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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 23:08:04
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Proposta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2013

 

 

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução no 581, de 26 de março de 2012.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

 

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999;

 

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001;

 

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no 22, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de abril de 2013;

 

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.004769/2013;

 

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua reunião no xxx, de xx de xxxxxx, de 2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 1º do Anexo III do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

Art 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 66079
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 89/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 22/2013 da Anatel, referente a Proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução no 581, de 26 de março de 2012. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições Consulta Pública nº 22/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Consta do Informe nº 01/2013-CMROR e da avaliação do Conselheiro Relator ter sido identificado, durante o processo de licenciamento das estações: “[Q]ue a exigência de apresentação do contrato vigente mostrou-se de difícil cumprimento. Os representantes das Prestadoras, em reunião com representantes da Agência, alegaram dificuldades de negociação com os Detentores da infraestrutura e não apresentaram os contratos atualizados.” 6. Ademais, sugerem que o problema encontrado decorra da própria complexidade do processo para o estabelecimento dos contratos de compartilhamento: “O rito processual necessário para a formalização do compartilhamento de uma infraestrutura que suporta uma rede de telecomunicações encontrava dificuldades, especialmente com outros setores, como o de energia elétrica.” 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. O Informe nº 01/2013-CMROR e a avaliação do Conselheiro Relator esclarecem que o processo para o estabelecimento dos contratos de compartilhamento encontra elevada complexidade por força, entre outros, dos seguintes elementos: “(i) [A]s condições de saturação de parte da infraestrutura existente nos grandes municípios do país; (ii) as negociações envolvendo todos os interessados na adequação necessária às condições do compartilhamento que, conforme o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, devem suportar financeiramente todas as adaptações ou modificações na infraestrutura compartilhada, das quais se beneficiarem, salvo disposição contratual em contrário; e (iii) a falta de uma política de longo prazo para o setor de infraestrutura.” 10. Ademais: “[À] medida que se exaure a capacidade excedente da infraestrutura disponível, tornando-a uma essential facility, os elevados custos para a ampliação desta capacidade, que podem envolver desde a substituição da tecnologia de transmissão nas redes de acesso até a construção de redes subterrâneas para ampliar a acomodação de um maior volume de cabos, recaem, conforme a regulamentação existente, sobre os ‘beneficiários da modificação implementada’, ou seja, sobre os entrantes. (...) [T]ais manobras são ainda muito mais dispendiosas por envolverem modificações em redes cabeadas que estão em regime de operação normal e contínuo, e para as quais são exigidos procedimentos especiais de migração para a garantia da prestação dos serviços à sociedade.” 11. Nesse sentido: “[C]onsiderando o momento vivenciado pelo mercado e a necessidade de celeridade no licenciamento de estações para a prestação do SeAC, entende-se razoável não exigir como pré-requisito o envio do contrato de compartilhamento da infraestrutura.” 12. Necessário esclarecer que a proposta inclui, residualmente, a eliminação da necessidade de apresentar para a Anatel a autorização da Prefeitura para a construção do sistema. Essa alteração também foi elucidada pela área técnica, a partir de pedido de esclarecimentos formulado pela Procuradoria Federal Especializada: “[E]ntende-se que não é competência da Anatel impor condicionantes em qualquer momento para um serviço de telecomunicações quanto ao envio à Agência da autorização da Prefeitura para a construção do sistema, visto que cabe objetivamente à Prefeitura a fiscalização dos aspectos relacionados à lei local de zoneamento, observância de regras de ocupação do solo e da segurança do patrimônio público.” 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 14. O Informe nº 01/2013-CMROR identificou a Lei Geral de Telecomunicações; o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado; o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações; a Resolução n.º 581/2002 da Agência Nacional de Energia Elétrica; a Norma 13/96 do Serviço de TV a Cabo e a Portaria nº 38/2009 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis como referências para a elaboração da proposta normativa em comento. 15. Observe-se, ainda, que a proposta apresentada resume-se à revogação do inciso IV do art. 1º do Anexo III do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, a saber: “Art. 1º Para fins de obtenção de Licença para Funcionamento de Estação, a empresa deverá: IV – (sic) contrato de uso dos postes, dutos, rede ou seus segmentos, celebrado com empresa proprietária das respectivas infraestruturas e autorização da Prefeitura para a construção do sistema, cada um quando couber, devendo ser enviado na forma designada pela Agência.” 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Esta Secretaria nota que a Anatel não especificou quais prestadoras alegaram dificuldades de negociação com os detentores da infraestrutura. Por outro lado, o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n.º 001, de 24 de novembro de 1999, aparentemente traz mecanismos suficientes para o monitoramento contratual: “Art. 14 As Agências deverão ser informadas da formalização de solicitação de compartilhamento que envolva seus respectivos setores, no prazo de até trinta dias. §1º O contrato de compartilhamento de infraestrutura deverá ser firmado até sessenta dias, após a resposta do Detentor informando sobre a viabilidade de compartilhamento. § 2º Esgotadas as tentativas de negociação e não havendo acordo entre as partes, qualquer delas poderá solicitar a arbitragem das Agências, nos termos dos arts. 23 e 24 deste Regulamento. Art. 15 Nas negociações entre os agentes não são admitidos comportamentos prejudiciais à ampla, livre e justa competição, em especial: I - prática de subsídios para a redução artificial de preços; II - uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas de concorrentes; III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por outrem; IV - exigência de condições abusivas para a celebração de contratos; V - obstrução ou retardamento intencional das negociações; VI - coação visando à celebração do contrato; VII - estabelecimento de condições que impliquem utilização ineficiente da infraestrutura; e VIII - subordinação do compartilhamento da infraestrutura à aquisição de um bem ou a utilização de um serviço. Art. 16 A eficácia do contrato de compartilhamento de infraestrutura condiciona-se à sua homologação pela Agência reguladora do setor de atuação do Detentor. § 1º A homologação será negada se o contrato for considerado prejudicial à ampla, livre e justa competição. § 2º O contrato deverá ser protocolizado na Agência reguladora do setor de atuação do Detentor, que o remeterá, em até dez dias, para a Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante, a fim de que esta formule sua análise. § 3º A Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante terá até trinta dias para devolver o contrato, apresentando o resultado de sua análise. A não manifestação da referida Agência no prazo estabelecido, afirma sua concordância com os termos do contrato. § 4º Recebido o contrato com o resultado da análise referida no § 3º deste artigo, ou decorrido o prazo nele estabelecido, sem o pronunciamento da Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante, a Agência reguladora do setor de atuação do Detentor homologará o contrato no prazo de até trinta dias. § 5º Em não havendo pronunciamento da Agência reguladora do setor de atuação do Detentor no prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o contrato será considerado homologado. § 6º A homologação na forma do § 5º deste artigo não se opera caso a Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante tenha se manifestado contrariamente à sua efetivação. Art. 17 As Agências poderão solicitar informações adicionais para análise e homologação dos contratos de compartilhamento. Parágrafo único. A solicitação de informações por qualquer das Agências interrompe o prazo para a homologação, até o atendimento da mesma. Art. 18 Caso as Agências solicitem alterações no contrato, as partes terão até trinta dias para realizá-las, encaminhando a nova versão para análise e homologação. Art. 19 Após a homologação, cópia do contrato de compartilhamento , bem como de suas alterações posteriores, permanecerão disponíveis na Agência.” [destaque nosso] 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. A proposta tem o mérito de eliminar entraves desnecessários à prestação do SeAC e traz, no voto do Relator Jarbas José Valente, subsídios que eliminam as preocupações da Procuradoria Federal Especializada com o possível caráter programático, ou não coercitivo, da proposta. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 24. Reitere-se, porém, que o parecer da Procuradoria Federal Especializada suscitou objeções que foram afastadas pela área técnica e, de forma complementar, pelo Conselheiro Relator. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 27. De fato, pelo que pudemos apurar, a proposta tem o potencial de promover a concorrência ao reduzir os entraves regulatórios desnecessários à entrada e à pronta operacionalidade da atividade dos agentes econômicos. Nesse sentido, a conversão de um pré-requisito para o licenciamento de estações para a prestação do SeAC em uma obrigação de transparência ex post é concorrencialmente bem quista. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 32. Por outro lado, mesmo considerando que a fixação do prazo para a consulta pública no prazo mínimo exigido regimentalmente esteja amparada pela breve alteração proposta, pela relativamente baixa complexidade do assunto e pelo suporte fático que embasou a consulta pública – os representantes das prestadoras, em reunião com representantes da Anatel, alegaram dificuldades de negociação com os detentores da infraestrutura e não apresentaram os contratos atualizados -, parece-nos que, em casos congêneres, a Anatel deva conferir maior publicidade à consulta pública, a começar por lhe dar destaque na sua página eletrônica na internet. 5. Considerações Finais 33. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/05/2013
Comentário: Não houve contribuição à proposta de Resolução. No entanto, as considerações do contribuidor sobre o aprimoramento do processo regulatório da Agência serão avaliadas oportunamente pela Anatel.
Anatel

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 Data:16/08/2022 23:08:04
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Proposta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2013

 

 

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução no 581, de 26 de março de 2012.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

 

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999;

 

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001;

 

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no 22, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de abril de 2013;

 

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.004769/2013;

 

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua reunião no xxx, de xx de xxxxxx, de 2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 1º do Anexo III do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

Art 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 66242
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA gostaria de manifestar seu apoio à Resolução na forma proposta, por entender que ela elimina obstáculos à expansão do serviço e agiliza o processo de adaptação de outorga e obtenção de licença para o funcionamento de estação. No entanto, gostaria apenas de sugerir, caso seja considerada viável por essa Agência, a inclusão de um artigo para não deixar dúvida em relação aos processos de adaptação já em curso, nos quais a Agência tenha solicitado às prestadoras a apresentação do contrato, o que poderia ser desta forma: Art 2º. As prestadoras que se encontram em processo de adaptação da outorga estão desobrigadas a apresentar o contrato de uso dos postes, dutos, rede ou seus seguimentos, mesmo que a sua apresentação tenha sido solicitada pela Anatel. Renumere-se o artigo seguinte.
Justificativa: Tendo em vista que existem prestadoras que estão adaptando suas outorgas, e que delas foi requerida a apresentação do contrato disposto no o inciso IV do art. 1º do Anexo III do Regulamento do SeAC, entende-se que a revogação deve retroagir de forma a não mais obrigar a apresentação dos mencionados contratos à Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/05/2013
Comentário: Contribuição não acatada. Entende-se que não é necessário incluir a sugestão do contribuidor, uma vez que a partir da data de publicação da Resolução a apresentação do contrato de compartilhamento de infraestrutura deixa de ser uma obrigação para o licenciamento das estações dos Serviços de Televisão por Assinatura. No entanto, as Prestadoras devem observar o disposto no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999, e no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 2001, no que couber.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 23:08:04
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Proposta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2013

 

 

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução no 581, de 26 de março de 2012.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

 

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999;

 

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001;

 

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no 22, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de abril de 2013;

 

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.004769/2013;

 

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua reunião no xxx, de xx de xxxxxx, de 2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 1º do Anexo III do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

Art 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 66243
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a proposta de revogação do Inciso IV do Art. 1º do Anexo III do Regulaemnto do SeAC, conforme apresentada pela Anatel na presente CP.
Justificativa: A NET parabeniza a Anatel por sua iniciativa de excluir a obrigação de entrega de contratos de uso de postes do processo de licenciamento de estações relativas ao SeAC, em especial, por ser tal contratação de natureza privada e por demandar um alto nível de negociações, que acaba impedindo a formalização do instrumento contratual em um prazo adequado ao atendimento da demanda do mercado com relação a este serviço (TV por assinatura). Ou seja, a complexidade das negociações dos contratos de uso de postes gera um atraso na confecção e assinatura dos contratos, de modo que sua entrega, como requisito obrigatório para o licenciamento das estações para comercialização do serviço de TV por Assinatura, acaba paralisando todo o processo de liberação das licenças pela Anatel e, consequentemente, o atraso no início da comercialização do Serviço e o engessamento do mercado. Além disso, é certo que a agilidade no processo de licenciamento das estações acelera os investimentos em rede e, consequentemente, a abertura do mercado, exatamente como pretendeu o Legislador ao editar a Lei nº 12.485/2011. É relevante salientar que tal obrigação não fazia parte do processo de concessão do serviço de TV a cabo, de modo que não podia ser mantida em um processo muito menos rigoroso, que é o relativo ao Licenciamento de estações para o SeAC. Pelo exposto, forçoso concluir que obrigação de entrega de contrato de uso de postes para o Licenciamento de Estações relativas ao SeAC gera atrasos na expansão dos serviços de TV por Assinatura e retarda investimentos em redes, prejudicando a tão almejada abertura do mercado”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/05/2013
Comentário: Não houve contribuição à proposta de Resolução. Salienta-se que a proposta de revogação do inciso IV do art. 1º do Anexo III do Regulamento do SeAC, não desobriga as Prestadoras de observar o disposto no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999, e no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 2001, no que couber. Menciona-se que contrariamente ao afirmado pelo contribuidor, tal obrigação já era prevista na alínea "d" do subitem 6.6 da Norma nº 013/96-REV/97 - Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, substituída pelo Regulamento do SeAC, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operações dos Sistemas de TV a Cabo).

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