviço móvel satélite - MSS). No entanto, ter um único "Termo de Direito" para todas as faixas de frequências escolhidas torna esta abordagem do ponto de vista de negócios bastante complexa. Assim, Echo45 pede que Anatel ofereça aos licitantes vencedores um modelo de licença que melhor atenda a seus planos de negócios, permitindo que os serviços relacionados com a posição orbital e as faixas de frequências associadas possam ser formalizados em diferentes “Licenças” ligados a um único "direito de exploração".
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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 2.4.1

2.4.1           A critério da Proponente, em cada uma das etapas, poderá ser pleiteada:

 

a)      outra posição orbital diversa daquelas listadas na Tabela 1 do Anexo II, a qual será objeto de processo de coordenação e notificação pelo Brasil ante a UIT; ou

 

b)      a inclusão de uma nova consignação ao Plano dos Apêndices 30 e 30A em relação àquelas listadas na Tabela 2 do Anexo II, que estará sujeita aos procedimentos de coordenação e notificação previstos nos referidos Apêndices; ou

 

c)      a inclusão de um sistema adicional ou a modificação da posição orbital, no que concerne ao Plano do Apêndice 30B, Tabela 3 do Anexo II, que estará sujeita aos procedimentos de coordenação e notificação previstos no referido Apêndice.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 67929
Autor da Contribuição: fdasilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2013 10:29:21
Contribuição: A licitante ao escolher uma posição orbital diferente daquela que consta da lista apresentada pela Anatel apresente análise de impacto também considerando os registros existentes na UIT (União Internacional de Telecomunicações).
Justificativa: De acordo com as regras do leilão propostas, os licitantes poderão escolher outra posição orbital dentre aquelas identificadas na consulta e que pode ter um uso planejado por outra administração. Nos termos do artigo 2.4.1 a Anatel propõe que a licitante verifique o impacto de tal pedido contra os registros existentes e os direitos de exploração de satélite já concedidos. Esta é uma ação importante recomendada pela Anatel. No entanto, a Anatel deve posicionar-se um passo à frente. O Brasil, como parte da União Internacional de Telecomunicações, deve respeitar o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Assim, a Echostar 45 Telecomunicações Ltda recomenda que a Anatel também exiga da licitante a verificação do impacto do seu pedido em relação aos registros existentes na UIT de forma a estar em consonância com os Regulamentos Internacionais de rádio. Tal abordagem vai garantir que o Brasil ao conceder o uso do espectro e posições orbitais para a licitante vencedora esteja agindo de uma maneira consistente com suas obrigações internacionais.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 3.7

3.7                          Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 67916
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 16:46:24
Contribuição: Incluir item 3.7.1 “3.7.1. Cópias das impugnações formuladas e das decisões serão, ainda, disponibilizadas no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).”
Justificativa: Sugere-se que estas informações estejam também disponíveis no endereço eletrônico da Anatel para guardar coerência com outros dispositivos deste Edital, como o item 2.6.1, e para que o princípio da publicidade seja plenamente cumprido por essa respeitável Agência. Dispor dos documentos no endereço eletrônico facilitará e agilizará em muito o acesso aos interessados no certame.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 5.2.3

5.2.3           Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo do Direito de Exploração de Satélite, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo.

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 67917
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 16:46:24
Contribuição: Modificar o item 5.2.3, como se segue: 5.2.3 Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo do Direito de Exploração de Satélite, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescida de juros simples de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento ao mês), incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo.
Justificativa: A possibilidade de parcelamento do valor do Direito de Exploração é uma boa iniciativa a ser mantida, pois diminui a barreira à entrada no mercado e ajuda a viabilizar os planos de negócios das operadoras. No entanto, considerando a nova realidade da redução das taxas de juros no cenário brasileiro, a incidência de juros de 1% poderá inviabilizar, na prática, o emprego de tal parcelamento pelos vencedores de cada etapa. Esse percentual de juros tem impacto direto no custo do projeto das proponentes. Assim, ainda que o entendimento do setor seja a de não incidência de juros nesse parcelamento, caso a Anatel entenda contrariamente, e de forma a manter o objetivo original desta cláusula, sugerimos que a taxa de juros mensal seja reduzida a um valor máximo de 0,25%, considerando ainda que as parcelas serão atualizadas monetariamente pelo IGP-DI.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 8.14

8.14                            Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 67918
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 16:46:24
Contribuição: Modificar o item 8.14: 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará a todas as proponentes se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.
Justificativa: Na medida em que as quatro etapas ocorrem em sequência, os resultados de etapas anteriores podem afetar as intenções de participação das proponentes na licitação. Por esse motivo, a nossa sugestão é de que a Anatel permita que as proponentes reavaliem seu interesse em continuar a participar da licitação e pergunte, sempre no início de cada etapa, a partir da segunda, se alguma proponente deseja desistir de participar das demais etapas da licitação. Além disso, a garantia de manutenção da proposta ainda se aplica, no sentido de que as proponentes que confirmarem a participação na etapa seguinte, caso venham a retirar ou desistir da proposta, seriam penalizadas com a perda da garantia de manutenção de proposta. Entretanto, caso desistam de prosseguir antes da abertura das propostas apresentadas para a respectiva etapa, não haveria qualquer penalidade.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 8.14.1

8.14.1                      A retirada de Proposta diferentemente da hipótese prevista no item 8.14 implica a perda da garantia de manutenção de proposta da proponente.

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 67919
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 16:46:24
Contribuição: Suprimir o 8.14.1.
Justificativa: Na medida em que as quatro etapas ocorrem em sequência, os resultados de etapas anteriores podem afetar as intenções de participação das proponentes na licitação. Por esse motivo, a nossa sugestão é de que a Anatel permita que as proponentes reavaliem seu interesse em continuar a participar da licitação e pergunte, sempre no início de cada etapa, a partir da segunda, se alguma proponente deseja desistir de participar das demais etapas da licitação. Além disso, a garantia de manutenção da proposta ainda se aplica, no sentido de que as proponentes que confirmarem a participação na etapa seguinte, caso venham a retirar ou desistir da proposta, seriam penalizadas com a perda da garantia de manutenção de proposta. Entretanto, caso desistam de prosseguir antes da abertura das propostas apresentadas para a respectiva etapa, não haveria qualquer penalidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 8.17

8.17            Na hipótese de a proponente vencedora de uma etapa não indicar outra posição orbital, em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1, será considerada desistência da proponente e será marcada sessão pública para análise e julgamento das propostas de preços das proponentes remanescentes classificadas naquela etapa, seguindo-se o procedimento descrito no item 8.6, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa de 10% (dez por cento) do preço de sua proposta final, nos termos do item 12.1.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 67931
Autor da Contribuição: nssltda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2013 12:51:00
Contribuição: Sugere-se a alteração do item 8.17, conforme segue: 8.17 Na hipótese de a proponente vencedora de uma etapa não indicar outra posição orbital, em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1, será considerada desistência da proponente e será marcada sessão pública para análise e julgamento das propostas de preços das proponentes remanescentes classificadas naquela etapa, seguindo-se o procedimento descrito no item 8.6.
Justificativa: A alteração em questão se faz necessária porque a aplicação de penalidade de multa à proponente vencedora que não indicar outra posição orbital em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1 não se concilia com a interpretação sistemática do Edital e com a complexidade do seu objeto. Conforme prevê o item 2.4.1, a proponente vencedora pode indicar posição orbital diferente daquelas já previstas no Edital. O texto do Edital ora em consulta pública inova em relação ao Edital da licitação de 2011, ao exigir, conforme item 8.11.2, a apresentação de uma análise técnica prévia demonstrando “a convivência e viabilidade técnica de um satélite na posição orbital e faixas de frequências pleiteadas em relação aos direitos de exploração de satélites já conferidos, consignações e allotments dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil, incluindo modificações a esses Planos já submetidas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil.” A apresentação de tal análise técnica tem por finalidade demonstrar que a proponente vencedora realizou estudos dos impactos que podem decorrer de sua escolha. Entretanto, como é de conhecimento geral, as questões que envolvem a coordenação espacial de sistemas de satélites é tema muito amplo, sujeito a questões muitas vezes antes desconhecidas, envolvendo, inclusive, aspectos de natureza política. É da natureza das questões técnicas de coordenação espacial, portanto, a possibilidade de que nem todas as diversas questões envolvidas no estudo prévio tenham sido consideradas em toda a sua extensão, levando a posterior constatação da inviabilidade do uso da posição pleiteada. Em sendo este o caso, ou seja, se a escolha de uma nova posição orbital diferente das previstas no próprio edital não se mostrar viável tecnicamente, é perfeitamente possível que a proponente possa não ter, de fato, outros interesses que não aquele que originalmente motivou sua participação na licitação. Ademais disso, o projeto de um sistema de satélite de comunicações é um processo complexo, com muitos aspectos a serem considerados (sejam de natureza técnica, sejam de – e principalmente – de natureza comercial e de mercado), envolvendo, não raro, meses e até anos de elaboração de extensos planos de negócio até sua real consideração como um projeto viável economicamente. A inviabilidade de um projeto na posição orbital e faixa de frequências inicialmente consideradas pode resultar, de fato, no desinteresse da proponente vencedora em apresentar uma alternativa à posição orbital informada anteriormente. Sendo assim, não seria razoável penalizar a proponente vencedora por essa desistência. Finalmente, considerando que a licitação ocorrerá em quatro etapas, cabe ressaltar ainda que a escolha de uma proponente pode restar prejudicada se a proponente vencedora de uma das etapas anteriores vier a escolher posição e banda de frequências que possam inviabilizar os trabalhos posteriores de coordenação entre elas. Quando da realização da análise técnica prévia, os desdobramentos da escolha feita por uma proponente vencedora em etapa anterior podem não ter sido considerados, já que havia desconhecimento dessas novas condições, pelo que não há mesmo que se falar em aplicação de penalidade.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:19:47
 Total de Contribuições:18
 Página:9/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 9.5

9.5                            Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta ou nas hipóteses previstas nas alíneas a) a d) do item 12.1, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.4, a qual será declarada vencedora do certame.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 67920
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 16:53:39
Contribuição: Inserir o item 9.5.1: “9.5.1 Caso a Proponente declarada vencedora em decorrência da hipótese prevista no item 9.5 escolha, para a respectiva etapa, posição orbital distinta daquela antes escolhida pela Proponente inabilitada, os vencedores de eventuais etapas posteriores, seguindo a ordem das etapas, terão direito de rever a posição orbital inicialmente escolhida e, caso queiram, de trocá-la pela posição orbital disponibilizada em razão da inabilitação da Proponente vencedora na etapa em questão.”
Justificativa: A inclusão do item 9.5.1. se faz necessária porque o procedimento ora pretendido (habilitação única ao final da 4ª. etapa), pode criar situação injusta ou incoerente, Isto porque pode resultar na disponibilidade da posição orbital escolhida pela proponente inabilitada e ser de interesse das proponentes que se seguiram nas fases seguintes, e é preciso garantir que essas proponentes vencedoras das demais etapas seguintes tenham a oportunidade de reavaliar sua escolha à vista dessa disponibilidade de posição, que antes inexistia. De fato, a posição orbital posteriormente disponibilizada em decorrência de inabilitação de alguma proponente vencedora pode ser mais interessante para as proponentes vencedoras das eventuais etapas seguintes do que a posição por elas escolhida. O texto proposto no subitem 9.5.1 não só garante este direito de nova escolha às proponentes vencedoras das etapas seguintes, como resguarda a preferência das proponentes que participaram daquela etapa (e.g. segunda colocada, terceira colocada) na escolha da mesma posição orbital ou de posição orbital diferente. Da mesma forma, por exemplo, se a nova proponente vencedora habilitada na etapa em que ocorreu a inabilitação já tiver sido vencedora em duas etapas posteriores (uma vez que cada empresa só pode ser vencedora em duas etapas), ela teria o direito de abrir mão de uma posição orbital escolhida em etapa posterior e se decidir por posição orbital que melhor lhe convenha na etapa anterior.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 10

10.                            ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 67930
Autor da Contribuição: fdasilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2013 10:29:21
Contribuição: Maior flexibilidade na concessão dos direitos de exploração de satélite.
Justificativa: Echostar 45 Telecomunicações Ltda (Echo45) recomenda que seja dada maior flexibilidade aos licenciados uma vez que as licenças são fornecidas. De acordo com esta Consulta Pública, para cada licitante vencedor será fornecido um único "Direito de Exploração" englobando as faixas de frequências escolhidas. No entanto, como é comum, a empresa pode optar por exercer o seu "direito" para as diferentes faixas de frequências com diferentes parceiros de negócios que irâo efetivamente prestar o serviço (por exemplo, com uma empresa de vídeo para fornecer serviços de DTH e com uma empresa de celular para fornecer serviço móvel satélite - MSS). No entanto, ter um único "Termo de Direito" para todas as faixas de frequências escolhidas torna esta abordagem do ponto de vista de negócios bastante complexa. Assim, Echo45 pede que Anatel ofereça aos licitantes vencedores um modelo de licença que melhor atenda a seus planos de negócios, permitindo que os serviços relacionados com a posição orbital e as faixas de frequências associadas possam ser formalizados em diferentes “Licenças” ligados a um único "direito de exploração".
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:19:47
 Total de Contribuições:18
 Página:11/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 11.3

11.3            Recursos, contrarrazões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

 

a)               identificação e qualificação da recorrente;

 

b)               o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;

 

c)               objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e

 

d)              fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 67921
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 16:53:39
Contribuição: Modificar o item 11.3, como se segue: 11.3 Recursos, contrarrazões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, ou em qualquer outro Escritório Regional da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
Justificativa: A Anatel é uma entidade integrante da Administração Pública Federal brasileira, com sede no Distrito Federal, e que atua como órgão regulador das telecomunicações também por meio de seus Escritórios Regionais, em todo o país. Parece-nos razoável que, em observância ao princípio da economia processual, os recursos, contrarrazões ou pedidos de reconsideração possam ser interpostos em qualquer dos Escritórios Regionais da Agência, à semelhança do que ocorre regularmente nas atividades de protocolo de documentos em geral.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:19:47
 Total de Contribuições:18
 Página:12/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 12.1

12.1            A eventual desistência da Proponente vencedora, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:

 

a)    pelo não pagamento, na data fixada previamente à assinatura do Termo de Direito de Exploração, do valor proposto ou de 10% deste valor;

 

b)    pela não apresentação da garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2;

 

c)    pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou

 

d)   pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1;

 

e)    pela não indicação de outra posição orbital em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 67932
Autor da Contribuição: nssltda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2013 12:51:00
Contribuição: Sugere-se a exclusão do item 12.1.e).
Justificativa: Em conexão com o comentário apresentado ao item 8.17 do Edital, faz-se necessária também a exclusão do item 12.1.e) do Edital. Isto porque a aplicação de penalidade de multa à proponente vencedora que não indicar outra posição orbital em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1 não se concilia com a interpretação sistemática do Edital e com a complexidade do seu objeto. Conforme prevê o item 2.4.1, a proponente vencedora pode indicar posição orbital diferente daquelas já previstas no Edital. O texto do Edital ora em consulta pública inova em relação ao Edital da licitação de 2011, ao exigir, conforme item 8.11.2, a apresentação de uma análise técnica prévia demonstrando “a convivência e viabilidade técnica de um satélite na posição orbital e faixas de frequências pleiteadas em relação aos direitos de exploração de satélites já conferidos, consignações e allotments dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil, incluindo modificações a esses Planos já submetidas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil.” A apresentação de tal análise técnica tem por finalidade demonstrar que a proponente vencedora realizou estudos dos impactos que podem decorrer de sua escolha. Entretanto, como é de conhecimento geral, as questões que envolvem a coordenação espacial de sistemas de satélites é tema muito amplo, sujeito a questões muitas vezes antes desconhecidas, envolvendo, inclusive, aspectos de natureza política. É da natureza das questões técnicas de coordenação espacial, portanto, a possibilidade de que nem todas as diversas questões envolvidas no estudo prévio tenham sido consideradas em toda a sua extensão, levando a posterior constatação da inviabilidade do uso da posição pleiteada. Em sendo este o caso, ou seja, se a escolha de uma nova posição orbital diferente das previstas no próprio edital não se mostrar viável tecnicamente, é perfeitamente possível que a proponente possa não ter, de fato, outros interesses que não aquele que originalmente motivou sua participação na licitação. Ademais disso, o projeto de um sistema de satélite de comunicações é um processo complexo, com muitos aspectos a serem considerados (sejam de natureza técnica, sejam de – e principalmente – de natureza comercial e de mercado), envolvendo, não raro, meses e até anos de elaboração de extensos planos de negócio até sua real consideração como um projeto viável economicamente. A inviabilidade de um projeto na posição orbital e faixa de frequências inicialmente consideradas pode resultar, de fato, no desinteresse da proponente vencedora em apresentar uma alternativa à posição orbital informada anteriormente. Sendo assim, não seria razoável penalizar a proponente vencedora por essa desistência. Finalmente, considerando que a licitação ocorrerá em quatro etapas, cabe ressaltar ainda que a escolha de uma proponente pode restar prejudicada se a proponente vencedora de uma das etapas anteriores vier a escolher posição e banda de frequências que possam inviabilizar os trabalhos posteriores de coordenação entre elas. Quando da realização da análise técnica prévia, os desdobramentos da escolha feita por uma proponente vencedora em etapa anterior podem não ter sido considerados, já que havia desconhecimento dessas novas condições, pelo que não há mesmo que se falar em aplicação de penalidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Anexo I, Item 1.1.1.1

1.1.1.1        O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 67922
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 16:53:39
Contribuição: Modificar o item 1.1.1.1 conforme segue: 1.1.1.1 O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, salvo se o satélite em questão operar com tecnologia multifeixes, hipótese em que tal requisito não deverá se aplicar para as faixas de frequências correspondentes, devendo dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1.
Justificativa: A necessidade de cobertura de 100% do território brasileiro (incluindo mar territorial e ilhas) não se justifica pelos seguintes motivos : a) A evolução tecnológica tem levado as operadoras de satélites a introduzir novas arquiteturas que possibilitam o re-uso de frequências. Estas tecnologias permitem a redução significativa de preços ao usuário final, tanto da capacidade espacial como dos terminais. O re-uso implica em feixes com menor cobertura, em alguns casos, como de banda Ku e Ka, com apenas algumas centenas de quilômetros de diâmetro, de forma a proporcionar maior capacidade de tráfego em determinadas regiões ou para aplicações voltadas a um mercado específico. No entanto, com a atual tecnologia de amplificadores de potência, impõe-se uma restrição no número total de feixes e, portanto, uma cobertura de 100% do território, incluindo mar territorial e ilhas, não é possível sem sacrificar muito o desempenho do satélite. b) Já existem suficientes satélites no Brasil que atendam a este requisito. Para novas posições a Anatel poderia dar mais liberdade às empresas para desenho de satélites com projetos mais inovadores e otimizados para determinadas aplicações, sem prejuízo do atendimento do mercado brasileiro. c) Esta não é uma exigência imposta à operação de satélites estrangeiros no Brasil, o que cria uma situação de desigualdade em que satélites estrangeiros possuem maior flexibilidade no seu desenho; d) A exigência em questão reduz a competição pelas posições orbitais. Empresas que possuem satélites em órbita que poderiam ser movidos para a posição Brasileira, perdem o interesse no procedimento licitatório uma vez que estes satélites dificilmente poderiam prover cobertura de 100% do território Brasileiro. Deve-se ressaltar que um projeto de satélite não é somente técnico, mas também, e principalmente, um projeto de longo prazo (superior a 15 anos) que exige condições de viabilidade econômica severas. Colocar restrições ao desenho deste satélite, estabelecendo coberturas, reduz o interesse de empresas que tenham intenção de explorar determinados nichos de mercado. Por exemplo, alguém interessado em explorar apenas sistemas móveis (marítmos e aeronáuticos) irá colocar capacidade sobre estas rotas, mas não tem interesse em atender outras áreas. Da mesma forma, projetos que visam o atendimento rural, sem interesse em áreas urbanas ou projetos que busquem competitividade para atendimento banda larga em áreas urbanas, sem interesse em áreas marítimas. Adicionalmente, devemos ter em conta que um projeto satélite é um dos melhores exemplos de investimentos de "custos afundados" (sunk costs), significando que seu projeto, uma vez realizado, não comporta modificações, carregando, daí, custos de oportunidade muitos baixos. Isso significa que uma cobertura do satélite projetada unicamente por obrigação regulatória pode, ao final, trazer grandes prejuízos ao projeto, reduzindo, como dito acima, o interesse potencial de empresas interessadas em projetos dessa natureza. A necessidade de cobertura de 100% do território nacional (incluindo mar territorial e ilhas) para estes projetos os torna inviáveis técnica e comercialmente, de modo que as empresas perdem o interesse em participar do leilão ou tem que fazer custosos compromissos no desenho do satélite para este atendimento, comprometendo a sua máxima eficiência. Ou seja, a presente forma do Edital, neste particular, pode trazer consequências contrárias ao que a Adminstração Brasileira espera de um edital de posições orbitais, desencorajando a participação de empresas interessadas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Anexo II

ANEXO II

(Item 2.4 do Edital)

Posições Orbitais em Processo de Coordenação ou

 de Notificação em Nome do Brasil ante a UIT

Posição Orbital

Faixas de Frequências

Situação atual na UIT

Descida

Subida

1

92° O

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

19,70 - 20,20 GHz

29,50 - 30,00 GHz

C

2

87° O

3625 - 4200 MHz

5850 - 6425 MHz

C

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

1545 - 1555 MHz / 1166,45 - 1186,45 MHz / 1565,42 - 1585,42 MHz

1646,5 - 1656,5 MHz

C

3

77,5° O

3625 - 4200 MHz

5850 - 6425 MHz

C

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

4

63° O

17,7 - 20,2 GHz

27,0 - 30,0 GHz

C

5

48º O

3625 - 4200 MHz

5850 - 6425 MHz

C

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

17,7 - 20,2 GHz

27,0 - 30,0 GHz

C

6

37° O

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

19,70 - 20,20 GHz

29,50 - 30,00 GHz

C

7

26° O

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

17,70 - 20,20 GHz

27,50 - 30,00 GHz

C

8

10° O

3625 - 4200 MHz

5850 - 6425 MHz

C

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

19,70 - 20,20 GHz

29,50 - 30,00 GHz

C

 

Tabela 1

Legenda:

C - Em Coordenação

 

Consignações em nome do Brasil nos Planos

dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT

Posição Orbital

Nominal

Faixas de Frequências

Situação atual na UIT

Descida

Subida

9

102º O

12,20 - 12,70 GHz

17,30 - 17,80 GHz

planejada

10

81º O

12,20 - 12,70 GHz

17,30 - 17,80 GHz

planejada

11

74º O

12,20 - 12,70 GHz

17,30 - 17,80 GHz

planejada

12

64º O

12,20 - 12,70 GHz

17,30 - 17,80 GHz

planejada

 

Tabela 2

 

Proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos

dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT

Posição Orbital

Faixas de Frequências

Situação atual na UIT

Descida

Subida

13

61º O

12,20 – 12,70 GHz

17,30 – 17,80 GHz

C

 

Tabela 2A

 

 

Allotments em nome do Brasil no Plano

do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT

Posição Orbital

Faixas de Frequências

Situação atual na UIT

Descida

Subida

14

69,45º O

4500 - 4800 MHz

6725 - 7025 MHz

C

10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz

12,75 - 13,25 GHz

C

15

56,5º O

4500 - 4800 MHz

6725 - 7025 MHz

C

10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz

12,75 - 13,25 GHz

C

 

Tabela 3

 

 

Proposta de Sistema Adicional em nome do Brasil no Plano

do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT

Posição Orbital

Faixas de Frequências

Situação atual na UIT

Descida

Subida

16

63º O

10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz

12,75 - 13,25 GHz

C

 

Tabela 3A

 

Legenda:

C - Em Coordenação

 

 

Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http://www.itu.int.

 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 67914
Autor da Contribuição: apanesi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 15:35:02
Contribuição: A Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda. vem, respeitosamente, oferecer sua contribuição à minuta do “Edital de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro”, colocada em consulta pública pela Anatel em 2 de julho de 2013. Nosso comentário está especificamente relacionado ao Anexo II, Tabela 1, item 4, que lista certas frequências de Banda Ka (17,7-20,2 GHz descida e 27,0-30,0 GHz subida) na posição orbital 63º O, com a situação atual na UIT "em coordenação". Como é de conhecimento desta Agência, o Bureau de Radiocomunicações da UIT opera sob o princípio da anterioridade de pedidos de registro de posições orbitais de satélites. Há quatro redes de satélites com data de recepção anterior ao pedido de registro formulado pela Administração Brasileira, tendo a Telesat Canada a mais alta prioridade na UIT através do pedido de registro IOMSAT-KA-63W. Além disso, em breve, um satélite em órbita da Telesat Canada será realocado para essa posição para provimento interino de capacidade em Banda Ka sobre a América do Sul, enquanto um satélite definitivo está em processo de aquisição.
Justificativa: Informar que as frequências de Banda Ka (17,7-20,2 GHz descida e 27,0-30,0 GHz subida) serão trazidas a uso na posição orbital 63º O pela rede de satélites IOMSAT-KA-63W.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Anexo VI, Item 1.5

1.5.             A prorrogação do prazo do direito de exploração e uso das radiofrequências associadas objeto deste Termo se dará a título oneroso.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 67933
Autor da Contribuição: nssltda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2013 12:51:00
Contribuição: Para maior clareza, sugere-se a alteração do item 1.5 da Minuta de Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações (Anexo VI do Edital), conforme segue: “1.5. A prorrogação do prazo do direito de exploração e uso das radiofrequências associadas objeto deste Termo se dará a título oneroso e o respectivo preço será calculado nos termos do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite e do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências em vigor.”
Justificativa: O Edital, na linha do que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, assegura a possibilidade de prorrogação do direito de exploração de satélite brasileiro e uso das radiofrequências associadas. Referida prorrogação, nos termos do artigo 60 do Regulamento Sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 220, de 05 de abril de 2000, “implicará pagamento pelo direito de exploração de satélite e uso das radiofreqüências associadas, conforme disposto no art. 28.” O artigo 28 do referido Regulamento, por sua vez, estabelece que os valores a serem pagos pelo direito de exploração de satélite e uso de radiofrequências associadas no caso de inexigibilidade de licitação (situação que se verificará por ocasião da prorrogação prevista na cláusula 1.5 em questão), são aquelas previstas na regulamentação específica. A regulamentação específica, in casu, é o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (cf. artigos 13 e 10), bem como o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Assim, para maior clareza, sugere-se a inclusão de referência a tais Regulamentos no Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações que vier a integrar a versão final do Edital.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 3.7.1
“3.7.1. Cópias das impugnações formuladas e das decisões serão, ainda, disponibilizadas no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).”
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 67923
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 16:57:51
Contribuição: “3.7.1. Cópias das impugnações formuladas e das decisões serão, ainda, disponibilizadas no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).”
Justificativa: Sugere-se que estas informações estejam também disponíveis no endereço eletrônico da Anatel para guardar coerência com outros dispositivos deste Edital, como o item 2.6.1, e para que o princípio da publicidade seja plenamente cumprido por essa respeitável Agência. Dispor dos documentos no endereço eletrônico facilitará e agilizará em muito o acesso aos interessados no certame. Observação: Este item deve vir após o item "Item 3.7"
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Item 9.5.1
“9.5.1 Caso a Proponente declarada vencedora em decorrência da hipótese prevista no item 9.5 escolha, para a respectiva etapa, posição orbital distinta daquela antes escolhida pela Proponente inabilitada, os vencedores de eventuais etapas posteriores, seguindo a ordem das etapas, terão direito de rever a posição orbital inicialmente escolhida e, caso queiram, de trocá-la pela posição orbital disponibilizada em razão da inabilitação da Proponente vencedora na etapa em questão.”
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 67924
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2013 17:02:33
Contribuição: “9.5.1 Caso a Proponente declarada vencedora em decorrência da hipótese prevista no item 9.5 escolha, para a respectiva etapa, posição orbital distinta daquela antes escolhida pela Proponente inabilitada, os vencedores de eventuais etapas posteriores, seguindo a ordem das etapas, terão direito de rever a posição orbital inicialmente escolhida e, caso queiram, de trocá-la pela posição orbital disponibilizada em razão da inabilitação da Proponente vencedora na etapa em questão.”
Justificativa: A inclusão do item 9.5.1. se faz necessária porque o procedimento ora pretendido (habilitação única ao final da 4ª. etapa), pode criar situação injusta ou incoerente, Isto porque pode resultar na disponibilidade da posição orbital escolhida pela proponente inabilitada e ser de interesse das proponentes que se seguiram nas fases seguintes, e é preciso garantir que essas proponentes vencedoras das demais etapas seguintes tenham a oportunidade de reavaliar sua escolha à vista dessa disponibilidade de posição, que antes inexistia. De fato, a posição orbital posteriormente disponibilizada em decorrência de inabilitação de alguma proponente vencedora pode ser mais interessante para as proponentes vencedoras das eventuais etapas seguintes do que a posição por elas escolhida. O texto proposto no subitem 9.5.1 não só garante este direito de nova escolha às proponentes vencedoras das etapas seguintes, como resguarda a preferência das proponentes que participaram daquela etapa (e.g. segunda colocada, terceira colocada) na escolha da mesma posição orbital ou de posição orbital diferente. Da mesma forma, por exemplo, se a nova proponente vencedora habilitada na etapa em que ocorreu a inabilitação já tiver sido vencedora em duas etapas posteriores (uma vez que cada empresa só pode ser vencedora em duas etapas), ela teria o direito de abrir mão de uma posição orbital escolhida em etapa posterior e se decidir por posição orbital que melhor lhe convenha na etapa anterior. Observação: Este item deve vir após o item "Item 9.5"
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 191/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 191/COGIR/SEAE/MF Brasília, 1º de agosto de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 28/2013, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 28/2013, com período de contribuição de 28 de junho de 2013 a 1º de agosto de 2013. 2. Inicialmente, há de ressaltar que a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de Consulta Pública: a) os termos dos §§ 3º e 4º do art. 172 da Lei nº 9.472, de 1997, de acordo com os quais o direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso e havendo necessidade de licitação observar-se-á o procedimento estabelecido nos artigos 88 a 90 da mencionada Lei; b) o disposto no Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000; c) a conclusão da Licitação nº 002/2011/PVSS/SPV-Anatel, que conferiu quatro direitos de exploração de satélite brasileiro; d) as manifestações de interesse recebidas para operar satélite em posição orbital e radiofrequências associadas em processo de coordenação ou constantes dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil ante a União Internacional de Telecomunicações – UIT. 3. A Agência pretende com a presente proposta de consulta pública receber comentários e sugestões da sociedade a respeito do Edital de Licitação que tem como objeto conferir 04 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, ou seja, colocar a venda 04 (quatro) posições de satélite sobre o país para transporte de sinais de telecomunicações como telefonia, banda larga e TV por assinatura. Além do que consiste em um leilão de múltiplas posições órbitas e de “multi-faixa”, ou seja, as melhores propostas poderão escolher entre (16) dezesseis distintas posições orbitais ofertadas e operar em 03 (três) diferentes bandas: C, Ku e Ka. 4. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que a Anatel pretende alcançar os seguintes objetivos: (i) possibilitar o atendimento a demanda crescente por capacidade satelital, tendo em vista a necessidade de cobertura dos eventos a serem realizados nos próximos anos no Brasil e também para atendimento de projetos de banda larga; (ii) fomentar a competição pelo mercado de provimento de capacidade satelital sobre o território brasileiro; e iii) assegurar a ocupação de posições orbitais e faixas de frequências em coordenação e notificação em nome do Brasil na União Internacional de Telecomunicações - UIT. 1.1 Descrição da Consulta Pública nº 28 de 28 de junho de 2013 1.1.1 – Do objeto da Licitação 5. O funcionamento de um satélite requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada. Diante do exposto, uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. Conforme art. 172, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, direito de exploração de satélite, corresponde: “O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, termos da regulamentação”. 6. Conforme se verifica o direito de exploração de satélite, conferem as operadoras de satélite dois direitos: i) a ocupação da órbita ou de posição (nos geoestacionários) e ii) o uso das radiofrequências em duas situações – para o controle e monitoração do satélite e para a telecomunicação via satélite. 7. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em 4 (quatro) Lotes ou Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, as proponentes vencedoras terão direito a indicar uma posição orbital que esteja em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ou resultante de processo de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações – UIT e as faixas de frequências associadas para implantação do seu projeto de segmento espacial. 8. A proponente vencedora com a melhor oferta de preço em cada etapa do certame poderá escolher uma entre as (16) dezesseis posições orbitais e radiofrequências associadas listadas no ANEXO II da minuta de Edital de Licitação: (i) 8 (oito) em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ante a UIT (92º O, 87º O, 77,5º O, 63º O, 48º O, 37º O, 26º O e 10º O); (ii) 4 (quatro) em consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da UIT (102º O, 81º O, 74º O, 64º O); (iii) 1 (uma) proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos dos Apêndices 30 e 30A do RR da UIT (61º O); (iv) 2 (dois) allotments em nome do Brasil no plano do Apêndice 30B do RR da UIT (69,45º O e 56,5º O); (v) 1 (uma) proposta de sistema adicional em nome do Brasil Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (63º O).[1] Cabe ressaltar que a proponente vencedora poderá escolher outra posição orbital diversa daquelas listadas no ANEXO II. 9. O direito de exploração do satélite assegura a ocupação da órbita pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. A licença garante a cobertura permanente de todo o território brasileiro, incluído mar territorial e ilhas. O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transpondes[2] equivalentes de 36 MHz. 10. Quanto as faixas de frequências[3] de operação e cobertura do Território Nacional que poderão ser disponibilizadas para o segmento espacial, estas foram estabelecidas nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3, do ANEXO I, da minuta de Edital: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz/ Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz/ Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz/ Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz - [Banda Ku]; c) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz/ Enlace de subida: 27 a 30 GHz - [Banda Ka]. (...) 1.1.2 Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A: a) Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz/ Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz - [Banda Ku]. (...) 1.1.3 Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B: a) Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz/ Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz - [Banda Ku]. 1.1.2 – Do mercado-alvo, das potências adquirentes ou compradores do Direito de Exploração 11. A presente seção busca apenas mapear o mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite, com vistas a determinar o conjunto de operadores-alvo para presente licitação, que é o conjunto daquelas com capacidade técnica e financeira para realizar os investimentos de construção e lançamento de novos satélites. Diante do exposto, serão apenas pinceladas questões relacionadas a competição no mercado-alvo em termos dos seus ciclos, sazonalidade, à demanda pelos seus serviços, barreiras à entrada, o market share dos participantes, o ambiente competitivo e os potenciais entrantes, características estas do mercado que devem ser mapeadas, pois afetam diretamente a participação em uma licitação. 12. Os satélites de comunicações são apenas um meio particular de transmissão, tal como os cabos de fibras óticas ou enlaces terrestres de micro-ondas. Portanto, o mercado-alvo desta minuta de Edital é representado pelas operadoras de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite a seus clientes (empresas de telecomunicações) onde estes utilizam a referida capacidade para complementar as aplicações referentes à transmissão de telefonia, televisão e acesso à Internet. Para tanto, a capacidade satelital dos sistemas de satélites geoestacionários são usados tanto para ampliar, por exemplo, instalações de transmissão das operadoras fixas para o fornecimento de serviço de voz ou dados ou os serviços prestados por redes de televisão abertas e privadas que transmitem sua programação via satélite. Neste contexto, os prováveis participantes desta licitação, serão desde operadoras que já concorrem no mercado como as que possuem direito de exploração para satélite brasileiro ou estrangeiro, como os potenciais entrantes tais como as prestadoras de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite – DTH, Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e Serviço de Comunicação Multimídia, etc. 13. Em relação à concorrência no mercado satelital ocorre através da “ocupação de espaços” nesse mercado-alvo, por meio do investimento em construção e no lançamento de novos satélites que implica em criação de capacidade efetiva para este mercado. Esta, por sua vez, deve ser plenamente utilizada ou muito próxima disto, em face da elevação proibitiva de custos acarretada por subutilização da capacidade satelital. Além do que a oferta de capacidade satelital cresce “aos saltos”, e a sua demanda que é formada geralmente por empresas de grande porte, bem como, outras empresas que prestam serviços de telecomunicações e utilizam o satélite como meio complementar à própria rede, normalmente cresce de forma contínua. Nessas condições a incontornável descontinuidade na ampliação da capacidade satelital não só produzem os saltos na capacidade satelital comercializada como nos preços por transponders, para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite. Assim, existe a necessidade de harmonização da oferta satelital com a demanda futura neste mercado referente às decisões de investir na construção e lançamento de novos satélites para que não haja excesso de oferta. 14. Quanto as principais barreiras à entrada no mercado-alvo de satélite são: (i) Disponibilidade de Posição Orbital e de faixa ou banda de frequência – as posições orbitais e as faixas de frequências são recursos escassos e finitos, inclusive havendo a necessidade de participar de processo licitatório para a aquisição de órbita/frequência no caso brasileiro; e (ii) Elevados Investimentos – considerando-se a vida útil do satélite como sendo pequena (de 10 a 15 anos), o alto custo do investimento inicial para fabricação e lançamento de um satélite, mais os custo de manutenção representam elevadas barreiras á entrada no mercado-alvo em análise. O investimento médio para lançar um satélite é de US$ 300 milhões[4]. Diante das referidas barreiras à entrada podemos concluir que as empresas participantes deste mercado são na maioria das vezes corporações internacionais do setor de telecomunicações de grande porte. 15. Com base no Relatório Anual 2012 – Anatel[5], o Brasil encerrou o ano de 2012, com 44 satélites geoestacionários cobrindo o território nacional, sendo dos quais 8 nacionais, os demais são estrangeiros. Ressaltamos que, num ambiente internacionalizado, a análise do mercado-alvo não pode abranger apenas os satélites brasileiros, e sim todos aqueles já proveem ou que pretendem prover capacidade espacial em território nacional. Outros quatro satélites brasileiros estão previstos para serem lançados e entrarem em operação nos próximos cinco anos, como resultado das licitações de 2011 e 2012. Ao final de 2012, a capacidade espacial autorizada no Brasil totalizava 27,5 mil MHz, ou seja, 763 transponders equivalentes de 36 MHz estavam disponíveis para o mercado brasileiro, nas bandas C e Ku. Desse total, 10.785,96 (cerca de 300 transponders equivalentes de 36 MHz) correspondem à capacidade provida por satélites brasileiros e 16.698,96 MHz (463 transponders equivalentes de 36 MHz) correspondem à capacidade provida por satélites estrangeiros. 16. A participação de mercado para o mercado-alvo de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil, considerando a capacidade total autorizada, a Intelsat detinha, no final do exercício de 2012, a maior participação no mercado brasileiro, com 26,89%, seguida respectivamente pela Star One e SES/News Skies, com 23,97% e 19,15% de capacidade satelital. Quadro I – Participação no Mercado de Satélites – Banda C e KU Empresas 2009 2010 2011 2012 Intelsat/Panamsat 21,67% 25,12% 25,37% 26,89% Star One 27,69% 26,45% 25,32% 23,97% SES/News Skies 13,91% 17,3% 16,27% 19,15% Hispamar 24,29% 13,46% 12,88% 11,46% Telesat Brasil 7,60% 2,77% 10,21% 9,74% Outros 4,84% 14,90% 9,95% 8,79% Fonte: Teleco e Relatório Anual 2012 – Anatel 17. A competição no mercado-alvo de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite aumentou muito nos últimos anos devido, em grande parte, ao ingresso de novos competidores. Assim, cabe destacar a ocorrência de duas entradas bem-sucedidas de concorrentes no mercado-alvo verificadas no ano de 2004, como a Loral (atual Telesat) e a Hispamar, as quais em um pequeno período de tempo adquiriram uma considerável participação de mercado. Além disso, o mercado-alvo é um mercado que se encontra atualmente em franca expansão, tendo em vista a necessidade de cobertura dos eventos a serem realizados nos próximos anos no Brasil e também para atendimento de projetos de banda larga, bem como nos próximos anos deverá ser lançado quatro satélites, sendo um da Eutelsat Brasil, e outro da empresa HNS Américas Comunicações (Hughes), empresas que constituíram em novos entrantes quanto a utilização de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, o que aumentará ainda mais competição no mercado em análise. No entanto, ressalta-se com base no market share do Quadro I, relacionado ao provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no Brasil, mostra que 3 (três) empresas (Intelsat/Panamsat, Star One e SES/News Skies) dominam este mercado, por possuírem participação de mercado próxima ou superior a 20%, e por consequente já possuírem completa atestação técnica e capacidade financeira para realizar os altos investimentos necessários para lançamentos de satélites. 1.1.3 – Da modelagem da qualificação técnica, da econômico-financeira e do leilão da minuta de Edital 18. Uma vez feita o mapeamento, o próximo passo é definir o universo de agentes que se espera trazer para a licitação. Para tanto, há duas preocupações fundamentais que devem estar presentes nos editais, a primeira é encorajar a entrada de agentes econômicos que apresentem condições suficientes para executar os serviços de forma adequada, o que significa definir na fase de habilitação as capacidades técnica e econômica esperadas dos proponentes. A outra preocupação fundamental é estimular a concorrência entre os participantes do certame, de forma que se possa obter o melhor preço das propostas dentro dos níveis de serviço esperados, além de evitar estruturas inibidoras de competição, como conluio, captura, corrupção ou barreiras de entrada desnecessárias, o que está diretamente relacionado a modelagem do leilão, a qual faz parte da fase de julgamento da licitação. (Ribeiro, 2011, p. 10)[6]. 19. Particularmente com relação a minuta do Edital, quanto a qualificação técnica necessária a prestação do serviço para entrada no procedimento de licitação, assim dispõe: “6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES (..) 6.3 A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de: 6.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o citado registro; no caso de empresa estrangeira, o registro deverá ser apresentado antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração. 6.3.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o projeto técnico apresentado, no que se refere ao gerenciamento de implantação ou de operação de segmento espacial, discriminando as posições orbitais ocupadas, as datas de ativação, ampliação ou aquisição do sistema, as áreas geográficas de cobertura, as faixas de frequências associadas e as características de potência radiada. 6.3.2.1 As exigências estabelecidas em 6.3.2 deverão ser atendidas por, pelo menos, um dos quotistas ou acionistas da Proponente ou de participante do consórcio, desde que este quotista ou acionista detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente ou do consórcio. 6.3.2.2 Alternativamente, as exigências estabelecidas em 6.3.2 poderão ser atendidas pela demonstração de experiência desempenhada por controladora, controlada ou coligada da Proponente ou de participante de consórcio. 6.3.2.2.1 Na hipótese de 6.3.2.2, a experiência atestada pela coligada somente será aceita quando for apresentada declaração da coligada comprometendo-se a transferir à Proponente ou ao participante de consórcio o conhecimento que detém e que seja necessário ao desempenho das atividades citadas em 6.3.2, e não houver mais do que uma Proponente ou participante de outro consórcio valendo-se da experiência da mesma empresa coligada. 6.3.2.3 Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação à pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente. 6.3.2.4 As empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro estão dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão. 6.3.3 A Proponente deve, ainda, apresentar no Subconjunto 3.2: a) declaração de que a pessoa jurídica Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade brasileira competente, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicações, conforme MODELO nº 6, constante do Anexo IV; b) declaração da Proponente, conforme MODELO nº 7, constante do Anexo IV, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel. c) declaração da Proponente, conforme MODELO nº 8, constante do Anexo IV, de que cumprirá, nas atividades relacionadas ao Direito de Exploração, a regulamentação da Anatel. 6.3.4 No caso de adaptação ou constituição de empresa brasileira, conforme previsto no item 6.2.3, deve ser garantida a qualificação técnica, mediante a comprovação nos termos dos subitens 6.3.1 a 6.3.3.” 20. Quanto a modelagem da qualificação financeira da minuta de Edital: “6.4 A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de: 6.4.1 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se as demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. 6.4.1.1 Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 6.4.1. 6.4.1.2 Sociedades por ações deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, que devem ser acompanhadas de parecer de auditor independente. 6.4.1.3 Sociedades Limitadas deverão apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou cópia impressa das folhas dos livros e documentos entregues em forma eletrônica ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, conforme previsto no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. 6.4.1.4 Instituições gestoras de fundo de investimentos deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente. 6.4.1.5 As demonstrações contábeis de empresa estrangeira deverão ter seus valores convertidos em Reais, de acordo com as taxas publicadas pelo Banco Central do Brasil, no valor comercial de venda de fechamento na data do último balanço ou no primeiro dia subsequente, caso não exista o valor para a data específica. 6.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil. 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para todas as etapas, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do preço mínimo de referência constante do Anexo III, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 6.4.2.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, esta deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrantes de consórcios por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 6.4.2.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 6.4.2.1.2 A garantia de manutenção de proposta prevista no item 6.4.2 deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 6.4.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1.737/79. 6.4.2.3 A validade da garantia de manutenção de proposta poderá ser prorrogada por iguais períodos, havendo interesse da proponente, que deverá apresentar, à Comissão, comprovante relativo a essa garantia em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da garantia anterior. 6.4.2.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora de duas Etapas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos respectivos Termos de Direito de Exploração; c) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Direito de Exploração referentes a todas as Etapas; d) às proponentes com propostas classificadas que não renovarem as propostas de preço e as garantias de manutenção de proposta, em até 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de validade.” 21. A fase de habilitação deve avaliar não somente a capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, como a qualidade da proposta que está sendo feita. Por isso, além de observar o histórico dos licitantes é fundamental também exigir um projeto técnico, aos proponentes conforme o solicitado no item 2.3 da minuta do Edital. Uma vez que autorização de direito de exploração de satélite deve efetivamente levar em conta objetivos diversos, tais como aumento da competição pelo mercado e a utilização eficiente dos recursos escassos que é o caso do citado dispositivo da minuta do Edital. 22. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequente no plano internacional, como também no Brasil nestas duas últimas décadas. Independente da natureza do objeto leiloado, os tipos e os formatos de leilões dependem das suas regras ou do conjunto de normas especificas que o determinará, no entanto de forma geral podemos classificar em quatro tipos básicos de leilões. Para tanto, segundo Mattos, C. (2006, P. 68 a 69) [7] os quatro tipo de leilões-padrão são: “a) o leilão ascendente, também chamado aberto, oral ou inglês, no qual os lances são feitos pelos participantes do certame, sob a coordenação de um leiloeiro, até que um dos lances não seja coberto pelos demais jogadores. (...) b) o leilão descendente ou holandês é o oposto do ascendente, com o leiloeiro iniciando por um preço elevado, prosseguindo com reduções continuadas do valor até que um dos participantes anuncie que aceita a proposta. Os outros não podem mais cobrir a oferta depois dessa aceitação; c) o leilão selado de primeiro preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O player com maior lance arremata o objeto e paga o preço que ele propôs, após a abertura simultânea dos envelopes pelo leiloeiro. (...) d) o leilão selado de segundo preço ou leilão de Vickrey, que é igual a quase tudo do leilão selado de primeiro preço, exceto pelo fato de que o player que arremata o objeto paga o preço igual ao valor do segundo maior lance.” 23. Com relação ao tipo de leilão a presente minuta do Edital de Licitação pode ser caracterizada como leilão fechado, uma vez que para habilitar-se, a Proponente deve satisfazer as exigências relativas aos itens 6 – Requisitos para Habilitação das Proponentes (Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal). O leilão será realizado em duas fases, sendo que haverá a segunda fase do leilão apenas nos casos de existências de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo direito de exploração (item 8.6) ou se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas (item 8.6.1). Com relação a primeira fase conforme informado no item 2.92 as propostas de preço devem ser apresentadas em invólucros separados, ou seja, selado; portanto, nesta fase teremos um leilão de envelopes selados, de primeiro preço. Enquanto, a segunda fase, quando existente, é um leilão ascendente ou Inglês. 24. Quanto a forma de darem os lances para os 04 (quatro) Direitos de Exploração será realizada em quatro etapas, devendo cada uma conferir um novo Direito de Exploração, ou seja, será o caso de um leilão sequencial, é como se fossem vários leilões de uma unidade de cada (um para cada lote) realizados sequencialmente. Portanto, a minuta do Edital de Licitação proposto seguirá um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. Um ponto que deve ser ressaltado é que não haverá nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes. A única restrição será quanto ao número de Direitos de Exploração que podem ser adquiridas por um proponente, no presente caso poderá ser conferida até dois Direitos de Exploração por proponente, ou seja, cada empresa poderá ser vencedora de até duas etapas. 25. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 28/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[8] 2.1. Identificação do Problema 26. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 27. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 28. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 29. Com base na documentação disponibilizada podemos inferir que o problema que a presente proposta de consulta pública pretende resolver diz respeito ao desenvolvimento de um mecanismo de escolha, para selecionar empresas para adquirir 04 (quatro) posições orbitais/frequências de novos satélites para cobrir o território brasileiro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 30. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 31. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 32. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório foi o desenvolvimento de uma licitação baseada na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. 2.3. Base Legal 33. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 34. Segundo a Análise nº 115/2013-CCMP, de 21 de julho de 2013, do Conselheiro Marcus Vinícius Paolucci, compõe a base legal da regulação da referida consulta pública: Os seguintes dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, citados abaixo: Art. 2º O Poder Público tem o dever de: III – adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; ............................................................................................................................................. V – criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ............................................................................................................................................. Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos da regulamentação. ............................................................................................................................................. § 3° Havendo necessidade de licitação, observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 88 a 90 desta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. § 4º O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação. Art. 89. A licitação será disciplinada pela Agência, observados os princípios constitucionais, as disposições desta Lei e, especialmente: ............................................................................................................................................. II - a minuta de instrumento convocatório será submetida a consulta pública prévia; I. Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 220, de 05/04/2000, em seu art. 24, reserva à Agência a possibilidade de publicar, no Diário Oficial da União (DOU),consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite; bem como detalha os regramentos consolidados na LGT, in verbis: Art. 24. A Agência poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite, solicitando comentários sobre seus usos, características e área geográfica de cobertura, ou qualquer outro ponto considerado pertinente. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 35. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 36. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 37. A Agência discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de Edital, sinalizou que na última Licitação, de n.º 002/2011/PVSS/SPV-Anatel, 3 (três) entidades que não venceram nenhuma etapa para Direito de Exploração manifestaram interesse em utilizar recursos de órbita e espectro tanto nas faixas de frequências planejadas quanto em faixas de frequências não planejadas, bem como naquelas correspondentes à denominada banda Ka. Portanto, podemos considerar as partes interessadas tais como, as empresas que estão atualmente ativas na exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, mencionadas no parágrafo 12 acima, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação. 2.5. Custos e Benefícios 38. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 39. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 40. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 41. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 42. A Agência não avaliou modelos alternativos a um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. Apenas houve uma inovação em relação ao último certame (Licitação nº 002/2011/PVSS/SPV-Anatel), conforme salientado pela Procuradoria Federal Especializada – Anatel, que foi o de propor que a abertura e análise da documentação de habilitação ocorram apenas após a abertura e julgamento das propostas da última etapa, e não após cada uma das etapas do certame. 43. Essa questão foi questionada pela Procuradoria Federal Especializada – Anatel, ao entender que, “a presente proposta pode, a bem da verdade, ensejar maiores problemas práticos, no caso da inabilitação da proponente vencedora de uma das etapas; Isso porque, diferentemente do caso em que a habilitação é feita após cada uma das etapas, caso a documentação habilitação seja analisada após a última etapa e haja a inabilitação de uma das proponentes classificadas em primeiro lugar, tal inabilitação poderá repercutir não só em uma etapa, mas em todas as outras; Ao que parece, portanto, a regra antes prevista garantia uma maior independência entre as etapas, enquanto que a presente proposta, como salientado, pode gerar maior repercussão nas diversas etapas, no caso de inabilitação em uma delas; Dessa feita, esta Procuradoria sugere que a área técnica reflita sobre a questão e esclareça, se for o caso, os motivos que ensejaram sua proposta;” 44. A Análise nº 115/2013-CCMP, de 21 de julho de 2013, do Conselheiro Marcus Vinícius Paolucci e da área técnica suscitaram a seguinte justificativa para tal questionamento: “A proposta de que a abertura dos invólucros contendo a documentação de habilitação das proponentes classificadas em primeiro lugar de cada etapa seja feita em um mesmo momento – após a abertura e julgamento das propostas da última etapa – tem por finalidade dar celeridade ao andamento da sessão. Há que se ressaltar que se trata apenas da abertura e rubrica dos documentos de habilitação, que ficará com vistas franqueadas às proponentes, sendo posteriormente analisados pela Comissão Especial de Licitação, conforme previsto nos itens 9.2 [9] a 9.4[10] da proposta de Edital. A hipótese de eventual inabilitação da proponente que apresentou a melhor oferta está coberta pelo item 9.5 [11] da proposta de Edital.” 3. Análise do Impacto Concorrencial 45. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 46. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 47. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de Licitação em análise, recai principalmente sobre alínea i) elencada acima, que trata de limites ao número ou variedade de ofertantes, mais precisamente por limitar alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços, ou seja, é proibido que um proponente se consagre vencedor de mais de duas etapas, conforme consta do item 2.2.1 da minuta do Edital que: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 48. Por outro lado, o formato de leilão que se pretende desenvolver não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para “entrantes”. A única restrição será quanto ao número de Direitos de Exploração que podem ser adquiridas por um proponente, no presente caso poderá ser conferida até dois Direitos de Exploração por proponente. 49. No entanto, observa-se, ante os documentos que subsidiam a Consulta Pública nº 28/2013, que não há uma explicação da Agência que esclareça o porquê dessa restrição. Além do que, com base na documentação disponibilizada não podemos inferir qual é o objetivo da Agência ao estabelecer tal cláusula editalícia com aparente caráter restritivo: (i) se deve a questões para encorajar entrantes nesse mercado com Direito de Exploração de Satélite Brasileiro; e (ii) minimizar os riscos de problemas futuros quando da execução dos serviços licitados relacionados ao alto custo do investimento inicial para fabricação, lançamento e manutenção de mais de dois satélites em órbita. 50. Caso seja o item (i), o grande beneficio dessa sistemática é de encorajar entrantes no mercado de Direitos de Exploração de Satélite Brasileiros, que de outra forma, se os direitos de exploração fossem divididos em apenas 4 (quatro) lotes sem limites de etapas que um proponente poderia vencer, talvez não participassem da licitação. No entanto, este objetivo não pode ser alcançado, pois com base na análise do mercado-alvo do item 1.1.2 deste parecer existem 3 (três) empresas consolidadas neste mercado, assim diante desta perspectiva todos os quatro lotes poderão necessariamente serem adquiridos entre estas empresas, o que fará com que tal sistemática no atual mercado não traga incentivos à novos entrantes ou a empresas com baixa participação de mercado a participarem nas licitações diante da inexistência de chances reais de ganharem pelo menos um lote. Por outro lado, esta tese também pode ser contestada, visto que com base na análise do mercado-alvo do item 1.1.2 constatou-se a ocorrência de duas entradas bem-sucedidas de concorrentes em processos licitatórios nos anos de 1998/1999. Além do que nos próximos cinco anos estarão disponíveis dois novos satélites brasileiros de dois novos entrantes que se sagraram vencedores nos processos licitatórios de 2011/2012. 51. Agora, sendo o item (ii), em que o objetivo da restrição visava a melhoria da qualidade dos serviços, haja vista ocorrências anteriores de dificuldades enfrentadas na execução desses trabalhos, contratados a uma única empresa para construção e lançamento de mais de dois novos satélites. A esse respeito é possível restringir o número de satélites entregues a cada empresa à sua capacidade técnica, utilizando-se de qualificação técnica, de forma que a proponente vencedora, seja para dois ou todos os lotes licitados, tenha condições técnicas suficientes para atender ao interesse público. Pelo prisma do aporte de recursos exigido, a Anatel também poderia contemplar a possibilidade da participação de licitantes com capacidade financeira para executar dois ou mais lotes. 52. Na presente consulta pública, a preocupação ocorre com relação à concorrência pelo mercado, assim quanto maior o incentivo que novas empresas participem do processo de leilão e ao mesmo tempo não haja sistemática que restrinja o número de lotes de Direto de Exploração que um proponente pode ser contemplado no certame, maior será a concorrência pelo mercado. Portanto, caso seja gerada uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os lotes de órbita/faixas de frequências sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes recursos escassos, e que por sua vez usarão a órbita desejada e a operação faixa ou banda de frequência designada na forma mais eficiente, o que, por conseguinte proporcionará uma maior competição no mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil. 53. Por outro lado, se o objetivo é aumentar a capacidade instalada e ao mesmo tempo incrementar a competição entre os atores envolvidos, não será em um determinado leilão que representa ou representará apenas um pequeno percentual do estoque de capacidade satelital que fará com que a concorrência no mercado aumente consideravelmente. Isso implica que, se uma empresa com pouca ou nenhuma presença no mercado nacional adquirir, em um exemplo extremo, 100% dos lotes, o impacto sobre a concorrência seria marginal, não cabendo a restrição. Dessa forma, a restrição deveria ser condicionada à participação de mercado total das empresas no mercado-alvo e não da restrição do número de lotes que um proponente pode adquirir. Afinal, a competição no provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil não será o resultado de licitação de quatro posições orbitais brasileiras, mas sim da estrutura de concentração de mercado existente. 54. Não obstante o exposto acima, esta Secretaria entende que seria mais esclarecedor que caso seja feito alguma restrição com base na participação de mercado, os mesmo fosse apresentado com base em dados referentes ao valor das vendas ou receitas das operadoras, tal necessidade se deve ao fato de que nem toda a capacidade satelital autorizada pela Anatel, necessariamente se encontra efetivamente em uso pelas operadoras devido a possibilidade de existência de capacidade ociosa satelital no caso brasileiro. Dessa forma, entende-se que o cálculo de participação de mercado utilizando-se a capacidade satelital, no caso brasileiro, poderá resultar em valores que não constituem a participação real do mercado em análise, uma vez que tal número somente pode ser obtido por meio da análise exata da capacidade espacial que se encontra efetivamente em uso de cada participante no mercado-alvo. 55. Quanto ao leilão sequencial proposto na presente minuta do Edital, de acordo com César Mattos (2006, p. 77) [12] o grande benefício desta modelagem de leilão é que desincentiva a colusão entre os proponentes. Diante do exposto, citamos o trecho do paper a respeito do tema em voga: “(...) no caso de leilão seqüencial, é como se fossem vários leilões de uma unidade cada (um para cada lote) realizados seqüencialmente. Mesmo ainda sendo possível a colusão, esta fica enfraquecida, pois é bastante razoável supor que os players a quem foram alocados os últimos lotes a serem leiloados desconfiarão, caso haja um acordo de cartel, das “boas intenções” dos que ganharam os primeiros lotes de não entrar ou não serem agressivos nos últimos lotes. Como a necessidade de investir em reputação para os primeiros vencedores é menor, pois já arremataram os primeiros lotes, aqueles teriam grande incentivo em mandar o acordo às favas e se manter ou voltar com toda a carga em outros lotes leiloados mais para o final. Note-se que a colusão tácita, realizada via sinalização nos lances, ficaria dificultada neste contexto. Ou seja, quando há vários objetos à venda, como é o caso dos lotes da licitação de áreas de exploração de petróleo e gás, os leilões seqüenciais tendem a ser menos vulneráveis à cartelização do que os leilões simultâneos.” [13] 56. Com relação aos procedimentos licitatórios realizados pela Anatel, a Agência já procedeu a sucessivas licitações: em 1998/1999, 2001/2003, 2006/2009 e 2011/2012, cujos resultados estão no Quadro II. Uma questão que chama atenção no referido Quadro, é os elevados ágios que foram pagos pelas empresas vencedoras das licitações, em relação ao preço mínimo estipulado pela Anatel, para o direito de exploração do satélite brasileiro. Em números, nas licitações de 1998/1999 os ágios foram da ordem de 1.800%; nas de 2001/2003, baixaram para 150%; nas de 2006/2009, ficaram entre 150% e 400%; e na de 2011/2012, explodiram entre 837% a 3.579%, um recorde. Quadro II – Balanço das Licitações Satélites Brasileiros Ano dados da licitação vencedora banda posição R$x106 min. R$x106 Ágio (%) 98 Loral Skynet (Telesat) Ku 63º W 1,85 33,1 1.786 99 Hispamar Ku 61º W 1,85 27,0 1500 01/03 Star One C KU Ka 65º W 3,3 5,2 159 Star One C KU 70º W 3,3 4,3 131 06/09 Star One C Ku 75º W 1,57 6,1 388 Star One C KU 68º W 1,57 3,0 191 Loral Skynet (Telesat) Ku 63º W 1,57 2,3 148 11/12 HNS Americas Ka, KU 45º W 3,9 145,2 3.579 Star One Ku, Ka 70º W 3,9 37,0 837 Star One Ku, Ka, X 84º W 3,9 37,0 837 Eutelsat do Brasil Ku, Ka, X 68,5º 3,9 14,0 254 Fonte: Anatel e J.C.Albernaz 57. Como já mencionado no parágrafo acima chama atenção o fato do leilões oferecerem ágios bastantes elevados em relação aos preços mínimos. A princípio, isso poderia ser apenas um indicador de que o regulador errou na fixação dos preços mínimos para exploração de satélite brasileiro e que existe uma grave assimetria de informações entre a Agência e os agentes regulados do setor para obter informações suficientes de empresas do mercado-alvo que atuam no mercado nacional para determinar o preço de reserva justo, entendimento semelhante a este que já foi proferido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, com base em licitações anteriores. Portanto, não é de se espantar que preço o mínimo de cada posição orbital somente será conhecido na publicação do edital, depois de negociações entre a agência e o TCU. 58. Por fim, um ponto que deve ser destacado é que ocorreu na última licitação para satélites realizada pela agência, em 2011, que foi a grande diferença dos valores dos lances ofertados pelo primeiro em relação ao segundo colocado na 1ª fase do leilão. Para tanto, vejamos, inicialmente que no certame de 2011, houve sete grupos interessados: Eutelsat do Brasil LTda. Eutelsat do Brasil Ltda. (a francesa Eutelsat, constitui-se na maior operadora europeia)[14]; Hispamar Satélites S.A.(que tem como sócios a ibérica Hispasat e a Oi) [15]; a SES DTH do Brasil Lida. (Sociedade Europeia de Satélites) [16]; Intelsat Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda (da americana Intelsat), a HNS Américas Comunicações (grupo associado a Hughes), Star One S.A. (do grupo da Embratel) e a SKY do Brasil (do grupo da DirecTV). Na 1º etapa do certame, as propostas iniciais das empresas foram: HNS Américas Comunicações R$ 83.243.800; Sky R$ 40 milhões; a SES DTH do Brasil Ltda R$ 10 milhões; Star One, R$ 15.780.776,40; a Intelsat Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda, R$ 6,4 milhões; Hispamar Satélites S.A., R$ 6,3 milhões; Eutelsat do Brasil Ltda, R$ 6,9 milhões. A Sky do Brasil ofereceu inicialmente R$ 40 milhões pela posição e, por ter o segundo maior preço (item 8.6.1 da minuta de Edital) [17], apresentou nova proposta, na 2ª fase no valor de R$ 87,4 milhões, mas foi batida novamente pela HNS. Subiu para R$ 96,6 milhões, já com ágio de 2348%, novamente batida por nova proposta da HNS Américas. Até a quinta rodada, quando subiu o preço para R$ 121,7 milhões, novamente batida pela oferta da HNS de R$ 145,2 milhões. 59. Assim, observando-se os resultados do Quadro III, com relação a 1ª Etapa nota-se uma grande diferença dos valores ofertados pelo primeiro em relação ao segundo colocado, ou melhor uma diferença maior que a assimetria esperada de avaliação entre participantes da licitação, a HNS ofertou um valor de R$ 83,2 milhões com ágio de 2.008%, em relação o preço mínimo, a SKY fez um lance de apenas de R$ 40 milhões, correspondente a um ágio de 913%, enquanto o raio da diferença entre o 1º e 2º proponentes foi da ordem de 51,80%, no Edital foi definido um raio de até 20% da melhor proposta, dentro do qual os participantes se classificariam para a segunda fase do leilão (item 8.6 da minuta de Edital). Assim, uma vez que o raio que dispara a ocorrência da segunda fase do leilão foi muito superior à assimetria esperada de avaliação da licitação entre os participantes do certame, então, com a alta probabilidade da ocorrência do leilão em viva-voz, o comportamento esperado dos participantes é o do leilão inglês, ou seja, os participantes tendem a hesitar em participar efetivamente da licitação. O que realmente veio a acontecer, uma vez que apesar de participarem 7 grupos do certame, apenas 3 grupos efetivamente concorreram no leilão, o que necessariamente reduziu à concorrência pelo mercado no leilão em questão. Assim, uma vez que a presente minuta de Edital deverá se dar nos moldes muito semelhantes ao da última licitação para satélites realizada pela agência, em 2011, a Seae sugere que agência estude e avalie medidas para incentivar ainda mais à concorrência pelo mercado, como por exemplo, especificar um raio maior para ocorrência da segunda fase do leilão, para a próxima licitação de satélites[18]. Quadro III – Balanço dos Lances da Licitação de 2011 Empresas Preço Mínimo 1ª fase 2ª fase – Resultado Final Ágio do Preço Mínimo -1ª fase Raio da Diferença entre o 1º e 2º proponente na 1ª fase 2ª Fase R$ 3,9458841 milhões 1º Etapa HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 83,2 milhões R$ 145,2 milhões 2.008% 3.580% Sky do Brasil R$ 40 milhões R$ 121,7 milhões 913% 51,80% 2.984% R$ 3,9458841 milhões 2º Etapa Star One S.A R$ 8,6 milhões R$ 37 milhões 118% 75,56% 837,70% HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 35,2 milhões - 792,58% 792,58% R$ 3,9458841 milhões 3º Etapa Star One S.A. R$ 8,6 milhões R$ 37 milhões 118% 75,56% 837,70% HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 35,2 milhões - 792,58% 792,58% Fonte: Elaboração Própria com base nos sites Telesíntese, Teletime e Convergência Digital. 4. Análise Suplementar 60. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 61. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 62. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 63. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 64. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados a maior competição no mercado-alvo afetado. Entretanto, do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria é que não houve por parte da Agência uma justificativa objetiva pela imposição da restrição de que cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas (item 2.2.1 da minuta de Edital). Além do que, é importante ter em mente que a regra proposta, limita alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços automaticamente reduz o número ou a variedade de ofertantes - trata-se de situação identificada, inclusive, no Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE. 65. A Seae sugere ainda caso seja feita alguma restrição, que a mesma seja condicionada à participação de mercado total das empresas no mercado-alvo e não da restrição do número de lotes que um proponente pode adquirir. Além do que, a participação de mercado deveria ser com base nas vendas ou receitas das operadoras e não na capacidade satelital autorizada pela Anatel. Avaliações estas caso operacionalizadas proporcionariam uma maior transparência ao processo concorrencial do mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite do Brasil. 66. Esta Secretaria, fez algumas constatações a respeito do preço mínimo definido pela Anatel em outras licitações, no entanto acreditamos que estas questões serão totalmente resolvidas diante das negociações, que atualmente estão ocorrendo entre a agência e o TCU. A Seae também com base na licitação de 2011 sugeriu que a agência estude e avalie medidas para incentivar ainda mais à concorrência pelo mercado como, por exemplo, especificar um raio maior para ocorrência da segunda fase do leilão, para a próxima licitação de satélites. 67. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] Apenas as faixas de frequências do item (ii) são faixas de frequências planejadas da administração brasileira as demais estão em processo de coordenação junto a UIT. [2] O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. Consiste na capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. [3] O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka. [4] http://malima.com.br.184-172-158-203.hostedwin.com/satelite/blog_commento.asp?blog_id=218, acessado em 30/07/2013. [5]http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=297390&pub=original&filtro=1&documentoPath=297390.pdf, acessado em 30/07/2013. [6] Ribeiro, M. P. Concessões e PPPS: melhores práticas em licitações e contratos. São Paulo: Atlas, 2011. [7] Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/07/2013. [8] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [9] 9.2 O Presidente da Comissão informará que a documentação da proponente que apresentou melhor oferta ficará com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame. [10] 9.4 Detectado vício apenas formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente com melhor oferta possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 2º, do Regulamento de Licitação da Anatel. [11] 9.5 Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta ou nas hipóteses previstas nas alíneas a) a d) do item 12.1, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.4, a qual será declarada vencedora do certame. [12]Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/07/2013. [13]“Há três problemas adicionais com leilões seqüenciais. Primeiro, quando alguns agentes têm problemas de liquidez para o conjunto de objetos a serem leiloados, outros agentes podem ser bastante agressivos nos lances iniciais apenas com o intuito de fazer os primeiros esgotarem suas reservas nos primeiros leilões e desistirem de participar nos leilões subseqüentes. Segundo, pode haver um incentivo no sentido de alguns agentes utilizarem os primeiros certames para desenvolverem uma reputação de agressividade, fazendo lances bem altos para afastar outros agentes dos leilões posteriores, enfraquecendo a competição. Quando os agentes participam dos primeiros leilões, acabam por aprender melhor acerca das capacidades e disposições relativas dos outros players em arrematar os objetos, desestimulando a participação posterior dos agentes com menor probabilidade de sucesso. Klemperer (2004) mostra que este foi o caso do leilão de 3 a geração de celular em que a Inglaterra fez questão de ser o primeiro país europeu a realizar o procedimento, atraindo um total de 13 participantes, enquanto os oito leilões posteriores em outros países não atraíram mais que sete participantes. O terceiro problema é avaliar o quanto a lógica de um leilão seqüencial se afasta efetivamente da lógica de um leilão simultâneo, o qual, como vimos, é mais passível de ser afetado por problemas de cartel. Na teoria, não importa o quão distante no tempo seja o leilão de um objeto do outro: se os lances para os diversos objetos forem independentes um do outro e realizados em momentos diferentes, mesmo com segundos de diferença, trata-se de leilão seqüencial. Por exemplo, no leilão da Telebrás foram alienadas 12 empresas seqüencialmente em uma única tarde do dia 12 de junho de 1998. É considerado um leilão seqüencial. No entanto, diversamente de um raciocínio teórico mais puro, é plausível admitir que, quanto mais próximos no tempo sejam os leilões, mais os agentes estarão – pelo menos moralmente – comprometidos uns com os outros a não se desviarem dos acordos que porventura realizaram, abrindo mão de se comportar oportunisticamente. Nesse contexto, os leilões seqüenciais acabariam se parecendo com os leilões simultâneos no sentido de facilitar arranjos colusivos. Já para leilões mais distanciados no tempo e, especialmente, com data de realização incerta, a estratégia de divisão prévia dos lotes se fragiliza. Sabendo que os próximos leilões não serão realizados no mesmo dia e com data futura incerta, mais difícil será para os agentes para os quais se reservam lotes leiloados posteriormente confiarem que seus rivais cumprirão suas promessas. Neste caso, mais distante ficará a lógica dos leilões seqüenciais em relação aos simultâneos.” Mattos, César (2006, P. 78 ) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/07/2013. [14] http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=29436&sid=8, acessado em 30/07/2013. [15]http://br.noticias.yahoo.com/hns-americas-comunica%C3%A7%C3%B5es-vence-primeiro-leil%C3%A3o-sat%C3%A9lites-144400600.html, acessado em 30/07/2013. [16] http://telecom.cesjf.br/node/19603, acessado em 30/07/2013. [17] 8.6 Constatada a existência de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo Direito de Exploração, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora da 1ª Etapa. 8.6.1 Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas. [18] A mesma análise pode ser feita para as etapas 2º e 3º, que se chegaram as mesmas conclusões. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRISCILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 67934
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2013 23:01:16
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 191/COGIR/SEAE/MF Brasília, 1º de agosto de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 28/2013, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 28/2013, com período de contribuição de 28 de junho de 2013 a 1º de agosto de 2013. 2. Inicialmente, há de ressaltar que a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de Consulta Pública: a) os termos dos §§ 3º e 4º do art. 172 da Lei nº 9.472, de 1997, de acordo com os quais o direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso e havendo necessidade de licitação observar-se-á o procedimento estabelecido nos artigos 88 a 90 da mencionada Lei; b) o disposto no Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000; c) a conclusão da Licitação nº 002/2011/PVSS/SPV-Anatel, que conferiu quatro direitos de exploração de satélite brasileiro; d) as manifestações de interesse recebidas para operar satélite em posição orbital e radiofrequências associadas em processo de coordenação ou constantes dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil ante a União Internacional de Telecomunicações – UIT. 3. A Agência pretende com a presente proposta de consulta pública receber comentários e sugestões da sociedade a respeito do Edital de Licitação que tem como objeto conferir 04 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, ou seja, colocar a venda 04 (quatro) posições de satélite sobre o país para transporte de sinais de telecomunicações como telefonia, banda larga e TV por assinatura. Além do que consiste em um leilão de múltiplas posições órbitas e de “multi-faixa”, ou seja, as melhores propostas poderão escolher entre (16) dezesseis distintas posições orbitais ofertadas e operar em 03 (três) diferentes bandas: C, Ku e Ka. 4. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que a Anatel pretende alcançar os seguintes objetivos: (i) possibilitar o atendimento a demanda crescente por capacidade satelital, tendo em vista a necessidade de cobertura dos eventos a serem realizados nos próximos anos no Brasil e também para atendimento de projetos de banda larga; (ii) fomentar a competição pelo mercado de provimento de capacidade satelital sobre o território brasileiro; e iii) assegurar a ocupação de posições orbitais e faixas de frequências em coordenação e notificação em nome do Brasil na União Internacional de Telecomunicações - UIT. 1.1 Descrição da Consulta Pública nº 28 de 28 de junho de 2013 1.1.1 – Do objeto da Licitação 5. O funcionamento de um satélite requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada. Diante do exposto, uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. Conforme art. 172, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, direito de exploração de satélite, corresponde: “O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, termos da regulamentação”. 6. Conforme se verifica o direito de exploração de satélite, conferem as operadoras de satélite dois direitos: i) a ocupação da órbita ou de posição (nos geoestacionários) e ii) o uso das radiofrequências em duas situações – para o controle e monitoração do satélite e para a telecomunicação via satélite. 7. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em 4 (quatro) Lotes ou Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, as proponentes vencedoras terão direito a indicar uma posição orbital que esteja em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ou resultante de processo de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações – UIT e as faixas de frequências associadas para implantação do seu projeto de segmento espacial. 8. A proponente vencedora com a melhor oferta de preço em cada etapa do certame poderá escolher uma entre as (16) dezesseis posições orbitais e radiofrequências associadas listadas no ANEXO II da minuta de Edital de Licitação: (i) 8 (oito) em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ante a UIT (92º O, 87º O, 77,5º O, 63º O, 48º O, 37º O, 26º O e 10º O); (ii) 4 (quatro) em consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da UIT (102º O, 81º O, 74º O, 64º O); (iii) 1 (uma) proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos dos Apêndices 30 e 30A do RR da UIT (61º O); (iv) 2 (dois) allotments em nome do Brasil no plano do Apêndice 30B do RR da UIT (69,45º O e 56,5º O); (v) 1 (uma) proposta de sistema adicional em nome do Brasil Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (63º O).[1] Cabe ressaltar que a proponente vencedora poderá escolher outra posição orbital diversa daquelas listadas no ANEXO II. 9. O direito de exploração do satélite assegura a ocupação da órbita pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. A licença garante a cobertura permanente de todo o território brasileiro, incluído mar territorial e ilhas. O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transpondes[2] equivalentes de 36 MHz. 10. Quanto as faixas de frequências[3] de operação e cobertura do Território Nacional que poderão ser disponibilizadas para o segmento espacial, estas foram estabelecidas nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3, do ANEXO I, da minuta de Edital: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz/ Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz/ Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz/ Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz - [Banda Ku]; c) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz/ Enlace de subida: 27 a 30 GHz - [Banda Ka]. (...) 1.1.2 Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A: a) Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz/ Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz - [Banda Ku]. (...) 1.1.3 Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B: a) Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz/ Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz - [Banda Ku]. 1.1.2 – Do mercado-alvo, das potências adquirentes ou compradores do Direito de Exploração 11. A presente seção busca apenas mapear o mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite, com vistas a determinar o conjunto de operadores-alvo para presente licitação, que é o conjunto daquelas com capacidade técnica e financeira para realizar os investimentos de construção e lançamento de novos satélites. Diante do exposto, serão apenas pinceladas questões relacionadas a competição no mercado-alvo em termos dos seus ciclos, sazonalidade, à demanda pelos seus serviços, barreiras à entrada, o market share dos participantes, o ambiente competitivo e os potenciais entrantes, características estas do mercado que devem ser mapeadas, pois afetam diretamente a participação em uma licitação. 12. Os satélites de comunicações são apenas um meio particular de transmissão, tal como os cabos de fibras óticas ou enlaces terrestres de micro-ondas. Portanto, o mercado-alvo desta minuta de Edital é representado pelas operadoras de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite a seus clientes (empresas de telecomunicações) onde estes utilizam a referida capacidade para complementar as aplicações referentes à transmissão de telefonia, televisão e acesso à Internet. Para tanto, a capacidade satelital dos sistemas de satélites geoestacionários são usados tanto para ampliar, por exemplo, instalações de transmissão das operadoras fixas para o fornecimento de serviço de voz ou dados ou os serviços prestados por redes de televisão abertas e privadas que transmitem sua programação via satélite. Neste contexto, os prováveis participantes desta licitação, serão desde operadoras que já concorrem no mercado como as que possuem direito de exploração para satélite brasileiro ou estrangeiro, como os potenciais entrantes tais como as prestadoras de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite – DTH, Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e Serviço de Comunicação Multimídia, etc. 13. Em relação à concorrência no mercado satelital ocorre através da “ocupação de espaços” nesse mercado-alvo, por meio do investimento em construção e no lançamento de novos satélites que implica em criação de capacidade efetiva para este mercado. Esta, por sua vez, deve ser plenamente utilizada ou muito próxima disto, em face da elevação proibitiva de custos acarretada por subutilização da capacidade satelital. Além do que a oferta de capacidade satelital cresce “aos saltos”, e a sua demanda que é formada geralmente por empresas de grande porte, bem como, outras empresas que prestam serviços de telecomunicações e utilizam o satélite como meio complementar à própria rede, normalmente cresce de forma contínua. Nessas condições a incontornável descontinuidade na ampliação da capacidade satelital não só produzem os saltos na capacidade satelital comercializada como nos preços por transponders, para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite. Assim, existe a necessidade de harmonização da oferta satelital com a demanda futura neste mercado referente às decisões de investir na construção e lançamento de novos satélites para que não haja excesso de oferta. 14. Quanto as principais barreiras à entrada no mercado-alvo de satélite são: (i) Disponibilidade de Posição Orbital e de faixa ou banda de frequência – as posições orbitais e as faixas de frequências são recursos escassos e finitos, inclusive havendo a necessidade de participar de processo licitatório para a aquisição de órbita/frequência no caso brasileiro; e (ii) Elevados Investimentos – considerando-se a vida útil do satélite como sendo pequena (de 10 a 15 anos), o alto custo do investimento inicial para fabricação e lançamento de um satélite, mais os custo de manutenção representam elevadas barreiras á entrada no mercado-alvo em análise. O investimento médio para lançar um satélite é de US$ 300 milhões[4]. Diante das referidas barreiras à entrada podemos concluir que as empresas participantes deste mercado são na maioria das vezes corporações internacionais do setor de telecomunicações de grande porte. 15. Com base no Relatório Anual 2012 – Anatel[5], o Brasil encerrou o ano de 2012, com 44 satélites geoestacionários cobrindo o território nacional, sendo dos quais 8 nacionais, os demais são estrangeiros. Ressaltamos que, num ambiente internacionalizado, a análise do mercado-alvo não pode abranger apenas os satélites brasileiros, e sim todos aqueles já proveem ou que pretendem prover capacidade espacial em território nacional. Outros quatro satélites brasileiros estão previstos para serem lançados e entrarem em operação nos próximos cinco anos, como resultado das licitações de 2011 e 2012. Ao final de 2012, a capacidade espacial autorizada no Brasil totalizava 27,5 mil MHz, ou seja, 763 transponders equivalentes de 36 MHz estavam disponíveis para o mercado brasileiro, nas bandas C e Ku. Desse total, 10.785,96 (cerca de 300 transponders equivalentes de 36 MHz) correspondem à capacidade provida por satélites brasileiros e 16.698,96 MHz (463 transponders equivalentes de 36 MHz) correspondem à capacidade provida por satélites estrangeiros. 16. A participação de mercado para o mercado-alvo de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil, considerando a capacidade total autorizada, a Intelsat detinha, no final do exercício de 2012, a maior participação no mercado brasileiro, com 26,89%, seguida respectivamente pela Star One e SES/News Skies, com 23,97% e 19,15% de capacidade satelital. Quadro I – Participação no Mercado de Satélites – Banda C e KU Empresas 2009 2010 2011 2012 Intelsat/Panamsat 21,67% 25,12% 25,37% 26,89% Star One 27,69% 26,45% 25,32% 23,97% SES/News Skies 13,91% 17,3% 16,27% 19,15% Hispamar 24,29% 13,46% 12,88% 11,46% Telesat Brasil 7,60% 2,77% 10,21% 9,74% Outros 4,84% 14,90% 9,95% 8,79% Fonte: Teleco e Relatório Anual 2012 – Anatel 17. A competição no mercado-alvo de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite aumentou muito nos últimos anos devido, em grande parte, ao ingresso de novos competidores. Assim, cabe destacar a ocorrência de duas entradas bem-sucedidas de concorrentes no mercado-alvo verificadas no ano de 2004, como a Loral (atual Telesat) e a Hispamar, as quais em um pequeno período de tempo adquiriram uma considerável participação de mercado. Além disso, o mercado-alvo é um mercado que se encontra atualmente em franca expansão, tendo em vista a necessidade de cobertura dos eventos a serem realizados nos próximos anos no Brasil e também para atendimento de projetos de banda larga, bem como nos próximos anos deverá ser lançado quatro satélites, sendo um da Eutelsat Brasil, e outro da empresa HNS Américas Comunicações (Hughes), empresas que constituíram em novos entrantes quanto a utilização de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, o que aumentará ainda mais competição no mercado em análise. No entanto, ressalta-se com base no market share do Quadro I, relacionado ao provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no Brasil, mostra que 3 (três) empresas (Intelsat/Panamsat, Star One e SES/News Skies) dominam este mercado, por possuírem participação de mercado próxima ou superior a 20%, e por consequente já possuírem completa atestação técnica e capacidade financeira para realizar os altos investimentos necessários para lançamentos de satélites. 1.1.3 – Da modelagem da qualificação técnica, da econômico-financeira e do leilão da minuta de Edital 18. Uma vez feita o mapeamento, o próximo passo é definir o universo de agentes que se espera trazer para a licitação. Para tanto, há duas preocupações fundamentais que devem estar presentes nos editais, a primeira é encorajar a entrada de agentes econômicos que apresentem condições suficientes para executar os serviços de forma adequada, o que significa definir na fase de habilitação as capacidades técnica e econômica esperadas dos proponentes. A outra preocupação fundamental é estimular a concorrência entre os participantes do certame, de forma que se possa obter o melhor preço das propostas dentro dos níveis de serviço esperados, além de evitar estruturas inibidoras de competição, como conluio, captura, corrupção ou barreiras de entrada desnecessárias, o que está diretamente relacionado a modelagem do leilão, a qual faz parte da fase de julgamento da licitação. (Ribeiro, 2011, p. 10)[6]. 19. Particularmente com relação a minuta do Edital, quanto a qualificação técnica necessária a prestação do serviço para entrada no procedimento de licitação, assim dispõe: “6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES (..) 6.3 A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de: 6.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o citado registro; no caso de empresa estrangeira, o registro deverá ser apresentado antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração. 6.3.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o projeto técnico apresentado, no que se refere ao gerenciamento de implantação ou de operação de segmento espacial, discriminando as posições orbitais ocupadas, as datas de ativação, ampliação ou aquisição do sistema, as áreas geográficas de cobertura, as faixas de frequências associadas e as características de potência radiada. 6.3.2.1 As exigências estabelecidas em 6.3.2 deverão ser atendidas por, pelo menos, um dos quotistas ou acionistas da Proponente ou de participante do consórcio, desde que este quotista ou acionista detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente ou do consórcio. 6.3.2.2 Alternativamente, as exigências estabelecidas em 6.3.2 poderão ser atendidas pela demonstração de experiência desempenhada por controladora, controlada ou coligada da Proponente ou de participante de consórcio. 6.3.2.2.1 Na hipótese de 6.3.2.2, a experiência atestada pela coligada somente será aceita quando for apresentada declaração da coligada comprometendo-se a transferir à Proponente ou ao participante de consórcio o conhecimento que detém e que seja necessário ao desempenho das atividades citadas em 6.3.2, e não houver mais do que uma Proponente ou participante de outro consórcio valendo-se da experiência da mesma empresa coligada. 6.3.2.3 Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação à pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente. 6.3.2.4 As empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro estão dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão. 6.3.3 A Proponente deve, ainda, apresentar no Subconjunto 3.2: a) declaração de que a pessoa jurídica Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade brasileira competente, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicações, conforme MODELO nº 6, constante do Anexo IV; b) declaração da Proponente, conforme MODELO nº 7, constante do Anexo IV, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel. c) declaração da Proponente, conforme MODELO nº 8, constante do Anexo IV, de que cumprirá, nas atividades relacionadas ao Direito de Exploração, a regulamentação da Anatel. 6.3.4 No caso de adaptação ou constituição de empresa brasileira, conforme previsto no item 6.2.3, deve ser garantida a qualificação técnica, mediante a comprovação nos termos dos subitens 6.3.1 a 6.3.3.” 20. Quanto a modelagem da qualificação financeira da minuta de Edital: “6.4 A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de: 6.4.1 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se as demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. 6.4.1.1 Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 6.4.1. 6.4.1.2 Sociedades por ações deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, que devem ser acompanhadas de parecer de auditor independente. 6.4.1.3 Sociedades Limitadas deverão apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou cópia impressa das folhas dos livros e documentos entregues em forma eletrônica ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, conforme previsto no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. 6.4.1.4 Instituições gestoras de fundo de investimentos deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente. 6.4.1.5 As demonstrações contábeis de empresa estrangeira deverão ter seus valores convertidos em Reais, de acordo com as taxas publicadas pelo Banco Central do Brasil, no valor comercial de venda de fechamento na data do último balanço ou no primeiro dia subsequente, caso não exista o valor para a data específica. 6.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil. 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para todas as etapas, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do preço mínimo de referência constante do Anexo III, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 6.4.2.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, esta deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrantes de consórcios por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 6.4.2.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 6.4.2.1.2 A garantia de manutenção de proposta prevista no item 6.4.2 deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 6.4.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1.737/79. 6.4.2.3 A validade da garantia de manutenção de proposta poderá ser prorrogada por iguais períodos, havendo interesse da proponente, que deverá apresentar, à Comissão, comprovante relativo a essa garantia em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da garantia anterior. 6.4.2.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora de duas Etapas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos respectivos Termos de Direito de Exploração; c) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Direito de Exploração referentes a todas as Etapas; d) às proponentes com propostas classificadas que não renovarem as propostas de preço e as garantias de manutenção de proposta, em até 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de validade.” 21. A fase de habilitação deve avaliar não somente a capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, como a qualidade da proposta que está sendo feita. Por isso, além de observar o histórico dos licitantes é fundamental também exigir um projeto técnico, aos proponentes conforme o solicitado no item 2.3 da minuta do Edital. Uma vez que autorização de direito de exploração de satélite deve efetivamente levar em conta objetivos diversos, tais como aumento da competição pelo mercado e a utilização eficiente dos recursos escassos que é o caso do citado dispositivo da minuta do Edital. 22. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequente no plano internacional, como também no Brasil nestas duas últimas décadas. Independente da natureza do objeto leiloado, os tipos e os formatos de leilões dependem das suas regras ou do conjunto de normas especificas que o determinará, no entanto de forma geral podemos classificar em quatro tipos básicos de leilões. Para tanto, segundo Mattos, C. (2006, P. 68 a 69) [7] os quatro tipo de leilões-padrão são: “a) o leilão ascendente, também chamado aberto, oral ou inglês, no qual os lances são feitos pelos participantes do certame, sob a coordenação de um leiloeiro, até que um dos lances não seja coberto pelos demais jogadores. (...) b) o leilão descendente ou holandês é o oposto do ascendente, com o leiloeiro iniciando por um preço elevado, prosseguindo com reduções continuadas do valor até que um dos participantes anuncie que aceita a proposta. Os outros não podem mais cobrir a oferta depois dessa aceitação; c) o leilão selado de primeiro preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O player com maior lance arremata o objeto e paga o preço que ele propôs, após a abertura simultânea dos envelopes pelo leiloeiro. (...) d) o leilão selado de segundo preço ou leilão de Vickrey, que é igual a quase tudo do leilão selado de primeiro preço, exceto pelo fato de que o player que arremata o objeto paga o preço igual ao valor do segundo maior lance.” 23. Com relação ao tipo de leilão a presente minuta do Edital de Licitação pode ser caracterizada como leilão fechado, uma vez que para habilitar-se, a Proponente deve satisfazer as exigências relativas aos itens 6 – Requisitos para Habilitação das Proponentes (Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal). O leilão será realizado em duas fases, sendo que haverá a segunda fase do leilão apenas nos casos de existências de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo direito de exploração (item 8.6) ou se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas (item 8.6.1). Com relação a primeira fase conforme informado no item 2.92 as propostas de preço devem ser apresentadas em invólucros separados, ou seja, selado; portanto, nesta fase teremos um leilão de envelopes selados, de primeiro preço. Enquanto, a segunda fase, quando existente, é um leilão ascendente ou Inglês. 24. Quanto a forma de darem os lances para os 04 (quatro) Direitos de Exploração será realizada em quatro etapas, devendo cada uma conferir um novo Direito de Exploração, ou seja, será o caso de um leilão sequencial, é como se fossem vários leilões de uma unidade de cada (um para cada lote) realizados sequencialmente. Portanto, a minuta do Edital de Licitação proposto seguirá um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. Um ponto que deve ser ressaltado é que não haverá nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes. A única restrição será quanto ao número de Direitos de Exploração que podem ser adquiridas por um proponente, no presente caso poderá ser conferida até dois Direitos de Exploração por proponente, ou seja, cada empresa poderá ser vencedora de até duas etapas. 25. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 28/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[8] 2.1. Identificação do Problema 26. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 27. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 28. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 29. Com base na documentação disponibilizada podemos inferir que o problema que a presente proposta de consulta pública pretende resolver diz respeito ao desenvolvimento de um mecanismo de escolha, para selecionar empresas para adquirir 04 (quatro) posições orbitais/frequências de novos satélites para cobrir o território brasileiro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 30. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 31. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 32. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório foi o desenvolvimento de uma licitação baseada na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. 2.3. Base Legal 33. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 34. Segundo a Análise nº 115/2013-CCMP, de 21 de julho de 2013, do Conselheiro Marcus Vinícius Paolucci, compõe a base legal da regulação da referida consulta pública: Os seguintes dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, citados abaixo: Art. 2º O Poder Público tem o dever de: III – adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; ............................................................................................................................................. V – criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ............................................................................................................................................. Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos da regulamentação. ............................................................................................................................................. § 3° Havendo necessidade de licitação, observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 88 a 90 desta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. § 4º O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação. Art. 89. A licitação será disciplinada pela Agência, observados os princípios constitucionais, as disposições desta Lei e, especialmente: ............................................................................................................................................. II - a minuta de instrumento convocatório será submetida a consulta pública prévia; I. Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 220, de 05/04/2000, em seu art. 24, reserva à Agência a possibilidade de publicar, no Diário Oficial da União (DOU),consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite; bem como detalha os regramentos consolidados na LGT, in verbis: Art. 24. A Agência poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite, solicitando comentários sobre seus usos, características e área geográfica de cobertura, ou qualquer outro ponto considerado pertinente. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 35. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 36. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 37. A Agência discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de Edital, sinalizou que na última Licitação, de n.º 002/2011/PVSS/SPV-Anatel, 3 (três) entidades que não venceram nenhuma etapa para Direito de Exploração manifestaram interesse em utilizar recursos de órbita e espectro tanto nas faixas de frequências planejadas quanto em faixas de frequências não planejadas, bem como naquelas correspondentes à denominada banda Ka. Portanto, podemos considerar as partes interessadas tais como, as empresas que estão atualmente ativas na exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, mencionadas no parágrafo 12 acima, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação. 2.5. Custos e Benefícios 38. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 39. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 40. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 41. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 42. A Agência não avaliou modelos alternativos a um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. Apenas houve uma inovação em relação ao último certame (Licitação nº 002/2011/PVSS/SPV-Anatel), conforme salientado pela Procuradoria Federal Especializada – Anatel, que foi o de propor que a abertura e análise da documentação de habilitação ocorram apenas após a abertura e julgamento das propostas da última etapa, e não após cada uma das etapas do certame. 43. Essa questão foi questionada pela Procuradoria Federal Especializada – Anatel, ao entender que, “a presente proposta pode, a bem da verdade, ensejar maiores problemas práticos, no caso da inabilitação da proponente vencedora de uma das etapas; Isso porque, diferentemente do caso em que a habilitação é feita após cada uma das etapas, caso a documentação habilitação seja analisada após a última etapa e haja a inabilitação de uma das proponentes classificadas em primeiro lugar, tal inabilitação poderá repercutir não só em uma etapa, mas em todas as outras; Ao que parece, portanto, a regra antes prevista garantia uma maior independência entre as etapas, enquanto que a presente proposta, como salientado, pode gerar maior repercussão nas diversas etapas, no caso de inabilitação em uma delas; Dessa feita, esta Procuradoria sugere que a área técnica reflita sobre a questão e esclareça, se for o caso, os motivos que ensejaram sua proposta;” 44. A Análise nº 115/2013-CCMP, de 21 de julho de 2013, do Conselheiro Marcus Vinícius Paolucci e da área técnica suscitaram a seguinte justificativa para tal questionamento: “A proposta de que a abertura dos invólucros contendo a documentação de habilitação das proponentes classificadas em primeiro lugar de cada etapa seja feita em um mesmo momento – após a abertura e julgamento das propostas da última etapa – tem por finalidade dar celeridade ao andamento da sessão. Há que se ressaltar que se trata apenas da abertura e rubrica dos documentos de habilitação, que ficará com vistas franqueadas às proponentes, sendo posteriormente analisados pela Comissão Especial de Licitação, conforme previsto nos itens 9.2 [9] a 9.4[10] da proposta de Edital. A hipótese de eventual inabilitação da proponente que apresentou a melhor oferta está coberta pelo item 9.5 [11] da proposta de Edital.” 3. Análise do Impacto Concorrencial 45. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 46. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 47. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de Licitação em análise, recai principalmente sobre alínea i) elencada acima, que trata de limites ao número ou variedade de ofertantes, mais precisamente por limitar alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços, ou seja, é proibido que um proponente se consagre vencedor de mais de duas etapas, conforme consta do item 2.2.1 da minuta do Edital que: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 48. Por outro lado, o formato de leilão que se pretende desenvolver não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para “entrantes”. A única restrição será quanto ao número de Direitos de Exploração que podem ser adquiridas por um proponente, no presente caso poderá ser conferida até dois Direitos de Exploração por proponente. 49. No entanto, observa-se, ante os documentos que subsidiam a Consulta Pública nº 28/2013, que não há uma explicação da Agência que esclareça o porquê dessa restrição. Além do que, com base na documentação disponibilizada não podemos inferir qual é o objetivo da Agência ao estabelecer tal cláusula editalícia com aparente caráter restritivo: (i) se deve a questões para encorajar entrantes nesse mercado com Direito de Exploração de Satélite Brasileiro; e (ii) minimizar os riscos de problemas futuros quando da execução dos serviços licitados relacionados ao alto custo do investimento inicial para fabricação, lançamento e manutenção de mais de dois satélites em órbita. 50. Caso seja o item (i), o grande beneficio dessa sistemática é de encorajar entrantes no mercado de Direitos de Exploração de Satélite Brasileiros, que de outra forma, se os direitos de exploração fossem divididos em apenas 4 (quatro) lotes sem limites de etapas que um proponente poderia vencer, talvez não participassem da licitação. No entanto, este objetivo não pode ser alcançado, pois com base na análise do mercado-alvo do item 1.1.2 deste parecer existem 3 (três) empresas consolidadas neste mercado, assim diante desta perspectiva todos os quatro lotes poderão necessariamente serem adquiridos entre estas empresas, o que fará com que tal sistemática no atual mercado não traga incentivos à novos entrantes ou a empresas com baixa participação de mercado a participarem nas licitações diante da inexistência de chances reais de ganharem pelo menos um lote. Por outro lado, esta tese também pode ser contestada, visto que com base na análise do mercado-alvo do item 1.1.2 constatou-se a ocorrência de duas entradas bem-sucedidas de concorrentes em processos licitatórios nos anos de 1998/1999. Além do que nos próximos cinco anos estarão disponíveis dois novos satélites brasileiros de dois novos entrantes que se sagraram vencedores nos processos licitatórios de 2011/2012. 51. Agora, sendo o item (ii), em que o objetivo da restrição visava a melhoria da qualidade dos serviços, haja vista ocorrências anteriores de dificuldades enfrentadas na execução desses trabalhos, contratados a uma única empresa para construção e lançamento de mais de dois novos satélites. A esse respeito é possível restringir o número de satélites entregues a cada empresa à sua capacidade técnica, utilizando-se de qualificação técnica, de forma que a proponente vencedora, seja para dois ou todos os lotes licitados, tenha condições técnicas suficientes para atender ao interesse público. Pelo prisma do aporte de recursos exigido, a Anatel também poderia contemplar a possibilidade da participação de licitantes com capacidade financeira para executar dois ou mais lotes. 52. Na presente consulta pública, a preocupação ocorre com relação à concorrência pelo mercado, assim quanto maior o incentivo que novas empresas participem do processo de leilão e ao mesmo tempo não haja sistemática que restrinja o número de lotes de Direto de Exploração que um proponente pode ser contemplado no certame, maior será a concorrência pelo mercado. Portanto, caso seja gerada uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os lotes de órbita/faixas de frequências sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes recursos escassos, e que por sua vez usarão a órbita desejada e a operação faixa ou banda de frequência designada na forma mais eficiente, o que, por conseguinte proporcionará uma maior competição no mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil. 53. Por outro lado, se o objetivo é aumentar a capacidade instalada e ao mesmo tempo incrementar a competição entre os atores envolvidos, não será em um determinado leilão que representa ou representará apenas um pequeno percentual do estoque de capacidade satelital que fará com que a concorrência no mercado aumente consideravelmente. Isso implica que, se uma empresa com pouca ou nenhuma presença no mercado nacional adquirir, em um exemplo extremo, 100% dos lotes, o impacto sobre a concorrência seria marginal, não cabendo a restrição. Dessa forma, a restrição deveria ser condicionada à participação de mercado total das empresas no mercado-alvo e não da restrição do número de lotes que um proponente pode adquirir. Afinal, a competição no provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil não será o resultado de licitação de quatro posições orbitais brasileiras, mas sim da estrutura de concentração de mercado existente. 54. Não obstante o exposto acima, esta Secretaria entende que seria mais esclarecedor que caso seja feito alguma restrição com base na participação de mercado, os mesmo fosse apresentado com base em dados referentes ao valor das vendas ou receitas das operadoras, tal necessidade se deve ao fato de que nem toda a capacidade satelital autorizada pela Anatel, necessariamente se encontra efetivamente em uso pelas operadoras devido a possibilidade de existência de capacidade ociosa satelital no caso brasileiro. Dessa forma, entende-se que o cálculo de participação de mercado utilizando-se a capacidade satelital, no caso brasileiro, poderá resultar em valores que não constituem a participação real do mercado em análise, uma vez que tal número somente pode ser obtido por meio da análise exata da capacidade espacial que se encontra efetivamente em uso de cada participante no mercado-alvo. 55. Quanto ao leilão sequencial proposto na presente minuta do Edital, de acordo com César Mattos (2006, p. 77) [12] o grande benefício desta modelagem de leilão é que desincentiva a colusão entre os proponentes. Diante do exposto, citamos o trecho do paper a respeito do tema em voga: “(...) no caso de leilão seqüencial, é como se fossem vários leilões de uma unidade cada (um para cada lote) realizados seqüencialmente. Mesmo ainda sendo possível a colusão, esta fica enfraquecida, pois é bastante razoável supor que os players a quem foram alocados os últimos lotes a serem leiloados desconfiarão, caso haja um acordo de cartel, das “boas intenções” dos que ganharam os primeiros lotes de não entrar ou não serem agressivos nos últimos lotes. Como a necessidade de investir em reputação para os primeiros vencedores é menor, pois já arremataram os primeiros lotes, aqueles teriam grande incentivo em mandar o acordo às favas e se manter ou voltar com toda a carga em outros lotes leiloados mais para o final. Note-se que a colusão tácita, realizada via sinalização nos lances, ficaria dificultada neste contexto. Ou seja, quando há vários objetos à venda, como é o caso dos lotes da licitação de áreas de exploração de petróleo e gás, os leilões seqüenciais tendem a ser menos vulneráveis à cartelização do que os leilões simultâneos.” [13] 56. Com relação aos procedimentos licitatórios realizados pela Anatel, a Agência já procedeu a sucessivas licitações: em 1998/1999, 2001/2003, 2006/2009 e 2011/2012, cujos resultados estão no Quadro II. Uma questão que chama atenção no referido Quadro, é os elevados ágios que foram pagos pelas empresas vencedoras das licitações, em relação ao preço mínimo estipulado pela Anatel, para o direito de exploração do satélite brasileiro. Em números, nas licitações de 1998/1999 os ágios foram da ordem de 1.800%; nas de 2001/2003, baixaram para 150%; nas de 2006/2009, ficaram entre 150% e 400%; e na de 2011/2012, explodiram entre 837% a 3.579%, um recorde. Quadro II – Balanço das Licitações Satélites Brasileiros Ano dados da licitação vencedora banda posição R$x106 min. R$x106 Ágio (%) 98 Loral Skynet (Telesat) Ku 63º W 1,85 33,1 1.786 99 Hispamar Ku 61º W 1,85 27,0 1500 01/03 Star One C KU Ka 65º W 3,3 5,2 159 Star One C KU 70º W 3,3 4,3 131 06/09 Star One C Ku 75º W 1,57 6,1 388 Star One C KU 68º W 1,57 3,0 191 Loral Skynet (Telesat) Ku 63º W 1,57 2,3 148 11/12 HNS Americas Ka, KU 45º W 3,9 145,2 3.579 Star One Ku, Ka 70º W 3,9 37,0 837 Star One Ku, Ka, X 84º W 3,9 37,0 837 Eutelsat do Brasil Ku, Ka, X 68,5º 3,9 14,0 254 Fonte: Anatel e J.C.Albernaz 57. Como já mencionado no parágrafo acima chama atenção o fato do leilões oferecerem ágios bastantes elevados em relação aos preços mínimos. A princípio, isso poderia ser apenas um indicador de que o regulador errou na fixação dos preços mínimos para exploração de satélite brasileiro e que existe uma grave assimetria de informações entre a Agência e os agentes regulados do setor para obter informações suficientes de empresas do mercado-alvo que atuam no mercado nacional para determinar o preço de reserva justo, entendimento semelhante a este que já foi proferido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, com base em licitações anteriores. Portanto, não é de se espantar que preço o mínimo de cada posição orbital somente será conhecido na publicação do edital, depois de negociações entre a agência e o TCU. 58. Por fim, um ponto que deve ser destacado é que ocorreu na última licitação para satélites realizada pela agência, em 2011, que foi a grande diferença dos valores dos lances ofertados pelo primeiro em relação ao segundo colocado na 1ª fase do leilão. Para tanto, vejamos, inicialmente que no certame de 2011, houve sete grupos interessados: Eutelsat do Brasil LTda. Eutelsat do Brasil Ltda. (a francesa Eutelsat, constitui-se na maior operadora europeia)[14]; Hispamar Satélites S.A.(que tem como sócios a ibérica Hispasat e a Oi) [15]; a SES DTH do Brasil Lida. (Sociedade Europeia de Satélites) [16]; Intelsat Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda (da americana Intelsat), a HNS Américas Comunicações (grupo associado a Hughes), Star One S.A. (do grupo da Embratel) e a SKY do Brasil (do grupo da DirecTV). Na 1º etapa do certame, as propostas iniciais das empresas foram: HNS Américas Comunicações R$ 83.243.800; Sky R$ 40 milhões; a SES DTH do Brasil Ltda R$ 10 milhões; Star One, R$ 15.780.776,40; a Intelsat Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda, R$ 6,4 milhões; Hispamar Satélites S.A., R$ 6,3 milhões; Eutelsat do Brasil Ltda, R$ 6,9 milhões. A Sky do Brasil ofereceu inicialmente R$ 40 milhões pela posição e, por ter o segundo maior preço (item 8.6.1 da minuta de Edital) [17], apresentou nova proposta, na 2ª fase no valor de R$ 87,4 milhões, mas foi batida novamente pela HNS. Subiu para R$ 96,6 milhões, já com ágio de 2348%, novamente batida por nova proposta da HNS Américas. Até a quinta rodada, quando subiu o preço para R$ 121,7 milhões, novamente batida pela oferta da HNS de R$ 145,2 milhões. 59. Assim, observando-se os resultados do Quadro III, com relação a 1ª Etapa nota-se uma grande diferença dos valores ofertados pelo primeiro em relação ao segundo colocado, ou melhor uma diferença maior que a assimetria esperada de avaliação entre participantes da licitação, a HNS ofertou um valor de R$ 83,2 milhões com ágio de 2.008%, em relação o preço mínimo, a SKY fez um lance de apenas de R$ 40 milhões, correspondente a um ágio de 913%, enquanto o raio da diferença entre o 1º e 2º proponentes foi da ordem de 51,80%, no Edital foi definido um raio de até 20% da melhor proposta, dentro do qual os participantes se classificariam para a segunda fase do leilão (item 8.6 da minuta de Edital). Assim, uma vez que o raio que dispara a ocorrência da segunda fase do leilão foi muito superior à assimetria esperada de avaliação da licitação entre os participantes do certame, então, com a alta probabilidade da ocorrência do leilão em viva-voz, o comportamento esperado dos participantes é o do leilão inglês, ou seja, os participantes tendem a hesitar em participar efetivamente da licitação. O que realmente veio a acontecer, uma vez que apesar de participarem 7 grupos do certame, apenas 3 grupos efetivamente concorreram no leilão, o que necessariamente reduziu à concorrência pelo mercado no leilão em questão. Assim, uma vez que a presente minuta de Edital deverá se dar nos moldes muito semelhantes ao da última licitação para satélites realizada pela agência, em 2011, a Seae sugere que agência estude e avalie medidas para incentivar ainda mais à concorrência pelo mercado, como por exemplo, especificar um raio maior para ocorrência da segunda fase do leilão, para a próxima licitação de satélites[18]. Quadro III – Balanço dos Lances da Licitação de 2011 Empresas Preço Mínimo 1ª fase 2ª fase – Resultado Final Ágio do Preço Mínimo -1ª fase Raio da Diferença entre o 1º e 2º proponente na 1ª fase 2ª Fase R$ 3,9458841 milhões 1º Etapa HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 83,2 milhões R$ 145,2 milhões 2.008% 3.580% Sky do Brasil R$ 40 milhões R$ 121,7 milhões 913% 51,80% 2.984% R$ 3,9458841 milhões 2º Etapa Star One S.A R$ 8,6 milhões R$ 37 milhões 118% 75,56% 837,70% HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 35,2 milhões - 792,58% 792,58% R$ 3,9458841 milhões 3º Etapa Star One S.A. R$ 8,6 milhões R$ 37 milhões 118% 75,56% 837,70% HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 35,2 milhões - 792,58% 792,58% Fonte: Elaboração Própria com base nos sites Telesíntese, Teletime e Convergência Digital. 4. Análise Suplementar 60. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 61. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 62. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 63. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 64. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados a maior competição no mercado-alvo afetado. Entretanto, do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria é que não houve por parte da Agência uma justificativa objetiva pela imposição da restrição de que cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas (item 2.2.1 da minuta de Edital). Além do que, é importante ter em mente que a regra proposta, limita alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços automaticamente reduz o número ou a variedade de ofertantes - trata-se de situação identificada, inclusive, no Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE. 65. A Seae sugere ainda caso seja feita alguma restrição, que a mesma seja condicionada à participação de mercado total das empresas no mercado-alvo e não da restrição do número de lotes que um proponente pode adquirir. Além do que, a participação de mercado deveria ser com base nas vendas ou receitas das operadoras e não na capacidade satelital autorizada pela Anatel. Avaliações estas caso operacionalizadas proporcionariam uma maior transparência ao processo concorrencial do mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite do Brasil. 66. Esta Secretaria, fez algumas constatações a respeito do preço mínimo definido pela Anatel em outras licitações, no entanto acreditamos que estas questões serão totalmente resolvidas diante das negociações, que atualmente estão ocorrendo entre a agência e o TCU. A Seae também com base na licitação de 2011 sugeriu que a agência estude e avalie medidas para incentivar ainda mais à concorrência pelo mercado como, por exemplo, especificar um raio maior para ocorrência da segunda fase do leilão, para a próxima licitação de satélites. 67. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] Apenas as faixas de frequências do item (ii) são faixas de frequências planejadas da administração brasileira as demais estão em processo de coordenação junto a UIT. [2] O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. Consiste na capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. [3] O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka. [4] http://malima.com.br.184-172-158-203.hostedwin.com/satelite/blog_commento.asp?blog_id=218, acessado em 30/07/2013. [5]http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=297390&pub=original&filtro=1&documentoPath=297390.pdf, acessado em 30/07/2013. [6] Ribeiro, M. P. Concessões e PPPS: melhores práticas em licitações e contratos. São Paulo: Atlas, 2011. [7] Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/07/2013. [8] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [9] 9.2 O Presidente da Comissão informará que a documentação da proponente que apresentou melhor oferta ficará com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame. [10] 9.4 Detectado vício apenas formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente com melhor oferta possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 2º, do Regulamento de Licitação da Anatel. [11] 9.5 Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta ou nas hipóteses previstas nas alíneas a) a d) do item 12.1, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.4, a qual será declarada vencedora do certame. [12]Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/07/2013. [13]“Há três problemas adicionais com leilões seqüenciais. Primeiro, quando alguns agentes têm problemas de liquidez para o conjunto de objetos a serem leiloados, outros agentes podem ser bastante agressivos nos lances iniciais apenas com o intuito de fazer os primeiros esgotarem suas reservas nos primeiros leilões e desistirem de participar nos leilões subseqüentes. Segundo, pode haver um incentivo no sentido de alguns agentes utilizarem os primeiros certames para desenvolverem uma reputação de agressividade, fazendo lances bem altos para afastar outros agentes dos leilões posteriores, enfraquecendo a competição. Quando os agentes participam dos primeiros leilões, acabam por aprender melhor acerca das capacidades e disposições relativas dos outros players em arrematar os objetos, desestimulando a participação posterior dos agentes com menor probabilidade de sucesso. Klemperer (2004) mostra que este foi o caso do leilão de 3 a geração de celular em que a Inglaterra fez questão de ser o primeiro país europeu a realizar o procedimento, atraindo um total de 13 participantes, enquanto os oito leilões posteriores em outros países não atraíram mais que sete participantes. O terceiro problema é avaliar o quanto a lógica de um leilão seqüencial se afasta efetivamente da lógica de um leilão simultâneo, o qual, como vimos, é mais passível de ser afetado por problemas de cartel. Na teoria, não importa o quão distante no tempo seja o leilão de um objeto do outro: se os lances para os diversos objetos forem independentes um do outro e realizados em momentos diferentes, mesmo com segundos de diferença, trata-se de leilão seqüencial. Por exemplo, no leilão da Telebrás foram alienadas 12 empresas seqüencialmente em uma única tarde do dia 12 de junho de 1998. É considerado um leilão seqüencial. No entanto, diversamente de um raciocínio teórico mais puro, é plausível admitir que, quanto mais próximos no tempo sejam os leilões, mais os agentes estarão – pelo menos moralmente – comprometidos uns com os outros a não se desviarem dos acordos que porventura realizaram, abrindo mão de se comportar oportunisticamente. Nesse contexto, os leilões seqüenciais acabariam se parecendo com os leilões simultâneos no sentido de facilitar arranjos colusivos. Já para leilões mais distanciados no tempo e, especialmente, com data de realização incerta, a estratégia de divisão prévia dos lotes se fragiliza. Sabendo que os próximos leilões não serão realizados no mesmo dia e com data futura incerta, mais difícil será para os agentes para os quais se reservam lotes leiloados posteriormente confiarem que seus rivais cumprirão suas promessas. Neste caso, mais distante ficará a lógica dos leilões seqüenciais em relação aos simultâneos.” Mattos, César (2006, P. 78 ) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/07/2013. [14] http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=29436&sid=8, acessado em 30/07/2013. [15]http://br.noticias.yahoo.com/hns-americas-comunica%C3%A7%C3%B5es-vence-primeiro-leil%C3%A3o-sat%C3%A9lites-144400600.html, acessado em 30/07/2013. [16] http://telecom.cesjf.br/node/19603, acessado em 30/07/2013. [17] 8.6 Constatada a existência de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo Direito de Exploração, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora da 1ª Etapa. 8.6.1 Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas. [18] A mesma análise pode ser feita para as etapas 2º e 3º, que se chegaram as mesmas conclusões. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRISCILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .

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